Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720369 #
Numero do processo: 13842.000434/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte .
Numero da decisão: 202-16.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte .

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13842.000434/99-62

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4118309

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-16.471

nome_arquivo_s : 20216471_128265_138420004349962_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 138420004349962_4118309.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4720369

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547909783552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:13:51Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:13:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:13:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:13:51Z; created: 2009-08-05T12:13:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T12:13:51Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:13:51Z | Conteúdo => <Ai MINISTÉRIO DA FA2ENDA-1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Imo Fl. ()C n^ 1 04 Processo n' : 13842.000434/99-62 Recurso n' : 128.265 VISTO Acórdão n : 202-16.471 Recorrente : TRANSPORTES ARAMBARI SIA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram Considerados MINISTÉRIO DA FAZENDA indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a Segundo Conselho de Contribuintes publicação da Resolução na 49, do Senado Federal, em CONFERE COMO ORIGINAL 10/10/1995. Breslaa-DF. em 31 //0 CORREÇÃO MONETÁRIA. tfókafuji A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos Secretária da Siguncto indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ARAMBARI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d Sessões, de julho de 2005. • /" etetíci Aín o o arlos Atulim •Prelidentej • oni , Z. e - ‘ •I• ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -• :c. Ir Brasília-DF, em 3/ 20OS" Fl. V,/ tx Segundo Conselho de Contribuintes CaM i- krcifuji Processo n* : 13842.000434/99-62 Sltretiltia da SagUnda Câmara Recurso n'e : 128.265 Acórdão n 202-16.471 Recorrente 1 : TRANSPORTES AlIAMBARI S/A. RELATÓRIO No presente processo cuida-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis ri2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento de que tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi apresentado em 29 de outubro de 1999 e refere-se a pagamentos efetuados nos meses de janeiro de 1990 a outubro de 1995. A DRF em Campinas - SP deferiu parcialmente o pleito, considerando decaídos os pagamentos efetuados antes de 29 de outubro de 1994, nos termos do Ato Declaratório SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999, e deduzindo dos valores concedidos aqueles que seriam devidos a título de PIS/Repique, por se tratar de empresa prestadora de serviços. . Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório, para que fosse restabelecido o seu direito à compensação de todas as parcelas pleiteadas, alegando, em síntese, que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tomou indevido, o que só ocorreu com a edição da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Aduz que a doutrina e a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhecem que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. Por fim, insurge-se contra o Ato Declaratório SRF n2 96/99, por entender que o mesmo traduz mudança de entendimento oficial, já que era outro o posicionamento da Administração, conforme previsto no Parecer Cosit n 2 58/98. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1994 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o - contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário a empresa reedita seus argumentos de defesa e requer a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecido o seu direito à restituição/compensação de todos os valores pleiteados na inicial, acrescido de atualização monetária e juros Selic. É o relatório. V 2 II MINISTÉRIO DA FAZENDA c-1 Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 QRIGINAL Fl.4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em 3/ / /0 /(CO5- 1. Processo n2 : 13842.000434/99-62 C96114Taajuji Secretária da Segunda Cantara Recurso e : 128.265 Acórdão n2 : 202-16.471 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço.' Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. 'A jurisprudência mais recente dos Conselhos de Contribuintes, embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é de 5 (cinco) anos, faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o direito de se pleitear a restituição nasce na data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem a questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENC1AL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. 'Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" - Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n-2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ).--Rt" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 31 lia /Zoas Fl. a'f•en. I Processo n' : 13842.000434/99-62 Ceithaanfafuji %cretina da Segunda Una Recurso 11Q : 128.265 Acórdão n9 , : 202-16.471 • In casu, como o pleito foi apresentado em 29 de outubro de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente. • Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. A contribuinte requer seja deferida administrativamente a compensação dos indébitos oriundos de recolhimentos indevidos e a maior de PIS, atualizados monetariamente e com a incidência de juros calculados pela taxa Selic. Primeiramente, ressalte-se que tanto a doutrina como as jurisprudências administrativa e judicial consolidaram-se no sentido de que, afastadas as alterações procedidas pelos decretos-leis inconstitucionais, remanesceu a aplicação da Lei Complementar n2 7/70, para o cálculo da contribuição para o PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, o que só veio a ocorrer a partir de março de 1996. Desse modo, considerando-se que a recorrente é empresa prestadora de serviço e, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, devedora do PIS com base no Imposto de Renda durante todo o período objeto do pedido de restituição/compensação (PIS/Repique), admite-se a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, aos quais a contribuinte tem direito à restituição, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. Por fim, cabe esclarecer que, a não ser que seja determinada judicialmente a utilização de outros índices, a atualização monetária dos indébitos que remanescerem, após a determinação da contribuição devida até 29 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n2 7/70, deve ser procedida da seguinte forma: 1.Até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N2 08, de 27/06/97. 2. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência, em todo o período requetido, e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n2 7/70, segundo as regras aplicáveis às empresas prestadoras de serviço. Sala das Sess .; s, em 7 de julho de 2005. \./ N.# ttip4' A O o R 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4719755 #
Numero do processo: 13839.001071/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Comprovadas as despesas médicas, devem ser restabelecidas as respectivas deduções. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Comprovadas as despesas médicas, devem ser restabelecidas as respectivas deduções. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13839.001071/00-10

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4162595

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.677

nome_arquivo_s : 10420677_141951_138390010710010_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138390010710010_4162595.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4719755

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547917123584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:24:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:24:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:24:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:24:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:24:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:24:25Z; created: 2009-08-10T15:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T15:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:24:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘:,;,n P'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94t1P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001071100-10 Recurso n°. : 141.951 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LUIZ CARLOS GARISTO Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.677 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Comprovadas as despesas médicas, devem ser restabelecidas as respectivas deduções. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS GARISTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %-tAl-cRilAt-1-12-1E2LWCISTTA CAtglek PRESIDENTE MkCIAL'aV • $A BEATRI 1$' 'E Á RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 me 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001071100-10 Acórdão n°. : 104-20.677 Recurso n°. : 141.951 Recorrente : LUIZ CARLOS GARISTO RELATÓRIO Luiz Carlos Garisto, CPF de n° 603.602.088-00, manifesta recurso para este colegiado tirado de decisão que julgou procedente a exigência fiscal. O julgado está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente e não comprovadas. LANÇAMENTO PROCEDENTE."(fls. 19) Em suas razões noticia que aos 2 de agosto de 2000 atravessou petição acostando aos autos os documentos que comprovam as deduções médicas glosadas.Registra que a documentação foi encaminhada para SECAV/DRJ/Campinas, que a recebeu em 15 de agosto de 2000. Contudo, em 22 de agosto de 2000, anota que foi elaborada decisão pela DRJ, sem levar em conta a documentação então apresentada. Daí alega que "estando ás despesas médicas objetos de glosa efetivamente comprovadas à fls. 25 e 26 do processo" requer seja cancelado o auto de infração de fls. 6/11. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001071/00-10 Acórdão n°. : 104-20.677 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. A exigência está posta em torno de glosa de despesas médicas. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos comprobatórios das despesas médicas glosadas foram juntados aos autos posteriormente a decisão, o fato de a documentação ter ingressado na DRJ de Campinas em 15 de agosto de 2000, não significa que foram juntados aos autos naquela data, tampouco que a DRJ teve conhecimento deste fato antes de apreciar a questão. Feitos estes esclarecimentos, compulsando os autos às fls. 24/25, estão acostados recibos, emitidos em 31 de outubro de 1994, respectivamente, por Edson Renato Romano, especialidade Cardiologia, CRM 29.093, CPF 834.786.558-20, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Marcos Antônio Oliveira Barbosa, especialidade Cardiologia, CRM 19.476, CPF 615.943.508-68, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente às despesas médicas declaradas e glosadas. Patente a comprovação restabelece-se as deduções. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001071100-10 Acórdão n°. : 104-20.677 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. •É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 hcbu,(4,1pai4b4 MARIA BEA RI ANDRAD E C RVALHO 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4719825 #
Numero do processo: 13839.001704/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Medida Provisória nº 1.110/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37061
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Medida Provisória nº 1.110/95. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13839.001704/2001-88

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4267087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37061

nome_arquivo_s : 30237061_128013_13839001704200188_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 13839001704200188_4267087.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4719825

