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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830816 #
Numero do processo: 11070.000161/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13659
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Acórdão n" 203-13.659 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente Supermercado Master Ltda. Recorrida DRJ- Santa Maria/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD ': os Me bros d. T CERA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO" r BUIN/S,por ._.(, .2 dade de votos, em negar provimento ao recurso. , //Irrfr GJ SON d'AdlillirdROSENB RG FILHO residente e Relator ,r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1.9 9 i 0 ,-2 / 09 fe 1 Madklo CursIno de Oliveira Mat.:Siape 91650 -, . • ,..4 • 4 - Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 354 Particip am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric(Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José AdãcJJ Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I MF-SEGUNDO CONSELHO DE C0141121BUINTIS CONFERE COM O ORIGINAL i Bresilia, /o3 1 t.,) ce_ / o g J I . Marikie Cu o de Oliveira ,...... Mat. Siape 91650 • - . .4 • Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 355 C ONFERE COM O ORIGINAL INT" - Brasília, -42-e Mari1de Cursino O'iv Mut. e 'Relatório _ Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de controle, verificação e acompanhamento de compensações efetuadas conforme DCTFs entregues relativamente a trimestres entre 01/2002 e 01/2004, referentes ao PIS e à COFINS, constando, também, a realização de compensações através de Declarações de Compensação, tudo no montante de R$ 287.843,20, inferindo-se que todas aquelas estavam amparadas no entendimento de que a empresa teria direito de excluir da base de cálculo daquelas contribuições as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, com fundamento no art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998, conforme fls. 01/213. Às fls. 215/216 estão anexadas planilhas relativas ao PIS e à COFINS, bem como à fl. 217 consta despacho produzido pela SAORT da Delegacia de origem encaminhando o processo para verificaçã o pela Seção competente. À fl. 222 está anexada planilha, bem como às fls. 223/227 consta Termo de Constatação Fiscal produzido pela Seção de Fiscalização, resultante da verificação das informadas ou declaradas compensações. Foram anexados, ainda, extratos comprovando a situação fiscal e cadastral da empresa (fls. 229/237). Às fls. 240/248 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO de 28/03/2005, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) decidiu não homologar as compensações efetuadas pela empresa relativamente a débitos de COFINS correspondentes aos meses de 01/2002 a 02/2004, bem como do PIS correspondentes aos meses de 01 a 12/2002, tendo em vista a inexistência dos créditos utilizados. Intimou a contribuinte a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de trinta dias, assegurando-lhe o direito de apresentação de manifèstação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência daquele despacho em 08/04/2005, conforme AR de fl. 250. Não conformada com aquele despacho, a contribuinte apresentou em 02/05/2005 — fls. 253/273 — sua manifestação contrária, onde aponta os seguintes argumentos: DOS FATOS • os créditos fiscais que são debatidos e que foram objeto da compensações não homologadas pela autoridade administrativa, dand• origem ao Despacho Decisório ora repudiado, são provenientes de recolhimentos de PIS e de COFINS considerados indevidos. 3 CONSal:1— E CONTR • CONFERE COMODORIGINALIBUINTES Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília, 0.9 O g1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 -ft( Fls. 356 Matilde Cursino do Oliveira Mat. Siapeg150 AS EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.718/98 • o PIS e a COFINS historicamente incidiram sobre o faturamento das empresas, sendo que esta situação perdurou até o advento da Lei n° 9.718, de 1998, que introduziu profundas alterações na natureza jurídica daquelas contribuições, especialmente no que diz respeito as suas bases de cálculo; • aquela legislação revogou parte das LCs n° 07, de 1970, e 70, de 1991, sendo que a base imponível das contribuições passou a ser a receita bruta das empresas, que foi equiparada ao faturamento para fins de incidência de tributos; • • fala sobre o conceito de receita bruta, transcrevendo parcialmente o art. 3° da Lei n°9.718, de 1998; • o fisco desconsidera o comando contido na lei, eis que exige o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir as deduções previstas, ao argumento de que não foram editadas as normas regulamentadoras previstas no texto legal; • nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que esta matéria é constitucionalmente reservada à lei, em obediência ao princípio da legalidade tributária; • o art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, foi construído de forma lógica e coerente, sendo que somente a leitura integrada de todo o seu teor é que permite delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance; • aponta a forma de apuração da base de cálculo das contribuições e refere a posicionamento do Poder Judiciário. SOBRE AS DEMAIS EXCLUSÕES • o alcance pretendido pelo inciso III do ,¢ 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, só será alcançado se, além de excluir os chamados impostos indiretos, for determinado o afastamento da base de cálculo das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado. Registra o art. 44 do CC; • durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia as exclusões referidas, não podiam fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas que apenas tinham circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; • no período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000, todas as receitas que não permaneceram na empresa, sendo destinadas ao custeio de insumos ou serviços adquiridos de outras pessoas jurídicas, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de afronta aos termos do inciso III, 2°, art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; 4 • un--Si-iaj-NDO CONSEI:175 DE-C-ONTRIBUINTES CONFERE COM O OR/GINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasaj(1222 0_9 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 357 Man/de Cem de 0/iveira Mat. Sia •ie 91650 • fala acerca da interpretação literal da norma, apontanZloo art. 111 do CTN e dizendo que interpretação contrária constitui afronta a texto expresso em lei federal; • todos os valores que apenas transitaram temporariamente pela empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS e da COFINS no período fevereiro de 1999 a agosto de 2000, por absoluto atendimento e autorização expressa do texto normativo. DA IMPOSSIBILIDADE DE NORMAS DO PODER EXECUTIVO DISPOREM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - APLICAÇA-0 DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA • aquele que contrariar a norma legal, mormente o administrador público, estará afrontando diretamente os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária, bem como o disposto no art. 99 do CT1V. Registra entendimento doutrinário; • decreto executivo não pode fixar critérios para a composição da regra-matriz de tributação, eis que se trata de matéria reservada à lei, em sentido formal, sendo que, ainda que a lei seja omissa quanto a certos aspectos, o que inocorre na espécie, não será permitida a superação desse empecilho através da edição de ato regulamentar. Aponta entendimentos doutrinários; • o art. 3° do CTN veda a discricionariedade administrativa na cobrança de tributos, sendo que a administração pública não possui nenhuma margem de discricionariedade, o que afasta a possibilidade de definição de quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência por ato normativo sem força de lei; • a prevalecer o entendimento de que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, é inaplicável por falta de regulamentação, estar- se-á admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, representando flagrante violação ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente ao princípio constitucional da legalidade; • fala do poder de regulamentar expresso na Constituição Federal, apontando o art. 84 e registrando entendimentos da doutrina; • o comando legal inserido no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, mormente em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, que exige lei para a definição da alíquota, base de cálculo e hipótese de incidência de quaisquer tributos, salvo es exceções expressas; • em relação ao período em que esteve em vigor a redação originária do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, tem o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, sido transferida para outras pessoas jurídicas. Aponta excerto doutrinário. 5 • •-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasía. (e) 9 / Oj 09 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 358 Mariide Cursino do Oliveira Mat. &nue q1650 O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INCISO III DO § 2 0 DO ART. 3° DA LEI N° 9.718, DE 1998 • discorre acerca das correntes interpretativas relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 até agosto de 2000 ou de fevereiro de 1999 até a presente data (dois entendimentos), registrando posicionamento doutrinário. DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA • colaciona julgados que entende corroboram a tese que apresenta. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO • a extinção do crédito tributário através da compensação está prevista no inciso lido art. 156 do C7W, sendo que com base neste dispositivo o Congresso Nacional editou a Lei n°8.383, de 1991, e, posteriormente, a Lei n°9.430, de 1996. Mais recentemente, tratou do tema a IN SRF n° 210, de 2002, já revogado pela IN SRF n° 460, de 2004; • uma vez reconhecido o direito de recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes previstos no inciso III do ,sç 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, deve ser reconhecido o seu direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente frente a recolhimentos, vincendos ou vencidos, de tributos federais diretos; • devem ser repelidas as alegações emanadas da autoridade fazendária sobre a legalidade dos créditos fiscais compensados pela empresa, devendo ser plenamente homologadas as aludidas compensações, eis que desprovida de razão a decisão atacada; • os créditos que utilizou em suas declarações de compensação devem ser considerados legalmente válidos, devendo as compensações serem devidamente homologadas pela autoridade pública fazendária, com a extinção do crédito fiscal pretendido pela administração pública, já que foram utilizados para compensação frente a outros tributos federais administrados pela SRF, na forma da lei. DO REQUERIMENTO • diante dos motivos que expôs, requer: a) que seja recebido, processado e conhecido o presente recurso, a fim de que seja julgado e a ele seja dado o merecido provimento, com a reforma da decisão recorrida; b) a homologação das declarações de compensação apresentadas, objeto do presente recurso, com base no que fundamentou anteriormente; c) no mérito, o amplo, total e irrestrito provimento a sua manifestaçã de inconformidade, pelos motivos e fundamentos que apresentou. • pede deferimento. 6 MF-SEGL,NDO CONSELHO DE CON'rRIBUINTC' S• . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília,2_/ 0449 / 0.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 359 Malde Cl . no de Oliveira • L Mat. S larn 9 !e50 Por intermédio do Acórdão n° 18-8.014, de 31/10/2007, às fls. 282/295, a DRJ de Santa Maria negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis ou atos, bem como de afronta a princípios constitucionais. DCTFS. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de créditos tributários, efetuada pelo próprio sujeito passivo, depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI N°9.718, DE 1998. A base de cálculo da COFINS e do PIS, a partir da edição da Lei 9.718, de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. INADM1SSIBILIDADE. O inciso III do áç 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, não tinha força executória, eis que seu comando era expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, sendo que aquele, por meio da edição da Medida Provisória n° 1.991-8, de 2000, revogou o referido inciso sem lhe dar executoriedade. Solicitação Indeferida. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 301/330, argumentando, em síntese, que: a) O artigo 3° da Lei n° 9.718/98 foi construído de forma lógica e coerente, sendo que somente a leitura integrada de todo o seu teor é que permite . delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance. Seguindo passo a passo a norma legal, veremos que para a apuração da base de cálculo das contribuições o sujeito passivo deve, num primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período. Para tanto, deve proceder ao somatório das grandezas previstas no parágrafo primeiro. Concluída esta parte, o resultado não corresponde a base de cálculo das exações, visto que se faz necessário proceder as exclusões previstas no parágrafo segundo, inclusive aquela estatuída no inciso 111, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Qualquer outra interpretação da lei diversa dessa implica em tornar sem efeito ou utilidade os termos do inciso HL do parágrafo 2° da Lei n°9.718/98, contrariando princípio elementar_de direito segundo o qual a norma não possui palavras ou termos inúteis; 7 . . . . • . . " Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 360 b) O comando legal inserido no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 prescinde de qualquer regulamentação a se expedida pelo Poder Executivo, mormente em face do princípio de estrita Legalidade em matéria tributária, que exige lei para a definição da aliquota, base de cálculo e hipótese de incidência de quaisquer tributos; c) O comentado diploma legal entrou me vigor em fevereiro de 1999, porém, o referido inciso III, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de junho deste ano. Considerando que a revogação da norma em apreço, que autorizava a exclusão das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, implicou em majoração das referidas contribuições, sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal. Não obstante, à luz de outra vertente interpretativa sobre a vigência do aludido inciso III, tem que se considerar que os efeitos do mencionado dispositivo não se esgotam com a edição da Medida Provisória n° 1.991-18, visto que a referida MP foi editada sem a devida observância do que preleciona o art. 246 da Constituição Federal. Assim entendido, pelos motivos alegados, se conclui que o inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98 continua vigendo até a presente data, autorizando aos contribuintes, através de seu comando normativo expresso, que excluam da base de cálculo de apuração do PIS e da COFINS: "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", sem nenhuma distinção haja vista a lei assim não especificar; d) Reconhecido o direito dos contribuintes de recolher o Pis e a COFINS nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98, deve-se reconhecer também o seu direito dos mesmos promoverem a compensação do montante recolhido indevidamente, ou a maior, frente a recolhimentos, vincendos ou vencidos, de tributos federais diretos. Termina su eça recursal requerendo o provimento do recurso voluntário. É o relatóri - ------"-7.--:----7-DWTU - 'NIF-EGUrOLN")FCEOplEOOL.01ERCIGIOlmAL N 5 Rr---Ilio --•9 1 t2-----1.--.22----- Marifde CursIno de Oliveira ..., Mat. Slepe glgO______ 8 • Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 361 •.,F-SEGU N IA CONSELHO DE CON1RIBUINTeS CONFERE COM O ORIGINAL amiba, / 04,2 09 Markle Cno de Otiveka Mai, Slapo 91650 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Compulsando os autos, verifica-se que a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se em analisar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.991-18 e a aplicação do parágrafo 2, III, da Lei n° 9.718/98. Preliminarmente, cumpre assinalar que os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ultrapassada a análise da inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.991- 18, cumpre gizar que o inciso III do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 determina que fossem observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, as quai nunca foram editadas. 9 onF-SEGUNDO CONSELHO DE COtriRIBUINTtS • CONFERE COM O ORIGINAL• (09 /Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília, CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 362 Matilde rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Avulta de importância uma breve passeada pela legislação que regula a incidência e a base de cálállo da C0FrNS. Vigoram a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a n° 10.833, de 29, de dezembro de 2003, estas duas últimas as que instituíram o regime da não-cumulatividade da Contribuição para a COFINS. Colaciono os dispositivos de interesse: LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 1991. Art. I° Sem prejuízo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. (.) LEI N°9.718, DE 27 DE NO VEMBRO DE 1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica sÇ 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. sç 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações • de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos 10 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000/61/2005-17 Brasília, C.) / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 363 Matilde rsino de Oliveira Mat. Slape 91650 avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III — revogado pela Medida Provisória n°2.15, de 2004; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° revogado pela Lei n°11.051, de 2004; § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: 1- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediaçã o financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos; III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: 1- imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; 11-financeiros, observada regulamentação editada pelo Co selho Monetário Nacional. III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. 11 • , --EGUNDO CONSELHO DE COt.ITRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília, ?)...9 / / 0.9) CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 364 Matilde • de Oliveira Mat. Slape 91650 § 9° Na determinaçã o da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: 1- co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. LEI N° 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1- decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (.) LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificaçã o contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas II compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações ft, em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela . 1,1 pessoa jurídica. 12 • . 1...-JE-GDNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília. D....9 / 04)2 / 1:59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 eFls. 365 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 ,f 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. sf 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV- de venda de álcool para fins carburantes; V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (.) Resta claro pela evolução legislativa que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei no 9.718, de 1998, encontra-se revogado expressamente pelo disposto na alínea "h" do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória no 1.991-18, de 2000, publicada no Diário Oficial da União do , dia 10 seguinte, atual art. 93, V, da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, e, como se constata, a legislação tributária superveniente não contempla entre as hipóteses deduções e exclusões permitidas da base de cálculo das mencionadas contribuições, valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Após a citada revogação, a antiga Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF no 56, de 20 de julho de 2000, a respeito da matéria, assim dispondo: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do sÇ 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Neste sentido deve-se dizer que os valores a que se referia o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei no 9.718, de 1998, efetivamente eram receitas das empresas. Não se tratavam de - reversões de provisões, descontos ou vendas canceladas, em relação às quais n ocorria o ingresso de numerário na empresa, e sim de efetivas receitas das pessoas jurídicas. 7c9,... 13 ...--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.000161/2005-17 Brasília, 0.9 c7.21 e-59 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 366 Markt° Cursino do Oliveira Mat. Siape 91650 O referido dispositivo legal condicionou a exclusão de valores da base de cálculo da COFINS a três fatores, a saber: a) Que tenham sido computados como receitas; b) Que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; e c) Que atendessem às normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. Não é preciso despender muita energia mental para concluir que a regra que previa a exclusão dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não era auto-aplicável, tendo em vista que sua utilização estava condicionada à observância de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. A delegação de competência para o Poder Executivo regulamentar dispositivos de lei é corrente na legislação pátria.. A título de comentário, basta lembrar o caso da compensação tributária. Apesar de ter sido prevista no Código Tributário Nacional (CTN), Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, somente passou a ser aplicável com o advento da Lei no 8.383, de 1991, portanto, 25 anos após. Insere-se dentro do poder discricionário do Poder Executivo, delegado pelo legislador infi-aconstitucional, a indigitada regulamentação. Consoante tal poder, o Executivo não regulamentou o dispositivo. E antes que regulamentação alguma fosse feita, o mesmo Poder Legislativo, que a delegara ao Executivo, revogou o dispositivo. Os fatos ou atos jurídicos sujeitam-se a três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. Dir-se-á que a norma encartada no inciso III, do § 2°, do art. 3o Lei no 9.718, de 1998, enquanto vigeu, passou pelo plano da existência, da validade, mas não atingiu o da eficácia, pois esta não se concretizou pela inexistência da regulamentação indispensável. A conclusão a ser tirada é que o legislador ordinário preferiu deixar a definição dos parâmetros a serem respeitados na efetivação da citada exclusão para o Poder Executivo. Até porque, se tinham os tais valores a natureza de receitas, ordinariamente integravam a base de cálculo das aludidas contribuições, já que incidentes sobre o faturamento. Quisesse o legislador ordinário permitir a auto-aplicabilidade do referido comando legal, não teria ele imposto a condição determinando que fossem "observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Na linha do entendimento fixado, resta apoditico que a regra prevista no inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 carecia de uma condição resolutória para sua eficácia, qual seja, a regulamentação pelo Poder Executivo. Como o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, muito pelo contrário, foi revogado, é possível asseverar que ele não produziu eficácia para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para a COFINS. Como todos os créditos envolvidos nas compensações deste processo são oriundos da aplicação do citado dispositivo, entendo que não há indébito a ser restituído ao recorrente. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O 14 :Ir-SEGUNDO CONSELHO Dt. C.u.rlicléSUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. (09 O. C)9 Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 o' / Fls. 367 Marlide C • • e Oliveira Mat. Siape 91650 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma forma indireta de extinção da obrigação, feita por uma via oblíqua. Doutrinariamente, a compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito tributário é a legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente da vontade dos interessados. O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pelo Código Tributário Nacional, tem os mesmos contornos do conceito consolidado no direito civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN. É pressuposto da compensação que os sujeitos possuam uma condição recíproca de credor e devedor. Existe uma contraposição de direitos e obrigações que, colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha-se ao pagamento, contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito. Nesta linha, pode-se inferir que compensar significa fazer um acerto no equilíbrio entre os débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo. Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal a reciprocidade dos créditos (obrigações), a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no art. 170 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que diz: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." No direito tributário nacional, a compensação está prevista na espécie denominada de "compensação legal", e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser exercitado por quem se encontre em situação hábil a pleiteá-la exigindo que sua obrigação tributária seja extinta em pr edimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os seguintes requisitos legais: 15 . . .. Processo n° 11070.000161/2005-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.659 Fls. 368 • Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica; • A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica; • Reciprocidade, ou seja, o sujeito passivo deve ser portador de créditos próprios oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública; • Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e expressos em unidades monetárias; • Certeza, diz respeito a sua constituição fundada na existência de uma relação jurídico tributária completamente definida; • Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de compensação. Diante dessa breve explanação, fica evidente que é conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a 1 reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas. No caso em epígrafe, resta amesquinhada e desprovida de força a possibilidade de compensação, haja vista que o recorrente não é credor da Fazenda Pública conforme ficou comprovado ao longo da exposição. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala • :Sessõe - - e • e sji, 6/121e 2008/4or, AO • O 4" ACEA R to SENBURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWN16UIN1ES CONFERE COM O ORIGINAL Dreisilia Q.,,t/ 002 / f23._____ Marlkis Cursin. .o Oliveira Mat, Sispe 91650 .......... .... 16 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001469/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de março de 1999, não é obrigatória a exclusão do valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:53Z; created: 2009-08-05T16:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:53Z | Conteúdo => , So. CC-MF ••• `tr. Ministério da Fazenda FL ,,C1 Segundo Conselho de Contribuintes 1.> • ME-Segunda Conalla €10 COrr ubun Ir Processo n2 : 11065.001469/99-13 Pub2n1101D4r 2datail oi d• Recurso n2 : 126.721 ~da 41174 Acórdão na : 203-10.461 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. . Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de março de 1999, não é obrigatória a exclusão do valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. A'tomo:; • Neto Presid (); ‘. • iV ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eaal/inp r Conselho de ContrIbulnWs CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ff/ Nd ()G rst 1 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintestri Processo n't : 11065.001469/99-13 Recurso n2 : 126.721 Acórdão nt 203-10.461 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica identificada nos autos deste processo solicitou, em 27 de maio de 1999, o ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no valor de R$ 133.793,66 (cento e trinta e três mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), acumulado no primeiro trimestre de 1999, juntando, posteriormente, pedido de compensação desse crédito com débitos seus no valor de R$ 129.871,54 (cento e vinte e nove mil oitocentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos). À vista do Relatório de Verificação Fiscal de fls. 52 a 53, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo deferiu o pedido em parte, pois entendeu que, de acordo com o art. 30, § 3°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, deveria ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor de R$ 448.900,70 (quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos reais e setenta centavos) referente ao valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. A peticionaria apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, que manteve a decisão da DRF, calcada, sobretudo, no entendimento de que a suspensão da aplicação da Lei n° 9.363, de 1996, operada pelo art. 12 da l Medida Provisória n° 1807-2, de 25 de março de 1999, no período de 1° de abril a 31 de dezembro de 1999, implicaria necessariamente a exclusão, dos custos de produção, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos acabados em estoque em 31 de março de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, a errônea interpretação, tanto pela DRF quanto pela DRJ, do dispositivo da IN SRF n° 23, de 1997, que determina a exclusão em comento apenas no último trimestre em que for efetuada exportação ou no último trimestre de cada ano e nenhuma dessas hipóteses teria sido constatada. Em prol de sua interpretação, suscitou a recorrente o Ato Declaratório (Normativo) (ADN) n° 20, de 11 de agosto de 1999, da então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), e, ao final, pediu o ressarcimento integral do valor originalmente solicitado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0°1 02_ Lei 5e vistO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.":51,i-Or Segundo Conselho de Contribuintes,• • Brasitia,_Q, / 02. O6 Processo n* : 11065.001469/99-13 5 VISTO Recurso te : 126.721 Acórdão n't : 203-10.461 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Para o deslinde do litígio, convém lembrar, de início, que a base de cálculo do crédito presumido do IPI depende diretamente das receitas de exportação auferidas pela empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conforme art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, que dispõe, ipsis litteris: Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relacão entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Assim sendo, pode-se dizer que, uma vez ausente a receita de exportação, não há que se falar em crédito presumido do IPI. Destarte, o art. 3°, § 3°, da 114 SRF n° 23, de 1997, ao fazer literal referência ao último trimestre em que houver efetuado exportação. ou no último trimestre de cada ano, com efeito pretendeu encerrar um período anual (ano-calendário) de exportações, em que são consideradas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos efetivamente exportados nesse período. Contudo, o encerramento de um período, com exclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em produtos não exportados no ano, não implica que, relativamente a essas aquisições, não será a empresa produtora e exportadora ressarcida. O que ocorre é tão-somente a transferência desse valor excluído para o trimestre seguinte em que houver exportação de produtos. É o que prescreve o § 4° do art. 3° do ato normativo supracitado, nos seguintes termos: Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (.) § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das Matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4° O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (.) Note-se, pois, que, literalmente, a exclusão da base de cálculo do crédito presumido objeto da controvérsia, com efeito, deve ser feita obrigatoriamente no último trimestre em que houver exportação ou no último trimestre de cada ano, encerrando-se um período cujo /A 411i 1 CC-MF Ministério da Fazenda t. t:; Segundo Conselho de Contribuintes -;..1 Processo n2 : 11065.001469/99-13 Recurso ni : 126.721 Acórdão nt 203-10.461 termo final, em última análise, é determinado pela ocorrência de exportações, visto que, se no último trimestre do ano não houver receita de exportação, também não haverá base de cálculo para o crédito presumido para dela excluir-se o que determina o § 3° acima transcrito. Assim sendo, poder-se-ia dizer que, tendo sido suspensa a aplicação da Lei n° 9.363, de 1996, no curso do ano-calendário de 1999, ter-se-ia por encenado um período no dia imediatamente anterior ao primeiro dia do período dessa suspensão, ou seja, em 31 de março de 1999, e, conseqiientemente, com esse encerramento, dever-se-ia proceder à exclusão determinada pelo art. 3°, § 3°, da IN SRF n° 23, de 1997, desde que, restabelecida a aplicação da lei, tais exclusões pudessem ser adicionadas à base de cálculo, nos temos do § 4° desse mesmo artigo. Ocorre todavia que tal suspensão constituiu situação excepcional na regência do crédito presumido do IPI e, como tal, deveria ter sido acompanhada do disciplinamento dos efeitos dessa suspensão e, se isso não o verificou, é legítimo que se proceda à literal interpretação da norma controversa para reconhecer que a situação fática tratada neste processo a ela não está submetida, mormente considerando que a administração tributária, na oportunidade em que emitiu orientação - ADN Cosit n°20, de 1999- sobre a apuração do crédito presumido à vista da suspensão da aplicação de sua matriz legal, não determinou que se efetuassem as exclusões em comento. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para deferir à recorrente direito ao valor do crédito presumido calculado sem as exclusões efetuadas pela fiscalização. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 leb MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 1 I S - ti ciu o- IRA 26 Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EfraSf tia„Del/_aaka__ 4 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13129.000026/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - A Autoridade Administrativa deverá rever, com base em laudo técnico proferido nos termos do parágrafo 4, do art. 3, da Lei nr. 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71467
Nome do relator: Geber Moreira
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U. e ÀS' Q / is g g • c Xa.Ámil."..Arer. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at5Álikry, Processo : 13129.000026/95-51 Acórdão : 201-71.467 •Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.638 Recorrente : PIRALZI ALVES PEREIRA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - EXERCÍCIO DE 1994 - A Autoridade Administrativa deverá rever, com base em laudo técnico proferido nos termos do parágrafo 4°, do art. 30 , da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRALZI ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 f Luiza Hel . . .1. te de Moraes Presidente lj O 1 iá )4\ 1. — Re • I' Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. CHS/MAS 1 • :,/)7,4,Y9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13129.000026/95-51 Acórdão : 201-71.467 Recurso : 100.638 Recorrente : PIRALZI ALVES PEREIRA. RELATÓRIO O interessado Piralzi Alves Pereira, CPF n° 025.160.631-72, domiciliado à Avenida Sebastião Borba Santos, n° 606, Centro, Divinópolis do Tocantins - TO, proprietário do imóvel denominado Fazenda Santa Fé, localizado no Município de Araguacema - TO, cadastrado na SRF sob o n° 3.931.274-7, foi notificado, conforme documento (fls. 08), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 1.884,00 UFIRs, tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei n° 8.847/94) e Contribuições (Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§), Às fls. 02 e 04, o interessado impugna o lançamento do ITR194 e Contribuições, anexando os documentos de fls. 05 e 23, alegando que: 01 - Houve erro de transcrição dos dados informados na declaração de ITR; 02 - Em sua DITR/94 o contribuinte "... atribuiu à área de terra nua o valor de 165.000,00 UFIRs, o que contraria radicalmente o valor previsto pela Secretaria da Receita Federal às terras objeto de tributação naquele município da localização do imóvel, isto como se vê da Instrução Normativa n°16, de 27.03.95,...". A Decisão Recorrida foi assim exarada, verbis: "01 - Examinando os dados da declaração apresentada pelo contribuinte acima identificado, cópia de fls. 09, e comparando com o extrato da declaração emitido pelo sistema eletrônico da Receita Federal 07s. 24 a 28), verificamos que não houve nenhum erro no momento do processamento da referida declaração. Portanto, o lançamento do 1772/94 e Contribuições foram efetuados, exatamente, de acordo com os dados declarados pelo contribuinte do imóvel em questão. Portanto, no nosso entendimento, não houve descumprimento de nenhum dispositivo legal. 02 - Quanto a aplicação do Valor da Terra Nua no momento do Lançamento do ITR, vejamos o que o art. 20 da Instrução Normativa SRF/n° 16/95: "O Valor da Terra Nua - declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - V7Nm, prevalecendo o de maior valor". Estando o lançamento correto, de acordo com a legislação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45e,:z Clak Processo : 13129.000026/95-51 Acórdão : 201-71.467 que rege a matéria, uma vez que prevaleceu o V77V declarado, por ser maior que o VTNm fixado, para o exercício de 1994, pela Secretaria da Receita Federal para o município de Araguacema/TO. 03 - O interessado, às fls. 04, solicita a retificação do valor da terra nua por ele declarado quando da apresentação da DITR/94, em 11/10/94, cópia de fls. 09, apresentando "laudo de avaliação" do imóvel (fls. 06 e 07), o que, em sendo aceito, acarretaria uma redução do imposto, uma vez que o referido V7N serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR/94, do imóvel em questão. O § 1° do artigo 147 da Lei n°5.172/66 diz que "a retificaçã'o da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado lançamento". Ora, se o próprio contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 08), portanto, tal pedido só foi feito após a notcação do lançamento.". Com base em tais pressupostos e entendimento deixou a Autoridade Monocrática de acatar a impugnação supra, mantendo integralmente o lançamento restante de fls. 08. Inconformado, recorre o interessado renovando seu pedido inicial e solicitando, ao final, a revisão do valor do ITR/94 e Contribuições. É o relatório. 3 • n - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13129.000026/95-51 Acórdão : 201-71.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Não vinga, data venta, o entendimento esposado pela decisão recorrida de que, nos termos do parágrafo 1°, do art. 147 do CTN, o pedido de retificação do VTN e Contribuições deveria preceder à Notificação do lançamento. Data venta, não incide, na espécie, o disposto no art. 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Na verdade, o lançamento, que tem como começo o auto de infração, só se consuma na hipótese de o contribuinte impugná-lo e recorrer à via administrativa que o processo lhe faculta, quando proferido o acordão do Conselho de Contribuintes. Enquanto se discute o valor do crédito em constituição na esfera administrativa, não há de se falar em liquidez e certeza, daí porque permanece sem exigibilidade ou com exigibilidade suspensa, consoante o permissivo do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tenho o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente como idôneo aos fins a que se propõe, já que fornece ele ao julgador, entre outras, as informações de que realmente necessita, como a individualização do imóvel, composição e características do solo, uso do imóvel, levantamento de preço na microrregião, valor do há, para fins do ITR, além de ser da lavra de profissional habilitado para firmá-lo. Na realidade, a lei não exige um laudo exaustivo e rebuscado para sua validade, mas um laudo em que os elementos essenciais sejam clara e objetivamente apresentados, como no caso presente. Assim sendo, conheço do recurso e lhe dou provimento, devendo em conseqüência ser considerado o Valor da Terra Nua mínimo do imóvel em causa, o fixado no Laudo de fls. 06/07. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ,1,. ORE 4

