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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687134 #
Numero do processo: 10930.001133/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS E PIS/PASEP - INCENTIVOS FISCAIS - Ressarcimento do valor dos créditos presumidos de IPI, decorrente das citadas contribuições sociais (MP nº 948/95 e sucessivas convalidações) - A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de "insumos"(matérias-primas) tem caráter subsidiário ( supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica. Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI. Também as aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, não contribuintes das contribuições em causa, dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, oneraram, em cascata, o custo do produto100 a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores (v. EM que encaminhou a MP nº 948/95). A parcela relativa ao IPI constante das notas fiscais de aquisição, não se inclui na base de cálculo do incentivo e questão. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De_QL.L....G.•:2..../ 19 SS.. C ' ;; •1` MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 100.167 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS E PIS/PASEP - INCENTIVOS FISCAIS - Ressarcimento do valor dos créditos presumidos de IPI, decorrente das citadas contribuições sociais (MP 948/95 e sucessivas convalidações) - A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de "insumos" (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica. Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI. Também as aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas, não contribuintes das contribuições em causa, dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, oneraram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores (v. EM que encaminhou a MP o 948/95). A parcela relativa ao IPI constante das notas fiscais de aquisição, não se inclui na base de cálculo do incentivo em questão. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 . r• s 'meais Neder de Lima r •sidente it--/LJA5'rM Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral.• Garofano e Hélvio Escovedo Barcellos. CHS/GB 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Recurso : 100.167 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A ora recorrente pediu ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 3.052.547,59, decorrente de contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos por ela adquiridos, no período de abril de 1995 a dezembro de 1995, e empregados nos produtos por ela exportados. Esse incentivo, conforme esclarece o autor do feito, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, com sucessivas reedições e, à época do feito de que se trata, pela Medida Provisória n° 1.484-22, de 04 de julho de 1996, e normatizada pela Portaria MF n° 129, de 05 de abril de 1995. Acrescenta que a Informação do SISTEMA ON LINE, de fls. 44/45, comprova a inexistência de débitos de tributos e/ou contribuições federais em nome da requerente. Seguindo-se a este breve relatório do pleito, passa o informante a uma apreciação do mérito, com informações sobre o atendimento ou não dos diferentes itens, à vista de verificação in locco. A empresa industrializa e exporta: café solúvel; extrato de café; açúcar com café e "capuccino" - todos sujeitos à alíquota zero no IPI. As notas fiscais referentes às aquisições dos insumos estão de acordo com as formalidades legais e foram escrituradas nos livros próprios, no período de abril de 1995 a dezembro de 1995 (segue-se, por amostragem, uma relação de notas fiscais, produtos adquiridos e respectivos valores). Informa, a seguir, que existem reparos a serem feitos, no que diz respeito à legitimidade de alguns insumos incluídos no total. Assim, entende o autor da verificação que não compõem a base de cálculo do crédito presumido os valores referentes às seguintes aquisições: a) matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas, que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP (esclarecimentos COSIT, item 6 - Boletim Central n° 57/96 - fls. 281); ; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z,;5*:,)ro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 b) matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas (esclarecimentos COSIT, item 4 - Boletim Central n° 98/96 - fls. 282); c) energia elétrica (resposta dada em 25.09.95 à questão "D.3" do questionário da Associação de Comércio Exterior do Brasil - fls. 283/286); d) derivados de petróleo (óleo combustível, óleo diesel, querosene iluminante, etc.) e outros insumos que não sofram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado (PN n° 65/79-CST); e) Imposto sobre Produtos Industrializados destacados nas notas fiscais de compras de insumos, por não integrarem a base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP (seguem- se os fundamentos). Em face dessa ressalva, segue-se uma relação dos produtos que devem ser excluídos do beneficio, com os respectivos valores de aquisição, cujo total é de R$ 11.292.137,58, o qual, deduzido do total de R$ 66.812.954,35, inicialmente pleiteado, resulta em R$ 55.520.816,77 o total de insumos a ser considerado. Declara mais o autor da informação: a) que o valor da exportação informado corresponde efetivamente ao valor exportado; b) a receita de exportação foi confirmada; c) idem quanto ao valor da receita operacional bruta. Com essas informações, finaliza com o cálculo do crédito presumido correto (fls. 346/347), de R$ 2.536.606,02, a ser ressarcido. Assim, foi parcialmente deferido o pedido em questão, de acordo com os valores indicados. A interessada impugna tempestivamente a referida decisão, em face da parcela excluída, conforme sintetizamos. Analisando as razões das exclusões propostas na informação fiscal, diz que as fontes de que se valeu o informante (esclarecimentos e respostas produzidas pela Coordenação do Sistema de Tributação) atestam o excessivo apego aos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens (insumos, portanto) consignados na legislação do IPI, como se esta fosse a única regra determinada pela Medida Provisória n° 948/95 para o estabelecimento de tais conceitos. Na verdade, o parágrafo único do art. 30 dessa MP, que transcreve, manda utilizar subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda e do IPI, para o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta e de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, respectivamente. E tece considerações em torno do alcance da expressão "subsidiariamente", que tem a acepção de "secundariamente, supletivamente, de modo auxiliar". , Iii 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA °;C:024*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Assim, estendendo-se em considerações léxicas, conclui que o principal há de ser o conceito genérico, econômico, etc., etc. Dal não ter considerado como insumos a energia elétrica, os derivados de petróleo e outros produtos, comprovadamente utilizados de forma direta no processo de industrialização nos produtos exportados. No que diz respeito à exclusão das matérias-primas adquiridas de pessoas físicas (café cru beneficiado adquirido diretamente de produtores rurais, pessoas fisicas e cooperativas), invoca os textos que nortearam a exclusão, que transcreve, cujo fundamento é o de que esses fornecedores não se sujeitam à COFINS e ao PIS/Faturamento. Diz que a Medida Provisória n° 948/95, em nenhum de seus dispositivos impôs essa condição, para efeitos de concessão do crédito presumido. A norma em questão não exige, para efeito do gozo do beneficio, que haja incidência das referidas contribuições sobre as aquisições de insumos por parte do produtor exportador. Mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas de COFINS e PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização. É o caso, v. g., dos insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, etc.), utilizados pelos produtores rurais e cooperativas, para a produção e beneficiamento do café cru vendido à Impugnante, cujos insumos estão sujeitos às referidas contribuições. Foi esse ônus fiscal ocorrido em cascata, nas diversas fases do processo produtivo, que a IVTP n° 948/95 objetivou amenizar, pelo menos em parte, com a instituição do crédito presumido em comento. Nesse particular, invoca em seu favor o texto da Exposição de Motivos que acompanhou a citada MP. Passa em seguida a contestar a glosa da energia elétrica consumida, pelo fato de a energia elétrica não ser considerada insumo (de acordo com os atos invocados), em completa discordância com a conceituação legal e econômica de insumo (no caso, produto intermediário), no qual necessariamente se inclui a energia elétrica. Trata-se de um "produto que se consome no processo de industrialização", conforme quer o art. 82, inciso I, do RIPI, transcrito. Socorre-se, nesse passo, de léxicos e dicionários técnicos, que definem o insumo como "combinação de fatores de produção (matérias-primas, horas trabalhadas_ energia consumida," ...). Entende que, definitivamente, milita em seu favor quando a própria decisão ora contestada enumera, como não componentes da base de cálculo, entre outros insumos, a energia elétrica. / 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA MILT4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Quanto aos demais insumos excluídos do levantamento, destaca os derivados de petróleo, os quais, conforme declara que informou ao Fisco, têm aplicação durante o processo de industrialização: o óleo combustível é pulverizado nos queimadores das caldeiras para geração de água quente, na qual os grãos de café torrados e fragmentados sofrem infusão, extraindo-se os sólidos solúveis; o óleo diesel é pulverizado nos queimadores dos torradores para geração de ar quente que, em contato com os grãos de café, são torrados uniformemente, e o querosene iluminante exerce função análoga, conforme também descreve. Conclui dizendo que, diante dessa descrição da forma com que esses produtos são empregados no processo produtivo, não pode restar dúvida, a COFINS e o PIS sobre eles incidentes compõem o preço final do produto exportado. E é isso que tem relevância, segundo a letra e o espírito da Medida Provisória n° 948/95, e não as especificações de um mero Parecer Normativo, específico do IPI. Pede o integral provimento do presente. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos até aqui relatados e de mencionar os diversos itens da impugnação, passa a fundamentar o julgado, conforme sintetizamos. Invoca, preliminarmente, e transcreve, o art. 10 da Medida Provisória n° 948/95, o qual confere ao produtor exportador crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições da COFINS e do PIS, "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." Destaca que a lei se refere a "ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP/COFINS, incidentes sobre as aquisições". Daí conclui que, para o gozo do beneficio, é necessário que tenha ocorrido o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, inocorrendo tal fato, não há o que ressarcir, ou seja, compensar. Invoca, nesse sentido, boletins da COSIT sobre a matéria, expedidos em face de dúvidas sucitadas, nos quais se fundamentou a glosa. Acrescenta que a própria Medida Provisória n° 948/95 já dispõe que o crédito presumido é concedido "como ressarcimento das contribuições", sendo que a CST apenas dirimiu as dúvidas surgidas, nada acrescentando de novo. Assim, não havendo incidência nas aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Quanto à adoção da legislação do IPI para o conceito de insumos como um critério principal, como diz ter feito o Fisco, e não como critério subsidiário, como diz a lei, diz que o art. I° da IVIP n° 948/95 já delimitou a abrangência do favor fiscal: as aquisições no mercado interno, para utilização no processo produtivo, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , '-j;ii4x“";,n%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Acrescenta que, abstraindo-se as matérias-primas - café, açúcar, etc. e o material de embalagem - o litígio se prende à caracterização dos produtos intermediários. Em relação a esse item, invoca a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, expedida com base na citada MP n° 948/95, cujo § 30 do art. 2° é transcrito; o artigo 82, inciso I, do RIPI e o PN-CST n° 65/79, também transcritos, na parte que diz respeito à matéria. O § 30 do art. 2° da MP n° 948/95 declara que os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - são os admitidos na legislação do IPI. O inciso I do art. 82 do RIPI só os considera como tais quando