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547925512192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:57:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:57:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:57:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:57:56Z; created: 2009-08-10T13:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:57:56Z | Conteúdo => sife7, MINISTÉRIO DA FAZENDA •:1:•,;“ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13839.001704/2001-88 Recurso n° : 128.013 Acórdão n° : 302-37.061 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : OVOS PUPO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstihicionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Medida Provisória n" 1.110/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godirdio de Carvalho (Suplente) que davam provimento. z /r40~ PAULO ' g" O CUCCO ANTUNES President em ereicio Wir LUI lb o O FLORA Relato Formalizado em: 20 0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une . . 1 " . Processo n° : 13839.001704/2001-88 Acórdão n° : 302-37.061 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 06/09/01, reportando-se ao período de apuração de outubro de 1989 a março de 1992 (fl. 01). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de Ocinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional (fls. 73/82). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, bem como em razão da decisão proferida nos autos da ação n° 91.695988-1, nos termos do artigo 165, II, do Código Tributário Nacional (fls. 85/97). É o relatório. o 2 Processo n° : 13839.001704/2001-88 Acórdão n° : 302-37.061 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, Oreportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 _ . Processo n° : 13839.001704/2001-88 Acórdão n° : 302-37.061 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acabei por acatar o enunciado acima, para deferir o pleito relativos ao Finsocial, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. No entanto, no presente caso, verifico que a recorrente protocolizou o seu pedido de restituição/compensação em 6 de setembro de 2001, isto é, além do prazo decadencial iniciado com a edição da Medida Provisória n° 1.110, publicada em 30 de agosto de 1995. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 o \lk 1 LUIS • ik •I IRA-Relator o 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4719481 #
Numero do processo: 13838.000080/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Os pedidos de compensação apresentados à autoridade fazendária não se consideram aperfeiçoados sem que o requerente relacione, para o necessário confronto com os créditos alegados, débitos que, ao tempo do requerimento, sejam líquidos e certos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE HOMOLOGAR. O prazo decadencial do direito estatal de homologar a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data em que se aperfeiçoou o pedido de compensação, posteriormente convertido em declaração de compensação, nos termos do artigo 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO EFETUADA COM CRÉDITO DECORRENTE DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL. A Lei Complementar nº 104, de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao CTN, consolidou o entendimento que já estava solidificado na jurisprudência, segundo o qual não se admite a compensação efetuada mediante o aproveitamento de crédito decorrente dos efeitos de decisão judicial que não transitou em julgado.
Numero da decisão: 103-22.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Os pedidos de compensação apresentados à autoridade fazendária não se consideram aperfeiçoados sem que o requerente relacione, para o necessário confronto com os créditos alegados, débitos que, ao tempo do requerimento, sejam líquidos e certos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE HOMOLOGAR. O prazo decadencial do direito estatal de homologar a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data em que se aperfeiçoou o pedido de compensação, posteriormente convertido em declaração de compensação, nos termos do artigo 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO EFETUADA COM CRÉDITO DECORRENTE DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL. A Lei Complementar nº 104, de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao CTN, consolidou o entendimento que já estava solidificado na jurisprudência, segundo o qual não se admite a compensação efetuada mediante o aproveitamento de crédito decorrente dos efeitos de decisão judicial que não transitou em julgado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13838.000080/99-51

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 5584260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.225

nome_arquivo_s : 10322225_138380000809951_200512.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Flávio Franco Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 138380000809951_5584260.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4719481

