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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716629 #
Numero do processo: 13811.000695/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ ERRO DE FATO - Constatada, em diligência, a veracidade das alegações da contribuinte de erro no preenchimento da declaração, não procede o lançamento fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.or unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofíciq interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v)(S- . *VI ALV9-À SIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13811.000695/98-50 Acórdão n° : 105-14.369 Recurso n° : 137.635 Recorrente : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO CARGILL AGRÍCOLA S/A, empresa já qualificada nos autos deste processo, foi autuada pelo valor de R$ 6.381.529,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) relativamente a IRPJ, incluídos nesse valor a multa de ofício e juros de mora até a data da autuação, 28.02.98. Tal lançamento originou-se da revisão sumária da DIRPJ relativa ao ano- calendário de 1993, exercício de 1994, na qual foram constatadas irregularidades. A empresa impugnou o auto, declarando que se tratava de erros materiais, vez que ao transportar o lucro líquido do período base para a demonstração do lucro real o fez de forma equivocada, solicitando fossem os mesmos retificados. Em virtude do mérito da questão depender de constatação direta na escrituração contábil da empresa autuada, a DRJ (fls. 76), determinou que o processo fosse baixado em diligência para que a fiscalização procedesse às verificações necessárias, emitindo parecer conclusivo quanto ao resultado do exame realizado. Diante das diligências realizadas, restou constatado que houve apenas erro de preenchimento da DIRPJ, tendo em vista que foi invertido o saldo do valor informado, de devedor para credor, fato este que originou a autuação em tela. Assim, concluiu-se pela procedência das alegações da autuada. Diante do esclarecido, a DRJ de São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, pela exoneração integral do lançamento por entender que erro de preenchimento não corresponde a fato gerador imponível de obrigação tributária. É o Relatório. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13811.000695/98-50 Acórdão n° : 105-14.369 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de oficio tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Realizada a diligência, apurou-se a procedência da alegação da interessada de ocorrência de erro de fato. Com efeito, de acordo com o resultado da diligência (fls. 76), a contribuinte apresentou prejuízo fiscal no valor de CR$ 984.548.163,00, conforme fls. 109 do LALUR, e que foi incorretamente demonstrado na DIRPJ/94. Assim sendo, tendo a diligência apurado a veracidade das alegações da Interessada, conforme Termo de Encerramento da Diligência de fls. 114, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pela DRJ de São Paulo, no sentido de cancelar integralmente a exigência fiscal por ser indevida. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. DANIEL SAHAGOFF ¡for Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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4718217 #
Numero do processo: 13827.000394/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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4717292 #
Numero do processo: 13819.002170/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS . DECADÊNCIA. 01/92 a 04/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para reconhecer a decadência até o período de apuração de julho de 1994. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins que negavam provimento ao recurso e Maria Cristina Roza da Costa que negava provimento quanto a decadência no período do mês 07/94; e b) para refazer os cálculos considerando a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:42:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:42:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:42:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:42:42Z; created: 2009-10-24T17:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-10-24T17:42:42Z; pdf:charsPerPage: 2892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:42:42Z | Conteúdo => 2° CC-MF;:9-:-....^. • ERE M O OR/GiNAL -0 td..„--se. Ministério da Fazenda :ia•tta--,,Ç t Fl •tor .: ::Pr: Segundo Conselho de Contribuintes "•,,p,-;_ ri. "821152~. .; .0. ECONF CO LProcesso n 2 : 13819.002170/99-23 BRAS1LI4 91 Recurso n2 : 124.006 ....!,_ jitiLLIQ2—___LiC1,5 Acórdão n2 : 203-09.826 VIS To Recorrente : TINTAS ÂNCORA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. 01/92 a 04/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TINTAS ÂNCORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para reconhecer a decadência até o período de apuração de julho de 1994. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins que negavam provimento ao recurso e Maria Cristina Roza da Costa que negava provimento quanto a decadência no período do mês 07/94; e b) para refazer os cálculos considerando a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CSegunda Conselho de Contribuintes a41- ti. LIAI^ ed. Publicadi) no Diário Oficial da União Leonardo de Andrade Couto De 26 / ar 06 Presidente o-- ' Maria Ter Martínez López1- Relatora- signada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 „1/40:1;:a1/4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DÁ ';;Wi-t1/4 > Fil t. 2 ° ceCONF€RE 7.FNL co Processo n9 : 13819.002170/99-23 8P4s1Lt4 o fl. n AL Recurso II' : 124.006 Acórdão n9 203-09.826 - Recorrente : TINTAS ÂNCORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 01/92 a 04/94 e 08/94 a 05/95 (fls. 01/03). Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo (fl. 296/297): 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal ( fis. 04/06), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1 — O contribuinte propôs Ação Ordinária, com depósito em juizo, para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse a recolher o PIS na forma dos DL 's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e todas as outras alterações introduzidas pelas leis posteriores, a fim de recolher a contribuição nos termos e na forma da Lei Complementar 7/70. Em sentença de 30/06/94 (fls. 85/87), o pedido foi considerado procedente. Os autos foram ao TRF, com apelação da União, tendo sido negado provimento. O respectivo acórdão transitou em julgado em 20/11/95 a 7. 93); 2.2 — Em 11/01/93, o contribuinte interpôs Medida Cautelar n° 93.0001351-3, em dependência à Ação Ordinária, afim de obter autorização, com liminar, para efetuar os depósitos relativos aos valores vincendos, dentro dos prazos exigidos em lei, enquanto estiver em curso a ação principal, e para que sejam aproveitados na Medida Cautelar os depósitos judiciais já efetuados na Ação Ordinária. Em 15/01/93, foi concedida a liminar pleiteada, havendo também sentença julgando procedente o pedido. Também já houve acórdão no TI?? da 30 Região, proferido em 05/04/95 (fls. 124/129), não conhecendo da apelação da União por intempestiva, tendo transitado em julgado (fls. 130/135), o acórdão do S7'J referente ao recurso especial da União, com provimento parcial à remessa oficial apenas no aspecto da sucumbência; 2.3— Procedi ao cálculo dos valores devidos a titulo de PIS, segundo as disposições da LC 7/70 e alterações posteriores, a partir da base de cálculo apresentada, imputando os valores pagos através de DARF e depositados em juizo. Aos débitos remanescentes (fls. 19/22), foi imputado o crédito de Finsocial (proc. 13819.002168/99-81), conforme compensação efetuada pelo contribuinte (fls. 170/196 e 202/204) com débitos de PIS e Cofins. Como demonstrado à I/. 27, tal crédito foi suficiente para liquidar os débitos declarados de PIS dos períodos de apuração de maio/94 a abril/95, ficando em aberto os PA 's de maio/95 a julho/96. Estes débitos que ficaram em aberto estão sendo encaminhados para cobrança imediata; 2.4 — Com relação aos períodos de apuração de maio a dezembro/92, cujos débitos não estão declarados mas existe depósito judicial, está sendo efetuado lançamento de oficio (proc. n° 13819.002169/99-44), com suspensão de exigibilidade (valores demonstrados à fl. 28) até a conversão dos depósitos correspondentes em renda da União; 2.5 — O cálculo dos valores devidos de PIS, de acordo com a LC 7/70, mostrou ainda a existência de débitos não declarados e não pagos, seja por DARF ou depósito judicial, "SN \ 2 • ...M:0, r CC-MF Ministério da Fazenda ri . - ,,zw-.rmat. 4,, Flte; it- Segundo Conselho de Contribuintes ... _ . „. _ . >-z-.Jv. R. .: ,, 2,, • - S AL :05—Processo n' : 13819.002170/99-23 oZ Recurso n9 : 124.006 Acórdão n° : 203-09.826 nos períodos de apuração de maio/92 a abril/94 e de agosto/94 a setembro/95, objeto do presente auto de infração. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 10/09/1999 (fls. 219/245), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a compensação que vem realizando está perfeitamente dentro dos parrimetros legais, uma vez que de forma justa realizou um procedimento de caráter autônomo, efetuado por sua conta e risco; 3.2 — a Instrução Normativa n°67, de 26 de maio de 1992, que restringiu as disposições comidas na Lei n° 8383/91, notadamente quanto à correção monetária, afrontou os princípios constitucionais basilares, dentre os quais o da legalidade e o da hierarquia das normas; 3.3 — ante o exposto, é de se concluir que existe o direito de compensar, além do fato que a exigência não acontece no momento próprio, pois, se a questão está sub judice , não cabe a lavratura de auto de infração. A primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 294/298), ressaltando que foram consideradas pela fiscalização as compensações efetuadas pela contribuinte, inclusive a do Processo n° 13819.002168/99-81. O Recurso Voluntário de fls. 302/315, tempestivo (fls. 299 e 301/302), requer a improcedência do lançamento sob duas alegações: a decadência para o período até 04/94 e a questão da semestralidade do PIS, esta última matéria não abordada na impugnação. Considera que o prazo decadencial da Contribuição é de cinco anos, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, e reporta-se ao Recurso Especial n° 144.708, do Superior Tribunal de Justiça, bem como à jurisprudência deste órgão julgador, para argüir que os cálculos das compensações devem ser refeitos de forma a considerar a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período. Consta dos autos o arrolamento de bens necessário (fls. 323/325 e 3 3 O). 9,1É o relatório. L ' 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN' A - 2 CC 2° CC-MF- ••• Irfrs ittfLci. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA ...21 Processo n' : 13819.002170/99-23 Recurso n' 124.006 VISTO Acórdão ncl 203-09.826 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. Há duas matérias a serem abordadas: a decadência e semestralidade do PIS. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o mi. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). Por ser de ordem pública, cabe conhecer da matéria nesta fase recursal, apesar de não ter sido levantada na fase impugnatória. Todavia, no caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 24/08/1999 (fl. 01), e o período de apuração mais antigo é 05/92, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo o PIS um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, 1, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a extrair-se da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadéncia, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. 4 Ministério da Fazenda r CC-MF MIN. DA r4zEr--4 4" . ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFsERE CO:.;COt.; O ORIGINAL Processo n2 : 13819.002170/99-23 BRASIL IA Recurso e : 124.006 Acórdão n: 203-09.826 v fero Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social_ Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não é dado porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso 111, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entencumento, a lei complementar prevista no art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o /método pelo qual será contado o prazo de 5 33P ii•to • ••n:ágve: Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.t/P-71,t<K, Processo: 13819.002170/99-23 "C°I"riFE'tFACC3ZE::: °-1-.‘21e.:10:4C4L5.-C BRA si n ipc9-1 I Recurso o' 124.006 Acórdão ii : 203-09.826 — .. ---- C prescrição; dispor sobre a interrupção • • prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao fato de o PIS ser contribuição para a seguridade social, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, tratando da MP n° 1.212/95 e suas reedições, até a final conversão na Lei n°9.715/98. Observe-se a ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195: § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do ST.E.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2°]'., 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator MM. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 49: não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 69. A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154. I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): Ca FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 59, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda t P '<? Segundo Conselho de Contribuintes L MIN fl, F7.A Fl._ ';4-4(0k; te> CONPEW CON: Processo n' : 13819.002170/99-23 84SL Âa24 4ogjos' Recurso n' : 124.006 Acórdão n" : 203-09.826 _ vis r O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previclenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade socia I. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 1 3 8.284-8 - CE RTJ 143, pg. 3 1 3/326, relator MM. Carlos Velloso). Destarte, rejeito a alegação de decadência. No tocante à semestralidade - segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à. ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo de seis meses -, é matéria preclusa, por não constar da impugnação. Não pode, portanto, ser conhecida nesta etapa recursal. Na lição de Chio-venda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii)de ter aparte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de urna exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; de ter a parte já exercitado validamente a _faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para argüir a semestralidade, na impugnação. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de levantá-la agora, nesta fase recursal. Não fosse em virtude da preclusão, seria em função do tema ter sido submetido ao Judiciário que este órgão julgador administrativo não deveria conhecer da matéria relativa à semestralidade. É que nas duas ações judiciais o tema é mencionado, ao menos de forma indireta. Na Inicial da Ação Ordinária Declaratória no 92.0064302-7 pede-se "o reconhecimento em definitivo do direito de recolher a contribuição em questão sob a forma, com a base de cálculo e no prazo previsto na Lei Complementar n° 7/70, desconsideradas, em qualquer caso, as alterações posteriores" (fl. 82); na Inicial da Ação Cautel ar Incidental - cuja finalidade é a autorização para realização dos depósitos referentes aos valores vincendos, enquanto estiver em curso a ação principal -, informa-se que a empresa sujeitava-se ao PIS, "incidente sobre o seu faturarnento, com recolhimento em 6 (seis) meses (PIS-faturamento).." (fl. 96). mARioN1, Luiz Guilherme e AR_ENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffre, 1993, vol. 3, p. 233. 7 • O (Miam!. 22 cc-MF Ministério da Fazenday. MIN. DA FA7FN . A . • CONFERE ce Fl. ,, "t*:-..4 k Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA,2L flQ 4- Processo n9 : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 Acórdão n2 : 203-09.826 VISTO A sentença judicial que transitou em julgado na Ação Ordinária Declaratória n° 92.0064302-7, todavia, não dispõe acerca da semestralidade. Na sua parte dispositiva, apenas dispõe o seguinte, verbis (fl. 86): Portando, tendo a Suprema Corte declarado devida a contribuição vertida ao PIS, nos moldes traçados pela Lei Complementar n° 07/70, é certo que não devem ser obedecidas as modcações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 1.449 de 1988, que quanto às alterações de aliquotas, base de cálculo e prazo de recolhimento da exação, mantidos em todos esses aspectos as determinações da LC n°07/70. Dessarte, caberia ao Judiciário pronunciar-se acerca da matéria. Não o fazendo, os cálculos do indébito devem permanecer como efetuados pela fiscalização, ou seja, não devem levar em conta a semestralidade pleiteada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 EMANUEL • a • I E ASSIS 1 8 2° CC-MF -• :--;17. Ministério da Fazenda a . lA - 2.° CC Virtirek ár Segundo Conselho de Contribuintes 4;/1.7tipe:0" Co;.1 / Fl. ' ' SRAS/l.14-9-1 • 02. 10 Processo nQ : 13819.002170/99-23 Recurso II' 124.006 VISTO Acórdão flQ : 203-09.826 VOTO DA CONSELHEIRA MAMA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do ilustre relator em apertada síntese; I- quanto a decadência por entender, substancialmente, não estar a contribuição ao PIS inserida no contexto de aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, e II- quanto a semestralidade da base de cálculo do PIS, por reconhecer que em matéria de interpretação de lei, a qualquer momento pode e deve o julgador se manifestar, aplicando-a, principalmente quando inexistem dúvidas sobre a sua aplicação. Para melhor elucidação das conclusões acima, passo à análise detalhada das matérias. 1-Decadência Como a ciência do lançamento ocorreu em 24/08/1999 (fl. 01), e o período de apuração compreende os meses de 01/92 a 04/94 e 08/94 a 05/95, defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos até 07/94. Neste caso, abrangidos os meses de 01/92 a 04/94. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que 4( 9 22 CC;-7 Ministério da Fazenda -MF E MIN DA FAZENDA Fl. '• Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 ee CONJER COM O ORIG!)1A1 ÷-nrir k EIRA Sb - Processo n' : 13819.002170/99-23 mo9J.-• Recurso n' : 124.006 Acórdão n9 203-09.826 a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A. decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passados o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier', teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 1" edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1* 'Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. s atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n" 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 10 1.