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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676084 #
Numero do processo: 10835.001674/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Os demonstrativos preenchidos pela contribuinte, indicadores da ocorrência do ilícito inerente à omissão de receitas, para a sua validade, devem conter dados de todo precisos e corretos, pois em contrário estará o procedimento eivado de imprecisão, fator bastante para o cancelamento da exigência
Numero da decisão: 105-13040
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMECIAL JUNDI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 A 4 'PI IVERINA 0 r! I "li E»'á SILVA PRESID , ' .. 1 • • • ou• . O RE 4O1 FORMALIZADO EM: • O 1 FEV 'PM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674/95-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 RECURSO N°: 120.680 RECORRENTE: COMERCIAL JUNDI LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado e transmitir uma precisa idéia da matéria em litígio adoto e transcrevo o relatório da decisão monocrática, "in verbis": "a empresa em epígrafe foi autuada em relação ao imposto de renda, contribuição para o PIS, contribuição para o Finsocial, Cofins, imposto de renda retido na fonte e contribuição social sobre o lucro, por lhe ter sido atribuída a omissão de receitas na revenda de mercadorias nos anos de 1992 e de 1993. As disposições legais dadas como infringidas e os valores dos créditos lançados estão a seguir relacionados. 1) Imposto de Renda Foram dados como infringidos, em relação ao ano-calendário de 1992, a Lei n°6.468/1977, arts. 1° a 6°, o Decreto-lei n° 1.706/1979, art. 1°, I e II e a Lei n° 7.799/1989, art. 41; e, relativamente ao ano de 1993, o art. 43 da Lei n° 8.541/1992. Foram lançados os valores de imposto de 4.707,31 Ufir, de juros de mora de 1.605,61 Ufir, de multa proporcional 4.707,31 Ufir e de multa por atraso na entrega da declaração de 19,49 Ufir, totalizando o crédito tributário de 11.039,72 Ufir. 2) PIS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674/95-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 Foram dados como infringidos a Lei Complementar n° 7/1970, ali 3°, b, c/c a Lei Complementar n° 1711973 1 art. 1°, parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea b, itens I e II, e Decreto-lei n°2.445/1988, art. 1°, c/c Decreto-lei n° 2.449/1988, art. 1°. Foram lançados os valores de contribuição de 168,67 Ufir, de juros de mora de 59,27 Ufir, e de multa de 168,67 Ufir, totalizando o crédito tributário de 396,61 Ufir. 3) Finsocial Foram dados como infringidos o Decreto-lei n° 1.940/1982, art. 1°, § 1°, o Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, arts 16, 80 e 83 e Lei n°7.738, 1989, ali, 28. Foram lançados os valores de contribuição de 7,00 Ufir, de juros de mora de 3,14 Ufir, e de multa de 7,00 Ufir, totalizando o crédito tributário de 17,14 Ufir. 4) Cofins Foi dada como infringida a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° a 5°. Foram lançados os valores de contribuição de 490,94 Ufir, de juros de mora de 169,78 Ufir, e de multa de, 490,94 Ufir totalizando o crédito tributário de 1.151,66 Ufir. 5) Imposto Retido na Fonte k r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674/95-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 Foi dada como infringida, relativamente ao ano-calendário de 1993, a Lei n°8.541/1992, art. 44. Foram lançados os valores de imposto de 1.921,41 Ufir, de juros de mora de 557,21 Ufir, e de multa de 1.921,41 Ufir, totalizando o crédito tributário de 4.400,03 Ufir. Foram dadas como infringidos a Lei n° 7.689/1988, art. 2°, e, parágrafos e relativamente ao ano de 1993, a Lei n° 8.541/1992, arts. 38, 39 e 43, § 1°. Foram lançados os valores de contribuição de 261,84 Ufir, de juros de mora de 91,95 Ufir, e de multa de 261,84 Ufir totalizando o crédito tributário de 615,63 Ufi r. O total do crédito lançado foi de 17.620,79 Ufir. O termo de verificação e conclusão fiscal de fls. 66 a 69 resumiu os motivos da autuação. Segundo o termo, foi solicitado à contribuinte a elaboração dos quadros de informações gerais (fls. 102 a 143), contendo informações sobre despesas, pagamentos, vendas, despesas etc., para cada mês dos anos de 1992 e 1993. A fiscalização apurou, a partir destas informações e das constantes dos livros Registros de Entradas e Saídas e das declarações de rendimentos da empresa (fls. 72 a 77), os valores de compras e vendas liquidas mensais, nos quadros de apuração de fluxo de caixa (fls. 78 a 101). Apurou-se, então, excesso de despesas sobre as receitas informadas, configurando, segundo a fiscalização, "omissão de receitas, nos r- rmos do art. 396, r 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674195-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 combinado com os arts. 389 e 676, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda (--.).. Foi juntada aos autos cópia de alteração de contrato social (fls. 151 a 153). A empresa apresentou a impugnação de fls. 155 a 163, contestando a autuação. Alegou, inicialmente, que, devido ao curto tempo de dez dias concedido pela fiscalização para elaborar os quadros informativos, "o representante da empresa veio a cometer erros no preenchimento dos quadros". Ainda alegou que alguns valores foram incluídos nos quadros informativos pela própria fiscalização, como os pró labore, que efetivamente não teriam sido pagos aos sócios, à vista de se tratar de que a legislação do lucro presumido 'obriga a tributação de uma parcela desse lucro que ela mesma reconhece presuntivo, por conta de sua distribuição". Além disso, houve indevida Inclusão dos pagamentos das contas da Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de julho, agosto e outubro de 1992, os quais já haviam sido incluídos nos referidos Quadros de Informações Gerais, no item Outros Impostos s/ Vendas, à falta de uma classificação mais específica, e de uma melhor orientação pelo Fisco'. Segundo a impugnante, "A mesmíssima coisa aconteceu com as despesas de transporte, que acabaram relacionadas em Outras Despesas.* Alegou que o valor das despesas de transportes foi informado a menor, pelo fato de não ter localizado todos os documentos. Fez algumas considerações sobre a questão, justificando que não houve má-fé, por considerar, em princípio, que as despesas diminuem o valor do imposto devido. i‘a 34— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674/95-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 Alegou que, em relação ao mês de junho de 1993, houve erro da fiscalização ao apurar o total dos recursos, e que não houve, assim, excesso de dispêndios sobre receitas. Alegou que, em relação ao ano de 1992, que "o que é tratado por 'estouro de caixa' pelo fisco é, na realidade, a diminuição do Saldo de Caixa em 31/01/1992, originalmente calculado em Cr$ 1.078.382,00 (fls.103), que reflete justamente a sobra de recursos do mês*. Em relação ao mês de fevereiro, alegou que houve inversão na indicação dos saldos inicial e final (fls. 79), e que os valores do saldo inicial de Caixa e do total de recursos estão errados. Em relação ao mês de abril, também indicou a ocorrência de erro nos valores do saldo final de Caixa, dos pagamentos efetuados (por conta do problema com as despesas de transporte) e do total das aplicações. Quanto aos meses de junho e outubro, novamente alegou que os valores da contribuição social foram consideradas em duplicidade (fls. 112 e 120, outros impostos sobre vendas). Em agosto, o valor das despesas com fretes teria sido informado em "Outras Despesas", e também sido considerado em duplicidade. E, relativamente ao mês de dezembro, teria havido inclusão indevida dos pagamentos de pró-labore e desconsideração do saldo final das contas a pagar.' A Delegada de julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo as bases de cálculo dos impostos e contribuições lançados, e reduzindo também o percentual da multa a 'cada para 75%. .- / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674/95-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (189/191), instruído com cópia de petição inicial referente a mandado de segurança impetrado. Às folhas 197 a 200, trouxe aos autos cópia de decisão judicial, concedendo em liminar, prosseguimento do recurso sem prévio depósito recursal. E o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674/95-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A presente exigência é constituída em face de considerada omissão de receitas na revenda de mercadorias nos anos de 1992 e 1993. Foi solicitado à contribuinte a elaboração dos quadros de informações gerais (fis. 102 a 143), contendo dados sobre despesas, pagamentos, vendas, etc, para cada mês dos anos de 1992 e 1993. A fiscalização apurou, então, a partir destas informações e das constantes dos livros Registro de Entradas e Saídas e das declarações de rendimentos da empresa (fis. 72 a 77), os valores de compras e vendas líquidas mensais, nos quadros de apuração de fluxo de caixa (fls. 78 a 101). Apurou-se, então, excesso de despesas sobre as receitas informadas, configurando, segundo a fiscalização, omissão de receitas. Em princípio questionei este procedimento da fiscalização; posteriormente, convencido por meus pares, passei a aceitá-lo. Entretanto, para a validade do mesmo, uma premissa básica se apresenta e diz respeito à precisão com que o demonstrativo deve ser realizado, ou seja, sem qualquer dado que possa atribuir a este documento as características da imprecisão e/ou invericidade, elementos que atestariam um caráter subj tivo e aleatório à exigência, fator bastante à sua invalidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674/95-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 No presente caso, após o exame dos documentos constantes dos autos, tenho como corretas as seguintes assertivas da decisão singular “ No ano de 1992 estava em vigor a Lei n° 8.383/1991, art. 40, §§ 11 e 13, que dispunha que, no mínimo, seis por cento da receita bruta deveriam ser considerados distribuídos aos sócios. Assim, não é possível saber-se, sem investigação específica, o valor real da distribuição. Quanto ao saldo de contas a pagar em dezembro de 1992, foi informado no quadro relativo a janeiro de 1993 (fls. 127) o valor de Cr$ 34.946.732,00. Entretanto, tal valor não foi informado no quadro relativo a dezembro de 1992 (fls. 125). Entretanto, como foi informado em janeiro de 1993, e não outros casos com semelhante ocorrência, pode-se concluir que houve falha no preenchimento do demonstrativo. O valor positivo da diferença apurada corresponde a uma entrada de recursos sem registro no Caixa. O valor negativo, a uma despesa paga sem registro no Caixa. Na realidade, não corresponde diretamente a uma omissão de registro de despesa (pagamento) no Caixa, pois pode ter havido também uma omissão de registro de receita (Do - Ro), que, no entanto, é menor que o valor do pagamento. Pode-se afirmar, portanto, que, se Ro - Po < O, então houve omissão de registro de pagamentos no valor de, no mínimo, Po - Ro. Assim, o método correto para apuração da omissão de receitas é a reconstituição do movimento do Caixa. Não é possível a tributação direta do valor Do - Ro, pelo fato de que, se esse valor (Do - Ro) foi omitido do caixa, então os saldos de Caixa podem estar incorretos. Em outras palavras, não se pode afirmar que os valores que ingressaram no Caixa, em determinado período, não foram utilizados para pagamento dos valores omitidos de registro no Caixa. Deve-se observar que nos demonstrativos efetuados pela fiscalização, houve inclusão do valor da conta Bancos no mesmo item da conta Caixa, para apuração do valor total de origens e aplicações de recursos. Portanto, deve-se apurar somente o saldo de Caixa, a partir das informações dos saldos de Caixa, sem se levar em conta os saldos da conta Bancos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10835.001674195-61 ACÓRDÃO N° 105-13.040 A razão deste procedimento é devido ao fato de que os saldos de Caixa podem ser considerados incorretos, segundo o que se descreveu acima. Já os saldos da conta Bancos não podem, pois refletem, efetivamente, os valores em depósito existentes nas contas bancárias da empresa. Por exemplo, o valor da conta Bancos em 31112/92 era de Cr$ 104.172,00 (fls. 125), e não há como dizer-se que o valor está errado. Não existe, portanto, possibilidade de reconstituição da conta Bancos? Pelo anteriormente transcrito entendo que o demonstrativo e, consequentemente, o lançamento estão eivados de imprecisão, fator bastante para o cancelamento da exigência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S :-.iõe Di e il 0: . : • ezembr• de 1999. l 1n I AFONS* t L •• I : OS L* - e 1 C./ io Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4676512 #
Numero do processo: 10840.000225/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivus. O RE 150.764-1/PE foi publicado no DJ em 02/04/1993, pelo que o prazo prescricional consumou-se em 01/04/1998 e o pedido do interessado foi protocolizado em 30/01/2001, portando depois de exaurido o prazo prescricional. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:41:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:41:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:41:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:41:04Z; created: 2009-08-07T03:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T03:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:41:04Z | Conteúdo => •././ MINISTÉRIO DA FAZENDA p,46jes, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:ekt? TERCEIRA CÂMARA Processo e : 10840.000225/2001-17 Recurso n° : 130.446 Acórdão n° : 303-32.134 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E COMERCIAL MARTINS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINS OCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, 1111 só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivus. O RE 150.764-1/PE foi publicado no DJ em 02/04/1993, pelo que o prazo prescricional consumou-se em 01/04/1998, e o pedido do interessado foi protocolizado em 30/01/2001, portanto depois de exaurido o prazo prescricional. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :11 ANEL E DAUDT PRIETO Presii ei te }Z.tç A DO LOIBMAN Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 07/12/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados no período de 01/12/1990 a 31/03/1992. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório, com base nos mis. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes às fls. 83/92 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, conforme se vê às fls. 105/111, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 115/123, cujas alegações principais leio em sessão. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 2 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário.Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do CPC, tendo a Turma Julgadora de 1 2 instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição /compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora ,envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. Embora aparentemente polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Aproveito aqui, ainda que de forma resumida, parte do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n°125.543/Ac n°303-30.948, que retrata a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: "...Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 4111 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. 3 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões pro latadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. • CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 4 ir\) Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto rez 2.346/1997, arte; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ris' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da • Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4,, bem assim nos casos permitidos pela MP re2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado re 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP na 1.699-40/1998, art. 18, inciso M - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n'z 1.110/1995, devendo ser observado o prazo • decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado r." 49/1995; o o na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, 4 . 12, com as alterações da IN SRF re 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declarató rio SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, 5 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n°1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165. I, e 168. I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo • com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. - Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o é. 3 0, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110— (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas." • Anoto que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 07/12/1999, quando não mais estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98, e sim o Parecer PGFN 1.538/99. Mas, de qualquer modo penso que há razões mais fortes e mais profundas para rechaçar o novel entendimento administrativo, e para isso peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: - "...é pacífica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. 6 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do • sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos • lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. 7 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato - inércia - não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, - mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor - pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação - jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer _ Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo: chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o • direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como • sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular 9 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CM, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito - ; passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a - posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do Oprocedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver aparticipação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. _ Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código • Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo- Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual • natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declarató ria. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de titulo esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível. ". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de 19\,1 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 restituição de indébito fiscal, ensina que "...Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como 'prazo de decadência' quando não se está perante o exerckio de um poder- dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de • matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, pbrém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo 12 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu • titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se ver ficou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a serfulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de • situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: 13 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTIV, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CT1V quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CIN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E. pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTM e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 14 'a Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C77V), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o pèrecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C77V) é • negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento. no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo recisa ser questionado para evitar a prescrição. (grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 4111 A jurisprudència judiciária, fundada nos meámos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439957RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, 15 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no Resp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n" 2.288/86, art. 10): 111 incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido". Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), 16 Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação ". O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107-05962/00, 108- 411 06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extincão desse direito de exivir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo fribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser • examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado ". Por outro lado, de acordo com o ilustre colega conselheiro Irineu Bianchi, entendo que é oportuno observar que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento de eventual direito creditório do recorrente, a menos que tenha havido em relação ao contribuinte interessado neste processo decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda. 17 _ Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 Transcrevo a seguir o raciocínio desenvolvido pelo supramencionado Conselheiro com o qual estou de pleno acordo: "Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual fulgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; (grifo nosso) 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a 111 autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não parece ser o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, • na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal ". No entanto, visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 30/01/2001, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do RE n° 150.764-1 /PE , ocorrida no D.J em 02/04/1993, no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente o exaurimento do prazo prescricional. Entendo, assim estar o pleito da recorrente prejudicado pela prescrição. 18 .• Processo n° : 10840.000225/2001-17 Acórdão n° : 303-32.134 - Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 e' #40., Z e o Loibman — Relator. • 1111 .. 19 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005661/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - DATA DO FATO GERADOR: 31/03/1997, 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real, respeitadas as imposições legais. De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar fiscal, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar ser computadas para fins de compensar os prejuízos acumulados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Lavrado o Auto de Infração principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. É permitida a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, apurada em períodos-base anteriores, de acordo com as mesmas regras estipuladas pela legislação do imposto de renda pessoas jurídicas. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21322