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547929706496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.225; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-22T14:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.225; xmpMM:DocumentID: uuid:99929524-f449-477e-9d5e-3502a884d16b; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.225; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-22T14:58:48Z; created: 2016-04-22T14:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2016-04-22T14:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-22T14:58:48Z | Conteúdo => ,... '. \ \ \';';' 1 ,./" \, . ...' , / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 13838.000080/99-51 : 145.116 : CSSL - Ex(s): 1996 : UNIÃO SÃO PAULO S/A. - AGRICULTURA, INDÚSTRI..;\ E COMÉRCIO : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 09 de dezembro 2005 : 103-22.225 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Os pedidos de compensação apresentados à autoridade fazendária não se consideram aperfeiçoados sem que o requerente relacione, para o necessário confronto com os créditos alegados, débitos que, ao tempo do requerimento, sejam líquidos e certos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE HOMOLOGAR. O prazo decadencial do direito estatal de homologar a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data em que se aperfeiçoou o' pedido de compensação, posteriormente convertido em declaração de compensação, nos termos do artigo 74, 94°, da Lei nO9.430/96. COMPENSAÇÃO EFETUADA COM CRÉDITO DECORRENTE DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL. A Lei Complementar nO 104, de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao CTN, consolidou o entendimento que já estava solidificado na jurisprudência, segundo o qual não se admite a compensação efetuada mediante o aproveitamento de crédito decorrente dos efeitos de decisão judicial que não transitou em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 145.116*MSR*30/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13838.000080/99-51 Acórdão nO : 103-22.225 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. \. 145.116*MSR*30/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO' : 13838.000080/99-51 Acórdão nO : 103-22.225 Recurso n° Recorrente : 145.116 : UNIÃO SÃO PAULO S/A. - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, tendo como objetivo a reforma da decisão proferida pela DRJ/CAMPINAS, que indeferiu a compensação pleiteada, não lhe reconhecendo o direito creditório que seria confrontado com débitos próprios (fls. 9, 17/19 e 29/31) e de terceiros (fls. 3, 25/26), com o fim de extingui-los. Relatam os autos que a recorrente, no dia 20.03.1995, efetuou o recolhimento por estimativa da contribuição incidente sobre o lucro, na importância de R$ 44.176,00 (fI. 06). Importa anotar, todavia, que, amparada em provimento liminar, a contribuinte deduziu, no ano-calendário de 1994, despesas relativas à correção monetária do balanço de 1989, decorrentes da aplicação do diferencial de 51,83%, expurgado do índice de inflação da época, em razão do denominado "Plano Verão". Além disso, no mesmo mandamus, o Poder Judiciário lhe facultou, em caráter igualmente liminar, a compensação integral da base de cálculo negativa da CSSL, sem a limitação, portanto, da trava de 30% do resultado positivo ajustado. Desse modo, com a inclusão da precitada despesa na apuração de 1994, a recorrente obteve significativo aumento da base de cálculo negativa da CSSL, inteiramente compensada com o lucro auferido em 1995. Diante do que se expôs, a estimativa anteriormente recolhida explicaria o crédito alegado, a justificar o pedido de restituição de R$ 96.257,78 (fi 01), aí considerados o valor original do recolhimento, sua atualização monetária e os juros computados com o suporte da taxa Selic, seguida dos pedidos de compensação com débitos próprios (fI. 09, 17/19 e 29/31) e débitos de terceiros (fls. 03 e 25/26). 3145.116*MSR*30/12/05 A solicitação, entretanto, não foi deferida pelo chefe do SEORT - Serviço de Orientação e Análise Tributária, conforme parecer de fls. 66, sob fundamento de que, em virtude de auditoria interna - Malha Fazenda - a pessoa jurídica não eria crédito Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 algum e sim contribuição a pagar, consolidada no débito cadastrado no processo n° 13838.000152/99-61. Cientificada do pronunciamento do órgão local em 20/08/04 (fI.68), a interessada manifestou sua inconformidade às conclusões da repartição no dia 21/09/04 (fls. 69/80), acompanhada dos documentos de fls. 81/86. Decisão de primeira instância assim ementada, à fI. 95: "Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1996 Ementa: Compensação. Prazo para Homologação - Quando não cumprida a condição da utilização de crédito judicial com trânsito em iulgado, não pode correr contra a Fazenda Nacional o prazo prescricional para a não-homologação da compensação e conseqüente cobrança. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: Saldo Negativo. Restituição / Compensação A restituição/compensação do saldo negativo da CSLL, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da certeza e da Iiquidez do direito. Lançamento Procedente" Ciência da decisão recorrida no dia 20.01.2005, à fI. 419. Recurso ao Conselho de Contribuintes com o registro de ingresso no órgão preparador no dia 18.02.2004, às fls. 120/140. Bem arrolado às fls. 141 a 145. Nesta oportunidade, aduz os seguintes argumentos: 4145.116*MSR*30/12/05 a) em decorrência da compensação integral da base de cálculo negativa, a DRF/Campinas lavrou o auto de infração que consta no processo nO 10830.009574/00-06, exigindo-lhe a diferença supostamente compensada a maior, adicionada à multa de ofício de 75% e aos juros moratórios; b) o auto de infração supracitado foi impugnado perante a primeira instância administrativa, que desconstituiu a multa e manteve os juros, sem adentrar, embora, no mérito do aproveitamento 'ntegral das bases negativas e da trava de 30%; Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 c) tendo em vista o julgado mencionado no item anterior, a contribuinte também recorreu a este Conselho para atacar os juros cobrados naquele auto de infração, bem assinalando que as instâncias administrativas não poderão apreciar o mérito da matéria já entregue à sindicância do Poder Judiciário; d) dessa forma, entende a recorrente que a Administração também não poderia recusar-lhe a compensação discutida nos autos do presente processo, porque continua sob o manto da medida liminar que lhe permitiu a dedução das despesas da correção monetária geradas em 1989 e o afastamento da barreira de 30%, esta última para fins de compensação da base de cálculo negativa acumulada em períodos de apuração precedentes; . e) contudo, o órgão a quo fundamentou o indeferimento na inexistência da coisa julgada e na interrupção do prazo prescricional, levando em conta que o ato judicial constituiu em mora o devedor; f) em face dos fundamentos abraçados pela Turma da DRJ/Campinas, a recorrente reage aos pontos de vista lançados pela digna autoridade pluricrática, expressando que é inequívoca a ocorrência de decadência do direito estatal à revisão das compensações efetuadas, realçando, ademais, que não havia, à época, requisito algum previsto em lei, relacionado ao trânsito em julgado da decisão judicial, para a homologação da compensação; g) no mais, assevera a contribuinte que o direito a compensação é garantido pelo artigo 170 do CTN, onde está fixada a submissão de tal modalidade de extinção às condições estipuladas em lei, sendo certo que o legislador ordinário introduziu a compensação no ordenamento pátrio com o artigo 66 da Lei nO8.383/91, restringindo- a, porém, aos casos em que, tanto o débito quanto o crédito contraposto estivessem vinculados a tributos de mesma espécie e igual destinação constitucional, sem a necessidade de prévia manifestação da autoridade fazendária; h) posteriormente, com a edição da Lei nO9.430/96, o ordenamento jurídico albergou modalidade de compensação mais abrangente, permitindo a contraposição de débitos e créditos relacionados a quaisquer tributos administrados pela SRF, independentemente da espécie e destinação, subordinando-a, embora, à anterior autorização do órgão competente; i) pelo exposto, sintetiza a defesa que existiam duas modalidades de compensação, a primeira disciplinada pelo artigo 66 da Lei nO 8.383/91, conhecida por autocompensação, restrita aos tributos de mesma espécie e destinação, e a segunda, criada pelo artigo 74 da Lei nO9.430/96, mais ampla, entre débitos e créditos correspondentes a quaisquer tributos sob a administração tributária da SRF, mas subordinada ao consentimento da autoridade; j) dentro do panorama jurídico acima resumido, a recorrente apresentou, no dia 9 de junho de 1 \~ ..os pedidos de restituição e 145.116*MSR*30/12/05 5 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 6 compensação às fls. 01/03, envolvendo o crédito oriundo do recolhimento por estimativa da CSLL, já esclarecido, e débitos de tributos de diferentes espécies, com o lastro das regras contidas no artigo 74 da Lei nO9.430/96 e IN SRF 21/97; k) entretanto, entre o protocolo dos referidos pedidos e a ciência do despacho de indeferimento, este último datado em 20.08.2004, sobrevieram alterações no regime jurídico das compensações, particularmente com a edição das Leis nO10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 - modificadoras das normas contidas no artigo 74 e parágrafos da Lei nO 9.430/96 - a partir das quais o ordenamento abrigou a autocompensação entre débitos e créditos originários de quaisquer tributos administrados pela SRF, independentemente de autorização administrativa, extinguindo-se o débito compensado sob condição resolutória de sua ulterior homologação, a qual, por sua vez, há de ocorrer, conforme a legislação desde então vigente, no prazo de cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação, sob pena de caducidade do direito estatal de homologar; I) também merece destacar que a Lei nO 10.637/2002 disciplinou os pedidos de compensação ainda pendentes de apreciação, na data de sua entrada em vigor, convolando-os em declaração de compensação, a exemplo do acontecido com a recorrente; m) nesse sentido, os pedidos formulados pela interessada tornaram-se, desde a novatio legis, declarações de compensação, sujeitando-se, pois, à regra que estabeleceu prazo decadencial ao ato de homologação; n) na espécie, já decorrera o lapso decadencial aludido, porquanto o protocolo data de 09 de junho de 1999, enquanto a notificação da negativa de homologação foi recebida pela interessada em agosto de 2004, momento em que o direito estatal restava fulminado e a dívida tributária extinta; o) em que pese a inequívoca decadência, não pode prosperar a tese que prevaleceu no órgão a quo, segundo a qual a compensação só poderia ser aprovada após o trânsito em julgado da decisão judicial a respeito da matéria levada à sindicância do Poder Judiciário, uma vez que o artigo 170-A do CTN somente ingressou no ordenamento pátrio por força da Lei Complementar ° 104 , de 2001, isto é, depois da entrada dos pedidos na repartiçãó de origem, que datam de 1999; p) de acordo com precedentes do STJ, a lei que rege a compensação é a que vige no momento do encontro de contas, idéia que, aplicada ao caso em exame, importa considerá-Ia realizada em 9 de junho de 1999, quando os pedidos de compensação foram apresentados à autoridade fazendária; q) em outros termos, como a Lei nO 10.637, de 2002, converteu os referidos requerimentos - porque pendentes de apreciação - em declaração de compensação, ope "" e a retroação de todos os 145.116*MSR*30/12/05 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 efeitos que lhe são próprios à data do protocolo na repartição de origem, isto é, para a recorrente, a extinção da dívida tributária ocorreu em 9 junho de 1999, sob condição resolutória de ulterior homologação do Fisco; r) no entanto, é certo que, depois de 9 de junho de 2005, já transcorrido o período decadencial, o Estado deixou de dispor do amparo em lei para não homologar a compensação, pois o tempo cuidou de tornar definitivamente extinta a dívida, nada mais restando à Administração, a não ser o reconhecimento da decadência, com as conseqüências jurídicas dela decorrentes; s) ainda que não se admita a caducidade, o presente pleito de restituição e decadência não poderia ser apreciado na pendência do processo judicial que trata do aproveitamento do diferencial da correção monetária do "Plano Verão" sem a limitação de 30% do resultado positivo ajustado, porquanto o crédito gerado e objeto da restituição requerida é mera decorrência da liminar deferida; t) também os pedidos aqui formulados estão não dependência da revisão do auto de infração constante do processo nO 10830.009574/00-06; u) resumindo, se rejeitada a decadência, deve-se sobrestar o julgamento do feito em análise, aguardando-se a decisão de mérito do Poder Judiciário e a revisão do lançamento de ofício em sede administrativa, sabendo-se da influência que sobre o presente exercerá o eventual juízo de procedência proclamado naqueles outros, pelas respectivas autoridades; v) enfim, por tudo o que foi dito em sua defesa, a recorrente requer o reconhecimento da decadência, ou, caso se rejeite a caducidade, que se homologue a compensação, percebendo-a inteiramente aperfeiçoada segundo a legislação vigente à época do encontro de contas (Lei nO9.430/96 e IN 21/97), ou, por último, na hipótese de recusa aos pedidos anteriores, que seja postergada a decisão a respeito da restituição e da compensação ora pleiteadas, até o julgamento definitivo do sobredito processo judicial. É o relatório. 145.116*MSR*30/12/05 7 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13838.000080/99-51 Acórdão nO : 103-22.225 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, enfrento a decadência suscitada pela interessada. De início, tenho a impressão de que a autoridade a quo não percebeu a distinção entre a natureza do direito que se exercita no ato de homologação e a natureza do direito que se exercita no ato de cobrança do débito não compensado. O primeiro decorre da potestade do Estado, a quem lei atribui a execução do ato - por intermédio dos agentes fiscais - com força bastante para interferir na esfera jurídica do particular, que assim permanece sob sujeição, impossibilitado de impedir sua prática e os efeitos que lhe são correlatos. Está-se, pois, diante de um direito potestativo, marcado pelo binômio poder-sujeição. O segundo, por sua vez, decorre de um suposto direito subjetivo em razão do qual o Estado, como titular, exige do contribuinte uma prestação, consistente na entrega do tributo que o Estado-credor entende devido. Aqui, as características definidoras se assentam sobre o binômio débito-crédito. Vistas as diferenças entre a natureza dos direitos estatais que se exercem pela execução de cada um dos atos destacados, o passo subseqüente é o de precisar, consoante a melhor doutrina, que a homologação está sujeita a decadência, uma vez que este instituto é relacionado aos designados direitos potestativos, enquanto a cobrança, esta sim, como exercício de um direito a uma prestação específica, vincula- se às disposições atinentes à prescrição. 