consumidos no processo de industrialização e o PN-CST n° 65/79 emite os conceitos específicos de insumos que dão direito ao crédito do IPI. Com essas invocações e fundamentos, indefere a impugnação e mantém a exclusão proposta pelo auditor fiscal diligenciante. Ainda inconformada, a interessada apela para este Conselho, em grau de recurso, com as alegações que sintetizamos. Depois de historiar os fatos e de reeditar os termos da impugnação, por nós relatada, em síntese, passa a contestar a decisão ora recorrida, conforme também resumimos. Comentando os vários tópicos da citada decisão, diz que a autoridade prolatora não enfrentou todos os argumentos apresentados na impugnação e os que analisou não o fez com profundidade, razão porque pede venia para reiterar dita argumentação. Tece considerações em torno do que chama de clamor nacional contra o chamado "custo Brasil", que se trata, no seu entender, de um conjunto de encargos decorrentes de ineficiências e distorções a nível de sistema tributário, legislação trabalhista, infra-estrutura de transportes, etc., isso para chegar à iniciativa do Governo na edição da MP n° 948, de 23 de março de 1995, que objetivou amenizar a grave perda de competitividade internacional das indústrias exportadoras brasileiras. Tal medida veio a permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados. Passa em seguida a discorrer sobre o conceito de insumos, que o Fisco interpreta "com excessivo e ilegal apego à legislação do IPI", quando a lei manda adotar apenas subsidiariamente. O critério principal (e não subsidiário) seria, por uma questão de lógica, o contemplado pela Ciência Econômica e que apenas secundariamente ou supletivamente poderia ser usado o da legislação do IPI, como o fez a autoridade recorrida. / 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :r;t•fa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N44.1 Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Depois de transcrever o art. 6° da citada Medida Provisória n° 948/95, diz que a mesma não outorgou ao Ministro da Fazenda competência para restringir a conceituação de insumos apenas àquela admitida pela legislação do IPI. Reitera considerações da impugnação sobre o conceito de insumos, diz que a autoridade recorrida considerou unicamente aqueles que geram créditos do PPI, como se o crédito presumido na MP n° 948/95 fosse gerado pelo pagamento de IPI - e não de COFINS e PIS - sobre insumos. Daí não ter considerado como insumos a energia elétrica, os derivados de petróleo e outros produtos comprovadamente utilizados, de forma direta, no processo de industrialização do produto exportado pela Recorrente. Invocando Exposição de Motivos que acompanhou a MP, transcreve trecho em que a mesma dá como razão "opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no r montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõe o produto exportado" - isso em razão "da dificuldade de caixa do Tesouro Nacional", como diz dita Exposição. Fundado nessas considerações, passa a analisar cada um dos itens excluídos do levantamento pela decisão recorrida, com base nos aludidos fundamentos, que são reiterações dos termos de impugnação. Conclui que está demonstrado que o valor das aquisições do insumo matéria- prima (café cru beneficiado), fornecido por produtores rurais e cooperativas, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido, para efeito do ressarcimento em causa, visto que o mesmo está onerado pela incidência da COFINS e do PIS nas etapas de comercialização anteriores, o que acarreta o aumento do preço final do produto exportado. Diante da transcrição da forma como os outros insumos são empregados no processo produtivo, não pode restar dúvida de que a COFINS e o PIS sobre eles incidentes compõem também o preço final do produto exportado. E é isso que tem relevância, conforme a letra e o espírito da MP n° 948/95. Pede o integral provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões e na mesma linha de fundamentação da decisão recorrida, contesta o arrazoado da recorrente e pede a integral manutenção do feito. É o relatório. J44/ 7 `.1• MINISTÉRIO DA FAZENDA• A.-1',f),,” eSs' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, reporto-me à informação do fiscal autuante, na descrição dos fatos que informam o presente recurso: a) as notas fiscais referentes às aquisições dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados estão de acordo com as formalidades legais, foram devidamente escrituradas no livro Registro de Entradas, no período levantado; b) o montante corresponde efetivamente ao valor da Receita de Exportação e encontra-se demonstrado mensalmente, às fls. 303/305. Por amostragem, "constatei a regularidade dos registros contábeis das exportações realizadas pela empresa, cujos documentos estão devidamente arquivados, de forma individualizada, por exportação"; c) o valor de R$ 83.970.980,08 corresponde efetivamente ao valor da Receita Operacional Bruta, cuja regularidade dos registros contábeis foi "por mim constatada, por amostragem." Feita essa consideração preliminar, tem-se que o litígio se circunscreve ao direito ou não do crédito presumido, no que diz respeito à natureza dos produtos adquiridos e à condição de seu fornecedor, em face da legislação que disciplina a matéria. Diga-se, desde logo, que entendo assistir razão à Recorrente, no que diz respeito às aquisições de produtos a seguir mencionados, em razão de sua natureza e características outras das respectivas operações, cujas aquisições tiveram o crédito presumido glosado pela fiscalização, glosa mantida pela decisão recorrida. E nesse entendimento, valho-me, muitas vezes, da argumentação desenvolvida pela Recorrente, por entendê-la procedente. Invoco os termos da Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão. Com efeito, visou o referido ato, como expresso na Exposição de Motivos: ‘`... permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." Veja-se mais o alcance dessa desoneração, que vai até etapas antecedentes às da aquisição dos insumos pelo produtor exportador, ainda ao dizer da citada Exposição de Motivos: " ... Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo„ mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." No que diz respeito ao conceito de "insumo", tem-se que MP n° 948/95, em questão, dispõe no parágrafo único do seu art. 3 0, verbis: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifamos) Veja-se que essa norma manda utilizar a legislação do IPI subsidiariamente, ou seja, como bem argumenta a Recorrente, "de modo ou forma subsidiária, portanto" - tem a acepção de secundariamente, supletivamente, ou de modo auxiliar, que constituem o significado da referida expressão. Por outro lado, o art. 6° da MP, ao autorizar o Ministro da Fazenda a expedir instruções sobre aquele ato, o fez "... quanto aos requisitos e periodicidade para a apuração e para a fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título efetuados pelo produtor exportador." Data venha, não outorgou competência para restringir a conceituação de insumos apenas àquela admitida pela legislação do IPI. O parágrafo único do art. 3° da MP, reitere-se, diz que a citada legislação será utilizada subsidiariamente, e não preferencialmente, unicamente, conforme deixa transparecer a citada Portaria MF n° 129/95. Assim, no que respeita ao conceito de "insumo", o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica, "que tem como objetivo, entre outros, estudar os fenômenos da produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os id)7jL- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4,;";PP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 fatores utilizados no processo de industrialização, principalmente os insumos. E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de insumos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IP I." Feitas essas considerações de ordem geral, passemos aos casos específicos das glosas de créditos feitas pela fiscalização e mantidas pela decisão recorrida. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não são consideradas contribuintes da COFINS e do PIS/PASEP. Trata-se, segundo se verifica nos autos, de café cru beneficiado, adquirido ,• diretamente de produtores rurais e de cooperativas, ao argumento de que em tais operações não há incidência daquelas contribuições. Todavia, a NIP n° 948/95 não faz essa restrição: não há a exigência de que, para efeito do gozo do incentivo, haja a incidência diretamente nas aquisições feitas pelo produtor-exportador. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria Exposição de Motivos que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização. Portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas), etc.) utilizados pelos produtores rurais e cooperativas, para a produção e beneficiamento do café cru vendido à ora Recorrente, sujeitaram-se efetivamente, a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais, como procede tal raciocínio. `-; A Lei n° 9.363/96, tal como a Medida Provisória n° 1.484-27, dispõe no seu art. 29: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda, que instrui a MP n° 948/95, na qual é dito: n IP 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 "Dai a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da aliquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado." Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ri% 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação, quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37% para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. - A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/96, assim como a IVfP da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível a lei determinar que nas apurações do incentivo, sobre a base cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas fisicas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessário seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. / 11 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA :;7:M03%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 Depois de estabelecer a já mencionada alíquota média de 5,37% para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro último, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96", já referida, estabelecendo, v. g., entre outras normas, a constante do § 50 do seu art. 3 0, verbis: "§ 5°. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema , de custos coordenada e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das, . quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e, materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período." Admite o § 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de.. custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali R, expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc.). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob o pretexto de que, em algumas delas, a aquisição do insumo foi feita a não contribuinte. Seria contestar o propósito governamental, de desonerar o produto final a ser exportado, do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito em crédito, na hipótese em foco. Por outro lado, também entendo que assiste direito ao crédito relativamente à energia elétrica consumida, visto que, até mesmo à luz mais restrita da legislação do IPI, pretendida pela decisão recorrida, a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso I do art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários "aqueles que, embora não se integrando no, produto final, forem consumidos no processo de industrialização." A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados., Da mesma sorte quanto aos combustíveis (derivados de petróleo), que são usados para pulverizar queimadores de caldeiras, de torradeiras e de câmaras de secagem. i1 Indiscutivelmente, trata-se de produtos intermediários (insumos, portanto), uma vez que, 1 / 12 , . 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA jewe,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001133/96-81 Acórdão : 202-09.744 embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização e não integram os bens do ativo permanente. Esclareça-se, nesse passo, no que diz respeito à utilização e natureza dos produtos assim adquiridos, baseia-se o relator nas informações prestadas nos autos pela Recorrente, não contestadas pela fiscalização, a qual não cogita desses fatos para propor a glosa dos créditos, como visto. Finalmente, manifesto-me pela manutenção do feito no que diz respeito à inclusão da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados destacado nas notas fiscais dos insumos adquiridos, já que, conforme declara o autuante - e confirma a decisão recorrida - tal parcela não integra a base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP, conforme a legislação invocada pelo mesmo autuante, à qual nos reportamos. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso para confirmar a exclusão da base de cálculo pleiteada tão-somente relativa ao valor do IPI destacado nas notas fiscais, como acima mencionado e para dar provimento ao restante do que está sendo pleiteado. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / / , é OS ALDO TANCREDO DE °LIVET 13

