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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722305 #
Numero do processo: 13876.000474/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO. SIMPLES. DÉBITOS PAGOS. Considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Maria Regina Godinho de Carvalho, Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13876.000474/2003-55 Recurso n° : 133.715 Acórdão n° : 303-33.291 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : NELSON CAPELLI E CIA LTDA. ME Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP OPÇÃO. SIMPLES. DÉBITOS PAGOS. Considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Maria Regina Godinho de Carvalho, Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão. ANEL E DAUDT PRIETO Presid te • 4kl‘lèl».1\--rA Relatora Formalizado em: 2 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Timo. DM Processo n° : 13876.000474/2003-55 ' Acórdão n° : 303-33.291 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de cancelamento de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Ld 9.317/96, denominada SIMPLES, ocorrida em 01/11/00, tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A empresa, com a finalidade de instruir o processo, foi intimada a apresentar a seguinte documentação, quais sejam: • certidão negativa quanto à dívida ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em nome do • interessado; • certidão negativa de débitos — CND, válida, emitida pelo INSS, em nome do interessado; • original e cópia simples dos DARF-SIMPLES referentes aos períodos de setembro de 1999; fevereiro, maio, outubro, novembro de 2002 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2003. Cientificado de referida intimação em 09/06/03 (fis.46), o contribuinte apresentou os documentos solicitados e declarou que: • como foi excluída do SIMPLES não é possível emitir CND do INSS; • • para comprovar a ausência de faturamento nos períodos de fevereiro, maio, setembro, outubro e novembro de 2002 juntou recibo de entrega da declaração anual simplificada de 2003; • não apresentou os DARF-SIMPLES referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, pois também não houve faturamento; • não apresentou certidão negativa quanto à divida ativa da União, pois consta indevidamente débito inscrito e que está sendo regularizado, como faz prova as cópias dos pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União anexos. 2 Processo n° : 13876.000474/2003-55 Acórdão n° : 303-33.291 • A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, através do despacho decisório n° 237/2004, indeferiu o pedido de cancelamento feito pelo requerente, sob o argumento de que existe débito inscrito na divida ativa da União, de responsabilidade da empresa, sem qualquer condição de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 9 0, XV, da lei 9.317/96. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à decisão que indeferiu o seu pedido de cancelamento aduzindo, em síntese, que: • os débitos apontados como pendentes foram recolhidos, tanto é que a inscrição de n° 80 6 96 099636-28 foi cancelada e a de n° 80 6 96 099637-09, apesar de continuar em exigência, consta dos autos guias de recolhimento referentes a tal cobrança; • a inscrição referente ao processo n° 10855.209206/96-30 é • indevida, uma vez que a dívida ali apontadi esta paga, senão totalmente, pelo menos parcialmente, o que invalida a inscrição; • requer prazo para recolher as importâncias não comprovadas, sem que isso implique na exclusão do SIMPLES, uma vez que não tinha conhecimento de tais débitos à época da opção; • o recorrente vem cumprindo todas as obrigações como empresa enquadrada no SIMPLES; • por fim, requer a reforma da decisão impugnada, cancelando-se a sua exclusão da sistemática do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SP determinou a • retomo do processo a DRF de origem para que fossem verificados os documentos acostados ao presente e as alegações do contribuinte. A DRF em Sorocaba, em atendimento a determinação da DRJ - SP, informou que: "o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, relativo ao processo n° 10855.209206/96-30, já foi analisado pela ARF/ITU, que, após pesquisas nos sistemas TRATAPAGTO E CONTA CORPJ (fls. 93/98), concluiu pela manutenção da inscrição, uma vez que os pagamentos efetuados pela interessada estão alocados a outros débitos, inexistindo saldos disponíveis passíveis de alocação (fls. 99)." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SP, indeferiu a solicitação da interessada, exarando a seguinte ementa: 3 Processo n° : 13876.000474/2003-55 Acórdão n° : 303-33.291 "EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA A existência de débito inscrito em divida ativa impede a permanência da empresa no Simples. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 17/08/05 (fls. 108), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 15/09/05 (fls. 109/110), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: • para não mais discutir, recolhe novamente o imposto já pago, para se beneficiar da Medida Provisória n° 252 de 15/06/2005 que no seu artigo 32 alterou o artigo 15 da Lei 9.317/96; • a exclusão com data retroativa tomaria impossível o pagamento dos impostos devidos; 11 • a recorrente agiu de boa-fé e o fato de cancelar sua exclusão do Simples não representaria prejuízo para o erário público, pois a recorrente cumpriu todas as suas obrigações como empresa enquadrada no Simples. É o relatório. o 4 Processo n° : 13876.000474/2003-55• . • Acórdão n° : 303-33.291 -.., VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Da análise dos autos em questão, constata-se que o débito cobrado através do processo de n° 10855.209205/96-77 foi extinto em 21/07/03, tendo em vista o pagamento realizado pelo contribuinte (fls.60). Quanto ao débito consubstanciado no processo de n° 10855.209206/96-30 que ensejou a manutenção da exclusão da sistemática do lir SIMPLES pela DRJ de origem, tendo em vista que os pagamentos realizados pelointeressado não foram suficientes para quitar todo o débito, conforme declaração de fls. 100, voto no sentido de que o pagamento integral, mesmo que a destempo, realizado pelo contribuinte (fls.112), com base na Medida Provisória n° 252, de 15/06/05, deve ser considerado válido para quitar o débito ainda pendente e garantir a permanência da ora recorrente na sistemática do SIMPLES. A corroborar, vale dizer que o contribuinte a época que teve conhecimento da existência de r. débito procurou quitá-lo, demonstrando seu ânimo de não possuir pendências perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nesses termos, considerando que os débitos apurados como pendentes pela Secretaria da Receita Federal encontram-se pagos, torna-se necessária a manutenção da empresa em questão no SIMPLES. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao III presente Recurso Voluntário, mantendo a inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. C W.---)-.LCI • G A - Relatora 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4723263 #
Numero do processo: 13886.000689/2001-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS INCLUÍDOS NO PAES - DESISTÊNCIA DO RECURSO - A inclusão de débitos no PAES implica em desistência do recurso, implicando no seu não conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II da Lei n° 10.684/2003. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência do recorrente que aderiu ao PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4721249 #
Numero do processo: 13854.000231/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS - RESTITUIÇÃO - A pessoa jurídica que tenha sofrido retenção de imposto de renda na fonte decorrente de aplicações financeiras e tenha apurado prejuízos fiscais sucessivos tem direito à restituição do imposto. A farta documentação dando conta da retenção do imposto supre eventual falta de indicação dos valores retidos na fonte na declaração de ajuste anual. Não se pode negar o fato de o imposto retido ser antecipação daquele devido na declaração de rendimento. Possibilidade de restituição diante de prejuízos fiscais que impedem a compensação na declaração. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investigatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:45:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:45:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:45:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:45:05Z; created: 2009-08-17T15:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T15:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:45:05Z | Conteúdo => : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000231/98-10 Recurso n°. : 130.645 Matéria : IRF — Ex(s): 1993 a 1996 Recorrente : MONTECITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.193 IRF - SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS — RESTITUIÇÃO - A pessoa jurídica que tenha sofrido retenção de imposto de renda na fonte decorrente de aplicações financeiras e tenha apurado prejuízos fiscais sucessivos tem direito à restituição do imposto. A farta documentação dando conta da retenção do imposto supre eventual falta de indicação dos valores retidos na fonte na declaração de ajuste anual. Não se pode negar o fato de o imposto retido ser antecipação daquele devido na declaração de rendimento. Possibilidade de restituição diante de prejuízos fiscais que impedem a compensação na declaração. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investigatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTECITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _9 r .• . r • . • • I e MINISTÉRIO DA FAZENDA e .'N' a ›',1)•, nar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.( v't;' Ir.T. '>n-,." :'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000231/98-10 Acórdão n°. : 104-19.193 ! •4 ' 1 :III REIRAe LU S DE '. e U V) ' t TOR 11 FORMALIZADO EM: )0 AN zen Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. Defendeu a recorrente, sua advogada, Dra Raquel Harumi lwase, OAB/SP n° 102.439/E. 1 1 ' 2 , i •. • • • À1;.*:":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000231/98-10 Acórdão n°. : 104-19.193 Recurso n°. : 130.645 Recorrente : MONTECITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento da restituição do IRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas nos anos- calendários de 1993 a 1996. As fls. 01 o sujeito passivo apresenta seu pedido de restituição do IRF sobre aplicações financeiras sob o fundamento de que vem incorrendo em sucessivos prejuízos fiscais. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, através da decisão de fls. 316/317, indeferiu o pedido de restituição em conclusão que consta da seguinte ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, objeto de dedução no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, não pode, isoladamente, ser restituído, ainda que para posterior compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não se conformando com a decisão da DRF em Ribeirão Preto, a ora recorrente apresentou sua manifestação de inconformismo (fls. 320/325) sustentando, em síntese, que (a) não apurou, nos finais dos exercícios em questão, saldo de imposto a pagar, - 3 . . - • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000231/98-10 Acórdão n°. : 104-19.193 não tendo sido necessária a utilização dos valores do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras para fins de compensação, tornando-se, dessa forma, estes valores pagos acima do montante devido, e passíveis de restituição e compensação, nos termos da instrução normativa SRF n° 21 de 1997; (b) que, à época, as instruções para o preenchimento da declaração de rendimentos contidas no MAJUR não informavam que os valores do IRRF deveriam obrigatoriamente ser compensados na declaração de ajuste e (c) tendo entendido a impugnante que era necessário, pelas disposições contidas no MAJUR, informar os valores de IRRF como compensação, já que apurou prejuízo fiscal, optou pelo atual pedido de restituição, que lhe deve ser garantido. Às fls. 332/335, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: RESTITUIÇÃO. Somente pode ser objeto de restituição valores cujos pagamentos forem comprovadamente efetuados a maior ou indevidamente. Solicitação Indeferida. Regularmente intimado desta decisão em 05 de abril de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 06 de maio de 2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores e junta aos autos os documentos de fls. 350/568. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000231/98-10 Acórdão n°. : 104-19.193 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e está de acordo com todos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria objeto destes autos é a análise do pedido de restituição formulado pela recorrente às fls. 01. A restituição refere-se ao imposto de renda retido pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicação financeira e a recorrente sustenta fazer jus ao ressarcimento, tendo em vista os sucessivos prejuízos fiscais que vem incorrendo. Quanto ao direito material da recorrente, parece que nem mesmo a autoridade julgadora de primeira instância tem muitas dúvidas. Há, inclusive, um "reconhecimento em tese" do direito à restituição. O pedido de restituição foi indeferido porque a recorrente não havia trazido aos autos cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) dos períodos correspondentes às retenções do imposto. Este motivo, decididamente, não é relevante para que se negue o pedido de restituição. <-1r 5 . . . : • ' • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000231/98-10 Acórdão n°. : 104-19.193 De acordo com o que destacou a recorrente em seu recurso voluntário, as declarações — comprovadamente apresentadas - estão em poder da repartição fiscal. Isto me leva a refletir sobre a aplicação do princípio da verdade material no caso dos autos. Melhor, dizendo, sobre o dever de serem esgotados os poderes investigatórios da autoridade tributária também nos processos em que há tributo a restituir. Como bem esclarece o professor ALBERTO XAVIER (cfr. Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 2a edição, 2001, pág. 12) — os grifos não são do original: k7strução do procedimento tem como finallo'ade a descoberta da verdade matená/ no que toca ao seu objeto com os seus coroládos da livre apreckção das provas e da admiásiblidade de todos os meios de prova. a lei fiscal conceder aos seus óraãos de anlicacão Ineios ksfrutónbs vast/ssknos Que lhes permitam formar a C0/7WCÇãO da existênciá e conteúdo do fato tnbutánb." Esta busca incessante pela realidade fática suscitada no processo administrativo é que se traduz no princípio da verdade material, como bem ensina o Prof. Titular da Universidade Federal Fluminense, AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO (cfr. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal, Rio de Janeiro, Forense, 2° edição, 1996, pág.: 46): 'A ação da autoddade ffscat knpu/sionao'a pelo dever de alicio, tem de apurar o valor do &bulo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo can/Mak/e, kvesfr:qando-os sem qualquer 47/e/esse no resultado 1717.9 já que o pn»clpio da legalidade objetiva exige do FI:SCO uma atuação oficiá/ e linparciál para obtenção da verdade dos fatos' 6 : • " • • • • *4='; MINISTÉRIO DA FAZENDA%;•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000231/98-10 Acórdão n°. : 104-19.193 Acontece que a aplicação do principio da verdade material não pode (e não deve) ser enxergada somente nos casos de constituição do crédito tributário. Muito pelo contrário. A ausência de interesse da Administração e a amplitude de poderes investigatórios colocados à sua disposição devem estar presentes em todo e qualquer procedimento administrativo fiscal. A observância do principio da verdade material nos processos de restituição é corolário lógico do principio constitucional da moralidade pública, vez que a atividade do agente público deve ser desinteressada, vale dizer, sem privilegiar o particular ou poder público intencionalmente. Não há nada mais "desinteressado", portanto, do que buscar a verdade; onde quer que ela se encontre. No caso dos autos, vejo como incontestável o direito à restituição formulado pela recorrente. Inicialmente, conforme dá noticia a informação de fls. 308/309 e os diversos documentos acostados junto ao pedido inicial, é claro que foram realizadas aplicações financeiras, como também é fora de dúvida que sobre estas foi retido o imposto de renda. Também não há discussão quanto à forma de tributação do imposto retido na fonte: trata-se de antecipação daquele imposto devido na declaração. Como não houve saldo de imposto a pagar, conforme comprovam as declarações, num excesso de zelo, acostadas ao recurso, é absolutamente devida a restituição. Isto porque as hipóteses de restituição não podem ficar adstritas a pagamentos indevidos — porque contrários à lei — ou a maior. O imposto retido durante o 7 . • . •-•;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA =fr-"';Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000231/98-10 Acórdão n°. : 104-19.193 ano-calendário como antecipação daquele apurado na declaração também há de ensejar a restituição desde que não haja saldo de imposto a pagar apurado na declaração de rendimentos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 LU IS DE SO IriP:n IRA 8 _ Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001179/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76307
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubric9 ';ittiAc" Processo n2 : 13884.001 179/97-53 Recurso n 2 : 117.471 Acórdão n2 : 201-76.307 Recorrente : GRUTA DIESEL MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SI' MISOCL4L. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da IMP n2 1.1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRUTA DIESEL MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 011(00)14.0._ -- Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, António Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc V CC-MF 7.9 Ministério da Fazenda Fl. 17 :3 .".:0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001179/97-53 Recurso n2 :117.471 Acórdão n2 : 201-76.307 Recorrente : GRUTA DIESEL, MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 27/06/1997. O Delegado da Receita Federal em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 13884.213/00, de fls. 66/68, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 70/90, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 42 do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 231, de 20 de fevereiro de 2001 (fls. 97/100), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 97, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCL4. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 27.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 29.03.01 (lis. 108/129), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13884.001179/97-53 Recurso n2 : 117.471 Acórdão rr2 : 201-76.307 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo cr quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL., pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaclencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela .M.P n° 1.699-40/1 998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da Mi' n° 1.490-15/1 996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.1 10, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit ri2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota lvfF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) JxNA_ 3 2 2 CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001179/97-53 Recurso n2 : 117.471 Acórdão n2 : 201-76.307 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 27/06/1997 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituidos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. QÁADah-Lot. r" J SEF MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13839.001184/2001-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - A multa de ofício incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sobre a insuficiência de recolhimentos mensais, visa dar efetividade à norma que exige as antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, quando a empresa, por sua exclusiva iniciativa, adota a apuração aual do lucro
Numero da decisão: 107-06898
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Designado o conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.898 MULTA ISOLADA - A multa de ofício incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sobre a insuficiência de recolhimentos mensais, visa dar efetividade à norma que exige as antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, quando a empresa, por sua exclusiva iniciativa, adota a apuração aual do lucro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA PANORAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Designado o conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor. / L *VIS ALVE • \ESIDENT LUkZ MARTI VW0 --RELATOR-DESIGNADO _— FORMALIZADO EM: 2 8 FÉv 2003 Processo n.° :13839.001184/200111 Acórdão n° : 107-06.898 P articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,' 2 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 Recurso n° :131.830 Recorrente : EDITORA PANORAMA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. EDITORA PANORAMA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 4• a Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 80 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 1. falta de recolhimento do IRPJ. No ano-calendário de 1997, a base de cálculo fora extraída da respectiva declaração de rendimentos/PJ.; no ano-calendário de 1999, fora extraída da conta 2403.0002-1 — Resultado do Exercício, confrontando-se o saldo credor atual, em 31.12.1999, com o saldo credor anterior, em 31.12.1998. Enquadramento legal: arts. 193 e 889, inciso III, do RIR/94. Art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 247 e 841, inciso III, do RIR/99. 2. Multa isolada ( 75% ) por não-recolhimento das estimativas referentes aos anos-calendário de 1997 a 2000, sem demonstrar, através de balanços ou balancetes de suspensão que estava dispensada dos recolhimentos respectivos. r• 3 je Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 , Enquadramento legal: arts. 2.°, 43 e 44, § 1. 0 , inciso IV, da Lei n.° 9.430/96. Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR199. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 16.07.2001, apresentou a sua defesa em 14.08.2001, conforme fls. 98/107. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Contesta, tão-somente, a cobrança de juros com base na taxa SELIC e a exigência da multa isolada. Sobre a primeira, assinala que viola o princípio disposto no art. 161 do CTN, que impede a cobrança de juros em percentual acima de 1% ao mês, ou 12% ao ano; taxa inferior a esta pode ser prevista em lei ordinária, superior, em hipótese alguma. Importa salientar, que nem mesmo a oração" se a lei não dispuser de modo diverso" contida no art. 161, parágrafo 1. 