8145.116*MSR*30/12/05 Bem assinalada a natureza do direito que se exercita no ato de homologação, é de importância crucial a visão da lei je reinante acerca dos temas ora J Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 inseridos no debate - a compensação, o ato de homologação e a decadência do direito de executá-lo - para fins de fixar as necessárias diretrizes que orientarão este voto. Eis o que diz a norma, em sua manifestação atual: a) a compensação será efetuada mediante a entrega de declaração na qual constarão os créditos utilizados e os débitos compensados (art. 74, S 1°, da Lei nO9.430/96, incluído pela Lei nO10.637, de 2002); b) a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória (rectius, suspensiva) de sua ulterior homologação (art. 74, S 2°, da Lei nO9.430/96, incluído pela Lei nO10.637, de 2002); c) os pedidos de compensação pendentes de apreciação, na data de início da vigência da Lei nO 10.637, de 2002, serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (art. 74, S 4°, da Lei nO9.430/96, incluído pela Lei nO10.637, de 2002); d) a Administração dispõe de cinco anos para homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, sob pena de, vencido o período mencionado, restar fulminado o direito estatal de rever a compensação declarada (artigo 74, S 5°, da Lei nO9.430/96, com a redação dada pela Lei nO10.833, de 2003); e) a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (artigo 74, S 6°, da Lei nO9.430/96, incluído pela Lei nO10.833, de 2003). 9145.116*MS R*30/12/05 Há que se observar, todavia, que os pedidos de compensação constantes nos autos são anteriores ao advento das Leis nO10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que alteraram significativamente o artigo 74 e S S da Lei nO9.430/96. Isto é, quando do pedido de restituição, à fI. 01, nem se cogitava da declaração de compensação. Toda a regulação detalhada acerca da matéria, expedida com base na redação original do artigo 74 da Lei nO9.430/96, estava concentrada na IN SRF n° 21/97 (com as modificações da IN SRF nO 73/97), que criou os formulários dos pedidos específicos de restituição e de compensação, neles constando os dados indispensáveis à decisão da autoridade fazendária competente. Desse modo, pode-se assegurar que a recorrente não entregou pedido de compensação algum na data de 9 de junho de 1999, assim entendido o requerimento aperfeiçoado, com as informações necessárias à apreciação da autoridade. Afora a questão circu~scrita à certeza e à liquidez do direito de crédito, cuja discussão fica reservada krla adiante, deve-se ressaltar que a ~ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13838.000080/99-51 Acórdão nO : 103-22.225 compensação, como encontro de contas - aproveitando os dizeres da defesa - compreende certos requisitos ligados aos débitos - exigibilidade, vencimento e liquidez - segundo o magistério de Caio Mário da Silva Pereira1, malgrado o artigo 12, S 3°, da IN SRF nO21/97, com a redação dada pelo artigo 1°, 111, da IN SRF nO73/97, com base no artigo 170, do CTN, já autorizasse a compensação com débitos vincendos. Pois bem. Os pedidos às fls. 02/03, datados em 9 de junho de 1999, apenas descrevem "débitos a vencer'. Ou seja, os documentos não exibem os tributos e os montantes devidos, nem explicitam as datas dos respectivos vencimentos. Diante de tal ausência, o formulário preenchido não é um pedido de compensação, pois nada diz a respeito do que compensar. Por isso, não obstante o valor do suposto crédito, avaliado pela recorrente no dia 9 de junho de 1999, conforme fI. 01, não se pode admitir que já houvesse, para todos os efeitos, pedido de compensação na data em alusão, já que a contribuinte deixou de revelar os débitos que desejava extinguir. Em suma, os primeiros requerimentos de compensação, devidamente informados, com a menção aos códigos dos débitos tributários, vencimentos e, principalmente, os valores respectivos, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez, somente ingressaram na repartição de origem no dia 20.08.1999, de acordo com fls. 17/19. Depois, em 26 de novembro do mesmo ano (fls. 25/26) e 25 de fevereiro de 2000 (fls. 30/31). 10 1 Instituições de direito civil, voI. lI, Forense, pág. 170. 145.116*MSR*30/12/05 A anterioridade dos pedidos de compensação em relação às regras introduzidas pelas Leis nO 10.637/2002 e 10.833/2003 nos acena para o panorama jurídico então vigente, dentro do qual inexistia prazo decadencial à homologação da compensação, até porque o contribuinte, por livre e espontânea vontade, nada compensava. A IN SRF nO21/97 disciplinou o requerimento do contribuinte ao Estado, que deveria aprovar ou rejeitar o pedido feito, nos termos da lei. A realidade, todavia, consolidou painel diverso do esperado, tal a verificação, na prática cotidiana, de que parte substancial dos pedidos não era sequer examinada no intervalo de tempo necessário à interrupção da prescrição dos débitos confessados nos instrumentos próprios, principalmente nas delegacias das rflaiores capitais, em virtude da 'i \ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13838.000080/99-51 Acórdão nO : 103-22.225 desproporção entre a quantidade de processos gerados com os pedidos e o número de servidores competentes disponíveis para cuidar de cada situação singular. Com a entrada em vigor da Lei nO 10.637, em 2002, os contribuintes passaram a dispor do direito de compensar espontaneamente, por sua conta e risco, devendo prestar informações à autoridade sobre a compensação efetuada. Os pedidos pendentes de apreciação, quando da entrada em vigor da lei nova, transformaram-se em declaração de compensação, acarretando compensação automática entre o crédito alegado e os débitos informados nos requerimentos, retroagindo os efeitos daí decorrentes ao dia do protocolo (artigo 74, 9 4°, da Lei 9.430/96). Assim, a lei, por um lado, antecipou a compensação, ainda que em caráter precário, porque a sujeitou a exame posterior - e não prévio, como antes - da autoridade, e, por outro, estabeleceu um período para sua revisão pelo agente competente, sob pena de ser confirmada pelo decurso do tempo estipulado, daí extinguindo-se, por via de conseqüência, os débitos constantes do pedido original, até o montante compensado. As provas, no entanto, ,como já relatei, dão conta de que o primeiro pedido de compensação aperfeiçoado data de 20 de agosto de 1999, ao passo que a interessada foi cientificada da não-homologação das compensações reunidas (fls.17/1 9, 29/31 e 25/26) no dia 20 de agosto de 2004 (fls.68). Nesse sentido, a atuação da repartição não ultrapassou o marco decadencial. Ao contrário, o aperfeiçoamento da decisão acerca da negativa do Fisco, mediante a ciência da recorrente, ocorreu exatamente no termo ad quem do lapso qüinqüenal, significando dizer que, se a interessada fosse cientificada a partir do dia seguinte, aí estaria decaído o direito estatal de rever a compensação efetuada. Pelo exposto, rejeito a decadência suscitada. v11145.116*MSR*30/12/05 No que diz respeito à ausência de requisito consistente na formação da coisa julgada, a recorrente também não tem razão. Os artigos 12, 9 7°; 14, 9 6°; 15, 9 6° e 17 da IN SRF nO21/97 - o último deles com a redação do artigo 1°, V, da IN SRF n° 73/97 - já exigiam o trânsito em julgado. da decisa judicial, para o reconhecimento do .! Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 direito de crédito. Esta Câmara registra a mesma opinião, já sedimentada em seus anais, in verbis: "COFINS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O pedido de compensação, de COFINS devida com crédito decorrente de decisão judicial, somente é possível se o pedido for formulado antes de excluída a espontaneidade do sujeito passivo, e se cumpridas as condições previstas na legislação (IN SRF nr. 21/97), entre os quais que haja a comprovação do trânsito em julgado da decisão. Recurso Negado." (Recurso nO103.884, Relator Renato Scalco Isquierdo, Sessão de 07.04.1999) Assim também a 5a Câmara: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - A compensação somente pode ser pleiteada após o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial que declarou legítimos os créditos a compensar, atendidas as regras aplicáveis à espécie. Se assim não for, deve o interessado sujeitar-se às regras da execução de sentença e liberação de precatório. Recurso negado." (Acórdão nO 105-13643, Relator Daniel Sahagoff, Sessão de 18.10.2001) Com o surgimento do artigo 170-A do CTN, por força da Lei Complementar nO104, de 10 de janeiro de 2001, a posição jurisprudencial em referência se consolidou, inarredavelmente. Este entendimento também está expresso no julgamento do AgRg no AgRg no Recurso Especial nO359.014 - PR, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 24.10.2005, cujos relatório e voto são reproduzidos, abaixo: Recurso especial desprovido. " (fi. 214). "Trata-se de agravo regimental interposto por AUTO MECÂNICA TlCO L TOA E OUTROS contra decisão que deu provimento ao agravo regimental interposto pela agravada para negar provimento ao recurso especial, ementada nos seguintes termos: "Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Impossibilidade. Artigo 170-A do Código Tributário Nacional Nova orientação firmada pela 1a Seção no julgamento do EREsp 488. 992/MG. ReconsideraçãofAgravo regimental provido. _1_4_S._11_6_*M_S_R_*3_0_/1_2_/0_S 12 IV_.---------- Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 Nas razões do agravo, sustentam as agravantes que o disposto no art. 170-A não se aplica à hipótese, sob pena de vulnerar o entendimento acerca da irretroatividade das leis, segurança jurídica e o ato jurídico perfeito; o mencionado dispositivo legal foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001, e a presente ação foi ajuizada em 10.12.1997, ainda sob a égide da Lei 8.383191 que, em seu art. 66, permitia a compensação por autolançamento. Asseveram que o novo regramento não pode incidir sobre fatos consumados pelo tempo, prejudicando o direito das agravantes. Requerem o provimento do recurso nos termos da fundamentação. É o relatório. VOTO Não obstante as razões apresentadas, a irresignação não merece acolhimento. A alegação das agravantes de que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei 8.383191, o que toma inviável a incidência do art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001, não merece guarida, porquanto a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 382. 3131PR, em 11.5.2005, de relatoria do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente será cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial. A decisão restou assim ementada: EMBARGOS DE PREVIDENCIÁRIA. EM JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO "TRIBUT ÁRIO. DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO PRECEDENTES. 1. "É inviável a compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão" (REsp n. 510. 988/BA, Ministra Denise Arruda) 2. A teor do disposto no art. 170-A do CTN, a compensação mostra-se viável desde que não mais haja discussão judicial acerca dos respectivos créditos, ou seja, após o trânsito em julgado da demanda. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. " assim v13 Ao proferir seu voto, o Ministro João Otávio de asseverou: 145.116*MSR*30/12/05 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 '~ tese defendida pelos recorrentes de que pode a compensação ser feita antes do trânsito em julgado da decisão não merece acolhida. Com efeito, partilho do entendimento de que a compensação mostra-se viável desde que não mais haja discussão judicial acerca dos respectivos créditos, ou seja,após o trânsito em julgado da demanda. Tal entendimento, aliás, consolidou-se com o advento da Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, o qual dispõe que 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. rr Por oportuno, transcreve-se a lição de Hugo de Brito Machado, em sua obra Curso de Direito Tributário: "Se o crédito do contribuinte decorre de tributo que afirma ter pago indevidamente mas a questão foi posta em juízo e ainda não existe a seu favor decisão judicial com trânsito em julgado, não é possível a compensação, por força do que dispõe o art. 170-A, introduzido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n. 104. "(Malheiros Editores, 258 edição, p. 210). A propósito, José Jayme de Macêdo Oliveira leciona: "Proíbe-se a compensação relativa a tributo objeto de demanda judicial até o trânsito em julgado da respectiva decisão. Significa que, se o contribuinte houver submetido ao Judiciário questão relativa à legalidade do pagamento de determinada exação, não poderá ele, enquanto pendente de julgamento definitivo, compensar seu valor com crédito contra a Fazenda Pública, inclusive se este crédito for de natureza tributária" (em Código Tributário Nacional - Comentários, Doutrina e Jurisprudência, Editora Saraiva, 28 edição, 2003, p. 596). Nesse sentido: 145.116*MSR*30/12/05 "TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 170-A. TRÂNSITO EM JULGADO 1. Para que tivesse aplicação o art. 66 da Lei nO 8.383/91, tido como violado pelo recorrente, necessário seria que se estivesse diante de compensação realizada pelo contribuinte sem qualquer tipo de intervenção do Judiciário no esclarecimento do modo como deve se operar. Submetidas ao crivo do Judiciário questões como a determinação dos índices de correção monetária a serThmaplicados ou do tipo de tributo com o qual pode se dar a co I\sação, não 14 V_"' _ Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 se pode afastar a subsunção do caso aos ditames do art. 170-A, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. " (REsp 723. 154/PR, 1a Turma, ReI. Min. Castro Meira, DJ de 6.6.2005, p. 299). "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3°, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) - NCONSTlTUCIONALlDADE - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - LIMITES PERCENTUAIS - LEIS N° 9.032/95 E 9.129/95 - INAPLlCAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido. 2. Os valores indevidamente recolhidos podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. (Precedentes da Corte:RESP 266900/ SC ; ReI. MIN. CASTRO MEIRA, DJ de 30.08.2004;AgRgREsp 511099, ReI. Min. Eliana Calmon, DJ de 30/08/2004; REsp 346.549, Relator Ministro Garcia Vieira, 1a Turma, DJ de 1.8/03/2002) 3. Deveras, no julgamento do ERESP 488.992/MG, o relator, o e. Min. Teori Albino Zavascki, deu a exata exegese ao art. 170-A, do CTN que veio a reforçar o entendimento no sentido da não- aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária, consoante se colhe do seguinte excerto do voto-condutor: "a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Agregou-se, com isso, novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, (...) " 4. Agravo regimental desprovido." . (AgRg no REsp 670.191/RJ, 1a Turma, ReI. Min. Luiz Fux, DJ de 16.5.2005, p. 254). 145.116*MSR*30/12/05 \ \, Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13838.000080/99-51 : 103-22.225 PRETENSÃO DE COMPENSAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial. 2. Acórdão a quo segundo o qual não se aplica, na compensação, a restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, podendo a mesma ser realizada antes do trânsito em julgado. 3. A pretensão para que a compensação não se dê após o trânsito em julgado da ação não pode ser autorizada, visto que a demanda pode ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante à inexistência de recurso a ser interposto. Precedentes das 18 e 28 Turmas e da 18 Seção desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. " (AgRg no REsp 702.359/PE, 18 Turma, ReI. Min. José Delgado, DJ de 2.5.2005, p. 226) Dessa forma, não assiste razão às recorrentes no sentido de ser viável a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão. O exercício desse direito deve aguardar a decisão final do Judiciário para efetivar-se. Portanto, não havendo razões suficientes a infirmar a decisão impugnada, o desprovimento do agravo regimental se impõe. É o voto" (grifos estão no original) Diante do que assinalei, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala7~S -DF, em 09 de dezembro de 2005 FLÁVIO FRANCO CORRÊA 145.116*MSR*30/12/05 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

