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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711965 #
Numero do processo: 13710.000664/97-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO – O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença IPC/BTNF, poderia ser deduzido na determinação do lucro real, em seus anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15%, de 1994 a 1998. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nilton Pess
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A. Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.2 :107-08.291 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCICIO — O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença IPC/BTNF, poderia ser I deduzido na determinação do lucro real, em seus anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15%, de 1994 a 1998. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que p. -eam a integrar o presente julgado. , / / ii. Ë '13 •S VINICIUS NEDER DE LIMA RESIDENTE A,4n_ i LTON P' SS RELATOR • FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13710.000664/97-47 Acórdão n2 :107-08.291 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. (7,(1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr SÉTIMA CÂMARA Mfr,.3".•:t 4P44.1`P' Processo n.2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 Recurso n. 2. :138.404 — EX OFFICIO Interessada : ABS — EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A RELATÓRIO A interessada ABS — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S. A., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (f Is. 03/15) e PIS/REPIQUE (fls. 25/29), correspondente aos meses de 01/92 a 04/92, 06/92, 07/94 e 08/94, pela apuração das seguintes infrações: 1 — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS a)Compensação indevida, no ano-calendário de 1992, de parcelas do prejuízo fiscal apurado a maior no exercício de 1992, período-base de 1991, em face da exclusão do saldo devedor de correção monetária referente ao diferencial I PC/BTN F. Fatos geradores de 01/92; 02/92; 03/92; 04/92 e 06/92; b) — Glosa do remanescente do prejuízo fiscal apurado a maior no exercício de 1992, período-base de 1991, em decorrência da dedução integral do saldo devedor de correção monetária relativo ao diferencial IPC/BTNF, naquele exercício, deduzido dos 15% (quinze por cento) desse saldo devedor a que tem direito, nesse exercício, por disposição legal. Fatos geradores 07/94 e 08/94; 2— AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Exclusão indevida do lucro líquido, para apuração do lucro real, do saldo devedor de correção monetária relativo ao diferencial IPC/BTNF. Exercício ou Fato Gerador — 1992. 3 1.-47 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak .m, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (g2 SÉTIMA CÂMARA 44kruf:, Processo n• 2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 A ciência do lançamento deu-se em data de 30 de abril de 1997. Tempestivamente, em 30 de maio de 1997, foi protocolada impugnação de fls. 199/214. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte / MG, através da Decisão DRJ/BHE n 2 03.628, de 28/05/2003 (fls. 327/359), considera os lançamentos procedentes em parte, recorrendo de ofício, de sua própria decisão. O processo registra ainda a transferência de créditos tributários mantidos para o processo 13710.001829/2003-16 (fls. 365/366). O processo é remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Analisaremos unicamente as matérias que tiverem sua exigibilidade exonerada pelo acórdão recorrido, objeto de recurso de ofício. Identifico que as matérias com exigência exonerada, referem-se somente aos períodos de apuração 07/1994 e 08/1994. PERÍODO DE APURAÇÃO 01/07/1994 a 31/07/1994. Em relação ao período de apuração de julho 1994, o acórdão acatou o pleito da impugnante, no sentido de ajustar a compensação de prejuízos fiscal do Ano- base 1993, reduzindo o lucro real a ser tributado, vindo a ser excluída uma parcela de imposto de renda de R$ 369.140,19, que correspondia a 405.292,27 UFIR. A redução da exigência, deve-se a verificação de que a fiscalização teria se equivocado nas deduções, de 25% em 1993 de 15% em 1994, relativas à exclusão do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF. O equivoco deve-se ao fato de a fiscalização, na apuração dos valores mensais de exclusão do saldo devedor remanescente, ter utilizados valores em Cr$/R$, e não em quantidade de UFIR, resultando de valores de "baixas" em valor maior que o devido. (712 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tTr4 SÉTIMA CÂMARA "%-t,:kW> Processo n.2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 Identifico uma inconsistência no valor apurado em REAL, no demonstrativo de folha 353, onde registra-se um valor a ser excluído de R$ 444.984,92, quando o correto seria de R$ 369.140,19. O equivoco deu-se em função da conversão incorreta dos valores de UFIR para REAL, entretanto verifico que tal equívoco, não veio a provar qualquer dano, quer ao erário, quer ao contribuinte, pois no Demonstrativo de Débito de fls. 362, a conversão está correta, não merecendo outros reparos. A exclusão referente ao PIS/REPIQUE, por decorrência, recebeu o mesmo tratamento, sendo excluído das exigências uma parcela de R$ 13.183,58. PERÍODO DE APURAÇÃO 01/08/1994 A 31/08/1994 Em decorrência do acatamento parcial referente ao período de apuração anterior, também aqui verificou-se equívoco no lançamento, tendo sido majorado, porém somente quando do cálculo do adicional do Imposto de Renda. Ao excluir o valor, igualmente foi cometido erro na conversão da quantidade de UFIR, em REAIS. Da mesma forma que no período anterior, o erro cometido no quadro demonstrativo de fls. 354 (R$ 2.774,84), foi devidamente ajustado no quando Demonstrativo de Débito de fls. 362, não vindo portanto a acarretar qualquer prejuízo, para ambas as partes. (7,2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'giz:O:At> Processo n.2 :13710.000664/97-47 Acórdão n.2 : 107-08.291 Resumindo e concluindo, pelas conclusões, não vejo como alterar as razões de decidir postas no acórdão, quanto aos valores com exigibilidade excluída, que acatou parcialmente os argumentos da impugnação. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria ME n. 2 333, de 11/12/97, conheço do recurso de ofício interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 d, 1. LTON Pt:S 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4710405 #
Numero do processo: 13706.000193/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - REFORMA POR MOLÉSTIA GRAVE - Descabe tributação sobre proventos de aposentadoria ou reforma decorrentes de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43362
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13706 000193/95-19 Acórdão n° 102-43 362 Recurso n° 14.297 Recorrente . ALEXANDRE GARCIA SOARES RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE BRITTO SOARES, Inventariante do espólio de ALEXANDRE GARCIA SOARES, CPF n. 302 194.777-87, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou parcialmente procedente a notificação de lançamento emitida contra o contribuinte em epígrafe, relativo ao exercício de 1993 — ano-base 1992 Em 14.02.1995, o contribuinte impugnou a notificação de lançamento, sob o argumento de que não havia sido considerado pela Receita Federal o imposto retido na fonte, anexando recibos de pró-labore da empresa Magnestocan Ltda., da qual era cotista Intimado para apresentar cópia do recibo de entrega da DIRF/93, ano de retenção 1992, da empresa Magnetoscan Ltda., tendo em vista que não constava dos arquivos da Secretaria da Receita Federal a entrega da referida DIRF, intempestivamente a mesma foi apresentada em 22.05.97, na qual aparece à fl.. 50 o nome do contribuinte com respectivo rendimento e imposto de renda na fonte Tendo em vista os DARF's de fls 38/40 e DIRF de fls. 50, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento contestado, apurando imposto a pagar no valor de 1 975,19 UFIR, computando-se na base de cálculo do imposto de renda devido, rendimentos recebidos do Ministério da Aeronáutica relativos à reforma por moléstia grave 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706000193/95-19 Acórdão n° 102-43 362 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese que, analisando a notificação, a declaração de imposto de renda do exercício de 1993, fl 27, o informe de rendimentos do Ministério da Aeronáutica, fl. 28, e demais documentos, verificou que os rendimentos recebidos do Ministério da Aeronáutica foram adicionados aos rendimentos tributáveis indevidamente, uma vez que correspondem a rendimentos isentos por se tratar de rendimentos recebidos a título de "reforma por moléstia grave", conforme Laudo da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica (documento anexo) A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i n_< SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706000193195-19 Acórdão n° 102-43.362 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Da análise do processo, verifica-se que o contribuinte tem razão em seu inconformismo, embora tenha a autoridade julgadora de primeira instância decidido corretamente acerca da impugnação apresentada, vez que naquele momento, o contribuinte impugnou apenas a glosa do imposto de renda declarado em sua declaração de ajuste anual Agora, em grau de recurso, o contribuinte discute matéria diversa de sua impugnação, isto é, constatou que foram tributados proventos de inatividade recebido do Ministério da Aeronáutica, a título de reforma por moléstia grave, anexando inclusive Laudo da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica. Ocorre, que quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, o contribuinte já havia lançado corretamente referidos rendimentos como isentos, sendo alterado pela Receita Federal para tributável, por ter a Fonte Pagadora assim informado ao Fisco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 000193/95-19 Acórdão n° 102-43 362 Dessa forma, e com base nos incisos XXVI e XXVII do art 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto 1041/94, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 VALMIR SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4710243 #
Numero do processo: 13702.000002/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por perempção. Precedentes: Acórdão 301-32.786, 30-27.575, 301-27.583, 301-27.584, 302-33.878 e 303- 27.884, dentre outros. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31149
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por perempção. Precedentes: Acórdão 301-32.786, 30-27.575, 301-27.583, 301-27.584, 302-33.878 e 303- 27.884, dentre outros. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13702.000002/2002-11 SESSÃO DE : 12 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.149 RECURSO N° : 124.782 RECORRENTE : PADARIA LU-ANA DE PACIÊNCIA LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por perempção. 411 Precedentes: Acórdãos 301-32.786, 30-27.575, 301-27.583, 301- 27.584, 302-33.878 e 303-27.884, dentre outros. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 124.782 ACÓRDÃO N' : 301-31.149 RECORRENTE : PADARIA LU-ANA DE PACIÊNCIA LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Excluída, de oficio, do Simples sob a alegação de inadimplemento junto à PGFN, a litigante protocolizou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES n° 01201.216.033 (fl. 01), em 23/11/00 solicitando o cancelamento da exclusão do Simples, alegando inexistirem débitos para com a • Fazenda Nacional e não haver inscrição em Dívida Ativa da União — PGFN. À fl. 06,anexou CND que certifica a não existência de inscrições em nome do contribuinte acima identificado, datada de 18/12/01. Outrossim, às fls. 27/32 colacionou nos autos cópias xerográficas de DARF's cujos pagamentos foram efetuados à época do vencimento, consoante carimbos que atestam o alegado. O acórdão DRJ/RJOI n° 00683/02 (fls. 17/20), indeferiu o pleito da contribuinte ratificando o entendimento esposado pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, consoante a ementa adiante transcrita: "SIMPLES — ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO — PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A regularização intempestiva das pendências, por meio de pagamento, não resguarda o direito do contribuinte de permanecer no regime do Simples no período em que esteve irregular." Argüiu a decisão que, segundo o Sistema de Informações das Ocorrências (fl. 14) constatou-se que pagamentos foram realizados entre 30/07/98 e 11/12/2001, sendo que este último foi o que efetivamente ocasionou a extinção da inscrição que afinal se deu em 14/12/2001. Dai, o entendimento de que o pagamento como forma de regularização do débito só ocorreu em 11/12/2001, momento bastante posterior ao prazo limite da apresentação da SRS prevista na 11\11SRF n° 100/00, que foi em 31/01/01, portanto, extemporâneo. Notificada da decisão de primeira instância em 09/04/02, a reclamante interpôs o seu recurso voluntário em 22/05/02, portanto, intempestivo. É o relatório. a"-N 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.782 ACÓRDÃO N° . : 301-31.149 VOTO Versa a matéria sobre a exclusão, de oficio, do Sistema SIMPLES, do contribuinte já identificado, em razão da não apresentação em tempo hábil de Certidão Negativa de Débito da PGFN, fato esse que, no entendimento da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, caracterizou pendências da empresa e/ou sócio junto a PGFN, posição essa ratificada através da decisão de primeira instância. Por ocasião da análise do exame de admissibilidade do recurso • voluntário verificou-se que a ora recorrente foi notificada da decisão de Primeira Instancia em 09/04/02, (fls. 22) por AR, interpondo seu recurso em 22/05/02, portanto, intempestivo. O recurso intempestivo, no processo administrativo fiscal, não pode ser conhecido, eis que transcorreu o prazo legal de 30 dias, de acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, sem que a Recorrente apresentasse seu recurso em tempo hábil, dando causa à perempção Por conseguinte, dele não se toma conhecimento. Em assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 OTAC1LIO DANTA 1/4 ARTAXO - Relator 3 • 1 .,„! -cern MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.002469/2001-60 SESSÃO DE : 12 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.150 RECURSO N° : 125.115 RECORRENTE : M. MATSUOICA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF SIMPLES — EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou • afetem direitos ou interesses. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e a decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência dos §§ 2° e 3° do art. 38 da Lei n° 9.784/99. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 • . OTACILIO D • 't A CARTAXO Presidente e Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000465/93-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - ANOS-BASE DE 1986 A 1990 - A suspensão da imunidade tributária das instituições de educação integra o rol dos atos privativos da autoridade tributária da jurisdição da entidade, nos precisos termos do § 1º do art. 14 do Código Tributário Nacional. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela autoridade competente e que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de agir. A legislação nunca contemplou a possibilidade de suspensão de imunidade pelo próprio auditor fiscal, como verificado nestes autos. (Precedentes: Ac. CSRF/01-0.200/81 e Ac. 101-93.465).