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág 7/13. 0 mII. Í, FAZ EN- - Ce. 22 CCMFMinistério da Fazenda treS Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRUNAL Fl. BR ASUA •21 1 CX9 1_05 Processo re : 13819.002170/99-23 Recurso n2 124.006 VISTO Acórdão n9 : 203-09.826 Diz ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas; no passado, por aquela instância, envolvendo decadência" é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos 1 tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) 7 Idem citação anterior. 11 22 CC-MF i,.. Ministério da Fazenda MI'' nA FAzrsca - 2.- te I Fl.I' IrCa' Segundo Conselho de Contribuintes .;5"Ott COI.Wit CU O ORIGINAL BR ASILIA02-1 / n_a_/0 Processo n2 : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 — Acórdão : VISTO 203-09.826 "AR T.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido • constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. ,§* 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 40 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995 1 obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas as empresas em geraL Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 12 CO Ministério SFA0Zhe:N .0"-̂ 0 - R :ACIC ° - Ministério da Fazenda 2 CC-MF tP.;.r.,,l5. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OIMN F E D Processo n' 13819.002170/99-23 BRASÍLIA , 14- 1---Recurso n9 : 124.006 C&IDS Acórdão n2 : 203-09.826 • VISTO Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo s e ci co anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § Lle do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. á' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (II!) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (T9 o sujeito passivo não paga o tributo devido; o em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, l 3 - • '4, MIN DA FAZENDA - . ce 22 CC-MF Ministério da Fazendab CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA-21/ 02_ /c>5 Processo n : 13819.002170/99-23 L VISTO —Recurso n2 124.006 Acórdão n2 203-09.826 porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C77V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento – lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as 11 14 1:btr.t, CC-NIF ••• Ministério da Fazenda E .Segundo Conselho de Contribuintes MIN fhtt Fit7EN''s• - 2 eC -• CONFEHE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13819.002170/99-23 BRASILIAnd / 0-7 ,cs Recurso n9 : 124.006 Acórdão : 203-09-826 I 34 v Isto suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é _fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CT7V fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIN também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito _passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTIV, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui ás pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." t") 15 01 ,i7a1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE". " A - 2 " CC Segundo Conselho de Contribuintes "2"irkk> CONFERE CM O ORIGINAL BRASILIA `I I e) 2. (03 Processo n' : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 Acórdão n 203-09.826 7-9 VtSTir, Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologacão de pagamento e. por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologacão. deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio. sempre sujeito à res :Pra geral de decadência do art. 173 do CTIV. (grifo nosso) Nada mais _falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CIN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está paga Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à. sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no §4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § e, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o PIS, para os fatos geradores ocorridos no período até 07/1994 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 24/08/1999, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. 16 Ministério da Fazenda MIN OA FAZENnA - 2.° CC 2° CC-MF trz- Fl.nn - ..;-"M Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,CpM O ORIGINAL -;;•‘- BRASILIAJ1-4 1 C),Z 1 '05 Processo n' : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 Viro Acórdão 1112 : 203-09.826 II- Semestralidade da base de cálculo do PIS No tocante à semestralidade - segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo de seis meses -, entendeu o ilustre Relator estar a matéria preclusa, por não constar da impugnação. Não poderia, portanto, ser conhecida nesta etapa recursal. No mais, atenta para o fato de que a sentença judicial que transitou em julgado na Ação Ordinária Declaratória n° 92.0064302-7, não dispôs acerca da semestralidade. Na sua parte dispositiva, apenas dispõe o seguinte, verbis (fl. 86): Portando, tendo a Suprema Corte declarado devida a contribuição vertida ao PIS, nos moldes traçados pela Lei Complementar n° 07/70, é certo que não devem ser obedecidas as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, que quanto às alterações de ai:quotas, base de cálculo e prazo de recolhimento da exação, mantidos em todos esses aspectos as determinações da LC n° 07/70. Entende o ilustre Relator que (sic) caberia ao Judiciário pronunciar-se acerca da matéria. Não o fazendo, os cálculos do indébito devem permanecer como efetuados pela fiscalização, ou seja, não devem levar em conta a semestralidade pleiteada. Entendo, com a devida vênia, não necessária a manifestação do Judiciário, eis que o Judiciário ao se manifestar pela aplicabilidade da Lei n° 7/70, trouxe para aplicação, o entendimento já exaurido pelo STJ, da semestralidade da base de cálculo, sem a incidência da atualização monetária. A priori uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, passo às seguintes observações. A um; a matéria ainda que não levantada pelo contribuinte em grau de impugnação, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte quando da impugnação. É na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A dois; o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462 que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos 17 r''EN— A - 29 Ce CC-MFMinistério da Fazenda DA ; O ORk t1 L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFekt:e() VOS. rambl_tA cr—t• — Processo n° : 13819.002170/99-23 Recurso n : 124.006 ----- Acórdão n : 203-09.826 julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade, ainda que levantada apenas por ocasião do recurso, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/988. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 1? 18 r CC-MF `v Ministério da Fazenda-t tg±:"-nn;11- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F itZEN- A - 2 ' Cle Fl. CONFERE DC.:,‘. Processo n' : 13819.002170/99-23 BRASIL1A _ Recurso n: 124.006 Acórdão a2 203-09.826 VISTO Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 9. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III —Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter- partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar-. 13 Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14- Em sarna: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n°7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis ?Cs. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da 9 vide Acórdãos n's 107.05-089; 101.87-950; 107.04.102; 101.89-249; 107.04-721; 107.05-105; dentre outros 19 ff Q Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENP A - 2 e CC 2 CC-N1F tk Fl 0» . 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA cgf ca_ 105 Processo n° : 13819.002170/99-23 Recurso n° : 124.006 Acórdão n9 : 203-09.826 contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo (ato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L. C. te 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis Ifs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-Leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ds 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do ,f I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 20 - Ministério da Fazenda r CC-MF MIN CA FAZEN nA - 2 " CC FI..".*)At-4;,it Segundo Conselho de Contribuintes .;:c:ttPt5 CONFEPE COM O ORIGINkl. Processo n : 13819.002170/99-23 BRASILIAcp-gi. (:),C Recurso n0 : 124.006 -- - Acórdão 112 : 203-09.826 €7, 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução o° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturarnento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n" 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.93 8/RS (1999/01 1 0623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, cz partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior " (art. 2°)... 21 - - MIN DA FAZEVA - 2.` CC 2° CC-MF •-• -ore Ministério da Fazenda CINS I. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONE EPE COM O ORIG -•Yit)P-.,-., • -.-,„,- EIRA SUA ,21...! Processo n'' : 13819.002170/99-23 Recurso n' : 124.006 LI VISTO Acórdão e : 203-09.826 Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: I- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3 0, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o (aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6 0, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento parcial do recurso para admitir a ocorrência da extinção do crédito tributário operado pela figura da decadência, no período de 01/05/1992 a 30/04/94, e a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 7-- _-MARIA TER 6MARTNEZ LÓPEZ 22