score : 1.0
4721943 #
Numero do processo: 13866.000158/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: João Berjas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13866.000158/95-02

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4461010

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71783

nome_arquivo_s : 20171783_104155_138660001589502_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Berjas

nome_arquivo_pdf_s : 138660001589502_4461010.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4721943

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547933900800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:08Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:08Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:08Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:08Z; created: 2010-01-11T12:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:08Z | Conteúdo => pl!DL1 P,D0 NO D. O. • 2.9 ... Q . 9. .. g .wajoir,,,cAdey rs I Wbrica MIINISTERIO DA FAZENDA 't7 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000158/95-02 Acórdão : 201-71.783 Sessão : 03 de junho de 1998 Recurso : 104.155 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 111_ Luiza Helena a . te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb <--/ OU. • ;ft r MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000158/95-02 Acórdão : 201-71.783 Recurso : 104.155 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão, do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR194 nos termos da Notificação de fl. 02. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. O contribuinte foi intimado, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fls. 11). Em sua resposta o contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contratação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o valor de terra nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. A falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 (1111.. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000158/95-02 Acórdão : 201-71.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive sendo intimado a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. Tenho como tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num país de 8,5 milhões de km2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o ITR, tenha como notório um valor que está à mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativo. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 03 de junho de 1998 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4719680 #
Numero do processo: 13839.000654/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS – RESTITUIÇÃO – os depósitos administrativos efetuados para garantia de instância deverão retornar à esfera patrimonial da recorrente no caso de decisão definitiva a ela favorável dos processos nos quais eram discutidos os lançamentos a eles correspondentes. COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA – a competência regimental original para manifestação acerca dos pedidos de compensação é da Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do sujeito passivo. Terminada a lide referente ao crédito a ser compensado, cabe àquela unidade da SRF se manifestar acerca do pleito e proceder, se for o caso, a compensação requerida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.223
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS – RESTITUIÇÃO – os depósitos administrativos efetuados para garantia de instância deverão retornar à esfera patrimonial da recorrente no caso de decisão definitiva a ela favorável dos processos nos quais eram discutidos os lançamentos a eles correspondentes. COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA – a competência regimental original para manifestação acerca dos pedidos de compensação é da Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do sujeito passivo. Terminada a lide referente ao crédito a ser compensado, cabe àquela unidade da SRF se manifestar acerca do pleito e proceder, se for o caso, a compensação requerida. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13839.000654/2002-01

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4152105

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.223

nome_arquivo_s : 10196223_149411_13839000654200201_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 13839000654200201_4152105.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4719680