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sessão de :13 de agosto de 2003 Acórdão n° : 103-21.322 Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1997, 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real, respeitadas as imposições legais. De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado "'apurado em lançamento suplementar fiscal, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar ser computadas par% fins de compensar os prejuízos acumulados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O. LUCRO LIQUIDO - Lavrado o Auto de Infração principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos cfell art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. É permitida a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, apurada em períodos-base anteriores, de acordo com as mesmas regras estipuladas pela legislação do imposto de renda pessoas jurídicas. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , • • RODRI UES NE z" a RESIDENTE '••• ,A- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA Jou -22/08/03 . ye MINISTÉRIO DA FAZENDA . wfr-trz:.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005661/2001-00 Acórdão n° :103-21.322 FORMALIZADO EM: 1 5 sET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. jnn - 22/08/03 2 • ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;;-1(AP> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005661/2001-00 Acórdão n° :103-21.322 Recurso n° : 131.644 Recorrente : PRIMEIRA TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados Autos de Infração relativos aos fatos geradores de 31101197 e 31/04/97, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, das seguintes irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/37, e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 10/12 e fls. 19/20, verbis: sr..) 3-INFRAÇÕES APURADAS-IRPJ 3.1- Exclusões Indevidas Do Lucro Líquido Na Apuração Do Lucro Real No curso dos trabalhos de auditoria e tendo em vista o LALUR/97 e a Declaração Imposto de Renda Pessoa Jurídica (retificadora) DIRPJ/Ex198, ano-base/1997, entregue pelo contribuinte em 16/12/98 (cópias em anexo), constatamos que a empresa, no 4° bimestre de 1997, adicionou ao Lucro Liquido Antes do IRPJ, a quantia de R$ 101.990.411,34 e excluiu o montante de R$ 116.075.452,37 (linhas 14 e 26 da ficha 07). Dada a relevância dos valores imputados, foi a empresa intimada e reintimada (Termos lavrados em 19/02/01, 09/03/01, 09/04/01, 24'04/01 e 28/05101) a esclarecer a origem das citadas adições e exclusões. Em atenção às intimações lavradas a empresa esclareceu tratarem-se de "Receitas e Despesas Não Operacionais" e de "Rendas Eventuais', conforme demonstrativos apresentados e que seguem em anexo (docs. de 12/03/01, 03/05/01 e 13/06/01), declarando serem: "Valores resultantes de conciliação contábil (encontro de contas) entre as filiais da empresa". 3.1.1- "Receitas e Despesas Não Operacionais" Analisando as informações prestadas pela fiscalizada e à luz dos assentamentos contábeis, ficou constatado que as ditas —"Receitas e Despesas Não Operacionais", decorreram de ajustes do grupo de contas 60.000-Estabelecimentos, não representando contas de resultado econômico. Portanto, estes ajustes, pelo que se pôde inferir, não afetaram a apuração do resultado do 4° trim/97, apenas prestaram-se a promover um saneamento dos assentamentos contábeis utilizando-se, indevidamente, a rubrica de "Receitas e Despesas Não Operacionais". Entretanto, conforme informações prestadas pela empresa através de demonstrativo entregue à fiscalização em 13/06/01, foi lançado à titulo de 'Receitas Não Operacionais', por ocasião do ajuste acima citado, valor maior do que as 'Despesas Não Operacionais" o If ontante de R$ 54.720,20, não jrns - 22/08/03 3 sr.k.44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ss, lott • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.005661/2001-00 Acórdão n° :103-21.322 sendo tal valor passível de exclusão do Lucro Líquido sujeitando-se, portanto, à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, motivo pelo qual glosei o valor acima, subtraindo o mesmo do montante total de R$ 116.075.452,37, constante da DIRPJ/ex/98-base/97, ficha 07-Demonstração do Lucro Real, linha 26-Outras Exclusões-Atividade Rural- 4° frito/97, lavrando o competente Auto de Infração anexo. 3.1.2- "Rendas Eventuais" Verificando a composição da conta 3.34.34200.6308-Rendas Eventuais, ficou constatado que a empresa, conforme registros contábeis constantes nos livros das filiais 101-Sumaré e 103-Campinas abaixo elencados, levou a crédito da citada conta os montantes de R$ 15.606.982,03 e R$ 31.638,30 respectivamente, transferidos de "contas a pagar", evidenciando a existência de "passivo fictício". Por força dos registros contábeis efetuados pela fiscalizada, o montante de R$ 15.638.620,33 = R$ 15606.982,03 + R$ 31.638,30 , transferidos de "Contas a Pagar" para "Rendas Eventuais", não é passível de exclusão do Lucro Líquido Antes do IRPJ, sujeitando-se, portanto, à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, motivo pelo qual glosei o valor acima, subtraindo o mesmo do montante de R$ 116.075.452,37, declarado DIRPJMx/98- base/97, ficha 07-Demonstração do Lucro Real, linha 26-Outras Exclusões- Atividade Rural- 4° trinV97, lavrando o competente Auto de Infração anexo. **Valor Total Tributável no 4° trim197, decorrente das infrações apuradas nos itens 3.1.1e 3.1.2acima expostas: R$ 15.693.340,53= R$ 54.720,20+ R$ 15.638.620,33 . Fato Gerador Valor Tributável 31/12/97 R$ 15.693.340,53 Enquadramento Legal : Arts. 193 e parágrafo 1°, 196 inciso 4 e 197 parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/194. 3.2-Baixa de Bens Do Ativo Permanente. No curso da ação fiscal ficou constatado que a empresa, no período de apuração de 1997, objeto do exame desta auditoria fiscal, promoveu a baixa de bens do ativo permanente, bem como a baixa de parcelas de depreciações acumuladas, nos montantes a seguir elencados e que encontram-se demonstrados no anexo ao Termo De Constatação E Intimação Fiscal lavrado em 28/05,2001. a- Baixa de Bens(...) R$ 4.303.569,59 b- Baixa de Imobilizações em Andamento (..) R$ 435.621,82 c- Baixa de Depreciações Acumuladas (..) R$ 1.757.236,51 Intimada, a fiscalizada esclareceu que a baixa dos bens ocorrida em dezembro/97, deu-se em virtude de sua deterioração (cani ação dos jms - 22/08/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • wr1-5irs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.005661/2001-00 Acórdão n° :103-21.322 bens) juntando, como elemento probante, algumas fotos dos ativos baixados e apresentando demonstrativo dos bens baixados a débito da conta lucros e prejuízos acumulados, bem como o montante das depreciações acumuladas revertidas a crédito da citada conta (docs. anexos recebidos pela fiscalização em 13106/2001). Entretanto, em seus esclarecimentos, a fiscalizada informa que: "em decorrência de erro as depreciações não foram baixadas", ou seja, deixou de reverter para a conta: lucros e prejuízos acumulados, as depreciações acumuladas a seguir relacionadas: FIlla1107-ffirapIna Ovos (..)Benfeitorias Rurais R$ 1.749,18 (..)Embalagens R$ 59.696,74 (..) Instalações R$ 86.250,10 (..) Maquinismo e Acessórios R$ 1.248.897,03 Total(A) R$1.396.593,05 Filial 110 -Hortolândla (..) Comedouros /Bebedouros R$ 11.849,36 (..) Embalagens R$ 42.455,55 (..) Instalações R$ 78.372,04 (..) Maquinismo e Acessórios R$ 512.218,89 Total(13) R$ 644.895,84 Do acima exposto, não tendo as baixas das depreciações acumuladas transitado pelas contas de resultado, conclui-se que a fiscalizada deixou de reverter, para crédito da conta: Lucros e Prejuízos Acumulados, a Depreciação Acumulada no montante de R$ 2041.488,89 (A+B) provocando, por decorrência, distorções na apuração de seus resultados, uma vez que, não promovendo o ajuste da conta de depreciações em função da baixa de bens do ativo permanente, provocou aumento do prejuízo ou diminuição do lucro do período de apuração. Tendo em vista a infração acima descrita, adicionei o montante de R$ 2.041.488,89 ao Lucro Operacional do 4° trinV97-Atividade Rural, linha 22- Outras Receitas Não Operacionais da ficha Q6-Demonstração Do Lucro Líquido- DIRPJ/ex/98-base/97, lavrando o competente Auto de Infração anexo. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/97 R$ 2.041.488,89 Enquadramento Legal: a) IRPJ : Arts. 193, 194, 195, 197 e parágrafo único, e 369 parágrafo /°, do RIR/94; b) CSLL : Art. 2° e § §, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n°9249/95; art. 1° da Lei n°9.316/96, art. 28 da Lei n° 9,4 0/96. I pu-22/08103 5 À • f;.01.;. • 11 r -:t1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • zis'iTjetc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.00566112001-00 Acórdão n° :103-21.322 3.3-Realização Da Reserva De Reavaliação Durante a ação fiscal, ficou constatado ter a empresa registrado no dia 31/12/96, em seu Balanço Patrimonial - conta 'Reserva de Reavaliação"- saldo no montante de R$ 40.917.037,74 , ficha 19-Passivo-PJ Geral da DIRPJ/ex/98-base/97. Intimada e reintimada (Termos lavrados em 19/02/01, 09/03101 e 09/04/01) a esclarecer qual a destinação dada à referida Conta 2.22.22200.4001 - "Reserva De Reavaliação s e as respectivas contrapartidas decorrentes da baixa de tal reserva a fiscalizada informou (conforme demonstrativos anexos entregues em 14/03101 e 19/04/01), que a mesma foi realizada em contrapartida com a Conta 2.22.22400.4202-Lucros e Prejuízos Acumulados de Exercícios Anteriores. Intimada em 09/04/01 a esclarecer a origem de tal reserva e apresentar o(s) laudo(s) em que a mesma se encontra respaldada, a fiscalizada declarou (doc. datado de 23/04/01): "Esclarecemos que a Reserva de Reavaliação refere-se à Reavaliação de Imóveis Contabilizadas em 1994 e 1995 e que também não localizamos os Laudos de Reavaliação em nossos arquivos". Além de não apresentar o(s) laudo(s) de reavaliação, a afirmação da fiscalizada de que a reserva de reavaliação decorre da reavaliação de imóveis não procede, uma vez que, conforme demonstrativos entregues à fiscalização e acima citados, a reavaliação baixada também refere-se a atualização de outros bens componentes do seu ativo permanente, quais sejam: aviários, benfeitorias, bens próprios, instalações, máquinas e acessórios e outros. Observe-se que, ocorreram baixas destes bens, por sucateamento, conforme declarou a fiscalizada (doc. datado de 13106101) em resposta ao termo de intimação lavrado em 28105101. Analisando o Balancete Geral de 1997, apresentado pela empresa à fiscalização, levantado mês a mês e cujas cópias devidamente autenticadas pelo responsável legal da fiscalizada junto à estes autos, ficou constatado que a empresa Realizou as seguintes Reservas de Reavaliação (registro contábil - conta: 22.2200.4001): 1° trim/97 2° trim197 Janeiro R$ 9.178.709,26 Abril R$ 151.726,42 Fevereiro R$ 151.726,12 Maio R$ 151.666,42 Março R$ 151.526,42 Junho R$ 151.666,42 Total/1° Ws; R$ 9.481.961,80TotaU2° trim R$ 455.059,26 3° trim/97 4° trim/97 Julho R$ 117.450,74 Outubro R$ 50.624,17 Agosto R$ 117.450,74 Novembro R$ 48.458,69 Setembro R$ 48.406,70 Dezembro R$ 30.597.625,64 Total/3° trim R$ 283.308,18 Total14° tini R$ 30.696.708 jnis.22101033 6 '1,•••1 )4— ' • -F. MINISTÉRIO DA FAZENDA • »t:ri.•t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;4 se TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.005661/2001-00 Acórdão n° :103-21.322 Total realizado no ano/97 R$ 40.917.037,74 Ressalte-se que, dos valores acima relacionados, a fiscalizada na escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR/97 (cujas cópias seguem em anexo), adicionou ao Lucro Líquido dos períodos, os valores abaixo elencados: (..) 1° trirn/97 R$ 454.984,96 (.4 2° tritn/97 R$ 455.059,20 (...)3° trim/97 R$ 283.308,18 (.44° trirn/97 R$ 99.082,86 Total adicionado no LALUR/97 R$ 1.292.435,20 Entretanto, ficou constatado que, no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-DIRPJMx/98, ano-base/97, a fiscalizada não adicionou nenhum dos valores acima citados na linha 14-Outras Adições, da ficha 07-Demonstração do Lucra Real. Do acima exposto, conclui-se ter a fiscalizada deixado de adicionar ao Lucro Líquido -Atividade Rural, as realizações das reservas de reavaliação, correspondentes aos respectivos períodos de apuração, no montante total de R$ 40.917.037,74, a seguir discriminados: 1° trim/97 R$ 9.481.961,80 2° trim/97 R$ 455.059,26 3° trirn/97 R$ 283.308,18 4° trirn/97 R$ 30.696.708,50 Total/97 R$ 40.917.037,74 Observações quanto a legislação aplicável: /- O art. 382 do RIR/94 dispõe que: A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n° 6404 de 15112/76, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. § /° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. §2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período-base. §3° Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real. 2- O art. 88 da Lei 9.430/96 permite a contrapartida da reavaliação de be ns do Ativo Permanente e do Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo, pa jus-22/0843 7 vxm • - ";.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-:•*" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005661/2001-00 Acórdão n° : 103-21.322 compensar prejuízos fiscais a partir de 01/01/97, antes de ter ocorrido a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação. 3- O art. 20 da Lei n° 8.034 de 12/04/90, dispõe que : O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:... 2-adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base... 4-Segundo Hill9Mi Higuchi, pag.288, 23° edição/1998 do Livro Imposto de Renda das Empresas: "Para efeitos fiscais não há diferença entre contabilizar a reserva realizada diretamente na conta de lucros acumulados ou fazer transitá-la pela conta de resultado do período-base. Quando a reserva realizada não transitar pelo resultado, a pessoa jurídica deverá adicioná-la na apuração do lucro real e na base de cálculo da contribuição social". O art.382 RIR/94 (acima citado) dispõe que não será computada no lucro real a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo, enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação, contudo, conforme acima exposto, a empresa baixou a Reserva de Reavaliação em contrapartida com a conta Lucros e Prejuízos Acumulados de Exercícios Anteriores, deixando de observar o art 2° da Lei n° 8034/90 (acima citado) que dispõe que, o valor da reserva de reavaliação baixada durante o período de apuração, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período (mensal, trimestral ou anual) deve ser adicionada ao resultado do respectivo período-base, motivo pelo qual lavro o competente Auto de Infração que segue em anexo. Fato Gerador Valor Tributável 31/03/97 R$ 9.481.961,80 30/06197 R$ 455.059,26 30/09/97 R$ 283.308,18 31/12/97 R$ 30.696.708,50 Enquadramento Legal : Arts. 193 e parágrafo /°, 195 inciso II, 382 § § 2° e 3°, e 383 do RIW94; art. 8° da Lei n° 6.404/76; art. 2° da Lei n°8.034/90. 3.4-Glosa De Despesas Financeiras Não Comprovadas Conforme consta na DIRPJ/ex/98, ano-base/97, linha 17, ficha 06- Demonstração do Lucro Líquido, dos respectivos períodos de apuração, a fiscalizada imputou aos resultados económicos do exercício, expressivas parcelas à título de Despesas Financeiras, a seguir elencadas: Trimestre Atividade Geral Atividade Rural Total 1° R$ 35.293,81 R$ 1.612.416,97 R$ 1.647.710,78 2° R$ 400.866,27 R$ 1.918.036,23 R$ 2.318.902,50 3° R$247.856,16 R$ 974.238,16 R$ 1.222.094,32 pna-2248103 8 45.4. .8%, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ft::"." r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.00566112001-00 Acórdão n° :103-21.322 40 R$ 156.749,41 R$ 2.069.864,66 R$ 2.226.614,07 Total R$ 840.765,65 R$ 6.574.556,02 1* 7.415.321,67 Intimada e reintimada (Termos lavrados em 23/10/00, 14/12/00, 19/02/01, 09/03/01, 09/04/01 e 07106/01) a fiscalizada apresentou quadro demonstrativo e discriminação analítica, filial a filial e mês a mês, das despesas acima referenciadas, bem como, a quase totalidade dos contratos de financiamentos com instituições bancárias, que respaldaram as operações financeiras que deram origem aos custos financeiros imputados nos respectivos períodos. Contudo, a fiscalizada, intimada e reintimada (Termos acima citados) a apresentar, entre outros todos os Contratos de Mútuos realizados no ano- calendário de 1997, deixou de apresentar os contratos que deram origem às despesas financeiras (juros pagos), abaixo elencadas, oriundas de operações realizadas com as empresas "MM Participação Administração S/A" e "Bela Aliança Empreendimentos" (BA), cujas folhas dos correspondentes livros diários e razão-filial 101-Sumaré, em que se encontram registradas, anexo ao presente procedimento e encontram-se abaixo discriminadas: 1° trimestre/97 31/01/97-(...)"Emprest Contr Mutuo" R$ 57.924,66 28/02/97-(...) "Emprest Contr Mutuo" R$ 56.138,54 31/03/97-(...) "Contr Mutuo MM e BA" R$ 488.092,73 Total /° trfm R$ 602155,93 2° trimestre/97 30/04/974.4 "Empr Contr Mutuo e Mutuo BA" R$ 203.394,04 31/05/97-(...) "Ref Contr Mutuo MM e BA" R$ 211.116,02 30/06/97-(...) "Contr Mutuo Divs" R$ 217.718,42 Total 2° trim R$ 632.228,48 3° trimestre/97 3/07/97- (...) "Contr Mutuo MM e BA" R$ 221.938,63 Total 3° trim R$ 221.938,63 Total do ano... R$ 1.456.323,04 Considerando que a fiscalizada não logrou comprovar através de documentação idônea as operações financeiras que deram origem às despesas acima referenciadas, procedi à glosa das mesmas, a título de despesas financeiras não comprovadas, adicionando os respectivos valores ao Lucro Líquido Antes do IRPJ-Atividade Geral, nos trimestres correspondentes, subtraindo-os dos valores declarados nas linhas 17-Outras Despesas Financeiras, da ficha 06-Demonstração Do Lucro Líquido, DIRPJ/ex/98,base/97, lavrando o competente Auto de Infração anexo. Fato Gerador Valor Tributável 31/03197 R$ 602.155,93 30/06/97 R$ 632.228,48 jms - 22/08/03 9 • 4.4,:‘,"" • ;ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.00566112001-00 Acórdão n° : 103-21.322 30/09/97 R$ 221.938,63 Enquadramento legal: a) IRPJ Arts. 193, 194, 197 e parágrafo único, 242 e § §, e 318 do RIR/94; b) CSLL: Art. 2°e §, da Lei n° 7.689188; art. 19 da Lei n° 9.249/95; att. 1° da Lei n°9.316/96, art. 28 da Lei n° 9.430/96. 3.5-Glosa De Custos Imputados Indevidamente No Resultado Do Período No curso da ação fiscal, examinando os LiIIMIS da Filial 132-Diadema, Livro Diário n° 10 (Jul a Dez/97)- fis. 487 e Livro Razão/Dez/97- fls. 18, 21, 22 e 130 (cópias em anexo), ficou constatado que a empresa fiscalizada levou a débito da conta 4.41.4100.9217.0001-9-Custos dos Produtos Vendidos-Ovos Industrializados, o montante de R$ 2.505.204,51, a título de "Ajuste de Lançamento". Examinando a contrapartida do débito, acima citado, ficou constatado que as contas creditadas foram: (...)Duplicatas Descontadas R$ 1.546.263,17 (...) Adiantamento de Fornecedores R$ 958.941,34 Total R$ 2.505.204,51 As operações acima citadas encontram-se registradas às fis. 487 do Livro Diário n°10 Cul à dez/97) e fls. 18, 21, 22 e 130 do livro Razão (dez/97), cópias em anexo. Intimada em 28/05/01 a esclarecer as operações acima descritas, a fiscalizada declarou que: "Os lançamentos de ajuste referem-se ao acerto do saldo negativo de R$ 113.846,70, que estava errado. Assim, realizaram-se tais ajustes para os números reais, como apurado em levantamentos efetuados uma a uma das instituições financeiras" (doc. datado de 13/06/01 anexo). Tendo em vista que a fiscalizada não esclareceu convincentemente as operações acima, é de se concluir que as mesmas distorceram. a apuração dos resultados econômicos do período já que, promoveram aumento indevido do custo dos produtos vendidos, aumentando por conseqüência o saldo credor da conta -"duplicatas descontadas' e diminuindo o saldo devedor da conta -adiantamento a fornecedores". Isto posto, procedi à glosa do montante de R$ 2.505.204,51 imputados indevidamente aos custos operacionais da fiscalizada, no 4° trimestre/97, declarados na linha 02 da ficha 06-Demonstrativo do Lucro Líquido da DIRPJMx/98-base/97, adicionando a citada quantia ao Lucro Líquido Antes do IRPJ do período respectivo, lavrando o competente Auto de Infraçã jms - 22/08/03 10 vv,dt • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;' tett.