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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698852 #
Numero do processo: 11080.013615/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VÍCIO NA INTIMAÇÃO- Ainda que a ciência do auto de infração tenha sido tomada por pessoa sem poderes para tal, o fato de a pessoa jurídica apresentar impugnação tempestiva caracteriza ratificação do ato praticado, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil, convalidando-o. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NATUREZA- O Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de controle interno , atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável ao exercício do lançamento. NULIDADE- Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ GLOSA-DESPESAS DE COMISSÃO- Provado documentalmente que o negócio foi realizado e que a comissão foi efetivamente paga, meros indícios de que a beneficiária não atuou na intermediação não são suficientes para glosar as despesas. GANHO DE CAPITAL- Na alienação de investimento sujeito à avaliação pelo método da equivalência patrimonial, para determinação do ganho de capital, o valor contábil a ser tomado como custo é a soma algébrica das parcelas representadas pelo valor do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte, pelo ágio ou deságio na aquisição do investimento e pela provisão para perda que tiver sido computada na determinação do lucro real. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e o lançado de ofício, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL ACUMULADOS. A compensação, com a parcela da exigência mantida, de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, só é admitida até o limite previsto na lei. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-94.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o montante de R$ 3.312.500,00, referente à glosa de despesas de comissão, determinar que na apuração da base de cálculo do IRPJ seja deduzido o valor correspondente à CSLL e reconhecer o direito à compensação dos prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL no limite previsto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.060 VÍCIO NA INTIMAÇÃO- Ainda que a ciência do auto de infração tenha sido tomada por pessoa sem poderes para tal, o fato de a pessoa jurídica apresentar impugnação tempestiva caracteriza ratificação do ato praticado, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil, convalidando-o. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NATUREZA- O Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de controle interno , atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável ao exercício do lançamento. NULIDADE- Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ GLOSA-DESPESAS DE COMISSÃO- Provado documentalmente que o negócio foi realizado e que a comissão foi efetivamente paga, meros indícios de que a beneficiária não atuou na interrnediação não são suficientes para glosar as despesas. GANHO DE CAPITAL- Na alienação de investimento sujeito à avaliação pelo método da equivalência patrimonial, para determinação do ganho de capital, o valor contábil a ser tomado como custo é a soma algébrica das parcelas representadas pelo valor do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte, pelo ágio ou deságio na aquisição do investimento e pela provisão para perda que tiver sido computada na determinação do lucro real. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e o lançado de ofício, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL ACUMULADOS. A compensação, com a parcela da exigência mantida, de prejuízos fiscaisis e da base de Ir • 11.$ • , t Processo n.° 11080.013615/99-38 2. • Acórdão n.° 101-94.060 cálculo negativa da CSLL acumulados, só é admitida até o limite previsto na lei. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar- se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KW ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o montante de R$ 3.312.500,00, referente à glosa de despesas de comissão, determinar que na apuração da base de cálculo do IRPJ seja deduzido o valor correspondente à CSLL e reconhecer o direito à compensação dos prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL no limite previsto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PER - ;Rri—RODRIGUES PRESIDETE ,e• SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2003 . . Processo n.° 11080.013615/99-38 3 Acórdão n.° 101-94.060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' • Processo n.° 11080.013615/99-38 4• Acórdão n.° 101-94.060• Recurso n°. : 129.030 Recorrente : KW ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra KW Administração e Representações Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 557/56017 e 561/564, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes ao ano- calendário de 1996, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa por lançamento de ofício. 1-Autos de Infração De acordo com a descrição dos fatos constantes do auto de infração do IRPJ, do qual o da CSLL é considerado decorrente, duas foram as infrações que deram causa às exigências, a saber 1.1- Despesa Indedutivel: Valor relativo a despesa não necessária, correspondente à comissão paga à empresa Lico Comércio e Representações S.A., caracterizado evidente intuito de fraude, que implica incidência da multa de 150%. Valor Tributável : R$ 3.312.500,00 1.2- Exclusão Indevida: Redução indevida do Lucro Real da quantia de R$ 3.986.976,80, a titulo de " Valor de correção monetária do capital integralizado na investida Kepler Weber S.A" , sem previsão legal. Valor Tributável : R$ 3.986.976,80, 11- Relatório de Ação Fiscal As infrações acima identificadas estão detalhadamente descritas no Relatório de Ação Fiscal de fls 544, e constituíram em : 11.1-Infração 1: Dedução indevida de despesa operacional não necessária, correspondente à comissão no valor de R$ 3.312.500,00, paga à empresa Lico Comércio e Representações Ltda. Após longa e aprofundada investigação, que contou, inclusive, com a autorização judicial para quebra do sigilo bancário de pessoas envolvidas, concluiu a fiscalização que a LICO não teria participado efetivamente do negócio de intermediação, a vista de evidências tais como: Processo n.° 11080.013615/99-38 5 Acórdão n.° 101-94.060 • desconformidade do valor da comissão atribuída (R$ 3.312.500,00) em relação ao resultado obtido na venda das ações (valor total da operação R$ 13.250.000,00); • falta de capacitação técnica dos sócios; • ausência de documentos comprobatórios dos serviços prestados, tais como bilhetes de viagem, etc.; • ausência de registros, na LICO, de qualquer gasto incorrido; • verificação, junto à movimentação bancária da LICO, de que os valores lá depositados nunca convergiram para o pagamento de quaisquer despesas inerentes à intermediação pretensamente efetuada. 11.2-Infração 2: Redução do Lucro Real, a título de "Valor de correção monetária do capital integralizado na investida Kepler Weber S.A" , sem previsão legal: quando do registro contábil da baixa do investimento alienado, a empresa utilizou o "custo corrigido" como critério para apuração do custo do investimento, à revelia da determinação de que fosse utilizado o método da equivalência patrimonial. III- Impugnação A empresa apresentou impugnação, com as seguintes alegações 111.1- Preliminares: 1111.1- Competência legal Entende a empresa que o lançamento foi lavrado com base em competência ilegal, outorgada em mandado de procedimento complementar emitido em 20.11.2000 (fls. 576), quando extinto o mandado anterior, e sem observar o disposto na Portaria SRF n°1.265/1999, que, nessas circunstâncias, prevê a substituição do AFRF executante. 111.1.2-Falta de regular e válida intimação ao sujeito passivo Alega que a procuração outorgada ao Sr. Cláudio Piffer não outorga poderes para receber intimação de auto de infração nem de constituição de crédito tributário. 111.1.2- Glosa de despesas a) Ao exercer a glosa da despesa e imputar multa qualificada, a autoridade desconsiderou o negócio jurídico praticado e documentado entre a autuada e a ;,..: ' - Processo n.° 11080.013615/99-38 6 Acórdão n.° 101-94.060 comissionada LICO, sem observar a Lei Complementar 104/2001, que prevê procedimento próprio para fazê-lo, à época não regulamentado. b) Foram iniciadas ilegalmente outras fiscalizações perante os mesmos e terceiros contribuintes, cujos resultados são utilizados como prova para exercer acusações de fraude, constituindo, os documentos de fls 402 a 417, frutos da árvore venenosa, a contaminarem todo o processo, pois não há nos autos a indicação de como foram obtidas as cópias dos cheques de terceiros nem que tipo de diligência gerou a obtenção de tais provas. A empresa não foi comunicada sobre o redirecionamento dos trabalhos de fiscalização a outros contribuintes, e está provado nos autos que a autoridade atuou fora de sua jurisdição, sem nenhuma comunicação à autoridade da jurisdição diversa, ou a autoridade superior da própria jurisdição. c) Os documentos de fls. 418 em diante foram obtidos à míngua de regular e competente mandado de procedimento fiscal. A partir de 31/13/2000 nenhum procedimento fiscal podia ser validamente exercido por qualquer autoridade, senão em cumprimento da Portaria SRF 1.265100, devendo ser declarada nula a prova obtida a partir das fls. 418 dos autos. 111.2- Mérito Quanto ao mérito, traz argumentos de caráter geral, no sentido de que a autoridade não justifica o fato de ter evitado buscar esclarecimentos com a fiscalizada e praticamente encerrado a fiscalização ainda em 1999, já que a última requisição de documentos deu-se em outubro de 1999. No mais, alega, em síntese, que: 111.2.1- Glosa das despesas de comissão. (a) estando plenamente comprovado o pagamento da comissão por parte da empresa vendedora, limitou-se a fiscalização a investigar a empresa Lico, colocando em cheque a capacidade de duas pessoas físicas envolvidas (Sr. Jony e Sr. Jeovah, respectivamente, presidente e procurador da Lico); (b) as investigações do fluxo financeiro da Lico não justificam a indedutibilidade da KW; (c) não é relevante para a dedutibilidade se a despesa que a beneficiária Lico fez foi ou não vinculada ao negócio de alienação do controle pelo qual recebeu a comissão; (d) as infrações cometidas pela Lico não atingem o direito à dedutibilidade por parte da KW; (e) é relevante o oferecimento da comissão à tributação na declaração apresentada pela •I. :9 ' Processo n.° 11080.013615/99-38 7 Acórdão n.° 101-94.060 Lico; (f) infere-se que o auditor entendeu que a comissão foi paga por mera liberalidade; (g) a dedutubilidade é admitida pela Lei, porquanto vinculada a um negócio jurídico conhecido, documentado, registrado, tributado, submetido a todos os órgãos oficiais, e todos os documentos indicam com clareza a causa da operação e o relacionamento formal havido entre a impugnante e a Lico, e a alienação do controle da KW S.A. financeira; (h) ficou comprovado o pagamento e o fato de que o beneficiário interferiu na alienação do investimento, fazendo jus à comissão; (i) a prova documental demonstra a participação da Lico e (j) a despesa de intermediação foi fundamental para o surgimento e desenvolvimento da operação de alienação do controle acionário. 111.2.2- Do ganho de capital- Não pode ser privado do direito de mensurar o custo do investimento alienado pelo método do "custo de aquisição", ao invés da equivalência patrimonial, fundamentando seu entendimento em parecer assinado pelo tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, no qual aquele doutrinador defende que não é possível à lei tributária ignorar a identidade distinta e os patrimônios distintos de pessoas jurídicas, para transferir para umas os acontecimentos existentes em outras, em detrimento daquelas. 111.2.3- Do agravamento da multa Não há fundamento para aplicação da multa de 150%, exigindo a lei, para tanto, justificativa minudente e comprovada nos autos. 111.2.4- Do lançamento da CSLL A legislação da CSLL não contempla a hipótese de indedutibilidade de despesa não necessária. 111.2.5- Da indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ Caso a exigência seja mantida, deve ser reformulada para excluir da base de cálculo do IRPJ a CSLL. 111.2.6- Da compensação de prejuízos A necessidade de compensação ilimitada de prejuízos é determinante para a preservação do patrimônio, do capital, a fim de que a efetiva tributação se realize sobre o acréscimo patrimonial. 111.2.7- Da taxa Selic Ainda que fosse procedente a tributação, não caberia exigência de juros à taxa Selic, que são remuneratórios, e não compensatórios, cabendo, no máximo, a taxa de 1% ao mês, o que admite por cautela e desde já requer. (4. , • 1. 4; to t. Processo n.° 11080.013615/99-38 8. • Acórdão n.° 101-94.060 IV-Do pedido de diligência Requer, afinal, a realização de diligência na pessoa de cada um dos representantes legais que firmaram o contrato de fl.19-34, e de outras pessoas que sabidamente participaram no negócio, a fim de restar permitido à impugnante provar, também dessa forma, a necessidade e realidade da intermediação da Lico no negócio. V- Decisão de Primeira Instância V.1- Preliminares A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares aos seguintes fundamentos: (a) O MPF é mero instrumento de controle interno, de maneira que o eventual descumprimento da Portaria SRF 1.265/99 não repercute na nulidade dos atos praticados. Além disso, foi emitido o Mandado de Procedimento Complementar em 24/07/2000 (fl. 657), e ainda que não tenha sido juntado aos autos, nota-se que os mandados complementares juntados têm a numeração seqüencial 1 e 3, o que indica claramente a emissão tempestiva do mandado complementar 2. (b) Não é necessário adentrar à questão inerente aos poderes conferidos ai Sr. Cláudio Piffer, porque tendo a empresa comparecido aos autos restou regularizada a intimação. (c) O procedimento de que trata a Lei Complementar 104 diz respeito à ocorrência de elisão fiscal, ou seja, negócios formalmente lícitos, e a hipótese em causa se refere a evasão fiscal, situações contra legem, em relação às quais a desconsideração dos respectivos efeitos sempre foi reconhecida; (d) Quanto à desqualificação das provas e invocação do princípio dos "frutos da árvore venenosa", o Relatório de Ação Fiscal, às fls. 550 e 551, indica claramente a origem dos documentos ( autorização judicial). A única mácula procedimental pode ter sido a ausência do competente termo de juntada, quando da anexação, mas trata-se de irregularidade que não prejudicou o direito de defesa do sujeito passivo. Sobre as diligências junto a terceiros, não há previsão normativa para que os Mandados de Procedimento Fiscal-Extensivo e Mandados de Procedimento Fiscal-Diligência sejam sequer levados ao conhecimento do sujeito passivo vinculado ao procedimento principal, quanto mais que sejam anexados aos autos. Além disso, é flagrante que os mesmos foram devidamente emitidos, eis que mencionados em documentos anexados aos autos. Ity • Processo n.