0, do CTN, altera o máximo dos juros, já que a ressalva só se aplica às leis que fixam os juros em patamares inferiores. "Do contrário, estaria claro que esta norma não teria sido recepcionada pela Constituição Federal, que veda esta cobrança excessiva de juros." Transcreve Acórdão do e.Superior Tribunal de Justiça, a respeito do assunto e diz que o valor cobrado pelo Auditor Fiscal é irreal, por conter juros acima de 12% ao ano. Acerca da multa isolada, lembra que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e de 1999, prevêem que o imposto de renda poderia ser calculado de três formas, quais sejam, sobre o montante real, arbitrado ou presumido do lucro líquido. Assevera que em ambos os Regulamentos prevê-se a suspensão ou redução do imposto, caso a pessoa jurídica apure prejuízo fiscal em sua contabilidade., 4 j--2 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° :107-06.898 Para promover essa suspensão ou redução do imposto, aduz, é necessário levantar o balanço ou balancete do mês, para apuração do lucro ou prejuízo do período em curso, sob pena de multa isolada, como previsto no art. 44, inciso IV, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No caso da impugnante, afirma que a fiscalização compulsou todos os livros e registros contábeis, chegando-se à conclusão de que não houve lucro e sim prejuízos no período auditado, o que vem corroborar que não houve qualquer falta de recolhimento de tributo. Apenas ocorreu falha formal, que deixou e apresentar, na época própria, os balancetes demonstrando o resultado negativo, o que se corrige, nesta oportunidade da impugnação, com a juntada dos documentos solicitados pelo Senhor Auditor Fiscal. Como não teve lucro algum durante três anos consecutivos, entende que a multa isolada aplicada de R$ 1.342.267,31 tem caráter confiscatório, contrariando o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Se é vedado aos entes tributantes utilizar tributos com efeitos confiscatórios, com muito mais razão a proibição alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória, qualificação atribuída a balancetes/balanços de suspensão ou redução de imposto. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 530/539, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 814, de 02 de abril de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1997,1998,1999 e 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA A falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não elaborou balanços ou balancetes de suspensão ou redução que a 5 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. JURO DE MORA — TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01.04.1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —SELIC. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Sendo a incidência a taxa SELIC sobre os débitos tributários decorrentes de lei, não cabe à instância administrativa a apreciação de sua constitucionalidade. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 9- GRAU Cientificada, por via postal ( AR de fls. 544), em 20.05.2002, apresentou o seu feito recursal em 29.05.2002 (fls. 545/555). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 565, destaca a Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal a admissibilidade do presente recurso voluntário, em face do arrolamento de bens constante do processo n.° 13839.001185/2001-58. É o Relatório r 6 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 , VOTO VENCIDO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria sob litígio versada nesse foro resume-se na inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa SELIC e na exigência da multa isolada. A .DA MULTA ISOLADA Para solução da lide, apóio-me no trabalho que desenvolvi sobre o tema, não obstante voltado para o tributo IRPJ. Entretanto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido se estende em face dos pressupostos e legislação mutuamente aplicáveis. A MULTA ISOLADA E A SUA EXIBILIDADE NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO O lançamento da multa isolada só é factível após o encerramento do ano-calendário. Há de se apoiar no montante das estimativas não-declaradas, não-recolhidas, contabilizadas ou não. O montante de sua base não deve extravasar os limites da Provisão do IRPJ ou da CSIJ_, sob pena de se erigir base de cálculo ancorada em títulos que se recolhidos nas datas próprias se-los-iam indevidos, por excessivos, passíveis de restituição ou de compensação ulterior. A exigência de recolhimentos além do tributo efetivamente apurado com base na escrituração conspira contra os postulados do sistema de bases correntes enunciado pelo art. 39 da Lei n. o 8.383191. Recolhimentos além da Provisão do IRPJ é direito restituível; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema inspirador de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração. Esse o verdadeiro sentido teleológico do sistema de bases correntes ke a base, serr ressalvas, para aplicação, se for o caso, da multa isolada . 7 ,Je Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 I. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS. A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido. Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o comando encerrado na referida legislação regente da matéria. Por outro lado, o efeito produzido pela norma não tem o condão de se alongar no tempo: contrário senso, materializa-se de maneira plena e eficaz na apuração do montante definitivamente devido segundo o regime de tributação ( lucro real ) do período em questão. O entendimento - não de poucos -, que visa emprestar à penalidade - ora sob discussão - o caráter sancionatário à transgressão de norma de condutal , em sendo, por decorrência, desprezível a formação de sua base de cálculo, desfecha uma enganosa, frágil e simplista inferência acerca da natureza penitenciai. Como norma de conduta tipifica-se, basicamente, qualquer inobservância às normas legais pelos seus destinatários — não só essa. É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há de se calcar em proporcionalidade - pilar de justiça material -, obediente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. A sua base de cálculo não poderá ser formada por algo provisório ou inconsistente, pois refugiria a qualquer exercício lógico a r imprestabilidade de uma sem que a que dela decorra não o seja. II — O SISTEMA DE BASES CORRENTES Enunciado A 1 1.Art 159 - Aquele que, por ação ou omissão v untária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. 8 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 • Fiel ao seu melhor conceito, bases correntes caracteriza-se, ao eleger datas móveis, por abarcar permanente atualização dos montantes que encerram. Ajustada, até então, pela correção monetária ou pela via da taxa de juros uselicw, permite uma base comparativa do desempenho do nível de apuração dos tributos federais submetidos a essa prática, ao longo do ano-calendário. O sistema tributário - absorvendo esse conceito - introduziu no nosso ordenamento jurídico-tributário lar -sistemáticw -com- a -ediçãcv-ern -30 --de- -dezembro-de- i1991, da Lei n.° 8.383 que - em seu art. 380 §1.° - prescrevem. Verbis: Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Enunciado B Como alternativa, o legislador ordinário permitiu às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real anual que recolhesse o imposto devido mensalmente, calculado por estimativa - esta, até então, tendo âncora o percentual do imposto sob a forma de duodécimo. Com o advento dos arts. 14,24 e 25 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, arts. 35 e 37 da Lei n.° 8.981, de 20.01.1995 e do art. 2.° da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a estimativa passou a decorrer da receita bruta e acréscimos, como definidos para apuração do lucro presumido. É consabido que a estimativa é um modelo ancorado em resultados ainda provisórios. Uma projeção de um valor desconhecido. Em outras palavras, é meramente uma aproximação de um valor hipotético ( ainda que cognominado de imposto ) ao valor exato que se persegue. É similarmente de domínio amplo que, se o parâmetro mensal está calcado em um estimador diametralmente distante do alvo que se deseja atingir, a sua equalização ao lucro real ou à base de cálculo da CSLL exigirá ajustes extremamente agudos, objetivando compatibilizá-lo com essa destinação finalista. É o que ocorre, sem dúvida, quando o estimador estriba-se na porção da receita ((bruta e o alvo a se colimar o imposto de renda devido com base no lucro real, ou n 9 ».' Processo n.° :13839.001184/2001-11 Acórdão n° :107-06.898 base de cálculo positiva da CSLL, onde os custos e despesas, nessa fase, deverão ser contemplados. Não sem razões, o exacerbado montante das verbas a restituir ou a compensar que extravasa o valor efetivo defluente da apuração do tributo por ajuste periódico (mensal ou anual ). Observe-se que desde a concepção do sistema aqui versado, tem sido manifesta a compreensão do legislador ao evitar, através dos diversos textos legais, que a estimativa vá além do tributo anual ou do periódico devido, como demonstram o art. 39, seus parágrafos e alíneas da Lei n.° 8.383/91 que se transcreve: Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: § 1.° (...). §2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. §50 A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. ( Os destaques não constam do original). Sem perder a seqüência da remessa do texto legal precedente, impõe-se colacionar, em seguida, o conceito de restituição por pagamento Indevido. Encontramo- lo na Seção III, art. 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ). Verbis: Seção III - Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo r162, nos seguintes casos: io Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 , I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)- VETORES: Vetor 1: Objetivando conformar a projeção calcada em variáveis extremamente heterogêneas com o exato valor apurável ao cabo do ano-calendário, o §2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 reconheceu que, à pessoa jurídica era facultada a correção do rumo, desde que demonstrasse, através de 1 balancetes ou balanços mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Vetor 2: pelo caput do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 ao prescrever que o imposto devido mensalmente deverá ser calculado por estimativa, confere a esta o caráter valorativo de tributo. Vetor 3: a alínea ° b ° do § 5•0 do mesmo artigo ao conferir à pessoa jurídica o direito a restituir do que fora pago a maior, concede a essa verba a destinação jurídico-tributário de montante pago indevidamente. Vale dizer: se parte do tributo pago excede o valor devido, tem-se como configurado tributo indevido, atingindo-se, dessarte, os mesmos efeitos da restituição Vetor 4: o art. 2.° da Lei n.° 9.430/96, combinado com o art. 4•0 § 1.0 da Lei n.° 9.532/97, determinam, respectivamente, que as pessoas jurídicas podem deduzir das estimativas os investimentos feitos na produção de obras audiovisuais e uma parcela do imposto pago, por estimativa, para o FINOR, FINAN e FUNRES. Vetor 5: O tributo sob a denominação de estimativa mensal recolhido ou apropriado — suscetível de correção - será levado a débito de Provisão anual do i IRPJ/CSLL. O resultado líquido — denominado, nesse trabalho, de Saldo de rProvisão Tributária (IRPJ/CSLL ) a recolher - será alojado no passivo 11 »8 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 circulante do balanço anual e na declaração de rendimentos/PJ. O apropriado na esteira do ano-calendário, motivo de recolhimento ou de exigência de ofício; se declarado, inscrito em dívida ativa. RESULTANTE 1: a)conceitualmente, a verba a teor de estimativa mensal recolhida não deverá desbordar do apurado ao término do exercício ou do período, após os ajustes anuais. 