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4684867 #
Numero do processo: 10882.002833/96-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento de ofício, regularmente notificado, pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo (CTN art. 145, I). LUCRO INFLACIONÁRIO - Comprovada a existência de lucro inflacionário, possivel a sua utilização, atendida a legislação própria. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12692
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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MATÉRIA : IRPJ — EX.: 1992 RECORRENTE: DRJ em CAMPINAS/SP RECORRIDA : PROSASCO PROGRESSO DE OSASCO S/A SESSÃO DE : 26 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO N.°.: 105-12.692 LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O lançamento de ofício, regularmente notificado, pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo (CTN art. 145, I). LUCRO INFLACIONÁRIO — Comprovada e existência de lucro inflacionário, possível a sua utilização, atendida a legislação própria. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes (Relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. VERINALDO H - -IQUE DA SILVA PRE TE, ~1w/, LTON P S RELATO - DESIGNADO. FORMALIZADO EM: 24 MAR 19” Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, xV0 DE LÍMA EARI3OZA e ROSA MARIA DE JESUS BA SILVA COS. TA DE CASTRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002833/96-60 Acórdão n ° : 105-12.692 Recurso n°. 117.129 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : PROSASCO PROGRESSO DE OSASCO S/A RELATÓRIO O Delegado da DRJ em CAMPINAS - SP recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a exigência formalizada do Auto de Infração de fls. 07/013, lavrado em virtude DE TRIBUTAÇÃO EX OFFICIO DO LUCRO INFLACIONÁRIO apurado em 1991 tendo em vista que a empresa não optou pelo seu diferimento na DIRPJ/92. A fiscalização utilizou como base de cálculo do imposto todo o Lucro Inflacionário do Período-Base informado na declaração do IRPJ/92 ( Cr$ 6.909.114.405,00 ). Na impugnação de fls. 16/117 a empresa alegou que cometeu erro na contabilização da Correção Monetária pela diferença entre a variação do IPC e BTNF, Lei 8.200/91, dos saldos das contas de depreciação/amortização acumulada ao registrá-la como DESPESAS quando o correto seria incluí-la na conta transitória de correção monetária. Igual equívoco teria sido cometido em relação as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido. Após a retificação dos erros cometidos o percentual de realização do Ativo passaria para 12,3852% ao invés dos 100% aplicados pela fiscalização e o Lucro Inflacionário do Período-Base passaria a ser de Cr$ 6.556.356.380,00. . A decisão singular de fls. 128/125 aceitou o demonstrativo e provas apresentados, retificando assim os valores relativos ao lucro Inflacionário do período e do lucro inflacionário realizado e, em conseqüência, reduziu a exigência em valor superior ao limite de alçada, daí o presente - urso de ofício. É o relatório. fr Af;' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002833196-60 Acórdão n ° : 105-12.692 * VOTO VENCIDO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso ex officio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Na análise da matéria verifica-se que a empresa não fez a optação pelo diferimento do lucro inflacionário nos termos da legislação de regência, por isso a fiscalização considerou realizado todo o Lucro Inflacionário do período-base ( Cr$ 6.909.114,00 ) aplicando pois o percentual de 100% de realização do ativo tendo em vista inexistir Lucro Inflacionário de Exercícios Anteriores. Isso em outras palavras eqüivale a uma glosa desse mesmo valor que teria sido indevidamente deduzido/excluído pelo contribuinte na apuração do lucro real a título de parcela diferível do lucro inflacionário. Poder-se-ia argumentar que o contribuinte fez opção de diferir todo o lucro inflacionário do exercício (100%) quando declarou esse valor no item 16 do Quadro 14 ( Lucro Inflacionário do Período-Base — Parcela diferível ). Ora, isso não é opção é infração, o contribuinte não preencheu o ANEXO 2 nem o item 04 do Quadro 14 da declaração ( Lucro Inflacionário Realizado ) desobedecendo o disposto na Lei 7.799/89, verbis, Art. 20 - O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 40 será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Seção, a tributação do lucro inflacionário não realizado. Art. 21 — Considera-se lucro inflacionário, em cada período- base,... Art. 22 — Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002833196-60 Acórdão n ° : 105-12.692 § 1° — O lucro inflacionário realizado no período será calculado .... § 2° — O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado, deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado ( § 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 23, e excluir do lucro líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período-base ( art. 21). Pelo artigo 20 vemos que a regra é ser oferecido à tributação todo o saldo credor da correção monetária. A opção para diferir parte desse saldo credor (parcela diferível ) é a exceção e deve obedecer às regras explicitadas no artigos seguintes, especialmente o § 2° do art. 22 que estabelece a forma do contribuinte exercer essa opção. Como já vimos no início, o contribuinte não procedeu conforme determina o artigo e assim sendo não exerceu sua opção. Diante dessa situação surgem as indagações seguintes: 1 — É possível após a autuação o contribuinte vir efetuar a retificação da sua declaração para exercer sua opção de diferir o lucro inflacionário não realizado? Entendo que não. A opção deve ser exercida na Declaração de IRPJ e antes da autuação. Observe-se que no caso não se tratar sequer de erro na opção mas simplesmente a mesma não foi exercida, e assim a dedução do lucro inflacionário feito na demonstração do lucro real é indevida. Ao caso aplica-se os seguintes acórdãos: MOMENTO DA OPÇÃO - A opção para diferir o lucro inflacionário não realizado deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. (Ac. 1° CC 101- 73.057/82 e 105-1.872166). ERRO DE CÁLCULO - Tributa-se a parcela do lucro inflacionário a menor, pela alíquota correspondente. A opção pelo diferimento deve ser feita em momento e pela forma corretos ( Ac. CC 103.6.823/85) ,ft 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002833/96-60 Acórdão n ° : 105-12.692 2 — A outra indagação decorre da conclusão acima, ou seja, se o contribuinte não pode mais exercer sua opção é correto fisco tributar todo o saldo credor do período-base (100% do lucro inflacionário) sem se preocupar com o Percentual de Realização do Lucro Inflacionário, conforme foi feito pela fiscalização? Entendo que a fiscalização agiu corretamente. Na falta de opção pelo contribuinte deve ser aplicada a regra geral prevista no início do artigo 20. O fisco não pode substituir o contribuinte nessa decisão de optar ou não pelo diferimento da tributação pois isso envolve outras variáveis conhecidas apenas pelo próprio contribuinte. Essas duas questões não foram examinadas pela autoridade julgadora singular que aceitou sem qualquer comentário o percentual de 12,3852% para cálculo do Lucro Inflacionário Realizado. Nesse aspecto merece ser reformada a decisão singular pois efetivamente deve ser tributado o total do lucro inflacionário apurado no período-base 1991. Outro aspecto a ser examinado é a RETIFICAÇÃO da parte relativa ao erro na contabilização da Correção Monetária apurada pela diferença IPC/BTNF que seria tributada somente a partir do ano-calendário de 1993. Aqui a retificação é perfeitamente possível pois se trata efetivamente de um erro material A citada retificação alterou o Saldo Credor de Correção Monetária reduzindo-o de Cr$ 13.253.622.684,00 para Cr$ 12.900.864.660,00 e em conseqüência, também o Lucro Inflacionário do Período-Base de Cr$ 6.909.114.405,00 para Cr$ 6.556.356.381,00 que será a nova base de cálculo da exigência. Assim sendo o Lucro Inflacionário Realizado também será de Cr$ 6.556.356.381 e não os Cr$ 812.017.850,00 encontrados pelo contribuinte e aceitos pela decisão singular. Como esclarecimento final reafirme-se que essa retificação a despeito de alterar o percentual de realização do ativo, será, sob esse aspecto, ineficaz para alterar o valor do lucro inflacionário a ser tributado pois o novo percentual de realização MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002833/96-60 Acórdão n ° : 105-12.692 do ativo somente seda considerado se tivesse havido a opção pelo diferimento do lucro inflacionário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ex officio para recuperar parte da base de cálculo da exigência nos termos acima. Sala d s Sess" s em 26 de janeiro de 1999 ------RLES EREIR7 1 , 6 PROCESSO N.°. 10882.002833/96-60 • 5 ACÓRDÃO N.°. 105-12.692 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÈSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto em sua integridade, passo a análise do mérito. Data máxima vênia, tenho posição divergente da esposada pelo ilustre colega — Conselheiro Charles Pereira Nunes, em seu voto. Apesar do aprofundado estudo apresentado, analisando principalmente . a Lei n° 7.799/89, além de jurisprudência deste Conselho, o nobre colega relator, demonstrando a profundidade de suas pesquisas, chega a conclusões com as quais não comungo. Entende o mesmo que o contribuinte, ao não fazer a opção pelo diferimento do lucro inflacionário, pela não indicação em sua Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo em conseqüência a fiscalização, mediante lançamento de ofício, considerado realizado todo o lucro inflacionário do período-base, aplicando o percentual de 100% de realização do ativo, tendo em vista inexistir lucro inflacionário de exercícios anteriores, não poderia pleitear a modificação do lançamento efetuado, no sentido de pleitear o diferimento do lucro inflacionário não realizado. Coloca que a opção deveria ser exercida na Declaração de IRPJ, e antes da autuação, pois não se trataria de erro na opção mas simplesmente de a mesma não ter sido exercida. 5 PROCESSO N.°. 10882.002833/96-60 ACÓRDÃO N.°. 105-12.692 Entendo de modo diferente, amparado pelo disposto no art. 145 do CTN, que assim dispõe: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; II— recurso de ofício; III —iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos no art. 149. A autoridade julgadora de primeira instância, ao fundamentar a sua decisão de acatar a impugnação parcial, fundamenta-se no art. 145, I, do CTN, entendimento com o qual concordo. Registre-se ainda que este Conselho tem inclusive acatado a pedidos de retificação de Declaração de Rendimentos, quando comprovada a existência de erro nelas registrados, devidamente fundamentados. Igualmente quanto aos valores demonstrados pela impugnação e aceitos como corretos pela autoridade julgadora monocrática, retificando os valores do Lucro . Inflacionário realizado, em função do ajuste nos lançamentos contábeis, concordo com a decisão recorrida, entendendo não merecendo a mesma receber reparos. Ante o exposto, posiciono-me pela manutenção da Decisão n° 11175/01/GD/4012/97, da DRJ em CAMPINAS (fls. 121/125), em seus exatos termos. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. ~ohm / dei 05307,-- ON PÊSS - - LATOR DESIGNADO) 8

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4684906 #
Numero do processo: 10882.003248/2003-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVA – AÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITOS NOS AUTOS – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – CABIMENTO – É dever da Fazenda Pública o de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que este esteja com sua exigibilidade suspensa. CSLL – AÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITOS NOS AUTOS – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – COBRANÇA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA – A teor do disposto na Súmula nº 5 do 1º C.C., havendo depósito judicial nos autos do processo, não é cabível, no lançamento, a cobrança de juros.
