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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651846 #
Numero do processo: 10380.005759/2004-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: O Art. 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:("Itt::i• 'C, - •-• QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.005759/2004-47 Recurso n° 163.406 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EXS.: 2000 a 2003 Acórdão n° 105-17.354 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente HOSPITAL ANTÓNIO PRUDENTE S/C Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: O Art. 44 da Lei n" 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Cons . 1) iro Paulo acinto do Nascimento. f I os ' cLóvis • s residente kj 1 , Processo n°10380.005759/2004-47 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105.17.354• Fls. 2 iy)yy PAULO JA INT, D e ASCIMENTO Redator Dekign .do Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSE CARLOS PASSUELLO. Relatório HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 08-11.622, de 21/09/2007, da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de Auto de Infração lavrados em 22/06/2004 para exigência de Multa por Falta de Recolhimento da CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada, anos-calendário de 1999 a 2002, fls. 04/10, no valor total de R$ 218.342,16 (vide demonstrativo à fl. 03). A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, foi, em síntese, a seguinte: Multas Isoladas. Multa por Falta de Recolhimento de CSLL sobre Base Estimada: O contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido incidente sobre o lucro real apurado em balanços mensais de suspensão/redução, ficando sujeito à multa ora lançada, conforme demonstrativos e demais documentos em anexo. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou impugnação (fls. 139/145), alegando o seguinte: > Argumenta que teria ocorrido a decadência para o PIS (sic), com relação aos meses do ano de 1998 e parte de 1999. > Não teriam sido consideradas as glosas efetuadas nos valores faturados aos convênios, glosas estas que reduzem a receita faturada, dessa forma constituem redução na base de cálculo dessa contribuição, em todos os períodos objeto de autuação. Assim, a impugnante solicitou dos convênios, detalhamento da receita faturada e dos valores glosados sobre essa receita, para obter a composição das bases de cálculo e apurar o valor devido dos tributos incidentes. 2 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 3 > Para melhor entendimento, foi elaborado o ANEXO I, relativamente ao quadro demonstrativo elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal, sendo acrescido no referido anexo, a coluna "5", sob o título: Glosas Respostas Convênios, onde são relacionados por mês, os valores glosados segundo informações obtidas junto a estas instituições, com o objetivo de fazer prova dos fatos relatados. No quadro ANEXO II extrai os valores mensais com respectivas datas dos fatos gerador e vencimentos — quadros demonstrativos às fls. 148/149. > Faz menção a outros processos, para constituição de créditos tributários de PIS e de COFINS. > Especificamente no que tange às multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base estimada, assim se manifesta: [...] a fiscalização lançou multa de 75% sobre os valores supostamente não recolhidos a título de estimativa mensal. Como descreveu o Sr. Auditor Fiscal na descrição dos fatos, considerando que a empresa fez opção de apurar a estimativa com base em balancete de suspensão/redução. Ocorre, no entanto, senhor julgador, que a empresa vem sofrendo prejuízos contábeis e fiscais, nos anos objeto da fiscalização, apenas no ano de 2002, começou a recuperação da empresa, conforme demonstrado nos anexos Ifl e VI. Nos meses em que foram lançadas as referidas multas, as glosas não foram contabilizadas, como perdas já amplamente demonstradas, em virtude da empresa achar que poderia ainda conseguir o ressarcimento de tais valores, coisa que não aconteceu e teve que suportar definitivamente o prejuízo. Tendo a natureza de vendas canceladas como já foi amplamente explanado e, pelas características da prestação de serviços dentro da atividade hospitalar, essas glosas têm que ser suportados pelos hospitais como perdas, em razão de que, embora estas glosas tenham a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retomo do custo despendido como devolução de vendas, ou seja, o serviço prestado, a mão de obra empregada, o medicamento utilizado, o exame efetuado, são custos aplicados no atendimento do paciente que se levando em consideração a glosa ou cancelamento de parte da receita sobre esse atendimento, todo esse custo não é reembolsado pelos convênios, simplesmente se transforma em perda como já comentado anteriormente. Considerando que tais glosas ou receita canceladas, da prestação de serviços hospitalares, resultam em perdas para os hospitais, como é o caso da impugnante, e que estas perdas vão reduzir o lucro ou aumentar o prejuízo, conforme demonstramos nos citados anexos III e IV, podemos afirmar que também nesse item a autuação foi indevida haja vista os prejuízos demonstrados nos referidos meses. Destarte, podemos facilmente perceber que em todos os meses objeto de autuação como sendo lucro para efeito de estimativa com base em balancete e ou balanço de suspensão, na realidade considerando-se as perdas (glosas) já comentadas, o que houve foi a ocorrência de prejuízos. Ressaltamos outro fator que merece atenção, no período abrangido pela fiscalização, é que a empresa apresentou declaração com base no lucro real anual, e na apuração dos resultados no encerramento do seu exercício social de 2001, teve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social e, dessa forma não foi apurado o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social a pagar. 3 Processo n°10380.005759/2004-47 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 4• Destarte, considerando-se que para o exercício acima referido, não houve base de cálculo dos tributos em questão, dessa forma também não houve a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, descabe então a aplicação de multa sobre um valor de tributo que não é devido, nem tampouco o contribuinte estaria obrigado ao seu recolhimento. > Prossegue a então impugnante, buscando esclarecer a situação concreta em relação à receita faturada: A impugnante tem como objetivo social à atividade de prestação de serviços hospitalares atendendo a pacientes dos planos de saúde conveniados, onde é faturado o preço dos serviços para cada convênio. A fatura é enviada ao convênio juntamente com a prestação de contas dos custos de medicamentos atendimento ambulatorial, consultas médicas e demais custos empregados no atendimento dos pacientes atendidos. Cada convênio promove corte (glosas) nos valores das faturas que são enviadas para contraprestação pecuniária, e em certos casos, ainda há cortes em relação ao montante dos recursos destinados ao pagamento dos serviços prestados aos seus conveniados, nesse sentido, essas glosas têm que ser suportados pelos hospitais como perdas, tendo em vista que embora tenha a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retomo do custo despendido como devolução de vendas. > Conclui com o pedido de total improcedência da ação fiscal e cancelamento do crédito tributário dela decorrente. > Faz anexar à peça impugnatória os seguintes anexos: o 01 ANEXO I Demonstrativo de Apuração das Base de Cálculo do PIS e COFINS. o 02 ANEXO II Demonstrativo da Situação Apurada PIS. o 03 ANEXO III Demonstrativo de Apuração da Multa sobre a CSLL devido por estimativa. o 04 ANEXO VI Demonstrativo de Apuração da Multa sobre o IRPJ devido por estimativa. o 05 Respostas dos Convênios Composição da Receita Faturada e a Receita Recebida." A DRJ Fortaleza/CE, mediante a Resolução DRJ/FOR n° 287/2005, de 04/02/2005 (fls. 168/172), encaminhou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: a) Intimar as empresas conveniadas a informar mês a mês, no período compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores gastos junto ao Hospital Antônio Prudente, indicando: montante solicitado pelo hospital, valores glosados e saldo efetivamente repassado; r g, 4 Processo n° 10380.005759/200447 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.354 Fls. 5 b) Constatados valores divergentes dos apresentados no levantamento fiscal, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do tributo/contribuição e o valor da multa correspondente; c) Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. A DRF-Fortaleza/CE, por servidor competente, apresentou o Relatório do Resultado da Diligência Fiscal às fls. 173/177, informando o seguinte: 1 "Intimar às empresas conveniadas a informar mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores gastos junto ao Hospital Antonio Prudente, indicando: montante solicitado pelo hospital, valores glosados e saldo efetivamente repassado"; Através do Termo de Intimação Fiscal datado de 08/04/05, solicitamos ao HAP, a relação completa de todos os hospitais, clínicas e entidades que mantiveram convênio com o hospital relativo aos anos-calendário em que houve lançamento do crédito tributário, notadamente o período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003 com indicação do endereço completo e outras informações que pudessem subsidiar a presente diligência. Em resposta ao citado termo, datada de 26/04/05, o hospital informou todas as empresas e entidades que mantiveram transações comerciais com o HAP no total de 47 (quarenta e sete). Dessa forma, intimamos todos os convênios informados pelo HAP que foram solicitadas a informar mês a mês, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores pagos ao HAP, indicando os valores solicitados pelo HAP, valores glosados e os efetivamente pagos. A relação dessas empresas e convênios com respectivos Mandados de Procedimento Fiscal, encontram-se a seguir enumerados: MPF DILCONVÊNIOS• 14876 ABP Associação dos Bispos e Pastores da Igreja Universal do Reino de Deus 24884 AGF SAÚDE S.A 34892 Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda ASSEFAZ 44906 Banco Central do Brasil 54914 Assistência Médica São Paulo S.A 64922 Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais CAFAZ 74930 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste CAMED 84949 Caixa Pecúlio Assistência Previdência Servidores Saúde Publica CAPESESP 94957 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil CASSI 104965 Companhia Nacional de Abastecimento CONAB 114973 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos BSB 124981 Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos FORT 134990 Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A EMBRATEL 145007 Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social FACHESF 155015 Fundo de Assistência a Saúde dos Funcionários do BEC 165023 Fundação Assistencial do Servidores do INCRA FASSINCRA 175031 Fundação dos Economiários Federais FUNCEF 185040 Comando do Exército 195058 Gama Saúde Ltda 205066 GEAP Fundação de Seguridade Social 215074 GOLDEM CROSS Assistência Internacional de Saúde 225082 LIFE EMPRESARIAL SAÚDE LTDA 235090 MEDIAL SAÚDE S/A 245104 MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA 255112 Petróleo Brasileiro S.A PETROBRAS ft.„ 5 •- . Processo n°10380.005759/200447 Cai I /4205 . Acórdão n.° 10547.354 fls. 6 MPF DIL CONVENIOS 265120 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A 275139 Serviço Social das Estradas de Ferro SESEF 285147 PROASA Programa Adventista de Autogestão em Saúde 295155 Bradesco Saúde S/A 305163 Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO 315171 SUL AMÉRICA Cia Nacional de Seguros 325180 Ministério da Saúde 335198 TBM Têxtil Bezerra de Menezes S/A 345201 UNIBANCO AIG SAÚDE SEGURADORA S.A 355210 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE 365228 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A 375236 Assoc. dos Servidores do Depart. de Edif. Rodov e Transp ASDERT 385244 Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial NUTEC 395252 Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda 405260 Fundação Dr. Antônio Dias Macedo 415279 CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/C LTDA 425287 Instituto de Previdência do Estado do Ceará IPEC 435295 INTERCUNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A 445309 Laboratório de Análise Clínicas de Juazeiro 455317 HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A 465325 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral 475333 Companhia Brasileira de Trens Urbanos As respostas dessas empresas e convênios compõem os ANEXO X, ANEXO XI e ANEXO XII e fazem partes integrantes dos citados processos. Diversos convênios informaram que no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003, não efetuaram nenhum pagamento ao Hospital António Prudente: MPF503 Fundação Economiários Federais FUNCEF MPF508 Life Empresarial Saúde Ltda MPF516 Sul América Cia Nacional de Seguros MPF523 Assistência dos Servidores do Dep. Edificações e Transportes ASDERT MPF524 Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial NUTEC MPF530 Laboratório de Análise Clínicas de Juazeiro MPF532 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral Outros convênios não mandaram respostas: MPF497 Empresa Brasileira dos Correios BSB MPF501 Fundação de Assistência a Saúde dos Funcionários do BEC MPF504 Comando do Exército MPF512 Petrobrás Distribuidora S.A MPF518 Ministério da Saúde 2 "Constatados valores divergentes dos apresentados no levantamento fiscal, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do tributolcontribuição e o valor da contribuição correspondente" Com base nas respostas dos convênios, elaboramos diversos demonstrativos que foram juntados ao ANEXO X, nas folhas 15/55. Convém ressaltar que a maioria destes, somente, prestaram informação dos valores efetivamente pagos, deixando de nos informar os valores brutos solicitados pelo hospital e os valores que foram glosados, em virtude da dificuldade de recuperar esses dados em seus controles internos. As dificuldades de recuperar essas informações proporcionaram atrasos nas respostas dos convênios, devendo-se isso aos procedimentos mantidos pelas empresas conveniadas tendo em vista que essas operações requerem passos complexos, pois estas empresas depois de examinar a documentação enviada pelo hospital e realizar os mais diversos tipos de procedimentos administrativos, fazem as referidas glosas e após, efetuam os pagamentos pelos valores líquidos._ir le.....„ 6 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 7 Como já relatamos anteriormente, a maioria não controla as glosas, registrando apenas pelos valores efetivamente pagos, o que de certa forma prejudicou apurar-se um resultado exato na ação fiscal. Segundo informação do HAP, a fatura é enviada aos convênios juntamente com a prestação de contas dos custos dos medicamentos, atendimento ambulatorial, consultas médicas e demais custos empregados no atendimento dos pacientes. Cada convênio promove cortes (glosas) dos valores das faturas para contraprestação pecuniária dos serviços prestados aos seus conveniados, nesse sentido, essas glosas têm de ser suportados pelo hospital como perdas, tendo em vista que embora tenha a mesma natureza de venda cancelada, não tem o retorno do custo despendido como devolução de vendas. Entretanto esses valores deveriam ser escriturados e serviriam como contas redutoras das receitas. Cumpre-nos informar dessa forma, que em virtude da complexidade dos fatos arrolados no presente processo e a falta de informações e/ou informações incompletas prestadas pelos convênios, ou seja, montante solicitado e valor glosado, impossibilitaram de determinar de forma precisa a base de cálculo da contribuição correspondente. O resultado de todos os levantamentos de receitas/glosas encontra-se consubstanciado no Anexo X (fls. 15/55). Com relação ao Processo PIS — 10380.005756/200411, [...1• Com relação ao Processo COF1NS — 10380.005757/200458, [...]. Não se pode contestar, que nas organizações hospitalares, esses atos seguem diversas rotinas e critérios que afetam a base de cálculo dos valores solicitados e que para cada tipo de convênios realizado com o hospital tem suas próprias regras e normas estabelecidas entre as partes. A diversidade de procedimentos, critérios e motivos das glosas realizadas pelos convênios são eventos que podemos indicar: Preços acima do valor de mercado; Quantidade acima dos valores acordados; Equipamentos de proteção de responsabilidade do prestador; Evento incompatível com a idade do beneficiário e diversos outros motivos que são fatos redutores dos valores cobrados. Esses eventos geram vasta documentação que após análise dão origem aos valores efetivamente pagos/recebidos. Durante a ação fiscal que redundou os autos de infrações, constatamos nas amostras dos documentos de receitas que foram examinados, que dos valores solicitados pelo hospital e as glosas realizadas pelos convênios atingiam valores substanciais. Entretanto, esses valores não foram escriturados e/ou escriturados na sua forma reduzida. A única alternativa a ser considerada na ação fiscal seria de considerar somente os valores que contavam nos balancetes mensais a débito dessas receitas, sendo esse procedimento legal por somente considerar os valores efetivamente escriturados. Nos demonstrativos elaborados pelas diligências efetuadas nos convênios que mantiveram operações comerciais com o Hospital António Prudente efetuamos os seguintes procedimentos: Com base nas respostas de cada convênio efetuamos um levantamento por mês e ano dos pagamentos efetuados ao HAP. A grande maioria dos convênios como já 7 Processo n°10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17 354 Fls. 8 relatamos acima, não informaram os valores solicitados e as respectivas glosas, indicaram apenas os valores efetivamente pagos ao hospital. 