Numero da decisão: 107-07720
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade dos lançamentos
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Acórdão n° :107-07.720 NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - ANOS-BASE DE 1986 A 1990 - A suspensão da imunidade tributária das instituições de educação integra o rol dos atos privativos da autoridade tributária da jurisdição da entidade, nos precisos termos do § 1° do art. 14 do Código Tributário Nacional. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela autoridade competente e que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de agir. A legislação nunca contemplou a possibilidade de suspensão de imunidade pelo próprio auditor fiscal, como verificado nestes autos. (Precedentes: Ac. CSRF/01-0.200/81 e Ac. 101-93.465). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO PINTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade dos lançamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ai 1 vx, . A=41' VINICIUS NEDER DE LIMA •0*letwID: NTE 1, VALERO .. • —- . FORMALIZADO EM: 21 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , • , -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•.-,-;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :?.1 . • , •ZY- >f.:4,t4-6.-'1--.1›. Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 Recurso n° : 138982 Recorrente : ROBERTO PINTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP, sem fins lucrativos, foi fiscalizada pela Receita Federal, cujos trabalhos se encerraram em 29/10/1992, resultando em suspensão de sua imunidade tributária constitucional por não preenchimento dos requisitos legais para o seu gozo, nos exercícios financeiros de 1987 a 1991. Trata-se de instituição educacional que mantém diversos cursos de nível superior, além de cursos livres e de extensão universitária, nos quais se encontram matriculados mais de 6.000 alunos. Observou o fisco que, anualmente, a FAAP tem regularmente entregue a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de que trata a Instrução Normativa SRF n° 71/80, asseverando que a conceituada Fundação tem formado profissionais nas áreas de Engenharia, Administração de Empresas, Economia, Artes Plásticas, Comunicações e Tecnologia, cumprindo um papel social de importância indiscutível. Entretanto, conforme termos de verificações fiscais, constatou-se que os dirigentes da FAAP, Sra. LÚCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA e seu cônjuge, Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA, praticaram, no período abrangido pela ação fiscal, atos com excesso de poderes, em relação aos estatutos da entidade, e com infração à lei. É que na gestão dessas pessoas foram transferidas vultosas quantias, pertencentes à Fundação, à "SARABOR S/A REGENERADO E ARTEFATOS DE BORRACHA", CGC n° 10.922.052/0001-79, empresa industrial 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • -49 -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 sediada na cidade do cabo, estado de Pernambuco, cujo controle acionário é exercido, direta e indiretamente, pelos mesmos. Historia a fiscalização que tudo começou no final do ano de 1976, quando estes ex-gestores, utilizando-se das facilidades propiciadas pelos seus cargos, fizeram da FAAP acionista minoritária da mencionada empresa industrial, que já lhes pertencia à época, sem que das atas de reunião de diretoria constasse qualquer autorização neste sentido. O Sr. ROBERTO era, na ocasião, diretor da FAAP e da SARABOR, simultaneamente. Aduz o auditor fiscal que estes ex-gestores passaram a transferir (ou a mandar seus subordinados faze-lo) numerários da FAAP, que se encontravam depositados no Banco Brasileiro de Descontos S/A, para a conta- corrente da SARABOR, no Banco do Estado de Minas Gerais S/A. . Foram centenas de remessas, efetuadas nos anos de 1977 a 1990. A FAAP, além dos comprovantes de depósitos bancários, só possui recibos da SARABOR, subscritos por Adalberto Ribeiro Reis que neles se qualifica, como procurador da mesma, continua o fisco. Nestes recibos consta que os valores depositados pela FAAP foram creditados na conta-corrente mantido na contabilidade da SARABOR. Na melhor das hipóteses, os recursos transferidos à SARABOR podem ser considerados como empréstimos a titulo gratuito, asseverou a fiscalização. Ouvindo o contador que trabalha na FAAP há mais de vinte anos, registrou o auditor fiscal que este profissional informou não ter a FAAP recebido em devolução nenhum dos recursos que enviou à SARABOR, sem ao menos um contrato, seja ele de mútuo ou de adiantamentos para futuro aumento de capital, que garanta a devolução do dinheiro transferido. 3 )'""'& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ...k• SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 A situação em que a FUNDAÇÃO fora colocada por estes ex- gestores éra temerária, constatou a fiscalização, anotando: "Agindo dessa forma, o Sr. ROBERTO e a Sra. LÚCIA conduziram a FAAP a uma grave situação financeira, obrigando-a a se endividar em instituições bancárias e a arcar com pesadas despesas financeiras." Assim que esses fatos vieram ao conhecimento da Curadoria das Fundações, as medidas judiciais cabíveis foram adotadas, culminando no afastamento do Sr. ROBERTO e da Sra. LÚCIA, das funções que vinham exercendo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo 1° Promotor de Justiça - Curador de Fundações da Capital, na Ação ordinária que propôs em 07/12/90, visando removê-los dos cargos que então ocupavam, relata uma série de irregularidades, dentre as quais foram destacadas pelo auditor fiscal da Receita Federal: - os ex-gestores faziam uso indevido de funcionários da FUNDAÇÃO; - os ex-gestores, segundo notícias veiculadas na Revista Mirante das Artes, teriam retirado das dependências da FAAP, indevidamente, obras de arte valiosíssimas (relacionadas na petição), que foram removidas e colocadas na residência comum dos mesmos; - os ex-gestores não cumpriam a sua obrigação de prestar contas de seus atos à Curadoria das Fundações; - na residência particular dos ex-gestores encontram-se, ainda, outras obras de arte, de valor aproximado de um milhão de dólares americanos; - os ex-gestores, de acordo com Ata de Reunião de Diretoria Executiva da FAAP, ameaçavam fechar as faculdades, vez que a FUNDAÇÃO que dirigiam se mostrava deficitária, "como se o déficit não ocorresse por culpa exclusiva da má gestão dos mesmos, que desviavam todo o dinheiro possível para si próprios, na forma mais ilegal e inescrupulosa de que já se teve notícia". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ; Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 - a participação acionária da FAAP na SARABOR foi concretizada sem o consentimento da Curadoria de Fundações; - não recolheram o FGTS de funcionários da entidade; - locaram imóvel residencial de terceiros, com dinheiro da FAAP, para moradia particular de funcionário graduado; - deram em comodato, de forma indevida, cinco imóveis comerciais de propriedade da FAAP; Por isso, concluiu a fiscalização que a FAAP não preencheu os requisitos legais necessários para gozar de imunidade tributária, até o exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, inclusive. Na inexistência de escrita contábil-fiscal e demonstrações financeiras que permitissem a apuração da base de cálculo dos tributos, o lucro foi arbitrado naqueles anos, agravando-se os percentuais, na forma das Portarias do ministro da Fazenda números 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, Parecer Normativo n° 68/79, e artigos 33 e 34 da Lei n° 7.799/89, tendo o fisco adotado a seguinte metodologia: - aplicação sobre a receita bruta do exercício de 1987, ano-base de 1986 do percentual de 30% (trinta por cento), destinado às atividades de prestação de serviços; - nos exercícios o percentual foi aumentado em 20% (vinte por cento) sobre o anterior adotado, respeitado o limite máximo igual ao dobro da porcentagem inicialmente estabelecida (30% x 2 = 60%). As receitas brutas anuais utilizadas nos lançamentos de oficio foram extraídas das Declarações de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas aos anos-base de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, entregues pela FAAP em 11/06/87, 22/06/88, 16/06/89, 08/06/90 e 16/05/90, respectivamente, cujas cópias reprográficas constam dos autos, assim demonstradas: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41, L' :; • t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 Para apuração das contribuições ao PIS (art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 2.445/88, com nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2449/88) e ao FINSOCIAL (art. 28 da Lei n° 7.738/89 e Instrução Normativa SRF n° 41/89), o faturamento mensal foi arbitrado, segundo o fisco, por não possuir a FAAP planilhas ou demonstrativos de apuração das mesmas, não sendo possível extrair os dados diretamente da escrita contábil existente (?sic). Considerou a fiscalização que a receita bruta anual encontrava-se linearmente e eqüitativamente distribuída pelos 12 (doze) meses de cada período- base. Assim, foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa jurídica, e decorrentes, em nome da Fundação Armando Álvares Penteado, assim discriminados: - Processo n° 13805.000466/93-91 — IRPJ, no montante de 2.625.893,02 UFIR - Processo n° 13805.000467/93-54 — PIS/Repique, no montante de 20.479,79 UFIR - Processo n° 13805.000468/93-17 — PIS/Fat., no montante de 132.860,75 UFIR - Processo n° 13805.000469/93-80 — PIS/Dedução, no montante de 20.479,79 UFIR - Processo n° 13805.000470/93-69 — Finsocial/IR, no valor de 19.351,28 UFIR - Processo n° 13805.000471/93-21 — Finsocial/Fat., no montante de 209.312,77 UFIR - Processo n° 13805.000472/93-94 — CSLL, no montante de 568.101,05 UFIR. - Referidos Autos de Infração foram lavrados, segundo o fisco, com o "único propósito de constituir regularmente os créditos tributários devidos, tendo em vista que os mesmos ainda não se encontram lançados" , pois a fiscalização responsabilizou a Sra. Lúcia Maria da Penha Scarpa Comenale Pinto de Souza por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .1<, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário apurado e seu esposo Roberto Pinto de Souza pelos outros 50% (cinquenta por cento). Lançou em Autos de Infração apartados essas exigências, tendo advertido que ' a FAAP não é obrigada a recolher aos cofres públicos estes créditos tributários, pois os mesmos são de inteira responsabilidade das citadas pessoas físicas." Nestes autos se cuida dos lançamentos atribuídos ao Sr. Roberto Pinto de Souza. A fiscalização assim fundamentou seu procedimento: "Considerando-se os fatos que aqui relatamos, verifica-se que o Sr. ROBERTO e a Sra. LÚCIA, praticaram atos com excesso de poderes, em relação aos estatutos da entidade, bem como praticaram atos infringindo a lei, os quais fizeram com que a FAAP deixasse de preencher os requisitos legais básicos para o gozo da imunidade, fazendo então surgir obrigações tributárias, motivo pelo qual, de acordo com o disposto nos artigos 142 (135 do C. T. e seu incisos VI, V e I, e 756, ambos do RIR/80, combinados com os artigos 121 e 128, ambos do C.T.N., são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes, que lhes serão exigidos. Trata-se de responsabilidade de terceiros (Sr. ROBERTO e Sra. LÚCIA), estabelecida em lei, os quais passam a substituir o contribuinte original (FAAP) como responsáveis pelos créditos tributários decorrentes das obrigações tributárias que surgiram em virtude dos atos irregulares que cometeram." Anotou o auditor fiscal, que seu procedimento independe do resultado das ações judiciais ora promovidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Sr. ROBERTO e a Sra. LÚCIA, pois os fatos apurados provocaram efeitos definitivos, de acordo com a legislação tributária que apontou. Neste sentido, aduziu o auditor autuante que ainda que a SARABOR, e/ou o Sr. ROBERTO, e/ou a Sra. LÚCIA venham, por si ou por terceiros, restituir à FAAP os recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, não alterará as obrigações tributárias que surgiram, nem a responsabilidade por substituição prevista em lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4)'•.•--,:-.•:t SÉTIMA CÂMARA >z;f45%,..„ Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 Por fim, ressaltou a fiscalização que o crédito tributário relativo ao exercício de 1987 não foi atingido pelo instituto da decadência (art. 173 do C.T.N. e art. 711, seus incisos e parágrafos, do RIR/80), tendo em vista que: "- não se trata de novo lançamento ou lançamento suplementar pois não houve lançamento anterior, seja espontâneo, seja de oficio; - não havendo lançamento primitivo, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 10 de janeiro de 1988. Consequentemente, o termo final, decorrido os 5 (cinco) anos estipulados pela lei, será em 12 de janeiro de 1993." Cientificada dos Autos de Infração em 31/12/1992, a interessada protocolou, em 28/01/1993, a impugnação de fls. 28 a 39, cujos argumentos foram assim resumidos pelo Relator da 2a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, a quem o julgamento foi atribuído em decorrência da Portaria do Secretário da Receita Federal n° 1.033/2002: "(...) Conforme se demonstrará, a conduta da digna autoridade AUTUANTE não tem a mínima probabilidade de sucesso, visto contrariar frontalmente a legislação tributária, inclusive a Lei Complementar (Código Tributário Nacional). De se ressaltar que a União, nos diversos exercícios fiscais, vem reconhecendo, sistematicamente, ser a FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO uma instituição de educação, reconhecendo-lhe IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (Constituição, art. 150, VI, "c"), que se caracteriza como consequência de vedação à União de competência tributária. 