Numero da decisão: 107-08.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir os juros de mora,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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CSLL — AÇÃO JUDICIAL — DEPÓSITOS NOS AUTOS — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — COBRANÇA DE JUROS — IMPROCEDÊNCIA — A teor do disposto na Súmula n° 5 do 1° C.C., havendo depósito judicial nos autos do processo, não é cabível, no lançamento, a cobrança de juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VÁLVULAS PRECISÃO DO BRASIL— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ter • eR ' OS VINICIUS NEDER DE LIMA RESIDENTE 4141,414A Mayv+ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 M Al 2007 • • k 4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp ."itk u,kj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;L'› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.003248/2003-59 Acórdão n° :107-08.972 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • 2 e. • 4.5L MINISTÉRIO DA FAZENDA 't :k.t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.003248/2003-59 Acórdão n° : 107-08.972 Recurso n° :151.258 Recorrente : VÁLVULAS PRECISÃO DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de contribuição social sobre o lucro líquido, lavrado em razão da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, incluídos o principal e juros de mora. A contribuinte, inconformada com a exigência fiscal, em síntese alega que a questão esta vinculada ao Processo Judicial n° 94.0034763-4, em que discute a matéria no judiciário, tendo efetuado depósito judicial dos valores compensados. A Colenda 21 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, apreciando o feito, nos termos do acórdão 12.180/2006, julgou o lançamento procedente. Não se conformando com os termos do v. acórdão, a recorrente, em petição de fls. 113 contra ele se insurgiu, anexando aos autos do processo cópia da ação judicial e dos depósitos nela realizados, solicitando o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 3 • 40 .€4 • .‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t2Gtt 5 SÉTIMA CÂMARA, Processo n° :10882.003248/2003-59 Acórdão n° :107-08.972 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria de fundo, disso não discorda a recorrente e a autoridade julgadora, encontra-se submetida ao Poder Judiciário, o que importa, quanto a esta, renúncia à instância administrativa. O lançamento, como descrito pela autoridade administrativa, foi lavrado para prevenir a decadência, não sendo cabível, pois, o seu cancelamento, tal como pugnado pela recorrente. Não se pode perder de vista, entretanto, o quanto consignado pela autoridade administrativa às fls. 5 do auto de infração: "Os valores tidos como "compensação indevida" estão sendo lançados através deste instrumento para resguardar os direitos da Fazenda Nacional frente ao instituto da decadência, ficando com a exigibilidade suspensa em vista dos depósitos judiciais efetuados". Ou seja, a autoridade administrativa, já quando da constituição do crédito tributária, ratificava o que a recorrente desde a sua peça vestibular informava, vale dizer, que teria feito o depósito judicial do crédito tributário controvertido. 4 .• ' 4' n.,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• .30k ki" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:?;fr › SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003248/2003-59 Acórdão n° : 107-08.972 Ora, se não há dúvidas quanto ao fato de que nos autos da ação judicial foram efetuados depósitos judiciais, na constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, a teor do disposto na Súmula n° 5 do 1 C.C., cuja ementa segue abaixo, não cabem juros de mora: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Entretanto Por tudo isso, dou provimento parcial ao recurso, para que se exclua do crédito tributário constituído os juros de mora. É como voto. Sala das Sessões — DF, 29 de março de 2007. 141/04414 NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003208/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É NULA a Notificação de Lançamento que nã preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADA O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do • mérito. ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • JO • • OL • NDA COSTA Pr. idente BARTP.I Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 RECORRENTE : ANTONIO ANGELO PEDRÃO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/96, fls. 02, emitida no dia 11/11/1999, referente ao seguinte crédito tributário: R$ • 326,02 (trezentos e vinte e seis reais e dois centavos) de ITR, R$ 89,85 (oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 423,50 (quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 4858835.0, com área de 36,3 ha, denominado Km 9, localizado no Município de Cambé/PR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n.° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados, sob a alegação de que este está acima dos • valores de VTN utilizados como base de cálculo em anos anteriores e posteriores, instruindo o processo com cópia da notificação e DARF relativos ao exercício de 1996 e comprovantes dos valores pagos nos anos de 1997, 1998 e 1999. O valor da terra nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do ITR/96 foi de R$ 54.337,22 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), resultado da multiplicação da área de 33,8 hectares (área total de 36,3 hectares menos 2,5 hectares de reserva legal) pelo valor da terra nua mínimo de R$ 1.607,61 (hum mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos) por hectare, fixado para o município de localização do imóvel rural em questão, por meio da IN-SRF n.° 058/96. Em data de 19/01/00, os autos foram enviados à Delegacia d Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235/72, a autoridade julgadora de ia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 12L821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 instância proferiu a Decisão DRJ/CTA n° 242/00, fls. 14/16, julgando procedente o lançamento, cuja ementa, fundamentação e conclusão estão transcritos a seguir, na íntegra: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 ITR. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Incabível a revisão com base em comparação de lançamentos de exercícios diversos, efetuados sob diferentes legislações de regência. • LANÇAMENTO PROCEDENTE 2 — Fundamentação: A comparação entre os valores do ITR/1996 e dos ITR/1997 a 1999 é incabível, uma vez que, a partir de 1997, o imposto se rege pela Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996 e o imposto devido passou a ser apurado pelo contribuinte na própria DITR/1997, sendo que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte só seria rejeitado pela autoridade lançadora no caso de procedimentos de fiscalização, nos quais viessem a ser apuradas informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Já no exercício sob análise, o lançamento do imposto se deu sob a égide da Lei n° 8.847/1994, que determina a utilização do valor da 411 terra nua mínimo, fixado segundo seu art. 3°, § 2°, como base de cálculo do imposto, sempre que o valor declarado pelo contribuinte for inferior a este. O lançamento relativo ao exercício de 1996, teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 58/1996. Assim, o valor da terra nua declarado pelos contribuintes na Declaração de Informações (DITR) de 1994, que seria comparado com o VTNm, para fins de lançamento, foi desprezado neste lançamento evitando-se, desse modo, reclamações de contribuintes, motivadas por uso de índices de atualização para dezembro de 1994, fixados pela SRF, não compatíveis com a realidade do imóvel rural. Dispõe o art. 144 do CTN — Lei n°5.172/1966: a52 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Portanto, o lançamento, efetuado de acordo com a legislação aplicável para o respectivo exercício, deve ser mantido. 3 — Conclusão: Isto posto, DECIDO julgar procedente o lançamento, efetuado em conformidade com legislação de regência. O recorrente, inconformado com a citada Decisão, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 22, onde declara que, comparando os valores da notificação de 1996 com os valores hoje pagos para o mesmo imóvel, a Receita Federal cometeu um equívoco, bem como que a área de cultura vegetal informada é de 2,2 hectares, quando, na realidade, é de 29,0 hectares, em produção, conforme borderôs anuais da Cooperativa Agropecuária de Rolândia Ltda. — COROL, fls. 23/26, com produção compatível à área citada, tanto como relacionados os insumos (cópias anexas). O contribuinte instruiu o recurso com o comprovante, fls. 21, do depósito administrativo no percentual de 30% do valor lançado. Estando o processo devidamente instruído, foi este encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para seguimento e, posteriormente, a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. 2° do Decreto n° 3.440, de 2000. 111 É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 'Ck? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. • Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo • o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação d lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n° 193). • Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, tung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de • incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório incondicional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 4111li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. • Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar 111 atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vinculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. • Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promové- lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. • Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: • O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • • os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5" da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importari subverter a missão do processo e a função do julgador. ciit . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o • ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, • exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 8 ed., 1967, pág, 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: C:k2 Ii . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. • Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. • Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 .N2TO IZ B--ARyiLI — Relator Designado / 6? 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440, de 2000, c/c o art. 50 da Portaria MF n.° 103, de 2002. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a • identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Câmara, durante Sessão realizada no dia 09/05/01, em que se votava o presente recurso, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3 a Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nula a notificação de lançamento do ITR/96, por via eletrônica, por não indicar o cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72 Entretanto, respeitando a decisão soberana da 3 ' Câmara, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe, in verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, • está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.821 ACÓRDÃO N° : 303-29.820 e do número de matrícula, não constitui obstáculo à apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de votos, decidiu pela nulidade do lançamento cuja Notificação contém o vício formal acima apontado, pelo que deixo de apreciar o mérito do presente recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho ,. e 2001 de por CARLOS FERNANDO F • EDO BARROS - Conselheiro o 15 _ - Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000900/93-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECIFICO - Não logrando a empresa infirmar o levantamento de que dera saída em produtos industrializados por ela desacompanhados de nota fiscal, ou que essa saída não se destinara à venda, configura-se a hipótese de desvio de receitas do crivo da tributação, justificando-se o lançamento de ofício para a cobrança da diferença do imposto de renda devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91.
