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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691615 #
Numero do processo: 10980.007981/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÔNUS DA PROVA - PDV - ISENÇÃO - Compete ao Contribuinte comprovar a natureza das verbas recebidas, não bastando simplesmente formular a argumentação sem instruir devidamente o processo administrativo. Prevalecem as provas documentais constantes dos autos em detrimento da mera argumentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Prevalecem as provas documentais constantes dos autos em detrimento da mera argumentação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA-IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: , f - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n°. : 10980.007981/2002-53 Acórdão n°. : 102-47.482 Recurso n°. : 143.566 Recorrente : LUIZ CARLOS DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 55/58, interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA contra decisão da 4 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 47/50, que julgou procedente o lançamento de fls. 03/06, lavrado em 08.03.2002. O crédito tributário objeto do auto de infração totaliza R$ 5.181,09, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem na revisão na declaração de ajuste anual do ano-base de 1999, exercício de 2000. Em dita revisão, se apurou: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 48.173,53, correspondente à verba recebida através de ação trabalhista cujo Termo de Audiência repousa às fls. 11/12; (ii) dedução indevida de despesas com instrução e (iii) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, esse último glosado por falta de comprovação. O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que não se tratava de omissão de rendimento tributável, mas de verba de PDV, que seria isenta do IRPF. Para tanto, apresentou o Termo de Audiência (fls. 11/12), a Discriminação das respectivas verbas (fls. 13), Declaração (fls. 14) em que o Sr. Alaor Pereira, ex-funcionário do Banco do Estado do Paraná, informa que manteve programa 2 Processo n°. : 10980.007981/2002-53 Acórdão n°. : 102-47.482 e desligamento voluntário a fim de incentivar a aposentadoria do seu pessoal, Circular com os termos do Programa de PDV (fls. 20/24), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 25), entre outros. O Contribuinte concorda, contudo, quanto à glosa da totalidade das despesas com educação, no valor de R$ 1.700,00. Igualmente, no que pertine à glosa das deduções do imposto de renda retido na fonte — no caso, pela Prefeitura de Pinhais e FUNBEP — o Contribuinte também as acata. Por fim, informa que não foram consideradas algumas parcelas de IR já quitadas quando da entrega da declaração. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 48/50, pela procedência do lançamento. Inicialmente, consignou que as matérias não impugnadas pelo Contribuinte, quais sejam, as deduções com instrução e as deduções a título de imposto de renda retido na fonte, deverão ser consideradas não litigiosas. Logo, a matéria controvertida resume-se à omissão de rendimentos no valor de R$ 48.173,53, correspondente à verba recebida através de ação trabalhista cujo Termo de Audiência repousa às fls. 11/12. A DRJ, analisando os documentos trazidos pelo Contribuinte, entendeu que não havia suporte probatório para a conclusão de que se tratava de verba de PDV. De acordo com o documento de fls. 20/24, a data de adesão ao programa era posterior ao desligamento do Contribuinte e ao recebimento da verba trabalhista. Ainda, a DRJ cita trecho do programa apresentado nos autos, em que fica expressamente vedada a prestação de serviços por empregado aderente ao PDV em empresas como a FUNBEP, e o Contribuinte, no caso, prestava serviços ao 3 4, Processo n°. : 10980.00798112002-53 Acórdão n°. : 102-47.482 Banestado (fls. 44) e era empregado da FUNBEP (fls. 46), o que leva a concluir que não poderia ter aderido ao plano. Por fim, a DRJ indica que, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há qualquer referência a verbas de PDV. Foi mantida, portanto, a integralidade do lançamento. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 54, datado de 18.10.2004, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 55/58, tempestivamente, em 11.11.2004. Às fls. 59, consta depósito para fins de seguimento do Recurso. Em suas razões, alega, em síntese: a) o Programa de Demissão Voluntária já vigia na empresa antes do seu desligamento da empresa, conforme demonstra a declaração de fls. 14; b) o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é referente ao desligamento; c) apesar de ter sido efetuado na Justiça do Trabalho, o acordo era relativo ao PDV e o Banco optou por fazê-lo na justiça para evitar futuras indenizações dos empregados desligados; d) as regras contidas no Programa apresentado nos autos às fls. 20/24 não lhe é aplicável, visto que seu desligamento foi anterior ao mesmo. Dessa forma, também não se aplica a ele a limitação prevista naquele programa. Ainda, indica que os recebimentos de fls. 46 são relativos à aposentadoria do Contribuinte, que é beneficiário do FUNEB; e) não teriam sido consideradas as parcelas de R$ 295,52 e R$ 1.477,60, pagas antes mesmo da lavratura do Auto de Infração; 4 Processo n°. : 10980.007981/2002-53 Acórdão n°. : 102-47.482 f) de acordo com a IN 04/99 e Ato Declaratório 03/99, as verbas de PDV são isentas. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10980.007981/2002-53 Acórdão n°. : 102-47.482 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Para que o Contribuinte seja beneficiado com a isenção que cabe às verbas indenizatórias, é necessário trazer aos autos provas de que, de fato, trata-se de verba com essa natureza. Em que pese a alegação no sentido de que o valor acordado em Audiência trabalhista (de fls. 11/13) refere-se a indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, entendo que não há elementos nos autos suficientes para a efetiva comprovação do alegado. O Termo de Audiência de fls. 11 não menciona, em um ponto sequer, a existência de um programa de desligamento voluntário, inferindo-se pela sua leitura que se trata apenas de uma reclamatória para fins de reparação de "direitos lesados". A Discriminação de fls. 13, da mesma forma, não elenca a indenização de PDV como uma de suas parcelas: ao contrário, para o valor de R$ 48.173,53 consta tão somente "verbas de natureza salarial", sobre a qual se procedeu à retenção do IR. A Declaração de fls. 14, por sua vez, não consolida a natureza indenizatória da verba, visto que apenas demonstra a intenção do agente nesse sentido, mas não comprova sua efetiva realização. 6 Processo n°. : 10980.007981/2002-53 Acórdão n°. : 102-47.482 Ainda, o Programa de Demissão trazido aos autos não poderia ter sido aplicado ao Contribuinte — e o Contribuinte confirma essa alegação — e não consta dos autos o Programa do qual ele se valeu. É dever do Contribuinte, que deseja beneficiar-se da isenção de verba de PDV, trazer aos autos prova efetiva da sua natureza e do seu recebimento, e caso não o faça, corre contra ele o ônus da insuficiência probatória. Nesse sentido, observe- se decisão da Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuinte, no Recurso de n° 143557, de relatoria da Conselheira Silvana Mancini Karam, que, em caso análogo, concluiu nos seguintes termos: "ÔNUS DA PROVA — PDV - INDENIZAÇÃO — Compete ao Recorrente comprovar o quanto alega não bastando simplesmente formular a argumentação sem instruir devidamente o processo administrativo. Prevalecem as provas documentais constantes dos autos em detrimento à mera argumentação. Recurso negado. Recurso: 143557 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13677.000020/00- 43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Recorrida/Interessado: 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/12/2005 01:00:00 Relator: Silvana Mancini Karam Decisão: Acórdão 102-47258 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Entendo, portanto, que deve ser mantida a tributação sobre a verba recebida na ação trabalhista de fls. 11/13. Quanto à declaração do contribuinte de que pagou cotas do imposto devido, no valor de R$ 295,52 e R$ 1.477,60, não há prova do respectivo pagamento nos autos, não podendo, portanto, ser acolhida a pretensão do contribuinte. De toda forma, saliento que o Contribuinte, por ocasião da liquidação do presente lançamento, poderá pleitear a respectiva compensação, através dos procedimentos próprios, se comprovar o pagamento. 7 Processo n°. : 10980.007981/2002-53 Acórdão n°. : 102-47.482 Pelas razões expostas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. 400111.11111". ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4688717 #
Numero do processo: 10940.000267/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA – SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR IMPEDIMENTO INVENCÍVEL – O deferimento de liminar em mandado de segurança em mandado de segurança preventivo, cujos termos impede a ação da Fazenda Pública e autoriza a suspensão excepcional. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) COMO JUROS DE MORA – Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário, ou fração, conforme previsto no art. 726 do RIR/80. Recurso provido na parte conhecida
Numero da decisão: 105-12681
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (encargo da TRD), DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak (relator), que acolhia a preliminar suscitada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Defendeu o recorrente a Dra. Dirlei de Assunção (Advogada - OAB nº 23.165 - Seção do Estado do Paraná).
Nome do relator: Victor Wolszczak
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QUINTA CÂMARA PROCESSO N° :10940.000267/97-91 RECURSO N° : 117.087 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS.: 1991 A 1996 RECORRENTE :SAMP AUTOVEíCULOS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE :10 DE DEZEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° :105-12.681 DECADÊNCIA — SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO POR IMPEDIMENTO INVENCÍVEL — O deferimento de liminar em mandado de segurança preventivo, cujos termos impede a ação fiscal tendente ao lançamento, constitui obstáculo invencível à ação da Fazenda Pública e autoriza a suspensão excepcional do prazo decadencial. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — O ajuiiamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, • visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do 1 art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, a 1 TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário, ou fração, conforme previsto no art. 726 do RIR/80. Recurso provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMP AUTOVEICULOS LTDA. it. PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (encargo da TRD), dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak (Relator originário), que acolhia a preliminar suscitada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). „ti," VERINALDO "IQUE DA SILVA PRESIDENT fat S,91.-t AN. ALBERTO ZOU I (Suplente Convocado) RELATOR DE GNADO FORMALIZADO EM: -2 -1 juL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÉSS (Relator ad hoc), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificáclamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 , RECURSO N°: 117.087 RECORRENTE: SAMP AUTOVEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa SAMP AUTOVEICULOS LTDA. foi autuada por haver se utilizado da correção monetária do IPC para calcular a correção monetária do balanço no ano de 1990, em substituição ao disposto na Lei n° 7.799189, que determinava a utilização do BTNF como indexador oficial. A contribuinte havia impetrado mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal para obstar ações fiscais que visassem exigir da empresa o tributo relativo à diferença no lucro apurado relativa aos índices de correção monetária de balanço. Em 21/05/91, foi-lhe concedida liminar. Em 04/09/92, foi proferida sentença favorável aos interesses da empresa. Em 17/10/95, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal competente, quando da análise da remessa necessária e do recurso de apelação da Fazenda Nacional. Os lançamentos relativos ao IRPJ, IRF(ILL) e CSLL foram levados a efeito em 22/04/97, data da notificação à pessoa jurídica. A exigência de IRPJ montou a R$ 5.606,80, fora multa de ofício (percentuais de 50% e 75%) e juros de mora. A fiscalização lançou os tributos relativos aoL pérlodos-base 1990 a 1995, explicitando que a hipótese de decadência n40 tfaia incidido sobre o ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, por estar a fiscalização impedida de realizar qualquer ação fiscal contra a contribuinte. Sustentou o procedimento no art. 23 da Lei n° 3.470/58. m/- 3 PROCESSO N° 10940.000267197-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 A empresa impugnou o lançamento, alegando preliminar de decadência e de homologação tácita do procedimento da contribuinte relativamente ao exercício de 1991. Argumentou que a liminar somente poderia obstar a exigência de tributos, e não seu lançamento, e que não existe norma que preveja a suspensão do prazo decadencial, pois que o art. 23 da Lei n° 3.470/58 não encontra mais guarida no sistema tributário nacional, após o advento do Código Tributário Nacional. No mérito, defendeu a aplicabilidade imediata do IPC em substituição aos valores do BTN divulgados oficialmente, para levar a efeito a correção monetária das contas atualizáveis do balanço. Em decisão de fls. 347/353, a autoridade julgadora singular manteve os lançamentos, rejeitando a preliminar de decadência e homologação tácita do lançamento, e não conheceu das alegações de mérito, por considerar que a empresa havia optado, no tópico, pela via judicial de litígio. Cancelou, com fulcro nos arts. 1°, parágrafo único, e 3° da IN SRF n° 63/97, a exigência de IRF(ILL). Em sede de recurso voluntário (fls. 363/399), a contribuinte requereu fossem analisadas as razões de recurso voluntário sem a necessidade de depósito recursal. Intimada, posteriormente, a apresentar comprovante de depósito, fê-lo no prazo estipulado. Reexpendeu as alegações de mérito de impugnação, dando ênfase à possibilidade de o fisco lançar o tributo mesmo na vipência da medida liminar e frente à sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Requereu a 11) 4 PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 exclusão dos juros de mora, calculados de acordo com a TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme IN SRF n° 32/97. É o relatório. 5 PROCESSO N°10940.000267197-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator ad hoc. Valho-me das notas deixadas pelo Relator originário para resgatar os argumentos por ele expendidos nesta sessão de 10 de dezembro de 1998. Com a palavra, o i. Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK "Entendo que cabe razão à contribuinte, uma vez que já se operou a homologação tácita, e, por conseqüência, a extinção do crédito tributário. "Em primeiro lugar, convém ressaltar que não me coaduno com a atual doutrina', quando afirma tratar-se a homologação tácita equivalente de decadência tributária. Pela letra da lei — no caso o CTN — pode-se observar que são institutos diametralmente opostos, eis que no primeiro caso o lançamento2 ocorre, e no outro, não. "O lançamento é essencial para a constituição do vínculo tributário entre o sujeito ativo e o sujeito passivo que §e cria no momento em que se verifica o fato concreto previsto em abstratana norma. Inexistindo o lançamento — num determinado período de tempo não nasce o crédito tributário, e o surgimento *crédito tributário é o ponto nodal do sistema tributário brasileiro. "Outro ponto a observar é que a decadência Sbnstitui regra de exceção. Tem como pressuposto a não ocorrência cli?t lári?'amento, em que pese o dever da autoridade fiscal de efetuá-lo. A hpRiogação tácita, ao contrário, institui hipótese de ocorrência (ficta) do lanwtnento, na forma de 1 PAULO DE BARROS CARVALHO, LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JR. 2 instnimento indispensável para constituição do crédito tributário, na letra do art. 142 do CTN. 6 p PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 homologação do procedimento adotado pelo contribuinte na época da antecipação do recolhimento do tributo. "Assim, se a Fazenda deixa de lançar por cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173), ela deixa de ter direito ao tributo, por não haver constituído o crédito. Mesmo que o tenha recebido terá que repetir. A ficção do lançamento por homologação do procedimento da contribuinte serve, então, para constituir o crédito tributário e autorizar o Fisco a receber como seu aquilo que foi recolhido como mera antecipação. Este lançamento ficto se realiza no mesmo momento do desaparecimento da obrigação de pagar, por força do disposto no art. 156 do CTN3. "Reduzindo à expressão mais simples, a Fazenda, nos casos em que a Lei manda antecipar o pagamento do tributo, conta com cinco anos a partir do fato gerador para formalizar o lançamento homologando ou não o procedimento do contribuinte. Não o fazendo, presume-se correta a antecipação e considera-se o tributo lançado. A Fazenda arca com o ônus dessa presunção de correção do valor recolhido. "Resta verificar se este raciocínio se aplica ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. Ou seja, se o Imposto de Renda — Pessga Jurídica é ou não um tributo para o qual a Lei determina antecipação de redOlkimento. "As Câmaras deste Conselho têm decidido, de forma reiterada, que ao imposto em questão aplica-se o disposto no § 40 do art. 150 do CTN. Vejam-se os exemplos trazidos a seguir. 