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4718444 #
Numero do processo: 13830.000255/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação (CTN, art. 130). FRU E FRE - PAGAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES COMPROVADAMENTE EFETUADOS - Comprovada a existência de débitos referentes a exercícios anteriores relacionado ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o recorrente não faz jus aos benefícios da aplicação dos percentuais de redução permitidos pelo artigo 50, § 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pela Lei nº 6.746/79, vez que não atendidas as exigências inscritas no art. 50, § 6º, da Lei nº 4.504/64, também com a redação dada pela Lei nº 6.746/79. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. - o 075" , O r / t.2000 1 C '4 4a • i MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '...,M ' I FIN.ct . t. .,,ftr..443- SEGUNDO CONSELHO CC CONTRIBUINTES 4,-- Processo : 13830.000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.309 Recorrente : OINELOS GIANDON Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP• ITR — RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação (C1N, art. 130). FRU E FRE - PAGAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES COMPROVADAMENTE EFETUADOS - Comprovada a existência de débitos referentes a exercícios anteriores relacionado ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o recorrente não faz jus aos beneficios da aplicação dos percentuais de redução permitidos pelo artigo 50, § 5 0, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, vez que não atendidas as exigências inscritas no art. 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, também com a redação dada pela Lei n°6.746/79. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: OINELOS GIANDON. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 i!- il /Lu" 4. alante de Moraes Presidenta 0.9J: • inc"MilitA4le Olimrlolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 - MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 Recurso : 107.309 Recorrente : OINELOS GIANDON RELATÓRIO Exige-se do contribuinte, acima identificado, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxas de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais (CNA e CONTAG) no valor total de Cr$522.232,26, relativo ao exercício de 1991, do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", com área total de 326,6 ha, localizado no Município de Lucianópolis, Estado de São Paulo. Inconformado com a exação, o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento, às fls. 01, alegando, em síntese, que não se aplica à espécie a restrição da aplicação, para fins de cálculo do ITR, dos fatores de redução do FRU e FRE, vez que adquiriu o imóvel em 1986, sendo que o débito referente àquele exercício foi objeto de ação de execução judicial, cujo processo foi arquivado por falta de interesse no seu prosseguimento por parte do INCRA. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a impugnação, com base na argumentação de que o arquivamento do processo de execução não implica quitação do débito existente, sendo, portanto, indevido o gozo dos beneficios relativos ao FRU e FRE. Irresignado com a decisão singular, o interessado, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório," 2 t lfik.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELtiO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio ora analisado deve-se à não consideração, pela Administração Tributária, do Fator de Redução pela Utilização — FRU, e do Fator de Redução pela Eficiência - FRE, quando do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do Exercício de 1991, sob a alegativa de pesar sobre o imóvel débito referente ao Exercício de 1986, correspondente a tal tributo. Preliminarmente, cabe examinar a alegativa do recorrente de não ser devedor do tributo, vez que o débito foi objeto de ação judicial impetraria em nome do proprietário anterior do imóvel, e, também, que tal ação foi arquivada por inércia do impetrante, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. O recorrente anexa aos autos cópia da Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 08/10), lavrada no Cartório do 2° Oficio da Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, em que o outorgado comprador, no caso, o recorrente, declara que "dispensa a apresentação das certidões exigidas no § 2°, do artigo 1° da Lei Federal n°7.433 de 18/12/85." A Lei n° 7.433 dispõe sobre os requisitos para a lavratura de Escrituras Públicas, e a norma supra invocada trata da exigência da apresentação dos documentos comprobatórios dos tributos devidos pela transmissão de imóveis e das certidões expedidas pelos órgãos que cuidam da Administração Tributária, in verbis: "Art. 1°. Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 2°. O tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição." (grifamos) 3 N, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 O artigo 130 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, determina conseqüências a serem imputadas aos adquirentes de bens imóveis no tocante aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de tais bens, caso não conste do título a prova da quitação dos referidos tributos. Estando tal posicionamento assente em manifestações do Poder Judiciário, como no julgamento de Apelação Cível que tratava da matéria, o Tribunal Regional Federal da V' Região assim decidiu: "EMENTA: ... I — O adquirente responde pelos tributos que gravam o imóvel, salvo se constar do titulo aquisitivo a prova de quitação dos tributos ..." (TRF — P Região. AC 90.01.00342-7/MT. Rel. Juiz Vicente Leal. 3' Turma. Decisão 21/05/90. DJ de 29/06/90, p.14.389)." Segundo o artigo 29, do mesmo Diploma Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", o que o coloca entre as hipótese determinadas pelo artigo 130 supracitado. (grifamos) In casu, quando da aquisição do imóvel objeto do lançamento ora combatido, o adquirente expressamente dispensa a apresentação da prova de quitação dos tributos que oneravam o imóvel, o que implica sua responsabilidade acerca dos mesmos, não sendo, portanto, cabível a argumentação de que não seja devedor do valor do ITR referente ao Exercício de 1986. Também, o fato de tal débito ter constado em processo de execução que foi arquivado, não implica que o mesmo tenha deixado de existir, tendo efeitos apenas na sua cobrança, por via judicial. Os beneficios reclamados pelo recorrente estão inscritos no artigo 50, § 5 0, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, a seguir transcrito: "Art. 50. Ornissis. (---) § 5°. O imposto, calculado na forma do "caput" deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área ‘aproveitável total do imóvel rural; 4 _ketj MIINISTÉRIO DA FAZENDA irSn_,..t.r:51(..;, SECUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES czetc/.., _- Processo : 13830000255/91-71 Acórdão : 201-73.602 h) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo." Ocorre que, no § 6°, do mesmo artigo 50, da Lei n° 4.504/64, também com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, está inscrita a exigência para o gozo do beneficio determinado pelo referido § 5°, in litteris: § 6°. A redução do imposto, de que trata o § 5 0 deste artigo não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional." Com efeito, na espécie, onde não há como serem acatadas as argumentações do recorrente de não ser devedor do ITR_, referente ao exercício de 1986, incidente sobre o imóvel objeto do litígio, temos que o mesmo não se enquadra nas exigências determinadas no artigo 50, § 50, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, conforme inscrito no art. 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, também com a redação dada pela Lei n° 6.746/79. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ---fr nuas_e__Q; legaràa— aNENALE OLIJ1r4caskr110LANDA 5

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Numero do processo: 13821.000258/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08307