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005661/2001-00 Acórdão n° : 103-21.322 Fato Gerador Valor Tributável 31/12/97 R$ 2.505.204,51 Enquadramento legal: a) 1RPJ : Arta 193, 194, 195 inciso 1, 197 e § único, 231, 232 inciso!, e 234 do RIR/94; b) CSLL : Art. 2° e § §, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei 170 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96, art. 28 da Lei n° 9.430/96. 5- As infrações à legislação do 1RPJ, apuradas no curso da ação fiscal, no ano-calendário de 1997 e acima descritas nos itens: 3.2 -"Baixa de Bens Do Ativo Permanente', 3.4-'Glosa de Despesas Financeiras Não Comprovadas" e 3.5 -"Glosa de Custos Imputados Indevidamente", não só promoveram Ajustes no Lucro Liquido Antes do IRPJ, mas também promoveram Ajustes no Lucro Liquido Antes da CSLL e consequentemente na Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, gerando o Auto de Infra ção-CSLL por reflexo ao Auto de Infração-IRPJ , ambos lavrados nesta data e formalizados em um único processo administrativo fiscal. "G) Irresignada em parte com a exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação de fls. 581/587, acompanhada dos documentos de fls. 588/591, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: Quanto ao item Reserva de Reavaliação Fundamenta-se nas disposições do art. 4° da Lei n° 9.959, de 2000, para defender a tese de que a realização da reserva de reavaliação deve se dar de forma efetiva, não podendo ser presumida. Por dedução lógica, afirma que o fato de ter utilizado o valor da reserva de reavaliação para a redução de prejuízo acumulado em Conta de Resultado de Exercícios Anteriores, não poderia implicar em realização da reserva; Visando demonstrar a legalidade do tratamento dado à reserva, informa que com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de vigorar a regra dispondo que a contrapartida da reavaliação de bens somente poderia ser utilizada para compensar prejuízos fiscais quando ocorresse a efetiva realização do bem; Contrapõe-se à exigência de laudo de reavaliação, sob a alegação de que estes datam de 1994, quando lastrearam o lançamento contábil da reserva ão jrns-2V09/03 11 •11) ‘,•••*4 . . •„: sa MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•:,;t:i” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.00566112001-00 Acórdão n° : 103-21.322 havendo razão para sua guarda até o ano de 2000, pois superado o prazo legal de arquivamento; Conclui que o tratamento fiscal conferido à reserva não causou prejuízo à Fazenda, mesmo porque seu lançamento e baixa se deram sem nenhum reflexo nas apurações do Lucro Líquido Tributável desde 1994 até 1997; Quanto ao item Despesas Financeiras Afirma que procedeu ao regular lançamento contábil das despesas financeiras, decorrentes de empréstimos tomados junto à empresas não-financeiras, inclusive com a observância dos limites determinados pela legislação do imposto de renda; Contrapõe-se à exigência dos respectivos contratos, afirmando: NA ausência dos contratos formais escritos não têm o condão de torná-los inexistentes, como entendeu a Auditora Fiscal, uma vez que estão devidamente documentadas as entradas dos recursos mutuados, correspondentes aos lançamentos escriturados a título de empréstimos.a, Alega, com base no Código Comercial, art. 122, que os contratos comerciais podem provar-se pelos livros dos comerciantes. Mediante tal fundamento, informa que os montantes lançados como decorrentes de empréstimos e dos juros encontram correspondência na contabilidade das mutuantes, a título de créditos a receber, Partindo dos pressupostos da impugnação, conclui, mesmo considerando-se as demais glosas impostas pela fiscalização, a respeito da inexistência de imposto de renda ou contribuição social devidos, nos termos dos demonstrativos de fls. 589/591, ante a possibilidade da compensação dos prejuízos fiscais. Admite, com vistas à apuração dos fatos apresentados, a realização de pçicia contábil; ;nu- 22/08/03 12 jf- • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • rt' sç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005661/2001-00 Acórdão n° :103-21.322 Finaliza argüindo a inconstitucionalidade da cobrança de juros por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, pleiteando a sua exclusão na remota hipótese de sobrevivência da ação fiscal. Transcreve ementa de decisão exarada na esfera judicial que entende corroborar sua tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas através da Decisão n° 422, de 21 de janeiro de 2002, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, estando assim ementada a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1997, 31/12/1997 Ementa: REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO — Para a manutenção do valor da reavaliação de bens do ativo em conta de reserva, até o momento de sua realização, deve estar a escrituração correspondente apoiada em laudo específico, nos termos do art. 8° da Lei n° 6.404/76. A baixa da reserva de avaliação em contrapartida à conta Lucros ou Prejuízos Acumulados implica na adição do valor correspondente ao Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real. DESPESAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO — Para que as despesas financeiras decorrentes de contrato de mútuo sejam dedutíveis é necessária a comprovação da realização do contrato. A escrituração comercial somente faz prova em favor do contribuinte quando !astreada em documentação hábil e idônea. GLOSA DE CUSTOS. EXCLUSÕES INDEVIDAS. BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Mantém-se a exigência da matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real, respeitadas as imposições legais. De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar fiscal, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar ser computadas para fins de compensar os prejuízos acumulados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também fer lavrados os fru- 22/08/03 13 '111) n ,•4.41,4 • • 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ion -e,'..,k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tetrapn TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.00566112001-00 Acórdão n° :103-21.322 autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. É permitida a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, apurada em períodos-base anteriores, de acordo com as mesmas regras estipuladas pela legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 31/03/1997, 31/12/1997 Ementa: JUROS DE MORA — O credito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual foro motivo determinante de sua falta. É cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor O recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, DRJ/Campinas, da Decisão n° 422, de 21 de janeiro de 2002, que julgou procedente em parte, foi encaminhado a este Conselho de acordo com a norma processual. É o relatório. dc- ma- 22/08/03 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N.;e,f4 41-2 .1".. 5tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'In> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005661/2001-00 Acórdão n° :103-21.322 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso foi interposto em conformidade com a legislação de regência, e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiro deve ser esclarecido que as matérias tributárias objeto do lançamento de oficio, não foram questionadas neste recurso. As duas primeiras infrações apontadas pela fiscalização, não foram sequer impugnadas e as duas últimas foram mantidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Restou para apreciação deste Conselho a exoneração, por parte da autoridade de Primeira Instância, do crédito tributário relativo ao ajuste do Lucro Real e Base de Cálculo da Contribuição Social dos prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. No caso em tela, embora os procedimentos fiscais anteriormente à relatados, tenham sido mantidos integralmente e o fato de ter sido o lucro real apurado pela fiscalização após compensados os prejuízos do próprio período-base, também faz jus a contribuinte a compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, conforme abordado na impugnação. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Colegiado. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser permitida a compensação de matéria tributada pela fiscalização (Ac. 1° CC 103-05.886/83, 05.706/83, 6.895/8 e 7.272/86; 105-1.089/84 e 1.468/85). int - 22/08/03 15 a • 4f.i: a • MINISTÉRIO DA FAZENDA*„. k -4,.::- il . s"Pj j;•.;‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:Xçtti:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005661/2001-00 Acórdão n° :103-21.322 Nos cálculos da decisão recorrida foram satisfeitas as regras estabelecidas quando da existência de prejuízos tanto da atividade rural quanto das demais atividades, conforme preleciona o MAJUR/98. Sendo o lançamento reflexo mera decorrência do principal, igual sorte deve colher a exigência referente à Contribuição Social sobre o Lucro. Neste caso também deve ser acatada a compensação de bases negativas de anos-calendário anteriores. Irrepreensível, portanto, a decisão recorrida, que deve ser mantida. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 NAIS1/43X- RbDRIGUES ROMERO Jun -22/08/03 16 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001329/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O pedido de prorrogação interposto no prazo de vigência do regime e não conhecido pela unidade local alegando falta de base legal, quando deveria tê-lo conhecido e decidido, resultando em execução do termo de responsabilidade e cerceamento do direito de defesa. Pedido alternativo de nacionalização antes da decisão do pedido de prorrogação, indeferido. Anulação dos atos processuais a partir da decisão que não conheceu do pedido de prorrogação. PROCESSO ANULADO POR MAIORIA'
Numero da decisão: 301-30384
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (suplente).
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O pedido de prorrogação interposto no prazo de vigência do regime e não conhecido pela unidade local alegando falta de base legal, quando deveria tê-lo conhecido e decidido, resultando em execução do termo de responsabilidade e cerceamento do direito de defesa. Pedido alternativo de nacionalização antes da decisão do pedido de prorrogação, indeferido. Anulação dos atos processuais a partir da decisão que não conheceu do pedido de prorrogação. PROCESSO ANULADO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 • •ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA, Suplente. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. rrtnun/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N° : 301-30.384 RECORRENTE AUTOMOTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo de Admissão Temporária, prevista no artigo 290 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, referente à mercadoria ingressada no país pela Declaração Simplificada de importação (DSI) 0687/99, que foi deferida à contribuinte pelo prazo de noventa dias (fls. 01), 111 com prorrogação por igual período, tendo sido fixado o término do regime para o dia 06/10/99, conforme consta do Termo de Responsabilidade (TR de fls. 11) e do Requerimento de Prorrogação (fls. 17). Às fls. 6/8, através de petição o contribuinte requer concessão do regime por 360 dias, justificando a necessidade de tal prazo. À fls. 16 solicita prorrogação do regime, nos termos do cronograma apresentado inicialmente no processo. Em 04/10/1999, tempestivamente a beneficiária do regime protocolizou requerimento pleiteando nova prorrogação de prazo, para até o dia 30 de março de 2000, fundamentando seu pedido na IN SRF 111/1999 que, no seu entender, possibilita excepcionalmente estender-se o prazo (fls. 21/22). Apreciado o pleito, a Fiscalização concluiu que, de acordo com a IN • SRF 164/1998, o prazo máximo do regime era de três meses, prorrogável por uma única vez e que a interessada já havia sido cientificada de que não haveria mais prorrogações, alegando a ausência de base legal para deferimento, motivos pelos quais não tomou conhecimento do pedido e determinou a execução do TR, tendo sido emitida a Intimação SASAR 420/99, em 28/10/99 (fls. 28/30). Discordando do despacho prolatado, a interessada apresentou petição pela qual, estribada no artigo 11, § 5 0, da IN SRF 164/98, pede a reconsideração da decisão anterior (fls. 31/33). Novamente a Equipe de Despacho de Importação — EQDEI — houve por bem não conhecer do pedido apresentado, sustentando que 56 caberia reconsideração se o pedido de prorrogação fosse indeferido, porém o caso trata de falta de previsão para uma terceira prorrogação o que determinou o não conhecimento do pedido, não havendo falar de reconsideração (fls. 55/56), vindo a SASAR daquela Alfândega a reintimar a contribuinte a efetuar o recolhimento de Imposto de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N° : 301-30.384 Importação e multas dos artigos 521, inciso II, alínea "h" e 526, inciso II do RA (fl. 58). Irresignada com a decisão prolatada pelo Chefe da EQDEI, a beneficiária peticionou requerendo efeito suspensivo até que seu pedido de reconsideração fosse apreciado pelo Inspetor da Alfa'ndega (fls. 59/60). Tal pedido não foi acatado pela citada autoridade, tendo sido encaminhada nova intimação à contribuinte, na qual exigiram as mencionadas rubricas e se reafirmou que o início da execução do TR havia se dado em 26/10/99, (fls. 68/70). Em 17/12/1999, a contribuinte efetuou o registro da DI 99/1096217- 9, visando à nacionalização das mercadorias admitidas no regime, apresentando • pedido de baixa do TR e cancelamento da intimação que lhe fora enviada (fls. 74/78). Tal pedido de nacionalização foi indeferido pela Fiscalização com base no artigo 16, § 50 da IN SRF 164/98, sob alegação de que a execução já havia se iniciado com recebimento da intimação pelo contribuinte (fl. 80), procedendo-se, em seguida, nova intimação para recolhimento dos valores apurados (fl. 82). Após o recebimento da nova intimação, a contribuinte ingressou com outra petição na qual alega estar sendo cerceado seu direito de defesa por não terem sido apreciados seus argumentos nem mesmo seus pedidos de reconsideração e recurso, previstos na 1N SRF 111/99. Sustenta, então, a nulidade da intimação por falta de atendimento ao Procedimento Administrativo Fiscal, pelo que requer a regularização de sua DI e a baixa do TR (fls. 83/90). Em despacho saneador do processo, a Chefe da SASAR da Alfândega de Viracopos determinou que fosse efetivado o Lançamento Tributário • relativo às multas cabíveis ao caso e prosseguimento na execução do Imposto de Importação garantido pelo TR (fls. 93/94). Desse modo, efetuou-se o lançamento tributário, por meio da Notificação de Lançamento 035/2000 (fl. 95), para exigir a multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "b", do RA, no montante de R$ 6.202,70, e, ainda, a importância de R$ 15.506,75 relativa à multa do artigo 526, inciso II do mesmo Regulamento. Discordando do lançamento, a contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 97/108, afirmando, inicialmente que pleiteou em 04/10/99, nova dilação de prazo, com base na IN SRF n° 111/99, que prevê o duplo grau de jurisdição, por meio de pedido de reconsideração ou recurso. Alega que apresentou provas da existência de contrato formal com o exportador, as quais não foram apreciadas, cerceando seu direito de defesa e não se obedecendo ao princípio do duplo grau de jurisdição, por não ter sido admitido 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N' : 301-30.384 recurso ou pedido de reconsideração. Cita, também os princípios da legalidade objetiva, da imparcialidade, da oficialidade, da garantia de defesa e o direito de petição como tendo sido maculados. Sustenta que as IN da SRF que tratam da admissão temporária dão base para seu pedido de prorrogação e que em seu pleito constava expressamente o prazo a ser prorrogado de 360 dias, de acordo com a finalidade a que se destinavam os bens. Questiona a validade do indeferimento do registro da DI no SISCOMEX, para nacionalização dos bens, afirmando que os impostos foram pagos dentro do prazo de 30 dias da negativa da prorrogação, motivo pela qual não caberia multa por perda de prazo, caracterizando sua cobrança, excesso de exação. Assim, propugna pela nulidade/ineficácia das intimações da SASAR e da Notificação de Lançamento 035/2000, por serem improcedentes e sem fundamento legal amparado pelo PAF e por aplicação do artigo 112 do CTN, pleiteando o processamento regular de sua DI n°99/1096217-9 e a baixa do TR. Após ratificação da Fiscalização, de que a nacionalização das mercadorias através da DI 99/1096217-9 havia sido negada, vieram os autos à DRJ Campinas para o julgamento administrativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas através de Decisão n° 1906/00 decidiu pela procedência do lançamento no tocante as multas cominadas objeto da Notificação de Lançamento de fls. 95 nos termos do rito processual do Decreto n° 70.235/72 e, quanto ao Imposto de Importação, deixa de se manifestar alegando sua incompetência face a execução do termo de responsabilidade. Quanto ao mérito a DRJ, em síntese, considera consistentes e dentro dos ditames da legislação os procedimentos adotados pela Unidade local não sendo cabível o despacho para nacionalização após iniciada a execução do termo de responsabilidade, não tendo havido, ademais, cerceamento do direito de defesa do contribuinte e nem ofensa aos princípios da legalidade objetiva, imparcialidade, oficialidade ou garantia de defesa. A contribuinte foi intimada da Decisão da DRJ pela Intimação SASAR/UCP 290/00, de 09/08/00, pela via postal, através de AR juntado ao processo em data de 22/08/00 (fls. 127), onde constam os carimbos das agencias postais de Boituva e Campinas, datados respectivamente de 14/08/00 e 21/08/00, omitida a data de recebimento pela destinatária da intimação. A 14/09/00 a contribuinte protocolizou recurso a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes no qual, relata os fatos já expostos em seus petitórios e impugnação anteriores, esclarecendo que o recurso não à visa questionar o 4 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N° : 301-30.384 prazo de permanência do equipamento sob o regime de admissão temporária, mas para questionar que, estando ainda no aguardo de uma decisão do órgão público não pode se tornar inadimplente no ato da decisão denegatória, porque até então contava com uma decisão que excluiria o recolhimento dos tributos. Quanto ao mérito, no recurso a contribuinte procura embasar juridicamente seus procedimentos no campo do direito adjetivo afirmando que o caso se enquadra em uma situação de não incidência tributária, faz um paralelo com o IPTU, ao mesmo tempo que o fisco, decidindo em definitivo que o imposto incidiria, já considerou o mesmo como inadimplente. Invoca a seu favor os princípios constitucionais da isonomia, do • direito de petição e seu corolário, o duplo grau de jurisdição e o da moralidade administrativa, clamando a final pela aceitação da nacionalização da mercadoria e anulação dos créditos tributários. O recurso foi considerado intempestivo pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (fls. 147 e 160) tendo em vista que a ciência da decisão de Primeira Instância ter-se-ia dado em 14/08/00 e o recurso protocolizado em 14/09/00 e encaminhado a este Egrégio Conselho sem o depósito recursal amparado em liminar concedida em mandado de segurança juntado nos autos à fls. 156/158. É o relatório. 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N' : 301-30.384 VOTO Preliminarmente cabe a este Conselho decidir pela perempção do recurso conforme determina o art. 35 do Decreto n° 70235/72. Conforme relatado, a recorrente protocolizou o recurso em 14/09/00 após ter tomado ciência da decisão da D1U através da Intimação SASARNCP 290/00, emitida a 09/08/00 e enviada via postal mediante Aviso de Recebimento (AR), juntado ao processo em data de 22/08/00 (fls. 127). Neste documento, devidamente • assinado pelo destinatário está omitida a data do recebimento da intimação, porém, constam dois carimbos apostos pelo órgão postal de Boituva e de Campinas. No carimbo de Boituva, Município do destinatário a data de 14/08/00 é próxima a data de emissão da intimação (09/08/00), não restando dúvida ser esta agência receptora do AR enviado por Boituva. As normas que disciplinam a intimação ao contribuinte estão previstas no art. 23 do PAF, que prescreve: "Far-se-á a intimação: II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2°... II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data de recebimento, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da • intimação;" Vejamos, então, a subsunção do fato à norma: a) a intimação foi expedida pela agência postal de Boituva a 14/08/00; b) pela aplicação da regra acima, quinze dias após, ou seja, a 29/08/02, considera-se feita a intimação; c) recurso deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (art. 33 do PAF); d) logo, a partir de 30/08/02 começa a fluir o prazo para o recurso, que se expira a 29/09/02. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N' : 301-30.384 Tendo em vista que o recurso foi protocolizado a 14/09/00, conclui- se que o mesmo não foi extemporâneo não atingido pela perempção, devendo, portanto, ser conhecido. Passa-se à análise da matéria de mérito. Em sua decisão, o órgão de Primeira Instância se julga incompetente para apreciar a prorrogação do prazo do regime, bem como, questões atinentes à execução do termo de responsabilidade, restando sob o seu crivo apenas a exigência fiscal relativa às multas dos artigos 521, inciso II, alínea "b" e 526, inciso II do RA, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 95, no que, concordamos. Entretanto, o digno julgador a quo, em sua decisão à fls. 121 e 122, manifesta-se acerca dos argumentos da impugnação relativos ao segundo pedido de prorrogação, que face ao fato de não ter sido conhecido da autoridade fiscal, ensejou a execução do termo de responsabilidade, e, referendando os procedimentos a esse respeito adotados pela mesma autoridade. Quanto aos demais aspectos atacados pelo contribuinte em sua impugnação apreciados na decisão e reafirmados no recurso, expostos no relatório, cabem as seguintes ponderações, antes de se concluir o voto. O recorrente na peça recursal, alega que o caso é enquadrável numa situação de não incidência tributária, ao mesmo tempo em que o fisco, decidindo em definitivo que o imposto incidiria, já o considerou como inadimplente. Quanto a estes argumentos, sou forçado a discordar tendo em vista que na sistemática do regime, os tributos foram lançados por ocasião da admissão, • cuja exigibilidade estava suspensa por força de uma condição resolutiva, garantidos por um termo de responsabilidade e que na hipótese de inadimplência caracterizada por descumprimento do prescrito no art. 307 do RA passaram a ser exigíveis "ab initio", mediante a execução administrativa do termo de responsabilidade por força do art. 310 do RA. Não se trata, pois, de não incidência. Assim, caso fossem descumpridas as normas que regem o regime, o contribuinte estaria realmente inadimplente. Da mesma forma ao invocar os princípios constitucionais da isonomia, do direito de petição e da ampla defesa, e seu corolário o duplo grau de jurisdição, considero-os legítimos e condizentes ao presente feito, porém, não pelas razões pela contribuinte expostas, eis que, a meu ver, o crédito tributário já estava constituído, ainda que com exigibilidade suspensa, e as penalidades foram objeto de notificação de lançamento prevista no PAF, devidamente impugnada pela mesma. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N° : 301-30.384 Quanto à assertiva, de que a exigência de tributos já pagos, tempestivamente, ao se referir à declaração de importação para consumo concomitantemente com a execução do termo de responsabilidade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa, sou de pleno acordo, pelas razões que passarei a expor. Em primeiro lugar, a autoridade local deveria ter tomado conhecimento do contrato de comodato, de fls. 46/52, cujo texto, em inglês, foi juntado aos autos a 03/11/99 (fls. 54) e ter exigido a tradução juramentada, o que, implicaria, se aceito, na possibilidade de prorrogação pelo prazo pedido na concessão do regime. OEm segundo lugar, mesmo na hipótese de não prevalecer tal contrato, houve a meu ver, cerceamento do direito de defesa, por parte da autoridade local. Tendo sido protocolizado o pedido de prorrogação de fls. 21/22 dentro do prazo de vigência do regime, a autoridade de origem não poderia deixar de tomar conhecimento do mesmo e, decidir pelo deferimento ou indeferimento, nesta última hipótese abrindo-se prazo para reconsideração ao titular da unidade local ou para recurso ao Superintendente, conforme prescreve a IN SRF n° 111/99 invocada pelo contribuinte. A alegação da autoridade, de falta de base legal para deferir a prorrogação (fls. 28) não procede, eis que, a base legal para o indeferimento está expressa na IN 164/98, quando prescreve que a prorrogação seria por uma única vez, por igual período. Portanto, a autoridade deveria ter indeferido o pleito, com base neste dispositivo e não desconhecer o pedido, facultando ao contribuinte o direito de 11, aplicação da IN SRF n ° 111/99, e, no caso de recurso ao SRRF, no prazo da IN SRF n° 140/99. Assim, a execução do termo de responsabilidade, iniciada a 26/10/99 não me parece procedente. Dessa feita, os atos processuais praticados a partir do despacho que não conheceu do segundo pedido de prorrogação são a meu ver nulos, por afrontarem o princípio da ampla defesa, restando, portanto, ainda não decidido tal pedido. Tendo em vista que o contribuinte registrou a declaração de importação para consumo em 17/12/99, antes da decisão do pedido de prorrogação ela não pode deixar de ser aceita, pelo fato de ter—se iniciado a execução do termo de responsabilidade, procedimento este nulo, face às circunstâncias do caso, cabendo ao recorrente comprovar a nacionalização da mercadoria nos termos do art. 308 do RA para convalidar o despacho para consumo. No sentido acima são os acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes n° 302-34083 e 303-27437. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N° : 301-30.384 Pelo exposto, voto pela anulação dos atos processuais a partir de fls. 28, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ?„..07-c—le (Cl-Lr JOSÉ LENCE CARLUCI — Relator / e o 9 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N° : 301-30.384 DECLARAÇÃO DE VOTO A controvérsia sob exame diz respeito à decisão da autoridade aduaneira local que não tomou conhecimento de pedido de prorrogação de regime de admissão temporária, contestada sob o fundamento de que a autoridade deveria tê-lo indeferido. É incontroverso que inexistia a possibilidade de deferimento do pleito, por impedimento legal, e que a decisão neste sentido seria incontestável. Não • tomar conhecimento, no caso, tem os mesmos efeitos do indeferimento, sendo a controvérsia, portanto, de impropriedade verbal. Há, a meu ver, fundamento para a decisão contestada, tanto sob a ótica dos atos jurídicos como sob a ótica processual. O objeto do pleito em questão é material e juridicamente impossível, sendo inexistente seu fundamento legal, pois o requerente pretendia uma finalidade impossível, faltando-lhe, assim, condições ou pressupostos de existência. Cabe registrar que a validade dos atos jurídicos demanda objeto lícito, o que não era colimado pela recorrente. Trata-se de ato fora do possível juridicamente, sendo o deferimento do pleito vedado pela legislação pertinente. Só tem cabimento uma decisão quando a autoridade tem a alternativa de deferir ou não o pedido e, neste caso, isso não ocorria e não havia o que decidir. Em outro giro, a CF/88 garante, em seu art. 5°, inciso XXXIV, o 41 direito de petição em defesa de direitos e como ficou demonstrado não havia direito a ser deferido, mas vedação expressa da pretensão da recorrente. Sob o aspecto processual, estaríamos diante, no âmbito do Processo Civil, de ausência de uma das condições de ação, que é a possibilidade jurídica do pedido, pois a ninguém é permitido invocar a tutela jurisdicional formulando pedido não admitido no direito ou por este proibido, hipótese que configura a carência da ação e a declaração de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único do CPC, aplicável subsidiariamente ao PAF. Entendo, no entanto, deva ser dada ao contribuinte a oportunidade de promover a nacionalização dos produtos em questão, porque o pedido, ainda que inepto ou inexistente juridicamente, foi apresentado na vigência do regime e a falta de sua decisão imediata não pode prejudicar a recorrente. Ademais, impor o retomo da mercadoria ao exterior, não impedirá sua imediata importação a título definitivo, .0 representaria um ônus injustificável para a economia nacional. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.452 ACÓRDÃO N° : 301-30.384 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ÁMOcct.e4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 411 4IP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 10831.001329/99-63 Recurso n°: 123.452 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.384. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, •— Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.004694/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-33633
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora Ad Hoc. o OTACILIO DANTA ARTAXO - Presidente SUSY GO OF ANN — Relatora Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n° 10831.004694/2002-03 CO33/C01 • Acórdão n.° 301-33.633 Fls. 138 Relatório Exige-se nesse processo Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, acompanhados dos devidos acréscimos legais e multas aplicáveis, em face do não reconhecimento da isenção prevista no inciso II, letra j da Lei no. 8.032/90, posto que o contribuinte não atendeu os requisitos básicos estabelecidos em lei para a fruição de tal beneficio. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, fls. 96/99, consoante anotações seguintes: "Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre produtos Industrializados, lavrado em 28/05/2002, contra o contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 129,24, com a exigência dos tributos e multa de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa em epígrafe importou partes e peças de reposição e reparo utilizados em aeronaves de sua frota, por meio da declaração de importação n°. 02/0325650-0, registrada em 12/04/2002, cópia de fls. 24 a 17, pleiteando a isenção de tributos prevista na alínea 1:1" do inciso II do artigo 2° da Lei n°. 8.032/90, sem a comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, conforme orienta o Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 7/98. Ocorre que, por ocasião do desembaraço das mercadorias, a autoridade fiscal solicitou ao importador a comprovação de inexistência de débitos para com o poder público. O contribuinte, não concordando com tal exigência, socorreu-se do Poder Judiciário, onde logrou a concessão de liminar (cópia às fls. 36/37) nos autos do Mandado de Segurança n°. 2002.61.05.004915-8, deferida em 15/05/2002, para que o desembaraço ocorresse sem o recolhimento dos tributos considerados devidos pela autoridade fiscal, pela não apresentação da comprovação requerida ao importador. Na liminar acima referida, a autoridade judicial assim se pronuncia (fls. 36/37): "A impetrante comprova pelos documentos acostados aos autos que importou partes e peças para manutenção de suas aeronaves. Amparado pela Lei re. 8.032 que contempla as importações com isenções. Isso posto, defiro o pedido de medida liminar, a fim de que seja procedida, na forma da lei, a liberação das mercadorias consubstanciadas nas declarações de Importações n°. 02/0325650-0 e 02/0325854-6, sem a exigência de apresentação de certidão de quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do Ato 2 Processo n° 10831.004694/2002-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -33.633 Fls. 139 Declaratório Normativo n°. 07/98, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal." Assim, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, foram lavrados os autos de infração de fls. 14 a 23, formalizando o crédito tributário relativo aos tributos devidos e multa de mora, totalizando o valor de R$ 129,24. Cientificado dos autos de infração em 15/07/2002 (fls. 41), o contribuinte por intermédio de seu procurador e advogado (Instrumento de Mandato às fls. 72), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 09/08/2002, de fls. 42 a 57. Há nos autos cópias de telas extraídas do site do Tribunal Regional Federal da 3" Região relativas ao Mandado de Segurança n". 2002.61.05.004915-8, de fls. 91 a 94. Verifica-se às fls. 94, que a autoridade judicial concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com julgamento de mérito". Em razões de voto o (a) Relator (a) julgou procedente o lançamento e não conheceu da impugnação no tocante aos tributos aduaneiros e acréscimos legais, em razão de a matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida no tocante à exigibilidade ou não do referido crédito. Seguiu-se recurso voluntário, fls. 104/120, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Alega que a formalização de um procedimento administrativo para a apuração de um crédito irrisório (RS 129,24) é, sem dúvida, irrazoável e ilógico, posto que sequer custeia a movimentação de toda a máquina estatal envolvida. Além disso, informa que o equipamento importado (fixador da trava da porta de passageiro) está classificado na NCM sob o código 8803.30.00, assim descrito: "8803 — Partes dos Veículos e aparelhos das posições 8801 ou 8802 O8803.30.00 — Outras partes de aviões ou de helicópteros — alíquota de 10%". Assim, quando se importa peças de aviões, incide ao caso a Lei n°. 8.032/90 que estabelece: "Artigo I° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 20 e 6° desta Lei (...)" "Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: II — aos casos de: partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações". 3 Processo n° 10831.004694/2002-03 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.633 As 140 "Artigo 3° - Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: I — nas hipótese previstas no art. 2° desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao Imposto de Importação". Dessa forma, o contribuinte poderia importar partes e peças para manutenção de suas aeronaves sem o pagamento de IPI e II. Entretanto, alega o contribuinte que a autoridade administrativa condicionou o beneficio a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Ocorre que a lei não determina a concessão do beneficio em face da apresentação de referido documento. Em seqüência, o contribuinte apresentou petição (fis.78/85) com o objetivo de informar o teor da solução de consulta n". 10, de 04 de junho de 2003, proferida pela COSIT, in 411 verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO/COSIT SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10, DE 04DE JULHO DE 2003. ASSUNTO: Imposto sobre a Importação — EMENTA: ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. O reconhecimento de isenção para partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações não está condicionado à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, nos termos da legislação vigente, posto tratar-se de BENEFICIO FISCAL DE 411 NATUREZA OBJETIVA, estando vinculado tão-somente à destinação dos bens, contemplado, portanto, pelo Ato Declaratório (normativo) Cosir n". 7, de 1998. Por fim, requereu a extinção do crédito tributário, em virtude do entendimento acima exarado. É o relatório. 4 Processo n° 10831.004694/2002-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.833 Fls. 141 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Ad Hoc Exige-se nesse processo Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, acompanhados dos devidos acréscimos legais e multas aplicáveis, em face do não reconhecimento da isenção prevista no inciso II, letra j da Lei no. 8.032/90, posto que o contribuinte não atendeu os requisitos básicos estabelecidos em lei para a fruição de tal beneficio. Ocorre que, conforme já relatado, o contribuinte obteve a concessão de Medida Liminar, nos autos do processo n°. 2002.61.05.004915-8, para liberar as mercadorias 411 importadas sem o pagamento dos tributos devidos, decorrentes do não reconhecimento da isenção pleiteada pelo importador, vez que, conforme entendimento da fiscalização, não foi atendido os requisitos básicos estabelecidos em lei para fruição do beneficio, vale dizer, comprovação de inexistência de débitos para com o poder público, através de certidões negativas. Com efeito, no processo judicial discute-se a inexistência do crédito tributário, ora exigido no presente processo administrativo, em virtude da concessão do beneficio da isenção, nos termos da Lei n°. 8.032/90. Pode-se verificar a concomitância entre os processos judicial e administrativo pela liminar proferida no processo 2002.61.05.004915-8, abaixo transcrita: "Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por Pantanal Linha Aéreas Sul Mato-grossenses S/A contra ato do Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos — Campinas, cujo pedido cinge-se à concessão de liminar a fim de determinar a imediata • continuidade no processo de desembaraço aduaneiro do equipamento importado pelo impetrante, identificado pelas Declarações de Importação (Dl) n°. 02/0325650-0 e 02/0325854-6, em apresentação das certidões negativas para que a isenção seja concedida, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei tr. 8.032, combinada com o Ato Declarató rio Normativo n°. 07/98 da Delegacia da Receita Federal. Alega a Impetrante que através de Ato Administrativo impugnado, a autoridade administrativa está condicionado o desembaraço da mercadoria à apresentação de certidão negativa de débitos a síntese do necessário. Decido. A Impetrante comprova pleos documentos acostados aos autos que importou partes e peças para manutenção de suas aeronaves. Amparado pela Lei n°. 8.032 que contempla as importações com isenções. Isso posto, defiro o pedido de medida liminar, a fim de que seja procedida, na forma da lei, a liberação das mercadorias consubstanciadas nas Declarações de Importações n°. 01/0325650-0 e 02/325854-6, sem exigência de apresentação de certidão de quitação de tributo e contribuições federais, nos termos do Ato Declarató rio Normativo n°. 07/98, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. 5 Processo n° 10831.004694/2002-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.633 Fls. 142 Ademais, verifica-se ainda, que foi concedida a segurança. "Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sem honorários de advogado (Súmula 105, STJ). Deixo de submeter a presente sentença a reexame necessário, nos termos do artigo 475, 3" do CPC". Assim, diante de todo o exposto, verifica-se que existe concomitância entre o processo administrativo e o judicial, devendo se aplicada a regra disposta no AD(N) COSIT n° 03, de 14/02/96, abaixo transcrito: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". • Posto isto, voto para NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário, emface da concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. É COMO N/010. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2007 n, S SY COMES H e FFMANN - Relatora Ad Hoc • 6 Page 1 _0013489.PDF Page 1 _0013490.PDF Page 1 _0013491.PDF Page 1 _0013492.PDF Page 1 _0013493.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002515/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTADOS EM DUPLICIDADE. Não se pode admitir dupla tributação sobre um único rendimento. No caso, deve prevalecer a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tal qual apontado pela autoridade lançadora, mas a parcela dos referidos valores, que equivocadamente foi oferecida à tributação na declaração de ajuste anual como rendimentos recebidos de pessoas físicas, não deve ser novamente tributada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - APROVEITAMENTO DAS DEDUÇÕES. Tendo sido apurada omissão de rendimentos referente à determinada fonte pagadora, as eventuais deduções precisam ser aproveitadas para se determinar com exatidão a base de cálculo do tributo devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não se pode admitir dupla tributação sobre um único rendimento. No caso, deve prevalecer a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tal qual apontado pela autoridade lançadora, mas a parcela dos referidos valores, que equivocadamente foi oferecida à tributação na declaração de ajuste anual como rendimentos recebidos de pessoas físicas, não deve ser novamente tributada. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — APROVEITAMENTO DAS DEDUÇÕES. Tendo sido apurada omissão de rendimentos referente à determinada fonte pagadora, as eventuais deduções precisam ser aproveitadas para se determinar com exatidão a base de cálculo do tributo devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA RUDGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - s:M(A ,IFAROS PENHA PRESIDENTE or o ' `I GONÇALO B• E ALLAGE RELATOR . . 4i.M4' ;5.:14),Tse,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wiek.5 SEXTA CÂMARAtt rdzif.•-1.- Processo n° : 10845.002515/00-21 Acórdão n° : 106-14.435 FORMALIZADO EM: i 2 1 MAR 2095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDOiAUGUSTO MARQUES. CÇ / 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;0 p,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10845.002515/00-21 Acórdão n° : 106-14.435 Recurso n° : 138.740 Recorrente : MARA RUDGE RELATÓRIO Mara Rudge teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 02-06, por intermédio do qual se exige imposto de renda pessoa física no valor de R$ 1.343,29, imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 10.581,79, multa de ofício de 75% e juros moratórias calculados até setembro de 2000, totalizando um crédito tributário de R$ 22.511,10. Através de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1999, efetuada em razão das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF entregues pelas fontes pagadoras, a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com vínculo empregatício e sem vínculo empregaticio. Restaram alteradas as seguintes linhas da mencionada declaração de ajuste anual: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 17.782,44 para R$ 60.892,93; - imposto de renda retido na fonte, de R$ 819,38 para 2.092,95; - e o resultado, onde se apurou, além dos R$ 1.343,29 já declarados pela contribuinte como imposto devido, imposto suplementar de R$ 10.581,79. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 01 argumentando, em síntese, que os valores não oferecidos à tributação como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram, em parte, declarados co • rendimentos recebidos de pessoas físicas. 3 4: 4 :2W; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z.w._•T-*:*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N,1-4£W2S, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.002515/00-21 Acórdão n° : 106-14.435 Alega que procedeu dessa forma pelo fato de atender pacientes de convênios médicos em seu consultório particular. Com relação aos recebimentos relativos à Unimed do Guarujá afirma tê-los lançado como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na medida em que os plantões eram realizados no Pronto Socorro do citado plano de saúde. Não foi objeto de impugnação a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Guarujá, CNPJ/MF n° 44.959.02110001-04, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 13.602,70. Apreciando o litígio, a 7a Turma/DRJ em São Paulo (SP) II considerou procedente o lançamento, através do acórdão n° 4.761, que possui a seguinte ementa (fls. 113-117): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. SEM VINCULO EMPREGATíCIO São tributáveis os rendimentos compro vadamente recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. OMISSÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. COM VINCULO EMPREGA TICIO. Matéria não expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente. Para justificar a manutenção do crédito tributário a relatora do acórdão recorrido afirma que a contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a alegada duplicidade de lançamento de parte dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, com os rendimentos recebidos de pessoas físicas informados na DIRPF/1999, ano- calendário 1998. 4 4Pik:/5„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al*-4 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10845.002515/00-21 Acórdão n° : 106-14.435 Cientificada da decisão a autuada interpôs recurso voluntário às fls. 125-132 onde admite que omitiu os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Guarujá. Reitera os argumentos contidos na impugnação no sentido de que as demais omissões constatadas pela autoridade fiscal foram oferecidas à tributação como rendimentos recebidos de pessoas físicas, asseverando que algumas diferenças podem ter ocorrido em razão da adoção equivocada dos regimes de caixa e competência. Elabora nova declaração de ajuste anual do exercício 1999 onde informa como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas R$ 60.892,83, como rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 706,00 e como imposto de renda retido na fonte R$ 2.092,95, apurando imposto a pagar de R$ 5.156,72 e afirmando que deve recolher, então, o saldo de R$ 3.813,43 (diferença entre R$ 5.156,72 e R$ 1.343,29), com os acréscimos legais pertinentes. Nesta declaração aproveita o valor de R$ 1.489,31 relativo à contribuição previdenciária oficial da fonte pagadora Prefeitura Municipal do Guarujá, conforme Comprovante de Rendimentos às fls. 145, cujos rendimentos percebidos foram omitidos e lançados na exigência fiscal em questão. Salienta que a autoridade lançadora deixou de verificar que não existem pagamentos efetuados em seu favor por pessoas físicas, as quais certamente os lançariam como deduções do imposto devido. Aduz que não há prova nos autos da renda obtida de pessoas físicas. 5 g , . • 4.5C,44 --ttif;,.::•[::;-:',-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.c.:fl.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ízt;e:t3.> SEXTA CÂMARA.„ ,..--,; -t,„twv;:, Processo nu : 10845.002515/00-21 Acórdão n° : 106-14.435 Para comprovar que os únicos rendimentos recebidos são aqueles já oferecidos à tributação, exceto a omissão anteriormente admitida, traz cópias dos extratos bancários do período envolvido na demanda e alega que tal providência deveria ter sido tomada pela Receita Federal. Cita o artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43 para argumentar que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente podem ser impugnados pela autoridade lançadora com elementos seguros de prova ou com indícios veementes de falsidade ou inexatidão. Para dar sustentação à defesa traz á colação, ainda, o artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional e vasto entendimento jurisprudencial contendo decisões proferidas por diversas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ao recurso voluntário foram juntados os documentos de fls. 133-253. É o Relatório. AO g_. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;0";.•.-±4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA *).--Ank Processo nu : 10845.002515/00-21 Acórdão n° : 106-14.435 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 259. A recorrente concorda com a exigência fiscal no que se refere à omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Guarujá, CNPJ/MF n° 44.959.021/0001-04, decorrentes do trabalho com vinculo empregaticio, no valor de R$ 13.602,70. Nesse aspecto o lançamento é procedente. Com relação à referida fonte pagadora a contribuinte pretende aproveitar a dedução relativa à contribuição previdenciária oficial. Entendo que merece prosperar a insurgência, pois tendo sido apurada omissão de rendimentos referente à determinada fonte pagadora, as eventuais deduções precisam ser aproveitadas para se determinar com exatidão a base de cálculo do tributo devido. Assim, somando-se o valor de R$ 1.489,31, indicado no Comprovante de Rendimentos de fls. 145 como contribuição previdenciária oficial, com R$ 1.799,28, que já havia sido declarado como dedução a esse titulo, chega-se ao total de R$ 3.288,59, que é o valor a ser levado em consideração no momento da execução deste julgado como dedução a título de contribuição previdenciária oficial. g7 MINISTÉRIO DA FAZENDA f,,TtA' .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘144141? SEXTA CÂMARA Processo nu : 10845.002515/00-21 Acórdão n° : 106-14.435 A outra questão a ser apreciada pela Câmara está relacionada com a alegação da contribuinte no sentido de que parte da omissão de rendimentos constatada pela autoridade fiscal, relativa a recebimentos de pessoas jurídicas, já fora oferecida à tributação como rendimentos recebidos de pessoas físicas. Em suas razões de recurso a autuada defende que, relativamente ao ano-calendário 1998, estaria sujeita ao imposto de renda de R$ 5.156,72, mas considerando o pagamento já efetuado antes da lavratura do auto de infração de R$ 1.343,29, o imposto suplementar importaria em R$ 3.813,43, tendo em vista rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 60.892,83 e rendimentos recebidos de pessoas físicas de R$ 706,00, com imposto de renda retido na fonte de R$ 2.092,95. Verifica-se que a divergência entre a exigência fiscal e a pretensão da recorrente está relacionada apenas com os rendimentos recebidos de pessoas físicas, na medida em que a autoridade lançadora considerou o valor contido na DIRPF/99, de R$ 23.828,40, enquanto a contribuinte alega que recebeu apenas R$ 706,00. Em anexo ao recurso, às fls. 146, encontra-se planilha que demonstra a composição do montante informado como rendimentos recebidos de pessoa física na declaração de ajuste anual do exercício 1999. Analisando os extratos de fls. 101-102, constata-se que a Secretaria da Receita Federal tem prova de que a autuada auferiu rendimentos de pessoas jurídicas no valor de R$ 60.892,93, sobre o qual não pairam dúvidas. Desde a impugnação apresentada a contribuinte alega ter informado, por equivoco, na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, como rendimentos recebidos de pessoas físicas valores recebidos de pessoas jurídicas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" : 10845.002515/00-21 Acórdão n° : 106-14.435 Informa que auferiu, de pessoas físicas, rendimentos de apenas R$ 706,00. Compulsando os autos chego à conclusão de que não há nenhuma prova que possa infirmar a alegação da recorrente, com relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Os documentos juntados às fls. 148-203, ao contrário, apontam no sentido de que a contribuinte, de fato e equivocadamente, informou parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica como sendo rendimentos recebidos de pessoas físicas. Sendo assim, a tributação relativa ao ano-calendário 1998 deve levar em conta os seguintes valores: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 60.892,83; - rendimentos recebidos de pessoas físicas de R$ 706,00; - contribuição previdenciária oficial de R$ 3.288,59; e - imposto de renda retido na fonte de R$ 2.092,95. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso nos termos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. •eafia'rlrtlr: GONÇALO BONE ALLAGE 9 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003841/96-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPRJ – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. – Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.º 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93671
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Processo n..° .10835003841/96-52 2 Acórdão n.,°.. 101-93671 E e' ON PE" RA RODRIGUES PRESIDENTE SEBASTIÃO-401) RI e II S CABRAL , Yr/ -0- RELATOR À FORMALIZADO EM 1 1 !,F.7:79 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira UNA MARIA VIEIRA Processo n .°. .10835.003841/96-52 3 Acórdão n..°.. :101-93.671 Recurso nr. 116 240 Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC RELATÓRIO O presente processo foi submetido a julgamento nesta C. Câmara em Sessão re- alizada em 12 de julho de 2000, ocasião em que foi lido o relatório de fls., da lavra do ilustre ex-Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido. Citado relatório, contendo 116 laudas, detalha minuciosamente os fatos que en- sejaram a lavratura dos 4 (quatro) Autos de Infração lavrados nas áreas do IRPJ, e por decorrência, IRFONTE, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para o FIN- SOCIAL. Descreve, ainda, as razões expendidas pela Recorrente nas petições de defe- sa apresentadas e os fundamentos da Decisão Singular, a qual concluiu pela procedên- cia parcial da exigência. A discussão travada nos autos, em síntese, cuida da exigência fiscal dos tributos supra referidos, nos períodos-base/anos-calendários de 1991 a 1994, exercícios de 1992 a 1995, em função da suspensão da imunidade tributária da Recorrente, levada a efeito pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, através do Declarató- rio n..° 05, 02/12/1996, suspensão essa solicitada pelos autuantes em razão de diversas irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal de fls.. 133/1 42 Ditas irregularidades encontram-se assim resumidas no relatório da decisão mo- nocrática: Processo n °. 10835 003841/96-52 4 Acórdão n,°. 101-93671 "Omissão de Receitas 1.1 - Saldo credor da Conta Caixa Omissão de receita operacional, no valor de Cr$ 202 555 368,14, no ano-base de 1991, exercício de 1992, ca- racterizada pela ocorrência de saldo credor da conta Caixa (Item 5, fls 137- verso — 140), 1.2 — Pagamentos Efetuados com Recursos Estranhos à Contabilidade Omissão de receita operacional, no valor de Cr$ 5 000 000,00, no ano-base de 1991, exercício de 1992, caracterizada pela não contabilização de empréstimo efetuado à empresa Rádio Diário de Presidente Prudente (Item 7, fls. 141/2); 13— Ganho de Capital contabilizado a Menor Omissão de receita não operacional, no valor de Cr$ 8.507.250,00, no mês de maio do ano-calendário de 1992, ca- racterizada pela contabilização a menor do valor de venda de um caminhão (Item 6, fls 140/141), 1.4— Omissão de Receitas Financeiras Omissão de receitas financeiras, no valor de Cr$ 5.000.000,00 nos meses de maio e junho de 1993, respectivamente, pela não contabilização de juros cobrados em empréstimo efetuado (Item 8, fls. 142), 2. — Despesas Indedutiveis (Vide relatório anteriormente apresentado) omissis. 10— Lucros não Declarados A contribuinte teve a sua imunidade suspensa, ficando sujeita ao pagamento do imposto sobre o lucro declarado, com os ajustes procedidos pelos autuantes, num montante de Cr$ 6 685.645 938,00, no ano-base de 1991 Além disso, deixou de apresentar as declarações de IRPJ, re- ferentes aos períodos-base a seguir relacionados, bem como recolher o imposto correspondente, conforme verificado pela fiscalização em sua escrituração .orrussis. Em decorrência foram lavrados autos de infração do IRPJ, do IR s/Lucro Líquido, IRFonte s/Remuneração Indireta (quantias pagas à UNIMED, por conta de convênios médicos destinados ao atendimento de diretores, associados e familiares), IRFonte Processo n.°. 10835 003841/96-52 5 Acórdão n° 101-93671 (registro no Ativo Permanente, de notas fiscais emitidas em nome da APEC, mas cujas mercadorias e serviços foram, apa- rentemente, destinados a fazendas, chácaras e empresas, de propriedade dos associados), IRFonte (omissão de receitas e distribuição de patrimônio a diretores, associados e familiares), Contribuição Social e Finsocial. Todos os autos foram lavrados em 20/12/1996." Tendo em vista que o lançamento de ofício tomou por base de cálculo o Lucro Real, e considerando, por outro lado, que a Recorrente, por tratar-se de entidade imune, estava desobrigada à Correção Monetária de suas Demonstrações Financeiras, essen- cial para esse tipo de tributação, o julgamento deste processo, na oportunidade, foi con- vertido em diligência, através da Resolução n.° 101-02337, de 12/07/2000, assim redi- gida. "No Termo de Constatação e Intimação Fiscal, item 2, fls. 408/409, o Fisco esclarece que '2.1 — Por se declarar imune a Contribuinte estaria de- sobrigada e hão procedeu a Correção Monetária de su- as Demonstrações Financeiras do ano-base de 1991, bem como nos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994. 2.5 — É condição para apuração do lucro real pelas pes- soas jurídicas o processamento da correção monetária de suas demonstrações financeiras, impondo-se, por- tanto, a realização da mesma, devendo a Contribuinte, para sujeitar-se a tributação pelo lucro real, providenciar os Mapas e Razão Auxiliar em BTNF/FAP/UFIR relativos à citada Correção Monetária do Balanço dos períodos inerentes ao ano-base de 1991 e àqueles compreendi- dos nos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994.' No termo de Constatação Fiscal de 28/11/96 (fls. 324v a 326), no item 62, afirma o Fisco. Processo n °. :10835 003841/96-52 6 Acórdão n .° .101-93 ,671 'Com vistas ao aproveitamento da escrituração do Con- tribuinte e a lhe assegurar a tributação pelo Lucro Real procedemos, de ofício, a correção monetária de suas demonstrações financeiras Todos os elementos para elaboração da Correção Mo- netária foram coletados na própria escrituração da Con- tribuinte. Todavia, alguns ajustes tiveram de ser feitos em função do sistema de correção disponível, de cons- tatações via documentos, equívocos na transposição de saldos e classificação incorreta de bens como: Os valores do período-base de 1991 foram divididos por 1 000 antes de serem transpostos para o sistema de cor- reção monetária utilizado (CMD), que não comportaria alguns valores corrigidos.' Esclarece ainda a fiscalização que houve lançamento relativo ao ano-base de 1990 (Processo n..° 10835-001,701/96-12). Como se verifica às fls. 416/419, o recorrente apresentou De- claração de Isenção. A tributação com base no lucro real apresenta diversos requi- sitos, dentre eles podemos destacar a escrituração contábil e fiscal, elaboração das demonstrações financeiras e correção monetária do balanço, além da manutenção de livros obrigató- rios, sejam eles comerciais (Diário, Razão, etc.) ou fiscais (La- lur). Não se pode reconhecer que se uma determinada entidade, ao longo de sua existência, não elabora sua escrituração de acor- do com as leis comerciais e fiscais, deixando, inclusive, de proceder à correção monetária do balanço, ao entrar no regime de apuração do lucro real precisa necessariamente que proce- der a balanço de abertura para que os saldos das contas in- corporem todas as mutações (positivas ou negativas) ocorridas no período anterior. Considerando, pois, que existiu um lançamento anterior e que, no presente lançamento, a própria fiscalização efetuou a corre- ção monetária do balanço, proponho o encaminhamento do processo à repartição de origem para que o fisco esclareça: Processo n.°. 10835 003841/96-52 7 Acórdão n,°. :101-93671 a) se a tributação anterior, relativa ao período-base de 1990 foi efetivada com base no lucro real, juntan- do cópia da autuação então procedida; b) no período-base de 1990, caso a tributação tenha sido feita com base no lucro real, como foi efetivada a correção monetária do balanço? Foi efetuado ba- lanço de abertura, corrigindo as contas desde a data de sua aquisição até a data de encerramento do pe- ríodo-base anterior (inclusive considerando as de- preciações) e alocação ao patrimônio líquido das mutações (positivas ou negativas) ocorridas desde a constituição da entidade? c) O trabalho fiscal foi feito em conformidade com o PN CST 33/78 (Veja respostas à pergunta número 441 do Plantão Fiscal de Perguntas e Respostas de 1989 (página 193)? d) Os lucros apurados contabilmente, nos anos de 1991 a 1994, após deduzidos das provisões pertinen- tes, foram incorporados ao patrimônio líquido para efeito de correção monetária nos períodos seguin- tes? e) Elabore parecer conclusivo, abrindo prazo de quinze dias, para que a recorrente, se assim o qui- ser, adite razões ao recurso." Retornam os autos a este Conselho, trazendo às fls os elementos e esclareci- mentos solicitados na diligência É o Relatório Processo n.° '10835.003841/96-52 8 Acórdão n.° '101-93.671 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento Consoante se infere do relato, a matéria submetida ao deslinde deste Colegiado refere-se à exigência fiscal de IRPJ e outros tributos, lançados por decorrência, de enti- dade de ensino imune, resultante da apuração de diversas irregularidades pelo Fisco que ensejaram a suspensão da imunidade tributária da Recorrente por Ato Declaratório baixado pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente. A autuação levada a efeito, conforme já relatado, tomou por base de cálculo o Lucro Real, não obstante a Recorrente estar desobrigada de proceder a correção mo- netária das demonstrações financeiras, bem assim de outros procedimentos contábeis e fiscais típicos desse tipo de tributação.. Daí o processo ter sido baixado em diligência, quando do primeiro julgamento a que foi submetido, com vistas à obtenção de esclare- cimentos acerca dos quesitos formulados na Resolução n.° 101-02,337, de 12/07/2000. Em atendimento à solicitação formulada, os Auditores Fiscais elaboraram a In- formação Fiscal datada de 03 de julho de 2001, constante às fls. 1 834/1.836, prestando os seguintes esclarecimentos Processo n °. 10835.003841/96-52 9 Acórdão n°. 101-93.671 "Quesito 'a' Se a tributação anterior, relativa ao período-base de 1990 foi efetivada com base no lucro real, juntando cópia da autuação então procedida; Resposta. Sim, a tributação do período-base de 1990, foi efe- tuada com base no lucro real, tendo considerado o lucro líquido do exercício verificado na escrituração contábil da entidade, acrescido das omissões de receitas e das despesas indedutí- veis. Cópia da autuação juntada às fls 1.811 a 1 833 Quesito =b' No período-base de 1990, caso a tributação tenha sido feita com base no lucro real, como foi efetivada a correção monetária do ba- lanço? Foi efetuado balanço de abertura, corrigindo as contas des- de a data de sua aquisição até a data de encerramento do período- base anterior (inclusive considerando as depreciações) e alocação ao patrimônio líquido das mutações (positivas ou negativas) ocorri- das desde a constituição da entidade? Resposta. A fiscalização não realizou a correção monetária do balanço, tendo considerado o lucro líquido do exercício verifi- cado na escrituração contábil da contribuinte, acrescido das omissões de receitas e das despesas indedutíveis Quesito 'c' O trabalho fiscal foi feito em conformidade com o PN CST 33/78 (Veja respostas à pergunta número 441 do Plantão Fiscal de Per- guntas e Respostas de 1989 (página 193)? Resposta. Relativamente aos períodos-base de 1991 a 1994, como se pode verificar dos autos do Processo Administrativo Fiscal, a fiscalização, valendo-se dos elementos de que dispu- nha, realizou a correção monetária do balanço partindo dos saldos escriturados em cada conta em 31/12/90 Assim feito, a fiscalização não seguiu a risca o PN-CST n.° 33/78, mas não se afastou da lei naquilo que lhe era essencial Processo n.° 10835.003841/96-52 10 Acórdão n.°.. 101-93.671 Quesito 'd' Os lucros apurados contabilmente, nos anos de 1991 a 1994, após deduzidos das provisões pertinentes, foram incorporados ao patri- mônio líquido para efeito de correção monetária nos períodos se- guintes? Resposta: Sim Quesito 'e' Elabore parecer conclusivo, abrindo prazo de quinze dias, para que a recorrente, se assim o quiser, adite razões ao recurso. Resposta. Data Venia, não encontramos previsão legal para a ela- boração de parecer conclusivo e reabertura de prazo à recorrente para aditar razões de recurso Corroborado ao fato da entidade não contestar expressamente na primeira nem na segunda instância administrativa, e alicerçado na norma legal, uma vez que a Lei n.° 8 748/1993, inaugurando uma fase moralizante para o Processo Administrativo Fiscal, mais tarde avigorada pela Lei n..° 9.532/1997, ambas dando nova redação ao artigo 17 do Decreto n..° 70.235/72, preceitua: "Art.. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impug- nante, admitindo-se a juntada de prova documental du- rante a tramitação do processo, até a fase de interposi- ção de recurso voluntário." (Redação dada pelo art.. 1° da Lei n.° 8.748/1993) "Art. 17 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impug- nante." (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9 532/1997) Caberia à entidade, in oportuno tempore, ter contestado expressa- mente eventual desvantagem pela não aplicação do Parecer Nor- mativo CST n.° 33/78. Se não o fez é porque consentiu, ou como dizem os romanos. Qui tacet consentire videtur, ou seja, quem cala, parece consentira , Processo n.° 10835 003841/96-52 11 Acórdão n.°.. 101-93671 Com efeito, à luz da legislação em regência, o ônus de argüir na impugnação "toda matéria de defesa" é consagração do princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do direito de invocar em fases posteriores do processo matéria de defesa não manifestada na impugnação A impugnante deve formular de urna só vez todas defesas que dis- põe, material ou formal. Se omitida, estará impedida de levantá-la em outros momentos ulteriores, Ademais, entendemos cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, onde este pode ser imitado no que concerne à proibição de julgamento "ultra-petita" ou "extra-petita", caso atendi- da a pretensão solicitada Destarte, concluímos que atendidos os quesitos solicitados, a mai- oria deles encontráveis nos autos, o processo está pronto para prosseguimento" Antes de examinar o mérito da exigência, considero imprescindíveis algumas considerações acerca das preocupações manifestadas pelos Auditores Fiscais diligen- ciantes em torno da "moralidade" do julgamento do Processo Administrativo Fiscal, bem assim da legalidade das providências e esclarecimentos solicitados através da Resolu- ção n..° 101-02 337, de 12 de julho de 2000, deliberada à unanimidade de votos dos Membros desta Primeira Câmara, inclusive com a aprovação do digno Senhor Procura- dor da Fazenda Nacional junto a este Contribuintes, como faz certo a Intimação de fls Não obstante os ilustres Auditores terem respondido, com clareza e objetividade, a todos os quesitos formulados na mencionada Resolução, negaram-se a elaborar o Parecer Conclusivo solicitado no último quesito, bem assim a abrir prazo de 15 (quinze) dias para que a Recorrente aditasse razões ao Recurso, se assim o quisesse, recomen- dado no mesmo quesito.. Processo n.° 10835.003841/96-52 12 Acórdão n 101-93.671 Fundamentaram a negativa, preliminarmente, sob a alegação de que não "en- contraram previsão legal" para tais providências De início, vale observar que o fato de os Ilustres Auditores não terem encontrado embasamento legal para a solicitação, não significa, em absoluto que a mesma não exista A procura de normas processuais, dada a sua extensão e complexidade, não se esgota na pesquisa de uma única lei, como parece ter ocorrido no presente caso, em que os dignos Diligenciantes invocaram o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72 com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 8.748/1993, art. 1° e 9532/1997, art 67. Em se tratando de matéria processual o julgador deve se ater não só aos disposi- tivos da lei de regência, como também aos Princípios Fundamentais consagrados na Constituição Federal, aos dispositivos regimentais, à doutrina e jurisprudência em voga, quer na instância administrativa, como na judicial Este Conselho, em seus mais de 70 (setenta) anos de existência, sempre primou pela qualidade de seus julgados prestigiando, notadamente, os Princípios Constitucio- nais da lsonomia, do Contraditório e da Ampla Defesa (artigo 5°, caput, e inciso LV, da Constituição, de 1988) Em homenagem a tais princípios, sempre incluiu em seus Regi- mentos Internos dispositivos facultando às partes (Fazenda e Contribuinte) pronuncia- rem-se após realização de diligências ou outras providências que acarretem novas in- formações sobre a demanda O atual Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Por- taria do Senhor Ministro da Fazenda, de n° 55, de 16 de março de 1998, dispõe, não só sobre a possibilidade de solicitação de diligência, como também da ciência às partes (Fazenda e Procurador) do seu resultado (art. 18, §§ 3° e 7°), in verbis4 Processo n ° 10835003841/96-52 13 Acórdão ft°. 101-93.671 "Art. 18 § 3° Salvo nos casos autorizados pelo Presidente da Câmara, o Relatar devolverá, com seu visto, os processos à Secretaria nos trinta dias subseqüentes ao da distribuição, para julga- mento ou com proposta de diligência, hipótese em que o Presi- dente decidirá em oito dias § 70 É facultado ao sujeito passivo ou ao Procurador da Fa- zenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes." O Ilustre Procurador da Fazenda, que atua junto a este Órgão, não só tem total acesso ao processo, como também tem assento neste Colegiado quando da realização das Sessões de Julgamento, por isso mesmo a ciência do resultado é dada no próprio Conselho Já o Contribuinte, normalmente domiciliado em outro Estado da Federação, só poderá ser cientificado através da Repartição Fiscal da jurisdição do seu domicílio Daí ser de praxe, quando da conversão do julgamento em diligência, a Câmara solicitar ao diligenciante dar ciência ao Recorrente e abrir-lhe prazo para aditamento de novas razões, se assim desejar A propósito do tema, considero oportuno transcrever os ensinamentos ministra- dos por ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, ex-Auditor-Fiscal, ex-Presidente de Câmara e ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sua enriquecedora obra PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Ed. Saraiva, 1993, págs.. 318 e 365, ir, verbis "As diligências que são ordenadas diretamente pelo julgador de primeira instância, ou pelo Conselho de Contribuintes, são atos de ofício e, como se disse, têm por fim servir para a formação do livre convencimento do julgador, Essas diligências devem ser cumpri- das, não cabendo ao funcionário opinar sobre o cabimento delas". (pág. 318) Processo n ° 10835.003841/96-52 14 Acórdão n°.. :101-93.671 "Quando determina a realização de diligência, o Conselho de Con- tribuintes tem por hábito determinar que tanto o contribuinte quanto a fiscalização se manifestem acerca dos elementos constantes do relatório da diligência Embora isto não esteja previsto na lei pro- cessual, considerando-se que a diligência, por vezes é feita por agente fiscal que até o momento não estivera ligado ao processo, é de suma importância que os fatos cheguem ao conhecimento dos julgadores com a maior objetividade possível, inclusive com a ma- nifestação dos envolvidos no processo " (pág. 365) Portanto, a solicitação do Parecer Conclusivo e, especialmente da abertura de prazo para o Recorrente para eventual aditamento de razões, se fez na mais estrita consonância com os Princípios Constitucionais da Isonomia, do Contraditório e da Am- pla Defesa, como também do disposto no artigo 18, §§ 30 e 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n..° 55, de 1998, e da práti- ca reiteradamente observada no âmbito deste Colegiado e consagrada pela Doutrina e jurisprudência em voga Prosseguindo nas justificativas do não atendimento do último quesito da Resolu- ção, os ilustres Auditores Fiscais sugerem que a Recorrente não teria contestado ex- pressamente a matéria objeto da diligência e, em assim sendo, considerando as altera- ções introduzidas pela Lei n..° 8.748/1993, a qual teria inaugurado "uma fase morali- zante para o Processo Administrativo Fiscal", estabelecendo a constituição de litígio em torno de matéria não expressamente contestada na Impugnação Em meus quase 30 (trinta) anos de atuação no âmbito deste Conselho, posso afirmar, com segurança, que jamais conheci ou tive conhecimento da existência de fase imoral no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Ao contrário, nesses longos anos de atuação, venho vivendo e presenciando uma determinação incansável por parte das autoridades fazendárias, dos funcionários e de todos aqueles profissionais vinculados à Secretaria da Receita Federal e aos Conselhos de Contribuintes, em perseguir a melhor Processo n°, :10835003841/96-52 15 Acórdão n ° :101-93671 qualidade possível nas atividades de sua alçada bem assim conduta ilibada e impecá- vel, a olhos vistos Tanto é assim, que sempre que detectado um procedimento fora desses padrões é aberto o devido Inquérito Administrativo, para apuração da responsa- bilidade e aplicação da penalidade cabível, chegando à demissão a bem do serviço pú- blico Aliás esta regra não é privativa dos integrantes do Ministério da Fazenda ou da- queles que atuam na área tributária, mas alcança todas as esferas do Serviço Público (Federal, Estadual e Municipal), e existe desde que foram instituídos os Órgãos Públi- cos Os atos legais sobre a matéria, que antecederam as leis referidas pelos Ilustres Auditores, por seu turno, além da seriedade com que foram elaboradas, sempre prima- ram pela jurisdicidade, clareza e objetividade, especialmente o Decreto n° 70,235, de 1972, que dada a sua qualidade, permanece em vigor até hoje, com as alterações intro- duzidas pelas citadas leis. A Lei n° 8.748/1993, portanto, não inaugurou nenhuma "fase moralizante para o Processo Administrativo Fiscal", porque tal instituto, até onde conheço, sempre se pautou na moralidade e decência O objetivo da referida lei, foi, isto sim, criar as Dele- gacias da Receita Federal de Julgamento, promovendo as necessárias adaptações aos dispositivos do Decreto n.° 70.235/1972, e promover uma maior rapidez na tramitação dos processos, daí ter revogado qualquer dilação de prazo para apresentação de im- pugnação, bem como a informação fiscal e também a alteração promovida no artigo 17, dentre outras alterações. Quanto a afirmação de que a Recorrente não contestou expressamente "eventual desvantagem pela não aplicação integral do Parecer Normativo n.° 33/78", com vistas à aplicação do disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70235, de 1972, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n,° 8748, de 1993, e artigo 67 da Lei n.° 9532, de 1997, ao Processo n.°. 10835.003841/96-52 16 Acórdão n..°.. 101-93.671 que parece, os dignos Diligenciantes entendem como matéria não impugnada simples argumento de defesa não expendido É mais que evidente a matéria não impugnada tratada na Lei diz respeito à eventual parcela do crédito tributário exigido com a qual a Contribuinte não discorda e, eventualmente, até se dispõe a pagar Ou seja, nos casos em que o Auto de Infração descreve e capitula diversas irregularidades e exige tributo sobre as mesmas, o Contri- buinte, a seu critério, pode contestar todas as acusações ou contestar apenas parte delas e proceder ao pagamento da parte com a qual concorda Somente nestes casos tem aplicação a preclusão estabelecida no referido artigo 17. A propósito do tema, convém trazer à colação, dentre outras, recente decisão proferida pela C 7 a Câmara deste E Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n..° 107-06.311, de 20/06/2001, a qual, sem dúvida, elucidará a questão, in ver- bis "PREQUESTIONAMENTO — O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, cumprindo ao julgador dirimir o litígio em face do Direito aplicável" No voto condutor do v Acórdão, o insigne Conselheiro-Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, fundamenta, de modo claro e inatacável, tal decisão, ipsis litteris. "Em primeiro lugar cabe consignar que se trata de matéria pre- questionada A autuada impugnou a exigência com os argumentos de fato e de direito ao seu alcance. O que importa é que se insur- giu contra a exigência Questionou-a desde a impugnação, logo prequestionou-a E, assim, trouxe-a ao conhecimento do Conselho de Contribuintes, através do recurso de fls 1 020 a 1.028, especi- almente às fls 1.025 a 1.033. 1 Processo n.° 10835 003841/96-52 17 Acórdão n°. 101-93671 Antônio da Silva Cabral, em sua consagrada obra "Processo Admi- nistrativo Fiscal", Ed.. Saraiva, 1993, págs.. 270/271, dá magistral li- ção sobre o tema Por outro lado, cumpre ao julgador, notadamente se tratando de interpretação e aplicação do Direito Público, mais precisamente do Direito Tributário, aplicai o Direito ao fato "Dá-me o fato e dar-te-ei o Direito (Da mihi factum, dabo tibi jus)" A atividade de lançamento é regrada, de modo que, não havendo fundamento legal para a exigência não há obrigação tributária, e não havendo obrigação tributária, não há crédito tributário a ser lançado E se o foi, é insubsistente o esforço do autuante e da re- partição fiscal" Como ressaltado no voto supra, em se tratando de interpretação e aplicação do Direito Tributário, o julgador há que ter uma preocupação ainda maior de aplicar o Di- reito ao fato, na medida em que a tributação é ex lege, ou seja, submete-se ao princípio da legalidade cerrada, de modo que é vedada qualquer exigência tributária que não te- nha respaldo legal E sem dúvida, cabe ao julgador, em última instância, verificar e sentenciar se a autoridade fiscal aplicou corretamente ao caso concreto, A propósito do tema, mais uma vez reportamo-nos aos ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, na obra citada, fls.., 365/366, ad litteram "O estudo do direito e o trabalho de interpretação da norma só tem um objetivo para o julgador, saber aplicar corretamente a norma ao caso concreto. As leis são como armas: poderão ser usada contra quem não sabe manejá-las O homem que simplesmente estudasse a lei seria um diletante, mas nunca um jurista. Direito é vida Ao juiz caberá comparar uma norma abstrata com um caso concreto, e esta é tarefa que só se aprende com a vida." (fls. 365) "A decisão, no campo do processo fiscal, corresponde à sen- tença do juiz Em ambos os casos o que se visa é a prestação jurisdicional, objeto da relação jurídica processual Assim como a sentença, a decisão administrativa pode ser in- justa. A melhor forma para o julgador se sentir em paz com sua Processo n.°, .10835.003841/96-52 18 Acórdão n.°,, 101-93.671 consciência é seguir o princípio que Aristóteles formulou em sua Ética a Nicômano: é justo tudo aquilo que está de acor- do com a lei Ao juiz não compete fazer as leis, nem revogá- las Se a lei é injusta, não cabe a ele tal julgamento, pois sua função não está em julgar a lei, mas dizer qual a lei que se aplica ao caso concreto Toda decisão com pretensões a uma apreciação corretiva da lei deve ser deixada de lado." (fls. 366) Face a essa responsabilidade, a legislação que versa sobre matéria processual, quer no âmbito do Poder Judiciário, quer na Esfera Administrativa, outorga à autoridade julgadora formar livremente sua convicção na apreciação da prova O Decreto n,° 70 235, de 1972, em seu artigo 29, faculta ao julgador, inclusive, a determinação de dili- gências que entenda necessárias para formar seu convencimento. Isto porque nem sempre os fatos e elementos constantes do processo se apresentam ao julgador com a clareza necessária para proferir sua decisão, Por outro lado, não se pode olvidar que para decidir, com precisão e segurança, qual a lei que se aplica ao caso concreto, o julgador não pode ficar adstrito ao funda- mentos de direito invocados pela partes (Fisco e Contribuinte), devendo se ater, especi- almente aos fatos e circunstâncias constantes do processo, estes sim indicarão, de modo seguro, se a lei fundamentadora da exigência se aplica aos fatos descritos no Auto de Infração Ou seja, no campo do Direito Tributário, em especial, o julgador deve perseguir a verdade material, tendo em vista o princípio da legalidade cerrada a que se submete a obrigação tributária, Este aliás, é o entendimento manso e pacífico dos Conselhos de Contribuintes, consoante nos dão conta as ementas do Acórdãos a seguir. "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO RECORRIDA — PRELIMINAR — O julgador não está obrigado a decidir questão posta ao seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurí- dicos pleiteados pelas partes. " (Ac 2° CC 202-12.467, de 12/09/2000) fi Processo n.°. 10835003841/96-52 19 Acórdão n.° ':101-93,671 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRINCÍPIO DA VERDA- DE MATERIAL — NULIDADE — A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da de- cisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa No processo administrativo predomi- na o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento" (Ac 1° CC 103-19 789, de 08/12/1998) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA DE PROVA — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Sendo o interesse substan- cial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material.,,," (Ac 1° CC 101-92.819, de 15/09/1999) "DIREITO TRIBUTÁRIO — NORMAS GERAIS — A determinação e exigência de créditos tributários em favor da União impõem as neces- sárias e inafastaveis presenças da legalidade objetiva e da verdade material " (Ac. 1° CC 104-17 057, de 13/05/1999) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO DE OFÍ- CIO — A constituição de crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material " (Ac 1° CC 105-13 510, de 30/05/2001) Para finalizar estas considerações preliminares, faremos breve abordagem sobre a manifesta preocupação dos dignos diligenciantes em evitar um julgamento ultra-petita ou extra-petita De pronto, vale lembrar que este tipo de preocupação transcende à competência legal dos nobres Auditores-Fiscais, os quais detém a função exclusiva de fiscalizar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme expressamente /IP Processo n °. :10835003841/96-52 20 Acórdão n.°.. 101-93671 previsto no artigo 904 e §§ do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n.° 3000, de 26/06/2000, in verbis' "Art. 904 A Fiscalização do imposto compete às repartições encarre- gadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Te- souro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contri- buintes (Lei n.° 2354, de 1954, art.. 7°, e Decreto-lei n.° 2 225, de 10/01/1985) § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendi- mentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n.° 2354, de 1954, art. 7°)" O texto legal, não deixa dúvidas de que, quando em exercício na Divisão de Fis- calização, ao Auditor-Fiscal cabe, específica e exclusivamente, proceder à fiscalização do imposto e orientar e esclarecer os contribuintes no cumprimento dos seus deveres fiscais, atribuições essas, convenhamos, das mais nobres e complexas do serviço públi- co, pois tratando-se de atividades típicas do Estado, a responsabilidade do profissional que atua na área é imensurável Assim, entendo que os nobres diligenciantes não devem sobrecarregar suas pre- ocupações, que já são grandes, com atribuições que não são de sua alçada, especial- mente com os julgamentos no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, órgãos estes igualmente vinculados ao Ministro da Fazenda e que possuem uma estrutura própria, rígida e distinta da Secretaria da Receita Federal. Estes Conselho são presididos também por Auditores-Fiscais, os quais, além de outras atribuições, tem a responsabilidade de zelar pela qualidade e legalidade dos jul- gamentos realizados nestes Órgãos, participando, inclusive das sessões de julgamento Os Conselheiros, por seu turno, são igualmente zelosos, capacitados e responsáveis Processo n.°. 10835003841/96-52 21 Acórdão n°. 101-93671 pelos processos que relata, sendo a metade dos membros de cada Câmara (4), igual- mente egressos da carreira dos Auditores-Fiscais. De qualquer modo, considero oportuno tecer algumas considerações acerca do julgamento ultra-petita ou extra-petita, para esclarecer e tranqüilizar os dignos Audito- res-Fiscais„ Para tanto, valho-me, mais uma vez, das lições de Antônio da Silva Cabral, na obra acima citada, págs. 399/400, 1/7 verbis. "Decisões citra, extra ou ultra-petita — Em direito processual civil o juiz deverá pronunciar-se estritamente sobre o juiz deverá pronunciar- se estritamente sobre o pedido do autor e manter-se dentro dos limi- tes desse pedido. Em se tratando de obrigação tributária, mais uma vez cabe lembrar que a vontade humana pouco conta, já que o nascimento da obriga- ção está relacionado com a ocorrência do fato gerador, que, por sua vez, depende de lei. O que importa, pois, é o cumprimento da lei e não o fato de o contribuinte concordar ou com a exigência. Mais ain- da. Se o fisco tem ciência de a exigência não é cabível, não pode proceder a cobrança desta. Considerações desta ordem permitem chegar à conclusão de que, em direito processual fiscal, é possível cogitar-se de decisão extra-petita. Se, por exemplo, o contribuinte que o julgador suspenda o julgamento do processo, que é decorrente, até que seja apreciado o processo principal, nada impede que o jul- gador, sabendo ser indevida a tributação no processo decorrente, dê ganho de causa ao sujeito passivo Em segundo lugar, o processo civil é um meio de as partes litigantes se dirigirem a um terceiro, o juiz, que irá decidir qual delas está com a razão, No processo fiscal o julgador singular ou o Conselho de Contribuintes são órgãos do sujeito ativo, que têm a obrigação de não exigir nada além do que a lei permite. É um caso curioso por- que o Estado pratica um ato administrativo, que é o lançamento, mas, ao mesmo tempo, atua como autoridade que controla a le- galidade desse ato administrativo. O julgador de 1° grau, inclusive é autoridade lançadora Na Exposição de Motivos n.° 53, de 16 02.1972, o então Ministro da Fazenda, ao submeter o texto do Decreto n.° 70 235/72 ao Presidente da República, afirmou "É importante lembrar que, mesmo não ha- , Processo n.°. 10835003841/96-52 22 Acórdão n.°. 