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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699711 #
Numero do processo: 11128.005693/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A quebra na descarga de graneis tem tolerância dentro do limite estabelecido pela IN SRF nº 95/84, de 0,5 de granel líquido e 1,00%, de granel sólido. Ausência de base legal para admitir uma tolerância de até cinco por cento (5%). Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Ege..t!d) ,--" trt mr• I, . MINISURIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005693199-57 SESSÃO DE . : 19 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.688 RECURSO N° : 121.636 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS — AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A quebra na descarga de granéis tem tolerância dentro do limite estabelecido pela IN-SRF 95/84, de 0,5% de granel liquido e 1,00%, de granel sólido. Ausência de base legal para admitir uma tolerância de até cinco por cento (5%). RECURSO VOLUNTARIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. • Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 JO -- arer ikLANDA COSTA P dente e Relator á 2 JUL 213.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELI SE DAUDT PRIETO. (me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 121.636 ACÓRDÃO N° : 303-29.688 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS — AGENTE E COM I S SARIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO 410 Na conferência final de manifesto do navio MAS PROSPERITY, atracado em 3 de novembro de 1.998, foi S/A MARITIMA EUROBRÁS, responsabilizada pela falta na descarga de uréia transportada a granel, sendo-lhe cobrado o imposto de importação, sem multa, dado que a falta apurada estava dentro do limite percentual, estabelecido pela IN-SRF 113/91. Em tempo hábil, a empresa apresentou impugnação, esclarecendo que de acordo com o 1DFA n° 20.932, emitida pela CODESP em Santos, a quebra apurada correspondeu a menos do que os 5% fixados pela IN-SRF-12, de 06/04/1976, Acrescenta que a Instrução Normativa reconhece que as quebras no transporte de granéis são inevitáveis. Estando a ocorrência dentro da previsão da Instrução Normativa, não há por que exigir do transportador o tributo que não concorreu para o evento, nos exatos termos do art. 483, do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. O Esclarece que a IN-SRF 12/76 prevê a exclusão da multa do art. 106, inciso II letra "d" do Decreto-lei 37/66, matriz do art. 521, II "d" do RA e não dá fundamento para excluir-se o imposto incidente. A IN-SRF 113/91 veio explicitar mais ainda o comando da IN-SRF 12/76. Para a exclusão do imposto, o fundamento é a IN-SRF 95/84, item 2. Inconformada, a empresa vem a este Terceiro Conselho de Contribuintes, argüir quebra natural e inevitável, e que não pode por ela ser responsabilizada perante o fisco federal; que o art. 60 do Decreto-lei 37/66 manda apenas que o responsável pela falta indenize a Fazenda pelo valor dos tributos que deixarem de ser pagos. Que além de ser falta natural, a mercadoria está isenta de imposto, sendo necessário que o fisco demonstre que não foi recolhido. Aduz, por fim, que no caso de ser o transportador obrigado a pagar o imposto, é inadmissível que este seja calculado sobre valores outros que não os vigentes ao tempo do conhecimento da falta que é concomitante com o desembaraço aduaneiro. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.636 ACÓRDÃO N° : 303-29.688 VOTO A Agência Marítima foi responsabilizada pela falta de mercadoria transportada a granel, verificada na descarga no porto de Santos/SP. Quanto a essa matéria, tenho por bem fundamentada a decisão de 410 primeira instância. Com efeito, tem aplicação à espécie a IN-SRF 95/84, que fixou os percentuais de tolerância para a quebra na descarga de produtos a granel, nos níveis de até 0,5%, se granel líquido, e até 1%, se granel sólido, tendo, por conseguinte, como inevitáveis as perdas até esses respectivos limites. Deste modo, permanecendo a diferença acima desses percentuais, cabe ao transportador pagar o imposto de importação incidente, não sendo considerada a eventual isenção ou redução que esteja a beneficiar a importação para o importador. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 abril de 2001 JOÃO HO A A COSTA - Relator 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA W-ft, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (rec.'• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10820.002814/96-02 Recurso n° 121.636 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.29.688 Brasília-DF, 05.06.01 Atenciosamente • JC o anda Costa • esidente da Terceira Câmara Ciente em: 4-9 Q-C1Cd- "gUblei °"1- P(.20cUO t)&2.- 94s -rz:' Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4698716 #
Numero do processo: 11080.011538/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REEXAME FISCAL - A presença de infração tributária cometida com intuito doloso, não conhecida no lançamento anterior em face da documentação apresentada e do comportamento inadequado do contribuinte, permite a revisão do feito na forma do artigo 149, VII, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - REEXAME FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF constitui ordem de autoridade superior à chefia do Auditor-Fiscal para a execução de trabalhos inerentes à Administração Tributária e, dada sua especificidade e maior restrição, supre a determinação contida no artigo 7.º da Lei n.º 2354, de 29 de novembro de 1954. NORMAS PROCESSUAIS - HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA - A fiscalização de determinada atividade implicitamente homologa os atos praticados no período em análise, no entanto, o brotar de fatos encobertos pela escrituração fraudulenta ou por comportamento doloso do contribuinte, observado o prazo decadencial, permite a revisão do feito na forma determinada pelo artigo 149, VII do CTN. IRF - ANO: 1995 - DECADÊNCIA - Não havendo o desconto do tributo devido em face do rendimento pago, o dies ad quo do prazo para que a Administração Tributária exerça o respectivo direito de lançar tem marco no início do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. PAGAMENTOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - Os valores, de origem não identificada, repassados a sócio por meio de artifício doloso submetem-se à tributação exclusiva de fonte, na forma do artigo 61 da lei n.º 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Comprovado o evidente intuito de fraudar o Fisco, aplicável a penalidade prevista no artigo 4.º, II, da lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CONSTITUCIONALIDADE - A incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC não ofende o limite imposto pelo artigo 192, § 3.º da Constituição Federal em face deste se dirigir ao Sistema Financeiro Nacional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ISONOMIA - Os juros de mora cobrados com lastro na taxa TJLP para as empresas optantes pelo REFIS não constituem quebra da isonomia prevista no artigo 150, II, da Constituição Federal uma vez que a lei de origem é genérica, pois dirigida a todos aqueles que atendem às condições adstritas à incidência beneficiada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45897
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.011538/00-23 Recurso n°. : 131.199 Matéria : IRF — ANO: 1995 Recorrente : RGS — INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. :102-45.897 NORMAS PROCESSUAIS - REEXAME FISCAL - A presença de infração tributária cometida com intuito doloso, não conhecida no lançamento anterior em face da documentação apresentada e do comportamento inadequado do contribuinte, permite a revisão do feito na forma do artigo 149, VII, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - REEXAME FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF constitui ordem de autoridade superior à chefia do Auditor-Fiscal para a execução de trabalhos inerentes à Administração Tributária e, dada sua especificidade e maior restrição, supre a determinação contida no artigo 7.° da Lei n.° 2354, de 29 de novembro de 1954. NORMAS PROCESSUAIS - HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA - A fiscalização de determinada atividade implicitamente homologa os atos praticados no período em análise, no entanto, o brotar de fatos encobertos pela escrituração fraudulenta ou por comportamento doloso do contribuinte, observado o prazo decadencial, permite a revisão do feito na forma determinada pelo artigo 149, VII do CTN. 1RF - ANO: 1995 - DECADÊNCIA - Não havendo o desconto do tributo devido em face do rendimento pago, o dias ad quo do prazo para que a Administração Tributária exerça o respectivo direito de lançar tem marco no início do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. PAGAMENTOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - Os valores, de origem não identificada, repassados a sócio por meio de artifício doloso submetem-se à tributação exclusiva de fonte, na forma do artigo 61 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Comprovado o evidente intuito de fraudar o Fisco, aplicável a penalidade prevista no artigo 4.°, II, da lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CONSTITUCIONALIDADE - A incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC não ofende o limite imposto pelo artigo 192, § 3.° da Constituição Federal em face deste se dirigir ao Sistema Financeiro Nacional. i/t/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- o SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ISONOMIA - Os juros de mora cobrados com lastro na taxa TJLP para as empresas optantes pelo REFIS não constituem quebra da isonomia prevista no artigo 150, II, da Constituição Federal uma vez que a lei de origem é genérica, pois dirigida a todos aqueles que atendem às condições adstritas à incidência beneficiada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RGS — INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DI3 Ç_PREEN/EITAS DUTRIAV. ID NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: ' OS MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA í, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 Recurso n°. : 131.199 Recorrente : RGS — INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Procedimento fiscal revisor de período submetido à verificação e lançamento anteriores, motivado pela presença de infrações que denotaram o evidente intuito de fraudar o Fisco, caracterizadas por pagamentos de natureza e origem não identificadas, ao sócio Leogênio Luiz Alban, mediante depósitos em conta-corrente bancária, nos meses de maio a outubro do ano-calendário de 1995. O crédito tributário teve como fonte o imposto definitivo incidente sobre os referidos pagamentos, na forma do artigo 61, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e resultou em R$ 848.726,98. Foi consubstanciado por Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 2 a 4, 5 a 12, e 369 a 378, lavrado em 26 de dezembro de 2.000, com ciência do sócio Leogênio Luiz Alban em 28 desse mês. Deve ser esclarecido que o Relatório da Atividade Fiscal, fls. 5 a 12, evidenciou os passos da verificação efetuada e explicou com detalhamento bastante elucidativo a presença do comportamento fraudador executado pelo contribuinte e a tentativa de encobrir esses dados do Fisco. Assim, informado que a investigação procurou levantar os pagamentos efetuados a Otávio Luiz Lamb, intermediador entre a empresa e fornecedores diversos para a aquisição de couros. Tais pagamentos encontravam- se escriturados na conta do ativo 11.41.009.001 em seu nome, que continha lançamentos com histórico "PG. N/DATA" e "VLR. REF. DEVOL.REF.ADTO.BAM." Intimado, Otávio L.Lamb informou que sua relação com a empresa decorria da intermediação da compra de couro cru e para esse fim utilizava os adiantamentos recebidos para fins de antecipações de valores ao fornecedor, enquanto o restante era devolvido. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 A fiscalizada, atendendo à Intimação efetuada em 9 de outubro de 1997, pela DRF/Novo Hamburgo, para que apresentasse cópia dos cheques relativos aos adiantamentos a Otávio L.Lamb, respondeu que estes foram pagos em dinheiro e apresentou os respectivos recibos. Em 6 de janeiro de 1998, novamente intimada a apresentar a cópia carbonada dos cheques, encaminhou-as conforme consta das fls. 36 e 37, e, posteriormente, esses documentos foram retidos pelo Fisco conforme Termo às fls. 185 a 227, porque constituíram provas sobre o evidente intuito de fraudar o Fisco em face da realidade dos fatos ser diferente das cópias dos cheques e recibos. Em 23 de janeiro de 1998, a empresa foi intimada a apresentar a cópia microfilmada dos cheques e afirmou sobre a impossibilidade de cumprir essa determinação. Ainda, em 17 de julho de 1998, a DRF/NH solicitou a origem dos depósitos na conta conjunta de Leogênio Luiz Alban e Antonella de Marco, período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997 e obteve resposta da empresa afirmando falta de condições para discorrer sobre o assunto, mas informando que os recursos destinavam-se à aquisição de couro bovino, pelas saídas dessa conta. No entanto, não demonstrou a correspondência entre os valores depositados e os lançamentos efetuados. Mediante quebra do sigilo bancário, via Justiça Federal, a fiscalização obteve a cópia dos extratos e cheques depositados na conta conjunta citada, fls. 228 a 245, e 248 a 359, constatando que havia coincidência de datas e valores com os adiantamentos a Otávio L.Lamb. Confrontados as cópias dos cheques e recibos relacionados com os valores lançados a débito na conta 11.41.009.001, de histórico "PG. N/DATA", com as fotocópias dos cheques emitidos pela fiscalizada de origem da conta 04688-8, do Banco Bamerindus, agência 0252, obtidas pela quebra do sigilo bancário, constatou-se que, também, os números coincidiam, enquanto tais cheques estavam nominais à Antonella de Marco. 4 .„ ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA,- ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 Dessa forma, concluído sobre o evidente intuito de fraudar o Fisco uma vez que os pagamentos a Otávio L.Lamb, escriturados no Livro Diário, fls. 83 a 185, na verdade constituíram-se cheques nominativos à Antonella de Marco, creditados na sua conta conjunta com Leogênio Luiz Alban. Para fins da incidência do tributo, os valores foram reajustados pois considerados pagamentos líquidos de imposto, conforme evidenciado na fl. 370. O feito teve por fundamentação legal o referido artigo enquanto a multa agravada, o artigo 4.°, II, da MP n.° 297/91, artigo 4.°, II, da MP n.° 298/91, artigo 4.°, II, e artigo 37 da lei n.° 8218/91 e artigo 44, II, da lei n.° 9.430/96 e 106, "c", da lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Os juros de mora, o artigo 13 da lei n.° 9.065/95. Na peça impugnatória o contribuinte afirmou sobre a ineficácia da exigência tributária uma vez concluída após o prazo decadencial. Fundamentou-se na homologação expressa efetuada pelo Fisco dada pelo primeiro lançamento, que foi integralmente acatado pelo contribuinte. Complementou, citando que não se evidencia nenhuma das situações previstas no artigo 145 do CTN para alteração do lançamento efetuado, motivo para que o primeiro sirva para a extinção da relação jurídico-tributária na forma do artigo 156, VII do CTN. Trouxe, ainda, como preliminar, a caducidade do feito pela ocorrência da homologação tácita em 28 de dezembro de 2000, na forma do artigo 150, § 4.°, do CTN. Citou como reforço à sua tese o Ac. Un. Da t a S do STJ no REsp. 101.407-SP, na qual foi relator o Min. Ari Pargendler — j 07 de abril de 2000. O feito também não teria eficácia pela ausência da autorização prevista nas leis n.° 2.354/54 e n.° 3.470/58 para a revisão do primeiro lançamento uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal não a substitui. Aditou que o Fisco não pode, a seu critério, alterar a posição consolidada no lançamento primitivo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA l• N". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 • • ,/,.% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 Quanto ao mérito, informou que Otávio Luiz Lamb atuava junto à empresa como "barraqueiro" — pessoa que negociava a aquisição de couro cru junto à abatedouros de gado — e recebia adiantamentos em moeda para que pudesse consolidar as transações efetuadas. Esclareceu que os cheques emitidos pela empresa e cobertos pelos sócios foram contabilizados a crédito de bancos e débito de adiantamentos a comprador, suprimindo-se o trânsito pelas contas dos sócios, uma vez que estes, antecipadamente, reembolsavam em valor equivalente. Entendeu que os recursos tratavam-se de fato permutativo na contabilidade porque permaneceram no ativo circulante da empresa, e concluiu que não houve nenhum favorecimento aos sócios que propiciasse a exigência do tributo na forma pretendida. Afirmou que todos os recursos foram parar nas mãos do barraqueiro Otávio, que este prestou contas e devolveu o restante do numerário, quando excedente. A conta não apresentou saldo ao final do período. Argüiu sobre a deficiência do procedimento fiscal dada pela ausência de questionamento a respeito da efetiva entrega de recursos dos sócios à empresa, o que afirmou ter efetivamente ocorrido pela compra de insumos ou pelas devoluções. Aditou que, também colabora nesse sentido, o fato de que as compras efetuadas pelo barraqueiro encontram-se comprovadas pelas notas fiscais auditadas na fiscalização anterior, e que a conta objeto da verificação não apresenta saldo ao final do período, contrariando as expectativas da escrita impregnada por infração fiscal que indicaria saldo elevado. Indagou sobre a forma que o Fisco poderia utilizar para concluir sobre a transferência desses valores aos sócios uma vez não sendo possível ter o recurso em dois lugares ao mesmo tempo. Não houve fato gerador do Imposto de Renda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,/ • : '='.1• -' CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 Alegou que a escrituração, respaldada com a documentação pertinente, faz prova em favor do contribuinte, conforme determinam os artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999. Ainda, que a DRF/Novo Hamburgo considerou válidas as compras efetuadas pelo barraqueiro Otávio L. Lamb porque não as revisou e que essa posição contrasta com a utilizada pela DRF/P Alegre que glosou as compras com "Notas Frias". Contestou o agravamento da penalidade porque entendeu não presentes a fraude, sonegação ou conluio na situação em análise. Também se manifestou contrário à incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC que entende ofensiva aos artigos 192, § 3.° da CF, artigo 1062 do Código Civil e à lei da Usura, Decreto n.° 22.626, de 7 de abril de 1933. Aditou que essa incidência ofende o princípio da isonomia dado pelo artigo 150, II da CF, quando existe a lei n.° 9.964/2000 que em seu artigo 2.