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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715788 #
Numero do processo: 13808.001128/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CUSTOS COMPROVADOS - A comprovação dos custos motivadores da autuação no curso do processo, implica na exoneração das exigências conforme decidido pela Turma Julgadora de Primeira Instância. Recurso de ofício conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-15.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que *assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001128/99-14 Recurso n°. :148.941 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : 3° TURMA/DRJ EM SÃO PAULO SP-I Interessado : U. T. C. ENGENHARIA S/A Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.532 CUSTOS COMPROVADOS - A comprovação dos custos motivadores da autuação no curso do processo, implica na exoneração das exigências conforme decidido pela Turma Julgadora de Primeira Instância. Recurso de ofício conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que *assam a integrar o presente julgado. ilf/ . • - : f e A i - - IDENTE e RELATOR FORMALIZAD• EM: o 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. r . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. •;;;p11?.;> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13805.001128/99-14 Acórdão n°. :105-15.532 Recurso n°. :148.941 Recorrente : 3' TURMAJDRJ EM SÃO PAULO SP-I Interessado : U. T. C. ENGENHARIA S/A RELATÓRIO U. T. C. ENGENHARIA S/A CNPJ N° 44.023.66110001-08, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário contido no demonstrativo, relativo a IRPJ, PIS-REPIQUE, IR FONTE, CSLL, de 01 em virtude de: Glosa de custos dos serviços vendidos, contabilizados na conta 413.01.002.001, relativo à nota fiscal n° 11.352, emitida pela empresa Indústrias Verolme ishibras SA, no valor de R$ 559.457,68, uma vez que tendo a autuada sido intimada e reintimada a apresentar a referida nota fiscal não o fez até a autuação. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 27/30 argumentando, em síntese: Que os serviços foram efetivamente prestados e que para comprovar faz a juntada da nota fiscal n° 11.352, emitida pela prestadora dos serviços IND. Verolme Ishibras SA. Quanto ao IR fonte pede que a decisão dada ao IRPJ seja a ele estendida, no entanto argumenta ainda que o caput do art. 44 da Lei 8.541/92, conflita com o artigo 8° do DL 2.065/83, face à instituição do chamado ILL. A DRJ em São Paulo, SP-I, através da decisão monocrática de folha 81 a 82, converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização intimasse a autuada a comprovar a efetiva prestação dos serviços e o pagameneto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. 5;k;'r/;. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001128/99-14 Acórdão n°. :105-15.532 Através do Relatório Fiscal de diligência de folhas 126/127, a autora do feito assim se manifesta na folha 127: "Diante da documentação feita pelo contribuinte, que ora juntamos ao processo, entendemos que os serviços prestados compõem a rubrica 413.01.002.0001 e que fazem parte dos custos dos serviços vendidos, acham-se comprovados, apesar de entendermos que os documentos deveriam ter sido apresentados à época da ação fiscal, em consonância com o art. 264 do Decreto n°3.000 de 17 de junho de 1.999: A 3a TURMA da DRJ em SÃO PAULO — SP-I, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão 7.420 de 29 de junho de 2005 decidiu por julgar improcedente o lançamento, pois os documentos juntados comprovam a efetividade da prestação dos serviços e o pagamento feito por eles, sendo portanto correta sua consideração como custos dos serviços vendidos. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório. 3 t • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.001128/99-14 Acórdão n°. : 105-15.532 VOTO Relator Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de oficio apresentado pela 3' Turma da DRJ em São Paulo SP-I. Analisando os autos verifico a correção da decisão, pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi a comprovação por parte da empresa dos custos motivadores da autuação. As provas constantes do processo, nota fiscal de fl. 41, a planilha com a descrição dos serviços tis, 117,118, o pagamento do ISS fl. 119, não deixam dúvida quanto ao acerto da decisão. A decisão está correta, pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço recurso e nego-lhe provimento. Aos decorrentes aplica-se a decisão dada ao IRPJ. Sala das Se • es - DF, em 22 de fevereiro de 2006. /Ar ir ir. ) 41 f L .VISALVSt 4 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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4714317 #
Numero do processo: 13805.006965/97-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – CONCOMITÂNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(súmula 1ºCC nº1º). PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico, é feito de modo absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa. A declaração de intributabilidade, no que concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. LUCRO LÍQUIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC – Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SÚMULA 239 do STF). JUROS APLICAÇÃO – SÚMULA 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro, José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF – CONCOMITÂNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(súmula 1ºCC nº1º). PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico, é feito de modo absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa. A declaração de intributabilidade, no que concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. LUCRO LÍQUIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC – Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SÚMULA 239 do STF). JUROS APLICAÇÃO – SÚMULA 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Preliminares afastadas. Recurso negado.

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COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausente esse documento, não tendo a fonte pagadora confirmada a retenção alegada e sendo de confecção do próprio interessado os elementos de prova apresentados, incabível restabelecer o IRRF glosado. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado Relatório AUTUAÇÃO Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720374/2007-08 Acórdão n.º 2801-00.832 S2-TE01 Fl. 138 2 Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.324,21, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 118): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante R$ 8.500,00. O valor omitido foi apurado a partir da diferença entre o valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora WLM Indústria e Construções Ltda; b) dedução indevida do imposto a título de IRRF, no valor total de R$ 1.548,48. A glosa decorreu da falta de comprovação da retenção do IRRF, e em razão das empresas relacionadas no extrato, às fls. 07, não terem declarado as retenções em DIRF, ou tê-las informado parcialmente.” IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02 e 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 118): “a) somente recebeu da empresa WJM Indústria Comércio e Construções Ltda., CNPJ 96.766.431/0001-32, a importância de R$ 4.500,00, correspondente às Notas Fiscais nºs 16 e 21, às fls. 23/24; b) as empresas relacionadas na notificação de lançamento, às fls. 07, retiveram a integralidade dos valores de IRRF informados na DIRPF/2005, conforme foi destacado nas notas fiscais emitidas contra a COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS, às fls. 25/29, a SERTENGE LTDA, às fls. 15/19 e 30/31, e ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROF. WALTON PESSOA, às fls. 20/22.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, consoante acórdão de fls. 117 a 119, depois de solicitar diligências junto às fontes pagadoras para verificação das divergências apontadas pelo contribuinte, julgou parcialmente procedente o lançamento, com base nas seguintes considerações: “Primeiramente, constata-se que não resta caracterizada a omissão de rendimentos, pois a fonte pagadora WJM Indústria Comércio e Construções Ltda., CNPJ 96.766.431/0001-32, somente apresentou documentação comprovando o pagamento Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720374/2007-08 Acórdão n.º 2801-00.832 S2-TE01 Fl. 139 3 de rendimentos ao autuado no montante de R$ 4.500,00, valor este que foi devidamente declarado pelo contribuinte em sua DIRPF, às fls. 49. Quanto à glosa de IRRF, restou comprovada a retenção deste imposto pela fonte pagadora CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROF. WALTON PESSOA, às fls. 90/101, no valor de R$ 94,50. Permanece a glosa do IRRF vinculado à fonte pagadora SERTENGE LTDA, no valor de R$ 367,54, pois se refere à nota fiscal nº 38, às fls. 30, emitida no ano calendário 2003 e não 2004. Permanece, também, a glosa do IRRF vinculado à fonte pagadora COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS, no valor de R$ 1.086,44, que não confirmou a retenção do imposto.” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2009 (fls. 123), sexta- feira, o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 126 a 129), apresentou, em 30/06/2009, o Recurso de fls. 124 e 125, argumentando, em síntese, que é lamentável que a Cooperativa de Serviços e Recursos Próprios dos Médicos desconsidere a relação contratual que entre eles existe. Informa que a mesma empresa aparece como não retentora de Imposto de Renda nos anos-calendário 2005 e 2006, conforme cópias de impugnação que anexa (fls. 130 a 133). Indaga se após tantos anos de exercício profissional se seria possível que criasse notas fiscais, lançasse receitas e demonstrasse retenção de imposto no intuito de prejuízo próprio, sem que tais notas correspondessem à veracidade dos fatos. Pede que a empresa seja intimada a comprovar os pagamentos informados e se responsabilize pelo pagamento do imposto. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 136, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Frise-se, inicialmente, que o interessado não mais discute a glosa de IRRF vinculado à fonte pagadora SERTENGE LTDA, no valor de R$ 367,54, considerando-se, portanto, tal parcela como não litigiosa. O litígio remanescente, no caso, é a glosa de imposto de renda que teria sido retido pela fonte pagadora Cooperativa de Serviços e Recursos Próprios dos Médicos, CNPJ 04.298.699/0001-79. O interessado, para comprovar a retenção, apresentou cópias de notas fiscais de sua emissão (fls. 25 a 29). Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720374/2007-08 Acórdão n.º 2801-00.832 S2-TE01 Fl. 140 4 Ante a ausência de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF para o CPF do interessado, tendo em vista a alegação do contribuinte, a 3ª Turma/DRJ- Salvador/BA solicitou que a referida pessoa jurídica fosse intimada a confirmar se efetuou as retenções de imposto destacadas nas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte (fls. 102 a 105). Em resposta, a Cooperativa de Serviços e Recursos Próprios dos Médicos e Sistema Unimed - Unishop, fls. 106, não obstante houvesse recebido cópias das notas fiscais emitidas pelo interessado, informou que não encontrou informações relativas a esse prestador de serviços bem como não encontrou nenhuma das notas relacionadas em seus arquivos. Afirma que nenhum imposto foi pago para esse CPF no período. Diante de tal resultado de diligência, ante os elementos de prova constantes dos autos, acertadamente, a 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, manteve a glosa correspondente. Em sede de recurso, o interessado limita-se a mostrar sua insatisfação e descontentamento com o que seria quebra de relação contratual com a empresa acima mencionada, sem, contudo, apresentar Comprovante de Rendimentos emitido pela pessoa jurídica para o seu CPF, demonstrando a retenção invocada. Frise-se que, em se tratando de rendimentos recebidos por pessoas físicas de pessoas jurídicas, o documento hábil de prova da retenção sofrida é o Comprovante de Rendimentos. Sendo assim, ausente esse documento nos autos, tendo em vista o resultado da diligência anteriormente feita e só dispondo o interessado de elementos de prova da retenção alegada de sua própria confecção, não há como restabelecer o IRRF em discussão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13805.001738/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACERVO LÍQUIDO – INCORPORAÇÃO – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 – Durante o ano-calendário de 1993, vigente era o artigo 325 do RIR/80, que determinava o cômputo no lucro real da diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido. Ausente na acusação qualquer elemento de fraude, as perdas que sejam efetivas devem ser consideradas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a glosa do ágio; 2) afastar a tributação do ganho de capital; 3) afastar a glosa correspondente à perda com o acervo líquido negativo, no que excedente aos créditos comuns à incorporadora e a incorporada. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que mantinha integralmente a glosa correspondente à perda com o acervo líquido negativo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Valmir Sandri
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WALTER THOMPSON PUBLICIDADE LTDA. Recorrida DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. 101-94„660 ACERVO LÍQUIDO — INCORPORAÇÃO — ANO- CALENDÁRIO DE 1993— Durante o ano-calendário de 1993, vigente era o artigo 325 do RIR/80, que determinava o cômputo no lucro real da diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido. Ausente na acusação qualquer elemento de fraude, as perdas que sejam efetivas devem ser consideradas,. Recurso parcialmente provido,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. WALTER THOMPSON PUBLICIDADE LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a glosa do ágio; 2) afastar a tributação do ganho de capital; 3) afastar a glosa correspondente à perda com o acervo líquido negativo, no que excedente aos créditos comuns à incorporadora e a incorporada.. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que mantinha integralmente a glosa correspondente à perda com o acervo líquido negativo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , Processo n°. .: 13805.001738/97-59 Acórdão n°. : 101-94..660 ,d( /lu / /NCO JÚNIOR ' MÁRIO J Ne EIRr- A REDAT R ri " S I G O ,, FORMALIZADO EM- 1 9 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. ..op , 2 - 4ffit Processo n°., 13805.001738/97-59 Acórdão n°. . 101-94.660 Recurso n° 126„ 178 Recorrente : J. WALTER THOMPSON PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO J. WALTER THOMPSON PUBLICIDADE LTDA.., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, com fatos geradores ocorridos nos períodos de 10/93 a 12/93 e 03/94, 06/94, 08/94 e 11/94, objetivando a reforma da decisão recorrida.. O lançamento decorreu da constatação, em ação fiscal direta, de ter o contribuinte auferido ganho e não perda de capital, no valor de CR$ 612.116.618,20, quando da operação societária de que resultou a incorporação da CBBA Propaganda Ltda, da qual detinha quase a totalidade de sua participação societária (99,998734%), bem como por ter compensado o lucro real auferido nos meses de novembro/93, dezembro/93, março/94, junho/94, agosto/94, setembro/94 e novembro/94 com o suposto prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1993., A Recorrente apresentou, em peças distintas, impugnações aos autos de infração, juntadas, respectivamente, às fls. 130/137, 138/145 e 146/153, cujos fundamentos foram apropriadamente sintetizados na decisão recorrida, como segue: "1 — o entendimento de como se deu a incorporação da CBBA Propaganda Ltda , sua controlada, da qual detinha a quase totalidade de sua participação societária (99,998734%), é imprescindível para a compreensão do descabimento do auto de infração"; 'Ir 3 Processo n°. 13805.001738/97-59 Acórdão n°. 101-94.660 2 — essa incorporação foi implementada face à situação deficitária da CBBA, em razão de seu patrimônio líquido ser negativo, 3 — a despeito do investimento da CBBA no balanço patrimonial da Impugnante ser igual a zero, em razão do patrimônio líquido da controlada ser negativo, a Incorporadora autuada, por ocasião da aquisição do referido investimento, reconheceu um ágio de CR$ 273.352.571,98; 4 — a incorporação da CBBA seguiu os procedimentos estabelecidos pela legislação comercial, conferindo a uma empresa especializada a avaliação do acervo líquido da incorporada a preço de mercado, o que resultou numa "mais valia" de CR$ 62.223.920,36, que embora não revertendo totalmente a situação patrimonial negativa, diminuiu o seu valor negativo para CR$ 214.316,205,50, sendo os valores ativos e passivos da CBBA vertidos para a impugnante, que apurou o resultado da operação de acordo com os procedimentos contábeis exigidos pela legislação do imposto de renda e com obediência das normas fiscais vigentes à época (art.. 323 do RIR/80, reproduzido pelo RIR/94 em seu art. 376); 5 — para se concluir pela existência de Ganhos ou Perdas de Capital, o Valor Contábil do Investimento, a ser comparado com o valor do Acervo Líquido, será o resultado da soma do valor do investimento mais o ágio pago na aquisição do referido investimento, ou seja: Valor do Investimento: Ágio: 273 352 571,98 e Valor Contábil do Investimento: 273352.571,98; 6 — a divergência em relação ao valor contábil registrado pela Impugnante e o apurado pela Fiscalização é que esta apurou esse valor através da somatória do valor do Ágio (R$ 273,352,571,98), com o valor da "mais valia" dos ativos integrantes do acervo líquido da investida (R$ 62.223,920,36), resultando no montante de CR$ 335.576..492,34, enquanto que ela, a Impugnante, apurou o valor contábil na forma prevista pelo artigo 323 do RIR/80, ou seja, o valor do Patrimônio - Líquido pelo qual o investimento estiver registrado (CR$ 0,00), mais o valor do Ágio cxj 4 Processo n°„ 13805.001738/97-59 Acórdão n°. 101-94.660 pago na aquisição do investimento (CR$ 273.352.571,98 - fls. 133), devendo a "mais valia" ser agregada ao valor do acervo líquido da empresa incorporada; 7 — a apuração do Ganho ou Perda de Capital, de acordo com o disposto no art. 325 do RIR/80, será a diferença do Valor Contábil do investimento (R$ 273.352.571,98) e o valor do Acervo Líquido da Incorporada (- R$ 214.316,205,50) correspondendo, no caso, à perda de CR$ 487.669.777,48 (fls. 135); portanto, não encontra respaldo a interpretação do Agente Fiscal que pretende como ganho algo que indubitavelmente consiste em perda; 8 — afastada a tese de existência de Ganho de Capital na operação de incorporação da CBBA, refuta-se por conseqüência direta o suposto recolhimento a menor do IRPJ nos meses de outubro/93 a dezembro/93 e março/94, junho/94, agosto/94, setembro/94 e novembro/94; 9 — o seu procedimento foi adequado e suas apurações devem ser tidas como corretas, porque decorrem do disposto na legislação do imposto de renda, cumprindo-lhe, a título de argumentação, comentar que, ao analisar os termos do auto de infração verificou que a apuração do suposto lucro no mês de outubro/93, demonstrada no referido instrumento, não corresponde ao cômputo do suposto ganho e, conseqüentemente glosa da perda reconhecida pela Impugnante, conforme demonstra às fls.. 136, uma vez que o valor da perda glosada foi duplamente considerada pela Fiscalização, o que demonstra seu afã em penalizá- la.. Esta inexatidão, por si só, acarreta, no seu entender, a anulação do auto de infração. À vista dos termos das impugnações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 206/213), ficando a decisão assim ementada 5 Processo n° 13805001738/97-59 Acórdão n° 101-94.660 Assunto AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E REFLEXOS PIS-REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Período' MESES 10/93 a 12/93, 03/94, 06/94, 08/94, 11/94. Ementa. AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO - Mantem-se a glosa dos valores indevidamente excluídos do lucro líquido, na apuração do lucro real, a seguir, e inclui-se o valor do Ganho de Capital apurado, revertendo o Prejuízo apurado pela empresa, em Lucro Real, por ter ficado comprovado pela Fiscalização que os lançamentos da incorporação eram enganosos, visando produzir efeito diverso do indicado. a) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — Perda de Capital excluída indevidamente, na alienação de investimento avaliado pelo valor do Patrimônio Líquido, b) RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS — Amortização de Ágio, excluída indevidamente a título de amortização de ágio, na incorporação COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — Em decorrência das glosas de exclusões indevidas do Lucro Líquido, o Prejuízo Fiscal do mês de outubro/93 passou a Lucro Real, tornando indevidas as compensações do prejuízo fiscal revertido REFLEXOS — Os Autos de Infração da CSLL e do PIS-REPIQUE, decorrentes do Auto de Infração do IRPJ, do qual são reflexos, seguem o mesmo destino deste último Lançamento Procedente Em suas razões de recurso voluntário juntado às fls. 217/260, o Recorrente explicita, em caráter preliminar, a nulidade do auto de infração sobre o qual se embasa a presente autuação, por ter ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa, ao argumento de que "a descrição dos fatos narrada pelo fiscal do tesouro nacional não é suficiente para a regular constituição do crédito tributário ora em questão", entendendo, mais adiante, ter ocorrido arbitramento do valor do crédito por parte do Ilmo. Fiscal Autuante, por não ter sido elaborada uma planilha demonstrativa da composição do valor principal das autuações. 6 Processo n°. : 13805.001738/97-59 Acórdão n°. 101-94.660 Quanto ao mérito, a Recorrente reiterou todos os argumentos já expendidos na fase impugnatária, visando demonstrar que o produto da diferença encontrada entre o valor contábil e o acervo líquido, no momento da incorporação da empresa controlada, deveria ser contabilizado como perda de capital, tendo em vista a situação deficitária pela qual se encontrava a empresa incorporada. Além disso, a Recorrente buscou rebater ponto a ponto a decisão de primeira instância, aduzindo, primeiramente, que o laudo de reavaliação do acervo líquido da incorporada não foi anexado aos autos por falta de solicitação da Fiscalização, que possui o ônus da prova e poderia fazê-lo com respaldo nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72 No que concerne ao argumento de que a perda de capital decorrente da incorporação da controlada deveria ser acrescida ao lucro líquido, a Recorrente se defende argüindo que destinou volumosos recursos para adquirir o controle da empresa incorporada, portanto, não poderia ser penalizada pela incidência de impostos sobre os prejuízos. Quanto à amortização do ágio, sustentou que o momento de amortização do ágio não teria impacto direto na determinação do lucro real, conforme disposto no artigo 334 do RIR/94, tendo em vista que essa parcela seria indedutível para fins de tributação do Imposto de Renda Ademais, a Recorrente informa que a perda de capital na liquidação do investimento é dedutível e está em consonância com o artigo 380 do RIR/94. Traz à colação jurisprudência desse E Conselho de Contribuintes É o relatório. , -na 7 Processo n°. 13805.001738/97-59 Acórdão n°. : 101-94660 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente invoca em grau de recurso, preliminarmente, a nulidade do auto de infração sobre o qual se embasa a presente infração, por ter ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa, ao argumento de que "a descrição dos fatos narrada pelo fiscal do tesouro nacional não é suficiente para a regular constituição do crédito tributário ora em questão", entendendo, mais adiante, ter ocorrido arbitramento do valor do crédito por parte do Ilmo. Fiscal Autuante, por não ter sido elaborada uma planilha demonstrativa da composição do valor principal das autuações. Ao que pese os argumentos acima despendidos, entendo que o mesmo não tem como prosperar, tendo em vista que a Recorrente demonstrou tanto na peça impugnatória quanto no Recurso Voluntário por ela interposto ter compreendido perfeitamente o objeto da autuação. Além disso, a descrição dos fatos e os valores apurados foram sobejamente demonstrados pelo Ilmo. Fiscal Autuante, conforme se depreende às fls. 102/103 do presente feito, sendo, portanto, prontamente rejeitado tais argumentos. Quanto ao mérito, entendo, com a devida vênia, que merece reforma a r. decisão recorrida. Conforme se verifica dos autos, trata-se aqui de incorporação de sociedade controlada, da qual a Recorrente possuía 99,998734% do seu Capital Social g;)? 8 ir~.r Processo n°. .; 13805.001738/97-59 Acórdão n°. 101-94„ 660 No momento da incorporação (30.11,93), o valor contábil do investimento da Recorrente na empresa investida era de CR$ 273.352.571,98, representado tão somente pelo Ágio pago por ocasião da aquisição do investimento (fl. 164). Por outro lado, o patrimônio líquido da investida era negativo em CR$ 276.540.125,86, conforme Balanço Patrimonial apurado em 31 de outubro de 1993. Ainda, por ocasião do Laudo de Avaliação do Acervo Líquido da empresa investida, datado de 30 de novembro de 1993, os bens que integravam o imobilizado da empresa incorporada (investida), tiveram um acréscimo (mais valia) de CR$ 62.223.920,36, ficando seu o seu patrimônio líquido avaliado em CR$ 214.316.205,50 negativo (CR$ -276.540.125,86 (+) CR$ 62.223.920,36), o qual foi vertido para a Recorrente (fls. 110/116). Carreando os autos, verifica-se que a Recorrente contabilizou como perda de capital, a importância de CR$ 487.668.777,48, decorrente do somatório da baixa do ágio na importância de CR$ 273.352.571,98, e do patrimônio líquido negativo na importância de CR$ 214.316.205,50. Por outro lado, a fiscalização glosou integralmente as importâncias acima, por entender que a empresa excluiu indevidamente na apuração do lucro real do mês de outubro de 1993, tal valor. Em seguida, tributou a Recorrente com base em ganho de capital na importância de CR$ 612.116.618,20, proveniente da soma das seguintes parcelas: a) Investimentos na empresa investida no valor de CR$ 62,223,920,36; 9 Processo n°„ 13805 001738/97-59 Acórdão n°, . 101-94.660 b) Ágio na empresa investida no valor de CR$ 273 352.571,98, e c) Patrimônio líquido negativo da investida CR$ 276.540.125,86 TOTAL CR$ 612 116 618,20 Pois bem, da análise dos dados acima elencados, podemos partir para o cerne da questão principal posta nos presentes autos, qual seja, se ocorreu ganho de capital na incorporação da empresa controlada pela Recorrente conforme entende a fiscalização. O artigo 34 do Decreto-lei ft 1.598 refere-se a perda ou ganho de capital na incorporação de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, assegurando a dedutibilidade da perda correspondente à diferença entre: I — valor contábil do investimento, e II — acervo líquido avaliado a preços de mercado. A partir do exercício de 1981 — ano-base de 1980, em decorrência do Decreto-lei n. 1..730/79 (consolidado no art. 376 do RIR194), o valor contábil do investimento para efeito de determinar o ganho ou a perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada, avaliado pelo valor do patrimônio líquido, é composto dos seguintes valores: / — valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte' II — ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; 64)- 10 Processo n°. 13805 001738/97-59 Acórdão n° 101-94660 III — provisão para perdas (art.. 374) que tiver sido computada na determinação do lucro real Por outro lado, o acervo como conjunto de bens que compõem um patrimônio, pode ser considerado do ponto de visto econômico ou contábil Do ponto de vista econômico, um acervo pode ser avaliado levando- se em conta não só os bens corpóreos, como também os bens intangíveis, capazes de gerar rendimentos, tais como fundo de comércio, clientela, patentes, marcas, etc Do ponto de vista contábil, a qual a questão deva ser resolvida, visto que o caput do artigo 380 regula o tratamento tributário da diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo liquido que as substituir, não é prática registrar no ativo da empresa o custo do desenvolvimento dos bens intangíveis considerados do ponto de vista econômico No caso, ainda, deve ser verificado qual o tratamento que deve ser dado a "mais valia" do ativo imobilizado da empresa investida, apurada quando da elaboração do Laudo de Avaliação do Acervo Líquido, na importância de CR$ 62.223 920,36. De acordo com o art. 333, do RIR/94, na reavaliação de bens do ativo na coligada ou controlada, a contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados. Isto significa dizer que, se o fundamento econômico do ágio foi o valor de mercado dos bens reavaliados em relação ao valor contábil, o art. 333, determina que se baixe o ágio com a contrapartida do ajuste do valor do 11 Processo n°. 13805001738/97-59 Acórdão n° 101-94,660 investimento decorrente da reavaliação, o que de plano teria que ser efetuado pela Recorrente se fosse o caso Entretanto, não consta dos autos qual o fundamento que originou o ágio pago pela Investidora quando da aquisição da participação acionária na Investida, o que me impede de analisar a questão sobre este aspecto Sendo assim, me limito à análise dos acertos dos lançamentos efetuados pela Recorrente por ocasião da incorporação da Investida, e dos cálculos efetuados pela fiscalização para glosar as deduções efetuadas pela Investidora e apurar o ganho de capital objeto do presente lançamento Neste passo, entendo que há divergência de interpretação da legislação tributária por ambas as partes. A Recorrente porque, ao analisar o disposto no inciso I, do art.. 380, do RIR/94, para efeito de apurar a perda de capital dedutível na operação, considerou não só o ágio na importância de CR$ 273.352 571,98 como dedutível, como também, o valor do pretenso acervo líquido negativo incorporado na importância de CR$ 214 316.205,50, pelo simples fato de proceder a um exercício aritmético "(-) (-) = +", aproveitando com isso, os prejuízos acumulados da empresa investida, na importância de CR$ 426 942.819,53, incompatível, portanto, com o disposto no art. 33 do Decreto-lei n. 2.341/87, que veda a compensação de prejuízos fiscais da empresa sucedida É fato que por ocasião da incorporação da empresa CBBA, a lei garantia o direito da Recorrente a deduzir da base de cálculo do tributo o ágio pago por aquisição das quotas da empresa sucedida Também é fato que os prejuízos fiscais de empresa incorporada não poderão ser aproveitados pela empresa incorporadora, por vedação expressa de lei 12 ,c) Processo n°. 13805.001738/97-59 Acórdão n°. 