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547951726592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:07:49Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:07:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:07:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:07:49Z; created: 2009-09-10T19:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T19:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:07:49Z | Conteúdo => • . - Fls. 1 n."'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13839.000654/2002-01 Recurso n" 149.411 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2002 Acórdão n° 101-96.223 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente KRUPP PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS - SP. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS — RESTITUIÇÃO — os depósitos administrativos efetuados para garantia de instância deverão retomar à esfera patrimonial da recorrente no caso de decisão definitiva a ela favorável dos processos nos quais eram discutidos os lançamentos a eles correspondentes. COMPENSAÇÃO — COMPETÊNCIA — a competência regimental original para manifestação acerca dos pedidos de compensação é da Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do sujeito passivo. Terminada a lide referente ao crédito a ser compensado, cabe àquela unidade da SRF se manifestar acerca do pleito e proceder, se for o caso, a compensação requerida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por 1CRUPP PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. cra g . Processo n.• 13839.000654/2002-01 Acórdão n.° 101-96.223 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente e C • 10 MARCOS CANDIDO Relator FORIVètLIZÀDO EM: 1 2. JUL. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n.• 13839.000654/2002-01 Acórdão n.° 101-96.223 Fls. 3 Relatório KRUPP PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Campinas - SP n° 9.795, de 22 de junho de 2005, que indeferiu solicitação de restituição e, por conseqüência, indeferiu os pedidos de compensação efetuados pelo sujeito passivo. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que haviam sido depositados como condição para prosseguimento de recurso ao Conselho de Contribuintes, nos processos 10880.026325/88-87, 10880.026326/88-40 e 10880.026328/88-75 (fls. 1/5), num montante de R$ 180.299,85, sob a alegação de que a sentença proferida no Mandado de Segurança 2001.61.05.004321-8 concedeu em definitivo a ordem para desobrigar a requerente ao recolhimento do depósito prévio a que se refere a nova redação do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 34/35), sob a fundamentação de que, embora a medida liminar, na ação de Mandado de Segurança, tivesse sido concedida, em decisão publicada em 21 de maio de 2001, para o fim de que a contribuinte pudesse apresentar recursos perante a Autoridade Administrativa independentemente do recolhimento do valor do depósito, a requerente optou por efetuar o depósito recursal em 16 de julho de 2001. Acrescenta que, conquanto mantida a liminar na sentença, essa decisão não seria definitiva, pois sujeita ao duplo grau necessário. Ressaltou, ainda, que a decisão judicial dispensou o requerente de efetuar depósito, não de levantá-lo. Concluiu afirmando que os depósitos foram efetivados de acordo com as disposições legais vigentes, não se constituindo em pagamentos indevidos ou a maior. Tendo tomado ciência da decisão de indeferimento de sua solicitação em 15 de julho de 2002, a autuada insurgiu-se apresentando a manifestação de inconformidade (fls. 37/40) em 25 de julho de 2002, em que narra, em suma, os seguintes fatos e argumentos, em relato da autoridade julgadora a quo: 3.1 — efetuou o depósito uma vez que a liminar anteriormente concedida havia sido cassada por agravo de instrumento formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Egrégio Tribunal Federal - da 3° Região; 3.2 -o fato de a decisão de primeira instância não ser definitiva não pode ser fundamento para o indeferimento de seu pedido, haja vista que o recurso contra a sentença concessiva de mandado de segurança tem efeito apenas devolutivo, não impedindo a execução do julgado emergente da eficácia da sentença; 3.3 — conforme jurisprudência, a sentença concessiva de segurança apresenta caráter auto-executório, e, "aliás decisão judicial se cumpre..."; 3.4 - requer seja reconhecido seu direito à restituição e compensação na forma pleiteada. C(' • Processo n.' 13839.000654/2002-01 Acórdão n.° 101-96.223 Fls. 4 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão ri° 9.795/2005 ratificando a decisão de indeferimento da solicitação efetuada pelo sujeito passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Nonnas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: Depósito RecursaL Ação JudiciaL Restituição. Impossibilidade. Decisão judicial concedendo mandado de segurança para que se apresente recurso ao Conselho de Contribuintes desvinculado de depósito não tem eficácia para determinar a restituição do depósito anteriormente efetivado, principalmente quando já reformada pelo Tribunal Regional Federal. Solicitação Indeferida. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. Que a sentença em mandado de segurança tem caráter auto-executório e que a apelação, por ter efeito meramente devolutivo, "não impede a execução do julgado emergente da eficácia da sentença", no entanto tal conclusão em nada lhe aproveita, posto que o dispositivo da decisão é no sentido de autorizar à recorrente que pudesse interpor recurso administrativo, independentemente do depósito. 2. Que não há ordem judicial para que seja dispensado o depósito em outros processos, nem mesmo que seja restituído eventual depósito recursal anteriormente efetivado, portanto, como já havia sido efetuado o depósito recursal, é clara a ineficácia da tutela judicial alcançada pela contribuinte. 3. Que "Ademais, no presente caso, nem mesmo essa ordem judicial a contribuinte possui mais, uma vez que o Tribunal Federal da 3' Região, por sua Quarta Turma, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, restando a contribuinte desamparada do pretendido mandado de segurança (fls. 63)". Cientificado da decisão de primeira instância em 05 de setembro de 2005, irresignado pela manutenção do indeferimento da solicitação de restituição, o sujeito passivo apresentou em 28 de setembro de 2005 o recurso voluntário de fls. 70/74, complementado por informação às fls. 106/108, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que os processos administrativos nos quais foram efetuados os depósitos, que se quer restituir, tiveram decisões definitivas, sendo que dois deles tiveram julgamentos parcialmente favorável ao contribuinte: 10880.026325/88-87 e 10880.026326/88-40 e um totalmente favorável: 10880.026328/88-75. 2. que recolheu os valores correspondentes aos débitos remanescentes. 3. que não restam dúvidas sobre a regularidade da restituição e das compensações que ora se discute, pelo quê deve ser provido seu recurso. Encontram-se apensados a estes autos os processos administrativos fiscais n° 10880.026325/88-87, 10880.026326/88-40 e 10880.026328/88-75, nos quais se podem observar os seguintes deslindes: • Processo n.° 13839.000654/2002-01 Acórdão n.° 101-96.223 Fls. $ 1. 10880.026325/88-87: acórdão 105 — 14.683 dando parcial provimento ao recurso voluntário e informação de que o referido feito fora "encerrado pelo pagamento" da diferença mantida. 2. 10880.026326/88-40: acórdão 105 — 14.682 dando parcial provimento ao recurso voluntário e informação de que o referido feito fora "encerrado pelo pagamento" da diferença mantida. 3. 10880.026328/88-75: acórdão 105 — 14.925, em embargos de declaração, dando provimento integral ao recurso voluntário. É o relatório. Passo a seguir ao voto. • . • ' Processo n, 13839.000654/2002-01 Acórdão n." 101-96.223 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) combinado com pedidos de compensação (fls. 02, 27 e 28) de valores que haviam sido depositados como condição para prosseguimento de recurso ao Conselho de Contribuintes, nos processos 10880.026325/88-87, 10880.026326/88-40 e 10880.026328/88-75, sob a alegação de que a sentença proferida no Mandado de Segurança 2001.61.05.004321-8 concedeu em definitivo a ordem para desobrigar a requerente ao recolhimento do depósito prévio para garantia de instância administrativa. O indeferimento se deu por entender a autoridade julgadora de primeira instância que o dispositivo da decisão no Mandado de Segurança citado foi no sentido de autorizar à recorrente que pudesse interpor recurso administrativo, independentemente do depósito, não existindo ordem judicial para que seja dispensado o depósito em outros processos, nem mesmo que seja restituído eventual depósito recursal anteriormente efetivado. Além do quê o Tribunal Federal da 3' Região deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial denegando a pretensão da impetrante. A despeito de a restituição de depósitos administrativos efetuados para garantia de instância ser de competência originária da autoridade tributária do domicílio fiscal do sujeito passivo, no caso em tela estabeleceu-se a lide tendo em vista a negativa daquela autoridade à pretensão da requerente. Tendo a DRJ se manifestado contrariamente ao interesse da requerente, e tendo sido interposto recurso voluntário, cabe ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca do pleito formulado. Note-se que os depósitos administrativos são antecipação de parcela do crédito tributário discutido no processo administrativo fiscal e são recolhidos com códigos de tf receitas específicos por tributo. No mérito, entendo caber razão à recorrente posto que se encontram encerradas as lides postas nos processos administrativos em que foram efetuados os depósitos administrativos que se quer restituir/compensar. Da análise dos processos administrativos 10880.026325/88-87, 10880.026326/88-40 e 10880.026328/88-75, apensados a este, verifica-se claramente que nos mesmos foram lavradas decisões administrativas irrecorriveis na esfera administrativa. Nos dois primeiros tais decisões foram parcialmente favoráveis à recorrente, tendo sido recolhidas as diferenças do crédito tributário delas resultantes. No terceiro PAF a decisão foi integralmente favorável à recorrente. • • Processo n.° 13839.000654/2002-01 • Acórdão n. 101-96.223 Fls. 7 Não havendo crédito tributário a ser garantido naqueles processos administrativos fiscais, há que ser deferido o pleito de restituição, sob pena de o Estado se locupletar de recursos alheios. Deixo de me manifestar acerca dos pedidos de compensação por entender ser tal matéria de competência da Delegacia da Receita Federal de domicilio da recorrente. Pelo exposto DOU provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente à restituição dos valores pleiteados. . das Sessões, em 14 de junho de 20 e AO CAI* MARCOS CANDID •

score : 1.0
4722505 #
Numero do processo: 13883.000351/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que admitiam o pedido para fatos geradores a partir de dezembro de 1992 (tese dos dez anos). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13883.000351/2002-44

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4439800

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-10.245

nome_arquivo_s : 20310245_124769_13883000351200244_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 13883000351200244_4439800.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que admitiam o pedido para fatos geradores a partir de dezembro de 1992 (tese dos dez anos). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4722505