° 11080.013615/99-38 9 Acórdão n.° 101-94.060 (d) A exigência foi formalizada por servidor competente (auditor fiscal), não havendo previsão legal de que seja necessária comunicação à autoridade superior para redirecionamento dos trabalhos ou mesmo atuação fora da jurisdição, bem como pelos mesmos motivos, improcede a tese de que seja necessário lavrar nova exigência, para outorgar validade à ação fiscal. V.2-Mérito Aos argumentos de mérito de caráter genérico, contra-argumentou a autoridade que não há qualquer obrigação legal de a fiscalização justificar a escolha da forma de desenvolvimento da atividade investigatória, que a afirmação de que a fiscalização praticamente se encerrou em 1999 é tendenciosa, pois não leva em conta os procedimentos levados a termo junto a terceiros, e que compõem a metade dos autos, que ocorreu estrita observância aos ditames do Decreto n° 70.235/72, com elogiável busca da verdade material perpetrada através de incessantes verificações e diligências. V.2.1- Glosa das despesas de comissão. Sobre os argumentos específicos quanto à glosa das despesas de comissão, descreveu minudentemente as evidências apuradas pelas autoridades fiscais de que as despesas de comissões glosadas inexistiram, destacando os elementos apurados pela fiscalização que comprovam a completa precariedade financeira, administrativa e contábil da empresa Lico, totalmente incompatível com a espécie de prestação de serviços supostamente efetuada, a ausência de qualquer registro, contábil ou financeiro, por parte da Lico ou de seus responsáveis, de despesas que eventualmente tenham ocorrido por conta da prestação dos serviços, e, finalmente, elementos que comprovam que o pagamento depositado na conta bancária da Lico simplesmente desaparece da sociedade, não havendo qualquer evidência de que esses valores tenham sido canalizados para atender custos ou despesas eventualmente relacionados com a prestação de serviços. V.2.2- Do ganho de capital-. Quanto ao ganho de capital, pondera a decisão recorrida que a impugnante, embora sujeita à avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, simplesmente se insurge contra a aplicação do dispositivo legal pertinente para a determinação do custo e apuração do ganho de capital (art. 33 do Decreto-lei n° 1.730/79, matriz legal do art. 376 do RIR/94) e, sob o argumento de que, conforme • II. . •• Processo n.° 11080.013615/99-38 10• • Acórdão n.° 101-94.060 parecer do tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, a norma é inconstitucional, requer não seja ele aplicado ao caso concreto. Assim, considera o relator que sequer cabe à autoridade administrativa examinar a matéria. V.2.3- Do agravamento da multa Sobre o agravamento da multa, diz que os fiscais demonstraram sobejamente que se edificou todo um aparato documental com vistas a modificar as características essenciais do pagamento efetuado à empresa Lico, dando-lhe aparência de despesas de comissão, quando na verdade não houve comprovação sequer de que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte daquela empresa, e que tal fato caracteriza exatamente a hipótese descrita no art. 72 da Lei n° 4.502/64, como fraude. V.2.4- Do lançamento da CSLL Quanto à CSLL, diz ser improcedente o argumento da autuada, eis que o fundamento da exigência não é a indedutibilidade de despesa não necessária, e sim sua inexistência. V.2.5- Da dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ Sobre a dedutibilidade da despesa da base de cálculo do IRPJ, declara que somente podem afetar a base de cálculo daquele imposto as despesas devidamente contabilizadas pelo contribuinte. V.2.6- Da compensação de prejuízos e da taxa Selic Aos argumentos referentes à compensação integral e prejuízos e à impossibilidade de utilização da taxa Selic, declara impossibilidade de conhecê-los, pois referem-se apenas a alegações de inconstitucionalidade. VI-Do pedido de diligência Rejeita o pedido de diligência, considerando-o supérfluo, genérico e com caráter meramente protelatório, sem indicação dos quesitos a serem atendidos. VII-Recurso Inconformada, a empresa recorreu a este Conselho, reeditando as razões de defesa, inclusive quanto às preliminares, aduzindo algumas considerações a seguir sintetizadas: a) Não cabe à autoridade relevar o vício da intimação irregular. O vício da intimação é absoluto, tratando-se de constituição de crédito, e não de ãl$". Processo n.° 11080.013615/99-38 11 Acórdão n.° 101-94.060 convalidação de ato processual, para o qual é dirigido o Código de Processo Civil. b) A farta prova documental da necessidade e da realidade da despesa não veio apreciada por ocasião do julgamento, caracterizando cerceamento de defesa. c) Também ocorreu cerceamento de defesa no indeferimento da diligência. Pretendeu o contribuinte, a exemplo dos depoimentos que sustentaram a autuação, o depoimento de outras pessoas que atuaram no negócio e que foram nominalmente indicadas no pedido. Além disso, houve intimação à Previ, uma das adquirentes, cuja resposta não integra os autos. O requerimento de diligência, e o documento emitido e assinado, através da juntada de declaração das partes beneficiárias da comissão, reiterando a necessidade e a realidade do respectivo pagamento (fls. 650/651) demonstram que o pedido não veio materialmente apreciado, assim como materialmente apreciado não veio o conteúdo da Declaração apresentada. d) O julgamento não enfrentou a defesa de mérito formulada quanto à ausência de ganho de capital e à compensação de prejuízos e da base de cálculo da CSLL. As matérias não se encontram no ambiente da alegação de inconstitucionalidade do disposto no art. 376 do RIR194 ou da limitação da compensação de prejuízos ou da base de cálculo da CSLL, como simplificou a autoridade. A evidência do cerceamento de defesa está no enfrentamento das matérias pelo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão 103-20.584, relatado pela Conselheira Mary Elbe Queiroz. A jurisprudência administrativa repele tais posturas, exigindo o duplo grau de jurisdição, como indicam as ementas que transcreve. e) A autoridade julgadora, para manutenção do lançamento quanto à acusação referente às comissões, inovou seu fundamento ao concluir que se tratou de ato contra legem, de que são espécie a fraude, o conluio e a sonegação, em relação aos quais de há muito a desconsideração de feitos pela autoridade administrativa é reconhecida. A inovação decorre de que o fundamento do lançamento é que a despesa de comissão paga traduz despesa, "...não comprovada quanto à sua necessidade, impondo-se a aplicação da multa qualificada, uma vez que caracterizou fraude na apropriação dessa despesa..." para fins de IRPJ e de CSLL. No julgamento, parte-se da premissa de que a • Processo n.° 11080.013615/99-38 12 Acórdão n.° 101-94.060 fraude está identificada no próprio negócio jurídico contratado, "formal e materialmente contra legam". f) Ao tratar a operação de intermediação como ato simulado, enquanto a prova da intermediação está evidenciada por documentos nos autos, está o julgador desconsiderando os efeitos dos documentos representativos da operação e seus efeitos para fins tributários, o que exigiria procedimento prévio previsto na LC 10412001 A prova documental não está superada, não havia impedimento para realização do negócio que justificasse a acusação de simulação, não existe acusação de documentos ou declarações falsas no contrato de compra e venda ou de ato simulado. g) Ocorreu também cerceamento de defesa por ter a autoridade sonegado os documentos referidos no depoimento de fl. 379, sob o argumento de não ver como tais documentos possam fazer prova em favor do contribuinte. Também não constam dos autos os documentos referidos como anexos à correspondência de fl. 490, datada e assinada pelo Sr. Luiz Roberto Collares. Assim, quanto a esses documentos, só as autoridades autuantes tiveram vista, ou seja, nem o contribuinte, nem os julgadores os conhecem. h) Quanto ao ganho de capital, a presunção do art. 376 do RIR/94 não é absoluta, em relação à hipótese de incidência sobre o ganho, e a falta de lucro no caso concreto veio evidenciada pela comparação do custo das ações com o valor da alienação. i) Transcreve o voto condutor do Acórdão 103-20.584, quanto à limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL, reiterando os argumentos da impugnação. j) Todas as provas documentais relativas à operação de compra e venda das ações e do pagamento das comissões estão contidas nos autos e a Recorrente, ao requerer diligência junto às pessoas identificadas que atuaram no negócio, desafia a fiscalização a infirmar a operação e a dedutibilidade da despesa k) Caso a exigência seja mantida, o lançamento deve ser reformulado para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ. I) A aplicação da multa qualificada exige prova do evidente intuito de fraude, e a falta de adição de despesa desnecessária à atividade, por sua subjetividade,IF ii ! • Processo n.° 11080.013615/99-38 13 • Acórdão n.° 101-94.060 afasta a possibilidade de imputar a eventual erro a demonstração inequívoca de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude É o relatórior, •.. . : . Processo n.° 11080.013615/99-38 14 Acórdão n.° 101-94.060 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado a este Conselho porque instruido com arrolamento voluntário de bens. Dele conheço. 1- Preliminares Subscrevo e adoto as razões declinadas pela Turma Julgadora quanto às preliminares argüidas, no que se refere à convalidação da intimação do auto de infração, às extensões dos procedimentos investigatórios a terceiros, à competência dos autuantes. A questão do procedimento prévio referido no parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido com a Lei Complementar 10412000 será apreciada como preliminar de mérito, ao se analisar a acusação respectiva. A matéria ligada à nulidade por falta de Mandado de Procedimento Fiscal, a meu ver, merece apreciação especifica. A questão suscitada envolve considerações sobre a natureza do mandado de procedimento fiscal e sobre o sistema de nulidades em direito processual administrativo. 1.1- Natureza do Mandado de Procedimento Fiscal Quanto à natureza do mandado de procedimento fiscal, discordo da decisão recorrida quando, invocando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, o considera como mero instrumento de controle interno. Conforme brilhante lição do Professor José Antônio Minatel (Processo Administrativo Fiscal- Vol. VI- Dialética), mandado traduz uma determinação de fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. Assim, o instrumento criado tem como missão transmitir uma ordem do mandante ao mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução procedimento fiscal, assim entendida a prática de atos administrativos voltados para a finalidade especifica de cumprimento das obrigações tributárias. si* • . Processo n.° 11080.013615/99-38 15 . • Acórdão n.° 101-94.060 Ainda nas considerações do ilustre tributarista, a expedição de mandado com essa finalidade teria como objetivo precípuo ordenar o exercício das atividades da fiscalização na busca dos resultados programados pela administração tributária, de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a conveniência e outros critérios pessoais dos agentes do Fisco sejam substituídos por critério objetivos e atos regrados dos gestores da administração tributária, medida essa de cunho organizacional imprescindível para que sejam observados os demais princípios e diretrizes que norteiam a gestão da coisa pública. Assim, diz o Professor Minatel, o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E conclui que o MPF, longe de ser mero ato de controle intemo, é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Quanto à competência para constituir o crédito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal, reafirma Minatel que é ela exclusiva dos Auditores da Receita Federal, por força de lei, mas que longe de traduzir limitação à competência fixada na lei, é dever do administrador tributário zelar para que as atividades de fiscalização sejam distribuídas de forma organizada e controlada entre seus agentes, evitando-se a sobreposição de atividades de investigação em um mesmo sujeito passivo, tão desastrosa quanto a contumaz inexistência de fiscalização em outros. E destaca que a disciplina — regras de exercício — para o bom desempenho da competência do agente é imperativo de qualquer entidade organizada e, por isso, fundamental para o desempenho da atividade estatal. 1.2- Sistema de Nulidades De grande utilidade para uma adequada compreensão das nulidades processuais as lições de Alexandre Freitas Câmara l , das quais são transcritos os seguintes excertos: N-) Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 5' edição, Editora Lumen Juris • I, P, e, • 'Processo n.° 11080.013615/99-38 16 Acórdão n.° 101-94.060 "O estudo de qualquer ato jurídico só será realizado adequadamente se se tiver em vista que o mesmo deve ser analisado em três esferas: a da existência, a da validade, a da eficácia. É preciso, antes de mais nada, verificar se o ato jurídico existe juridicamente. Em caso negativo, nada mais haverá a ser analisado. Sendo, porém, positiva a resposta a esta questão, há que se verificar se o ato jurídico é válido e se produz efeitos. Afirme-se, desde logo, que validade e eficácia são planos distintos, sendo errado afirmar-se, por exemplo, que o ato nulo é aquele que não produz efeitos. O ato nulo não vale, mais pode produzir efeitos. Ato que não produz efeitos é ato ineficaz. O ato processual é inexistente quando lhe falta elemento constitutivo mínimo. Em outros termos, para que o ato processual exista é preciso que se faça presente um elemento identificador mínimo, que permita a quem o examine reconhecê-lo. Basta pensar numa sentença sem dispositivo....Não havendo dispositivo a sentença não contém nenhuma decisão e, assim, não pode ser reconhecida como uma sentença. O mesmo se deve dizer da sentença proferida por quem não é juiz A inexistência não convalesce jamais. ....Não há meio de fazer com que o ato inexistente passe a existir. Presentes todos os elementos constitutivos mínimos do ato processual, o que significa dizer, presentes todos os elementos identificadores essenciais do ato, este existe. Passa-se, então, à análise nos planos de validade e eficácia. Diz-se inválido o ato processual quando este não se conforma como o esquema abstrato predisposto pelo legislador (tipo) É preciso afirmar, desde logo, uma diferença essencial entre o sistema das invalidades no Direito Processual e no direito privado. Tal diferença reside no fato de não haver invalidade processual sem pronunciamento judicial. Em outras palavras, não existe ato processual inválido de pleno direito O direito processual reconhece três espécies de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade. Princípio importantíssimo no estudo das invalidades processuais...