°, § 4. 0 , I, autoriza a TJLP para as empresas optantes pelo REFIS. O julgamento de primeira instância considerou o lançamento procedente afastando a caducidade do feito ao entender que o referido prazo deve ser contado como determina o artigo 173, I do CTN, em face da presença de meios dolosos nas infrações apuradas. Explicou que o MPF, juntado à fl. 12, constituiu autorização do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre para a fiscalização dos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997 e concluiu despicienda nova autorização para o mesmo fim. Afastou a pleiteada quebra dessa relação jurídico-tributária pela homologação expressa, com base na sua inexistência, uma vez que o feito anterior não atende às características desse ato. Aditou que o Fisco tem poder para fiscalizar o contribuinte na forma do artigo 906 do RIR/99, e informou sobre a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. :102-45.897 permanência do primeiro lançamento em sua forma original, sem qualquer ofensa ao artigo 145 do CTN. Na parte tocante ao mérito, ponderou que as alegações têm por objeto demonstrar a inexistência de pagamentos aos sócios pois foram efetivamente utilizados para a aquisição de matéria prima. Em seguida, afirmou que as provas permitem concluir pela escrituração de dados que não corresponderam às operações que a empresa realizou, pela prestação de declaração falsa ao Fisco e pela adulteração de documentos. Continuando, demonstrou que a fiscalizada prestou declaração falsa quando afirmou que os valores correspondentes aos pagamentos eram efetuados em dinheiro ao "barraqueiro", fl. 32, item 5, quando o trabalho fiscal comprovou que foram repassados ao sócio-gerente, por meio de cheques nominativos. Em seguida, corroborou a indicada falsidade dos documentos com as cópias dos cheques apresentados ao Fisco que evidenciam pagamentos ao "barraqueiro" Otávio L. Lamb enquanto os originais, dirigidos à Antonella de Marco, que mantém a conta conjunta com o sócio Leogênio Luiz Alban. Citou diversos desses documentos que comprovam sua posição. Argüiu que o impugnante tentou inverter o ônus da prova imputando ao Fisco o dever de demonstrar as operações que o barraqueiro teria realizado, quando essa seria sua obrigação pois comprovado que a contabilidade não condiz com a verdade dos fatos e documentos que lhe deram lastro. Afirmou que bastaria o contribuinte demonstrar a efetiva transferência dos recursos, pelo sócio ao barraqueiro Otávio L. Lamb, para que comprovasse sua assertiva, no entanto, essa prova não consta da peça impugnatória. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.011538/00-23 Acórdão n°. :102-45.897 Esclareceu que as compras desse período não foram integralmente consideradas perfeitas pela fiscalização anterior desenvolvida pela DRF/Novo Hamburgo, como afirmado pelo impugnante. Considerou ocorrido o fato gerador do tributo em face de estar provado o ingresso dos recursos na conta dos sócios e não demonstrado o retorno destes à empresa. Manteve o agravamento da penalidade pelo evidente intuito de fraudar o Fisco pela escrituração de operações fictícias e declaração falsa para encobrir a realidade dos fatos. Quanto aos juros de mora, informou que a incidência decorre do artigo 13 da lei n.° 9065, de 20 de junho de 1995, portanto, legal, e manifestou a posição dos julgadores daquele órgão pela manutenção dos dispositivos legais vigentes. A peça recursal, fls. 434 a 464, tempestiva, ratifica, integralmente, as alegações constantes da impugnação. Assim, deixo de detalhá-la para fins de evitar a cansativa repetição. Conteve os documentos juntados às fls. 465 a 485 e o Anexo!, fls. 486 a 672 — V-111, e 675 a 726-V-1V. Conforme despacho do Chefe da Agência da Receita Federal em Novo Hamburgo, fl. 727, o arrolamento de bens encontra-se no processo n.° 13055.000177/2002-92. É o Relatório. 9 /11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2zf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - _ Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O lançamento teve como objeto infrações à legislação do Imposto de Renda na Fonte, ocorridas por pagamentos, de origem e natureza não identificadas, a sócio, nos meses de maio a outubro do ano-calendário de 1995, nos quais a incidência do tributo é definitiva. Foi concluído em 26 de dezembro de 2000, com ciência da empresa em 28 de dezembro desse ano. O feito anterior abrangeu o mesmo ano-calendário e teve por objeto as aquisições de matéria prima nas quais algumas cobertas por falsa documentação fiscal, caracterizada como "Notas Frias", fato que deu origem ao lançamento com fundamentação legal idêntica a este, uma vez que os pagamentos vinculados à essa documentação não tiveram a origem e a natureza identificada. Esta nova verificação serviu de motivo para que o recorrente pautasse pela sua ineficácia, pois concluída quando extinta a relação jurídico- tributária decorrente dos fatos em análise, pela homologação expressa caracterizada pelo feito original. Estaria correta a posição defendida se o Fisco verificasse novamente os mesmos fatos, independente de qualquer das hipóteses previstas para esse fim no artigo 149 do CTN. No entanto, não é essa a situação que se confirma no processo. Verifica-se que tais pagamentos foram efetivamente analisados pela auditoria da DRF/Novo Hamburgo visando a composição dos custos, conforme denota o Termo de Solicitação de Documentos/Informações, de 9 de outubro de 1997, que em seu item 5 conteve solicitação à fiscalizada para que apresentasse io MINISTÉRIO DA FAZENDA, K.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. :102-45.897 cópias dos cheques microfilmados (frente e verso) relativos aos pagamentos efetuados à Otávio Luiz Lamb, fl. 30. Porém, essa análise não foi correta dada a falsidade da resposta apresentada pela fiscalizada, fl. 32, quando afirmou que tais adiantamentos haviam sido efetuados em dinheiro, comprovando sua posição com os recibos constantes da contabilidade. Comprovado, na ação fiscal posterior, que tais valores não foram entregues ao beneficiário Otávio L. Lamb mas ao sócio Leogênio Luiz Alban, e somente possível tal fato após a quebra do sigilo bancário pela Justiça Federal, verifica-se que a primeira ação fiscal ficou prejudicada pelos lançamentos contábeis lastreados em documentação falsa. Logo, não há como aceitar a posição defendida pelo recorrente, uma vez que a fraude contábil comprova a presença de dolo e serve de fundamento para a aplicação do artigo 149 do CTN, mais especificamente pela determinação de seu inciso VII, que obriga a revisão de ofício do lançamento efetuado "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação". Pelo mesmo motivo não se aceita a extinção da relação jurídico- tributária requerida com suporte em homologação expressa, caracterizada pelo primeiro lançamento. O legislador colocou proteção maior aos recursos públicos quando ressalvou nos artigos 149, VII, e 150, § 4.°, do CTN, a possibilidade do Fisco rever o lançamento efetuado e a inexistência de homologação tácita, se comprovada a presença de infrações tributárias eivadas de dolo. Aqui, a extinção da relação jurídico-tributária ocorre pela forma prevista no artigo 156, V, do CTN, tendo início o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido o lançamento efetuado. f,) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA yl , • K,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 Já quanto ao prazo para a homologação tácita duas observações devem ser feitas: a primeira é que somente teria início no dia 1. 0 de janeiro de 1997, uma vez que não se verificou qualquer pagamento antecipado para essa atividade. Não havendo pagamento, o Fisco somente poderia decidir pela verdade material dos fatos no ano-calendário subseqüente, enquanto o início do prazo decadencial somente ocorreria a partir dele; em segundo, é que o artigo 150, § 4. 0 do CTN, excepciona dessa hipótese a situação em que ocorrido o dolo, a fraude ou a simulação. Concretizada qualquer destas últimas, o prazo deverá ser o previsto no artigo 173, I do CTN. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Original sem grifos) Portanto, estando comprovada a fraude contábil, pelo registro inadequado de pagamentos e a infração tributária revestida de dolo, pelo pagamento de origem e natureza não identificadas com informação diversa da empresa ao Fisco, o prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN, com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado. Outra questão preliminar diz respeito à eficácia do lançamento pela ausência da autorização prevista no artigo 7.° da lei n.° 2.354, de 29 de novembro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA —•"" • . or'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 de 1954 e no artigo 34 da Lei n.° 3.470, de 28 de novembro de 1958 para a revisão do primeiro lançamento uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal não a substitui. Aditou que o Fisco não pode, a seu critério, alterar a posição consolidada no lançamento primitivo. Importante ressaltar que não se trata de revisão do lançamento anterior porque, conforme consta do Termo do Relatório da Atividade Fiscal, fl. 6, aquela se referiu à parte dos custos pois sobre dados da filial de Estância Velha para verificação de crédito presumido do IPI. O artigo 7.° da lei n.° 2.354/54, suprimiu artigos do Decreto n.° 24.239, de 22 de dezembro de 1947 e acrescentou outros, entre eles o 127, transcrito a seguir. "Art. 7°. Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os artigos 124, 136 (...vetado...) do Decreto n° .24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes: (...-) Art. 127. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. §1°. Iniciada a perícia contábil nos termos deste artigo, os agentes fiscais do imposto de renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou de diretor da Divisão do Imposto de Renda." 13 j1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 No § 1.0 do artigo 127 incluído no Decreto 24.239/47, verifica-se que o texto legal determinava que a fiscalização iniciasse o procedimento fiscal e, dentro do prazo de 10 (dez) dias, comunicasse a repartição a que estivessem jurisdicionados sobre esse fato. Essa comunicação seria dirigida à sua chefia imediata e não ao Delegado Seccional. Depreende-se, então, que a fiscalização de empresas não necessitava de autorização do Delegado Seccional, mas esta era obrigatória para o reexame de um exercício. Claro está que o intuito do legislador foi inibir a presença contínua do Fisco na empresa para rever atos praticados ou fiscalizar o contribuinte diversas vezes em um mesmo período, tornando esse fato conhecido da autoridade superior e a ela competindo a autorização. Com a publicação da Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999, foi instituída a ordem denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF para a fiscalização de empresas, em seu artigo 2.°. E essa ordem pode ser delegada ao chefe da projeção do sistema de fiscalização, de acordo com o artigo 21 desse ato. "Art. 2°. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." Com esse posicionamento, a Administração Tributária restringiu o acesso de seus funcionários aos contribuintes, pois somente mediante autorização do comando de cada Delegacia poderá o Auditor-Fiscal iniciar um procedimento investigató rio. 14 /1/) -• MINISTÉRIO DA FAZENDA .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.011538100-23 Acórdão n°. : 102-45.897 Determinando a lei anterior o conhecimento da autoridade superior - Delegado Seccional - para o reexame de um exercício com a finalidade de restringir o acesso dos Auditores-Fiscais a uma mesma empresa, e estando a regulamentação inferior dirigida no mesmo sentido, evidente que esta última supre a primeira, porque restrita e mais completa. Também, deve ser levado em consideração que não foi o chefe imediato do Auditor-Fiscal que autorizou o reexame, mas o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, conforme consta do MPF à fl. 12, fato que permite presumir que essa autoridade tinha o prévio conhecimento da fiscalização anterior e torna despicienda nova autorização. Portanto, estando o objetivo da lei mais antiga suprido pela ordem decorrente da regulamentação mais recente, in casu a existência do MPF, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, atende a exigência contestada, motivo para que não seja aceita como óbice ao seguimento do processo. Ad argumentandum tantum o artigo 34 da Lei n.° 3.470/58, não trata do reexame citado, mas dos poderes atribuídos aos Inspetores Chefes das Inspetorias do Imposto de Renda para autorizar a fiscalização de contribuintes, aplicar as penalidades inerentes a esse tributo e determinar o lançamento "ex officio". "Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Imposto de Renda poderão: I - designar os agentes fiscais do Imposto de Renda para procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes; II - aplicar as multas previstas na legislação do imposto de renda; e III - determinar o lançamento ex officio." 15 f „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.011538100-23 Acórdão n°. : 102-45.897 Passando às alegações atinentes ao mérito, verifica-se que, nas explicações sobre a atividade desenvolvida por Otávio L. Lamb, o recorrente informou que este atuava junto à empresa como "barraqueiro” — pessoa que negociava a aquisição de couro cru com os abatedouros de gado — e em função dessa atividade, recebia adiantamentos em moeda para que pudesse consolidar as transações efetuadas. Concluiu, então, que as importâncias adiantadas foram repassadas ao sócio para evitar a tramitação pela sua conta-corrente, uma vez que o reembolsava antecipadamente. Essa explicação não convence. A aquisição da matéria prima por terceiro, que agia em nome da empresa, deveria ter origem em uma relação de emprego, um contrato prévio, no qual fixados os critérios de atuação e a remuneração pelo trabalho efetuado. Essas transações poderiam ser efetuadas diretamente com fornecedores tradicionais da empresa ou junto àqueles ainda desconhecidos, e, pelos dados do processo, o barraqueiro trabalhava com os dois tipos de produtores. Quanto ao primeiro, desnecessária a presença do barraqueiro porque a empresa já mantinha relações comerciais com as empresas fornecedoras, fato que implica o conhecimento do gerente ou do contato, telefone, local de trabalho, entre outros detalhes inerentes ao comércio; já com os novos produtores, desconhecidos, constata-se a importante da existência de um funcionário com essa destinação específica. No entanto, como a negociação comercial deve revestir-se de algumas cautelas para prevenir eventuais prejuízos pela quebra dos compromissos, sempre é necessária a identificação do fornecedor, a contratação, emissão de cheques nominativos, emissão da respectiva Nota Fiscal de Entrada, para que a mercadoria adquirida constitua insumo rentável da empresa, entre outros requisitos comerciais aplicáveis. Assim, perfeitamente documentada inibe os eventuais prejuízos com fornecedores não confiáveis. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,00 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. :102-45.897 De outro lado, fundamental que a empresa tenha o vínculo entre os recursos cedidos e o ingresso das mercadorias negociadas, bem assim, os valores pagos a título de remuneração pelos trabalhos prestados, para fins de prevenir prejuízos por eventual gasto diverso do dinheiro antecipado ou por reclamações trabalhistas decorrentes da relação desenvolvida. Como evidenciado no julgamento de primeira instância, apenas alegada a veracidade do ciclo das compras efetuadas pelo barraqueiro Otávio L. Lamb, mas não demonstrada nem comprovada com documentação hábil e idônea. Uma vez que as negociações tiveram intensidade significativa em face das quantias movimentadas, não haveria um controle específico a fim de evitar-se eventuais prejuízos por devoluções, atrasos nas entregas, compromissos não cumpridos, entre outros motivos geradores de turbulência nos negócios ? É normal possuí-lo e dada sua existência, estaria facilitada a demonstração do fluxo de recursos. No entanto, aqui não se tocou nessa hipótese, mas transferido o ônus de provar o contrário ao Fisco. Afirmar que tais recursos tinham característica de fato permutativo na contabilidade porque permaneciam no ativo circulante da empresa também não se presta para afastar a incidência tributária, nem para apagar o desvio dos recursos à pessoa física do sócio. Justamente porque não ficou efetivamente comprovado o fluxo de recursos e a sua ligação com o ingresso de mercadorias dele decorrente. Teria tal conta característica de fato permutativo se demonstrado e comprovado o fluxo de recursos dentro do próprio ativo, isto é, o numerário sairia do caixa para a conta do sócio que o repassaria ao "barraqueiro". Da mesma maneira, a permanência do recurso com o barraqueiro constituiria permutação, pois interveniência de um terceiro que recebe um crédito da empresa para o qual dispõe de duas opções: ou o devolve à empresa, ou realiza a compra da matéria prima desejada. No entanto, não se encontra devidamente documentada nenhuma das hipóteses, fato que leva à impossibilidade de acatar essa posição. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 A ausência de questionamento a respeito da efetiva entrega de recursos dos sócios à empresa não se constitui atribuição do Fisco mas da defesa, porque cabe a ela demonstrar o cicio aventado como realidade. A prova cabe a quem alega. O ônus de provar foi invertido porque o Fisco demonstrou e comprovou o evidente intuito do contribuinte fraudar a documentação fiscal. Também demonstrado pela Autoridade Fiscal e comprovado com farta documentação que o sócio utilizou os recursos da empresa destinados à aquisição de matéria prima. O ingresso dos cheques na conta conjunta do sócio combinado com a escrituração incorreta dos fatos e com a informação destes ao Fisco de forma diversa da real, constitui prova suficiente de que ocorreu um pagamento de origem e natureza não identificada ao sócio. Cabe ao recorrente provar o contrário. A alegação de que as compras efetuadas pelo barraqueiro encontram-se comprovadas pelas notas fiscais auditadas em momento anterior, e que a conta objeto da verificação efetuada não apresenta saldo ao final do período, contrariando as expectativas da escrita impregnada por infração fiscal que indicaria saldo elevado, também não se presta para elidir a saída dos recursos para o sócio. Por hipótese, um dos objetivos da saída de recursos ao sócio de forma disfarçada é a diminuição do lucro da empresa ao final do ano-calendário. Essa ação geralmente é desenvolvida com a escrituração de custos fictícios, como ocorreu na fiscalização anterior onde detectada documentação inidônea — "notas frias" - para comprovar a aquisição de matéria prima. Também é comum a utilização de pagamentos fictícios a profissionais liberais de outros estados, de combustíveis e de outros custos entre as diversas formas possíveis. O recurso excedente permanece contabilizado como existente no Caixa porque não foi despendido, mas, na realidade, inexistente porque constituiu 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :* 1),.> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.011538/00-23 Acórdão n°. :102-45.897 retirada não legalizada pelos sócios. Assim, a empresa utiliza formas diversas para baixar o caixa contábil, como o pagamento de custos fictícios, já detectado em momento anterior. Daí, o ônus da prova permanecer com a fiscalizada, uma vez que o Fisco levantou e comprovou a entrega de recursos ao sócio bem assim a efetiva utilização, porque não retornados à empresa. A inexistência de saldo nessa conta ao final do período não implica ausência de sonegação fiscal e da fraude apontada pelo Fisco. O recorrente afirmou que a fiscalização anterior acatou como legais as compras da empresa desse período ao deixar de auditá-ias integralmente, no entanto, não há qualquer afirmativa nesse sentido no processo enquanto o julgamento anterior já combateu essa posição. Também deve ser lembrado que houve informação falsa prestada ao Fisco naquela oportunidade, conforme explicitado no início deste voto. Logo, perfeitamente possível a revisão do período fiscalizado na forma do artigo 149, VII, do CTN. O agravamento da penalidade foi correto porque comprovada a saída sub-reptícia de recursos ao sócio de maneira a ocultar os fatos do conhecimento da Administração Tributária. Perfeitamente demonstrado e comprovado o evidente intuito de fraudar o Fisco presente na forma legal utilizada. Outro aspecto contestado diz respeito à incidência dos juros de mora em forma contrária à prevista no artigo 192, § 3.° da CF, pois com percentual igual ou superior a 1% ao mês. Essa posição não encontra respaldo legal porque o direcionamento do referido artigo é o Sistema Financeiro Nacional, e não o Sistema Tributário que se encontra regido pelos artigos 145 a 162, inseridos no Título VI — Da Tributação e Orçamento da CF. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. :102-45.897 "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 30 - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Também colabora para afastar o questionamento, o fato desse artigo pertencer à espécie daqueles que necessitam de lei detalhadora dos procedimentos vinculados à imposição da lei, para tornar a incidência ampla e assimilável. E, considerando a inexistência de ato legal nesse sentido, impossível sua utilização. Também a ofensa ao Decreto n.° 22.626, de 7 de abril de 1933, lei da usura, não deve ser acolhida porque tem por lastro o artigo 1062 do Código Civil e assim como ele, trata dos juros moratórios incidentes nas relações civis não sujeitas à legislação específica. Demais, seu texto dispõe sobre taxa a utilizar quando não convencionada outra diversa. "Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano." A argumentação do recorrente continua trilhando os caminhos da imperfeição quando apela para a ofensa ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 150, II da CF, em face da previsão da lei n.° 9.964/2000 que em seu artigo 2.°, § 4•0, I, autoriza os juros moratórios com lastro na TJLP para as empresas optantes pelo REFIS. Incidência de juros de mora com lastro na taxa SELIC implicaria em tratamento não isonõmico, pois razoavelmente maior que a citada. A igualdade do tratamento fiscal ocorre quando o legislador consegue impor determinativos que imprimam igualdade aos iguais e desigualdade 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9,01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n+: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 aos desiguais, ou seja, faz com que a demanda fiscal signifique o mesmo quantum seja para os mais pobres, seja para aqueles de médio poder econômico ou, ainda, para os mais ricos. Isso não significa que a mesma alíquota de incidência de um tributo expresse uma igualdade, ao contrário, imprime ônus maior para aqueles de menor poder econômico, porque consome maior parte de seu poder aquisitivo. A isonomia permite que a demanda tributária implique o mesmo sacrifício econômico a essas faixas de contribuintes, não sendo essa posição explicitada pelo mesmo percentual de incidência, mas pelo ônus imposto em relação ao montante da renda percebida. A igualdade deixa de acontecer quando a lei excepciona um benefício a determinado contribuinte. A lei impositiva de tributos tem caráter genérico e abstrato e em face dessa característica não pode beneficiar especificamente um determinado contribuinte. O ato administrativo dela decorrente pode instituir benefício único, mas daí já não é a lei a beneficiar um único cidadão, pois genericamente atingiu todos aqueles que se encontravam em determinada situação, enquanto o ato administrativo atingiu-o em face de suas características amoldarem-se àquelas abstratamente previstas. Então, quando a referida lei determinou tratamento diferenciado para as empresas optantes pelo REFIS não ofendeu o princípio da isonomia pois estendeu o benefício a todas aquelas empresas que ingressaram nesse programa sem qualquer hipótese de exclusividade. Portanto, inadequada a alegação do recorrente sob esse aspecto. Ad argumentandum tantum, a imposição da Taxa SELIC tem sido contestada com fundamento na ofensa à Constituição Federal em face de sua imposição por lei ordinária quando o entendimento é que deveria decorrer de lei complementar, uma vez tendo por objeto assunto sujeito à norma geral de direito tributário. Mas essa não constitui argumentação da peça impugnatória. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.,;40, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.011538/00-23 Acórdão n°. : 102-45.897 Isto posto, voto no sentido de afastar as preliminares argüidas como inicialmente explicitado, e no mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe: - DF, em 28 de ipweiro de 2003. NAURY FRAGOSO TANAt 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002773/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão de primeira instância que deixou de apreciar o mérito sob o argumento de que a intempestividade no atendimento à intimação para regularizar representação impede o conhecimento das razões de defesa apresentadas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09693
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes '- Processo n° : 11516.002773/99-22 Recurso n° : 123.816 Acórdão n° : 203-09.693 Recorrente : INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Anula-se a decisão de primeira instância que deixou de apreciar o mérito sob o argumento de que a intempestividade no atendimento à intimação para regularizar representação impede o conhecimento das razões de defesa apresentadas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. uL LLL CLL.L Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. MIN. DA FAZENI1A - 2.° CC CONFERE CO.; O 0:-ZIGINAL BRASILIA 0.,27 1os . Ultifrem ISTO itIZENPA - 2 ° CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda COrFERE,,ço:y1 091EINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BUSÉLIA , • é I 09 br t Processo n° : 11516.002773/99-22 vs TO Recurso n° : 123.816 Acórdão n° : 203-09.693 Recorrente : INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, por falta de recolhimento desse imposto, decorrente da utilização de créditos básicos, relativos ao período compreendido entre 1991 e 1995, reputados indevidos, escriturados extemporaneamente, em 1997 e 1998, a partir de notas fiscais de entrada, emitidas pelo próprio interessado, acrescidos de correção monetária, também considerada descabida, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 381 a 390 (vol. II), que especifica as glosas, conforme segue: a) Imobilizado: créditos do IPI, lançados nas notas fiscais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, no período de 5 de maio de 1991 a 27 de maio de 1996; os créditos foram corrigidos, totalizando, em 31 de outubro de 1997, R$ 1 7.814,05 (lls. 36 a 38 — vol. I); b) Correção monetária: correção monetária do crédito, "quando a compra do produto que gerou o crédito se deu em um período de apuração e a respectiva adjudicação do produto comprado, na escrita fiscal, se deu em período subseqüente, por pura impossibilidade temporal" (fls. 39 a 46— vol. I); c) lnsumos diretos: na resposta ao Termo de Intimação n 206/99 (fls. 24 a 29 — vol. I), o contribuinte afirmou que insumos diretos eram aqueles adquiridos pela empresa junto ao comércio, dos quais são recuperados os créditos referentes aos 50% do imposto não aproveitado, pelo contribuinte; no entanto, após o Termo de Intimação n e 07/99 ter apontado a inveracidade dessa afirmativa, o contribuinte retificou aquela informação, na resposta à intimação n207/99, dizendo que insumo direto é "material que se desgasta diretamente no parque industrial da empresa, posto que é utilizado na própria atividade de produção "(fls. 47 a 129— vol. I); d) Insumos indiretos: com relação aos insumos indiretos, o contribuinte informou no mesmo documento que é o "material que embora seja utilizado na indústria não é utilizado propriamente no parque industrial mas em outras atividades que não a de produção propriamente dita, em obediência ao princípio da não cumulatividade do IPI" (fls. 130 a 160, vol. I); e e) Multa moratória: " Apropriação levada a efeito pela empresa teve origem em recuperação de valores recolhidos a título de multa moratória de !PI Ocorre que esses recolhimentos foram indevidamente realizados, posto que efetivados espontaneamente, ou seja, antes de qualquer atividade de fiscalização" gls. 161 a 190— vol. I). 2. À vista dessas irregularidades, foram glosados os créditos, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte e foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 400 a 402, e anexos, para formalizar a exigência do IR!, no valor de R$ 421.044,10, acrescida de juros de mora e da multa de 75% desse tributo, somando, na data da autuação, R$ 938.194,5 7. 2 , 04. a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-"P-yT.AJ Segundo Conselho de Contribuintes 4...,;(..ktor Processo n° : 11516.002773/99-22 Recurso n° : 123.816 Acórdão n° : 203-09.693 3. O contribuinte apresentou o arrazoado de fls. 405 a 431 (vol. II), para fins de impugnação da exigência, tempestivamente, firmado, ao que tudo indica, pelo contador/procurador da empresa, Sr. Luiz Alberto Pincano, sem que existisse, nos autos, documento habilitando o subscritor do arrazoado a praticar ato dessa natureza. 4. Esse fato ensejou a Diligência DRJ/POA ne 12, de 6 de agosto de 2002, de fls. 534 e 535 (vol. II), para que o interessado fosse intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 24 da Lei ne 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sob pena de que não se tomasse conhecimento das razões de defesa: a) apresentar procuração, passada na época da impugnação, que credenciasse o signatário, bem como cópia de documento oficial de identidade, autenticada em cartório, ou na própria repartição local da SRF, comprovando que o procurador é o próprio signatário da impugnação; ou b) ratificar, mediante pronunciamento de seus efetivos representantes (o que deve ser comprovado), a impugnação delis. 405 a 431 (voL II). 5. Conforme documentos de j7s. 537 e 538 (vol. II), o interessado foi intimado em 30 de agosto de 2002, a respeito do teor da Diligência DRJ/POA ne 12, tendo apresentado os documentos delis. 539 e 540 (vol. II), para ratificar as razões de defesa de fls. 405 a 431 (voL II), em 18 de setembro de 2002. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/06/1997 a 20/05/1998 Ementa: O cumprimento intempestivo de intimação para regularizar a representação do sujeito passivo nos autos, para fins de impugnação da exigência, impede o conhecimento das razões de defesa apresentadas. Impugnação não Conhecida. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 114/127), onde reitera as razões da peça impugnatória. Foram apresentados documentos de fls. 570 a 573 referentes ao arrolamento de bens para garantia de instância. É o relatório. MIN .8 -A7ENPA 1 - 2. CC CONFERE ,ÇO.':' O CrlIGIté/g. BRACIL14,-2.0! S 4 i . ali % .(-0-a.P vo TOUS/ •n 3 41-er,:c:r. •• Ministério da Fazenda : i I A FAZEM-In - 2." CC 22 CC-MF vi:Itts Segundo Conselho de Contribuintes cor, FEREO ORIGINAL Fl. g/ A O" / Processo n° : 11516.002773/99-22 fitof- , Recurso n° : 123.816 18T-0 Acórdão n° : 203-09.693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO A partir da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, a questão deve ser analisada sob a ótica da admissibilidade da impugnação apresentada. Tendo constatado a ausência de instrumento que outorgasse poderes ao signatário da impugnação para a prática desse ato, a Delegacia de Julgamento, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, determinou a realização de diligência para que a interessada fosse intimada a trazer aos autos a procuração ou ratificasse, mediante pronunciamento de seus legítimos representantes, a impugnação apresentada. Cumprindo a determinação, foi emitida intimação pela Delegacia da Receita Federal, tendo sido estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para atendimento sob a égide do art. 24 da Lei n° 9.784/99. A autuada apresentou a ratificação requerida mas o fez intempestivamente. À vista desse fato decidiu a autoridade julgadora de primeira instância por considerar não impugnado o lançamento, nos seguintes termos: Considerando que a intimação da diligência ocorreu em 30 de agosto de 2002 (fl. 538, vol. 11), o prazo para atendimento da diligência iniciou em 2 de setembro seguinte, tendo encerrado no dia 6 de setembro de 2002, e a ratificação, de fls. 539 e 540 (vol. II), veio aos autos em 18 de setembro de 2002, fora do prazo, sendo considerado não impugnado o lançamento. (fl. 547) No exame dos autos verifica-se que o signatário da impugnação agiu como representante da empresa durante todo o procedimento de fiscalização. Assinou o Termo de Início de Fiscalização, foi cientificado das intimações, atendeu às solicitações da autoridade fiscalizadora e, inclusive, assinou o auto de infração. Todos esses atos foram praticados sem que constasse nos autos qualquer documento formalizando a representatividade para exercê-los. No entanto, nem a fiscalização nem a autoridade julgadora de primeira instância questionaram essa legitimidade, levando-me à conclusão óbvia de uma aceitação tácita daquela situação. A meu ver, foge da razoabilidade questionar a representatividade do signatário da impugnação, quando foram tacitamente homologados todos os atos por ele praticados até agora. Sob o aspecto cronológico a impugnação foi apresentada tempestivamente e, considerando o que já foi exposto, entendo que tal fato por si só já justificaria a apreciação do mérito. Verifica-se ainda que, em atendimento à intimação, o representante legal da recorrente (formalmente designado — fl. 540) ratificou os termos da impugnação. A instância julgadora de piso decidiu não conhecer do recurso pelo fato de a exigência ter sido cumprida em prazo superior ao determinado (cinco dias). Permito-me discordar da decisão. Em primeiro lugar ratifico a colocação já feita segundo a qual a homologação tácita dos atos praticados pelo signatário da impugnação durante o procedimento fiscal, seria suficiente para legitimá-lo a subscrever aquele documento. 4 'te e-a L—tr. Ministério da Fazenda 2° CC- MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002773/99-22 Recurso n° : 123.816 Acórdão n° : 203-09.693 Além disso, a ratificação tem natureza eminentemente declaratória, ou seja, oficializa e legitima urna situação anteriormente constituída, retroagindo seus efeitos à data de interposição da impugnação. A eventual irregularidade de representação foi sanearia antes da apreciação do recurso. Outrossim, entendo que o atendimento intempestivo da intimação não deveria ser causa bastante para ignorar-se a ratificação apresentada, sob pena de ferir-se a razoabilidade que deve equilibrar o rigorismo formal. Afinal, não havendo dispositivo específico tratando de prazos para o caso em tela, utilizou-se um prazo genérico estabelecido em legislação considerada subsidiária frente ao Decreto n'' 70.235/72. Longe de se imaginar que a recorrente não deva cumprir os prazos que lhe são determinados, o que se busca é a perfeita adequação da exigência à luz dos princípios administrativos que devem nortear a atuação da Administração Tributária. À vista do exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância para que outra seja proferida com a análise de mérito frente à impugnação apresentada. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. LEONA_RDO DE ANDRADE COUTO F.A ZPN IDA - 2.° CG CONFERE CO". ,- O ORIGINAL_ PR Já L.; IA SSC ?./ e, e 1•_e ISTO 5

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4700235 #