1 b)Da estimativa mensal poderão ser deduzidas parcelas de incentivos ou de dedução próprias da apuração de imposto com base na sistemática do lucro real — fato que confirma a natureza de tributo das estimativas. c) A contabilização da estimativa como fator subtrativo da provisão a recolher do IRPJ/CSLL conforma-se ao princípio axiomático do sistema de bases correntes. Ou seja: que o tributo apurado em 31 de dezembro tenha tendência para o limite da nulidade — da neutralidade - , cumprindo, assim, o sistema de estimativa o seu desígnio legal de antecipar tributo. 1 d) A porção da estimativa eventualmente paga a maior, segundo o texto legal, é imposto ( ou tributo ) pago indevidamente, não obstante a incidência sobre receita bruta e acréscimos não povoarem o art. 44 do código Tributário Nacional — este ao versar sobre a hipótese das empresas optantes pelo lucro real. e)Com arrimo no artigo 165 do CTN antes transcrito, descabe ressalva prévia quanto ao caráter indevido do pagamento. Contrário senso seria admitir-se ter o art. 66 da Lei n° 8.383/91 criado um novo tipo de restituição ou de compensação, ao arrepio do sistema jurídico tributário, pois, em assim sendo, violar-se-ia norma hierarquicamente superior. III — A MULTA ISOLADA APLICÁVEL A DÉBITOS DECLARADOS OU NÃO ?Enunciado A 12 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 , É assente na jurisprudência que a multa de oficio é devida quando sanciona infração à legislação tributária, conforme se retira dos vários comandos do Código tributário Nacional, dentre os quais o art. 142. Importa, para melhor encaminhar a análise, colacionar o art. 44, incisos e 'parágrafo primeiro da Lei n.° 9.430/96. verbis: 1 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O art. 2.° da Lei n.° 9.430/96- antes referido — dispõe: Art. 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Montado esse cenário prévio normativo ( Complemente os seus estudos com a leitura da TABELA COMPARATIVA DAS LEIS REGENTES DA MULTA ISOLADA após exemplos práticos ( conceitos matemáticos ) ao final desse trabalho ), os comandos legais descritos hão de ser interpretados, também e entretanto, consoante a farta jurisprudência judicial e administrativa e em consonância com outros atos normativos emanados do ente tributante que àqueles se alinham, e, ainda, sob várias óticas. Portanto, para melhor direcionar a a Ase e as conclusões posteriores, Ãf2 urge fracionar, no âmbito temporal, o presente tema: 13 .)--2 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 , A .1 - No Curso do Ano-Calendário: A .1.1 — Débitos não-declarados em DCTF: A falta de recolhimento das estimativas ou de suas diferenças, contabilizadas ou não, submete o seu montante à multa de ofício de 75%, salvo se a pessoa jurídica, através de balancetes ou balanços concebidos em escrituração crível demonstrar prejuízos ou bases de cálculo negativas, ou recolhimento a maior, conforme se retira das normas legais já assentadas. No decorrer do ano-calendário, dessarte, era, até antes da edição da Instrução Normativa 93, de 24 de dezembro de 1997, arts. 15 1 e 162, incabível o lancamento de multa de ofício isolada, senão acompanhada da verba relativamente à estimativa mensal. E mais: o Ato Normativo só passou a conceber a multa de ofício, por falta de pagamento do imposto antecipado, após o término do ano-calendário ( art. 16 ), ficando, ao abrigo do art. 15, a infligência da penalidade para as infrações relativas à determinação do lucro real verificadas somente nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês ( § 1.0). Por outro lado, em oposição ao que já fora assentado, a jurisprudência reiterada de ambas as Turmas da Egrégia 1. 8 seção do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, mesmo em se tratando de tributo lançado por homologação. Segundo a jurisprudência predominante desse eminente sodalício, o crédito declarado em DCTF e não-pago não está sujeito a lançamento fiscal posterior 1. art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringer-se-á multa de ofício sobre os valores não recolhidos. 2. Art. 16.Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário q2 o lançamento de ofício abrangerá: I. a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos 14 »./° Processo n.° :13839.001184/2001-11 Acórdão n° :107-06.898 pelo mesmo valor, podendo ser inscrito em dívida ativa. É assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Contribuições de Tributos Federais, o contribuinte comunica ao Fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer notificação. Na órbita administrativa não-diferente é o posicionamento do ente tributante: importa colacionar, in verbis, o art. 1.0 da Instrução Normativa SRF n.° 077, de 24 de julho de 1998 (concebida, portanto, há mais de um ano e meio após a edição da Lei n.° 9.430/96): Art. 12 - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Não menos conclusa é a posição da egrégia Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em Nota MF/SRF/Cosit n.° 612, de 18 de novembro de 1999, quando assinala em seu item 3.1 que os débitos das contribuições que nomeia informados na DIRPJ constituem confissão de dívida apenas para a empresa que não tenha filial, tenha apenas uma filial ou que centralize o recolhimento na matriz. B .1 - No Curso de Quaisquer Anos-Calendário: B .1.1— Débitos Declarados em DCTF: Com a DCTF, a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento declarado, restando manifesto que o crédito tributário impago consignado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF., permite a inscrição do crédito em dívida ativa com imposição apenas de multa dita moratória de 20% ( vinte por cento ), 15 ()-)e Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 submetendo-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. VETORES: Vetor 1: o inciso IV do § 1. 0 do art. 44 da lei n.° 9.430, com a alteração da IN/SRF n.° 93/97, pune, com multa isolada, a falta de recolhimento verificada em período encerrado, mesmo na hipótese de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa não-demonstrada, tempestivamente, através de balanços ou balancetes de suspensão. Vetor 2: A falta de recolhimento das estimativas declaradas, em quaisquer anos- calendários, contabilizadas ou não, submete o respectivo crédito à inscrição em dívida ativa, submisso à multa dita moratória de 20% ( vinte por cento ). Afasta-se, de plano, quaisquer exigências, nesses casos, conforme acentua a IN/SRF n.° 93/97, art. 15. Vetor 3: De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 15' Edição — Editora Forense: Indevidamente: Derivado do latim indébito, exprime o advérbio tudo que se faz sem dever, sem obrigacão ou o que se pede sem direito de exigir. RESULTANTE 2: a) o lançamento fiscal no curso do ano-calendário só deve alcançar penalidade isolada por inobservância das regras de determinação do lucro real, máxime as de que tratam de suspensão ou redução de imposto; no período concluso só se deve contemplar a multa de ofício de 75% por falta de pagamento de imposto por estimativa não- declarada e não-recolhida. O montante das estimativas não será exigido, só se prestando, a partir da IN/SRF n.° 93/97, à formação da base imponível da respectiva multa isolada. b) Como corolário, por falta de recolhimento de estimativa só será possível o lançamentomulta isolada ( 75% ) quando aplicada após o encerramento do ano- çp calendário. e 16 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 , RESULTANTE 1 U2: 111.1 a estimativa não-recolhida não mais será exigida. Dessa forma o próprio ente tributante reconheceu — tacitamente -, que após o encerramento do período o imposto devido é o apurado com base na escrituração. A estimativa passou a ser, tão- somente, base de multa isolada — e nada mais ( ainda que por força de ato administrativo ). 111.2 a multa isolada de ofício não poderá alcançar créditos tributários, ainda que impagos, porém tempestivamente declarados. 1 111.3 A multa isolada aplicada de ofício só será factível quando puder incidir sobre as verbas no conceito de estimativas após o encerramento do período; 111.3.1 como corolário, se a estimativa é tributo apurado antecipadamente, o tributo defluente com base no lucro real ou na base de cálculo positiva da contribuição social alçado ao término do exercício ou do período será líquido daquela devidamente corrigida; se não- contabilizada nas épocas próprias, o lucro real/base cálculo da CSLL anual aquela conterá. Se a estimativa é antecipação de tributo, conclui- se que, se não houver este, aquela não terá existência. E a multa, a despeito dessa evidência, se aplicada, alcançará fato gerador não- ocorrente — sem substância; 111.3.2 restringir a estimativa ao conceito de base compulsória, independentemente do desempenho haurido pela pessoa jurídica e posteriormente atestado é, ao meu ver, amputar o sentido hermenêutico que o vocábulo indevido etimologicamente assinala, subtraindo-se a necessária reverência ao texto legal complementar reitor; 111.3.3 O art. 165 do CTN ao prescrever que a restituição é um direito do i contribuinte, seja qual for a modalidade do pagamento a que esteve 17 »8 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 jungido, confere sentido teleológico da norma consubstanciado no fato de que não importa como se materializou o respectivo pagamento que ensejou o referido direito creditório; e 111.3.4 após o encerramento do exercício a sistemática da estimativa cede lugar ao tributo definido pelo art. 44 do CTN. A aplicação da multa sobre verbas a teor de estimativas exumadas de ofício, acaba por penalizar tributo declarado constante de DIRPJ, ou aquele ainda na fase intermediária que vai da apuração à apresentação da DIRPJ. 111.4 O prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa somente demonstrado no ajuste anual fará emergir verba a título de estimativa levada a débito da conta Provisão. Corresponderá ao embrião do denominado tributo apropriado indevidamente. Dessa forma, se não-recolhida, impõe-se o seu estorno contábil com o lançamento a débito da conta "estimativa a recolher"; e 111.4.1 - se compelido ao recolhimento ante a ameaça da exigência de multa isolada sobre as verbas antes apropriadas e agora estornadas, restará como iniludível a imposição de multa sobre tributo indevido, suscetível, posteriormente, de restituição (o repudiado solve et repete ). 111.5 - Na hipótese de apuração de tributo com arrimo no lucro real anual ou na base de cálculo positiva da CSLL - anual ou de menor periodicidade - acima de zero, porém inferior ao somatório das estimativas apropriadas, tal conduta sempre fará aflorar montante havido indevidamente; se recolhido, sujeitar-se-á à restituição ou à compensação a teor do item precedente. 111.6 - O lançamento da multa isolada sobre verbas que extravasem o tributo apurado, ou seja, decorrentes de apropriação indevida, implica penalização de legítima verba que, se recolhida nas épocas próprias, seria passível de restituição, em ofensa inusit da ao que dispõe a Seção III, do art. 165 do Estatuto Tributário, antes y 7 transcrito; e 18 Pe Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 111.6.1 — a exigência de recolhimentos além do tributo efetivamente apurado com base na escrituração conspira contra os postulados do sistema de bases correntes enunciado pelo art. 39 da Lei n.