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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693270 #
Numero do processo: 11007.001806/98-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com médicos e hospitais inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CÂNDIDO BROCHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE T, 4 J4)*-17 ~1 A ES opa LATOR FORMALIZADO EM: ' 1 4 AER 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11007.001806198-12 Acórdão n°. :102-44.143 Recurso n°. :120.075 Recorrente : ANTÔNIO CÂNDIDO BROCHADO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor de R$ 10.833,83, conforme documento de folha 01. A notificação modificou a declaração espontaneamente apresentada referente ao exercício de 1996 ano calendário de 1995 quanto ao seguinte item: Deduções de despesas médicas de R$ 31.425,46 para R$ 10.702,01. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento argumentando em epítome o seguinte: PRELIMINARMENTE Nulidade do auto de infração por fazer referência a intimação não atendida quando na realidade o contribuinte nem recebera tal documento. MÉRITO: Que o fiscal equivocou-se em seus cálculos. Que as despesas estão comprovadas. O julgador monocrático converteu o julgamento em diligência para que fosse elaborado demonstrativo das despesas consideradas comprovadas no auto de infração, bem como as despesas ressarcidas. Elaborar termo complementar, se for o caso. O fiscal autuante informou no documento de folha 107 montarem em R$ 21.505,55 as despesas médicas. e 2 ,.- 5- e , MINISTÉRIO DA FAZENDA : . .. .K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11007.001806/98-12 Acórdão n°. : 102-44.143 Novo auto de infração foi lavrado, montando o crédito tributário em R$ 4.570,95. O fiscal autuante relacionou as despesa aceitas e relata não ter acatado as despesas com enfermagem em virtude de serem aceitas somente quando integram a conta hospitalar. O contribuinte novamente se defendeu, alegando preliminarmente imunidade fiscal por contar com mais de 65 anos nos termos do artigo 153 § 2° item II por serem rendimentos provenientes de aposentadoria. No mérito afirma que as despesas com enfermagem foram necessárias e pagas à parte pois o Hospital Beneficência Portuguesa não oferece tais serviços. Diz ainda que a paciente internada sofria de mal incurável que necessitava de assistência permanente e que a mesma veio a falecer em decorrência do mal que a acometia. Anexa certidão de óbito que atesta o falecimento no referido hospital. O Julgador monocrático manteve o lançamento ancorando seu arrazoado no PN 36/77 segundo o qual as despesas de enfermagem admitidas são somente aquelas que integrarem a conta hospitalar. Não se conformando com a decisão monocrática o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde repete as argumentações da inicial. Imif É o Relatório. '/ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA; Processo n°. : 11007.001806/98-12 Acórdão n°. : 102-44.143 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, deixo de me pronunciar sobre a preliminar apresentada ancorado no § 30 do artigo 59 do Decreto no 70.235/72. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação atinente à dedução de despesas médicas. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). § 1 0 - O disposto neste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 11, § 10): a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." 4 01" 'NOP' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001806/98-12 Acórdão n°. : 102-44.143 Analisando a documentação acostada aos autos verificamos que o contribuinte cumpriu o previsto na letra "c" do artigo 85 do RIR/94, que na essência traduzem as mesmas normas vigentes com o RIR/80. Se o paciente precisa de assistência de enfermagem em período integral, obviamente que não só o Hospital Beneficência Portuguesa mas a maioria dos existente no Brasil não oferecem tais serviços. Com o envelhecimento da população brasileira dada vez mais serão necessários tais serviços. O espírito da lei é permitir ao contribuinte o abatimento das despesas com saúde próprias e seus dependentes em virtude da precariedade dos serviços públicos pois a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado conforme artigo 6° da Carta Magna, verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (Grifamos). O fato mais importante é a prestação do serviço e o seu pagamento, o que está comprovado nos autos. A própria legislação através do § 1° do artigo 11 da Lei n° 8.383/91, supra transcrito, ao tratar da admissibilidade da dedução dos pagamentos realizados a empresas de planos de saúde fala em despesas de natureza médica o que demonstra ser a relação do caput do artigo apenas exemplificatíva e não exaustiva. Esse Conselho tem acatado despesas de enfermagem até mesmo quando realizadas em domicilio, pois com certeza são menores do que aquelas decorrentes de hospitalização nos casos de doenças crônicas que necessitam de 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11007.001806/98-12 Acórdão n°. 102-44.143 assistência permanente. Aliás a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já entende também desta forma conforme acórdão 01-02.265; cuja ementa abaixo transcrevemos. "IRPF - DESPESAS - MÉDICAS - Embora os serviços de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tenham sido prestados na residência do paciente, mas comprovada sua necessidade, são dedutíveis de renda bruta os custos daí incorridos." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000. .0 J o L' IS ALVES 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4692301 #
Numero do processo: 10980.011191/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem os acréscimos legais, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV, do CTN e 63, da Lei nº 9.430/96. CSLL - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - Ao apurar o valor que excluiu da base de cálculo da contribuição no período de apuração 08/1994 - a titulo de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 (“Plano Verão”), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores, à época, integrantes do ativo permanente, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-21.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a junho de 1994; vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia; e por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora incidentes sobre a importância de R$ 888.243,14, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a junho de 1994; vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia; e por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora incidentes sobre a importância de R$ 888.243,14, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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'4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-Tt- if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Recurso n° :129.621 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1994 a 1996 Recorrente : DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.025 CSLL - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem os acréscimos legais, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV, do CTN e 63, da Lei n° 9.430/96. CSLL - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - Ao apurar o valor que excluiu da base de cálculo da contribuição no período de apuração 08/1994 - a titulo de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 ("Plano Verão"), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores, à época, integrantes do ativo permanente, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. 129.6211ASR*23109/02 efr J. . .. . -,,';-- -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";::‘{t.r.:1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° : 103-21.025 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a junho de 1994; vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia; e por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora incidentes sobre a importância de R$ 888.243,14, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . --.-:::-.~2 -47.S" -,-..i.t '' I - -J" -It A ilW:r- "eiR U Ti-41-a- R / • - ESIDENTE il • ALEXANDR - : • - : • SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2: OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, - PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSÇk FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 129.621*MSR*23109/02 2 • v.41.4:ta, .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Recurso n° :129.621 Recorrente : DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 229/240), o qual exige da interessada o recolhimento de R$ 428.486,94 de contribuição e R$ 321.365,18 de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4°, 1, da Lei n°8.218/1991 e art. 44, I, da Lei n°9.430/1996, c/c art. 106, II, "c", da Lei n°5.172/1966, além dos encargos legais. A autuação abrange os períodos de apuração 12/1993, 01/1994 a 12/1994 e ano-calendário de 1995, tendo sido lavrado em face de, em procedimento de fiscalização externa, iniciada por meio do termo de fls. 01, sido apuradas as seguintes infrações à legislação da CSLL. 1. Exclusão indevida na base de cálculo da contribuição do período de apuração 08/1994, efetuada a título de diferença de correção monetária ocorrida em janeiro de 1989 -"Plano Verão", resultante da utilização, em 31/01/1989, da OTN, no valor de NCz$ 6,92, em vez da de NCz$10,50. Com o objetivo de garantir o direito a tal exclusão, a autuada impetrou junto à Justiça Federal, medida cautelar inominada e ação declaratória, cujas iniciais encontram-se às fls. 332/357, tendo efetuado depósito judicial. Conforme apurado pela fiscalização, do valor total excluído - R$ 2.478.478,00, - apenas R$ 888.243,14, efetivamente, corresponde ao resultado, devedor, da citada diferença de correção monetária. Por essa razão, o fisco efetuou a glosa do valor total da exclusão (R$ 2.478.478,00) - por indevida - com a observação de que está suspensa a exigibilidade do imposto correspondente à glosa de R$ 888.243,14, já que a diferença, de R$ 1.590.234,86, não está brangida pela ação judicial. 129.621*MSR*23109/02 3 • • :: a - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAiro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988 e art. 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992; 2. Exclusão indevida na apuração da base de cálculo da contribuição do período de apuração 12/1993, correspondente a ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, efetuado em valor maior que o efetivamente ocorrido, com infração ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992; 3. Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, conforme apurado nos demonstrativos de fls. 225/228, com enquadramento legal no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992 e arts. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4°, e 58 da Lei n°8.981/1995. Cientificada do lançamento em 17/06/1999, a interessada apresentou em, 15/07/1999, tempestiva impugnação de fls. 243/255, acompanhada dos documentos de fls. 256/362, onde argumenta, em síntese, o seguinte: - Relativamente à exclusão do valor correspondente à diferença de correção ocorrida em, 01/1989 ("Plano Verão"), os cálculos do fisco incluem a correção dos valores dos bens, integrantes do balanço patrimonial de 31/12/1988, que já haviam sido alienados ou totalmente depreciados na data em que foi apurada a diferença em comento - 31/07/1994; devendo-se desconsiderar os cálculos apresentados no levantamento fiscal, já que tais valores não devem ser considerados na apuração da diferença, por ser nulo o efeito de sua correção. - Assim, ao contrário do que está consignado no auto de infração, há integral correção entre a exclusão efetuada e o objeto das ações cautelar e ordinária que visam assegurar tal direito. - Que os depósitos judiciais realizados são suficientes para garantir a Contribuição Social correspondente à totalidade da exclusão efetuada, sendo que o valor 129.621*MSR*23109/02 4 4 n-Ria' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,i 11,.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?"Pag'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 da multa e dos juros não se prestam para fundamentar a alegação de insuficiência do depósito, portanto, não se computam no montante dos créditos tributários a garantir. - Que, efetivamente, tendo sido efetuado o depósito judicial, do valor da contribuição corresponde à matéria objeto de ação judicial, descabe a exigência de multa e juros, em face das disposições do art. 151, IV, do CTN, e do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/1996. - Que, a partir da edição da Lei n° 8.541/1992, a CSLL, tal qual o IRPJ, deixou de estar na modalidade de lançamento por declaração, passando a ser submetida ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, posto que, tanto no caso de recolhimento mensal como anual, ha obrigatoriedade do pagamento do valor devido independentemente de qualquer atividade administrativa. -Assim, tratando-se de lançamento por homologação, quando da ciência do auto de infração, em 17/06/1999, já estavam extintos, por força da decadência, os créditos tributários gerados anteriormente a 17/06/1994, o que invalida o lançamento, na parte relativa aos períodos de apuração 12/1993 e 01/1994. - Que não subsiste a glosa da compensação de prejuízos, por ser decorrente das demais infrações apuradas, que não se confirmam. Ao final de sua peça de defesa, requer a interessada realização de diligência e/ou perícia, a fim de que resultem plenamente comprovadas as suas alegações relativas à exclusão do resultado da diferença de correção monetária ocorrida em 01/1989, evidenciando-se os efeitos das baixas e das depreciações ocorridas no período 16/01/1989 a 31/12/1994, não consideradas no levantamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, via da Decisão 493, de 28 de abril de 2000, julgou o lançamento procedente, tendo ementado sua decisão da seguinte forma. 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/01/1991 a 31/01/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994,01/08/1994 a 3 /08/1994, 01/09/1994 a 129.621*MSR*23/09/02 5 • • ,,, JL: - MINISTÉRIO DA FAZENDAwel--2.1:1. ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-f-iat:. e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° : 103-21.025 30/09/1994,01/10/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994,01/12/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Ao apurar o valor que excluiu da base de cálculo da contribuição no período de apuração 08/1994, a titulo de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 ("Plano Verão"), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores à época integrantes do ativo permanente, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da CSLL extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de credito anteriormente efetuada. MULTA DE OFICIO Mesmo estando a matéria tributável em discussão na esfera judicial, é cabível o lançamento de multa de oficio, a menos que a exigência esteja suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança. Lançamento procedente? Intimada da Decisão, em 14 de junho de 2000, interpôs Recurso Voluntário, em 13/07/2000, onde repete os argumentos expendidos em sede de impugnação, especialmente, quanto ao item 01 do Auto de infração - exclusão indevida na demonstração do lucro real em 31.08.94, do valor de R$ 2.478.478,00, a título de "efeito líquido da correção monetária devedora "Plano Verão". De igual modo, expende idênticos argumentos acerca dos juros e multa lançadas para prevenir a decadência e sobre a ocorrência da decadência da Cántribuição Social sobre o Lucro Líquido e infrações reflexas. É, em apertada síntese, o relatório 129.621*M5R*23/09/02 6 çrk • • , . 4%, 7r:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 77.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Embora não tenha sido tratada como matéria prejudicial, argüiu a recorrente a decadência do lançamento relativo à CSLL, nos períodos de 12/93, 01/1994 e 08/94. A Decisão "a quo" rechaçou a preliminar, aduzindo para tanto que a CSLL estaria sujeita ao prazo decadência de 10 anos. Aduziu, ainda, que com advento da lei n° 8.383/91, que criou as bases correntes para o pagamento dos tributos e contribuições, também, não haveria operado a decadência porquanto a empresa não teria recolhido o quantum devido, relativo ao imposto e à contribuição, sem prévio exame da autoridade tributária, e, em tais condições, não havendo o pagamento antecipado, não haveria que se falar em fato homologável e nem em fato gerador a homologar, razão pela qual estaria a contagem do prazo decadencial deslocado para a regra geral do artigo 173, I, do CTN. Relativamente à primeira argumentação, concessa venia, discordo da eminente julgadora. A matéria está pacificada no âmbito do STJ e deste Conselho, sendo certo que, também, as contribuições devem obedecer ao prazo decadencial de cinco anos estabelecido no Código Tributário Nacional. Todavia, relativamente ao segundo argumento, estou de acordo com a decisão "a quo", eis que, ao julgara Recurso 129.502, consubstanciado no Acórdão 103- 20952, assim me posicionei acerca do tema: 129.621*MSR*23/09/02 7 . • ' • ,t4.4:•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.1 .-2,k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;,--)SkT? TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN." O Poder Judiciário, no mesmo diapasão, também, vem, diuturnamente, entendendo. RESP 27947315P; RECURSO ESPECIAL (2000/0097742-0) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1.Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). 2.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. RESP 279473/SP; RECURSO ESPECIAL(2000/0097742-0) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1.Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. Em tais condições, não havendo prova de pagamento ou da entrega do DCTF da referida contribuição, rejeito a preliminar de decadência. MÉRITO Relativamente à glosa da exclusão, efetuada no mês 08/1994, importando R$ 2.478.478,00, a titulo de diferença de correção monetária — Plano Verão, a tributação está divida em dois valores: fato gerador — 31 8/1994 - R$ 1.590.234,86 e 129.621*MSR*23/09/02 4 e Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 fato gerador 31/08/1994 - R$ 888.243,14. Por este último estar com sua exigibilidade suspensa, em face da existência de ação judicial, com depósito integral do referido valor, a autora pleiteia a exclusão, na apuração do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária, que alega haver existido em janeiro de 1989, por ocasião da implantação do denominado "Plano Verão", resultante da utilização, em 31/01/89, da OTN no valor de NCz$ 6,92 ao Invés da OTN de NCz$ 10,50,consoante os documentos de fls. 332/357. . Inicialmente, vale ressaltar e reconhecer a correção do lançamento do crédito tributário efetuado contra a recorrente, na parte que ela já se encontrava sob discussão judicial e acobertada por depósito integral, haja vista o dever do Fisco de lançar, de oficio, o crédito tributário, quando verificada a ocorrência do fato gerador de tributos, visando a resguardá-lo dos efeitos da decadência com o transcurso do tempo. Não há, na decisão recorrida, qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito, em obediência ao Código Tributário Nacional, continua com a sua exigibilidade suspensa no aguardo da decisão judicial. As questões sob exame referem-se à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. 129.6219.4ST:1'23109/02 ..• - — '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-gl .;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 50, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.". Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos 129.6211ASR*23/09/02 10 Ntk/ MINISTÉRIO DA FAZENDA la É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ónus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de ofício, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. @)))\129.621VISR13/09/02 11 • • Mi MINISTÉRIO DA FAZENDAlb ner4 ,#)",';s1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;i:2fkált> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38- que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n° 03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa' na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele própria se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai em busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurs instância administrativa. 129.6211.4SR*23/09/02 12 ‘íliç • e MINISTÉRIO DA FAZENDAit;:•:..ti w.“PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a poss* ilidade de surgirem decisões 129.621,ASR*23/09/02 13 4 ee MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fa.t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tornando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de ofício, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Entretanto, sobre o conteúdo material e a composição do quantum devido subsiste matéria que não encerra a sobredita concomitância, devendo por tal ser apreciada na via administrativa. 129.621 •MSR*23109/02 14 4')I: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ati Ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° : 103-21.025 Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, daí, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de ofício pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, p a que, após o trânsito em 129.6211VISR*23/09102 15 td6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDAasi 1t?l ti 1,1 IRST PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ct.-141Z';` TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. "Acórdão 103-20628 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96." No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial, onde se discute matéria idêntica àquela versada no i m 01, in fine, do AI de fls. 129.6211ASR*23/09/02 16 4 , - ~' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7s! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SII> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 236/240, no mês 08/1994, que corresponde à diferença de correção monetária em janeiro de 1989 - Plano Verão, caracterizando, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. Todavia, impõe-se, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. Neste sentido, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício e os juros de mora sobre a parcela de R$ 888.243,14. Relativamente ao valor não abrangido pela concomitância — 1.590.234,86, a recorrente reitera que o fisco deixou de considerar o efeito das baixas e das depreciações ocorridas no período de janeiro de 1989 a agosto de 1994 dos mesmos bens que sofreram o efeito da correção monetária do Plano Verão. Todavia que, da análise das petições iniciais de fls. 332/357, denota-se, de forma cristalina, que o objeto dos mesmos é garantir o direito da impetrante excluir do lucro real e da base de cálculo da contribuição social de 1994, o valor que deixou de ser lançado como despesa em 1989, a título de saldo devedor de correção monetária do balanço relativo à diferença de correção que a autora entende ter sido suprimida em janeiro de 1989, por ocasião do lançamento do denominado Plano Verão. Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Tal diferença deve ser apurada mediante o cálculo da correção, pela diferença do índice questionado, sobre todos os valores sujeitos à correção monetária do balanço, o que abrange a totalidade dos valores integrante do ativo permanente em 31/01/1989. Destarte, há que manter a tributação. Recurso negado. Quanto à glosa de prejuízos fiscais, aduz a recorrente que a mesma teria alcançado período abrangido pela decadência, todavia, mo já foi dito, não há 129.621 •MSFV23/09/02 17 4 0 ., 't • ' 4. I. .,• tr `,.• -- i MINISTÉRIO DA FAZENDAa sirt- "1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «6E> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.011191/99-51 Acórdão n° :103-21.025 decadência a ser reconhecida, devendo-se manter as demais infrações Portanto, aqui, também, improcedem os argumentos da recorrente, impondo-se manter inalterada a decisão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, não tomar conhecimento do recurso na parte relativa à matéria que esta sendo discutida no âmbito do poder judiciário, provendo parcialmente o recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio e os juros de mora sobre a parcela de R$ 888.243,14, eis que o lançamento foi feito para prevenir a decadência, ig Sala das Sessões - DF, r - 18 e setembro de 2002 i 0 ALEXANDRE B 7- is O A JAGUARIB s , 129.621*MSR*23/09/02 18 ___ Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002669/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA, laudo técnico e registro na matrícula do imóvel revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técncica (ART), a existência das áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo 7, da Lei n.° 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA, laudo técnico e registro na matricula do imóvel revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técncica (ART), a existência das áreas de interesse • ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUDT RIETO President • — SI VIO ROA CELOS —F2— Relator • Formalizado em: 14 DEZ 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. Fez sustenteção oral o advogado, Joaquim Miro, OAB 15181 PR. DM • , , Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 12 a 22, através do qual se exige, da ora recorrente, o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 87.682,66, acrescido de juros moratários e multa de oficio, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 369,5 ha e de 1.285,3 ha, respectivamente, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bauplatz", com área total de 2.863,6 ha, Número do Imóvel — NIRF 0.918.508-9, localizado no município de Cândido de Abreu / PR. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 16 e • Termo de Verificação Fiscal, fls. 17 a 21, as glosas decorrem da falta de atendimento de Intimação para comprovar a extensão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, fls. 26 a 30, na qual, após qualificar-se, afirma que o auto de infração é insubsistente e deve ser cancelado, embasando-se nos argumentos sinteticamente reproduzidos a seguir: - Afirma ter apresentado os documentos e informações no prazo da intimação (junta protocolo), inclusive cópia do Ato Declaratório Ambiental, matrícula do imóvel e laudo técnico para comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. - Diz ainda que, mesmo se não apresentada a documentação, ainda assim o auto de infração não poderia ter sido lavrado, pois o § 7°, do art. 10, da Lei n° • 9.393/96 dispensa a prévia comprovação das áreas não tributáveis, cabendo ao Fisco provar que as declarações do contribuinte não são verdadeiras. - Na autuação combatida, além do Fisco não ter comprovado que a declaração do contribuinte não é verdadeira, a interessada comprova cabalmente, pelos documentos apresentados, a veracidade de suas declarações. Argumenta ainda que, pelo princípio constitucional da ampla defesa, pode produzir as provas em qualquer momento. - Para provar o alegado, junta: protocolo de atendimento à intimação; declaração ao Ministério da Fazenda; laudo técnico de avaliação do imóvel, assinado por engenheiro habilitado; cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica; tabela de valores de terras do SEAB/DERAL dos anos de 2000 a 2002; cópia do ADA; cópia da matrícula do imóvel, cornètkserva legal averbada. 2 Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 - Para provar o alegado, no caso da prova documental ser insuficiente, requer perícia, indicando quesitos e expert. Foram juntados, à impugnação, os documentos de fls. 31 a 69, dentre os quais destacamos: a) cópia de protocolo de entrega de documentos, fl. 31; b) cópia de pedido de prorrogação, fl. 32; c) informações em resposta à intimação, fls. 33 a 37; d) laudo técnico, fls. 38 a 51; e) Anotação de Responsabilidade Técnica, fl. 52; f) anexos ao laudo técnico, fls. 53 a 55; cópia do Ato Decl aratório Ambiental, fl. 56; g) cópia da matrícula n° 1.233, fls. 57 e 58; h) cópia do Termo de Intimação Fiscal, fls. 59 e 60; i) cópia de alterações contratuais, fls. 61 a 69. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão de N° 6.249 de 08 de julho de 2005, julgou o lançamento como procedente em parte, conforme a seguir se transcreve do original, excluindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN (Transcrito). O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96, O qual também prevê a exigência da multa cabível (Transcreveu). • O percentual da multa aplicada, no caso em exame, é de 112,5%, conforme art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com os arts. 5 0, § 3', e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 (transcrito). Neste ponto, é conveniente analisar a alegação, apresentada pela interessada, de que atendeu à intimação fiscal, ao contrário do que é relatado no auto de infração. À fl. 31, consta cópia da primeira folha de encaminhamento de informações e de documentos em atendimento à intimação fiscal, com recibo de data anterior à da lavratura do auto de infração. Assim, sendo deve a multa ter seu percentual red do para aquele previsto no inc. I, do art. 44, da Lei n°9430/96. 3 • . . Processo n° : 10950.002669/2004-92 • Acórdão n° : 303-33.727 Devemos salientar que o atendimento ou não da intimação fiscal afeta apenas a o percentual da multa aplicável no lançamento de oficio em apreciação. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, com os documentos que o suportam, serão analisados em sede de impugnação, como poderiam ter sido apreciados durante o procedimento fiscal, e esta análise comporta decisão de mérito, conforme sejam comprovada ou não as extensões das áreas excluídas, pelo contribuinte, da tributação, bem como o cumprimento das condições estabelecidas para tanto. Argumentou a interessada da desnecessidade de prévia comprovação das áreas não tributáveis, citando o § 7°, art. 10, da Lei n° 9.393/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.956- 54/2000, in verbis: "a declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 10, II deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante". Deve-se compreender que o dispositivo citado, ao dispensar a comprovação prévia das informações prestadas, dispensa a apresentação dos documentos comprobatórios anteriormente à apresentação da Declaração do ITR, ou juntamente com ela. Não está o contribuinte dispensado, contudo, de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. Tampouco a dispensa de comprovação prévia significa que os prazos estabelecidos para as várias obrigações, às quais estão sujeitos os contribuintes, sejam diferidos para o momento em que seja iniciado o procedimento fiscal cujo objetivo seja verificar seu cumprimento. Ao contrário, o contribuinte deve cumprir suas obrigações pontualmente, independentemente de intervenção fiscal direta, mantendo arquivados os respectivos comprovantes, para apresenta- los oportunamente, se assim solicitado. Além disso, ao dispensar a • comprovação prévia, deduz-se que a comprovação deverá ser feita em momento posterior, não que a comprovação esteja definitivamente dispensada. Alegou ainda ser do ônus do Fisco provar ser falso o que foi informado na declaração do imposto. Sobre a matéria, é oportuno citar o que diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 333: "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, a ocorrência do fato gerador é incontroverso, pois a propriedade está comprovada documentalmente e subsume-se na hipótese legal. Para elidir a exigência do tributo, total ou parcialmente, cabe ao ......_contribuinte comprovar a ocorrência de f 1 s impeditivos, 4 • . . Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 modificativos ou extintivos, como se depreende facilmente da leitura da segunda parte do artigo. Além disso, o ônus probatório cabe a quem alega e se beneficia do alegado. Não se deve esquecer que as informações em exame pela autoridade fiscal, cuja glosa motivou o lançamento de oficio, foram primeiramente apresentadas, pela interessada, na declaração do ITR. Ora, se por ela foram apresentadas inicialmente, e a ela aproveitam, devem por ela ser comprovadas. Aliás, não é outra a essência do lançamento por homologação, conforme já explanado neste voto, em que cabe ao sujeito passivo apurar o tributo, independentemente de participação da autoridade administrativa nesse ato, e posteriormente, se para isso intimado, comprovar que a apuração foi feita corretamente. IP A interessada invoca o principio da ampla defesa para defender que pode apresentar as provas de suas alegações a qualquer momento. O referido princípio é homenageado pela apreciação da impugnação com as provas a ela juntadas. Não tendo sido apreciadas pela autoridade lançadora, nada impede seu conhecimento com a impugnação. É o que diz o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (Transcrito). Como visto acima, a legislação processual apresenta algumas limitações quanto ao momento de apresentação da prova documental, sem que isso represente violação ao principio da ampla defesa. Passemos agora ao mérito. De acordo com as instruções de preenchimento da DITR/2001, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para se chegar á área tributável, as áreas de preservação 11/ permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostaspela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96 (Transcrito). A lavratura do Auto de Infração, relativo ao exercício de 2001, foi efetuada com base nos dados informado na Declaração do ITR — DIAC/DIAT, cujos dados mais relevantes para o caso em análise encontram-se no demonstrativo de fl. 12, tendo sido glosadas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 369,5 ha e 1.285,3 ha, respectivamente, o que causou a redução do grau de ,utilização de 100,0% para 41,5%, e a conseqüente alterf o da 5 . , Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 aliquota aplicável do imposto, de acordo com a tabela anexa à Lei n° 9.393/96, mencionada em seu art. 11, de 0,30% para 6,00%. Em virtude do aumento da área aproveitável (pela glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada), o valor da terra nua tributável sofreu um aumento de R$ 630.146,75 para R$ 1.492.885,00. A interessada havia sido intimada, termo de fls. 02 e 03, a apresentar comprovação documental das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como comprovar a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Por ter entendido a autoridade fiscal que não houve atendimento à intimação, foram as referidas áreas glosadas. Em sede de impugnação, apresentou a matricula n° 1.233, do • cartório de registro de imóveis de Cândido de Abreu — PR, fls. 57 e 58, na qual consta a averbação n° 10, de 29/06/98, de Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, correspondente a 1.285,3 ha. Apresentou também laudo técnico de fls. 38 a 51, elaborado por profissional habilitado, discriminando áreas de .. preservação permanente de 369,53 ha, no imóvel. Essas áreas são coincidentes com as declaradas na DITR/2001. Ã Porém, no tocante ao Ato Declaratório Ambiental, de acordo com a cópia de fl. 56, sua apresentação perante o IBAMA se deu em 31/03/2004, ou seja, após o prazo de seis meses contado da data final fixada para a entrega da DITR/2001, que foi, de acordo com o k art. 3°, da Instrução Normativa SRF n° 61/2001,28 de setembro de 2001. Assim, o Ato Declaratório Ambiental, para permitir a exclusão da incidência do imposto, no exercício 2001, deveria ter sido protocolizado até 28 de março de 2002. • Para que a interessada comprovasse que a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal foi efetuada corretamente, duas providências seriam necessárias. A primeira delas seria apresentar a matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, e laudo técnico, elaborado por engenheiro agrónomo ou florestal e de acordo com as normas da ABNT, discriminando especificamente as áreas de acordo com seu enquadramento no Código Florestal. Ressalte-se que não é este laudo que faz com que as áreas de preservação permanente existam — sua existência, ou melhor, a obrigação de preservá-las, decorre da força da Lei. O que se objetiva, com o referido laudo, é trazer para dentro do processo fiscal a expressão numérica da parcela da área do imóvel rural que está sujeita a preservação permanen e A outra condição,4, 6 • . . Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 indispensável para a exclusão, é comprovar, perante a autoridade tributária, que fora protocolizado tempestivamente, perante a autoridade ambiental — MAMA ou órgão conveniado — o Ato Declaratório Ambiental, indicando as mesmas áreas. Esta última providência foi adotada pela interessada de forma intempestiva, após o prazo estipulado para tanto. Lembramos que a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental e o prazo para isso foi expresso no art. 10 da IN/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela 1N/SRF n° 67/97, de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.393/96, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos à apuração e pagamento do ITR e, posteriormente, no art. 17, da IN/SRF n° 73/2000, no art. 17. da IN/SRF n° 60/2001, e no § 5°, art. 17-0 da Lei n°6.938/81, com a • redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000 (Transcrito). Por fim, a exigência constou expressamente das instruções de preenchimento da Declaração do 1TR do exercício de 2001, da seguinte forma (Transcreveu). Da leitura dos atos mencionados e parcialmente transcritos, extraem-se as conclusões seguintes. O Ato Declaratório Ambiental tem natureza de declaração e é preenchido pela interessada, que assume a responsabilidade pelas informações prestadas. O órgão de fiscalização ambiental, após prestada a declaração, faz as verificações e conferências consideradas cabíveis, dentre as quais certamente incluem-se verificações in loco, provavelmente seguindo critérios de amostragem, visto que o Estado, no exercício de suas funções tendentes a verificar o cumprimento da legislação, quer fiscal, quer ambiental, não é onipresente. ODada sua natureza de declaração, é de se esperar que seja preenchido, pelo contribuinte, com dados idênticos àqueles informados na DITR, de molde que a informação é levada ao conhecimento do órgão ambiental, o qual poderá verificá-las e confirmá-las — ou não. Daí se afigura a importância do Ato Declaratório Ambiental e de sua protocolização tempestiva. A observância do prazo é essencial, primeiramente porque obrigação sem prazo definido para cumprimento não constitui exatamente uma obrigação, visto que poderia ser adiada indefinidamente, sem que pudesse ser exigido seu adimplemento. Em segundo lugar, para que o órgão ambiental pudesse verificar, em período mais próximo possível daquele de ocorrência do fato gerador do imposto, a (observância da legislação ambient 1( 7 . . Processo n° : 10950.002669/2004-92 ' Acórdão n° : 303-33.727 Quanto à perícia requerida, deve-se dizer que não está em questão a existência ou não da área de matas nativas no imóvel, razão pela qual não há necessidade de sua realização. O quesito "a", apresentado pela interessada, em sua impugnação, diz respeito à existência de matas nativas no imóvel. Tal quesito se toma irrelevante para a solução do presente processo, uma vez que já foi considerada adequada a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante o laudo técnico apresentado e matrícula do imóvel com averbação. O quesito "b" diz respeito ao percentual ocupado pelas matas, cujas áreas já foram consideradas documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a perícia também nesse pormenor. Quanto ao quesito "c", também não demanda a participação de perito, pois, qualquer que tenha sido o montante do imposto recolhido, correto ou incorreto, seu valor é deduzido do apurado pelo Fisco a título de valor correto, após as • glosas entendidas cabíveis. Assim, a confirmação ou não do quesito "c" pelo perito em nada afetaria o lançamento do imposto suplementar, já que seu mérito não seria atacado por essa resposta. Com essas considerações, e com fulcro no art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/72, indefiro a perícia requerida, por prescindível. Por fim, deve-se notar que o laudo técnico apresentado procura avaliar o valor da terra nua do imóvel com base nos valores apurados pela SEAB/DERAL. Porém, dois aspectos essenciais devem ser notados. Primeiramente, observe-se que não houve modificação do valor total do imóvel ou da terra nua do imóvel, no lançamento de oficio. É certo que o valor tributável sofreu aumento, mas isso decorreu da alteração da área aproveitável do imóvel, em função da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização do imóvel. Os valores total do imóvel, das benfeitorias, e das culturas, pastagens e florestas, e da terra nua foram mantidos 11 conforme declarados. O segundo ponto diz respeito à previsão legal do art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. A avaliação da terra nua, de acordo com os valores apurados pela SEAB/DERAL, que constam do Sistema de Preços de Terras — SIPT, é prerrogativa do Fisco, no caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Da parte do contribuinte, a comprovação do valor declarado, ou de outro valor, caso entendido incorreto o declarado, deve ser feita mediante laudo técnico, seguindo NBR n° 8.799, norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estipula a metodologia para tanto. Em resumo, o art. 14 da Lei n° 9.393/96 não autoriza ao sujeito passivo empregar o método de avaliação reservado ao Fisco, em detrimento daqueles preconizados pela ABNT, em sua norma técnica relativ ' matéria. 