3 'Art. 156— Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do ,. ,sto no art 150 e seus sçys 1 °e ' ,p 7 , PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 Ementa: IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1986 - HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - Uma vez que, até 31 de dezembro de 1991, não havia a Fazenda Nacional se pronunciado sobre o lançamento este se considera homologado naquela data mesmo porque não ficou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, parágrafo 40). IRPJ - (EX. 1988) - LUCRO PRESUMIDO - DESQUALIFICAÇÃO PARA LUCRO ARBITRADO - O contribuinte que, pela segunda tez consecutiva, ultrapassa o limite de opção pelo regime de lucro presumido e, mesmo assim apresenta Formulário III, deve ter seu lucro arbitrado. Recurso desprovido. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1987, período-base de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Processo: 10109-000.518/2-62 Acórdão: 108-00.181 Relator Adelmo Martins Silva Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-Lei n° 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação. ARRENDAMENTO MERCANTIL - O valor residual de 1% sobre o valor do bem e sua antecipação não descaracterizam a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Port. 140/84 MF). POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A apropriação de receitas do mês de dezembro de 1987 mediante emissão das notas fiscais correspondentes datadas de 02.01.88 correspondem a claro diferimento de receita com conseqüente postergação do imposto de renda correspondente. PASSIVO NÃO COMPRO VADQ A falta de comprovação da diferença entre os valores congIgnados em balanço e as relações de credores apresentaçlas pelo contribuinte caracterizam a existência de irregularidade indicadora de omissão de receita. TRD - Seus efeitos financeiros somente são devidos após a vigência da Lei n° 8218/91. Recurso parcialmente provido. Processo: 10783-000.389/92-13 Acórdão: 105-10.300 Relator José Carlos Passuefio Data de Sessão: 15 de abril de 1996 • 8 1 PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 "Partindo deste ponto, observa-te qye a hipótese de ocorrência do lançamento ficto, por homologação tácita, ocorreu no caso em questão. A empresa calculou o tributo que entendia devido, recolheu antecipadamente o valor encontrado e ingressou em juizo para defender seu ponto de vista. Obtido provimento liminar, aguardou o desenrolar dos acontecimentos. "Neste ponto o Fisco poderia ter procedido à formalização do lançamento, não obstante toda a argumentação em contrário expendida pela Fazenda Nacional nos autos do presente processo. "Nesse sentido a jurisprudência abaixo citada: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - Não constituído o crédito tributário haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. A autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso em razão da concessão da medida liminar. Indevida a cobrança de multa ex-officio e a incidência de juros de mora a partir do depósito judicial. Recurso parcialmente provido. Processo: 10865-000.264/92-83 Acórdão: 103-16.750 Relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz Data de Sessão: 07 de novembro de 1995 COFINS - LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - A suspensão da exigibilidade, mediante depósito ou concessão de liminar, ty,ão inibe a constituição do crédito tributário, providencia4 apendS iPara prevenir a decacáncia do mesmo direito, espepialine* a hipótese de COF110, cuja incidência sobre o' faturamento, com bas01' na Lei Complementar n° 70/91, foi éonfirmada pelo Supregto Tribunal Federal. Processo: 10850-000.591/93-95 Acórdão: 101-87.626 9. t- PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 "Ressalto que a liminar obtida no processo judicial somente suspende o crédito tributário. E o crédito passa a existir só quando há lançamento. Não de outra forma. Antes desse ponto existe a obrigação tributária. Dessa forma, a liminar não impede a constituição do crédito, o lançamento, mas o crédito constituído estará suspenso pela liminar. "É curial, para mim, que o juízo não poderia, nem procurou determinar ao Fisco que não constituísse o crédito tributário. A constituição do crédito é obrigação da autoridade fiscal, dever cujo não cumprimento acarreta punições administrativas e penais para o funcionário público incumbido desta tarefa. "Quando a liminar mencionou 'ação fiscal' visava apenas à instauração de procedimento fiscalizatório contra a contribuinte, em seu estabelecimento. O lançamento, mero ato declaratório, poderia ter sido lavrado na repartição do órgão da Receita Federal, e poderia ter sido formalizado com suspensão da exigibilidade. "Veja-se a definição de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico): AÇÃO FISCAL. Direito Processual civil. 1. É a movida pelo Fisco para apurar a existência de um crédito tributário e, conseqüentemente, cobrá-lo. 2. É o procedimento administrativo estabelecido em razão de violação das leis fiscais. 3. É o procedimento pelo qual os agentes de fiscalização da Fazenda Pública, no exercício de suas funções, penetram em estabelecimentos comerciais ou industriais para fiscalizá-los, mediante exame de escrituração de documentoS, de livros comerciais, de Patentes de registro etc. Essa ação fiscal dos agentes é comprovada pelo seu visto e rubrica oy pelo termo de abertura e encerramento de fiscalização. "O mero lançamento tributário é apenas parte desse procedimento que corresponde ao termo 'ação fiscal', no caso de o Fisco encontrar irregularidades. O lançamento do crédito tributário, n ca • em tela,, 10 PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 podia ser realizado sem a prévia fiscalização da contribuinte, motivo pelo qual considero não obstado esse procedimento da fiscalização. "Assim, considero que ocorreu o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, sem que fosse formalizado o lançamento. As autoridades administrativas, durante o período em comento, abstiveram-se de promover a constituição do crédito, e a Procuradoria da Fazenda Nacional não poderia fazê-lo, por ausência de competência legal. "Considero, pois, homologado o procedimento da contribuinte, e constituído (tacitamente) o crédito tributário no valor do que foi antecipadamente recolhido. O crédito tributário nesse momento se extinguiu e não há, no meu entendimento, forma de o Fisco rever o lançamento. "A preliminar que acolho, portanto, é a de extinção do crédito tributário pela homologação tácita do procedimento da contribuinte." Creio ter reconstituído o pensamento e voto do i. Relator originário, a partir das notas por ele deixadas, no que toca à preliminar de decadência. Se vencida a posição pelo acolhimento da preliminar, há que se enfrentar o mérito da lide. No mérito, a recorrente argüiu que a inércia da Fazenda ocasionou a decadência do direito de promover o lançamento. Daí resultou a imutabilidade e intangibilidade da situação fática. Os saldos de correção monetária serão aqueles que constaram do balanço através do qual se apurou o resultado do período-base 1990. Logo, diz a defendente, é ilegal a pretensão da Fazenda de tributar nos exercícios subseqüentes valores já protegidos pela decadência, pelo que requer o cancelamento das exigência relativas aos exercícios financeiros de 1992 a 1996. (172 li PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 Qualquer que seja a decisão deste Colegiado, a apelante requer sejam excluídos os juros de mora calculados de acordo com a TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme o disposto no art. 1° da IN SRF n° 32/97. Passo a decidir sobre o mérito. A própria defendente reconhece que o mérito do lançamento quanto ao exercício de 1991, ano-base 1990, está "sub judice". Assim, decisão judicial definitiva dirá se a contribuinte tem ou não razão ao adotar, na correção do balanço de 31/12/90, o IPC, em vez do BTNF, previsto na legislação. O lançamento nos exercícios subseqüentes é reflexo da insuficiência da correção monetária no balanço de 31/12/90. Logo, o julgamento do mérito dos anos seguintes está umbilicalmente ligado ao teor da decisão emanada do Poder Judiciário. Estando todo o mérito do contencioso dependente de pronunciamento do Poder Judiciário, instância decisória autônoma e superior, não pode ser conhecido por este tribunal administrativo, sob pena de ofensa à norma contida no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Cumpre observar que é cabível a multa de ofício, pois, à época do lançamento, a recorrente não estava mais acobertada por liminar em mandado de segurança, nem por ação cautelar inominada. Progedente, também, a cobrança de juros de mora, porque a contribuinte não efetuou depósito do valor integral da exigência. Contudo, no que concerne aos juros de mora, deve ser excluída a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao C . , • o o Civil, a 12 PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Nesse sentido, conforme lembrou a recorrente, a Secretaria da Receita Federal editou a IN n° 32/97, que determina, no seu art. 1°, a inaplicabilidade da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Logo, no período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora deverão ser cobrados à razão de 1% ao mês-calendário, ou fração, conforme previsto no art. 726 do RIR/80. Em conclusão, voto, conforme posição do Relator originário, no sentido de acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1991. Se vencido for, quanto ao mérito, voto no sentido de não conhecer do pedido de cancelamento do lançamento nos exercícios de 1992 a 1996, por dependerem de pronunciamento do Poder Judiciário. Na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dou provimento ao recurso, para afastar a incidência da TRD, a título de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o voto. Brasília (DF), 10 de dezembro de 1998. 1 'Á...y-5 ILTO PÉ . RELATOR AD HOC 13 • PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 VOTO VENCEDOR Data venha, tenho posição divergente daquela esposada pelo i. Conselheiro Relator originário, fielmente exposta pelo d. Conselheiro Relator ad hoc, apenas no que concerne à preliminar de decadência da tributação relativa ao ano-base 1990, exercício 1991. A preliminar foi suscitada pela recorrente, que aduziu, em apertada síntese, o seguinte: a) o art. 23 da Lei n° 3.470/58 (art. 715 do RIR/80) foi revogado pelo CTN, que regulou matéria decadencial e não o acolheu; b)a liminar concedida pelo juízo monocrático ordenou que as autoridades impetradas se abstivessem de promover ações fiscais contra o impetrante, ações estas entendidas como objetivando receber o pagamento do IRPJ, IRF(ILL) e CSLL; a liminar não criou obstáculo para o lançamento; c) o art. 63 da Lei n° 9.430/96 esclareceu em caráter definitivo que o lançamento pode ser realizado na vigência de liminar em mandado de segurança; d)os prazos de que tratam os arts. 150, § 4 0, e 173, ambos do CTN, têm caráter decadencial, não se cogitando de suspensão nem de interrupção; e)no caso em tela, o lançamento foi eetuado em 22/04/97, após decaído o direito da Fazenda de fazil-fo, sélã pelo critério da homologação, seja pelo da declaração. Passo a decidir. ft..1 14 PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 Ao deferir a liminar em mandado de segurança preventivo (fls. 124), o juiz singular determinou "que se abstenham as autoridades impetradas de promover ações fiscais -contra a impetrante e litisconsortes em razão de terem agido como relata a inicial" (grifo da transcrição). Em discussão está se a expressão "ações fiscais" compreende ou não o lançamento. Entendo que sim. A meu ver, a decisão judicial criou obstáculo invencível para o lançamento. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, o r. juiz monocrático concedeu a liminar no intuito de afastar ameaça a direito líquido e certo da impetrante. A ameaça consistiu em as autoridades fazendárias "terem agido como relata a inicial". Com sua decisão quer a autoridade judicial afastar a ameaça relatada na inicial. A ameaça foi assim relatada na inicial (fls. 109 e 112): "IV - CABIMENTO DA SEGURANÇA 1 - omissis 2 - Ocorre que as Autoridades da Receita Federal têm se manifestado em reiteradas oportunidades no sentido da obrigatoriedade da utilização do BTN [...]. 5 - É evidente que, face à rígida posição da Autoridade Coatora quanto à sistemática de correção monetária de balanço, tal procedimento da impetrante ensejará uma imediata ação fiscal, com a lavratura de auto de infração e aplicação de multa. 6 - Está, assim, perfeitamente configurado o cabimento da segurança preventiva, sem o que a Impetrante estaria à mercê de um constranoimento manifestamente devial e inconstitucional da Autoridade Coatora. 7- Como o lançamento é atividade vinculada e obrigafdria sob pena de responsabilidade funcional, conforme art 142 do CTN, a iminência de um lançamento ex-officio com todas as cominações legais é patente. " (grifo da transcrição) fti 15 PROCESSO N° 10940.000267/97-91 . • ACÓRDÃO N° 105-12.681 Dos trechos destacados é fácil extrair que a ameaça relatada na inicial é "uma imediata ação fiscal, com a lavratura de auto de infração". Assim, não pode restar dúvida de que, entre as "ações fiscais" de cuja promoção o juiz ordenou às autoridades fazendárias a abstenção, a mais imediata delas contemplaria a lavratura de auto de infração. Daí a inafastável conclusão de que a liminar, nos termos em que foi deferida, impediu, sim, e de forma mais imediata, o lançamento. Essa liminar, enquanto não cassada, constituiu obstáculo invencível ao lançamento. Ela não foi alterada pela sentença que deferiu o mandado de segurança (fls. 131). O obstáculo só foi removido pelo Tribunal Regional Federal competente, que, em 17/10/95, deu provimento à remessa "ex officio" e à apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 137). Decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça dizem que, excepcionalmente, o prazo de decadência pode ser suspenso em face de impedimento invencível (ver, por exemplo, RE 63.087- SP, RE 86.741-BA e RESP 124147-G0). Em particular, o primeiro decisório identifica em uma portaria subscrita por dois juízes o obstáculo judicial. O último acórdão citado, que versa sobre prazo decadencial na ação pauliana, aponta como obstáculo invencível uma decisão judicial, conforme se lê na ementa: *CIVIL AÇÃO PAULIANA. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 178, PARÁGRAFO 9., V, B. CC. NATUREZA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FATO QUE IMPEDIA O MANEJO ANTERIOR DA AÇÃO. ATO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO , CANCELADO POR DECISÃO JUDICIAL. NOVO PRAZO. INÍCIO. :RESTAURAÇÃO DO REGISTRO. SUPERAÇÃO DA DECADÊNCIÁ. RECURSO PROVIDO. I - O PRAZO PARA AJUIZAMENTO a:AÇÃO PAULIANA É DECADENCIAL, AFASTANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA bE SUA FLUÊNCIA. 