° 8.383/91. Recolhimentos além da Provisão do IRPJ é direito restituivel; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema inspirador de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração. Esse o verdadeiro sentido teleológico do sistema de bases correntes. IV — A FALÁCIA DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO TEXTO LEGAL Não há nas digressões elencadas quaisquer negativas de vigência ao § 2.°, inciso IV, do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, como se pode inferir. Como substrato do que fora exposto, a exigência da multa isolada só terá algum fôlego quando puder incidir sobre as verbas estimadas contabilizadas ou não e, se for o caso, somadas às decorrentes de diferenças detectadas pelo Fisco após o término do ano-calendário [vide Aspectos Contábeis e Matemáticos (com exemplos práticos ) e Árvore do Comportamento da Estimativa mensal ao final desse trabalho]. O somatório algébrico dos montantes a título de estimativas não-recolhidas, declaradas (DCTF) ou não, ao longo do ano-calendário não pode extravasar o montante bruto ou líquido, se for a hipótese, do apurado na data da ocorrência do fato gerador do período. Vale dizer: a provisão do tributo anual líquida das estimativas corrigidas contabilizadas ou não é o marco delimitador da exigência quantitativa da multa de ofício isolada ( vide Aspectos Contábeis, reitera-se ). Por derradeiro, ainda que as estimativas ou antecipações do IRPJ decorram de determinação legal, e a apuração do IRPJ/CSLL a pagar ulterior demonstrar, com todas as luzes, o grau do recolhimento indevido com os apanágios de certeza e liquidez do indébito, há de se considerar que a essência há de ter prevalência sobre a forma, cooptada pelas lições do eminente Ricardo Lobo Torres ao afirmar que "a ação visa precipuamente restituir o contribuinte à sua anterior capacidade contributiva e não ao mero controle da legalidade formal dos atos da administração". Stf V — ASPECTOS CONTÁB E I 19 t/-e Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 À luz dos conceitos expostos, sejam: V.1 — A Base de Cálculo da Multa Isolada é Positiva a) Estimativas apropriadas durante o período = 500 UM b) Provisão 1RPJ/CSLL . = 200 UM Razonetes: Estimativa Rovisão Estim ativa a recolher IRPJ / CSSL (1) 500 500(2) (3) 300500 (1) (2) 500 200 200 (s) (S) 300 300 (3) Conclusão: a multa isolada deverá incidir sobre 200UM, pois este valor é igual à estimativa a recolher ( não-declarada em DCTF ) e igual ao montante da Provisão IRPJ/CSLL. V.2 — A Base de Cálculo da Multa Isolada é Nula a) Estimativas apropriadas ( não-recolhidas/não-declaradas ) durante o período = 500 UM b) Provisão 1RPJ/CSLL . = 200 UM c) Estimativas recolhidas durante o período . = 200 UM Razonetes: Estimativa ROViSão Estimativa a recolher Caixa IRPJ / Cal (1)500 (4) 500 500 (1) (Si) 1000 200 (3 )700 200 (2)200 700m (3) 500 Conclusão: não haverá incidência de multa isolada, pois a estimativa a recolher é nula e o que já fora recolhido é igual à Provisão IRPJ/CSLL. V. — A Provisão IRPJ/CSLL é Nula ( Lucro real nulo ou presença de Prejuízo Fiscal ) 20 ,Pe Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 a) Estimativas apropriadas ( não-recolhidas ) durante o período = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL . = nula Razonetes: Estim ativa Rovisão Estim ativa a recolher IRPJ / Cai (1) 500 500 (2) (3) 500 500 (1) (2) 500 -0- 500(3) Conclusão: não haverá incidência de multa isolada, pois a estimativa a recolher e a provisão são nulas. V.4 — Hipótese de Restituição/Compensação a) Estimativas recolhidas durante o período . = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL . = 400 UM Razonetes: Rovisão Estim ativa Cabe IRPJ / CSEL (1) 500 500(2) (8) 1000 500(1) (2) 500 400 (S) 100 Conclusão: a pessoa jurídica tem direito à restituição/compensação de 100UM V.5 — A Provisão do IRPJ/CSLL é Maior do que o Montante das Estimativas Mensais a) Estimativas apropriadas e não-declaradas durante o período . = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL . = 800 UM Razonetes: Estim ativa Rovisão Estim ativa a recolher IRPJ / C83_ (1) 500 500 (2) 500 (1) (2) 500 800 300 (s) 21 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 Conclusão: a multa isolada deverá incidir sobre 500UM, pois este valor é igual à estimativa a recolher ( não-declarada em DCTF ). A teor de Provisão IRPJ/CSLL deverá o contribuinte recolher o remanescente de 300 UM. V.6 — A Provisão do IRPJ/CSLL é Nula ( ou com prejuízo fiscal ) Com Recolhimento de Parcela das Estimativas a) Estimativas apropriadas durante o período . = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL. = nula c) Estimativa recolhida . = 50UM Razonetes: Estim ativa ROViSão Estire ativa Cabe a recolher IRPJ / Cal (1)450 (9) 800 50 (2) (4) 450 450 (1) (3) 500 450 (4) (2) 50 500(3) (S) 50 Conclusão: a pessoa jurídica tem direito à restituição de 50 UM. A estimativa a recolher é nula. Logo, não haverá base positiva para sustentação da multa isolada. VI— ASPECTOS MATEMÁTICOS E EXEMPLOS HIPOTÉTICOS Objetivando ainda mais fixar os conceitos expendidos, importa consignar, na ótica dos aspectos matemáticos, um outro pilar de sustentação da tese aqui esposada. Para tanto, importa, inicialmente, assentar as seguintes notações, campo de variação das variáveis até então contempladas e exemplos numéricos hipotéticos: Sejam: f / 1. Notações: ,t 22 F"'° Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 , a) Y = Base de cálculo da multa isolada ( diferença na quantificação da . estimativa + parcela de estimativa não-declarada ou recolhida, desde que ambas contidas nos limites da Provisão IRPJ/CSLL ); b) X = Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL líquida das estimativas contabilizadas a débito — Estimativa recolhida ou declarada. Obs.: PIRPJ/CSLL = Provisão do Imposto de Renda Pessoa jurídica ou da CSLL 2. Campo de Variacão: 2.1 - 0 < Y X Como condição necessária é que a base de cálculo "Y" seja maior do que zero; como condição suficiente, que a base de cálculo "Y" seja menor ou igual à soma algébrica do saldo da provisão líquida mais as estimativas contabilizadas ( recomposição doa provisão ). 3. Fórmula: 3.1 - Y ( Saldo da PIRPJ/CSLL Anual — Vr. Declarado em DCTF/Recolhido + Vr. Contabilizado ) 4. Aplicação: Exemplo 4.1: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual . 200 UM Estimativa declarada ou recolhida 120 UM Estimativa contabilizada. 120 UM Diferença levantada de ofício . 150 UM Y 5_ X ( 200UM — 120UM + 120UM ) Y 200UM Sendo a diferença de 150 UM < Y 200 UM, g 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 150 UM x075 = 112,50 UMI 2 3 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 Exemplo 4.2: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL ANUAL . 200 UM Estimativa declarada nula Estimativa contabilizada . 60 UM Diferença levantada de ofício . 250 UM Y 5_ X ( 200UM — O + 60UM ) Y 260 Sendo a diferença de 250 UM + estimativa contabilizada não- declarada ou recolhida de 60= 310 UM > Y 260, 45fcjo-,-a-multa isolada = Y x 0,75 = 260 UM x 0,75=- 1-95 UMI---- ---------- - - Exemplo 4.3: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual- (120 UM) Estimativa declarada- nula Estimativa contabilizada 160 UM Diferença levantada de ofício . 150 UM Y ( - 120UM — O + 160UM ) Y 40 Sendo a diferença de 150 UM + Estimativa contabilizada não- declarada ou recolhida de 160 = 310 UM > Y .5 40, 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 40 UM x 0,75 = 30 UMI Nota 1: o saldo da provisão entre parênteses significa que o montante da estimativa contabilmente apropriada corrigida superou a provisão IRPJ/CSLL no montante de 40 UM. Vale dizer débito de provisão IRPJ/CSLL = 160UM contra um crédito da mesma natureza de 40UM. Como não houve recolhimento antecipado, não há o oue restituir ou a compensar. Exemplo 4.4: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLSL anual- 200 UM Estimativa declarada . nula Estimativa contabilizada . nula Estimativa calculada de ofício • 250 UM Y ( 200UM —0 + ) Y 200UM Sendo a Estimativa calculada de ofício de 250 UM > Y 5_ 200 UM, !Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 200 UM x 0,75 = 150UM 5 P Exemplo 4.5: 24 ()%--6 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual . 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 200 UM Estimativa contabilizada . nula UM Diferença levantada de ofício. 150 UM Y ( 300UM — 200UM + ) Y 100UM Sendo a diferença de 150 UM > Y 100 UM, [Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = 75UMI Exemplo 4.6: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada . nula Diferença levantada de ofício 300 UM Y ( 300UM — 50UM +0) Y 250UM Sendo a diferença de 300 UM > Y 5 250, [Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 250 UM x 0,75 = 187,50UMI Exemplo 4.7: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 200 UM Estimativa contabilizada . nula Diferença levantada de ofício- 150 UM Y s ( 300UM — 200UM + O ) Y .s 100 UM Sendo a diferença de 150 UM > Y 100, [Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = 75UMI Exemplo 4.8: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL Líquida anual . (150UM ) Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada . 300UM Diferença levantada de ofício 200 UM Y ( - 150 — 50UM +300 ) Y 100UM Sendo a diferença de 200 UM + Estimativa contabilizada não- declarada ou recolhida de 250 UM ( 300UM-50UM) = 450 UM > Y 5 100, 2 5 Processo n.° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = 75UMI Exemplo 4.9: Provisão do IRPJ/CSLL Líquida ANUAL* (300 UM) Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada* 300UM Diferença levantada de ofício- 200 UM Y ( - 300 — 50UM + 300 ) Y - 50 UM Sendo a diferença de 200 UM e, em face da condição necessária, "Y" deve ser sempre maior que zero, 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = O UM x 0,75 = nula Nota 2: a pessoa jurídica terá direito à restituição ou a compensação de 50 UM. No exemplo pode ter ocorrido prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL apurado no período, ou compensação de prejuízos/bases negativas de anos-calendário anteriores submissos à limitação da 'trava . Exemplo 4.10: Provisão do IRPJ/CSLL Líquida ANUAL- nula Estimativa declarada e recolhida 300 UM Estimativa c,ontabilizada . nula Diferença levantada de ofício* 200 UM Y ( O - 300UM +0 ) Y -300UM Sendo a diferença de 200 UM, e, em face da condição necessária, "r deve ser sempre maior que zero, Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = O x 0,75 = nulal (7? Nota 3: a pessoa jurídica terá direito à restituição ou a compensação de 300 UM. No exemplo pode ter ocorrido prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL apurado no período, our compensade prejuízos/bases negativas de anos-calendário anteriores submissos à limitaçãoç.. da ° trava 26 c».8 Processo n.° :13839.001184/2001-11 Acórdão n° : 107-06.898 TABELA ANALÍTICA COMPARATIVA DAS LEIS REGENTES DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA Leis Lei Lei Obs. Observações Obs.Com- Comparati Lei Obs.Com- Comparativas parativas vas parativas a b a/b c c./ a-b d d/a-b-d e ela-b-c-d 8.383/91 8.541/92 8.981/95 9.065/95 9.430/96 Art. 23. As pessoas jurídicas Art.1.