8 . . Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 Assim, considerando que o contribuinte não cumpriu o requisito para excluir da área tributável do imóvel as áreas previstas no inc. II, "a", art. 10 da Lei n° 9.393/96, qual seja, a protocolização, no prazo para isso fixado, do Ato Declaratório Ambiental em que declararia tais áreas, devem ser consideradas procedentes as glosas efetuadas pela fiscalização. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela rejeição do pedido de perícia e, no mérito, pela procedência parcial do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do auto de infração e documentos correlatos de fls. 12 a 22, inclusive com os acréscimos legais imponíveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, cujo percentual deverá ser modificado para o previsto no art. 44, inc. 1, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96; e juros, conforme art. 61, § 3° da • Lei 9.430/96." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário corroborando o alegado em 1 instância, bem como, reitera que simplesmente por ter atrasado a entrega do competente ADA e Laudo Técnico, entretanto, jamais poderia levar a conclusão da não existência dessas áreas, e colacionou jurisprudência nesse sentido. Ao final solicitou que fosse conhecido e, conseqüentemente, provido o recurso por ser de inteira justiça. É o Relatório. CO 9 Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo grande — MS, Comunicado n° 073 / 2005 de 25 de julho de 2005 às fls. 82, via AR da ECT recebido dia 03 de agosto de 2005 (fls. 83), protocolou as razões de seu recurso na repartição competente de em 02 de setembro de 2005, fls. 84 à 108, acompanhado da devida "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" nos termos da legislação vigente (fls. 94 e 111 a 113), e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo 111 conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal terem sido glosadas por meros atrasos na formalização do ADA. Em contra partida, tende a favor do recorrente, a comprovação real de que às fls. 56, repousa nos autos cópia do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA oficializado pela autoridade competente do IBAMA, mesmo que em data de 31/03/2004. Nesse ínterim, como se não bastasse o ADA entregue a destempo, o recorrente trouxe aos autos, junto ao seu Recurso Voluntário, cópia do Ato Declaratório Ambiental referente ao ano de 1997, às fls. 93, oficializado pela autoridade competente do IBAMA em data anterior ao lançamento objeto do presente processo. É cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada a existência de Laudo Técnico, ADA e registro na matrícula do imóvel revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Portanto, restou comprovado no Processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecos requeridas legalmente, conforme anteriormente declinados, que faz parte integrante e inseparável 4Fste processo, permitindo se verificar e aferir a real utilização das terras da propried . io Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 Verifica-se em conclusão, que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,f 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4171 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 4 . P. deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (1s1R) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Igualmente nesse sentido, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, mo 'ficado pela Medida Provisória H Processo n° : 10950.002669/2004-92 Acórdão n° : 303-33.727 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é • capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos idôneos, mais acertadamente, o será. Com base no que foi devidamente comprovado no processo ora vergastado, e em virtude dos elementos que a seguir se detalha, é de ser considerado: - como área de preservação permanente, 369,5 ha, conforme declarado pelo contribuinte haja vista ter sido devidamente demonstrada tal área no competente Laudo Técnico revestido das formalidades legais, às fls. 38/51, acompanhado da ART, às fis.52; - como área de utilização limitada, 1.285,3 ha, conforme Laudo Técnico supracitado e o devido registro na matrícula do imóvel em data de 29 de junho de 1998, fls. 58; Em vista disso, VOTO então, no sentido de dar provimento ao • Recurso, e conseqüentemente, seja cancelado o auto de infração. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. SILV MARC* B • OSFIU2Clator 12 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000152/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Afigura-se inadmissível a discussão paralela da mesma matéria nas instâncias administrativas e judicial, posto que esta prepondera em qualquer hipótese, tornando inócua a outra. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06973
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. /6g .2 C 15 C 7.1f* MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica *. MirN . • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000152/99-38 Acórdão : 203-06.973 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 115.233 Recorrente : TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL- RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — Afigura-se inadmissível a discussão paralela da mesma matéria nas instâncias administrativas e judicial, posto que esta prepondera em qualquer hipótese, tomando inócua a outra. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 nv\, n%Otacilio)4 an - Cartaxo Presiden • MaOsilevv-1ski 41111111111111111.r. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ovrs 1 /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *,)! , .4y • „ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000152/99-38 Acórdão : 203-06.973 Recurso : 115.233 Recorrente : TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de Contribuição ao PIS, recolhido a maior na forma dos DL nos 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, cujo indeferimento da DRF em Curitiba — PR foi mantido pela DRJ em Curitiba — PR, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia à instância administrativa sobre a mesma matéria. SUSTENTAÇÃO ORAL. Inadmissível a sustentação oral na fase de julgamento na primeira instância, por falta de previsão legal. SOLICITAÇÂO INDEFERIDA". A recorrente diz, por sua vez, que é exclusivamente prestadora de serviços, e que o entendimento da SRF, no sentido de que houve opção pela via judicial, e o não preenchimento dos requisitos das IN n''s 21/97 e 73/97, não se coaduna com a legislação em vigor; que a tutela jurídica relativa à inconstitucionalidade dos recolhimentos não se confunde com o crédito tributário, mencionando a inconstitucionalidade da alteração de cálculo do PIS; fundamentada sobre a violação dos princípios da estrita legalidade relativamente às IN rf's 27/97 e 73/97; afirma que foi violado o art. 37 da CF, vez que está sendo posto óbice à compensação e ainda à quebra da isonomia; e requer a reforma da decisão recorrida. É relatório. 2 /ale . J 7 C.) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:----..-, Processo : 10980.000152/99-38 Acórdão : 203-06.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Em que pese a recorrente afirmar (fls. 135) que o reconhecimento da inconstitucionalidade não se confunde com o direito à restituição, na Certidão da 1P Vara Federal — PR (fls. 65) consta que a "causa de pedir é o reconhecimento do direito à repetição dos valores recolhidos ". Assim, sem dúvidas o pleito da recorrente está sendo decidido pelo Poder Judiciário e, como tal, qualquer que seja a decisão administrativa, esta seria inócua quando proferida a judicial. Portanto, mesmo que legitima a compensação/restituição pleiteada, é entendimento unânime deste Eg. Colegiado a inadmissibilidade da discussão paralela da mesma matéria nas instâncias administrativas e judicial, eis que, em qualquer hipótese, prepondera esta última. Diante do exposto, 'eixo de conhecer do recurso. iSala das Sessões m 05 de dezembro de 2000 M • I ' IL-EWSKI riPie 3

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4691534 #
Numero do processo: 10980.007718/2004-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2000 - OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA - MERA IRREGULARIDADE- MULTA QUALIFICADA-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA) - A presunção legal do art.42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, todavia não pode ser elidida por meros elementos em contrário, únicos - cheques nominais de fornecedores - que não demonstram, efetivamente, o suposto repasse de valores pelas contas correntes fiscalizadas. Multa qualificada, não impugnada, nem em fase recursal, considera-se, assim, indiscutível a penalidade, nesta instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.742
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:22:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:22:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:22:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:22:17Z; created: 2009-09-03T12:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:22:17Z | Conteúdo => e . . CCOI/C08 Fls.! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘“4t- 4:4‘C4f OITAVA CÂMARA Processo n° 10980.007718/2004-26 Recurso n° 147.373 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 108-09.742 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente SOLVER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA - MERA IRREGULARIDADE- MULTA QUALIFICADA-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA) - . A presunção legal do art.42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, todavia não pode ser elidida por meros elementos em contrário, únicos - cheques nominais de fornecedores - que não demonstram, efetivamente, o suposto repasse de valores pelas contas correntes fiscalizadas. Multa qualificada, não impugnada, nem em fase rccursal, considera-se, assim, indiscutível a penalidade, nesta instância. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLVER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.01' MÁRI SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente • - • — — Processo n° 10980.007718/2004-26 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.742 Fls. ORLAO JOS :N" ÇALVES BUENO Relator • FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 27frfr 2 Processo n° I 0980.007718/2004-26 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.742 Fls. 3 Relatório Reporto-me inteiramente ao quanto relatado a fls. 447/453 dos presentes autos, que leio em sessão de julgamento, a bem de esclarecer os membros desse colegiado. Trata-se, assim, de retomo de diligência, conforme Resolução n" 108-00.406, na sessão de 28 de fevereiro de 2007, com a qual foi solicitado o quanto exarado a fls. 454/456, que também leio em sessão para bem explicitar a providência processual. Assim sendo, a tls. 490/493 verifica-se o Termo de Encerramento de Diligência e Intimação, com o qual a digna autoridade diligenciante cumpriu a determinação constante da resolução dessa Oitava Câmara, ao qual, igualmente, me reporto, com a leitura em sessão, para elucidar o quanto realizado no sentido deliberado. Eis um relato complementar do andamento constante dos autos. 3 Processo n° 10980.007718/2004-25 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.742 Fls. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O objeto da autuação remanescente, vez que foi considerada não impugnada a matéria referente ao item 2 do lançamento de oficio, fls. 157 — Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, nos termos do voto a fls. 398 da decisão de primeira instância, é apenas, portanto, o item 1 — depósitos bancários não contabilizados " valor referente a depósitos e investimentos, realizados junta a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls.156 destes autos (AIIM). O fundamento legal para tal infração foi o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Foi aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os depósitos bancários não comprovados, "tendo em vista que a empresa não escriturou em seus livros contábeis essas contas correntes que receberam tais recursos financeiros", fls. 148 do Termo de Verificação Fiscal. A autoridade diligenciante bem informou que a contabilidade foi totalmente refeita após o encerramento da fiscalização, em 28 de outubro de 2004, e a movimentação financeira de 1999 foi contabilizada assim, após a ação fiscal, e lançada no Livro Diário n°05, em 26 de novembro de 2004, onde se pode verificar o ingresso de recursos (depósitos/créditos) em conta denominada" remessas de antecipação" , todavia, sem identificar os depositantes de tais ingressos. Ddsse modo foi esclarecido o seguinte: Primeiro, que as chamadas "remessas de antecipação" referem-se às remessas efetuadas por representantes (fornecedores). Segundo, que o contribuinte, para justificar tal suposto trânsito financeiro por suas contas, apresentou apenas cópias de cheques compensados (a maioria nominal), não exibindo qualquer outro documentação comprobatória, tais como notas fiscais, faturas, recibos, ou contratos. Terceiro, a intimada informou que restou impossibilitada de fornecer a identificação dos clientes, por que os bancos solicitados não conseguem tal informação de seus registros e que, igualmente, manteve contato com alguns de seus clientes sem qualquer êxito. Em suma, não identificou os depositantes dos recursos em suas contas bancárias. Quarto, o contribuinte apresentou relação mensal de remessas enviadas às representadas (fornecedores) com data, nome e valor remetido, elaborada com base nos cheques nominais compensados, sem apresentar nenhum outro documento hábil e idôneo. 4 Processo n° 10980.007718/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.742 Fls. 5 Quinto, quanto a comissão de intermediação, bem exposto pela autoridade diligenciante, baseada em informação da própria Recorrente, quando afirma ser impossível calcular o saldo correspondente, deduzindo-se a comissão, vez que era variável e nem mesmo o contribuinte consegue apontar especificamente a aplicabilidade de um percentual conforme alegado. E Ultimo, a autoridade diligenciante assevera e assim o fez, a possibilidade de calcular o valor da diferença entre os depósitos bancários (valores autuados) e os ditos repasses às representadas (fornecedores), ressaltando, contudo, a inexistência de qualquer documento que comprove a operação comercial, mas e, tão-somente, os cheques nominais de pagamento. E a mesma autoridade a fls. 492 elaborou demonstrativo sobre o valor da diferença mensal. Como bem lançado pela autuação em foco, trata-se presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários. Instaurado o presente processo administrativo fiscal, consta que desde a primeira defesa, inclusive apresentando quesitos e indicando perito técnico, insiste a Recorrente na auditoria sobre suas operações comerciais de repasses, que, a meu ver, também não poderiam ter sido aprofundadas, posto que o ônus da prova em contrário a presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem cabe, explicitamente, a Recorrente, a fim de se confirmar a veracidade do quanto alegado. A própria Recorrente confessa que, mesmo seus clientes, não informaram nada porquanto solicitados. Não obstante tal necessidade, vez que a Recorrente apresentou apenas meros elementos indiciários — cheque nominais de repasses a fornecedores — cuja verificação somente se realizou perante esta segunda instância administrativa, via diligência. E resultou no trabalho bem feito pela autoridade diligenciante, conforme relatado. Nesse sentido, com base no que estabelece a presunção legal, considero não demonstrada, em decorrência da auditoria contábil/fiscal, a origem dos depósitos sendo incabível a dedução dessa diferença, como apontada pela autoridade diligenciante, da base de cálculo do lançamento de oficio, uma vez que apenas fundamentada em simples documentos — cheques nominais — que apenas demonstram uma operação cambial sem outros elementos justificadores das operações comerciais de repasses, como bem esclarecido pela autoridade diligenciante. A presunção legal de omissão de receitas, objeto da autuação fiscal, a meu ver, somente não milita se existirem provas contundentes em contrário a mesma, o que, no presente caso, não restou escorado suficientemente para afastar a relativa presunção aludida. Nesse sentido e aspecto, pois, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Quanto a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), uma vez inexistente impugnação, ou razões recursais contra tal imputação, não cabe a este julgador adentrar em matéria não impugnada, devendo-se manter a penalidade agravada, conforme o Termo de Verificação Fiscal e o dispositivo legal do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, para manter a multa qualificada. . . . . Processo n°10980.007718/2004-26 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.742 Fls 6 Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário, e mantenho a multa qualificada posto que se trata de matéria não impugnada, sendo preclusa qualquer manifestação nesta instância. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 15 de outubro de 2008. - ORLAND JOSÉ G ALVES BUENO 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012345/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Ex vi do disposto no Artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes. Autos que se declara nulo a partir dos lançamentos iniciais.