Numero da decisão: 107-06590
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa do exercício de 1992, de 100% para 75% e excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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R. P. J. - Ex. 1.990 a 1.992 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA Recorrida : D.R.J. em FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.590 PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECIFICO - Não logrando a empresa infirmar o levantamento de que dera saída em produtos industrializados por ela desacompanhados de nota fiscal, ou que essa saída não se destinara à venda, configura-se a hipótese de desvio de receitas do crivo da tributação, justificando-se o lançamento de ofício para a cobrança da diferença do imposto de renda devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIQUERINOS ENGENHARIA LTDAd Processo n° : 10920.000900193-19 Acórdão n° : 107-06.590 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa do exercício de 1992, de 100% para 75% e excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . / e. • LOVIS AL ES /PRESIDENTE /ti /A • ArE P, Ê La'4110, DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO) , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 Recurso n° : 110.882 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de retorno da Resolução de n° 107-0.341, datada de 21 de fevereiro de 2.001, a qual determinou a verificação dos documentos de fls. 463/771, juntado pela recorrente no Recurso, em especial ao Laudo anexado. Conforme relato inicial, a autuada já qualificada neste auto, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 458/463, da decisão prolatada às fls. 446/453, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 321/331 relativo ao IRPJ. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização foram assim descritas na peça básica da autuação. a) OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de omissão de nota fiscal, apurada a partir dos registros contábeis e fiscais da empresa confrontadas com as informações prestadas por clientes da mesma conforme documentos e relatórios anexos. Enquadramento Legal dos arts. 157, §1°; 175;178;179;181 e 387, inciso II do RIR/80. b)OMISSÃO DE RECEITAS - Diferença de Estoques - Omissão de receitas caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme levantamentos quantitativos e específicos anexos. Enquadramento legal arts. 157, §1°; 163; 179 e 181 do RIR/80. c) AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - Não foi computado na determinação do Lucro Real o LUCRO r INFLACIONÁRIO REALIZADO. Enquadramento Legal, art. 20; 22; 23 da Lei n° 7.799/89; art. 157, §1°, e 387, II do RIR/8017 3 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 d) AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - Glosa de despesas com contribuições e doações efetuadas, em virtude de exceder o limite estabelecido pela legislação do imposto de renda. Enquadramento Legal, art. 154; 157, §1°;173; 243 e 387, I do RIR/80. e) AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES - Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro real. Enquadramento Legal, art. 154; 157, §1°; 173; 236 e 387, I do RIR/80. Penalidade aplicada exercícios: de 1.990 50%; 1.991 50% e 1.992 100%. O julgador monocrático deu como incabível o lançamento de oficio sobre as exigências de ajuste do lucro líquido do exercício referente "ao lucro inflacionário realizado, contribuições e doações e remuneração de dirigentes", vez que o contribuinte antes de qualquer procedimento do fisco tomou essa iniciativa através de Declaração-IRPJ retificadora. Diante desse fato reconstituiu a exigência pertinente ao ano base de 1.990, exercício financeiro de 1.991 levando em consideração o prejuízo fiscal apontado da declaração retificadora. Em seu apelo inicial, realçou o sujeito passivo que em sua impugnação desenvolveu demonstrativo que as diferenças apuradas nas operações com "estacas e postes" não existem e que o levantamento fiscal decorre de presunção errônea na separação de itens (fls. 353 dos autos). Reiterou o pedido de realização de perícia, a qual foi rejeitada pelo julgador singular, e que agora a apresenta fundamentada em laudo elaborado e assinado por sócio engenheiro habilitado com o fim de comprovar a falha do levantamento fiscal. Contesta inclusive, que a autoridade fiscal notificante e o julgador singular, não efetuaram a recomposição do lucro real referente ao ano ebase de 1.991, financeiro de 1.992 considerando o prejuízo real apontado na_ i 14-' 4 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 declaração (doc. de 295 anexado pelo fisco) e (doc. de fls. 412 e 475 anexados pela autuada). Transcreve decisões deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes sobre o cabimento da compensação de prejuízos em lançamento suplementar. O presente processo é reflexo do processo 10920.000894/93-18, Recurso 98.411, que foi parcialmente improvido no sentido de manter a exigência sobre o levantamento quantitativo (Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão 202-09.653 - Sessão de 19/11/97). Em retomo da Diligência a informação fiscal ao seu final transcreve o ultimo parágrafo do Laudo às fls. 484, o qual entende ser conciso: "Assim, conciliando o mapa de produção, corrigindo alguns dados e consolidando as interpretações feitas distintamente para a matriz e filial, em justa análise, concluir-se-á pela quase total improcedência da autuação. Isto é coerente pois, atuando com serviços de fundações para industria e construção civil local, não caberia a prática da omissão de receitas." (sic) Finalizando a informação fiscal assim encerra sua informação: "O laudo é pura argumentação unilateral da empresa, sem qualquer prova de ter ocorrido o que ora alega e não existe forma de verificação de tais alegações. Ao contrário a autuação em analise baseou-se em livros fiscais e documentos. É impossível de qualquer forma verificar-se o alegado, já que não há elemento concreto de prova." Em síntese alegações do contribuinte (doc. fls. 799/817), esbatendo a informação fiscal (doc. de fls. 790/791): • que o presente procedimento é reflexo do processo n° er 10920.000894/93-18 (IPI), conseqüentemente só poderia ser, 5 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 aplicado naquele âmbito; • que de acordo com o art. 150, I da CF/88, é vedado à União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; • faz referência aos artigos 43, 44, 97 III, 142 e 114 do CTN; • argüi que o lançamento é presuntivo, e que em assim sendo a presunção tem que ser legal (transcreve doutrinas); • que o fisco elaborou o Auto de Infração do IPI Processo n° 10920.000894/93-18, e citou como fundamento legal para incidência do IRPJ, CSLL, PIS, FINSOCIAL e IRF, os artigos 157, § 1°; 163, 179 e 181 do RIR/80, artigos estes que não se vislumbra uma norma especifica de apuração dos impostos e contribuições exigidas neste processo, qual seja por meio de prova indiciária presuntiva; • que reforça esse entendimento de ilegalidade, dado a previsão expressa de vigência a partir de 01/01/97 da Lei n° 9.430/96, artigos 40, 41 e 42; • cita inclusive o art. 152, III, "a" e "h" da CF/88; • que esse entendimento já encontrou guarida junto ao Conselho de Contribuintes em recentes decisões (transcreve-as); • pede o cancelamento do auto de infração. • rÉ o relatório. 74 6 • Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. Afastou o Julgador Singular as exigências de ajuste do lucro líquido do exercício referente "ao lucro inflacionário realizado, contribuições e doações e remuneração de dirigentes", tendo em vista que o contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal tomou essa iniciativa através de Declaração-IRPJ retificadora, bem como reconstituiu a exigência pertinente ao ano base de 1.990, exercício financeiro de 1.991 levando em consideração o prejuízo fiscal apontado da declaração retificadora. Decidindo: A matéria oferecida a julgamento deste colegiado se restringe: (i) ao pedido de perícia, (ii) omissão de receitas ante o confronte das informações colhidas junto a empresas contratantes e os registros contábeis da autuada, e auditoria de produção em levantamento quantitativo específico e (iii) falta de recomposição da base de cálculo com compensação de prejuízo fiscal declarado. Apreciando o pedido de perícia argüido pelo autuado, entendo ser descabido seu pleito diante dos seguintes elementos que instruem o feito fiscalg/ 7 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 a- informações prestadas por clientes da mesma que foram confrontadas com os registros contábeis, concluindo-se a não contabilização das receitas; b- o autor do feito laborou o levantamento físico com produtos acabados, cujo quantitativo foi informado pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação (fls. 56/100); c- o critério de avaliação de cada produto estão estampados as fls. 02/06 por tipo de produto, e correspondem ao maior preço no período. Dos elementos acima minudenciados, os quais se revestem de provas materiais concretas, adicionando-se ainda a falta de indicação pelo autuado: (i) de seu perito e (ii) da formulação de quesitos, rejeito o pedido de perícia. Contesta a autuada que o presente procedimento é reflexo do Processo n°10920.000894/93-18 (IPI), conseqüentemente só poderia ser aplicado naquele âmbito. As exigências formalizadas contra uma pessoa jurídica em procedimento de ofício do tributo IPI, tendo como fundamento à "omissão de receitas" permite à fiscalização tributária, evidentemente, a configuração de que ditas receitas também foram omitidas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, FINSOCIAL e IRF. Conseqüentemente, o agente fiscalizador, por seu próprio dever de ofício e sob pena de responsabilidade administrativa e até penal, deve formalizar, os reflexivos acima enumerados. Argüi o contribuinte que não procedem às diferenças e apontadas nas operações com estacas e postes, e que o levantamento decorre de presunção errônea na separação de itenv 8 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 Cita ainda que a previsão legal para esse tipo de levantamento só teve vigência a partir de 01-01-97 com o advento da lei n° 9.430/96, artigos 40, 41, 42; menciona ainda o artigo 150, I da CF/88. Não assiste razão a recorrente. O levantamento quantitativo tal como efetuado neste procedimento, reveste-se de prova material concreta, aja visto que: (i) as informações fornecidas por clientes da autuada não foram derruídas, e (ii) o levantamento quantitativo específico lastreou-se nos elementos fornecidos pela própria empresa. O presente levantamento quantitativo específico só poderia ser derruído ou parcialmente modificado a vista de outros elementos documentais ou escriturais trazidos pelo sujeito passivo que comprovassem sua falha ou inconsistência, no caso presente a autuada apresentou apenas alegações. Correto neste caso o dispositivo legal dado como infringido na peça básica deste procedimento administrativo fiscal - verbis: Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598117, art. 7°). § /° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). Por outro lado não subsiste a alegação de que o lançamento foi presuntivo, vez que os elementos materiais dos ilícitos apontados foram coletados junto aos clientes da autuada, e o quantitativo foi elaborado a vista dos elementos fornecidos pelo próprio recorrente (Doc. de fls. 02/55; fls 58/100; fls. 103/106; fls. 275/282). i sReforçando as razões acima expostas veja-se a manifestação fiscal ao analisar o Laudo Técnico apresentado pela autuada: "O laudo é pura argumentação unilateral da empresa, sers (f- 9 Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 qualquer prova de ter ocorrido o que ora alega e não existe forma de verificação de tais alegações. Ao contrário a autuação em analise baseou-se em livros fiscais e documentos. É impossível de qualquer forma verificar-se o alegado, já que não há elemento concreto de prova." Neste ponto imaculável a Decisão recorrida. Improcede também a alegação da autuada que a Decisão recorrida não efetuou a recomposição do Lucro real ano base de 1.991, financeiro de 1.992 qual seja consideração do prejuízo real apontado na declaração. Anote-se, o prejuízo fiscal acima referenciado fora compensado pelo autor do feito (doc. de fls. 328) quando da lavratura do Auto de Infração, portanto incabível o pleito do contribuinte. Sobre os pontos acima analisados considero imaculável a Decisão recorrida. No entanto de oficio, a Decisão recorrida merece os seguintes reparos: o - Em tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN., assim a referente ao exercício de 1.992 deve ser ajustada para o percentual de 75%; o Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou giF em vigor a Lei 8218/91A ufr I0 . . Processo n° : 10920.000900/93-19 Acórdão n° : 107-06.590 Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de ajustar a penalidade aplicada no exercício de 1.992 ao percentual de 75%, e afastar a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. É como voto le7 Sala das Sessões — DF, em 17 de abril de 2002 ); p fs'• , ED • 01 g• • DOS SANTOS. 11

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4683755 #
Numero do processo: 10880.033001/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial para discutir o direito creditório e não se conhece do conteúdo dessa decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78076