101-94660 In casu, após proceder à reavaliação dos bens a preço de mercado, o patrimônio líquido da Recorrente permaneceu ainda negativo na importância de CR$ 214.315.205,50, pelo fato de possuir um prejuízo na importância de CR$ 426.942.819,53, alavancado por exigibilidades contraídas pela incorporada O que fez a Recorrente, após proceder a baixa do investimento na investida (ágio), registrou os bens vertidos da sucedida no seu ativo permanente, como também o seu passivo para com terceiros, procedendo ao lançamento do patrimônio líquido negativo como despesa dedutível, ao invés de adicioná-lo na base de cálculo do tributo, porquanto embutidos ali os prejuízos fiscais da sucedida na importância de CR$ 426.942.819,53. Por outro lado, o Fisco procedeu corretamente à glosa do suposto acervo líquido negativo na importância de CR$ 214.316 205,50, deduzida indevidamente pela Recorrente, mas erroneamente desconsiderou a perda de capital incorrida na incorporação na importância de CR$ 273.352 571,98, relativo ao ágio pago pela Recorrente por ocasião do investimento na Investida, em afronta ao que dispõe o inciso I, do art. 380, do RIR/94. Mais ainda, ao apurar o suposto ganho de capital havido na operação, a fiscalização considerou indevidamente como investimento da Recorrente na Investida a Importância de CR$ 335.576 492,34, sendo CR$ 62.223 920,36 como investimento propriamente dito, e CR$ 273.352.571,98 como ágio, ou seja, na investidora considerou a reavaliação dos imóveis efetuada na investida, na importância de CR$ 62.223.920,36, mas por outro lado, manteve imutável o valor do patrimônio negativo da investida em CR$ 276.540.125,86. Ou seja, apurou-se ali um descompasso entre o investimento da Recorrente e o patrimônio líquido da Investida, pois não ficou ali refletida a 63e.Q 13 Processo n° 13805.001738/97-59 Acórdão n° 101-94.660 reavaliação procedida no seu ativo, neste momento efetuado dentro da própria escrita da Recorrente Na verdade, a operação da reavaliação dos bens do ativo permanente da investida, registrada na escrita da incorporadora, em nada irá alterar o cálculo de um suposto ganho de capital, até porque, conforme decidiu o PN CST n 6, de 31.07 85, a reserva de reavaliação transferida da empresa sucedida poderá ser utilizada pela sucessora da mesma forma que a sucedida, tendo em vista que na incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica que absorver o patrimônio de outra sucede em direitos e obrigações, não importando desta forma a realização de reserva, pois a mesma acompanha o bem reavaliado O fato é que, tanto o procedimento adotado pela Recorrente como pelo Fisco, estão em desacordo com a legislação de regência conforme acima explicitado, pois, de um lado, foi considerada despesa dedutível sem amparo legal, e por outro lado, apurado um ganho de capital em desacordo com o disposto no inciso II, artigo 380, do RIR194, de vez que as duas partes partiram da falsa premissa da existência de acervo líquido negativo Na verdade, o acervo é um conjunto de bens que integram um patrimônio, ou seja, é uma riqueza, jamais prejuízo como visto pelas duas partes ao proceder os cálculos para apurar a suposta perda e/ou ganho de capital. A situação como posta nos autos, descaracteriza o instituto da incorporação, tendo em vista que são elementos essenciais à incorporação a versão do patrimônio incorporado e a sucessão a título universal, e ocorrendo conforme o caso, incorporação de sociedade com prejuízos em montante superior ao capital, tal situação se assemelha à assunção de dívidas com a conseqüente extinção da sociedade que, tendo ativo inferior ao passivo, encontrou outra pessoa jurídica disposta a responder por todas as suas obrigações. g) 14 Processo n° 13805 001738/97-59 Acórdão n° 101-94.660 O fato é que, se avalizarmos o procedimento adotado pela Recorrente, qual seja, de deduzir da base de cálculo do tributo o patrimônio líquido negativo da sucedida, estaremos reconhecendo como letra morta o disposto no artigo 33 do Decreto-lei n 2341/87 (em vigor), que veda a compensação de prejuízos fiscais da empresa sucedida, porquanto, tal patrimônio é negativo em decorrência dos prejuízos ali acumulados, independentemente se financiado com recursos próprios da Recorrente, p.ex.. capital social, ou com recursos de terceiros (empréstimos) Em relação à infração dos ajustes do lucro líquido do exercício, pela redução indevida do prejuízo fiscal apurada pela Recorrente no mês de outubro de 1993, como também as demais tributação decorrentes do auto de infração do processo principal (IRPJ), aplica-se a elas a solução dada ao litígio principal, ante a relação de causa e efeito que os une A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa do ágio na importância de CR$ 273352,571,98, como também, o ganho de capital apurado pela fiscalização na importância de CR$ 612 116.618,10. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 121.107r01".:NDRI 15 Processo n°. 13805 001738/97-59 Acórdão n°. : 101-94.660 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator Designado Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal de fls 102, a recorrente incorporou sua controlada, no ano-calendário de 1993 Sua conta investimento, à época da incorporação possuía o valor de 335.576.492,34, na moeda daquele período Tal valor estava desmembrado em ágio (273) e investimento (62). A investida incorporada possuía um patrimônio líquido invertido de 276.540 125,86, com dívidas com sua controladora de 166.646.366,59 O auditor autuante entendeu haver ganho de capital na incorporação pelo somatório de 335.576.492,34 com o acervo líquido negativo de 276.116.618,20. Tributou então um valor de 612.116.618,10. Além disso, considerou não amortizável o ágio de 273.352.571,98 e indedutível a perda de 214.316 205,50 na alienação do investimento. Autuou ainda compensações de prejuízos que teriam deixado de existir com as recomposições de resultado efetuadas no auto de infração. Esse ganho é inexistente, conforme já determinou o ilustre Conselheiro Relator Além disso, com a incorporação, extinto foi o investimento, fazendo com que o ágio correspondente, de 273.352.571,98 devesse ser integralmente amortizado, Até aqui não divergi em nada do voto do Relator, que deu provimento nas parcelas de 612 116.618,10 e 273 352.571,98, em moeda da época, como também, por decorrência, no glosa de prejuízos. i 16 V Processo n°. 13805.001738/97-59 Acórdão n° 101-94.660 Minha discordância surge com relação ao desprovimento integral da parcela de 214,316.205,50, tratada no auto de infração como apuração indevida de resultado na alienação de investimento avaliado pelo patrimônio líquido Compreendi o fundamento do voto do ilustre Relator como sendo a impossibilidade de utilização de prejuízos na sucessão. Assim, o acervo líquido negativo deveria ser considerado sempre zerado, jamais negativo. Ocorre, permissa venha, que a assunção de reais obrigações por parte da incorporadora pode indicar uma verdadeira perda, a qual, em um ambiente ausente de acusações de fraude à lei, deve ser também considerada. Não há na descrição dos fatos de fls.. 102 qualquer alegação de fraude Não há, outrossim, multa qualificada, o que seria natural fosse a fraude apontada. A afirmação de utilização indevida de prejuízos acumulados, por meio de planejamento, só surge na decisão monocrática. Sendo assim, analiso a acusação como ela foi formulada. E nesta não havia, como já se disse, qualquer alegação de planejamento ou fraude. Pelo contrário, entendeu o auditor autuante que, inclusive, havia ganho de capital, ainda que a incorporada tivesse patrimônio líquido invertido. Nesse diapasão considero que no acervo líquido negativo não podem ser consideradas as dívidas que a controlada tinha com sua controladora incorporadora, no montante de 166.646.366,59, em moeda da época, pois estas não representam efetiva perda que possa ser assumida pela incorporadora. Ex positis, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar da tributação a parcela de 47.669 839,91 (214.316.205,50 — 166,646.366,59), acervo líquido negativo. Acompanho também o provimento já concedido pelo ilustre Relator no tocante aos valores de 612.116 618,10 (ganho de capital inexistente) e 4) 17 Processo n° 13805.001738/97-59 Acórdão n° 101-94 660 273.352.571,98 (ágio amortizável), bem como nas devidas repercussões quanto à glosa de compensações de prejuízos, recompostos pelos provimentos ora concedidos É como voto Sala das Sessies - DF, em 12 de agosto de 2004 MÁRIO J /0„() if RA F ANCO JUSIOR0 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001182/99-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de mercadoria destinada à venda, desacompanhada da documentação fiscal de aquisição, foi instituída pela Lei n.º 9.430, de 27/11/96, carecendo de base legal lançamentos efetuados anteriormente à sua edição, sem que tenham sido colhidos consistentes elementos de prova de que teria sido adquirida com recursos à margem da tributação. IRPJ. OMIISSÃO DE RECEITAS. A mera alegação de que é improcedente a acusação fiscal da existência de diferença de estoque, caracterizadora da ocorrência de saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, sem que se tenha feito acompanhar de elementos probantes que a corrobore, não é suficiente para infirmar o lançamento de ofício. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06873
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a tributação calculada sobre a omissão de compras. O conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 06 de Novembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.873 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de mercadoria destinada à venda, desacompanhada da documentação fiscal de aquisição, foi instituída pela Lei n.° 9.430, de 27/11/96, carecendo de base legal lançamentos efetuados anteriormente à sua edição, sem que tenham sido colhidos consistentes elementos de prova de que teria sido adquirida com recursos à margem da tributação. IRPJ. OMIISSÃO DE RECEITAS. A mera alegação de que é improcedente a acusação fiscal da existência de diferença de estoque, caracterizadora da ocorrência de saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, sem que se tenha feito acompanhar de elementos probantes que a corrobore, não é suficiente para infirmar o lançamento de ofício. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRILAB DIAGNOSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a li- .. Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 i tributação calculada sobre a omissão de compras. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I (//...IR i . CLÓ VIS ALVES PRESIDENTE 1 1„, 4 IP V ° I FRAN SCO D SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA OR FORMALIZADO EM: o9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o `(k Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 1 Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 I Recurso n° : 130.481 Recorrente : TRILAB DIAGNOSTICA LTDA. 1 1 I RELATÓRIO TRILAB DIAGNOSTICA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 666/692, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo - SP (fls. 653/662), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 271, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, e seus consectários, 1 referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 277), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 283), à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 289) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 295). A fiscalizada optou pela apuração anual do IRPJ, nos termos do art. 193 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94 aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 e no art. 36 da Lei n.° 8.981/95. Sobre o valor do crédito tributário apurado, foi lançada multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. As infrações levantadas pela autoridade de fiscalização compreenderam os seguintes itens: 1. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM LEVANTAMENTO DE ESTOQUE mensal das mercadorias relacionadas no Termo de Constatação, às fls. 257, efetuado com base no Livro Registro de Inventário e nas notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias. Foram elaborados o "Demonstrativo de Apuração de Diferença de Estoque" (fls. 70/81), referente a cada um dos meses de janeiro a dezembro de 1995, consolidado no "Demonstrativo Mensal - Diferenças Apuradas em Levantamento de Estoque" (fls. 264), em que o estoque inicial e o estoque final de cada mês mostraram-se inexistentes (zero), tendo sido aplicada a equação [DIFERENÇA li= ESTOQUE INICIAL(El) + COMPRAS(C) — VENDAS(V) — ESTOQUE FINAL (EF)]. Consta que as 3 ,, Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 entradas e saídas foram levantadas com base nas notas fiscais respectivas (de compra ou venda, conforme o caso) e que, quando o resultado apurado apresentou-se negativo, teria ocorrido compra sem registro contábil, ao passo que, sendo esse resultado positivo, interpretou-se como tendo ocorrido a venda de mercadoria à margem da escrituração. Para se chegar ao valor tributável, no caso de compra sem registro contábil, levou-se em consideração o custo médio de aquisição de mercadoria no próprio mês ou, na sua inexistência, no mês anterior. O mesmo tratamento foi adotado no caso de venda não escriturada, ou seja, considerou-se o preço de venda médio praticado no próprio mês ou, na sua inexistência, no mês anterior. 2. GLOSA DE DESPESA INDEDUTIVEL, referente ao ICMS pago na importação de bens permanentes, escriturados no ativo imobilizado, em face da vedação legal à sua dedutibilidade contida no §4° do art. 283 do pré-citado RIR/94, que determina seja acrescido ao custo de aquisição. 3. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO, decorrente de subavalizção do estoque final de produtos de sua fabricação, conforme demonstrativo de fls. 262, pois, nos termos do inciso II do art. 238 do RIR/94, os produtos acabados que não estejam assentados em sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, deverão ser avaliados em 70% do maior preço de venda no período base. Dessa forma, a empresa teria superavaliado o Custo das Mercadorias Vendidas — CMV, reduzindo indevidamente a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Ainda neste item, foram apontadas irregularidades relativas ao estoque final de produtos para revenda, em que no mesmo estaria incluído indevidamente um equipamento adquirido para venda em janeiro do ano seguinte — 1996, além de não terem sido computados parte de equipamentos que ainda não teriam sido vendidos no ano de 1995, ocasionando os ajustes descritos na p. 8 do sobredito "Termo de Constatação", às fls. 263, e no Anexo IV, fls. 267. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou as peças impugnativas de fls. 302/327, relativa ao IRPJ; fls. 368/397, relativa ao IRRF; fls.f (tj--4 Processo n° : 13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 438/465, relativa ao PIS; fls. 506/531, relativa à CSLL e fls. 572/599, relativa à COFINS, seguindo-se a decisão de primeiro grau, assim ementada (fls. 653/654): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA NAS QUANTIDADES (ESTOQUE). Demonstrada divergência de estoques por meio de levantamento específico elaborado pela Fiscalização procede a tributação da diferença de quantidades. OMISSÃO DE RECEITA. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES Na falta de Contabilidade de Custos integrada e coordenada com o restante da escrituração prevalece o critério de avaliação do art. 238/RIR/94. Caracteriza-se assim a subavaliação dos estoques bem como pela não inclusão de itens que deveriam compor o estoque, com reflexos na apuração dos tributos calculados a partir do lucro líquido. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é devida no lançamento ex- officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado deve estar de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. AUTOS REFLEXOS: A procedência do lançamento de IRPJ implica na manutenção dos lançamentos - de PIS-Fat, COFINS, IRFON e CONTRIBUIÇO SOCIAL. Todavia, ficam cancelados os valores da contribuição para o PIS — Programa de Integração Social — relativos aos períodos compreendidos entre 01/10/95 e 31/12195, inclusive, apurados de acordo com o disposto na Medida Provisória n.° 1.212/95 e suas reedições (IN 06/2000). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' Cientificada dessa decisão em 20 de setembro de 2001 (AR. de fls. 665), no dia 19 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 666/692), em que principia admitindo ser procedente a infração relativa à glosa de despesa indedutivel, descrita no item 2 retro, ao tempo em que apresenta os seguintes qargumentos de defesa quanto aos itens 1 e 3: k5 , Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 1. Discorda que tenha havido subavaliação de estoques e a conseqüente omissão de receitas, pois ficara demonstrada na impugnação que as diferenças apontadas em sentido negativo ou positivo se compensavam, restando no final do período-base saldo insignificante para efeitos tributários, acrescentando que o período-base para cálculo do imposto de renda não é mensal. O lançamento, assim, teria sido efetuado com base em presunção não prevista em lei, sobre indícios que não se confirmariam pelo confronto dos saldos devedores e credores no final do período; 2. Contesta os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que "se é verdade que a apuração da omissão de receita foi efetuada com base na escrita contábil e fiscal da Recorrente, também é verdade que os saldos se compensaram durante o período-base e isso é comprovado através da mesma escrita fiscal'. Transcreve ementa dos acórdãos n.°s. 103-11.019, 108-05.524 e 107-05.287, fazendo colocações sobre os mesmos para relacioná-los ao caso sob análise; 3. Reivindica a necessidade de se verificar se na contabilidade está incorporado o custo correspondente à mercadoria que presumidamente tenha sido adquirida com recursos extra contábeis, pois o pagamento dessa mercadoria constitui-se custo que anularia a omissão de receita e o conseqüente lançamento do IRPJ e da CSL, transcrevendo as ementas dos acórdãos n.°s. 103-19.993, 103-19.983, 103-19.862, 108-05.360, 108-04.165 e 108-05.063, todos sobre a matéria; 4. Aduz que a compra sucessiva de insumos não contabilizados não podem ser somados e tributados, como se cada operação representasse uma omissão. Exemplifica seu raciocínio com o caso hipotético de uma empresa que adquirisse para revenda um automóvel, o vendesse, e com o mesmo valor adquirisse e vendesse sucessivamente outros automóveis. Neste caso, a empresa teria disponibilidade de recursos para efetuar todas as operações que se seguiram à primeira, sendo esta a única tributável pelo IRPJ e pela CSL, embora todas fossem base de cálculo para o PIS e para a COFINS. Transcreve a ementa dos acórdãos n.°s. 108-05.360, 103-18.367, 108-05.284, 107-05.880, 103-18.454 e 108- 05.498; 6 Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 5. Discorda da existência de subavaliação do estoque 1 final de mercadoria, que teria resultado em recolhimento do IRPJ e da CSL em valor menor que o devido, porquanto "o custo global das mercadorias vendidas pela, Impugnante estava correto, sendo que a Fiscalização presumiu, sem efetivamente demonstrar com elementos de prova que o estoque final foi subavaliado" (fls. 677), tratando-se também de presunção não prevista em lei; 6. Assevera a característica punitiva, própria de multa, da qual se revestiria o art. 44 da Lei n.° 8.541/92, c/c o art. 3° da Lei n.° 9.064/95 e art. 1 62 da Lei n.° 8.981/95. Dessa forma, se estaria fazendo incidir tributo, com características de multa, sobre um ato ilícito, contrariando o disposto no art. 3' do Código Tributário Nacional — CTN. Se sobre o fato cabe a aplicação de multa, esta deveria estar prevista em lei específica, em homenagem ao princípio da legalidade, 1 1 previsto no inciso II do art. 50 da Constituição Federal. Faz citações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. O fisco teria, assim, extrapolado sua atribuição legal de agir, vinculado que está ao principio da legalidade; 1 Argüi os princípios da boa fé e da segurança jurídica, pois embora tenham ocorrido equívocos no registro de entradas e saídas de mercadorias, "bem como na avaliação de estoques" (fls. 682), agira de conformidade com a legislação, sem implicar em falta de pagamento de IRPJ e tributos reflexos, inexistindo "base legal que lhe obrigue a pagar o imposto por ter cometido equívocos no registro de entradas e saídas de mercadorias, bem como na avaliação de estoque, fatos estes que não implicaram efetivamente a falta de pagamento de IRPJ e tributos reflexo? (fls. 683), o que leva à conclusão de que seria indevida a aplicação de multa, até porque a Fazenda Nacional não teria sofrido qualquer prejuízo material. Faz citações doutrinárias e traz jurisprudência judicial a respeito; 8. reitera o caráter confiscatório da multa, considerando-a desproporcional em relação à infração cometida, procedimento que é vedado pelo princípio constitucional ao confisco, trazendo à baila o art. 112 do CTN, que trata da interpretação mais favorável ao acusado, quando existe dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação; 9. insurge-se, para finalizar, contra a aplicação da taxa ySELIC como juros de mora, por contrariar o disposto no §3° do art .192 da C.F. quew 7 P,i Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 veda a cobrança de juros acima de 12% a.a., transcrevendo decisão do E. Superior Tribunal de Justiça — STJ em seu favor. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruido com o arrolamento de bens, para garantia de instância (fls. 1167), nos termos do §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o relatório. • ‘1"i- Processo n° : 13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lel, devendo ser conhecido. Foi interposto devidamente instruído com o arrolamento de bens, para garantia de instância, nos termos do §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. Extrai-se do Relatório que os itens da autuação sobre os quais o permanece o litígio são os seguintes: 1. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM LEVANTAMENTO DE ESTOQUE mensal das mercadorias relacionadas no Termo de Constatação, às fls. 257, efetuado com base no Livro Registro de Inventário e nas notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, sendo que, para se chegar ao valor tributável, no caso de compra sem registro contábil, levou-se em consideração o custo médio de aquisição de mercadoria no próprio mês ou, na sua inexistência, no mês anterior. O mesmo tratamento foi adotado no caso de venda não escriturada, ou seja, considerou-se o preço de venda médio praticado no próprio mês ou, na sua Inexistência, no mês anterior; 2. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, decorrente de subavaliação do estoque final de produtos de sua fabricação, conforme demonstrativo de fls. 262, pois, nos termos do inciso II do art. 238 do RIR/94, os produtos acabados que não estejam assentados em sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, deverão ser avaliados em 70% do maior preço de venda no período base. Dessa forma, a empresa teria superavaliado o Custo das Mercadorias Vendidas — CMV, reduzindo 13 indevidamente a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. )11 9 , . Processo n° : 13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 Ainda neste item, foram apontadas irregularidades relativas ao estoque final de produtos para revenda, em que no mesmo estaria incluído indevidamente um equipamento adquirido em janeiro do ano seguinte — 1996, além de não terem sido computados parte de equipamentos que ainda não teriam sido vendidos no ano I de 1995, ocasionando os ajustes descritos na p. 8 do sobredito "Termo de Constatação", às fls. 263, e no Anexo IV, fls. 267. De antemão, saliente-se que essas irregularidades não estão sendo objeto de contestação nesta fase recursal, fato que dispensa maiores comentários. , Examinando-se os itens na seqüência acima apresentados, temos as seguintes situações: 1. A auditoria fiscal realizada com base em levantamento de estoque de mercadorias para revenda, constitui-se em técnica de incontestável valor para a conferência da regularidade fiscal da atividade, restando-nos verificar em que condições e forma foi realizada. , O trabalho fiscal consistiu em apurar, mês a mês, o resultado da conta estoque de mercadorias, com base no livro registro de inventário e nas notas fiscais de , compra (entrada) e de venda (saída), em que as diferenças apuradas, mediante a aplicação da equação (El + C — V — EF = DIFERENÇA) tiveram o tratamento de "omissão de compra", quando o resultado mostrou-se negativo, e de "omissão de, venda" se, de outra forma, o resultado apurado foi positivo. Tais levantamentos estão demonstrados às fls. 70/81 dos autos, sendo infundada a alegação da recorrente no sentido de que as diferenças se anulariam na apuração do resultado anual dos estoques auditados, pois o quantitativo de mercadoria, referente ao estoque inicial (El) e ao estoque final (EF), conforme já explicitado, tendo sido extraído do livro registro de inventado escriturado pela própria fiscalizada, cuja validade sequer foi questionada no presente Recurso Voluntário, provavelmente porque referidos registros teriam servido para o levantamento dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução do pagamento do imposto por estimativa, e, ainda, pelo fato de o quantitativo das entradas e das saídas de mercadorias ter sido extraído das notas fiscais respectivas, conclui-se que, para a alegação da recorrente ser acolhida, a soma algébrica dos ? referidos resultados mensais teriam de se mostrar inexistentes. E não é isto que se to • Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 observa, quando se procede à referida adição algébrica das ditas diferenças mensais apuradas. Dessa forma, a principio, desenha-se correto o procedimento fiscal relativamente à apuração das diferenças, porém o mesmo não se pode dizer quanto à tipificação das diferenças negativas como sendo "omissão de compras", sem que se tenha efetuado as investigações devidas quanto à real aquisição das mercadorias tidas como adquiridas com recursos à margem da tributação. No caso, o ônus da prova caberia à fiscalização, que poderia saná-la obtendo-se junto ao fornecedor das mercadorias, ou através de outro elemento válido de prova, a comprovação do seu efetivo pagamento, em que ficasse evidenciado que o mesmo se dera com recursos à margem da escrituração. E mais. Mesmo à vista dessa prova, se existente fosse, seria de se concluir que, em se tratando de compra não escriturada, portanto não levada a débito do custo das mercadorias vendidas, saíra com a correspondente emissão da nota fiscal de venda, tendo, assim, sido tributada. Do exposto, deduz-se que, no mínimo, referido custo seria levado em consideração, tributando-se a diferença. Faz-se mister ressaltar, ainda, que a presunção legal para a tributação, como omissão de receitas, de compra não escriturada, somente foi autorizada pelo art. 41 da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, não se aplicando aos períodos de apuração de que trata o presente lançamento, que são do ano de 1995. Por outro lado, no que diz respeito à omissão de receita representada pelo resultado positivo da diferença, caracterizando a venda não escriturada de mercadoria, entendo perfeito o entendimento fiscal, porquanto a recorrente não trouxe aos autos elementos que a descaracterizasse. A jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de que trata-se de infração que somente pode ser infirmada mediante a apresentação de prova documental insofismável, não logrando a recorrente fazê-lo. 2. Neste segundo ponto, a autuação seguiu estritamente a regra contida no inciso II do art. 238 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/94-RIR194, que diz: Ii Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 "Art. 238. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos g§ 1° e 2° do art. 236 os estoques deverão ser avaliados (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 14, §3°): — II — os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda do período-base." Intimada no curso da ação fiscal, a autuada declarou (fls. 209) não possuir sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, enquadrando-se, assim, na situação prevista no supra transcrito dispositivo regulamentador. A autoridade fiscal procedeu a devida avaliação dos estoques desses produtos acabados, existentes no final do período fiscalizado, apurando, assim, a diferença de estoque objeto do lançamento. Sendo assim, a propósito do presente item, entendo que o trabalho fiscal não merece reparo, pois o procedimento pautou-se no fiel cumprimento da regra contida no supra transcrito dispositivo do RIR194, mostrando-se despiciendo maiores considerações a respeito. A recorrente insurge-se também contra a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, atribuindo à mesma caráter confiscatório e, consequentemente, sua inconstitucionalidade. A esse respeito, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penaliza ção nos termos postos no auto de infração. Acórdão n°107-04.227 - Sessão de 11/06/97. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento (9) mensal do 1RPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento 12 ,. . Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 de ofício para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03/97. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. Acórdão n°107-04.100 - Sessão de 18/04/97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de ofício de todos os gravames devidos. [...r No que diz respeito aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de oficio, no percentual em que foi lançada, entendo não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, competindo privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Por derradeiro, quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, parágrafo 1' do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme já ressaltado em relação ao item precedente. A decisão prolatada quanto ao presente lançamento de oficio, dito principal, aplica-se aos seus consectários, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 277), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 283), à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (fls. 289) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 295), em face da intima relação de O causa e efeito entre eles existentes. ItÍ. 13 Processo n° : 13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação a omissão de receitas caracterizada pela existência de compras que não teriam sido escrituradas. É como voto. rSala das Sessões, em 06 de Novembro de 2002 Ifr • • FRANCISCE) 'E5 ES IBEIRO DE QUEIROZ 14 ,.. • Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA — Relator. Na sessão de 06 de novembro de 2002 desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência do recurso voluntário acerca do ilícito denominado omissão no registro de compras, tive a oportunidade de acompanhar o voto do ilustre Conselheiro Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, notadamente pelo seu desfecho e não pela sua motivação — pelos seus fundamentos - da qual, data venta, divergi de forma acentuada. Estou convencido de que a omissão de receita pela falta de escrituração contábil das notas de compras independe de prescrição legal que autorize o lançamento, a exemplo do que vem esposando a reiterada jurisprudência deste Conselho, máxime desta Câmara. Ilustres pares vêm defendendo a tese de que até o advento dos arts. 40 e 41 da Lei n.° 9.430/96, não havia como o fisco presumira ilícito omissão de receita por omissão de compras, por exclusiva falta de previsão legal. Emprestam à chamada previsão legal o conceito de um remédio para cura de todos os males. Ledo engano, com a devida venial!!! Tenho absoluta certeza de que a presunção legal, na ótica tributária, tem o condão de inverter o ônus da prova.., e só. A ausência dessa prescrição legal não retira do fisco, entrementes, a competência para o lançamento, pois é iniludível afirmar que, se a liquidação não fora objeto de lançamento contábil algum, infere-se que tal pagamento só fora possível com a utilização de recursos à margem advindos de omissão de receita ( operacional ou não, pretérita ou não ). O que mais poderia inverter o ónus da prova do que a própria omissão no registro de compras ? É consabido que a omissão no registro de compras compromete o nível de estoques, o resultado contábil-fiscal do exercício, os créditos de ICMS, os registros fiscais, as demonstrações financeiras etc.etc.etc. Portanto, a V inversão da prova independerá de prescrição legal. E mais: a prescrição legal, quando 15 1. Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 manifesta, também não convalidará, por certo, qualquer exigência, se não restarem presentes - tanto no levantamento do ilícito, na sua tipificação e, principalmente na construção de sua base de cálculo -, os pressupostos inarredáveis que possam garantir um lançamento sem máculas, como se proporá mais a seguir. Curioso que, a despeito da preocupação de alguns pela previsão legal, contrário senso, se a hipótese acusatória voltasse para, v.g., a mesma infração, entretanto sob a denominação de, custos pagos e não escriturados, alguns dos senhores julgadores ainda que levados por equívoca acuidade, em sua grande maioria confirmaria o ente acusatório, como se diferença houvesse entre ambos os ilícitos apontados. Não se aperceberiam, estou crível, que se trata apenas da mesma infração descrita, porém explicitada de forma diferente. Em quaisquer dos casos, o fisco deve se preocupar um pouco mais na formulação da imputação fiscal nesse mister. Eis alguns traços que, se não observados, levam-me a concluir pelo provimento aos rogos recursais, ainda que com fundamentos bem distantes dos alhados pela dominante jurisprudência administrativa, reitera-se. Inicialmente, a omissão de receita por falta de registro de compras só ficará caracterizada, cumulativamente, se a empresa adquirente efetivar o pagamento dos referidos títulos; e, a infligência decorrente se materializar nas datas pontuais e coincidentes com a ocorrência da respectiva liquidação. Tal cuidado na formulação acusatória deve ser sempre uma constante, pois diferente da omissão de vendas (a qual independe da data do recebimento das operações em face do regime de competência que consagra o seu reconhecimento na escrituração ), a omissão no registro de compras fixa a certeza - quando adimplida a obrigação — de que o recursos advieram, com todas as luzes, do caixa dois. E esses recursos, apenas como ilustração, podem ter suas origens em vários vetores, como se poderá verificar a seguir: 71. se o pagamento for à vista, nada há a obstar. Se, entretanto, a sua 16 - • Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873, , liquidação ocorrer a prazo, deve-se atentar para o fato de a liquidação decorrer não de recursos anteriores e à margem da escrituração, mas da própria venda não- contabilizada dos bens adquiridos e oriundos da respectiva omissão do registro de, compras em face do alongamento da dívida - vis-á-vis a data da venda e do seu I correlacionado recebimento. Como reforço, poderá ocorrer a hipótese de a empresa não pagar definitivamente a dívida contraída pela aquisição não-contabilizada de bens, fato que , afasta a exigência a teor de omissão de receita por omissão do registro de compras. Entretanto, ocorrente a venda dos produtos defluentes, sem emissão de nota, tal fato possibilitará distribuição de recursos aos sócios de forma marginal, tipificando a denominada omissão de receita por omissão de vendas., Outra ordem de preocupação ao se tecer o respectivo auto de infração e que se soma ao que tudo o mais ao que aqui já fora enunciado fica reservada à proposição de omissão no registro de compras detectável a partir de levantamentos quantitativos de estoques, onde o desequilíbrio da equação Estoque inicial + , Compras — Estoque Final < Vendas Operacionais denuncia tal incongruência. Como corolário, duas sub-vertentes devem povoar as ações do Agente Fiscal antes mesmo de se concretizar o respectivo auto de infração: , a) se a empresa adota o inventário periódico; e b ) qual o tipo de método de custeamento dos estoques. , I Em sendo o inventário permanente o adotado, o indício deve apontar para uma subavaliação dos estoques ( redução dos valores dos itens ). Tal evidência permite à empresa conformar os valores de custos dos itens físicos em estoques (acima do montante contabilizado ) com a preexistente omissão no registro de compras. Nesse caso, não haverá como exigir a subavaliação de estoques, de forma concorrente com a omissão de receita por omissão no registro de compras. Aliás, dir- se-á que a subavaliação não deve nunca ser tratada como infração no modelo em b((destaque ( inventário permanente ); é, tão-somente, um indício do ilícito aqui tratado e) gque fora, em alguma medida ( ou totalmente ) anulado pelo contribuinte ao término do 17 t 4 • Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 período de competência. A subavaliação demonstra que a empresa, poder-se-ia afirmar, reconheceu em sua escrituração, na ótica da receita, todos ou alguns dos itens de compra até então marginais. É possível, em grande medida, que o valor de venda desses itens, agora escriturados pela ótica da receita, frise-se, esteja aviltado (hipótese de subfaturamento ). É de se inferir, pois, que a subavaliação demonstrará que todo ou algum item de custo omitido fora reconhecido na outra ponta (por venda efetuada ). Contrário senso, se houver a concretização da exigência do indicio (diferencial de valores ) implicará " desaquecimento" ou anulação dessa internação. Nesse caso, resta claro que o contribuinte reconhecera uma receita sem contrapartida física da mercadoria adquirida e sem registro no período ou nos períodos seguintes, passando a obter um lucro operacional maior (se não ocorrer o denominado subfaturamento, reitera-se ). Não há, pode-se afirmar, qualquer intenção - ao se perpetrar a subavaliação de estoque - de se promover um aumento, no período corrente, do custo de mercadorias vendidas; mas sim, o que provavelmente compelira o contribuinte a fazê-lo foi a intenção de ajustar - na ótica financeira - os níveis de estoques ao que contabilmente houvera sido registrado ao longo do período. Corolário: contrariamente ao que a maioria tem esposado, a tributação a teor de subavaliação impõe ao contribuinte uma exigência que permite anular o reconhecimento da receita proveniente dos itens omitidos. Um outro aspecto diz respeito à apuração do custo médio, por excelência. O fisco ao detectar uma omissão no registro de compras deve incorporar as quantidades versus os valores de aquisição e promover o recalculo do custo médio das mercadorias marginais. Nunca se estereotipar na grade contabilizada, pois, dessa forma, olvidando os itens omitidos, por certo se estará convalidando os registros omissos da empresa, além de alçar uma base de cálculo completamente equívoca. O quadro a seguir mapeia as possíveis infrações e o momento de suafl incidência. Neste mesmo modelo expõe-se as diversas possibilidades ocorrentes 18 4 • Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 propiciadas pela omissão no registro de compras. Nele estão grafadas também as operações de vendas sem e com emissão de nota fiscal - parcial ou integral. Observe- se que há pelo menos quatro possibilidades de omissão de receita operacional (de "a" a "d"). Na eventualidade dos itens "a" e "b" é necessário que o fisco investigue as datas da liquidação das obrigações não-escrituradas para protestar pelo correspondente tributo; na hipótese "c" e "d", cabe ao fisco fazer o levantamento quantitativo para se exigir a correspondente prestação. O único item não sujeito à tributação por omissão de receitas ( não sujeito em qualquer hipótese, reitera-se ) é o constante do título "Ir Uma simples verificação no Livro Registro de Inventário em confronto com as notas de compras contabilizadas (últimas compras) demonstrará tal anomalia ou não. Como já afirmado, esse indício pode estar presente em várias hipóteses, sem se descartar a infração omissão de receita concorrente, máxime quando sobrevierem vendas com emissão de notas com valores de vendas subestimados ou meia-notas fiscais. É importante advertir - em benefício da consistência acusatória - que o Agente Fiscal deverá verificar, previamente e através de diligência se as compras não- escrituradas foram, integralmente ou não. devolvicps ao seu fornecedor. Eis uma outra 1 7 preocupação fiscal que não se pode desprezar. 19 as • Processo n. ° : 13808.001182/99-60 Acórdão n.° :107-06.873 NO T A FISCAL VENDAS San Emissão Com Emissão Sem Com Emissão INFRAQ5ES Emissão Com Recebimento Integral Parcial Integral Parcial Após o Antes do pagt.° pagt.° das das compras compra Q.b.s.: sem pagamento de compras 5 I - OMISSÃO DE • RECEITA a) compras com recursos • • anteriores à margem da esaimracio b)compras com recursos posteriores à margem da • • escri-turação c)omissão de vendas • • d)omissio de estoques ti • - SUBAVALIA-ÇÃO DE ESTO-QUES • • • • Qli) : 1 - O momento de incidência da omissão de receita ("a" e "b") ocorre na data do pagamento das compras não-contabilizadas. 2 - As demais omissões ("c" e "d") ocorrem no momento da sua constatação, ou no último dia do período-base da infração L 20 • • Processo n° :13808.001182/99-60 Acórdão n° :107-06.873 Assente todas as considerações prévias, importa frisar que, se há mais de uma razão para se negar provimento ao recurso voluntário impetrado pelo sujeito passivo, uma só basta para cumprir os desígnios antes formulados. Sala de Sessões — DF, em 06 de novembro de 2002. NEICYRD LMEIDA 21 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4717755 #
Numero do processo: 13822.000032/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Se é tmado como parâmetro para rever o VTN, valores de Laudos Técnicos acostados pelos contribuintes, e sendo criteriosa sua metodologia, deve ser retificado o lançamento com os valores lá apontados. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72152
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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'PUBLX ADO NO D. O. v...., ,. 2 . 2 0•Plr.../—S2 G / 19.2a °?#cr) C ât- \C Rubrica / 1,!!•,(1 % MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ,':, ., o ' SEGUNDO ,CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000032195-27 Acórdão : 201-72.152 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 104.572 Recorrente: GERALDO ALVES FERREIRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . ITR/94 - Se é tomado como parâmetro para rever o VTN, valores de Laudos Técnicos acostados pelos contribuintes, e sendo criteriosa sua metodologia, deve ser retificado o lançamento com os valores lá apontados. Recurso provido. , ‘Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ALVES FERREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de \ Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. n Sala das Sessõe , em/ 5 de outubro de 1998 Luiza Helena Gal -, te de Moraes Presidenta -.À ----- n:----- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cllfcl b 1 023.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000032/95-27 Acórdão : 201-72.152 Recurso : 104.572 Recorrente: GERALDO ALVES FERREIRA FILHO RELATÓRIO Recorre o epigrafado de decisão de fls. 83/86, em que foi acatado o Laudo Técnico de fls. 17/74. Todavia, a decisão a quo considerou o valor apontado no Laudo às fls. 39 (CR$ 674.405.965,19) em UFIR, o que, consoante considerações do peticionante às fls. 97/100, foi equivocado, dando margem a erro material. Em sua peça impugnatória, dando os contornos da lide, o contribuinte atacou a constitucionalidade da cobrança e irresignou-se com o valor do VTN, apresentando o citado Laudo para consubstanciar sua postulação. Em seu recurso aponta, também, a questão da inconstitucionalidade da Lei n° 8.847/94, base legal da cobrança do ITR, ora litigado, e inova em relação à impugnação, de vez que insurge-se contra a cobrança das contribuições sindicais CNA/CONTAG. É o relatório. 2 °a3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Processo : 13822.000032195-27 Acórdão : 201-72.152 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente afasto as alegações de inconstitucionalidade da norma que embasa a exação de fls. 06, posto que são iterativas e unânimes as decisões deste Colegiado, no sentido de reconhecer-se incompetente para conhecer de incidentes de inconstitucionalidade. Por outro lado, forte no art. 17 do Decreto n° 70.235112, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Desta forma, não conheço do recurso, no atinente às contribuições sindicais, posto que estas não foram atacadas na impugnação. Dessarte, apenas tomo conhecimento da manifestação do contribuinte em relação ao erro material, apontado na decisão a quo com arrimo no art. 28 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega-se que a decisão monocrática ao dar procedência a impugnação determinando que fosse retificado o lançamento de fls. 06, considerou o valor da propriedade a ser tributado em 674.405.965,19 UFIR, sobrevalorizou o valor apontado no Laudo. Às fls. 97/100, o contribuinte detalha como chegou ao valor do Laudo. Entendo que ao serem adotados pelas autoridades julgadoras administrativas os Laudos apresentados pelos contribuintes, com vistas a retificar o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR, desde que sem ressalvas, é o valor apontado neste que deve ser utilizado na retificação do lançamento. Isto no caso como dos autos, onde o Laudo é produzido de forma cientifica, metodológica, proporcionando ao julgador total convicção na origem e método das informações produzidas. Assim, a qualidade do Laudo Técnico de avaliação acostado aos autos, juntamente com a ART, deve ser tomado para efeitos de cálculo do ITR/94 o valor apontado naquele, conforme fls. 38, com os esclarecimentos trazidos nesta instância. 3 0133 1 Cs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Sf!‘#‘;,';' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000032195-27 Acórdão : 201-72.152 Ante o exposto, AO SER EXECUTADA A DECISÃO A QUO , PARA O EFEITO DE RETIFICAR O LANÇAMENTO DE FLS. 06, DEVE SER UTIUZADO COMO VTN O VALOR DE Cr$ 673,56 (seiscentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) POR HECTARE (fls. 38). Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 JORGE FREIRE 4

score : 1.0
4715421 #
Numero do processo: 13808.000265/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Devem ser excluídas do valor tributado as despesas comprovadas na fase de impugnação, mediante apresentação de documentos hábeis. APLICAÇÕES DE CAPITAL - Bens cujo valor unitário de aquisição esteja dentro do limite estabelecido no artigo 244 do RIR/94, mas na atividade exercida pela pessoa jurídica é exigida a utilização de um conjunto desses bens, devem ser ativados para posterior depreciação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA: CSLL - Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U. nº 51 de 15/03/06.
Numero da decisão: 103-22.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de R$ 527.571,19, bem como reconhecer o direito à depreciação sobre bens imobilizáveis, indevidamente apropriados como despesas, do período fiscalizado, em consonância com as normas legais pertinentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recorrida : 78 TURMA/DRJ — SÃO PAULO-I/SP Sessão de • : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.261 Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ • GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Devem ser excluídas do valor tributado as despesas comprovadas na fase de impugnação, mediante apresentação de documentos hábeis. APLICAÇÕES DE CAPITAL Bens cujo valor unitário de aquisição esteja dentro do limite estabelecido no artigo 244 do RIR/94, mas na atividade exercida pela pessoa jurídica é exigida a utilização de um conjunto desses bens, devem ser ativados para posterior depreciação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstituclonalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA: CSLL Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA., mpa — 26/01/06 .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gni> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de R$ 527.571,19, bem como reconhecer o direito à depreciação sobre bens imobilizáveis, indevidamente apropriados como despesas, do período fiscalizado, em consonância com as normas legais pertinentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. — CAN - • DR- IG E el :ER SIDENTE MAUR 40 ":.; DE ALMEIDA RE -.- FORMALIZADO EM: 24 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. mpa - 26/01/06 2 e I. 4, — MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;;`:.-ç-ref;> TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 Recurso n° :141.320 Recorrente : MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA., com sede em São Paulo — SP, foram lavrados, em 20/02/2002, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 142/145, no valor total de R$ 2.132.517,88; e b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 146/149, no valor total de R$ 701.968,98. Os referidos valores incluem além de IRPJ e CSLL, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2002. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se, de acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 145, da glosa de despesas operacionais, apurado conforme Termo de • Constatação n° 5, fls. 138/139, e da dedução indevida como custo ou despesa operacional de bens do ativo permanente, apurado consoante Termo de Constatação n° 6, fls. 140/141. O lançamento de ofício relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 149, foi realizado em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. mpa - 26/01/06 3 " nn :dT . - MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:DA.V.1"?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou a Impugnação e documentos de fls. 155/449, juntados, inicialmente, no Processo n° 11610.006110/2002-93, e, posteriormente anexados ao presente processo, conforme Termo de Juntada de fls. 153. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 452/458: 116. Em 22/03/2002 a interessada, através de seus procuradores (procuração à fl. 191 e contrato social às fls. 174/189), apresentou impugnação ao lançamento nos termos que se resume a seguir 6.1. A defesa afirma que os documentos de fls. 206/369, documentos numerados de 4 a 19, comprovam, uma a uma, as despesas que teriam ensejado o lançamento relativo ao primeiro item de autuação; 6.2. A seguir, detalha cada um dos documentos: a) Doc. 04 - o lançamento apontado pelo fisco não teria transitado pelo resultado, tratando-se apenas de reclassificação contábil sem importância para fins fiscais. Ao débito lançado em conta de despesa corresponde igual crédito efetuado na mesma oportunidade; b) Doc. 05 - o lançamento apontado pelo fisco não teria transitado pelo resultado, tratando-se apenas de reclassificação contábil sem importância para fins fiscais. Ao débito lançado em conta de despesa corresponde igual crédito efetuado na mesma oportunidade. A despesa original está também comprovada pelas notas fiscais que arrola; c) Doc. 06 - nota fiscal (n° 336) de prestação de serviços de movimentação de resíduos na produção de biomassa, emitida pela empresa Transporte de Terras Affonso & Silva Ltda., no valor de R$ 17.536,00; d) Doc. 07 - nota fiscal (n° 337) de prestação de serviços de carga, descarga e transporte de materiais, emitida pela empresa Transporte de Terras Affonso & Silva Ltda., no valor de R$ 14.375,00; e) Doc. 08 - nota fiscal (n° 000.066) de prestação de serviços de manutenção de equipamentos, desmontagem de obra e transporte de produtos até Jundiaí, emitida pela Siemens S.A., no valor de R$ 18.143,00; Doc. 09 - nota fiscal (n° 02139) relativa à aquisição de serviço de transporte, no valor de R$ 278.961,86; g) Doc. 10 - o lançamento apontado pelo fisco não teria transitado pelo resultado, tratando-se apenas de reclassificação contábil sem importância para fins fiscais. Ao débito lançado em conta de despesa corresponde igual crédito efetuado na mesma oportunidade. A despesa original está também comprovada por not fiscal (n° 000729, emitida por Vorax Positron Ltda.); mpa - 26/01/06 4 kr-44 • '` MINISTÉRIO DA FAZENDArt ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 h) Doc. 11 - o lançamento apontado pelo fisco não teria transitado pelo resultado, tratando-se apenas de reclassificação contábil sem importância para fins fiscais. Ao débito lançado em conta de despesa corresponde igual crédito efetuado na mesma oportunidade; i) Doc. 12 - nota fiscal (n° 014.578) de prestação de serviços de recondicionamento em rolo cabeceira KC-27, emitida pela Voith S.A. Máquinas e Equipamentos, no valor de R$ 24.000,00; j) Doc. 13 - nota fiscal (n° 000.378) de prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos conforme descrito no documento fiscal, emitida pela Asea Brown Boveri Ltda., no valor de R$ 28.950,00; k) Doc. 14 - nota fiscal (n° 0392) de aquisição de produtos utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos, emitida pela Martec Reparos Mecânica e Usinagem de Campo Ltda., no valor de R$ 21.200,00; I) Doc. 15 - o lançamento apontado pelo fisco não teria transitado pelo resultado, tratando-se apenas de reclassificação contábil sem importância para fins fiscais. Ao débito lançado em conta de despesa corresponde igual crédito efetuado na mesma oportunidade; m) Doc. 16 - o lançamento apontado pelo fisco não teria transitado pelo resultado, tratando-se apenas de reclassificação contábil sem importância para fins fiscais. Ao débito lançado em conta de despesa corresponde igual crédito efetuado na mesma oportunidade; n) Doc. 17 - o lançamento apontado pelo fisco não teria transitado pelo resultado, tratando-se apenas de reclassificação contábil sem importância para fins fiscais. Ao débito lançado em conta de despesa corresponde igual crédito efetuado na mesma oportunidade; o) Doc. 18 - Despesas com propaganda, discriminadas segundo notas fiscais que arrola, no total de R$ 171.002,46; e p) Doc. 19 - nota fiscal (n° 013) de prestação de serviços de intermediação de vendas — comissões —, emitida pela Copap do Brasil Ltda., no valor de R$ 14.263,87; 6.3. Relativamente às despesas com comodato, a defesa sustenta que os bens dados em comodato atendem o disposto no artigo 301 e parágrafo 1° do RIR/1994, pois os "dispensem" teriam preço inferior a R$ 326,71 e que os bens não exigem utilização em conjunto, uma vez que são fornecidos conforme a necessidade dos parceiros econômicos; 6.4. Que a autuada teria apurado prejuízo relativamente ao ano- calendário 1997, portanto, o autuante deveria tê-lo considerado por ocasião do lançamento; 6.5. Que o autuante manifestou-se no sentido de ser devida a ativação dos "dispenseis" e se tivesse procedido deiàsa forma deveria ser considerada a ocorrência de postergação, le " \Segundo a IN SRF n° mpa -26/01106 5 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000265/2002-34 Acórdão n° : 103-22.261 162/98, as obras de plástico têm prazo de vida útil de 5 anos, portanto, os bens poderiam ser depreciados totalmente entre 1997 e 2002, ano da autuação. Tendo em vista que a autuada não alocou tais despesas ao seu resultado nos anos de 1998 a 2002, teria apurado lucro maior que o devido, não restando prejudicada a Fazenda. Nesse contexto, caberia tão-somente multa de mora e eventualmente juros, consoante • disposto no Parecer COSIT n° 02/1996. Esse, inclusive, seria o entendimento acolhido pelo Conselho de Contribuintes; 6.6. Contesta a exigência de juros com base na taxa SELIC por considerá-la inconstitucional, consoante já teria decidido o STJ através do julgado da lavra do Ministro Franciulli Netto, que transcreve; 6.7. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração e que as notificações e intimações sejam remetidas para o escritório do procurador que subscreve a peça impugnatória. A seguir, aponta o endereço para correspondência? Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I/SP, que prolatou o Acórdão n°03.437, de 28/05/2003, fls. 450/481, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A apresentação de notas fiscais que não observam as formalidades exigidas para o seu preenchimento ou, quando preenchidas corretamente, revelarem a aquisição de bens que deveriam ser levados a registro em conta de ativo não são suficientes para afastar a glosa das correspondentes despesas. Sendo obrigatória a emissão de nota fiscal, corretas as glosas das despesas cuja comprovação é feita unicamente através de documentos que tenham mero caráter comercial. A juntada aos autos de alguns registros contábeis não se revela suficiente para comprovar a alegação de que os valores glosados não afetaram o resultado do exercício. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. BENS DO ATIVO. A utilização em conjunto de bens de pequeno valor, ainda que de forma indireta, obriga a pessoa jurídica a registrá-los em conta de ativo. É procedente a glosa dos valores levados indevidamente a resultado do exercício. A postergação de tributo somente pode ser caracterizada quando a interessada pretendeu pagar os tributos que deixara de recolher em período anterior. Não havendo tal intenção : aplicável o disposto no Parecer Normativo n° 2/1996. mpa - 26/01/06 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ot -311 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 SELIC. A administração deve observar as normas tributárias legalmente editadas ao proceder ao lançamento de oficio, não lhe competindo questionar a constitucionalidade de norma cuja edição e publicação seguiram os ditames constitucionais. CSLL. O que ficou decidido quanto ao IRPJ deve também ser aplicado à CSLL. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "8. A impugnação é tempestiva e observa os requisitos do Decreto n° 70.235/1972. Portanto, deve ser conhecida. 9. Consoante o relatório acima, a exigência fiscal deveu-se a duas diferentes infrações apuradas pela autoridade tributária: na primeira houve falta de apresentação de documentos que resultaram na glosa de despesas operacionais (tais documentos a defesa trouxe aos autos por ocasião da impugnação, conforme documentos numerados de 04 a 19); a outra diz respeito à glosa de despesas com bens que deveriam ser "ativados". Da glosa de despesas por falta de comprovação 10. O montante glosado, no valor de R$ 1.274.585,38, é composto das seguintes parcelas (fl. 129): (a) 39.067,96; (b) 29.505,69; (c) 17.536,00; (d) 14.375,00; (e) 18.143,00; (f) 278.961,86; (g) 20.950,00; (h) 87.525,88; (i) 24.000,00; (j) 28.950,00; (k) 21.200,00; (I) 278.961,86; (m) 208.141,80; (n) 22.000,00; (o) 171.002,46; e (p) 14.263,87. 11. A glosa teve por fundamento a falta de apresentação dos documentos que justificam o lançamento contábil, ou seja, pela ausência dos documentos, a fiscalização sequer teve oportunidade de apreciar aspectos relevantes das despesas, tais como sua efetividade e necessidade para a produção dos resultados da empresa. Desta • forma, a análise que se procederá dos documentos é meramente formal, acolhendo-se aqueles que se revelarem hábeis e idôneos para comprovação das despesas. 12. Lançamento a débito no valor de R$ 39.067,96 (Doc. 04) — a defesa alega que esse lançamento não teria influenciado o resultado do exercício uma vez que teria havido operação correspondente a estorno na medida em que existiu lançamento a crédito na mesma data e no mesmo valor, consoante se nota às fls. 206/216. 13. Segundo as cópias do livro Diário que se juntou ao processo, existem 3 lançamentos no valor de R$ 39.067,96 a débito (244471 — fl. 211, 106396 — fl. 212 e 442807 — fl. 216) e 3 lançamentos nesse mesmo valor a crédito (244470— fl. 212, 106419 — fl. 214 e 442812— fl. 215). Em todos os lançamentos o histórico diz Ççspeito à transferência para regularização entre contas. As contebitadas foram as mpa — 26/01106 7 A' • • tsà:**4 iro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 seguintes: 2.1.1.01.01 — fornecedores, 3.3.2.01.01 — matéria-prima consumida e 8.0523.15.05 — serviços prestados por terceiros. As contas creditadas foram as seguintes: 2.1.1.01.01 - fornecedores, 3.3.2.01.01 — matéria-prima consumida e 8.0523.23.05 — (?). 14. Analisando os documentos de fls. 207/210, supõe-se que devido ao fato de estarem no mesmo LOTE, lançou-se a débito de 3.3.2.01.01 — matéria-prima consumida e a crédito de 8.0523.23.05 (lote 388), a débito de 2.1.1.01.01 — fornecedores e crédito de 3.3.2.01.01 — matéria-prima consumida (lote 428) e, finalmente, a débito de 8.0523.15.05 — serviços prestados por terceiros e a crédito de 2.1.1.01.01 — fornecedores (lote 628). Como se nota, existe, efetivamente, dois lançamentos na conta de despesa 3.3.2.01.01, o que anularia a apropriação do valor de R$ 39.067,96 ao resultado, contudo, não se pode formar convicção a respeito dessa conclusão. 15. Dos 3 lançamentos a crédito, existe um que se pode colocar sob suspeita, pois se encontra em folha do Diário Geral de n° 3071, extraída em 17/03/1998 (fl. 215). Ocorre que outra folha possui esse mesmo número, contudo teria sido extraída em 26/12/1997 (fl. 212), no entanto, contém outros lançamentos. Ora, como pode o julgador se fiar em cópias de folhas do livro Diário, que embora se apresentem com mesmo número, possuem conteúdos diversos? Seriam de livros diferentes? Pode-se apenas verificar que são relativos a meses diferentes, contudo, nada mais se pode concluir. 16. A defesa também não se esmerou em demonstrar claramente o destino dos lançamentos, pois apenas os números das contas não são suficientes para concluir a respeito dos lançamentos contábeis. Não fosse pelo Plano de Contas juntado pelo autuante (fls. 64/79) e pelo documento de fl. 218, que diz respeito a outro valor glosado, sequer seria possível apontar a descrição das contas identificadas acima. Desta forma, diante da impossibilidade de se verificar a contrapartida de um dos lançamentos (lote 388) e pela lacunosidade dos documentos acostados pela defesa, não se pode acolher a justificativa apresentada pela impugnante uma vez que os documentos apresentados não se mostram hábeis para comprovar a despesa. 17. Relevante notar que, segundo o nome dado às contas, existiriam dois lançamentos a débito contra contas de resultado (lotes 388 e 628) e apenas um a crédito (lote 428), o que implicaria em considerar correta a glosa promovida pelo autuante na medida em que o valor de R$ 39.067,96 teria afetado o resultado do exercício. 18. Além dos aspectos apontados acima, é de se considerar a condição de perito e também o bom-senso da autoridade lançadora, que não teria cometido equivoco aparentemente ingênuo de exigir a justificação de despesa estornada. També é curioso que tal mpa - 26/01/06 8 _ — e • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA, s?t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 explicação, por se revelar simples, não tenha sido apresentada por ocasião da ação fiscal. 19. Lancamento a débito no valor de R$ 29.505,69 (Doc. 05) — a defesa alega que esse lançamento não teria influenciado o resultado do exercício uma vez que teria havido operação correspondente a estorno na medida em que existiu lançamento a crédito na mesma data e no mesmo valor, consoante se demonstra através dos documentos de fls. 217/232. Nesse caso, ainda juntou-se cópia das notas fiscais que corresponderiam às despesas cujo montante foi glosado. 20. Antes de verificar as notas fiscais, necessário que se apure a primeira alegação da defesa, ou seja, a de que a despesa glosada não teria influenciado o resultado do período em razão de ter sido efetuado lançamento a crédito que reverteu a despesa. 21. Primeiramente, nota-se que nas cópias do livro Diário Geral existem 2 lançamentos no valor de R$ 29.505,69 a débito (244455 — fl. 229 e 442809 — fl. 231) e 2 lançamentos nesse mesmo valor a crédito (244454 — fl. 230 e 442814 — fl. 232). Em todos os lançamentos o histórico diz respeito à transferência para regularização entre contas. As contas debitadas podem ser identificadas pelos documentos de fls. 218/221 e foram as seguintes: 2.1.1.01.01 — fornecedores nacionais e 8.0523.15.05 — serviços prestados por terceiros. As contas creditadas • foram as seguintes: 2.1.1.01.01 — fornecedores e 3.3.2.01.01 — matéria- prima consumida. 22. Verifica-se às fls. 220 e 221 que os lançamentos 244454 e 244455 não apresentaram contrapartida, fato que a defesa não explica. 23. Analisando os documentos de fls. 218/221, verifica-se que se lançou a débito de 8.0523.15.05 — serviços prestados por terceiros (supõe-se seja conta de resultado) e a crédito de 2.1.1.01.01 — fornecedores nacionais. Antes disso, em 28/02/1997, efetuou-se um lançamento a crédito em conta de resultado (3.3.2.01.01 — matéria- prima consumida). Portanto, existiria um lançamento a débito e outro a crédito, no mesmo valor, em conta de resultado, o que anularia a apropriação do valor de R$ 29.505,69 ao resultado do exercício. Contudo, não se pode formar convicção a respeito dessa conclusão, pois não é possível conhecer a contrapartida do lançamento 244454. 24. Quanto às notas fiscais, em que pese o fato de totalizarem o valor glosado, não dizem respeito ao mesmo período em que teria sido apropriada a despesa que o autuante glosou. Conforme se constata à fl. 129, o lançamento 442809 é de maio de 1997, ao passo que as despesas são de fevereiro do mesmo ano. Desta forma, não existe coincidência de datas, o que, por si só, já afastaria os documentos como meio de comprovação da despesa glosada. 25. Diante do exposto, conclui-se que andou bem a fiscalização ao promover a glosa da despesa de R$ 29.505,69. mpa - 26101/06 9 • = MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 26. Lançamento a débito no valor de R$ 17.536.00 (Doc. 06) — a defesa juntou aos autos nota fiscal de emissão da empresa TRANSPORTE DE TERRAS AFFONSO & SILVA LTDA. — C.N.P.J. 64.578.909/0001-04, no valor de R$ 17.536,00. O documento fiscal está corretamente preenchido, particularmente no tocante à descrição do serviço. Existe também o documento de depósito que comprova o pagamento (fl. 235). Como existe proximidade de datas e coincidência de valores e considerando que o número do lançamento contábil apontado à fl. 236 é igual àquele discriminado pelo fiscal, deve-se entender indevida a glosa promovida pelo autuante quanto a esse valor, devendo, portanto, ser exonerado do primeiro item de autuação a quantia de R$ 17.536,00. 