2 - Segundo raciocínio da autoridade AUTUANTE, atos irregulares praticados (?) por dois gestores da Fundação (Roberto Pinto de Souza e Lúcia Maria da Penha Scarpa Comenale Pinto de Souza), esta deixou de preencher os requisitos legais para o gozo da "imunidade ", fazendo surgir, em consequência, obrigações tributárias para a Fundação. Foram, então, feitos lançamentos de ofício para constituir (formalizar) os créditos tributários devidos, para os exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, com base em "lucro arbitrado". Idem para os tributos decorrentes (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÕES AO PIS e ao FINSOCIAL). 8 )La MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -"r " • SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 Foram lavrados Três autos de infração, feitos três LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS: a- um, em nome da FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO (entidade imune e sem que essa imunidade tenha sido decretada inexistente por despacho administrativo revogatório da mesma), pelo total do crédito tributário, esclarecendo que a fundação NÃO ESTAVA OBRIGADA A RECOLHER o aludido crédito tributário, pois este seria de responsabilidade dos aludidos gestores (MC, 18); b- um, em nome de ROBERTO PINTO DE SOUZA, um dos gestores, exigindo-lhe 50% do valor do crédito tributário, a título de substituto tributário ("responsáveis por substituição"); c- um, em nome de LÚCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA, exigindo-lhe 50% do valor do crédito tributário, a título de substituto tributário ("responsáveis por substituição"). Para uma única obrigação tributária, a autoridade administrativa atuante teve, data vênia, a ousadia da criar TRÊS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (três lançamentos): um crédito tributário, cujo pagamento não seria exigido; outro, exigindo apenas metade do crédito tributário; outro, idem. II- NULIDADE DOS TRÊS AUTOS DE INFRAÇÃO 3- À evidência, a obrigação tributária (relação jurídica tributária) se dá com a ocorrência do respectivo fato gerador (CTN, art. 113, parágrafo 1° ). Como conceitua o professor RUBENS GOMES DE SOUZA, "Obrigação é o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação), nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)" ("Compêndio de Legislação Tributária", Rio de Janeiro, Edições Financeiras S/A, 39 edição, 1960, p. 47). Pela conceituação acima, a obrigação tributária se apresenta com os seguintes elementos estruturais: um SUJEITO ATIVO, que é credor da prestação; um SUJEITO PASSIVO, pessoa ou pessoas que tomam lugar no polo negativo da relação jurídica, como devedora; um OBJETO que é a prestação a que está obrigado o sujeito passivo; um VINCULO JURÍDICO, que é o liame entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária. Essa obrigação tributária, repita-se, surge com a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o pagamento ou adimplemento do crédito tributário dela decorrente (CTN, art. 113, parágrafo 1°). O direito positivo 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA „- Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 brasileiro não contrariou a doutrina especializada (consagrada por ALBERT HENSEL, ACHILLE DONATO GIANNINI, EZIO VANONI, DINO JARACH, GIULIANI FONROUGE, RUBENS GOMES DE SOUZA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, RUY BARBOSA NOGUEIRA, GILBERTO DE ULHOA CANTO, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES e tantos outros), ao dispor que a obrigação tributária "surge com a ocorrência do fato gerador" (CTN, art. 113, parágrafo 1,, definindo o fato gerador da obrigação tributária como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência' (CTN, art. 114). Todo o ciclo jurídico da vida da obrigação tributária fica legalmente fixado em torno do momento desse nascimento da obrigação tributária, sendo cedo que, em razão de CADA FATO GERADOR NASCE APENAS UMA ÚNICA OBRIGAÇÃO (crédito tributário), sendo inadmissível e existência de três lançamentos, três constituições de crédito tributário, em razão de um único fato gerador. De fato o lançamento tributário tem por objeto formalizar o crédito tributário, sendo um procedimento administrativo tendente a 'verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível" (CTN, art. 142). Portanto, de uma CAUSA JURÍDICA (único fato gerador da obrigação tributária) somente pode existir um LANÇAMENTO, e um único CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A autoridade AUTUANTE, data vênia, embaralhou-se na fiscalização: diante de uma única situação fática, de um único fato gerador da obrigação tributária, faz três lançamentos, três constituições de crédito tributário: UMA, sem objeto, sem que o contribuinte seja obrigado a pagar, como confessa; OUTRA, dividindo o "quantum" da prestação tributária peia metade;" OUTRA idem. Tais lançamentos - todos eles -, data maxima venia, não podem ter eficácia alguma, sendo inválidos, por nenhum deles corresponder à verdade. Assim, espera a AUTUADA seja decretada a nulidade do auto de infração e do crédito tributário contra ela lavrado, por nulidade. III - ATO DA FUNDAÇÃO E ATO DA "EX GESTORA" 4 - A autoridade AUTUANTE, data venia, não soube apreender os fatos conhecidos, deixando de analisar o que seja ATO DA FUNDAÇÃO e ATO DA "EX GESTOR". O AUTUADO nada tem a ver, do ponto de vista tributário, com a FUNDAÇÃO QUE ADMINISTROU. Se, eventualmente, houve irregularidades praticadas, estas são de responsabilidade da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -rá4- SÉTIMA CÂMARA -"o+ Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 pessoa que as praticou, que responderá eventualmente pelos seus atos. No caso vertente, a saída de numerário, realizada por um gestor da entidade, não constitui ato dessa entidade, que, assim, não pode perder a imunidade tributária. Por outro lado, o gestor responde por atos irregulares (a irregularidade imaginada pelo AUTUANTE ainda não está definitivamente comprovada), inclusive por impostos não pagos em sua gestão ou por fatos geradores por ele concretizados. JAMAIS o gestor poderá responder, tributariamente, com base no patrimônio ou na contabilidade da instituição administrada. 5 - Eventuais importâncias desviadas na Fundação constituem atos nulos, sem validade jurídica, visto que a FUNDAÇÃO não admite qualquer destinação nova e diversa do seu patrimônio (a Fundação tem fins específicos a realizar). 6. - A Autoridade AUTUANTE, não distinguindo, para efeitos de tributação, atos da FUNDAÇÃO e atos do EX GESTOR, realizou um lançamento nulo de pleno direito, confundindo sujeitos - passivos da obrigação tributária e calculando o imposto sobre bases de cálculo erradas. Assim, o lançamento tributário lavrado contra a AUTUADA não pode prevalecer, por nulidade absoluta. IV - INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO 7 - A autuação impugnada qualifica a AUTUADA de SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO. Com a devida vénia, violou-se, mais uma vez a Lei Complementar. Segundo esta (Código Tributário Nacional, art. 121), o sujeito passivo tributário diz-se: CONTRIBUINTE, "quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador" (art. 121, parágrafo único, I). Assim, se para o caso em pauta existe um "contribuinte", impossível se torna a figura do substituto tributário, pessoa que diretamente torna-se obrigado por dívida própria, em razão de definição legal. O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO (sujeito passivo por substituição) não substitui ninguém, nem o contribuinte. Trata-se de um sujeito passivo que, como devedor, depende de disposição expressa de lei ordinária, seja "contribuinte" ou "responsável". No caso do SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, a obrigação tributária já surge diretamente tendo como devedor (sujeito passivo) uma pessoa diferente do contribuinte, um terceiro que fica no lugar do contribuinte (daí falar-se em substituto). Este SUBSTITUTO não substitui ninguém, pois, no caso, a obrigação tributária nasce tendo essa terceira pessoa como devedora do tributo (no caso, não há contribuinte, este nunca ocupou o lugar de devedor na 11 )-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=:-....:1%; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 aludida relação jurídica). O substituto é devedor originário, de dívida própria, pois o legislador assim firmou. O CTN admite que O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO não é enquadrado como "contribuinte, pessoa com relação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação tributária, mas como responsável no seu artigo 128: "Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". A responsabilidade, assim, seria POR SUBSTITUIÇÃO (caso vertente), DE SUCESSORES (CTN, art. 129/133) DE TERCEIROS (CTN art. 134/135) ou POR INFRAÇÕES (CTN, art. 136/138), mas sempre depende de lei especifica. NO CASO, inexiste lei específica criando, para a hipótese vertente, a figura do sujeito passivo por substituição. Não há lei que permita a mudança do contribuinte (Fundação) pelo responsável tributário (a AUTUADA). Nula, assim, se apresenta a peça fiscal, que não pode criar nenhum crédito tributário. Falece ao AUTUANTE realizar lançamentos diversos: um em nome do CONTRIBUINTE; um em nome do ex-gestor; e outro em nome de outro ex-gestor, estes dois como SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. V- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRÔNEA 8 - O auto de infração impugnado baseia-se nos artigos 142, incisos VI e I, e art. 756 do Regulamento do Imposto de Renda. Com a devida vênia, o artigo 142 do Regulamento do Imposto de Renda trata da figura de RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS e não de "substituto tributário", reproduzindo hipóteses contidas no CTN que regula a "responsabilidade de terceiros "(arts. 134/135), não do substituto tributário. Ademais, o artigo 142 citado, trata de "responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias. Iniciando a apreciação da impugnação, o Relator esclareceu que o fisco não constituiu "três créditos tributários distintos", como alegou o contribuinte, pois o crédito tributário referente aos tributos devidos pela FAAP, em razão da suspensão da imunidade, foi constituído mediante autos de infração que se encontram no anexo! ao Processo 13805.000465/93-29, restando claro que houve - 12 fjP , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,404 n:-`;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • o *. •L'-: • ;k" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 responsabilização pessoal do Sr. Roberto Pinto de Souza e da Sr. Lúcia Maria da Penha Scarpa Comenale Pinto de Souza por tais débitos, à razão de 50% para cada um. A Turma julgadora o acompanhou à unanimidade quanto ao seu convencimento de que o procedimento da fiscalização foi absolutamente correto e não mereceu reparos. Asseverou o Relator que a responsabilização dos gestores encontra amparo nos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional. - CTN e fora justa, pois foram eles os beneficiados com o desvio da finalidade e de recursos da FAAP. Citou doutrina de Aliomar Baleeiro para sustentar que a lei pode atribuir a outrem responsabilidade pelo cumprimento do crédito tributário, destacando: "Seria demais puni-los (as pessoas, empresas e instituições lesadas) quando já são vítimas, e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos." Em seguida passou o Relator do Acórdão recorrido a discorrer sobre a tese do contribuinte de que são nulos, portanto sem validade jurídica, os atos dos ex administradores ao desviarem importâncias da instituição. Afastou a possibilidade de verificar a validade jurídica dos atos praticados, à luz do estatuto da FAAP, argumentando que justamente por serem irregulares e fraudulentos é que tais atos levaram o fisco a responsabilizar os gestores pelo crédito tributário devido. Asseverou o Relator que está provado nos autos que os responsabilizados administraram a FAAP em benefício próprio. "Os efeitos jurídicos e econômicos de tais atos, à luz da legislação tributária, implicaram na suspensão da imunidade da FAAP, fazendo surgir à obrigação tributária. O crédito tributário 13 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 deve ser apurado e constituído na forma da legislação vigente (artigos 142 a 144 do CTN). " Quanto à alegada inexistência de sujeição passiva por substituição, reafirmou o Relator que, na hipótese, o próprio CTN estabelece a substituição, conforme artigo 128, 135 e 137, aduzindo que, ainda que possa haver algum equívoco na capitulação legal, como alegado pelo impugnante, a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal supriria eventual deficiência na capitulação legal, pois permitiu ao responsabilizado o pleno conhecimento das irregularidades que lhe são atribuídas e motivos pelos quais deles é cobrado o cumprimento das obrigações tributárias. No tocante ao arbitramento dos lucros, os julgadores, apoiados em jurisprudência administrativa transcrita, reputaram "corretíssimo" o procedimento fiscal, uma vez que a FAAP não possuía escrituração contábil e fiscal hábil à apuração do lucro real. Afastaram o pleito de decadência, que a impugnante chamou de prescrição, sob o fundamento de que a fiscalização formalizou os lançamentos e cientificou os responsabilizados, via postal, em 31/12/1992 (fl. 354 do processo 13805.000465/93-29), atendendo ao prescrito no art. 173 do CTN: "No presente caso, o credito tributário relativo ao ano-base de 1986 deveria ser constituído e cientificado a partir de 1° de janeiro de 1987, logo a contagem do prazo decadencial iniciou- se em 1° de janeiro de 1988 (1° dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado, encerrando-se em 31/12/1992, exatamente na data da ciência. Apesar de destacarem que a fiscalização deixou claro no termo de encerramento de fls. 164 do Anexo I, e, principalmente, às fls. 133 do mesmo anexo, que o crédito tributário foi exigido unicamente dos responsabilizados, ou seja, que a FAAP sequer foi arrolada como co-obrigada, em homenagem a verdade material e para evitar o cerceamento de defesa a impugnação apresentada pela 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4A1:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- • -kg- . ,r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 entidade foi apreciada, naquilo que não foi objeto de apreciação na impugnação do contribuinte responsabilizado. Na impugnação em seu nome a FAAP alega que não pode ter vista dos Processos, posto que não se encontravam na repartição em 26/11/1992. Quanto a isso destacou o Relator que, após a juntada da peça impugnatória, os autos permaneceram na unidade de origem até 06/08/1993 (fl. 218), a disposição do FAAP, embora não tenha sido ela incluída como sujeito passivo da exigência, não tendo sido anexado aos autos nenhum outro documento desde então. Considerou superada essa falha no rito do procedimento administrativo fiscal. No tocante à alegação da FAAP de que "Não perdeu a imunidade" a decisão recorrida sustenta que, por certo, isto não ocorreu. A Receita Federal suspendeu, mediante procedimento regular, à luz da legislação vigente à época (1992), os benefícios tributários da entidade e apurou os tributos federais devidos pela FAAP nos precisos termos do Regulamento do Imposto de Renda então vigente, cujos dispositivos foram transcritos, com grifos: "Art. 126 - Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistencial social desde que: - apliquem seus recursos, integralmente, na manutenção de seus objetivos institucionais:" (grifo nosso) Parágrafo 2° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender o beneficio. (grifo nosso) "Art. 130 - As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, cientifico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, não compreendidos no artigo 126, gozarão de isenção do imposto, desde que: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Av SÉTIMA CÂMARA -Yp•- Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 II - apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetos sociais; (grifo nosso) Parágrafo 1° - As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes dos incisos I ou II, perderão, de pleno direito, a isenção. (grifo nosso) Aduziu o Relator, acompanhado pela Turma Julgadora que está cabalmente provado nos autos - fls. 03 a 120 do Anexo I - que os responsabilizados transferiram vultosas quantias, pertencentes à Fundação, à "SARABOR S/A REGENERADO E ARTEFATOS DE BORRACHA", CNPJ n° 10.922.052/0001-79. Quanto às alegações da FAAP no sentido de que a imunidade ou isenção não poderia ser suspensa, ou que não houve o devido processo legal, os julgadores as refutaram por entenderem, com o Relator, que é pacífico na esfera administrativa que, antes da vigência da Lei n° 9.430/1996, o procedimento de suspensão de imunidade era regido pelo art. 126 do RIR/80, não tendo havido cerceamento do direito de defesa pelo fato de crédito tributário ter sido formalizado concomitantemente com a suspensão da imunidade, pois a impugnação à esse procedimento suspende também a exigência dos tributos. "Se não prevalecer a suspensão da imunidade os lançamentos são automaticamente cancelados. E mais: caso haja qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário, mesmo estando correta a suspensão da imunidade, os lançamentos também são cancelados (...)", asseverou o Relator, apoiado em decisões deste Colegiado. E assim fundamentou a sua livre convicção: "Formei convencimento, tal qual a fiscalização, que a FAAP deixou de preencheu os requisitos legais necessários para gozar de imunidade tributária, até o exercício financeiro de 1991, ano- base de 1990, inclusive. (..) a meu ver, o termo de "transação" entre os responsabilizados e o MP, acostado aos autos pelos dignos representantes da FAAP, fl. 214-219 do Anexo I, faz prova cabal das irregularidades apontadas pelo Fisco. Trata-se ao mesmo tempo da confissão e reparação dos danos causados à FAAP 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • • SÉTIMA CÂMARA Processo n°n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 pelos responsabilizados, que devolveram 12 obras de arte, Cr$ 238.000.000,00 e "doaram" outras 15 obras de arte "de renomados artistas nacionais, com inequívocas vantagens para entidade". Tudo isso para que o MP concordasse com o arquivamento do processo judicial movido contra o Sra. Lúcia Maria e o Sr. Roberto Pinto de Souza. É a prova que faltava para dar total consistência ao lançamento. A toda evidência, o MP concordou com a transação por ser o melhor para a FAAP, que recuperou parte ou a totalidade dos recursos desviados pelo CasaL Porém essa transação não exclui os efeitos tributários dos atos anteriormente praticados, à luz do artigos 113, 114, 116 - inciso!, 117 - inciso II e 118 do Código Tributário Nacional. As exigências decorrentes do IRPJ foram mantidas por falta de alegações especificas, ressalvado o auto de infração do PIS/Faturamento (anos de 1988 a 1990), no valor originário de 26.412,49 UFIR (50% do total), que foi cancelado em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449 de 1988. Cancelada também a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-base de 1988 em face da inconstitucionalidade da aplicação da Lei 7.689/88 naquele ano. Excluída a TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 3297. O Acórdão ficou assim ementado: IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele "benefício". RESPONSABILIDADE - Comprovados nos autos que os gestores praticaram atos com excesso de poderes em relação aos estatutos da entidade, em prejuízo desta, correta a 17 • • k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ir'. • • •••••-e SÉTIMA CÂMARA ••• •.= 9 Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 responsabilização deles pelos tributos devidos em face da suspensão de sua imunidade. PIS FATURAMENTO - Incabível a exigência do PIS com base no faturamento de entidade prestadora de serviços, nos anos de 1988 a 1999, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. ANO DE 1988 - A IN SRF N° 031/97 determinou o cancelamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao período base do ano de 1988. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período de 04102/1991 a 29/07/1991 - IN SRF n°32 de 09/04/1997. Cientificada da Decisão em 27.04.2003, a autuada recorre a este Colegiado, conforme petição de fls. 257 a 281, protocolada na mesma data e documentos de fls. 282 a 438. Há depósito administrativo em garantia, conforme despacho de fls. 450. Após voltar a reclamar da intimação para pagamento constante dos Autos de Infração lavrados contra a FAAP, informando que foi por isso que também os impugnou no presente processo, apresenta suas razões de apelação, sustentada em doutrina e jurisprudência, que podem ser assim sintetizadas: - nenhum auditor fiscal tem competência para suspender a imunidade de entidades de educação ou assistência social, sob pena de contrariedade ao artigo 13, II, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999; - efetivamente, dispõe o § 1 0 do artigo 14 do Código Tributário Nacional que a imunidade só pode ser suspensa pela autoridade competente; - de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Egrégio Primeiro Conselho de 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 Contribuintes, firmada antes da promulgação da Lei n° 9.430/96, o Delegado da Receita Federal é a autoridade competente para suspender isenções e imunidade; - além da incompetência do auditor fiscal para suspender a imunidade da FAAP, a suspensão foi declarada sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; - a imunidade da FAAP foi suspensa sem que lhe tivesse sido dada a oportunidade de se defender em procedimento administrativo regular, instaurado para esta finalidade específica; - sob pena de violação aos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal, o Acórdão recorrido deverá ser reformado, para afastar a suspensão da imunidade levada a efeito pelo auditor fiscal, sem a instauração de procedimento administrativo regular, - ainda que a imunidade da FAAP tivesse sido suspensa regularmente por autoridade competente, o que se admite apenas para argumentar, não há dúvida que os atos praticados por diretores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos não geram efeitos para as pessoas jurídicas por eles representadas; - justamente por esse motivo, o Código Tributário Nacional considerou as hipóteses previstas em seu artigo 135 típicas modalidades de substituição tributária, em virtude da qual o diretor passa a ser contribuinte, em substituição à pessoa jurídica, excluindo-se a responsabilidade desta e estabelecendo-se, em conseqüência, uma única relação jurídica, entre o fisco e o administrador; - a substituição tributária afasta a responsabilidade do substituído de tal forma que há quem diga que não cabe nem ação regressiva do substituto em 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2::; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA :.:35,• • • Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 face do substituído, já que o recolhimento do tributo é uma obrigação própria do substituto, não se podendo falar em sub-rogação; - os Autos de Infração só foram lavrados porque o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs duas ações judiciais contra os ex-administradores da FAAP; - ocorre, todavia, que a inexistência de atos ilícitos praticados pela Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA e seu marido, o Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA, reconhecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc. V), possibilitou a efetivação de transação entre todas as partes envolvidas nas mencionadas ações judiciais, pondo fim a estas (doc. VI), pois, como se sabe, se a prática de atos ilícitos tivesse sido comprovada, o Parquet estadual não poderia ter subscrito o acordo em questão, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público; - assim, como se reconheceu judicialmente que eram lícitos os atos descritos na petição inicial do Ministério Público que fundamentou os Autos de Infração, essa licitude também deverá ensejar o provimento do recurso, para reconhecer o preenchimento de todos os requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária, sob pena de ofensa à coisa julgada, caso não se reconheça, obviamente, a incompetência do auditor fiscal, a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e a inexistência de efeitos dos atos praticados por diretores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos em relação às pessoas jurídicas por eles representadas; - quanto à Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..J= SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 do Código Tributário Nacional é subjetiva, estando vinculada à comprovação, pelo fisco, da prática de atos com dolo, fraude ou excesso de poderes; - dessa forma, o diretor só poderá ser responsabilizado pelos tributos se ficar comprovado pelo fisco a prática de ato doloso, fraudulento ou com excesso de poderes, com infringência à lei, ao contrato ou ao estatuto social; - se o onus probandi incumbe ao Fisco, e, tendo o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Poder Judiciário paulista, através da homologação de transação firmada entre a ora Recorrente e o Parquet, reconhecido a inexistência de qualquer ilícito, os autos de infração lavrados em nome da Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA também deverão ser anulados; - ainda que a inexistência de qualquer ilícito não tivesse sido reconhecida pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, o que se admite apenas a título de argumentação, necessário se faz salientar que não há, nem nestes autos nem nos autos do processo administrativo instaurado contra o Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA, muito menos nos autos anexos a este último processo administrativo, qualquer elemento que comprove a participação efetiva da Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA nos atos que deram origem ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/17, muito menos que a participação do casal tenha sido idêntica, a ponto de justificar a lavratura de dois autos de infração pelo valor correspondente a 50% dos créditos tributários constituídos em nome da FAAP. Por fim, resumiu assim o litígio: (a) o auditor fiscal não tem competência para suspender a imunidade da FAAP; 21 )'")° , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 (b) a imunidade da FAAP foi suspensa sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (c) os atos praticados por diretores de pessoas jurídicas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos não geram efeitos para as sociedades; (d) tanto o Ministério Público como o Poder Judiciário paulista reconheceram, através da homologação de transação firmada entre o Parquet e os ex-administradores da FAAP, que, no presente caso, não foram praticados atos ilícitos, o que deverá pautar a decisão deste Egrégio Conselho de Contribuintes, sob pena de ofensa à coisa julgada; (e) a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual a responsabilidade do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional é subjetiva, isto é, o Fisco deve comprovar a prática de atos com dolo, fraude ou excesso de poderes; no presente caso, não houve qualquer tipo de comprovação nesse sentido, mesmo porque o Parquet e o Poder Judiciário já reconheceram que a Sra. Lúcia MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA não praticou nenhum ato ilícito; (O não há, nem nestes autos nem nos autos do processo administrativo instaurado contra o Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA, muito menos nos autos anexos a este último processo administrativo, qualquer elemento que comprove a participação efetiva da Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA nos atos que deram origem ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/17, muito menos que a participação do casal tenha sido idêntica, a ponto de justificar a lavratura de dois autos de infração pelo valor correspondente a 50% dos créditos tributários constituídos em nome da FAAP; (g) os eventuais débitos da Sra. LUCIA MARIA DA PENHA SCARPA COMENALE PINTO DE SOUZA e do Sr. ROBERTO PINTO DE SOUZA 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA p. - Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 não foram calculados corretamente, ou seja, na proporção de 50% dos créditos tributários constituídos em nome da FAAP. É o Relatório. 23 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA e4.1. '44 2:;;. • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A análise do presente recurso passa, necessariamente, pela abordagem das seguintes questões: - Se atos praticados por diretores de entidade imune, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, podem ser tidos como atos da entidade, geradores de hipótese de desvio de finalidade, quando a entidade, ontologicamente considerada, perfaz os requisitos legais para gozar da proteção outorgada pelo constituinte; - Se presente a culpa in vigilando ou in eligendo da entidade quando os atos geradores das infrações que lhes são imputadas foram capitaneados pelos seus dirigentes maiores; - Se é possível juridicamente a atribuição de créditos tributários, lançados contra a entidade imune, aos dirigentes que contra ela praticaram os atos ilícitos, considerando que o fisco não tributou eventuais ganhos obtidos pelos dirigentes nos negócios escusos; - Se é correta a utilização do artigo 135 do CTN para atribuição pessoal de responsabilidade por substituição tributária a diretores, com exclusão da responsabilidade da entidade; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m • tr.2 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 - Se a reparação dos eventuais danos à entidade, homologada pela justiça, interfere na exigência tributária; Mas há um argumento de nulidade dos procedimentos que deve ser analisado preliminarmente: a questão da suspensão da imunidade pelo próprio auditor autuante. Há época do lançamento vigoravam as seguintes regras insertas no Código Tributário Nacional: Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (-.)" Na Seção II referida no artigo citado, consta do art. 14: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. (--)" 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 O procedimento para o reconhecimento do beneficio estava inicialmente previsto no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 2 de setembro de 1975, assim redigido: "Art. 126 - As isenções previstas neste Título serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas acompanhado: (..) § 1° - Os pedidos de isenção serão solucionados pelos Delegados da Receita Federal, sendo facultado o recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório. § 3° - Não cabe recurso de ofício das decisões a que se refere o § 1°. Posteriormente a Instrução Normativa SRF n° 71 de 18.06.1980, simplificou os procedimentos para o reconhecimento do beneficio, assim dispondo: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização e, Considerando que as instituições de educação e as de assistência social, as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos compreendidos nos artigos 110 e 113 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 2 de setembro de 1975, que atenderem às condições determinadas pela legislação, para gozarem da isenção do imposto de Renda continuam obrigadas: a) a formular seus pedidos de reconhecimento isenção em processo específico, para fins de homologar através de ato declaratório dos Delegados da Receita Federal, facultado recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes em despacho denegatório; e b) a apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, mesmo considerando-se tratar-se de pessoas jurídicas isentas. Considerando o alto alcance de ser racionalizado e simplificado o processo de reconhecimento da isenção e de prestação de informações julgadas indispensáveis, eliminando significativa parcela de atribuições a cargo da administração e dos 26 )je , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; 0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 contribuintes, sem perda da eficiência dos mecanismos de controle interno da Secretaria da Receita Federal, RESOLVE: 1. Instituir o formulário de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o respectivo Recibo de Entrega, para uso das entidades isentas pela finalidade ou objeto, compreendidas nos artigos 110 e 113 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 2 de setembro de 1975, conforme modelos que acompanham esta Instrução Normativa. 1.1 - Os formulários ora aprovados serão impressos em papel off- set 75 gramas, com tinta verde, seda azulado, Cromos 1597 ou similar, sendo os fundos entre os campos em reticula a 20% da cor. A "Declaração" será no formato A4 (210 x 297 mm) e o "Recibo" no formato A5 (210 x 148 mm). 2. A apresentação anual da declaração de que trata o tem 1 desta Instrução Normativa, nos prazos que forem estabelecidos, substituirá plenamente o pedido de reconhecimento de isenção e a declaração de rendimentos, atualmente exigida através do Formulário II- Pessoa Jurídicas. 2.1 - A partir da data de publicação deste ato, não mais será exigido o reconhecimento da isenção conforme disposto pelo artigo 126 do RIR175, arquivando-se, em conseqüência, todos os processos relativos a esse assunto que ainda se acharem pendentes de solução nos órgãos da SRF. 2.2 - As entidades que se constituírem sob a vigência deste ato, bem como as que tiverem seus processos arquivados na forma do subitem 2.1 acima, farão a apresentação imediata do modelo instituído pela presente Instrução Normativa, cuja recepção, pelos órgãos competentes, suprirá os efeitos do reconhecimento. 2.3 - No corrente exercício, as entidades que possuam atos declaratórios de reconhecimento e que já tiverem apresentado a declaração de rendimentos no formulário aprovado pela IN SRF n° 75/79, ficam dispensadas da apresentação do formulário ora aprovado, devendo fazê-lo no exercício financeiro de 1981 e seguintes, cuja recepção certificará a manutenção do reconhecimento desde que atendidas as demais condições para o gozo da isenção. (..)" Ora, a supressão da necessidade de pedido prévio de gozo de benefício, e sua substituição pela Declaração criada pela Instrução Normativa SRF n° 71/80, não retiraram do Delegado da Receita Federal, com jurisdição territorial 27 c )'-e , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4n-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • .1/,' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 sobre o estabelecimento beneficiário, a competência para a sua impugnação, mediante expedição de ato formal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. É ele a autoridade administrativa a que se refere o art. 14 do Código tributário Nacional. A necessária aplicação do devido processo legal no agir da administração pública, está reproduzida com todas as letras nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal: "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A Lei n° 9.430/96 ao estabelecer rito procedimental aplicável aos casos de cassação de isenção e suspensão de imunidade só fez, tardiamente, obedecer ao que já se determinava na Lei Maior do pais. Estou convencido, portanto, de que a suspensão da imunidade tributária das instituições de educação integra o rol dos atos privativos da autoridade tributária da jurisdição da entidade, nos precisos termos do § 1° do art. 14 do Código Tributario Nacional. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de agir. A legislação nunca contemplou a possibilidade de suspensão de imunidade pelo próprio auditor fiscal, como verificado nestes autos. Este Colegiado tem decidido assim, como nos Acórdãos da CSRF n° 01-0.200/81 e da Primeira Câmara n° 101-93.465. 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ."N • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.000465/93-29 Acórdão n° : 107-07.720 A preliminar de nulidade é, portanto, insuperável, ainda que a ausência do prévio ato suspensivo da imunidade possa configurar vício de forma. Por isso voto por se acolher a preliminar de nulidade dos lançamentos. .1a das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. L IZ MARTN VALERO 29 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000161/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31250
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jose Lence Carluci , relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Lence Carluci, Relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. OTACÍLIO DAN t 5 ARTAXO Presidente • VALMAR FO ; / CA ri MENEZES Relator Desi ri/ •do Formalizado em: .3 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 13637.000161/2002-39 , Acórdão n° : 301-31-250 RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de multa pelo atraso de entrega de Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, relativamente ao ano-calendário 1997, conforme estampado no auto de infração, às fls 03. • Decorreu a citada exigência da constatação pela autoridade lançadora de que a Declaração de Imposto de Renda da interessada, referente ao EF1998/AC 1997, teria sido entregue fora do prazo regulamentar em 05/08/1998 ( 03), quando o prazo limite se deu em 29/05/1998, em conformidade com o artigo 856 do RIR/94 c/c os arts 4,18, 111 e 52 da Lei n°8541/92 a artigo 56 da Lei n°8981/95. A contribuinte, através de seu representante legal apresenta impugnação de fl 01, 02, em que solicita o cancelamento da multa lançada, alegando, em resumo, que fez a entrega DIRPJ/ 1998, espontaneamente, amparado no artigo 138 de CTN. Para reforçar seus argumentos, transcreve ementa do acórdão do n° 201- 68.995 de 25.08.93 e do acórdão n° 104-16676, publicado no DOU 19.02.1999. Os membros da r Turma de Julgamento, decidiram por unanimidade de votos, por considerar procedente o lançamento, formalizado pelo Auto de Infração —IRP1/1998 de fl 03 e exigiram o pagamento do respectivo crédito tributário, tendo em vista que o descumprimento de obrigação acessória no prazo, mesmo espontâneo não é amparado pelo art. 138 do crN. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora , recorreu tempestivamente a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 2 • Processo n° : 13637.000161/2002-39 , Acórdão n° : 301-31-250 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pesem as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro Relator, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua posição, nos mesmos termos adotados pela decisão a quo. De fato, entendo que não mereça quaisquer reparos a decisão de primeira instância; as suas premissas e conclusões vão ao encontro das minhas convicções. • Para não sucumbir ao vicio de querer reinventar a roda, e por amor ao Principio da Economia Processual, adoto, nesta sessão, com a licença dos meus pares, o voto condutor quando do julgamento do Recurso 126 197, da lavra da • eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, que brilhantemente tratou do mesmo assunto. Desta forma, transcrevo, a seguir, alguns dos seus excertos, como pilares do meu decidir: "Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Cá mora, relativa à ofensa do princípio da reserva legaL Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: • • 1- ação normativa; 11 - alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita FederaL 3 • Processo n° : 13637.000161/2002-39 , Acórdão n° : 301-31-250 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam • exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso NacionaL Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5" do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados 11111 pela Secretaria da Receita FederaL (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de •que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. II, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (gr(éi) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 4 1 Processo n° : 13637.000161/2002-39 , Acórdão n° : 301-31-250 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. • (•• § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a • intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta furado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." • In casu, fica também claro que, ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar a DCTF nos períodos de 1995 e 1996. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregue a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme Processo n° : 13637.000161/2002-39 Aárdão n° : 301-31-250 se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, Dl de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, TU de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente •Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela • norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CI7V, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Elas se impõem como normas ' necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CT1V. 6 Processo n° : 13637.000161/2002-39 Acórdão n° : 301-31-250 O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-IR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a • Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da O Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Diante de tão bem fundamentadas motivações, não me resta outra alternativa, que não a de votar pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. • Sala das Sessões, em 16 e junho de 2004 O VAL 4009),i • 'é a A D MENEZES - Relator Designado 7 • Processo n° : 13637.000161/2002-39 . Acórdão n° : 301-31-250 VOTO VENCIDO Conselheiro José Lence Carluci O problema da espontaneidade na entrega a destempo de formulários fiscais exigidos pela legislação tributária e sua subsunção a regra do art. 138 do Código Tributário Nacional é polêmico, haja vista a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais nos dois sentidos. Não sendo remansosa a jurisprudência pretendo resumir os argumentos jurídicos em que se fimdamentam as duas correntes. • A corrente que não admite o beneficio da denúncia espontânea previsto no dispositivo citado se ampara em síntese nos seguintes argumentos: A entrega de declarações (DIR, DCTF, DIRF, etc) é uma obrigação acessória autônoma, puramente formal, As obrigações acessórias autônomos que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea; Quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigação acessória, essa conduta acaba prejudicando os interesses, as atividades e os controles da administração tributária quanto a verificação e o controle do correto cumprimento da legislação tributária, refletindo-se na salvaguarda dos interesses maiores da Fazenda Nacional; eO fato de se aplicar o instituto da denúncia espontânea ao contribuinte que cumpre fora do prazo uma obrigação acessória, constitui uma injustiça em relação aos demais contribuintes que cumprem tempestivamente as suas obrigações tributárias, revelando-se um incentivo à prática de desobediência aos prazos. Diferentemente das penalidades impostas por descumprimento da obrigação principal, as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias não têm caráter punitivo, são indenizatórias, ou compensatórias e não estão alcançadas pelo instituto. Por sua vez os adeptos da corrente contrária argumentam: 8 Processo n° : 13637.000161/2002-39 . • . Acórdão n° : 301-31-250 . A lei não distingue entre infrações formais ou materiais ao disporsobre exclusão da penalidade às infrações denunciadas espontâneamente pelo contribuinte; As multas, sejam elas indenizatórias ou compensatórias e punitivas são penalidades e como tal são alcançadas pelo instituto; I Tanto a obrigação principal quanto as acessórias são previstas na legislacão tributária que a elas comina penalidades pelo seu deseumprimento e nesse sentido, o artigo 136 do CTN se refere a "infrações da legislação tributária" I I genericamente; A expressão "se for o caso" constante no art. 138 do CTN permite se aplique o instituto aos casos em que não haja pagamento de tributos, como os atos meramente formais de entrega de declarações. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 C) 1."SÉ LENCE CARLUCI - Conselheiro C) I . 9 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4711908 #
Numero do processo: 13710.000297/93-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADES - O descumprimento de formalidade essencial enseja a nulidade do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16301
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"•'1.5:::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000297/93-94 Recurso n°. : 12.642 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : JOSÉ MAURICIO GIANCONI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.301 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADES - O descumprimento de formalidade essencial enseja a nulidade do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURICIO GIANCONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE • RIA SCHERRER LEITÃO "RI SILENTE wor 1101W ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: li JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. V _ -,t4 it_...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;..p1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,. =TA ,,;_:. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000297/93-94 Acórdão n°. : 104-16.301 Recurso n°. : 12.642 Recorrente : JOSÉ MAURÍCIO GIANCONI . RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 31, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A origem da pendenga é notificação eletrônica do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1992, período base de 1991, através da qual foi alterado o imposto de renda na fonte, pleiteado pelo sujeito passivo como dedução do imposto declarado. Face ao pleito de retificação de valores do contribuinte e à documentação acostada aos autos, fls. 02/27, o Delegado da Receita Federal Centro/Sul no Rio de Janeiro, com fundamento na informação fiscal de fls. 29/30, defere, em parte, a retificação então pleiteada. Agrava, entretanto, o lançamento, por alte.ração da base imponível do tributo, reabrindo prazo à nova impugnação. Ao se manifestar sobre a nova exigência o contribuinte alega, em síntese, que se incidiu em equívoco ao deduzir a importância relativa à parcela isenta dos proventos de aposentadoria, igualmente teria incorrido em lapso a autoridade administrativa: na minuta de cálculo de fls. 29 não foi considerado o imposto pago em quota única, em g .04.92, conforme DARF de fls. 08, do qual resultaria o imposto a restituir de Cr$504.879,00. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .':•;:f-1"-J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-te> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000297/93-94 Acórdão n°. : 104-16.301 A autoridade "a quo" rejeita a impugnação sob o argumento de que a compensação da cota do IRPF92 não poderia ser efetuada diretamente na declaração por falta de previsão legal. Na peça recursal, além de reiterar seu direito a restituição do valor apontado na impugnação, faz juntada da decisão no Mandado de Segurança constante do Processo n. 96.00121654-8, através do qual a 8 . Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que o Delegado da Receita Federal se abstenha de exigir imposto de renda do Impetrante, incidente sobre os proventos de aposentadoria que recebe do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a inconstitucionalidade das limitações estabelecidas pela Lei n. 7.713/88 ao artigo 1523, parágrafo 2), II, da Constituição Federal. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pelo desconhecimento da peça recursal face à propositura de ação judicial, o que implica na renúncia da discussão administrativa, ou, o não provimento do recurso. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000297/93-94 Acórdão n°. : 104-16.301 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. O fundamento inicial da lide é nulo de direito: a notificação em questão não atende à formalidade insita no artigo 11, IV e parágrafo único, do Decreto n 70.235/72. Portanto, por carecer de formalidade legal essencial, anulo o lançamento que deu origem à presente pendenga. Mencione-se, por oportuno, que, a decisão em mandado de segurança, acostada aos autos, em absoluto inquestionável a nível administrativo, atinge o cerne da questão, visto que os rendimentos declarados como tributáveis, em sua quase totalidade, decorrem de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e complementados pelo Governa do Estado do Rio de Janeiro, do qual o contribuinte se declara procurador aposentado, fls. 02, 12 e 14. C;1'; I o as Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 gbalrierwr _ %Lig ar ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000083/92-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica é por homologação, tendo a sua contagem de acordo com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do CTN. OMISSÃO DE COMPRAS - O valor da compra do bem mercadoria ou insumo não registrado, corresponde ao montante de custo também não escriturado, eliminando a exigência. CRÉDITOS EM C/C - CHEQUES COMPENSADOS - Valores de crédito em conta corrente bancária e cheques transitados pela rubrica caixa, porém compensados, cingem-se a indícios, que devem incentivar ao aprofundamento da exigência. PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTOS - As presunções legais dos artigos 180 e 181 do RIR/80 são de caráter juris tantum, e invertem o ônus da prova cabal ao contribuinte. FRETES - Os fretes na aquisição de mercadorias e insumos devem ser incorporados ao estoque. CORREÇÃO MONETÁRIA - Erros na utilização dos índices ou das bases de correção importam em parcelas tributáveis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A base de cálculo da penalidade por atraso na entrega da declaração é o valor declarado e não o valor lançado de ofício. Preliminar de Decadência do Ano - Base de 1986 acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05063
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.766.268,96, no exercício de 1988, bem como cancelar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : DECADÊNCIA - IRPJ - O lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica é por homologação, tendo a sua contagem de acordo com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do CTN. OMISSÃO DE COMPRAS - O valor da compra do bem mercadoria ou insumo não registrado, corresponde ao montante de custo também não escriturado, eliminando a exigência. CRÉDITOS EM C/C - CHEQUES COMPENSADOS - Valores de crédito em conta corrente bancária e cheques transitados pela rubrica caixa, porém compensados, cingem-se a indícios, que devem incentivar ao aprofundamento da exigência. PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTOS - As presunções legais dos artigos 180 e 181 do RIR/80 são de caráter juris tantum, e invertem o ônus da prova cabal ao contribuinte. FRETES - Os fretes na aquisição de mercadorias e insumos devem ser incorporados ao estoque. CORREÇÃO MONETÁRIA - Erros na utilização dos índices ou das bases de correção importam em parcelas tributáveis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A base de cálculo da penalidade por atraso na entrega da declaração é o valor declarado e não o valor lançado de ofício. Preliminar de Decadência do Ano - Base de 1986 acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.766.268,96, no exercício de 1988, bem como cancelar a multa por atraso na entrega da declaração.