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547953823744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:19Z; created: 2010-01-30T05:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:19Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:19Z | Conteúdo => Ni I ST ERIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundc,; Conselho de Gis :Atriblikites CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diáio OficirA 1V' hIaO Fl. 013W;' , Processo n' : 13883.000351/2002-44 Recurso d- : 124.769 v, o Acórdão n : 203-10.245 Recorrente : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PASEP. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados • com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que admitiam o pedido para fatos geradores a partir de dezembro de 1992 (tese dos dez anos). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. wesaaremenaawanee.,—‘,..P.11.7..n. 4- 4 MNISTÉRi0 nA FAZEN!" Antonio :zerra Neto 2D Cer,S,:,' Ceb-,:ribffintcs CONFE AU: O ORIGINALPreside te ------ Brasiiialg , Emanué etWr, r. • - Assis -VTO Relator-Designa : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Silvia de Brito Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc 1 4e. m CC-MF Ministério da Fazenda = - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasWe,112-1j • ,,.;;1;„i.l,di,:gáS- Processo n' : 13883.000351/2002-44 Recurso n" : 124.769 Acórdão n"- : 203-10.245 Recorrente : PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE PINDAMONHANGABA RELATÓRIO A interessada apresenta em 13/12/2002, pedido de restituição/compensação de pagamentos da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, que teriam sido efetuados a maior ou indevidamente, referente a fatos geradores ocorridos no período de novembro de 1992 a dezembro de 1996. A Delegacia da Receita Federal em Taubaté — SP, não conheceu do pedido em despacho decisório sintetizado na seguinte ementa: "Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição da contribuição ao PASEP paga a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no AD SRF n°96/99. Inconformada com o acima decidido, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade dirigida à DRJ em Campinas — SP, solicitando a reforma da decisão tendo em vista que tanto os Conselhos de Contribuintes como o Superior Tribunal de Justiça já consolidaramm entendimento de que em se tratando de tributo cujo recolhimento se processa- pela modalidade de lançamento por homologação, o prazo para requerer restituição de indébitos é de 10 anos a partir do fato gerador da obrigação. No que se refere à base de cálculo da contribuição a impugnante registra que com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares n's 19/74 e 26/75, o recolhimento da obrigação para o PASEP passaram a ser efetuadas nas mesmas bases da contribuição paro o PIS, apenas com o diferencial da alíquota, assim nos termos do Decreto n° 71.618/72, o recolhimento do mês deveria ser efetuado com base nas receitas auferidas no sexto mês anterior. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de restituição de indébito, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após esse prazo não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para tributos sujeitos à homologação. PASEP. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A interpretação da legislação relativa à contribuição ao Pasep deve observar a disposição do art. 34, §5° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da (IV 2 111 ElkZDA 2. v3; gAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13883.000351/2002-44 vh, 1 Recurso n' : 124.769 — Acórdão : 203-10.245 Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua recepção, pelo novo sistema jurídico, com natureza de tributo. O legislador não incluiu na Lei Complementar 8, de 1970, nenhum beneficio relativo à forma de apuração da base de cálculo. Esta não pode ter seu critério de apuração alterado por norma inferior à lei, pelo que o prazo de seis meses previsto em norma infralegal trata de prazo de pagamento." Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já manifestadas na peça impugnatória sobre o prazo decadencial, e quanto à base de cálculo da contribuição, a recorrente ataca a decisão recorrida, apoiando-se também em jurisprudência já consolidada tanto nas instâncias de julgamento administrativas, quanto judiciais, no sentido de que, ao contrário do entendimento do Fisco, a regra estabelecida no artigo 6° da LC n° 7/70, diz respeito à base de cálculo e não prazo de recolhimento. É o relatório. â 3 Ministério da Fazenda :021;NieFISZ": :::::pt:AALI CFC;MF 1- Segundo Conselho de Contribuintes Brusilia-j4_ Processo n° : 13883.000351/2002-44 Recurso n° : 124.769 Acórdão : 203-10.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. À fl. 01 consta pedido de restituição datado de 13/12/2002, referente à contribuição recolhida a maior para o PASEP, referente a fatos geradores de novembro de 1992 a novembro de 1996. No que se refere à decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributos lançados pela sistemática de homologação (art. 150, § 4°, CTN) e cujo recolhimento a maior se originou em decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da legislação que respaldava seu recolhimento, cujo direito erga omnes se deu com a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, esta matéria é objeto de grandes divergências. Embora tenha já me manifestado a favor da tese que sustenta que o início da contagem do prazo se dá a partir da publicação da Resolução do Senado, me submeto à posição do Superior Tribunal de Justiça, que em março deste ano novamente se posicionou favoravelmente sobre a tese que apóia a contagem do prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, a qual ocorre somente com a homologação (expressa ou tácita). Ou seja, como não houve homologação expressa, essa se deu de maneira tácita, cinco anos após a data do pagamento, nestes termos, nos deparamos com a posição que representa a tese dos cinco mais cinco, também já reconhecida por diversos julgados deste Conselho de Contribuintes, me valendo neste momento para respaldar este voto, da ementa do acórdão proferido no Recurso n° 122.288, relatado pelo ilustre Conselheiro Daniel Saragoff, em sessão de 15/08/2000, verbis: "O prazo qüinqüenal (art. 168, 1, do CTIV) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou 'definitivamente extinto' (sic §4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, ou seja extinguiu-se em janeiro de 1998. Assim, o dis ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que, afasto a decadência decretada pela decisão recorrida." No que se refere à base de cálculo da exação, esta Câmara já consolidou a jurisprudência relacionada com a semestralidade de seu cálculo, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n° 201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalizaçã o algum equívoco, poderá ef- uar a cobrança de eventual diferença. )) 4 -------'"---: \ -----::, .. '' mIN161- ÉR‘C) . 1.. :..' Ministério da Fazenda , „,=- 5: 10 , ,(10.i. 2° CC-MF 2' (-.0 """` _ .. ,,: o ()avo ,...— •;==.-;:'yf '' CO1: l'-'1.R ' ' / i O 6Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .1,------- Processo n' :13883.000351/2002-44 .---------VIST°Recurso ri : 124.769 Acórdão 'I' : 203-10.245 No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis d's. 2.445 e 2.449, vige ex tune, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo,em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. , Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o amento do sexto mês anterior ao fatogttu 5 /, — , NAINISTr":RIO FAZENDA Ministério da Fazenda 2° l COt= 'tE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,w f p. Bra ,CF:o CC-MF l eichoe.. .,_ens.C, 40c. to:nb uri Processo re : 13883.000351/2002-44 vis o Recurso re : 124.769 Acórdão : 203-10.245 jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base iinponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n°1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador.". Face ao exposto voto no sentido de dar provimento em parte para excluir do pedido de restituição o recolhimento a maior referente ao fato gerador de novembro de 1992, uma vez que o pedid-o—di restituição foi protocolado em dezembro de 2002. ,/' Sala das Ses ões, em 16 de junho de 2005. 1r) \\,. \TA' 6 . _ _yr—km-NA MINISit:".1 ' r. r,,Ita..9;115AS ';' '1k • 2° Cons'g'v) c: f."—AGWAL ' ndo Con 22 CC-MF --4-.:1Ã''':- Ministério da Fazenda rerar CC.': O ‘.M Seguselho de Contribuintes . (CS i 1--(2—ç•,:i.eks> Br;*:351.3,... .... /11... Processo d : 13883.000351/2002-44 -------Visl Recurso n-' : 124.769 ro............... Acórdão ri : 203-10.245 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA O prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos indevidos ou a maior do Pasep, realizados de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, é a única questão a ser enfrentada. Reconhecendo a controvérsia que o tema encerra, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que tal prazo deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado ri° 49, em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1 que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Tendo o Pedido de Restituição/Compensação sido protocolizado 13/12/2002, todos estão atingidos pela prescrição, bem como pela decadência do direito à repetição nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETA' RIA.IMPOSSIBIL1DADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. 2- Entendimento consagrado pela 1 0 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2a Turma, AGREsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03); Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso 1 Cf. Acórdãos CSRF/02-01.350 e CSRF/02-01.326, sessões de em 13/05/2003 e 12/05/2003, respectivamente, relator de ambos Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, unanimidade. Nesta Terceira Câmara, cf. Ac. 203-08.661, sessão de 25/02/2003, relator Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, un nknidade. ) &) 7 " . niGAtáN1- , t r 2' CC-MF""--....;*;-;{- Ministério da Fazenda EU. Fl. `V1S-1--4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13883.000351/2002-44 - Recurso n' : 124.769 Acórdão : 203-10.245 Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Dai que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o inicio do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, finalizo sublinhando que no caso em tela todos os pagamentos estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. "4011, EMANUE A e j'h A, E ASSIS 8

score : 1.0
4720804 #
Numero do processo: 13851.000171/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS DA EMPRESA INCORPORADA PELA INCORPORADORA - O art. 509 do Decreto nº 1.041/94 é expresso ao proibir que a incorporadora aproveite os prejuízos fiscais da empresa incorporada - redação que se verifica no ordenamento jurídico desde a vigência do Decreto-Lei nº 2.341/87. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previsto nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 108-05458
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS DA EMPRESA INCORPORADA PELA INCORPORADORA - O art. 509 do Decreto nº 1.041/94 é expresso ao proibir que a incorporadora aproveite os prejuízos fiscais da empresa incorporada - redação que se verifica no ordenamento jurídico desde a vigência do Decreto-Lei nº 2.341/87. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previsto nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Nulidade do lançamento.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13851.000171/93-51

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4219524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05458

nome_arquivo_s : 10805458_117237_138510001719351_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 138510001719351_4219524.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4720804

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547955920896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:55:52Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:55:52Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:55:52Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:55:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:55:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:55:52Z; created: 2009-08-31T17:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:55:52Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:55:52Z | Conteúdo => • - Processo n° : 13851.000171/93-51 Recurso n° : 117.237 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 Recorrente : SCUTTI ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO(SP) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.458 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS DA EMPRESA INCORPORADA PELA INCORPORADORA - O art. 509 do Decreto 1.041194 é expresso ao proibir que a incorporadora aproveite os prejuízos fiscais da empresa incorporada - redação que se verifica no ordenamento jurídico desde a vigência do Decreto-lei 2.341/87. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previsto nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCUTTI ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "144 • JeSE H- E ON RE . FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 • Processo n° : 13637.000548/96-31 AcCirdãO n° : 108-05.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ e ,MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAjr • Alk4lik 2 Processo n° : 13637.000548/96-31 AcórdãO n° : 108-05.458 Recurso n° : 117.237 Recorrente : SCUTTI ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Notificação de Lançamento Suplementar de IRPJ, referente ao exercício de 1991, emitida contra a empresa SCUTTI ARMAZENS GERAIS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 58.750.98510001-52, com endereço na Rua Toriba s/n°, Matão, São Paulo, em decorrência de compensação indevida de prejuízo fiscal. A recte. apresentou impugnação pleiteando o cancelamento da notificação, alegando que, em 31.08.1989, incorporou os direitos e obrigações da empresa SCUTTI COMERCIAL LTDA., CGC/MF n° 57.954.026/0001-96, aproveitando, por transferência, os prejuízos fiscais sofridos pela incorporada nos exercícios de 1988 e 1989, e compensando-os com o lucro obtido no exercício de 1991. A DRJ em Ribeirão Preto manteve o lançamento suplementar à luz do disposto no art. 509, do Decreto 1.041/94, que, expressamente, proíbe a incorporadora de compensar os prejuízos fiscais da incorporada. No prazo legal, foi interposto recurso voluntário às fls. 43/45, instruído com documentos (fls. 46/68). A recte. alega que a proibição contida no Decreto 1.041/94 não existia à época da incorporação (1989), sendo que sua aplicação ao fato pretérito fere princípios gerais do direito. Ressalta que a compensação de prejuízos foi realizada com base no art. 382, do RIR/80. "41Air 3 Processo n° : 13637.000548/96-31 Acórdãõ n° : 108-05.458 Somente agora, em sede de recurso voluntário, a recte. informa que os prejuízos compensados no exercício de 1991 não são todos . da empresa incorporada, mas que uma parte decorre de prejuízos da própria recte. Sustenta, ainda, que a rede. possuía prejuízos acumulados no exercício de 1992, ano-base 1991, que poderão ser compensados com o lançamento suplementar em tela, caso seja mantido. O recurso voluntário foi interposto em 21.08.1997, portanto, anterior à vigência do art. 32, da Medida Provisória n° 1.621. O/ É o Relatório. tiftit \ 4 Processo n° : 13637.000548/96-31, Acórdão n° : 108-05.458 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso é tempestivo; dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar de IRPJ/91, em decorrência de compensação indevida de prejuízo fiscal de empresa incorporada. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido neste Conselho, v.g., o Acórdão n° 107-03.122, prolatado em Sessão de 9.07.1996, tendo como relator o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF 94, de 24 de dezembro de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que a embasa. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 JO É/FIE 1,,e& O " O RE R Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4721356 #
Numero do processo: 13855.000532/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13855.000532/00-11