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Numero do processo: 11070.000942/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08756
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:57:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:57:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:57:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:57:30Z; created: 2010-01-30T03:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T03:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:57:30Z | Conteúdo => 3 22.. 2.0 PUB13:21700 NO./Dig MINISTÉRIO DA FAZENDA C nn0". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 11070.000942/95-89 Sessão • 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.756 Recurso : 99.471 Recorrente : MANFRED KUD1ESS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANFRED KUDIESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 • Otto ."-ian. weira asner Presidente ti e.,ic Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-val 1 .52/13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Mvta>t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 Recurso : 99.471 Recorrente : MANFRED KUDIES S RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Através da notificação de lançamento, fl. 03, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994, e contribuições para a CNA e a CONTAG, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1208325.9. Tempestivamente, o interessado impugna o valor da contribuições para a CNA e a CONTAG (fl. 01 e 02) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UFIR, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 4° do Decreto-lei n° 1166/71, tem a seguinte redação: § 1° " entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado ". parágrafo 2° " tomando por base um dia de salário mínimo regional ...". 2) o art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, não integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conforme CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 2 3 g9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,J," sor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k14:1/45 -rit‘ Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 6) o Valor da Terra Nua tributado foi superior ao declarado e está acima da avaliação municipal; 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento." A autoridade recorrida manteve o lançamento pelas seguintes razões: "O presente processo está revestido das formalidades legais. Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), ambos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1 0/06/92). Já no que se refere ao MVR e foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178/91 e 8.383/91. 1- Contribuicão para a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-lei n° 1.166/71, cujo § 2°, artigo 4°, dispõe: "Art 4° parágrafo 2° A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos • empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1. 166/71, assim dispõe: "Art. 8° Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto- lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 20 e avocar a seu exame a decisão os casos pendentes". Neste caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dirimir dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/CJ/n°024/92), em Cr$ 291790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n°90/92 informa que, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.383/91, este valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Considerando que o Ato Declaratorio n° 55, de 27/05/92, fixou a UFIR de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UFIR é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UFIR jun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UFIR Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UFIR x n° máx. assalariados 5,73 1.JF1R x n° máx. assalariados 2- Contribuição para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei • n° 7.047/82. 4 38%. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. O MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, § 1° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que este valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor desta em 01/01/94. A tabela, então, para o cálculo da contribuição CNA, em UFTR, é a seguinte: MVR = 17,86 UF1R Valor da Terra Nua Fórmula para cálculo da contribuiçã menor ou igual 75 x MVR contribuição sindical mínima: 0,60 x MVR=10,71 UF1R maior que 75 x MVR atré 150 x MVR valor da terra nua (VTN) x 0,008 maior que 150 x MVR até 1500 x MVR VTN x 0,002 + 0,9 x MVR maior que 1500.00 x MVR até 150.000 x MVR VTN x 0,001 + 2,4 x MVR maior que 150.000 x MVR atré 800.000 MVR VTN x 0,0002 + 122,4 x MVR maior que 800.000 x MVR contribuição sindical máxima: 282,4 MVR = 5.043,66 UFIR Portanto, conforme demonstrado, as contribuições sindicais são calculadas em UFIR, sendo as alegações do contribuinte totalmente equivocadas. Outrosim, a Lei n° 8.847/94 assim dispôs em seu § 4°, artigo 3°: /71 5 3 6' MINISTÉRIO DA FAZENDA (‘ ,g4 oelkno SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >11 •. Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 "Art.3°- parágrafo 4°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Ocorre que o interessado não traz aos autos nenhum laudo técnico comprovando suas alegações. Com efeito, meras afirmações não comprovadas não podem ser consideradas e são insuficientes para que possa ser contestado o VTN mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal através da IN SRF n° 16/95. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o lançamento de que trata a notificação, à fl. 03, devendo o contribuinte ser intimado a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, as contribuições para a CNA e CONTAG, no valor de 875,17 UFIR (oitocentos e setenta e cinco unidades Fiscais de Referência e dezessete centésimos), acrescido das cominações cabíveis, salvo recurso, em igual prazo, ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o artigo 33 do Decreto 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93." Às fls. 19 é lavrado termo de perempção. Em seu recurso, o contribuinte alega que: 1. o cálculo das contribuições deveria ter sido feito com os valores de referência da data do vencimento e não do lançamento, em razão do que dispõe a CLT; 2.o MVR foi fixado em UFIR e transformado em moeda corrente na data do cálculo; 3. para efeito de cálculo de que trata a lei, deverá ser considerado o valor de referência vigente à data de competência das contribuições e não a data do lançamento das contribuições; 4. de acordo com o Decreto-Lei n° 1.166/71, deverá ser considerado como capital o valor adotado para o lançamento do imposto, já a Lei n° 8.847/94 esclarece que a base de cálculo do imposto é o VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Considerando que pela lei a base é o VTN em 31/12/93, este mesmo valor deverá ser considerado para a apuração da Contribuição à CNA, utilizando-se a tabela fixada pelo Executivo em janeiro de 1994; e 6 .3 C y MINISTÉRIO DA FAZENDA tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 5. quanto à Contribuição à CONTAG, esta deverá ser considerada pelo valor do salário de abril de 1994, e a Contribuição ao SENAR deve ser calculada nos termos da lei que a regula. A Fazenda Nacional manifesta-se pelo não conhecimento do recurso por sua intempestividade É o relatório 7 3 89 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte foi notificado da decisão de primeira instância em 19/04/96, tendo o prazo para recurso expirado em 21/05/96 O recurso foi impetrado em 30/05/96, fora, portanto, do prazo legal. Pelo exposto, não conheço do presente recurso por perempto Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 o "-- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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Numero do processo: 11070.001026/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. CPMF. Quando comprovado que a movimentação financeira ocorreu entre contas de mesma natureza e titularidade, restitui-se ao contribuinte a CPMF retida pela instituição financeira. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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AS2J AVlb Processo n9 : 11070.001026/99-81 NO D. Fl. Recurso nt : 127.242 Acórdão : 202-16.428 Recorrente : SILVIO NEVINSKI E/OU ROSANE NEVINSKI Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. CPMF. Quando comprovado que a movimentação financeira ocorreu entre contas de mesma natureza e titularidade, restitui-se ao contribuinte a CPMF retida pela instituição financeira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO NEVINSKI E/OU ROSANE NEVINSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S ..sões, 15 de junho de 2005. {aí Antoru ar os Atu Presidente e Relator AINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QPIGINAL Brasilla-DF. em eG_L_/G CetifilMaaju ji Seereffinge da Segundo Crera Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. é MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda h; 4, CONFERE COMO 0,RIGIN AL CC-MF-• - BrasIlia-DF. em_e_./2_, Fl.tifè ers Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 11070.001026/99-81 ~na da Segunda Cãmwa Recurso te : 127.242 Acórdão ni : 202-16.428 Recorrente : SILVIO NEVINSKI E/OU ROSANE NEVINSKI RELATÓRIO Em 17/08/1999 foi protocolado pedido de restituição da CPMF no valor de R$ 380,00 mais atualização pelos índices legais. Segundo consta do pedido de restituição (fl. 01), a retenção da CPMF ocorreu porque "blão foi utilizado o documento especifico para isentar a cobrança do imposto (TRANSFERÊNCIA MESMA TITULARIDADE), devido o Banco Meridional não ter disponibilizado o talão de cheques apropriado e ou o DOC D". A DRF em Santo Ângelo — RS indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a incidência da alíquota zero na transferência de numerário entre contas do mesmo titular está condicionada à observância das normas baixadas pelo Ministro da Fazenda, a teor do art. 8, II, § P, da Lei n2 9.311, de 24/10/1996. Como o requerente não utilizou na operação os documentos previstos pela Circular n2 2.733, de 02/01/1997, do Banco Central, não preenche os requisitos para usufruir da alíquota zero e, conseqüentemente, não faz jus à restituição. A DRJ em São Paulo - SP, por meio do Acórdão n 2 5.543, de 28/06/2004, sob os mesmos fundamentos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente. Regularmente notificado daquele Acórdão em 12/07/2004, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho em 16/07/2004, às fls. 22/23, alegando, em síntese, que está comprovado no processo que a movimentação financeira ocorreu entre contas- correntes de mesma titularidade; que não utilizou o DOC D ou cheque TB porque o Banco Meridional não tinha esses impressos disponíveis e não existia a possibilidade de transferência eletrônica de valores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 'e Ministério da Fazenda st. CSeoguNnFdEo RCoEnsceolnmo doe CiiiiiiinliroibuiNmAleis ,/,, A" Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia-DF em_.L..l I2 Fl. Processo n9 : 11070.001026/99-81 euzakhafuji Secretena da Segunda Câmara Recurso n 127.242 Acórdão 112 : 202-16.