Numero do processo: 11516.000929/2002-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:16:44Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:16:44Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:16:44Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:16:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:16:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:16:44Z; created: 2009-08-31T19:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:16:44Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:16:44Z | Conteúdo => '04.41 ?"7, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ttl::-47 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA "Ant Processo n°. :11516.000929/2002-15 Recurso n°. :131.784 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998. Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n°. :108-07.336 IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponivel do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE SERVIÇOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , unis I Orr IAS PESSOA MONTEIRO REL TO FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 11516.000929/2002-15 Acórdão :108-07.336 Recurso n°. : 131.784 Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Cooperativa de Serviços Técnicos LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpões recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica referente ao ano calendários de 1997, inserta ás fls 04. O enquadramento legal, foram os artigos 27 da Lei 8981/1995; 7° da MP 16/2001e 106,I1,C da Lei 5172/1996. Na impugnação de fls.01 referiu-se a improcedência do lançamento, por ter apenas promovido a substituição de formulários, pois prestou, tempestivamente, a informação da DIPJ 1998. Originalmente informou seus resultados no formulário próprio às empresas isentas/imunes. Percebendo o equívoco procedeu a retificação. Somente poderia ser instada a pagar qualquer importância se houvesse descumprido a obrigação de informar, o que não ocorreu. A decisão monocrática fls.31/34, julgou procedente o lançamento. Fundamentou o Voto como o artigo 3° e incisos da INSR 25, de 18/03/1997 e INSRF 28 de 05/03/1998 que determinou prazo especifico para entrega das DIRPJ das pessoas jurídicas imunes. Não poderia o sujeito passivo beneficiar-se de um alargamento do prazo, por se tratar de obrigação acessória com determinação expressa para atendimento. 2 Processo n°. : 11516.000929/2002-15 Acórdão : 108-07.336 Ciência em 12/07/2002, recurso interposto em 08/08/2002, fls.40/41. Invocou em seu beneficio o instituto da denúncia espontânea. Promoveu a entrega tempestiva da 1 3 declaração errando apenas no modelo. Procedeu a substituição do formulário antes de qualquer procedimento do fisco. Nenhum prejuízo trouxe ao Erário Público. Pede o afastamento dos rigores do artigo 88 da Lei 8981/1995. Depósito Recursal às fls. 42. çj É o Relatório. iit, 3 (4i Processo n°. : 11516.000929/2002-15 Acórdão : 108-07.336 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A interessada é sociedade cooperativa agrícola conforme prova o estatuto inserto às fls. 07 a 20, constituído em 13 de outubro de 1996. O extrato IRPJCOND/CONSULTA (CONSULTA DECLARAÇÕES IRPJ) inserto às fls. 28 noticia o cancelamento da declaração processada sob n° 6701782 e sua substituição pelo processamento 3997134. Entendeu a autoridade de 1° grau que não seria possível aceitar a retificadora, por ter o sujeito passivo, alargado o prazo de entrega, em descompasso com as normativas de regência da matéria: INSRF 25, de 18/03/1997 e INSRF 28 de 05/03/1998. O argumento de entrega da 1° declaração, no formulário próprio das empresas isentas/imunes, feita tempestiva e espontaneamente não socorre a interessada. A troca procedida não ratifica o procedimento conforme adiante se demonstra. No Regulamento atual do Imposto de Renda, RIR/1999, a matéria está disciplinada com a mesma base legal dos Regulamentos anteriores (artigo 21 do DL1976/1982 e 6° do DL 1968/1982): Artigo 832 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de Iançpiento de oficio. 4 041 dt, Processo n°. :11516.000929/2002-15 Acórdão :108-07.336 Parágrafo Único - A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. O artigo 18 da MP 2189-47/01 determinou que a declaração retificadora teria a mesma natureza da original, substituindo-a inclusive para os efeitos de revisão (malhas) tratadas na INSRF 94/97. Entendeu a recorrente que a matéria poderia ser tratada sob enfoque do instituto da denúncia espontânea albergado pelo artigo 138 do CTN. Esta questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais. As conclusões não são unanimes. Filio-me a corrente que entende ser a multa, uma prestação pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplemento. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. O Professor Hiromi Higuchi bem definiu o assunto quando afirmou: "A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do CTN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime , contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. o artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções o dolo 5 4/4 Processo n°. : 11516.000929/2002-15 Acórdão : 108-07.336 específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O artigo 138 não está dispensando Qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretação isolado do artigo 138 e não em conjunto com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração ". Quanto à interpretação, magistral a lição do Ilustre Professor Celso Ribeiro Bastos: ' a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade" O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabivel a multa por descumprimento de obrigação acessória conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. Ive - Mal :guia - essoa Monteiro 6 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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4702017 #
Numero do processo: 12466.000674/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 1998 EMBARGOS ACOLHIDOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-32.270. Acolhidos os embargos a fim de ser sanada a contradição flagrada, devendo ser retificado o acórdão nº 303-32.270, de 10.08.2005, para firmar que deve ser conhecida somente a questão relativa ao lançamento de multas de ofício e de juros de mora. INCABÍVEL O LANÇAMENTO DAS MULTAS DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os tributos se encontravam com a exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais autorizados em sede de mandado de segurança preventivo, sendo improcedente o lançamento das multas de ofício e dos juros de mora no auto de infração lavrado posteriormente para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar as diferenças de tributos acusadas.
Numero da decisão: 303-34.304
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos e retificar o Acórdão 303-32.370, de 10/08/2005, para esclarecer que deve ser conhecida somente a questão da multa de oficio e dos juros de mora e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS ACOLHIDOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 303-32.270. Acolhidos os embargos a fim de ser sanada a contradição flagrada, devendo ser retificado o acórdão n° 303-32.270, de 10.08.2005, para firmar que deve ser conhecida somente a questão relativa ao lançamento de multas de oficio e de juros de mora. INCABÍVEL O LANÇAMENTO DAS MULTAS • DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os tributos se encontravam com a exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais autorizados em sede de mandado de segurança preventivo, sendo improcedente o lançamento das multas de oficio e dos juros de mora no auto de infração lavrado posteriormente para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar as diferenças de tributos acusadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n.° 12466.000674/96-13 CCO3/CO3 Acenda° n.° 303-34.304 As. 302 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos e retificar o Acórdão 303-32.370, de 10/08/2005, para esclarecer que deve ser conhecida somente a questão da multa de oficio e dos juros de mora e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. •4. 4 is AN ISE DAUDT PRIETO Presidente • Z 'O LOIBMAN R , ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 12466.000674/96-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.304 Fls. 303• Relatório A ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos declaratórios com base em contradição verificada no Acórdão n°303-32.270, de 10.08.2005 (fis.285/288). O d. Procurador embargante expôs que o relator do voto condutor do acórdão embargado propôs que não se tomasse conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, entretanto na parte dispositiva do acórdão constou também, além da decisão de não se tomar conhecimento do recurso voluntário, e, contraditoriamente, a decisão de dar provimento no que concerne ao lançamento das multas de oficio e juros de mora. Pediu que fossem acolhidos os embargos declaratários para que fosse sanada a contradição apontada, pretendendo que fosse confirmado o não conhecimento in totum do recurso voluntário interposto pela COTIA TRADING (BR) S/A. ØO mesmo relator foi designado pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho para analisar a situação exposta no pedido de embargos, e conforme consta do despacho fimdamentado de fis.297/299, concluiu que o advento dos embargos da PFN, nos termos propostos, visava a efeitos infringentes indevidos, porém convergia com a advertência e pedido encaminhado pela empresa recorrente, às fis.265/267, quanto a se constatar que os termos proferidos na decisão de primeira instância se centram em não conhecer do pedido na impugnação, declarando definitivamente constituído o crédito tributário lançado, e não houve clareza na decisão recorrida quanto ao suposto reconhecimento do direito de haver a exoneração das multas e dos juros em face do depósito judicial integral. Tal constatação justificaria ser melhor acatar o pedido de embargos declaratórios, ainda que por razão distinta da evocada pela i. PFN, para que a questão controvertida fosse novamente levada ao plenário e se pudesse firmar de forma inequívoca o entendimento da Terceira Câmara sobre a matéria de fato e de direito. Assim foi proposto pelo conselheiro designado, e foi referendado pela Presidente da Terceira Câmara em um primeiro juízo de admissibilidade, o acolhimento dos 410 embargos declaratórios por razão diversa da apontada pela i. PFN, para que a matéria fosse reapreciada em nome da boa-fé na relação fisco-contribuinte. É o Relatório. . - • Processo n.° 12466.000674/96-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.304 Fls. 304 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Recorda-se que a solução da questão acerca do crédito tributário exigido a título de imposto de importação e de IPI-vinculado foi transferida ao Poder Judiciário, sendo passível de decisão na instância administrativa tão-somente o lançamento das multas de oficio e de juros de mora no auto de infração lavrado para prevenir a decadência do direito lançar da Fazenda Nacional. Preambularmente deve ficar registrado que a contradição acusada pela r. PFN somente se caracteriza plenamente quando se aceita como premissa que a decisão da DRJ, em primeira instância, já havia contemplado o pedido de exoneração das multas de oficio e juros de mora lançados indevidamente. Mas se assim tivesse ficado entendido por todas as partes envolvidas, então de um lado, não faria sentido o pedido no recurso voluntário, porque já • haveria sido atendido pela DRJ, mas de outro lado, também não haveria sentido na pretensão, de efeitos infringentes, explicitada nos embargos apresentados pela PFN. Pareceu que o i. embargante vislumbrou que se fosse de não se conhecer integralmente do recurso, dever-se-ia manter a exigência das multas de oficio e de juros lançados independentemente dos depósitos judiciais realizados. O que se percebe é que, aparentemente, a ilustre PFN entendeu em convergência com a preocupação exposta pelo contribuinte recorrente neste processo, que cabia dúvida quanto ao mérito efetivamente decidido em primeira instância. A propósito o recorrente trouxe aos autos a manifestação de fis.265/267, juntada aos autos em 25.07.2005, data intermediária entre as duas sessões em que o recurso voluntário no 127.591 esteve em pauta da primeira vez. Na primeira sessão, realizada em 05.07 2005, o processo ficou com vista à Conselheira Nanci Gama, e só foi efetivamente decidido na sessão de julgamento realizada em 10.08.2005. Nessa manifestação, em arrimo ao recurso, o representante legal do contribuinte buscou chamar a atenção do Conselho para a dubiedade da decisão (ou não-decisão) proferida em primeira instância, abrindo margem para conseqüências danosas ao interesse do contribuinte, percebendo, àquela altura, que no entender • do relator do processo nesta Terceira Câmara do Terceiro Conselho, que já expressara na sessão de 05.07.2005 a direção do seu voto, estar-se-ia partindo da premissa de que o pedido do interessado já fora supostamente concedido na decisão a quo, quando em verdade o teor daquela decisão da DRJ representava empecilho e contrariedade ao reconhecimento do direito pretendido pelo impugnante. Não há, ou não deve haver, margem a nenhuma dúvida quanto ao teor da decisão exarada por esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho, que tradicionalmente busca atuar de forma a não permitir afronta ao principio da moralidade administrativa, da impessoalidade e da boa-fé na relação fisco-contribuinte. Não há a menor sombra de dúvida de que o plenário desta Terceira Câmara decidiu que havia concomitância de objeto com o processo judicial tão somente em relação à discussão referente às diferenças de imposto de importação e IPI-vinculado, e que, portanto, só cabia manifestação das instâncias julgadoras administrativas quanto ao lançamento das multas e juros. Entendo que a premissa que se impõe agora é de que a primeira instância de julgamento administrativo não exonerou claramente as multas e os juros lançados, e deve ficar claro que essa é a questão a ser posta a julgamento em segunda instância. . • t Processo n.° 12466.000674/96-13 CCO3/CO3 Ac6rclao n.°303-34.304 Fls. 305 Então, a primeira conclusão deste relator é de que preliminarmente devem ser acatados os embargos declaratórios da i. PFN, para que se desfaça a contradição flagrada entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado. A contradição estava em negar conhecimento ao recurso, mas simultaneamente reconhecer o provimento do pedido quanto a se afastar a aplicação das multas de oficio e dos juros de mora lançados. Portanto, a primeira conclusão deste voto é no sentido de que o plenário tome conhecimento apenas da questão acerca do lançamento de multas de oficio e de juros de mora em relação a tributos que se encontravam com a exigibilidade suspensa. Quanto ao mérito a ser julgado por esta Câmara, a decisão judicial no Mandado de Segurança concedeu que os depósitos fossem realizados à medida que houvesse o desembaraço de veículos, constando dos autos que assim foi feito, portanto se compreende que houve adimplemento da condição resolutória que a decisão monocrática pareceu apontar como obstáculo ao reconhecimento do direito pretendido pela ora recorrente. • A doutrina majoritária converge para o não cabimento de lançar multa de oficio quando a exigibilidade do crédito tributário a ser constituído estiver suspensa por conseqüência do depósito integral do valor discutido em juízo. Por outro lado, o art.63 da Lei 9.430/96 determina que não cabe o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativamente a tributos federais cuja exigibilidade houver sido suspensa por decorrência do previsto nos incisos IV e V do art.151, II, do CTN. No caso concreto ficou registrado processualmente que efetivamente foi realizado o depósito integral das diferenças de impostos ainda pendentes de decisão na esfera do Judiciário. Aparentemente os depósitos foram efetuados na forma determinada pela autoridade judicial no Mandado de Segurança, ou seja, na medida em que houvesse o desembaraço dos automóveis, pois conforme a certidão de fls.283/284 exarada pela Sra. Coordenadora da Segunda Turma da Secretaria dão STJ se confirmam os depósitos judiciais efetuados nas datas 19.10.1995, 27.10.95 e 12.02.1996, portanto, anteriores à data de lavratura do auto de infração de fls.01. Disto resulta ser indevido o lançamento das multas de ofício e de juros de mora no auto de infração preventivo de decadência, porque houve prévio depósito em juízo da diferença de tributos discutida com relação a cada lote de veículos desembaraçados. A exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por força da decisão judicial, fundada no art.151, II, do CTN, e • anterior ao lançamento de oficio efetuado precisamente para prevenir a decadência. Pelo exposto, voto no sentido de serem acolhidos os embargos a fim de ser sanada a contradição flagrada, devendo ser retificado o acórdão n°303-32.270, de 10.08.2005, para firmar preliminarmente que deve ser conhecida somente a questão relativa ao lançamento de multas de oficio e de juros; e quanto ao mérito desta questão, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a improcedência do lançamento no que tange às multas de oficio e aos juros de mora. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 • gia ZE A' DI LOIBMAN - Relator Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011686/98-24
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é, conforme a legislação específica, de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Descabe, no âmbito de processo administrativo fiscal relativo a lançamento de ofício, cogitar de compensação de indébitos de multa de mora, decorrentes de suposto recolhimento indevido, em face de pagamento fora de prazo alegando a prática de denúncia espontânea. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: 1) afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário; 2) afastar a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a mencionada decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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T.iot :" SEGUNDA TURMA Processo ri* :11080.011686/98-24 Recurso : 202-112.902 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT Recorrida : 2* CÂMARA DO 2* CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão :11 de abril de 2005 Acórdão ri* : CSRF/02-01.840 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é, conforme a legislação especifica, de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Descabe, no âmbito de processo administrativo fiscal relativo a lançamento de oficio, cogitar de compensação de indébitos de multa de mora, decorrentes de suposto recolhimento indevido, em face de pagamento fora de prazo alegando a prática de denúncia espontânea. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: 1) afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário; 2) afastar a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a mencionada decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto. &-% MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 18A. „ Processo ns2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n9 : CSRF/02-01.840 QA4301)(Lal J SE A MARIA COELHOtera RELATORA FORMALIZADO EM: 31 MAL 2065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATUM, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES. 2 „ , Processo nQ :11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Recurso : 202-112.902 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão ri2 202-14.163, de 18 de setembro de 2002 (fls. 294/304), I) por maioria de votos: a) acolheu a preliminar de decadência; b) rejeitou a preliminar de preclusão de denúncia espontânea e c) no mérito, deu provimento ao recurso, quanto à denúncia espontânea; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso quanto à imunidade interposto pela empresa COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Preliminar acolhida. PRECLUSÃO — Ocorre a preclusão da matéria que o sujeito passivo deixou de questionar quando da impugnação, o que não se dá quando a matéria, embora não muito bem delineado, foi questionada. Preliminar rejeitada. COFINS — IMUNIDADE — ART. 155, § 3 2, da CF/88 — SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES — As contribuições sociais, como a COFINS, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com a demais, de forma especial com os impostos (AD1N na I-1/DF). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n2 230.337-RN, declarou a constitucionalidade da inserção das empresas de telecomunicações no campo de incidência das contribuições sociais. PAGAMENTOS EFETUADOS A DESTEMPO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Há a pressuposição de que o sujeito passivo, de moto próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário porventura existente, com o acréscimo de juros de mora. 41111/4- 3 ( 1. Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão ri2 : CSRF/02-01.840 A autodentincia da irregularidade pelo sujeito passivo é condição sine qua non para que a mesma seja ilidida pelo pagamento. Recurso ao qual se dá provimento parcial." A empresa foi autuada em razão de diferenças entre a base de cálculo da COFINS e a receita bruta apurada no respectivo mês, constante da Declaração de Rendimentos, acarretando recolhimento a menor da Cofins incidente sobre o faturamento mensal, relativamente aos períodos de janeiro/93 a agosto/94, março/95, maio/95 a abril/96, julho/96 e setembro/96 a dezembro/96. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DREPAE n2 14/246/99, de 10/06/1999, de fls. 240/254, rejeitou a preliminar de decadência, por incabível, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, determinando que fosse cancelada a exigência via processo fiscal do crédito tributário e respectivos encargos legais, inclusive multa de oficio, relativos aos valores declarados em DCTF, e dado prosseguimento na cobrança do crédito tributário remanescente, imputando-se ao valor devido os recolhimentos efetuados com conseqüente cancelamento da multa de oficio e juros de mora a eles relativos. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo, repisando a preliminar de decadência, enfatizando os mesmos argumentos expostos na impugnação. No mérito, reaviva as alegações de que as operações relativas aos serviços de telecomunicações estariam abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 155, § 3 2, da CF/88, reapresentando as considerações formuladas na peça impugnatória, e insurge-se contra a imposição de multa moratória sobre os valores pagos a destempo, mas antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, trazendo à colação farta jurisprudência nesse sentido. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 202-14.163, de 18 de setembro de 2002, decidido, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, rejeitar a preliminar de preclusão de denúncia espontânea e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à denúncia espontânea, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de 4 . , Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Contribuintes (Portaria n2 55/1998), especificamente quanto às preliminares de decadência e de preclusão de denúncia espontânea e, no mérito, à denúncia espontânea da COFINS. Através do Despacho n2 202-0.053 (fls. 341/343), o Presidente da 2 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: decisão não-unânime (artigo 32, I); tempestividade (artigo 33, caput) e demonstração da contrariedade à lei (artigo 33, § 1). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 354/370, alegando, o prazo decadencial de 5 anos para o lançamento da contribuição à Cotins, conforme art. 150, § 4 2 e que a denúncia espontânea elide a cobrança da multa moratória. É o relatório. A011 a /I_ 5 Processo n2 :11080.011686/98-24 Acórdão n° : CSRF/02-01.840 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 4°, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) sç 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio C1N - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: Partilhamos o entendimento de que "todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do C77V, ostentam o istatus s de lei ordinária." Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 2, a Lei 112 8.212/91 pode perfeitamente 491/4k 6 Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n2 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ A ciência do auto de infração foi em 17/12/1998. O acórdão reconheceu a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 1993. Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser reformado o acórdão nesta parte, para não ser acatada a preliminar de decadência. Nesta hipótese, deve o processo retomar à Câmara de origem para que, afastada a decadência, seja analisado o mérito da autuação naquele período. No tocante à denúncia espontânea, são duas as questões admitidas no recurso: não reconhecimento da preclusão e efetiva ocorrência da denúncia. Não se vislumbra que tenha realmente ocorrido a preclusão da alegação concernente à denúncia espontânea, uma vez que a interessada, nos cálculos efetuados nas fls. 193 e 194, já incluíra os valores das multas hos montantes de valores recolhidos, para efeito da compensação admitida pela fiscalização. Sucede que a decisão de primeira instância considerou ser indevida a compensação da multa, uma vez que caberia a sua incidência e cobrança, nos termos da lei. Então, em sede de recurso, a interessada contrapôs a argumentação de que teria praticado denúncia espontânea. A questão da denúncia espontânea, portanto, apresentou-se como incidental, na sucessão de argumentos e contra-argumentos a respeito dos valores que deveriam ser levados em conta no cálculo das contribuições não recolhidas. OIL Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 7 Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Na descrição dos fatos, constantes do relatório de fls. 6 e 7, a fiscalização esclareceu que, segundo respostas da própria interessada, o sistema de apuração da Cofias adotado era o do faturamento em sentido estrito. Como a interessada emitia a fatura relativa a um determinado mês no inicio do mês seguinte, registrava a base de cálculo da Cofins com um mês de defasagem. Entretanto, na impugnação, a interessada alegou simplesmente que as parcelas relativas a serviços de telecomunicação estariam abrangidas por imunidade constitucional, não confirmando aquela alegação inicial. Em relação aos valores apurados, segundo o seu entendimento, a interessada efetuou recolhimentos complementares (fls. 203, 1 2 Darf; 204, 2 2; 206, 1 2; 207; 208; 210; 211; 212; 213; 1 2 Darf; 214, 1°, etc.), acrescentando multa, juros ou ambos. Tomando como exemplo o Dar!' de fl. 203, no valor total de CR$ 2.870.586,32, relativo ao complemento da contribuição de junho de 1993, a interessada indicou no campo vencimento o dia 20 de julho de 1993, tendo recolhido contribuição de CR$ 2.586.113,81, multa de mora de CR$ 258.611,38 e juros de mora de CR$ 25.861,13. Na apuração dos valores, a fiscalização considerou o Darf como relativo à Cotins do mês de junho de 1993 (fls. 12 e 13), excluindo a multa e os juros de mora, para efeito de apurar o valor da contribuição efetivamente pago, valor esse que foi imputado no demonstrativo de fl. 21. A pretensão da interessada era de que os valores de multa e juros de mora fossem considerados como integrantes dos pagamentos efetuados, para efeito de apuração dos valores não recolhidos. Deriva a pretensão da alegada prática da denúncia espontânea, situação que, se configurada, caracterizaria as parcelas recolhidas a titulo de multa como indevidas, permitindo, assim, que fossem consideradas na imputação' de pagamentos. O acórdão objeto do presente recurso considerou correto o pedido, mas só em relação à multa. Há que se esclarecer, entretanto, que a questão de como os efeitos da denúncia espontânea atingem o presente processo não foi muito bem compreendida pela relatora do acórdão e signatário do recurso especial. 8 ... . . .. .. .. Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Segundo consta do voto da relatora (fl. 303), a interessada teria efetuado pagamentos "sem a consideração de tal penalidade" (multa de mora) e a autoridade fiscal teria efetuado "imposição da multa moratória". No recurso interposto, a Fazenda Nacional pediu para que fosse "considerada incabível a exclusão da multa de mora aplicada aos valores pagos a destempo". Mas, conforme já esclarecido, os valores foram pagos a destempo com multa de mora, que, portanto, não foi aplicada pela fiscalização (nem poderia ser, já que se trata de lançamento de oficio e não de cobrança). O que ocorreu, repita-se, foi que a fiscalização excluiu os valores das multas de mora (e dos juros de mora) dos montantes considerados como recolhidos, por entender ser devida a multa, enquanto que a interessada entendeu que a multa deveria compor o valor total dos recolhimentos efetuados, para efeito da imputação dos pagamentos. O procedimento da fiscalização é conhecido como imputação direta, procedimento que sucedeu ao da imputação proporcional, anteriormente adotado pela Receita , Federal. No caso da imputação proporcional, todo o valor recolhido é transformado em valor original, para efeito de verificação de quanto o valor recolhido representa de tributo, de multa e de juros. Na imputação direta, calculam-se os valores de tributo, multa e juros na data do pagamento. Assim, se considerada efetuada a denúncia espontânea, o valor da multa de mora recolhido pela interessada seria considerado como indevido e deveria somar-se ao valor da contribuição, para efeito de apuração do valor originário correspondente ao valor recolhido. Portanto, está-se discutindo um indébito em sede de processo administrativo fiscal. Veja-se que uma situação é "compensar", com o valor apurado no auto de infração, o valor da contribuição recolhido no respectivo período de apuração. Nesse caso, não há urna compensação, no estrito sentido jurídico do termo, mas apenas apuração do valor que deve ser lançado, por não ter sido recolhido, conforme previsão do art. 150, § 3 2, do CTN. Outra situação é compensar (agora, sim, no sentido jurídico) uma multa que seria giindevida, em sede de processo administrativo fiscal relativo ao lançamento de oficio. ,J 421/4)1/4- Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Veja-se que a interessada pretendeu que os valores recolhidos a título de multa de mora fossem considerados, juntamente com os valores recolhidos a título de contribuição, na apuração dos valores devidos, pelo fato de terem sido indevidamente recolhidos, conforme o texto de seu próprio recurso (fl. 279): Assim, tendo a Recorrente efetuado o recolhimento da exação antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e, equivocadamente, acrescido ao tributo devido não só os juros de mora, mas também a multa moratória, nada mais certo que, agora, frente à exigência em tela, onde lhe está sendo cobrada a exação com multa de oficio, seja excluído do montante por si devido a citada multa de mora, relativamente ao pagamento por si realizado espontaneamente. Daí, não há que se falar na incorreção dos cálculos anexados à impugnação, os quais, corretamente, excluíram a multa de mora, equivocadamente, recolhida pela Recorrente quando do pagamento espontâneo do tributo em causa. (Grifou-se). Trata-se, efetivamente, de compensação e, assim, na melhor das hipóteses, para que pudesse ser levada em conta (no caso de considerar que se trata de compensação entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional), haveria de ter sido efetuada contabilmente. Portanto, a questão da denúncia espontânea não se refere diretamente à apuração dos valores devidos, relacionado ao auto de infração cujo objeto é as diferenças de faturamento nos respectivos meses, mas sim à apuração de indébitos, pleiteando a sua compensação com os valores do auto, matéria que foi, no meu entender, indevidamente analisada nos presentes autos. Note-se que, se houvesse valores declarados em DCIP e recolhidos com atraso, situação menos grave do que a da interessada nos presentes autos, que não declarou os valores em DCTF, somente os valores das contribuições declaradas em DCTF é que seriam excluídos do valor apurado, para efeito de apuração dos valores lançados. Nesse caso, parece claro que a multa de mora não poderia ser compensada, no próprio auto de infração, com os valores lançados, por se tratar de suposto indébito. Ora, se na situação acima descrita seria incabível a compensação, é claro que também na situação dos presentes autos, em que a interessada sequer declarou os valores recolhidos com atraso, não poderia ser admitida a compensação. 92. Nesse ponto, portanto, o acórdão há de ser reformado. , 4W- 10 Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Somente a título de esclarecimento, já que se trata de questão de mérito incidente sobre a existência ou não de direito creditório, deve-se dizer que não se produzem os efeitos da denúncia espontânea no presente caso. A respeito da denúncia espontânea, diz o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Primeiramente, há que entender o alcance da responsabilidade por infrações, que são aquelas que podem ser objeto de denúncia espontânea. O art. 137 do CTN é o que dispõe sobre a matéria, pois é o único dos que compõem a Seção IV (do Capítulo V do Título II do CTN), que trata da "Responsabilidade por Infrações", a dizer quem são os responsáveis, matéria principal da matéria da Seção. Segundo o referido artigo, somente estão abrangidas pelas disposições da Seção as "infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito" (inciso 1), aquelas "em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar" (inciso II) e aquelas "que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico" (inciso III). Com razão, portanto, o recorrente, pois seria absurdo o disposto no art. 138 abranger modalidade de infração a que não se refere a Seção IV, em que está incluído. Note-se ainda que o artigo diz que o pagamento e os juros de mora deverão acompanhar a denúncia espontânea, para que se produza o seu efeito excludente. Portanto, a denúncia espontânea deve formalmente ocorrer, o que não se constata no presente caso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 624.772/DF) já pacificou o entendimento de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de tributos declarados pelo próprio contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida. "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." Se não pode ser excluída a multa de mora, relativamente a valores declarados e pagos com atraso, também não poderia ser excluída no caso de valores pagos com atraso e que não tenham sido declarados pelo sujeito passivo. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e: 11 • Processo rti : 11080.011686/98-24 I Acórdão n9 : CSRF/02-01.840 I - dar provimento, afastando a decadência, devendo, nessa parte, ser emitido novo acórdão pela Câmara recorrida; e, II - dar provimento considerando inaplicável a possibilidade de compensar a multa de mora e juros pagos juntamente com a contribuição recolhida em atraso, por não se caracterizar a denúncia espontânea. Sala das Sessões - DF, 11 de abril de 2005. OMO,outia., 0000"L SE A MARIA COELHO MARQUIralt 12 aos. t' 1• Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Recurso :202-112.902 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT DECLARAÇÃO DE VOTO Em deferência a meus pares, entendo, com relação à preliminar de decadência para a COFINS, reclamada em preliminar pela interessada, promover a presente declaração de voto. Como é cediço, meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a COFINS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido contrário a que utilizada e empregada nesses autos pela Fiscalização. Há, inclusive, incidente de inconstitucionalidade aguardando análise pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, argüida pelo Ministro Teori Albino, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91. A questão em debate, entretanto e por esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria e com minha opinião divergente, votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a COFINS. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária desta Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. É minha declaração de voto. Sala das Sessões — DF - m 11 de abril de 2005 ate "1- DAL fi - .1 CO 'ó DE MAN-4° 13 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4698772 #
Numero do processo: 11080.012095/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wrir. iiiil, tP ft •;. tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080012095/96-11 Recurso n°. : 122.550 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : GILDO DE CASTILHOS , Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.625 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA – A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDO DE CASTILHOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áll .5 ----_,.! Dl A 4_,„" si: — - e OLIVEIRA P "J ' wirENTE a // Sn /- ' 04/4y ' aottli lil SÁ D -`35 4 BRITTO '7 LATO - si FORMALIZADO EM: O 9 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 Recurso n°. : 122.550 Recorrente : GILDO DE CASTILHOS RELATÓRIO GILDO DE CASTILHOS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Nos termos da Notificação de Lançamento de f1.363 do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 69.451,48 UFIR, decorrente da tributação de rendimentos tidos como omitidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1992 e janeiro, fevereiro e outubro de 1994, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto. Às fls. 01/351 foram anexados os documentos que dão respaldo ao procedimento fiscal. A irregularidade encontrada foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais : artigos 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 c/c art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Sua procuradora (doc. de fl. 378), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 369/372, instruída pelos documentos de fls. 373/377. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento, reduzindo o crédito tributário para 58.368,36 UFIR em decisão de fls. 385/391, que contém a seguinte ementa: 2 2:Y7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 "PROVAS- MEIOS DE COMPROVAÇÃO- LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA- As alegações devem ser comprovadas com documentos, recibos, cheques ou outra forma que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos, sendo apreciadas sob a livre convicção da autoridade administrativa (art 131 e 436 do CPC e 29 do Decreto 70.23519/1972). RETROAÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 75%- A multa de oficio de 100% foi alterada para 75% pelo art. 44, da Lei 9.430/1966, tendo aplicação retroativa segundo o disposto no art. 106, II, "c", do CTN. IN/SRF 46/1997- APLICAÇÃO DA TABELA ANUAL- A variação patrimonial a descoberto deve ser submetida a tabela progressiva anual e não a mensal, segundo disposto da IN/SRF 46/1997, que se aplica aos fatos geradores do ano-calendário de 1993." Cientificado (AR de fls.388), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 403/412, onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - a decisão de primeira instância registra que os assentamentos de sua atividade rural comprovam, que em dezembro de 1991 a 1994, existiam recursos conforme conta Caixa, contudo, por não estarem registrados na declaração de bens, foram desconsiderados; - a ausência de registro do saldo de caixa na declaração de bens não pode invalidar a escrituração, uma vez que esta é considerada válida para o cálculo do valor tributável da Atividade Rural; - no alicerce da contabilidade foram declarados os valores de CR$ 127,436.393,00 em 1992 e 43.233,36 UFIR em 1993, 40.515,23 UFIR em 1994 e 149239,10 UFIR em 1995. Ora se a escrituração é válida para efeito de cálculo de rendimentos, tal escrituração deve ser suficiente para respaldar a existência do saldo de caixa; - pelo exame do auto de infração e da decisão fica claro que cerca de dois terços da exigência tributária resulta do aporte de 3 305 12\V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 recursos realizada pelo recorrente junto à empresa Agropastoril Venturosa Ltda., em janeiro de 1992, que representou uma variação patrimonial a descoberto no valor de 76.061,78 UFIR; - como se constata da análise do Balanço Patrimonial - Livro Diário, de contabilização da atividade rural (pág. 30), o Ativo Circulante (Caixa), registra em 31/12/91 um saldo de CR$158.153.166,50, o que equivale em janeiro de 1992 a 264.886,55 UFIR, provando que existiam recursos para promover o empréstimo à pessoa jurídica referida; - a falta de consignação na Declaração de Bens da DIRPJ/92, de tal saldo, embora constituindo um lapso, não tem o condão de anular os assentamentos contábeis, ainda que rudimentares; - quanto ao registro de aporte de recursos para a pessoa jurídica, a única referência é o registro contábil e tal fato não pode , embora representando indício, representar um efetivo crescimento de patrimônio na pessoa física; - se o fato gerador é o Acréscimo Patrimonial, o ganho deve estar plenamente evidenciado, sendo sócio da empresa Agropastoril, a fiscalização deveria ter averiguado a entrega de recursos dos sócios para a sociedade, o que não ocorreu; - este é o entendimento da jurisprudência administrativa espelhado pelos Acórdãos números 102-41.479, 103-18.977 do Primeiro Conselho de Contribuintes; - quanto ao desprezo do saldo de recursos, ao final de cada exercício, no procedimento de demonstração da variação patrimonial, sendo o período de apuração mensal a regra de aproveitamento de recurso de um más para o outro deve ser aplicada para o saldo apurado em 31/12 e transferido para o início do ano seguinte; IN/ ¡ir j'é b • 4 4(?