Numero da decisão: 101-92516
Decisão: PUV, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.516 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Ex vi do disposto no Artigo 59 do Decreto e 70.235, de 1972, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes. Autos que se declara nulo a partir dos lançamentos iniciais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declara nulo o lançamento tributário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. E i ON PE' ' C GUES SIDE n E SEBASTIM S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: I 7 • AR 9 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. /. Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 RELATÓRIO LIBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. recorre para este Colegiado da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, proferida às fls. 399/413, mantendo os créditos tributários exigidos nos autos de infrações formalizados em 29/09/97. A Fiscalização lavrou três Autos de Infração, contra a Recorrente, nas seguintes áreas: I.R.P.J. (fls. 02/05), I.R.R.F. (fls. 30/31) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 36/38). As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que teriam ensejado os lançamentos de oficio, encontram-se descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J., e podem ser assim resumidas: 1 I a) arbitramento do lucro tributável em razão de não haver o contribuinte apresentado livros e documentos de sua escrituração contábil; b) a base para o arbitramento corresponde ao valor das compras efetuadas, extraídas das 1 Declarações de Importação. 1 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça I impugnativa de fls. 255/277, acompanhada da documentação de fls. 278 a 396, o que deu causa à de cisão de fls. 399/413, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Períodos de apuração I 01/95 a 04/95, 07/95 a 01/96 e 03/96 a 12/96. Arbitramento do lucro — Na impossibilidade material de apuração do lucro I real, pela falta de escrituração, cabe à autoridade fiscal cobrar o imposto por meio do arbitramento do lucro, ainda mais se comprovada a inexatidão da declaração de rendimentos apresentada, ou na falta de sua apresentação. Sendo desconhecida a receita bruta, quando do lançamento, é cabível o arbitramento com base nas compras. 2 Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 Perícias — Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatender ao disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, com redação do art. 1° da Lei 8.748/93. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Períodos de apuração 01/95 a 04/95 e 07/95 a 12/95. Lucro arbitrado — Conforme deposição do art. 54 da MP 812/94 e da Lei n° 8.981/95, presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidentes, tributado exclusivamente na fonte, à aliquota de quinze por cento. Mantido o lançamento principal, de IRPJ, igual sorte cabe ao decorrente, de IRRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Períodos de apuração 01/95 a 04/95, 07/95 a 01/96 e 03/96 a 12/96. Lucro arbitrado — Conforme disposição do art. 55 da MP 812/94 e da Lei 8.981/95, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas constitui também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Mantido o lançamento principal, de IRPJ, igual sorte cabe ao decorrente, de Contribuição Social. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Desse ato, a Recorrente foi cientificada em 23/03/98, com ela não se conformando, ingressou, tempestivamente com o recurso voluntário de fls. 420/444, com vistas à sua reforma e conseqüente cancelamento integral da exigência. Como razões do apelo a Recorrente reedita as razões apresentadas na peça impugnativa, razão pela qual passo a ler, em Plenário, o inteiro teor da petição de fls. 420/444. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 470/474. Em razões aditivas, apresentadas às fls. 476/485, capeando a documentação de fls. 486/602, a recorrente aduz em síntese: a) sofreu ampla ação fiscal, da qual resultou a tributação ora contestada, sendo que, posteriormente, tomou conhecimento de que os Fiscais autuantes teriam sido responsabilizados em processo administrativo disciplinar; b) foi então solicitada à Superintendência da 9' Região, cópia do processo, o que restou indeferido, conforme prova que faz juntar aos presentes autos; 3 ° Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 c) posteriormente, com o testemunho de Luiz Antonio Caetano perante o MM Juiz da 3' Vara Federal Criminal, no Estado do Paraná, ficou demonstrada a existência do referido processado, descobrindo-se, então, que a autoridade fiscal havia impetrado Mandado de Segurança perante a Justiça Federal em Brasfiia; d) tais fatos justificam a não argüição, oportunamente, da nulidade do presente processo, dado que foi impedido de tomar conhecimentos dos fatos efetivamente ocorridos, o que aconteceu somente nesta oportunidade; e) os Fiscais autuantes estavam requisitados pelo Ministério Público Federal, para prestar assistência e assessoria técnica em matéria fiscal, desde janeiro de 1997, do que resulta concluir que estavam, inclusive, sob o palio e a supervisão direta do 1 Ministério Público Federal, todo o desenvolvimento desse trabalhos desde o seu nascedouro; O deve ser observado que o Auto de Infração foi lavrado por esses Fiscais, durante o período que estavam requisitados ao MPF, estando eles, portanto, desvinculados da Receita Federal em sem a devida competência para lavrar os aludidos autos, conforme dispõe o inciso I, do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972; E g) ficou evidenciado, portanto, que os Autos de Infração são nulos, devido ao fato de que os Auditores Fiscais não têm competência para autuarem nestas condições, posto que à estes se aplica o sigilo fiscal e inclusive a atividade privada da Receita Federal, exigindo-se, também, que os Fiscais estejam lotados e em exercício de suas funções; h) nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235 de 1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, sendo certo que no presente caso os Auditores estavam desvinculados de seu antigo órgão e portanto, devem ser anulados todos os atos e termos dos autos de infração por eles lavrados; i) deve ser ressaltado, por necessário, qual foi a verdadeira fmalidade das lavraturas dos autos de infração confeccionados pelos Fiscais, dentro do Ministério Público Federal e sob o palio dos Procuradores da República dos quais ofereceram denúncias criminal, antes mesmo de terem sido dado, ciência ou intimação da existência de autos de infração ao contribuinte, dos quais foram lavrados ainda sob sigilo, tão pouco aguardou o exaurimento da esfera administrativa além de ter privado o contribuinte do direito, do beneficio da Lei; t, j) ficou evidenciado que o MPF, em conjunto com os Fiscais, dos quais tinham sido requisitados exclusivamente para assessora-los tecnicamente em matéria fiscal, não tinham competência para lavrar autos de infração, mas mesmo assim, associados de forma estável, constante e permanente uniram-se no propósito de oferecerem denúncia criminal, mesmo sabendo que os fatos imputados nas denúncias não eram verídicos conforme reunião realizada na SRRF 9' Região em agosto de 1997; k) não pode deixar passar em branco, as atitudes do Ministério Público Federal do Paraná, a legislação vigente art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996 e a Portaria n° 1.805, de 4 , Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 1998 determinam que, caso um Auditor Fiscal do Tesouro Nacional em exercício e lotado na Secretaria da Receita Federal, durante o curso da ação fiscal resulte lavraturas de autos de infração de exigência de crédito tributário, o qual constarem fato que configure, em tese, crimes contra a ordem tributária, comunicará ao chefe da respectiva unidade administrativa que, a seu juízo, presentes as circunstâncias arroladas; 1) são estas e outras as razões pelas quais um comportamento só adquire a qualidade de ato jurídico, só ganha forma perante o Direito, quando cumpre aquilo que é o mínimo para assessorar juridicamente, devendo, transpor a vontade pessoal do agente para ingressar no plano social, bastando o senso comum para ver as irregularidades na confecção dos autos de infração, local, e o erro de pessoa, até porque viciar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma; 1 m) aprofundando um pouco mais, observa-se ainda que os atos praticados pelos Fiscais 1 foram revestidos de abuso de poder, a Administração Pública deve obediência à Lei 1em todas as suas manifestações, até mesmo nas atividades discricionárias, ficando sujeita às prescrições legais quanto à competência, fmalidade e forma, sendo certo que o poder concedido à Autoridade tem limites certos e forma legal de utilização, não podendo ser tomado como carta branca para arbítrios, perseguições ou favoritismo de qualquer forma; I n) o artigo 153, I da Constituição Federal, estabelece a igualdade de todos perante a Lei, ora, se o agente do poder não está no exercício de suas funções, deixa de ser autoridade, igualando-se aos demais cidadões, e o poder administrativo, portanto, é atribuído a autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse Público, nessa condição, o poder de agir se converte em dever de agir, no 1 direito público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações como essa; 1 o) cumpre observar a forma que passaram a atuar, do seu retomo ao MPF, os mesmos Fiscais, não lavrando mais autos de infração, fazendo apenas relatórios, como aqueles juntados em anexo, que foram enviados à Receita Federal para que fossem lavrados os autos de infração, por um Auditor competente, e em exercício de suas atribuições e lotado na Secretaria da Receita Federal, ficando demonstrado que os Autuantes não tinham competência para lavrarem os autos de infração, tanto é verdade que os i mesmos não lavraram mais se restringiram apenas a fazerem no máximo relatórios I como o 03, em anexo, o que deveriam ter feito desde o início, até porque foram requisitados ao MPF apenas para assessorá-los tecnicamente. 1 i Ë o Relatório.‘( I 5 I t t Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto do relatado, em peça complementar ao recurso, dado o posterior conhecimento de fatos novos (posse de documentos que se referiam a fatos cujo conhecimento se ocultara da recorrente) a autuada sustenta a nulidade absoluta, ah initio, da exigência fiscal, por incompetência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, que lavraram o auto de infração de que cuida o recurso, dado que estavam temporariamente desvinculados da Secretaria da Receita Federal, hierarquicamente subordinados a outra autoridade (o Ministério Público Federal). Nessas condições os atos que precederam a autuação e a própria formalização da exigência foram realizados por autoridade incompetente. O conhecimento da peça recursal está amparado pelo disposto no Art. 17 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n°. 70.235, de 06.03.72, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.1993, e Art. 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tratando-se de preliminar incompatível com o mérito, a apreciação deste ficará prejudicada se procedente aquela, nos termos do Art. 28 do mencionado diploma processual tributário. Segundo se alega, os Auditores Fiscais somente teriam competência para a fiscalização e conseqüente formalização de qualquer exigência fiscal, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, quando aqueles estivessem exercendo atividades na condição de vinculados e hierarquicamente subordinados às autoridades da Secretaria da Receita Federal, isto é, se encontrassem em efetivo exercício em qualquer dos órgãos que compõem a Secretaria da Receita Federal. 6 , Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 Portanto, é necessário examinar, inicialmente, a validade do Ato Administrativo de Lançamento (que no caso ocorreu através de Auto de Tnfração), começando por verificar se quem praticou os atos preparatórios e formalizou a exigência, através do Auto de Infração, tinha competência [capacidade + atribuição + efetivo exercício (vinculação funcional e subordinação hierárquica) no ente público a quem a lei atribui competência] legal para a pratica do ato, e depois; quais as conseqüências. No presente caso não se questiona, nem se o agente era capaz, nos termos da lei civil, nem tampouco se coloca em dúvida ser atribuição do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional para fiscalizar e formalizar a exigência dos créditos referentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (no âmbito da qual também inquestionavelmente se encontra a competência para a fiscalização, formalizar a exigência e cobrar o tributo objeto do lançamento). O que cabe verificar é se o Auditor Fiscal que efetuou a fiscalização e formalizou a exigência fiscal, através do Auto de Infração, estava no efetivo desempenho da função a que a lei reservou a competência para efetivar a prática do Ato de Lançamento ou se estava no desempenho de outras funções, vez que como muito bem reconhece a Corregedoria Geral da própria Secretaria da Receita Federal, na informação COGER/GAB N° 015/97 (itens 42 e 43 do Processo n.° 10168.003740/97-18), consignada no processo administrativo disciplinar em que os Auditores Fiscais Luiz Antonio Caetano e Kurt Theodor Krause eram acusados: , ... Se um Auditor — Fiscal do Tesouro Nacional for cedido, na forma da lei, para o Senado, Presidência da República, Ministério Público, IBAMA, Universidade Federal, etc., não pode, enquanto estiver no exercício de funções no seu novo órgão, desvinculado, portanto, do i seu antigo órgão, selecionar e fiscalizar contribuintes, pessoa física ou jurídica, e lavrar autos de infração, isto porque esta atividade é privativa dos servidores lotados e em exercício na Secretaria da Receita Federa A ele aplica-se, inclusive, o sigilo fiscal. (...).ri 7 - • Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 1Acrescente-se ser totalmente irrelevante a forma de publicidade dada a essa forma da cessão: pois, se por um lado, ninguém poderá alegar que os votos dados por jurado no Tribunal ou a admissão ou recusa de acesso de alguém ao recinto eleitoral possam ser considerados atos da Secretaria da Receita Federal, só porque o jurado ou o mesário, conforme o caso, era AFTN que prestava serviços no órgão cessionário na qualidade de servidor requisitado; por outro,. tampouco se exige, nesses casos, a Portaria publicada no Diário Oficial (e a praxe administrativa que dispensa a Portaria é longa e jamais censurada). E, por outro lado, nunca se alega que os atos do mesário ou do jurado são inválidos, porque faltou Portaria de cessão do servidor. Pela leitura das diversas peças dos autos, constata-se que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional Luiz Antonio Caetano e Kurt 'Theodor Krause, foram nos termos do art. 8.°, inciso II, da Lei Complementar n.° 75/93, para de assessoramento técnico no Estado do Paraná, desde janeiro a outubro de 1997, respectivamente„ no procedimento n.° 08115. 2333/96-11. Na inicial dos autos de Mandado de Segurança n° 1998.34.00.007665-7 (4' Vara Federal do Distrito Federal), impetrado pelo autuante, o AFTN Luiz Antonio Caetano contra a aplicação da pena disciplinar, asseverou o Impetrante que: " ... foi requisitado para prestar serviços ao Ministério Publico Federal no Estado do Paraná e como tal, estava adstrito a executar trabalhos para os fins de investigações diligenciadas por aquele órgão. Não estava subordinado à Superintendência da Secretaria da Receita Federal do Paraná, nem tampouco a outras de suas unidades, ou vinculado hierarquicamente a administradores deste órgão. O próprio representante do Ministério Publico Federal já havia esclarecido, antes mesmo do julgamento administrativo, que as informações prestadas pelo impetrante não se configuram em representação criminal (fh. 201 e 202)." «is. 18 e 19) (grifou-se). Ainda é o mesmo AFTN Luiz Antônio Caetano, principal autuante, no processo administrativo fiscal de que ora se trata, quem, no aludido processo administrativo disciplinar que se instaurou contra os autuantes, declara: "O erro da Administração Pública, no caso presente, consiste exatamente em não compreender que, estando o servidor exercendo suas funções junto ao Ministério Público, em razão de requisição, a sua atividade torna-se vinculada administrativamente a este último e não àquele". "De fato, como se sabe, o que caracteriza a requisição é precisamente o seu caráter vinculativo. Isto é, aquele que age mediante requisição torna-se vinculado à vontade daquele que requisita. Isso pela razão simples de que a 8 Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 requisição, como se sabe, traduz-se, em verdade, numa ordem".(Relatório da Comissão de Inquérito — Processo n.° 10168.003740/97-18, fls. 255, reproduzida a fls. 301 do MS n.° 1998.34.00.007665-7, 4 a Vara Federal, DF; os grifos foram acrescentados); Constando mais adiante: "Por fim, ainda que assim não fosse, parece constituir verdadeiro absurdo lógico compreender que o servidor público que se encontra cumprindo funções em outro órgão (por transferência, cessão, ou, principalmente, requisição) deva comunicar ao antigo órgão as irregularidades que venha a ter conhecimento em razão do exercício de funções cumpridas já agora em uma outra conformação hierárquica. Imagine-se, só, para exemplificar, o caso (muito comum em Brasília) de servidores do Banco do Brasil ou Banco Central que se encontram à disposição de outros órgãos federais (como Presidência da República, Senado, etc.) que tivessem que retomar ao seu antigo órgão para comunicar fato de que teve conhecimento quando do exercício de funções já em outra estrutura administrativa."(Fls. 193 e 217 do Processo Disciplinar n.