101-93.671 vendo impugnação, a repartição fará a conferência e revisão da exigência fiscal, especialmente quanto às questões de direito." Este tema foi objeto de pronunciamento por parte da CSRF, no Ac CSRF/01-0 299, de 7-7-1983, em cuja ementa se lê . "Não é nula a decisão extra petita proferida, a favor do contribuinte, no proces- so administrativo tributário, que integra a função e é instrumento de controle da legalidade do lançamento, nos casos em que es- teia devidamente fundamentada e demonstre a equivocada apli- cação da lei ao caso concreto." (Grifos nossos) De tudo que foi exposto até aqui, resta claro que a interpretação e aplicação do Direto Tributário, deve levar em conta, acima de tudo, a subsunção do fato à norma in- vocada, sob pena de proceder-se a lançamentos contra legis, o que é vedado pelos dis- positivos constitucionais e demais atos legais que regem o Processo Administrativo Fis- cal E foi exatamente por essa consciência, e ciosos de bem aplicar o Direito ao caso sob exame, que os Membros desta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, delibera- - ram por converter o julgamento em diligência, eis que os próprios autuantes, ao proce- derem o lançamento informaram das imperfeições existentes na escrituração da Recor- rente, e não obstante, optaram por formular a exigência de ofício com base no lucro real, mediante ajustes que consideram suficientes para reconstituir integralmente a escrita contábil da Empresa e, em conseqüência, o Lucro Real. Ora, consoante já ressaltado na Resolução n.° 101-02.337, de 12/07/2000, não se pode desconhecer que se uma determinada entidade, ao longo de sua existência, não elabora sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, deixando, in- clusive, de proceder à correção monetária do balanço, ao entrar no regime de apuração do lucro real precisa necessariamente que proceder a balanço de abertura para que Processo n.° 10835 003841/96-52 23 Acórdão n°. 101-93.671 saldos das contas incorporem todas as mutações (positivas ou negativas) ocorridas no período anterior A própria Administração Tributária, ciente da necessidade da correta apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, baixou o Parecer Normativo CST n,° 33, de 1978, definindo os procedimentos a serem observados na recomposição do Lucro Tributável. Os quesitos propostos na resolução, em última análise, objetivaram saber se os Auditores Fiscais observaram as orientações emanadas no referido Ato Normativo no lançamento de ofício levado a efeito, com vistas a aquilatar se o regime de tributação por eles eleito obedeceu aos ditames da legislação que rege o tributo Ao responder os quesitos, os Auditores Fiscais se deram conta que, de fato, não obedeceram à lei de regência ou mesmo a orientação normativa, na apuração do Lucro Real, até porque, aparentemente, não dispunham dos elementos para sua correta quan- tificação Por isso mesmo, no intuito de "salvar o lançamento", se anteciparam em alegar que a matéria não foi impugnada pela Recorrente. Francamente, tal afirmativa é, no mínimo absurda, pois a Recorrente apresentou mais de 200 (duzentas) laudas de defesa, entre a Impugnação e o Recurso Voluntário, contestando cada uma das acusações feitas pelos dignos Autuantes, insurgindo-se, preliminarmente, contra a Suspensão de sua Imunidade Tributária declarada pelo Dele- gado da Receita Federal, e concluindo por requerer o cancelamento total da exigência Aliás, o Relatório apresentado anteriormente contém uma síntese dos argumentos de defesa por ela expendidos, sendo desnecessário reproduzi-los nesta oportunidade, até porque consta dos presentes autos às fls. 1.687/1 807 ,5/ Processo n° 10835.003841/96-52 24 Acórdão n°. 101-93671 Contudo, conforme ressaltado nas observações preliminares deste voto, o Julga- dor, para bem desenvolver sua atribuição conferida em lei, qual seja, aplicar o direito ao fato, não deve se ater apenas aos argumentos das partes (Fisco e Contribuinte), se es- tes não forem suficientes para formar seu livre convencimento Daí ser-lhe facultado a realização de diligência como ocorreu no presente caso Embora os Diligenciantes tenham se negado a elabora Parecer Conclusivo e abrir vista e prazo para a Recorrente aditar razões ao recurso, considero que essa negativa não prejudica o julgamento do mérito do litígio, na medida em que os quesitos principais foram respondidos com clareza e objetividade Passo, assim ao exame do mérito A partir da edição da Lei n.° 9430, de 27/12/1996, a qual, em seu artigo 32, intro- duziu regras específicas a propósito da "Suspensão da Imunidade", tais como: a indica- ção das autoridades competentes para formalizar e julgar o ato suspensivo; o termo ini- cial da suspensão; a autorização para o Fisco exigir o tributo mediante lavratura do cor- respondente Auto de infração, dentre outros procedimentos estabelecidos, muitos foram os processos que transitaram por este Conselho, cuidando de litígios semelhantes ao travado nos presentes autos, especialmente de interesse de Instituições de Educação, tal como aqui ocorre E, na maior parte dos casos julgados neste Órgão, tem se verificado que o Fisco vem elegendo, preferencialmente, como base de cálculo do tributo lançado, o Lucro Real, sem levar em conta que o regime de tributação a que deve se submeter o Contri- buinte não se submete a livre escolha, nem do Contribuinte, nem da Fiscalização, eis que cada um dos regimes possui regras e condições próprias, para sua aplicação, sob pena de insubsistência do lançamento, caso este seja procedido de ofício Se a escolha equivocada for feita pelo contribuinte, obviamente, o mesmo se sujeita à sua revisão pela autoridade fiscal e, em conseqüência, ao lançamento de ofício. 711 Processo n.°,: 10835 003841/96-52 25 Acórdão n.°. :101-93.671 Como se sabe, são 3 (três) os Regimes de Tributação. Lucro Real, Lucro Presu- mido e Lucro Arbitrado, sendo que cada um deles tem seu tratamento em dispositivos legais próprios, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, nos quais são de- finidos o método de apuração e as condições para sua utilização, dentre outros proce- dimentos A Fiscalização, por seu turno, ao proceder ao lançamento de ofício, pode fazê-lo com base no Lucro Real, quando a escrituração do Contribuinte assim o permite, ou com base no Lucro Arbitrado, nos casos em que a escrita do contribuinte é falha e apre- senta vícios que a torna imprestável, dentre outras hipóteses O Lucro Presumido é fa- culdade exclusiva do contribuinte A propósito do tema, considero oportuno e enriquecedor transcrever trechos do Acórdão n.° 105-5.361, de 27/02/1991, para acrescer as razões do presente voto, in verbis "Nos termos do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85,450, de 1980, deve a autoridade tributá- ria arbitrar o lucro tributável da pessoa jurídica, sempre que a) estando sujeita à tributação pelo lucro real não manti- ver escrituração contábil que atenda aos requisitos das leis comerciais e fiscais, b) deixar de elaborar as demonstrações financeiras, c) recusar-se a exibir os livros ou documentos da escrita contábil; d) a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para determinar o lucro real De ressaltar que ocorrida qualquer hipótese dentre as elencadas, desde que apurado o fato e devidamente consignado pela autoridade fiscalizadora, é seu dever, sua obrigação, tributar com base no lucro arbitrado Processo n.° 10835003841/96-52 26 Acórdão n°. :101-93671 As duas primeira hipóteses acima descritas dispensam maiores con- siderações pois, como evidenciado, tratam da falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais A terceira também não traz consi- go qualquer dificuldade na apuração e prova do fato ocorrido, pois a recusa por parte da pessoa jurídica em exibir, à autoridade compe- tente, os livros e documentos que tenha dado causa aos registros contábeis neles contidos, fica evidente pelo próprio comportamento da pessoa jurídica fiscalizada, devidamente registrado pela Fiscaliza- ção. A existência de vícios, erros ou deficiências na escrituração mantida pela pessoa jurídica, de molde a torná-la imprestável para apurar o lucro real, na verdade, é uma das hipóteses que tem causado maiores controvérsias em razão do elevado grau de subjetividade que com- porta sua análise e interpretação. JOSÉ NÁUFFEL, em seu "NOVO DICIONÁRIO JURÍDICO BRASI- LEIRO", José Konfino, 4 a Ed.., 1965, define, "VÍCIO - (Dir. Civ.) É todo defeito capaz de inquinar o ato jurídico, afetando-lhe a validade, Ex.. a coação, o dolo, a simulação, etc." "ERRO - 1 - Erro é juízo incorreto acerca de uma coisa, de um fato ou de uma pessoa, derivado de ignorância ou do imperfeito conhecimento da realidade das circunstâncias con- cretas ou dos princípios jurídicos aplicáveis" (Cunha Gonçal- ves), Do "NOVO DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA", de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 2a ed , Nova Fronteira, 1986, pág 528, temos que: "DEFICIÊNCIA (Do lat. deficientia) S f 1 - falta; falha, carência, imperfeição; defeito" Em geral a escrituração contábil mantida pelas pessoas jurídicas não apresentam erros, pois são elaboradas por profissionais que possuem um mínimo de qualificação técnica Já os vícios e as deficiências são mais freqüentes, e muitas provocadas de forma intencional, visando mascarar ou alterar a realidade dos fatos ou os resultados apurados Processo n °. 10835 003841/96-52 27 Acórdão n°. :101-93671 Determina o artigo 32 da lei n.° 5844, de 1943, que a tributação da pessoas jurídicas se dará tendo por base o lucro real que será deter- minado a partir das demonstrações financeiras Vale dizer, se não fo- rem elaboradas as demonstrações financeiras estará afastada, de plano, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tributada com base no lucro real. Além do dever de manter escrituração com observância das leis co- merciais e fiscais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art 7°), a escrituração deve abranger todas as operações realizadas pelos contribuintes, in- clusive os resultados apurados (Lei n..° 2354/54, art 2°) Todos os atos ou operações que derivam do exercício normal da ati- vidade ou objeto social da pessoa jurídica, que modifiquem ou pos- sam modificar a sua situação patrimonial, devem, obrigatoriamente, ser lançados no livro Diário Quando ocorre de a pessoa jurídica registrar indevidamente atos ou operações que não pode comprovar, por inexistentes, ou omitir regis- tros contábeis de outros que ocorreram concretamente, o parâmetro mais adequado e aceito para avaliar a extensão dos vícios e das defi- ciências contidas na escrita contábil é a possibilidade que tem a Fis- calização, uma vez apurados tais fatos, de quantificar e mensurar as influências no patrimônio da empresa e, principalmente, a repercus- são provocada no lucro tributável. É certo que segundo mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado a desclassificação da escrita com o consequente arbitramento do lu- cro não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escritu- ração, e que é a última das alternativas de apuração do imposto devi- do que o fisco deve adotar, eis que constitui mera forma de apuração do resultado passível de tributação, sem qualquer conotação de pe- nalidade ou castigo, ou mesmo de instrumento de defesa do sujeito para reduzir o imposto devido Contudo, é de igual modo incontroverso que a jurisprudência domi- nante neste Colegiado é no sentido de que registros contábeis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partida mensal, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para os efeitos tri- butários Processo n.°. .10835.003841/96-52 28 Acórdão n°. 101-93671 omissis De outro lado, a própria fiscalização constatou que a recorrente não procedeu à correção monetária do balanço, que reputo como um dos procedimentos que, por si só, abala a confiabilidade do resultado apurado e declarado Acresça-se a isso os diversos erros e falhas apontados pela recor- rente nos lançamentos contábeis levados a efeito em seu livro Diário, os quais, por sua natureza acarretam sérias distorções no lucro pas- sível de tributação. À vista disso, forçoso é concluir que a recorrente não mantinha es- crituração contábil que atendesse aos requisitos exigidos pela legis- lação comercial e fiscal, além da mesma apresentar uma série de er- ros e deficiências que a tornam imprestável Como já ressaltado, o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posto à serviço da Fazenda Pú- blica, e como tal deve ser utilizado para apurar, o mais aproximada- mente possível do real, a base de cálculo do tributo devido, sempre que não for possível chegar-se ao lucro real. E é isto que se verifica no presente caso, pois, como ressaltado, a empresa apresentou sua declaração com base no lucro real, sem to- davia satisfazer as exigências legais para ser tributada dessa forma " Em se tratando de Entidades Imunes ou Isentas, a situação é ainda mais comple- xa, eis que possuindo atividade e objeto que não visa a obtenção de lucros, a própria lei as desobriga de uma série de procedimentos contábeis, com repercussão na área fiscal, como é o caso da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. Em verdade, as obrigações tributárias dessas Instituições, até a edição da Instrução Nor- mativa SRF n.° 113, de 1998, restringia-se à escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art.. 147, inci- so III, do RIR/94) Assim, em princípio, é bastante improvável cogitar-se da tributação (lançamento ex officio) dessas entidades com base no Lucro Real, salvo se os Autuantes, num esfor- Processo n 0 . :10835003841/96-52 29 Acórdão n°. 101-93671 ço imensurável, procedam toda a contabilidade da entidade de acordo com as normas comerciais e fiscais, especialmente, no que pertine à elaboração das Demonstrações Financeiras, levando em conta o Balanço de Abertura e a Correção Monetária das Contas Patrimoniais Aliás, no presente caso, os próprios Diligenciantes admitem, expressamente, que não seguiu à risca as orientações da Administração Tributária, emanadas no Parecer Normativo CST n.° 33, de 1978, específico para autuações desse tipo, deixando de pro- ceder, inclusive à correção monetária do balanço do ano-base de 1990 (1° ano da autu- ação). Aduz ainda que considerou como lucro líquido do exercício, simplesmente, o su- perávit verificado na escrituração contábil da contribuinte, acrescido das omissões de receitas e das despesas indedutíveis, o que, convenhamos, foge completamente às re- gras legais de apuração do Lucro Real, até porque o superávit, além de não correspon- der a qualquer tipo de lucro, não pode ser confundido com o Lucro Líquido do Exercício, cuja apuração respeita rigorosos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas (n ° 6.404, de 1976), encampados na Legislação Fiscal, através do Decreto-lei n.° 1598, de 1977 E mais, nos exercícios subsequentes (1992 a 1995), embora afirmem terem reali- zado a correção monetária do balanço, admitem que a mesma foi feita com base nos saldos escriturados em cada conta em 31/12/1990, saldos estes totalmente irreais, posto que em relação àquele ano os Fiscais não procederam à correção monetária do balanço, muito menos o Balanço de Abertura. Acresça-se a todas essas falhas o fato da Entidade não possuir o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) Este Conselho, em casos semelhantes, vem reformando a decisão singular, por entender insustentável a tributação com base no Lucro Real, quando o mesmo não é apurado de acordo com a legislação de regência, consoante nos dão conta os Acórdãos a seguir indicados, assim ementados. Processo n °. 10835.003841/96-52 30 Acórdão n°. .101-93.671 "IRPJ — EXS. 1990 A 1992 — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — A imunidade prevista no art 150, VI, "c", da Constitui- ção Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisi- tos previstos no art 14 da Lei n..° 5.172, de 25 de outubro de 1966 O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela auto- ridade competente, da aplicação daquele "benefício". TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas perti- nentes a esse regime de tributação," (Ac. 1° CC 103-19567, de 20/08/1998) "IRPJ — IMUNIDADE — ENTIDADES DE EDUCAÇÃO — Não atendi- dos os requisitos prescritos no art. 14 da Lei n.° 5.172/1966, legítima a suspensão pela autoridade competente da aplicação da imunidade (art. 150, VI, "c", da CF) LUCRO REAL — TRIBUTAÇÃO — Incabível a tributação com base no lucro real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiam " (Ac. 1° CC 108-05.510, de 09/12/1998) "IRPJ INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO omissis Distinção entre imunidade e isenção. Retroatividade dos efeitos no cancelamento da isenção e irretroatividade nos casos de suspensão de imunidade, visto nesta inexistir obrigação tributária suspensa, seu termo ser incompatível com o efeito retroativo, e; da sua retroativida- de somente haver cogitado a Lei n.° 9430/96. IRPJ — LUCRO REAL Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decre- to-lei n..° 1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os superavits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista Recur- so conhecido e provido " (Acs. 1° CC 101-92178, de 15/07/1998, 101-92.256, de 19/08/1998 e 101-92.265, de 20/08/1998) Processo n.° 10835.003841/96-52 31 Acórdão n°, 101-93.671 O Acórdãos nos 101-92,178, 101-92.256 e 101-92.265, todos de 1998, são de mi- nha lavra, e, portanto refletem o meu entendimento acerca da matéria, razão pela qual transcrevo parte dos fundamentos consignados naqueles arestos, para respaldar a pre- sente decisão. "Com efeito, em primeiro lugar, mister se faz assinalar não haver como confundir-se a imunidade com a concessão de isenção. A pri- meira tem a sua sede na Constituição Federal, é disciplinada nos arts. 90 e 14, § 1°, do CTN e está apenas sujeita à suspensão, a Se- gunda tem origem em norma de menor hierarquia, sendo tratada nos arts. 176 a 179, do mesmo diploma complementar Enquanto na isenção, se materializa o "nascimento da obrigação tri- butária sujeita à condição suspensiva" (PN-CST-09/84), na imunida- de, inexiste a obrigação tributária, enquanto não declarada a suspen- são A atribuição de eficácia retroativa à suspensão é incompatível com o significado gramatical do termo que subentende efeito ex nunc. Quer dizer a suspensão da imunidade não atinge situações passadas. Ad argumentandum, inexistindo até a vigência do disposto no art. 32, § 5°, da Lei n,° 9430, de 27.12 96, norma que autorizasse a retroati- vidade dos efeitos da declaração de suspensão, ilegítima será qual- quer interpretação em sentido contrário, antes da vigência desse dis- positivo.. A improcedência da presente exigência também decorre da base de cálculo adotado no lançamento Com efeito, embora a Rcte. possua contabilidade regular para aten- der ao determinado às entdades imunes, contabilizando todas as re- ceitas e despesas, bem como tendo registrado todos os bens e direi- tos (Ativo) e obrigações e respectivos superavits (Passivo), como re- conheceu a autoridade julgadora monocrática, sua escrituração não apurava quer o lucro líquido, quer o lucro real, sujeito à tributação Não há como equiparar apuração dos superavits ao lucro líquido, nem ao lucro real Com efeito, nos termos do disposto no art. 6°, § 1°, do Decreto-lei n.° 1.598, de 26.12.77. Processo n.°.. 10835.003841/96-52 32 Acórdão n.°.. 101-93671 'O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art.. 11), dos resultados não operacionais, do sal- do da conta de correção monetária (art. 51) e das participa- ções, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial,' Portanto, a simples desobrigação de a Recte. não apurar os efeitos da correção monetária sobre os bens patrimoniais e falta do ajuste por parte da Fiscalização desse resultado já torna irreal o elemento principal da base de cálculo do lucro real, dado que nos termos do art., 6°, caput, do referido DL n..