á o chamado princípio do prejuízo. Segundo este princípio, não poderá ser declarada a invalidado de ato processual quando esta não tiver causado prejuízo às partes (negritos acrescentados) O ato processual inválido pode ser convalidado. São reconhecidas duas formas de convalidação: a objetiva e a subjetiva. Dá-se a convalidação objetiva pela aplicação conjunta do princípio da instrumentalidade das formas e do prejuízo. Em outros termos, a verificação de que, embora formalmente inadequado, o ato atingiu sua finalidade essencial (principio da instrumentalidade das formas), e que, além disso, não causou prejuízo às partes (princípio do prejuízo ou da transcendência), convalida o ato processual, não sendo possível decretar-se a invalidade do mesmo. De outro lado, dá-se a convalidação subjetiva em razão de a decretação da invalidade poder se dar por provocação da parte, mas jamais poderá ser requerida pela parte que deu causa à invalidade Assim, deverá a invalidade ser requerida pela parte prejudicada, na primeira oportunidade que tiver para se defender, sob pena de preclusão 1 ,..,"..,- .. .. . ' Processo n.° 11080.013615199-38 17 Acórdão n.° 101-94.060 Por fim, há que se falar da ineficácia dos atos processuais. O tema pode ser dividido em duas partes. Em primeiro lugar, há que se falar da ineficácia dos atos processuais inválidos, e, após, da ineficácia dos atos processuais válidos. Quanto à primeira das questões suscitadas, é de se afirmar que o ato processual inválido é apto a produzir efeitos até que a invalidada seja rec,onhecida....Assim sendo, apenas após a decretação da invalidade é que o ato processual deixará de produzir seus efeitos regulares Quanto aos atos processuais válidos. Estes produzem, em princípio, todos seus efeitos normalmente. Há casos, porém, que a ineficácia é cominada, como se dá com a sentença de mérito proferida em processo onde estava ausente um litisconsorte necessário (art. 47 do CPC). Nesta hipótese, a sentença é válida, mas incapaz de produzir efeitos. Outros casos há em que a ineficácia do ato processual válido decorre de uma natural impossibilidade de produção dos efeitos normais. É o que ocorre, por exemplo, com as sentenças condenatórias genéricas (também chamadas sentenças condenatórias ilíquidas)..." A mais abalizada doutrina ressalta que " o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidada do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida" e que "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado pela parte" 2. 1.3- Da análise do mandado de procedimento frente ao sistema de nulidades e aos princípios do processo administrativo. Como visto, não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência, mas apenas autoriza o exercício dessa competência. A competência, como com muita propriedade registra o Professor Minatel , é conferida pela lei. Não se cogita, pois, de atos inexistentes. if Passa-se, então, à análise no plano da validade. 2 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros: A s Nulidades no Processo Penal 6' edição RT- São Paulo, 1997 • . • Processo n.° 11080.013615/99-38 18 Acórdão n.° 101-94.060 José Antônio Minatel, no trabalho acima referido , registra que, afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. Ocorre que, no caso, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência, eis que acobertado pelo MPF-C emitido em 20/11/2000, com validade até 20/03/2001 (a ciência do auto de infração deu-se em 18/01/2001). Seria de se questionar, talvez, a validade dos atos praticados pelo auditor durante o procedimento de fiscalização no período de 27/09/2000 e 20/11/2000, para o qual não consta dos autos mandado de procedimento fiscal complementar válido (o documento de fls.657 não se encontra assinado pelo sujeito passivo). Ocorre que o próprio ato normativo que, à época, regulamentava do MPF (Portaria SRF 1.265/99) dispunha expressamente que a hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. É bem verdade que a norma determina que, nesse caso, deverá ser indicado outro auditor para conclusão do procedimento. Essa disposição, entretanto, tem por finalidade tornar possível ao administrador melhor organizar e controlar a atividade de seus agentes, na presunção de ineficiência ou negligência do titular do mandado extinto. Trata-se, porém, de presunção relativa. Assim, a existência, no processo, de MPF-C , terceiro na ordem seqüencial, emitido pela autoridade competente e dirigido ao mesmo auditor responsável pelo procedimento originário, sem a prova da existência do MPF-C, segundo na ordem seqüencial, pode ser interpretada, no mínimo, como reconhecimento tácito da eficiência e diligência do agente e convalidação objetiva dos atos praticados pela aplicação conjunta do princípio da instrumentalidade das formas e do prejuízo: os atos atingiram sua finalidade essencial e, além disso, não causaram prejuízo às partes, não sendo possível decretar-se a invalidade dos mesmos. E é evidente que a falta de troca do auditor responsável pelo procedimento, por si só, nenhum prejuízo causa ao sujeito passivo. Acresce a isso que o próprio Minatel, ao pugnar pela invalidade da exigência motivada pela ausência de MPF (falta de condição de procedibilidade do\4. • s, lti, j, . Processo n.° 11080.013615/99-38 19 Acórdão n.° 101-94.060 agente do Fisco) , ressalta que o fato resulta em anulação por "vício formar, que autoriza a formalização de novo lançamento para saneá-lo, no prazo previsto no artigo 173, II, do CTN, que, todavia, deverá ser feito pelo mesmo agente do Fisco que teve o ato impugnado. Ora, no caso concreto (diferente do analisado pelo Professor Minatel, que trata de lançamento formalizado sem a existência de MPF), violaria os princípios da razoabilidade, da moralidade, da eficiência, do interesse publico e da economia processual, carecendo, inclusive, do mais tênue fundamento lógico, anular a exigência para emitir novo MPF para que o mesmo agente do Fisco formalizasse novo lançamento idêntico ao anulado. Rejeito, pois, as preliminares. Passo a analisar as questões diretamente relacionadas com as acusações dirigidas à empresa. II-Mérito Preambularmente, registre-se que, uma vez que estando em julgamento exigências de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido fundadas nos mesmos fatos, as razões de decidir aplicam-se a ambas as exigências, quando não forem apresentadas razões específicas a uma delas. 11.1- Glosa das despesas de comissão. A empresa teve glosada despesa de comissão no valor de R$3.312.500,00, a título de despesa operacional não necessária, paga à empresa Lico Comércio e Representações S.A, conforme relatório que faz parte integrante do auto de infração. O relatório narra uma longa investigação na persecução do destino dos valores pagos à Lico, e conclui, quanto a esse item, que a infração apurada foi lançamento como despesa de comissão na intermediação de ações paga à empresa Lico...,não comprovada quanto à sua necessidade, impondo-se a aplicação da multa qualificada, uma vez que se caracterizou fraude na apropriação dessa despesa.." Quanto a esse item da infração, alega a Recorrente, em preliminar, que está envolvida a alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 104/2001, inaplicável à época por demandar procedimento prévio, então não regulamentado. É a seguinte a dicção do dispositivo acrescentado ao CTN: "Art. 116. (...) 1 .1 I % ' Processo n.° 11080.013615/99-38 20• Acórdão n.° 101-94.060 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar n° 104/2001 assim justifica a criação de uma norma antielisiva: "A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permfta à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade da elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito". Como se vê, a inclusão do parágrafo único do art. 116 teve por escopo criar uma possibilidade de descaracterizar negócios lícitos, praticados com o objetivo de economizar tributos, a fim de submetê-los à tributação que adviria caso os negócios tivessem sido outros, aqueles preteridos em face do planejamento tributário. Para esses, necessário o procedimento prévio, inexistente à época (mais tarde regrado pelos artigos 13 a 19 da MP 66/2002, não convertidos em lei). Todavia, o disposto no artigo não inclui atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, os quais sempre puderam ser desconsiderados sem qualquer procedimento prévio, tendo em vista o que dispõe o art. 149, inciso VII, do CTN. Portanto, em se tratando de acusação de fraude, descabem os procedimentos prévios. Entendo, todavia, que , em que pese o elogiável trabalho de investigação levado a cabo pela Fiscalização, não conseguiu ela reunir elementos probatórios suficientes para que se mantenha a exigência. Embora a acusação expressa da fiscalização seja de "lançamento como despesa de comissão na intermediação de ações paga à empresa Lico...,não comprovada quanto à sua necessidade", aceito, como ponto de partida da análise, que a glosa da despesa deu-se por falta de prova da efetividade da prestação do serviço, como interpretou a Turma Julgadora de primeira instância, a partir dos procedimentos investigatórios levados a efeito (teria havido imprecisão redacional por parte do autuante). • - Processo n.° 11080.013615/99-38 21- Acórdão n.° 101-94.060 Em momento algum está questionada a ocorrência do negócio que teria dado origem às comissões (venda, pela autuada, de ações da Kepler Weber S.A., sendo compradores a Lico Assessoria e Representações S.A. e três conhecidissimos fundos de previdência privada, a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a AERUS - Instituto Aerus de Seguridade Social e a SERPROS- Instituto Serpro de Seguridade Social). Conforme documento de fls 19/33, a compra deu-se nas seguintes quantidades e preços: Comprador Quantidade de ações Preço PREVI 103.317 R$ 3.796.899,75 AERUS 103.317 R$ 3.796.899,75 SERPROS 103.317 R$ 3.796.899,75 L ICO 50.535 R$ 1.859.3000,75 O mesmo documento registra que a Lico se obrigou a transferir a um terceiro, indicado pelas demais compradoras, as ações por ela adquiridas, e pelo mesmo valor despendido na aquisição (provavelmente, para conservar a igualdade dos demais demais compradores no controle da sociedade). O questionamento gira em tomo da comissão paga à Lico pela intermediação. A intermediação (corretagem) em uma operação de compra e venda consiste na aproximação de comprador e vendedor. Como se a prova? O serviço de intermediação não implica, necessariamente, num resultado material, a ser documentalmente provado (a não ser o recibo de quitação e prova do efetivo recebimento). Por corresponder à aproximação de comprador e vendedor, pode, eventualmente, não implicar em qualquer despesa incorrida para sua prestação. No caso, há correspondências anteriores à transação (documentos de fls. 139 a 143) subscritas pela Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e pela Lico e dirigidas à KW, com proposta de aquisição das 360.535 ações ordinárias da Weber S/A, representativas do controle da sociedade, para venda aos compradores Previ, Aeros, Serpros e Lico, bem como a condição de pagamento da comissão à Diferencial e à Lico pela intermediação do negócio. Há, também prova da efetividade do pagamento da comissão, quer por cópia do recibo, quer por cópia do cheque e depósito na conta da beneficiária, e prova do pagamento à LIGO, pela BB DTVM, da importância de R$ 1.859.3000,75 correspondente à aquisição das I sia Processo n.° 11080.013615/99-38 22 Acórdão n.° 101-94.060 50.535 ações que ela se comprometera a vender a um terceiro indicado pelos outros três adquirentes. Assim, a prova documental milita em favor da autuada, ou seja, estão provados a transação com as ações o efetivo pagamento a título de comissão. Poderia a fiscalização desconstituir a prova documental constante dos autos, inclusive através de prova indireta. Porém, no caso, apesar do elogiável e cuidadoso processo investigatório, demonstrou a fiscalização haver indícios de que o pagamento realizado não corresponde à prestação do serviço, mas não produziu a necessária ligação entre eles e o raciocínio conclusivo lógico que permitisse chegar à presunção (o que, no caso, reconheço ser muito difícil, dada a natureza imaterial dos serviços). A força probatória das presunções simples repousa nos fatores seriedade (o relacionamento entre o fato conhecido —indicio- e o fato desconhecido que se quer provar deve ser bastante provável, embora não seja absolutamente certo) , precisão (o indicio deve ser relacionado com um único fato desconhecido, aquele que se quer provar, e não, com vários fatos desconhecidos que possam ser excludentes entre si ) e concordância (todos os indícios em jogo, quando houver mais de um, devem apontar na mesma direção). A desproporção do valor pago pode ser um indício de que estejam nele embutidas outras destinações (que não o serviço de intermediação), mas essa não é a única conclusão possível. Algum tipo de relacionamento especial com o vendedor ou com os compradores pode fazer de determinada pessoa a única a ter possibilidade de intermediar determinado negócio, e justificar um elevado valor para a comissão. Da mesma forma, a falta de capacitação técnica dos sócios pode ser suprida pela capacitação da outra empresa (no caso, Diferencial DTVM). Não é impossível que a Lico tivesse negociado com a KW conseguir comprador para as ações e obter por elas, no mínimo, o valor patrimonial, sendo que a diferença a maior obtida se destinaria a sua remuneração (conforme constou do depoimento do Sr. Jony Hemandez, presidente da Lico) e, ao mesmo tempo, tivesse acertado com a Diferencial que sua remuneração seria a normal do mercado (3% do valor da venda). Assim, a desconformidade do valor da comissão atribuída , a falta de capacitação técnica dos sócios, a ausência de documentos comprobatórios dos serviços prestados, a ausência de registros de qualquer gasto incorrido, a verificação de que os valores depositados na conta da beneficiária não se destinaram para o • sr" Processo n.