3 "Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que seja de interesse para o deslinde da questão" A defesa apresenta ainda nove volumes de anexos de relações e documentos relativos às glosas de custos, valores individualizadas por pacientes hospitalares, indicando os diversos procedimentos utilizados pelo hospital em cada paciente conveniado, tais como testes, exames ambulatoriais, remédios utilizados no tratamento e recuperação dos doentes. As glosas fazem parte da operacionalidade entre o hospital e os convênios. Entretanto, como os documentos dessas despesas, e os valores dos pagamentos efetuados ao hospital, foram, na maioria dos convênios relacionados pelos valores líquidos, visto que, segundo, informações prestadas por esses convênios, não há mais condições de recuperar esses dados. A diversidade de procedimentos, documentação especifica para os vários tipos de convênio e glosas individuais por paciente, geram urna vasta documentação, que o hospital deve registrar essas glosas, de forma rigorosa na sua contabilidade. Desta forma, as receitas constantes nos demonstrativos elaborados pela fiscalização devem ser integralmente mantidas, com relação às glosas apresentadas pelo hospital, como já foi dito, existem, mas não foi possível quantificar esse valores, pela dificuldade de informação nas respostas dos convênios, pois a grande maioria não tem esse controle, informando o valor efetivamente repassado. É o que temos a informar." Entendendo não terem sido esclarecidos todos os questionamentos constantes da solicitação anterior, mais uma vez a DRJ Fortaleza/CE, mediante a Resolução DRJ/FOR n° 708/2006, de 13/10/2006 (fls. 179/180), retomou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: a) Cientificar o contribuinte do teor do Relatório do Resultado da Diligência Fiscal (fls. 173/174); b) Intimar o sujeito passivo a informar mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores pleiteados junto a cada uma das empresas conveniadas, as correspondentes quantias glosadas e os saldos efetivamente recebidos; c) De posse da documentação supra, após análise confrontando as informações acima, se necessário com diligência junto aos assentamentos contábeis e fiscais tanto do autuado quanto das empresas conveniadas, elaborar demonstrativo indicando a nova base de cálculo do IRPJ e CSLL, para efeito de apuração da multa isolada, bem como valores devidos a titulo de PIS e Cofins; d) Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. Em cumprimento da diligência determinada, a DRF Fortaleza/CE intimou o contribuinte (fl. 183) a: sbk—\ 8 Processo n° I 0380.005759/2004-47 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 9 1 - Demonstrar, mês a mês, no período de 1998 a dezembro de 2003, o montante dos valores pleiteados junto a cada uma das empresas conveniadas, as quantias glosadas e os saldos efetivamente recebidos; 2 - Elaborar Demonstrativo, indicando as bases de cálculo do PIS e COF1NS e ainda as base de cálculo do IRPJ e CSLL; 3 - Apresentar, junto aos demonstrativos, quando for necessário, notas explicativas para melhor esclarecimentos dos fatos. Em sua resposta, o Contribuinte esclareceu que: 1 O Hospital Antonio Prudente de Fortaleza emite faturas para os convênios juntamente com os demonstrativos de contas dos custos dos medicamentos, consultas médicas, atendimento ambulatorial e demais custos empregados no atendimento dos pacientes, após análise da documentação por parte dos convênios são efetuados os pagamentos dos valores efetivamente aprovados, com a dedução das eventuais glosas nas faturas correspondentes. 2 Cada convênio faz a sua análise e autoriza os valores concernentes aos pagamentos. Estas glosas sofrem variações diversas sempre em média de 45% a 60% dos valores faturados, dependendo das diversidades dos procedimentos, critérios e motivos de glosas realizadas pelos convênios; 3 O excessivo numero de documentos envolvidos no processo gerador das glosas, face à diversidade de procedimentos, especificidade de documentação para cada tipo de convênio, e glosas individuais por paciente impossibilita a criação de arquivos permanente, haja vista o grau de complexidade de manutenção e manuseio do mesmo; Não obstante o fato de o contribuinte ter feito várias tentativas junto aos convênios, no sentido de conseguir documentos e arquivos, não foi possível a consecução desse objetivo, visto que a maioria dos convénios tem como rotina incinerar esse tipo de documentação, decorrido 180 dias. Reiteramos os termos contidos em nossa resposta datada de 22 de junho de 2004, bem como anexamos à presente cópia dos relatórios demonstrativos das bases de cálculo dos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ que foram objetos dos anexos I, II, III e IV, contidos na resposta mencionada acima. Prossegue o Auditor-Fiscal encarregado da diligência, no relatório de fls. 190/191: Todos os demonstrativos elaborados durante os trabalhos de fiscalização, indicando as bases de cálculos do PIS, COFINS, CSLL e TRPJ, foram montados com base no balancete mensais e livro Razão e o contribuinte não faz nenhuma contestação relativa as suas receitas, visto que, estão regulamente contabilizadas. Protesta com relação às glosas que não foram contabilizadas. Essa é a falha na sua escrituração, que é fator de redução das receitas e deveriam estar rigorosamente escrituradas, tal como na empresa comercial, que mantém controle e escrituração das vendas canceladas. Desta forma, a única alternativa a ser considerada na ação fiscal seria de considerar somente os valores que constavam nos balancetes mensais a débito dessas receitas, sendo esse procedimento legal por considerar os valores efetivamente escriturados. 9 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 10 Como citamos no Relatório do Resultado da primeira diligência fiscal, conforme fls. 173/177 efetuamos intimação a 47 empresas conveniadas para que fossem informados os valores das glosas, todavia pela lentidão no atendimento e na falta de informações nas respostas, foi fator que dificultou os trabalhos, porém com os dados fornecidos, elaboramos diversos demonstrativos que ficaram prejudicados pela falta de informação dos convênios como já falamos acima. Desta forma, as glosas constantes dos quadros demonstrativos elaborados foram somente as que foram contabilizadas." A 3' Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 08-11.622, de 21/09/2007 (fls. 194/212), considerou procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2001, 2002 GLOSA DE RECEITAS: Tendo o contribuinte logrado comprovar, parcialmente, a existência de glosas de receitas de prestação de serviços, reduzindo o valor do lucro da pessoa jurídica, insubsiste, na mesma proporção, a multa isolada exigida. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações da Contribuição Social mensais por estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor da contribuição sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, § I°, inciso IV, da Lei 9.430/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n°9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n°351, de janeiro de 2007, sendo menos gravoso que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica- se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. ESCRITURAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos livros fiscais referem-se a meras estimativas e não preenchem os requisitos da legislação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2001, 2002 ALEGAÇÃO. PROVAS. g7:2 "ft 10 Processo n° 10380.00575912004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17 3M fls. 11 Cabe ao contribuinte trazer aos autos todos os elementos capazes de comprovar os fatos alegados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo o disposto no § 4°, incisos a, b e c do artigo 16 do Decreto n" 70.235/72. Ciente da decisão de primeira instância em 18/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 216, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 221. No recurso interposto (fls. 222/228), alega preliminarmente a ocorrência da decadência do direito de lançar as multas isoladas por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, nos meses do ano de 1999. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: > Insiste em que não teria sido considerado o valor das glosas efetuadas pelos convênios que reduzem a base de cálculo dos tributos. Que apenas alguns poucos valores insignificantes em relação ao volume de operações da empresa teriam sido considerados. > Afirma que o acórdão recorrido apenas teria reduzido uma pequena parte do lançamento. Que o Auditor-Fiscal diligenciante teria reconhecido a existência das glosas alegadas, no trecho que transcreve. Elabora (fls. 226/227) um quadro comparativo das receitas e glosas declaradas pela recorrente e as apuradas na diligência, e conclui que a DRJ considerou as receitas declaradas (maiores), mas somente as glosas apuradas na diligência (menores). > Repete suas considerações acerca de sua situação concreta em relação à receita faturada, e conclui com o pedido de provimento do recurso voluntário e conseqüente cancelamento das exigências. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminares, alega a recorrente a ocorrência da decadência do direito de lançar as multas isoladas por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, nos meses do ano de 1999. Tal alegação resta esvaziada, quando se constata que houve apenas uma ocorrência no ano-calendário 1999, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa no mês de outubro daquele ano. Tal exigência foi exonerada em primeira instância por falta de PP. sik 11 Processo n° 10380.005759/2004-47 MUCOS Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 12 base de cálculo, ao serem levadas em conta as glosas comprovadas pela fiscalização em cumprimento das diligências determinadas pela Autoridade Julgadora (vide quadro à fl. 211). Passo, assim, à análise do mérito. O lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas se baseou nos valores que constam da escrita contábil da interessada, em particular os balancetes analíticos acostados por cópia aos autos. Alega a interessada que as contas representativas de receitas seriam significativamente reduzidas em razão das pesadas glosas nos valores faturados de seus clientes. Tais glosas, afirma, girariam em torno de 45% a 60% dos valores faturados, e não teriam sido contabilizadas "em virtude da empresa achar que poderia ainda conseguir o ressarcimento de tais valores, coisa que não aconteceu...". Em busca da verdade material, a Autoridade Julgadora em primeira instância determinou a realização de diligências junto aos planos de saúde e outras entidades que efetuaram pagamentos à interessada no período fiscalizado, mas, por duas vezes, pouco resultado se obteve. Tais entidades, em sua maioria, somente guardam as informações sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o total faturado e as glosas efetuadas. Assim, a decisão combatida levou em conta as glosas comprovadas mediante as diligências, ainda que pequenas, quando comparadas aos valores alegados, para reduzir os resultados obtidos mensalmente, ponto de partida para determinação da base de cálculo para a aplicação das multas isoladas. Não faço reparos à decisão recorrida. A própria interessada admite que os valores faturados são aqueles que constam de sua contabilidade. Mas queda sem meios de comprovar que os valores glosados são tão elevados quanto afirma. E esse ônus é seu, em face do dever de escriturar estampado nos arts. 251 e 264 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcritos: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 79. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n 2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). 11.1 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 49. A recorrente reclama, ainda, que a decisão de primeira instância teria levado em conta as glosas comprovadas em diligências (menores), desconsiderando o fato de que as 12 Processo n°10380.005759/2004-47 MUCOS Acérdâo n.° 105-17.354 Fls. 13 receitas apuradas nas mesmas diligências também seriam substancialmente menores do que as declaradas. Cabe lembrar que as diligências, embora dirigidas a todas as 47 instituições relacionadas pela interessada, não obtiveram respostas em todos os casos e, mesmo quando atendida a intimação, em muitos casos não foi possível determinar separadamente os valores faturados, as glosas e os valores efetivamente pagos. Desta forma, as receitas ali apuradas foram parciais (e, por isso mesmo, menores), e não poderiam substituir aquelas regularmente escrituradas, sob pena de verdadeira desclassificação da escrita da pessoa jurídica, o que não é o caso. Melhor sorte não assiste à recorrente em sua alegação (fl. 225) de que "na apuração dos resultados no encerramento de seu exercício social de 2001, teve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social e, dessa forma não foi apurado o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social apagar". Por sua ótica, nessa situação não caberia "a aplicação de multa sobre um valor de tributo que não é devido". Embora a matéria seja polêmica, comportando interpretações divergentes, entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do imposto ao final do período de apuração. É o que extraio dos dispositivos legais aplicáveis, abaixo transcritos: Lei n° 8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior.n § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 18 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) ,§ 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) k 13 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-17.354 Fls 14 § 4° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) Lei n° 9.430/1996: Art.1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1" e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §10 O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2oA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior §4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1 - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; 111 -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1"a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. 14 Processo n°10380.005759/2004.47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 15• A regra é a da apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual e pela suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento, a sanção é aquela estabelecida pelo inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em sua redação à época dos fatos: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de • 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; 1••1 Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, e o percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea "b". Eis a redação atual do art. 44 da Lei n°9.430/1996: An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) -er 14(... 15 Processo n°10380.005759/2004-47 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 16 • a) na forma do art. e da Lei r" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física,. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) No caso em tela, o contribuinte, mesmo tendo levantado os balanços/balancetes de suspensão/redução com valores devidos, deixou de efetuar os pagamentos correspondentes. Deve, assim, sujeitar-se às penalidades que lhe são exigidas mediante este auto de infração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. WALDIR VE A ROCHA Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado Peço vênia ao eminente relator originário, Cons. Waldir Veiga Rocha, para discordar do seu erudito voto, no ponto em que entende que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do imposto ao final do período de apuração e, por isto, com fundamento no inciso IV do § 1° do art. 94 da Lei n°9.430/1996, defende a aplicação da multa isolada sobre a estimativa não recolhida, ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no ano-calendário correspondente. O caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, anterior à Lei n° 11.488/2007, dispõe que as multas previstas nos incisos I e II serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo. Como o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL somente ocorre no final do período anual, ocasião em que o valor do lucro, base de cálculo da contribuição, é apurado, compensando-se os valores das estimativas pagas antecipadam te em cada mês e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado, surgi do, só então, a obrigação tributária, conclui-se que o valor pago a título de estimativa não em a natureza de tributo, que pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária. 16 Processo n°10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.354 Fls. 17 O pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano- calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, MARCO AURÉLIO GRECO leciona: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2", caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3° do art. 2"). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4`; IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n°76, p. 159). Tanto assim é que a estimativa não paga no vencimento não pode ser exigida de oficio, restringindo-se o lançamento à multa de oficio sobre os valores não recolhidos (IN SRF n°93/97), art. 15). Em voto condutor do Acórdão CSRF/01-05.181, de 14/03/2005, o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA assim se expressou: "A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balanceies de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada — não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu finaL Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhid ao longo do mesmo período 7 Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 18 Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo de vido". No mesmo voto o ilustre relator supera a aparente contradição entre a conclusão a que chegou e o § 1°, IV do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê a aplicação de multa isolada pelo não pagamento da estimativa, ainda que se tenha apurado prejuízo base negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, dizendo: "O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano em que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período — ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa — ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n°9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é o caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o e não é devido e forçá-lo a pedir restituição Processo n° 10380.005759/2004-47 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.354 Fls. 19 posteriormente. Dai concluir que o balanço final à prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa". No caso presente, a recorrente apurou base de cálculo negativa para a CSLL nos anos-calendário de 2001 e 2002, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de e /- mino de 2008. .2y PAULO JAC TO 9;dl ASCIMENTO 19 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009772/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: “PAF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a declaração de nulidade da decisão recorrida, pois esta obedeceu ao disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72 e fundamentou sua negativa de realização de diligência mostrando que, estando os despachos aduaneiros sujeitos à revisão no período quinquenal, improsperável a tese de prática administrativa reiterada CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Bateria secundária recarregável, componente utilizado em telefone celular industrializado na Zona Franca de Manaus, classifica-se na mesma posição do aparelho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE "PAF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a declaração de nulidade da decisão recorrida, pois esta obedeceu ao disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72 e fundamentou sua negativa de realização de diligência • mostrando que, estando os despachos aduaneiros sujeitos à revisão no período qüinqüenal, improsperável a tese de prática administrativa reiterada. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Bateria secundária recarregável, componente utilizado em telefone celular industrializado na Zona Franca de Manaus, classifica-se na mesma posição do aparelho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ei 11 de maio de 2004 1111 f JOÃO (4 OSTA Presid, te e.— ANELISE DA ir T PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, MÉRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 RECORRENTE : SAMSUG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação (fls. 04/13), para formalização e cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 2.129.303,54, incluindo multa proporcional e juros de mora. O Auto de Infração abrangeu as adições das Declarações de Internação ZFM PI, registradas pelo contribuinte nos períodos de 1999 e 2000, referentes a aparelhos de telefonia celular com tecnologia digital. A fiscalização entendeu que houve recolhimento a menor do Imposto de Importação devido nas internações desse produto, em decorrência de erro na apuração dos valores de Wunidade (U$) nos Demonstrativos de Coeficiente de Redução do II (DCR) (cópia parcial às fls. 23 a 52). Os DCR apresentariam erro na classificação fiscal do insumo bateria, que é recarregável. Em alguns DCR, registrados em 1999, esse insumo importado foi classificado erroneamente no subitem. 8507.90.90 da NCM (alíquota de 19% para o II) e nos demais DCR, utilizados nos anos de 1999 e 2000, no subitem 8506.50.10 (alíquota de 3%). A classificação fiscal correta da bateria recarregável seria no subitem 8507.80.00 (alíquota de 21%). A Tabela I (fl. 14) apresenta o demonstrativo de correção dos DCR utilizado nos anos de 1999 e 2000, que foi submetido à análise do próprio autuado, quando da apresentação do Termo de Constatação e Intimação, lavrado em 21/11/2001 (fls. 73 e 74). Em resposta, a contribuinte alegou que a classificação fiscal correta das baterias seria no subitem 8506.50.10 da NCM. Aduziu a fiscalização que a empresa autuada não encontraria respaldo para tal alegação nem mesmo em suas próprias Declarações de Importação registradas a partir de julho/2001, nas quais as baterias recarregáveis seriam classificadas corretamente no subitem 8507.80.00 da NCM e não no subitem 8506.50.10. Indiferentemente de serem constituídas de lítio, de níquel metal hidreto ou de qualquer outro material, as baterias, sendo recarregáveis, deveriam ser classificadas, como acumuladores elétricos, na posição 8507 da NCM. A simples /412f 2 . . . '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 leitura das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) não deixaria dúvidas quanto a isso. A fiscalização ressaltou que, neste caso, as baterias são utilizadas em telefones celulares, que são fornecidos pela contribuinte acompanhados de carregador de bateria. Esclareceu, ainda, que na Tabela II (fls. 15 a 19) consta o demonstrativo de apuração do Imposto de Importação a recolher. Foram apurados dois valores de II a recolher, sendo que um deles foi calculado com a utilização dos coeficientes de redução de aliquota (CRA) declarados pelo contribuinte no DCR (em i • geral fixo em 88%) e o outro foi calculado com a utilização dos CRA apurados em fiscalizações anteriores, referentes aos processos administrativos fiscais 10283.007436/00-73 e 10283.000966/2001-61, relativos a Autos de Infração concernentes às internações de telefones celulares digitais nos períodos de 1999 e 2000. Nessas autuações foi lançado de oficio o Imposto de Importação resultante da diferença entre o II calculado com a aplicação do coeficiente de redução variável e o recolhido pelo contribuinte, apurado com a aplicação do coeficiente de redução fixo em 88%. O julgamento dos processos das referidas autuações ocorria na esfera judicial, não havendo, até o momento da autuação, decisão definitiva. • Desta forma, a parcela do II a recolher lançada no Auto de Infração, apurada com a aplicação de CRA variável complementaria os lançamentos efetuados nas citadas autuações fiscais anteriores, nas quais ainda não havia sido apurado o erro 11,de classificação fiscal do insumo bateria recarregável, ficando com a sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 20003200004317 da 2a. Vara Federal/AM. , IIII Tendo em vista estar a contribuinte, nas suas internações de telefones celulares digitais, amparada pela referida Medida Liminar, autorizando-a a efetuar o pagamento do Imposto de Importação com a redução de 88%, não foi aplicada a multa de oficio sobre a parcela de II a recolher apurada com o CRA variável. Inconformada com a autuação, a litigante apresentou a impugnação de fls.119/125, aduzindo, em suma, que: a-) é empresa fabricante de componentes e produtos eletrônicos, dentre os quais aparelhos telefônicos para comunicação móvel celular. Neste sentido, até meados do ano de 2000 importava baterias de Mio, que eram agregadas aos telefones celulares por ela fabricados; pç , 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 b-) ao importar tais produtos, a Contestante buscou apontar nas Declarações de Importação-DI a classificação dentro da NCM que melhor espelhava as características técnicas do bem importado. Contudo, como é fato notório, dentro do intrincado sistema de classificação fiscal, cujas interpretações várias vezes são dúbias não somente em vista da inexatidão das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESCH), mas também do fato de que o sistema de produção geralmente evolui mais velozmente que a TEC, a Contestante teve dificuldades em enquadrar corretamente a classificação do produto importado na NCM, o que somente conseguiu seguindo orientação de agente fiscal daquela Superintendência, Carlos Eduardo de Mendonça Legóri, classificando-a então sob código 8506.50.10 Esta orientação foi passada em 10.05.1999 pelo agente, quando negou a liberação da DI n° 99/0369089-4 emitida• pela então Impugnante, justamente por erro na classificação na NCM de alguns produtos, dentre os quais as baterias de lítio (que estavam classificadas sob código NCM 8506.50.90), tendo o referido agente público lançado anotações no corpo da D.I , apontando como correto o enquadramento na NCM 8506.50.10 (doc. 05) (fl. 149); c-) em vista da "fé-publica" com que são revestidos os atos praticados por representantes da Administração, ainda mais quando efetuados dentro dos limites de autoridade e conhecimentos técnicos do agente público, em 27/05/99 a Impugnante procedeu à retificação da referida DI, reclassificando as baterias de lítio importadas sob código 8506.50.10 da NCM, sob pena de, se assim não agisse, não ter as referidas mercadorias liberadas, restando inegável a boa-fé com que agiu; d-) em momento algum atuou com o intuito de prejudicar o erário público, na medida em que agiu com total transparência em suas operações de importação, apresentando, às autoridades públicas competentes, a documentação fiscal atinente às mercadorias internadas, classificando os produtos nos códigos da NCM que melhor os representavam, inclusive naqueles códigos indicados pelos próprios agentes públicos, conforme já demonstrado, o que, diga-se, foi reiteradamente aceito pela Alfândega no decorrer do tempo, criando na Impugnante a certeza de estar agindo corretamente; e-) a classificação apontada pelo Agente Fiscal à Impugnante para o produto em questão - NCM 8506.50.10 - é plenamente plausível. Refere-se a "Pilhas e Baterias de Pilhas, Elétricas" de lítio, com volume exterior não superior a 300cm cúbicos. Na referida "Nesh", há menção que a característica das "pilhas" é de não ser facilmente recarregável, sem que a mesma restrição seja feita quanto às baterias., f-) as baterias internadas pela Impugnante eram de lítio, medindo 57,12 centímetros cúbicos, ou seja, dentro das especificações da NCM 8506.50.10; /-à-P 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 g-)a declaração do autuante de que utilizara as classificações por ele adotadas a partir de julho/2001 foi lançada infundadamente, em claro desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa, visto que desprovida de comprovação; h-) o valor devido indicado no Auto de Infração não corresponde à realidade, pois, inobstante o fato de a Autoridade Administrativa informar, no corpo do Auto de Infração bem como na própria planilha de cálculos de fls. 15 a 19, que os procedimentos administrativos fiscais n's 10283.007436/00-73 e 10283.000966/0001- 61 - que compõem base dos cálculos do imposto supostamente devido - estão sub judice, calculou o II considerando" decisão judicial final favorável às autuações citadas" (nota 08 da tabela de fls. 19), em claro desrespeito à ordem legal, bem como • às determinações do Poder Judiciário. A referida ação judicial teve medida liminar proferida em favor da Impetrante, bem como sentença de mérito procedente, estando atualmente pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da P Região (doc. 06). Desta forma, não há motivo para a Administração antever a ocorrência de "decisão judicial final favorável às autuações", quanto mais para, ao arrepio do processo judicial, querer, agora, receber valores que entende devidos com base justamente naquelas autuações. Para provar tudo quanto o alegado, requereu a Impugnante, em conformidade com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que a autoridade julgadora se dignasse a realizar diligência, consistente na oitiva do Agente Fiscal Sr. Carlos Eduardo de Mendonça Legóri, de modo que o mesmo esclarecesse: 1) se prestou orientação fiscal à Impugnante; 2) se os escritos lançados "à mão" no documento citado no item 07 da impugnação (doc. 05) foram realizados pelo referido fiscal. No mesmo sentido, afirma pretender produzir diligência consistente na oitiva de testemunhas, de modo a comprovar o alegado nos itens 06 e 07 daquela petição. 111 Caso fosse necessário para dirimir quaisquer dúvidas, requereu a produção de perícia grafotécnica no original do documento n° 05, acostado à petição, que seria oportunamente fornecido, a ser realizada por órgão oficial (departamento de polícia técnica), ficando dispensada a indicação de perito da parte, tendo em vista a peculiaridade da prova. Concluiu defendendo que: i) o auto de infração em questão deveria ser julgado insubsistente, visto que os cálculos apresentados e o montante final apurado estariam eivados de nulidade; ii) a classificação na NCM 8506.50.10, adotada pela Impugnante em vista de orientação dada por Agente Fiscal, estaria correta, inexistindo a infração apontada e; /1-Ctr • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 iii) mesmo que fosse entendido pela manutenção da autuação, desconsiderando os itens "i" e "ii"supra, deveria ser expurgada a cobrança de multa e dos juros moratórios, visto ser patente a boa-fé da Impugnante, além da total ausência de culpa ou dolo na classificação dos insumos na NCM 8506.50.10, visto que esta se deu em virtude de orientação concedida por agente público. O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1999 a 22/12/1999, 05/01/2000 a • 28/12/2000 Ementa: Estando os despachos aduaneiros sujeitos à revisão no período qüinqüenal, improsperável a tese de prática administrativa reiterada. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/03/1999 a 22/12/1999, 05/01/2000 a 28/12/2000 Ementa: Bateria secundária (recarregável), utilizada em telefone celular, classifica-se no código da Tarifa Externa Comum (TEC) 8507.80.00, por aplicação das Regras Gerais Interpretativas- RGI 1 e RGI 6, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, baseadas no Sistema Harmonizado — NCM/SH Lançamento Procedente" Os julgadores, por voto de qualidade, rejeitaram o pedido de diligência e perícia e, no mérito, por unanimidade, julgaram procedente o lançamento. Tempestivamente, a contribuinte apresentou recurso voluntário defendendo que, embora a orientação dada pelo Auditor Carlos Eduardo de Mendonça Légori não tenha seguido o formalismo previsto em Lei, como ponderado na decisão atacada, ela não afastaria a "fé pública" dos atos praticados pelos Agentes do Estado que, quando efetuados dentro dos limites de autoridade e conhecimentos técnicos do agente público, norteiam e obrigam os contribuintes. Por isso, em 27/05/99, procedeu à retificação da D.I. sob aquela orientação, reclassificando as baterias de lítio importadas no código 8506.50.10 da NCM, sob pena de que, se assim não procedesse, Ar?P' 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 não teria as mercadorias liberadas, restando inegável a sua boa-fé, baseada na exigência fiscal e na oficialidade do ato. Repetiu as alegações relativas ao seu entendimento sobre a correta classificação da mercadoria no código 8506.50.10. Alegou a nulidade da decisão recorrida que, ao impedir a realização de diligência, teria incorrido em cerceamento do direito de defesa. Observou que o próprio voto vencido na decisão recorrida foi a favor de seu pleito de oitiva daquele fiscal. Explicou que a produção de tais provas serviria para demonstrar, como defendido pelo voto vencido, que a recorrente nada deve a titulo de juros e multa pelo • recolhimento a destempo do imposto. Insurgiu-se contra a cobrança de juros de mora, independentemente da nulidade requerida, porque entende que os mesmos padecem de amparo legal, tendo em vista a não ocorrência de mora, já que pagou tudo que lhe foi apontado como devido pela autoridade fiscal. Mas, mesmo que assim não fosse, eles não poderiam ultrapassar os 6% previstos no Código Civil. Atacou também a cobrança da "multa de mora", pois respeitou a orientação do agente fiscal e inexistiria a mora no caso. Trouxe, ainda, o disposto no artigo 508-B do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para defender ser descabida a aplicação de penalidades, afirmando que sempre descreveu corretamente as mercadorias importadas nas D.I.s. Seria inaplicável, então, a multa de 75%. Mesmo que assim não fosse, o art. 522 do R.A. estabeleceu multas de 4,84 a 9,30 UFlR por infração que não tenha pena especifica. 