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publinado no Dkído Oficial Ungi p 22 CC-MF Ministério 4. o da Fazenda de _I+ I / cg-00" Fl. 17:1-..;01:, Segundo Conselho de Contribuintes , Rubrica —ÍZD4) - Processo : 13821.000258/99-25 • Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 Recorrente : MINHOLI YAMAMOTO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema nonna declarada inconstitucional. ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRAL1DADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINHOLI YAMAMOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar Provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 Rh, ‘no Otacílio D.. C. xo Presidente Antônio Augusto BotesTffës Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Maria Cristina Roza da Costa. cl/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda '<)=7;,14. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;„.5J'2k.v;#. Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 Recorrente: MINHOLI YAMAMOTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 184/211) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 176/180) que indeferiu recurso apresentado contra decisão da DRF em Araçatuba - SP, que não acolheu preliminarmente pedido de compensação dos valores de PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, correspondentes aos períodos de 01/11/89 a 31/10/95. A empresa recorreu da decisão da DRF em Araçatuba - SP alegando que: 1 — o PIS era devido na forma da LC n° 7/70, com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e 2 — o prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação é de 10 (dez) anos, na forma das decisões do Superior Tribunal de Justiça: 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 05 (cinco) anos para o contribuinte haver o tributo pago a maior; ou 10 (dez) anos pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2052/83. A decisão recorrida indeferiu a petição por entender que: 1 — o direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; e 2 — a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos, na forma das decisões do STJ ou do Decreto-Lei n° 2.052/83; 2 — o prazo conta-se da extinção do crédito tributário, no caso de pagamento indevido (art. 165, I e II, do CTN), e da data em que se tornou definitiva a decisão que acolheu a defesa do contribuinte (art. 165, III); 3 — adota-se, ainda, a contagem do prazo da data da publicação do Acórdão do STF que declarar a inconstitucionalidade da lei (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988); e 4 — o PIS era devido, conforme a LC n° 7/70, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. É o relatório. 2 22 CC-ME • "it Ministério da Fazenda Fl. Y'iltrig*. Segundo Conselho de Contribuintes 44)..W^ Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esta Câmara tem se pronunciado quanto ao problema do prazo para solicitar a restituição e/ou compensação do PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais pelo STF, bem como quanto à correta interpretação do principio da semestralidade do PIS, pelo que me permito transcrever as razões de decidir do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferidas no julgamento do Recurso n° 114.244: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência, primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CTN fixam, como prazo decadencial, cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT1V — O prazo para I pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução 3 r CC-ME Ministério da Fazenda Fl. z?j,j•O' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.'. VOTO [ rol/ando, agora, para o terna acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — tia hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art. 162, nos seguintes casos: i4r 4 r CC-MF Ministério da Fazenda W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .>,1• 'st Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de trib ido indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no ar!, 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CD! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por debberaçao de autoridade incumbida de dirimir situaçáo jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente 110 estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, 5 WiP" 22 CC-MF Ministério da Fazenda • •:.--i•!;•••-i. Fl. l'. ,̀k: t? Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unta vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °times, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — h; Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)'. Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que 'dr 6 22 CC-MF -f•t:j .,4- Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;3yett Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo, já que somente se expiraria em 10/10/2000. Igualmente, assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: '(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, permaneceu inalterada até a edição da ME n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa ME, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária.' (Resp n° 144.708-RS, Rei Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001). Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento, em última instância, de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas ITO sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado, no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o prazo para solicitar a compensação e a interpretação quanto à base de cálculo do PIS. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 —eittz - ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 7 ' • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União•,De cidualt.......9_ .. ii...e4 2),CJI, 1 2° CC-MF :11. Ministério da Fazenda Fl. 0,- . 0* Segundo Conselho de Contribuintes ,,,,.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.307 Processo n' : 13821.000258/99-25 Recurso e : 117.053 Embargante : A FAZENDA NACIONAL Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Incabíveis os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, dúvida ou contradição no voto proferido. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: A FAZENDA NACIONAL. i DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.307, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 III. t\Otacilio D. as Cartaxo Presidente ^ — Maria T a Martinez López Relatora a 11 d hoc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Cristina Rosa da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 CC-MF a7;t4.1Srel. Ministério da Fazenda Fl. Clte-..é• Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2203-08.307 Processo n2 : 13821.000258/99-25 Recurso na : 117.053 Embargante : A FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-AD HOC MARIA TERESA MARTINEZ USPEZ Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, por meio de seu mui competente procurador, o que a seguir peço vênia para transcrever: "A Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o art. 27 e 1°, e art. 28, todos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, vem pedir seja procedida a retificação material, bem como opor embargos declaratórios no sentido de suprir omissão, no Acórdão n° 203-08.307, conforme relato que se segue. A decisão está posta nestes termos, nos autos do processo: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência." Ocorre, que a matéria sobre a decadência do direito de pedir a restituição do PIS está posta sobre duas vertentes jurídicas; A primeira, com a decisào da autoridade monocrática, cuja ementa está posta nestes termos: "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXENTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamentos por homologação." (Os negritos não constam do original) Referido prazo extintivo do direito de restituição está fundamentado nos seguintes atos legais: Parecer PGFN/CAT N° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Não distingue situação conflituosa de não conflituosa. Em qualquer hipótese o prazo é de cinco anos. 2 2Q CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 1", ;t Segundo;0, Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2203-08.307 Processo n2 : 13821.000258/99-25 Recurso n2 : 117.053 A segunda vertente jurídica, com decisão desta 3° Câmara, contrariando a primeira, faz distinção entre situação conflituosa e não conflituosa. O caso ora decidido é de situação conflituosa, conforma noticia a ementa. Isto posto, a Fazenda Nacional fez as seguintes constatações: 1°) A parte final do teor do Acórdão acostado aos autos está posta nestes termos: "... Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência." 2, No entanto, na publicação da Ata desta decisão, de 05/11/2002, aparte final do referido Acórdão está posta apenas nestes termos: "... Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva." 3, É estranha tal anotação do voto do e. Conselheiro vencido, vez que (me parece) sua posição tem sido pelo prazo prescricional de dez anos, o que resultaria em decisão também favorável ao contribuinte, tanto como resultou decidido, embora pela contagem do prazo de cinco anos para a compensação ou restituição, posto que tal prazo só se inicia com a decisão definitiva da controvérsia, abrangendo assim iodo o período pleiteado pela contribuinte. Diante do exposto, no tocante à inexatidão material e à omissão do registro da posição do voto do e. Conselheiro Mauricio, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve esta petição, requer a V. S° o recebimento dos presentes embargos declaratórios, para que sejam procedidas as necessárias retificações e suprimidas as omissões, esclarecendo se, inclusive, o voto do e. Conselheiro, que se colocou como voto vencido está substancialmente contra a decisão favorável ao contribuinte, ou se sua posição é, apenas, formal, fundamentada noutra vertente jurídica, mas igualmente contrária a Fazenda NacionaL Nestes termos, pede deferimento." Ouvido o relator "Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva" quanto ao voto vencido, assim se manifestou: 3 . , 22 CC-MF ;fles:nt Ministério da Fazenda Fl. W:4 Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.307 Processo n2 : 13821.000258/99-25 Recurso n9- : 117.053 "CONCLUSÃO Entendo que o Conselheiro Relator do Processo, Dr. Antonio Augusto Borges Torres, é o competente para enfrentar o exame dos embargos opostos. Minha posição relativamente ao voto vencido, esclarecendo para fundamento do Relator, é a de que o prazo para restituição/compensação de tributos é de dez anos, com base no ar!. 150, § 4°, c/c o art.. 173, 1, do CTIV. (negritos não do original). Brasília — DF, em 15 de abril de 2003" Designada "ad hoc", em setembro/03, passo a me manifestar sobre o assunto. Dos fatos apresentados e acima transcritos como conseqüência vê-se: - que, conforme palavras do próprio representante da Fazenda Nacional (sic) "39 É estranha tal anotação do voto do e. Conselheiro vencido, vez que (me parece) sua posição tem sido pelo prazo prescricional de dez anos, o que resultaria em decisão também favorável ao contribuinte, tanto como resultou decidido, embora pela contagem do prazo de cinco anos para a compensação ou restituição, posto que tal prazo só se inicia com a decisão definitiva da controvérsia, abrangendo assim todo o período pleiteado pela contribuinte." (negrito não do original); - que o próprio Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva manifestou-se da seguinte forma: (sic) "é a de que o prazo para restituição/compensação de tributos é de dez anos, com base no art. 150, § 40 dc o art. 173, I, do CTN"; - que, conclusivamente, a posição do Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva é, apenas, formal, fundamentada noutra vertente jurídica, mas igualmente contrária à Fazenda Nacional; - que, ainda, melhor que tivesse sido "dado provimento por unanimidade. O Conselheiro Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva votou pelas conclusões finais", a bem da verdade, a intenção do ilustre Conselheiro foi a de externar outra regra de contagem para a decadência, mas que, no caso, igualmente favorável ao contribuinte, conforme bem expôs o i. Procurador; - que, uma vez esclarecido o que já estava implícito, despiciendo qualquer esclarecimento outro que o contido nos presentes autos, eis que, fundamentalmente, nada mudará o desfecho final; e 4 VCC-MF 2 g Ministério da Fazenda Fi. S4:.-Ck W Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 203-08.307 Processo n2 : 13821.000258/99-25 Recurso e : 117.053 - que, no mais, verifico não ter ocorrido no julgamento obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fimdamentos, ou omissão de ponto que deveria ter se pronunciado o Conselho à época do julgamento do feito. Diante de todo o mais exposto, voto no sentido de conhecer os embargos para rejeitá-los. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 M TERE MAJ.:1Ni EZ LÓPEZ(m. 5

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4716291 #
Numero do processo: 13808.003446/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA – AÇÃO JUDICIAL– A matéria posta à decisão do Poder Judiciário não pode ser apreciada, concomitantemente, pela instância administrativa. JUROS DE MORA – SELIC – Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário há incidência de juros moratórios, ex vi do disposto no artigo 161 do CTN e no Decreto-Lei 1.736/79. A Taxa Selic é o referencial determinado por lei para o cálculo dos juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : V. TURMA/DRJ-SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.092 CONCOMITÂNCIA — AÇÃO JUDICIAL— A matéria posta à decisão do Poder Judiciário não pode ser apreciada, concomitantemente, pela instância administrativa. JUROS DE MORA — SELIC — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário há incidência de juros moratórios, ex vi do disposto no artigo 161 do CTN e no Decreto-Lei 1.736/79. A Taxa Selic é o referencial determinado por lei para o cálculo dos juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a4r. L___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE 17/ LI.441 MÁRI JU UEI FRANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. - . . • Processo n°. : 13808.003446197-49 Acórdão n°. : 101-95.092• Recurso n°. : 140.675 Recorrente : SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ em São Paulo, no qual foi reconhecida a procedência do lançamento para prevenir a decadência, em face de recolhimento a menor da CSLL. Por oportuno, afastou-se a penalidade de oficio, haja vista a concessão de medida cautelar, inexistindo entretanto recurso de oficio por questões de alçada. O mérito discutido no Judiciário refere-se a diferencial de aliquota da CSLL aplicável às instituições financeiras, nos anos-calendário de 1996 (30%) e 1997(18%). Em seu apelo, a recorrente refuta o cabimento do lançamento para prevenir a decadência, bem como a recusa na apreciação dos argumentos de mérito, haja vista o disposto no artigo .38 da Lei 6.830/80. Contesta no mérito a aliquota majorada. Outrossim, argumenta ter retirado DARF com multa de mora de 20%, pedindo expressa manifestação deste Colegiado em razão do disposto no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96. Por fim, pede o afastamento dos juros de mora, por inexistir mora, sendo de qualquer jeito impertinente a aplicação de percentual baseado na taxa Selic. É o Relatório. 14 gki 2 - Processo n°. : 13808.003446197-49 Acórdão n°. : 101-95.092• VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. A questão acerca do cabimento de auto de infração para prevenir a decadência encontra-se amparada pelo artigo 63 da Lei 9.430/96. Tal norma, inclusive, veio explicitar jurisprudência no mesmo sentido que há muito esta Casa adotava. A concomitância de ações judiciais com procedimentos administrativos é também outra jurisprudência amplamente solidificada neste sodalício, e fulcra-se na identidade de causas de pedir e na impossibilidade de discutir a mesma matéria, sob os mesmo fundamentos, ao mesmo tempo, em juízos diversos. Todos os fundamentos do Direito Processual militam no sentido de impedir tal acontecimento, afastando com isso a possibilidade de divergentes decisões. Assim, prevalece o Poder Judiciário, em sua atividade fim, seja o mesmo provocado antes ou depois da autuação. Por esse motivo, aqui também não se pode conhecer das razões de mérito quanto a alíquotas da CSLL. O pedido expresso de referência à multa de mora não pode ser acolhido, haja vista que tal exigência não está posta nestes autos, além de ser apenas uma eventual possibilidade de cobrança, ainda não materializada. Este O 11( 3 . . - Processo n°. : 13808.003446197-49 - Acórdão n°. : 101-95.092 Conselho não é órgão de consulta. Se e quando houver exigência, haverá litígio. Não neste momento e neste processo. Quanto aos juros de mora a matéria já foi tratada inclusive pela egrégia CSRF em diversas oportunidades, sendo exemplo o seguinte aresto: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.059 em 19.08.2002. — IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os Juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Na verdade, o artigo 161 define que, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento, são devidos os juros, certo ainda que o vencimento é data estabelecida em lei, não deixando de existir a hipótese legal pela concessão da liminar. A razão desse entendimento deriva do fato de que os valores envolvidos continuam na posse do contribuinte, que pode utilizá-los como lhe aprouver. Seria por demais afastar o custo de utilização desses recursos, desfalcando uma das partes do litígio. Por esse mesmo motivo é que o Decreto-Lei 1.736/79 determina que os juros de mora sejam devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, corretamente interpretando e regulamentando o desígnio do legislador ao tt(lançar no mundo jurídico o artigo 161 do CTN. ej4 Processo n°. : 13808.00344619749 . Acórdão n°. : 101-95.092 Toda a questão da mora permanece sub judie° até a decisão final do Judiciário. Enquanto esta decisão não existir, deve o Fisco exigir o custo pelo uso do dinheiro desde o vencimento legal. Derrotado o contribuinte na demanda, deve o mesmo pagar com os encargos referentes ao período em que permaneceu com os recursos, pois, nesta hipótese, foi devedor desde o vencimento da obrigação. Caso vencedor, não se apresentará a questão. A suspensão da exigibilidade não é suficiente a afastar a aplicação dos juros moratórios. Se assim o fosse, bastaria a própria apresentação de defesa ou recurso administrativo (CTN, 151, III) para não mais se cobrar juros; hipótese inconcebível. Somente nos casos de depósito integral é que os juros não serão mais devidos pelo contribuinte, pois renderão a favor do futuro vencedor da demanda, Fisco ou contribuinte. Atualmente, inclusive, é a própria Fazenda que faz uso do dinheiro. Já a taxa Selic deflui de lei, sendo impossível a este Conselho negar vigência a norma editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das S ssõe - DF, em 07 de julho de 2005 uai u44. MÁRIO UN El RANCO JÚNIOR 5 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000349/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07563