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O inciso II do art. 82 da Lei n2 9.311/96 estabelece que: "Art. 82. A alíquota fica reduzida a zero: II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, - , para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2°,. § I° O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II e VI deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. § 2° A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I. II e VI deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda." O inciso II supra é de clareza vítrea quanto à incidência da aliquota zero sobre a (...) movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza dos mesmos titulares (....) . No caso dos autos, os documentos de fls. 02/09 comprovam inequivocamente que houve movimentação financeira entre contas conjuntas de mesma titularidade; que os titulares destas contas são duas pessoas fisicas e que houve retenção da CP1VEF por parte do Banco Meridional. Os extratos de fls. 02/03; 06 e 08, comprovam também que o caso concreto não se enquadra na exceção prevista no inciso II do art. r da Lei n2 9.311/96 (lançamento a crédito efetuado pela instituição financeira em contas ,45m saldo negativo): Portanto, em principio, existe o direito do contribuinte de obter a restituição da CPMF retida nesta operação. O Acórdão recorrido está motivado no fato de que a aplicação da aliquota zero está condicionada ao cumprimento das normas baixadas pelo Ministro da Fazenda e que o requerente não utilizou os documentos bancários adequados à operação. Realmente, o § r do ml. 82 da Lei n2 9.311/96 estabelece que a aplicação da ali quota zero, prevista no inciso II do mesmo artigo, fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Estas normas foram baixadas pela Portaria MF n2 134, de 11/06/1999, que no seu artigo 22 assim estabelece: "Art. 22. As instituições financeiras e as entidades referidas no inciso III do art. 82 da Lei n2 9.311, de 1996, deverão verificar os dados cadastrais dos correntistas, para fins de aplicação da aliquota zero prevista nos incisos I, II, e IV do mesmo artigo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDfr Segundo Conselho de Contnbutnte CC-MF-"s;;;;;. Ministéfio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z. 1 S ase L. Processo ne : 11070.001026/99-81 Ceetdódíafajt Recurso n' : 127.242 ~Opta da Segunda Uma,* Acórdão : 202-16.428 Parágrafo único. O Banco Central do Brasil expedirá normas para o atendimento do disposto no ls do art. 82 da Lei ns 9.311, de 1996." • Conforme se pode constatar, as normas baixadas pelo Ministro da Fazenda têm como destinatárias as instituições financeiras e não os correntistas, que são os verdadeiros contribuintes da CPMF. Cabe às instituições financeiras identificar os correntistas por meio de seus dados cadastrais e se constatado que as contas são de mesma natureza e mesma titularidade, aplicar a aliquota zero à movimentação. O parágrafo único acima transcrito, limitou- se apenas a repetir o que já existia no § 1 2 do art. 82 da Lei n2 9.311/96, ou seja, quem deve tomar a providência de baixar as normas que possibilitem as instituições financeiras identificarem as operações sujeitas a aliquota zero é o Banco Central, o que demonstra que a Portaria não impôs nenhuma condição ao contribuinte. Desse modo, claro está que o condicionamento previsto no § 2 2 do art. 82 da Lei n2 9.311/96 é direcionado às instituições financeiras e não aos correntistas. Em outras palavras, elas — as instituições financeiras - só poderão aplicar a aliquota zero àquelas operações que estiverem identificadas por meio dos documentos que forem estabelecidos pelo Banco Central. Ao contrário, se a movimentação financeira entre contas de mesma natureza e titularidade não estiverem identificadas pelos documentos preconizados pelo Banco Central, as instituições financeiras não poderão aplicar a aliquota zero, mas isto não significa que o contribuinte não tenha direito à restituição da CPMF retida. Reforça este entendimento a leitura do inteiro teor da Circular n 2 2.733, de 02/01/1997, que dispôs sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3 2 e 82 da Lei n2 9.311, de 24/10/1996. O art. 1 2 da Circular estabelece todos os procedimentos que a instituição financeira deve efetuar a fim de identificar as operações tributadas com aliquota zero; procedimentos em relação aos quais o correntista não tem nenhuma ingerência. O artigo também estabelece que o eorrentista poderá optar entra o DOC "D" e o cheque administrativo não a ordem para efetuar a transferência entre contas de mesma titularidade. Portanto, a única interferência que o contribuinte pode exercer no procedimento da instituição financeira é a escolha do documento que será usado na operação. Mas o que fazer se a instituição financeira não possui os impressos adequados à transferência entre contas de mesma titularidade? Por outro lado, merece destaque o fato de que o inciso II do art. 82 da Lei n2 9.311/96 utiliza o vocábulo "movimentação", enquanto que a Circular S 2.733/97 utiliza o termo • "transferência". Ora, a "movimentação" de recursos entre contas correntes de mesma titularidade tanto pode ocorrer por "transferência" como por "depósito", em cheque ou em dinheiro, efetuado diretamente pelo titular das contas. Logo, à luz da literalidade das normas, pode-se argumentar que a não utilização dos documentos preconizados pelo Banco Central para identificação das operações não impede a restituição da CPMF que foi retida quando a movimentação financeira ocorreu entre contas de mesma fitularidade, por meio de modalidade diversa da que foi regulamentada pelo Banco Central. A lei fala em "movimentação" e não em "transferência". Movimentação é gênero, do qual são espécies o "saque" direto em conta-corrente; a "transferência" por meio de DOC D ou cheque administrativo não a ordem; a "transferência" eletrônica, disponibilizada nos terminais (Si . J . , . • . ?: bn a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M IGINALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO °OR Fl. -;;;;Ci,?: i BrasIlla-OF. em Z 111_120_t_S- L e Processo ii2 : 11070.001026/99-81 euza Tcfkafuji Recurso ni : 127.242 Sematkia da Segunda Carnal* Acórdão :22 : 202-16.428 auto-atendimento e o "depósito" em dinheiro ou em cheque comum, efetuado diretamente pelo correntista titular das contas. - Portanto, é inequívoco que os dispositivos legais que regem a matéria (§ 2 2, inciso II, do art. 82 da Lei n2 9.311/96; art. 22 da Portaria MF n2 134/99 e Circular n2 2.733/97 do Banco Central), em momento algum vedaram a restituição da CPMF retida na "movimentação" de f recursos entre contas de mesma titularidade, uma vez que se limitaram apenas e tão-somente a determinar que os bancos aplicassem a aliquota zero somente àquelas "transferências" que estivessem identificadas pelos documentos preconizados pelo Banco Central. N, Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pelo contribuinte, com os acréscimos legais aplicáveis à espéCie, como de direito. Sala das Sess5es, em- ISde junho de 2005. . 711114H. ANTONIO CARLOS ATULIM , 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13361.000125/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo Contribuinte para fins de lançamento da ITR e, vindo a autoridade lançadora a reconhecer a distorção do mesmo, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do Contribuinte notificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71326
Nome do relator: Geber Moreira
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Procurador,i_•. da Fa, Recorrente : EXPEDITO ALVES DA SILVA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1TR - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo Contribuinte para fins de lançamento da ITR e, vindo a autoridade lançadora a reconhecer a distorção do mesmo, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os á realidade da microrregião de localização do imóvel do Contribuinte notificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPEDITO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes que votou pela anulação do lançamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 ti/Luiza 1-Ide, t te de Moraes Presidenta 1111) eí -r Mo -ir, ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/MAS/ 1 025 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n;;Z?„.0 Processo : 13361.000125/92-00 Acórdão : 201-71.326 Recurso : 100.244 Recorrente EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições do exercício de 1992, no valor total de Cr$ 2.329.536,00, vencido em 21.1292, relativo ao imóvel rural denominado Carnaúbas, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1489284-7, com área total de 400,0 ha, localizado no Município de Campo Maior - PI, conforme Notificação de fls. 02. Através do Requerimento de fls. 01, impugnou o lançamento da Contribuição à CONTAG no valor de Cr$ 2.218.460,00, alegando em síntese que não empregou cem (100) trabalhadores assalariados, conforme se acha informado na linha 53, do quadro 08, da Declaração do ITR192, de fls. 03; tendo havido equívoco quando do preenchimento da mesma, uma vez que no imóvel foi utilizado o serviço de apenas um (01) trabalhador permanente, conforme declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de José de Freitas - PI, de fls. 06. Reclamou também quanto ao Valor da Terra Nua tributado, constante da Notificação de Lançamento precitada, no valor de Cr$ 8.000.000,00, superior àquele indicado no campo 51, do quadro 07, da declaração do ITR/92, de fls. 03, uma vez que o ato do Secretário da Receita Federal que fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare para o município, foi publicado em data posterior à da entrega da declaração, não podendo, portanto, alterar fato pretérito. Fez juntar aos autos: cópia da Notificação do ITR/92, de fls. 02; cópia da Declaração do ITR192, de fls. 03; cópia da Notificação do ITR/91, de fls. 04 e 05; e Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Campo Maior - PI, de fls. 06. Os extratos eletrônicos, de fls. 09 e 10, foram apensados pela autoridade julgadora e fazem parte do presente processo. É o relatório. 2 ,258 iÁL;á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13361.000125/92-00 Acórdão : 201-71.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Versa o processo, como acentuado no relatório, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, atribuição do exercício de 1992. Ora, como a invocada IN SRF n° 119/92 é, na espécie, a responsável pelos dissidios que alimentam as controvérsias sobre essa questão, em face das notórias distorções no levantamento de preços para determinar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, como se dessume de seu cotejo com a IN SRF if 86/93, ambas cuidando do VTN para efeito de incidência do ITR, inócuo insistir no assunto Além do mais, esta Egrégia Câmara já firmou seu entendimento sobre a matéria, forte no conhecimento de que a própria autoridade administrativa ao determinar, através da IN SRF n° 86/93, a base de cálculo de um exercício para fins de lançamento do ITR, o fez em valores nominais inferiores ao exercício anterior, não há porque exigir-se do contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto. Impõe, aos demais, a revisão da Contribuição á CONTAG, pois é inadmissível o número de 100 (cem) empregados para trabalhar uma área de 400,0 ha. Além do mais há, também, nos autos, informação do Sindicato local comprovando a afirmativa do contribuinte. Ante tais premissas, meu voto é no sentido de dar provimento ao pedido, para o fim de proceder-se á intimação do contribuinte e, observadas as providências de estilo, recalcular o valor do ITR do exercício de 1992, tomando-se como base as declarações do recorrente para fins de lançamento e cobrança do ITR192. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 1998 11 I Á )/(e " • AID l' 3 . . 1 c c?..53 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘%-.:•' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM SRa PRESIDENTE DA P CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13361.000125/92-00 jC P/ ao/ o - 374 Acórdão n°201-71.326 Interessado: EXPEDITO ALVES DA SILVA A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98, do Senhor Ministro da Fazenda, interpor Recurso Especial para a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com espeque nos fundamentos que se seguem. # O Recurso do contribuinte ao Colcndo Segundo Conselho de Contribuintes foi motivado pela sua inconformidade com o valor do lançamento do ITR e o apurado da contribuição para a CONTAG, ambos para o exercício de 1992, que os achou elevados. Do voto do ilustre Conselheiro-Relator destacam-se as seguintes colocações: "Ora, como a invocada IN SRF 119/92 é, na espécie, a responsável pelos dissídios que alimentam as controvérsias sobre essa questão, em face das notórias distorções no levantamento de preços para determinar o VTNm, como se dessume de seu cotejo com a IN SRF n" 86/93, ambas cuidando do VTN para efeito de incidência do ITFt, inócuo insistir no assunto. Além do mais, esta Egrégia Câmara já firmou seu entendimento sobre a matéria, forte no conhecimento de que a própria autoridade administrativa ao determinar, através da IN SRF 86/93, a base de cálcul . de um exercício para fins de lançamento do ITR, o fez em valores nominais inferiores ao exercício a iteiror. Não há porque exigir-se do Contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto." As colocações do Ilustre Conselheiro-Relator estão corretas, mas tão-somente com relação ao valor da terra nua de algumas regiões, ou seja, houve, realmente, distorções sensíveis no levantamento de preços para determinar o VFNm do exercício de 1992, consoante se verificou depois em confronto com os preços do VTNm para o exercício de 1993. Contudo, isso ocorreu em áreas muito restritas de alguns municípios, quase todos localizados na Região Centro-Oeste, mas pecisamente no Estado de Mato Grosso, notadamente nos municípios de Afirmaria, Juruena e 'urna. Raras foram as distorções constatadas noutras Unidades da Federação. Ademais, as distorções a que o Ilustre Relator referiu-se foram as relativas aos valores estabelecidos para o exercício de 1992. em