110 Por todo o exposto, requereu a declaração de nulidade da decisão recorrida ou, alternativamente, a sua reforma, com a determinação do expurgo das multas e juros. Concluiu solicitando ser informada da data e da hora designados para o julgamento, no intuito de proceder à sustentação oral da matéria. É o relatório/W 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 VOTO A preliminar de nulidade da decisão recorrida não merece prosperar. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, que rege o rito processual administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União estabelece, em seu art. 18, que a autoridade julgadora de primeira instância indeferirá fundamentadamente as diligências que considerar prescindíveis. •A fundamentação consta do voto recorrido. Aliás, por comungar de seus fundamentos, vou adotá-la no presente voto para amparar também a negativa do pedido de diligência efetuado: "Práticas Reiteradas 19. Constata-se que as alegações da defesa quanto à não liberação da DI n° 99/0369089-4, cópias às fls.91/92, em face da classificação adotada, bem como quanto à orientação de um agente fiscal sobre a correta classificação tarifária, lançando anotações no corpo da DI, no intuito de apontar o correto enquadramento na NCM 8506.50.10, carecem de comprovação efetiva, conforme se analisa a seguir. 20. A questão posta em análise merece considerações acerca dos aspectos que a envolvem, a fim de que se possa elucidar com precisão as particularidades do caso em espécie. 1 21. A Administração Pública, norteada pelos princípios insculpidos no texto constitucional, art. 37 da CF/88, realiza suas funções através de atos administrativos, sendo requisitos destes: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 22. Segundo o Ilustre doutrinador Hely Lopes Meireles em Direito Administrativo Brasileiro, 19 a edição, Malheiros Editores, p.133. "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". 23.E ainda:ACP 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 "Condição primeira para o surgimento do ato administrativo é que a Administração aja nessa qualidade;...a segunda é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados...; a terceira é que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal". 24. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 13' edição, Ed. Atlas, 2001, p. 181: "pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder judiciário". 41 25. Desse modo, a Administração Tributária, espécie do gênero Administração Pública realiza suas funções através de atos administrativos, assim o Auditor - Fiscal da Receita Federal, servidor público integrante da Secretaria da Receita Federal, órgão da Administração Pública Direta, exerce suas funções como agente público no âmbito de sua competência legal, através de atos administrativos, sendo, portanto, seus atos vinculados à lei em todos os seus termos. 26. A Lei n° 9.784/99, em seu art. 22, destaca que "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir". Nesse mister cumpre ressaltar que com o advento do SISCOMEX, as exigências efetuadas no curso do despacho aduaneiro, no tocante ao cumprimento da legislação tributária, inclusive quanto ao enquadramento tarifário, são efetuadas pelo agente fiscal responsável pelo despacho, art. 45 • da Instrução Normativa SRF n° 69, de 10/12/96 (alterada pela IN SRF n° 5, de 16.01.97), através do SISCOMEX, cujas telas referentes às exigências solicitadas podem ser impressas para instrução documental em um processo administrativo, se for o caso, devendo-se ainda atentar que essa formalidade está dispensada de emissão de Mandato de Procedimento Fiscal- MPF, conforme art. 11 da Portaria SRF n° 1265, de 22/11/99. 27. Verifica-se, portanto, que as exigências no curso do despacho aduaneiro obedecem a um rito próprio, conforme prescreve a legislação de regência, nesse diapasão não se constata pelas peças acostadas aos autos, exigências quaisquer no curso do despacho aduaneiro, inclusive quanto à classificação fiscal, efetuada pela fiscalização através do SISCOMEX, com relação às DIs objeto da autuação, conforme determina a legislação aplicável/,w 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 28. Nesse mister, impende considerar que para fins tributários, as anotações alegadas pela defesa, inseridas na DI em destaque, não têm a natureza de ato administrativo, não espelham a manifestação do Auditor-Fiscal, como agente público no exercício de suas funções, relativas à constatação de irregularidades na aplicação da legislação tributária, ou à orientação quanto a uma determinada classificação fiscal, a qual possui supedâneo legal e normativo quanto ao rito procedimental, conforme adiante assinalado. Logo não podem ser acolhidas como prova de orientação emanada da Secretaria da Receita Federal, através de um Auditor-Fiscal, para os fins pretendidos. • 29. À luz dos princípios e normas que norteiam as relações funcionais no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, pode-se inferir que as anotações ora em análise carecem de fundamento para validamente serem consideradas como orientações emanadas de um agente público no exercício de suas funções. 30. Destaque-se ainda que as alegações de que as alíquotas declaradas pela fiscalizada durante o período em destaque na autuação foram reiteradamente aceitas pela alfândega, constituindo assim "pratica reiterada da administração" igualmente não podem ser acolhidas. 31. É importante destacar a natureza do desembaraço aduaneiro, em face das prescrições do art. 450, § 10, do RA, como procedimento final do despacho aduaneiro pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. Em realidade, consiste em mero ato • liberatório da mercadoria na DI atestando a conferência documental/fisica, logo, representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. 32. Com efeito, destaque-se as prescrições do artigo art. 455 do Regulamento Aduaneiro, cuja matriz legal é o art. 54 do Decreto- lei n° 37/66: 33. Art. 455 do RA REVISÃO ADUANEIRA Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da ,0 tz'19P • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 54). Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, artigo 149, parágrafo único). 34. Infere-se do comando legal acima transcrito que a "revisão aduaneira" é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. • 35. Dispõe a esse respeito o festejado Roosevelt Baldomir Sosa, em Comentários À Lei Aduaneira, Vol. III, Ed. Aduaneiras, São Paulo, 1993, pp. 107e 108: "Revisão Aduaneira, no alcance do artigo 455, é procedimento (e não ato), que objetiva reexaminar a regularidade das importações ou exportações, sob os aspectos de forma e substância, inclusive aspectos isencionais porventura pleiteados e aplicados". 36. Assim a revisão aduaneira cujo supedâneo legal encontra-se acima gizado enseja o reexame da declaração pela autoridade aduaneira, quanto à regularidade da mercadoria desembaraçada, nos diversos aspectos normatizados pela legislação dentre estes a classificação fiscal pleiteada. A revisão aduaneira é, portanto, uma prerrogativa legal da autoridade aduaneira que objetiva a busca da verdade material, visando resguardar os interesses da Nação, na • medida em que se verifiquem situações não amparadas pela legislação tributária. 37. Das disposições legais mencionadas, conclui-se que estando as mercadorias desembaraças no período qüinqüenal da revisão aduaneira, a esses despachos não se aplicam a tese colacionada na defesa, visto que o fisco tem a prerrogativa legal de revê-los, conforme já ressalvado, não se constituindo em prática reiterada da administração, o desembaraço de mercadorias com a utilização da alíquota adotada pelo sujeito passivo, visto que essa providência constitui-se em mera conduta liberatória, conforme já ressaltado, sujeita à revisão em todos os aspectos fiscais e tributários formulados na legislação de regência vigente à época dos fatos. /419f. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 38. Pontifica Bernardo Ribeiro de Moraes em Compêndio de Direito Tributário, 211 edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág.61: "O costume conservou, assim, o seu caráter de fonte do direito, embora em posição subordinada à lei. Os usos e costumes, embora fonte secundária do direito tributário, não podem criar ou alterar a obrigação tributária". 39. Ante as considerações expostas são despiciendas as solicitações da defesa quanto a realização de diligências e/ou perícias para 111 constatar a orientação emanada pelo Auditor-Fiscal, visto que restou cabalmente demonstrado na presente peça a insubsistência da prova acostada aos autos, para fins tributários, como suposta orientação para a classificação fiscal pretendida, podendo-se inferir que a mesma não tem o condão de elidir a exigência tributária que ora se discute, quanto aos acréscimos advindos da infração constatada (multa de oficio e juros de mora). 40. Sendo insubsistente a prova pretendida e em face da natureza objetiva da infração tributária, ex vi do art. 136 do CTN, considerando-se que o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, autoriza ao julgador a indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê-la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento de defesa, em face da existência de provas cabais dos fatos que motivaram o presente feito, bem como da clareza do tipo legal que rege a 111 espécie dos autos, tal como se verifica na parte meritória da presente peça, conclui-se pela prescindibilidade da perícia solicitada. 41. Logo, diante dos argumentos expostos e em face da tipicidade presente na espécie dos autos, resta superada a questão relativa à perícia, diante dos fundamentos apresentados, com esteio nos artigos 16, IV, § l'; 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993. 42. Os argumentos acima expendidos tendo como supedâneo a legislação de regência, demonstram a insubsistência das alegativas da defesa, porém "Ad argumentandum tantum", é importante destacar que existindo dúvida quanto à classificação adotada para o produto, compete ao interessado formalizar consulta à Secretaria da Receita Federal, que é o órgão competente para dirimir dúvidas 12 /frraP • MNISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 sobre classificação fiscal, conforme reza o art. 48 da Lei n° 9.430/96, combinado com a 1N/SRF n° 02/97, com as alterações do art. 1° da 1N/SRF n° 83/87. Somente a consulta formulada por escrito, se eficaz, é instrumento hábil, visto que amparada legalmente, para impedir a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, art. 10 da 1N/SRF n° 02/97, bem como a aplicação de juros de mora, haja vista as disposições do § 2° art. 161 do CTN. 43. Conforme previsão legal acima destacada, sendo a consulta, eficaz, o único instrumento hábil, para os fins pretendidos pela • impugnante (exclusão de penalidade e juros de mora), e por força do art.3° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando o seu desconhecimento, cotejando-se as peças dos autos, constata-se que o impugnante assim não procedeu, logo não há respaldo legal para dar-lhe guarida." No mérito, a lide cinge-se à classificação de baterias recarregáveis para telefones celulares, que a Recorrente defendeu que deveria se dar na posição TEC 8506, relativa a "pilhas e baterias de pilhas, elétricas", alíquota II de 3%, e a fiscalização autuou reclassificando para a posição 8507, que diz respeito a "outros acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular", alíquota de 21%. Porém, vale lembrar que a própria fiscalização deixou claro na autuação que, in casu, as baterias são utilizadas em telefones celulares, que são • fornecidos pela contribuinte acompanhados de carregadores de bateria. De acordo com a 1' Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:". Lê-se na Nota 4. da Seção XVI que: "4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha." Com o auxílio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas a tal seção, verifica-se que: "VII.- UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção) Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para • executar conjuntamente uma função bem determinada incluída numa das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de gás comprimido, de óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão "concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada" abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto. Constituem, por exemplo, unidades funcionais deste gênero, na acepção desta Nota:• (...) 10) Os aparelhos transmissores (emissores) de radiocomunicação e seus blocos alimentadores, amplificadores, etc. (posição 85.25). 11)Os transmissores (emissores) de radiotelefonia portáteis e seus microfones (posição 85.25). (...)" Ora, das regras supra transcritas deduz-se que a bateria deve ser classificada da mesma forma que o telefone celular, pois eles formam uma unidade funcional. ryçãe 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.946 ACÓRDÃO N° : 303-31.388 Por sua vez, a posição 8525 engloba os "aparelhos transmissores (emissores) para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão; câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo; câmeras fotográficas digitais." Além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8525 ensinam que: "A radiotelefonia e a radiotelegrafia são processos de transmissão (emissão) à distância da palavra, textos, imagens inanimadas, etc., por meio de ondas eletromagnéticas que têm a propriedade de se • propagar no espaço (ondas hertzianas), sem condutor. Entre os aparelhos deste grupo, podem citar-se: (...) 3) Os transmissores (emissores) e transmissores (emissores)- receptores portáteis, que funcionam geralmente com pilhas, do tipo walkie-talkie, bem como os transmissores (emissores)-receptores radiotelefônicos portáteis (telefones celulares), compreendidos os radiotelefones móveis do tipo dos destinados a serem montados no interior de um veiculo." Portanto, os celulares classificam-se na posição 8525. Considerando que as baterias são internalizadas juntamente com os telefones celulares, sua • classificação deve ser a mesma destes, a 8525. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a improcedência do lançamento, que considerou que a classificação das baterias recarregáveis, no presente caso, deveria ser efetuada na posição TEC 8507. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 A j--c-ANELISE D26AUD I-T Relatora 15 . . ., ... - 'd Á ,-- .1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ...:„‘,;-, ,""4.:#421. , - • \E7..- ' # ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ‘i-'--;;;',n = ,____,_---- ---_ 'Processo n°: 10283.009772/2001-21 - Recurso n°: 126946 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos IIV de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31388. Brasília, 10/08/2004 JOAO ANDA/DA COSTA Presid te da Terceira Câmara .. I. Ciente em ,

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Numero do processo: 10283.004930/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Omissão de Receita – Estoque – Não procede a diferença apontada em levantamento, que em grau de impugnação é demonstrada como inexistente pelo sujeito passivo. Subavaliação de Estoque – Demonstrado o controle pelo custo integrado, afasta-se a acusação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93751