° 11080.013615/99-38 23 Acórdão n.° 101-94.060 pagamento de quaisquer despesas inerentes à intermediação podem ser indícios, mas não são suficientes para provar a inexistência do serviço. O aspecto levantado pela Recorrente, respeitante à referência, pela fiscalização, a documentos que não constaram dos autos, ofende o principio do contraditório e da ampla defesa. Conforme lição de Odete Medauar, "representam desdobramentos mais diretos do contraditório, principalmente, a informação geral, a ouvida dos sujeitos e a motivação. A regra da informação geral significa o direito, atribuído aos sujeitos e à própria administração, de obter conhecimento dos fatos que estão na base da formação do processo, e de todos os demais fatos, dados, documentos e provas que vierem à luz no curso do processo (.••)" 3. Deixo, porém, de considerar o fato levantado pelo Recorrente uma vez que, no mérito, entendo que a matéria pode ser decidida em seu favor. 11.2- Do ganho de capital-. O fato de o órgão julgador de primeira instância não ter enfrentado a matéria de mérito relativa ao ganho de capital (e à compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL) não caracteriza cerceamento de defesa, pois motivada sua decisão com base em impossibilidade de os órgãos administrativos negarem "aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário". Por outro lado, embora a Recorrente alegue que "as matérias não se encontram no ambiente da alegação de inconstitucionalidade", é evidente que desse assunto se trata, pois não há como deixar de aplicar lei em vigor se não for em razão desse vício. Veja-se que o próprio acórdão da Terceira Câmara colacionado e o parecer do Dr. Ricardo Mariz fazem referência a esse aspecto ( conceito constitucional de lucro, referido no acórdão, e "não há inconstitucionalidade, se do método resultar uma situação mais favorável ao contribuinte", referência contida no parecer, quanto ao método da equivalência patrimonial). No caso, a Recorrente reconhece que a exigência foi formalizada de acordo com a lei. Apenas contra sua aplicação se insurge. E uma vez que em sede de recurso administrativo se cuida de zelar pela legalidade do ato do lançamento, deve ser mantido esse item da exigência. 11.3- Do agravamento da multa 3 Odete Medauar, Processualldade no Direito Administrativo; 1993, pp. 105-107 • ai c-, Processo n.° 11080.013615/99-38 24 Acórdão n.° 101-94.060 Quanto a esse aspecto, o recurso perdeu o objeto, pois a parcela sobre a qual incidiu o agravamento foi afastada. 11.4- Do lançamento da CSLL O único argumento específico articulado em relação ao lançamento da CSLL consiste na alegação de que a legislação da contribuição não contempla a hipótese de indedutibilidade de despesa não necessária. Também nesse caso o recurso perdeu o objeto, eis que o item referente a indedutibilidade foi provido. 11.5- Da indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ Tem razão a recorrente quando requer seja deduzido, na apuração da base de cálculo do IRPJ, o valor da CSLL apurado neste procedimento. Sobre esse assunto, vasta a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos acórdãos a seguir transcritos por suas ementas: Ac. 108-05.617/99- IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor da remansosa jurisprudência deste Colegiado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL Ac. 108-05.723/99- IRPJ e CSL- BASE DE CÁLCULO CORRETA APURAÇÃO- DEDUTIBILIDADE DA PRÓPRIA CSL- Considerando que a legislação prevê a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro, tanto para apuração da própria CSL quanto do IRPJ, considerando também que o tributo não tem efeito sancionatório nos termos do art. 30, do CTN, atributo específico de multa e juros, a apuração do valor da imposição não pode desobedecer tais comandos e deve respeitar o correto procedimento. 11.6- Da compensação de prejuízos O requerimento para que a exigência mantida seja compensada ilimitadamente com os prejuízos acumulados e base de cálculo negativa apurados até 1994 não pode ser acolhido. É que há disposição legal expressa em vigor no limitando a compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL, inclusive os apurados até 31/12/94, de maneira a reduzir o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação em, no máximo, trinta por cento (art. 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95). Alegações a respeito de inconstitucionalidade da lei ou inobservância do conceito constitucional de renda não podem ser acolhidas na instância administrativa, enquanto não reconhecida pelo STF. Assim, a compensação é admitida no limite previsto na lei. . • ela ir..." Processo n.° 11080.013615/99-38 25 Acórdão n.° 101-94.060 11.7- Dos juros e da taxa Selic No que respeita aos juros de mora, sua exigência decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. O art. 13 da Lei n° 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SEL1C os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: ° Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal interna; Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo III- Do pedido de diligência O pedido de diligência também restou prejudicado, dado destinar-se a coletar prova referente a infração já afastada por este Voto. Pelas razões supra, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para: Excluir da matéria tributável o montante de R$ 3.312.500,00, referente à glosa das despesas com comissão. 11- Determinar que na apuração da base de cálculo do IRPJ seja deduzido o valor correspondente à Contribuição Social mantida no presente julgamento. . . ,rtma Processo n.° 11080.013615/99-38 26 Acórdão n.° 101-94.060 III- Reconhecer o direito à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL até o limite previsto em lei (art. 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95). Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2002 LÀ R • SANDRA MARIA FARONI

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Numero do processo: 13011.000101/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - A imunidade do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIN nº 2028-5. Aplicação do Decreto nº 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a estudantes hipossuficientes. Recursos voluntário provido e de ofício negado.
Numero da decisão: 201-73951
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício, e II) deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Jorge Freire
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Precedentes do STF na ADIN n° 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a estudantes hipossuficientes. Recursos voluntário provido e de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Se des, em 16 de agosto de 2000 adf Luiza - - n : Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA VS" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çr: Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 Recurso : 111.226 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, contra decisão monocrática que manteve parcialmente a exação da COFINS, reduzindo a base de cálculo, conforme fls. 571 a 574. Sendo o valor eximido superior ao de alçada, houve remessa oficial (fl. 575). O lançamento decorreu do entendimento do Fisco de que "a Fundação não pode ser considerada entidade beneficente de assistência social para efeito de gozo da isenção relativa à COF/NS, uma vez que não atende às condições exigidas nos artigos 30, 31, 32 e 33 do Decreto n° 612, de 21/07/92, com as alterações introduzidas pelos Decretos nt 752/93 e 1038/94, que regulamentam a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 55, incisos 1 a V, e a Lei Complementar n° 70/91, artigo 6°, inciso III, onde estão expressas as condições de isenção da contribuição social às entidades beneficentes de assistência social prevista no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal' (fls. 41). A decisão recorrida, em síntese, mantém a autuação, no mérito, ao fundamento de que as instituições de educação em geral, com ou sem fins lucrativos, prestam serviços na área de educação e em contrapartida seus alunos pagam por tal serviço, o que caracteriza a hipótese de incidência da COFINS, consoante o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. E, por não estarem enquadradas nos casos dos artigos 6° e 7° da mesma lei (não é entidade beneficente ou filantrópica), devem ser tributadas. Escora-se, também, o guerreado decisum na IN SRF n° 113/98, que, em seu artigo 2°, dispõe que: "Considera-se imune a instituição de educação que preste serviços, referidos no artigo anterior (ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior) à população em geral, em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos. Parágrafo único. A imunidade não se aplica quanto às contribuições para o P1S/PASEP e para a seguridade social — COF/NS, de que tratam a ". Em sua articulação recursal, a empresa alega ser imune às contribuições sociais, de acordo com a dicção do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Além disso, afirma cumprir todas as exigências do artigo 12 da Lei n° 9.532/97, que transcreve. Alega, também, que o lançamento referente aos valores 2 AC MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..4SY 5,"» 4 I" je SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 anteriores a 25/08/1998 estariam decaídos. Ataca, de igual sorte, o fato de que descontos dados aos alunos seriam incondicionais, e que, em conseqüência, não poderiam ser incluídos na base imponível, e, por fim, irresigna-se quanto à multa aplicada, averbando que, por ser fundação pública municipal, não poderia ser penalizada pela multa imposta no auto de infração. De fls. 596, comprovante do depósito recursal. É o relatório. 3 44Ç$ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf-1 eti.:• Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 70 , da Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade soda! as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em ler Assim, dúvida não há que a lide gira em tomo da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoa políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários, quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da discip fina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isendonal, que independe de lei complementar cisciplinadorar .3 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cat•-•thl- Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar- se de imunidade condicionada, corno é a hipótese versada no art. 195, § 70, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar (..) II - regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 0 , da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a conten_ção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva" Em outras palavras, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de educação, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, e não as do artigo 55 da Lei 8.212/91, posto que veiculadas via lei ordinária, forma inconstitucional de veiculação das condições restritivas da imunidade. Talvez pudéssemos discutir acerca da competência dos órgãos administrativos para fazer este juízo de inconstitucionalidade, mas a questão passa a ser inócua quando o próprio STF, ao julgar a ADIN 2028-5, já deu a posição do Excelso Pretório sobre o alcance e limitações do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Decisão plenária do STF, em 11/1 111999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/1999 (DJ de 02/08/1999), na ADIN 2028-5, para suspender, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 10 da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere à questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustre Ministro Relator 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3. ccL, Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. 5 L•tsj kft_. MINISTÉRIO DA FAZENDA tks*g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-5;1•F:t Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem- se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição Federal'. Com efeito, é de aplicar-se ao caso o Decreto n° 2.346/97. Portanto, não pode a Lei Ordinária n° 8.212/91, matriz legal do lançamento, tratar de limitações ao poder de tributar, matéria, como exposto, restrita ao âmbito da lei complementar. Também estreme de dúvidas que a educação é espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do próprio Poder Executiva, urna vez que o Decreto n°2.536, de 06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs: "Art. 2°. Considera-se entidade beneficente de assistência soda!, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV— promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde". Também, embora regulamentando impropriamente a isenção constitucional, o legislador, no artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91, expressamente consignou que o conceito de assistência social abrange a assistência educacional, ao declarar: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III — promover, gratuitamente, assistência social, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) 6 " I : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:":4 fr.4:02 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2"12-11 Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 A doutrina também perfilha tal entendimento, como depreende-se do texto de James Marinse, em que o autor paranaense averba que: "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e C TN, arts. 9°e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistência social" como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança....Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." O artigo 3°, IV, do Estatuto da autuada averba que é seu objetivo prestar assistência a estudantes carentes de recursos, assim como seu artigo 2° aduz que a Fundação tem por finalidade promover, de forma permanente, a educação escolar e extra-escolar, contribuindo para a realização do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico da comunidade e da região e o fortalecimento da solidariedade humana. Também não há participação dos dirigentes ou administradores no patrimônio ou renda da fundação (art. 8°, parágrafo único). Como afirma o Ministro Moreira Alves ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN n° 2028-5, no preceito do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal "cuida-se de entidades beneficentes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". E concluiu que na norma constitucional imunizatória "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo á cobrança junto aqueles que possuam recursos suficientes". (grifei) Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada como beneficente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do CTN, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. É nesse sentido que o Fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas que tais requisitos não são atendidos. E tal questão deve ser analisada caso a caso através das provas trazidas aos autos em confronto com o estatuto da entidade sob análise, não possibilitando, como entendem 6 Op. Cit., p. 152/153. 7 `-'"" 141,: MINISTÉRIO DA FAZENDA $411/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r "Ch Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 alguns, uma análise linear em função de quesitos de forma, sem que se perquira acerca das peculiaridades de cada entidade e sua forma de atuação junto aos_ necessitados. Não enxergo prova nos autos de que as antes mencionadas normas estatutárias da defendente não estejam sendo cumpridas, deste modo desvirtuando um de seus objetivos, a assistência a estudantes carentes de recursos. Também não identifico direcionamento da atuação fiscalizatória de modo a provar que não haja gratuidade aos hipossuficientes. Demais disso, a Fundação Educacional, embora com personalidade jurídica privada, tem viés público (diria até que, com o advento da Constituição de 1988, pelo seu estatuto, é uma fundação com natureza jurídica eminentemente pública), vinculando-se ao Município de Machado - MG, sendo todo seu patrimônio oriundo de leis municipais (art. 4° de seu Estatuto), podendo ter em seus quadros funcionários do município (art. 37 do Estatuto), e parte dos Membros do Conselho Diretor escolhidos pelo Prefeito Municipal. Por derradeiro, também compulsando os autos, ao ler o estatuto da fundação autuada (fls. 29/38), se afigura a entidade em perfeita sintonia com os requisitos do artigo 14 do CTN. O parágrafo único do artigo 8° da norma estatutária informa que é vedada a distribuição de parcela do patrimônio ou das rendas aos seus dirigentes ou administradores e professores. O Fisco não provou o contrário. Pelo afirmado pela fiscalização, até pela forma como foi feito o lançamento, a recorrente possui escrituração em livros revestidos de formalidades que asseguram sua fidedignidade (fls. 48/501). Também não identifico nos autos prova de que as receitas, subvenções e outras remunerações da defendente, não sejam totalmente aplicadas no País ou na manutenção dos seus objetivos institucionais. Assim, forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 JORGE FREIRE 8

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4701202 #
Numero do processo: 11610.002062/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11610.002062100-31 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.948 RECURSO N° : 126.924 RECORRENTE : CANTINA CAPUANO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação 11/ da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 MOACYR ELOY D 141 II tie Presidente ' OSEVELT BALDOMIR SOSA •-iator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO /vIELARÉ. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.924 ACÓRDÃO N° : 301-30.948 RECORRENTE : CANTINA CAPUANO LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração de 01.01.91 a 31/03/1992. O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF • em São Paulo, SP — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DR.T/BSA n° 02.767, de 05/09/2002, assim ementado: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição/comp .ensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 31/08/200, entanto os pagamentos • indevidos ocorreram entre 01/01/91 e 31/03/92. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direita aplicável à espécie, inclusive no que respeita aos tributos lançados por homologação, escorando- se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustenta o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois que se tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 10 anos contados do fato gerador. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a i e da. pleito restitutório relativo ao FINSOCIAL. É o relatório. • 2 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.924 ACÓRDÃO N° : 301-30.948 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do FINSOCIAL, como • se vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ti' s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, in- • verbis: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. E o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). A vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, - ,or outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório intenta:: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.924 ACÓRDÃO N° : 301-30.948 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutário. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 31/08/2000 fé-10 antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de origem para apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição • . • .. Sal• • • : • eirs, - 02 de deze•• • o de 2003 • RI EVELT BALDOMIR SO A - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11610.002062/00-31 Recurso n°: 126.924 • TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.948. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, o Otacilio Da -s Cartaxo Presidente da Pri eira Câmara Ciente em: o- a.

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4703231 #
Numero do processo: 13054.000128/96-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42695
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSSARA REGINA BRODT STEFFEN - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dg FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZyVE VES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM. 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13054.000128/96-79 Acórdão n°. : 102-42.695 Recurso n°. : 114.039 Recorrente : JUSSARA REGINA BRODT STEFFEN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JUSSARA REGINA BRODT STEFFEN - ME (FIRMA INDIVIDUAL), empresa legalmente constituída, com sede na Rua Carlos Barbosa, 74 - São Leopoldo/RS inscrita no CGC sob o n° 93.440.501/0001-70, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02,a contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995 e 1996. Impugnação do recorrente às fls. 01. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 08/10 julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo, às fls. 12. Contra-Razões da PFN às fls. 15/17. É o Relatório.1)\ \ 2 \ - " -kt1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z=;n ..1'.4''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13054.000128/96-79 Acórdão n°. : 102-42.695 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de a" ste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo." \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13054.000128/96-79 Acórdão n°. : 102-42.695 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fever- iro de 1998. MARIA GORETTI AZE DO ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000198/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL. A alienação de parte da área do imóvel de ser comprovada mediante exibição de certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência, ou de título translativo de domínio ou de posse, ainda não registrado. VALOR DA TERRA NUA. Revisão do VTNm somente com base em laudo técnico que atenda às normas técnica vigentes. A inexistência dessa prova torna inaceitável o alegado pela recorrente. Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 303-30403
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A alienação de parte da área do imóvel deve ser comprovada mediante exibição de certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência, ou de título translativo de domínio ou de posse, ainda não registrado. VALOR DA TERRA NUA. Revisão do VTNm somente com base em laudo técnico que atenda às normas técnicas vigentes. A inexistência dessa prova torna inaceitável o alegado pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 JOÃO d 14 , DA COSTA Presi, te e relator 1 SEI NI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mmm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 RECORRENTE : MÔNICA INÊS ICRELING PETRI E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO MÔNICA INÊS KRELING PETRI, foi notificada para pagar o ITR11995 e as contribuições aos sindicatos de trabalhador e empregador, relativos ao imóvel denominado Fazenda Temerante Mônica Inês Kreling Petri, localizada no 010 Município de Balsas/MA, com registro na Receita Federal número 4215594.0. A propriedade tem área de 2.700,0 hectares. O VTN tributado foi de R$ 87.976,80 ao passo que o declarado era de R$ 9.121,25. O valor cobrado totaliza R$ 3.519,40 e tem vencimento em 30/09/1996. A interessada deu, inicialmente, entrada à Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, sob o argumento de que, de fato estava havendo uma duplicidade na cobrança, já que a área fora desmembrada, ficando uma parte com outra proprietária (2.100 hectares) e só lhe restando 600,0 hectares. Não sendo atendida no seu pleito, a contribuinte apresentou sua impugnação contra a denegação do seu pedido. Pede alternativamente que, caso não sejam aceitas suas razões a respeito da alienação de parte da propriedade, seja apreciado o questionamento acerca do Valor da Terra Nua tributado de R$ 87.976,80, muito acima do valor real, tendo em vista avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Balsas para fms de cálculo do ITBI, no valor de R$ • 9.563,40, segundo Laudo de Avaliação de fls. 06/08. i Posteriormente, instada a apresentar documentos para fins de análise, Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão física do terreno ou título de transmissão ainda não registrado, a contribuinte fez juntar aos autos cópia da Certidão do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Balsas e cópias de Contratos Particulares de Permuta de Imóvel Rural, datados de 28/11/1995 (fls. 38/55). 1 A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: 1 "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1995, 1996 Ementa: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL. , r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 A alienação de parte de área do imóvel deve ser comprovada mediante exibição da certidão do 'Registro de Imóveis' contendo a averbação da transferência ou o título translativo de domínio ou de posse, ainda não registrada. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua 110 inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Na fundamentação, considerou prescindível a realização de diligência ou perícia, uma vez que ao contribuinte é facultado carrear ao processo laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado cumprindo-lhe providenciá-lo. Quanto à alienação de parte da área do imóvel, acentua que a Certidão apresentada à fl. 37 prova que o imóvel pertence a Mônica Inês ICreling Petri e seu esposo Narciso Paulo Petri, não havendo nenhuma averbação da alegada divisão da área o terreno. Já a permuta de áreas deveria ter sido comprovada por certidão específica do Registro de Imóveis ou Escritura Pública, o que não ocorreu. Há ademais a cláusula 6 a no Instrumento Particular de Permuta de Imóvel Rural, em que se prevê que será lavrada a Escritura Pública de permuta bem como será feita a demarcação de área com divisas, rumos etc, num prazo de cinco anos. Houve sim a demarcação mas não foram apresentados os elementos de prova como Certidões ou Escritura cabíveis. • Com relação ao VTN, esclarece o julgador de primeira instância que, conquanto o processo verse sobre o ITR 1995, a litigante estendeu sua impugnação ao ITR 1996 sobre a mesma propriedade, o qual é objeto do processo 13026.000210/98-39. Assim, sendo a impugnação tempestiva em relação à Notificação de Lançamento de 1996 e para evitar o cerceamento de defesa, os fundamentos expendidos na presente Decisão também devem ser considerados para o lançamento de 1996, uma vez que a analise aqui efetuada é igualmente aplicável àquele exercício. Passa a analisar os dispositivos legais aplicáveis ao caso para dizer que por força daqueles dispositivos, para efeito de cálculo do imposto de cada exercício, foi adotado o VTN mínimo de R$ 40,73/ha para 1995 e R$ 37,80/ha para 1996. Tais valores foram multiplicados pela área tributável do terreno - 2.160,1 ha (área total de 2.700,0 ha subtraída da área isenta de 540,0 ha, dedicada à reserva legal), resultando no VTNs tributados, de R$ 87.976,80 e R$ 81.648,00 respectivamente. Analisa o laudo de avaliação de fl. 06 que não se refere ao imóvel de 2.700 hectares mas a área menor, de 600,0 hectares e o documento de fl. 7 consiste numa Guia de recolhimento de ITBI 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 referente a imóvel rural de 2.970,0 há correspondente à Quarta parte da data Temerante que teria sido desmembrada em partes iguais de terra de 495 hectares cada parte de um dono diferente. Por tais razões inexiste substância apreciável na mencionada peça pericial que possa ser objeto de análise com a finalidade de contrapor o valor indicado na Notificação de Lançamento como sendo o do VTNm fixado pela autoridade administrativa competente. Por fim, o documento destina-se à apuração do ITBI com data de avaliação de 17/10/1994, ao passo que para efeitos de lançamento do ITR/1995 deveria ser a data de 31/12/1994 e 31/12/95, para o ITR/1996. Acrescenta que o laudo, para contrapor ao VTNm adotado deve conter informações que venham a convencer a autoridade julgadora de que não é pertinente a aplicação do valor fixado pela SRF ao imóvel em questão, em vista das suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas sobremodo específicas que levassem a um Valor de Terra Nua bastante diferenciado da média encontrada para o município. Conclui por julgar procedentes os lançamentos de ITR e demais receitas vinculadas aos exercícios de 1995 e 1996, conforme Notificação de Lançamento de fl. 10 e consoante extratos eletrônicos de fl. 63, acrescidos dos encargos legais cabíveis no ato do pagamento. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, deu entrada a dois recursos, de fls. 78/93 e 97/106, respectivamente, contra a decisão, na parte relativa ao ITR/1995 e ITR11996. Alega, inicialmente, que: "Em 21/10/96 foi emitida contra a recorrente a Notificação de Lançamento do ITR/1995, no valor de R$ 3.519,40, vencida em 30/09/96 e correspondente a uma área de 2.700,0 hectares e na mesma data foram também emitidas Notificações de Lançamento decorrentes do desmembramento da área acima referida, cuja divisão foi a seguinte: Contribuinte Área em ha 111 Amábile Maria ICreling 2.100,0 Mônica Inês Kreling Petri 600,0 TOTAL 2.700,0 O ITR relativo a cada uma dessas áreas decorrentes do desmembramento foi recolhido pelos respectivos contribuintes. Em 30/12/96 foi apresentada a competente Solicitação de Retificação de Lançamento relativa ao imóvel antes referido tendo em vista que a área de terras nele indicada havia sido desmembrada em novas áreas, divididas entre os antigos condôminos, os quais passaram a deter a posse de suas partes como consta no quadro demonstrativo retro, cujo ITR foi por eles pago. Assim, houve lançamento do ITR em duplicidade sobre a mesma área de terra. Entretanto, ao decidir sobre o pedido, a SRF considerando que não ficara comprovada a extinção do condomínio julgou-o improcedente. Finalmente, a autoridade administrativa 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 improcedente a impugnação, razão pela qual se dirige agora ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Levanta uma questão preliminar, esclarecendo que a Decisão proferida faz referência a dois processos administrativos, o presente processo, relativo ao ITR/1995 e o processo 13026.000210/98-39, relativo ao ITR/1996. Ocorre que o segundo processo recebeu a Decisão DIU/FLA n° 1.341 de 29109/2000 contra a qual foi apresentado recurso ao Conselho de contribuintes. Assim, é certo que o julgador, na sua decisão, laborou em equívoco ao estendê-la a outro processo administrativo. No mérito, refere-se de novo ao aspecto da duplicidade de cobrança de valores já recolhidos e à necessidade de ser reduzido o valor atribuído à terra nua muito superior ao valor real do imóvel. Quanto à permuta de áreas, acentua que, conquanto conste que a Escritura Pública seria lavrada depois -011 de efetuada a demarcação de cada área, o que é certo é que tal permuta foi concretizada e o valor do ITR sobre os 2.700 há foi integralmente pago, não havendo como prevalecer a decisão ora recorrida. Quanto ao Valor da Terra Nua, reedita as razões já expostas na impugnação. Conclui pedindo seja acolhido o presente recurso No documento juntado às fls. 116/117 a recorrente requer que, tal como aconteceu com o processo 13026.000206/98-61, objeto do Recurso 123.627, seja declarada também a nulidade da Notificação de Lançamento em face de erro formal pela inobservância de disposição do art. 112, inciso IV, do Decreto 70.235/72. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.626 ACÓRDÃO N° : 303-30.403 VOTO As questões trazidas neste processo estão, a meu ver, muito bem analisadas e corretamente decididas pela autoridade de primeira instância, sendo de notar que o recurso da interessada não trouxe elementos novos que pudessem alterar o decidido. Adoto, por conseguinte, a mesma fundamentação da decisão agora recorrida da qual faço resumo, deixando de lado, porém, a parte relativa ao ITR11996 que é objeto de outro procedimento fiscal. Quanto ao lançamento do ITR11995, portanto, retomo o tema da alienação de parte do terreno. Como bem acentuou o julgador, a interessada não trouxe aos autos o documento probatório desse desmembramento que é a Escritura Pública. Pelo contrário, a Certidão posta à fl. 37 faz prova de que o imóvel pertence integralmente à recorrente. Os documentos apresentados tampouco trazem esta prova. Quanto ao imposto que a recorrente diz haver recolhido na consideração do desmembramento, foi decorrente de um novo cadastramento do imóvel com área diversa daquele anteriormente declarado. Com relação ao valor pago indevidamente, a legislação tributária faculta ao contribuinte o pedido de restituição, mediante solicitação à Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o local onde se encontra o imóvel rural. Quanto ao Valor da Terra Nua, basta mencionar que o laudo • técnico apresentado não cobre toda a área do imóvel questionado (2.700 ha) mas só urna parte dele. Além disso, o documento foi emitido apenas para fins da apuração do valor do ITBI e não se refere a 31/12/1994 para servir ao ITR/1995. Nestas condições, falta ao referido laudo substância apreciável que possa ser objeto de análise. Em conclusão, considerando, com relação ao lançamento do ITR 1995, a fundamentação da decisão de primeira instância e a não existência, no recurso, de argumentos suficientes a invalidá-la e ademais considerando as normas legais aplicáveis ao caso, voto para negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2001 JOÃO / 1/ DA COSTA - Relator 6 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°: 13026.000198/98-35 Recurso.n.° 123.626 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.403 Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 João osta Pres de te da Terceira Câmara )À-pt D2:PQL- Ciente em: n v • FcLl- fçr) 1VÇ, Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012208/92-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Não comprovada a origem nem a existência de numerário para a aquisição de bem patrimonial, justificado está o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42370
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Encaminhado o processo ao grupo de Fiscalização Interna, foi o Contribuinte intimado a apresentar o quadro de origens e aplicação de recursos mês a mês, nos exercícios de 1990 a 1993 Em decorrência do exame daqueles documentos foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/31, no valor de 6 816,51 UFIR, por acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por o missão de rendimentos nos meses de maio e junho de 1990, por infração dos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8 021/90 Na impugnação de fls.. 34, o Contribuinte alega em sua defesa que o dimensionamento da origem e aplicação de recursos não pode ser de forma estanque, mês a mês, uma vez que só nos 4 (quatro) primeiros meses do ano, apresentou rendimentos de Cr$ 256 922,00, muito superiores aos Cr$ 180 000,00 aplicados na compra do trator realizada em maio Esclarece, ainda, que no próprio mês de maio obteve a renda líquida de Cr$ 366 190,00 No que se refere a compra do apartamento realizada em 26 de junho de 1990, conforme se verifica pela escritura que junta, naquela data foram pagos somente Cr$ 530 000,00, pois o saldo devedor foi pago somente em junho de 1991, Intimado a comprovar suas alegações o Contribuinte alega que não teve possibilidade de fazê-lo ante a exiguidade do prazo concedido - 2 -.;„: MINISTÉRIO DA FAZENDA wn ,.:•,,-(; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process •-' '''" 11080 012208/92-82 Acórdão n° 102-42 370 A decisão monocrática de fls 59/61, acolhe em parte as razões da impugnação quanto ao pagamento parcial do imóvel, reduzindo o crédito tributário em 848,49 UFIR Inconformado o Contribuinte apresenta recurso tempestivo reiterando os termos da impugnação APFN apresenta contra razões às fls 79/81 É o Relatório q_ 3 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Process "". 11080 012208/92-82 Acórdão n° 102-42.370 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SI-NA, Relato!' O recurso é tempestivo e sem preliminares No mérito não tem razão o Contribuinte uma vez que foram-lhe oferecidas todas as condições para comprovar a compra do trator e não o fez Além do mais não se justifica que tenha prestado informações tendenciosas visando justificar o acréscimo patrimonial caracterizado pela compra do referido trator, sem rendimentos que o justificassem Não só se pode admitir a soma dos rendimentos de meses progressivos para comprovar o pagamento, como não se pode também aceitar que se compre um trator daquele valor sem a emissão de cheque ou a assinatura do contrato de financiamento Por tais razões, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 _ JULIO CESAFA-SELV 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4699255 #
Numero do processo: 11128.001528/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1994 Ementa: NOTA FISCAL. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. Se a mercadoria que tinha por destino o exterior, dando margem à imunidade do IPI, foi conferida e desembaraçada pela fiscalização no estabelecimento industrial exportador, e, posteriormente, ao ser transportada ao porto de embarque por meio de trânsito aduaneiro, foi roubada, só pode ser cobrado da empresa aquele imposto objeto da imunidade se provada sua participação dolosa no evento criminoso. Da mesma forma, não há que se falar em irregularidade na Nota Fiscal por conta do furto, comprovado nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18368
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 p,;,- Çj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .''t' 1 SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 11128.001528/94-94 Recurso n° 110.810 Voluntário .. conkotont,es co,:sezte,:acsf,' Matéria IPI to.segtod°„.o\o° 1 • :-. p,u2/5____' i O Acórdão n° 202-18.368 de n:,lkonc• - Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA DE MALHAS ALCATEX LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo -SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1994 Ementa: NOTA FISCAL. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. Se a mercadoria que tinha por destino o exterior, dando margem à imunidade do IPI, foi conferida e - . desembaraçada Pela fiscalização no estabelecimento industrial exportador, e, posteriormente, ao ser transportada ao porto de embarque por meio de trânsito aduaneiro, foi roubada, só pode ser cobrado da empresa aquele imposto objeto da imunidade se provada sua participação dolosa no evento criminoso. Da mesma forina, não há que se falar em irregularidade na Nota Fiscal por conta do furto, . comprovado nos autos. Recurso provido. MF • SEGIJ!..!Wri: NSEL.110 1:Z (...,WrEi:SWI:15-At CONF!..:R1;': Cr:tj O O ; .::: ;.:: AL • • 2rask:, 04-' : 4Z ,i 200f i Andre.ty..; n!..ãs.. ten::; 5,..!-.::11.:!..ni . M4i. S;;;,e I r.:773H') 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n.° 11128.001528/94-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.368 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. C MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBW rEf) CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 1 1.& I l-00-1- ANT TO CARLOS AT' Presidente Andrezza t cimento Scluncikal Mat. Siape 1377389 , • • G g " AVO KE ALENCAR RelaS\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. t . Processo n.° 11128.001528/94-94 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.368 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUW:17/;: Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL • Brastlia, 04 g 4. / 1 Relatório Andrezza Nas • ento Schmeikal Mal. Siape 137732;9 Retornam os autos ao Colegiado após a realização da diligência determinada em 16 de abril de 2002, cujo resultado foi: - pela impossibilidade de se saber a conclusão do inquérito policial acerca do furto ocorrido no recinto alfandegado; - o relatório de diligência de fls. 184/185 atesta que as posteriores saídas informadas pela contribuinte, como sendo complementares do drawback realizado, são na verdade operações de exportação comuns. . Intimada a se manifestar, a contribuinte apresenta informação às fls. 187/188, na qual afirma que, pelo Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade é do depositário e não sua. Afirma também que não se escusou de trazer a documentação exigida no curso do processo. N) É o Relatório. t)s Processo n.° 11128.001528/94-94 V~~11.1.~~•nnn•nnn••n•n••~111~1~111~~Be. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.368 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:6 Fls 4 CONFERE COM O ORIGINAL• . Brasília, Olf 42/ I Wa Voto Andrezza Nascit -nto chmcikal Mat. Siape 1377.389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator • Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Trata-se de autuação decorrente de emissão de documento fiscal em desacordo com a realidade constatada da operação, por força de furto ocorrido no recinto alfandegado. Entendo que assiste razão à recorrente. Quando foi realizada a operação, a NF foi emitida da forma correta, e, devido a fato estranho à conduta da recorrente, fartamente comprovado nos autos, as mercadorias foram furtadas e, por óbvio, não mais correspondiam à NF originariamente emitida. Não vejo como punir a recorrente, por infração à obrigação acessória do IPI, quando o furto se deu em estabelecimento alfandegado, por ocasião do desembaraço aduaneiro final. É desta forma que decide a jurisprudência deste Colegiado: "RV 110804 — 1° Câmara do 1° CC - IPI. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. Se a mercadoria que tinha por destino o exterior, dando margem à imunidade do IPI, foi conferida e desembaraçada pela fiscalização no estabelecimento industrial exportador, e, posteriormente, ao ser transportada ao porto de embarque por meio de trânsito aduaneiro, foi roubada, só pode ser cobrado da empresa aquele imposto objeto da imunidade se provada sua participação dolosa no evento criminoso. Recurso provido." É importante ressaltar que inexistiu dano ao erário porque a mercadoria era destinada à exportação. A única irregularidade foi o desacordo — em quantidade — relativamente à NF emitida e o Container a ser desembaraçado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. GU KE ILENCAR Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4700479 #
Numero do processo: 11516.002566/2004-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – Não dá causa a nulidade da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal a alegação de que o fisco não lhe dera conhecimento desse ato, uma vez que, em sua impugnação juntou cópia do MPF e do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação dos quais ainda figuravam, de acordo com o inciso VIII do art. 7º da Portaria SRF nº 3.007, de 26.11.2001, o código do procedimento fiscal e “site” da Receita Federal para que empresa confirmasse a exatidão desses atos e demais informações. E, por essa razão, não ocorreu a extinção do MPF, não procedendo a alegação de que os auditores não poderiam ser mantidos na continuação do procedimento fiscal. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3º).