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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.063 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.177 DECADÊNCIA — IRPJ — O lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica é por homologação, tendo a sua contagem de acordo com o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. OMISSÃO DE COMPRAS — O valor da compra do bem mercadoria ou insumo não registrado, corresponde ao montante de custo também não escriturado, eliminando a exigência. CRÉDITOS EM C/C — CHEQUES COMPENSADOS — Valores de crédito em conta corrente bancária e cheques transitados pela rubrica caixa, porém compensados, cingem-se a indícios, que devem incentivar ao aprofundamento da exigência. PASSIVO FICTÍCIO — SUPRIMENTOS — As presunções legais dos artigos 180 e 181 do RIR/80 são de caráter juris tantum, e invertem o ônus da prova cabal ao contribuinte. FRETES — Os fretes na aquisição de mercadorias e insumos devem ser incorporados ao estoque. CORREÇÃO MONETÁRIA — Erros na utilização dos índices ou das bases de correção importam em parcelas tributáveis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A base de cálculo da penalidade por atraso na entrega da declaração é o valor declarado e não o valor lançado de ofício. Preliminar de Decadência do Ano-Base de 1986 Acolhida Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ? Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar e decadência relativa ao Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 exercício de 1987, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$ 2.766.268,96 no exercício de 1988, bem como cancelar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - . MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 6Y , , 7 MÁRI JrUEIJANCO JÚNIOR RELA O FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. ut) 2 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 Recurso n°. : 109.741 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUAFtA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de decisão prolatada pelo d. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve parcialmente a exigência consolidada no auto de infração de fls. 113, com ciência da autuada em 13/04/92, fls. 134. A matéria ainda em litígio pode ser assim resumida: - omissão de receita apurada pela movimentação contábil do estoque de matérias-primas da contribuinte, sendo que o resultado da equação básica comparado com o estoque físico existente gerou a confirmação de excessos que foram tratados como omissão de compras, valorada pelo preço médio de cada insumo (Ex. 1988); - passivo fictício pela falta de comprovação de parte da conta de fornecedores mantida em 31 de dezembro dos anos de 1986 e 1987 (En. 1987 e 1988); - omissão de receitas caracterizada por créditos em conta corrente bancária não escriturados, cujas operações subjacentes deixaram de ser comprovadas (Ex. 1988); - omissão de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrega de recursos vertidos pelos sócios à empresa ( Ex. 1987, 1988 e 1989); - omissão de receita caracterizada pela existência de débitos de caixa correspondentes a cheques compensados, cujos lançamentos a crédito da mesma rubrica 1)/caixa restaram sem comprovação (Ex. 1988); Gsz,e 3 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 - despesa de depreciação em excesso indedutível, pela utilização de percentual maior do que o permitido em lei para a conta "veículos" (Ex. 1987); - glosa de despesas com fretes e carretos lançadas diretamente a resultado, ao invés de compor o-estoque de mercadorias-(Ex. 1987 e 1988); - correção monetária credora a menor pela utilização de índice inferior ao devido na correção da conta "telefones", pela utilização a maior de índice referente aos encargos de depreciação, e outros erros de contábeis conforme fls. 125 (Exs. 1987 e 1988); - multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre o imposto de renda lançado (Ex. 1988). É relevante citar ter a recorrente apurado prejuízo nos três períodos base em foco, que foram alterados pelo lançamento de ofício. O d. Delegado de Julgamento manteve a exigência no tocante aos itens acima destacados, excluindo outros não mencionados. Recurso, fls. 255, cujas razões de defesa passo a resumir: - no tocante à omissão de compras, conduz raciocínio no sentido de que o levantamento de movimentação de estoque feito pela fiscalização está eivado de erros que o fragilizam. Aduz que " as razões se tornam bastantes claras e permitem à requerente reafirmar que não são tecnicamente confiáveis e que não merecem consideração, por falta de seriedade técnica". Mais ainda, "o importante é saber que TODOS ELES (os insumos) são substitutos entre si em toda a linha de produtos fabricados pela requerente"; - quanto ao passivo fictício volta a afirmar ter existido mero erro contábil; elk)ç4 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 - que os cheques compensados têm a prova na movimentação do livro caixa; - que os supridores sócios possuíam condições financeiras para verter -dinheiro à empresa e que a efetividade-da entrega restou comprovada pelos recibos _ acostados; - contesta as infrações de indedutibilidade dos fretes e dos erros na correção monetária, por terem sido elidida com a correção efetuada nos levantamentos da fiscalização; - invoca os artigos 108 e 112 do CTN como feridos; - pede o cancelamento do auto de infração. 1É o Relatório. 0.19/ 5 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR; Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio, levanto a preliminar de decadência do exercício de 1987, ano-base 1986. Já tive oportunidade de me pronunciar a respeito do tema em outras assentadas, concluindo que o lançamento do IRPJ é por homologação, sendo-lhe suficiente o transcurso do prazo previsto no § 40 do artigo 150 do CTN para que se considere tacitamente homologados os atos pertinentes à apuração do tributo. Repiso os meus argumentos. O Código Tributário Nacional estabelece a regra geral do instituto do lançamento, necessário a constituir e formalizar o crédito tributário através do constatação da existência da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade. Prescreve o art. 142: Art. 142 :" Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 6 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, como regra geral, o lançamento é privativo da autoridade administrativa. Porém, é o próprio Código Tributário que _estabelece as exceções pertinentes, definindo nos arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento, i.é, por declaração, de oficio e por homologação. O lançamento de ofício é o único a amoldar-se à regra matriz. Os demais, todavia, são classificados, por exceção à regra, pelo maior ou menor grau de participação da autoridade administrativa na constituição do crédito. Sistematicamente, as modalidade se distinguem por total participação do Fisco, lançamento "ex officio", pela participação conjunta entre contribuinte e Fisco, lançamento por declaração; e pela ausência de participação do Fisco em todo o procedimento até a consumação do pagamento, lançamento por homologação. Nenhum outro critério foi utilizado pelo legislador para distinguir as formas de lançamento, fosse pela complexidade dos cálculos necessários à apuração da base de cálculo, cumprimento de obrigações acessórias prévias, natureza do tributo, etc. Nem mesmo ousou o legislador a encerrar determinado tributo em qualquer modalidade de lançamento. Sendo assim, ao intérprete cabe avaliar cada fato dentro da ótica de distinção adotada pelo legislador, sob pena de extrapolar em sua função, definindo critérios outros ao arrepio daquele previsto na Lei, com natureza complementar à Constituição, e que define normas gerais de direito tributário. Com a evolução das relações comerciais e a necessária rapidez da arrecadação tributária, é de se concluir que o lançamento por declaração deixa de configurar a hipótese mais freqüente. Hodiernamente, a legislação procura dispor sobre todos os aspectos necessários para que o contribuinte apure e determine a base de cálculo bem como proceda ao recolhimento do tributo em datas e períodos determinados. Tudo isso sem o menor envolvimento efetivo do Fisco. É a confirmação da abrangência atual do lançamento por homologação. Neste mesmo diapasão, o Ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda demonstrou, de forma brilhante, no Acórdão n° 103-11.801, o ocorrido 7 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 com o IRPJ após a edição do Decreto-lei n° 1967/82. Com a devida vénia, cito a seguinte passagem desta decisão, verbis: " Com a edição do DL 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele-diploma legal a fixar prazo-para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa dispondo ainda, em seu artigo 16, da seguinte forma: 'Art. 16 - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida , em qualquer dos casos de juros de mora'. (grifei). Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no art. 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa." Independentemente do momento em que se queira conferir ao IRPJ a modalidade de lançamento por homologação, a verdade é que a evolução das relações Fisco-Contribuinte, necessariamente conferiu maior, e atualmente total, participação ao sujeito passivo quanto ao cálculo e pagamento do imposto. Não obstante, tese contrária tem prevalecido para configurar o lançamento como por declaração, em razão da concomitante "notificação de lançamento" ao recibo de entrega. Permissa maxima venia, não posso concordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado a entrega da declaração de rendimentos é mero cumprimento- de obrigação 8 49 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 acessória apesar da denominação de "notificação de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, bem como atividade vinculada e obrigatória. As exceções a esta regra geral, conforme já mencionado, pressupõem uma maior ou menor participação da autoridade administrativa , porém, frente à participação do sujeito passivo, mas não admitindo a delegação do ato de lançar, consoante seu dever em cada modalidade de constituição do crédito tributário. Ainda assim, se considerarmos o recibo de entrega da declaração acompanhado de notificação de lançamento, como conciliar a impossibilidade que surgiria , em obediência ao 1° do art. 147 do CTN, de retificação da própria declaração? Se assim o fosse, a declaração seria simplesmente "irretificável" e letra morta as normas para tanto constantes do DL 1967/82. Também devemos ressaltar que as antecipações de pagamentos, determinadas pela legislação, antes mesmos da ocorrência do fato gerador, não interferem na classificação do tipo de lançamento. Este mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por declaração quanto nos efetuados por homologação. Se, em momento definido, surgir em função destas antecipações, crédito para o contribuinte, a forma de restituição ou compensação estará definida em lei, através de normas específicas ou pelo critério geral de restituição. Este é o caso do IRPJ, se prejuízo apura o contribuinte, já tendo pago o imposto antes do término do período-base. Por fim é necessário indicar que o prazo de decadência do imposto de renda na fonte, exigido por força do art. 8° do Decreto-lei 2065/83 é de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN, haja vista ser o lançamento correspondente na modalidade de ofício. Outrossim, às contribuições, antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a contagem de 10 anos. Isto posto, suscito a preliminar de decadência do ano-base de 1986. No mérito, analiso cada parcela separadamente. 9 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 Omissão de Compras - Insumos: A presunção hominis que deriva do cotejo entre o estoque real e as possibilidades de compras sofre alguns percalços já salientados em diversos julgados nesta Câmara. Isto porque a falta de registro de compras de insumos está umbilicalmente ligada à falta de registro de custos respectivos. A necessitada de insumos para as vendas registradas ser maior que o escriturado permite por outro lado verificar que justamente esta parcela deixou de ser também registrada como custo das mercadorias vendidas. Há, portanto, compensação nos exatos valores do lançamento, para efeitos do IRPJ, ressalvado outros efeitos que possa ter na órbita do IPI, cuja competência para apreciação nos refoge. Dou provimento a esta parcela, afastando o remanescente de Cz$317.336,84 para o exercício de 1988, ano-base 1987. Passivo Fictício: Presunção juris tantum cuja a prova não pode resumir-se a mera alegações de erros de contabilidade, sem o suporte documental necessário. Multiplicidade de precedentes neste Colegiado. Mantenho a exigência. Créditos Em C/C: 9/Q to Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 A época do lançamento não havia permissão legal a substanciar presunções de omissão de receitas sobre parcelas de créditos em contas correntes bancárias, simplesmente. Para a apuração eventual de omissões, ao lado de outros itens já componentes do auto de infração, deveria o auditor autuante ter aprofundado sua fiscalização, tendo como indício a ausência do crédito respectivo. A mero apontamento do fato é insuficiente a gerar a exigibilidade. Da mesma forma, aqui também dou provimento, afastando a parcela de Cz$ 851.031,28, exercício de 1988, ano-base 1987. Suprimentos: Melhor sorte não colhe a recorrente com a exigência acerca dos suprimentos de caixa. Já é cediça a jurisprudência deste Colegiado de que a mera condição financeira do supridor, mesmo que espelhada na sua declaração de rendimentos, é insuficiente a elidir a presunção estampada no artigo 180 do RIR/80. Tal presunção, de caráter juris tantum, pede prova mais específica tanto da origem dos recursos quanto da efetiva entrega do numerário. Deriva portanto da lei a inversão do ônus da prova. Os recibos acostados também não têm o condão de eliminara a presunção, pois resta incomprovada a efetividade da entrega. Mantenho a exigência neste tópico. Cheques Compensados: ti G1)"11 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 A matéria também não é nova neste Conselho, certo que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais já tratou da mesma, uniformizando a jurisprudência. A simples ocorrência de cheques que embora tenham sido compensados, transitaram contabilmente pelo caixa, só poderá trazer imediato reflexos fiscais se apurado com a sua retirada da rubrica correspondente um saldo credor. Caso contrário, somente servem de indícios para maiores perquirições na fiscalização, haja vista a falta de presunção legal e do imediato reflexo para conclusão de omissão de receitas. Excluo portanto a parcela de CZ$ 1.597.900,82, referente ao exercício de 1988, ano-base 1987. Fretes Indedutivels e Correção Monetária: A premissa básica importa em que os fretes nas compras de insumos e mercadorias para revenda devem ser incorporados ao estoque, pois correspondem ao custo das mercadorias. A recorrente nada alegou de concreto a demonstrar qualquer vício no levantamento fiscal a este respeito. Já para os índices de correção monetária, a aplicação em percentuais diferentes ou tomando-se bases incorretas gera distorções tributáveis. Novamente, nada de novo trouxe a recorrente em seu apelo a combater a uiexigência. 