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n.° : 101-93.751 Omissão de Receita — Estoque — Não procede a diferença apontada em levantamento, que em grau de impugnação é demonstrada como inexistente pelo sujeito passivo. Subavaliação de Estoque — Demonstrado o controle pelo custo integrado, afasta-se a acusação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS —AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER -A RO, GUES PRESID E 410111::: C • VES El OSA • ...RyT/OR FORMALIZADO EM: 2 ,3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 Recurso nr. : 127.014 Recorrente: DRJ EM MANAUS — AM. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 05/13) - R$ 2.646.798,55, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 6.061.948,95; - PIS (fls. 14/19) - R$ 36.428,87, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 84.217,22; - COFINS (fls. 20/26) - R$ 112.053,79, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 259.048,49; - IR Fonte (fls. 27/32) - R$ 1.959.739,92, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 4.530.557,64; - Contribuição Social (fls. 33/40) - R$ 821.490,37, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.887.194,83. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/09, as exigências, referentes aos períodos-base de 1994 e 1995, decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) omissão de receitas — diferença de estoque: caracterizada por diferenças apuradas nos inventários finais, conforme comprovado pelo levantamento quantitativo de estoque, que foi realizado tendo por base os Demonstrativos/ Mensais de Produção e Vendas, apresentados pela empresa à SUFRAM4, referentes aos anos-calendários de 1994 e 1995, mais os livros Registros qe Inventário de 31/12/94 e 31/12/95; 2) custo dos bens ou serviços vendidos — superavaliação de compras: majoração indevida de custos, apurada conforme análise feita na Declaração IRPJ do ano-calendário de 1995 (exercício de 1996), ficha 04 (Custo dos Bens e Serviços Vendidos), linha 04 (Compras de Insumos no Mercado Interno), em confronto com os valores constantes da escrita fiscal da 3 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 empresa, mais precisamente nos livros Registro de Apuração do ICMS (matriz e filial); 3) custo dos bens ou serviços vendidos — subavaliação do estoque final de produtos em fabricação e acabados: majoração indevida de custos, não considerada como postergação do pagamento do Imposto de Renda, porquanto a interessada apresentou prejuízo fiscal no ano-calendário seguinte, e comprovada por meio das cópias do livro Registro de Inventário, em confronto com o valor informado na Declaração IRPJ do exercício de 1996 (ficha 04, linha 20); 4) empresas instaladas na área da SUDAM — utilização indevida do beneficio de isenção: pela constatação de que a fiscalizada não possui amparo legal para o gozo do incentivo fiscal, porquanto, embora intimada, não apresentou o Ato Declaratório da SUDAM (DCl/DAI). Em decorrência, foi desconsiderada o valor informado na DIRPJ/96 (ficha 27, linha "Redução e Isenção"), que corresponde ao montante indevidamente excluído do total do imposto. Impugnando o feito às fls. 256/280, a autuada alegou, em síntese: - que iniciou suas atividades já no encerramento do período-base de 1994, tendo emitido a primeira nota fiscal no dia 20 de dezembro daquele ano; - que as informações requisitadas pela SUFRAMA com mera finalidade estatística não contavam com a mesma prioridade dada à produção, daí apresentarem divergências em relação às informações registradas na escrituração; - que, se houvesse sido dada à autuada a oportunidade de acompanhar o trabalho fiscal, como dispõe o art. 104 da Lei n° 4.502/64, o Auto de Infração não teria sido lavrado, uma vez que a acusação é inconsistente, tanto é que o Parecer da Terco Auditores Independentes S/C não conteve nenhuma ressalva nesse aspecto; - que a falta de oportunidade de defesa da impugnante, na fase de constituição do crédito tributário, implica prejuízo ao direito constitucional assegurado pelo art. 5 0, LV, da Constituição, eivando o ato administrativo de nulidade de pleno direito; - que também houve ofensa ao art. 142 do CTN, que dispõe que deve r determinada a matéria tributável de forma precisa, sem margem de dúvid, que igualmente indica nulidade do Auto de Infração; - que o demonstrativo elaborado pela fiscalização diverge dos regis ros contábeis da impugnante, não tendo sido consideradas no levantamento fiscal as mercadorias transferidas de Manaus para São Paulo, as compras de 4 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 mercadorias prontas para revenda, as perdas no processo de fabricação e as devoluções de mercadorias e produtos; - que a redução do estoque final não pode ser enquadrada como omissão de receita, conforme acórdão 105-5.438/91 deste Conselho; - que, existindo indícios de compras de insumos sem amparo em documentação legal, a fiscalização deveria ter focalizado a origem dos recursos; - que, ainda que a presunção de receita omitida prevalecesse, tal presunção seria questionável em face do desdém na conformação das provas, conforme acórdão 101-75.460/84 deste Conselho; - que a fiscalização se restringiu a individualizar um número irrisório de notas fiscais, efetuando uma média simples entre os preços e agrupando os produtos de forma genérica, o que é uma metodologia inadequada, conforme acórdão 105-5.429/91 deste Conselho; - que o valor constante da linha 04 da ficha 04 da DIRPJ/96 é o valor dos insumos utilizados na produção durante o período-base, nos termos do MAJUR; assim, sendo este valor maior que o valor das compras do mesmo período, registrado do livro de Apuração do ICMS, é de se concluir que foram utilizados insumos adquiridos no período-base anterior; - que o estoque final total, segundo o livro Registro de Inventário, inclui matérias-primas e insumos; portanto, a diferença de estoque de produtos em fabricação e acabados, apurada pela fiscalização, na verdade refere-se a matérias-primas e insumos; - que, de acordo com o art. 175 do CTN, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário e, nos termos do art. 97, VI, também do CTN, a exclusão só pode ser estabelecida por lei; - que, conforme o art. 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, podendo ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; - que a Constituição Federal teve alterado o § 6° do art. 150, IV, pela Emenda Constitucional n° 03/93, para que nas isenções tributárias o princípio da legalidade estrita e absoluta fosse indubitavelmente consagrado; - que a mera ausência de Ato Declaratório da SUDAM, que tem natü-r- za declaratória e não constitutiva, não pode afastar um direito legítimo da impugnante, originário de lei, cujos requisitos encontram-se comprovadamente atendidos, ainda mais quando a ausência do Ato Declaratório se dá por responsabilidade da SUDAM, em função do 5 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 adiamento, em 5 oportunidades consecutivas, de sua reunião periódica. Por meio da Informação DRJ/MNS-DIRCO n° 17/1999 (fls. 322/326), os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal em Manaus para a realização de diligência, com a finalidade de esclarecer as dúvidas mencionadas à fl. 326, quais sejam: a) sanear o levantamento quantitativo de estoque, o qual deveria ser feito por modelo de produto, tomando por base os livros e documentos contábeis e fiscais da autuada, devendo ser demonstrado de forma clara e precisa a apuração de todos os valores que constarem do referido levantamento; b) quanto à superava liação de compras, no valor de R$ 837.761,81 (item 2 do Auto de Infração), verificar se a empresa mantém sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração e, nesse caso, proceder a nova apuração, levando em consideração os valores ali registrados; c) relativamente à subavaliação do estoque final de produtos em fabricação e acabados (item 3 do Auto de Infração), esclarecer como foi apurado o valor de R$ 6.542.164,54, para que se possa concluir com toda a certeza se houve ou não subavaliação do estoque final de produtos em fabricação e acabados. Em atendimento à referida solicitação, produziu-se o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 330/332. Todavia, a Delegacia de Julgamento, considerando que o processo ainda não estava devidamente preparado para julgamento, por meio da Informação DRJ/MNS- DIRCO n° 80/1999 (fls. 337/340), determinou o retorno dos autos ao órgão para proceder a diligência necessária, determinando sua efetivação nos termos dessa Informação e da anexada às fls. 322/326. Atendendo à nova solicitação, a DRF/Manaus apresentou o Termo d Encerramento de Diligência fiscal de fls. 425/430, concluindo sobretudo: - que, reapreciando o presente processo fiscal e atendendo ao princípio 6 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 constitucional do contraditório (art. 50 da Constituição Federal), depois de aferir criteriosamente a movimentação econômica do estoque do período de 01/12 a 31/12/94 e 01/01 a 31/12/95, tomando-se por base os livros e documentos contábeis e fiscais da empresa autuada, elementos probatórios de convicção existentes nos autos, "constatamos serem parcialmente procedentes as alegações apresentadas pelo contribuinte, em sua peça impugnatória", - que, quanto ao sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, foi constatado "ser o sistema utilizado pela empresa compatível com os dados assentados nos Livros Fiscais, Registro de Apuração do 1CMS e Registro de Inventário"; ademais, "existe compatibilidade de dados com os custos integrados, aferidos na contabilidade do contribuinte"; - que, considerada essa compatibilidade, sobretudo com os valores assentados no Registro de Apuração do ICMS, foi constatado que "as alegações apresentadas pela empresa TCE são procedentes, no tocante aos valores discriminados no DEMONSTRATIVO DE COMPRAS (INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO) ANO-CALENDÁRIO DE 1995"; - que também foi verificado que são procedentes as alegações apresentadas pela impugnante, no tocante ao valor de R$ 2.035.949,54, incluídos indevidamente no Auto de Infração pela Autoridade Fiscal, porque tal diferença, considerada como subavaliação de estoque, refere-se na verdade a matérias-primas e produtos de embalagens, constantes do Livro Registro de Inventário da empresa, elementos probatórios fiscais idôneos existentes nos autos, "aferidos de forma criteriosa, e que demonstraram não existir dúvidas quanto à veracidade dos elementos contábeis-fiscais apresentados pela impugnante". À fl. 429 se vê o Demonstrativo do Crédito Tributário Reformulado, elaborado pelo agente fiscal como fecho da diligência e tendo como base os documentos apresentados na peça impugnatória pelo contribuinte. Na decisão recorrida (fls. 433/445), o julgador singular declarou o lança ento procedente em parte. 7 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 Não acolheu a preliminar de nulidade e, no mérito, assim concluiu: "Omissão de Receita. Divergência nas Quantidades (Estoque). Demonstrada divergência de estoques por meio de levantamento específico elaborado pela Fiscalização e comprovado em parte em diligência fiscal junto aos assentamentos contábeis-fiscais, procede parcialmente a tributação da diferença de quantidades." "Subavaliação de Estoques. Constatada a existência de Contabilidade de Custos integrada e coordenada com o restante da escrituração prevalece o critério de avaliação do art. 236, § 1°, do RIR/94. Caracteriza-se assim a improcedência do lançamento a título de subavaliação de estoque." Levando em conta as conclusões do fiscal diligenciante (fl. 429), o julgador singular exonerou a atuação relativa aos itens 2 a 4 do Auto de Infração. Estendeu o decidido às exigências reflexas e, de sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Às fls. 450/454 se vê o Termo de Transferência de Crédito Tributário informando sobre a transferência do valor da exigência mantida pela decisão de primeira instância deste para o Processo n° 10283-004.683/2001-98. É o relatório. (// 8 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Conforme ficou exposto no relatório e consta dos autos, foram precisas 2 (duas) diligências para que ficasse esclarecido nos autos o real teor dos fatos descritos na peça inaugural de lançamento. A fls. 429, após idas e vindas, o próprio auto do lançamento se convenceu de não ter agido com o melhor direito, embora para isso, ao que parece contribuiu a Recorrida, que teria deixando de apresentar documentos antes requeridos. Se o autor do lançamento resolveu proceder a novos cálculos (fls. 426/30), não resta ao julgador senão adotar a sua ação, assim concluída: "Cumprindo as diligências da Delegacia Regional de Julgamento, encerramos, finalmente, a presente diligência fiscal, apresentando a esse douto Órgão de Julgamento o Demonstrativo do Crédito Tributário que serviu de base para se reformular o Auto de Infração anteriormente lavrado, elaborado com base nos documentos contábeis-fiscais apresentados na peça impugnatória, pelo contribuinte, e que devem servir como juízo de valor na reapreciação do presente processo administrativo fiscal. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFORMULADO EM R$ IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO 27.908,66 Juros de Mora (Calculados até 30/11/2000) 25.481,27 Multa Proporcional (Passível de Redução) 20.931,44 Valor do Crédito Apurado (Após as correções) 74.321,37 Cumprindo, o r. despacho..." ( fls. 429). 9 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 Por outro lado, em razão de tudo, assim reduziu o Fisco a pretensão, do qual decorreu: "Procedida a diligência solicitada através da Informação DRJ/MNS-DIRCO No. 89/99 (fls. 337/340), o fiscal diligente admitiu a ocorrência de erros no levantamento inicial, elaborando o DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA DO ESTOQUE (fls. 392/334) que resultou nas seguintes diferenças a serem tributadas. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1994 1.820,20 75 31/12/1995 36.201,81 75% A autuado, apesar de cientificada do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls.425/430), para se manifestar sobre o novo levantamento efetuado, optou por não contestar os valores reformulados pela fiscalização. Diante do exposto, mantém-se parcialmente o lançamento efetuado a este título, para os valores reformulados pela fiscalização. Quanto as demais infrações constatadas no levantamento fiscal inicial, o fiscal diligenciante após os elementos postos à sua 1 disposição constatou serem improcedentes, conforme se infere do 2°. parágrafo constante das fls. 429 (Termo de Encerramento), in verbis: À vista do exposto, verificando-se os elementos acostados aos autos pela diligência fiscal solicitada por esta autoridade julgadora, mister se faz exonerar a autuação relativa aos itens 2 a 4". 10 Processo n.°. :10283.004930/98-17 Acórdão n.°. :101-93.751 Assim, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sess6es - DF, "ti 21 de fevereiro de 2002 . , do,>77 - = CELSO LVE /ITOS/A/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4650214 #
Numero do processo: 10283.009885/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, tem-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15072
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exstuge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, tem-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HTA INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ennefue Pinheiro Torres Presidente An os .e • = to eiro • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.009885/99-22 Recurso n° : 122.376 Acórdão n° : 202-15.072 Recorrente : HTA INDÚSTRIA 8c COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM (24/08/99), a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 08.10.92 e 08.07.94, com parcelas vincendas de outros impostos e contribuições, como constam nos formulários próprios. A chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 50/52, indeferiu o pleito ao fundamento de que por ocasião do pedido inicial de restituição (24.08.99) já tinha decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 408/2001 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 56/81, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição; - em se tratando de pedido de restituição/compensação fulcrado em inconstitucionalidade, o prazo prescricional tem inicio com a resolução do Senado Federal que suspenda a execução da norma inconstitucional, da mesma forma fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição. A r Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, mediante o Acórd - DRJ/BEL N° 724/2002 (fls. 166/175), acordou, por unanimidade de votos, por inde restituição em tela. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 30/06/1994 2 -a.-_.--",.--._; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;,:cP;(n::r. Processo n° : 10283.009885/99-22 Recurso n° 122.376 Acórdão n° : 202-15.072 Ementa: PIS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Solicitação Indeferida". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 178/208, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz que a decisão recorrida por não seguir a orientação do Parecer COSIT n o 58, de 27.10.98, vigente à época do protocolo do pedido de restituição, para pautar em entendimento posterior (AD SRF 96/99 c/c PAREC PGFN 1538/99), desrespeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. / É o relatório. j 3 .-4:.A‘..)'.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda \»-,-,:n,-.' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;j4t7:1,W.' Processo n° : 10283.009885/99-22 Recurso n° : 122.376 Acórdão n° : 202-15.072 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico foi promovida através da Resolução n° 49, de 10/10/95, do Senado Federal. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (24.08.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 08.10.92 e 08.07.94 Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: ,i.i. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio tqs.protesto, à r tituição total ou parcial do tributo, seja qual for 4 22 CC-MF ,k)-,,:.+2s.cv Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.009885/99-22 Recurso n° : 122.376 Acórdão n° : 202-15.072 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; IJ — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT1V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário ', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdenV _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda t yi---:-:' t Fl. -•,-.'-!, S' Segundo Conselho de Contribuintes .,.;:tr.,...^ Processo n° : 10283.009885/99-22 Recurso n° : 122.376 Acórdão n° : 202-15.072 direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (GIM. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95), do Senado Federal e, como o pedido foi protocolizado em 24.08.99, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, tem-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição em apreço, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida, ...•„•00•••••00,1.Sala das Sessões, ••em ..e,:- setembro de 2003 ''''''..,. -...- A b,o4 V:-..; -- .."- OS BUENO RIBEIRO 6