27. Lançamento a débito no valor de R$ 14.375.00 (Doc. 07) — a defesa juntou aos autos nota fiscal de emissão da empresa TRANSPORTE DE TERRAS AFFONSO & SILVA LTDA. — C.N.P.J. 64.578.909/0001-04, no valor de R$ 14.375,00. O documento fiscal n° 337 está corretamente preenchido, particularmente no tocante à descrição do serviço. Existe também a fatura bancária de cobrança, contudo, este documento não apresenta chancela mecânica. O • documento de fl. 241 é um Aviso de Débito em Conta Corrente, de emissão do banco Bradesco, que poderia estar relacionado à mencionada fatura, pois existe coincidência de data e valor, no entanto, a identificação da agência e da conta-corrente do beneficiário não são totalmente coincidentes. Em que pese esse fato, o número do lançamento contábil apontado à fl. 242 coincide com aquele discriminado pelo fiscal, deste modo, deve-se entender indevida a glosa promovida pelo autuante quanto a esse valor. 28. Lançamento a débito no valor de R$ 18.143.00 (Doc. 08) — a defesa juntou aos autos nota fiscal de emissão da empresa SIEMENS S.A. - C.N.P.J. 44.013.159/0031-31, no valor de R$ 18.143,00. O documento fiscal n° 000.066 está corretamente preenchido, particularmente no tocante à descrição do serviço, que consta nos seguintes termos: "serviço de desmontagem na obra e transporte até n/unidade em jundiaí/sp de um transformador de 10/12.5 mva 138/13.8 kv — nr 500689 — conforme ordem de compra nr. 75458 de 22.07.96." 29. Existe também a fatura bancária de cobrança da qual consta a chancela no valor de R$ 18.143,00. O número do lançamento contábil apontado à fl. 247 coincide com aquele discriminado pelo fiscal à fl. 129. Diante da descrição transcrita acima e bem como das anotações que também o que constam do campo "dados adicionais" da nota fiscal (fl. 246), conclui-se que a prestação de serviço apropriada ao resultado do exercício deve estar atrelada à compra de material. 30. Como a interessada não trouxe aos autos a ordem de compra 75458 e tampouco informou o destino dado ao bem adquirido — eventualmente o citado transformador, que teri. -ido ativado — não é Mpa -26/01/06 10 /I". H A.44 VE'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ^:•; ;T:zs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 possível formar convicção a respeito da despesa, pois poder-se-ia tratar de despesa indedutível na medida em que deveria compor o custo do bem adquirido, conforme preconiza a legislação. 31. Diante do exposto, tem-se que a documentação apresentada não se mostra suficiente para demonstrar a correção do procedimento da autuada ao apropriar o valor de serviço ora discutido ao resultado do exercício. 32. Lançamento a débito no valor de R$ 278.961.86 (Doc. 09) — a defesa juntou aos autos nota fiscal de sua própria emissão (nos termos do item 2, parágrafo 4°, do artigo 205 do RICMS), no valor de R$ 308.586,13 (fl. 250). O documento fiscal n° 2139 não está preenchido corretamente, uma vez que não discrimina o prestador de serviço e também não descreve, com precisão, o serviço tomado, limitando-se a discriminá-lo como "serviços de transporte". 33. Nota-se que o valor glosado equivale ao valor da nota fiscal excluindo-se o ICMS a recolher (308.586,13 — 29.624,27 = 278.961,86). Entretanto, a interessada trouxe aos autos apenas a escrituração contábil do valor glosado (fl. 254) e mesmo assim de forma incompleta, uma vez que não se demonstrou o lançamento a crédito relativo ao LOTE 2. 34. Tendo em vista que o documento apresentado não se reveste das formalidades necessárias, não deve ser considerado hábil para comprovar a despesa glosada. Portanto, conclui-se que o procedimento da fiscalização não merece reparos quanto ao lançamento contábil de n° 15793. 35. Lançamento a débito no valor de R$ 20.950.00 (Doc. 10)— a defesa alega que esse lançamento não teria influenciado o resultado do exercício uma vez que teria havido operação correspondente a estorno, na medida em que existiu lançamento a crédito na mesma data e no mesmo valor, consoante se demonstra através dos documentos de fls. 256/268. Nesse caso ainda juntou-se cópia da nota fiscal que corresponderia à despesa cujo montante foi glosado. 36. O lançamento contábil glosado, segundo o documento de fl. 129, foi escriturado em 28/0211997, sob o número 61995. Verifica-se, à fl. 257, que escrituração foi débito da conta 8.0431.19.02 — manutenção de máquinas e equipamentos (61995) e a crédito da conta 3.4.1.19.02 — manutenção de máquinas e equipamentos (62190). A seguir, nas fls. 259/264 existem outros dois lançamentos contábeis, sendo dois débitos (14699 e 4418) e dois créditos (14698 e 4208). Entretanto, os mencionados documentos não informam quais teriam sido as contrapartidas desses lançamentos. 37. Supondo-se que pelo número do LOTE (2 e 8) fosse possível asseverar que se lançou manutenção de máquirfs e equipamentos (3.4.1.19.02) contra fornecedores nacion • (2.1.1.01.01) e Mpa- 26/01/06 11 /1- e. I: 4‘ t's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 fornecedores nacionais (2.1.1.01.01) contra Bradesco S/A (1.1.1.02.02), poder-se-ia constatar que existem 2 lançamentos a débito em conta de resultado e apenas 1 a crédito, ou seja, essa despesa teve influência no resultado do exercício. Dessa forma, em que pese a defesa não haver juntado cópia do livro Diário de cada um dos lançamentos mencionados, é necessário verificar a nota fiscal de fl. 265. 38. A nota fiscal de fl. 265 é de aquisição de material, emitida pela VORAX POSITRON LTDA. (CNPJ 57.757.551/0001-11) e o valor coincide com o montante glosado, ou seja, R$ 20.950,00. Contudo, não parece se tratar de despesa, pois o bem adquirido é de valor superior àquele previsto no artigo 301 do RIR/1994. Embora não se possa saber a sua duração, supondo que se trate de bem de duração superior a um ano, o bem não seria, de qualquer forma, dedutível. 39. Em face das conclusões a que se chegou a respeito dos documentos da contabilidade e considerando que a defesa não demonstrou que o bem adquirido através da nota fiscal de fl. 265 é bem de duração inferior a um ano, conclui-se que a glosa deve ser mantida. 40. Lançamento a débito no valor de R$ 87.525.88 (Doc. 11) — a defesa alega que esse lançamento não teria influenciado o resultado do exercício uma vez que teria havido operação correspondente a estorno na medida em que existiu lançamento a crédito na mesma data e no mesmo valor, consoante se demonstra através dos documentos de fls. 269/272. 41. No documento de fl. 120 — assinado pela preposto da interessada — e no documento de fl. 129, o lançamento contábil glosado teria recebido o número 92077 e teria sido a débito da conta 3.3.4.19.04. O documento de fl. 272 demonstra dois lançamentos no valor de R$ 87.525,88, ambos na conta 8.0721.19.02 (lote 6), que, se considerados reciprocamente, obrigariam a reconhecer a improcedência do lançamento, pois um é a débito e o outro a crédito, portanto, seria obrigatório entender que tal valor não teria influenciado no resultado do exercício, contudo, considerando a existência de lançamento a débito da conta 3.3.4.19.04, teríamos dois lançamentos a débito de contas de resultado e apenas um a crédito, ou seja, desta forma o valor glosado teria operado efeitos no resultado, o que torna correta a glosa promovida pela fiscalização. 42. Lançamento a débito no valor de R$ 24.000.00 (Doc. 12) — a defesa alega que a nota fiscal de fl. 275 comprova a despesa apontada no documento de fl. 129, embora se verifique que a conta debitada (3.3.4.19.02) não é a mesma existente na cópia da página 3 do livro Diário, fl. 276 (8.0431.19.02). 43. No caso em análise, em que pese a discrepância entre a Informação presente nas fls. 120, 129 e 276 p1 Çocante às contas mpa- 26/01/06 12 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA -p •:1/4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 debitadas, mesmo que houvesse dois débitos em conta de resultado, a nota fiscal de fl. 275 e a fatura bancária com a devida quitação à fl. 274 seriam suficientes para demonstrar a despesa, contudo, atentando-se para a natureza do serviço prestado (recondicionamento), é de se concluir que esse serviço resulta em aumento da vida útil da peça sobre a qual foi efetuado o trabalho. Tendo em vista que a interessada não apresentou qualquer documento a respeito da provável durabilidade do serviço e considerando, ainda, o seu valor, não se pode asseverar que o valor despendido corresponde a despesa. 44. Diante do exposto, conclui-se pela procedência da glosa quanto ao valor de R$ 24,000,00. • 45. Lançamento a débito no valor de R$ 28.950,00 (Doc. 13) — a defesa alega que a nota fiscal de fl. 278 comprova a despesa apontada no documento de fl. 129, embora não se possa verificar, pelo livro Diário, fl. 282, em que conta o indigitado valor foi levado a débito, de forma que resta inviabilizado o confronto entre as informações presentes nos documentos de fls. 129 e 282. 46. No caso em análise, a par da observação acima no tocante à conta debitada, a nota fiscal de fl. 278 e as faturas bancárias de fls. 280 revelam-se suficientes para demonstrar a despesa. Assim sendo, deve- se concluir pela improcedência da glosa relativa a R$ 28.950,00. 47. Lançamento a débito no valor de R$ 21.200.00 (Doc. 14) — a defesa alega que a nota fiscal de fl. 287 comprova a despesa apontada no documento de fl. 129, embora se verifique que a conta debitada (3.3.4.19.02) não é a mesma existente na cópia da página 461 do livro Diário, fl. 288 (8.0533.19.02). 48. No caso em análise, em que pese a discrepância entre a informação presente nas fls. 122, 129 e 288 no tocante às contas debitadas, mesmo que houvesse dois débitos em conta de resultado, seria necessário verificar a nota fiscal de fl. 287 e a fatura bancária com a devida quitação às fl. 285/286. 49. A análise da nota fiscal, por si só, já obrigaria a desclassificar a despesa em razão do objeto da aquisição, ou seja, bens que poderiam ser obrigatoriamente reconhecidos como ativo, não como despesas do período. Os itens `ponta de eixo" e "bucha de celeron" possuem valor unitário superior àquele previsto no artigo 301 do RIR/94. Tendo em vista que a defesa não demonstra o prazo de duração dos bens adquiridos através da nota fiscal de fl. 287, considera-se correta a glosa promovida pela fiscalização. 50. Lançamento a débito no valor de R$ 278.961,86 (Doc. 15) — a defesa alega que esse lançamento não teria influenciado o resultado do exercício uma vez que teria havido operação correspondente a estorno, na medida em que existiu lançamento a crédito na mesma data e no mesmo valor, consoante se d monstra através dos documentos de fls. 290/294. - AMpa - 26/01/06 13 V 4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt n,‘ 4:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 51. A glosa objeto de análise é equivalente àquela cujos documentos estão às fls. 249/255, que a defesa nomeou como Doc. 09. Os documentos juntados para comprovar que o lançamento não teria influenciado o resultado do exercício são insuficientes para demonstrar a tese da impugnante. 52. Aqui, da mesma forma como se verificou na apreciação do Doc. 09, a interessada trouxe aos autos a escrituração contábil do valor glosado (fls. 293/294) de forma incompleta, uma vez que não se demonstrou o lançamento a crédito relativo ao LOTE 2. No mais, sequer é possível saber que tipo de documento juntou-se às fls. 291/292, desta forma, deve ser mantida a glosa promovida pela fiscalização. 53. Lançamento a débito no valor de R$ 208.141.80 (Doc. 16)— a defesa alega que esse lançamento não teria influenciado o resultado do exercício uma vez que teria havido operação correspondente a estorno, na medida em que existiu lançamento a crédito na mesma data e no mesmo valor, consoante se demonstra através dos documentos de fls. 295/300. 54. A glosa objeto de análise possui as mesmas características da glosa analisada imediatamente antes dessa, mudando-se apenas os valores. 55. Aqui, da mesma forma como se verificou na apreciação do Doc. 15, a interessada trouxe aos autos a escrituração contábil do valor glosado (fls. 299/300) de forma incompleta, uma vez que não se demonstrou o lançamento a crédito relativo ao LOTE 2. No mais, sequer é possível saber que tipo de documento juntou-se às fls. 296/297, desta forma, deve ser mantida a glosa promovida pela fiscalização. 56. Lançamento a débito no valor de R$ 22.000.00 (Doc. 17) — a defesa alega que esse lançamento não teria influenciado o resultado do exercício uma vez que teria havido operação correspondente a estorno, na medida em que existiu lançamento a crédito na mesma data e no mesmo valor, consoante se demonstra através dos documentos de fls. 2301/307. 57. Juntou-se aos autos o documento de fl. 303, que aponta lançamento contábil a débito da conta 02040303 e a crédito da conta 2110101 com histórico: despesas cf. doc 6597 carrefour com e in ltda. À fl. 305 existe outro lançamento, sendo este a débito da conta 2110101 e a crédito da conta 1110202. Tomando-se essas contas como aquelas indicadas pela designação "CTA. REDUZ" (Livro Diário), teríamos, provavelmente, a conta 02040303 como conta de resultado, o que obrigaria a concluir que o lançamento teria influenciado o resultado do exercício, uma vez que os lançamentos a débito e a crédito na conta 2110101, juntos, não a alteraram e o lançamento a crédito da conta 1110202 deve corresponder àliquidação" da despesa que não se comprovou por ocasião da ação fiscal em na impugnação. Afpa - 26/01/06 14 3J MINISTÉRIO DA FAZENDAg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;`,V.-j„‘ a• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 58. Diante do exposto, correta a glosa promovida pelo autuante. 59. Lançamento a débito no valor de R$ 171.002,46 (Doc. 18) — a defesa alega que as despesas com publicidade, cujas cópias das notas fiscais juntou-se às fls. 314 (R$ 11.836,80), 317 (R$ 12.954,56), 320 (R$ 45.926,06), 323 (R$ 15.407,45), 326 (R$ 19.434,12), 329 (R$ 23.850,04), 332 (R$ 12.723,12), 342 (R$ 25.000,00). O somatório • desses valores resulta no montante de R$ 167.132,15. Considerando os documentos de fls. 311 (R$ 2.736,98), 335 (R$ 169,75), 338 (R$ 43,59) e 341 (R$ 920,00) o total é idêntico ao valor glosado, ou seja, R$ 171.002,46. 60. Além dos documentos citados acima, a defesa ainda trouxe cópias de algumas páginas do livro Diário e também do livro Razão. Embora não haja qualquer explicação a respeito dos lançamentos, a defesa indicou os lançamentos a crédito que correspondem aos valores apontados no parágrafo anterior, anotando, a lápis, um "total OCP", no montante de R$ 216.352,29. Esse valor, como não poderia deixar de ser, representa a diferença entre os valores a débito (R$ 472.975,24) e a crédito (R$ 256.622,95) da conta 2.1.1.01.01 (fl. 362). O valor teria sido transferido para o livro Diário (fl. 345), contudo, o valor a crédito seria diferente (R$ 256.509,40 no Diário e R$ 256.622,95 no Razão). 61. O lançamento contábil glosado pela fiscalização recebeu o número 2144251 (fls. 129 e 346). Consta que esse lançamento foi a débito da conta 8.0204.03.03, com histórico "OCP". Ocorre que não ficou evidenciado em que conta foi feito o lançamento em contrapartida ao de número 2144251. Existem diversos outros lançamentos com o mesmo histórico — "OCP" — no livro Diário (fl. 346). Entretanto, a soma deles resulta em R$ 180.519,84, ou seja, supondo que a defesa tenha tentado demonstrar, através do livro Razão (fls. 347/362), que o saldo da conta de passivo 2.1.1.01.01 correspondia ao total de "OCP", obrigatoriamente esse saldo deveria estar em conta de patrimonial. 62. Entretanto, as contas de passivo possuem saldo credor, o que significa que o saldo devedor apurado equivale a uma redução do saldo inicial da conta 2.1.1.01.01, ou seja, durante certo período a interessada devolveu mais recursos do que os tomou de terceiros. 63. Em resumo, as cópias do livro Razão apresentam lançamentos a crédito de valores que deveriam ser considerados despesas. No entanto, não é possível saber qual teria sido a conta lançada a débito. Por outro lado, existe no livro Diário um lançamento a débito no valor de R$ 171.002,46, cuja contrapartida não foi demonstrada, portanto, não se pode afirmar que as notas fiscais apresentadas justificam a despesa glosada. 64. Ainda que fosse possível verificar a correspondência entre as notas fiscais e as despesas, alguns fatores impediriam de acolher determinados documentos para justificar a desp a glosada. Conforme já mencionado acima, determinadas despesas se comprovam por Alpa — 26/01/06 15 • 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 meio de notas fiscais — que seriam de emissão obrigatória —, mas tão- somente por faturas comerciais, tal como ocorre com os documentos de fls. 311, 335e 338. 65. Outro fato diz respeito às datas, pois os lançamentos apontam escrituração em 09/12/1997 e as notas fiscais possuem variadas datas, como 19/11/1997, 25/11/1997, 26/11/1997 e 01/12/1997, o que torna curioso o fato das despesas terem sido contabilizadas na mesma data. 66. Também desfavorece o acolhimento da prova a forma de preenchimento de certos documentos, que não são precisos quanto ao tipo de serviço prestado. Tomemos como exemplo os documentos de fls. 314, 317, 320, 323, 326, 329 e 332 nos quais consta apenas "VEICULAÇÂO NO MÊS DE NOVEMBRO/97". Em seguida consta o nome de uma emissora de TV, portanto, não se discrimina por qual veiculação se pagou, ou quantas vezes ela ocorreu ou qual teria sido o tempo adquirido. Os documentos de fls. 335 e 338 não apresentam nenhuma indicação, contando apenas o valor do serviço. Já o documento de fl. 342 discrimina os serviços com nomes como "papel higiênico, toalhas de papel ...", ou seja, não indica qual foi o serviço prestado. 67. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa promovida pela fiscalização quanto ao valor de R$ 171.002,46. 68. Lançamento a débito no valor de R$ 14.263,87 (Doc. 19) — a defesa alega que a despesa glosada corresponde ao pagamento de comissões, conforme documentos de fls. 363/369. 69. Mais uma vez se verifica discrepância entre o documento de fl. 129 e a escrituração contábil apresentada. No documento de fl. 129, embora o lançamento apresente o mesmo número daquele constante do livro Diário (1798087), a conta debitada não coincide. Naquele o débito foi efetuado na conta 3.4.1.06.01, ao passo que nesse lançou-se a débito da conta 8.0215.06.01. Assim sendo, poder-se-ia contar dois débitos em conta de resultado quando existiria apenas um débito justificado pela nota fiscal de fl. 366. 70. No tocante à nota fiscal, apresenta descrição sumária, o que contraria a legislação tributária, portanto, também não poderia ser acolhida. 71. Portanto, do valor glosado, no total de R$ 1.274.585,38, considera- se comprovado o valor de R$ 60.861,00 (R$ 17.536,00 + R$ 14.375,00 + R$ 28.950,00). Da glosa de despesa correspondente aos bens que deveriam ser ativados 72. A fiscalização glosou despesas que a interessada diz ter suportado em razão de contratos de comodato nos quais , MELHORAMENTOS, na condição de comodante, emprestava "ds ensers" para serem colocados nos estabelecimentos de seus par79 comerciais. Mpa — 26/01/06 16 /1- • k 1'v 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2'179-rin-). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 73. A defesa contesta a exigência fiscal alegando que os "dispensers" somente deveriam ser sujeitos ao registro em ativo permanente caso estivesse enquadrado no disposto no artigo 301 do RIR/1994. Para demonstrar o baixo valor unitário dos bens adquiridos, junta os documentos de fls. 400/404 e quanto ao disposto no parágrafo 1° do citado artigo, que determina considerar o custo globalizado dos bens quando a atividade exija utilização desses bens em conjunto, afirma que os contratos de comodato são feitos de acordo com a necessidade dos parceiros econômicos. 74. Não se pode acolher nenhuma das duas alegações da defesa. Primeiramente não resta demonstrada a relação entre o valor glosado e os bens adquiridos. Na forma de amostragem não é possível formar convicção a respeito do valor unitário dos "dispensers". O fato é que existe uma glosa no valor de R$ 2.170.086,39 e a defesa apresentou poucas notas de bens que chegam a custar no máximo R$ 33,75. A simples divisão de um valor pelo outro revela a quantidade mínima de "dispensers" que haveria de ser adquirida, ou seja: 64.298. As notas fiscais dão conta da aquisição de 5.478 "dispensers". 75. No tocante à segunda alegação, efetivamente não é possível compreender o que a defesa diz quando afirma que a autuada realiza o fornecimento de "dispensers" de acordo com a necessidade particular de cada parceiro econômico e, com isso, sustenta não existir utilização desses bens em conjunto. 76. Deve ficar claro a quem aproveita a aquisição dos "dispensers". Parece não restar dúvidas que são bens adquiridos no interesse do negócio da autuada, caso contrário, como se poderia justificar sua compra em face das atividades da empresa. Os "dispensers" são, portanto, uma necessidade da MELHORAMENTOS, que, de alguma forma, serve para a formação do resultado da empresa, seja sob a forma de divulgação da marca, ou demonstração da qualidade dos bens produzidos pela empresa ou qualquer outra. 77. Sendo bens adquiridos no interesse comercial da autuada, é notório que ela faz uso deles, ainda que de forma indireta, ou seja, através dos parceiros comerciais. Os próprios termos do contrato denotam esse fato na medida em que a manutenção dos "dispensers" • é obrigação da comodatária. Como se poderia justificar as despesas com manutenção se a utilização dos bens por parte dos parceiros não revertesse, de alguma forma, a favor da interessada? 78. Nesse passo, é inegável que os bens devam ser considerados em conjunto, na forma do parágrafo 1° do artigo 301 do RIR/1994, não através de outro critério que levasse em consideração a utilização dos bens por terceiros. Relevante notar que mesmo sendo o critério de utilização dos "dispensers" a necessidade dos parceiros comerciais, ainda assim os valores entregues a cada c ilente superariam os R$ 326,71 previstos na indigitada norma. Para Mo, basta observar as Mpa -26/01AM 17 set MINISTÉRIO DA FAZENDA -t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:fisr, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 quantidades de "dispensers" fornecidos à A C NIELSEN DO BRASIL LTDA. (fls. 378 e 380), INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S.A. (fls. • 382 e 384), BANCO EXCEL ECONOMICO S.A. (fls. 388/394) e VIDEOCABO DISTRIBUIDORA DE SINAIS S.A. (fl. 395). 79. Restando caracterizada a utilização dos bens dados em comodato em proveito da interessada, deve-se considerá-los em conjunto, portanto, acolhe-se o entendimento da fiscalização no sentido de que seriam bens sujeitos ao registro em ativo permanente. Desta forma, conclui-se pela correção do lançamento. 80. A impugnante ainda levanta outros dois aspectos, sendo um deles diretamente relacionado ao item ora apreciado, ou seja, da eventual ocorrência de postergação, de que se passa a tratar a seguir. 81. Demonstrando que os produtos de plástico podem ser depreciados em 5 anos — 20% ao ano — e considerando que teriam sido adquiridos em 1997, a defesa combate o procedimento do autuante, pois, se por um lado os "dispensere deveriam ser levados a registro em conta de ativo permanente, de outro, dever-se-ia considerar os efeitos desse registro, ou seja, os encargos de depreciação. Sendo possível reconhecer a depreciação em 5 anos, tendo-se iniciado em 1997, os bens estariam inteiramente depreciados em 2001. Como esses "custos" não foram apropriados ao resultado entre 1998 e 2001, a interessada teria pago mais imposto que devido, ou seja, o tributo que teria deixado de ser pago 1997 foi compensado por pagamento a maior nos anos seguintes. 82. Não se pode negar que o raciocínio da defesa é apropriado, contudo, como se demonstrará, não pode ser acolhido. 83. A fiscalizada adotou determinado procedimento ao reconhecer as despesas incorridas na aquisição de "dispensem" e ao fazer isso optou por não observar o que determina a lei. Desta forma, assumiu o risco de, ao ser submetida a ação fiscal, ter contra si lavrado o devido auto de infração de forma a constituir os créditos tributários decorrentes da infração cometida. 84. Não tivesse sido procedida a ação fiscal, no mínimo a autuada teria se beneficiado dos juros que certamente seriam devidos no caso de postergação. Fato é que a ação fiscal foi proficiente ao apurar a infração cometida pela MELHORAMENTOS. Desta forma, não se poderia admitir que a inobservância da lei ficasse sem a devida penalidade. 85. Também não se pode fechar os olhos para o fato da interessada ter pago mais imposto do que pagaria se tivesse procedido de maneira • correta nos anos subseqüentes (1998/2001), contudo, além de ter sido opção da empresa por proceder em desconformidade com a norma, ela não poderia ter feito de outra forma, a não ser qÇ tivesse feito adição ao lucro líquido, em face das infrações qu etera em 1997, de Mpa - 26/01/06 18 \ • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA tt k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; •3:/k ^ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 forma a aumentar o valor do IRPJ e CSLL apurados. Houvesse procedido dessa forma, inquestionavelmente dever-se-ia aplicar o disposto no Parecer Normativo n° 2/1996, pois somente assim vislumbrar-se-ia a espontaneidade. 86. Com efeito, ainda que se considerasse possível a tese da defesa, não consta que a interessada teria recolhido multa de mora nos anos em que deixou de considerar os encargos de depreciação. Portanto, diante do previsto no artigo 44, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/1997, a multa de ofício seria devida. 87. Caso se julgasse possível acolher a alegação da defesa, não seria possível proceder ao cálculo da postergação, pois não se conhece a data em que cada aparelho teria entrado em operação para que desse início à depreciação. Para tanto, a defesa deveria ter informado a data de aquisição de cada um dos "dispensers" e a data em que passaram a ser utilizados. Não procedendo dessa forma, estaria obrigando o julgador apurar o imposto com base em suposições, o que não admite em face do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. 88. Diante do exposto, tem-se por correta a exigência fiscal no tocante ao segundo item de autuação. Da existência de prejuízos em 1997 89. A interessada apurou prejuízos em 1997, consoante se verifica em sua declaração de rendimentos, acostada aos autos. Contudo, esses prejuízos teriam sido utilizados em 1999, conforme se constata no documento extraído do sistema SAPLI (fls. 445/448). 90. A utilização de prejuízos é efetuada conforme a vontade do • contribuinte, ou seja, a lei confere faculdade para a utilização de prejuízos fiscais consoante a conveniência das empresas. Desta forma, não poderia o autuante, modificando a opção legítima da interessada, considerar a existência de prejuízos que a interessada utilizou ao se inscrever no REFIS. Nesse caso, andou bem a fiscalização ao deixar de considerar os prejuízos, que embora apurados no período em que se verificaram as infrações objeto do presente processo administrativo, foram efetivamente utilizados em outra oportunidade. Da taxa SELIC 91. Argúi o impugnante ser ilegítima a utilização da taxa SELIC, trazendo inúmeros argumentos, dentre eles os seguintes: a taxa SELIC ultrapassa os 12% ao ano previstos na Constituição de 1988; a taxa representaria correção monetária, a menos que se entendesse que fossem juros remuneratórios; e a taxa SELIC é fixada por uma autoridade administrativa, o que afrontaria o ' 'pio da legalidade. Mpo- 26/01/06 19 A • .,Ptg MINISTÉRIO DA FAZENDA "41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 92. O acréscimo dos juros moratórios em caso de falta ou insuficiência de pagamento do crédito tributário está previsto no artigo 161 do CTN. 93. Ocorre que, valendo-se da faculdade legal estabelecida no artigo 161, parágrafo 1°, do CTN, o legislador ordinário, por intermédio da Medida Provisória n° 1.542/1996 e da Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, parágrafo 3°, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC. 94. Portanto, a única exigência para a fixação de juros de mora distintos do percentual de um por cento ao mês é a expressa previsão legal, requisito preenchido pela Lei n° 9.430/1996 e pela MP n° 1.542/1996, que no nosso ordenamento jurídico tem força de lei, nos termos do art. 62 da CF/1988. • 95. Cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade ou legitimidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. 96. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, levantada pela defesa em diversos pontos da impugnação, não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência legal. Esta é a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970. 97. No entanto, diante do disposto no parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, que estabelece que "... devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal", resta salientar que não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando ilegal ou inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. Da CSLL 98. A defesa faz menção à CSLL apenas ao narrar os fatos, conforme os termos que se transcreve a seguir 'Diante disso, a referida Autoridade apontou 'insuficiência na determinação da • base de cálculo', o que deu ensejo a cobrança de supostas diferenças nos valores recolhidos a titulo de IRPJ e CSL." "Ocorre que, conforme demonstraremos a seguir o auto de infração foi lavrado de maneira equivocada, devendo a presente autuação ser completamente cancelada." 99. Tendo em vista que grande parte das alegações diz respeito a questões de fato, é notório que as alegações deveriam ser aplicadas tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Desta forma, o que ficou decidido quanto ao IRPJ deve afetar, por igual, o crédito tributário da Contribuição Social. 100. No tocante ao pedido relativo ao local para onde devem ser enviadas as notificações, não se pode acolher o àdido da interessada por não haver previsão legal para se proceder o e solicitado." Mpa - 26/01/06 20 -4 • c. •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';,'----14?.v7> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° : 103-22.261 Em resumo, foi exonerada parte da glosa relacionada ao primeiro item da autuação, no valor de R$ 60.861,00 (item 71 acima). Conforme demonstrativo de fls. 480/481, remanescem os seguintes valores de crédito tributário: a) IRPJ : R$ 821.952,69 e Multa de Oficio: R$ 616.464,52; b) CSLL: R$ 270.704,86 e Multa de Ofício: R$ 203.028,65. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 09/02/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 483-verso. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve parcialmente as exigências, interpôs, em 10/03/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 489/527. Intimada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/São Paulo-SP, fls. 529, apresentou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 530/562. A mesma DERAT/São Paulo-SP, após informar que foi gerado o processo de arrolamento de bens n° 10880.003362/2004-80, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso, fls. 565. A autuada reproduz no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 454/458, e acrescenta, em síntese: 11.1 — Da comprovação das despesas operacionais Os documentos contábeis e as notas fiscais apresentados na impugnação se mostram perfeitamente aptos e, portanto, devem ser aceitos como meios de prova. Doc. 14 da impugnação: referindo-se às considerações do julgado de primeira instância (item 49), de que "os itens "ponta de eixo" e "bucha • de celeron" possuem valor unitário superior àquele previsto no artigo 301 do RIR/94 e, tendo em vista que a defesa não demonstra o prazo de duração dos bens adquiridos através da nota fiscal de fl. 287, considera-se correta a glosa promovida pela fiscalização", aduz que "está-se aqui diante de verdadeira inversão do ônus da prova, tendo em vista que esta primeira infração refere-se si lesmente à glosa de Mpa - 26/01/06 21 ./1"- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ""/ 1 !:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 despesas, não se tendo em momento algum (em relação a estes bens), suscitado-se tratar-se de bens do ativo permanente. 