confronto com os posteriormente estabelecidos para o exercício de 1993, estes menores que aqueles. Aqui, isso não ocorreu, nem em confronto com os valores do exercício de 1992, nem com os do exercício de 1991. ii7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13361.000125/92-00 Acórdão n°201-71.326 Assim, pa.a manter-se a sustentação do Ilustre Relator, há que ser ela objetiva, direta, com elementos materiais irrefutáveis, demonstrando que houve supervalorização indevida da terra situada no município, de modo a evidenciar-se que a exação é exorbitante. E isso não ocorreu. Desta forma, quanto ao Valor da Terra Nua - VTN/ha referente ao exercício de 1992, o entendimento firmado por esta Câmara é no sentido de acolher o valor declarado pelo contribuinte, em face de distorções no levantamento de preços para determinar referido VTNm, quando em cotejo com os estabelecidos para o exercício de 1993, onde estes são menores que aqueles, o que não é o caso deste contribuinte. Aqui, o VTN tributado não apresenta distorção nem em confronto como VTNm estabelecido para o exercício de 1993. nem cru confronto com o estabelecido para o exercício de 1991. Daí porque as alegações do interessado, em parte justificadas pelo Ilustre Relator, não podem ser consideradas como suficientes para infirmar o VTN mínimo, no qual se fundamentou o presente lançamento. # Quanto à contribuição para a CONTAG, deve aceitar-se a prova documental, corporificada na declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo-Maior - PI juntada às fis 20 destes autos, eis que escoimada do vício formal da declaração juntada anteriormente. Em face do exposto, a Fazenda Nacional respeitosamente requer a este Colendo Tribunal Administrativo a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de manter-se o VTN Tributado, como decido pela primeira instância, e mantida a decisão da Instância "a quo" para a revisão do valor da contribuição para a CONTAG. Pede deferimento. .. Brasília-DF., 16 ?h é iffeY 49ost de ai i ar ciUres Soaresk ~Grad7 r da Fazenda Nacional ribamar/c-326.doc 2

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4831272 #
Numero do processo: 11080.005908/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de 30 dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07398
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De_ Á 21 ....0.5__ / 19 ou, c e a -" M •, . .i,,t; s; c i 7 õjeSt- 6 3.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica ": "+:-.•+'-s" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ag 6 Processo n.° 11080.005908/93-65 Sessão de : 06 de dezembro de 1994. Acórdão n.° 202-07.398 Recurso n.°: 97.112 Recorrente : CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado ) após o prazo de 30 dias consignado no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 06 de si O e -rubro de 1994. 4y /, / Helviork Eseciv:).4. Barcello: - Presi ente , SI -• É Tarásio . a * e o Borges - Relator i'gral • ; lana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE • 2 ,3- 1\À A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/ 1 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -•$ •1/4è ?ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.005908/93-65 Recurso n.°: 97.112 Acórdão n.°: 202-07.398 Recorrente : CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os Fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 139/143. "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24, para exigir o valor equivalente a 4.356,29 UF1R, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI/82 (Decreto n.° 87.981/82) e juros de mora. Caracteriza a infração a falta de recolhimento do IPI lançado, com base no artigo 107, inciso II, do citado RTP//82. Tempestivamente, face a prorrogação de prazo, fls. 57, a empre- sa apresentou sua impugnação (fls. 59/76), alegando, em sintese, que é inde- vida a aplicação da TRD como atualização monetária e a título de juros de mora, por inconstitucional. Insurge-se, também, contra a atualização do débito pela UF1R., por ofensa ao principio constitucional tributário da anterioridade. Argúi, ainda, que não foram considerados créditos decorrentes da aquisição de chapas de aço utilizadas no corte da cerâmica em elaboração. Manifesta-se, outrossim, contra os prazos de recolhimento do IPI determinados pela Lei n.° 8.218/91, considerando inconstitucional a redução dos referidos prazos, por violar diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pede, ao final, a Subsistência do Auto de Infração ou a exclusão da TRD e do valor correspondente à UF1R, no período corresponden- te ao ano de 1992, protestando "pela juntada de documentos e realização de perícia". (sie) A fls. 136/138, a Fiscal autuante propõe a manutenção do Auto de Infração." 2 Iri S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k,;„4.) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.005908/93-65 Acórdão n.": 202-07.398 A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fimdamentação: "Alega a impugnante, em sua defesa, a inconstitucionalidade da aplicação da TRD como índice de atualização dos créditos tributários, (Lei a° 8.218/91), e da atualização do débito em UFIR (Lei a° 8.383/91), relativa- mente ao período anterior a 1993. Quanto a essas arguições, cabe ressaltar que a autoridade admi- nistrativa não tem competência legal para decidir sobre a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, decisão do MM Juiz Federal Dr. José Morschba- cher na ação CIP 7798580-S.1284, 7.a Vara Federal em Porto Alegre/RS: "Por derradeiro, cumpre referir da prescindibilidade, como condição da ação, do prévio pleito administrativo, na firma do artigo 169 do Códi- go Tributado Nacional. É que se trata de aspectos de inconstitucionali- dada de lei - vigência e aplireç.ão no próprio exercício de sua edição-, matéria que não pode ser examinada e decidida pelas instâncias admi- nistrativa. Exigir-se, em tais circunstâncias, o prévio pleito administra- tivo, em homenagem a preceitos de ordem processual nem tão claros assim, implicaria absurdo jurídico que deve ser afastado pela boa hermenêutica."(grifei) Essa é a posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo no Acórdão a° 106.4553/92, DOU de 19/01193, cuja ementa transcrevo: "Contribuição Social - Argüição de Inconstitucionalidade - Por se tratar de tribunal administrativo falee,e ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade chis normas fiscais." As leis citadas pela impugnante não tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal na forma do disposto no item X do artigo 52 da Constituição Federal; assim têm sua aplicação mantida. Em relação aos créditos que alega não terem sido considerados, informa a Fiscal autuante, fls. 137: SA-eNL-C 3 • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO t" aS,":"Wle% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.005908/93-65 Acórdão n.°: 202-07.398 "a) o ferro e aço são utilizados nas vagonetas e estantes que conduzem e depositam os tijolos, assim como na estrutura dos fomos; b) o desgaste sofrido pelas chapas decorre de fatores externos, como a ação do calor, da umidade e do enxofre presentes no meio; c) os valores constantes da relação de fls. 100 e 101 foram lançados no Livro de Entradas, sem se creditar do IPI (documentos de fls. 104 e 119); d) a contabilização destes bens ocorre no Ativo Permanente (documentos de fls. 120 a 135)." Assim não há que se falar em iliquidez, já que o próprio contri- buinte não se creditou desses valores no Livro de Apuração do IPL Por outro lado, tendo sido contabilizados tais produtos no Ativo Permanente, não cabe o crédito, conforme dispõe o Parecer Normativo C ST n.° 65179. Por fim, insurge-se contra os prazos de recolhimento do IPI determinado pela Lei n.° 8.218/91, alegando inconstitucionalidade, por violação ao princípio da irretroatividade, anterioridade, capacidade contributi- va e do não-confisco. Alega, ainda, que a redução dos prazos afronta os princípios aplicáveis á elaboração do orçamento público, e por esse motivo flagrantemen- te inranstitucional a Lei n.° 8.218/91. Como já explicitado, não cabe, na esfera administrativa, análise de alegações sobre a legalidade e constitucionalidade das leis, exame afeto ao Poder Judiciário, como bem sabem os patronos da irnpugnante. Quanto ao protesto pela juntada de documentos e realização de perícia, verifica-se ser ele desnecessário, visto que nos autos constam todos os elementos de convicção. Entretanto, se indispensável f asse a realização de perícia, a mesma deveria ser requerida na própria impugnação, observando o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto n.° 70.235/72. Em relação a prova documental, a Lei ta.° 8.748/93 alterou o artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, admitindo a juntada de documentos duran- te a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." 4 kiN tt (,) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "t"-jr,.-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nf 11080.005908/93-65 Acórdão n.°: 202-07398 Irresignacia, a autuada recorre a este Conselho (fls. 1441166), prelimi- narmente, requerendo a decretação da nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida analisando todos os argumentos de direito invocados na impugnação, inclusive questões relativas à inconstitucionalidale da legislação tributária, e, quanto ao mérito, reiterando integralmente suas razões iniciais. - É o relatório. 5 - ete4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n2 11080.005908/93-65 Acórdão n2 202- 07.398 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso voluntário foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida, em 11.01.94, conforme comprovante de fls. 143, a interessada somente apresentou seu recurso voluntário em 11.02.94, tendo esgotado o prazo regulamentar de interposição em 10.02.94, nos termos do disposto no artigo 33 do Decreto 70.235, de 06.03.72. São estas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 0 6 de dezembro de 1994. JflkS7; TARÁSIO CA Nli PELO BORGES 6

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4830463 #
Numero do processo: 11065.000891/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05324
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C .." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... .......—. ... C R Processo no 11.065-000.891/91-66 SessWo de t 25 de se temb To de 1992 ACORDO No 202-05.24 Recurso nou 87.675 . Recorrente:: CIMENTO M. DILLY MATERIAIS DE CONSTRWRO LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS • OBRIGAÇffES ACESSORIAS - DCTF - Declara0o de Contribuiçffes e Tributos Federais - ObrigaçUo acessória, instrumento do controle fiscal, . caracteriza-se como obriqacWo de 'fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade. puramente a tin i. ti. v a „ FIM) mo ra 'te) r ia ou compen Sa 'I ó r ia . F.:n trega IE.:, s pon tãn e a „ ainda que fora Cl O pr él 7. O , ai can c7. a d a pelos b e El ef S. cios cio a r t . 138 cl o ci . m., 1...ei. Complementar, raia derrogada pela legislaçao - ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO- M. DILLY MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. . , Sala das Sessffes, em 2 de setembro de 1992. / / HELVIO ESCC E J... S - Pre- Jente e Relatar '...- lrm, n,/ jOSE CARLI DE . 1...MEIDA .X.MOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSRO DE O 4 13 E7_ Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros 30SE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIM BORGES TAOUARY. . CF/mdm/AC . •., .. ., • • NUP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO*Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-000.891/91-68 • Recurso no: . 87.675 Ac6rdWo no : 202-05.324 Recorrente: CIMENTO M. DILLY MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 04, a Empresa acima 'identificada foi intiMada a recolher a importãncia de 206,71 BTNFp em decorrOncia de atraso na entrega das DCTF referentes ao mOs de, agosto/66,e ao período de janeiro/89 a abril/89. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Notificada alega, basicamente " que: a) as Instruçffes Normativas SRF no 96, de setembro de 1969, e no 115, de novembro de 1909, estabelecem prazos para a entrega das DCTF„ . sem instituir novos formulários; b) os referidos formulários só foram instituídos em novembro de 1989 pela IN SRF np 120, acarretando atraso na sua confecçãog • c) a introdução da nova moeda fiscal - o BTNF - gerou ~idas no . preenchimento dos formuláriosg .d) as DCTF foram entregues, espontaneamente, poucos dias após o praz o:; • e) os impostos relacionados nas DCTF foram devidamente recolhidos. • Em Decisão de fls. 11, a Autoridade de Primeira Instãncia julgou improcedente a impugnação, com base nos seguintes considerandan CONSIDERANDO que o c on t buin te.? foi otificado a r e colhe r mul ta por atraso na entrega d as DC TF r ef c.? r en t es aos períodos de apura c;:ão acima discriminados, calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 11 . do Decreto-lei nr. 1968/82, com a redação dada pelo •art. 10 do Decreto-lei nr. 2065/83g CONSIDERANDO que na• reclamação o contribuinte não se manifesta sobre os períodos notificadosg. CONSIDERANDO que é obrigação do contribuinte• comprovar o recolhimento da -multa e uma vez não o fazendo, a Administração tem o prazo de 05 (cinco) - anos para constituir o crédito (CTN, art. 173 " 1).g 411 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no c 11.065-000.891/91-68 AcórdWo no : 202-05.324 • O CONSIDERANDO tudo mais que consta cio processo; Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 14, no qual alega que,i embora fora do prazo, as referidas DCTF foram entregues espontaneamente, o que ilide a responsabilidade, conforme art. 138 do CTN. E O RELATORIO. • • • • • • I i T. . • •... A X '-. . 