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Numero do processo: 10283.004313/93-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Seu indeferimento fundado na falta de objetividade do pedido encontra amparo nas normas do Processo Administrativo Fiscal e não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. IRF - É nulo o lançamento que aplicou apenas o art. 8º do DL 2.065/83 em distribuição automática da diferença apurada de ofício a partir de 1º de janeiro de 1989, face sua revogação pela Lei 7.713/88. Vide ADN (CST) nº 06, de 26 de março de 1996, publicado no DOU de 1º de abril do mesmo ano. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. CSSL e ILL - Lançamentos reflexos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12408
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRF: excluir integralmente a exigência; 2 - nos demais tributos (IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e ILL): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-MANAUS/AM Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.408 PEDIDO DE PERÍCIA - Seu indeferimento fundado na falta de objeti- vidade do pedido encontra amparo nas normas do Processo Adminis- trativo Fiscal e não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. IRF - É nulo o lançamento que aplicou apenas o art. 8° do DL 2.065/83 em distribuição automática da diferença apurada de ofício a partir de 10 de janeiro de 1989, face sua revogação pela Lei 7.713188. Vide ADN (CST) n° 06, de 26 de março de 1996, publicado no DOU de 1° de abril do mesmo ano. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao perío- do de fevereiro/91 até julho/91. CSSL e ILL - Lançamentos reflexos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICOPLAST - PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 - IRF: excluir integralmente a exigência; 2 - nos demais tributos (IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e ILL): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,..00$ VERINALDO H a /.z44, / .ire. E DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004313/93-16 Acórdão n ° : 105-12.408 ARLES PEREIRA NUNES R LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004313/93-16 Acórdão n° : 105-12.408 Recurso n°. : 113.801 Recorrente : ICOPLAST - PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal que resultou no Auto de Infração principal, fls. 01/126, e nos reflexos de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -fls. 142/146, IRFONTE - fls. 162/165 e ILL -fls. 166/167 Visando melhor esclarecer a "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" foram lavrados os Autos de Infração Complementares de fls. 134/138 (IRPJ), 154/157 (CSSL), 176/177 (IRF - art.8° do DL 2.065/83) e 178/179 (ILL - art.35 da Lei 7.713/88 ) resultando nas seguintes irregularidades apuradas no ano-base de 1990, exercício 1991: Item Irregularidade Base - Cr$ 1- despesa despesas com bens inexistentes ou de terceiros * 1.397.774,85 2 - Ativo Bens do ativo permanente indevidamente escriturados como despesas dedutíveis. 8.058.835,52 3- C.M. Falta de Correção Monetária. 6.268.637,77 O IRF - arta° do DL 2.065/83, fls.176/177 foi exigido apenas sobre o item 1. O ILL - art.35 da Lei 7.713/88, fls. 178/179 foi exigido apenas sobre os itens 2 e 3. Os motivos de fato e de direito argüidos nas impugnações de fls. 130/132 e 139, mantidos no recurso de fls. 204/207, e os aspectos específicos dos lançamentos reflexos, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, e ainda os fundamentos da decisão recorrida, fls. 190/200 serão relatados e examinados diretamente no meu voto juntamente com as contra-razões da PFN apresentadas às fls. 211/212. É o relatório. >r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004313/93-16 Acórdão n ° : 105-12.408 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente argüi cerceamento do direito de defesa por ter sido indeferido seu pedido de perícia e, estranhamente, faz dessa preliminar o mérito nada mais trazendo para apreciação desse colegiado a não ser o pedido de nulidade da decisão e a realização da perícia solicitada. Vejamos o que estabelece o CPC na seção da prova pericial: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for Impraticável. Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de Imediato o prazo para en- trega do laudo. § 1°. Incumbe às parte, dentro em (5) cinco dias, contados da intima- ] ção do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pare- ceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes Por sua vez estabelece o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Decreto 70.235/72 com a redação dada pela Lei 8.748 de dezembro/93: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante , III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os de discordância e as razões e provas que possuir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004313/93-16 Acórdão n ° : 105-12.408 iv - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetu- adas, expostos os motivos nue as iustiflauem, com a formulacâo dos quesitos referentes aos exames desejados assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (grifos meus) § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que conside- rar prescindíveis ou Impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será tam- bém julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o CEM. É pacífico que o indeferimento fundamentado de pedido de perícia encontra amparo nas normas do Processo Administrativo Fiscal e não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. No caso presente, ao indeferir convictamente a perícia o Sr. Delegado o fez no exercício pleno da sua competência e com base na falta de objetividade do pedido ou mesmo da defesa. Além do mais a autoridade a quo entendeu que as irregularidades foram detectadas com base nos documentos de fls. 51/121, na informação dada pela empresa, fl.14 indicando os locais onde tinham sido empregados os materiais de construção, e na constatação fiscal, acompanhado de funcionário da empresa, fls. 17, de que parte dos materiais citados pela empresa não tinha sido nela empregada/encontrada nas áreas da empresa (materiais de alto custo destinados a fino acabamento), e que outra parte tinha sido deduzida como despesa ao invés de ser ativada como reforma/ampliação. Assim sendo rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Como vimos a recorrente limita-se a argüir a necessidade de perícia tendo em vista o seguinte: 11 1 - o artigo 16, inc. IV do PAF c/c o artigo 420 e seguintes do Código 1 11 de Processo Civil garantem-lhe o direito de perícia e exige sua realização; „dr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004313/93-16 Acórdão n ° : 105-12.408 2 - a fiscalização não permitiu que a empresa colaboras- se/participasse no levantamento procedido indicando um assistente técnico e formu- lando quesitos segundo ensina a lei processual civil, ficando assim, caracterizada falta de contraditório no levantamento; 3 - a construção do laudo de forma dividida o toma imperfeito e tam- bém dificulta a defesa; 4 - pobreza na descrição do fatos, fazendo apenas referência aos anexos dos autos de infração, dificultando assim seu entendimento e conseqüente contestação; Apesar de todos esses argumentos já terem sido enfrentados e vencidos pela autoridade julgadora singular, a recorrente insiste neles sem nada de novo trazer a este Conselho. Por mera deferência, lembro à recorrente que a realização de perícia não é uma exigência absoluta da lei pois sua necessidade pode não ser reconhecida pela autoridade julgadora. Por outro lado, enquanto meio de prova técnica pode ser produzida unilateralmente pela autuada de forma a contraditar as irregularidades descritas pela fiscalização. A fiscalização foi clara em relacionar as contas e valores que tinha considerados como ativáveis que foram indevidamente escrituradas como despesas, fis.86 e 122, totalizando Cr$ 8.058.835,52. Do mesmo modo identificou com precisão o valor do material de construção (fina acabamento ) que não tinha sido utilizado nas dependências da empresa fls.17, 90/120 e 122, totalizando Cr$ 1.397.774,85 Essa identificação só foi possível porque um empregado da empresa o acompanhou in loco, para que se pudesse fazer a comparação entre o que foi informado pela empresa às fl. 14 ( locais onde teriam sido empregados os materiais ) e as notas fiscais relativas ao citado material e ainda a forma como foi contabilizada. Observe-se que não se trata sequer de avaliar o preço do material de construção/da obra, já que esses valores oram tirados diretamente das notas fiscais e da contabilidade da autuada. iff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004313/93-16 Acórdão n° : 105-12.408 Quanto à diferença de correção monetária, seus valores também estão detalhados nos mapas de fls. 19/50. Assim sendo, a divisão do "laudo" e a perfeita descrição dos fatos que integram o Auto de Infração, se dificultam a defesa da autuada é apenas porque a mesma não possui meios de contraditá-Io já que não pode modificar os fatos passados que vieram a ser conhecidos pelo fisco. Observe-se que a empresa tinha tanto conhecimento dos fatos irregulares que sequer se deu ao trabalho de examinar o auto de infração, preferindo usar a tática protelatória do pedido de perícia, prova disso é a seguinte afirmação no seu requerimento de fls. 128 solicitando prorrogação de prazo para defesa, verbis, "Como matéria Mica à autuação, está dito no referido Auto de Infração, que a requerente não comprovou com documentos hábeis a realização de diversas despesas operacionais." (grifos nossos) Não encontrei essa afirmação em nenhum lugar do auto de infração. O motivo da autuação não foi este. Se bem que esse argumento pode muito bem ser parte da tática de "fazer-se de desentendido para argüir a pobreza da descrição dos fatos. Por todo o exposto, não tenho motivos para determinar qualquer diligência. Finalmente, a empresa discute os acréscimos legais. Quanto à UFIR, confirmo a decisão singular nos mesmos termos. Já o inconformismo da recorrente contra a TRD é válida e oportuna, devendo receber o tratamento nos limites do decidido através do Acórdão CSRF/01- 1.773, de seguinte teor VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigora Lei n°8.218. Esclareça-se que os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91 e, nos períodos anteriore - • mês de 41:••••$S7.---- 7 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004313/93-16 Acórdão n° : 105-12.408 agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art.59, § 2°. LANÇAMENTOS REFLEXOS Passemos a examinar outros aspectos específicos de cada lançamento reflexo, lembrando que na sua ausência aplicar-se-á a decisão relativa ao IRPJ face a intima relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A empresa não agrega qualquer fato ou argumento novo e específico relativo à exigência que não tenha sido esclarecido em primeira instância. Assim sendo, tal como ocorreu no IRPJ, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir o cômputo da TRD. ILL - art.35 da Lei 7.713/88, fls. 178/179 ( exigido apenas sobre os itens 2 e 31 A empresa não agrega qualquer fato ou argumento novo e específico relativo à exigência que não tenha sido esclarecido em primeira instância. Assim sendo, tal como ocorreu no IRPJ, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir o cômputo da TRD. IRF - art.8° do DL 2.065/83, fis.176/177 (exigido apenas sobre o item 1 1 Aqui a tributação reflexa no merece prosperar uma vez que a Câmara, por unanimidade, já vem se pronunciando pelo cancelamento integral do auto de infração do IRFONTE lançado com báse art. 8° do DL 2.065/83 quando o fato gerador tenha ocorrido em data posterior ao início da vigência da Lei n° 7.713/88, art.57 que estabeleceu o ILL em substituição ao IRF tradicional, revogando portanto o dispositivo invocado pela fiscalização. Esse entendimento encontra-se normatizado no ADN (CST) n° 06, de 26 de março de 1996, publicado no DOU de 1° de abril do mesmo ano. ---- Ais s O" gfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004313/93-16 Acórdão n ° : 105-12.408 CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao IRF lançado com base DL 2.065/83, bem como o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 incidente sobre o IRPJ, CSSL e ILL. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998, te 'ARLES PEREIRA NUNES fr 110 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4652491 #
Numero do processo: 10380.023078/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, também para os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000, inclusive para os pedidos de compensação/restituição formulados à SRF. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14297
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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C. PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — COMPENSAÇÃO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri° 7/70, também para os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000, inclusive para os pedidos de compensação/restituição formulados à SRF. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. C. PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 fin‘-strt-ta--1:-LiftftiCiftge Pinheiro Torres -7 - Presidente onCe*is.. aleire . • ianda‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Motelo, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf 1 u o . • . 4) k 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ContribuintesVeie Processo : 10380.023078/99-04 Recurso : 118.488 Acórdão : 202-14.297 Recorrente: G. C. PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 1 a 26) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/89 a abril/96. O Delegado da DRF em Fortaleza - CE, através da Decisão de fls. 27/28, indeferiu o referido pleito, em face de não ter sido configurada a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela requerente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fis. 31/35, requerendo o reconhecimento do direito de compensar/restituir os créditos apurados de PIS com débitos de tributos devidos para com a SRF. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 39/43, indeferiu a solicitação da interessada sob o argumento de que na espécie não havia que se falar na aplicação da semestralidade para a determinação do vencimento da Contribuição para o PIS. Cientificada em 15/06/2001, a recorrente apresentou, em 9/7/2001 (fls. 48/66), Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando que, a decisão recorrida deve ser revista e reformada, a fim de que seja observado o critério da semestralidade — pagamento do PIS com 06 (seis) meses - para garantia de seu direito de compensação com base no critério da semestralidade do PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. É o relatório. 2 une 2° CC-MF j;-:-.....it Ministério da Fazenda Fl. 'ts t '. •;',*-' e,t4-1',),.'• Segundo Conselho de Contribuintes''-,,,tx....,,---,_ - .. Processo : 10380.023078/99-04 Recurso : 118.488 Acórdão : 202-14.297 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em razão do relatado, o que resta analisar nestes autos é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. E corroborando o direito reclamado pela recorrente, ou seja, quanto à consideração ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (semestralidade), veio tornar- se consentânea a jurisprudência da CSRP e também do STJ. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, in casu, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o citado posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC n° 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC n° 7/70. 'O Acórdão n° CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. °Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. / 3 L104' 22 CC-MF Ministério da Fazenda ^;°:,4 4;icfht^ 0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.023078/99-04 Recurso : 118.488 Acórdão : 202-14.297 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o fahiramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis nas 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n° 812/94), do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que: "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de O 7 de setembro de 1970, e n'' 8, de 3 de dezembro de 1970". Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, à forma declarada. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ( DAL O á 2 "Cr S 2 O a - MIRANDA 4

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4650072 #
Numero do processo: 10283.007036/99-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – A receita bruta, base para o arbitramento do lucro, nas empresas que operam com vendas em consignação, é a comissão sobre os valores correspondentes às vendas por conta e ordem da comitente, acrescido das demais receitas e ganhos de capital.