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 - na conta Caixa (11.387) estão consignados os recursos e no passivo dívidas a pagar, o que demonstra que os ganhos do período seriam destinados para extinguir as obrigações; - a falta do registro dos saldos na declaração de bens, não tem o condão de anular os assentamentos contábeis que emprestaram consistência a apuração do resultado da atividade rural. As fls. 413, foi anexado comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. tf, 5 04 ?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A discussão nos autos prende-se exclusivamente à questão de prova, por este motivo inicio o exame da matéria invocando as regras legais aplicáveis a escrituração da atividade rural. A Lei n° 8.023/90, art. 30, inciso II, art. 5°, parágrafo único a seguir transcritos: °Art. 3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: II — escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN;" A Instrução Normativa que veio orientar a aplicação do diploma legal, anteriormente citado, definiu em se item 11, apenas, os requisitos da escrituração contábil nada dispondo sobre a escrituração dita rudimentar. O Parecer Normativo CST n° 97 publicado no D.O.0 de 08/11/78, ao esclarecer as formas de escrituração previstas na legislação do imposto de renda registrou, no item 6, o seguinte entendimento: °6. A escrituração simplificada é a escrituração autorizada pela legislação do imposto de renda nos casos em que não se justifica a exigência de escrituração completa de determinadas categorias de contribuintes, seja pelo volume das operações realizadas, seja pela natureza das atividades exercidas. Seu objetivo é registrar as operações 6 "Po. 2.'1* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 de pessoas jurídicas, demonstrar a receita bruta destas em casos de tratamento privilegiado ou proporcionar a constatação da veracidade dos rendimentos, deduções °adulares e abatimentos da pessoa física. 6.1 — Não se trata de escrituração segundo a técnica contábil, mas de escrita rudimentar, feita pelo próprio contribuinte e que, por isso mesmo, pode resumir-se a assentamentos no livro 'Caixa". Todavia, é Indispensável que os registros sejam feitos com regularidade e que estejam corroborados com documentos comprobatórios, segundo a natureza da atividade desenvolvidalgrifos não são do original) Desta orientação pode-se concluir que a escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando os assentamento das receitas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural, estiverem embasados em documentos hábeis e idôneos. Pelo exame da escrituração apresentada, cópias do livro Diário anexadas ás fls. 231/262, verifica-se que o contribuinte apurou saldos da conta "caixa" no mês de dezembro dos anos de 1991 (fl. 260), 1992 (fl.303), 1993 (fl.307) e 1994 (fl. 313), contudo, tanto os extratos bancários apresentados, quanto as declarações de rendimentos apresentadas (doc. de fls. 331/348) nos respectivos exercícios, não ratificam as informações escrituradas. Este fato fez com que a fiscalização considerasse, como origem de recurso em janeiro de cada ano-calendário, o saldo credor das contas bancárias declaradas pelo contribuinte em 31/12, registrado nas declarações de rendimentos dos anos anteriores. Considerando, que os dados escriturados só tem valor comprobatório se estiverem respaldados por documentação hábil e idônea para tal fim, e, ainda, que o contribuinte não logrou êxito em apresentá-la, a metodologia adotada pela autoridade fiscal foi a mais correta. Por necessário, registro que, ausente essa documentação, contudo, existindo os respectivos registros do montante tido como 'recursos" na escrituração e no item próprio da declaração de rendimentos de cada exercício, cabia 7 ij?/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 autoridade lançadora provar o seu consumo, mas esta não é a hipótese discutida nos autos, como já foi devidamente esclarecido. O recorrente solicita o aproveitamento do recurso no valor Cr$158.153.166,50, escriturado em 31112191 (fi.260), para justificar as aplicações constatadas no inicio do ano seguinte, porém, não juntou aos autos documentos que comprovem a sua efetiva existência. Tendo em vista que o recorrente não conseguiu comprovar a efetiva existência do numerário e, também, deixou de registrar o saldo de recurso, já indicado, na respectiva declaração de bens, deixo de acatar sua pretensão. Quanto ao pedido de transposição, para o ano seguinte, dos saldos apurados no final de cada ano calendário, a jurisprudência deste Conselho é unânime no sentido de que as sobras de recursos de um mês para o outro, dentro do mesmo ano-calendário, devem ser automaticamente transferidas. Contudo, para os saldos apurados no mês de dezembro a regra é de que, são transferidos para janeiro do ano seguinte, apenas, o montante de recursos consignado na declaração de bens, uma vez que existe dispositivo legal que obriga o contribuinte a registrar todo o patrimônio existente em 31/12. Não existindo registro eles são tidos como consumidos. Com relação aos saldos apurados pela fiscalização, eles representam, matematicamente, o montante de recurso que poderia existir em 31/12, mas isso não comprova a efetiva existência dos mesmos e, muito menos, que foram transferidos para o ano seguinte. Argumenta ainda, o recorrente, que a maior parte do montante tributado a título de acréscimo patrimonial a descoberto, tem como base o aporte de recursos feitos a empresa AGRO PASTORIL VENTUROSA LTDA, da qual o recorrente era sócio. Como esta alegação só constou de seu expediente recursal, sob o amparo dos artigos 14 a 17 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo 8 Wa -5 - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 Administrativo Fiscal, que determinam que o limite do contencioso administrativo é dado pela impugnação, esta matéria é tida como preclusa. Entretanto, apenas a título de argumentação, esclareço que as razões apresentadas pelo recorrente são aplicáveis somente para os casos de omissão de receita na pessoa jurídica, que possui critérios de escrituração e regras para apuração do montante a tributar diferente daquelas aplicadas na pessoa física. Por último ressalvo que, sendo o acréscimo patrimonial a descoberto uma presunção legal de omissão de rendimentos, ela só pode ser elidida por documentos hábeis e idóneos no sentido de provar que os rendimentos assim apurados, tiveram origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, o que no caso em pauta não ocorreu. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 á r/ gi BRITTO 9 ‘:).5( Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4701974 #
Numero do processo: 12466.000068/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. A data do registro da Declaração de Importação é o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87, I, do RA), sendo irrelevante, neste caso, a data da entrada da mercadoria em território aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que excluíam as penalidades. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO Isr : 12466.000068196-43 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N' : 303-29.253 RECURSO N° : 120.005 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/R.1 REDUÇÃO. A data do registro da Declaração de Importação é o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87, I, do RA), sendo irrelevante, neste 4110 caso, a data da entrada da mercadoria em território aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que excluíam as penalidades. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 • J O OLANDA COSTA e ZEN LOIBMAN Rela r Designado O" 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO TM° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG. ZENALDO LO1BMAN RELATÓRIO A Contribuinte em epígrafe teve, contra si, lavrado Auto de Infração, cuja descrição dos fatos que o fundamentam e enquadramento legal • aduzidos pelo AFTN podem ser assim resumidos: 1. Falta do recolhimento do II e IPI, em decorrência de aplicação de aliquota do Imposto de Importação de 30%, quando na verdade deveria ter aplicado a alíquota de 65 %, conforme estabelecido no Decreto n° 1767, de 28/12/95, com vigência a partir de 01/01/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO Imposto de Importação 10.762,06 Imposto sobre Produtos Industrializados 1.291,46 Multa do II 10.762,06 Multa do IPI 1.291,46 TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 24.107,04 • Devidamente intimada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação, às fl. 19/39, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1. Engano da fiscalização, posto que o Regulamento Aduaneiro, ao tratar de seus institutos, distingue as seguintes figuras legais: Conferência, Desembaraço e Revisão Aduaneira, sendo que a fiscalização desrespeitou a ordem e o tempo de incidência de cada um deles. 2. De conformidade com o art. 444 do R.A., a Conferência Aduaneira tem por fim identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e a classificação. E, no caso de haver exigência do crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação e outras, deverá ela ser formalizada em cinco dias úteis ao término da conferência. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 3. No caso do II e 1H, estes estão sujeitos ao prévio exame da autoridade administrativa, no ato da Conferência e Desembaraço Aduaneiro, de modo que, consoante reza o art. 150, § 2° do CTN, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, de modo que se operaria tal dispositivo com o ato final do Despacho Aduaneiro, ou seja, no Desembaraço. 4. A Revisão Aduaneira é a figura legal e operacional que sucede à Conferência e Desembaraço Aduaneiro, tratando-se de um reexame pela autoridade fiscal do Despacho Aduaneiro. Por • isso, diferente do Despacho, a Revisão pode ou não ocorrer. E mais, não se verificando o procedimento que reza o art. 149 do CTN, não se pode suprir por meio de Revisão. Logo, laborou em confusão o AFTN posto que confundiu o ato de Conferência e Desembaraço com a Revisão Aduaneira para proceder o lançamento. 5. Quanto à multa, esta não é devida, pois o lançamento foi efetuado pela impugnante, conferido pela autoridade aduaneira competente e os impostos foram devidamente recolhidos. Por isso, não que se falar em imposto que não deixou de ser lançado ou que não foi recolhido. 6. A impugnante procedeu exatamente conforme determinado pelos art. 99 e 100. Simplesmente foi efetuada a Conferência e Desembaraço Aduaneiro, conferindo e concordando com o • preenchimento da D.I., liberando a mercadoria e autorizando o 411 recolhimento dos tributos. 7. Cumpre, ainda, observar que, o representante legal da empresa procurando pessoalmente o funcionário para verificar se havia alguma novidade no despacho em relação à alteração recente, Decreto n° 1767, publicado como suplemento no DOU n° 249, de 29/12/95, disponível somente após aquele despacho, foi-lhe orientado que, estando o funcionário muito ocupado naquele momento, verificaria depois. Qual não foi a surpresa da impugnante ao receber o agora discutido Auto de Infração. 8. O artigo 1° do Decreto-lei n° 37/66, definiu o fato gerador para o Imposto de Importação como a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. E, como a mercadoria, cuja diferença se pretende cobrar, já estava em território nacional desde a data de 20 de Setembro de 1995, conforme Documento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 Simplificado n° 171, é de reconhecer-se como norma aplicável, para fins de valor da alíquota, o Decreto n° 1490 de 10/05/95. 9. Por ser o Decreto n° 1.490/95 norma com vigência temporária, não poderia um novo Decreto revogá-lo, sem que antes tenha havido o decurso do prazo determinado na própria lei. Ou seja, o Decreto 1.767, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1995, não poderia alterar as aliquotas previstas no Decreto 1.490/95, todavia, em desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio, assim fora feito, prejudicando a contribuinte. • Ao final, pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração. O julgador de primeira instância, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a procedente em parte, ementando da seguinte forma: "REVISÃO — Sobre os veículos automotores do código TEC 8702.10.00, submetidos a despacho através da declaração de Importação n° 3, de 02/01/96, incidia, à data do fato gerador, a aliquota ad valorem de 65% para o Imposto de Importação, por força do Decreto n° 1767, de 28/12/95, com vigência a partir de 01/01/96. Ficam reduzidas, de 100% para 75% da diferença de tributo apurada, as multas de oficio acima tipificadas, por força do disposto nos artigos 44 e 45 da lei 9.430/96, combinado com o Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 7 de janeiro de 1997. • LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. O entendimento do julgador singular, pode ser assim resumido: 1. O caso em análise não trata, ao contrário do que a defesa apresentada deixa transparecer, de erro de classificação tarifária, mas, sim, de incorreção na indicação pelo importador, na Declaração de Importação, da alíquota ad valorem do imposto de importação, vigente à data do fato gerador. Refere-se, portanto, indubitavelmente, a erro passível de revisão, já que atinente ao aspecto fiscal da importação, inserindo-se, a atividade revisora, neste caso, na hipótese elencada no inciso IV, do art. 149, do Código Tributário Nacional. 2. Procura o interessado demonstrar a inaplicabilidade da alíquota de 65% de imposto de importação, vigente no país a partir de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 01/01/96, por força do Decreto n° 1.767/95, aos veículos submetidos a despacho através da Declaração de Importação n° 3, de 02/01/96, sustentando ser o fato gerador, de acordo com o art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, verificada, no caso, em 20/09/95. Mas, consoante preconiza o art. 87 do RA, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria despachada para consumo, bem como no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for • apurada pela autoridade aduaneira. 3. Tratando-se a importação em tela, à evidência, de despacho para consumo de veículos automotores, não cabe, à luz das considerações acima emanadas sobre os elementos do fato gerador, e dos dispositivos legais citados, qualquer discussão quanto ao fato de que deverá ser a data do registro da declaração de Importação, aquela a ser considerada para fins de incidência do imposto de importação. 4. É inaceitável, do ponto de vista jurídico, a alegação do interessado de que o Decreto n° 1.767/95, base legal da presente autuação, não poderia alterar as alíquotas do imposto de importação estabelecidas pelo Decreto n° 1.490/95, por ferir as regras norteadoras da vigência das leis. Tal questionamento carece de qualquer fundamentação, não só por não se tratar efetivamente, como alegado, o Decreto revogado de norma com • vigência temporária, mas, sobretudo, e principalmente, por não haver qualquer vedação constitucional ou infraconstitucional para que o Presidente da República altere, a qualquer tempo, o nível das alíquotas do imposto de importação vigentes. 5. No que diz respeito às multas, considerando o disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, que determina aplicar-se "a fato pretérito a lei que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática", determinação esta reiterada, no caso específico da lei 9.430/96, pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 1/97, reduz-se, neste julgamento, as multas de oficio em tela, passando as mesmas a serem calculadas com base no percentual de 75%, fixado nos artigos 44, inciso I, e 45 de referida lei. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 Por fim, o juiz de primeira instância julgou procedente em parte, o lançamento fiscal, declarando serem devidos os créditos relativos ao II e IPI, sendo que as multas de oficio seriam reduzidas de 100% para 75%. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, às fl. 74/108, limitando-se a ratificar os argumentos expendidos na peça impugnatória. A fazenda Nacional, às fl. 111, solicitou o encaminhamento dos autos ao SESAR/Alfândega do Porto de Vitória/ES, para proceder à atualização do crédito tributário, para fins do disposto na portaria 189, de 11 de agosto de 1997, • devendo o processo retomar a PFN/ES, tão logo efetuados os cálculos. E, às fl. 115, a Fazenda nacional, tendo em vista o valor constante no demonstrativo dos cálculos solicitados, e considerando os termos da Portaria n° 189/97, encaminhou o processo à DRJ/RJ, para posterior remessa ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO /%1° : 303-29.253 VOTO O ponto fundamental do presente litígio cinge-se em determinar qual a data da ocorrência do fato gerador do II, posto que, à luz de tal esclarecimento, poderemos verificar que Decreto vigorava à época, ou seja, qual a norma que regulamentava a alíquota incidente sobre o Imposto de Importáção. Na verdade, tal questionamento se deve ao fato de que a contribuinte, quando adentrou o território aduaneiro, aproximadamente em setembro • de 1995, tinha, a seu favor, uma alíquota de 30% (trinta por cento) do H, com base no Decreto n° 1.490 de 10/05/95. Acontece, porém, que, muito embora estivesse aqui há bastante tempo, apenas na data de 02 de janeiro de 1996 é que ela providenciou o registro da DI, sendo que, neste dia, o Decreto n° 1.767 havia acabado de entrar em vigor, alterando a alíquota do II de 30% para 65%. Ora, o AFTN verificando a falta de recolhimento do H e IPI, em face da aplicação da nova alíquota estabelecida pelo Decreto 1.767, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1996, incontinente lavrou o Auto de Infração, objeto deste processo. Por sua vez, a contribuinte, ora recorrente, argumenta em sua defesa que, sendo o Decreto 1.490 de 10/05/95 norma temporária, jamais um novo Decreto poderia surgir e revogá-la enquanto não decorresse o prazo de sua vigência temporária. • Incorre em erro a contribuinte, pois é bastante sabido que a lei, em princípio, é produzida para durar no tempo, sem estabelecer, de antemão, qual o término de sua vigência. Todavia, não há nenhum óbice se o legislador determinar vigência temporária à uma norma jurídica, posto que, a própria Lei de Introdução ao Código Civil faz essa previsão em seu artigo 2°, senão vejamos: "art. 2°- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" Assim, embora a maioria das leis não contenham termo fixo de duração, vigorando por tempo indeterminado, existe a possibilidade de uma norma ter vigência temporária, ou seja, poderá ser promulgada para ter vigor somente 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 dentro de certo período de tempo, previamente fixado no próprio texto da lei, pelo legislador. Mas a contribuinte, ora recorrente, não se insurge, especificamente, contra isso, pois sua discórdia refere-se ao fato de que, enquanto não decorresse o prazo de sua temporariedade, nenhuma outra norma poderia revogá-la. Ora, tal entendimento não encontra amparo legal, nem jurisprudencial, muito menos doutrinário, haja vista que, o fato de existir termo fixado na lei, não impede que outra, antes do decurso daquele período, venha revogá-la, expressa ou, até mesmo, tacitamente. • Sem dúvida, pois o legislador, ao prevê a possibilidade de existência de uma norma temporária, não impediu que, verificando não haver mais interesse naquela mesma norma dentro do ordenamento jurídico, viesse outra e a revogasse, antes mesmo de seu termo, pois, é de sabença comum, que as normas são criadas com o intuito de organizar, delimitar, impor e pacificar os mais diversos interesses individuais, atingindo-se, ao final, o bem comum. Daí, como é óbvio, se não há interesse naquela norma, não resta outra coisa senão revogá-la, criando outra que atenda os fins sociais nela dispensados. Assim ocorreu com o Decreto n° 1.490 de 10 de Maio de 1995, pois fora revogado pelo Decreto n° 1.767 de 29 de Dezembro de 1995, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 1996, sendo que este último Decreto alterou a alíquota do II de 30% (trinta por cento) para 65 % (sessenta e cinco por cento). Considerando que a contribuinte, ao registrar a DI na data de 02 de • Janeiro de 1996, inexorável afirmarmos que a norma vigorante era o Decreto n° 1.767 de 29/12/95, com vigência, repita-se, a partir de 01/01/96, com alíquota de 65% (sessenta e cinco por cento) para o 11. Questionou, ainda, a contribuinte, ora recorrente, acerca da data da ocorrência do fato gerador do II, pois, a seu sentir, ela ocorrera no momento da entrada da mercadoria estrangeira em território aduaneiro, isto é, 20 de setembro de 1995, e não, como quis o Fisco, no dia do registro da Dl. Na verdade, faz-se mister mencionarmos o que aduz o artigo 87 do Regulamento Aduaneiro: Art. 87- Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 1. na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, ... Perceba-se que a lei é bastante clara nesse tocante, pois o registro da DI é o momento oportuno para fins de considerarmos a ocorrência do fato gerador do II, e não, como quer a contribuinte, seja a data da entrada da mercadoria estrangeira em território aduaneiro. Ademais, este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu 11/ REDUCÁO — 1. A data do registro da Declaração de Importação é o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do D.L 37/66 e art. 87, I do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN), sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. Recurso Provido. (301-26484 de 14/05/91) Dessa forma, a considerar que o registro da DI fora feito no dia 02 de janeiro de 1996, é imperativo aplicarmos a alíquota de 65% (sessenta e cinco por cento) para o II, posto que o Decreto n° 1.767 de 29/12/95, entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 1996, logo houve erro da contribuinte na indicação do valor da alíquota do II, pois afirmara ser 30 % (trinta por cento), escorando-se em Decreto já revogado. Diz, outrossim, a contribuinte, ora recorrente, que o ato de Revisão Aduaneira não se confunde com a Conferência e o Desembaraço, sendo que, não encontrada qualquer irregularidade nestes últimos, não seria possível, em face da • ausência de previsão legal, fazer levantamento fiscal em ato de revisão. Na verdade, é imprescindível esclarecer-se que o erro cometido pela contribuinte é passível, sim, de Revisão Aduaneira, pois fora feita indicação incorreta do valor da aliquota do Imposto de Importação, pelo importador na DI, possibilitando, à luz do que autoriza os artigos 455 e 456 do RA, o referido ato de Revisão. Aliás, veja-se este Acórdão: A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo e perfeito, enquanto não decair o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (artigos 455 e 456 do RA). O produto MAREJANA ORTENSIS M. SECA (Manjerona), classifica-se no código 07.12.90.9900 na TAB-SH. Recurso não provido. (301- 27073 de 03/06/92). 9 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 Finalmente, no que pertine às multas previstas nos artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e 364, inciso II, do RIPI, contestadas pelo interessado, na visão do AFTN autuante e do julgador singular, decorreram da materialização da hipótese infracional tipificada na falta de recolhimento dos respectivos tributos, decorrente da declaração inexata da alíquota ad valorem, incidente na importação em tela, estando a sua aplicação normatizada, no caso do IPI, pelo Parecer Normativo CST ri° 32/76 e pelo Parecer CST n° 770/84, e, no caso do II, pelo Ato Declaratório Normativo n° 10/97. No presente caso, consta a declaração incorreta de alíquota ad valorem, tendo sido o produto corretamente classificado. Sem maiores esforços, ao examinar o ADN-COSIT n° 10/97, percebe-se o não cabimento da referida multa do 411 II, haja vista não preencher as condições para a sua aplicação, e, em respeito aoprincipio da estrita legalidade, vigorante in casu, resta patente a exoneração da multa do contribuinte, no que concerne ao Imposto de Importação. Da mesma forma, a multa que incidiu sobre o IPI, objeto do art. 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Dec. 87.981/82, deve seguir o mesmo raciocínio lógico disposto no ADN-COSIT n° 10/97, pois o mesmo, em linguagem objetiva, ressalta que não constitui infração a insuficiência do recolhimento do tributo, em decorrência de discriminação errônea da classificação tributária, no caso de estar correta a descrição da mercadoria. Como se percebe dos autos, a aplicação do Ato Declaratório n° 10/97 do COSIT, é perfeitamente cabível, pois, ressalte-se, não há que se falar em infração quando a insuficiência do recolhimento do tributo decorre de discriminação errônea em face da classificação tributária, quando, na verdade, encontra-se correta a descrição da mercadoria. * E mais, sem falar que está ausente também, in casu, qualquer intuito de dolo ou má-fé por parte do declarante, verificando-se, induvidosamente, que improcede a cobrança da multa do referidos impostos, visto que a nova alíquota exigível para o II estava vigorando a apenas 24 horas. DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão do juízo singular no que pertine à cobrança da diferença dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, eximindo a contribuinte do pagamento das multas previstas nos artigos 4°, I, da Lei 8.218/91, do II, e art. 364, II, do R1PI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82, relativo ao IPI, na forma prevista no ADN n° 10/97 — COSIT. ala i r . i essões, - l' 3 de fevereiro de 2000. N i lb e ge‘S • Rei O 1 vE 1 . . & 1 LO - Relator o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.253 VOTO VENCEDOR, EM PARTE De acordo com o respeitável voto proferido pelo relator quanto ao mérito. Sobre os veículos importados incidia à data do fato gerador, entenda-se data do registro da Dl, a alíquota ad valorem de 65% para o Imposto de Importação (II). A contribuinte recolheu um valor parcial dos tributos devidos (II e • IPI). A insuficiência de recolhimento de tributo devido é infração claramente tipificada em lei. Verificada a ocorrência do tipo legal previsto como infração punível com multa, resta ao agente fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário faltante acrescido das penalidades legais. E ato vinculado. No caso do II, a multa aplicável por insuficiência de recolhimento está capitulada no art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91 alterada pela Lei 9.430/96 (c/ aplicação retroativa por ser mais benéfica quanto à penalidade). No caso do IPI, a determinação legal quanto à penalidade que deve ser aplicada para a infração supramencionada está capitulada no art. 364, II, do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto 87.981/82. Inaplicável ao caso o ADN-COSIT 10/97. Não se trata aqui de insuficiência de recolhimento em razão de classificação errônea. Não houve nenhuma • discussão quanto à classificação tarifária, tão somente ocorreu falta de recolhimento (por insuficiência) de tributos devidos. Diante do exposto, meu voto é pela manutenção das penalidátes lançadas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ti ALIO LOBEIMAN — Relator Designado II Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.013398/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADAE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São nulas as decisões que deixam de apreciar o pedido para realização da perícia contábil. IPI - CRÉDITOS PRESCRITOS - O sujeito passivo tem direito de aproveitar os créditos até 5 (cinco) anos das aquisições dos insumos utilizados no processo industrial. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Não é devida a correção monetária no aproveitamento a destempo. UFIR - Aspectos inconstitucionais da Lei nº 8.383/91. Incompetência dos Colegiados Administrativos para apreciação da questão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74180
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São nulas as decisões que deixam de apreciar o pedido para realização da perícia contábil. IPI - CRÉDITOS PRESCRITOS - O sujeito passivo tem direito de aproveitar os créditos até 5 (cinco) anos das aquisições dos insumos utilizados no processo industrial. CREDITOS EXTEMPORÂNEOS - Não é devida a correção monetária no aproveitamento a destempo. UFIR - Aspectos inconstitucionais da Lei n°8.383/91. Incompetência dos Colegiados Administrativos para apreciação da questão. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA BECICER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala *as Sessões, em 23 de janeiro de 2001 S n11 i Jorge re e Presid e • f - Séic1 Gomes Velloso Re4tifr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludivg, Serafim Fernandes Corrêa e Roberto Velloso (Suplente). Imp/cf 1 el o?", MINISTÉRIO DA FAZENDA 2y): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 Recurso : 104.605 Recorrente : METALÚRGICA BECKER LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de auto de infração por meio do qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado e/ou não recolhido, pelos seguintes motivos: 1) falta de apresentação da Declaração de Informações de IPI - DIPI; 2) escrituração incorreta de períodos de apuração no Livro de Apuração do IPI; 3) aproveitamento de créditos extemporâneos, inclusive prescritos, corrigidos monetariamente, para o que não há previsão legal; 4) saída de produtos classificados no código 8481.90.0000 da TIPI, tributados à aliquota de 12%, com classificação fiscal incorreta (8481.80.99.02), atribuindo a contribuinte isenção indevida aos seus produtos em razão de tal classificação; 5) erro de aplicação de aliquota (10%) em relação às saídas de produtos classificados corretamente pela empresa no código 7318.15.9900 da TIPI, a partir de 1° de abril de 1990, quando a tributação dos produtos classificados em tal código foi majorada para 15%, através do Decreto n° 99.182/90; 6) falta de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de qualquer outro sistema equivalente; 7) apropriação irregular de créditos por devoluções/retornos de mercadorias, sem as providências do art. 86 do AIPI/82 e sem comprovação da efetividade de tais operações, pelo que tais créditos foram glosados; e 8) saídas, sem lançamento do imposto, de produtos industrializados na modalidade de beneficiamento. 2 «dl -7 o ‘t1s„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ktw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V. . Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 A Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 400/444, alegando que a autuação se baseou no atraso de escrituração contábil e fiscal da empresa, por problemas financeiros, e que a falta de recolhimento deveu-se à não incidência nas suas operações e à existência de crédito fiscal utilizado extemporaneamente. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, às fls. 476/485, pela autoridade a quo, sob os seguintes argumentos: I) a ciência do auto de infração por procurador atende ao disposto no art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72; 2) não há previsão legal para abonar correção monetária em créditos fiscais apropriados fora da época própria; e 3) o prazo para que o contribuinte possa aproveitar o crédito não utilizado em época própria prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento industrial, acompanhados da respectiva nota fiscal. Outrossim, foi indeferido o pedido para realização de perícia contábil. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 493/525, onde alegou: 1) ser nula a decisão de primeira instância, por indeferir a realização da prova pericial solicitada na peça impugnatória; 2) ter direito aos créditos fiscais extemporâneos, relativos às entradas dos insumos, não apenas de algumas aquisições mas de todas aquelas que se referem às saídas de produtos tributáveis; 3) ter direito aos créditos fiscais decorrentes da correçã.o monetária dos saldos credores de IPI, posto não haver necessidade de lei expressa assim determinando; 4) ser incabível a aplicação da multa administrativa imposta, uma vez que o fato atribuído como ilícito ao sujeito passivo autuado não estar perfeitamente tipificado no diploma legal; 5) não ser devido valor algum calculado com base na TR e na TR1E), por tratarem-se de índices concebidos para ter função exclusiva de indexador para o mercado financeiro; 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 6) não ter eficácia lei que determine a apuração da base de cálculo do tributo em UFIR, e 7) serem inaplicáveis juros de mora a taxas superiores a 12% ao ano É o relatório 4 tq MINISTÉRIO DA FAZENDA .L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO No que tange à preliminar de nulidade da decisão monocrática por indeferimento da realização da perícia contábil, é de ressaltar que somente são nulas as decisões que deixam de apreciar o requerimento. Todavia, esta não é a hipótese, pois a d. autoridade a quo apreciou o pleito, mas, levando em conta que os elementos constantes dos autos permitem a verificação do mérito da exigência fiscal, deu-a como desnecessária, indeferindo-a. Também não merece reparo a decisão de primeira instância por declarar definitiva, no âmbito administrativo, a matéria não impugnada pelo sujeito passivo. Quanto ao aproveitamento dos créditos, é sabido que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade. Assim, a teor do inciso II do § 1 0 do artigo 153 da Constituição Federal, compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Todavia, não pode o sujeito passivo pretender aproveitar os créditos após 5 (cinco) anos da data em que adquiriu o direito à compensação. O contribuinte goza de prazo para escriturar e contabilizar os créditos a que tem direito. Sua inércia, aliada ao transcurso do lapso temporal antes mencionado, fazem com que ocorra a prescrição Desta forma, não podem ser aproveitados os créditos por aquisições feitas há mais de cinco anos da data das aquisições. No que diz respeito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos corrigidos monetariamente, esta Colenda Primeira Câmara decidiu que o aproveitamento dos créditos fora do prazo regulamentar não sofrerá atualização monetária, por falta de previsão legal, conforme Acórdão n° 201-72.756, relatado pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa e assim ementado: "IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPI - O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3 0, II, da CF). O principio da não- cumulatividade não admite critério não uniforme para débitos e créditos. Não existe previsão legal para correção monetária de créditos e/ou débitos de IPI 5 L./ e_ , ;é 14. 2,-.>,?- MINISTÉRIO DA FAZENDA , tifiZ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,-t,..• Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 referentes às entradas e/ou saídas de produtos no e ou do estabelecimento. Se o contribuinte deixa de se creditar, no devido tempo, do IPI incidente sobre suas compras, não tem direito à correção monetária sobre os referidos créditos, por falta de previsão legal, bem como por afrontar o princípio da não- cumulatividade, que não admite critérios que não uniformes para débitos e créditos. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1% Como a Lei n°9.430/96, art. 61, § 3 0, dispôs de modo diverso, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento." Portanto, embora a Recorrente tenha direito ao aproveitamento dos créditos de IPI nas entradas dos insumos utilizados para fabrico de produtos com saídas tributadas, devem ser glosados os valores correspondentes à correção monetária. A aplicação da multa está em consonância com a legislação que rege o IPI, razão pela qual a não observância quanto às normas legais ensejam a aplicação de sanções, quais sejam, multas penais. A TRD só foi excluída no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991 (Instrução Normativa SRF n° 32/97) A UFIR passou a ser utilizado como indexado Com o advento da Lei n° 8.383/91, quaisquer alegações quanto aos aspectos constitucionais da mesma fogem à competência dos Colegiados Administrativos. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. É como voto. Sala das Sees e 23 de janeiro de 2001n — SÉRG GOMES VELLOSO10/( i 6