4,:up MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 , ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . Processo no: 11.065-000.691/91-68 . • ' AcórdWo .no u 202-05.324 . , VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora Sob exame • já tem farta JurisprudOncia firmada neste Colegiada que, em suas duas Cãmaras, vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicação da regra prevista no art. 138 do CTN aos casos semelhantes ã presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre •- outros, o Acórdão no 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevon \ "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF \ nfora do prazo, sem embargo de que o contribuinte ' espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a , obrigação. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata ó artigo 138 do Código Tributário • Nacional. Sendo •• Lei Complementar, .C., comando tem'ascendOncia sobre a legislação ordinária que, realmente contempla a .situação apenas com redução de 50% de muita. Sc:,ã inúmeros os decisórios emanados de ambas • as Cãmaras deste conselho, podendo ser lembrados, á guisa de ilustração, os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensffes deitam raízes na . • discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da muita de 'que se trata. , Como entende uma . corrente respeitável, a excludente de . responsabilidade penal pela denúncia espont2nea se restringe as multas ditas. punitivas, . não alcançando aquelas de natureza moratória. - Cita-se, por exemplo, Paulo Barros. de . • Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. • • .• Saraiva, 4A ed., • fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema:: ,, "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observfancia desses requisitos,' tem a . virtude de evitar • aplicação de multas de• • natureza punitiva, porém nã.c.) afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição." • , ,• . I M4, . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tgT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.., ..- . Processo no n i1.065-000.891/91-68 AcórdWo no: 202-05.324 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificaçao da multa obJetivada neste processo. •0 ilustre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lastreou o Acórdao 202-04.778, desenvolve interessante escorço doutrinário a • partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estWo claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrinaCK0 . de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua . origem em obriqaçffes de fazer ou de nWo fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam Intima identificaçWo com as obrigaçffes de prestaçao em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de nao fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, ' típicas do controle de impostos mas WKo 'necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. . Nesse contexto, a obrigaçWo acessória de prestar deciaraciao periódica se configura como uma obridac2o de fazer. Seu inadimplemento, ainda que preiudique o suieito ativo na medida em que deixa - • de cumprir a finalidade controlística para a qual , foi criada, rao o priva da prestaçWo principal, consistente do pagamento, obrigaçWo de dar. Em - princípio, nWo se ti-ata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nab o fora, em prazo' certo A entrega de DCTE a destempo nWo prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos , nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Mio impede nem interfere . 'sequer na constitui0o do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo .nela declarado se processa segundo . suas normas peculiares. E o próprio art. 5g do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentidog ao afirmar no parágrafo primeiro2 "O documento que formalizar o cumprimento de • • • obridaç'Ao acessória, comunicando a existOnci. . de crédito trihutárin,.." , As partes grifadas expressam , claramente, primeiro, que se trata de obrigaçWo acessória - Xobrigapo de fazer) e segundo que se trata de • . • créditos tributários já . existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. ,, AÀS • , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.065-000.891/91-68 AcórdWo no : 202-05.324 ror tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeiçao a pena de natureza na° moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constitui0o e nao revogada pela legislaçao ordinária que rege a matéria " voto pelo provimento do recurso." Com base nos mesmos argumentos supramencionados" voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e 25 de setembro de 1992. • • ‘';' '' FIEL O ; C VEDO ,RCE_LOS • • •

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Numero do processo: 11831.004273/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19086
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:39Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:39Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:39Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:39Z; created: 2009-08-05T16:27:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:39Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:39Z | Conteúdo => • • CCO2/CO2 Fls. 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11831.004273/2002-37 MF — SSC1RZ;(.1 CONFERE COM O ORK3:1',SAL Recurso te 137.386 Voluntário Brasília. Cs 0‘- Matéria IPI - Ressarcimento !varia Ciáudia Silva Cnstro lidint. Sia e 921n Acórdão n° 202-19.086 \Os Sessão de 04 de junho de 2008 • t Recorrente REFILE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. „seço"-x0',5.0-- • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP o • AssUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ps•---"Membres da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT BUINTES, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •• I A 8NIO CARLOS A UM r Presidente 1 Á ejr,,t TO , n I‘ 4FMER • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, • Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. . • • - - • Processo n° 11831.004273/2002-37 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.086 Fls. 157 mF _ sEGu:âcERoeNsjot.iiiiig 0DERIÇ;Goeutis110-7"...., Brosina. Ivana Cláudia Silva Castro iv Relatório Mat. Siane 92136 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, devidamente atualizado pela taxa de juros Selic, relativo ao ano de 2000, apresentado em 04/07/2002. A DRF de jurisdição da requerente, tendo constatado que a empresa optara pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, indeferiu o pleito, com fundamento na Lei n2 9.317/96. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o direito ao crédito decorre do principio constitucional da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, de modo que a sua vedação para as empresas optantes pelo Simples, ainda que prevista na Lei n2 9.317/96, é totalmente inconstitucional. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento, com base no art. 52, § 52, da Lei n2 9.317/96, observando que a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. r 1- 2 - _ _ _ • • Processo n° 11831.004273/2002-37 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.086 Fls. 158 , -77 - SEGUN IA CONM-rn CONFERE COM O OFJOINAL lvana Mudii Silva Castro I„, Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente é empresa• inscrita no Simples em todo o período objeto do pedido de ressarcimento. A Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, assim dispôs, com relação aos créditos de IPI, verbis: "Art. 52 § 52 A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e áo ICMS." A mesma disposição foi reproduzida no art. 106 do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI198) e no art. 118 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), nos seguintes termos: • "Art. 106. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei n 2 9.317, de 1996, art. 52, § 59." Diante de disposição legal tão cristalina, não há como dar guarida ao pleito da recorrente, restando prejudicadas todas as demais questões levantadas no recurso voluntário, • inclusive a análise do argumento de que o ressarcimento deve ser acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. Quanto a alegada inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n2 9.317/96 que vedou a utilização dos créditos de IPI pelas empresas optantes pelo Simples, há que se dizer que esta matéria já foi sumulada por este Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não havendo o que ressarcir, também não há o que compensar. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess:, , em 04 de junho de 2008. • o Alli?:1111.1I4 E R 3 • _ - Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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4833766 #
Numero do processo: 13603.001313/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12000
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Recurso n` 132.445 Voluntário Matéria IPI. MULTA ISOLADA. Acórdão n" 203-12.000 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG , Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário – Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 irteicsonermers;, T. 49-04-- i • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ruma. 1.,. • CIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.• CONCOMITÂNCIA. • A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa mplica renún-áa a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda (Lie lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispo:átivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelt mento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, in i °g i—Li .1 — lei . Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Á ,_. •_ . _ _ . . Processo n.°13603.001313/2002-16 [CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.000 Fls. 241 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) quanto à prejudicial de mérito, para acolher a decadência em relação aos decêndios de abril, de maio e ao primeiro decêndio de junho de 1997; e III) no mérito, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada. . , / t •", -1,'--- ANTONIO 13nZERRA NETO Preside] fe ‘ : , ) \ \ S',‘< . k , ...\, ) ,, , A y k..,. -. r, , \s 1.1.9fANC-6È BRITO OLIk A-EÏRA / . . ' Relatora ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con:,elheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Allegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Dory Edison Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. • /eaal MF-SEGUNDO coNsatio DE cpt1TRIBUINTES CONE.T.i:': c:c:Ni o c. F-.1:29AL O q C) .4"—._ J------ ! Matilde Comino de ai... tra Mat. Siape 91660 " • Processo m° 13603.001313/2002-16CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.000 M F- 9E0064 g O CONSELHON FCEORNESCEOM DOOE RIBIJINTESRCIGOINTNAL Fls. 242 • Brimifilt,,,1 Relatório klarade OivSe leira Mat Siepe 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste p ocesso foi lavrado o auto de infração eletrônico n°740, constante das fls. 20 a 44, recebido em 13 de junho de 2002, para formalizar a exigência isolada da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ensejou a peça fiscal a constatação de que o valor da Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado nos decêndios de abril a setembro de 1997 fora recolhido em atraso, sem os acréscimos correspondentes à multa de mora. O lançamento foi impugnado e a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 155 a 165, que foi assim ementado DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. CONTAGEM DO PRAZO COM • BASE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUIIVTE À QUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Não se submete à multa isolada às disposições comidas no § 40 do art. 150 do CTN. Em se tratando de penalidade a contage.n do prazo decadencial se sujeita à regra prevista no art. 1731 inciso i, do Código Tributário Nacional, onde está determinado que o citado prazo corresponderá ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição do crédito tributário, pelo lançamento, é atividade vinculada e obrigatória, descabendo sua supressão em decorrência de ação judicial. (.4 • CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISMATIVO E JUDICIAL A matéria objeto de litígio travado concomitantemente nas 'ias judicial e administrativa implica a renúncia à discussão adminisirativa, com impedimento de apreciação pela autoridade administrativa competente para julga-las, reputando-se definitivamente constituí& o crédito tributário na via administrativa. Lançamento procedente. Contra essa decisão a autuada interpôs o recurso das ib.. 171 a 199, para alegar a nulidade do auto de infração por falta de suporte fático e de causa pua autuar, pois a infração estava afastada pelo processo judicial, inclusive, com sentença in peditiva de autuação da contribuinte, e, no mérito, aduzir, em síntese, que: rã IV MF-SEGUND°25'r-----C noCjr?gilwu.TR15U1NTE9 Processo n.