Numero da decisão: 107-08.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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E, por essa razão, não ocorreu a extinção do MPF, não procedendo a alegação de que os auditores não poderiam ser mantidos na continuação do procedimento fiscal. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, 1, da Lei n 9 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 32). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 404:.,,-.. ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJrrs- • i--- ?-4; S ÉTIMA CÂMARA-0)- -:,,, .;~ Processo n° :11516.002566/2004-14 1)Acórdão n° :107-08.574 thiAg MARCOS IN US NEDER DE LIMA PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 juN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .#04' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"L:tVort“, :5: ¡:- SÉTIMA CÂMARA .;{1;4•+-"fr Processo n2 : 11516.002566/2004-14 Acórdão n2 :107-08.574 Recurso n2 :146.179 Recorrente : HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.., qualificada nos autos, foi autuada, segundo descrição dos fatos, decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Os fatos foram assim descritos na peça básica: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou-se que o contribuinte não efetuou pagamento da COFINS não tendo declarado seus débitos em DCTF no ano de 2003 e primeiro trimestre de 2004, cuja apuração de débitos está descrita no item X do Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente processo." A exigência da contribuição referente aos meses de janeiro a abril de 2004 foi dispensada em primeira instância, restando o litígio submetido ao deslinde do Colegiado em relação aos meses de janeiro a dezembro de 2003. A empresa impugnou a exigência (fls. 180/188), alegando, preliminarmente, em relação à matéria remanescente, nulidade do lançamento, por vício na prorrogação da validade do Mandado de Procedimento Fiscal e conseqüente extinção da competência dos agentes fiscais: o autuante não forneceu ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, de sorte que o mandado perdeu a validade fulminando a competência dos auditores encarregados da fiscalização. Além disso, na prorrogação, não poderiam ser mantidos os mesmos auditores (Portaria SRF n g 3.007/01, arts. 13, §§ 1 2 e 22, 15, II, e 16, c/c art. 3 2, II, da Lei n2 9.784/99). No mérito, sustenta a ilegalidade da quebra do sigilo bancário por ofensa ao art. 52, X XII e XXXVI, da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • It1...X4 ..'' - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 : 107-08.574 Constituição Federal, citando jurisprudência a respeito. Alega inconstitucionalidade da multa de lançamento por ser confiscatória e se insurge contra os juros de mora com base na taxa Selic, em desacordo com o art. 192 da Constituição e o art. 161 do CTN., citando Doutrina e jurisprudência sobre a matéria. A 32 TURMA da DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC., através do Ac. 5.557, de 04/02/2005 (f Is. 212/219), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e, no mérito, julgou procedentes os autos de infração. O aresto está assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F). Prorrogação. Validade. Constatado que o MPF-F foi sucessivamente prorrogado, conforme revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Lançamento de Ofício. Multa Aplicável As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Jon- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar SÉTIMA CÂMARAks*:alli-t—»‘54:,...,ir- gl-X? Processo n2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 :107-08.574 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Receitas Declaradas. DIPJ. Receitas Escrituradas. Diferenças. Constatada, em procedimentos de verificações obrigatórias, existência de divergências entre valores escriturados e declarados/pagos, correto o lançamento de COFINS incidente sobre as diferenças de receita. Retifica-se, entretanto, o lançamento por contemplar valores já espontaneamente recolhidos. Lançamento Procedente em Parte." A autoridade julgadora esclareceu que o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização ( MPF-F )emitido para a empresa (f1.01) data de 22 de abril de 2004, tendo a contribuinte dele tomado ciência em 03 de maio, cujo prazo inicial para execução era até 20 de agosto de 2004. E que, para a prorrogação do prazo de validade do MPF-F, basta apenas a informação da prorrogação da fiscalização por intermédio de registro eletrônico, disponível na internet, sendo concedido ao fiscalizado um demonstrativo que contenha as prorrogações efetuadas. É o que estabelece o artigo 13 da Portaria SRF de n 2 3.007/2001, que faz menção ao art.12 O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF,concernente ao presente processo, prossegue, encontra-se à fls. 199, trazidos aos autos pela impugnante tendo como prazo último de prorrogação a data de 19 de outubro de 2004. Como o lançamento da COFINS consignado no Auto de Infração foi cientificado à impugnante em 05/10/2004, fls. 168, antes, portanto, da data final, não há que se cogitar em extinção do MPF-F de f1.01 por decurso de prazo. Esse mandados, originários do processo n2 11516.002563/2004-81, são válidos para este e outros processos contra a interessada, mencionados no Termo de Verificação Fiscal II 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA paa4, Processo n9 :11516.002566/2004-14 Acórdão n 9 : 107-08.574 Atualmente as prorrogações do MPF-F são, como dispostas no artigo supra, divulgadas por meio da intemet , cumprindo ressaltar que a alegação da contribuinte fiscalizada é totalmente irrelevante, pois, além de o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF não apresentar data de emissão, a importância da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal se baseia principalmente na atribuição de competência do auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar aquela específica fiscalização, o que garante, ainda, ao contribuinte a oficialidade do procedimento, mas não sujeita o lançamento à nulidade, caso o contribuinte não tenha tido ciência de sua prorrogação. Em não havendo extinção do MPF-F por decurso de prazo, as autoridades fiscais nominadas neste mandado não precisam ser substituídas, uma vez que não haverá de se emitir um novo MPF-F. Esclarece que a multa lançada está de acordo com a lei vigente (art. 44, inciso I da Lei n 9 9.430/96), não lhe cabendo, como já dito, apreciar a constitucionalidade de lei, dirigindo-se, outrossim, o art. 150, IV, da Lei Maior ao legislador. Igualmente, os juros de mora calculados com base na SELIC decorrem de lei, estando o procedimento em consonância com ela. A empresa foi intimada do acórdão da 3 9 TURMA da DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC., em 14/04/2005, (fls.222), que caiu em um sábado, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil, 16/06/2005. Apresentou o seu recurso em 16/05/2005 (fls. 224) o qual teve seguimento ao Conselho de Contribuintes, em face de arrolamento de bens (fls. 241). 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.1... - ii-4`.g. •-•-•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--f ,---:,,,,,,%; -Zil. SÉTIMA CÂMARA ~). Processo n 9 :11516.002566/2004-14 Acórdão n9 : 107-08.574 Em sua peça recursal (fls. 224/235), persevera na nulidade da autuação por vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) não cientificado ao sujeito passivo, infringindo o disposto no § 3 9 do art. 13 da Portaria SRF 3007/01, com a conseqüente extinção da competência dos agentes fiscais, havendo, outrossim, ilegalidade na quebra de singilo bancário: Sustenta que o que houve foi quebra de sigilo com ofensa ao art. 59, X e XII, da Constituição Federal de 1988, o que se permite apenas para efeito de instrução de processual penal e não para efeitos tributários, não tendo havido sequer autorização judicial. Cita pronunciamentos da Doutrina e jurisprudência. Alega a recorrente impossibilidade do uso de dados da CPMF por alcançar o ano de 2000, anterior à Lei n 9 10.174, de 09/01/2001, com afronta aos princípios da irretroatividade da lei tributária e da inviolabilidade do sigilo de dados (art. 106 do CTN e incisos X, XXXVI, do art. 59 da Lei Maior, trazendo precedentes administrativos e de decisões de Tribunais Regionais Federais. No mais, insurge-se contra a multa de lançamento de ofício que considera confiscatória reproduzindo argumentos já expendidos na impugnação. No Processo n 9 11516.002563/2004-81, referente ao Imposto de Renda, em cuja verificação obrigatória, foi apurada a existência das divergências entre valores escriturados e declarados/pagos, e em que a recorrente apresentou as mesmas razões de nulidade da prorrogação do MPF e contra a multa de lançamento de ofício, não logrou êxito. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 : 107-08.574 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que a empresa, em relação à matéria ainda objeto de litígio, não discorda, no mérito, da determinação da contribuição devida, limitando-se a sustentar a nulidade da autuação por vícios na prorrogação do MPF e da multa de lançamento de ofício, como registra o relatório. A recorrente, na fase recursal, praticamente limita-se a reapresentar as mesmas razões de impugnação sem infirmar os fundamentos da decisão recorrida. DAS NULIDADES: 1- DO MPF: O sujeito passivo foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal que contém todos os requisitos exigidos para sua validade, com prazo até o dia 20/08/2004 (fls 01), e o Demonstrativo de emissão e prorrogação (fls. 199) estende o prazo até 19/10/2004, no curso do qual foi lavrado o auto de infração, ou seja, no dia 05/10/2004 (f Is. 168). Nos documentos é indicado o site da Receita Federal para que o contribuinte se inteire de todas as prorrogações eventualmente feitas. Desta forma, como bem esclareceu o julgador "a quo", não houve extinção do MPF-F. Basta conferir as datas e o disposto nos arts. 15 e 16 da Port. SRF d7 3.007, de 26.11.2001, com a seguinte dicção: 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n=-?1_4"rft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 : 107-08.574 "Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." E, se não houve extinção do MPF-F, não tem lugar na espécie o comando do parágrafo único do supratranscrito art. 16. Em resumo: Não dá causa a nulidade da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal a alegação de que o fisco não lhe dera conhecimento desse ato, uma vez que, em sua impugnação juntou cópia do MPF e do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação dos quais ainda figuravam, de acordo com o inciso VIII do art. 72 da Portaria SRF n 2 3.007, de 26.11.2001, o código do procedimento fiscal e "site" da Receita Federal para que empresa confirmasse a exatidão desses atos e demais informações. E, por essa razão, não ocorreu a extinção do MPF, não procedendo a alegação de que os auditores não poderiam ser mantidos na continuação do procedimento fiscal. DO MÉRITO: DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: O auto de infração lançou a multa de lançamento de ofício de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n2 9.430/96, que tem a seguinte redação: lin ( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttit.s.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1L SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :11516.002566/2004-14 Acórdão n9 : 107-08.574 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; "capur do dispositivo, com base no inciso II, do referido artigo. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 39). Confiram-se os textos citados: Art. 39 do CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) No mais a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, decorre de expressa determinação de lei. to MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "g4'44. st- SÉTIMA CÂMARA G.tr4l,p Processo n2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 : 107-08.574 O artigo 44, da Lei n2 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Desta forma, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto enseja o lançamento da multa de ofício. No caso concreto, como o fisco detectou a falta de recolhimento do tributo, sobre o respectivo valor é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, impondo-se a sua aplicação por força do disposto no art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, " in verbis" : "Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." CONCLUSÃO: Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito nego provimento ao recurso. dn MINISTÉRIO DA FAZENDA ta,,fri te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAer Processo n 2 :11516.002566/2004-14 Acórdão n2 :107-08.574 Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. Kedfin -~" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4698573 #
Numero do processo: 11080.010123/97-65
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência dos períodos ocorridos a partir de dezembro de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:17:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:17:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:17:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:17:54Z; created: 2009-07-07T22:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:17:54Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:17:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '''',..•-•*-:f" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,,(ww TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.010123/97-65 Recurso n° : RD/201-108496 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ADUBOS TREVO S.A. Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/02-01-716 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência dos períodos ocorridos a partir de dezembro de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , \V ‘ til\--j ROGÉRIO GUSTAVO E_ Y R , REDATOR DESIGNAD5,,,, FORMALIZADO EM: 2 3 \IA! 2005 ics Processo n° : 11080.010123/97-65 Acórdão n° : CSRF/02-01-716 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes conselheiros: FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 40" 2 Processo n° : 11080.010123197-65 Acórdão n° : CS RF/02-01-716 Recurso n° : RD/203-108496 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ADUBOS TREVO S.A. Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, correspondente ao período de setembro//1990 a março/1992 (fls. 15/19). Procedeu-se à autuação, nos temios na Lei Complementar nQ 07/70, em decorrência de decisão exarada nos autos do Processo n2 11080.005405/92-63 - mediante o Acórdão n2 108-03.259 - que julgou improcedente o lançamento porquanto eml3asado nos Decretos-Leis n2-' 2.445/88 e 2.449/88. A decisão de primeiro grau, proferida pela DRJ em Porto Alegre posicionou-se pela procedência parcial da ação fiscal quanto ao mérito, rejeitando, entretanto, a preliminar de decadência por entender que o Fisco tem o prazo total de dez anos para constituição dos créditos tributários em causa. Registre-se que a exigência correspondente à parcela de lançamento do ano de 1990 foi cancelada, considerando-se que os valores já haviam sido declarados em DCTF (fls. 79/86). Em sessão plenária de 18/09/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por unanimidade de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n2 201-75.310, cuja ementa se transcreve (fl. 122): "PIS/FATURAMENTO - Na forma das Leis Complementares n 07, de 07.09 70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis e 2 445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. DECADÊNCIA - A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever e homologar o lançamento Até o advento da Medida Provisória n' 1212, de 1995, o PIS/FATURAMENTO deverá ser calculado nos termos da Lei Complementar n' 07, de 1970, obedecido o prazo nonagesimal Recurso provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 5 2, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado sobre a tese de semestralidade do PIS, bem como sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em causa (fls. 129/171). Segundo o recorrente, a interpretação adequada da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 está consignada no Acórdão n2 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 163/171 - cuja ementa se transcreve: 3 Processo n° :11080.010123/97-65 Acórdão n° : CS RF/02-01-716 "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n" 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29 07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4", inc da Medida Provisória if 297/91, combinado com o art. 37 da Lei 712 8 218/91, e no art. 4, inc. 1, da Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n" 8„218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei TP- 9.430/96, art.. 44, inc, 1, por força do disposto no art., 106, inc. II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte." No tocante à questão da decadência, o Procurador afirma que, na hipótese dos autos, o prazo a ser observado pelo Fisco para lançamento da contribuição ao PIS não é aquele previsto no artigo 173 do CTN, mas, sim, o preceituado no Decreto 92.698/86 (artigo 103), no Decreto-Lei n" 2.049/83 (artigo 9') e na Lei n" 8.212/91 (artigo 45), cuja orientação define o prazo decadencial de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Como representantes da linha interpretativa contrária à adotada pela Câmara recorrida, foram indicados os Acórdãos de 202-11.524 e 203-03.564, assim ementados (fls. 139 e 158, respectivamente): "FINSOCIAL - DECADÊNCIA - Na ausência de recolhimento antecipado, não há que se falar em homologação de pagamentos. Não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de dez (10) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário, e portanto rejeitada a decadência.. Precedentes do ST.I. ALÍQUOTA - Empresa exclusivamente prestadora de serviços - na falta de comprovação de recolhimentos exigidos da exação fiscal, tornam-se devidos na alíquota dos 2%. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - Devida a utilização da UFIR uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento."; "FINSOCL1L - ALIQUOTA - DECADÊNCIA - Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art., 173 do CT1V, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto 712- 92.698/86, art. 9 do Decreto-Lei n" 2,049/83, e art. 45 da Lei rz2 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL sob a alíquota de 0,5%, na conformidade do art 1", ,5Ç 1', do Decreto-Lei n" 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à míngua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota a meio por cento." 4 Processo n° :11080.010123197-65 Acórdão n° : CSRF/02-01-716 Pelo Despacho de fls. 172/175, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF ng- 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida. No caso, restou caracterizado o dissídio quanto: 1) ao entendimento firmado sobre a sistemática prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade da contribuição ao PIS); e 2) ao prazo decadencial estabelecido para constituição dos créditos tributários de PIS (05 ou 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador). Nas contra-razões apresentadas ao recurso especial da Fazenda Nacional, o sujeito passivo requereu a manutenção do decisum recorrido, eis que prolatado nos estritos termos da legislação de regência e consoante a pacífica jurisprudência a respeito da matéria objeto do apelo: semestralidade da contribuição ao PIS e prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário em causa (fls. 179/188). iiÉ o relatório. li ) , 5 Processo n° : 11080.010123/97-65 Acórdão n° : CSRF/02-01-716 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se a duas questões, quais sejam: a do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS e a da base de cálculo dessa contribuição. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte não chegou a recolher a contribuição devida. Daí, o termo inicial é o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 03/11/1997, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e março de 1992. Com isso, a contribuição com vencimento até dezembro de 1991, encontrava-se, à época Ida lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade.)0 j ...„. 6 Processo n° : 11080.010123/97-65 Acórdão n° : CSRF/02-01-716 Esclareça-se, por oportuno, que a contribuição referente ao mês de competência de dezembro de 1991, com vencimento em janeiro de 1992, não fora alcançada pela decadência haja vista que o lançamento a ela pertinente somente poderia haver sido efetuado a partir de janeiro de 1992. Por conseguinte, o teimo inicial a que se refere o inciso I do artigo 173 do CTN somente começou a fluir em 1° de janeiro de 1993 e exauri-se no dia primeiro do ano de 1998, portanto, após a data auto de infração. No que pertine à base de cálculo da contribuição, nos períodos de apuração anteriores a março de 1996, entendo que não assiste razão à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em animo ao aqui exposto cita-se os acórdãos n° 101-87.950, ° 101-88.969, 202- 15526 e 02.01.701. Desta forma, para os períodos de apuração compreendidos entre _ dezembro de 1991 e março de 1992 a base de cálculo do PIS devido pela reclamante era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido quando determinou que no cálculo da exação fosse observada a sistemática da semestralidade do Pis. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar que a decadência alcançou tão-somente os créditos tributários pertinentes a fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1991. Sala das Sessões/DF, Brasília 13 de setembro de 2004. .------::-.-i# gà edr4WPinheiro 1 o es. 7 Processo n° : 11080.010123/97-65 Acórdão n° : CS RF/02-01-716 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Com os meus encômios ao ilustre Conselheiro Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ouso divergir quanto ao aspecto da ocorrência da decadência do direito de lançar o PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência ou não de antecipação do pagamento, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. No presente caso, o lançamento alcança os períodos de apuração ocorridos entre setembro de 1990 e março de 1992. Tendo sido o contribuinte intimado do auto de infração em setembro de 1997, decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador para a ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "c/" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, nego provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência do direito de lançardou provimento ao resinatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala de Sessões, em 13 d- ,e embro de 2004 ROGÉRIO GUSTAVO DR ER j\y (:)à Ge 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003246/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ATIVIDADE RURAL - CULTIVO DE FLORESTAS - As atividades de florestamento e reflorestamento podem se beneficiar do tratamento fiscal aplicável às atividades rurais desde que sejam assumidos os encargos de arar o terreno, cultivar, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas, conforme esclarecido pelo PN CST 30/80. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ATIVIDADES RURAIS - Não se aplica ao prejuízo das atividades rurais o limite de 30% para compensação de prejuízos estabelecido a partir de 1995 para as demais atividades.
Numero da decisão: 105-13.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima, que negava provimento.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° :105-13.542 ATIVIDADE RURAL - CULTIVO DE FLORESTAS - As atividades de florestamento e reflorestamento podem se beneficiar do tratamento fiscal aplicável às atividades rurais desde que sejam assumidos os encargos de arar o terreno, cultivar, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas, conforme esclarecido pelo PN CST 30/80. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ATMDADES RURAIS — Não se aplica ao prejuízo das atividades rurais o limite de 30% para compensação de prejuízos estabelecido a partir de 1995 para as demais atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima, que negava proviment.. <0' VERINAL O ; IQUE DA SILVA - P S1E:TE MA7ELIA FReKFERRETM- R LATORA FORMALIZADO EM: no- ouT 2001 e. Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 Recurso n°. :126.539 Recorrente : FLORESTAL S/A. RELATÓRIO Contra a FLORESTAL S/A. identificada e qualificada nos autos foi lavrado auto de Infração de fls. 77 e 78 no qual, o pagamento da quantia de R$ 25.424,67, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescida de juros de mora e multa de ofício, referente a fato gerador ocorrido em 31/12/1995. tendo como origem a compensação de prejuízos em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme relatado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fl. 78). As bases legais da exigência são os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95 (fl. 78) sendo, ainda juntados aos autos o Demonstrativo de Valores Apurados (fl. 79), o Demonstrativo da Consolidação de Valores (fl. 80), e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 81). Destaco a seguir de forma sucinta alguns argumentos apresentados pela impugnante: - alega a ausência de dispositivo legal em vigor que limite a compensação de prejuízos fiscais, tendo em vista a suposta revogação do artigo n° 42 da Lei n° 8.981/95; assim como a inexistência deste limite tendo em vista que a sua atividade principal é uma atividade rural. - defendeu também a improcedência da autuação levando-se em conta a inexistência de lucro ou renda e ofensa aos princípios constitucionais da Legalidade Tributária, da Publicidade, da Anterioridade da Lei e do Direito Adquirido. - afirma que a empresa notificada, desempenha, conforme seu estatuto social, como atividade principal o florestamento e reflorestamento de áreas próprias ou de terceiros, atividade enquadrada pela Secretaria da Receita Federal como atividade rural; (fl. 92) sendo dessa forma beneficiária do tratamento dispensado às zssoas ÁM 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 jurídicas que exercem tais atividades, podendo compensar integralmente o seu prejuízo fiscal acumulado na apuração do Lucro Real; (fl. 92) - discursou longamente sobre as supostas ofensas aos princípios constitucionais que norteiam o direito a compensação integral dos prejuízos e, com o intuito de ilustrar suas teses, trouxe aos autos vasta doutrina e jurisprudência. (fls. 104 a 121) - destacou que o art. 512 do RIR/94, que incorpora o artigo 14 da Lei 8.023, de 1990, determina que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando dessa forma o limite de 30% previsto no caput do art. 510 do mesmo regulamento. A autoridade de primeira instância apresentou amplo arrazoado contestando as alegações da impugnante de ofensa aos princípios constitucionais da Legalidade Tributária, da Publicidade, da Anterioridade da Lei e do Direito Adquirido, e mais especialmente fundamentou sua decisão na alegação de que a contribuinte não exercia nos períodos a que se reportam a compensação de prejuízo, atividade caracterizada como rural, cuja decisão final foi no sentido de negar provimento à contribuinte, tendo restado assim ementada: 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1996 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGÊNCIA. - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ATIVIDADE RURAL. CULTIVO DE FLORESTAS - VIGÊNCIA. - O cultivo de florestas passou a ser considerado como uma atividade atrai, somente a partir da vigência da Lei n* 9.430/96 (01/01/1997). Os resultados negativos relativos a esta atividade, em exercícios anteriores, portanto, sujeitam-se às mesmas regras de I. compensação de prejuízos fiscais e limites impostos i para as pessoas jurídicas em geraL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. - A partir do ano- calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente • im será. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE . - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poderjudiciária" No presente recurso a defendente mantém basicamente os mesmos argumentos adotados na impugnação , acrescentando aos mesmos os resumidos a seguir - alega a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento do STF do RE 244.293-SC, que discute a matéria de limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social, visto que o Supremo Tribunal Federal vem concedendo sistematicamente cautelares suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo a compensação integral de prejuízos conforme se extrai do PET 2.100- SP, Rel. Min. Otávio Galloti, in verbis: Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos (Lei 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida em função do resultado do julgamento do RE 244.293." - Cita ainda o Decreto n° 2.346, de 10/1097, dispõe em seu artigo 1° que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta ", não havendo que se falar em falta k de competência do julgador singular ou do Conselho de Contribuintes para análise da 41\ 4matéria, citando inclusive o Acórdão 201-73097 14/09/99 O É o Relatório., 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Considero que a autoridade monocrática examinou e rebateu adequadamente cada argumento apresentado na impugnação, com os quais concordo parcialmente e destacarei no meu voto apenas os aspectos em relação aos quais julgo de forma divergente. Em linhas gerais concordo com a posição adotado pelo julgador singular, discordo de um argumento que reputo fundamental ao deslinde da questão quando considera que a atividade de extração e a exploração vegetal não se incluía no conceito de atividade rural pelo fato de anteriormente a edição da Lei n° 9.430/96 (01/01/1997) a atividade de cultivo de florestas que se destinem ao corte DOM comercialização. consumo ou industrialização NAO se encontrava entre as atividades, EXPRESSAMENTE, elencadas como sendo de atividade rural. Neste particular, entendo que de acordo com a letra 'e do parágrafo único do artigo 2° Lei n° 8.023/90 a extração e a exploração vegetal e animal consideravam-se, GENERICAMENTE, como atividades rurais e aliás, o artigo 278 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 que incorporava o artigo 1° do Decreto-lei 1.382/74 já adotava esta mesma redação. Sobre essa questão específica o Parecer Normativo CST 30/80, interpretando o artigo 1° do Decreto-lei 1.382/74 concluía que as empresas que se dedicavam a atividade de florestamento e reflorestamento poderiam se beneficiar do tratamento dado às atividades rurais desde que assumissem os encargos de arar o terreno, cultivá-las, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas. Portanto, com fundamento na atividade exercida pela recorrente não vejo porque a mesma não seja beneficiária com do tratamento especial apli.: vel às 4// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 11516.003246/99-62 Acórdão n°. :105-13.542 atividades rurais, inclusive no que se refere a não ficar sujeita ao limite de 30% para compensação dos prejuízos. Além disso, quanto ao fato de ser argumentado pelo julgador singular que a contribuinte em alguns períodos em que apurou os prejuízos que pleiteia compensar não preencheu os anexos próprios para apuração do lucro da exploração da atividade rural das Declarações de Rendimentos apresentadas, entendo que este fato não é suficiente para impedir a compensação de prejuízos independentemente da limitação mencionada, e baseio minha posição no Ac 1° CC 108-5.983/00 — DO de 23/03/00 cuja ementa transcrevo in verbis: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE DIVERSAS ATIVIDADES (EX. 93) — A proibição estabelecida pelo artigo 8° do DL 2.429/88 na compensação de prejuízos diz respeito a atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas. O fato de haver tributação do lucro da exploração não impede que o prejuízo gerado nessas atividades seja compensado com lucro que não seja apurado pelo mesmo critério, considerando que se aplica a mesma allquota.° Por todo o exposto e com base ainda na Instrução Normativa SRF 39, de 28 de junho de 1996 voto no sentido de dar provimento ao recurso para admitir a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural a partir de 1995, com os lucros dessa mesma atividade, independentemente da limitação de 30% estabelecida para as demais atividades. É o meu voto Sala das Sessõe - DF, e 20, dN u ;In de 2001 . — fit MA IA AM I RAGA FERREIRA 6 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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