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Processo n2 : 10880.033001/98-77 Recurso n2 : 124.689 Acórdão n2 : 201-78.076 Recorrente : 12 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial para discutir o direito creditário e não se conhece do conteúdo dessa decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 2 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. QM9OUti,C1••• Jilitar" • • J sefa Maria Coelho Marques Presidente czatic ta Gomes êgo Ga ão Relatora ElitZtegiCONFERE,C911/1 O ORIGINAL l)RASkIA(),7 /022a5 v 18/- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 leannteamen CC-MF Ministério da Fazenda- ER n -liCrzier Segundo Conselho de Contribuintes n9NFL anA E et RIGINAL Fl. $1114v hâSY Processo n2 : 10880.033001/98-77 -----Recurso n2 : 124.689 visto Acórdão n2 : 201-78.076 Recorrente : 1'2 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS RELATÓRIO 1 2 Tabelionato de Protesto de Títulos, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 168/182, contra o Acórdão n2 3.303, de 13/5/2003, prolatado pela 92 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 161/166, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, onde pede pelo deferimento do Pedido de Compensação de Créditos seus, relativos ao PIS, com débitos do Imposto de Renda na Fonte, devido por Heide Negrucci Granzoto, conforme formulários às fls. 1/2, protocolizado em 18/12/1998. De acordo com a requerente, os créditos advêm da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Destaca que na Ação Ordinária Cumulado com Repetição de Indébito Tributário, Processo n 2 92.0070806-4, da qual faz parte, a Juíza Federal da 4' Vara da Justiça Federal em São Paulo concluiu pela parcial procedência para declarar afastada a aplicabilidade dos aludidos decretos-leis, e que no mesmo sentido concluiu o juiz federal na Ação Ordinária Cumulado com Repetição de Indébito Tributário, do Processo n 2 92.007805-6. Informa que os levantamentos dos depósitos judiciais foram efetuados integralmente porque o Judiciário entendeu que, se os referidos decretos-leis eram inconstitucionais, não existe lei que determine aos serventuários da justiça o recolhimento do PIS. Por meio do Despacho Decisório n2 775/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, fl. 119, indeferiu o pedido alegando que o prazo para pleitear tal pedido contava- se de cinco anos do pagamento, e como os valores haviam sido recolhidos no período de 10/88 a 7/92, e a restituição somente requerida em dezembro de 1998, ocorrera a prescrição Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 121/141, onde argumenta que: 1) é uma instituição contribuinte da contribuição instituída pela LC n2 7/70, cuja cobrança deixou de ser exigida porque os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, foram considerados inconstitucionais; e 2) deve-se considerar que em 13/7/1992 protocolizou o Processo n° 92.0070806-4 (Ação Ordinária Declaratória Cumulado com Repetição de Indébito Tributário), cujos valores constam dos pedidos de restituição e compensação objeto do presente processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP não conheceu da impugnação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 09/12/1988 a 01/07/1992 Ementa: PIS- RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA - A proposintra de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéri 2 2° CC-MF ".!;"-t;Feí Ministério da Fazenda ill Fl. eele2 ^ EIR4sIL ,\O !RIGINAL 14;3;:ç Segundo Conselho de Contribuintes Ô~ 4,1 ICsk _ Processo n9 : 10880.033001/98-77 "-VISTO --- Recurso n9 : 124.689 Acórdão n2 : 201-78.076 objeto da mesma pretensão, não podendo ser conhecidas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade. Impugnação não Conhecida". Ciente da decisão de primeira instância em 13/8/2003, fl. 167 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/9/2003, onde transcreve jurisprudência administrativa reconhecendo o crédito do PIS aos cartórios, aduz que o prazo prescricional, que posteriormente define como decadencial, tem inicio com a publicação da Resolução do Senado n2 49/95, e transcreve vasta jurisprudência nesse sentido para, por fim, pedir pela reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito à compensação dos créditos apresentados, devidamente atualizados ao longo do tempo. É o relatórioiN, 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda witzz, F 'Segundo Conselho de Contribuintes MIN r, A AZENOA — 2. CO Fl. :20r4i E FE COM O RIGINAL _ Processo 112 : 10880.033001/98-77 4 SIL IA 03 1 t.eter,, Recurso u2 : 124.689 Acórdão n2 : 201-78.076 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele torno conhecimento. A recorrente alega possuir créditos de PIS porque entende que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, deixou de existir base legal para exigência da contribuição, no caso das instituições cartoriais. Informa ter ajuizado Ação Ordinária Declaratória Cumularia com Repetição de Indébito Tributário, cuja petição juntou aos autos, quando da manifestação de inconformidade, fls. 124/141. Por meio da intimação de fl. 146, em 20/10/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo —SP deu um prazo de sessenta dias para que o Cartório apresentasse certidão de objeto e pé referente á aludida ação, bem assim cópia da sentença e do acórdão. Tal intimação não foi atendida, porém, como pelo andamento processual que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP consultou constava que a fase processual era de execução (art. 730 do CPC), entendeu a decisão recorrida por não conhecer da manifestação de inconformidade, por caracterizar-se uma opção pela via judicial. Em seu recurso, a recorrente apenas se refere ao seu direito creditório e ao fato de ter efetuado o pedido tempestivamente, contando os cinco anos da data da Resolução do Senado. Ou seja, a recorrente não fez qualquer referência ao andamento processual daquela ação, ou mesmo se insurgiu contra as argumentações da decisão recorrida de não conhecer da sua manifestação. Assim, não obstante entender que o pedido feito em 1998, referente a um indébito que só foi reconhecido pela Resolução do Senado Federal em outubro de 1995, deve ser aceito, concordo com a decisão recorrida no sentido de entender que não se pode apreciar o pedido, vez que o direito creditório está sendo discutido ou até já o foi, mas a recorrente não logrou comprovar de que forma ocorreu o trânsito em julgado, pelas instâncias judiciais. Neste sentido, cumpre esclarecer que já está pacificada no âmbito deste Conselho a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento de qualquer ação judicial importa renúncia ao direito de ver a matéria apreciada pelas instâncias administrativas, conforme pode-se depreender das ementas que, a título ilustrativo, transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - COMPENSAÇÃO — Sendo determinado mérito colocado à apreciação do Poder Judiciário, fica afastada a competência da administração tributária para manifestar-se sobre o mesmo. Recurso não conhecido quanto ao direito à compensação ." (Acórdão n2 201-76.394, Rel. Cons. Jorge Freire, em 17/09/2002) "NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL* 4 -talim' Ministério da Fazenda MIN nA FAZENnol - 2. • CC 22 CC-MF Fl. 'érf.-.X," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO: O O IGINAL 7C+Ilk BRASILIA 03 1 /9.eCk5- Processo n2 : 10880.033001/98-77 Recurso 112 : 124.689 VISTO Acórdão n2 : 201-78.076 A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronuncia- mento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido." (Acórdão n2 201-76.974, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em 11/06/03) "COMPENSAÇÃO E DECADÊNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso não conhecido em relação às matérias submetidas à apreciação do Judiciário." (Acórdão n2 202-14.438, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em 3/12/02) "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL -Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito." (Acórdão n2 203-08.666, Rel. Lina Maria Vieira, em 20/3/2002). E não poderia ser diferente, vez que as decisões judiciais se sobrepõem àquelas decididas no âmbito administrativo, em razão de ter o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional de dizer o direito e de exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos. Sem a possibilidade de discussão no tocante ao direito crediário, fica prejudicada a apreciação da compensação/restituição pleiteada. Em face do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. etaGLO~ ADRIANA GigrES G LVÃO 5

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Numero do processo: 10882.000515/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de valores apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada e o direito adquirido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08212
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.212 CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de valores apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada e o direito adquirido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ath ( -- DORIV • 'ADOIfl4 PRESI i/E TE / t RGIL M• URÕ GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 71 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 Recurso n°. : 139.253 Recorrente : ITA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Ra Industrial Ltda., foi lavrado em 22 de março de 2000 o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 17/27 por ter a fiscalização constatado, pelos procedimentos de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 1996, meses junho, julho, setembro e dezembro de 1995, apontadas divergências em relatório interno da Secretaria da Receita Federal, denominado "Malha Fazenda", compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa, conforme descrito à folha 21 de continuação do auto de infração. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 27 de abril de 2000 em cujo arrazoado de fls. 30/42 alega em apertada síntese o seguinte: - As limitações de 30% determinadas pelas Leis 9.065/95 e 8.981/95 seriam inconstitucionais. - Houve a violação à garantia do direito adquirido e ao princípio de irretroatividade das leis. - A limitação à compensação afronta os princípios da anterioridade e publicidade. - Houve a violação do conceito constitucional de lucro. Violação ao artigo 148 — criação de empréstimo compulsório ilegítimo. ((es 2 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 - Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco. Finalizando, pede a exclusão da multa moratória para empresas concordatárias e questiona a legitimidade dos juros equivalentes à taxa Selic. Em 19 de dezembro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° DRJ/CPS 5.644, fls. 105/115 onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. POSTERGAÇÃO. lnexistindo possibilidade de ulterior utilização das bases negativas disponibilizadas com a glosa, não se cogita de tributo postergado. MULTA DE OFICIO. CONCORDATA. Na constituição de crédito tributário contra empresa em regime de concordata preventiva não há óbice para a inclusão da multa de ofício. A apreciação quanto à exclusão ou não da multa de ofício é de competência do juízo da execução, não cabendo à autoridade administrativa afastá-la. JUROS. TAXI SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELI C para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário? Cientificada em 15 de janeiro de 2004 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 13 de fevereiro de 2004 em cujo arrazoado de fls. 119/127, argumenta em síntese que o auto de infração implicou em violação ao direito adquirido consagrado no inciso XXXVI do artigo 5 ° da Constituição Federal, sendo que as bases de 3 (97- . : 4ft.12 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;'`fe;:tg? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 cálculos negativas acumuladas até 31.12.1994 fazem parte do patrimônio da empresa, representando um verdadeiro direito adquirido. Cita a recorrente dois acórdãos deste Conselho sobre a •compensação de Prejuízos Fiscais sem a limitação dos 30%. Apresenta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, doc. fls. 129/130. É o Relatório. 4 . tft".::t. MINISTÉRIO DA FAZENDA *j. f-Ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Conforme relatado a recorrente pretende a utilização integral das bases de cálculos negativas da contribuição social sobre o lucro líquido acumuladas até 31.12.1994, em anos subseqüentes sem a limitação imposta pelos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95alegando que estaria abrigada pelo direito adquirido. A Lei n° 8.981/95 resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, depois de transcorrido o prazo nonagesimal, de acordo com artigo 195, §6° da Constituição Federal, é aplicável aos fatos geradores a partir de abril de 1995. Ademais a alegação à ofensa ao direito adquirido não pode ser apreciado na esfera administrativa, competência exclusiva do Poder Judiciário, de acordo com o artigo 102 da CF188. Como se expressou muito bem em seu voto, a autoridade recorrida: "Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a apitá-la sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua vaidade. Essa vincula ção somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal..." (e." MINISTÉRIO DA FAZENDA çá. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1:1: f;̀ a• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.000515/00-21 Acórdão n°. :108-08.212 Por tudo exposto, julgo improcedente o pleito da recorrente. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2004. rs,(etteée~ARGIL M U GIL NUNES 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4685473 #