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 Sessão 13 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 Otacilio D. .s Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 t,", MINISTÉRIO DA FAZENDA .C1 • rffe[fe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO [PI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 • • - 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,t;•,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACIILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de 1PI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02 -708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.3 83/9 1 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há. de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 29 da Lei r? 8.383/91, mas foi extinta em 01.09. 1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capa! do artigo 1 2 da Lei n2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 \5:3\ °77 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • iftc4,Qt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão tf 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n9 9 250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 5 8 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destituição constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 40 A partir de 10 de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f41t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 da Lei n 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 13/10/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 *1/45410N OTACILIO DANT - CARTAXO 7

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4717396 #
Numero do processo: 13819.002864/99-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11802
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregarcom atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 71- - - ACY OGUEIRÁ MARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANkáe'AULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 Recurso n°. : 123.810 Recorrente : ROBERTO RODRIGUES RELATÓRIO Roberto Rodrigues, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 11/13, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 18/19. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no valor de R$165,74. O enquadramento legal: art. 88 da Lei 8.891/95, art. 30 da Lei n° 9.248/95, IN SRF n° 62/96, art. 27 da Lei n° 9.532/97, IN SRF n° 25/97 art. 2° e IN SRF n°91/97. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01, em 09/11/99, alegando, em síntese, que em 27/09/99 fez a entrega espontânea da referida declaração, ficando desta forma isento da multa por atraso da declaração, nos termos do art. 138 do CTN. Cita ainda, dois Acórdãos prolatados pelo Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo requerente,manteve o lançamento em decisão de fls. 11/13(Decisão DRJ/CPS/N° 001226, de 11/0512000), que contém a seguinte ementa: in 44bd N(\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - "Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, a pessoa física ,residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1996 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio 1N/SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, art. 1° 111). Multa - atraso na entrega da declaração - "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega com Atraso da Declaração do Imposto de Renda. Multa. Incidência. Art. 88 da Lei 8.981/95. 1. A entidade "denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente forma do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CRN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido"(Recurso Especial n° 19516/GO - Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - D.J.U. 1 de 26/04/1999, pp. 59/60). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado em 13/07/2000, (AR de fls. 17), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (03/08/2000), ratificando os argumentos apresentados na fase impugnatória. Às fls. 20 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. /X\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercido de 1999, ano-calendário de 1998, correspondente ao valor de R$165,74. A Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades prevista na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas."". 4;1 sk\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, faze-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) 2- Ementa: -1?) N\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."". VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 6 Xt7$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) "". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões — DF, em 21 de março de 2001. —,)(21.110k— LUIZ ANTONIO DE PAULA \ 8 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000114/2001-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI Nº 8.981/95, art. 58, e art. 16 da Lei Nº 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EMPRESA TITULAR DE PROGRAMA BEFIEX – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - O art. 95, da Lei nº 8.981, de 20/01/95, é específico para os prejuízos fiscais, não havendo previsão legal que estenda seus efeitos para as bases de cálculo negativas da CSLL. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de :28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n2. :107-08.558 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N 2 8.981/95, art. 58, e art. 16 da Lei N 2 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EMPRESA TITULAR DE PROGRAMA BEFIEX — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - O art. 95, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, é específico para os prejuízos fiscais, não havendo previsão legal que estenda seus efeitos para as bases de cálculo negativas da CSLL. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n 2 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n2 • 1.736/79, art. 9; RIR/R94, art. 988, § 22, e RIR/99, art. 953, § 3 2). E, a - partir de 1°104/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSENTER-SERVIÇOS TERRAPLANAGEM SANEAMENTO E OBRAS . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi:v•-"-tr% SÉTIMA CÂMARA»4- 4:;41:4;?tig> Processo n° :13830.000114/2001-18 Acórdão n° :107-08.558 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p:ssarn7 1, rar o presente julgado. Á MAR • • / NICIUS NEDER DE LIMA PRE • • ENTE SltSfa-S CARLOS ALBERTO GONÇALVÉS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ;AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Recurso n2 :147.812 Recorrente : TRANSENTER-SERVIÇOS TERRAPLANAGEM SANEAMENTO E OBRAS LTDA RELATÓRIO TRANSENTER-SERVIÇOS TERRAPLANAGEM SANEAMENTO E OBRAS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1/2), por compensação indevida de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação ajustado (Lei n 2 8.981/95, art. 58, e Lei n2 9.065/95, arts. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC, com fulcro no art. 13 da Lei n 2 9.065/95, e no art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Em sua defesa (f Is 44/62), a autuada, em resumida síntese, contesta a exigência fiscal, alegando dentre outras razões, violação dos princípios da irretroatividade e dos dos direitos adquiridos; da capacidade contributiva e da igualdade na tributação; do direito de propriedade, pois o lançamento esbulha o seu patrimônio; desvirtuamento do fato gerador, que é a auferição de renda. Insurge-se também contra a aplicação da multa de 75% que se reveste de verdadeiro confisco, agredindo47 • V 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-41. 1̀ .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n :107-08.558 violentamente o seu patrimônio, e contra a exigência dos juros de mora com base na Taxa Selic, por incompatível com o art. 16 do CTN. A 54 TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP., pelo Acórdão DRJ/POR ri g 7.400, de 07/03/05 (fls. 73/83), manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. Para fins de determinação da CSLL, a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores está limitada a trinta por cento do lucro líquido apurado. A compensação de bases de calculo negativas é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nova sistemática de compensação de prejuízos, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior não traduz ofensa ao princípio da anterioridade tributária. CONFISCO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador. 4 .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 MULTA. CONFISCO. O princípio do não-confisco tributário, no do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. JUROS DE MORA. SELIC. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Lançamento Procedente" A contribuinte foi intimada do aresto em 20/06/05 (fls. 88), dele recorrendo através da petição protocolizada em 25/07/05 (f Is. 89/108). Segundo informa a repartição fiscal não houve expediente normal, nos dias 20 a 22 de julho de 2005, devido a movimento grevista, e encaminhou o recurso ao Conselho de Contribuintes, independentemente de arrolamento, porque de valor inferior a R$ 2.500,00. No recurso, a sucumbente analisa e critica os fundamentos do aresto recorrido. Inicialmente, quanto à afirmação de que a instância administrativa não pode apreciar argumentos de ordem constitucional que seria matéria da esfera do Poder Judiciário, mas tão-somente quando por meio difuso ou concentrado. Quando a lei se mostra inconciliável com a Constituição Federal não há dúvida de que seu fundamento de validade não existe e o intérprete deve dar prevalência à norma constitucional, o it que não se confunde com a efetiva declaração de inconstitucionalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a À-44!,ze• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA aak'.