1.) II - SE O TITULAR DO DIREITO NÃO O EXERCEU POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE LEGAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE O ATO JURÍDICO OBJETO DA REVOGATÓRIA FOI CANCELADO POR DETERMINADO TEMPO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - O él-i 6 • PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 PODE ELE SER IMPEDIDO DE DISCUTIR A PREVALÉNCIA DO DIREITO SUBJETIVO QUE EM TESE O SOCORRERIA. (RESP 124147/GO, RELATOR MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)" (grifo da transcrição) Essa construção jurisprudencial que autoriza uma excepcional suspensão do prazo decadencial aplica-se ao caso sob exame neste Colegiado. Dá suporte à afirmativa de que a liminar, no período em que vigorou, suspendeu, excepcionalmente, o prazo decadencial para o lançamento. E não poderia ser de outra forma, eis que a decisão que denega a segurança não constitui título executivo em favor da Fazenda Nacional. Como frisou Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 13° ed., Ed. RT, 1989, p. 69), "não há qualquer ordem judicial a cumprir quando a segurança é denegada ou a liminar é cassada ou revogada" (grifo do original). Ora, se não há ordem judicial a cumprir, não há o que executar. Assim, aproveitando o caso em apreço para formular um exemplo ilustrativo, se o juiz, após ter deferido a liminar impeditiva do lançamento em 21/05/91, houvesse, por hipótese, denegado a segurança somente em novembro de 1996, se não ocorresse a suspensão , do prazo decadencial durante o período de vigência da liminar, a Fazenda Nacional ficaria tolhida no seu direito de exigir a obrigação tributária. Isso porque a decisão denegatória que removeria o obstáculo ao lançamento, a um, fá-lo-ia após expirado o prazo decadencial, e, a dois, não constituirialítulo executivo em favor da Fazenda Nacional, pois não conteria ordem judiciál à Cumprir. Voltando ao caso concreto, uma ijeí suspenso, excepcionalmente, o prazo decadencial por força da liminar, 'cumpre fixar os seus termos inicial e final. O termo inicial é 03/06/91, data em que a DRF em Ponta Grossa tomou ciência da liminar (fls. 122). Para termo final será to do 17 PROCESSO N° 10940.000267/97-91 ACÓRDÃO N° 105-12.681 17/10/95, data da prolação do acórdão que proveu a remessa necessária e a apelação, eis que inexiste nos autos informação sobre a ciência pela Procuradoria da Fazenda Nacional dessa decisão do Tribunal. Se constasse tal informação, o período de suspensão seria ainda maior. Assim, delimitado entre 03/06/91 e 17/10/95, o período , de suspensão da decadência montou a 4 anos, 4 meses e 14 dias. Para a verificação da decadência pelo critério da homologação, o termo inicial é 31/12/90 (data do fato gerador) e o termo final 22/04/97 (data do lançamento — fls. 215). Decorreram 6 anos, 3 meses e 22 dias. Após descontado o período de suspensão de 4 anos, 4 meses e 14 dias, conclui-se que o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial. A idêntica conclusão se chegaria ao verificar a decadência pelo critério da declaração, pois o termo inicial (22104/91 — data da entrega da declaração — fls. 05), é mais tardio do que o termo inicial da homologação. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso na parte em que foi conhecido (encargo da TRD), adotando as bem fundamentadas razões expendidas pelo Relator ad hoc. É o meu voto. , Brasília (DF), 10 de dezembro de 1998. nsaarálg sf-trv: ALBERTO ZOU RELATOR DE NADO 18 ,

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Numero do processo: 10940.000299/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4º do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 1995 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4° do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 1995 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAN PETTER. .. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,7,-,,,..:n. -z; SEGUNDA CÂMARA 4..' Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os t Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. , ANTONIO /FREITAS r• TRA1?L PRESIDENTE d! dieta/ -ro-AMPflr~ GN 4 R! edor , ••••,0„„,.... _ _...." "N-11 1.0 'IlIIIIMIZIZADO EM:' ':: wi j:. , ,:. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Recurso n°. : 130.627 Recorrente : JAN PETTER RELATÓRIO Crédito tributário constituído por Auto de Infração, de 28 de março de 2001, decorrente da omissão de rendimentos no mês de dezembro do ano- calendário de 1995, caracterizada por acréscimo patrimonial, mensal, a descoberto em valor de R$ 284.291,54. O procedimento fiscal tomou por lastro os documentos apresentados pelo contribuinte e os dados constantes da declaração de ajuste anual apresentada para o levantamento da variação patrimonial mensal, enquanto os valores informados anualmente foram apropriados no mês de dezembro em se tratando de aplicações, e no mês de janeiro, quando origens. O feito teve por fundamento os artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988, 1. 0 e 2.° da lei n.° 8134, de 30 de dezembro de 1990, e os artigos 7.° e 8.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. A penalidade de ofício, os artigos 4.°, I, da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, e 44, I, da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, enquanto os juros de mora, o artigo 13, da lei n.° 9065, de 20 de junho de 1995. A peça impugnatória, tempestiva, conteve preliminar de decadência do feito, considerando para esse fim sujeitar-se o tributo à modalidade de lançamento prevista no artigo 150 do CTN, enquanto o início da contagem desse prazo coincidente com a data do fato gerador do tributo — 31 de dezembro — fato que levou o seu término para 31 de dezembro de 2000, antes da conclusão do procedimento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Quanto ao mérito, protestou pela improcedência do feito centrada na apropriação de valores incorretos na evolução patrimonial quando considerados aqueles constantes das escrituras de cessão de créditos. Segundo sua posição, tais transações demandaram, apenas, R$ 18.000,00, conforme cheque n.° 489.016, do Banco do Brasil S/A, agência de Castro, PR, e respectivo recibo. Informou que esse dispêndio foi lançado como despesa particular na sua contabilidade uma vez que entendeu ser esse gasto equivalente a custas judiciais. Afirmou que esses direitos foram negociados com o expressivo valor de deságio porque tem origem em processo judicial, e destinaram-se a substituir as garantias em discussões judiciais — Autos n.° 253/95 e 254/95 em favor do Banco Bamerindus do Brasil S/A - decorrentes de cobranças de dividas bancárias por ele contraídas, na condição de avalista de Agropecuária Groeland Ltda e Paranatrator Ltda. Complementou, citando que não há provas sobre o efetivo pagamento dos direitos creditórios e concluiu pela ausência de lógica nas transações se não houvesse o deságio pois seria o mesmo que depositar o valor em moeda para substituição das garantias. Apontou erros materiais no levantamento da evolução patrimonial caracterizados pela desconsideração de dívida no valor de R$ 213.852,71, indicada no item 8 da declaração de ajuste anual, e das dívidas vinculadas à atividade rural em valores de R$ 451.364,29 e de R$ 213.690,29. Afirmou que esses valores devem ser aproveitados em função do procedimento utilizar dos dados declarados como verdadeiros. Indicou, ainda, erros de cálculo na apropriação dos gastos com dependentes e na determinação isolada do imposto. Requereu diligência junto a Paulo Cyro Mainguê, CPF n.° 033.208.049-87, para fins de esclarecimento dos fatos e comprovar a veracidade dos dados constantes dos autos. 4 k...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =Br. Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Em 28 de maio de 2001 apresentou requerimento no qual solicitou a juntada aos autos de escrituras públicas de rescisão amigável das citadas operações de cessão de créditos. Na oportunidade, também, trouxe diversos julgados administrativos do Conselho de Contribuintes a respeito da prova e de pedido de diligências. A 4. a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, PR, afastou a preliminar de decadência considerando que o início da contagem desse prazo situa-se na data de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que o tributo tem modalidade de lançamento por declaração e a caducidade do direito à ação do Fisco é determinada pelo artigo 173, I, do CTN. Quanto ao mérito, considerou que o levantamento da evolução patrimonial é mensal e da mesma forma a apuração dos rendimentos omitidos, no entanto a renda é tributada no ajuste anual. Afirmou que as dívidas declaradas somente podem ser aceitas quando efetivamente comprovadas, enquanto aquelas vinculadas à atividade rural não se prestam para justificar acréscimos patrimoniais, salvo quando inequivocamente comprovado o aproveitamento em objetivo distinto daquele para o qual foram contraídas. O preço pago pela aquisição dos direitos de crédito foi o constante das respectivas escrituras públicas uma vez que o recibo indicado pelo contribuinte refere-se à "entrada da compra de precatório para compensar junto a Bancos"e não ao pagamento integral dessas transações. Reforçou sua posição com o amparo dos artigos 123 do CTN que dispõe sobre a ineficácia das convenções particulares para modificar a definição legal do sujeito passivo, 131 do Código Civil, que restringe os efeitos das declarações particulares apenas aos declarantes, e 135 do mesmo diploma legal, no qual definidas as características dos contratos para fins de efeitos jurídicos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Afastou a rescisão dos contratos de aquisição dos direitos de crédito considerando sua ocorrência em momento posterior ao início da ação fiscal e o tempo decorrido entre a efetiva cessão e o distrato, de aproximadamente 6 (seis) anos. Explicou sobre a restrição dos efeitos das decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes às partes litigantes em virtude da ausência de lei extensiva de sua eficácia. Quanto aos valores dos empréstimos particulares que, teoricamente, suportariam o acréscimo patrimonial explicitou a falta de documentos comprobatórios de sua efetivação. Os valores vinculados à atividade rural permaneceram na condição de utilizados, apenas, nessa atividade uma vez não demonstrada sua liberação dos fins para os quais contratados. Afastou o pedido de diligência em face de estar formulado em forma genérica e imprecisa, não identificando, claramente, os exames desejados. Na peça recursal, tempestiva, ratificada a preliminar de decadência, bem assim, quanto ao mérito, a aquisição dos direitos creditórios de Paulo Cyro Mainguê em valor inferior àquele contratado. Ratificou, também, a construção incorreta do acréscimo patrimonial quando desconsiderados valores constantes da declaração a título de empréstimo particular e daqueles vinculados à atividade rural, e acrescentou sobre a nulidade do feito por utilizar critério de apuração mensal quando a atividade rural exige período anual. Também contestou o não aproveitamento de recursos da atividade rural decorrentes das liberações de financiamentos agrícolas. Finalizou pedindo pela nulidade do feito em face do critério incorreto adotado e por efetuar descrição equivocada e inverídica dos fatos ocorridos. Principais documentos que integram o processo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00029912001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Mandados de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0910400 2000 00207 6, de 12 de dezembro de 2000, com ciência em 15 de dezembro de 2000, fl. 1, MPF-Complementar n.° 0910400 2000 00207 6-1, fl. 2, n.° 0910400 2000 00207 6- 4, fl. 4. Relatório efetuado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal Valdecir Chagas em 1.° de novembro de 2000, fls. 6 a 8, sobre a origem dos fatos que levaram à investigação desenvolvida pelo Escritório de Pesquisa e Inteligência — ESPEI da 9. a Região Fiscal. Certidões emitidas pelo Cartório Bacacheri, Curitiba, PR, a respeito das escrituras públicas de cessão de direitos hereditários adquiridos pelo contribuinte junto a Paulo Cyro Mainguê, fls. 10 a 12. Termo de Intimação Fiscal n.° 178/200, dirigido ao contribuinte e recebido em 15 de dezembro de 2000, fl. 14, e respectivo atendimento, fls. 15 a 39; e n.° 006/2001, dirigido ao contribuinte e recebido em 24 de janeiro de 2001, fl. 40, e atendimento, fls. 42 a 114; cópia da declaração de ajuste anual, exercício de 1996, fls. 115 a 130. Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 131 a 140. Impugnação, fls. 142 a 150. Documentos juntados posteriormente à Impugnação, fls. 154 a 164. Acórdão DRJ/CTA n.° 40, de 25 de setembro de 2001, fls. 172 a 186. Recurso voluntário dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 190 a 199. Arrolamento de bens, fls. 191 e 201. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .--;;;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,P,I*ftk=;„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto. Em preliminar, ratifica a caducidade do feito por sua conclusão após o dies ad quem do prazo decadencial ao exercício desse direito, considerando o início da contagem na data do fato gerador do tributo. Afirmou sobre a subsunção dos fatos à modalidade de lançamento por homologação na qual o direito da administração tributária ratificar o pagamento efetuado ou proceder a lançamento de eventual diferença expira após cinco anos do fato gerador, pela homologação tácita. Não há dúvidas a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, a homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo não pode ter prazo obtido pela interpretação literal do referido texto legal pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. Em se tratando de procedimento corretamente efetuado pelo contribuinte, os valores efetivamente recolhidos durante o ano-calendário constituem-se antecipação daquele que poderá ser apurado pelo Fisco, em 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA %! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4fr• -' CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 momento posterior à ocorrência do fato gerador. Para o exercício desse direito a Administração Tributária deve conhecer a atividade desenvolvida inerente ao cálculo do valor a antecipar e o resultado apurado, que se traduz no próprio recolhimento efetuado. Esse ato de conhecer depende da informação prestada ao Fisco, seja pelo pagamento efetuado, seja pela entrega da declaração de ajuste anual quando ausente o primeiro. Assim, o dies a quo do referido prazo pode centrar-se no momento da ocorrência do fato gerador do tributo — linha divisória entre o dia 31 de dezembro do ano-calendário e o primeiro do ano seguinte — na primeira hipótese, ou na data em que entregue a declaração de ajuste anual, na segunda. Já nas situações em que o contribuinte procedeu incorretamente na informação de dados ao Fisco, seja por pagamento menor que o devido seja pela sua inexistência, ou ainda, pela omissão de dados obrigatórios, não há que se cogitar de homologação porque o lançamento passa à modalidade prevista no artigo 149 do CTN. Não se trata de revisão do lançamento, mas da atividade em si, porque exige a atuação do Fisco em face do procedimento inadequado do contribuinte. Justifica-se, portanto, um maior prazo para que a Administração Tributária exerça esse direito, uma vez que deverá buscar os fatos omitidos ou incorretamente declarados. Seu início, portanto, tem referência em momento situado algum tempo após o Fisco conhecer as informações prestadas pelo contribuinte, como bem determina o artigo 173, I, do CTN: "Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ". Passando à situação em análise, verifica-se que o contribuinte tem como principal atividade a comercialização de produtos agrícolas e pecuários, e em segundo plano, a exploração de atividade rural. Do resultado econômico dessas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 atividades não apurou imposto a pagar antecipadamente no ano-calendário, nem na declaração de ajuste anual apresentada em 29 de abril de 1996. Ainda, vale ressaltar, que, nesse documento, omitiu os dois direitos creditórios adquiridos e principais motivadores da evolução patrimonial positiva a descoberto encontrada pelo Fisco. Destarte, o prazo para a homologação tácita, não houvesse a omissão dos bens na referida declaração, nem imposto a pagar adicional, teria dies a quo na data em que concluído o fato gerador do tributo em 31 de dezembro do ano-calendário de 1995, enquanto o referencial para o conhecimento dos fatos pelo fisco estaria localizado na data em que entregue a declaração de ajuste anual e 29 de abril de 1996, fls. 115 a 130 No entanto, como já detalhado, o procedimento do contribuinte foi incorreto, motivo para que a modalidade de lançamento seja a de ofício por força do determinativo contigo no artigo 149, V, do CTN. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" Destarte, o dies a quo do referido prazo é o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I do CTN. A ação do Fisco poderia ocorrer no exercício de 1996, o que leva o marco inicial para 1. 