°. Nova Art. 2°. A Art.39. .As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real Art. 35. A redação do pessoa jurídica tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do pessoa jurídica Art 35, §2.° da sujeita a poderão optar pelo pagamento, até o imposto mensal calculado por poderá Lei n.° tributação com último dia útil do mês subseqüente, estimativa, suspender ou 8.981/95. base no lucro do imposto devido mensalmente, 4 O imposto recolhido por reduzir o real poderá calculado por estimativa, observado o estimativa, exercida a opção O lucro real/base pagamento do Art.35 optar pelo seguinte: prevista no § 3° deste artigo, será de cálculo da imposto devido A suspensão O pagamento do O pagamento 2' A pessoa jurídica poderá deduzido do apurado com base nos. do 2°.CSLL mensal é a em cede m°", Estão pagamento imposto , em com base no mês, Imposto/CSL suspender ou reduzir o pagamento lucro real dos meses desde que pagamento dispensadas do imposto cada do imposto mensal estimado, correspondentes e os eventuais regra. A estimativa demonstre, do do pagamento com base determinado L mensal enquanto balanços ou balancete* excessos serão compensados, uma faculdade através de imposto/con de que tratam em sobre base de estimado fica mensais demonstrarem que o valor corrigidos, monetariamente, nos não-excludente. balanços ou tribuiçãO os arta. 28 e 29 estimativa cálculo adstrito à acumulado já pago excede o valor do meses subseqüentes. balancetes as pessoassocial Mensal fica estimada, apuração por jurídicas que, mediante a Pelesimposto calculado com base no lucro 5° Se do cálculo previsto no § 4* OS eventuais mensais, que o ,.esumaxivaatravés de condicionad aplicação, pessoasreal do período em curso, deste artigo resultar saldo de excessos OU OS valor à sobre a receita jurídicas do 3' O imposto apurado nos balanços imposto a pagar, este será montantes pagos acumulado je continua balanço ou ° ou balancete* será convertido em recolhido, corrigido' indevidamente pago excede o condiciona-da balancetes existência bruta auferida lucro real ou quantidade de Ufir diária pelo valor monetariamente, na forma da desta no último dia do mês a que se legislação aplicável, serão valor do à apuração mensais, de prejuízos mensalmente, da base de imposto, do lucro demonstrem a fiscais ou da dos percentuais cálculo da referir, compensados, inclusive real/base de existência de base de de que trata oCSLL. A 5° A diferença entre o imposto Art. 25. A pessoa jurídica que corrigidos adicional, cálculo da prejuízos cálculo Oart. 15 da Lei apuração devido, apurado na declaração de exercer a opção prevista no art. 23 apurar o l monetariamente, calculado com CSLL ao fiscais negativa 9.249, de 26 de com base na ajuste anual (art. 43), e a importincia desta lei, deverá lucro real apurados abase no lucro dezembro de escrituração OU assegurada a longo do demonstrad mensalpaga nos termos deste artigo será: em 31 de dezembro de cada ano real do período partir do mês 1995, a) paga em quota única, até a data ou na data de encerramento de sua restituição. em CUrSO. período. de janeiro do os em observado o continua fixada para a entrega da declaração suas atividades, com base na ano-calendário, balanços ou disposto nos §§ prevalecente. de ajuste anual, se positiva; legislação em vigor e com as balancetes 1° e 2° do art. b) compensada, corrigida alterações desta lei, mensais. 29 e nos arta. monetariamente, com o imposto 1° O imposto recolhido por 30 a 32, 34 e mensal a ser pago nos meses estimativa na forma do art. 24 desta 35 da Lei no subseqüentes ao fixado para a lei, será deduzido, corrigido, 8.981, de 20 de entrega da declaração de ajuste monetariamente, do apurado na janeiro de anual, se negativa, assegurada a declaração anual, e a variação 1995, com as alternativa de requerer a restituição monetária ativa será computada na alterações da do montante pago indevidamente . determinação do lucro real. Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. - -1..'-- 27 Processo n° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° :107-06.898„ ao da restituição.A taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa reservada ao direito constitucional. C. Da Multa Confiscatória A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro la , à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme 512os seus postulados. 31 Ï--e Processo n° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° :107-06.898 I • A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao rogo recursal para ajustar a base de cálculo da multa isolada no ano-calendário de 1997 — exercício financeiro de 1998 -, e do ano-calendário de 1999 — exercício financeiro de 2000 -, nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 2002. NEICYR D • L IDA 32 Processo n° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° :107-06.898 1 I $ , VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Designado Nas pendências em que esta Câmara julgou a aplicação da multa isolada sobre o valor das parcelas de estimativa do IRPJ e da CSLL, não recolhidas pela pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que vencido, tenho votado pela sua procedência. No caso em julgamento, o ilustre relator desenvolve tese nova, bem fundamentada e ilustrada por demonstrações matemáticas, substancialmente consistentes, objetivando mostrar que a multa isolada deve ter como limite o imposto ou a contribuição social efetivamente devidos ao final do encerramento do ano- calendário, o que me levou a refletir mais sobre esse instrumento sancionatório. Em que pese a admiração que tenho pelo culto conselheiro, não acompanharei seu voto pela razão que passo a expor. Destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese do relator, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Nesta hipótese, adotada a tese, a tese não se aplicaria a multa, e isso eqüivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em contra os fins visados pelo legisladorpcç 33 ).-° Processo n° : 13839.001184/2001-11 Acórdão n° :107-06.898 4 I • s contrário, trata-se de interpretação que leva em contra os fins visados pelo legislador - no dizer do mestre Miguel Real& , ... o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13° edição, 1993, pág. 151: "O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certa exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de renda trimestral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. A lei n° 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamentos, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi cobrir a fuga da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano- calendário seguinte. 1 REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito - Saraiva, São Paulo, 2000, 25.' Edição. 34 re) Processo n° :13839.001184/2001-11 Acórdão n° :107-06.898. • . , E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas — obrigatórias-,---no— tempa — previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmos efeitos exigidos legalmente. Não há quem reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade a esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente lodo direito corresponde a uma ação que o assegura". Por isso, voto por se negar provimento ao recurso, no tocante à aplicação da multa isolada. C Sal:, das Sessões-DF, 17 de outubro de 2002. LUlA MARTIN ‘IVALERO 35 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000726/2001-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANO CALENDÁRIO DE 1994 - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio. “Ex vi” do disposto no artigo 29, da Lei n° 2.862, de 1956, combinado com as regras jurídicas contidas no parágrafo único do artigo 149, do CTN, a revisão do lançamento, como também o exame dos livros e documentos mantidos pelo sujeito passivo, somente poderão ter início enquanto não extinto direito da Fazenda Pública. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-93.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 17 de outubro de 2001 Acórdão n.° : 101-93.642 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DE- CADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANO CALENDÁRIO DE 1994 - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tri- butável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio. "Ex vi' do disposto no artigo 29, da Lei n° 2.862, de 1956, combi- nado com as regras jurídicas contidas no parágrafo único do arti- go 149, do CTN, a revisão do lançamento, como também o exame dos livros e documentos mantidos pelo sujeito passivo, somente poderão ter início enquanto não extinto direito da Fazenda Públi- ca PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CATERPILLAR BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n..°: :13888..00072612001-45 2 Acórdão n.°„ :101-93,642 Ao - 1 P REIRÁ,RODRIGUES PRESIDENTE ft"' SEBASTIÃo 1.»)RIGUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001' RECURSO DA FAZENDA NAC WNAT-4 N9 RD/1Q11,661 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL Processo n.° ::13888,,00072612001-45 3 Acórdão n.° :101-93.642 Recurso nr. 127..730 Recorrente . CATERPILLAR BRASIL LTDA RELATÓRIO CATERPILLAR BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que foi inscrita no CNPJ/MF sob n.° 61.064.911/0001-77, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribei- rão Preto - SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 04/06 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da auto- ridade julgadora singular. A peça básica de fls 04/06 descreve as irregularidades apuradas pela Fis- calização nestes termos: "001 — EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução, indevida, do Lucro Real em virtude da exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício. ......... ........ ...................... .................. ................ 002 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO S/ O LUCRO IN- FLACIONÁRIO Falta de recolhimento / recolhimento a menor do Imposto sobre o Lucro Inflacionário acumulado até 31/12/1994, conforme descrito no Termo de Constatação, que segue anexo a este Auto de Infração do qual "e parte integrante" No mencionado "Termo de Constatação se declara: "Em consonância com a legislação vigente na época do fato gerador, que define as regras para as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, nos termos dos arts. 195, 417, 419 e 420 do Regu- ti Processo n.°. :13888.000726/2001-45 4 Acórdão n.° :101-93.642 lamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 1.041, de 11/01/1994, o Lucro Inflacionário Acumulado, diferido de períodos ante- riores e corrigido monetariamente, deverá ser realizado (oferecido a tri- butação) em, no mínimo, 10% (dez por cento) por período anual, ou no mesmo percentual de realização do ativo permanente, se este for maior que dez por cento. O Saldo Credor da Correção Monetária da diferença IPC/BTNF/90, conforme o art. 3° da Lei No. 8.200/91, deverá ter o mesmo tratamento fiscal e contábil do Lucro Inflacionário. O contribuinte CATERPILLAR BRASIL LTDA.., ao processar a correção monetária complementar (diferença IPC/BTNF), em 31/12/1991, apurou o saldo credor de Cr$ 9.114.014.735,87, contabilizado a crédito de Prejuízos Acumulados (fls. 109), que atualizado até 31/12/1992, passou para Cr$ 52.571.862,045,96 (fls. 94). „„ ,„....