11.2 — Da possibilidade de dedução das despesas do ativo permanente Para a desclassificação das notas fiscais apresentadas na impugnação, as quais dão conta da comprovação dos valores médios dos "dispensers", é necessário um justo motivo, ou seja, algo que claramente invalide os documentos fiscais apresentados, o que não foi apontado no julgado proferido. O volume de notas fiscais apresentadas é considerável e pode ser tomado de base para formação da convicção acerca do custo médio unitário de cada "dispenser". E, que possui todos os contratos de comodato e as notas fiscais referentes à aquisição dos citados bens, deixando-os à disposição do Conselho de Contribuintes para análise detalhada, caso seja julgado pertinente a realização de diligência à sede da recorrente. Referindo-se ao disposto no julgado de primeira instância (item 74) de que "não resta demonstrada a relação entre o valor glosado e os bens adquiridos" aduz que trata-se de falha cometida pela própria autoridade fiscal autuante, a qual deixou de demonstrar quais seriam os bens analisados durante a fiscalização que teriam motivado a autuação. Equivocou-se a autoridade julgadora ao afirmar que os valores entregues a cada cliente superariam os R$ 326,71"(linnite legal). Considerou-se o valor total dos contratos e assim, o limite estabelecido pelo RIR, teoricamente, teria sido superado. O Conselho de Contribuintes deverá considerar o valor unitário de cada item fornecido,• conforme ensina o artigo 301 do RIR. A própria Receita Federal já manifestou sua opinião neste sentido — cita "Perguntas e Respostas (339)". E, que restou demonstrado que o valor unitário de cada bem está abaixo do limite legal, bem como o bem fornecido poderá atingir sua utilidade funcional individualmente. 11.3 — Do efeito de mera postergação do imposto Ainda que o procedimento adotado pela recorrente seja considerado contrário à legislação tributária vigente, deve-se ressaltar que a mesma recolheu integralmente o imposto ora exigido, não cabendo, de forma alguma, a exigência do principal. 11.4 — Da ilegalidade da adoção da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora A ilegalidade da utilização da Taxa SELIC para fins tributários foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstra o julgado Resp 291.257-SC, de 23/04/2002 (transcreve a ementa). Nesse contexto, mesmo que a presente autuação não seja cancelada no mérito, deve-se afastar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Destaca-se que o argumento apresentado na decisão em discussão, qual seja, de que "não compete à autoridade administrativa a apreciação de questões de constitucionalidad:. ou legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a 1:nlislação", não deve Aipi - 26/01/06 22 71 " ?"•' • . 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA •4.,.1.?,!Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 prosperar. Transcreve a ementa do Acórdão n° CSRF/01-03.620, de 1110812003, com o posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no tocante à eventual apreciação de matéria constitucional. E, no final, requer o cancelamento das exigências. É o relatório. Mpa - 26/01/06 23 A" 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA •, è 1 ..1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 530/562 e 565. Conheço, portanto, do recurso. 1 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se da glosa de despesas operacionais, apurado conforme Termo de Constatação n° 5, fls. 138/139, e da dedução indevida como custo ou despesa operacional de bens do ativo permanente, apurado consoante Termo de Constatação n° 6, fls. 140/141. 1.1 — Despesas Não Comprovadas Segundo o mencionado Termo de Constatação n° 5, anexo ao Auto de Infração, fls. 138/139, dentre toda a documentação solicitada à contribuinte, através dos Termos de Intimação de 29/10/2001, fls. 83 a 85, 06/12/2001, fls. 118 a 122, e 14/12/2001, fls. 124 a 126, parte deixou de ser apresentada, sendo objeto de reintimação, conforme Termo de Apresentação de Documentos e de Reintimação de 21/01/2002, fls. 128/129. E, não tendo a contribuinte apresentado quaisquer documentos, ficou configurada a falta de comprovação de despesas operacionais no montante de R$ 1.274.585,38, conforme relação anexada ao aludido Termo de Reintimação de 21/01/2002, fls. 128/129. De acordo com os citados Termos de Intimação de 29/10/2001, fls. 83 a 85, 06/12/2001, fls. 118 a 122, e 14/12/2001, fls. 124 a 26, a autuada foi intimada a apresentar "os comprovantes legais das operações" antes da relação anexa a Mpa - 26/01/06 24 . A X + ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA :9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(tÀ,:f> TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 esses Termos de Intimação. A autoridade fiscal esclarece nesses mesmos Termos de Intimação que "são considerados comprovantes legais, além dos devidos comprovantes de pagamento, os Contratos de Prestação de Serviços, os Relatórios de Despesas de Viagens, as Notas Fiscais dos Fornecedores e outros documentos relacionados com a operação." No recurso voluntário, a recorrente aduz que os documentos contábeis e as notas fiscais apresentados na impugnação se mostram perfeitamente aptos e, portanto, devem ser aceitos como meios de prova. Esses documentos e notas fiscais foram numerados pela autuada, de "doc. 04" a "doc. 19", e apensados aos autos do presente processo às folhas 206/369. No julgamento de primeira instância, do referido valor glosado de despesas, de R$ 1.274.585,38, foram consideradas comprovadas as despesas relativas aos valores de R$ 17.536,00 ("doc. 06", fls. 233/237), R$ 14.375,00 ("doc. 07", fls. 238/243), e R$ 28.950,00 ("doc. 13", fls. 277/283), totalizando R$ 60.861,00. Analisando os documentos apresentados pela recorrente em relação às despesas glosadas nos valores de R$ 39.067,96 ("doc. 04", fls. 206/216), R$ 29.505,69 ("doc. 05", fls. 217/232), R$ 20.950,00 ("doc. 10", fls. 256/268), R$ 87.525,88 ("doc. 11", fls. 269/272), R$ 278.961,86 ("doc. 15", fls. 290/294), R$ 208.141,80 ("doc. 16", fls. 295/300) e R$ 22.000,00 ("doc. 17", fls. 301/307), que totalizam R$ 686.153,19, concordo com o julgamento de primeira instância. Esses documentos não se revelam suficientes para comprovar a alegação da recorrente de que os aludidos valores glosados não afetaram o resultado do exercício. Correta, portanto, a autuação, em relação a esses valores. Quanto às demais despesas glosadas, nos valores de R$ 18.143,00, R$ 278.961,86, R$ 24.000,00, R$ 21.200,00, R$ 171.002,46 e R$ 14.263,87, que totalizam R$ 527.571,19, não concordo com o julgara to de primeira instância. Mpa- 26/01/06 25 -n `• MINISTÉRIO DA FAZENDA k t 7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 Examinando os documentos apresentados pela autuada, em relação a essas despesas, respectivamente , "doc. "8", fls. 244/248, "doc. 9", fls. 249/255, "doc. 12", fls. 273/276, "doc. 14", fls. 284/289, "doc. 18", fls. 308/362, e "doc. 19", fls. 363/369, entendo que os mesmos comprovam essas despesas. Esses documentos além de identificar as despesas glosadas, relativas à manutenção de máquinas e equipamentos, fretes, propaganda e comissões s/vendas, coincidem com as discriminações dos documentos constantes da coluna "Histórico" da planilha anexa ao referido Termo de Apresentação de Documentos e de Reintimação, fls. 128/129. Destarte, não procede a acusação da autoridade fiscal, conforme o citado Termo de Apresentação de Documentos e de Reintimação de 21/01/2002, anexo ao Auto de Infração, fls. 128/129, de que não tendo a contribuinte apresentado quaisquer documentos, teria ficado configurada a falta de comprovação de despesas operacionais, em relação a esses valores. 1.2— Bens De Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa Prosseguindo na análise do recurso, conforme o citado Termo de Constatação n° 6, anexo ao Auto de Infração, fls. 140/141, a contribuinte adquiriu bens de natureza permanente e indevidamente lançou-os como despesa operacional, na conta contábil "DESPESAS C/COMODATO", no valor total de R$ 2.170.086,39. Segundo o mesmo Termo de Constatação n° 6, em atendimento à intimação fiscal, a autuada esclareceu que os valores registrados na referida conta de "Despesas c/ Comodato" referem-se aos custos dos aparelhos (suportes) denominados "dispensers" que foram fomecidos (cedidos a titulo de empréstimo) aos seus clientes para a colocação de produtos de sua fabricação (papel higiênico, papel toalha, sabonete e saquinhos plásticos para descarte de absorventes). No recurso voluntário, a autuada aduz qurdeve ser considerado o valor unitário de cada idem fornecido, conforme ensina r' àigo 301 do RIR", e que, Mpa - 26/01/06 26 •i s Ir (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 "restou demonstrado que o valor unitário de cada bem está abaixo do limite legal, bem como o bem fornecido poderá atingir sua utilidade funcional individualmente." Analisando os autos do presente processo, entendo que a autuação está de acordo com a legislação do Imposto de Renda vigente no ano-calendário da autuação, enquadrando-se, conforme descrito pela autoridade fiscal, no artigo 244 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994— RIR194. Restou claro que a atividade exercida pela recorrente, relativa à venda dos citados produtos de sua fabricação: papel higiênico, papel toalha, sabonete e saquinhos plásticos para descarte de absorventes, exige a utilização de um conjunto dos referidos bens, aparelhos (suportes) denominados "dispensers", embora individualmente cumpram a utilidade funcional. E, nesse caso, nos termos do § 1° do aludido artigo 244 do RIR/94, não se aplica o limite de valor unitário estabelecido no caput desse mesmo artigo. Entendo, também, que deve ser concedida a depreciação dos referidos bens no ano-calendário da autuação, 1997, devendo a mesma ser calculada em consonância com as normas legais pertinentes. 2— JUROS DE MORA Quanto às alegações da recorrente de ilegalidade da adoção da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, note-se que os mesmos foram aplicados em decorrência do lançamento de oficio de que trata o presente processo e de acordo com a legislação mencionada no Demonstrativo da Multa de Lançamento de Ofício e dos Juros de Mora - IRPJ do Auto de Infração, fls. 147, ou seja: "Juros de Mora A partir de janeiro de 1998 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Arts. 6°, § 2°, e 28, da Lei n°9 430/96." T 26/01/06 27 . ..e4.4.. • .. s',-47 MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE. ._:. E CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 Destarte, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Acrescente-se que sou favorável ao entendimento de que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. E, também, de . que a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos deste 1° Conselho de Contribuintes n°s 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586, 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1 8, 38 , 58 , 78 e 8a Câmara, deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes. Ademais disso, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n° 02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01.658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios . calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." 3— DECORRÊNCIA: CSLL. O lançamento de oficio relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL foi realizado em decorrência da fiscaIizaçãc do Imposto de Renda Mpa - 26/01/06 28 Á e • ,,.-e n.44, 47.;..z-...i MINISTÉRIO DA FAZENDA -, n;...1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.,--a--r; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000265/2002-34 Acórdão n° :103-22.261 Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de dar provimento parcial ao mesmo. Entendo, que, tendo sido dado provimento parcial ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. 4— CONCLUSÃO Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de R$ 527.571,19, bem como reconhecer o direito à depreciação sobre bens imobilizáveis, indevidamente apropriados como despesas, do ano-calendário fiscalizado, 1997, em consonância com as normas legais pertinentes. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2006 ,tisMAUR( jr" e : DE ALMEIDA , , 4 - Mpa - 26/01/06 29 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000868/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990 (D.O.U de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17430
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990 (D.O.U de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso provido.

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IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 1990 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO HILDEBRAND. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ar );(5Z {Sil1/41 fr ELATt - FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO E REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 Recurso n°. : 120.482 Recorrente : CARLOS ALBERTO HILDEBRAND RELATÓRIO CARLOS ALBERTO HILDEBRAND, contribuinte inscrito no CPF/MF 681.470.668-72, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Professor Álvaro Guerra, n.° 114, Bairro Pinheiros, jurisdicionado à DRF/SP/OESTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 106/120, prolatada pela DRJ em São Paulo SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 124/137. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/10/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 55/71, com ciência em 23/10/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 331.039,44 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora, da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91, de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91 e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1991 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 . . - f MINISTÉRIO DA FAZENDAn ;;n .,e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')n15,;1:?T QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 1 - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme relatório final elaborado pela C.P.I— Benefícios Previdenciários. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, artigos 10 ao 30 da Lei n.° 8.134/90; artigo 58, inciso XIII do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 ( artigo 39, inciso III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80). 2 - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de fontes não declaradas e não identificadas em relatório final elaborado pela C.P.I — Benefícios Previdenciários. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 40 da Lei n.° 8.134/90; artigos 4°, 5°, parágrafo único e 6°, da Lei n.° 8.383/91, artigo 58, inciso XIII do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 ( artigo 39, inciso III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80). O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que os trabalhos de fiscalização foram realizados em duas etapas distintas, sendo que a primeira foi voltada para a verificação e análise dos itens das declarações de bens do contribuinte, e a segunda para verificação do fluxo de sua movimentação bancária, através dos dados constantes do Relatório Final — Movimentação Bancária da C.P.I — Benefícios Previdenciários; 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDAWz-7 Sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 - que na análise das declarações de bens e financeira do fiscalizado, a comissão de inquérito baseou-se em parâmetros que não estão em acordo com a legislação fiscal e tributária vigente na época de ocorrência dos fatos; - que esta fiscalização analisou os documentos e seus respectivos anexos, remetidos pela C.P.I — Benefícios Previdenciários, para a Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização, que originou p Processo n.° 10168.002243/95-86, o qual, esta fiscalização confrontou com os rendimentos e bens declarados pelo contribuinte, verificando que grande parcela dos valores integrantes de sua movimentação bancária, não haviam sido devidamente informados em suas declarações de rendimentos; - que tais valores, foram devidamente analisados, e comparados com os informados pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos, de modo que fosse possível excluir os que já haviam sofrido tributação, nas respectivas declarações de rendimentos; - que durante os trabalhos foram identificados diversos valores que apareciam duplamente no Relatório Final da C.P.I — Benefícios Previdenciários, aumentando indevidamente a receita do fiscalizado, sujeita a lançamento de crédito tributário; - que os valores encontrados nestas condições, foram devidamente excluídos do Auto de Infração, juntamente com outros tributados na Declaração de Rendimentos: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e transferências bancárias efetuadas pelo fiscalizado entre suas contas bancárias; - que antes da utilização dos critérios mencionados acima, o contribuinte sob fiscalização, foi intimado através da Intimação n.° 2/95, a justificar os valores lançados em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA z4ie-i.:It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;f:ft14.:::' 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 suas contas correntes (procedências e/ou origens), a fim de que fosse dispensado o tratamento fiscal adequado a cada tipo de receita; - que em face das dificuldades apresentadas pelo contribuinte, na comprovação das origens dos valores lançados em suas contas correntes, esta fiscalização os considerou como "Omissão de Receitas', constituindo o crédito tributário, través da lavratura do respectivo Auto de Infração. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 22/11/95, a sua peça impugnatória de fls. 77/83, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, o impugnante requer seja a presente impugnação convertida em diligências, a fim de se constatar que conforme às normas atinentes à espécie, não houve em momento algum omissão de rendimentos quanto aos depósitos bancários efetivados no período de 1991 a 1994, o que poderá ser inicialmente constatado à título de prova, o já consolidado recolhimento pela Pessoa Jurídica — Cia Nacional de Estamparias; - que o Auto de Infração, ora impugnado, não está apto a gerar efeitos na esfera jurídica, haja visto que os meios utilizados pelo Auditor Fiscal para embasar o lançamento do imposto de renda é ilegítimo à luz da Súmula 182 do Tribunal Federal de - Recursos, pois não pode ser tributado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; - que depreende-se do Termo de Verificação em anexo, que a apuração do - suposto aumento patrimonial a descoberto foi realizado mês a mês, de jan/90 à dez/90, e 6 „ _ ' .• e rl".. MINISTÉRIO DA FAZENDA,3-"r, f' ;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 não ano-calendário. Assim, para se apurar a variação patrimonial do impugnante será necessário considerar os bens e valores existentes no início e final do período, e não, basear-se na verificação de incrementos injustificados em determinados meses do ano- base; - que desta forma, a metodologia aplicada pelo Auditor Fiscal para apuração da omissão de rendimentos não se adapta a própria natureza do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, tendo em vista que apresenta tipo complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Assim, "in casu', recursos e aplicações considerados nessa data para a apuração não confirmam o descoberto; - que o entendimento de que será mensal, a apuração do aumento patrimonial a descoberto a partir do ano-base de 1991, foi introduzido no RIR/94, no parágrafo único do artigo 855, através da Lei n.° 7.713/88. Ocorre que essas alterações foram introduzidas sem amparo legal, que vem ocasionando vários equívocos; - que o Auditor Fiscal, após a verificação dos depósitos do impugnante, presumiu a existência da omissão de rendimentos, lavrando o Auto de Infração, sem a constatação de qualquer prova nesse sentido; - que é mister que em Direito Tributário não existem dispositivos expressos que regulam a prova nos processos fiscais, assim sendo, toda a problemática referente a esse assunto, fica a cargo da doutrina e da jurisprudência; - que mesmo nos poucos casos em que a mera presunção autoriza o lançamento do imposto, ainda assim, é feita a notificação do mesmo, respeitando-se a seqiiência legal do processo, e jamais generalizando-se soluções fiscais; 7 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t#) --Ita; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;:c.•?trz‘•> QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 - que assim sendo, o indício não basta para fazer presumir a existência de omissão de rendimentos com base apenas em extratos e depósitos bancários, mesmo porque é ilegítimo esse meio. Consequentemente, na área da presunção não subsistem direitos à Receita Pública de exigir crédito tributário, enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal; - que tad argumentadumi, a consolidação dos montantes discutidos revela que os juros correspondem a uma parte do crédito tributário do auto de infração. De modo ilegal, o fisco engordou a taxa de juros de mora com os índices acumulados da TRD no período de novembro/dezembro de 1991, o que também é ilegal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que é de se rejeitar o pedido de conversão da impugnação em diligência, haja vista seu caráter meramente protelatório. O contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar no curso do procedimento fiscal a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em contas correntes de sua titularidade, em atendimento à intimação de fls. 03/08. Teve, ainda, a possibilidade de apresentá-la na fase impugnatória; - que preferiu, todavia, optar pelo pedido de diligência, alegando que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte (fls. 100), relativo ao ano- calendário 1993, é a prova de que inocorreu a dita omissão de rendimentos que lhe é imputada; - que analisando, contudo, o referido documento e demais peças integrantes dos autos, verifica-se que o pedido do impugnante não procede, uma vez que o montante S..,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 dos rendimentos tributáveis informado no dito comprovante (77.886,36 UFIR) diverge do valor da omissão de rendimentos que lhe é atribuído para o ano-calendário de 1993 (58.106,07 UFIR). Além do mais, o citado documento, por si só, não permite estabelecer qualquer correlação com os depósitos bancários efetuados no ano-calendário de 1993, constantes do relatório Final da Movimentação Bancária (fls. 09/19), considerados para efeito de apuração do montante omitido. A origem destes e demais depósitos continua, portanto, injustificada; - que, no mérito, cumpre, inicialmente, destacar que o lançamento de ofício não se resumiu em mero arbitramento com base apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme argumenta o impugnante; - que decorreu, preliminarmente, do Relatório Final elaborado pela C.P.I da Câmara dos Deputados instalada para investigar irregularidades nas concessões de benefícios previdenciários, tendo o interessado entre um dos investigados; - que o relatório final da movimentação bancária elaborado pela C.P.I (fls. 09/19) revelando que o contribuinte foi beneficiário de depósitos efetuados tanto por pessoa jurídica quanto por pessoas físicas e por fontes não identificadas nas contas de sua titularidade, em montantes indiscutivelmente desproporcionais aos rendimentos declarados, bem como a extensa documentação produzida pela C.P.I apontando o interessado como um dos beneficiários do esquema, aliada à não comprovação pelo impugnante da origem dos recursos autorizam o fisco a transformar indício em presunção de omissão de rendimentos; - que não se está, frise-se uma vez mais, presumindo a omissão de rendimentos com base meramente na existência de depósitos bancários. Outros elementos circunstanciais corroboram-na, tais como o expressivo volume de recursos movimentados, entre depósitos e saques/compensações (fls. 09/19), através de pelo menos quatro das 9 ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k!> CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 contas-correntes mantidas em diferentes instituições financeiras, em montantes inegavelmente incompatíveis com os rendimentos declarados, associado à inexistência da comprovação ou justificativa da origem de tais recursos pelo contribuinte, tanto em relação à intimação de fls. 03/08 quanto na fase impugnat6ria, além, naturalmente, do fato do interessado ter sido um dos investigados da C.P.I. — Benefícios Previdenciários, cuja constatação de diversas irregularidades de natureza fiscal deu início à presente ação fiscal; - que restou claramente demonstrado que os numerários depositados relacionados no Termo de Verificação (fls. 51/54), extraídos do Relatório Final — Movimentação Bancária — CPI Benefícios Previdenciários (fls. 09/19), depois de cuidadoso trabalho de análise e exclusão dos valores listados em duplicidade, dos tributados na declaração de imposto de renda e das transferências bancárias efetuadas pelo fiscalizado, constituem situação de aquisição de disponibilidade económica de renda ou proventos de que trata o art. 43 da Lei n.° 5.172/66, devendo o rendimento omitido correspondente a tais numerários ser tributado, de conformidade com a legislação de regência; - que inaplicável a Súmula 182, invocada pelo impugnante, posto que a prova da omissão de rendimentos não se fez única e exclusivamente com base na existência de depósitos bancários, mas também através dos elementos circunstanciais reunidos nos autos, além do que a Súmula está inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n.° 8.021/90 que tornou a utilização dos depósitos bancários ou aplicações financeiras como meio de presunção legal de rendimentos; - que a tese defendida pelo impugnante de que o Fisco não pode proceder à apuração do acréscimo patrimonial em bases mensais porque lhe falta base legal é infundada; io . • • '4 • V" or MINISTÉRIO DA FAZENDA -gr -tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^f21,-2..:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 - que, também, não merece acolhida o argumento de que a metodologia aplicada pelo autuante não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, que é do tipo complexivo, porquanto a apuração mensal dos rendimentos obedece à sistemática ditada pelas Leis n°s 7.713/88, 8.134/90 e 8.383/91, sem prejuízo do ajuste a que o contribuinte está obrigado na declaração de ajuste anual; - que, outrossim, nos termos da disposição contida no art. 1°, inciso I, alínea 'a', da IN/SRF n.° 46/97, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas até 31/12/96, sujeitos ao recolhimento mensal do imposto (carnê-leão) não pago, não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de ofício e dos juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; - que em relação à Taxa Referencial Diária — TRD acumulada computada no cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos com vencimentos compreendidos no período de 15/02/90 a 13/12/91, tem-se que a sua aplicação vai de agosto a dezembro de 1991; - que embora o innpugnante não tenha se insurgido contra a multa de ofício imposta, beneficia-se, em relação aos valores imputados com base no art. 4°, inciso I, da MP 297/91 c,/c art. 37 da Lei n.° 8.218/91 (80%) e no art. 4°, inc. I, da Lei n.° 8.218/91 (100%), da redução do seu percentual de aplicação para 75%, tendo em vista o esclarecimento dado pelo item I do ADN/COSIT n.° 01/97, segundo o qual a multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 11 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ritz4, 15' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 "PRELIMINAR DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pedido de diligência, em face do seu caráter meramente protelatório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A comprovação da existência de depósitos bancários, em montante incompatível com os dados constantes da declaração de rendimentos, faz evidência de percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte ilidir. JUROS DE MORA — TRD. Altera-se, de ofício, o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado de ofício, mediante subtração da aplicação do disposto no art. 30 da Lei n.° 8.218/91 no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, por força das determinações constantes da IN/SRF n.° 32/97. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA. Não constitui nem majoração nem agravamento a atualização monetária da multa, mas apenas recomposição do seu valor real. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Exonera-se, de ofício, o valor correspondente ao percentual da multa lançada, excedente a 75%, em face do contido no item I do ADN/COSIT n.° 01/97. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das disposições contidas na IN/SRF n.° 46/97. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/05/99, conforme Termo constante às fls. 1211123, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (23/06/99), o recurso voluntário de fls. 124/137, instruído pelos documentos de fls. 138/189, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, 12 . . . etk:•.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que o pedido de conversão do julgamento em diligência, contrário da decisão recorrida, não possui caráter protelatório, pois constitui meio de prova para demonstrar a não ocorrência de qualquer omissão de rendimentos quanto aos depósitos bancários efetuados no período de 1991 à 1994 na conta corrente do requerente, caracterizando desta forma, flagrante violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurado pela Constituição Federal vigente; - que salienta-se, finalmente, que a presunção legal, no sentido de que depósito bancário é rendimento, até prova contrária, somente foi instituída após 1° de janeiro de 1997, com o advento da Lei n.° 9.430/96, que não se aplica ao presente caso, mas somente aos fatos geradores ocorridos após a promulgação e vigência dessa lei, haja visto os preceitos consagrados pelos princípios da legalidade e tipicidade; - que depreende-se dos autos, inquestionavelmente, que o fato gerador é o depósito bancário, quando deveria ser o sinal exterior de riqueza. O qual inexiste no caso em questão, na medida que o Requerente possui apenas dois imóveis; - que ademais, os depósitos bancários, além de não poderem ser utilizados como fato gerador, sequer são meios hábeis para demonstrar os rendimentos do Requerente, na medida que na qualidade de advogado, no exercício de sua profissão, muitas vezes em diversas ocasiões, procede levantamento de depósitos judiciais junto a ações que patrocina seus clientes, e, os deposita em suas próprias contas correntes, para posteriormente remetê-los aos clientes. 13 . . CA ..s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 Consta às fls. 138/140, a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando à autoridade impetrada o recebimento e processamento do recurso administrativo sem a exigência de depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito discriminado pela Receita Federal, desde que tempestivo. É o Relatório. 14 . . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA -o:l.".t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11E: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do lançamento, e outra relativa ao mérito da exigência tributária, denominada de omissão de rendimentos Não há razões para a análise das preliminares em razão da decisão do mérito. Senão vejamos: A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstruí-lo de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-:n ,:iznt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência.- A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: 'Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.°8.021/90. 16 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador? Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? 17 •. . . airm, ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA t?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: *Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, 18 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - OMISSIS II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDAaz; • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à 'acréscimo patrimonial a descoberto', quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de património e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso Indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos e/ou depósitos bancários. Mesmo assim o fisco 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está !astreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários efou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de património, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, restaria examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. 21 . • : 4:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA p;?X... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: « Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990? Diz a Lei n.° 8.021/90: 'Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.' Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); 23 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ici .j.:;t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . 2X .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: Werifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 71 g. tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto? Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - `fluxo financeiro' ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ónus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais. É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. 25 - •-ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000868/95-91 Acórdão n°. : 104-17.430 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 '&101 26 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007737/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – Ainda que considerada a natureza jurídica do contrato de leasing, onde o bem continua de propriedade do arrendante, a garanti-lo, há que se admitir a provisão para devedores duvidosos, em acatamento ao fixado na Portaria 565 de 03 de novembro de 1978. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92382