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4698895 #
Numero do processo: 11080.014757/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACÓRDÃO DE RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão nº 106-10.834 - ISENÇÃO - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade da lei. GANHO DE CAPITAL - É devido o imposto pelo ganho de capital decorrente da alienação de participação societária, independentemente da tributação dos lucros , na pessoa jurídica, que implicaram no aumento do valor patrimonial das ações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - é válido o lançamento de ofício quando se constata a existência de declaração inexata, tendo esta implicado em recolhimento de tributo inferior ao devido. MULTA - A aplicação de penalidades tributárias se faz de acordo com os dispositivos legais vigentes na data cumprimento da obrigação. REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratório Normativo - CST nº 01/97). MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. TRD - Exclui -se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF nº 32/97) Embargos acolhidos
Numero da decisão: 106-11916
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-10.834, de 08/06/1999, para, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:43:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:43:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:43:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:43:43Z; created: 2009-08-26T16:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-26T16:43:43Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:43:43Z | Conteúdo => — 0.,‘"k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n°. : 11080.014757/95-34 Recurso n°. : 09.232 Matéria : IRPF Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : SIRIO PEDRINHO SCHABRACH Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.916 ACÓRDÃO DE RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão n° 106-10.834 - ISENÇÃO — A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade da lei. GANHO DE CAPITAL - É devido o imposto pelo ganho de capital decorrente da alienação de participação societária, independentemente da tributação dos lucros , na pessoa jurídica, que implicaram no aumento do valor patrimonial das ações. LANÇAMENTO DE OFICIO — é válido o lançamento de ofício quando se constata a existência de declaração inexata, tendo esta implicado em recolhimento de tributo inferior ao devido. MULTA — A aplicação de penalidades tributárias se faz de acordo com os dispositivos legais vigentes na data cumprimento da obrigação. REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — reduz-se o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratório Normativo — CST n°01/97). MULTA DE MORA — O art. 138 do Código tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. TRD — Exclui -se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF n° 32J97) Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIRIO PEDRINHO SCHABRACH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106- 10.834, de 08/06/1999, para, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Si> hç, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 110803014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE I a, ' S DE BRITTO RE • er •W FORMALIZADO EM: 213 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Recurso n°. : 09.232 Recorrente : SIRIO PEDRINHO SCHABRACH RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de omissão de ganho de capital obtidos na alienação de ações das empresas Fumosul Indústria e Comércio e Losepart Participações Societárias S/A. Às fls. 131, o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, por entender ser integralmente indevido o lançamento, discordando dos valores dados às ações da Fumosul e da Losepart. Invocando o Decreto-Lei n. 1.510/76, afirma que, após decorridos cinco anos da data da subscrição ou aquisição, não pode incidir o Imposto de Renda nas alienações de qualquer participação societária, sendo que referidas disposições legais somente foram revogadas pela Lei n. 7.713//88, sendo que até 22/12/83 permanecem abrangidas pela não incidência. Afirma ser legal a utilização do valor patrimonial com custo de aquisição, para apuração do valor do ganho de capital, fazendo referência à não consideração das bonificações em ações abrangidas pela não incidência, e também que a diferença havida entre a aquisição e o valor de um bem também não se trata de provendo, pois lhe falta o requisito essencial que é o ganho que importe em acréscimo patrimonial, apresentando novo cálculo do valor de aquisição, baseado em documentação comprobatória de aquisições, não localizada à época da intimação. cim (\( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Transcreve várias ementas de Acórdãos de Tribunais de Justiça e questiona, ainda, a imposição das multas de oficio e de mora e a aplicação da TRD, cujos argumentos leio em sessão. A decisão da autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre acolheu em parte as argumentações do contribuinte pela da análise da documentação comprobatória de aquisição, entendendo ser procedente o justificativas que modificam o valor tributável originariamente lançado como pretende o impugnante decidindo alterar o crédito tributário original. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera suas razões de impugnação. Intimada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao Recurso Voluntária requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório Pffi, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese a argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, dele permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos. I — Quanto a hipótese de isenção. A isenção, aqui analisada, foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.510, de 27112/76, e tinha por objeto, especificamente, excluir da tributação os ganhos auferidos quando da alienação de participações societárias, após decorrido o período de cinco anos desde a aquisição ou subscrição das participações. O artigo 4° desse diploma legal, sobre o assunto em discussão, assim dispunha : "Art. 40 Não incidirá o imposto de que trata o artigo 16: d — nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." Esta norma foi expressamente revogada pelo artigo 58, da Lei n° 7.713, publicada no D.O.U. de 23/12/88, com vigência a partir de 01/01/89. Invocando o artigo 178 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."&in 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Temos que a regra é a revogabilidade da isenção a qualquer tempo, ressalvadas aquelas concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições. Na análise da mencionada ressalva, de imediato constata-se a sua inaplicabilidade à espécie de isenção aqui examinada, pois esta foi concedida de forma genérica e esteve em vigência por prazo indeterminado até ser revogada pela Lei n° 7.713/88. Quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão "em função de determinadas condições", louvo-me na jurisprudência ditada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal para buscar a compreensão do seu real significado e alcance, pois a Suprema Corte deixou entendido que a condição ali referida é de cunho económico e tem conotação onerosa. Com efeito, assim ficou assentado na Súmula 544 do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." No mesmo sentido, vieram várias decisões, dentre elas a prolatada no AMS n° 95.04.33717-1/SC e, mais recentemente, o que retrata do decidido no RE n° 198.331, trazendo este último a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — IMPORTAÇÃO — LEI N° 8.032190 — IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECRETO-LEI N° 2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada." A própria jurisprudência do STF nos dá, também, a noção do que seja condição onerosa. O tema é tratado no Acórdão proferido no RE n° 164.161-4, de março de 1997, cuja ementa, no pertinente a esta análise, está assim redigida: 3113 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 "... Regime isentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art. 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990. Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no art. 41, § 2°, da disposição transitória e na Súmula 544 — STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições. Recurso Extraordinário que não se conhece." Resta claro, portanto, que a isenção não revogável a qualquer tempo, é aquela concedida a termo e sob condições onerosas. Condições estas, conforme depreende-se da ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles relacionados com o BEFIEX, este especificamente citado no indicado julgado do STF. O artigo 178 do CTN, in fine, nos chama a atenção a norma registrada no artigo 104, inciso III do mesmo código, que assim disciplina: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (-) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178.1 destaquei). Na hipótese em exame, o principio da anterioridade da lei foi respeitado uma vez que a Lei n° 7.713188 foi publicada em 23/12/88 e entrou em vigor em janeiro do ano seguinte. Com relação a tese esposada pelo voto vencido da existência de direito adquirido, preliminarmente socorro-me de algumas lições de renomados juristas e conceituados autores sobre o assunto. qf I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico. 12a Ed., Editora Forense, 1996, extrai-se o seguinte entendimento sobre a expressão "DIREITO ADQUIRIDO". "Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face de lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valor, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido." (Grifei). Trazendo essa orientação para o caso em foco, tem-se que o benefício fiscal só se materializará e poderá ser disponibilizado quando da alienação da participação societária, que se constitui no elemento nuclear da norma, posto que o ganho nessa operação, ou mesmo prejuízo — não se pode prever com segurança se acontecerá uma coisa ou outra — enfim, a disponibilidade econômica só existirá de fato, passando a ser suscetível de mensuração a partir desse evento. Nessa mesma linha de raciocínio, outro importante ensinamento sobre o tema, retira-se da obra "A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro", comentada por Eduardo Espinola e Eduardo Espínola Filho e atualizada por Silva Pacheco, 321 edição, Ed. Renovar, 1999. pp 271 e 272, na parte que trata do artigo 6° daquela Lei. Assim se manifestam os autores: "Como direitos adquiridos que se podem atualmente exercer, o Código considera os cuja aquisição se completou, sem subordinação a termo final. Para que um direito se repute completamente adquirido por uma pessoa, é necessário se verifiquem, em relação a ela, todas as circunstâncias, a que a norma jurídica atribui esse efeito. O estado de fato, de que depende a aquisição de um direito, pode consubstanciar-se num elemento único, ou consistir numa 8 qs) -41 '91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 pluralidade de elementos, que concorram simultânea e sucessivamente. Quando se trate de um fato simples, ou ainda do concurso simultâneo de elementos, não é difícil determinar o momento da aquisição com todos os efeitos correlativos. A unidade do ato, ou do tempo, como pondera 1HERING, pressupõe a unidade de lugar. Ou o estado de fato aí se constitui imediatamente, determinando a aquisição do direito, em toda a sua eficácia, ou não se forma, e nenhuma situação jurídica temos a considerar. Na generalidade dos casos, porém, não se verifica essa unidade. De modo geral, a aquisição do direito só se operará quando hajam concorrido todos os elementos que constituem o estado de fato requerido pela lei; os efeitos, que da aquisição decorrem, não se farão sentir enquanto falte ao fato aquisitivo algum dos seus elementos. Orienta FADDA "Quando vários elementos devem concorrer para que um fato produza os seus efeitos e a apresentação de tais elementos se não concentre num só instante, mas em momentos sucessivos, é óbvio que aqueles efeitos só se manifestarão depois que o último dos elementos venha unir-se aos outros." (grifei) Os mesmos autores advertem para o risco de se fazer confusão entre simples interesse e direito adquirido, ao tecerem às fls. 241 da obra citada, o seguinte comentário: "... a lei nova não pode, em princípio, ferir ou prejudicar um direito; mas pode lesar ou destruir um interesse. [..] distinção entre os simples interesses e os direitos dos indivíduos: quando o legislador se encontra em face de um simples interesse, pode impor que este ceda ao interesse geral; quando, porém, tem diante de si um verdadeiro direito do indivíduo, deve respeitá-lo. Daí a regra: A lei governa o passado quando tem por objetivo um interesse geral, que se contrapõe, apenas, a interesses individuais." Por último, cabe trazer julgado do STJ, proferido no Recurso Especial n° 26.513-0 — SP, que trata especificamente de temática relacionada com as isenções tributárias tendo presente a figura jurídica do direito adquirido, assim sumariado: 9113 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PROJETO DE INTERESSE NACIONAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE Firmou a Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento no sentido de que a isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, sem malferimento a direito adquirido." (destaquei). Dessa forma, e considerando que o favor fiscal discutido nos autos não foi concedido por prazo certo nem sob condições onerosas, e que a revogação a qualquer tempo desse tipo de isenção é admitida pela lei tributária e também pela jurisprudência e, levando em conta, que por se tratar de fato em formação carente de elemento determinante ao seu completamento (a alienação), não há como se falar em direito adquirido. II — Quanto as MULTAS DE OFÍCIO, MORA e TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Ao discordar do voto do Conselheiro Relator, os demais membros dessa Câmara não tiveram oportunidade de manifestarem-se sobre os argumentos esposados pela defesa quanto a aplicação da TRD, multas de mora e de ofício aplicadas. A omissão dos respectivos argumentos da defesa no relatório, parte integrante do voto vencido, obriga-me a ler em sessão o conteúdo das seguintes peças processuais : a)Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 117/124; b) Impugnação de fls. 130/143; c) Os fundamentos do julgador singular para manter parcialmente o lançamento às fls.155//160. d)As razões do recurso de fls. 166/176 que, como podem perceber são reprises das registradas em sua primeira defesa. Assim sendo, passo a análise dos pontos a serem discutidos: 10 10, ithy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 MULTA DE OFÍCIO APLICADA, as normas tributárias consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, sobre o lançamento de ofício assim determina: "SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § /°, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): (..) IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; "Art. 992 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°8.218/91, art 4°): / - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Pela simples leitura dos dispositivos transcritos percebe-se que havendo insuficiência de recolhimento de imposto, autorizado está o lançamento de oficio. Havendo lançamento de oficio o auditor fiscal está obrigado a propor a aplicação da multa prevista em lei. Ocorrido o fato gerador do tributo o contribuinte está obrigado a calcular e recolher o imposto devido, portanto, caso pague a menor ou deixe pagá-lo infringe a lei e deverá recolher, além do valor principal atualizado monetariamente, multa de oficio e juros de mora. O que o Código Tributário Nacional autoriza no art. 106, inciso II, alínea "c" é a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando a novo diploma legal fixar penalidade menos severa aquela aplicável á época da infração. 11 -9?-i3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Aliás em cumprimento desse dispositivo legal é que foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, item I, no sentido de que: "as multas de oficio e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador". Fundamentada nestes dispositivos legais é que proponho a redução do percentual da multa de oficio aplicada para o meses de junho e janeiro de 1992 de 80% e 100%, respectivamente, para 75%. MULTA DE MORA, questiona o recorrente a multa de mora aplicada, pela autoridade lançadora, para calcular o residual do imposto a pagar, no caso de recolhimento a menor do imposto. Suas razões giram em torno do artigo 138 do C.T. N..Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma, a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 14,11' 12 N\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a regra fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário, ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. 13 Hg \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPITULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode- se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n° 8.383/91: "Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de 14 -SYS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383/91, art. 54, § 1°). § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratorios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de oficio. "Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § /° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 30 - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício." (grifei) Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o principio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) , sobre essa matéria a jurisprudência administrativa é mansa e numerosa tendo, inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01.1773 de 17/10/94, com decisão unânime, confirmado que a TRD a titulo de juros não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei n° 8.218191, ou seja de janeiro a julho de 1991, entendimento esse, posteriormente, ratificado pela Instrução Normativa — SRF n° 32/97. *$ N\ 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Adotando, as disposições normativas inseridas no mencionado ato declaratório, proponho a exclusão da TRD, a título de juros, do cálculo do crédito tributário no período já discriminado. Explicado tudo isso, acolho os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 106-10.834 e dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD, a título de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n°32/97) e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 80 % e 100% para 75% (Ato Declaratório Normativo COSIT n°01/97). Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 9,0 5'4 / END D BRITTO \ 16 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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