„.... .......... ....... Entretanto, em 31/12/1992, o contribuinte, sem que houvesse amparo legal, fez ajustes na correção monetária complementar (art. 3° da Lei No. 8.200/91), assim como na correção monetária especial (art. 2° da Lei No„ 8„200/91), debitando Cr$ 16,981.852.585,13 na primeira e cre- ditando Cr$ 29,169.108.529,72 na segunda, retroativamente a 31/12/1991 (fls. 96). Do ajuste feito na correção monetária comple- mentar, resultou o saldo, em 31/12/1992, de Cr$ 41.438.143.517,85, o qual não consideramos válido, pelas razões abaixo expostas.. Os ajustes feitos pelo contribuinte, que somente se justificariam se houvesse algum engano nos lançamentos de 31/12/91, o que não ficou comprovado, deveriam ser independentes e não se relacionarem, pois a correção monetária complementar é obrigatória e tem o mesmo me- canismo contábil da correção monetária da Lei No. 7..799, de 10/07/89, c/c os arts. 20, 21 e 33 do Decreto No, 332, de 04/11/91, enquanto que a correção monetária especial é opcional e obedece a sistemática da reavaliação de ativo permanente, nos termos do art. 326 do RIR/80, c/c o art, 2° , § 8°, da Lei No. 8.200, de 28/06/91. Nota-se, entretanto, que os ajustes feitos em 31/01/1992 (fls.. 96 a 126), foram feitos debitando-se ora valores ao saldo credor da correção mo- netária complementar e creditando-se a contrapartida na Reserva Es- pecial, ora vice-versa, para o que não encontramos base legal, pois, como foi acima afirmado, são mecanismos contábeis que não se comu- nicam." ti Processo n.°. 13888 000726/2001-45 5 Acórdão n.°. .101-93.642 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protoco- lização da peça impugnativa de fls. 182/218, a autuada contesta a exigência fiscal, decla- rando„ em síntese. a) preliminarmente operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública Fede- ral constituir a crédito tributário, pelo lançamento, vez que os fatos geradores ocorreram em fevereiro, março, novembro e dezembro de 1994, o lançamento teria que ser promovido dentro do prazo de cinco anos, a contar daquelas da- tas; b) em razão de alterações introduzidas na sistemática de fornecimento de infor- mações e recolhimento do Imposto de Renda, juntamente com outros tributos de competência da União Federal, passou o contribuinte a ter a obrigação de re- colher e apresentar mensalmente a Declaração de Contribuições e Tributos Fe- derais — DCTF, perante a delegacia de sua circunscrição, c) diferentemente da sistemática anterior que previa a apresentação de uma de- claração anual, optou o fisco por um período mensal de arrecadação e controle, tanto assim que a impugnante recolheu mensalmente os tributos que entendia devidos, apresentando em seguida as declarações fiscais; d) a mudança de sistemática com o pagamento mensal e o imediato e prévio acesso às informações, por óbvio, também determinou a antecipação do início do prazo decadencial, o que se apresenta como verdadeiro, tanto que com o vencimento do tributo e acesso à declaração do contribuinte, a Fazenda poderia promover imediatamente o lançamento do valor que entendesse exigível já no ano de 1994; e) caso se entenda estar diante do lançamento por homologação, ainda assim a decadência teria se efetivado, pois nos termos do artigo 150, parágrafo 40 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos não seria contado do exercí- cio seguinte, mas do próprio fato gerador, encerrando-se o prazo para o lança- mento em dezembro de 1999; f) como não há que se falar em dolo, fraude ou simulação, pois o contribuinte manteve regular sua escrita fiscal e prestou todas as informações, especial- mente quanto à conduta que adotou em função de seu entendimento sobre a dedutibilidade das exclusões e compensações na base de cálculo do Imposto de Renda, fica afastada a exceção para revisão do lançamento, considerando- se homologada a conduta e, nas palavras da lei, definitivamente extinto o cré- dito; g) no mérito, entende a fiscalização que por força do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.200, de 1991, o saldo credor da conta de correção monetária da diferença IPC/BTNF, deveria ser oferecido à tributação em, no mínimo, dez por cento por período anual, ignorando, de outra parte, as informações prestadas, com o sin- P Processo n.°. :13888.000726/2001-45 6 Acórdão n °. 101-93.642 gelo argumento de que não produziriam elas nenhum efeito fiscal, pois não teria sido promovida a retificação da DIRPJ, de 1991, em tempo hábil; h) a autoridade lançadora promoveu interpretação equivocada da legislação em vigor, sendo certo que a ausência de retificação da declaração de rendimentos não é elemento inibidor de apuração da realidade contábil da empresa, senão não haveria razão de ser da fiscalização; i) independentemente de maiores considerações quanto à ausência de retificação formal da declaração, o fato é que o contribuinte identificou seu erro antes de levar o respectivo saldo credor de correção monetária à tributação, no lucro real de 1993, utilizando efetivamente o valor de CR$ 5.611.699 425,34, para reco- lhimento do imposto de renda devido à época; j) relativamente às exclusões impugnadas pela fiscalização, promovidas em feve- reiro de 1994, a título de correção monetária complementar, ao argumento de que o valor não poderia existir, uma vez que o contribuinte apresentou saldo credor de correção monetária complementar e que o mesmo deveria ser ofere- cido à tributação, e não excluído da base de cálculo do imposto, a conduta do contribuinte subsume-se perfeitamente às diretrizes do artigo 3° da Lei n° 8.200, de 1991, pois a correção monetária promovida se fez exatamente para possibilitar a tradução real do patrimônio do contribuinte e, assim, evitar a tri- butação de parcela que não represente acréscimo patrimonial, mas mera corre- ção monetária; k) o valor resultante do cálculo da atualização dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1989, foi lançado como exclusão do lucro real, conforme instruções expressas do Manual de Orientação para preenchimento do Formu- lário I, MAJUR/95, emanado da Secretaria da Receita Federal; I) como foi a própria Lei n° 8.200, de 1991 e, posteriormente, a Lei n° 8682, de 1993, que determinaram a utilização dos efeitos da correção monetária com- plementar a partir de 1993, não há que se falar em perda do direito de o contri- buinte utilizar os prejuízos fiscais, sendo certo que tais prejuízos foram compen- sados dentro do prazo de quatro anos, e que o valor sob discussão diz respeito à correção monetária complementar dos mencionados prejuízos fiscais; m) ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a contribuinte participou do pro- grama BEFIEX ; até 31 de dezembro de 1999, tendo reconhecido seu direito de compensar total ou parcialmente os prejuízos verificados, com lucros apurados nos seis períodos-base subseqüentes, do que resulta não poder o fisco revogar tais benefícios, por força do disposto no artigo 178 do CTN, Súmula 544 do Egrégio STF e o princípio da segurança jurídica e de seus corolários do direito adquirido e ato jurídico perfeito; n) no que se refere às provisões que o impugnante entendeu dedutíveis, à época, somente poderiam ser deduzidas do lucro real com o efetivo pagamento, a par- tir do mês subseqüente aos seus registros contábeis promoveu a atualização monetária, a qual restou mensalmente apropriada e adicionada à base de cál- culo do Imposto de Renda até março de 1994, quando a empresa verificou o Processo n.°. :13888000726/2001-45 7 Acórdão n.°. 101-93.642 equívoco através de sua auditoria, ou seja, foi apurado que as adições promo- vidas no período de janeiro de 1993 a março de 1994, seriam indevidas; o) como os efeito nocivos gerados na correção monetária do balanço já eram visí- veis, o contribuinte promoveu o lançamento que entendeu correto no LALUR, excluindo na apuração do lucro real e, consequentemente, da base de cálculo do Imposto de Renda, o total das atualizações das provisões tributadas corrigi- das até março de 1994; p) independentemente do acerto ou não da conduta adotada, o fato é que inexis- tem efeitos fiscais ou prejuízos ao fisco em razão do registro da atualização monetária das provisões indedutíveis realizadas, ao revés, não consignar a cor- reção, como pretende a fiscalização, duplicaria o ônus do contribuinte, vez que é sabido que as atualizações monetárias das provisões geram despesas para a empresa e, como tal, reduzem o seu resultado contábil e, exatamente este re- sultado que é transferido para o Patrimônio Líquido; q) não pode a empresa ser duplamente penalizada, pois o efeito gerado na corre- ção monetária de balanço é exatamente o mesmo, caso estas atualizações não fossem lançadas, sendo certo que ao contabilizar as variações monetárias pas- sivas, reduzindo, consequentemente, o resultado contábil, que por sua vez iria gerar uma correção monetária em desfavor da empresa no próximo período e, ao mesmo tempo, adicionando-as à base de cálculo do Imposto de Renda; r) como bem colocado pela empresa que promove a auditoria externa, o procedi- mento de não adicionar as atualizações monetárias à base de cálculo de tribu- tos é neutro e já foi objeto de manifestação por parte da Receita Federal através do Parecer Normativo CST n° 07, de 1995. Conhecendo da peça impugnatória, a autoridade julgadora monocrática proferiu a decisão de fls. 338/351, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador. 28/02/1994, 31/03/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECA- DENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, ou na data em que tenha sido apresentada a decla- ração de rendimento Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Processo n °. 13888 000726/2001-45 8 Acórdão n.° :101-93642 Data do fato gerador: 28/02/1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR. PREJUÍZOS FISCAIS DE 1987 E 1988. COMPROVAÇÃO DO SALDO NA APURA- ÇÃO. Somente se defere a exclusão do lucro líquido relativa à correção mo- netária complementar dos prejuízos apurados anteriormente ao ano de 1989 na medida do valor original comprovado nos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/1994, 31/03/1994, 30/11/1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÕES INDEVIDAMEN- TE ADICIONADA AO LUCRO REAL. CONSEQUÊNCIAS„ A adição incorreta da correção monetária de provisões indedutíveis ao lucro líquido, por meio de sua inclusão no saldo da conta de correção monetária, implica a necessidade de retificação das declarações, e não permite a exclusão a título de outras exclusões, por violação do con- ceito de lucro real. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1994 Ementa: REALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMEN- TAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO SALDO INICIAL DA DIFERENÇA ENTRE O IPC E BTNF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente é possível a alteração dos dados históricos do lucro inflacio- nário e da correção monetária complementar se efetivamente compro- vado que o valor originalmente declarado estava incorreto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1994 Ementa: RESULTADO NEGATIVO APURADO NA DECLARAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO O lucro real negativo apurado na declaração deve ser adicionado ao total das infrações apuradas, antes de se calcular o imposto devido. Assinto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/1994, 31/03/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Processo n.°. :13888.000726/2001-45 9 Acórdão n°. :101-93.642 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS„ COMPENSAÇÃO COM OS RESULTA- DOS APURADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É cabível a compensação de prejuízos fiscais com s resultados apura- dos no auto de infração.