Numero do processo: 10909.002255/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos – para fins de apuração do benefício – os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arno Sclunidt Júnior.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:44:35Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:44:35Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:44:35Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:44:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:44:35Z; created: 2009-10-23T16:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T16:44:35Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:44:35Z | Conteúdo => 2° CC-MFMinistério da Fazenda— - ........-----uttlZ,%1 o. Fl. ,teilt7:5 Segundo Conselho de Contribuintes .cter Seurk-,:inC,serio de Gontributntes &IP,. 1 ""-.;,/..:: i . f F ., ..-; O D A FAZENDA Publicd .w. no Orlado Oficial da Uniao Processo re : 10909.002255/2001-26 De_Scli_____121—Lph-- Recurso ne : 128.760 Acórdão n' : 202-16.318 -------"Tt-Cas- n„, Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A a- - &te...- Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não ,contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONFERE COM O ORIGINAL Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia Brasília - DF, em 20 I É 120057 elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e ctibieft4i itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o Seeredria da Segunda Meara produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito Seguido ~lho de ConbthuinteaNIF presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos – para fins de apuração do benefício – os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly51/4 1 U 7 h ira CONFERE COM O ORIGIN -- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DE em 261 / / ea» Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -.;»,44k (04fuji Processo n' : 10909.002255/2001-26 Semeia da Saldada andra Recurso n" 128.760 Seguido cambo de Corraibuintea/MF Acórdão n' : 202-16.318 Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amo Sclunidt Júnior. Sala . Sessões, em 17 de maio de 2005. 17h: A mo a os tu imd Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 2 --Cf=ri-rii, Ministério da Fazenda tc0Mikihtli etP4* etticeitNAL, Fl. 4; :* Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia - DF, em449.20 /6 /lar 22 CC-MF Processo n2 : 10909.002255/2001-26 ~iria de Segunda CamaraRecurso rig : .128760 Segundo Connelho de Colicribunita/MF Acórdão n 202-16.318 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ns 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cofirts), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 3° trimestre de 2001, no valor de R$ 7.145.436,43, conforme Pedido de Ressarcimento defl. 01, apresentado em 01 de outubro de 2001. 2. O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório defls. 1.956 a 1.957, que, com base no PARECER SAORT/DRF/ITJ N' 064/2003, defls. 1.940 a 1.955, autorizou o ressarcimento de apenas RS 631.318,01, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 Para cálculo do beneficio, com base no § 1° do art. 3° da Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997, foram considerados apenas os insumos consumidos no período, em detrimento do cálculo do contribuinte que havia considerado a totalidade dos produtos adquiridos no período. 2.2 Do valor dos insumos, utilizado pelo contribuinte para apuração do Crédito Presumido, foram excluídos (glosados) os valores de: a) Insumos não enquadrados no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), no caso, os gastos com energia elétrica; b) Insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em espec(ico, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas; c) Insumos não utilizados nos abatedouros de aves ou suínos, ou nas unidades de industrialização, no caso, matrizes de animais e reprodutores; d) lnsumos das fábricas de ração, empregada na engorda de animais por 'produtores integrados': e) Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos 'produtores integrados '; Insumos que, não se integrando ao produto final, não sofreram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado — com base no Parecer Normativo CST ns 65, de 31 de outubro de 1979 (DOU de 6 de novembro de 1979). 1.3 O citado Parecer SAORT/DRF/ITJ N° 064/2003 esclarece que, pela metodologia de verificação utilizada pela fiscalização, o mesmo valor poderia ter sido glosado por mais de um motivo (mais de uma irregularidade), conforme exemplificado na fl. 1.953 e a seguir reproduzido para fins de clareza. Em 'NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO' estão compreendidos todos os insumos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério (...). 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL te-,---"1/4"?: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF. em 20 I t /let Processo n° : 10909.00225512001-26 Recurso n9 128.760 Acórdão : 202-16.318 Selando C011110910 de Corairibuiatea/MF 1.4 Por inexistência de previsão legal autorizativa, foi desconsiderado a aplicação de percentual de 7,43%, efetuada pelo contribuinte, em detrimento do percentual de 5,37%, determinado pela Lei 9.363, de 1996, para cálculo do crédito presumido pleiteado. 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o contribuinte apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fis. 1.970 a 2.002, requerendo, pelos motivos apresentados a seguir, a reforma do Despacho Decisório, para que fosse deferido o ressarcimento: - com base no critério da aquisição dos insumos; - sem as glosas efetuadas pela fiscalização; - aplicando-se o percentual de 7,43% e - com correção calculada pela taxa SELIC. 3.1 Preliminarmente, fazendo alusões à finalidade da instituição do crédito presumido, alega que o art. 2° da Lei 9.363, de 1996, determina que todas as aquisições estariam abrangidas pelo crédito e que Instruções Normativos — que criam exclusões — não poderiam transpor, inovar ou modificar o texto legal, citando decisão do 2° Conselho de Contribuintes em seu auxilio. 3.2 Inicia a análise do mérito alegando que o cálculo do crédito presumido deveria ser efetuado sobre todas as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e não sobre as MP, PI e ME consumidos na produção. Argumenta que o texto do art. I° da Lei 9.363, de 1996, determina este entendimento e cita decisão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 3.3 Insurge-se contra a glosa do gasto com energia elétrica, entendendo que este deveria ser considerado porque no preço da energia elétrica estão inseridas as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Também alega que a energia elétrica está inclusa no conceito de matéria prima, nos termos do art. 82, inciso I do RIPI/86 1 (SIC) e do Parecer Normativo n° 65,de 31 de outubro de 1979. Ainda, cita doutrina e decisões, do Conselho de Contribuintes e judiciais, como suporte. 3.4 Em seguida, discorda da glosa das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, alegando que a aplicação do dispositivo legal não poderia estar adstrita ao texto e que deveria levar em consideração a intenção do legislador, fazendo alusão à exposição de motivos da Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995 (posteriormente convertida na Lei 9.363, de 1996). Neste sentido, entende que deveria ser considerado que o fornecedor, pessoa física, poderia ter anteriormente comprado insumos tributados, necessários ao fornecimento de seu produto ao industrial/exportador. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, corroboram seu ponto de vista. 3.5 Adicionalmente, alega ser indevida a glosa dos valores relativos à aquisição de aves/pintos e leitões matrizes, considerados pela fiscalização como aquisição e não consumo. Argumenta, o contribuinte, que estas aves/pintos e leitões matrizes, após gerarem pintos e leitões, são, posteriormente, abatidos — aquiescendo, porém, que em casos excepcionais alguns são vendidos no mercado interno, para outros produtores. 3.6 Alega, também, ser idevida a glosa de insumos adquiridos e não utilizados nos abatedouros ou nas unidades de industrialização, pois, tratam-se de matrizes e ovos 4 22 CC-NIF "or..stie,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - Fl. 11.1/4Z. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20/ t5 Processo n9 : 10909.002255/2001-26 Recurso n9 : 128.760 ~irá da Segueds Cimbre Sepedo Calhe de cokiliainteo.ff Acórdão n2 202-16.318 incubáveis, que, dão origem aos próprios produtos derivados das aves, a serem exportados. 3.7 Quanto à glosa de insumo das fábricas de ração, entende ser indevida pelo fato de que as rações produzidas são transferidas aos parceiros integrados para engorda de animais, integrando inexoravelmente os produtos exportados. Argumenta que seus estabelecimentos, que fabricam ração, fazem parte do processo, de forma a suprir as granjas de engorda, sem que seja possível separar a cadeia produtiva. 3.8 Contra a glosa de insumos adquiridos pela empresa e repassados aos produtores integrados, insurge-se o contribuinte, argumentando que todo o processo é de sua propriedade e responsabilidade, portanto, os insumos repassados aos produtores teriam sido por eles utilizados em nome da empresa. Em suporte a sua argumentação, o contribuinte traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre industrialização por encomenda. 3.9 Concorda, a impugnante quanto à glosa de insumos que não se constituam MP, Piou ME, e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 3.10 Irresigna-se, ainda, o contribuinte da não aplicação da taxa SEL1C na atualização do valor do crédito presumido, alegando o princípio constitucional da isonomia, asseverando que a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa e comparando o caso em tela à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Nesta linha, cita decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. 3.11 Finalmente, defende a aplicação do percentual de 7,43% no cálculo do crédito presumido, em detrimento do percentual de 5,37% utilizado pela fiscalização, alegando que a mudança da alíquota da Cotins — de 2% para 3% (art. 8° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998) — demandaria esta adequação ao cálculo do beneficio. É o relatório." Regularmente notificada do Acórdão DRI-P0A r19 4.695, de 18/11/2004, em 09/12/2004, a empresa protocolou o recurso voluntário de fls. 2.046 a 2.085 em 04/01/2005, no qual reprisou os argumentos da impugnação. É o relatório. (./L 5 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORJOITLAL_ Brasília - DF, em W / e2 /ao' Fl.i.ly-f202: Segundo Conselho de Contribuintes a;;",f2.;It ;0' - Processo n 2 : 10909.002255/2001-26 dg& 445t Recurso n2 : 128.760 Secretária da Segunda Clamara lMSegundo Cama° de CatitibeinteaF Acórdão : 202-16318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à ilegalidade e à inconstitucionalidade dos atos infralegais, os órgãos de julgamento administrativo não podem deixar de aplicá-los, não só por se tratarem de normas complementares à legislação tributária (art. 100 do CTN), mas também por estarem revestidos de presunção de legitimidade. Não se olvide que no caso dos autos, o Ministro da Fazenda está autorizado pelo art. 62 da Lei n2 9.363/96 a expedir as instruções necessárias ao cumprimento da lei. Considerando que no mais se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Walter Godoy no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão DRJ-FOA n 2 4.695, de 18/11/2004, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala da essões, em- 17 de maio de 2005. A/ANIO CARLOS A ULIM 6

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Numero do processo: 10930.002724/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13663
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes G - Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 Recorrente: G. DARIO & CIA. LTDA. Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRAL1DADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL,IC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. . Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. DARIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ittrnPrq-"& inheiro To —es — Presidente lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 . . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -5611 - Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 Recorrente: G. DARIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, foi o mesmo indeferido sob as alegações de inexistência de crédito a restituir como também por terem sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los os valores recolhidos anteriormente a 25.10.1994. A Contribuinte apresentou impugnação às fls. 150/168, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que, à luz da LC n° 7/70, possui direito à repetição de indébito. Contudo, a Decisão de fls. 172/177, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extinguem-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonáncia com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições para o PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.212/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl., 7t,9.4 1" Segundo Conselho de Contribuintes JG5: Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente à 11.07.1994 - cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal:V I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina: Coimbra 2000, p. 994 3 CC-MF ~-?€;--".).- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes JG6 Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 "(.) Isto pois a pronúncia de invalidcule constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua itivalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprredencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstittrcionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstittecionaliclade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CIN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° .11 de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omites — à declaração d9 2 GRECO, Marco Aurélio -Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''s fif- Segundo Conselho de Contribuintes •;; .4?» G'4.1 Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente á unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 5 •. .fr r cc-mr Ministério da Fazenda: Fl. trij-T•Or Segundo Conselho de Contribuintes .;;,trtst:' J Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 6°, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no fctturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o periodo de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 6 22 CC-MF "ir'- Ministério da Fazenda Fl. 9Y-71:242.)i Segundo Conselho de Contribuintes ,;;',fat!.