° 10168.003740/97-18; os grifos não são do original). Por sua vez, o Ministério Público Federal, em diversos documentos, reconheceu que a função dos Auditores era a de "requisitados" daquele órgão. Assim, por exemplo, colhem-se do Relatório da Comissão de Inquérito (Portaria n.° 1.353/97) diversas referências a esse reconhecimento explicito e enfático, v.g. nestas passagens: "Quanto ao fato de a comissão de inquérito ter sido designada para "apurar os fatos relacionados com a representação contra a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba", informam [os Procuradores, membros do MPF] que "o episódio da denominada representação feita ao Ministério Público Federal nada mais foi do que uma informação por escrito realizada pelo AFTN, contendo considerações de ordem técnica sobre inconsistências encontradas na decisão da Delegada de Julgamento, a respeito de um dos autos de infração por ele lavrados. Nesse passo, tal conduta do servidor não teve outro objetivo que não o de 9 Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 instruir a Procuradoria da República com dados técnicos para as providências que esse órgão julgasse cabíveis, dada a eventual repercussão do julgamento administrativo na esfera criminal, atitude essa perfeitamente adequada aos deveres e atribuições do servidor para com o órgão requisitante" (Fls. 229 daquele processo administrativo e 275 do Mandado de segurança anteriormente citado; grifou-se aqui). A ratificação desse reconhecimento é ainda mais contundente pelo declarado no documento público denominado "Certidão", emitido pela Procuradoria da República no Estado do Paraná, do seguinte teor: "CERTIDÃO—Certifico, a quem interessar possa, a instauração aos 20 de fevereiro de 1998 pelo Ministério Público Federal, por sua Procuradoria da República no Estado do Paraná, de Inquérito Civil Público (MPF PR/PARANÁ 08115.001069/98-43) com vistas a apurar a ocorrência de improbidade administrativa por abuso de poder, desvio de finalidade ou ilegalidade no afastamento dos APTNs Luiz Antônio Caetano e Kurt Theodor Krause para responderem procedimento administrativo disciplinar perante a Secretaria de Receita Federal por serviços prestados sob requisição ao Ministério Público Federal, nos termos da Portaria em anexo. "(Certidão datada de 20 de fevereiro de 1998, constante a fls. 322 do antes referido Mandado de Segurança; grifos acrescentados) Na Portaria n.° 23, da mesma Procuradoria da República, por sua vez, consta que os Auditores Fiscais estavam requisitados, prestavam serviços àquela Procuradoria, e que foi por conta desse serviço que foram autuadas as empresas Libre, International, Nordeste e CDB Ltda. Assim, estando requisitados pelo MPF, os AFTN praticaram, por ordem dele (e não da SRF), os atos de lançamento dos quais ora se recorre, conforme se constata de seus indesmentiveis e claros dizeres: "1. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional Luiz Antonio Caetano e Kurt Theodor Krause, devidamente requisitados nos termos do art. 8.°, inciso II, da Lei Complementar n.° 75/93, prestavam serviços de assessoramento técnico à Procuradoria da República no Estado do Paraná, desde janeiro/fevereiro de 10 - Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 1997, respectivamente, sob ordem da Coordenadoitia Criminal, no procedimento n.° 08115. 2333/96-11. 2. Por conta desse serviço foram autuadas pelos referidos servidores as empresas Libre Imp. Exp. de Veículos Ltda., International Imp. Exp. de Aeronaves Ltda., Nordeste Imp Exp. de Veículos Ltda., CDB Com. de Veículos Importados Ltda. .... 3. Em virtude da decisão n.° 4-30/97, no Processo n.° 10980.004817/97-39 (International Imp Exp. de Aeronaves Ltda.) e, posteriormente, da decisão 4-031/97 no processo n.° 10980.008015/97-99 (CDB Com. de Veículos Importados Ltda.), ambos da lavra da Delegada de Julgamento Maria Aparecida Borges, os servidores Luiz Antonio Caetano e Kurt Theodor Krause, sob determinação do Coordenador Criminal, pois se tratavam de autuações realizadas sob o pálio do procedimento MPF n.° 08115.2333/96-11, prestaram informações ao Ministério Público Federal relativas a irregularidades que vislumbraram nessas decisões." (Os grifos não constam do original). Sustentando o reconhecimento de efeitos à requisição no mandado de segurança em questão e manifestando-se pela sua concessão, escreveu o Parquet: "O impetrante, como se sabe, é Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e, nesta qualidade, foi requisitado pelo Ministério Publico Federal para auxilia-lo na apuração de delitos fiscais e criminais no estado do Paraná, mais especificamente, na chamada Operação "Descobrimento da América" Pouco interessa, na verdade, a mecânica do procedimento requisitório: se feito através de ofícios renováveis mês a mês, como ocorreu no caso do impetrante, ou através de sistemática outra. O que releva, in casu, é que o impetrante estava prestando serviços temporários a Procuradoria da República no Estado do Paraná, serviços estes que, dada a sua excelência, possibilitaram uma economia de cinqüenta e dois milhões de reais ao Erário Publico, consoante informam os ilustres Signatários da peça de fls. 252 usque 254. (.) (.) De mais a mais, vale insistir na premissa de que o servidor, à época, estava temporariamente prestando serviços ao Ministério Público Federal, contribuindo para a apuração dos fatos objeto do Procedimento MPF 08115.233/96-11 (.) (.) No período em que constatou o grosseiro erro de cálculo na Decisão 4030/97-DRJ/PR, estava o impetrante requisitado pela Procuradoria da República do Paraná, de modo que nada mais lógico do que apontar as 11 - Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101- -92.516 inconsistências do aludido decisum àquela Instituição, mormente quando, após confrontada acerca da acurácia da Decisão em apreço, a autoridade superior assevera que nada fará" «is. 707/8) (grifos da presente). Para completa e cabal confirmação de que os atos praticados pelos autuantes, contra o autuado ora recorrente, foram-no quando se encontravam exercendo funções em outro órgão (o MPF) que não o competente (a SRF), basta mencionar a posição hierárquica deles, que era, no momento da lavratura dos Autos de Infração, não de subordinação à Secretaria da Receita, mas ao Ministério Público. Outra prova eloqüente de que era o Ministério Público e não a Receita Federal que estava no comando e na execução dos trabalhos ditos fiscalizatórios é o fato de que os Procuradores da República detinham as chaves do recinto em que se encontravam os documentos, não deixavam os servidores da Receita ter acesso ao local e ainda opuseram dificuldades a que tais documentos fossem entregues ao órgão fiscalizador competente, quando oficialmente solicitado. Nesse sentido foi o pronunciamento da Advocacia Geral da União neste trecho de sua contestação da União (Receita Federal) nos autos do processo n.° 98.0010499-6: "Postura injustificável e temerária do Autor. Por outro lado, os itens 7 a 10 das informações anteriormente citadas (fls. 447 a 454) colocam a nu a intenção da parte autora [esclarece-se aqui que a parte autora é o Ministério Público Federal] em coagir, de forma ilegítima, a administração fazendária, impedindo -a de executar livremente seus misteres. Não explica o requerente [o Ministério Público Federal] os objetivos reais da recakitrância em disponibilizar os documentos, indispensáveis à instrução de eventuais processos fiscais, como lamenta a Superintendência Regional da Receita Federal: "Desde o afastamento dos servidores e colocação à disposição de novos servidores para prosseguir nos trabalhos (22.10.97), até a propositura da ação, transcorreram aproximadamente cinco meses. Cinco longos meses em que a Secretaria da Receita Federal procurou por todas as formas sensibilizar o Ministério Público para a necessidade de acesso aos documentos, com o fito de efetuar os lançamentos dos eventuais créditos tributários. Como resposta, a impertinente exigência de que tais trabalhos fossem executados por determinados servidores. Indaga-se: há justificativa para tal atitude, quando a substituição de 12 (1) 1 , i Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 servidores, quando muito, atrasaria o trabalho em alguns dias?"(Processo n.° 98.0010499-6, fls. 550, Seção f; grifos acrescentados) Finalmente, confirmando esse entendimento, sentenciou o MM. Juiz da 4' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo n.° 1998.34.00.007665-7, verbis: "2. AUSÊNCIA DE DEVER HIERÁRQUICO PARA COM A RECEITA FEDERAL Em que pese o impetrante exercer o cargo de Auditor do Tesouro Nacional, na oportunidade dos fatos, estava ele legitimamente requisitado pelo Ministério Publico Federal do Paraná para assessora-lo na apuração de ilícitos fiscais e criminais no âmbito de importações, com plena ciência e expressa autorização da Receita Federal (...) Portanto, do impetrante não se poderia exigir outra conduta senão a de apresentar a "representação" perante o Órgão Ministerial a que estava temporariamente vinculado. "O dever de lealdade, por isso, era para com o Ministério Publico a que estava servindo e não para com a Receita Federal, da qual se encontrava afastado por forca da requisição levada a termo." (fi. 732) (grifou-se). Não apenas se afirmou, nessa decisão judicial, que houve cessão, como que a requisição foi legítima. Não apenas se afirmou que houve legítima requisição, como também que o dever de lealdade e a linha hierárquica ligavam os MIN não à Receita Federal, mas ao Ministério Público. A Administração Fiscal, embora tenha tentado descaracterizar como cessão de servidor 1 o ato de colocação dos AFTN à disposição do Ministério Público Federal, ela própria cuidou de 1i considerar como tal o atendimento às requisições. Com efeito, não apenas o Ministério Público Federal considerou os AFT1V como requisitados. O setor próprio do Ministério da Fazenda também os considerou assim, pois que no "Dossiê de RH" do SIPE — Sistema de Administração de Pessoal", referente ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional LUIZ ANTONIO CAETANO, consta quatro vezes a menção ao código 00104, seguido de seu significado ("CESSÃO SEM ÔNUS"), conforme consta a fls. 207 (1 (vol. II) da Ação Pública n.° 98.0010449-6. 13 _ Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 Portanto, concluindo-se estarem os AFTN requisitados pelo WIPF, cabe então perquirir se a esta entidade atribuiu a legislação competência para fiscalizar e autuar contribuintes, por infração a legislação tributária. Uma consulta à legislação que o estrutura e que defme suas atribuições institucionais será o suficiente para atestar a sua incompetência para a formalização de qualquer exigência fiscal Afora a fiscalização de atos externos (atos de outros órgãos), nenhuma competência legal detém que lhe permita a ingerência substitutiva da atribuição de outros órgãos. Sua função orientadora não pode jamais ser confundida com uma função interventora na Secretaria da Receita Federal, e em órgão algum, mediante atuação direta, em vez da atuação desta, para formular exigências fiscais por meio do lançamento de tributos e multas. Essa competência dos órgãos locais da Secretaria da Receita Federal é somente dela —ou não seria uma competência—, não havendo possibilidade de o Ministério Público Federal realizá-la, por seus procuradores ou por intermédio de funcionários a seu serviço (mesmo que sejam originários da SRF). Para delimitar o campo dos dois órgãos, nada melhor do que as palavras dos próprios representantes do Ministério Público sobre o papel dos AFTN autuantes, que não dizia respeito a suas funções originárias (de fiscalizar tributos e autuar contribuintes), e sim a funções relativas a assessoramento em matéria criminal: "7 Durante seu depoimento, o acusado Luiz Antônio solicitou que fossem juntados aos autos os documentos constantes às fls. 49 a 60, constituídos por ... oficio n.° 3022197-CCrim/PR (fls. 49-51), assinado pelos Procuradores da República ..., argumentando que o servidor foi requisitado pelo MPF à Receita Federal, nos termos do art. S.°, incisos II e III, e seu § 3.°, da Lei Complementar n.° 75/93, para que prestasse assistência e assessoria técnica em matéria fiscal e aduaneira, no desenvolvimento dos trabalhos de investigação do procedimento MPF n.° 08115.2333/96-11, instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Paraná, além de outros procedimentos e inquérito policial correlatos e que têm por objeto crimes de contrabando e descaminho, fraude documental na importação de veículos automotores e crimes contra a ordem tributária. "[Proc. 14 Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 10168.003740/97-18, fls. 228 =Mandado de segurança citado, fls. 274. (Os grifos itálicos constam do próprio original)]. Portanto, ao Ministério Público Federal incumbe a investigação criminal. À Secretaria da Receita Federal, a tributária. Não pode aquele órgão realizar esta, nem a SRF realizar aquela atribuição. Tivesse o AFTN, ou o Procurador da República, conhecimento de alguma irregularidade com repercussões fiscais, era seu dever representar o fato à autoridade competente, e não usurpar a competência dela: Art. 12. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.( Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972) Prova do afirmado, temô-la no Decreto n° 982, de 12/11/93, o qual estabelece que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício de suas atribuições de fiscalização, de lançamento ou de cobrança de tributos e contribuições devidos a Fazenda Nacional, sempre que apurarem ilícitos penais que relacionam representarão, perante o Secretário da Receita Federal (Art. 10), que encaminhará os autos do processo ao Procurador-Geral da República (Art. 4°). No mesmo sentido, a Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/06) expressamente estabelece que: "Art. 83 — A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 10 e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente." Aliás, em ato de tácito reconhecimento de sua incompetência, os AFTN, em fatos mais recentes, não autuaram mais, eles mesmos. Preferiram representar à Receita Federal, embora o reconhecimento tenha sido feito de modo parcial, vez que, mesmo sem competência para tal, ainda fizeram o levantamento fiscal, 15 Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 calcularam os débitos que lhes pareceram devidos, redigiram o relatório fiscal e confeccionaram o Auto de Infração. Veja-se, a propósito, a representação denominada "Relatório n.° 3", enviada pelos AFTN Luiz Antônio Caetano e Kurt Theodor Krause para o Coordenador Criminal Nazareno Jorgealém Wolff, em papel timbrado do Ministério Público Federal, datado de 26 de junho de 1998, em que dizem no item 8: "Recomendamos que o referido trabalho seja encaminhado, junto com uma cópia das Declarações de Importação (Dl), à Secretaria da Receita Federal, para que seja procedido o lançamento dos tributos." Portanto, o lançamento não podia ser feito por eles. Deveriam ser enviados os dados à Delegacia da Receita Federal, para o lançamento. Pelo menos desde junho de 1998, aperceberam-se de sua incompetência, pois do contrário teriam feito como no caso ora sub iudice, isto é, teriam eles mesmos autuado. Peculiar também é o Oficio n.° 2290/98 CCrim, assinado pelo referido Procurador JorgeAlém, no qual ele transmite os documentos constantes da representação dos AFTN, comunicando as infrações, e contendo o Auto de Infração que a destinatária deveria assinar, e requisita da SRF uma representação de volta, comunicando a ele, para fms criminais, os fatos que ele comunicara a ela, para fins tributários. Peculiaridades à parte, importa anotar que com esses atos o Ministério Público Federal (seja por intermédio de seus requisitados, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, seja diretamente pelo Procurador JorgeAlém), pratica atos de quem não tem competência para autuar e representa a quem a tem. Assinala-se, para eliminar quaisquer dúvidas, que a nova atitude do MPF não decorre de algum desligamento dos AFTN de suas funções junto àquele órgão, pois até pelo menos 19 de outubro de 1998 eles continuavam à disposição do Ministério Público, conforme consta do oficio datado de 10 de novembro de 1998, firmado pelo Procurador da República Januário Paludo , verbis:, 7 16 - Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 "1. Por força de decisão judicial constante nos autos {refere-se aos autos n.° 98.0016335-2}, o servidor Luiz Antônio Caetano, da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, prestou serviços técnicos ao Ministério Público Federal e ao Juízo no período de 13-08-1998 a 19-10-1998, ..." (grifou-se). Finalizando, estando a existência da requisição/cessão dos AFTNs positivada documentalmente e reconhecida inclusive judicialmente, a conclusão que se impõe é que: quem estava procedendo aos lançamentos tributários era o Parquet (o Ministério Público) e não a Receita Federal. Deste modo, o procedimento fiscal padece do vício de "nulidade absoluta —por incompetência— da autoridade fiscalizadora e lançadora, ab initio e in totum, eis que todos os seus atos foram dependentes e conseqüentes dessa incompetência primordial, nos termos do art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." Por todo o exposto, Voto no sentido de que sejam declarados nulos os lançamentos tributários contestados Sala das Sessões - DF em 27 de janeiro de 1999. ii SEBASTIÃO UES CABRAL F Processo n°. :10980.012345/97-05 Acórdão n°. :101-92.516 INTIMAÇÃO I Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em ,1 7 pipsp 4on 9i YJ \ t i , 1 ./.,I° E . *N P — ' •°,,f- rsr(DRIGUES ?'RESIDE E , , Ciente em 1 . Aa 199e/ / rE ;57// Í7 • RO ri RIG r " - À DE MELLO /// PROC RADOR DA FAZENDA NACIONAL E.T. - Sr. Presidente, a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, í(*Ama que deíxa da manídeátaA AecuA4o sace ao4 límíteis do aAt. 32 do Regí- mento Intetno (PoAtaAía MF nQ 55, de 16.3.98, anexo II) e couídeAando que a4 pondeAaçõe4 do MPF (PR/PR) díAígída4 a uta PGFN peio O. 436/99-CcAím ou Aam expteuamente cordeadas no julgado ou não áe aplícam ao ao ca4o, dace 18 a 4ub4cAíçao do4 documento de g53. 