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4445652

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-15.978

nome_arquivo_s : 20215978_126569_138550005320011_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 138550005320011_4445652.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4721356

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547960115200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:47:16Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:47:16Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:47:16Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:47:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:47:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:47:16Z; created: 2009-10-24T02:47:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T02:47:16Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:47:16Z | Conteúdo => , --•;.;arisle. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.dor Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 13855.000532/00-11 De JL ./ / . Recurso n g 126.569 cf2i"? Acórdão : 202-15.978 VISTO Recorrente : H. BETTARELLO ClURTIDORA E CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA.•""iinlig:FiT:5113Meig.RETA : Segundo Cenz.cho do Conaibtantes O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o enNFFR'v.' COM O ORIGNAL crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração I p Social — PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da / • ocorrência do fato gerador. • • Aff , SEMESTRALIDADE. rafo .- A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: II. • BETTARELLO CURTIDORA. E CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Marcelo Marcondes Nleyer-Kozlowski votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 eliSclat Telheiro -rer" Presidente N\aryil hartos 9 --/f-S-rla\--- Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;it,ué Processo n° : 13855.000532/00-11 Recurso 69- : 126.569 Acórdão n 202-15.978 Recorrente : H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de abril de 1993 a novembro de 1995 e março de 1997, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 32.959,89, multa de oficio de R$ 24.719,84 e juros de mora de R$ 36.604,62, perfazendo o total de R$ 94.284,35. O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3 1; "b"; Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único; Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 3, 8°, I, e 9'; Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n°142, de 1982, título 5, capítulo 1, seção I, "b", I e II; Decreto n°2.052, de 1983, art. 10; Instrução Normativa (IN) SRF n° 6, de 19 de janeiro de 2000. Segundo o relatório defi. 2 e planilhas de fls. 204 a 206, foi lançada a diferença entre os valores da contribuição devidos e aqueles declarados, pagos ou depositados judicialmente. Inconformada, a autuada, representada pela sua advogada, sra. Ruth Helena Carotini Pereira, impugnou o lançamento, alegando, em síntese que: 1. o lançamento vai de encontro às decisões judiciais; 2. em relação ao período de abril de 1993 a abril de 1995, já decaiu o direito de a fiscalização efetuar o lançamento: 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- lei n`'s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência administrativa e judicial que cita; MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conueto de Contibuintes 4. a utilização da taxa do Selic como juros morató rios vai de CONFEjE COM O ORIGINAL encontro ao art. 150 do Código Tributário Nacional pv • 1(2 \P-)1 2 /I ir • .04 ...t., 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2e16",:10, Processo n' : 13855.000532/00-11 Recurso n' : 126.569 Acórdão n2 : 202-15.978 (CTN) e ao art. 192, § 3° da Constituição Federal, por se tratar de uma taxa eminentemente remunerató ria. Posteriormente, a impugnante requereu que as notificações — sejam enviadas ao endereço de seus advogados." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4.861, de 09/01/2004, fls. 333/347, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/1995, 01/03/1997 a 31/03/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros mora tórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 29/01/2004, fl. 355, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 27/02/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 363/384, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Segundo informação de fl. 392 foi efetuado depósito recursal garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. MINISTÉR:0 DA FAZENDA 4 segundo Conselho de ContitUrstes CONF-EIRE COM O ORIGNAL 17/- cj" 3 • • ft.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda aie - si- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MS' Processo n' : 13855.000532100-11 Recurso n° : 126.569 Acórdão n9 202-15.978 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA — Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Como questão preliminar, a contribuinte argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos períodos de abril/93 a abril/95 por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 150, § 4 0, do CTN. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja, 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos períodos de abril/93 a abril/95, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 19/05/2000, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. No que tange à semestralidade do PIS, que foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. IISTÉRIO DA FAZENDA É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em undo Cce:Sho de Corewntes cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei NWERE COM O ORIGIN9..1 , é 4 7.1 • 29 CC-M F wti.,:sr:slyti Ministério da Fazenda Fl. 11'.),j--,S, Segundo Conselho de Contribuintes 'e-tl .> Processo d : 13855.000532/00-11 Recurso n9 : 126.569 Acórdão e : 202-15.978 Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I ° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (gr(ou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.I 49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: ,1iTT-P5-67—)A—PAZEN DA Iundo Conse!bo de Contribuintes 10 PIS e' obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato ,N1FFRE COM O ORIGNAL \si...2A ..g a i o , /ar 'faturar é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. :i 5 - ! , ,k /7 • - " -4P•í*, 2° CC-MF -Ift...., Ministério da Fazenda Fl. C; Conselho de Contribuintes Processo n" : 13855.000532/00-11 Recurso n" : 126.569 Acórdão n" : 202-15.978 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar ', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume elo faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto lançamento) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ((aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo _fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável _ _ — —s.-% Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não .IISTÉRIO DA FAZENDA •undo Conselho de Contribuintes 1 usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no Ni: F.E. rr" COM O ORIGINAL _1-aturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e L.811_1 5., c; I O 1 of M e 6 at ór _ 20 CC-MF Ministério da Fazenda tz4,11r, Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo 119 : 13855.000532/00-11 Recurso n' : 126.569 Acórdão n9 : 202-15.978 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis ri ns 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 20 Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- N ineW8-7570 e:cort14‘ZbiEbijal. me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de iiNFER.COM O ORIGINAL resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- : As/1 uki te 0 Let__ se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da i proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídiconzco como um todo.' ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o IW n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. \\5‘1 7 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l' ICIL-4,"1- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.000532/00-11 Recurso n2 : 126-569 Acórdão n2 : 202-15.978 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRMUTÁ RIO - PIS - SEMESTRAL IDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3', letra ' da mesma lei - tem como fato gerador o faturam ento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o _faturar-net:to, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP ri 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando corno base de cálculo o _faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo corno prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ri" 7.691/88; 8.019/90; 8.2 1 8/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. "NiST FAZENDA Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 ONFERE OCJivl Se9unno COP2011/2 Confrittuntes O ORiGn4ALAl+i)51 NATTA o Cf24._ 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Cal rnon, j. em 29)05/200 I , acórdão não fOrrnãla: t: 8

score : 1.0
4722134 #
Numero do processo: 13873.000205/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76267
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13873.000205/99-81

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4108176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76267

nome_arquivo_s : 20176267_117187_138730002059981_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 138730002059981_4108176.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

id : 4722134

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547968503808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:52:06Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:52:06Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:52:06Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:52:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:52:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:52:06Z; created: 2009-10-14T13:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:52:06Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:52:06Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF .•••nfr...e:')17•- Ministério da Fazenda Pablicfidfrono Diárin Oficial= de WIS / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica,Wig) Processo n2 : 13873.000205/99-81 Recurso n2 : 117.187 Acórdão n2 : 201-76.267 Recorrente : M. IWAMOTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n9 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. IWAMOTO 8c CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. k4 0140 0a- L-W4000-x-cr-V3 ._ • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13873.000205/99-81 Recu rso n2 : 117.187 Acórdão n2 : 201-76.267 Recorrente : INVAMOTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de F1NSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 14/07/1999. O Delegado da Receita Federal em Bauru - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 10825/913/99, de fls. 95/96, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 104/114, alegando, em síntese, que o prazo para pedir a restituição, com base no entendimento do poder judiciário e do Conselho de Contribuintes é de 10 anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n° 257, de 22 de janeiro de 2001 (fls. 140/142), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 140, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEP7D0 OU A MAIOR. PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 15.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 28.02.01 (fls. 151/166), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 41 2 jts1 Gts 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13873.000205/99-81 Recurso n2 : 117.187 Acórdão n2 : 201-76.267 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a ano para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n9- 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiao (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°). bem assim nos casos permitidos pela MI) n° 1.699-40;1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995. para o caso do inciso 1; 2 - da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a UI; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995. para o caso do inciso VIII; 4 - da MI' n°1.490-15/1996. para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 4UL 3 r CC-MF -r,--;:7;n .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-• Processo n2 : 13873.000205/99-81 Recurso n2 : 117.187 Acórdão n2 : 201-76.267 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falto de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação _fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 3 1 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à. declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 14/07/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 11 de julho de 2002. iti19-3)2+t--- Á 1(9.. eet dif • • .- JOSEFA MARIA COELHO MARQ r S 4

score : 1.0