0 de janeiro de 1997 e o dies ad quem do prazo decadencial a coincidir com 31 de dezembro de 2001. Assim, constituído o crédito tributário em 28 de março de 2001, por Auto de Infração que teve ciência do contribuinte em 3 de abril do mesmo ano, permanece eficaz e produzindo seus io /1)1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- • Kt^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 efeitos pois antes de ser atingido pela caducidade. Logo, a preliminar deve ser afastada. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro em Curso de Direito Tributário, 8.a Ed., Saraiva, 2001, p.394, para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dies a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) Alberto Xavier em Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2• a Ed. Forense, 2002, p. 93, conclui em sentido semelhante: "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s'-t • -;!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00029912001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Passando às questões atinentes ao mérito, verifica-se que o recorrente, apenas, ratifica a contestação inserida na peça impugnatória relativa ao efetivo valor pago pelos direitos creditórios — de R$ 18.000,00 conforme recibo e cheque nominativo - mas não a ampara em novos documentos. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Em primeiro lugar, deve ser colocada em evidência a força legal das escrituras públicas relativas às cessões de direito creditório em questão. Constituem-se documentos públicos na forma do artigo 1067 do Código Civil revestidos das características nele previstas para produzir efeitos legais perante terceiros. Não contém indicativos de que o preço ajustado ficou a ser quitado em momento posterior pois afirma que o cessionário poderá usufruir dos direitos "como melhor se convier" enquanto ausente qualquer cláusula indicativa de valores a pagar. Logo, transação efetuada na forma "pró soluto" pois considerada quitada no mesmo ato. "Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068)." Em segundo, a inexistência de relação entre as aquisições e o recibo apresentado como prova da quitação, que, dentre outras justificativas, a ilustre relatora do julgamento de primeira instância demonstrou sobre sua imprestabilidade como prova uma vez que a "a cópia de cheque e recibo não constituem provas suficientes em razão de não existir elementos que os vincule ao pagamento integral dos direitos creditórios consignados em escrituras públicas. Ao contrário, no recibo consta que o valor de R$ 18.000,00 é referente somente à "entrada da compra de precatório para compensar junto a Bancos", ou seja, não diz tratar-se do pagamento integral o qual afirma será "acertado de acordo com o contrato de Prestação de Serviços a ser assinado". Constata-se que o dito recibo, fl. 21, tem data anterior à escritura de cessão e não se reporta nem às transações nem ao seu valor total, pois cita como objeto "a entrada da compra do precatório para compensar junto a Bancos, cujo saldo devedor será oportunamente acertado de acordo com o contrato de prestação de serviços". 13 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Alerte-se que o sentido de precatório deve ser aquele que diz respeito a pagamento de indenizações determinadas pelo Poder Judiciário, uma vez que a aquisição reporta-se a fração de imóvel havido por cessão de direitos de crédito por Escritura pública de 27 de junho de 1986, relativa a bem proveniente das ações cíveis n.° 28.632 e 35.521, transitada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal por Carta de Sentença. Então, poderia associar precatório, constante do referido recibo, com as transações em questão porque ambos tratam de indenizações pelo poder público. No entanto, dito recibo não contém qualquer menção ao total dos direitos creditórios, nem aos bens de referência, e, ainda, seu valor reporta-se à "entrada" de um total decorrente da prestação de serviços. Afinal, o pagamento destinou-se à aquisição dos direitos creditórios ou à quitação parcial da prestação de serviços ? Sendo a referência os serviços prestados não se pode concluir pela quitação do preço pago por direitos adquiridos. A corroborar assertiva em contrário ao postulado pelo recorrente, o cheque n.° 489016 do Banco do Brasil S/A emitido pelo contribuinte em nome do escritório de advocacia Absoluta Advogados Associados, o qual, também, emite o respectivo recibo. Sendo a aquisição dos direitos creditórios efetuada junto a Paulo Cyro Mainguê a quitação não poderia referir-se à prestação de serviços, nem à quitação da entrada de eventual contrato quando afirmado tratar-se do todo, nem, ainda, ser emitido por um escritório de advocacia. Assim, sobre o dito recibo, correto é concluir que se refere à quitação parcial de um contrato de prestação de serviços entre o contribuinte e o referido escritório de advocacia, sem qualquer vinculação às transações relativas aos direitos creditórios. 14 ti) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10940.000299/2001-25 Acórdão n°. :102-45.907 Em terceiro, a alegação de que a prática de mercado demonstra a aquisição desses direitos com deságios e traz a inferência de que, se contrário fosse, não haveria lógica nas aquisições pelo preço fixado nas escrituras. Não me parece que a razão se encontra com o recorrente quanto a esse aspecto. O deságio na aquisição pode ser um ganho obtido, nem sempre explícito na documentação de amparo. Mas, quando efetivamente praticado e oculto do público, deve ser comprovado por documentos hábeis e idôneos para que destituam o valor da prova legal dada pela escritura pública. Como já demonstrado, não é o que se verifica nesta situação. A justificativa de que não adquiriria direito creditório de igual valor às garantias das dívidas contraídas também não se presta ao fim proposto em face da viabilidade da hipótese contrária. Além dessa premissa, válida, também, a possibilidade da substituição das garantias — soja em grãos - permitir um ganho extra em função do preço atual de mercado desse produto ser mais elevado que o fixado para a caução. Em quarto: a alegação de que escriturou o valor de R$ 18.000,00, destinados ao pagamento dos direitos creditórios, na contabilidade particular não se presta como prova desse fato em face do desvio de finalidade dessa obrigação legal. A escrituração contábil a que se refere é aquela vinculada à atividade rural e, na época, obrigatória em função da receita e da compensação de prejuízos. Daí a determinação para que contenha, exclusivamente, dados vinculados ao exercício dessa produção como as benfeitorias, máquinas, implementos agrícolas, receita, custos, entre outros. Os demais bens e investimentos do contribuinte com ela não se misturam em virtude da tributação diferenciada. Portanto, não se presta para lastro às aquisições dos direitos 15 114) MINISTÉRIO DA FAZENDA K„„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 creditórios uma vez que estes se constituem investimentos da própria pessoa física não vinculados à referida atividade. Em quinto: as escrituras juntadas às fls. 155 a 158 que indicam anulação, em 22 de maio de 2001, das ditas aquisições de direitos creditórios, servem como prova negativa. Explico. O contribuinte adquiriu em 11 de julho de 1995, perante um tabelião, de fé pública, os ditos direitos creditórios de Paulo Cyro Mainguê sem a presença de qualquer óbice. Em seguida, o fiscalizado utilizou tais créditos para liberar garantias de dívidas por ele caucionadas junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A. No entanto, omitiu esses investimentos em sua declaração de ajuste anual e quando indagado pelo Fisco sobre as transações afirmou que as pagou com deságio significativo - cerca de 93 % - redutor do preço real de R$ 242.000,00 (R$ 152.000,00 + R$ 90.000,00) para R$ 18.000,00. Após a constituição do crédito tributário, veio ao processo, documentado por escrituras públicas, afirmar que o negócio nunca se concretizou, porque não houve o pagamento. Poderia o contribuinte cometer engano ao afirmar que pagou as aquisições de direitos creditórios em valor menor que o tornado público ? Em se tratando de uma resposta à Intimação do Fisco e porque foi amparada em cheque e recibo, conclui-se que houve prévia pesquisa e os contatos com as pessoas adequadas para a certeza da informação. Paulo Cyro Mainguê poderia ceder, gratuitamente, os direitos creditórios para que servissem como substituição das garantias de dívidas de propriedade do contribuinte ? Aqui, deve ser considerada a ausência de qualquer relação entre ele e o contribuinte a justificar uma cessão gratuita, ao contrário, presente a prova de que houve o pagamento. De outro lado, considerando possível uma relação de amizade e uma cessão gratuita, desnecessária a transferência 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 nominativa ao fiscalizado, porque bastaria a substituição das garantias diretamente nas instituições credoras. Dessarte, demonstra-se que o fiscalizado não pautou pela correção em suas atitudes, pois além de apresentar informações e documentos contraditórios deixou de declarar as transações efetuadas bem assim o pagamento ao escritório de advocacia citado. Com a vênia do contribuinte, devo informar que o processo administrativo fiscal não se presta para atitudes desprovidas de crédito. Os funcionários públicos da Administração Tributária merecem o devido respeito porque defendem a aplicação correta da lei, a justiça fiscal e o bom desempenho da arrecadação para prover o governo de meios necessários à execução das políticas em prol do bem público. Outra questão inserida na peça recursal diz respeito à erros materiais no levantamento da evolução patrimonial caracterizados pela desconsideração de dívida no valor de R$ 213.852,71, indicada no item 8 da declaração de ajuste anual, e das dívidas vinculadas à atividade rural em valores de R$ 451.364,29 e de R$ 213.690,29. Afirmou que esses valores devem ser aproveitados em função do procedimento utilizar dos dados declarados como verdadeiros. Esse questionamento já foi bem abordado pela decisão colegiada de primeira instância. Assim, afirmou que "Os empréstimos deveriam ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea (contratos e extratos bancários) e pelo devido lançamento do mútuo nas respectivas declarações, e, também, ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelos mutuantes, nas respectivas datas de entrega e recebimentos de valores. Ressalte-se que a empresa Agropecuária Groeland Ltda da qual alega haver otido um empréstimo no valor de R$ 143.269,85 era ré em ação de cobrança 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 movida pelo Banco Bamerindus do Brasil, com Cédulas Rurais Pignoratícias no valor de R$ 244.000,00 (fls. 29 a 32), não declarou em sua DIRPJ/1996 empréstimo algum a pessoa ligada (fl. 170) e apurou prejuízo no período que somado aos prejuízos acumulados totalizaram R$ 315.351,25 (fl. 169)". Verifica-se, portanto, que não há comentários a acrescentar ao conteúdo dessa decisão quanto aos empréstimos de particulares. Quanto às dívidas decorrentes de financiamentos da atividade rural de longa data é conhecida a vinculação expressa e contratual dos valores à custeio ou investimentos pelo beneficiário. Destarte não poderiam ser utilizados tais recursos para cobrir outros tipos de operações pela pessoa física, salvo se desvio ilegal de finalidade comprovadamente documentado no processo. Aqui não se comprova, apenas, alega-se. Requer padronização de procedimento, como amparo à aceitação dos empréstimos, quando cita que o Fisco afirmou ter efetuado levantamento patrimonial "aceitando-se todas as informações declaradas, respostas a intimações e comprovantes de rendimentos, como dignos de fé,...". Considerando que o Fisco intimou o contribuinte a apresentar todos os comprovantes de receitas e dispêndios do ano-calendário, inclusive extratos bancários, não há porque afirmar sobre o levantamento ter sido efetuado com base, apenas, nos dados declarados. A afirmação contida no Auto de Infração quis referir- se à ausência de diligências para confirmar o teor dos documentos apresentados, posição que é perfeitamente permitida por lei. Outra alegação, esta não constante da peça recursal, diz respeito à apuração incorreta do acréscimo patrimonial motivada pelo detalhamento analítico segregado em períodos mensais, quando deveria ser anual em decorrência da atividade rural. 17") 18 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *!;„1;:),nÏ;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. :102-45.907 Pequeno engano do recorrente na interpretação da lei quanto a esse aspecto. Observando a tributação da atividade rural concluímos que o fato gerador do imposto é complexo porque decorrente do resultado de uma série de produções desenvolvidas ou em desenvolvimento no ano-calendário com um marco fiscal delimitador centrado no último segundo do dia 31 de dezembro. Seguindo esse raciocínio teria razão o fiscalizado em sua tese, pois o rendimento tributável decorrente dessa atividade não se edifica em qualquer mês do ano-calendário, mas tem fecho no último dia deste. Logo não teria sentido efetuar levantamento mensal para fixar o exato momento da omissão da renda, do fato gerador do tributo e da obrigação tributária principal. Mas, esse raciocínio tem como premissa a existência de uma única atividade exercida pelo contribuinte, quando na realidade pode ter praticado inúmeras outras no período anual, e todas as demais tributáveis mensalmente. Assim, perfeitamente possível que determinado cidadão declare explorar, apenas, a atividade rural e não evidencie em sua declaração qualquer indício de que possua outro tipo de renda, tenha um rendimento omitido em determinado mês, caracterizado por um acréscimo patrimonial a descoberto. Seja, por exemplo, um agricultor que possua imóvel rural próprio e durante o ano-calendário ceda, por arrendamento, parte dele a um vizinho para plantio esporádico de uma cultura de soja, e receba no próprio período R$ 13.000,00 pela cessão. Supondo, ainda, que não declarou esse valor mas fez constar em sua declaração de bens a aquisição, à vista, de um veículo, modelo popular feita com o uso desse numerário. Decorre, então, que o levantamento mensal efetuado pelo Fisco nesse ano-calendário para evidenciar a infração e possibilitar tributá-la como omissão de rendimentos no mês da aquisição do bem não será contraditório ao princípio da verdade material, nem à lei. 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. :102-45.907 Constata-se no exemplo indicado a possibilidade da existência de outra atividade para aquele que declara renda exclusivamente vinculada à produção rural bem assim a necessidade do levantamento patrimonial analítico e por mês para identificar eventual omissão de rendimentos e o período em que ocorrida. In casu o contribuinte explora outra atividade além da rural, pois é comerciante de produtos agrícolas e gerente de empresa como se extrai da página 1 da declaração de ajuste anual, fl. 115, fato que reforça a posição adotada pelo Fisco para o levantamento do acréscimo patrimonial em cada mês. Afasta-se, portanto, a alegação sobre a obrigatoriedade do levantamento patrimonial anual. As demais alegações sobre os vícios no levantamento do acréscimo patrimonial dizem respeito à consideração dos empréstimos particulares e agrícolas e estes já foram abordados anteriormente. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência do direito ao lançamento, considerando que esse prazo teve início na forma prevista pelo artigo 173, I, do CTN, e o seu dies ad quem após a conclusão do feito, em 31 de dezembro de 2001, e quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõ/es - DF, em 28 de janeiro de 2003. ////" NAURY FRAGOSO TAN À 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, a quem reverencio e rendo minhas homenagens, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a constituição do crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto - acréscimo patrimonial a descoberto — cujo fato gerador da obrigação tributária ocorreu em dezembro de 1995, sustentando ser devido o crédito tributário constituído e, por conseqüência, negando provimento a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente. Deixou, o ilustre Relator, de observar que a exigência fiscal foi alcançada pelo instituto da decadência, ex-vi, do disposto no § 4 do art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Considerando que a omissão de rendimentos teve como fato gerador o mês de dezembro de 1995 (fls. 134) e tendo em vista que o lançamento ocorreu em 28 de março de 2001 (Auto de Infração fls. 133/140), entendo que o mesmo foi alcançado pelo instituto da decadência inexistindo, ipso fato, o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que trata estes autos. Cumpre-me, preliminarmente, registrar que o trabalho do digno Auditor Fiscal da Receita Federal é preciso ao proceder o levantamento mensal da evolução patrimonial e capitular que as infrações cometidas sujeitam-se as disciplinas legais de que tratam os Artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 21 1(r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 7.713/1988; Artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/1990 e Artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.991/95. Contudo, entendendo que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e legislação superveniente, os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, bem como, os acréscimos patrimoniais a descoberto, estão sujeitos a tributação mensal a medida em que forem sendo auferidos, ou seja, sujeitam-se ao regime de tributação mensal devendo o lançamento reportar-se a data do fato gerador da obrigação tributária conforme prescreve o Art. 144 do Código Tributário Nacional. Daí porque, entendo não mais existir em nosso ordenamento jurídico/fiscal o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo na forma preconizada no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Neste particular permito-me fazer breve digressão a respeito desta temática. Venho me posicionando e defendendo a tese de que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e legislação superveniente, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser tributado e devido mensalmente, sujeitando-se ao regime de lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Desta forma, a partir do Exercício de 1989 — Ano Base de 1988 - não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo conforme estabelece o Art. 147 do CTN. Sustento, portanto, e tenho plena convicção, que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado e outros, inclusive os decorrentes de acréscimos patrimoniais a descoberto, devidos mensalmente, deixou de ter o condão de antecipação do imposto a ser apurado na declaração de rendimentos, ou seja, é o imposto efetivamente devido pela Pessoa 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Física beneficiária dos rendimentos e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Deve ser visto como o imposto exigido, mensalmente, do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, o qual tem a obrigação da fazer, anualmente, um ajuste de contas com a Administração Tributária através da Declaração Anual de Ajuste, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valor a ser restituído. A afirmação do acima exposto pode ser extraída dos diplomas legais que, entre outros, basicamente regem a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quais sejam as Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990 e 8.383/1991, sem embargo de legislação superveniente que promoveu pequenas alterações nestes institutos legais. A fim dar um desenvolvimento harmônico a esta exposição passo a descrever um breve ciclo histórico envolvendo a tributação do Imposto de Renda — Pessoa Física. Sendo desnecessário fazer um amplo retrospecto remissivo, vejamos o que vigia a época de edição do Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 — que aprova Regulamento para cobrança e fiscalização do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que se sucedeu aos Regulamentos de 1966 e 1975. Rezava o art. 517 e seu § 2°, reproduzindo o disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.814/80: "Os rendimentos do trabalho assalariado, a que se refere o art. 29, estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a seguinte tabela: 23 k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA),- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4.;- :`';1 1.V^›, Processo n°. :10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 § 2° - O imposto de que trata este artigo será cobrado como antecipação do que for apurado na correspondente declaração anual de rendimentos" (grifei/destaquei). O referido Regulamento (Decreto n° 85.450/80) em seu Livro IV tratava da Administração do Imposto e em seu Título I, do Lançamento. O Art. 587 da Seção I — Declaração das Pessoas Físicas — do Capítulo I — Declaração de Rendimentos (Título I do Livro IV), disciplinava: "As pessoas físicas, por si ou por intermédio de representantes, observado o disposto nos artigos 4°, 5°, 6°, 8° 13 e 14, são obrigadas a apresentar anualmente declaração de seus rendimentos, nos prazos estabelecidos em escala" (Lei n° 4.154/62, art. 14, Decreto-lei n° 401/68, art. 25, e Decreto-lei n°1.198/71, art. 4°) (grifei/destaquei). Ao tratar do Lançamento do Imposto o Capítulo IV, do citado Livro IV — Título I, dispunha em seus arts. 624, 625, 629, 630 e parágrafo único: "Art. 624 — Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do crédito tributário apurado (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 76) (grifei/destaquei). Art. 625 — As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 80, e Lei n° 5.172/66, art. 43). (grifei/destaquei). Art. 629 — A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviço de entrega da repartição, ou por edital (Decreto-lei n° 5.844, arts. 83 e 200, "a", e Lei n° 4.506/64, art. 34, § 2). (grifei/destaquei). 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,o; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Art. 630 — O lançamento do imposto cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único — O Ministro da Fazenda poderá instituir a autonotificação do lançamento da pessoa física ou outros sistemas compatíveis com o controle e facilidades aos contribuintes (Decreto-lei n° 352/68)." (grifei/destaquei). O Capítulo V, ao disciplinar a Arrecadação do Imposto Lançado, prescreve em seu Art. 631 e §§ 1°, a, 2° e 4°: "Art. 631 — A arrecadação do imposto em cada exercício financeiro começará no mês seguinte ao do encerramento do razo de entre a da declaração de rendimentos (Lei n° 4.154/62, art. 31). § 1° - O imposto devido em face da declaração de rendimentos deverá ser pago de uma só vez, quando igual ou inferior (Lei n° 4.154/62, art. 31, § único, e Decreto-lei n° 1.642/78, art. 14): a) a Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros, no caso de pessoa física; § 2° - O imposto devido pelas pessoas física, que tenham apresentado declaração de rendimentos tempestivamente, poderá ser parcelado, a critério da administração, em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, nunca inferiores à importância indicada na alínea "a" do parágrafo anterior (Decreto-lei n° 1.642/78, art. 14, § único). § 4° - É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais quotas, ou a totalidade do imposto (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 93, § 1°)." (grifei/destaquei). Não me parece haver qualquer sombra de dúvida e ser inquestionável e irreprochável que as disposições legais e regulamentares acima descritas, disciplinavam, sinteticamente, que: çç25 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•: '0% SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 • o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física estava, efetivamente, sujeito ao regime de declaração na forma das prescrições contidas no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional; • o imposto de renda retido na fonte era tido como antecipação do imposto devido a ser apurado na Declaração de Rendimentos; • o lançamento era efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos (à época aos contribuintes que procediam a entrega da declaração era fornecido um "Recibo de Entrega e Auto Notificação de Lançamento); • a arrecadação do imposto em cada exercício começava no mês seguinte ao do encerramento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos. Porém, esta sistemática de tributação das pessoas físicas sofreu profundas modificações a partir do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, com e edição dos diplomas legais já elencados. Vejamos. Reza a Lei n° 7.713/1988: "Art. 10 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaquei/grifei). Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2-95, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifei-destaquei). § 50 - Salvo dispositivo em contrário, o imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 (estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 8.134, de 27/12/1990) — (grifei/destaquei). § 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I — os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; 11 Em que pese os dispositivos acima elencados ter submetido o contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física a um verdadeiro sistema de tributação em bases correntes, ou seja, o imposto é devido no momento da percepção dos rendimentos, o mesmo foi instado, a meu ver impropriamente, a apresentar a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, como se ainda subsistisse o regime de lançamento por declaração. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P•2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',N • i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Foi a última vez, até a presente data, que o contribuinte foi obrigado a apresentar a Declaração de Rendimentos no sentido "stritu senso", posto que, a partir do Exercício de 1990 — Ano-Base de 1989 a mesma foi substituída pela Declaração de Ajuste Anual por força de legislação superveniente, como se verá no transcorrer deste voto. É de se realçar, por sua importância, que a Lei n° 7.713/1988 promoveu profunda e significativa alteração em nosso ordenamento jurídico/tributário, posto que, aboliu o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física, pelo regime de declaração (art. 147 do CTN) e instituiu, em toda sua plenitude, o lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que está vigendo até o presente. Ante as dificuldades geradas com a disciplina legal instituída pela Lei n° 7.713/1988 principalmente no que pertine a sua executoriedade, foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (oriunda da Medida Provisória n°284), que, sem afastar a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, introduziu novas medidas visando, sobretudo, dar aos contribuintes do Imposto de Renda — Pessoas Físicas — melhores condições de bem cumprirem com suas obrigações tributárias. Desta Lei, extraímos os seguintes dispositivos legais: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (grifei/destaquei). Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores pagos no mês. 28 y- MINISTÉRIO DA FAZENDAk-4.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso 1. (grifei/destaquei). Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (grifei/destaquei). Parágrafo único. A Declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 11 — O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I — será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). (grifei/destaquei). A interpretação das disposições legais retro-transcritas nos leva, indubitavelmente, a concluir que: • ficou mantida a tributação mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sendo o imposto devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; • o Imposto de Renda na Fonte é tido como redutor do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual; 29 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. :102-45.907 • a lei, impropriamente, em seu art. 90 faz referencia a apresentação anual da Declaração de Rendimentos, contudo a Administração Fiscal em atos normativos aprovou o modelo de Declaração de Ajuste Anual, a fim de apurar eventuais diferenças de imposto a pagar ou a restituir; • ficou mantido o regime de lançamento por homologação no que se refere a constituição do crédito tributário decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Por oportuno, é de se registrar, que a Portaria MEFP n° 205, de 23 de abril de 1990, ao dispor sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos do Exercício de 1990, Ano-Base de 1989, prescreve em seu item 1: "1. Prorrogar, até o dia 31 de maio de 1990, o prazo para entrega da declaração de informações e da declaração de ajuste anual relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, correspondente ao exercício financeiro de 1990." (grifei/destaquei). Verifica-se, portanto, que entre a edição da Lei n° 7.713/1988 e a sanção da Lei n° 8.134/1990, a Administração Fiscal adotou, pela primeira vez, a expressão "Declaração de Ajuste Anual" a fim de apurar diferenças de imposto a pagar e/ou valores a restituir. Vencida esta etapa, eis que surge a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituindo novas modificações na legislação do imposto de renda, na qual destacamos os artigos inerentes a matéria sob exame: "Art. 40 A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 7° Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. (grifei/destaquei). Art. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art. 15 desta lei. (grifei/destaquei) Art. 12 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. (grifei/destaquei). § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. (grifei/destaquei). Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: I — será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art.16); 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 II — será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. (grifei/destaquei). Art. 17. O saldo do imposto (art.15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: A legislação acima referenciada estabeleceu mais um avanço e um aprimoramento na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a começar por não mais se referir a Declaração de Rendimentos, como impropriamente citada nas legislações pretéritas, adotando, definitivamente, a Declaração de Ajuste Anual a fim de apurar saldo de imposto a pagar ou valores a restituir. No mais, mantêm a mesma linha doutrinária incorporada nas legislações que a antecederam, quais sejam: • a tributação mensal do imposto de renda devido pelas pessoas físicas incidentes sobre rendimentos e demais rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva; • a exigência do imposto de renda na fonte como parcela a ser deduzida ou reduzida do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual; • não faz qualquer referência a lançamento por declaração reafirmando que na Declaração de Ajuste Anual será apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído, nos levando uma vez mais a interpretar que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas está sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 147 do CTN). 32 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, fr ;n -l' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Ante a evolução história da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e respeitando o posicionamento de ilustres Membros deste Conselho, entendo ser irretorquível que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para fins da constituição do crédito tributário devido, passou a ser efetuado mensalmente estando abrangido no universo contido no art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, por homologação. Assim, não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo, na forma preceituada no art. 147 do CTN e, portanto, o imposto de renda exigido mensalmente na fonte, não mais se alberga em nosso ordenamento jurídico/tributário vigente, como sendo antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, posto que, se trata do imposto efetivamente devido pelo contribuinte. O saldo do imposto a pagar compreende o complemento do imposto devido e exigido durante o ano-calendário sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos. O pagamento do saldo do imposto independe de qualquer notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente e está submetido ao regime de lançamento por homologação. Entendo, portanto, que os rendimentos do trabalho assalariado e outros, inclusive o acréscimo patrimonial a descoberto, auferidos pela Pessoa Física, estão sujeitos à tributação mensal e o lançamento far-se-á com base no regime de homologação na forma do disposto no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Na constituição do crédito tributário há que se observar o disposto no art. 144 do CTN, o qual disciplina que o lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Registro, por oportuno, que entregue a Declaração de Ajuste Anual, materializa-se e consolida-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e, a partir deste evento, a 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4'1 r'° SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00029912001-25 Acórdão n°. : 102-45.907 Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal de seus rendimentos brutos, deduções e abatimentos e a renda líquida a fim de propiciar o cálculo do imposto de renda devido mensalmente durante o ano-calendário. t Entregue a declaração de ajuste anual das pessoas físicas, materializa-se e consolida-se a tributação mensal dos rendimentos auferidos mensalmente. Não há fato gerador da obrigação tributária, com base na declaração de ajuste anual. Tendo em vista o acima exposto e relatado, entendo ter ocorrido o período decadencial com relação aos fatos apurados no mês de dezembro do ano- calendário de 1995 questionado, em preliminar, pelo Recorrente em sua exordial recursal. O termo inicial para a contagem do período decadencial é o dia 1 0 de janeiro de 1996 e o termo final o dia 31 de dezembro de 2000. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 28 de março de 2001 é de se concluir ter ocorrido a o período decadencial "ex-vi" do disposto no § 4° do Art. 150 do Código Tributário Nacional. "EX POSMS", e ante o tudo relatado e que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO RECORRENTE, a fim de declarar improcedente o crédito tributário constituído com base no acréscimo patrimonial apurado no mês de dezembro do ano-calendário de 1995. Sala das Sessões - DF em 2: de janeiro de 2003. OIN4S MIBL. PI -Ailio 111, -----' ( 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4689829 #