2/5, 6/5/ e 67 pe/o4 AFTN c ja ã, oí4, , u. t, aç I con4ídetada ínáubáíátente - e 'somente pot ele3.- p' - L., 4ê ,/ i ', dace ao ..//7 / 1 pAazo envolvído, que novo lançamento áeja r,; ,RODR 0 , E , ,,/ , , odr Lio PROWRADOR 4 "ONSÃVEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007491/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. AÇÃO JUDICIAL - AUTO DE INFRAÇÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECADÊNCIA - Cumpre à Autoridade Fiscal, ainda que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa, lavrar o competente auto de infração, com o fim último de afastar a ocorrência da decadência do direito de lançar. Em não o fazendo durante o curso do prazo decadencial, opera-se a extinção de seu direito de fazê-lo após o término daquele lapso temporal. O direito não socorre aos que dormem. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, quanto a decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conseiho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10945.007491/00-31 De II / O 9 / o ..S Recurso n° : 122.500 Acórdão n° : 202-15.458 VISTO /da Recorrente : YAMASHTIA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - RECONHE- CIMENTO DE OFICIO - PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - Por força do principio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado. AÇÃO JUDICIAL - AUTO DE INFRAÇÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECADÊNCIA - Cumpre à Autoridade Fiscal, ainda [MNDAF4ZE?2Lfl2J que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa, lavrar o COWERE COM O CRiGIN41..1 competente auto de infração, com o fim Ultimo de afastar a ocorrência BRASSUA LA,..)A LO 1 da decadência do direito de lançar. Em não o fazendo durante o curso do prazo decadencial, opera-se a extinção de seu direito de fazê-lo VISTO ttbárz°1— após o término daquele lapso temporal. O direito não socorre aos que dormem. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. YAMASHITA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, quanto a decadência. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 1,-..(440.4, emSmie inheiro Torres Presidente IR - Marc lo Marco -s Meyer-Kozlow • Relatàf Participaram, ainda, do pr ente julgamento os elhe os Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesa Cordeiro e Miranda. cl/opr 1 ' . , 24 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. CA F/I7ENIM - 2 u CC Fl. "..k):Fts.,; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC..: O owsitm.l. BRASILIA Processo n° : 10945.007491/00-31 Recurso n° : 122.500 VISTO Acórdão n° : 202-15.458 Recorrente : YAMASHITA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01.12.2000, do qual o Contribuinte fora intimado em 06.12.2000, decorrente da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração de 01.05.91 a 31.10.95. Às fls. 80/82, no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, consta, em resumo, que: a) o Contribuinte, por meio do Mandado de Segurança n° 91.101.1245-6, questionou a constitucionalidade da Contribuição ao PIS segundo as alterações dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; b) a decisão judicial definitiva concedeu a segurança pleiteada, desobrigando- o do recolhimento do referido tributo com base nos aludidos decretos-leis, mas mantendo sua obrigatoriedade nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, que não foram objeto da ação judicial; c) a conversão em renda dos depósitos judiciais foi efetuada nos percentuais de 52,3008% do montante depositado na conta n°4182-6 (matriz) e 51,2347% do montante depositado na conta n°4181-8 (filial), ambas da Caixa Econômica , Federal — CEF, consoante cálculos apresentados pelo Impetrante; d) como tais cálculos divergiam dos apresentados pela Fazenda Nacional naqueles autos, o Poder Judiciário determinou que, havendo discordância quanto aos valores convertidos, a União deveria promover , as medidas administrativas cabíveis; e e) efetuados os cálculos pertinentes, considerando os depósitos judiciais efetivamente convertidos em renda da União (matriz e filial, uma vez que o contribuinte optou pelo recolhimento da Contribuição ao PIS de forma centralizada na matriz — fl. 46), constatou-se insuficiência de depósitos e pagamentos, em relação aos créditos tributários dos períodos de apuração de 05/91 a 10/95. Irresignado, o Contribuinte impugnou, às fls. 108/110, aduzindo, em síntese, a regularidade do procedimento por ele adotado quando da apuração e do depósito das parcelas I correspondentes à Contribuição ao PIS. . I . Contudo, a decisão de fls. 36/41, proferida pela DR.! em Fortaleza/CE, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: . 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep if 2 a‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA CA' r 12 à . 2 cc FL 1 Segundo Conselho de Contribuintes Cali. O ORIGINAL+,74,02 BRASÍLIA )1 15 A ot4 Processo n" : 10945.007491/00-31 Recurso n° : 122.500 -r VISTO Acórdão n° : 202-15.458 Período de apuração: 01/05/1991 a 31/10/1995 Ementa: LANÇAMENTO FISCAL DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. CONSONÂNCIA. Tendo a decisão judicial definitiva afastado, por inconstitucionalidade, apenas a aplicação dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, é correta a exigênciá formulada com base na Lei Complementar n° 07, de 1970, e alteraçõeS posteriores. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO E CONVERSÃO EM RENDA. MGÊNCIA FISCAL. DÉBITOS REMANESCENTES. Com o levantamento/conversão dos depósitos judiciais havidos, é procedente a I, exigência de oficio relativa ao crédito tributário remanescente, que restou não-extinto mormente se não são opostas razões concretas contrárias aos 'I cálculos fiscais. Lançamento procedente". É o relatório. I I I 3 2° CC-MF —17Ar--"?... Ministério da Fazenda MIN. DA FA7f - CC +,‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Dl 0 RAGy4hh .1.. Processo n° : 10945.007491/00-31 BRASiLlAj.) J e ILL/2 Recurso n° : 122.500 Acórdão n° 202-15.458 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho e foi instruido com prova do arrolamento de bens, conforme fl. 160, do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração lavrado em 01.12.2000, do qual o Recorrente fora intimado em 06.12.2000, decorrente da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração de 01.05.91 a 31.10.95. Durante o período objeto da presente autuação, depositou judicialmente as parcelas da Contribuição ao PIS em contas vinculadas ao Mandado de Segurança n° 91.101.1245-6, em trâmite perante a Seção Judiciária do Estado do Paraná, adotando as seguintes sistemáticas de apuração do tributo: a) entre os períodos de apuração de maio de 1991 a março de 1992, depositou a Contribuição ao PIS em bases mensais; e b) entre os períodos de apuração de abril de 1992 a maio de 1995, apurou o tributo questionado em bases semestrais. Sabido é que a Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, cujo artigo 6° assim dispunha: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida Contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, n, ninou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70, não existindo qualquer divergência sobre o tema atualmente. Vale dizer: tanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto este Egrégio Conselho de Contribuintes compartilham do mesmo entendimento, qual seja, "a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ 4 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FP7t: r");\ - 2° Cl; Fl. 2.2.0. Segundo Conselho de Contribuintes —CoNFER.C.0; -0 GLIGINAk BRAS.CA „Ag A i....ç l't Processo n° : 10945.007491/00-31 Recurso n° : 122.500 VISTO Acórdão n° : 202-15.458 — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (RECURSO N° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001). Portanto, pode-se afirmar que o depósito efetuado pelo Recorrente em 14.11.95, como demonstrado pelo próprio Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, à fl. 79, tem por base de cálculo o faturamento de maio daquele mesmo ano. Isto para demonstrar que o último depósito efetuado pelo Recorrente em 14.11.95 não diz respeito ao período de apuração de outubro de 1995, mas sim ao período de 1apuração de maio daquele mesmo ano. I Esclarecido esse primeiro ponto, passemos à análise da operação, in casu, da I decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em tela, que ora suscito de oficio, I independentemente de requerimento do Recorrente, com base no princípio da moralidade 1 administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a I decadência, é esta insanável. I; As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo I o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. i i Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a 1 decadência do ,direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 1 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à I contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a 1 I 1 matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as , regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. i i Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem i I1 do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar: respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, verbis: , "Art. 150... (. , 55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, á contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda . Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento :e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência i 1(de dolo, fraude ou simulação." , , 5 i , zt g' ... . 20 CC-MS Ministério da Fazenda MIN. DA FA71: Illn 4 . 2fi cc Fl. 'id-,V.It Segundo Conselho de Contribuintes 0-5 'zIltrO.,F CONFERE CZ:l.I O ORIGINAL . 0.AS jg.... , ot Processo n° : 10945.007491/00-31 BRASIL IA Recurso n° : 122.500 _tig Acórdão n° : 202-15.458 VISTO A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, verbis: 1 "(--) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 1 173 do CIN. ,,,, Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no / caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define I . com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato I! em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim i exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. , , O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito' passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou á um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. , (.)" (- 1° Conselho de Contribuintes, 8 Câmara, Ac. n.° 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel). Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) ', . "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venha para transcrever as conclusões: f, 6 , , Ministério da Fazenda MIN. 04 FA7e VIA - 2° CC 2° CC-MF "5.1'.it,tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE crim o ORIGINAL FI. BRASÍLIA u2.4..../Pj._ Processo n° : 10945.007491/00-31 H Cl m Lr t., Recurso n° : 122.500 VISTO 7-- Acórdão n° : 202-15.458 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito , passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo 1 integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (HO o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR 1 BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e I ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico 'vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato • de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". (Ac. CSRF n.° 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Vejamos, agora, o caso concreto. O presente auto de infração, do qual o Contribuinte apenas tomou ciência de sua existência em 06.12.2000, decorre da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição aO PIS, relativa aos periodos de apuração de 01.05.91 a 31.10.95. Ainda que se considerasse que o depósito realizado pelo Recorrente se referisse ija fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1995, tem-se cristalino que dispunha 7 tf0t±-b., Ministério da Fazenda MIN. DA FA7r é, 2° CC I 22 CC-MF-05.../r74,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC, O MCI% Fl. BRASILIA Processo n° : 10945.007491/00-31 Recurso n°n° : 122.500 VISTO (7-- Acórdão n° : 202-15.458 Secretaria da Receita Federal do prazo qüinqüenal para a lavratura do auto de infinçáo sub examen com termo final em 31.10.2000. Em verdade, por ter o Recorrente ajuizado mandado de segurança cuja autorização para realização de depósitos judiciais fora deferida em 13.06.91, desde então deveria o Fisco ter lavrado auto de infração para afastar os efeitos da decadência, justamente paia que não operasse a perda de seu direito Em não o fazendo tempestivamente, mas apenas qUando decorridos mais de cinco anos desde a data do último fato gerador, deve ser provido o recurso voluntário do Recorrente para declarar, de oficio, a decadência do direito do Fisco de lançar — mesmo porque o Direito não socorre aos que dormem. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 j‘L oAAL.-"QCV`-* C O MARCONDES MEYER-likKO SKI 9 , 8 I

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Numero do processo: 10980.010927/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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O. U. e2/0 .9 De -2-2, / ZOJ112 C C Rubrica• MINISTÉRIO DA FAZENDA a.-41.Z., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 0CeSSO : 10980.010927/98-01 rdão : 202-12.475 -SSãO • 12 de setembro de 2000 :curso : 112.231 -corrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. -corrida : DRJ em Curitiba - PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de intribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessiry 12 de setembro de 2000 "r ibx-S? Ma 'os • 'cius Neder de Lima Pr e te r 10 C It • ardo Leite°R rigues _ elator rticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho uplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de iveira, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Ip/cf/ovrs 1 t•adi MINISTÉRIO DA FAZENDA Jim SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? ;- Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 Recurso : 112.231 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 01/07, referente à parcela n.° 32, não paga, vencida em 31/07/1998 do processo de parcelamento n.° 10980.013.488/95-28, no valor de R$1.303,08, com títulos da dívida pública. Dentre outros documentos, foram anexadas as seguintes cópias: 1- um documento nomeado de Apólice da Dívida Pública, à fl. 21; 2- demonstrativo com cálculos de atualização de valores do referido título da dívida pública, à fl. 22; 3- DARF, não pago, referente ao parcelamento do PIS apurado em 01/1980, no valor de R$1.303,08, à fl. 08; 4 - 2P e 24a alterações contratuais, às fls. 11/20. Às fls. 24/25, encontra-se a decisão denegatória da DRF- Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente a sua manifestação de inconformidade, às fls. 28/34, por intermédio do seu representante legal, estabelecido pelo instrumento de mandato de fl. 09, onde alega, em síntese, que: • Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.° 5.172, de 25/10/1996, é pressuposto mediato de validade de toda a legislação tributária, por sua natureza de lei complementar (art. 146 da Constituição Federal), sendo que o seu art. 170 não limita a natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condicionando que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração, inclusive por intermédio de mera instrução normativa, fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação de garantia constitucional (art. 5 0 II); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 • logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN- natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; • à vista do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; • portanto, não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; • assim, uma vez que o direito à compensação, previsto pela legislação complementar, por ainda não regulamentado e por deixar de especificar e muito menos restringir a natureza do crédito a ser compensado, deve ser considerado como um instituto de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que seja formalizado; • quanto à natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública, face à análise sistemática dos artigos 5°, ?DOM; 21, VII e IX; e 37 da Constituição Federal (CF/1988), conclui-se que representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, tanto que vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas; • assim, pode o referido titulo valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; 3 b2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 único beneficio autoconcedido à União, à época, é que o resgate dos títulos emitidos em garantia do empréstimo fosse efetivado após determinado tempo já transcorrido, devendo o pagamento ocorrer em moeda corrente à época do resgate, corrigido ou atualizado monetariamente, sendo que, fluído o termo aci quem, equipara-se este, para todos os efeitos, àquele dinheiro que emprestou à União antecipadamente, tendo como vantagem financeira, a atualização monetária pertinente; e a decisão impugnada revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional, tendo em vista que a reclamante utiliza-se dos meios pertinentes para ver operada a compensação a que tem direito; e assim, as Apólices da Dívida Pública valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública Federal, devendo ser liquidadas de imediato, como meio de pagamento ou compensação; • que o reconhecimento do crédito da contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário; tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas, que sejam liquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (capta do art. 37 da CF11988); ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, haja vista que os referidos títulos valem como se fossem dinheiro, de modo que, no caso, não há que se cogitar de atraso passível de indenização moratória; e diante do exposto requer que seja recepcionada e encaminhada a presente reclamação à DRF- Foz do Iguaçu para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151 III, da Lei n.