Numero da decisão: 107-06126
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº107-06.126.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Sessão de : 10 de novembro de 2000 Acórdão n° : 107-06.126 IRPJ — ARBITRAMENTO — A receita bruta, base para o arbitramento do lucro, nas empresas que operam com vendas em consignação, é a comissão sobre os valores correspondentes às vendas por conta e ordem da comitente, acrescido das demais receitas e ganhos de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS —AM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ChLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES VI -PRESIDENTE EM EXERCÍCIO L 1 MA" it S VALER° - - FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 10283.007036199-80 Acórdão n° : 107-06126 Recurso n° : 123252 Recorrente : DRJ em MANAUS-AM RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM recorre, de oficio, de sua decisão que declarou improcedente o lançamento do IRPJ e decorrentes, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/1994 A 31/12/1994 - ARBITRAMENTO - É improcedente o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica quando o lucro arbitrado tomou como referência valores que não constituem a receita operacional da atividade da empresa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes; O julgador monocrático registrou os seguintes fundamentos para a sua decisão, no mérito: '2.5 O arbitramento decorreu da falta de apresentação dos documentos que permitissem aferir a exatidão da contabilidade, cujos lançamentos neles se basearam, ou das operações mercantis, no caso do Lucro Presumido, e por conseqüência a exatidão dos recolhimentos efetuados. A alegação do contribuinte é de que foram retidos ou extraviados por sua contabilista não prova o fato, nem as providências necessárias para a sua recuperação. Por conseguinte, não se trata de arbítrio a aplicação da sistemática do arbitramento para apuração do lucro tributável, por estar previsto em lei para os casos específicos e concretos, dentro do permissivo contido nos artigos 148 e 149 do CTN e, segundo diretrizes procedimentais dos artigos 539, inciso IV, c/c artigo 534, inciso IV e 960 do RIR/94, aprovado pelo Decreto ri' 1.041194. 2.6 No entanto, procede a alegação de mérito quanto à exorbitância do valor lançado, por partir o arbitramento de valores que não constituem receita 2 )` a 0 ()lir Processo n° : 10283.007036/99-80 Acórdão n° : 107-06126 operacional da empresa. O contrato com aditivo e anexos de fis.. 99/111 define e estabelece a sua receita operacional em forma de comissão sobre valores correspondentes às vendas por conta e ordem da comitente. Assim, não atendidos os requisitos para opção efetuada através da entrega da DIR- PJ, o arbitramento deveria tomar como base de apuração do lucro a parcela da comissão auferida, acrescida das receitas de Outra origem. Ao incluir valores correspondentes às vendas por conta e ordem do comitente, o lucro arbitrado passa a representar valores não auferidos pelo contribuinte, justificando sua alegação de enrique cimento sem causa do sujeito ativo, pois os tributos foram calculados sobre valores que não correspondem à base de cálculo definida para espécie do tributo, cujos autos de infração compõem o presente processo. 2.7 A alegação do contribuinte contra o lançamento fica mais robustecida com a informação trazida à colação, com a juntada de cópia de consulta formulada perante a SRRF/24 RF, às fls. 154/156, quando conclui em sua ementa: "EMENTA: De maneira geral, as operações de venda por conta e em nome de terceiros ensejam recolhimento da Contribuição Social calculada sobre as comissões recebidas. Diferentemente, as transações por conta própria tomam devida a Contribuição sobre o total das operações realizadas." 2.8 Verifica-se do lançamento, a exemplo do Caixa do mês de janeiro de 1994, às lis. 40/41, objeto da apuração de fls. 09, que o arbitramento se deu sobre os valores representativos da vendas em consignação, e não sobre os valores da comissão contratada, acrescida das outras receitas. Portanto, considerando o teor da consulta e o contrato de fls. 99/1 10, deve ser declarado improcedente o lançamento por erro da base de cálculo. 2.9 Considerando a procedência das alegações do impugnante quanto ao mérito, indefere-se o pedido de diligência ou perícia, por lhe faltar objeto de interesse do contribuinte, além de ter sido formulado em desacordo com o inciso IV, artigo 16, do Dec. 70.235/72 e suas posteriores alterações. É o Relatório. p3 • Processo n° : 10283.007036199-80 Acórdão n° : 107-06126 VOTO Conselheiro LUIZ MARINS VALERO, Relator Um dos pilares básico do lançamento que é a base de cálculo do tributo, no caso presente, está contaminado. Não restam dúvidas de que a Receita Bruta do contribuinte não é aquela tomada descuidadamente pelo fisco, como bem salientou a autoridade julgadora. Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio tendo em vista que o julgador monocrático interpretou corretamente a legislação de regência. âmla das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 L I MART VALERO 4 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002052/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA - FATO GERADOR - Nos casos de pagamentos realizados, cujos beneficiários estão identificados, bem como estão comprovadas a operação e sua causa, não se caracteriza a infração descrita no art. 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.806 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA - FATO GERADOR - Nos casos de pagamentos realizados, cujos beneficiários estão identificados, bem como estão comprovadas a operação e sua causa, não se caracteriza a infração descrita no art. 61 e seus parágrafos, da Lei n°. 8.981, de 1995. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 38 TURMA/DRJ-FORTALEZNCE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ki-R-rHEIINtiAteTTA CARtOwiek PRESIDENTE • RN E S7( lettee7 FORMALIZAD EM: t7 DEZ ?007 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL.,33,- ..../".--1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 Recurso n°. : 156.488 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Interessada : SN CONFECÇÕES S.A. RELATÓRIO O Presidente da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 229/239, que deu provimento parcial à impugnação interposta pela contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 06/09. Contra a contribuinte SN CONFECÇÕES S.A., com domicilio fiscal na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, à Rua Barão de Aracati, n°. 1.831 - Bairro Meireles, foi lavrado, em 10/03/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 06/09, com ciência pessoal em 11/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.801.967,45 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,5% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61, § 1°, da Lei n°. 8.981, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 11/16, entre outros, os seguintes aspectos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 - que não atendendo o Termo de Inicio, nova intimação expedida por AR, com a solicitação dos mesmos elementos, inclusive esclarecendo a majoração da multa pela não apresentação por escrito dos livros e documentos solicitados; - que com base no extrato bancário do BNB, apresentado pelo contribuinte, exigiu-se-lhe a comprovação do pagamento, a sua causa, o beneficiário e o registro contábil de valores debitados à conta corrente n°. 61024-0; - que, no caso em questão, os valores retirados da conta corrente e disponibilizados ao contribuinte - beneficiário na "boca do caixa", comprova que este destinou os aludidos recursos sem identificação de sua finalidade; - que é de se observar que a SN Confecções S.A. é favorecida com financiamento de recursos públicos (FINOR), cuja legislação a obriga à escrituração contábil. A opção pela recusa de apresentar seus livros contábeis ou porque não quer ou porque não os possui, aliada à falta de declaração do IRPJ, principalmente do ano- calendário de 1998 configura artificio utilizado pelo contribuinte, para ocultar à margem da contabilidade suas reais operações de desvios de recursos; - que considerando que o contribuinte não responde a intimação específica para comprovação dos pagamentos debitados na conta corrente, não apresentando documentação hábil e idônea, nem registro contábil, omitindo-se em qualquer informação ou resposta que justificasse ou comprovasse o beneficiário, a operação ou a sua causa, caracteriza assim infração ao art. 61, parágrafos 1°, 2° e 3°, da Lei 9.981, de 1995, com exigência do imposto e multa de ofício normal agravada. Em sua peça impugnatória de fls. 56/60, instruída pelos documentos de fls. 61/227, apresentada, tempestivamente, em 10/04/03, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: ...„...........-----"—i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 - que, durante o procedimento fiscal, a autoridade fiscal solicitou da empresa-autuada, por diversas vezes, a destinação dada aos recursos correspondentes aos cheques emitidos, o que não foi atendida plenamente. O que motivou o não atendimento foi à desorganização administrativa, principalmente quando a empresa nomeou o Sr. Paulo Sergio Moreira da Silva, o qual não fez cumprir fielmente o mandato, deixando de atender alguns dos termos solicitados. A diretoria da empresa, em nenhum momento, foi cientificada do não atendimento dos termos após a solicitação de prorrogação do dia 10/04/02, onde a autoridade fiscal concedeu o prazo solicitado de 15 dias; - que a diretoria da empresa só tomou conhecimento do feito fiscal pelo Auditor Fiscal, após a ciência do Auto de Infração, tendo em vista que o mesmo continua fiscalizando uma empresa interligada da autuada; - que, diante do exposto, a empresa não foi cientificada do último termo lavrado pelo Auditor Fiscal, em 08/10/2002, tendo em vista que foi entregue a uma pessoa não autorizada a recebê-lo, ou seja, não tinha mandato para tal nem vinculo com a empresa. A administração da empresa perdeu a última chance dada pelo Auditor, tendo em vista que não foi cientificada regularmente; - que todos os cheques foram emitidos com destinação especifica, não caracterizando, em nenhum momento, pagamentos a pessoas não identificadas ou pagamentos sem causa, na forma preconizada pela autoridade fiscal, através do Auto de Infração; - que o primeiro cheque, emitido no dia 24/03/1998, de n°. 866.252, no valor de R$ 477.000,00 foi utilizado para concessão de empréstimo junto à empresa LAM - Confecções S.A., CNPJ n°. 23.505.233/0001-41, conforme contrato de mútuo anexo. O registro de empréstimo encontra-se registrado no ativo da empresa-autuada e no passivo da empresa mutuaria; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 - que o segundo cheque, emitido no dia 23/04/1998, de n°. 866.255, no valor de R$ 1.692.800,00 também foi utilizado para concessão de empréstimo junto à empresa LAM - Confecções S.A., conforme aditivo ao contrato de mútuo, anexo. O registro de empréstimo encontra-se registrado no ativo da empresa-autuada e no passivo da empresa mutuaria; - que apesar dos cheques acima terem sido nominais a empresa emitente, na realidade foram sacados contra o caixa e entregues a empresa mutuante LAM - Confecções S.A., na forma dos contratos de mútuos, anexos. O segundo cheque, no valor de R$ 1.692.800,00, por exemplo, foi sacado contra caixa e entregue a mutuante, e no mesmo instante esta, como mantém conta bancária na mesma instituição financeira, fez depositar a quantia de R$ 1.383.700,00 em sua conta bancária de n°. 604.480-1, conforme extrato anexo. O objetivo de liquidar o cheque contra caixa era a liquidez para a empresa beneficiária, onde poderia sacar no mesmo dia do depósito, pois a operação era considerada "depósito em dinheiro". Ainda, quanto ao segundo cheque, a diferença entre o valor do cheque (R$ 1.692.800,00) e o valor depositado na conta da mutuaria (R$ 1.383.700,00), no valor de R$ 309.100,00, entrou através da conta caixa da empresa beneficiária, conforme escrituração contábil; - que o terceiro cheque, emitido no dia 04/06/1998, de n°. 866.258, no valor de R$ 166.000,00, foi utilizado para pagamento a Juki Union Special Inc, empresa americana, referente à aquisição de maquinário para a empresas, conforme notas fiscais de entrada n°s 001, 002 e 003, todas emitidas no dia 06/05/1998 e recibo datado do dia 04/06/1998, anexos; - que a operação acima decorreu de uma importação de maquinário, no valor de R$ 1.049.766,96, no qual a empresa pagou a quantia de R$ 166.000,00 como contrapartida, ficando o diferencial de R$ 883.766,96, a cargo do Banco Nordeste do Brasil S.A., objeto de empréstimo bancário; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 - que se vê que todos os cheques foram emitidos para pessoas identificadas, ou seja, com uma destinação específica, não se caracterizando pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, podendo tais operações ser diligenciadas ou periciada pela Repartição Fiscal, a critério desta; Em 11 de junho de 2004, os Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora tome as seguintes providências: 1) - Intimar a empresa "LAM Confecções S.A." a confirmar a veracidade das declarações prestadas pela autuada, inclusive com a apresentação dos livros e documentos fiscais que atestem o registro das supostas operações de empréstimo; 2) - Intimar a autuada para: (a) explicar de forma mais precisa qual a relação dos documentos "Cédula de Crédito Industrial", fls. 133/153, e o "Aditivo ao Contrato de Mútuo", fls. 154, com os pagamentos R$ 447.000,00, 24/03/98, e de R$ 1.682.800,00, 23/04/98; (b) caso a empresa considere relevante para o deslinde da controvérsia, apresentar versão em vernáculo dos documentos "Issue of a documentary Credit", fls. 159/162 e 177/181; (c) justificar o motivo pelo qual o pagamento de R$ 166.000,00, datado de 04/06/1998, supostamente relativo a uma parcela da importação de maquinário da Juki Union Special Inc, foi efetuado em moeda corrente, quando o normal em operações dessa natureza é a abertura de contratos de câmbio, para pagamento em moeda estrangeira. Em 17 de maio de 2005 a Repartição de Origem apresenta a Informação Fiscal/Diligência de fls. 201/202, cuja síntese e a seguinte: - que efetivamente, verifica-se uma correspondência nos registros contábeis da mutuaria e da SN, dos valores de R$ 447.000,00; R$ 1.383.700,00 e R$ 309.100,00. Observe-se que à época da fiscalização da SN (março de 2003) esta não apresentou os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 •Acórdão n°. : 104-22.806 livros contábeis, sendo as operações do ano de 1998, tributadas pelo arbitramento. Mas o que parece, possuía o Diário, tanto assim que há uma autenticação na data de 19/04/2002 (fls. 214); - que quanto à Cédula Industrial, se os recursos foram ou não originados de empréstimos da impugnante junto ao BNB não tem muita relevância. Aliás, teria se houvesse cláusula no contrato de repasse do empréstimo. Mas, a cópia apresentada, carece de nitidez e o pouco que se lê, não ostenta tal indicação; - que a tradução do texto de fls. 159/163, como se vê, ao impugnante não interessa o documento como prova. Como não estar em vernáculo, não deve ser apreciado; - que quanto ao pagamento dos R$ 166.000,00, em sua resposta, a SN alega ter sido o pagamento feito à empresa PANCOSTURA. No contrato apresentado (Proposta de Abertura de crédito Documentário para pagamento de Importação) lê-se uma menção "comissão de agente". Se tais valores fossem realmente destinados ao pagamento de comissões, por certo haveria um registro na contabilidade e a retenção na fonte. Não vislumbrei uma coisa, nem outra. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, no que concerne à alegação de que o procurador da empresa, Sr. Paulo Sérgio Moreira da Silva, não cumpriu fielmente o seu mandato, deixando de atender alguns termos solicitados, convém lembrar que o "Mandato" é uma modalidade de contrato prevista no Código Civil Brasileiro, pelo qual alguém (mandatário, procurador ou outorgado) recebe de outra pessoa (mandante ou outorgante) poderes, para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses; 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 - que já com relação ao argumento de que a Sra. Maria Eudina M. de Fadas não teria poderes para representar a empresa, sendo, portanto, inválidas as intimações por ela assinadas, cabem os seguintes esclarecimentos; - que a presente ação fiscal desenvolveu-se por um período de quase dois anos (de 30/0312001 a 11/03/2003), tendo a empresa sido intimada, desde o início da ação fiscal, a apresentar os livros e documentos de sua escrituração fiscal. Durante todo esse período foram lavrados nove termos pela fiscalização, fls. 17/33, tendo a maioria deles sido assinado pelo presidente da empresa, Sr. André Farias Nunes; - que é certo que um dos termos recepcionados pela Sra Maria Eudina M. de Farias, fls. 31/32, consta uma intimação específica para comprovar os valores que resultaram na presente exação; - que, por outro lado, entretanto, é de se observar que na peça impugnatória a defendente demonstra inteiro conhecimento dos referidos pagamentos questionados pelo fisco, tendo se insurgido especificamente contra cada uma das operações questionadas pela fiscalização; - que, por fim, é de se ressaltar que o presente julgamento foi convertido em diligência, Resolução DRJ/FLA n°. 