Numero do processo: 10950.001622/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO - PRAZO - POSSIBILIDADE - O prazo para recolhimento ou repetição de indébito da contribuição, relativo a fatos abrangidos pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05(cinco) anos contados da publicação de Resolução nº 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos, em face de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07843
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES • l''LLtr.-:N Processo : 10950.001622/99-38 Acórdão : 203-07.843 Recurso : 113.995 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — INDÉBITO — RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO — PRAZO - POSSIBILIDADE — O prazo para recolhimento ou repetição de indébito da contribuição, relativo a fatos abrangidos pelos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados da publicação de Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos, em face de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 OR. \\ ) Otacilio Da as Cartaxo Presidente á t1Mauro f ski ____1_)2e a Is Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco 1squierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez Limez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1ao/cficesa/mdc 1 02C g MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4s.: : CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622/99-38 Acórdão : 203-07.843 Recurso : 113.995 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconhecimento de Direito Creditório, indeferido pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDIITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PISTaturamento - DECADÊNCIA - Extingue- se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributária SOLICITAÇÃO INIFEFERIDA". Em seu recurso, a Contribuinte diz que: a) não pleiteou compensação e sim restituição; b) traz as definições de compensação e restituição; c) o prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação é de 10 anos; d) demonstrou a contagem do qüinqüênio; e) demonstrou as diferenças entre decadência e prescrição; 1) o seu direito à compensação originou-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; g) possui o direito de compensar administrativamente; e h) o direito de compensar está previsto na Constituição Federal. Requer ao final, o conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. -0e- 2 \9 k3, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,5f ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622/99-38 Acórdão : 203-07.843 Recurso : 113.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Acompanho a jurisprudência desta Eg. Câmara no sentido de que, no caso de Contribuição ao PIS, anterior à Resolução do Senado Federal n° 49, de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o prazo para recolhimento ou repetição de indébito é de 05 (cinco) anos a contar de tal Resolução. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, admitindo a compensação, alertando que os valores ficam sujeitos à revisão pelo Fisco Federal. Sala das Sessies, em 04 de dezembro de 2001 h_4 IS ASILE WSKI 3

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4693186 #
Numero do processo: 11007.000451/2005-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2000 a 28/02/2001 FINSOCIAL. COFINS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A compensação, com débitos de COFINS, de valores relativos a recolhimentos indevidos de FINSOCIAL, reconhecidos inconstitucionais por decisão judicial transitada em julgado, opera-se até o limite do crédito reconhecido, devendo considerar-se não homologadas as compensações de débitos que excedam o valor daquele crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.555
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2000 a 28/02/2001 FINSOCIAL. COFINS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A compensação, com débitos de COFINS, de valores relativos a recolhimentos indevidos de FINS OCIAL, reconhecidos inconstitucionais por decisão judicial transitada em julgado, opera-se até o limite do crédito reconhecido, devendo considerar- se não homologadas as compensações de débitos que excedam o valor daquele crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. I\ ANELISE DA IT PRIETO - Presidente ej"-D /L-- (At, CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. , Processo n° 11007.000451/2005-16 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.555 Fls. 285 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS — DRJ/STM, através do Acórdão n° 18-5.891, de 18 de agosto de 2006. O presente processo foi formalizado (fls. 01) para análise e acompanhamento de compensações efetuadas com base no direito a compensar reconhecido no Mandado de Segurança n° 94.1700832-3 (Apelação 95.04.15793-3), objeto de acompanhamento pelo PAJ n° 11007.000448/94-15. Através do Parecer DRF/SLV/Saort n° 053 e Despacho Decisório, de 27/06/2005 (fls. 195/198), foram convalidadas as compensações de COFINS, efetuadas em • DCTF, relativas a períodos de apuração entre 01/2000 e 08/2000 (integral) e 09/2000 (parcial), e rejeitadas, por insuficiência de crédito, as compensações de COFINS, informadas em DCTF, relativas aos períodos de apuração 09/2000 (parcial) e 10/2000 a 02/2001 (integral). A contribuinte foi cientificada, em 04/07/2006, daquele Parecer (AR de fls. 248), tendo apresentado manifestação de inconformidade, com os seguintes argumentos: - as DCTFs foram apresentadas, portanto, eram do conhecimento da Receita Federal as compensações que realizou, só se podendo falar em aceitação tácita, e os lançamentos correspondentes devem ser tidos por prescritos; - a empresa entende que a totalidade dos lançamentos constantes da Notificação, ou, no mínimo, de 09/2000 a 12/2000 estão prescritos, eis que não foram objeto de cobrança judicial, sequer extrajudicial, devendo ser desconsiderado aquele cálculo e tornada sem efeito a Notificação; - o trânsito em julgado da medida judicial ocorreu em 27/05/1998, sendo que os créditos somente foram aceitos e compensados pela Receita Federal até 09/2000, quando deveriam ser até 02/2001; 111 _ a Receita Federal não pode se negar a fornecer Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não decidido o processo administrativo fiscal de compensação e/ou validade do crédito. O indeferimento do pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa configurar-se-á em ato ilegal, ferindo direito líquido e certo, podendo ser suspenso por meio de mandado de segurança, onde será cabível a concessão de medida liminar. A DRJ/Santa Maria/RS não acolheu as alegações da autuada e indeferiu a solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2001 FINSOCIAL. COFINS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Não basta o entendimento de ter-se efetuado recolhimentos indevidos ou a maior de FINSOCIAL, esses reconhecidos inconstitucionais por decisão judicial, para operar-se a compensação com débitos de COFINS, sendo imprescindível que na apuração do valor a que a Vt>.5 2 Processo n° 11007.000451/2005-16 CCO3/CO3 , • Acórdão n.° 303-35.555 Fls. 286 contribuinte efetivamente tenha direito a compensar seja observado expressamente os termos da decisão judicial. Solicitação Indeferida" Intimada da decisão supra, em 11/10/2006 (fls. 275), a recorrente apresentou, em 08/11/2006 (fls. 276/281), Recurso Voluntário em que: - com base em decisão judicial transitada em julgado em 08 de maio de 1998, realizou compensação exatamente nos termos deferidos, declarando-as em DCTF; - algumas compensações foram revisadas e homologadas pela autoridade fiscal que, no entanto, glosou as relativas aos débitos de setembro de 2000 (parcial) a fevereiro de 2001; - as glosas das compensações resultaram na notificação dos lançamentos realizados pela autoridade fiscal, os quais, no entanto, deixaram de atender ao prazo prescricional estabelecido pelo artigo 150, § 4° do CTN; • - a Cofins é um tributo sujeito à homologação e como tal está sujeito ao prazo prescricional qüinqüenal para o lançamento; - o próprio Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da não aplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91; - o prazo prescricional não foi suspenso pela apresentação das DCTFs nem pela sua manifestação de inconformidade; - o próprio julgador reconheceu a desnecessidade de lançamento de oficio, uma vez que o contribuinte já havia informado os valores de COFINS que eram devidos; - logo, o prazo prescricional deverá ter, como termo inicial, o dos lançamentos realizados pelo contribuinte em DCTF e, tendo decorrido o prazo qüinqüenal, deve ser considerada a homologação tácita das compensações realizadas e dos valores lançados em DCTF. É o Relatório. 111 Q.,}d 3 Processo n° 11007.000451/2005-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.555 Fls. 287 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão, ora recorrida, em 11/10/2006 (AR — fls. 275) e apresentou recurso voluntário em 08/11/2006, sendo, portanto, tempestivo. Inicialmente, cabe registrar que o presente processo tem por objeto a análise e acompanhamento de compensações efetuadas com base no direito a compensar, reconhecido no Mandado de Segurança n° 94.1700832-3 (Apelação 95.04.15793-3), cuja sentença transitou em julgado em 27/05/98 (fls. 29). A referida sentença julgou inconstitucional a majoração da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL, e que os pagamentos a maior efetuados pela recorrente poderiam ser compensados com débitos relativos à COFINS. Transcreve-se a ementa daquela decisão (fls. 28): TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Possibilidade de postular-se a compensação de tributos em sede de mandado de segurança. 2. O STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL relativamente às empresas industriais e comerciais (RE 150.764-1/PE). 3. Os pagamentos a maior efetuados a título de FINSOCIAL podem ser compensados com débitos relativos à COFINS, e não com os relativos ao PIS. Precedentes do STI 4. Apelação parcialmente provida e remessa oficial improvida. Atendendo ao que foi determinado pela medida judicial mencionada, a Delegacia da Receita Federal de Santana do Livramento procedeu à compensação dos débitos declarados da Cofins, em DCTFs apresentadas pela recorrente, com os créditos do Finsocial, relativos aos pagamentos a maior. No entanto, os créditos do Finsocial apurados, com as respectivas atualizações monetárias (Planilha de fls. 189) não foram suficientes para compensar todos os débitos de Cofins declarados (Planilhas de fls. 191/194), restando saldos de Cofins a pagar, relativos aos meses de 09/2000 (parcial) e 10/2000 a 02/2001 (integral). O Parecer DRF/SLV/Saort n° 053, de 27 de junho de 2005 (fls. 195/197), demonstra de forma muito clara, quais as compensações homologadas e aquelas que não o foram, por insuficiência de crédito. Apesar de haver despacho (fls. 238) encaminhando o processo para o lançamento de oficio dos débitos cujas compensações foram rejeitadas, estes não foram lançados, nem, tampouco, a multa isolada de que tratam os arts. 18 da Lei n° 10.833/2003 e 74 t "4 Processo n° 11007.000451/2005-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.555 Fls. 288 da Lei n° 9.430/96, por não ser cabível, conforme entendimento expresso pela fiscalização às fls. 239/241. Parece-me correto o entendimento da fiscalização, pois o sujeito passivo deveria ser intimado a efetuar o pagamento da parcela do débito que excedesse ao crédito informado em seu Pedido de Compensação e, não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo legal, o débito deveria ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, sem necessidade de lançamento. Era o que determinava o art. 1°, da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998 (com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000), vigente à época do pedido da recorrente, verbis: "IN SRF n° 077 Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos • estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. (Redação dada pela IN SRF n° 14/00, de 14/02/2000)" A desnecessidade de lançamento de débito confessado em DCTF, e sua legítima inscrição em dívida ativa para a cobrança judicial, são pacificamente reconhecidos pelos nossos tribunais, como se pode ver na ementa da decisão no Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 449.559/SC (AgRg no AgRg no Ag 449559 / SC), que teve como Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 03/04/2008, Data da Publicação no DJ: 14/04/2008, verbis: "Ementa: TRIBUTÁRIO — PIS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DÉBITO CONFESSADO E NÃO-PAGO - DCTF — LANÇAMENTO PELO FISCO - NÃO- NECESSIDADE - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO. I. A simples confissão de divida tributária por meio da DCTF formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lancamento pelo Fisco. que Pode, assim, embasar qualquer execucão fiscal. 2. De bom alvitre ressaltar que, no caso dos autos, ocorreu a confissão da dívida sem o efetivo e integral pagamento do tributo, o que torna legitima a inscrição do crédito em dívida ativa para a cobrança judicial. Irrelevante falar-se em prévio procedimento administrativo para o lançamento do imposto. 3. Assim, correta a decisão monocrática que confirmou a necessidade de a Fazenda impossibilitar ao particular a obtenção da certidão negativa de débitos. Agravo regimental improvido". (grifei) Vale ressaltar que, independentemente da desnecessidade do lançamento para se efetuar a cobrança da parcela do débito que excedeu ao crédito reconhecido judicialmente, o fato é que não consta, no presente processo, nenhum lançamento efetuado contra a recorrente. 5 Processo n° 11007.000451/2005-16 CCO3/CO3 ,. Acórdão n.° 303-35.555 Fls. 289 O único argumento que a recorrente apresentou contra a não-homologação parcial das compensações pretendidas, por insuficiência de crédito foi que as DCTFs eram do conhecimento da Receita Federal e informavam as compensações que realizou, só se podendo falar em aceitação tácita, concentrando sua defesa na ocorrência da prescrição (sic) do lançamento. Não houve aceitação tácita das compensações, tanto que foram expressamente convalidadas (homologadas) as compensações de COFINS, efetuadas em DCTF, relativas a períodos de apuração entre 01/2000 e 08/2000 (integral) e 09/2000 (parcial), e rejeitadas (não- homologadas), por insuficiência de crédito, as compensações de COFINS, informadas em DCTF, relativas aos períodos de apuração 09/2000 (parcial) e 10/2000 a 02/2001 (integral). Como não houve lançamento no caso em tela, prejudicados os argumentos da recorrente a respeito de sua alegada prescrição (sic). Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 1 VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 ., erl.v kv- `AX CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 111 6

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4692442 #
Numero do processo: 10980.012168/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06699