° 1.598/77. 'Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autoriza- das pela legislação tributária' Deste modo, se um dos elementos financeiros do tributo não foi ade- quadamente apurado, prejudicado está o lançamento assim efetuado Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso, cancelando, em consequência, o crédito exigido " No presente caso, de igual modo ao que ocorreu naqueles autos, a base de cál- culo do tributo lançado de ofício (lucro real), não foi apurado adequadamente, conso- ante admitido pelos próprios Auditores-Fiscais que realizaram a diligência, razão por- que, também aqui, não merece prosperar a exigência Quanto aos lançamentos procedidos, via reflexo (IRFONTE, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para o FINSOCIAL), as mesmas foram determinadas, tal qual como ocorrido na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), tendo como pressuposto que a escrituração mantida pela Recorrente estava em conformidade com as normas preconizadas pela legislação tributária para a apuração do Lucro Real Processo n ° :10835.003841/96-52 33 Acórdão n°. :101-93671 Tendo em vista que a exigência principal (IRPJ) foi afastada por inaplicável as regras relativas à tributação com base no lucro real, o mesmo entendimento deve ser aplicável a estas exigências, posto que foram determinadas também mediante utilização daquele regime de tributação, além da estrita relação de causa e efeito existente entre tais exigências e aquela denominada principal, procedida na área do IRPJ Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, considerando, em consequência, prejudicadas as preliminares de nulidade arguidas Brasília, DF, 07 e no -mbp de 2001 SEBASTIÃO' " nn RIG -• CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002419/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. TRIBUTAÇÃO EM CONJUNTO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A tributação em conjunto é opção do contribuinte. Caso tal opção não tenha ocorrido quando do lançamento de ofício, a autoridade fiscal deve tributar em separado os rendimentos omitidos, atribuindo a cada um dos cônjuges seus rendimentos próprios e metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por falta de intimação de todos os titulares das contas correntes objeto do lançamento, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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CCO I /CO2 Fls. I =;• - -. n̂• , MINISTÉRIO DA FAZENDA egfr-T-OX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 10850.002419/2002-19 Recurso n° 154.941 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.438 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente ODAIR PRESCEDINO - ESPÓLIO Recorrida i' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta- corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. TRIBUTAÇÃO EM CONJUNTO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A tributação em conjunto é opção do contribuinte. Caso tal opção não tenha ocorrido quando do lançamento de oficio, a autoridade fiscal deve tributar em separado os rendimentos omitidos, atribuindo a cada um dos cônjuges seus rendimentos próprios e metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por falta de intimação de todos os titulares das contas correntes objeto do lançamento, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelavam apenas 50% do lançamento. • • t Processo n• 10850.002419/2002-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.438 As. 2 - 411ÁL :QUI • 9' ESSOA MONTEIRO Presid a te A NUI131 'A MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 69 FEV 2099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • • 31 Processo n° 10850.002419/2002-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.438 Fls. 3 Relatório Contra o ESPÓLIO DE ODAIR PRESCEDINO foi lavrado Auto de Infração, fls. 18/21, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 1.641.075,11, incluindo multa e juros de mora, estes últimos calculados até 30/08/2002. A infração está assim descrita no Auto de Infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idónea, conforme Termo de Constatação, anexo às folhas de n°22 a 26, o qual passa afazer parte do presente Auto de Infração." Por oportuno, deve-se destacar as seguintes informações extraídas do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 22/26: - Os valores levados à tributação no Auto de Infração foram creditados em conta-corrente conjunta, mantida junto ao Bradesco, cujos titulares eram Odair Prescendino e sua cônjuge Mansa Ceai° Prescendino. - Odair Prescendido faleceu em 16/10/1999. - O espólio de Odair Prescendino e Mansa Cecilio Prescendino foram intimados a esclarecer a origem dos recursos movimentados na conta conjunta. - Durante o procedimento fiscal Marisa Cecílio Prescendino esclareceu que os recursos provinham exclusivamente do cônjuge e que não tinha conhecimento dos seus negócios. - Conforme extrato, fls. 134, para o CPF do espólio consta apenas a entrega de declaração de isento, referente ao ano-calendário 1997. Inconformada com o lançamento, a inventariante do espólio apresentou impugnação, fls. 320/361, que se encontra devidamente resumida no relatório da decisão proferida pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, Acórdão DRJ/FOR n° 6.659, de 16/08/2005, fls. 379/400, suscitando a constitucionalidade das leis relativas ao sigilo bancário, multa e juros Selic, assim como do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; a irretroatividade do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e da Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001 aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998 e a nulidade do lançamento. /81) 3 • .5 • Processo n° 10850.002419/2002-19 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.438 Fls. 4 A DRJ Fortaleza/CE julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada, salvo quando se tratar de matéria diversa da(s) questionada(s) na referida ação. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE. A capacidade contributiva é princípio dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. MULTA DEMORA. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de mora pelos percentuais legalmente determinados. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legaL SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. 450 4 • • . Processo n°10850.002419/2002-19 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.438 Fls. 5 NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Não há que se falar em vício insanável no lançamento quando resta demonstrado nos autos que consta do enquadramento legal a lei vigente à época do fato gerador relativo à infração apurada. Quando a lei aplicada é a vigente à data de ocorrência do fato gerador da infração apurada, no caso, a Lei n" 9.430, de 1996, não há que se falar nulidade. Está perfeitamente demonstrado nos autos que o lançamento decorreu da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários e não variação patrimonial a descoberto, assim como para o cálculo do imposto devido foi aplicada a tabela progressiva anual do imposto de renda. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo." Cientificada da decisão de primeira instância em 12/07/2006, fls. 410, a inventariante do espólio apresentou em 02/08/2006, Recurso, fls. 412/468, trazendo os seguintes argumentos: Preliminar Inobservância das formalidades legais no ato do lançamento: (i) O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não contêm o nome, número do telefone e o endereço funcional do chefe do Auditor designado para executar o procedimento fiscal, conforme determina a Portaria SRF n°3.007, de 2001; (ii) nulidade do lançamento, dado que o art. 926 do RIR/1999, não pode retraogir para atingir os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. Violação aos princípios constitucionais: questiona a constitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e dos dispositivos que estabelecem a multa e os juros de mora exigidos no lançamento, afirmando que tais regramentos violam o principio da capacidade contributiva e de vedação ao confisco. Ouebra do sigilo bancário e violação da intimidade: Afirma ser inconstitucional o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Pedido de realização de perícia e produção suplementar de provas que tem por finalidade analisar a efetividade e regularidade dos documentos acostados aos autos para então responder se os mesmos constituem prova e são aptos para comprovar a movimentação financeira do recorrente. fd'iP • • . Processo n°10850.002419/2002-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.438 Fls. 6 Mérito Falta de motivação do lançamento: Por si só, depósitos não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Levantamento inconsistente e não aceitação de documentos: Considerando a complexidade e falibilidade do levantamento fiscal, considerando ainda a grande quantidade de registros e documentos fiscais carreados aos autos, impõe-se sejam os autos confiados a um perito para apuração do real, efetivo e eventual aumento patrimonial não justificado e conseqüente crédito tributário. Declaração Anual: Não havendo obrigatoriedade da apresentação de bens, dividas e ônus reais ou, seu controle, mensalmente, é de se admitir a compensação do saldo superávit de um mês para o mês seguinte, dentro de um mesmo ano-base, para justificar eventual acréscimo patrimonial, o que no caso sub-judice, não ocorreu. Multa: A multa moratória cobrada concomitante à incidência de juos moratórios, caracteriza bis in idem. Juros Selic: A cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic reveste-se de inconstitucionalidade material, além da flagrante inconstitucionalidade formal. É o relatório. Ata 6 • . • Processo n° 10850.00241912002-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.438 Fls. 7 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Do acima relatado, verifica-se que a recorrente trouxe no recurso os mesmos argumentos de direito expendidos na impugnação, tais como nulidade do lançamento, inconstitucionalidade e irretrotividade de leis. No que se refere ao sigilo bancário, inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 as alegações da defesa não foram conhecidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão da existência de ação judicial sobre tais matérias impetrada pela inventariante. Andou bem a DRJ sob este aspecto, de modo que adota-se aqui os mesmos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido. No que diz respeito às demais razões de direito apresentadas pela defesa, tem-se que foram todas devidamente analisadas e o posicionamento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância encontra-se bem fundamentado, de modo que mais uma vez deve ser adotado, sem retoques ou complementações. No mérito, há de se verificar que o lançamento, que ora se discute, imputa ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e, em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, do qual abaixo se transcreve o capta: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantutn). Denomina-se presunção juris et jure aquela *7 • . • • Processo n° 10850.002419/2002-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.438 Fls. 8 que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção éjuris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. No presente caso, verifica-se que a conta-corrente n° 47.577-7, mantida na agência 0146-5, do Banco Bradesco, na qual os valores de origem não comprovada, ora em análise, foram depositados, têm como titulares Odair Prescendino e Mansa Cecílio Prescendino e que à época do procedimento fiscal, Odair Prescendino já era falecido. Assim, a fiscalização intimou, para comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados na conta-corrente examinada, Mansa Cecilio Prescendino, ora como uma das titulares, ora como inventariante do espólio de Odair Prescendino, e, não tendo esta comprovado a origem dos depósitos, procedeu ao lançamento no espólio de Odair Prescendino, presumindo omissão de rendimentos equivalente à totalidade dos créditos não comprovados. Dos autos, verifica-se que, durante o procedimento fiscal, a inventariante em respostas aos Termos de Intimação Fiscal, fls. 131 e 263, informou que os recursos movimentados na conta-corrente em questão provinham exclusivamente do cônjuge e que não tinha conhecimento dos seus negócios. De pronto, observa-se que os depósitos, ora em análise, se referem a período anterior (ano-calendário 1998) ao falecimento de Odair Prescedino. É fato que o espólio não só responde pelos tributos relativamente aos bens deixados e pelos que se vencerem até a partilha, mas também pelos do de cujus antes da abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se conftmde com o "de maus". São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Do art. 42da Lei n°9.430, de 1996, depreende-se que quem se encontra obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta-corrente. Portanto, não sendo o espólio o titular da conta-corrente não há como lhe exigir que comprove os valores depositados nas contas-correntes do de cujus, a não ser que os depósitos se referissem a período posterior à data da abertura da sucessão, ou seja, após o óbito. Ai sim, haveria que se averiguar quem era o responsável pela movimentação: se o espólio, se o inventariante ou qualquer outro sujeito passivo. Porém, não sendo assim, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte — titular da conta-corrente — era vivo. Ressalta-se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o titular, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Assim, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei, sendo imprescindível que os titulares, e somente estes, /4)70 Processo n° 10850.00241912002-19 CCOI/CO2 Acórdão 102-49.438 Fls. 9 sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta-corrente. Portanto, não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que um dos titulares das contas-correntes em exame veio à óbito em data posterior a movimentação dos recursos e anterior ao procedimento fiscal, por encontrar-se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, uma vez que o espólio não é titular da conta bancária nem tampouco o responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia o agente fiscal ter-lhe autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bom lembrar que no texto da lei as palavras são cuidadosamente escolhidas e não há palavras de sobra. Vê-se que o legislador, quando da redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ao designar qual pessoa fisica ou jurídica que deveria ser intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em conta de depósito ou investimento, utilizou a palavra "titular" e não "contribuinte" ou "sujeito passivo" ou "gerente da instituição financeira" ou alguma outra expressão. Isso porque é praticamente impossível que outra pessoa, diferente do titular da conta bancária, tenha condições de comprovar a origem de todos os depósitos em contas- correntes de outrem. Assim, deixou-se bem claro na letra da lei, aliás, de forma inconfundível, que somente o titular pode, de fato, responder por tais operações. É bem verdade que, no presente caso, a conta-corrente era conjunta com a inventariante, entretanto, tal circunstância não permite presumir que sua intimação tenha plenos efeitos em relação ao de cgf:tr. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Ainda que se entendesse que a intimação do inventariante supriria a falta de intimação ao de cujus, verifica-se a existência de outra incorreção no procedimento fiscal, no que diz respeito ao levantamento do crédito tributário apurado. Veja que a conta-corrente examinada é conjunta, sendo titulares Odair Prescedino e Mansa Cecílio Prescendino. Assim, o lançamento deveria imputar, a cada um dos contribuintes, omissão de rendimentos equivalente à metade dos valores creditados na conta bancária. /41P 9 • •• • Processo n° 10850.002419/2002-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.438 Fls. 10 Vale destacar que o de cujus se encontrava omisso quanto à apresentação da Declaração de Ajuste Anual - DAA, exercício 1999, ano-calendário 1998, na data em que faleceu, 19/10/1999, e assim permaneceu até o início do procedimento fiscal. Dos autos também não se tem notícia de apresentação de DAA, para o referido exercício, por parte da contribuinte Mansa Cecílio Prescendino. É bem verdade que os cônjuges podem optar pela tributação em conjunto, conforme disposto no art. 8° do RIR11999 1 , entretanto, a opção deve ser feita pelos contribuintes. Caso tal não ocorra, a autoridade fiscal deve proceder ao lançamento, em separado, nos termos em que determinado no art. 7° do RIR/1999 2, ou seja, deve tributar os Art. 8° Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluidos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2° Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3° O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a titulo de dependente relativo ao outro cônjuge. 2 Art. 7° Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. o 4 In Processo e 10850.002419/2002-19 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.438 F. I I rendimentos omitidos, atribuindo a cada um dos cônjuges seus rendimentos próprios e metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Ante o exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro de 2008. liath NUBIA MATOS MOURA § 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2° Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3° Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. II • Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003193/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - O decidido para o processo de IPI, que apurou omissão na venda de produtos, estende-se ao decorrente que exige Imposto de Renda, visto inexistir fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19525
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPJ AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 203-03.988, DE 17/03/98.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:49:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:49:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:49:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:49:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:49:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:49:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:49:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:49:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:49:26Z; created: 2009-08-10T19:49:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T19:49:26Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:49:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003193190-06 Recurso n° :103.204 Matéria : IRPJ - EX: 1987 Recorrente : TASSELLI & NETO LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS/SP Sessão de :18 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.525 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - O decidido para o processo de IPI, que apurou omissão na venda de produtos, estende-se ao decorrente que exige Imposto de Renda, visto inexistir fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TASSELLI & NETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPJ ao decidido no Acórdão n° 203-03.988, de 17/03/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia- serun O RODRI IBER PRESIDENTE Fv)ÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES,. SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE. MSR•21C6/93 i . ., , . — .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,p 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CF * ,...: 4, Processo n°. : 10830.003193/90-06 Acórdão n°. : 103-19.525 Recurso n° : 103.204 Recorrente : TASSELLI & NETO LTDA. RELATÓRIO TASSELLI & NETO LTDA., com sede em ltatiba/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 25/30. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados -IR na qual se apurou omissão de receitas, identificadas através de levantamento de produção. No processo do IPI, que tomou o n° 10830.003192/90-35, a contribuinte não logrou afastar a imputação fiscal, em primeiro grau, mas logrou êxito parcial em seu recurso, examinado no Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 203-03.988 de 17/03/98. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta 7.as suas razões de discordância expendidas no processo do !PI. É o relatório. , MSR•210&93 2 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA,, . • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,'-',-. -.9- Processo n°. :10830.003193/90-06 Acórdão n°. : 103-19.525 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IPI, quando se apurou omissão de receita através da auditoria de produção. Como o recurso interposto naquele processo logrou provimento parcial, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há , fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar a exigência com o decidido para o processo do IPI, através do Acórdão n° 203-03.988, de 17103/98. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 CL?eal^ CIO MACHADO CALDEIRA MS1211£6/913 3 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000811/92-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03842
Decisão: P.M.V, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO DE 86. VENCIDOS OS CONS. CARLOS ALBERTO GONÇALVES(RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO CORTEZ. P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÈRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROV. PARCIAL AO REC. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENC. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n°. : 10850.000811/92-17 Recurso n°. : 07.673 Matéria: : PIS/FATURAMENTO - Exs: 1986 a 1990 Recorrente : KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.842 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1986. Vencidos os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. c----..\\Gosia0\\to. C2.4)\)orzse.se, et.it MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 44, ekkikt MffitlitA NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO Processo n°. : 10850.000811/92-17 Acórdão n°. : 107-03.842 FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 /1,(/ Processo n°. : 10850.000811/92-17 Acórdão n°. : 107-03.842 Recurso n°. : 07.673 Recorrente : KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido nos arts. 3°, letra "b", da Lei Complementar n° uno. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, em parte, seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14.05.96, Acórdão n° 107-02.852, logrou provimento parcial. É o Relatório. 3 AI/ Processo n°. : 10850.000811/92-17 Acórdão n°. : 107-03.842 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Designado O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, acolhendo a preliminar de decadência em relação ao exercício financeiro de 1987, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. 14 1 41gilt /1144430 NATANAEL MARTINS 4 tárh, MINISTÉRIO DA FAZENDA t"-:_rbt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA• Processo n° :10850.000811/92-17 Acórdão n° :107-03.842 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 OUT 1997 okecc\Wo. Qcv%Dugs Ott MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente/- •.P7// 2/ , /' rr 2 FAZENDA NACIONAL Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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