189/2004, fls. 192/195, na qual a empresa foi novamente intimada a apresentar os documentos relacionados ao presente litígio, fato que afasta definitivamente, qualquer prejuízo que possa ter tido a autuada pela suposta falta de conhecimento dos documentos assinados pela Sra. Maria Eudina M. de Farias; - que, quanto ao mérito da autuação, a questão envolve o motivo que ocasionou a emissão de três cheques pela autuada, sacados contra o Banco do Nordeste do Brasil S A; ..--------‘-' 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 - que da análise dos documentos apresentados pela diligência, verifica-se que há correspondência entre os registros contábeis da mutuaria e da empresa autuada. A única ressalva que se faz é com relação ao valor de R$ 1.692.800,00, que foi desdobrado em duas parcelas, nos valores de R$ 1.383.700,00 e R$ 309.100,00; - que o lançamento no valor de R$ 1.387.700,00 está corroborado com cópia do extrato de conta corrente da IAM Confecções S.A. no Banco do Nordeste, conta corrente n°. 60.480-1, fls. 155, no qual está indicado o depósito da referida quantia, na data de 23/04/98; - que, desta forma, estando devidamente escrituradas as operações nas duas empresas; dada à existência de um contrato de mútuo, fls. 154; de cópia de extrato bancário comprovando o depósito de parte dos valores, fls. 155; de recibos referentes à operação em litígio, fls. 156/158; e considerando-se que o responsável pela autuação e pela diligência não apresentou elementos que maculassem a validade dos referidos documentos, não descaracterizando, pois, a operação de mútuo, entendo que não há como considerar os recursos em questão como "pagamento sem causa / operação não comprovada"; - que, quanto ao pagamento no valor de R$ 166.000,00, de 04/06/1998, tem- se que embora a defesa alegue que o valor em referência decorra de uma importação de maquinário, no valor de R$ 1.049.766,96, não justificou porque essa parcela foi paga em moeda corrente, quando o normal em operação dessa natureza é a abertura de contratos de câmbio, para pagamento em moeda estrangeira; - que, desta forma, não tendo a defendente logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o motivo real que ensejou o pagamento em questão, é de se manter a tributação como pagamento sem causa. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA - INCIDÊNCIA. 1 - Se Sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 2 - Retifica-se o lançamento quando comprovado pela defendente que parte dos pagamentos decorre de operação de mútuo, estando devidamente escriturada a operação nas duas empresas e comprovada através de depósito bancário, recibo e contrato. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Presidência da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o inciso II do art. 30, da Lei n°. 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°. 9.532, de 1997. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento de parte dos créditos tributários constituídos relativo à infração sobre a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (pagamentos sem comprovação da operação ou de sua causa), sob o entendimento de que se faz necessário retificar o lançamento quando comprovado pela defendente que parte dos pagamentos decorre de operação de mútuo. Ou seja, que nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados, bem como a operação e a sua causa não caracteriza infração prevista no artigo 61 e seus parágrafos da Lei n°. 8.981, de 1995. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995 -, sobre o assunto em discussão: „........„....- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto? Não há dúvidas, que a norma acima reproduzida estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidônea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; /--------'n 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 c) - Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n°. 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao beneficio for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "b" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ânus da prova é do interessado. No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos benefícios indiretos. Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que no caso dos autos não ficou definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n°. 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da comprovação da operação e/ou da causa dos pagamentos dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram, bem como a operação e/ou causa foram comprovados. Explicou a suplicante, de forma convincente, os beneficiário de tais pagamentos, apresentando alegações lastreadas por documentos contábeis, que demonstram de forma clara o acontecido, que por si só, são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto a não efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem alegações com a juntada de comprovantes convincentes que as alicercem. Assim sendo, só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados, bem como, está identificando a operação e causa ou, ainda, nos casos em que não se tratam de 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002052/2003-06 Acórdão n°. : 104-22.806 pagamentos e, sim, de simples transferências, não caracteriza infração (pagamento a beneficiário não identificado), sendo incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 e seus parágrafos, da Lei n°. 8.981, de 1995. Nota-se, que a autoridade julgadora de Primeira Instância teve a cautela de transformar, inicialmente, o julgamento em diligência para que fossem sanadas dúvidas a respeito do material apresentado pela interessada, cujo relatório conclusivo encontra-se às fls. 201/202, em que o próprio autuante reconheceu como comprovados, parte, dos valores questionados no Recurso de Oficio, razão pela qual não vejo a necessidade de tecer maiores comentários sobre o assunto. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 NE SOÁ" Ar 15 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4650075 #
Numero do processo: 10283.007075/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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"");("0" Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica . Processo n° : 10283.007075/99-31 Recurso n° : 118.138 Acórdão n° : 202-13.882 Recorrente : NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 A 4-se tiO Henrique Pinheiro Torres Presidente ç4 çKe'lly Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/mdc 1 e:(0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.%flZ. Segundo Conselho de Contribuintes •;,5":trt,5 Processo n° : 10283.007075/99-31 Recurso n° : 118.138 Acórdão n° : 202-13.882 Recorrente : NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de restituição de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de janeiro de 1988 a abril de 1994, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM, foi o mesmo parcialmente deferido às fls. 188/191, em decisão assim disposta: "Assim, no uso da competência que me foi delegada pela Portaria 81/93, resolvo: a) deferir parcialmente a solicitação de restituição a favor do contribuinte NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA., CNPJ n°04.616.801/0001-37, reconhecendo o direito creditório aos valores referentes a recolhimento indevido de PIS efetuados a partir de 31/05/1994, conforme dados do item 9, nos termos do Art. 165, 1, do C1N, e IN ,SRF n° 21, de 10.03.97. b) indeferir a solicitação de restituição, no que diz respeito aos valores referentes aos recolhimentos efetuados entre 01/88 a 04/94, em decorrência dos preceitos legais expostos nesta decisão." O montante restituído foi compensado com débitos em aberto da Contribuinte, conforme fl. 195. Entretanto, inconformada com o período supostamente decaído pelo tempo, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva às fls. 196/207, requerendo a reconsideração do indeferimento, onde, em síntese, refuta a aplicabilidade de Atos administrativos normativos inferiores para definir prazos prescricionais, bem como discorre sobre as disposições do CTN a respeito da mesma matéria e, ainda quanto ao prazo prescricional/decadencial, discorre sobre o referido prazo no caso de exações declaradas inconstitucionais pelo STF, como é o caso do PIS. A decisão de fls. 219/230, proferida pela DRJ em Manaus/AM, mantém a decisão impugnada, cuja ementa abaixo se transcreve: s 2 .24 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007075/99-31 Recurso n° : 118.138 Acórdão n° : 202-13.882 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1994 Ementa: Indébito, Compensação/Restituição. Termo Inicial Prazo De Decadência O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, a Empresa interpôs o recurso voluntário que neste momento se julga. É o relatório. 3 .2 to y 29 CC-MF V.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;.zhearkt Processo n° : 10283.007075/99-31 Recurso n" : 118.138 Acórdão n° : 202-13.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formalizado, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em suas razões recursais, disserta a Recorrente sobre a sistemática de contagem de prazos prescricionais e decadenciais para a repetição de indébitos tributários, citando julgados diversos sobre o tema, requerendo a reforma de decisão atacada. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à. protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, Te 168, I do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em suaobra "Direito Constitucional e Teoria da Constituição"' assim assevera J.J. Gomes Canotilho: 5 4„ I CANOTILHO, J.J. Gomes. "Direito Constitucional e Teoria da Constituição," 4' Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 o210.5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ••; : Processo n° 10283.007075/99-31 Recurso n° : 118.138 Acórdão n° : 202-13.882 "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei Nichterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...)Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstinicionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este stalus somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. di( 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 e:264 denk»,› 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007075/99-31 Recurso n° : 118.138 Acórdão n° : 202-13.882 E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo romã- lo, no caso concreto, a partir da Resolução ll° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — 'erga omnes' — à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difilso de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107- 05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Ac. CSRF/01-03239, sessão de 19 de março de 2001) Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento, por si só, não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende, 6 c:2b+ 4,;...:-..., 22 CC-MF -y. 4---- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007075/99-31 Recurso n° : 118.138 Acórdão n° : 202-13.882 de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTIV não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, qual seja, no caso, cinco anos contados da Resolução do Senado Federal. Verifica-se que a autoridade de primeira instância apreciou o mérito da questão aqui tratada, reconhecendo-o mas indeferindo-o pela preliminar da decadência. Tal é verificado pelo parcial deferimento do pedido para os recolhimentos relativos aos cinco anos anteriores à protocolização de seu pedido, como também pela compensação já realizada ex officio pela autoridade, com débitos em aberto da Contribuinte. Assim, vê-se esta Egrégia Câmara possibilitada de apreciar o pleito da Contribuinte in totum, vez que respeitado o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição Por tal, inicialmente verifico que a Contribuinte não contestou o valor já restituído ao mesmo, aceitando tacitamente portanto os índices de correção e valores apurados pelo Ilmo. AFRF responsável. Mediante todo o exposto, acompanhando o entendimento acima esposado, sou pelo provimento do recurso, determinando a restituição dos valores constantes dos autos, sem limitação temporal de nenhum espécie, vez que o pedido da Contribuinte refere-se a menos de cinco anos contados da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dos referidos Decretos, deduzidos dos valores já restituídos e acrescidos dos valores referentes ao PIS pleiteados e indeferidos em primeira instância. Ressalvo por fim que os valores a serem ressarcidos deverão ser atualizados, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, devendo esta correção incidir até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É como voto. f Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 kkiTAVO 1C% AINrIZ--ICAR. 7

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4651485 #
Numero do processo: 10380.000696/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos e o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributaria que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45224
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos e o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributaria que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO MOTA BORGES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GØRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 19 A A 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS' DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000696/97-24 Acórdão n°. :102-45.224 Recurso n°. : 15.868 Recorrente : AUGUSTO MOTA BORGES FILHO RELATÓRIO Após apreciação de todas as provas trazidas aos autos resolveu esta Câmara baixar o processo em diligencia, a fim de que fosse a fonte pagadora do contribuinte/DNOCS, oficiada para comprovar se havia retido na fonte conforme alega o contribuinte o imposto relativo ao precatório 6.682/94 do TRF/5 A Região objeto de condenação judicial, onde a tributação e exclusivamente na fonte (conforme Lei n. 8541/92, art. 42). Cumprindo a determinação da Resolução n. 102/1.967 desta Câmara a Superintendência Regional da Receita Federal - 3A RF através do oficio DRF/FOR n. 201/2001 oficiou ao Sr. Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras contra Seca — DNOCS, solicitarido que fosse fornecido os comprovantes de recolhimento de Imposto de Renda referente ao precatório acima citado no ano de 1995 Em resposta ao oficio da SRRF da 3 A Região o DNOCS informou o seguinte: "informamos que foi efetuado o pagamento do precatório 6680/CE, em favor de AUGUSTO MOTA BORGES FILHO e outros, no valor bruto, para o Tribunal Regional Federal da 5A Região, conforme 950B01953, em anexo." Em 03.05.2001 - Chefe de DEFINIA, através do despacho n. 152/DPE/2001, o Diretor pessoal do DNOCS informa ao Sr. Delegado da RF "que de acordo com a informação da DEFIN/A o pagamento do precatório n°. 6.680/SE., referente ao processo em favor de AUGUSTO MOTA BORGES FILHO e outros, ocorreram de forma global sendo todo valor bruto repassado integralmente ao Tribunal Regional Federal da 5' Região, conforme n°. bancaria 950 B 01953 de fls. 03. Informação fiscal as fls. 97, informando tudo que já foi dito anteriormente. É o Relatório. 2 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA r:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, n,-'''' SEGUNDA CÂMARA 4, . , ,.. ,-,-, -- - ' Processo n°. : 10380.000696/97-24 Acórdão n°. :102-45.224 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Afirma o Contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia á DNOCS, alegando ainda não ser devedor do imposto, uma vez que citados valores referem-se a rendimentos pagos por pessoa jurídica, em cumprimento a decisão judicial, cujo recolhimento obrigatório há de ser exclusivamente na fonte, conforme determina o art. 792, do RIR. O sujeito passivo da obrigação tributária está descrito no artigo 121 do CTN, onde dispõe: "Art. 121 — sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único — O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: 1- Contribuinte, quando tem a relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 2- Responsável, quando, sem revestir a contribuição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Já com relação ao Imposto de Renda, o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, é o CONTRIBUINTE, conforme dispõe o artigo 45 do CTN, in verbis- "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. fl' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - • I' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000696/97-24 Acórdão n°. :102-45.224 Parágrafo Único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Para finalizar, o nosso ordenamento jurídico, através da lei n. 5172, de 25 de outubro de 1996, em seu artigo 128, prescreve: " Art. 128 — sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributário a 3-A pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Desta forma, não resta duvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Logo, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo a fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, não procede, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, porquanto o IRF opera como uma antecipação do total do imposto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000696/97-24 Acórdão n°. :102-45.224 devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano-calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, dos valores recebidos a título de ação judicial - precatório n. 6682 de 1994 do TRF — 5 a Região. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a cobrança do imposto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. MARIA çf1 RETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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