64,1 12 Processo n°. : 13687.000083/92-81 Acórdão n°. : 108-05.063 Isto posto, mantenho ambos os itens de cobrança. Multa por Atraso na Entrega da Declaração: A base de cálculo de tal parcela cinge-se ao tributo declarado. Tendo sido tomada como base da penalidade valor correspondente ao lançamento de ofício, sobre o qual já existe penalidade específica, é de se eliminara a exigência. Afasto a parcela da multa por atraso. Ex poisais, voto no sentido de se conhecer do recurso, para, em sede de preliminar, suscitar e declarar a decadência do direito de lançar do fisco correspondente ao ano-base de 1986, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar as exigências referentes aos itens omissão de compras, créditos em c/c bancária, saída de numerário, bem como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 MÁRIO IUN EIRA FRANCO JUNIOR-RELATOR gjc 13 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002177/93-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — O regime de competência ou econômico adotado pela lei comercial e acolhido pela lei fiscal (arts 1°, e 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, c/c o ar. 177 da Lei 6.404, de 15/12/76) impõe que as receitas sejam apropriadas quando auferidas, de sorte que os aluguéis mensais devem ser considerados de acordo com o contrato celebrado entre as partes, vigente à época da auferição Nova pactuação sobre a forma de cálculo dos aluguéis não pode ter efeitos retroativos para mudar fatos geradores já ocorridos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:57:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:57:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:57:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:57:16Z; created: 2009-07-08T09:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T09:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:57:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIME IRA TURMA Processo n° . 13707.002177193-71 Recurso n° RV/108-109156 Matéria - IRPJ - EX- DE 1999 Recorrente MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida 8a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 13 de junho de 2005 Acórdão n° CSRF/01-05 236 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — O regime de competência ou econômico adotado pela lei comercial e acolhido pela lei fiscal (arts 1°, e 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, c/c o ar 177 da Lei 6.404, de 15/12/76) impõe que as receitas sejam apropriadas quando auferidas, de sorte que os aluguéis mensais devem ser considerados de acordo com o contrato celebrado entre as partes, vigente à época da auferição Nova pactuação sobre a forma de cálculo dos aluguéis não pode ter efeitos retroativos para mudar fatos geradores já ocorridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM 27 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13707.002177/93-71 Acórdão n° CSRF/01-05.236 Recurso n° RV/108-109156 Recorrente : MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (112/119) contra o Acórdão n° 108-03.677, de 11 de novembro de 1996 (fls.96/102) que deu provimento parcial ao recurso necessário interposto pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro de sua Decisão 263, de 5/07/94 (fls. 90/94), postulando a sua reforma. A empresa deu ao seu apelo o tratamento de recurso especial de divergência, com fulcro no art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, inclusive, como paradigma o Ac. 101-91127, de 10/06/97 (fls. 120/129). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte' A recorrente fora autuada, além de outra matéria, não mais objeto de litígio por deixar de registrar diferença de receita apurada entre o valor do aluguel contratado e o faturamento contra a interligada Wills Equipamentos Ltda (NF 011, de 31/01/89). Impugnou o feito alegando que locara equipamentos de sua produção para sua coligada através do contrato celebrado em 30/09/87 (fls 57/58), objeto do Termo Aditivo de 5/01/98 (fls.59/61), re-ratificado em 03/08/88 (fls 62/64). No contrato inicial, pactuara o aluguel de 34„608,6923 OTN's mensais, pagáveis trimestralmente, até o 5° dia útil subseqüente ao último mês do trimestre, convertidas às OTN's do último dia do trimestre de competência do aluguel (cláusula terceira, fls _ 57). Pelo aditivo, o aluguel passou a 39.166,66 OTN's, ao mês, a ser pago, anualmente, podendo a locatária, a seu livre critério e de acordo com suas (9,rr 2 ti";) Processo n° 13707.002177/93-71 Acórdão n° . CSRF/01-05.236 conveniências, optar pela redução do prazo anual ora estabelecido, para períodos menores (fls. 60) E, pela re-ratificação do mencionado termo aditivo, o aluguel foi alterado para que o cálculo das OTN's fosse feito não mais pelo valor dela em cada mês, mas pela variação média anual arbitrada para aquele título governamental. O julgador de primeira instância acolhera os seus argumentos de defesa, sustentando que a autuação decorreu da não aceitação da regressividade, aos meses de janeiro a julho, da retificação do termo aditivo, procedimento não justificado pela autuante no auto de infração e infundado, pois as partes são livres para acordarem sobre os seus interesses. E o fizeram por meio de ato jurídico válido, cuja cópia anexa estampa o carimbo de reconhecimento da firma dos contratantes, feito à época da transação. A Oitava Câmara restabeleceu o lançamento no particular, porque a receita da pessoa jurídica abrange todas as vendas e serviços e o seu reconhecimento se dá pelo regime de competência, sendo irrelevante a efetivação do pagamento próprio do regime de Caixa. Como pela cláusula terceira do Termo Aditivo estabelecia aluguel mensal, pelo regime econômico ou de competência a receita era auferida a cada mês e, como tal, devia ser apropriada contabilmente, devendo-se levar em conta as repercussões em outros tributos, cujas bases repousam em receita bruta e faturamento Intimada desse acórdão em 31/01/02, a pessoa jurídica protocolizou a sua petição recursal em 14/02/02 (fls.. 112). Em seu recurso, a empresa, após considerações sobre as razões que ditaram o aluguel dos equipamentos e alteração do aluguel, sustenta que, em caso de interesse de empresa do mesmo grupo, a Primeira Câmara, por unanimidade de votos, no Ac. 101- 91127, reconheceu que, como na hipótese, não há receita, não há o que se tributar, mesmo porque não seria minimamente razoável entendimento diferente, forçando uma empresa reconhecer pagamento que efetivamente não recebeu, e nem existiu, para compeli-la a submeter à tributação 3 Processo n° : 13707.002177193-71 Acórdão n° . CSRF/01-05 236 receita que não percebeu Transcreve a seguir a ementa do acórdão da Primeira Câmara, do seguinte teor. "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — RE-RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO — Tendo havido re-ratificação de contrato de locação que prevê pagamento anual do aluguel, para alterar o critério de indexação do valor locatício (de OTN mensal para OTN média anual), descabe a exigência de valores corrigidos nos moldes inicialmente estipulados até o mês em que sobreveio a re-ratificação, porque, ao final do ano, o valor a receber será aquele calculado com o critério pactuado, objeto de retificação do contrato" A d. Procuradoria da Fazenda Nacional, ciente do recurso em 19/11/2004 (fls. 133), na mesma data, apresentou as contra-razões de fls 135/137), sustentando o aresto recorrido. É o relatório t 4 Processo n° 13707.002177/93-71 Acórdão n° CSRF/01-05.236 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O apelo do contribuinte foi corretamente recebido como recurso voluntário, com fulcro no art. 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), em cujo dispositivo tem fundamento e cujo prazo ali previsto foi respeitado Tomo, pois, conhecimento do recurso. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões da d Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no parágrafo único do mencionado art. 10 do RICSRF No mérito, a decisão recorrida não merece reforma Realmente a cláusula terceira do Termo Aditivo ao Contrato de Aluguel de Equipamentos, datado de 05/01/88, previa o aluguel mensal dos equipamentos, cujo pagamento seria anual, podendo a locatária, a seu livre critério e de acordo com suas conveniências, optar pela redução do prazo anual para períodos menores. É induvidoso que o aluguel era mensal , bastando conferir às fls, 60 e 63 A diferença é que até julho de 1988 era calculado mensalmente com base na OTN do mês e a partir de agosto passou a ser calculado com base na variação média anual arbitrada para aquele título governamental Vale dizer, que a receita era auferida a cada mês, com base no valor da OTN do mês, adquirindo, portanto a empresa a disponibilidade jurídica da renda, nos precisos termos do art 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz: 5 , , Processo n° . 13707002177/93-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.236 Art., 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Com efeito, de acordo com os arts 1°, e 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1,598/77, c/c o ar. 177 da Lei 6.404, de 15/12/76, essa renda deveria ser apropriada pelo regime de competência, Confira-se Decreto Lei n° 1 598, de 26 12.1977: "Art. 1° O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei" "Art. 6° "omissis" § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11. ), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art.. 51 ) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial, Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976: "Art, 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." (O grifo não é do original). A empresa pode alterar o contrato de aluguel para adaptá-lo às novas situações de sua existência, mas não pode fazê-lo de forma retroativa de modo a anular os efeitos do fato gerador já ocorrido e que se aperfeiçoa ao término do período-base, através da soma algébrica de receitas, custos operacionais, despesas operacionais e encargos Essa receita de alugueres de janeiro a julho de 1988 já estava auferida, quando do acordo que re-ratificou o termo aditivo ao contrato de aluguel para alterar-lhe a forma de cálculo , 9 1 6 Processo n° 13707.002177/93-71 Acórdão n° CSRF/01-05 236 Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário Brasília (DE), em 13 de junho de 2005 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000451/91-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •—•;.2..;?,n;" SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 13708.000451/91-97 Recurso n° : 08.092 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.514 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao acórdão proferido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oitsC)No- çaarb C MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgaMento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n° : 13708.000451/91-97 Acórdão : 107-04.514 Recurso n°. : 08.092 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL RELATÓRIO COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 15/16, do Sr. Delegado da DRJ no Rio de Janeiro que, em face do princípio da decorrência, manteve a exigência da contribuição para o PIS DEDUÇÃO, nos exercícios de 1987 e 1988, lançado com base em prova emprestada do processo do imposto de renda, pessoa jurídica. A empresa insurge-se contra o lançamento, asseverando que o lançamento é decorrencial e que se reporta aos argumentos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência com base no decidido no processo principal. Na fase recursal, a empresa persevera na mesma linha de defesa apresentada no processo matriz. A recorrente logrou êxito parcial em seu recurso voluntário interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 111.361, uma vez que o Colegiado, dentre outras, excluiu a exigência referente à omissão de receitas, conforme faz certo o Ac. n° 107-04.453, de 14 de outubro de 1997. É o relatório. 2 Processo n° : 13708.000451/91-97 Acórdão n° : 107-04.514 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-04.453, de 14 de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. 1 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES I E 1 2 Processo n° : 13708.000451/91-97 Acórdão n° : 107-04.514 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 N./IA 1998 t.# / ; FRANCISCO DE SAL 4.• RI Or "O wE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MAl 1998 11%OrvA\PROCU- • D er D á F • n A NA aNAL 3 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000138/95-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05483
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIO DE SOUZA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 13 0 T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA DÔRLk MEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .1S . jõl J- /O ACÓRDÃO N°. : 108-05.483 RECURSO N° : 15.838 RECORRENTE: ENIO DE SOUZA JÚNIOR. RELATÓRIO ENIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n° 197.303.656-87, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da DRJ em Juiz de Fora (MG), que julgou parcialmente procedente a exigência do Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, formalizada por meio do auto de infração de fls. 01/04. Trata-se de tributação reflexa, originária de lançamento na pessoa jurídica LACCA Decorações, Comércio, Importação e Exportação Ltda. A decisão recorrida, na parte atacada, traz a seguinte ementa (fls. 26): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA LUCRO ARBITRADO DECORRÊNCIA Em razão da íntima relação entre causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Em seu apelo, o recorrente, reportando-se ao recurso interposto no processo principal (IRPJ), sustenta, em síntese: 1. o arbitramento só se justifica quando restar cabalmente comprovado que a escrituração da pessoa jurídica contém vícios insanáveis, a impedirem a apuração correta da base de cálculo dos tributos; 2. é inadmissível que a simples falta do livro Caixa possa autorizar medida tão gravosa para o contribuinte; 3. a autoridade fiscal deve apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, buscando sempre a verdade material; 4. a desclassificação da escrituração, sem que sejam invocadas questões substanciais, constitui violência ao direito da pessoa jurídica de somente recolher o tributo efetivamente devido. e519e 2 ". N.L.J'L.., .t•SLSv i'. : I "21 1 34•G-u'u'J iõl ).)-10 ACÓRDÃO N°. : 108-05.483 O recurso subiu sem o depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, à vista de liminar concedida em mandado de segurança intentado pelo contribuinte, conforme decisão de fls. 45/46. eáÉ o relatório. 3 - N.'u' L, na a 1 u%' '. . il a4.2.- uuu ." 6/ .7 J- I 0 ACÓRDÃO N°. : 108-05.483 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso merece ser conhecido, posto que tempestivo e acompanhado de decisão judicial concessiva de liminar em mandado de segurança, determinando o seu processamento sem o depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e suas reedições. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13642.000136/95-41), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogênas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual Oie sentido. 4 '‘..J.-..,1,53L) ". : Jól J- 1.) ACÓRDÃO N°. : 108-05.483 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que improcedia o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, como faz certo o Acórdão n° 108-05.449 de 10/11/98. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), em 13 de novembro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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