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U.,r 2 .° ... . ........ / 701:21- ............... -a. MINISTÉRIO DA FAZENDA C .... Rubrica 11‘). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- 4. Processo : 10980.012168199-75 Acórdão : 203-06.699 Sessão • 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.091 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DR] em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionaliciade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da divida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 °uai° .s xo Presid • te Lin. Ma a lei • • Mora Participaram, ainda, do presente julgamento Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas 1 59 3 kt_ '4"So MINISTÉRIO DA FAZENDA 7t.lt;i2.)1 rj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 Recurso : 114.091 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 08/07/2000, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não paga no vencimento, ocorrido em 10/06/1991, no valor de R$ 22.506,56, com direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da divida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 59 C1 • : ,.;;:N•• MINISTÉRIO DA FAZENDA srli •SO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento juridico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e Q há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 555 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Divida Pública, com débito não pago da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 05/98, vencido em 1 10/06/1999. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in casw, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da dívida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dívidas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3* Região, Al n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, ela 1- [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Dívida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fiindamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor 4 :fia:N....". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 económico traduzirei em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no inicio do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263. 67, alterado pelo Decreto-lei n° 396/168 11 - Despicienda a requisição de informações ao AW. Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. 111 - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n o 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. (..) Muito embora a Lei n° 6.830 80, em seu artigo 11, inclua títulos da divida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 -à/ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .-. • • '..tp % á + IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a sub.stiluição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499 '26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso MIO conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil , nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." , "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde 1 que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fimgibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com stato de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 .i-1 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Al9IÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 (...) II - a compensação," "An. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilístico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu capta, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes." 7 c4à71/ 5-9 kr,ts - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF IN 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 GO O . At: MINISTÉRIO DA FAZENDA riYiti. •4" • Ia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'•-1 - • Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da dívida pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do título os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68. 9 GO 7,AL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Y 1.0e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1:15-V Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n°s 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 55 Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3' Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUlS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(....) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, 'ornador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de reis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 .AP( 64(1.2., 1 it. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘L*' • tr.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25zSt Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. 11 4 603 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtikfrt ^ 114, ' SEGUNDO CONSELIV DE CONTRIBUINTES•'tf • I!: • •.;¥ • • Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, tido havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano..) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho nú, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTNs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum 'direito adquirido" passuiam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self exectiting, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre afonia de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595 64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. 12 AI( Coq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco ('entrai prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art 11. Compete ao Banco Central do Brasil: Vil! -prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de OiNs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um ?édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congre.sso Nacional. 13 605 • • At.- MINISTÉRIO DA FAZENDA f'Prift i- • -14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..• . Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova"). Se o tal § 3° do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: pane equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela EGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da EGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um país que importava até louças; pregos e enxodov da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 ,.- Gc€ 4 IC MINISTÉRIO DA FAZENDA "m,, ,,e Ir -(..,,X15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012168/99-75 Acórdão : 203-06.699 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor 1 abençoava a Capital Federal. I I Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução I Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de ,Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Gendista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices 1 -frita levando em conta um tempo em que NÃO EESTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, no 13 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente Minus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (.)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação re . a -de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de créd . , voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurs Sala das *. • só em 15 de agosto de 2000 74., EIRA . 15

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Numero do processo: 10980.004269/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 8º, do Decreto-Lei no 1.968/82. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 8º, do Decreto-Lei no 1.968/82, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11489
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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'' . • . - t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2f,,if.: )• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004269/99-27 Recurso n°. : 122.194 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : NILTON MENINI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.489 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. e, do Decreto-Lei n° 1.968/82. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem funr indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 8 , do Decreto-Lei n° 1.968182, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON MENINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Orlando José Gonçalves . Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. '.# Dl •,t,e5a DRIGUES DE OLIVEIRA • si NTE "/t....s.....7..~-- T HA JANSEN EREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2004 , ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004269/99-27 Acórdão n° : 106-11.489 Recurso n° : 122.194 Recorrente : NILTON MENINI RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte foi emitida notificação eletrônica (fls. 14) para pagamento de multa por atraso na entrega da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Da notificação eletrônica constam o nome, cargo e matrícula da responsável, pelo que não há que se falar em sua nulidade. Em Impugnação (fls. 19) o contribuinte pugnou pela exclusão da multa alegando que inexistindo imposto devido, não cabe a aplicação da penalidade. Aduz, ainda, que já recolhera a multa relativa ao atraso, que, de acordo com orientação dos funcionários da própria Receita Federal, perfazia o total de R$ 40,40. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 22/23) estando a ementa assim gizada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA NA DECLARAÇÃO. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Da decisão interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 29) em que argúi a aplicação do instituto da denúncia espontânea reiterando, no mais, o já aventado na impugnação. É o Relatório. 2 1\;11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004269/99-27 Acórdão n° : 106-11.489 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, vislumbra- se que este foi interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exação fiscal. No tocante à tempestividade, o recurso foi interposto no último dia, ou seja, tendo o prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 esgotado em 26 de fevereiro de 2000, sábado, o recurso foi protocolizado no primeiro dia útil posterior, ou seja, na segunda-feira, dia 28 de fevereiro. Assim sendo, tomo conhecimento do mesmo e passo ao julgamento do processo. Trata-se de recurso interposto para o fim de ver excluída a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, em razão de ter sido o ato realizado espontaneamente. Acerca deste tema, tenho me pronunciado sempre quanto a inexigibilidade da multa quando o contribuinte entrega a declaração de rendimentos espontaneamente, sem que tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo. Entendo que nestes casos há que se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN, não havendo qualquer divergência entre o que disciplina este e o artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao revés, os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo. Neste sentido, transcrevo abaixo algumas ementas extraídas dos acórdãos CSRF 01-02.463 e CSRF 01-02.369: 3 (7)? I , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004269/99-27 Acórdão n° : 106-11.489 "IRPJ — DECLARAÇÃO — ENTREGA FORA DO PRAZO — Se a Contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Recurso provido". "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981/95, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há Incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido" No voto condutor do aresto acima o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, após transcrever os dispositivos legais supramencionados, realizou a seguinte explanação: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitudonalidade seda manifesta. g, 4 W , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004269/99-27 Acórdão n° : 106-11.489 Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a Infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2000 VVIL DO GUST MWEJ S 5 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004269/99-27 Acórdão n° : 106-11.489 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada A questão da espontaneidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física alagada pelo contribuinte deve ser analisada levando-se em conta o art. 138, do Código Tributário Nacional, assim como o art. 8°, do Decreto-Lei n° 1.968/82. O primeiro tem a seguinte redação: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o Decreto-Lei n° 1.968182 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. e. 'Art. 8°. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. 6 15-( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004269/99-27 Acórdão n° : 106-11.489 Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, fundamentado no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos mamados pare a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício.' Trata o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138, do CTN. O Parecer Normativo ri°. 61/75 da Coordenação do Sistema de Tributação, publicado no Diário Oficial da União de 26/10/79 é bastante claro na distinção das multas: 64.1 — As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 — Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 — A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004269/99-27 Acórdão n° : 106-11.489 deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2000 JANSENTH PEntávk 8 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4690362 #
Numero do processo: 10980.000637/2001-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - ATRASO - MULTA - A afirmação de que o Contribuinte não está obrigado à entrega da Declaração de Rendimentos deve ser devidamente comprovada, e não meramente alegada, para que seja afastada tal obrigatoriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12645
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4693467 #
Numero do processo: 11020.000510/96-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PERÍCIA – Justifica-se a perícia somente quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. DEVOLUÇÃO DE VENDAS – MULTA AGRAVADA – Mantém-se a exigência quando a contribuinte não contradita documentalmente sua própria declaração de que as notas de entrada não corresponderam a uma devolução de fato das mercadorias. SALDO CREDOR DE CAIXA – Constitui presunção legal a inverter o ônus da prova a apuração de saldo credor de caixa através da reconstituição do movimento da rubrica contábil. LUCRO PRESUMIDO – LEI 8541/92 – ART. 43 – Somente após o advento da Medida Provisória 783/94 é que se pode aplicar o disposto no artigo em epígrafe às omissões de receita no âmbito do lucro presumido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05342