^ _16 Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da Contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n os 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do ,¢ 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, 7 2 2 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (it's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o "aturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-P1S n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '.3 — Para fins da contribuição prevista na alínea W, do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por 'aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste iteni serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA I FI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime% 8 22 CC-MF t'•é-;,- Ministério da Fazenda .0;tírtew Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .L • , Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo 1egaL A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o 55 , 1 0 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (II RE n° 234003/RS, ReL Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708 RS, da relatoria da em. Minátra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.162/SC - STJ P Turma -Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SElt/IESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520,RS, e da CSRF: Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU) 5 9 - 47s k-,zi 22 CC-MF -w ,----- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . "41* Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 -DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Erma Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE tr° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correu, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARN° 08, de 27.0697, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusive:utente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.2519,95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 2!, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97. ( 10 29 CC-MF rt:Cirit, lvInusterio da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes JR-:) Processo : 10930.002724/99-45 Recurso : 114.948 Acórdão : 202-13.663 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso É corno voto Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 \ GUSTAVO KSLY ALENCAR 11

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4685962 #
Numero do processo: 10920.001281/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12147
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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U. de ".Q ecoo c sZt2.41 . A. MINISTÉRIO DA FAZENDA C :. ;:,.-::,,0 , ',vintes 11-14t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- r" Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 Sessão - . 10 de maio de 2000 Recurso : 113.184 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO-ÍRIS LTDA. Recorrida : DR1 em Florianópolis - SC SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO-ÍRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rim, o Leite Rodrigues. Sala das Sessõ2 em 10 de maio de 2000 o Mar .. iticius Neder de Lima Pre it • te ..--- Maria Te artinez 6:Tez9 f4-'-' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cVovrs 1 tv MINISTÉRIO DA FAZENDA rir9f fri3115:' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 Recurso : 113.184 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO—LRIS LTDA. RELATÓRIO De interesse da empresa, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 104.395, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas peia Lei n° 9.732198, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação e pedido de revisão, em apertada síntese, alega que: 1. fez a opção pelo SIMPLES, por entender enquadrar-se na condição de microempresa nos termos dos artigos 2°, 30, 5° e 80 da Lei n° 9.317/96; 2. após, quase dois anos, é que recebeu Ato Deelaratório de exclusão do SIMPLES, sob a fimdamentação de que suas atividades eram equiparadas às de prestação de serviços de professor; 3. o desenquadramento e conseqüente exclusão, com base nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n.° 9.317/96 é inconstitucional, pois o art. 5° dessa mesma Lei deixa clara a condição de faturamento para que se possa exercer a opção (apresenta argumentação no sentido de que existe colisão entre as exclusões e os artigos 5°, 150 e 179 da Constituição Federal vigente); 4. a SRF estipulou prazo e exigiu vários documentos para que as empresas pudessem exercer a opção a esse regime de tributação, por esse motivo, havendo cadastrado a peticionária, reconheceu plenamente que ela se enquadrava na condição de usufruir esse beneficio; 5. a interessada exerce a atividade de venda de serviços de educação pré- escolar. Não se pode confundir quem presta serviços de professor de forma liberal com aqueles que o prestam por contrato, uma vez que há grande diferença entre venda de serviços e prestação de serviços; 6. a peticionária é empresa que vende serviços e seus proprietários não são necessariamente professores. Segundo a Lei n° 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação que 2 313 ..7„k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'P..! CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 estabelece diferenças entre escola particular e professor, tem-se que o professor dentro da escola não é profissional liberal e a escola é a responsável direta pelo empreendimento. Ademais, o Parecer Normativo n° 0015, de 23/09/83, emitido pela SRF, claramente distingue prestação de serviços de venda de serviços (transcreve trecho do Parecer); 7. no Despacho decisório de exclusão, a autoridade julgadora diz que a vedação do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 abrange as prestações de serviços de professor, independentemente de habilitação profissional legal; 8. é de se salientar que tendo em vista o Parecer, a que se fez referência anteriormente, a escola não podia enquadrar-se como profissão que contrata profissionais regulamentados para beneficiar-se do recolhimento de 3% de impostos sobre dividendos distribuídos aos sócios, devendo recolher 15%, entretanto, ao analisar o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 a SRF quer alterar o entendimento do Parecer, para exigir mais impostos; 9. a própria SRF em suas decisões administrativas manifestou-se favoravelmente à inclusão no sistema SIMPLES de escolas que mantêm atividades de berçário, educação infantil e pré-escolar, portanto, alterar esse entendimento seria estabelecer julgamentos diferentes sobre a mesma matéria; e 10. também a Justiça Federal tem apreciado alguns mandados de segurança e ações declaratórias com decisões favoráveis a proprietários de escolas de ensino fundamental, médio e de idiomas (transcreve partes das sentenças). Termina pedindo o cancelamento da Decisão de exclusão de sua opção pelo SIMPLES. A autoridade singular através da Decisão n° 566, de 5 de novembro de 1999, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados à atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 Em face da competência privativa do Poder Judiciário no julgamento de matérias constitucionais, não se decide, administrativamente, alegações de inconstitucionalidade das leis. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde alega que: - o desenquadramento efetuado pela Receita Federal do SIMPLES é inconstitucional (fere ao principio da isonomia), e mesmo que não fosse, não poderia ser aplicado contra a recorrente por não exercer a atividade de professor e sim de empresa legalmente constituída; - a inconstitucionalidade da norma legal está sendo discutida nos Tribunais. Cita para tanto decisões favoráveis ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro (liminar) E ao Centro Educacional Terra de Araruama (Processo n° 98.0900855-4); - reitera, a própria Receita Federal, através da Decisão n° 06/97 (DOU de 07/08/97), já se manifestou favoravelmente a inclusão no sistema SIMPLES de pagamento de impostos às escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar; - de acordo com a Lei n° 9.841/99 (Estatuto da Microempresa), as empresas somente poderão ser qualificadas como Microempresas ou de Pequeno Porte se atender aos artigos 2° e 3° da referida lei, não podendo haver outra qualquer distinção, seja em atividade comercial ou prestadora de serviços, seja em função da composição societária da empresa, conforme estabelece o art. 8°, §§ 1° e 2° da referida lei; e - enfatiza, não ser uma sociedade de profissionais para o exercício do professor. É uma empresa formada sob a égide de sociedade comercial de empresários que contratam profissionais (professores, coordenadores, instrutores de ensino, secretarias, vigias, auxiliares administrativos e etc.) pelo regime da CLT, podendo, portanto, optar pelo SIMPLES. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA virk,r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA IVIARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à. pessoa jurídica que presta serviços de professor. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Consta, com muita propriedade, das razões de decidir pela autoridade singular, que: "Observa-se que a Lei não diz: on de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela interessada. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também 5 3 /6 INISTÉRIO DA FAZENDA :jyt‘tt SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." A condição de os professores do "estabelecimento prestador de serviços de ensino pré-escolar (fl. 01)" em questão não necessitarem de habilitação legal não lhes retira o cunho de ensino ou de pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor: "Do dicionário .Azirélio extrai-se a definição do termo professor: Verbete: professor 1. Aquele que professa ou ensina uma ciência, urna arte, uma técnica, uma disciplina mestre.- professor universitário; professor de ginástica (grifo nosso)" Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Os Pareceres, citados pela interessada, interpretam o termo "prestação de serviços" conforme colocado no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 1.790/1980 e art. 2° do Decreto-Lei n° 2.030/83, verbis: "Art.1° - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, distribuídos pelas pessoas jurídicas e pelas empresas individuais a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, ficam sujeitos ao desconto do Imposto sobre a Renda na fonte à ai íquota de. - 1- 15% (quinze por centoj quando distribuídos por companhias abertas e por sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; Art. 2°- Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à &ignota de 3% (três por cento) as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo 12, item I do Decreto-lei n° 1. 790, de 9 de junho de 1980." Como já visto, o art.9", XIII, da Lei n° 9.317/1996 refere-se à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor independentemente de habilitação profissional, enquanto que os Decretos-Leis n's 1.790/1980 e 2.030/1983 expressamente se referem à prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 6 3I 7- ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 Além do mais, o item 5.3.2 do Parecer Normativo n° 15/1983 transcrito pela interessada às fls. 05 traz, verbis: "5.3.2-1.A segunda hipótese, venda de serviços pressupõe uma unidade econômica jurídica sob estrutura empresarial as quais são agrupadas e coordenados aos fatores materiais humanos, inclusive de qualificação d'iferente dos titulares da sociedade, necessários à consecução dos objetivos sociais, a do desenvolvimento profissionais e lucrativa, com receita oriunda de rubricas diversas, não só de prestação de serviços, configurando urna empresa comercial, cujos negócios ou atividade passam a ter natureza de atos de comércio. Nessa hipótese há um consinto de operações características de empresas. pela atividade conjunta e indiscriminada dos seus elementos de realização dos objetivos sociais, as quais se configuram como operações de vendas de produtos. bens_ idéias ou serviços, que podem ser de informações de propaganda 071 publicidade, de educação, de saída. de transportes, de serviços. etc." "Dessa forma, o Parecer 11° 15/1983 emitido sobre os Decretos-lei n's 1.790/1980 e 2.030/1983 visou diferenciar as firmas unicamente prestadoras de serviços daquelas que concomitantemente prestam serviços e possuem receitas originárias de outras fontes. O art. 9°, .X711 da Lei 9.317/1996 não estabelece essa diferença, pois para não poder exercer a opção pelo SIMPLES basta que ocorra prestação de serviços profissionais de professor isolada ou concomi Im plemente com qualquer atividade que gere outros tipos de receita" Tenho comigo estar a razão com a autoridade singular. Acrescento ao dito pela respeitável autoridade julgadora as considerações a seguir: Em primeiro lugar, é importante ressaltar a falha da argumentação de que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. Senão vejamos. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cai flor, 7 3/ 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001281/99-11 Acórdão : 202-12.147 músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, função do Judiciário, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como um todo, como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte (pessoa jurídica como um todo). No caso, em sendo uma escola, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade, faça uso "de contratação de profissionais" como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 MARIA TE ' ayt ARTiNEZ LÓPEZ 8

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