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRJ em São Paulo – SP. Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.382 IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – Ainda que considerada a natureza jurídica do contrato de leasing, onde o bem continua de propriedade do arrendante, a garanti-lo, há que se admitir a provisão para devedores duvidosos, em acatamento ao fixado na Portaria 565 de 03 de novembro de 1978. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA DO SUL LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON — -. À "ODRIGUES PRESIDE E ALVE- FEITOSA ELATOR FORMALIZADO EM: 9 mAR 1999 Processo n.° 13805.007737/96-28 2 Acórdão n.° 101-92.382 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N° 13805.007737/96-28 RECURSO N° 116.270 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.382 RECORRENTE: AMÉRICA DO SUL LEASING S/A ARREND. MERCANTIL RECORRIDA: DRJ EM SÃO PAULO - SP Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 02/03) - 276.836,42 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 04/06) -382.111,80 UFIR, mais os acréscimos legais. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 40/41, as exigências são relativas ao período-base de 1994 e decorreram da constatação, pela fiscalização, de irregularidades quanto à constituição da Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), em virtude de a contribuinte ter incluído em sua base de cálculo receitas de exercícios futuros. Foram aceitos, apenas, os créditos em atraso, glosando-se a diferença. Impugnando o feito às fls. 45/57, a autuada argumentou, em síntese: - que o autuante entendeu equivocadamente os valores registrados é(' conta retificadora "rendas a apropriar de arrendamentos a receber" como se o valores do grupo "resultado de exercícios futuros"; - que a determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, tem como suporte o lucro líquido do exercício, o qual deve ser determinado com observância da lei comercial; - que, conforme doutrina que menciona, a opção pela lei comercial significa o reconhecimento dos princípios de contabilidade geralmente aceitos; - que, num primeiro instante, pode-se entender que nos resultados de exercícios futuros estão abrangidas as "rendas a apropriar de arrendamento a receber", mas que tal entendimento é equivocado; - que o Plano Contábil das Instituições Financeiras - COSIF define que: a) enquadram-se como rendas antecipadas aquelas recebidas antes do cumprimento da obrigação que lhe deu origem, sobre as quais não haja PROCESSO N° 13805.007737/96-28 4 ACÓRDÃO N° 101-92.382 quaisquer perspectivas de exigibilidade e cuja apropriação, como renda efetiva, depende da fluência do prazo; b) registram-se como resultados de exercícios futuros as rendas recebidas antecipadamente, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes, a serem apropriadas em períodos seguintes e que de modo algum sejam restituíveis; c) registram-se como "rendas a apropriar de arrendamento a receber' as rendas de juros, comissões, correção monetária e outras rendas a serem mensalmente apropriadas segundo o regime de competência; - que, desse modo, não resta dúvida sobre a diferença entre as contas "resultados de exercícios futuros" e "rendas a apropriar de arrendamentos a receber', pois a primeira se refere a rendas efetivamente recebidas e a segunda, não; - que o procedimento adotado pela empresa fundamenta-se no item 8 da Circular BACEN n° 1.398/88, segundo o qual "as instituições que operam com arrendamento mercantil deverão constituir a provisão para créditos de liquidação duvidosa tendo por base o saldo bruto de arrendamentos a receber, subarrendamentos a receber e valor residual a realizar, sem dedução das respectivas contas retificadoras"; - que as operações de leasing arrendam integralmente, a longo prazo, bens móveis e imóveis, novos ou usados, para uma empresa sem que esta efetue desembolso de capital e, portanto, o valor constante da conta "arrendamentos a receber' representa, de fato, o crédito concedido ao arrendatário. Na decisão recorrida (fls. 91/99), o julgador singular concluiu s r procedente a ação fiscal, sob os seguintes argumentos: - que as empresas de arrendamento mercantil não são credoras de valores que foram emprestados, mão sim de contraprestações vincendas de contratos de arrendamento; - que tais empresas não podem incluir na base de cálculo da provisão as contraprestações vincendas, porque a conta do ativo, efetivamente, não importa a denominação que tenha, representa mera contrapartida da conta de resultado de exercícios futuros, que tem como garantia o próprio bem de propriedade da arrendadora; PROCESSO N° 13805.007737/96-28 5 ACÓRDÃO N° 1 0 1 -9 2 . 3 8 2 - que não há que se falar em provisão para perdas na realização de créditos porque, enquanto não forem pagas todas as contraprestações do contrato, o arrendatário não poderá exercer a opção de compra; - que, caso a arrendatária não cumpra com as obrigações estipuladas no contrato, a arrendadora pode rescindir o contrato e mover ação direta de reintegração de posse do bem, o que significa que a arrendadora tem garantia mais privilegiada do que a alienação fiduciária ou a reserva de domínio. Às fls. 101/118 se vê o recurso voluntário, no qual a empresa reprisa a argumentação já expendida na impugnação e aduz as seguintes razões: - que não há previsão legal para a glosa levada a efeito pela fiscalização, tendo em vista que, para efeitos da constituição da provisão para devedores duvidosos, a determinação legal de exclusão de créditos que não tenham transitado por conta de resultado (como é o caso da conta de renda a apropriar) somente ocorreu a partir de 1°.01.95, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, art. 43, § 3°; - que, de acordo com o Decreto-lei n° 1.598/78, art. 6°, §§ 40 a 6°, ainda que as exigências sejam consideradas procedentes, teria que ser recomposto o lucro real do período para não caracterizar bitributação, uma vez que tais valores se tornaram dedutíveis por ocasião da realização ou da reversão da provisão, em janeiro de 1995; - que, por isso, a seu ver, tanto o principal quanto a respectiva correção monetária não poderiam ser exigidos, tendo em conta que o principal deduzido em 1994 foi integralmente tributado em 1995 com correção monetária; - que, ainda nessa hipótese, os juros moratórios seriam os único encargos que poderiam ser cobrados da Recorrente, descabendo a imposiçã de multa, moratória ou de ofício, porque houve mera postergação de pagamen de imposto, com subseqüente denúncia espontânea à tributação, ocorrida janeiro/95. À fl. 123 encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO N° 13805.007737/96-28 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2.382 Voto. O recurso é tempestivo. É fato que esta Câmara tem decidido que, para efeito de constituição da provisão em epígrafe, nos termos da legislação vigente até 31.12.94, não cabe fazer distinções a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal. Assim foi decidido, por exemplo, no Acórdão n° 101-79.573/89 (DOU de 28.05.90). As exceções previstas no RIR/80 (art. 221, § 3°), ou seja, os valores sobre os quais não cabia a constituição da provisão eram, exclusivamente, os créditos garantidos por reserva de domínio, alienação fiduciária ou por garantia real. Todavia, no caso em pauta, pela própria peculiaridade do contrato de leasing, torna-se necessário perquirir sobre a natureza do alegado "crédito", para se verificar em que medida ele estaria sujeito a risco que justificasse a provisão. Cabe ressaltar que o crédito em questão surge de um critério de contabilização do contrato de leasing, determinado pelo Banco Central, que se baseia em: debitar uma conta de "arrendamentos a receber" (conta de ativo); e creditar uma conta, de "rendas a apropriar de arrendamentos a receber (esta, uma conta do grupo de "resultados de exercícios futuros" ou, conforme seja classificada, retificadora da própria conta do Ativo Imobilizado que registra o bem objeto do leasing). Vê-se que o que se está registrando a título de crédito são as contraprestações vincendas do leasing. Amoldo Wald leciona a seguinte "noção básica" de leasing (Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 48, pág. 131): "O leasing, também denominado na França "crédit-bail" e na Inglaterra "hire-purchase", é um contrato pelo qual uma empresa, desejando utilizar determinado equipamento ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato. Trata-se, na realidade, de uma fórmula intermediária entre a compra e venda e a locação, exercendo função parecida com a da venda com reserva de domínio e com a alienação fiduciária, embora oferecendo ao utilizador do bem maior leque de alternativas, no caso de 7 Processo n.° 13805.007737196-28 Acórdão n.° 101-92.382 não querer ficar com a propriedade do equipamento após um primeiro prazo de utilização." (grifei). Com todo apego à norma legal, seria despropositado ater-se á sua literalidade para aceitar a constituição da provisão para "créditos de liquidação duvidosa" sobre valores a receber resultantes de uma operação na qual está presente garantia assemelhada á reserva de domínio ou até maior do que esta, posto que o contrato de leasing tem como garantia o próprio bem, cuja propriedade a arrendadora conserva até o exercício da opção de compra pela arrendatária. Por fim, resta o pleito da Recorrente sobre a ocorrência de mera postergação de pagamento de imposto. Este Conselho já se pronunciou favoravelmente, em principio, à tese levantada pela empresa, no Acórdão n° 101-89.296/96 (DOU 26.04.96), assim ementado: "A constituição a maior; em exercícios sucessivos, de Provisão para Devedores Duvidosos acarreta simples postergação do pagamento de imposto, na medida em que o valor apropriado como custo ou despesa no primeiro ano é compensado no segundo, mediante a reversão da provisão, cabendo ao fisco, nestes casos, recompor o lucro real dos períodos alcançados pela ação fiscal e lançar a diferença de imposto e acréscimos legais cabíveis, e não proceder à glosa da diftrença tida como indevida." Ademais, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovassem ter havido a reversão e, assim, aplicar-se-ia aqui a decisão proferida por esta Câmara no Acórdão n° 101-83.483/92: "A ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda deve ser demonstrada e não simplesmente alegada." Em que pese tudo o que foi dito, há que se ter em conta, para decidir, o disposto na Portaria n° 565 de 03/11/1978, com a seguinte redação: I. Para os efeitos do disposto no § 10, do artigo no 167 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 2 de setembro de 1975, as Sociedades de Arrendamento Mercantil autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão registrar como custo ou despesa operacional em cada exercício, as importâncias destinadas à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa até 2% (dois por cento) do montante dos arrendamentos a receber constantes do balanço de final de exercício". , 8 PROCESSO N° 13805.007737/96-28 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 .-3 8 2 Diante do fixado .. = = : erida portaria, ainda que dúvida pudesse haver quanto ao que foi ex. •sto, o pro imento é de rigor. , „••'"É o me ... °to. ,,, 7 Ce .,: à z es Fejto-a - relator. - _ , < , 9 Processo n° : 13805.007737/96-28 Acórdão n° : 101-92.382 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 19 MAR 1999 D RIGUES)2,0N E -P IRA RO PRESIDENTE /' i Ciente em C 1 AE.3,9 1999 7í /,/;///// ,/ RGuR/' 5 RA DE MELLO PROCURADOR 11 j AZENDA NACIONAL i ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4715821 #
Numero do processo: 13808.001248/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - ANO-BASE DE 1995 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal. IRPJ/CSLL - REDUÇÕES NA CONTA DE ESTOQUE A DÉBITO DE CUSTOS - REFLEXOS NA APURAÇÃO - É de se manter a exigência de glosa de custo na parcela decorrente de reduções globais na conta de estoques tendo como contrapartida conta redutora do resultado do período de apuração. IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS - Se a fiscalização não mostrar que a postergação trouxe prejuízos à apuração da base de cálculo, os custos/despesas lançados extemporaneamente são dedutíveis. IRF - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - A exigência de imposto de renda na fonte a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/95 só pode ser levada a efeito quando a natureza da redução indevida do resultado comportar efetiva distribuição de recursos a sócios ou terceiros. PIS/PASEP, COFINS e IRF - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Improcedentes as exigências decorrentes de omissão de receitas, igual sorte devem ter as exigências reflexas.
Numero da decisão: 107-08.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$67.146,52,R$3.961,40 e R$30.565,74,nos termos do voto do relator e cancelar a exigência de PIS/PASEP, COFINS e IRFonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Recurso n° : 147176 Matéria : IRPJ E OUTROS. EX(s):1996. Recorrente : PRESTHOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.638 IRPJ/CSLL - ANO-BASE DE 1995 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de "passivo não comprovado" não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal. IRPJ/CSLL - REDUÇÕES NA CONTA DE ESTOQUE A DÉBITO DE CUSTOS - REFLEXOS NA APURAÇÃO - É de se manter a exigência de glosa de custo na parcela decorrente de reduções globais na conta de estoques tendo como contrapartida conta redutora do resultado do período de apuração. IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS - Se a fiscalização não mostrar que a postergação trouxe prejuízos à apuração da base de cálculo, os custos/despesas lançados extemporaneamente são dedutiveis. IRF - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - A exigência de imposto de renda na fonte a que se refere o art. 44 da Lei n° 8.541/95 só pode ser levada a efeito quando a natureza da redução indevida do resultado comportar efetiva distribuição de recursos a sócios ou terceiros. PIS/PASEP, COFINS e IRF - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Improcedentes as exigências decorrentes de omissão de receitas, igual sorte devem ter as exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESTHOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$67.146,52, R$3.961,40 e R$30.565,74, nos termos do voto do relator e cancelar a exigência de PIS/PASEP, COFINS e IRFonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \`-e • • 0. MINISTÉRIO DA FAZENDAv "P.R. -*-; ;ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.63,8 g IS VINÍCIUS NEDER DE LIMA rSID TE érb 1.01' MAR IN- VALERO FORMALIZADO EM: 2 2 pc, 2006 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado) E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *+s, 10";:k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 Recurso n° : 147176 Recorrente : PRESTHOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA RELATÓRIO PRESTHOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de São Paulo em 27.08.99, para exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, Imposto de Renda na Fonte - IRF e contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, todas relativas ao ano-calendário de 1995, com aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). As infrações que geraram as exigências foram as seguintes: 1) Omissão de receitas, presumida a partir da constatação de "passivo fictício" no montante de R$ 93.793,71, correspondente à soma dos saldos das contas "Quitações a Liquidar" (R$ 63.227,97) e "Provisão para Contingência Fiscal" (R$ 30.565,74). Relatou a fiscalização que, intimada e reintimada, a fiscalizada não apresentou os comprovantes. 2) Glosa de custos/despesas não comprovados: A fiscalizada apropriou como "outros custos" alugueis pagos a pessoa física no valor de R$ 67.146,52 e R$ 315.915,51 como material auxiliar, sem apresentar prova documental que amparasse a dedutibilidade. A exigência de Imposto de Renda na Fonte tem como base legal o artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, combinado com o artigo 3° da Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, e artigo 62 da Lei n°8.981/1995. \\-"E 3 5$ . MINISTÉRIO DA FAZENDAv ti-a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 Impugnação Impugnando as exigências, a autuada trouxe os seguintes argumentos, em síntese preparada pela Relatora do julgamento de primeiro grau, mantidos os destaques: Custos, despesas operacionais e encargos. custos ou despesas não comprovadas Aluguéis pagos a pessoas físicas no valor de R$67.146,52. 8. Na importância estão computados: o valor de R$67.011,06, correspondente ao pagamento de aluguéis em atraso, quitado por "acordo judicial celebrado entre a Impugnante e os ex-locatários de um galpão industrial situado ao lado do estabelecimento da empresa", e o valor da nota fiscal n° 155558, equivocadamente registrada na conta Aluguéis — Pessoa Física". 9. Os dispêndios com o pagamento de aluguéis são perfeitamente dedutiveis na apuração do lucro real. 10. "O valor de R$135,46 corresponde a um gasto de fabricação da Impugnante, constituindo, portanto, despesa dedutível". 11.Do material auxiliar empregado no processo produtivo da lmpugnante. 12.O montante de R$315.915,51, cuja dedução foi glosada, representa o saldo da conta Material Auxiliar — Gastos Gerais de Fabricação, no final do ano de 1995. 13.A conta Material Auxiliar — estoques registra os "ajustes de inventário de materiais auxiliares e de algumas notas fiscais referentes a materiais adquiridos em regime de urgência que, por possuírem valores inexpressivos, foram lançados diretamente como despesas dedutiveis", ou seja, "na aludida conta são registrados materiais comprados em grande quantidade para estoque e outros, em volumes menores, para atender eventuais faltas inesperadas, sendo consumidos diretamente no processo de produção, sem compor estoques". 14.O fato de todos os itens adquiridos haverem sido consumidos no processo produtivo da empresa autoriza sua dedução, embora a contribuinte tenha incorrido em equívoco na elaboração dos inventários: "registrou alguns materiais auxiliares no inventário de matérias-primas e vice-versa". 15.No final do mês é feito ajuste de estoque por consumo no processo de industrialização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;:n*4r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94;kf-P> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 16.A Impugnante não possuía, à época objeto da autuação, um sistema de contabilidade de custos integrados, portanto, os estoques finais foram apurados com base na contagem física dos produtos existentes. 17.Os materiais auxiliares fazem parte do custo dos produtos fabricados. Omissão de receitas. Passivo fictício Da Inexistência de passivo fictício a justificar o presente lançamento 18.As obrigações qualificadas pelo autuante de passivo fictício referem-se a uma provisão para pagamento de Indenização Trabalhista realizada em 1997, no valor de R$63.227,97, e a uma provisão para débito tributário, no valor de R$30.565,74. 19.A constituição da provisão para Indenização Trabalhista deveu-se a "existência de processo trabalhista pleiteando indenização e o pagamento em 1997 do valor acordado com o ex-funcionário, autor daquele feito" (sic). 20.A Provisão para Contingência Fiscal foi constituída com o objetivo de alocar recursos para quitação do "Finsocial, relativo ao período compreendido entre 11/91 e 02/92, não recolhido e não cobrado pela Receita Federal". 21.No montante provisionado estão incluídos, além do principal, a multa e os juros moratórios, todos atualizados monetariamente, portanto, o valor de R$30.565,74 refere-se ao saldo da aludida conta corrigido até o momento da autuação. 22. Como a Impugnante ofereceu à tributação as importâncias correspondentes à correção monetária da multa e dos juros de mora, "se prevalecesse o lançamento seu valor estaria incorreto". Da Falta de Embasamento da Autuação 23.Alega a lmpugnante, que o lançamento fundamentou-se em presunção legal, amparando-se nos arts. 195 inciso II, 197 parágrafo único, 226 e 228 do RIR194. No entanto, nenhum desses dispositivos autoriza a "presunção legal de que obrigações exigíveis (pendentes) e lançamento equivocado dariam ensejo à existência de passivo fictício", 24.E, após discorrer sobre presunção legal, presunção simples e prova indiciária, conclui que, no caso, não se trata de presunção legal, mas de presunção simples, 'absolutamente vedada em nosso ordenamento jurídico" (original em negrito). Inexistência de Fato Gerador do Tributo. 25.Argumenta a lmpugnante que "a não comprovação de obrigações pendentes", não configura a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, não teria ocorrido fato gerador do imposto de renda. the 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA yfrYttli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 26. Em seguida a defesa apresenta excertos de jurisprudência administrativa e judicial e discorre sobre a vinculação da atividade fiscal de lançamento e sobre os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, para inferir que, como "no caso em análise, não houve sonegação, remanescendo inconteste a boa fé da Impugnante", e "a Impugnante procedeu em absoluta conformidade com a legislação vigente", não lhe poderia ter sido cominada penalidade. Da necessária proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida. 27. Sob este título manifesta seu entendimento de que a multa aplicada representaria um confisco, argüindo que não houve proporcionalidade entre a infração e a sanção. Tributação reflexa: PIS, IRRF, COFINS e CSLL 28. Nas impugnações concernentes aos lançamentos reflexos foram reiteradas as razões argüidas na contestação do lançamento principal, salvo quanto às alegações a respeito da "impossibilidade de se exigir" o PIS e a Cotins "com base em suposta omissão de receitas" e, ainda, no que tange à incidência do IRRF "sobre a glosa de despesas entendidas como não dedutiveis". 29. Segundo o atuante, como o lançamento teve origem em omissão de receitas, não cabia a cobrança do PIS nem da Co fins, ambos incidentes sobre o faturamento da empresa, entendendo que a omissão de receitas não implica, "necessariamente, que tenha havido omissão de faturamento''. (grifado e sublinhado no original). 30. Quanto ao IRRF, alega que "tal tributo não incide sobre a glosa de despesas entendidas como não dedutíveis". 31. Requer a realização de perícia técnico-contábil, na qual deveriam ser respondidos os seguintes quesitos: - "se todos os custos dos materiais auxiliares lançados na conta "Material Auxiliar" e registrados em inventários específicos são dedutiveis, tendo-se em vista a sua utilização no processo produtivo da Impugnante e a possibilidade de verificação de toda a documentação referente a tais dispêndios"; - "se a contabilização equivocada dos aluguéis atrasados e objeto de acordo judicial celebrado pela Impugnante acarreta a indedutibilídade destas despesas"; - "se a manutenção no passivo em 1995 de obrigação referente à indenização trabalhista foi devidamente quitada em 1997 enseja a existência de passivo fictício" e 6 Y-SS. ' azate.' MINISTÉRIO DA FAZENDA tp;Z:115'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 - "se a manutenção no Passivo de obrigação relativa a débito tributário pendente acarreta a caracterização de passivo fictício e se o valor apontado pela fiscalização a este título é correto, uma vez que a Impugnante ofereceu à tributação as importâncias correspondentes à correção monetária dos juros e da multa no interregno de 01/93 a 06/93. Decisão DRJ Os julgadores de primeiro grau acolheram à unanimidade o voto do Relator, rejeitando o pedido de perícia por entenderem que os questionamentos feitos pelo contribuinte, por sua natureza, não comportam tal procedimento, já que dizem respeito a matérias abordadas no próprio contraditório apresentado. No mérito, as razões de decidir dos julgadores de primeiro grau, podem ser assim elencadas, em síntese a partir do Voto da Relatora e separadas por natureza da infração: Custos, despesas operacionais e encargos. custos ou despesas não comprovadas Aluguéis pagos a pessoas físicas no valor de ~7.146,52 41. A defesa reputa legitima a dedução do valor de R$67.146,52, glosado por falta de comprovação, pretendendo prová-la por meio dos documentos juntados às fis. 109/124. 42. Ressalto, no entanto, que a pessoa jurídica autuada teve seus resultados apurados de acordo com o lucro real, submetendo-se à observância do regime de competência, consoante disposto na legislação comercial (art. 177 da lei n° 6.404/76 e Res. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade) e fiscal (arts. 193 § 2°, 195 inciso II, e 197), e em conformidade com o disposto no art. 43 do CTN. 43. Em sendo assim, seus custos e despesas deveriam ter sido reconhecidos, independentemente de seu pagamento, quando de sua realização, que se deu em exercícios anteriores ao de 1996 (ano- calendário de 1995), a teor das normas citadas. 44. Destarte, não cabe aceitar sua dedução extemporânea no exercício de 1996, sobretudo porque a Impugnante não comprovou que deixou de registrar e deduzir o gasto em apreço, como custo ou despesa operacional, no exercício de referência, o qual corresponde ao ano calendário em que foram incorridos. 45. Deve, pois, ser mantido o lançamento incidente sobre a importância de R$67.011,06. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.'fZi. X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47, 4,s,:"? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 Do material auxiliar empregado no processo produtivo da Impugnante. 46. Quanto à parcela de R$135,46, cuja dedução é justificada pela lmpugnante como tendo sido um gasto de fabricação erroneamente registrado como Aluguel — Pessoa Física, deve ser restabelecida a sua dedução, desde que a Impugnante logrou provar, com a nota fiscal de II. 114, que essa quantia representa o valor da locação de um cilindro, serviço prestado no ano-calendário de 1995. 47.Segundo a Impugnante o valor de R$315.915,51, glosado por falta de comprovação, corresponde ao saldo da conta Material Auxiliar — Gastos Gerais de Fabricação, na qual são registrados os ajustes de inventário e os valores das notas fiscais referentes à aquisição de materiais. Acrescentando que parte dessas compras foram lançadas diretamente como despesas dedutiveis". 48.Informa, ainda, que, à época da autuação, não possuía um sistema de contabilidade de custos integrados, tendo procedido à apuração dos estoques por meio da contagem física dos produtos existentes ao final do período. 49. Observa-se a falta de coerência e de amparo legal nas alegações da impugnante. Ela afirma que os materiais auxiliares fazem parte do custo dos produtos fabricados e que não mantinha contabilidade de custos. Para estes casos a legislação fiscal prescreve que os estoques deverão ser avaliados pelos critérios estabelecidos no art. 238 do RIR/94 (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 14, §2°, Lei n° 7.959/89, art. 2° e Lei n° 8.541/92, art. 55). Assim, se, como diz a lmpugnante, os materiais auxiliares integram o custo dos produtos, a empresa só poderia tê-los reconhecido no resultado pelos valores apurados por diferença entre os gastos envolvidos no processo produtivo e os saldos dos estoques existentes ao final do período de apuração, avaliados por arbitramento, na forma prescrita no citado dispositivo do RIR/94. 50.A par disto, a alegada inexpressividade das importâncias glosadas foi infirmada quando do exame da documentação. Neste, ficou constatado, na fotocópia da fi. 0596 do Razão Analítico, correspondente à conta Estoque de Materiais Auxiliares — código 1180701, anexa aos autos (II. 141), que na contabilidade da autuada, foram atribuídos como custos desses materiais os montantes de R$39.322,28 e R$826,25, registrados nas contas 4210201 e 4210101, respectivamente. Destarte, cotejando estes valores com a importância glosada (R$315.915,51), verifica-se a relevância desta, não subsistindo o argumento do impugnante. Omissão de receitas. Passivo fictício Da Falta de Embasamento da Autuação/Da Presunção 51. Não há reparos a fazer quanto ao enquadramento legal do lançamento, uma vez que os dispositivos apontados pelo autuante ajustam-se perfeitamente à situação descrita nos autos: presunção de 8 \%.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05;": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t=f2.1?)" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, como se pode deduzir da leitura daqueles preceitos, reproduzidos na impugnação (ft 62). 52. O art. 195 relaciona as adições ao lucro líquido para a apuração do lucro real, o art. 197 prescreve que a escrituração deve ser elaborada em observância das leis comerciais e fiscais, o art. 226 define receita bruta e o art 228 caracteriza as espécies de presunção legal de omissão de receitas especificando, na alínea "b", a hipótese que deu origem ao lançamento. Quitações a Liquidar. 53.A glosa da importância de R$ 63.227,97, relativa ao pagamento de indenizações trabalhistas, foi motivada pela ausência da prova documental do saldo da conta Quitações a Liquidar, componente do Anexo 15 da DIRPJ/96 — Outras Contas Passivo. 54.A defesa argumenta que o referido passivo correspondia à obrigação relativa a verbas trabalhistas pleiteadas pelo Sr. Laurindo Batista Melo, em ação movida na 106 Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, demonstrando que o fato encontra-se perfeitamente registrado em sua escrituração contábil ( Razão Analítico p. 063 - de II. 843; p. 150, 154 e 160 — fls. 864/866; p. 422 —II. 872 e p.367 — ft 874) e comprovado por meio dos seguintes documentos: - Cópia da impugnação dos cálculos trabalhistas referentes ao processo n° 2.181/88, apresentada aos 18/01/1996 (fls. 848/ 852); - Pedido de homologação do acordo de composição amigável para a solução do citado processo (t7s. 859/860); - Decisão homologatória do acordo (f1.862); - Recibos de pagamento das referidas verbas, ocorrido no ano-calendário de 1997, assinado pelo Sr. Laurindo Batista Melo (fls. 868/870). 