° 5.172/1966- Código Tributário Nacional- CTN e julgada procedente, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multa e mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (art. 156, II, CTN). 4 / kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA tier,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1L5. Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "Ementa: COMPENSAÇÃO- TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Incabível a compensação, de que trata o art. 170 do CTN, envolvendo Títulos da Divida Pública, por falta de previsão legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NAO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO. O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao Segundo Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 5 0).../1/45 4. 1'4.'1,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia espontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Divida Pública. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte de não apreciação de seu recurso, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento desta peça recursal ao Segundo Conselho de Contribuintes. Ainda, preliminarmente, cabe um esclarecimento sobre a denúncia espontânea alegada pela recorrente. No caso em exame, a recorrente solicitou a compensação de um débito de PIS com Títulos de Dívida Pública, antes de qualquer lançamento de oficio do Fisco, logo, não há que se falar em denúncia espontânea, pois o art. 138 do CTN estabelece que somente através do pagamento do tributo devido e dos juros de mora é que a responsabilidade pela infração cometida (recolhimento do tributo fora do prazo legal) é excluída por esta figura. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiaclo. O ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo muito bem se posicionou sobre o assunto através do Acórdão n°202-11.261, de sua lavra, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as ... No tocante à matéria relativa ao pedido de compensação de débitos fiscais com Apólices da Dívida Pública, já está pacificada neste Colegiado o entendimento sobre o assunto, com base no voto condutor do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo no Recurso 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. (.) As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais 6 cz-i6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ae.na, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai; a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, _face às disposições dos Decretos-Leis n as 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiada tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidczde e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000000 (um conto de réis) com juros de 50000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). 8 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma comida no art. 28 do _Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: ".Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento _fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se _for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTIsT. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso , no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sul genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa urna dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do C= dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (gr#0)- Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de divida mobiliária da União, representada por Apólices da Divida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." 9 / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji • 1/2"9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010927/98-01 Acórdão : 202-12.475 Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 or o' Ti7PRI RI* ARDO LEI ODC1AIG S 10

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Numero do processo: 10950.001298/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade, por órgão administrativo, de juros de mora previstos em legislação pertinente. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está esse direito. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n° 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres; por unanimidade de votos: H) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; e III) em negar provimento ao recurso, quanto a multa de oficio.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo : 10950.001298/00-27 De 4, / 04 4 Recurso : 118.218 Acórdão : 202-14.646 VISTO lar Recorrente : PICCININ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade, por órgão administrativo, de juros de mora previstos em legislação pertinente.• DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. CONFERE COM O ORIGINAL Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura Brasília - DF, em 4 / 111707 do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está esse direito. Seenetáris da Segunda Ohm PIS. SEMESTRALIDADE. Segado Consinto dt Cruenbuintes/MF A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, confonne entendimento do STJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PICCIN1N INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres; por unanimidade de votos: H) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; e III) em negar provimento ao recurso, quanto a multa de oficio. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ilrirrteihnhiti iro forjes '— Presidente auek-Á gréi Raimar da Silv. • ? le iar Relator Participaram, ainda, do presente j st gamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 7--•n•nr Segundo Conselho de Contribuintes ,;Stt:5 Brasília - DF, em 4 •4 I ZÔOS Processo : 10950.001298/00-27 Calikan Recurso : 118.218 Se~a da &pula amara Acórdão : 202-14.646 Segado Cernelha de ComribwatesSif Recorrente : PICCININ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 631/642: "1 —Da Autuação Trata o presente processo de auto de infração (11s. 577/585), cientificado em 24/07/2000, mediante o qual exige-se da contribuinte acima qualificada a crédito tributário total de R$ 28.918,64, discriminado adis. 583, alusivo à contribuição não recolhida ao Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de fevereiro de 1994 e setembro de 1999, conforme demonstrativo delis. 584. O Termo de Verificação e Ação Fiscal n° 53/2000, de fls. 569/574, informa que a contribuinte ajuizou a Ação Judicial n° 96.301.2906- 0/PR (fls. 412 a 432) buscando autorização para proceder à compensação de indébitos resultantes do recolhimento de PIS pela sistemática dos Decretos-lei n o 2.445 e 2.449/1988, por inconstitucionais, obtendo o provimento de sua pretensão nos termos estampados às fls. 572/573. Por força da mencionada decisão judicial, a fiscalização procedeu à apuração dos débitos do PIS nos moldes das leis complementares n° 07/70 e 17173 e legislação ulterior, com exceção dos decretos-lei suso- mencionados. Na seqüência, procedeu a imputação dos recolhimentos efetuados no período e concluiu pela inexistência de crédito suscetível de compensação. Pelo contrário, os demonstrativos da fiscalização apontam a existência de débitos, os quais vieram a ser objetos do lançamento de oficio ora discutido. O Fisco esclarece, também que o lançamento contempla somente os valores que não haviam sido declarados pela autuada, conforme razões declinadas às fls. 573/574. Os fundamentos legais do lançamento estão estampados no quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) legalas), às fls. 584/585. 2—Da Impugnação Tempestivamente (22/08/2000), a contribuinte apresentou a impugnação de P. 588/598, na qual alinhavou as alegações a seguir sintetizadas. 2 , 29 CC-MF .,.",:are,(3/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. z91-;-;:(lr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 11 / -4 /Zazr --- Processo : 10950.001298/00-27 Recurso : 118.218 Secretária da Segunda Cérnara Acórdão : 202-14.646 Segundo Conselho de Coa-nbuintesNIF A fiscalização interpretou equivocadamente o comando judicial veiculado na sentença que decidiu o Mandato de Segurança n° 99.301.3163-9. Em realidade, a segurança foi concedida para que a Receita Federal expedisse certidão negativa de débito onde não constassem as contribuições que não foram objetos da constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Todavia, essa informação não influi na decisão, posto que os débitos referidos não compõem o auto de infração ora debatido. 2.1 - Preliminares Decadência As contribuições alusivas ao período de fevereiro de 1994 a junho de 1995 não mais podem ser objetos de lançamento, posto que ceifadas pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 156, V, do CTIV, posto que o auto de infração somente veio a ser lavrado em 24/07/2000. lnobserváncia da norma do art. 60 da Lei Complementar n° 7Y70 Não foi observada a norma que determina que a contribuição de um determinado mês seja calculada com base no faturamento do sexto mês transato. A base de cálculo do PIS não estava sujeita à atualização monetária, por falta de previsão legal, conforme jurisprudência administrativa e judicial coligida às fls. 592. 2.2- Mérito As contribuições lançadas são inexigíveis porque a Lei Complementar n° 7/70, que lhe daria fundamento, não era mais aplicável desde sua revogação pelos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449/88. Isso porque, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade destes dispositivos, a lei complementar não foi repristinada, ou seja, não voltou a ter eficácia. A eficácia do acórdão prolatado no recurso extraordinário que julgou inconstitucionais os aludidos decretos-lei alcança apenas as partes envolvidas no processo. Dai ter sido necessária a participação do Senado Federal para suspender a execução da lei declarada inconstitucional e tornar erga omnes os efeitos daquela decisão. Em outras palavras, os decretos-lei continuarão a produzir efeitos, incidindo em casos concretos e relativos a todos os contribuintes, com exceção daqueles que figuraram como partes do mencionado recurso especial. Somente em outubro/95, por força da Resolução n° 49 do Senado Federal, os demais contribuintes deixaram de sujeitar-se à contribuição. A simples fato de ter sido necessária a edição da Medida Provisória n° 1.212, de outubro/95 para regular inteiramente a c trib içã o e3 1 CC-MF Mtrnsteno da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em / /Z-cO.ç- '4'ai,;5 Processo : 10950.001298/00-27 Recurso : 118.218 Secredria á Segada Cimant Acórdão : 202-14.646 Segtmdo Conselho de Coseribuintea/MF para o PIS demonstra que não houve a repristinação da Lei Complementar n° 07/70, antes revogada. Arrimando-se na opinião de eminentes doutrinadores, a impugnante sustenta que a Lei Complementar n° 07170 não tinha mais incidência desde a edição dos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88. A seu ver, portanto, a compensação por ela realizada está correta e não carece de reparos. A contribuição exigida é indevida, seja por causa da decadência, seja porque os créditos da impugnante, reconhecidos em decisão judicial, devem ser acatados. Quanto à contribuição de janeiro de 1997 em diante, a exigência também é improcedente. Os juros de mora lançados correspondem a mais de 50% do valor da contribuição devida. Não podem ser exigidos juros calculados com base na taxa SELIC porque sua natureza é remunerató ria e, também, porque carente de base legal. A Lei n° 9.065/95, apenas autorizou a aplicação da taxa SELIC. Não instituiu. Por essa razão, contraria o disposto no art. 97, inciso V do CT1V, bem como o parágrafo primeiro do artigo 161 do mesmo Código. Os juros devem ser exigidos no patamar de 1%." A autoridade singular, pela Decisão DRJ/FOZ n.° 664, de 20/10/2000 (fls. 631/642), indefere o pleito da requerente conforme ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1994 a 30/09/1999 Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial do PIS está fixado em 10 (dez) anos (art. 45, inc. I, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 70, caput, inc. I e §2°, do Decreto n° 2. 173/97). PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - PRAZO DE RECOLHIMENTO - LEI COMPLEMENTAR N°07/70 (ART. 6`; PAR. ÚNICO) - O fato gerador da contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n°07/70 não se refere a base de cálculo, há vista que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tribut 4 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em / I eaPS- -,iPtr,;P:> Processo : 10950.001298/00-27 Recurso : 118.218 Secretária da &genes CAmare Acórdão : 202-14.646 Segundo Conselho de Cos,nbuinta,MF Em relação às contribuições ao PIS, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais apenas os Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n°07/70, continuam em pleno vigor JUROS À TAXA SEL1C - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os juros moratórios equivalentes à taxa SELIC estão previstos em lei vigente e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação, se o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou a respeito de seus alegados vícios. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fl. 647/653, no qual repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. /117 5 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'PP "--":(1 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em ti / -4 / Zevr Processo : 10950.001298/00-27 Recurso : 118.218 Secretária da Sustmia Camara Acórdão : 202-14.646 Segundo Conselho de Cor•ribuintes/NIF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FtAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, atende os pressupostos legais à sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O presente processo foi originado da lavratura de auto de infração, mediante o qual o Fisco exige da contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 28.918,64, descrito à fl. 583, referente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de fevereiro de 1994 e setembro de 1999, conforme demonstrativo de fl. 584. Na peça recursal a contribuinte se fundamenta nas razões de impugnação, como segue: a) o Fisco havia perdido o direito de constituir o crédito tributário, referente a contribuição do PIS relativo ao período de fevereiro/92 a junho/95, pois no momento em que se praticou o lançamento do oficio, via auto de infração 24/07/2000, já havia sido extinto o crédito tributário de conformidade com as recomendações do art. 156, V, CTN; e b) argumentou que o direito de constituir o crédito tributário é regulado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Considerou que o fato gerador no interregno do auto de infração, o período de fevereiro de 1994 até junho de 1995, o Fisco teria o prazo de 5 anos a constar da ocorrência desse fato gerador para homologar a atividade da impugnante, consistente em antecipar o pagamento da contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou rejeitá-la. Essa atividade de controle do Fisco só veio a pôr em prática quando esgotado estava o prazo de cinco anos. O auto de infração só foi lavrado em 24/07/2000. Nesta data, já estava extinto o crédito tributário em face da homologação ficta verificada. Conseqüentemente, o Fisco ficou impedido de fazer o lançamento de oficio e constituir o crédito tributário da contribuição do PIS. Colhendo um acórdão da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim decidiu: "PIS. Cooperativa Rural - Decadência - O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de 5 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4°, do CTIsl. decreto-lei n° 2.052/82 não tem aplicação na contagem do prazo decadencial por faltar-lhe fundamento de validade no sistema jurídico, e, em especial na Constituição Federal em vigor" (1° CC - 8° Câmara - ac. n°108-06.120 - D.°U. 1-E de 18.07.2000 - DT n°60, p. 187). \ 6 2° CC-MF tc Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia - DF, em A / 9 /242r flià,"`i• Processo : 10950.001298/00-27 cglaapüi Recurso : 118.218 Secretária da Szgará rimara Acórdão : 202-14.646 Sego& C,onselho de Cornbuintes114F Pesquisando encontrei alguns julgados, dos quais destaco o Recurso n° 119.880 que deu origem ao Acórdão n° 203-08.852, com voto da lavra do eminente conselheiro Antônio Augusto Borges Torres, com relação à decadência tratada nesse processo, a seguir: "DA DECADÊNCIA Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n°5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE n° 138.284-8/CE, pelo voto do Relator, o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III. a vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146,111, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,111 "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTlY) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (nosso os destaques) O art. 146, III, "b', dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei Complementar: (.) 111 — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio, exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homol ação. e 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 1.` Segundo Conselho de Contribuintes 440.