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR O PEDIDO DE PERÍCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ e do IRF NO ANO CALENDÁRIO DE 1993.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:29:41Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:29:41Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:29:41Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:29:41Z; created: 2009-08-31T17:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T17:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:29:41Z | Conteúdo => Processo n°. : 11020.000510196-90 Recurso n°. : 116.049 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS. 1991 A 1993 Recorrente : VINÍCOLA JÚLIO BRANDELLI LTDA. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 - Acórdão n°. : 108-05.342 PERÍCIA — Justifica-se a perícia somente quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. DEVOLUÇÃO DE VENDAS — MULTA AGRAVADA — Mantém-se a exigência quando a contribuinte não contradita documentalmente sua própria declaração de que as notas de entrada não corresponderam a uma devolução de fato das mercadorias. SALDO CREDOR DE CAIXA — Constitui presunção legal a inverter o ônus da prova a apuração de saldo credor de caixa através da reconstituição do movimento da rubrica contábil. LUCRO PRESUMIDO — LEI 8541/92 — ART. 43 — Somente após o advento da Medida Provisória 783194 é que se pode aplicar o disposto no artigo em epígrafe ás omissões de receita no âmbito do lucro presumido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINÍCOLA JÚLIO BRANDELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar as exigências do IRPJ e do IRF no ano calendário de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 MÁRIO JU EIRrfr NCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: — L SbT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado as Conselheiras KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 e .a1 • Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 Recurso n°. : 116.049 Recorrente : VINÍCOLA JÚLIO BRANDELLI LTDA. RELATÓRIO As infrações autuadas podem ser assim resumidas, conforme folha de continuação ao auto de infração do IRPJ, fls. 989: a) omissão de receita operacional caracterizada pela devolução fictícia de mercadorias vendidas, com multa agravada e referente ao ano calendário de 1992; b) saldo credor de caixa, referente aos exercícios de 1991 e 1992, e anos calendário de 1992 e 1993. Inclui também o presente processo exigências da CSLL (Exs. 1991 a 1993), do PIS (1990 a 1993), Finsocial (1990 a 1992), Cofins (1992 e 1993), ILL (1991 e 1992) e IRF ( 1993). Os lançamentos tiveram ciência da autuada em 08/05/96. A ora recorrente apresentou, à época, tempestivas impugnações, separadamente para cada tributo, podendo suas razões de defesa ser resumidas conforme segue: 1) afirma que as fiscalizações devem se submeter ao princípio inquisitório e ..a valoração dos fatos ao princípio da verdade material;/ g/ 3 , Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 2) aduz que o princípio da verdade material aplica-se por igual aos regimes de apuração do lucro sujeito à tributação, seja inclusive em casos de lucro presumido ou de arbitramento; 3) afirma também que a prova do fato tributário não pode ficar sujeita, em nenhuma hipótese, à existência da probabilidade de uma afirmação contrária; 4) destaca que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados, sendo o arbitramento recurso extremo; 5) que no caso sob exame a escrituração não era imprestável, fazendo os lançamentos nela consignados prova a favor do contribuinte; 6) que é improcedente a exigência do tributo com base em pauta de valores; 7) afirma também que a penalidade aplicada não pode estar baseada em responsabilidade objetiva ou possuir efeito de confisco; 8) que a TRD e a UFIR não podem servir de indexadores ou índice de correção dos tributos; 9) que na cobrança dos juros moratórios há anatocismo, vedado constitucionalmente; 10) que constatou-se a existência de enganos quanto à aplicação de indexadores, quanto às bases de cálculo e quanto a outros dados extraídos dos documentos da empresa, impondo, por conseguinte a realização de perícia; 11) aduz ainda quanto aos procedimentos decorrentes que os Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988 são inconstitucionais, que a alíquota do finsocial não pode 4 . _. , . Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 exceder a 0,5%, sendo inconstitucional inclusive sua exigência em pessoa jurídica prestadora de serviço e que a contribuição para a seguridade social é incostitucional. Sobreveio a decisão monocrática, fls. 1307, para, após indeferir o pedido de perícia, refutar os argumentos de mérito da autuada, concedendo entretanto parcial provimento ao excluir a TRD dos juros moratórios anteriores a agosto de 1991 e reduzir os percentuais de multa aos patamares do artigo 44 da Lei 9430/96. Recurso, argüindo preliminar de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia, e no mérito reportando-se, integralmente, às razões das impugnações. É o Relatório. (.31)td 5 , . ... Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O pedido de perícia deve restar rejeitado. Não há nos autos, como se verá, qualquer ato de cerceamento da mais ampla defesa da recorrente. As autuações capituladas foram objeto de intimações regularmente realizadas e durante todo o processo pode a recorrente manifestar-se livremente sobre qualquer indagação ou constatação da fiscalização. Mas ainda, nas matérias aqui em litígio, devoluções de mercadorias e saldo credor de caixa, todas as fontes de cálculos e ajustes foram devidamente acostadas aos autos, o que permitiria à recorrente demonstrar, se desejasse, com sua própria escrituração ou elementos, que de fato lhe cabe trazer aos autos, eventual desacerto na apuração. A perícia só se faz necessária quando os elementos de prova não podem ser produzidos pelas próprias partes do processo, louvando-se em análises ou auditorias de terceiros. Não é, entretanto, o caso dos autos. Posto isto, passo a analisar o mérito da controvérsia. O( 6 . ...... . _ Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 A devolução fictícia de mercadorias, que teria reduzido o montante de receita declarada de vendas, vem da própria afirmação da recorrente, fls. 17, no seguinte teor, sendo certo que a mesma jamais demonstrou documentalmente o contrário: "As vendas conf, notas fiscais série C-1 de ns. 6299, 6333, 6334 e 6335, de 02.12.92 a primeira é de 11.12.92 as demais não foram aceitas pelas firmas compradoras. Os produtos remetidos foram recusados por terem sido enviados tardiamente e com características diferentes da encomenda. As notas em apreço de ns. 6333, 6334 e 6335 são para firmas distintas, porém coligadas e controladas pela mesma pessoa física. A recusa ensejou a emissão de nossa parte das Notas de Entrada série E, de ns. 2072, 2074 e 2075. A seguir e para evitar maiores despesas com o transporte de retorno ( de Belo Horizonte e Pouso Alegre ) e a conseqüente perda de qualidade dos produtos, os mesmos foram vendidos nas referidas cidades em pequenas quantidades e a preço diminutos, não tendo, contudo, esta empresa emitido as notas fiscais correspondentes." De tudo o que afirmado pela recorrente, fica claro a emissão de notas fiscais de entrada sem o retorno das mercadorias. O resto é pura alegação sem qualquer conteúdo probatório. Nota fiscal, ideologicamente falsa, enseja o agravamento da penalidade, que, ressalte-se, encontra-se ancorada em lei constitucionalmente editada, Lei 9430/96, o que afasta qualquer consideração de confisco. Deve portanto subsistir integralmente a exigência de omissão de receitas por devoluções fictícias. Com relação ao saldo credor de caixa, deve-se, para esclarecimentos, transcrever a sistemática adotada pela fiscalização, constante do termo de verificação de Vfls. 982 a 984: g 7 , ... , ,, • Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 "A empresa optou pelo lucro real nos períodos-base de 1990, 1991 e no ano calendário de 1992, e optou pelo lucro presumido nos anos calendário de 1993 e 1994. Intimamos (fl. 06) o contribuinte a recompor, a partir do Diário, o saldo diário da conta caixa no período de 1990/1991, intimação essa que o contribuinte cumpriu tempestivemente, apresentando o razão do caixa, cópia às fls. 126/384. O saldo da conta caixa no período de 1992 foi tomado diretamente do livro Razão (fls. 385/477) e lançado na planilha na coluna "SALDOS ESCRITURADOS NO ANO DE 1992", a partir dos quais, efetuamos a recomposição do caixa. No período de 1993/1994, utilizamos para esse mesmo fim o livro-caixa, livro obrigatório para empresas optantes pelo lucro presumido, apresentado após intimação fiscal (fl. 06), cópia às fls. 478/667." Prossegue o auditor autuante ainda para afirmar: "A sistemática de confecção desta planilha obedeceu aos seguintes critérios: A cada saldo negativo (credor) de caixa apurado, este montante era lançado como receita omitida na coluna "SALDOS DE CAIXA CREDORES A LANÇAR", ao mesmo tempo em que era acrescido ao saldo da coluna "RECOMPOSIÇÃO DO SALDO", resultando na coluna "SALDO DE CAIXA ACRESCIDO DAS OMISSÕES DE RECEITA". Este procedimento garante que somente um novo saldo credor, com montante superior ao anterior, é que dará origem a novo lançamento deste excesso como omissão de receita. Tal procedimento inclusive, foi efetuado aos longo dos exercícios consecutivos, levando-se o "saldo acrescido" de um exercício para o outro , beneficiando o contribuinte, já que poder-se-ia interpretar diferentemente, a saber, que ao final do exercício a receita omitida não mais compusesse o caixa da empresa, pois presumidamente distribuída aosysócios." gje 8 Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 A sistemática está correta, tributando-se somente o maior saldo credor apurado em todo o período fiscalizado. Por outro lado, também correta a exclusão da rubrica dos suprimentos feitos pelos sócios porém não comprovados. O recorrente nada traz de concreto sobre a apuração realizada. Todas as suas alegações são genéricas, mas não elidem a presunção legal de omissão de receita por saldo credor de caixa. Pede, tão-somente, a perícia, já devidamente rejeitada acima. Entretanto, a incidência para o ano calendário de 1993, única a gerar exigibilidade no tocante ao IRPJ, visto que as demais, de períodos anteriores, foram devidamente compensadas com prejuízos fiscais acumulados, teve como base o artigo 43 da Lei 8541/92, em sua redação original, que não previa o procedimento para apurações com base no lucro presumido. Na verdade, somente com o advento da Medida Provisória n° 783/94, alterando a redação do § 2° do citado artigo e estendendo sua aplicação ao lucro presumido ou arbitrado, bem como pelo fato de que a própria M.P. dispunha sobre sua incidência para fatos geradores a partir de sua publicação, é que se poderia cogitar da tributação em apreço. Assim, incabível a exigência do IRPJ, tão-somente, referente ao calendário de 1993. Mantenho, entretanto, as incidências para os períodos anteriores, que significam redução do prejuízo, bem como a incidência da contribuição social sobre o lucro líquido para todos os períodos. Quanto aos decorrentes, deve-se esclarecer que os lançamentos do Pis, Finsocial e Cofins já foram efetuados de acordo com a legislação vigente e jurisprudência majoritária. O programa de integração social teve como alíquota o perc ntual de 0,75%, de 9 , . Processo n°. : 11020.000510/96-90 Acórdão n°. : 108-05.342 acordo com a Lei Complementar 07/70. O finsocial foi calculado no percentual de 0,5% e a Cofins teve a sua constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso na ADC 01/01. A exigência do imposto de renda na fonte, com base no artigo 35 da Lei 7713/88, também deve ser mantida, dada a automática distribuição dos lucros prevista na cláusula sétima do contrato social, fls. 297. O mesmo não ocorre entretanto com a exigência com base no artigo 44 da Lei 8541/92, que decorrente da exclusão da exigência no IRPJ, deve também restar cancelada. O cálculo dos juros obedece à legislação de regência, que obviamente não prevê qualquer anatocismo, e correta a exclusão da TRD no período anterior a agosto de 1991 pelo d. Delegado de Julgamento. A utilização da UFIR como índice de correção não fere qualquer princípio constitucional, já que apenas mantém o valor do tributo, sem incrementá-lo. Ex positis, voto no sentido de se conhecer do recurso, para preliminarmente, rejeitar o pedido de perícia, e no mérito dar-lhe provimento parcial, cancelando as exigências quanto ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte, referentes ao ano calendário de 1993. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 MÁRI JUI E/IRA144444° NCO JÚNIOR-RELATOR io Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008531/91-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - Tendo a recorrente obtido liminar em mandado de segurança a fim de garantir o seu direito à apreciação de pedido de reconsideração impetrado, porém limitando-se aos argumentos e provas colacionados por ocasião do recurso voluntário, indefere-se o pleito e mantém-se o inteiro teor do acórdão recorrido. Pedido indeferido.
Numero da decisão: 107-04251
Decisão: P.U.V, CONHECER DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FACE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NO MÉRITO, INDEFERÍ-LO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR SESSÃO DE : 13 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° :107-04.251 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Tendo a recorrente obtido liminar em mandado de segurança a fim de garantir o seu direito à apreciação de pedido de reconsideração impetrado, porém limitando-se aos argumentos e provas colacionados por ocasião do recurso voluntário, indefere-se o pleito e mantém-se o inteiro teor do acórdão recorrido. Pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso (pedido de reconsideração) interposto por VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, face a determinação judicial, e no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LLSte &L;:b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE JONAS F ; • . 44 '. E LIVEIRA RELATO "e' FORMALIZADO EM: S SJUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . - PROCESSO N° : 10980.008531/91-82 ACÓRDÃO N° : 107-04.251 • RECURSO N° : 74.730 RECORRENTE : VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA. RELATÓRIO Este processo, cujo lançamento de oficio é decorrente do de n° 10980.008530/91-10, já é de nosso conhecimento. Veio a julgamento no dia 17 de junho de 1993, cujo Relator, Conselheiro NATANAEL MARTINS, juntamente com os demais pares, negou provimento ao recurso, cujo acórdão recebeu o n° 107-0.381, colacionado às fls. 67/69, que ora faço a leitura juntamente com o seu relatório, para melhor compreensão da Câmara. Todavia, a recorrente não se deu por satisfeita com aquela decisão colegiada, e tal como procedeu em relação ao recurso principal (n° 104072) ingressou com pedido de reconsideração nos termos da petição de fls. 88/107, requerendo o reexame da matéria com vistas à reforma do precitado aresto. Em síntese, persevera nas razões de apelo anteriores. O Delegado da Receita Federal em Curitiba negou seguimento ao pedido de reconsideração nos termos do artigo 2° do Decreto n° 75.445/75, da IN SRF 46/75 e no artigo 50 da Lei n° 8.541/92. Contra este indeferimento, a pessoa jurídica impetrou mandado de segurança junto à 1° Vara de Justiça Federal em Curitiba, sendo-lhe deferida a liminar, com ordem para que a autoridade impetrada acolhesse e desse processamento aos pedidos de reconsideração interpostos perante o processo principal e seus decorrentes. Face à liminar concedida, o processo foi encaminhado a este Colegiado para apreciação do referido pleito, tendo a Presidência desta Câmara despachado no sentido de nova deliberação. É o Relatório.a i 2 , - PROCESSO N° : 10980.008531/91-82 ACÓRDÃO N° : 107-04251 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Nos termos do disposto no Parecer PGFN/CRNF n° 842, de 04.11.88: " Prolatada a sentença concessiva do Mandado de Segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisumn conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará o processo administrativo tributário? Assim sendo, tomo conhecimento do pedido em causa, por força da sentença concessiva do mandado de segurança impetrado pela recorrente. O pedido é cópia do que foi exibido junto ao processo matriz e se apresenta igualmente com preliminar e mérito. Como relatado, a recorrente, em síntese, persevera nas razões de recurso apresentadas anteriormente e que originou a prefalada decisão colegiada. Com efeito, alega que o seu direito de defesa foi cerceado pela autoridade "a qui'', novamente pedindo a realização de diligência, discorda com a metodologia de cálculo da correção monetária dos empréstimos feitos em conta corrente mantidas com suas coligadas, inclusive com o cômputo de valores que diz ter devolvidos, volta a se manifestar acerca de questão da qual não possui legitimidade passiva, discorda, também, com o método de apuração do saldo credor, e pretende sejam aceitos os documentos que julga comprovar despesas de aluguéis. Senhores Conselheiros, da mesma forma que no processo principal, em que pese a profunda e reiterada análise que fiz em todas as peças do presente processo, sobretudo junto aos documentos exibidos pela recorrente, onde se inclui a atenta leitura das razões impugnativas e recursais, bem como da decisão monocrática e do voto contido no acórdão reconsiderado, não vejo como alterar a 3 ,(L) PROCESSO N° :10980.008531/91-82 ACÓRDÃO N° :107-04.251 decisão original proferida por esta Câmara. Todas as questões foram devidamente apreciadas pelo Ilustre Relator daquele aresto, seja quanto à matéria fática, seja quanto às teses jurídicas Em síntese, tal como no feito matriz, a recorrente também aqui não traz nenhum fato novo, seja por suas alegações, seja mediante a apresentação de novos documentos comprobatórios, que possa alterar a decisão prolatada no acórdão posto à presente deliberação. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do pedido de reconsideração e no mérito indeferi-lo. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. JONASSio, '" go DE OLI IRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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