55. Logo, restou comprovada a efetiva existência da exigibilidade registrada no passivo da empresa, no montante de R$ 63.227,97. Provisão para Contingência Fiscal 56. No que concerne à Provisão para Contingência Fiscal, no valor de R$30.565,74, as alegações da impugnante carecem de consistência. 57.Ora, se realmente aquela importância correspondesse à obrigação de pagar o Finsocial, cujo prazo de pagamento já houvera vencido, não poderia a empresa classificá-la como Provisão para Contingência Fiscal, desde que a constituição de provisão para contingência denota incerteza sobre se uma coisa acontecerá ou não. 58.No caso, o contribuinte sequer manifestara dúvida sobre a liquidez, a certeza ou a determinação do valor do tributo por ele devido, portanto, a prorrogação de seu pagamento para exercícios posteriores não redundaria 9 )1/48 • dfrte.k4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA NIPZ-rin 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 na formação de uma provisão para contingência. Nesta hipótese, a provisão reservar-se-ia ao pagamento de uma dívida certa, determinada e exigível de imediato, devendo ser alocada não dentre os financiamentos de longo prazo, mas no Passivo Circulante. 59. Por outro lado, também não subsiste a alegação da Impugnante de que o valor do lançamento estaria incorreto, tendo em vista que a empresa já oferecera à tributação o montante relativo à multa, aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o Finsocial em atraso, porquanto, a tributação ou não dos encargos legais que recairiam sobre a referida contribuição não teria qualquer importância no que concerne ao lançamento, uma vez que seu fundamento nada teve a ver com a glosa de deduções relacionadas a custos ou despesas tributárias. Ao invés disso, o lançamento fundamentou-se na ausência de comprovação documental do saldo da aludida conta passiva, consignado no balanço patrimonial da empresa, fato que se subsume a hipótese prevista na alínea "h" do art. 228 do RIR/94, como uma das modalidades de presunção legal de omissão de receita. 60.A propósito da citada presunção, cumpre frisar que seu efeito precípuo é o de inverter o ônus da prova, o qual passa do imputador para a pessoa a quem se imputa o fato apontado. No caso, não tendo sido provada a efetiva existência do débito registrado na Conta Provisão para Contingência Fiscal, presumiu-se que a empresa omitiu parte das receitas por ela auferida no exercício. 61. Restava ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idónea que tal fato não ocorreu. Como isto não aconteceu no curso da ação fiscal nem na impugnação, fica mantida a presunção e o lançamento tributário dela decorrente. 62.Em síntese, como a impugnante anexou aos autos documentos aptos a comprovar a efetividade do passivo intitulado "Quitações a Liquidar", no valor de R$ 63.227,97, entretanto, não apresentou prova documental inequívoca de que o valor de R$ 30.565,74 representa um débito de Finsocial a pagar, deve a base de cálculo do lançamento fundamentado em passivo fictício ser reduzida para R$ 30.565,74. Da Necessária Proporcionalidade entre a Multa Aplicada e a Infração Cometida 63. A multa aplicada está expressamente prevista na legislação citada no enquadramento legal (fls. 19, 23, 28, 32 e 37) tendo sido exigida no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme determinado na legislação de regência. 64. A análise de inconstitucionalidade de legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário, razão por que este colegiado deixa de se pronunciar a respeito das alegações de que a multa exigida teria caráter confiscatório. 10 }-0 ta,:i tt:t MINISTÉRIO DA FAZENDA frfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.I.L'.1;k3.:;)• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 65. Ressalte-se, por outro lado, que a ausência de má-fé, a que alude a impugnante, foi considerada, uma vez que em caso contrário, e sendo caracterizado o intuito de fraude, a multa aplicada seria de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme art. 44 da Lei n° 9.43011996[4 Tributação reflexa PIS e Cotins 69. No tocante ao lançamento das contribuições para o PIS e a Co fins, a contribuinte reitera as razões expostas em sua defesa com relação ao IRPJ e, ainda, discorda de que o faturamento da empresa identifique-se com a receita bruta por ela auferida, alegando que no primeiro "só poderão ser incluídos valores referentes a atividades que exijam a emissão de faturas referentes à venda de mercadorias ou à prestação de serviços". 70.Não se pode atinar o alcance dessa afirmação, uma vez que a própria impugnante transcreve em sua peça de defesa o art. 30 da MP n° 121211995, no qual está expresso que, para efeito da base de cálculo do PIS, "considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda". 71.Logo, se o referido texto legal define que o faturamento é a receita bruta, a omissão de receita implica, necessariamente, a omissão de faturamento. 72. Portanto, não subsiste o argumento da Impugnante, devendo ser mantidas as exigências reflexas em apreço, incidentes sobre a parcela da receita omitida cuja tributação ficou preservada após o julgamento do lançamento matriz. 73.Consequentemente, tendo havido acolhimento parcial da impugnação ao lançamento do IRPJ, na parte relativa à infração intitulado Omissão de Receitas, os valores do PIS e da Co fins devem ser modificados. 74.Feitos os ajustes, o PIS e a Co fins passam a incidir sobre as bases de cálculo, reduzidas, cada uma delas, para R$30.565,74. Imposto de renda retido na fonte 75. Na impugnação do lançamento do IRRF, além de repisar os argumentos já apreciados, alega que a glosa de despesas não se constitui em fato gerador do IRRF. 76.No entanto, não é este o entendimento do art. 44 da lei n° 8.541/92, vigente no período de referência do lançamento, que lhe serviu de suporte legal. Este preceito prescreve à incidência do IRRF sobre as diferenças verificadas nas contas integrantes do resultado das pessoas jurídicas, em virtude de qualquer procedimento que provoque redução indevida do lucro líquido, conforme se lê: 11 )‘-'6 (144 MINISTÉRIO DA FAZENDA*4%-fitt•s, ,,t/r‘.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à.:<",f ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. 77. Destarte, deve ser mantida parcialmente a exigência, sendo seus valores ajustados às exonerações efetuadas no IRPJ, reduzindo-se para R$ 413.492,31 a base de cálculo do IRRF. Contribuição Social 78. Tendo em vista que o impugnante não apresentou argumentos específicos sobre o lançamento da CSLL, o decidido para o IRPJ estende- se a este lançamento, pois, eles compartilham os mesmos fundamentos de fato, não havendo outras razões de ordem jurídica que lhe recomendem tratamento diverso. O Acórdão n° 5.089/2004 foi assim ementado: 'IRPJ. Exercício: 1996. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Os valores consignados no passivo, relativos a obrigações que o interessado não logrou comprovar que ainda estão pendentes de pagamento, são legalmente presumidos como omissão de receita. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real está subordinada a normas especificas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da classificação dos gastos da empresa. Assunto: Obrigações Acessórias. Exercício: 1996. Ementa: MULTA DE OFICIO. FALTA DE PROPORCIONALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de oficio aplicada deve estar de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de efeito confiscatório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercício: 1996. Ementa: DILIGENCIA E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. DESCABIMENTO. Diligência e perícia prescindíveis na apreciação do lançamento tributário devem ser indeferidas pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Exercício: 1996. Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. A omissão de receitas, apurada no auto de infração do IRPJ, constitui fato gerador do PIS e da Cofins, pois, consoante expresso em lei, sua base de cálculo — o faturamento - é a 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;Tfre-rt.,-44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 receita bruta definida na legislação do IRPJ. Qualquer diferença no resultado da pessoa jurídica provocada por procedimento que implique redução do lucro líquido sofre a incidência do IRRF, conforme expressamente previsto na legislação vigente no exercício? Recurso voluntário Cientificada da Decisão em 10 de agosto de 2004 (AR de fls. 4311), a autuada recorre a este Colegiado em 08 de setembro de 2004. Às fls. 4.420 há despacho que confirma o cumprimento da IN SRF n° 264/2002 quanto ao arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. As razões da recorrente podem ser assim alinhavadas: Aluguéis pagos a pessoas físicas Sustenta a recorrente que a glosa da despesa foi motivada pela falta de comprovação documental. Como apresentou prova de que o valor se refere a quitação de um acordo judicial, desapareceu a motivação para a glosa. Discorda dos julgadores de primeiro grau que, segundo ela, alteraram a fundamentação da glosa. Do material auxiliar empregado no processo produtivo Neste ponto a recorrente repete suas razões de impugnação, acrescentando seu inconformismo por não terem os julgadores, segundo ela, analisado seus argumentos de defesa e por terem embasado a manutenção da exigência em supostas irregularidades quanto ao seu controle de estoques. Do passivo fictício A recorrente repisa os argumentos de impugnação no sentido de que o passivo em aberto, no valor de R$ 30.565,74, cuja exigência foi mantida pelo julgamento de primeiro grau, é relativo a Finsocial não quitado nas épocas próprias. Imposto de Renda na Fonte Neste ponto a recorrente desfila a tese de que o art. 44 da Lei n° 8.541/92 teria sido revogado pelo art. 36 da Lei n° 9.249/95, por ter caráter de penalidade. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA$ 1$1, egz .b,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 Taxa SELIC como juros de mora A recorrente sustenta a tese da ilegalidade da taxa SELIC como juros de mora. Perícia Finaliza seu recurso voltando a requerer a realização de perícia. É o Relatório. 14 zwiN, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0"..-St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-nri,c,Ty.:;'4. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A perícia ou diligência é desnecessária, não só pelos elementos constantes dos autos, mas pelo voto que vou proferir. Indefiro o pedido. Também não vislumbro nulidade processual, eis que os argumentos neste ponto serão analisados juntamente com a análise do mérito. Aluguéis pagos a pessoas físicas Assiste razão à recorrente quanto à improcedência da manutenção da glosa do valor de R$ 67.146,52 a titulo de aluguéis pagos a pessoas físicas. Com efeito, a recorrente apresentou a documentação contábil pertinente, e esta não foi impugnada pelos julgadores de primeiro grau que se limitaram a sustentar que a dedução seria extemporânea. Ora, deduções postergadas só provocam efeitos tributários contrários ao fisco em situações de prejuízo fiscal, hoje raras, em face da limitação na compensação posterior e da inexistência de prazo de prescrição. Provar a ocorrência dessas situações, bem assim que o contribuinte já havia deduzido o encargo pelo regime de competência era tarefa do fisco. Do material auxiliar empregado no processo produtivo É bem verdade que a recorrente faz prova, desde a impugnação, que registrava diretamente em conta de custo pequenos dispêndios com compra de insumos e materiais intermediários diversos. Mas vê-se do Razão Analítico de fls. 976 a 979 que também debitava a conta de custo "Gastos Gerais de Fabricação", tendo como 15 • tè.*;-;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA(t, trz-i".:Lto:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44' 42-7̀" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.6381 contrapartida crédito na conta ativa de "Estoque de Materiais Auxiliares", valores expressivos a titulo de "Ajuste de Inventário". O quadro abaixo mostra os valores debitados por conta de "ajuste de inventário": Conta: Gastos Gerais de Fabricação 4230000 Contra-partida: Estoque 1180701 Data Conta A débito 31/01/95 21.314,47 28/02/95 59.530,15 31/03/95 67.553,54 30/04/95 89.513,49 30/04/95 657,52 30/09/95 44.904,25 31/10/95 34.541,42 TOTAL 318.014,84 A legislação tributária não admite redução global de estoques, veja: Art. 298. Não serão permitidas (Lei n° 154, de 1947, art. 2°, § 5°, Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 14, § 5°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso 1): I - reduções globais de valores inventariados, nem formação de reservas ou provisões para fazer face a sua desvalorização; II - deduções de valor por depreciações estimadas ou mediante provisões para oscilação de preços; 111 - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; IV - despesa com provisão mediante ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço. Eventuais divergências entre o estoque físico e o constante do inventário ao final do período de apuração deverão ser tratadas, como bem ressaltado pelos julgadores de primeiro grau, no âmbito das modalidades legalmente previstas para avaliação dos estoques e apuração do lucro operacional. Portanto, os valores acima demonstrados constituem redução indevida do resultado do exercício, devendo ser mantida parcialmente a exigência decorrente da glosa fiscal O valor glosado é menor que os valores dos ajustes a débito, entretanto, por 16 /13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 coerência, os débitos indevidos à conta "Gastos Gerais de Fabricação" deverão ser reduzidos pelos créditos na mesma conta, assim: Valor da redução indevida R$ 318.014,84 (-) créditos na conta R$ 6.060.73 Valor da Glosa mantida R$ 311.954,11 Valor tributável a ser excluído R$ 3.961,40 Do passivo fictício No tocante à exigência mantida a título de "passivo fictício" no valor de R$ 30.565,74, nem é necessário adentrar nos argumentos da recorrente, pois este Colegiado já firmou entendimento de que, até o ano-calendário de 1996, a existência de "passivo não comprovado" não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR194 não tinha sustentação legal. Com efeito, o perfeito entendimento dos eventos denominados "passivo fictício" e "passivo não comprovado", bem assim da natureza e alcance do efeitos que se irradiam pela contabilidade da empresa, são fundamentais para que o fisco não cometa impropriedades ao formular exigência fiscais sancionadoras, ainda que, comodamente, lance mão das presunções legais. É que, mesmo nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer prova do fato indiciário (fato índice). O que o fisco não precisa provar é o fato presumido, ou seja, a conseqüência (omissão de receitas) tida como ocorrida pela experiência cristalizada na norma que veicula a presunção. Em outras palavras: provada a ocorrência do fato "A", presume-se ocorrido o fato "8", reservando-se ao acusado a possibilidade de produzir prova em contrário. 17 \ jA Sifr;;;:se:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 A experiência demonstrava à exaustão que os contribuintes ao liquidarem obrigações com recursos mantidos à margem da escrituração, porque amealhados em anterior omissão de receitas, e não dispondo de saldo escriturai suficiente nas contas de disponibilidade, não baixavam contabilmente referida obrigação, exatamente para não provocar saldo credor naquelas contas, denunciativo direto de utilização de recursos estranhos à escrita oficial. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de omissão de receitas quando a fiscalização se deparasse com eventos dessa natureza. Com efeito, dispunha o art. 180 do RIR/80: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto- lei n°1.598/77, art. 12, § 2°). (grifamos) Veja, nessa configuração legal era preciso que o fisco provasse a manutenção no passivo de obrigação já pagas, mais especificamente: era preciso que o fisco provasse o pagamento não registrado. Apesar do artigo em tela reproduzir fielmente a norma inserta no § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, prevalecia o equivocado entendimento de que se o contribuinte não apresentasse os documentos comprobatórios do passivo era porque as obrigações haviam sido liquidadas no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, prevista literalmente no discutido artigo. Era equivocado o entendimento porque era diferente a situação em que o contribuinte não conseguia comprovar as obrigações constantes do passivo. Não cabia, nessa hipótese, a aplicação pura e simples da presunção legal, sob pena de se perpetrar uma injurídica presunção da presunção. Com efeito, numa situação desta poderia ter ocorrido: 18 \.° • • sinztrt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1870Z-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";k4 . 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 a)extravio, verdadeiro, do documento; b) obrigação inexistente, cuja contrapartida serviu a outros propósitos (majoração indevida de custos/despesas, "notas frias", suprimentos fictícios na conta caixa, etc.); ou até c)mero erro de contabilização; e até d) pagamento da obrigação com recursos à margem da escrituração, negando-se o contribuinte a apresentar o título liquidado, exatamente para não produzir prova em seu desfavor. Cabia à fiscalização, por prova direita, desnudar as conseqüências da situação, que poderia até desembocar no "passivo fictício". O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa divergência de interpretação do texto legal, introduziu no art. 228 do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o RIR/94, um parágrafo dispondo, in verbis: 'Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) (...) b) a manutenção, no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Mas, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente poderia ter lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 3 0, 97 e 142). Daí, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n°9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96), que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção. no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comDrovada caracterizam, também, omissão de receita.' Sem embargo da minha posição de que a experiência não permite, nessa hipótese, inferir-se, na maioria das vezes, a ocorrência de omissão de receitas, o fato é 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17..z ). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 que, com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção legal de omissão de receitas, confirmando-se a tese da a ausência de previsão legal para que a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço pudesse, antes, ser tomada como presunção de passivo já liquidado. Não que a situação de "passivo não comprovado" não possa, de fato, esconder irregularidades tributárias, como dissemos antes. É que não há como fugir da necessidade, antes da Lei n° 9.430/96, da investigação por parte do fisco da contra-partida do lançamento. Vale dizer o fato requeria prova direta do fisco, a ser feita ampliando-se o trabalho investigativo. Nestes autos temos uma clássica aplicação de presunção, não legal, e não respaldada por indícios convergentes. Portanto, a exigência, neste ponto, deve ser afastada pois a prova que cabia ao fisco não foi feita adequadamente. Imposto de Renda na Fonte Resta analisar a exigência do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a parcela da exigência mantida a titulo de glosa de custos, no valor tributável de R$ 311.954,11. É freqüente a confusão entre os conceitos de Custos/Despesas indedutíveis e de Custos/Despesas inexistentes, o que pode acarretar, na maioria das vezes, exigências indevidas ou erradamente capituladas. O pressuposto para que um custo/despesa seja taxado de indedutivel é ter havido o efetivo dispêndio, mas: a) o documento que o lastreia não reúne os requisitos necessários para que o fisco verifique sua necessidade, usualidade e normalidade nos negócios da pessoa jurídica; b) o fisco prova não ser o dispêndio usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica; ou 20 1\2 rj MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,Ht4,-zsj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-.":"' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 c) sua desnecessidade é provada, o que leva o fisco a não aceitar que a base de cálculo do imposto de renda seja reduzida à vista do caráter de liberalidade do desembolso. Na despesa indedutível nunca haverá exigência de Imposto de Renda na Fonte a que se refere o art. 44 da Lei n° 8.541/92, pois não se duvida da causa do dispêndio, nem da veracidade do beneficiário do pagamento. Vale dizer, só haverá reflexo na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, pois o fisco não aceita a redução do lucro pela impossibilidade de verificar os pressupostos de dedutibilidade (necessidade, normalidade e usualidade), ou pela prova de que a natureza do dispêndio não satisfaz tais pressupostos. Já, custo/despesa inexistente, é o dispêndio falseado, seja para somente reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (passivo falso, por exemplo), seja para propiciar distribuição de resultados aos sócios antes de sua tributação na pessoa jurídica, ou até para encobrir pagamentos a terceiros que a empresa não quer identificar. O falseamento do dispêndio dá-se por lançamento contábil não amparado documentalmente ou - o que é mais comum - por lançamento amparado em documento materialmente ou ideologicamente falso. É materialmente falso o documento emitido por empresa inexistente de fato ou o documento falseado a partir de um verdadeiro ou produzido em nome de empresa existente (documento paralelo ou contrafeito). É ideologicamente falso o documento emitido por empresa existente mas que descreve operação que não houve (emissão graciosa). Inexistente a despesa, porque calçada em documento falso, haverá de ser lançado o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro, pois a base de cálculo (lucro) foi indevidamente reduzida. Sempre que a contrapartida do lançamento (caixa ou bancos) propiciar distribuição de valores a terceiros, sócios ou não, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA.t ‘'.fr,i'Lste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;i1cW SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 dá-se a presunção de que houve efetiva distribuição de recursos a sócios ou terceiros, passível de exigência do imposto de renda na fonte, exigência então capitulada no art. 44 da Lei n°8.541/92. Ora, no caso em exame, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram reduzidas por majoração de custos, mas sem reflexo em conta do disponível. Incabível, portanto, a exigência de imposto de renda na fonte. Taxa SELIC como juros de mora A exigência de juros de mora à taxa SELIC está ancorada em expressa disposição legal vigente e eficaz, não cabendo ao tribunal administrativo analisar argumentos de inconstitucionalidade de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, consoante pacifica jurisprudência deste Colegiado. No tocante a argüições de ferimento a princípios constitucionais fico com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional - em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o titulo: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: "Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. C..) Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando 22 9 .sete.zk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":^>" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001248/99-76 Acórdão n° : 107-08.638 existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República.' Nessa ordem de juízo, voto por se afastar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL: a)o valor de R$ 67.146,52 e o valor de R$ 3.961,40 contidos na exigência a titulo de custos/despesas não comprovados (item "2" dos Autos de Infração); e b) o valor de R$ 30.565,74, remanescente da exigência a titulo de "passivo fictício" (item "1" dos Autos de Infração). 2) Cancelar as exigências de PIS/Pasep, COFINS e Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. ise IZM I TIN % VALER° 23 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001745/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – EX. 1996 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO DE PARTE DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDOS – Os valores dos tributos e contribuições efetivamente recolhidos são dedutíveis na apuração do Lucro Real do período base em que foram pagos. O momento de utilização da dedução não é de livre escolha do contribuinte. LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – A compensação de prejuízos fiscais sujeita-se à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. MULTA DE OFÍCIO – Não se pode confundir a multa imposta por infração à legislação tributária e a multa moratória. A primeira é penalidade pecuniária prevista em lei em face de descumprimento das normas tributárias, a segunda é ressarcimento pela mora no recolhimento dos tributos. JUROS DE MORA – Devem ser aplicados no lançamento tributário os valores de juros de mora previstos na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – não configura denúncia espontânea a apresentação anterior de DCTF e de DIRPJ, com dados que encobrem as infrações fiscais detectadas em lançamento tributário posterior. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tikr, I.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.001745/98-11 Recurso n° : 133.562 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : SELETO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão : 101 —94.619 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS — EX. 1996 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO DE PARTE DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDOS — Os valores dos tributos e contribuições efetivamente recolhidos são dedutíveis na apuração do Lucro Real do período base em que foram pagos. O momento de utilização da dedução não é de livre escolha do contribuinte. LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A compensação de prejuízos fiscais sujeita-se à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. MULTA DE OFÍCIO — Não se pode confundir a multa imposta por infração à legislação tributária e a multa moratória. A primeira é penalidade pecuniária prevista em lei em face de descumprimento das normas tributárias, a segunda é ressarcimento pela mora no recolhimento dos tributos. JUROS DE MORA — Devem ser aplicados no lançamento tributário os valores de juros de mora previstos na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — não configura denúncia espontânea a apresentação anterior de DCTF e de DIRPJ, com dados que encobrem as infrações fiscais detectadas em lançamento tributário posterior. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SELETO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ. 71:2 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....-- __ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - , \ /n, , CAI m MARCOS CANDIDO REATOR , 7 I - --, .-C---/ , FORMALIZADO EM: 1 5ii Jut- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 Recurso n° : 133.562 Recorrente : SELETO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ RELATÓRIO Seleto S. A. Indústria e Comércio de Café, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a Decisão n° 1782/2001 (fls. 154/161), de lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento constante do auto de Infração de IRPJ (fls. 92/103), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A pessoa jurídica referida foi autuada em conseqüência de ação fiscal encerrada em 27 de novembro de 1998, que a instou a recolher crédito tributário no montante de R$752.324,91, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao ano-calendário de 1995, em decorrência dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 92/95) dos autos, pelas infrações que aqui se relata de forma resumida: 1. EXCLUSÃO PARCIAL DE IMPOSTOS PAGOS EM 1993 E 1994- foi excluído, indevidamente, do lucro líquido ajustado para apuração do lucro real, o montante de R$1.028.519,72, referente a impostos, recolhidos nos anos- calendário de 1993 e 1994, e sua respectiva correção monetária. 2. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS — o contribuinte utilizou-se de compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite de 30% do lucro real do período, o que fere o disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. Afirma o autuante no Termo de Verificação que compõe o Auto de Infração, às fls. 93, que: "Como o valor do prejuízo a compensar não estava escriturado no LALUR de forma correta, esta fiscalização refez os cálculos com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte, ajustando-se o saldo em 3 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 31/12/94, conforme demonstrativo em anexo (fls. 89/90), que consolida os prejuízos fiscais a compensar em períodos futuros: Total do Prejuízo Fiscal a Compensar R$ (1.396.898,19)." Ainda às fls. 93 continua o autuante: "Diante do exposto, elaboramos o demonstrativo de fls. 91, onde ! comparamos os valores declarados pelo contribuinte com os apurados por esta fiscalização, e as quantias assinaladas como LUCRO REAL são aquelas que serão objeto da tributação." Tempestivamente, a pessoa jurídica autuada insurgiu-se contra o feito apresentando contestação, protocolizada em 21 de dezembro de 1998 (fls.107 a 125), por meio de seu procurador (instrumento às fls.126) alegando, em síntese, o seguinte: 1. Quanto à exclusão parcial de impostos pagos nos anos-calendário de 1993 e 1994: a. a Impugnante não pode concordar com a posição da Fiscalização ao glosar os tributos excluídos nos meses de Janeiro, Agosto, Outubro e Dezembro, todos no ano-calendário de 1995, sob o argumento de que a dedução SOMENTE deveria ser feita integralmente no mês de seu pagamento; b. o dispositivo que rege a exclusão para a determinação da base de cálculo do imposto devido está preconizado no art. 196 do RIR/94, cujo caput diz respeito à FACULDADE que o contribuinte tem para excluir do lucro líquido do período base, determinados valores prescritos na legislação de regência; c. a Impugnante excluiu por ocasião do pagamento apenas o valor principal sem a sua devida atualização monetária. Há que ser ressaltado que agindo desta forma, a Impugnante deixou de aproveitar de um direito cristalino, líquido e certo, para aproveitamento em períodos - base subseqüentes, não havendo prejuízo para o Erário Publico; d. equivocou-se a fiscalização ao glosar os valores excluídos a título de "Tributos e Contribuições", referente a 1995. Ademais, a lmpugnante possui um crédito em 31.12.94 no valor de R$2.302.067,25, valor esse suficiente para exclusão do lucro líquido do período — base na determinação do lucro real; 4 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 2. Quanto à compensação indevida de prejuízos: a. no tocante à limitação de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, em valor superior ao limite de 30% do lucro real do período, a Impugnante no dia 31/12/94, encerrou o ano fiscal, no qual apurou prejuízo fiscal, que somado aos prejuízos dos anos anteriores, atingia o montante de R$1.484.872,14 e base de cálculo negativa de Contribuição Social incidente sobre o lucro no montante de R$1.661.104,00, conforme se vê da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994; b. segundo a legislação vigente em 31/12/94, consubstanciada no Decreto — Lei n° 1.598/77, artigo 6°, a Impugnante, na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social incidente sobre o lucro, poderia excluir do lucro líquido, os prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período-base da compensação, observados os prazos previstos no regulamento; c. com o advento da MP n° 812 de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95 a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social passou a ser limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido. Tal disposição está contida nos artigos 42 e 58 da referida Lei; d. de acordo com o pensamento da doutrina e da jurisprudência a MP n° 812 publicada em 31/12/94, um sábado, não poderia, jamais, abranger os prejuízos formados até essa data, pelo que, somente os apurados a partir de janeiro de 1995 é que, para fins de compensação, podem estar atingidos pela restrição (30% do lucro), isto porque, encerrado o ano- fiscal no dia 31/12/94, aperfeiçoada estava a hipótese de incidência do IR e CSLL, gerando para a lmpugnante direito adquirido a ser tributada sobre a mesma e na forma da legislação vigente à época, sob pena de igual violação aos artigos 105 e 116 do Código Tributário Nacional; e. sendo assim, é inconstitucional a MP n° 812/84, prevalecendo, tão somente, as disposições de Lei n° 8.981/95, apenas para os prejuízos fiscais apurados a partir do exercício de 1995; 6.2.41) 5 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 3. Quanto à exigência da multa de ofício e dos juros de mora: a. outrossim, é de se notar, que foram aplicadas multa e juros, que apesar de dizerem-se legalmente permitidos, representam verdadeiro confisco, , além de ultrapassar a capacidade contributiva de lmpugnante, constitui- se em autêntica violação ao inciso IV do artigo 150 da Constituição , Federal; b. o Ato Declaratório Normativo n° 01 de 07 de janeiro de 1997, que normatizou a aplicação no tempo das multas em decorrência da Lei n° 9.430/96, limitou-as em 20%, aplicando retroativamente aos pagamentos de débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal efetuados a partir de 01/01/97 independentemente da data da ocorrência do fato gerador; c. que a Fiscalização não poderia aplicar multa de ofício vez que a denúncia espontânea fora feita pela própria lmpugnante mediante apresentação da DCTF e na Declaração de Rendimentos. Dessa forma, vê-se, pelos fatos narrados, que o presente lançamento de débito não pode prosperar, eis que eivado de vícios em toda sua plenitude, pois não fosse a DCTF e a Declaração de Rendimentos entregue, quem sabe a Impugnante não sofreria a sanção imposta pela Fiscalização, nestes casos, quando muito, são aplicados os juros e as multas moratórias por atraso nos pagamentos. Isso significa que esses acréscimos legais são sempre dedutíveis por serem multas compensatórias, como bem esclareceu o PN n° 61/79; Ao final conclui a impugnante pugnando pela improcedência da ação fiscal e pelo cancelamento do Auto de Infração em questão. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 154/161) por meio da Decisão 1.782/2001, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE .4,1) 6 6? , Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 A instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. , EXCLUSÃO PARCIAL DE IMPOSTOS PAGOS As obrigações referentes a tributos ou contribuições são dedutíveis na apuração do lucro real quando pagas, não sendo de livre escolha do contribuinte o momento de sua exclusão. , LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado, mesmo que tais prejuízos tenham sido gerados anteriormente a 01/01/1995. i JUROS DE MORA. São aplicáveis ao lançamento fiscal os juros de mora previstos em leis correlatas à matéria tributária. ' MULTA DE OFíCIO.A multa de ofício é devida no lançamento ex-officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado deve estar de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. ,, LANÇAMENTO PROCEDENTE , A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: , 1. Que a impugnação é tempestiva tomando dela conhecimento; , 2. Quanto à argüição de inconstitucionalidade cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I "a" e III "b"). , 3. No mérito, quanto à exclusão parcial dos impostos pagos em 1993 e 1994: , a. Conforme descrita pela Fiscalização, a autuação foi motivada pela Exclusão Parcial da apuração do Lucro Real, no ano-calendário de 1995, de Impostos Pagos em 1993 e 1994. Cita o art. 70 e seu parágrafo 1°, da Lei n° 8.541/92, reforçando o entendimento de as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração 7 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 do lucro real, quando pagas e que os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o citado artigo, que tiverem sido registrados como despesas indedutíveis, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga; b. Como se depreende do dispositivo em comento, o momento de exclusão das obrigações, do lucro real, referente a tributos ou contribuições é a data do efetivo pagamento. Em outras palavras, é o momento eleito pelo legislador, não podendo ser modificado ao arbítrio do sujeito passivo da obrigação; c. As disposições contidas no artigo 196 do RIR194, a que se refere a impugnante, devem ser interpretadas em conjunto com os dispositivos da Lei n° 8.541/92; d. O documento de fls. 149 a 151, apresentado na fase impugnatória, é o mesmo já analisado e juntado pela Fiscalização, às fls.86 a 88, nada acrescentando em termos de subsídios à impugnação; Conclui pela improcedência das alegações da innpugnante, opinando pela manutenção integral da tributação analisada neste item. 4. Quanto ao limite na compensação dos prejuízos acumulados: a. Como se verifica, a impugnante não nega a prática do ato violador das normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas apontado no auto de infração: compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano-calendário de 1995. Suas razões e argumentos centram-se em questões de direito, eis que estão situadas no campo da discussão acerca da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que restringem a compensação dos prejuízos fiscais acumulados pelas empresas. b. Tal restrição foi introduzida pelo art. 42 da MP n° 812/1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, com aplicação a partir de 1° de janeiro de 1995. Cita o dispositivo legal em comento reafirmando a possibilidade, prevista em seu parágrafo único, de a parcela dos prejuízos fiscais não compensada c.,2710 8 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 em função da trava percentual estabelecida poder ser compensada nos anos-calendário subseqüentes; c. Como se verifica, a partir de 01/01/1995, a compensação de prejuízos fiscais acumulados, inclusive os apurados até 31/12/1994, está limitada ao valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado, estando a presente exigência em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria. d. Além do mais, a possibilidade anteriormente existente da compensação integral de prejuízos fiscais não configura direito adquirido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, porquanto a Lei n° 8.981/1995, não alterou a forma de apuração dos prejuízos fiscais anteriores, que continuam sendo integralmente compensáveis em períodos futuros, mas apenas a forma de apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1995, estabelecendo um limite de 30% para a sua redução pela absorção de prejuízos fiscais. Não há, por conseguinte, ofensa alguma ao disposto nos artigos 43 e 44 do CTN e às normas constitucionais que disciplinam o Sistema Tributário Nacional, e o fato de não haver mais prazo à compensação pode, inclusive, ser mais favorável à contribuinte, uma vez que havia antes um limite temporal que também poderia acarretar a impossibilidade de aproveitamento do saldo existente; e. No que se refere às alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade -'--- levantadas pela interessada, tem-se que à autoridade fiscal cabe - verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. f. Da mesma forma, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente 1 editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. _ 7./ 9 /, Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 5. Quanto aos juros de mora e à multa de ofício exigidos: a. Quanto à cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic, esclarece-se que os créditos discutidos têm como fundamentos legais o art. 13 da Lei n.° 9.065/1995 e o art. 61 da Lei n.° 9.430/1996, conforme descrito às fls. 100. O foco da contestação, na verdade, centra- se no entendimento da impugnante de se tratar de índice financeiro, e não tributário, vindo a incorrer em ilegalidade e por não haver liame com os juros de mora conceituados no Código Civil ou mesmo no Código Tributário Nacional. Não há procedência em tais alegações; b. Embasa sua assertiva no artigo 161, caput e parágrafo 1° do CTN, onde está a previsão legal da cobrança dos juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, bem como há a indicação do quantum a ser cobrado na ausência de disposição diversa da lei; c. Utilizando-se de tal norma permissiva, foram editadas as referidas leis estabelecendo, de modo diverso, que em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, passavam a incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Desse modo, está caracterizada a_ legalidade na cobrança de tais juros de mora. d. Em relação à multa de ofício de 75%, esclarece-se que seu lançamento encontra fundamento legal no artigo 4°, I, da Lei n.° 8.218/1991 e no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996; e. É de se destacar que a multa de 75% decorre de infrações às regras instituídas pela legislação fiscal, enquanto a multa moratória a que se refere a impugnante está vinculada a procedimento espontâneo não podendo ser aplicada aos casos de procedimento de ofício, não havendo portanto, como acolher a pretensão de se aplicar a multa de 20% sobre a exigência contida no lançamento fiscal; f. A multa de ofício aplicada no lançamento de ofício tem objetivo punitivo. Seu percentual está de acordo com a legislação de regência, vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do 10 (:),/ Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 parágrafo único do art. 142 do CTN, tendo sido aplicada, apenas, sobre a insuficiência do imposto declarado; g. No que concerne à alegação de que a multa possui caráter confiscatório e que está a agredir a capacidade contributiva da autuada, está a impugnante a contrapor argumentos de inconstitucionalidade de norma tributária, argumento este já analisado nesta decisão; h. Quanto ã alegação de que não poderia ter sido aplicada multa de ofício por se tratar de denúncia espontânea, por ter sido declarado em DCTF, cabe esclarecer que não foi aplicada multa de ofício sobre os valores declarados em DCTF, apenas foi aplicada a multa sobre os valores resultantes da autuação fiscal, os valores declarados na DCTF não foram base de cálculo da penalidade. Portanto não procedem as alegações da impugnante em relação a este item, devendo ser mantida integralmente a exigência tributária. Observe-se que a requerente ataca, igualmente, a limitação de compensação da base de cálculo da CSL (fls.120), mas não há tal exigência neste processo. Ao final conclui a autoridade julgadora de primeira instância por tomar ciência da impugnação, por tempestiva, para no mérito, julgar procedente o lançamento tributário. Em 19 de setembro de 2001, irresignado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 165/189), que em suma relata: 1. No mérito, não pode concordar com a decisão monocrática, indicando a necessidade daquela ser reformada. 2. No tocante à exclusão dos tributos e contribuições, pagos em 1993 e 1994, da apuração do Lucro Real do ano-calendário de 1995: 11 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 a. Que o julgador de primeira instância se equivoca quando afirma que o artigo 196 do RIR/94 deve ser interpretado em conjunto com os dispositivos da Lei 8.451/92; b. Cita dispositivo que prevê a correção monetária dos valores registrados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; c. A partir do contido no parágrafo 1° do artigo 70 da Lei 8.541/92, afirma a recorrente que "não há dúvida que os valores (das provisões constituídas com base nas obrigações tributárias e registradas como indedutíveis) são registrados no LALUR e a exclusão será feita em valores corrigidos monetariamente"; d. Conclui afirmando que se a exclusão pode ser feita pelo valor corrigido, a atualização do LALUR será aplicada pelo período-base integral para compensar a diminuição do Patrimônio Líquido; e. Segue afirmando que a exclusão prevista no art. 196 é uma faculdade que os contribuintes têm para excluir do lucro líquido do período-base, determinados valores prescritos pela legislação de regência; f. Que excluiu por ocasião do pagamento dos tributos e contribuições apenas o valor do principal sem a devida correção monetária, que agindo dessa forma deixou de aproveitar de um direito cristalino, líquido e certo, para aproveitamento em períodos-base subseqüentes; g. Envereda-se pela distinção entre as expressões "poder » e "dever", concluindo ao final que a expressão "poder» indica uma faculdade e que, dessa forma, a autoridade fazendária não deveria ter glosado os valores excluídos a título de "tributos e contribuições", referentes aos meses autuados. 3. Afirma a recorrente que tem registrado em 31/12/1994 um "crédito" no valor de R$ 2.302.067,25 (dois milhões, trezentos e dois mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), valores estes suficientes par exclusão do lucro líquido do período base na determinação do lucro real, afirmando que a recorrente poderia absorver o valor glosado independentemente da trava de 30% imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. 74) 12 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 4. Quanto à limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, recorrente se irresigna pela manutenção da exigência com a imposição da trava de 30% na decisão de primeira instância, inclusive para os prejuízos apurados até 31/12/1994, pelos seguintes argumentos: a. A limitação da compensação de prejuízos acumulados até 31/12/1994 em 30% do lucro real a partir de 01/01/95 fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; b. O fato gerador do prejuízo fiscal ocorre na data da apuração deste e não na data de sua compensação; c. Cita situações em que os contribuintes assumem um compromisso na forma determinada em lei para pagar tributos ou gozar de benefícios. Cita alguns exemplos de direitos adquiridos por contribuinte que foram garantidos após a revogação da lei que os instituiu; d. Afirma que a Receita Federal dá tratamento diferenciado ao prejuízo fiscal, ora aceitando-o como direito adquirido do contribuinte ora não. Sustenta sua afirmação com o tratamento dado pelo Parecer Normativo n° 41/78, quanto ao artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598/77, e o tratamento ora guerreado. e. Apresenta jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes aceitando a tese por ela esposada e apresenta entre outros Acórdãos os de n° 101.92.411/98, 101.92.617/99, 103.20.534/01; f. Apresenta jurisprudência acerca da matéria. 5. Argumenta a recorrente que a compensação de prejuízos fiscais será mera postergação no pagamento do imposto de renda, no caso de o contribuinte pagar imposto de renda nos anos seguintes, apresenta um exemplo hipotético, sem apresentar fatos de sua própria escrituração contábil para subsidiar a discussão proposta. 6. Questiona que a MP n° 812/94, que instituiu a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais, teria sido "publicada" no Diário Oficial de Justiça (sic), que circulou em algumas bancas de jornal em Brasília, num Sábado à noite. Questiona a constitucionalidade da instituição do novo tratamento tributário por Medida Provisória em virtude de ausência de relevância e urgência. Conclui que 13 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 sendo inconstitucional a MP 812/94 prevalece tão somente a Lei 8.981/95, que valeria apensa para prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de 1995. 7. Quanto à exigência de multa de ofício e aos juros de mora argumenta a recorrente: a. Que os valores de multa e juros aplicados representam verdadeiro confisco, além de ultrapassar a capacidade contributiva da recorrente; b. Que a multa em nosso direito possui caráter punitivo e não pode ser aplicada em percentuais tão elevados, especialmente porque o crédito tributário vem sendo corrigido monetariamente, pelo que, inobstante a mora do contribuinte, inocorre prejuízo ao Erário Público; c. Que o Ato Declaratório Normativo n° 1/1997 normatizou a aplicação no tempo das multas em decorrência da Lei n° 9.430/96, limitando seu percentual em 20% e determinando sua aplicação retroativa, independentemente da data de ocorrência de seu fato gerador (da multa); d. Afirma que não poderia ter sido aplicada multa de ofício na autuação sob análise vez que houve denúncia espontânea por parte do contribuinte por ocasião da apresentação da DCTF e da DIR (sic); e. Que o lançamento efetuado está eivado de vício em toda sua plenitude por tratar-se de tributo já lançado por estarem declarados na DCTF e na Declaração de Rendimentos; f. Que a multa aplicada estaria limitada ao percentual de 20%, vez tratar-se de multa moratória e não de ofício; g. Ao final pugna pela improcedência "in totum" da multa aplicada ou, caso os julgadores não entendem assim, requer a aplicação benevolente da multa de 20%. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso voluntário e que seja julgado improcedente o AIIM FM 000697, de 27/11/98 — Processo n° 13807.001745/98- 11. Às fls. 202/205 a recorrente apresenta decisão concessiva de liminar em Mandado de Segurança n° 98.0052237-9, em tramitação na Seção Judiciária da 14 L-45k- Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 Justiça Federal do Estado de São Paulo, que tem por objeto a determinação de remessa e análise do Recurso Voluntário no processo administrativo fiscal independentemente de prévio depósito, desde que interposto no prazo legal. É o relatório. (..21 Mr 15 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto com amparo em medida liminar em Mandado de Segurança (fls. 202/205) que determinava "o processamento do recurso da impetrante, referente ao Auto de Infração FM n° 00697/98, desde que interposto no prazo legal, independentemente de depósito". Passo a analisá-lo em seu mérito. 1. Quanto à argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais que foram supedâneos da exigência fiscal objeto deste processo é de se ratificar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e III "b"). 2. Quanto à exclusão dos valores de tributos e contribuições pagas nos anos de 1993 e 1994 e excluídas na apuração do lucro líquido no ano-calendário de 1995: a. Inicio afirmando não haver qualquer divergência de posição nestes autos quanto à possibilidade de se corrigir monetariamente os valores das ,u2, provisões lançadas no LALUR. Quanto a este ponto há concordância. b. A discordância basilar deste ponto da autuação é saber se os valores - pagos como tributos e contribuições teriam de ser deduzidos do lucro líquido na apuração do lucro real no período base da data do pagamento ou se poderiam ser deduzidos, a critério do contribuinte, em outra data; c. Antes de se adentrar no mérito desta discussão, deve-se consignar que o procedimento adotado pela recorrente, ao postergar a dedução dos valores dos tributos recolhidos na apuração do lucro real de ano posterior àquele em que deveria tê-los excluído, impingiu perda ã administração fazendária no sentido de que, mesmo sem sabê-lo, o contribuinte reduziu 16 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 indevidamente a base tributável do IRPJ, posto que, se tivesse excluído no ano-calendário em que deveria tê-lo efetuado, teria aumentado o valor de seu prejuízo fiscal acumulado, e quando procedeu a sua utilização (AC 1995) já estaria sujeito à trava de 30%, limite este existente apenas para a compensação de prejuízos acumulados e não para a utilização de exclusão dos valores dos tributos recolhidos, tais valores não se sujeitaram à trava de 30%, mesmo que a legislação de regência da época de sua utilização já previsse tal limite. d. Em princípio faz-se necessário demarcar a questão do "poder" e do "dever trazida à análise pela recorrente. Claro nos parece que o artigo 196 do RIR/94 (parágrafo 30 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77) ao estabelecer "que na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do valor do lucro líquido do período base" está se contrapondo ao conteúdo do artigo 195 do mesmo regulamento (parágrafo 2° do artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77) "Na deter miri idy-u do lucro real serão adicionados ao período base:", indicando o primeiro a faculdade de o contribuinte excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda e o segunda a obrigatoriedade de inclusão de valores que deverão ser tributados na base de cálculo do IR. A faculdade aqui tratada diz respeito ao contribuinte poder se utilizar de uma redução de base de cálculo por meio da exclusão de parcelas que a legislação preconiza como dedutíveis e não sobre o momento de fazê-lo. e. O artigo 16 do Decreto-Lei n° 1.598/77, que vigorou até 31/12/92 até ser revogado pelo inciso I do art. 57 da Lei n° 8.541/92, dispunha que os tributos e contribuições seriam dedutíveis como custo ou despesa operacional no período base de incidência em que ocorresse o fato ,() gerador da obrigação tributária. f. Não encontro no artigo 6° do mesmo DL (art. 196 do RIR194), ou em seus incisos, dispositivo que determine o momento para que seja realizada a exclusão daqueles valores do lucro líquido. A Lei n° 8.541/92 revogou o artigo que tratava do momento temporal exatamente para dar novo tratamento legal à matéria, e o fez pelo conteúdo do artigo 7° e seu parágrafo primeiro, que estatui, in verbis: 17 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 Art. 7°. — As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° - Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos noperíodo-basellueaolpri a ão provisionada for efetivamente paga. (grifei) g. Claro está que o legislador deixou ao contribuinte a faculdade de excluir ou não os valores dos tributos e contribuições pagas na apuração do lucro real, mas, caso o contribuinte optasse por proceder à exclusão, deveria fazê-lo no período base no qual foi efetivamente realizado o pagamento. Em face do exposto entendo que, em relação aos valores dos tributos e contribuições pagos em 1993 e 1994 utilizados como exclusão na apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, não prosperam as alegações apresentadas no recurso voluntário em análise devendo ser mantida a exigência fiscal. 3. Em face da alegação da recorrente acerca de que tem registrado em 31/12/1994 em sua contabilidade um "crédito" no valor de R$ 2.302.067,25 (dois milhões, trezentos e dois mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), valores estes suficientes para exclusão do lucro líquido do período base na determinação do lucro real, afirmando que a recorrente poderia absorver o valor glosado, independentemente da trava de 30% imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, pudemos verificar que: a. Na ação fiscal que deu início à presente lide os valores de prejuízos acumulados da recorrente, em 31/12/1994, foram alterados para R$ 1.396.898,19 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), conforme demonstrativo de fls. 89/90; e b. No cálculo dos valores do lucro real constante do Auto de Infração (fls. 91) foram compensados valores de prejuízos fiscais na forma prevista em lei. Gi7.4 18 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 Pelo exposto, não há como aceitar essa alegação da recorrente, visto que voto por manter o primeiro item da autuação e, por conseqüência, considero correto o ajuste procedido no montante de prejuízos fiscais a compensar da recorrente. Outrossim, o AFRF autuante no momento da lavratura do Auto de Infração utilizou a parcela de prejuízo fiscal, no limite autorizado por lei, na apuração do lucro real. 4. Quanto à trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real verificamos que não deve prevalecer o entendimento da recorrente pelos seguintes motivos: a. Quanto ao argumento de que a limitação fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito não podemos olvidar que não se trata do momento da apuração do prejuízo fiscal dos anos-calendário até 1994 e, sim, do fato gerador do imposto de renda do ano-calendário de 1995. A forma de apuração do montante daquele prejuízo acumulado não foi alterada, nem, por conseqüência seu valor. O que foi alterado peia MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, foi a forma de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda, para o ano-calendário de 1995 e não a forma de apuração ou o montante do estoque de prejuízos acumulados da recorrente. Caso a Lei n° 8.981/95 estivesse alterando o montante do prejuízo acumulado, por exemplo, determinando a aplicação de um fator de redução do estoque em 50%, seria claro que esta estaria infringindo direito adquirido do contribuinte, mas este não é o caso; b. Neste sentido me socorro do voto da Relatora MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ no Recurso 124.597: "Esta Câmara tem entendido correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Nos termos do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783), o relator consignou ser verdadeiro que o art. 42 da Lei 8981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção 19 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas também é verdadeiro que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido. O fato gerador do imposto de renda se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e futuro segundo o art. 105 do CTN. Afirma, ainda, que a jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. O STF decidiu no R. E. n° 103.553 —PR, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. O lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário restando incabível a afirmação de alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária em questão. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento e a compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos- calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188.855-GO; RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). c. Quanto aos Acórdãos deste Conselho juntados pela recorrente dando conta de decisões no sentido de ver aceita sua tese, este Colegiado curvou-se à jurisprudência atualmente pacífica, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, de que o direito a compensação só surge quando apurado o lucro real nos exercícios subseqüente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUíZO. COMPENSAÇÃO. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 20 É.-5111‘; Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL n° 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. 1 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado." "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981195. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. 2. Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. Afasta-se a decadência. 3. A legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu escalonamento. 4. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecendo os princípios da legalidade e da anterioridade. 5. Recurso especial não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora --, os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins." , d. Afirma ainda a recorrente que no campo do direito tributário são muitos os exemplos de situações em que fica patente a figura do direito adquirido. Nos próprios exemplos citados pela recorrente vê-se que quando o caso é de direito adquirido a autoridade fiscal aplica a nova legislação garantindo o direito adquirido do contribuinte, mas esse não é o caso presente. e. Quanto à alegação de que a Secretaria da Receita Federal dá tratamento diferenciado ao prejuízo fiscal, ora aceitando-o como direito adquirido do contribuinte ora não, sustentada com base no tratamento estabelecido .‘ 21 0 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 pelo Parecer Normativo n° 41/78, quanto ao artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598/77, e o tratamento ora guerreado, também não deve prosperar, visto que, em ambos os casos, a SRF mantém o mesmo entendimento, qual seja que os prejuízos compensáveis são apurados segundo a legislação de regência vigente à época de sua ocorrência. A situação ora discutida, conforme já analisado, não trata de apuração de prejuízos fiscais e sim da apuração do lucro real de 1995. Por conseguinte, não deve prosperar a insurgência do recorrente contra a limitação à compensação de prejuízos fiscais acumulados, mesmo os apurados até 31/12/1994, em 30% do valor do lucro líquido ajustado. 5. Quanto ao argumento apresentado pela recorrente de que a compensação de prejuízos fiscais será mera postergação no pagamento do imposto de renda, no caso de o contribuinte pagar imposto de renda nos anos seguintes, apresenta um exemplo hipotético, sem apresentar fatos de sua própria escrituração contábil para subsidiar a discussão proposta. A atuação da autoridade julgadora deve limitar-se a lide proposta nos autos e não a discussão de caso hipotético desconexo do conteúdo dos mesmos, porquanto, deixo de analisar o argumento apresentado. 6. Retorna a recorrente a discutir questão de inconstitucionalidade de norma jurídica, agora da MP n° 812/94, por ausência dos pressupostos de urgência e relevância em sua edição pelo Poder Executivo. Como visto no item 1 deste 3, voto, este Conselho de Contribuintes não tem competência para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de normas jurídicas, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário. 7. Quanto à discussão acerca da aplicação de multa de ofício e juros de mora, bem como da existência no caso sob análise de denúncia espontânea: a. Que o recorrente retorna com a discussão acerca da constitucionalidade das normas jurídicas em sua argumentação dando conta de que valores de multa e juros aplicados apresentam natureza confiscatórios e que ultrapassam a capacidade contributiva da recorrente. I 22 g;f1) Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 b. O recorrente claramente confunde a multa de ofício ora exigida com multa de mora. Cabe procedermos aqui uma diferenciação: a primeira, com natureza punitiva, é aplicada pela fiscalização sempre que detecta que o contribuinte praticou uma infração à legislação tributária; a segunda, com natureza de recomposição patrimonial, é cobrada em função do atraso no recolhimento de tributos declarados; c. No caso em questão não há dúvida de que a multa de ofício foi aplicada em função da recorrente ter infringido a legislação tributária, quer utilizando-se de exclusões indevidas, quer utilizando-se de compensação de prejuízo acima do limite estabelecido pela legislação de regência da matéria; d. O Ato Declaratório Normativo n° 1/1997 tratou da aplicação no tempo de multas moratórias, em função da redução dos seus percentuais pela Lei n° 9.430/96, limitando seu percentual em 20% e determinando sua aplicação retroativa, independentemente da data de ocorrência de seu fato gerador, já que a Lei 8.981/95 tratava anteriormente da matéria e previa percentual máximo de 30%. Tal entendimento não se aplica ao presente caso, tendo em vista se tratar de aplicação de multa de ofício e não de mora; e. Tais conclusões nos levam a outro argumento da recorrente: a ocorrência de denúncia espontânea. Não há como ver aplicado o instituto da denúncia espontânea ao caso sob análise. O artigo 138 do CTN rege a matéria da denúncia espontânea, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. f. Claro está que a recorrente ao informar sua DCTF e sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica utilizou-se de dados existentes em sua contabilidade antes de sua modificação pela autuação fiscal, portanto, apresentando à SRF informações que escondiam infrações à legislação tributária. Não apresentou comprovante do recolhimento dos valores do imposto de renda devido, se tivesse adotado a correta U). 23 Processo n° : 13807.001745/98-11 Acórdão n.° : 101-94.619 aplicação da legislação tributária. A denúncia espontânea pressupõe a aceitação da orientação do fisco na matéria e o recolhimento do tributo correspondente. Não é o que se dá no caso presente. Também neste item é forçoso concluir pela improcedência do recurso voluntário. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário para julgar procedente o lançamento tributário objeto destes autos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 e junho de 2004 - CAIO MARCOS CANDIDO (,/;) 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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