- 5;fiX;» Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Nesse sentido, transcreve a opinião de Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador da Fazenda Nacional, "in" Processo Administrativo Tributário- SP-Ed. Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 1999-Pesquisas Tributárias. Nova série n 2 5), pg. 694: "Em relação aos órgãos julgadores administrativos (no âmbito federal, os Delegados de Julgamento da Receita Federal, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda), estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político, de 1988, assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, só posso entender ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dado, conseqüentemente, aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei Constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional." e a opinião do Ministro José Delgado, publicada na mesma obra, pg. 111: "Entendo que a lei não amoldada de modo indiscutível à Constituição Federal, aos seus princípios de qualquer hierarquia, não deve ser cumprida por qualquer um dos Poderes Estes têm um compromisso, quando são chamados a garantir um regime democrático, com a legalidade. Isso não afasta, como é rigorosamente lógico, a abertura do fenómeno da declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Deixar de cumprir a lei, por eivada de tão grave defeito, constitui compromisso assumido por todos os agentes políticos e administrativos quando assumem os seus cargos". (...) 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tre t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 A seguir,renova argumentos já expendidos em sua defesa. O apelo do contribuinte é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARA fati> Processo n2 : 13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n 2 256.273-4- Minas Gerais, decidiu que a MP n2 812, de 31/12/94, convertida na Lei n 2 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n 2 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. E cujos fundamentos afastam os demais argumentos da recorrente. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n 2 8.981/95d, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t SÉTIMA CÂMARA? 24"-? .:;'Ser,f5 Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n 2 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n 2 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n9 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1 2 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4:1L...4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- — .4* r SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n g 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n g 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/950 o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: io MINISTÉRIO DA FAZENDA tt tL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n2 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n 2 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n 2 1.598/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A1 claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 22, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou d 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . eA.•-• :7,4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:ét tr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n 9 1.598/77, art. 69. § 29 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69, § 49). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 9, § 39): 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 62).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de (arts. 49 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo á a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada á a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio dad 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 4i.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-tr kt ,` SÉTIMA CÂMARAT'è • .. Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP ()g 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4:444. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— • -; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n28.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n 2 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- st: S SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 32 da Lei n2 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (f Is. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAvp, Processo rf :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período, na alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. A decisão recorrida deve, portanto, ser mantida em seus fundamentos Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 28 de abril de 2006. Sét40- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 17 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000113/94-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04261
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. POR PEREMPTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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H. COMÉRCIO DE 'VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 107-04.261 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. H. COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-VAQixec42:a03bRoiabtrbni-RIA ILCA CAST LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO ERTO,CpRTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 2 AGO 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOLPODO SCIIMM, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000113/94-05 Acórdão n°. : 107-04.261 Recurso n°. : 110.847 Recorrente : G. H. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO G. H. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 60/63, da decisão prolatada às fls. 54/57, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 29, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica; fls. 33, referente ao imposto de renda na fonte; fls. 37, correspondente a contribuição social; fls. 41, concernente a contribuição para o financiamento da seguridade social e fls. 45, relativo a contribuição para o programa de integração social. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal é decorrente da omissão de receitas operacionais. A autuação refere-se ao exercício de 1994 e teve como enquadramento legal os artigos 195, inciso II, 197, § único, 226, 228, "a" e 230, todos do RIR194. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 50/51, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração foi lavrado pelo agente fiscal a seu livre talante, sem fundamento nos pressupostos fáticos e legais válidos, com informações meramente subjetivas; b) nas folhas de inventário fisico de veículos automotores preenchidas pela fiscalização, constam os preços dos veículos fixados a mercê de notícias de jornal, caracterizando os seus preços como a de veículos em bom estado de conservação; c) que o arbítrio demonstra a total indiferença para com o contribuinte, pois deixando de examinar os veículos in loco e limitando obter os valores dos mesmos em um único jornal, faz com que isto constitua um verdadeiro atentado a garantia e ao estatuto do contribuinte. 7,..,A autoridade julgadora de primeira • a eia manteve integralmente a exigência fiscal (fls. 54157), através do seguinte ementário: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e. : 13808.000113/94-05 Acórdão n°. : 107-04.261 "Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de veículos adquiridos para revenda. Valoração de veículos com base em pesquisa reglinria por jornal de circulação nacional, é válida para se apurar o valor da receita omitida". AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Ciente da decisão de primeira instância em 08/07/95 (AR fls. 58-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 60/63, protocolo de 10108/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnató É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000113/94-05 Acórdão n°. : 107-04.261 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 58-v (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão no dia 08107/95 (sábado), tendo como data de início para a contagem do prazo, a segunda-feira (10/07/95). Todavia, a recorrente solicitou o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 10/08/95, conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 60. A contagem do prazo aponta o dia 08/08/95 (terça-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000113/94-05 Acórdão n°. : 107-04.261 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 PAULO R B RTO RTEZ 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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