> Brasília - DF, em 11 / I Zoo— / • Processo : 10950.001298/00-27 CcreldbiLizfatuii Recurso : 118.218 Seuelária da 52kaill Cftnara Acórdão : 202-14.646 Segundo Cooseiteo de Coribuinte&SIF Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecido pelo § 4° do art. 150 suso transcrito, ou seja, os 05 (cinco) anos têm como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. A Lei n° 8.212/91 não pode ser aplicada, ante a expressa determinação da Constituição Federal, no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b") e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n°5.172/66 (CTN). Transcrevo a seguir trecho da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi: "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário') Com relação a semestralidade, argüiu baseado na jurisprudência judicial, tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. PIS. Base de Cálculo. Semestralidade. LC n°07/70. Correção monetária. Lei 7.691/88. I - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS cujo acórdão foi publicado no DJU de 10.05.2000, reconheceu que o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base cálculo da incidência. (STJ, 1" T Rec. Especial n° 249.645/RS - Rel.: Min. Jospé Delgado - DJU 1-E de I°.08.2000, p. 207- RDDT n° 61, p. 177-183). Tributário - PIS - Fato Gerador - Base de Cálculo - Data de Recolhimento - Correção Monetária. O fato gerador do PIS é o faturamento e sua base de cálculo é o faturamento ocorrido seis meses antes. Não se pode confundir fato gerador com data de depósito de contribuição no Fundo. O primeiro é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A data do recolhimento da exação pode ser definida por decreto ou outra norma legal menor. O crédito tributário deve ser corrigido monetariamente. (STF - I° T Rec. Especial n° 249.470/PR - Rel.: Min. Garcia Vieira - DJU I-E de 07.08.2000, p. 99 - RDDT n° 61, p. 234)." f 8 CC-MF_.--41424,:- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t hei .Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 41 / —4 / ZCVS-il:'t Processo : 10950.001298/00-27 ' 4afilit Recurso : 118.218 Secretária da Szglards ninara Acórdão : 202-14.646 Segundo Coost de CornbusatuMF SEMESTRALIDADE — LEIS COMPLEMENTARES N° 07/70 e N° 17/73 Por bem descrever matérias semelhantes, transcrevo voto do Eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relativo ao Recurso n° 120.454 (Acórdão n°202-14.633): "A teor do relatado, a questão posta em debate refere-se a lançamento fiscal lavrado para exigir a contribuição que a reclamante teria deixado de recolher em razão de haver efetuado compensação indevida, no entender da fiscalização. A discórdia gira em torno da aplica 00 do parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 7/70, o qual, segundo a defesa, fixou como base de cálculo do PIS o faturamento do 6° mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, enquanto o Fisco afirma ser o faturamento do próprio mês. Neste Colegiado, a posição apascentada é no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° acima mencionado trata de base de cálculo, como defende a Reclamante, e não de prazo de vencimento, como entendeu a fiscalização. Com isso, no cálculo da contribuição devida e, também, na da repetição do indébito referente aos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, até 29 de fevereiro de 1996 (data em que passaram a viger as alterações introduzidas na legislação pela Medida Provisória n° 1.212/1995), deve-se considerar que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Essa sistemática de cálculo do tributo passou a ser denominada pela jurisprudência e, também, pela doutrina como semestralidade do PIS. Para reforçar o entendimento aqui expendido, transcrevo excerto do magistral voto proferido pelo Conselheiro Natanael Martins quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6°-Á efetivação dos depósitos no Fundo correspondente â contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que stip la a própria base imponivel da contribuição. 9 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ",sr:-.4.0F Segundo Conselho de Contribuintes .410t:" Bras,lia - DF, em 11 / I Zao- L. Processo : 10950.001298/00-27 arkfafuri Recurso : 118.218 Secretária da S.:gabeis CSmara Acórdão : 202-14.646 Segundo Contem de CortribuintestivfF Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — 'ex vi' de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substa i I do 1 O 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tp.r,..41 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em li / —/. / Mea— t i . Processo : 10950.001298/00-27 it.ta IWIA ai Recurso : 118.218 Secretária da ,, Câmara Acórdão : 202-14.646 Segundo Conselho de Ca..nbuintes.A4F lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n es 2.445188 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento a-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis es 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da &ignota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201- 75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à 1 O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDs n's .7203-0.293 e 203-0.334, julgado em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de qu ka base decálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (A &aos .nd não II CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF. em / / aw5—4iirig1.55 L . Processo : 10950.001298/00-27 tuji Recurso : 118.218 Secretária áa Szionkda CA.rnara Acórdão : 202-14.646 Segundo Consenrã de Cor -Inumtes/NIF argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção defino gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei te 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis it's! 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP ri2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Por todo o exposto, não há como deixar de reconhecer que, para os períodos anteriores a março de 1996, a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de então, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9. 715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Em assim sendo, entendo ser cabível a revisão do lançamento de oficio para que se proceda a novo cálculo da exigência fiscal, desta feita considerando a semestralidade do PIS." No que tange aos argumentos acerca da inexistência de fato gerador do PIS no período em que foi declarada a inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, pois a LC n° 07/70 por eles revogada não poderia ser repristinada, é de se traçar, primeiramente, pequena formalizados). E o RD n° 203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 4 1 4. I Za2S- n .---, r. Processo : 10950.001298/00-27 Recurso : 118.218 Seemária Szwgs Cáraitra Acórdão : 202-14.646 Segundo Conselho de CoriburnterAfF explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o inicio os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in "Instituciones de Derecho Procesal Civil, 2' edição, Editora Madri". A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tune. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a toma nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958", a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ab milho, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que,aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face à sua inconstitucionalidade. Assim sendo não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/1970, no período em que estavam vigorando os Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico do país por resolução do Senado Federal, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos ex tune. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos pela decisão judicial que autorizou a compensação. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com sta de lei complementar, que assim dispõe: 13 te. 29 CC-MF ers. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 11 / 9 / 2.05— 0ait> Processo : 10950.001298/00-27 diziLl4a4 Recurso : 118.218 Secretária de Seourds amare Acórdão : 202-14.646 Segundo Coeseibo de Corribuinta44F "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°(.)" (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1° do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária. Para o período a partir de janeiro de 1995, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, com base no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic como juros de mora é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitudonalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do f4ncionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: 14 r CC-MFA*w Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 11 / /490r- Processo : 10950.001298/00-27 Recurso : 118.218 Secretária á Swea Cbreara Acórdão : 202-14.646 Segundo Conselho à Conbunites/MF "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicaÇã O a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, 1° e 103, 1. d VI)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC Os juros moratorios equivalentes à Taxa SELIC estão previstos em lei vigente e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle 'Ç is 9 - RE Ministério da Fazenda CONFE COM O ORI 2 CC MF GINAL Fl. tret;11!" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em II / 1 /3225- Processo : 10950.001298/00-27 Recurso : 118.218 Scaelina da Segunda Câmara Acórdão : 202-14.646 Segui* Come% de CornbuintoNF incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação, se o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou a respeito de seus alegados vícios. Feita estas considerações, bem como as provas e manifestações arroladas nos presentes autos os quais serviram de base para o meu convencimento, decido: a) dar provimento parcial à decadência, excluídos os valores consignados no auto de infração e referentes ao período de fevereiro/94 a junho/95, alcançados pelo prazo decadencial, por força do inciso V, do art. 156 do CTN. b) conceder a Semestralidade relativa à base de cálculo, prevista na Lei Complementar n° 07/70. c) negar provimento quanto à inconstitucionalidade da Taxa Selic, posto que não cabe a apreciação dessa matéria por órgão da administração. Este é o voto. Sala das Sessões, em 18 de m. o de 2003 • /I/07eztoi.„, ivor RAIMAR DA SI ?. GUIAR 16

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4693366 #
Numero do processo: 11020.000179/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 CARNÊ-LEÃO - GLOSA DE VALORES - Os valores indicados na declaração de ajuste anual a titulo de carnê leão devem ser comprados sob pena de glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':){74 kff> SEGUNDA CÂMARA Processo u° 11020.000179/00-66 Recurso n° 151.448 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 102-48.828 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente BEATRIZ MARIA BISI NUNES Recorrida TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: CARNÊ-LEÃO - GLOSA DE VALORES - Os valores indicados na declaração de ajuste anual a titulo de carnê leão devem ser comprados sob pena de glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. galsk Mi V OMEL ES DA SILVA PRESIllyE EM EXERCÍCIO U-LAS"1-, • SILVANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n.° 11020.000179/00-66 Acórdão n.° 102-48.828 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 10 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). eit Processo n.° 11020.000179/00-66 Acórdão n.° 10248.828 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra a contribuinte acima identifica foi lavrado o Auto de Infração (fls. 1/21) exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa Pica no valor de R$ 1.368,36, acrescido de multa de oficio, juros de mora (calculados até 30/12/1999). O crédito tributário apurado importa no valor de R$ 4.148,39, relativo ao ano-calendario de 1.997. No procedimento fiscal foi (I) identificada compensação indevida de carné-leão por falta de recolhimento dos valores declarados e (2) aplicada multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido à título de carizê-leão. Os enquadramentos legais estão descritos na .11.2. Tomou ciência do lançamento por via posta (1123) em 26 de janeiro de 2000 e, tempestivamente, apresenta impugnação (115.24/48) em 23 de fevereiro de 2.000. Na peça impugnatória, a contribuinte reconhece (11.26) "que houve equívoco, de todo involuntário, no preenchimento da mesma (DIRPF/1998), o qual, depois de devidamente reparado, ensejará o cancelamento do auto de infração ora impugnado, bem como a extinção do lançamento tributário efetuado de oficio". Denuncia, também, a omissão de rendimento de R$ 11.595,84, recebido de pessoa jurídica (Igreja Universal do Reino de Deus), sobre o qual sofreu a retenção a titulo de IRRF de R$ 1.368,36; faz prova com cópia da respectiva carta de rendimentos 01.48). Esclarece que os rendimentos recebidos a titulo de aluguéis foram divididos com o seu marido conforme permite a legislação em regência. Refez os cálculos do imposto devido no ano calendário de 1997 (fls. 35/40) e apurou, considerando o valor de R$ 2.181,83 declarado na DIRPFq1998 (lis. 10/11) e pago conforme DARFs apresentados (fls.32/34), um saldo de imposto a pagar de R$ 0,03. Esse valor, por expressa disposição legal, estaria dispensado de recolhimento. É o relatório. VOTO. A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. A fiscalização glosou os valores indicados na declaração de ajuste do exercício de 1998, ano calendário de 1997, a título de carnê-leão, visto que não houve comprovação desse fato. A prç9pria contribuinte confessa que não houve pagamento de carnê-leão. é. Processo n.° 11020.000179/00-66 Acórdão n.° 102-48.828 Fls. 4 Assim, procede integralmente a glosa dos valores indicados como pagamento de carnê-leão e, consequentemente, considerando que o imposto calculado é de R$ 1.834,94, tendo sido pago somente o valor de R$ 466,58 é devida a exigência do imposto de renda que deixou de ser recolhido no valor de R$ 1.368,36. Ocorre que a contribuinte argumenta que parte do valor incluído como recebido de pessoa flsica no quadro 2 da declaração de ajuste, fl.11, verso, seria oriundo de pessoa jurídica — a Igreja Universal do Reino de Deus no valor de R$ 11.595,84 ao qual corresponderia um IRRF de R$ 1.368,36. Assim, a seu ver não pode subsistir o lançamento do imposto e nem da multa isolada por falta de recolhimento do camê- leão, uma vez que o valor mensal recebido de pessoa física não atinge o limite de tributação mensaL Para comprovar o alegado junta em fls. 47/48 cópias de demonstrativos de valores pagos pelos locatários, que teriam sido emitidos pela Administradora de imóveis Fulcher Ltda. e pela Imobiliária Bassanesi Ltda. Verifica-se pelo referido demonstrativo que a "Igreja Universal do Reino de Deus" teria pago o valor de R$ 28.800,00 de aluguel, o qual deduzido dos descontos e comissão importa em R$ 23.191,68 dos quais teria tributado a metade: R$ 11.595,84 (valor esse que teria indicado como recebido de pessoa física). Esclarece que o restante do valor foi tributado pelo marido em sua declaração de ajuste. No mesmo documento há a indicação de que foi retido o valor de R$ 2.736,72 a titulo de IRRF (metade de R$ 1.368,36). Examinando-se os sistemas da Secretaria da Receita Federal encontrou-se a DIRF/1997 apresentada para o contribuinte Joaquim MNunes (cônjuge) pela Igreja Universal do Reino de Deus, onde informa que pagou de aluguel o valor de R$ 12.920,00 e reteve na fonte o valor de R$ 834,00— ver f1.53. Logo, a declaração da Igreja e o documento apresentado pela contribuinte são divergentes quanto aos valores pagos e a retenção na fonte. Diante disso, concluo que os documentos apresentados pela contribuinte para provar o valor recebido pela Igreja Universal são insuficientes, pois deveriam ser corroborados com extratos bancários, cheques, recibos, etc. Por outro lado, nos referidos não há a identificação das emitentes e nem a assinatura do responsável pelas informações. É de se destacar, ainda, que não foi comprovado o recolhimento do IRRF de R$ 2736,72 (metade: R$ 1.368,36) que diz ter sido retido dos rendimentos auferidos da Igreja Universal. Quanto a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, considerando que não há provas de que os valores indicados como recebidos de pessoas físicas na declaração de ajuste seriam equivocados é de se manter a referida multa. Não havendo a prova do alegad , tenho para mim que está correto o procedimento da Fiscalização. L Processo n.• 11020.000179/00-66 Acórdão n.• 102-48.828 Fls. 5 Em face do exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE o /lançamento." É o relatório. q. Processo n.• 11020.000179/00-66 Acórdão n.° 10248.828 Fls. 6 VOO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A interessada recorreu a este Conselho da decisão proferida pela DRJ de Porto Alegre — RS que manteve o lançamento do PRPF do ano calendário de 1997, exercício de 1998, no valor de R$ 4.148,39. A própria recorrente reconheceu que pagou somente parte do camê-leão, donde se infere que o auto de infração está correto, até porque a interessada recebeu aluguéis de pessoas fisicas (Paulo Lang, Gilnei Antonio Scarioto, C. Canhodo dos Santos, Luciana F.Sebben e Francelino Castilhos (v. docs. De fls. 47 e 48 dos autos). Quanto à alegação de que, por erro, a locatária "Igreja Universal do Reino de Deus" reteve IRRF e que o valor dessa retenção foi, por engano declarado como rendimento sujeito ao camê-leão, não há como aceita-la. Na verdade, os aluguéis pagos pela referid- a Igreja não foram declarados pela contribuintes, o que daria ensejo a outro auto de infração. Ademais, o IRRF pela referida Igreja não tem o mesmo valor do carnê-leão, nem coincide com o confessado pela interessada. A alegação da recorrente de que eventuais diferenças (e são várias), são "res inter alios acta", ou seja, é coisa estranha à contribuinte, é totalmente inaceitável (último parágrafo da fls. 67). O recurso e os documentos a ele juntados não fazem prova a favor da contribuinte e a declaração retificadora, chamada de "esboço de declaração" (fls. 79 e seguintes) não pode produzir efeito, eis que elaborada muito depois da autuação. Por todo exposto a decisão recorrida é irretocável e deve ser mantida na integra pelos seus próprios fundamentos, aos quais me reporto. Em conclusão NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2007. 7i444, • SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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