° 13603.001313/2002-16 Brasilia.„12 CCO2/033 Acórdão n°203-12.000 Fls. 243 Matilde !sino de Ofivelra Mat. Siape 91650 I — os recolhimentos efetuados estavam cobertos pio instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), sendo, pois, improcedente a exigência de multa de mora; II — ajuizara, anteriormente à lavratura do auto de ir fração, ação declaratória, mediante processo n° 1998.38.00.039185-5, para ter amparado c seu direito à denúncia espontânea, no qual já obtivera sentença favorável; • III — não se pode falar em renúncia à via administrat:va, pois esta é necessária para constituição do crédito tributário, não podendo a via judicial sup ir essa obrigação; [V — as questões discutidas no processo judicial são diversas das di3cutidas no processo administrativo: naquele, objetiva-se o reconhecimento da denúncia espontânea e neste discute-se a validade e o conteúdo da constituição do crédito tributário; • V — o parágrafo único da Lei n° 6.830, de 1980, não foi recepci nado pela Constituição Federal de 1988, pois conflito com dispositivo constituc onal que garante o direito de litigância em processo administrativo com contraditório e ampla defesa; VI — não há que se falar em identidade entre ,) processo judicial e o administrativo porque os órgãos julgadores são diferentes, exarando normas individuais e concretas dotadas de eficácia diferenciada; VII — se não é permitido à contribuinte ter acesso às dias vias, também não deve ser à administração. Assim, não há necessidade de lavratura de auto de infração, devendo-se apenas, para evitar a decadência, notificar a contribuinte da ocorrência do fato imponível e do nascimento da relação jurídica; VIII — o direito à ampla defesa é indispensável na constituição do crédito tributário, sendo inconstitucional qualquer procedimento tenden e a constranger o seu exercício; • IX — deve-se assegurar à contribuinte o julgamento de toso os seus recursos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da igualdade; X —já se operou a decadência em relação aos decêndios de abril, de maio e ao 1° decêndio de junho, pois a recorrente efetuara o pagamento do IPI relativo a essas competências e, passados cinco anos do fato gerador, ocorreu a homologação tácita do lançamento, extinguindo-se o crédito tributário; XI — o auto de infração foi lavrado sem observância do princípio da verdade material, pois nenhuma fiscalização ou diligência foi efetuada para gerificar a veracidade dos dados lançados pela contribuinte; X — entendo-se que a hipótese não configura denúncia espontânea, somente poderia ser exigida a multa de mora que não fora recolhida e, no caso, a fiscalização aplicou multa de 75% sobre o valor do 11)1 recolhido e não sobre o valor da multa de mora considerada devida, devendo, por isso, ser anulado o lançamento. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu iecurso para reconhecer o. seu direito à ampla defesa administrativa e declarar a insubsistência ,lo auto de infração , um • Processo n.° 13603.001313/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.000 Fls. 244 vez que os recolhimentos do IPI foram feitos corretamente, e para rec onhecer a decadência dos períodos de abril até o primeiro decência de junho de 1997, visto já haver decorri lo mais de cinco anos da data do pagamento. Foram arrolados bens conforme informação à fl. 238. É o Relatório. is 4). ‘g • r...3...7.-2iliALNTRSUINTES o • Matada CL sino do Oliveira Mat. Siepe 91650 • .• - s , Processo n.° 13603.001313/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão Il.° 203-12.000 :21s. 245 3:1---.151:- / c173:_a_NCri‘.1:Ci:ticiÈCO rtit2HIM O ualliRil___IATRL:TS gte- rilde Comino de Oliveira "a Mat. siape 91650 VOtO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. • Não obstante a ordem em que apresentada na peça recursal, aprecia-;.e aqui, em primeiro lugar, as razões reeursais concernentes à nulidade da peça fiscal. Relativamente à ausência de causa e de motivação pa .a o lançamento, registre- se que o art. 61, caput e § 3°, da Lei n° 9.430, de 1997, prescreve a incidência de juros e de multa de mora sobre débitos para com a União não pagos no vencimento. Assim, verificado, em auditoria interna em declarações da recorrente, pagamentos de tt ibuto após o vencimento, sem as correspondentes multas de mora, tem-se por caracterizada infringência ao referido dispositivo legal e há de se proceder ao lançamento da correspondento sanção, com base no art. 44, inc. I, dessa mesma Lei. Destarte, não carece de causa, tampouco de motivação a peça fiscal produzida. Ademais, no que diz respeito à alegada ausência de causa por estai-se diante do : nstituto da denúncia espontânea, entendo que tal fato não constituiria vício de n Alidade e, sim, conduziria à improcedência do lançamento, pois faltaria à peça fiscal a necessári: i vinculação legal. . Sobre o argumento de que o percentual da multa de of cio incidiria apenas sobre o valor da multa de mora que deixara de ser recolhida, conquanto a recorrente o ammente para solicitar a nulidade do lançamento, tal matéria constitui mérito da autuação que, se acolhida, acarretará a improcedência total ou parcial do auto de infração e não sua nulidade. Assim, essa argumentação será apreciada no âmbito das demais razões de mérito. Passa-se agora ao exame da decadência, tendo em vista constituir prejudicial da análise de mérito. Nessa matéria, discordo da decisão recorrida que enteadeu que, por .ratar-se de lançamento de multa isolada e não de tributo, não seria aplicável o art. 150, § 4°, do CTN. Com efeito, tal dispositivo refere-se a tributo e vincula-se à modalidade de lançamento por homologação. Todavia, o permissivo legal para lançamento isolado da multa de ofício não lhe subtrai o caráter acessório e sua base de cálculo continua sendo o trilem (principal, conforme dicção do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que transcreve-se: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.-.) (Grifou-se) Assim, devendo o acessório seguir o principal, o e) ame da decadência deve manter o liame com a decadência do tributo que foi pago após o vencimento sem o acréscimo da multa moratória, que, no caso, é o IPI, imposto sujeito ao lançameato por homologação que, a — e Pmccsso ri.° 13603.001313/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão 203-121XM Fls. 246 na hipótese destes autos, operou-se tacitamente em relação aos fatos geradores ulteriores à ciência do auto de infração, quais sejam, os decêndios anteriores a l3 de junho de: 1997, que são o primeiro, o segundo e o terceiro decêndios de abril e de maio de 1997 e o primeiro decêndio de junho de 1997. Dessa forma, uma vez homologado tacitamente o lançamento, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso destes aums, fica defesc à Fazenda Nacional constituir crédito tributário cuja base de cálculo seja • tributo alcançado pela decadência. Em face disso, tratando-se de IPI, tributo sujeito ao lançamento por homologação cujo prazo decadencial está definido no art. 150, § 4 0, lo CTN, voto por acolher a decadência em relação ao decêndios de abril e maio e ao primeiro decêndio de junho de 1997. Vencidas a preliminar de nulidade e a prejudicial do mérito, as demais razões recursais circunscrevem o litígio à contestação da decisão recorrida sob o aspecto da renúncia à via administrativa, por concomitância entre esta e a via judicial, à car icterização do instituto da denúncia espontânea e à base de cálculo da multa aplicada. Sobre a concomitância, registre-se, de início, que a preciação de argumentos expendidos acerca de disposições legais conflitantes com princípios a:institucionais conduziria à manifestação sobre a (in)constitucionalidade de disposição legal, matéria que exorbita a esfera de competência do órgão julgador administrativo, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da função jurisdicional para apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e colei ivos. Note-se que, conforme art. 22-A do Regimento Ir terno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, com a redação dada pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, é defeso a esses Cor selhos afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por julgá-la maculada com vício de inconstitucionalidade. Destarte, ao extenso arrazoado trazido pela recorrente para contestação dessa matéria na decisão de piso, opõe-se apenas a jurisprudência de:.tes Conselhos. que vem ratificando o entendimento de que a propositura pelo contribuinte, a qualquer tempo, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, para tratar da mesma matSria objeto de processo administrativo, implica renúncia à esfera administrativa, tendo en- vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Da citada jurisprudência, transcrevem-se as seguintes ementas: IRPJ E CSLL - CONCOMITÂNCIA - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Se há concomitância de ação judicial com processo administrativo este não pode prosperar, não t?evendo ser conhecido o Recurso Voluntário em relação à matéri2 discutida perante o Poder Judiciário. (Acórdão 107-07887, sessão de 01/12/2004, relator OctcHo Campos Fácher) -SEGU1SC: • _ :..k • .C; CeNTRIBUINTES c:i: ; -CANAL Gra, k_S-1-- MaTildoSts Olheira Mat. Sigo 91660 Processo o.' 13603.001313/2002-16 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.000 Fls. 247 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂPCIA. Existe. concomitância quando no processo administrativo se disatir o mesmo objeto da ação judicial hipótese em que a autoridade auninistrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. (Acórdão n° 201-79277, sessão de 23/05/2006, relator Fe rnando Luiz da Gama Lobo D'Eça) FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONC()MITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTPATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via adninistrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mtáno objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. (Acórdão n° 302-36346, sessão de 14/09/2004, relator Pau 'o Affonseca de Barros faria Júnior) CONCOMITÂNCIA — DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA 1 JUDICIAL — LIMITAÇÕES — A propositura de ação pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, impede a discussão cia matéria est lusivamente versada PIO âmbito do Poder Judiciário na Instância Administrativa. mas não a discussão das questões periféricas, na instância indiciai não ventiladas, e que possam ter relação com aspectos outros na construção do lançamento (p.ex.decadência) (Acórdão n° CSRF/01-05.211, sessão de 13/06/2005, re'ator Victor Luís de Salles Freire) Ora, a mera leitura da petição inicial dos autos do processo judicial acostada às fls. 71 a 103, afasta qualquer dúvida porventura remanescente sobre a identidade da matéria relativa à caracterização do instituto da denúncia espontânea e, sedo assim, voto pelo não- conhecimento do recurso na parte que versa sobre tal instituto. Resta então para exame a questão da base de cálculo de lançamento objeto deste processo. Nesse ponto, eximo-me de .enfrentar as razões de defesa opostas pela recorrente, visto que, por outras razões, que a seguir serão expostas, seu recurso nerece provimento. Registre-se então que a Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, em seu art. 14, tratou de alterar a redação do art. 44 da Lei n°9.430, de i996, que é o f andamento legal deste auto de infração, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão a,ilicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pásamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; li-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: : • .. çhIBUINTES L . C. C:Z. C? ./8 I C4 Mina:3 At- MadIdo Cursino de Oliveira Mat. Sispe 91650 Processo n.° 13603.00131312002-16 1:CO2/CO3 Acórdão 11.° 203-12.000 R s. 248 abla forma do art. 82 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro oe 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurad.) imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ant-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Note-se, pois, que, no novel ordenamento jurídico, a conduta infracionária descrita nestes autos, qual seja, o pagamento do tributo após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa moratória, não encontra mais tipificação legal e, portanto, por observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inc II, "a", do (TN, há se cancelar a exigência tributária formalizada nestes autos. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar decaído o crédito tributário constituído com base em pagamentos relativos aos fatos ;eradores ocorridos até o primeiro decêndio de junho de 1997, inclusive, e, com fulcro no art. 106, inc. 11, "a'', do CTN, cancelar a exigência da multa lançada. Sala d s Sessões, em 25 de abril de 2007 ( • • iÇ.k.,k,Le_ k 01/4) 51_.; • A E RITO OL1VEIRA • AF-s60-119rV:,:_tv:. ort,GatIsuitsilts ° etttsuist d o matto Cur.sin° 0165110veiramat. Satte • • Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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