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Fundamentando seu decisório, cujas razões foram lidas na íntegra, consig- nou: "Quanto à decadência, muito embora a legislação tenha determinado que os fatos geradores seriam mensais, isso não implica que o lança- mento poderia já ter ocorrido em 1994. É que antes da entrega da declaração não pode haver lançamento, haja vista que o fisco é obrigado a esperar o prazo para apresentação da declaração para tomar qualquer providência em relação à apuração do imposto devido. Assim, se apresentada a declaração no prazo, so- mente caberá lançamento suplementar ou fiscalização sobre aquilo que tenha sido declarado, ou, na hipótese de falta de declaração, a fiscali- zação deverá apurar o crédito e intimar a empresa a apresentar decla- ração. Portanto, é inequívoco que o lançamento somente poderia ter sido rea- lizado no ano de 1995, motivo que desloca o termo inicial do prazo de- cadenciai para 1° de janeiro de 1996, consumando-se a decadência somente em 10 de janeiro de 2001. Não se aplica ao caso a disposição do art. 150, § 4°, do CTN, uma vez que se trata de lançamento de ofício, e não de lançamento por homolo- gação. Conforme estabelecido no CTN, art. 149, V, a omissão ou ine- xatidão do obrigado na apuração do imposto sujeito ao lançamento por homologação implica lançamento de ofício não se havendo que falar em lançamento por homologação. Esclareça-se, no entanto, que a posição da Administração não é essa, posto que consta explicitamente do Regulamento do imposto que a de- cadência inicia-se com a entrega da declaração, somente aplicando-se a regra do art. 173, I, caso não tenha sido apresentada até o 1° dia do exercício seguinte.. A interpretação que se dá ao dispositivo, que tem origem remota na Lei n° 2.862, de 4 de setembro de 1956, art. 29, é de que o CTN adotou o critério do conhecimento presumido do fato gerador pela fazenda, para especificar os termos iniciais do prazo decadencial. Tanto é assim que o art. 173, parágrafo único, antecipa a contagem do prazo para o dia" 7 Processo n.°. 13888.000726/2001-45 10 Acórdão n..°. 101-93.642 em que a autoridade inicie a fiscalização, por meio da notificação re- gular de medida preparatória ao sujeito passivo Dessa forma, nada mais lógico do que considerar que apresentação da declaração tenha o mesmo efeito Portanto, para determinar-se o início do prazo decadencial, deve-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, mas dando-se interpretação exten- siva ao parágrafo único, para admitir que a apresentação de declara- ção também antecipa o termo inicial da decadência. Dessa forma, tendo sido apresentada a declaração em 31 de maio de 1995, somente iniciou-se a contagem em 1° de junho, indo consumar- se a decadência em 1° de junho de 2000. Não houve, portanto, deca- dência. Relativamente à primeira infração, descrita como "exclusões indevidas" do lucro líquido, trata-se de duas matérias distintas. A primeira referiu-se a uma exclusão feita na linha 32 (saldo devedor da diferença de correção monetária complementar — IPC/BTNF) do quadro 4 do anexo 2 UI 38), ( . ) Embora a Lei n° 8.200, de 1991, não tenha tratado especificamente dos prejuízos fiscais apurado em anos anteriores a 1990, o Decreto n° 332, de 1991, em seu art. 40, especificou que os referidos prejuízos sofreri- am os ajustes de correção monetária e a diferença deveria ser registra- da no Lalur para compensações a partir de 1993. Optou-se pelo procedimento de registro das diferenças relativas aos prejuízos como exclusão do lucro real para que não houvesse interfe- rência na apuração do saldo de prejuízos fiscais nos sistemas da Re- ceita Federal (Sapli), que manteve os índices originais da BTNF. Não faria sentido, obviamente, que se concedesse a atualização mo- netária somente sobre as contas do ativo permanente, não se esten- dendo a correção integral sobre os prejuízos fiscais apurados Assim, não se pode ver ilegalidade nas determinações do Decreto n° 332, de 1991, e nas instruções do Majur de 1995 Portanto, a parcela de 15% dos prejuízos apurados de 1987 a 1989 poderia ser excluída do lucro líquido em qualquer período do ano- calendário de 1994, desde que o resultado positivo fosse suficiente para isso. Segundo o relatório de fl. 300, na declaração do ano-base de 1989 (n° 0146218), a interessada havia inicialmente informado lucro, antes das compensações, (...), relativamente ao ano-base de 1987 (fl. 303) Processo n.° :13888 000726/2001-45 11 Acórdão n °. :101-93,642 Entretanto, seguiram-se alterações da fiscalização externa (08/10/1991), da malha-fazenda (21/02/1992) e de decisão em SRLS (18/01/1994), que alteraram os valores ( ..), compatibilizando as com- pensações com os saldos existentes, decorrentes das informações constantes das declarações da interessada Ademais, acrescentou-se uma compensação com prejuízo do ano de 1986,C ), que é o que consta de fl. 292. Da mesma forma, na declaração de 1992 (fl. 311), a interessada havia declarado compensação com prejuízos de 1988, ( ) valor alterado pela malha-fazenda .). Mais de uma vez a Receita Federal discordou dos valores compensa- dos relativamente aos prejuízos de 1987 e 1988, seja por meio de pro- cedimento interno, seja por meio de fiscalização. Portanto, para efeito da referida exclusão, somente podem ser considerados os valores a que a interessa tem realmente direto, que são aqueles indicados no Sapli O segundo item relativo às exclusões diz respeito à linha 37 do quadro 4, meses de fevereiro, março e novembro, referindo-se, segundo ale- gou a interessada, à correção monetária das provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido em dezembro de 1992 e 1993. A argumentação da impugnante é, por entender que "as respectivas provisões somente poderiam ser dedutíveis do lucro real com o efetivo pagamento ou outro tipo de realização dos tributos que representavam (Lei 8.541/92), o que não ocorreu em razão de discussão judicial, a partir do mês subseqüente aos seus registros promoveu a impugnante a atualização monetária das provisões em tela de acordo com a varia- ção da Ufir" Ocorre que, apesar de todo o esforço da interessada em afirmar que não houve prejuízo ao fisco e do fato de que, do ponto de vista contá- bil, até seja aceitável o seu procedimento, do ponto de vista fiscal não pode ser Sob o ponto de vista material, não é necessariamente verdade que te- nha havido neutralidade dos efeitos do procedimento, posto que os re- sultados reais de cada exercício podem implicar efeitos distintos, haja vista que o chamado "oferecimento à tributação", na prática, somente pode ser verificado, quando haja apuração de lucro real positivo Ade- mais, as alíquotas podem variar ano a ano e pode haver ou não apura- ção do adicional do imposto. Embora a interessada tenha demonstrado a neutralidade dos efeitos fiscais, há ainda a questão do aspecto formal. É certo que a definição 4 Processo n°. :13888.000726/2001-45 12 Acórdão n°.. :101-93,642 de lucro real, cuja apuração deve ser feita nos termos da legislação, não permite que se convalide o procedimento Para agir corretamente, a interessada deveria ter retificado as declarações relativas aos anos implicados, pleiteando o aumento do prejuízo fiscal apurado ou, no caso de resultado positivo, a restituição das quantias pagas a maior ou a sua compensação com débitos de períodos futuros. ....... ........ ....... .... ..... .... ..,...... .... Em relação ao PN CST n° 7, de 1995, fica claro que, sendo indedutível a provisão, a sua correção monetária não poderia reduzir o lucro líqui- do Portanto, não há como se aplicar a conclusão, por analogia, ao presente caso, haja vista que a inclusão da correção monetária na apu- ração do lucro real (feita indiretamente pelo seu registro na conta de correção monetária) é simplesmente incabível, devendo ser objeto de retificação. Em relação à segunda infração, descrita como falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário, tratar-se-ia de falta de oferecimento à tributação do lucro inflacionário realizado (que deveria ter sido apu- rado como tal) no ano de 1994. Segundo a fiscalização, a interessada teria apurado, em 31/12/1991, saldo da conta de correção monetária complementar (...), "contabilizan- do a crédito de prejuízos acumulados (fl. 69), que, atualizado até 31/12/1992, passou para (...). Entretanto, a interessada teria, à míngua de amparo legal, em 31/12/1992, feito ajustes na correção monetária complementar, assim como na especial, "debitando (...) na primeira e creditando (...) na se- gunda, retroativamente a 31/12/1991 (fl. 96)." (...) não é essa a essência da conclusão da fiscalização. Muito embora tenha afirmado que o prazo para apresentação da retificação havia se expirado, na fl. 13 (1° parágrafo) e na fl. 14 (nota ao final da tabela), afirmou que não houve comprovação e justificação de erro. Portanto, o que realmente quis dizer a fiscalização foi que, se houvesse apresentado a declaração retificadora, não se haveria que falar em prova por ocasião da lavratura do auto de infração.. Entretanto, como a retificadora não foi apresentada, não podia simplesmente a interessa- da, naquele momento, pretender que considerasse a demonstração de fl. 136 sem prova Quanto aos prejuízos fiscais, não há possibilidade de compensação da diferença relativa à correção monetária complementar, posto que tais valores devem ser incluídos na apuração do lucro real, e não como/ Processo n.°. :13888,000726/2001-45 13 Acórdão n,,°,, :101-93642 compensação de prejuízos Ademais, como se constatou na presente decisão, os valores originais deferidos não foram aqueles alegados pela interessada. A interessada possuía, nos períodos em exame, saldos de prejuízos de outros períodos, que devem ser considerados na apuração do imposto devido Entretanto, os prejuízos já compensados nas declarações pela interes- sada não podem ser refeitos, devendo a atual compensação restringir- se aos saldos existentes. Em sua declaração de 1995 (ano-calendário), a interessada compen- sou R$ 3.163.046,80 e, na de 1997, R$ 37.856.594,07 (Befiex), de for- ma a ser possível compensações nos meses de fevereiro e março de 1994, nos termos abaixo " Cientificada dessa decisão em 11 de abril de 2001 (fls 357) e com ela não se conformando, em 11 de maio seguinte (fls. 373), fez protocolizar o recurso de fls 374/391, onde em linhas gerais reitera, com pormenores, o que anteriormente havia con- signado na peça de impugnação A fim de garantir a instância, apresentou arrolamento de bens de fls. 392/396, devidamente !astreada nos documentos que com ela foram acostados aos autos É O RELATÓRIO, Processo n° .13888.000726/2001-45 14 Acórdão n.° 101-93.642 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como do relato se infere, a autoridade julgadora monocrática rejeitou a pre- liminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributá- rio, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", inaplicável, ao caso concreto, o comando legal inserto no parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. "Data venha" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, enten- demos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetiva- ção (DECLARAÇÃO); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); ei Processo n. 0. :13888.000726/2001-45 15 Acórdão n.°. :101-93.642 iii) cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que con- templa a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificadamente, o IPTU, o IPVA etc.) e b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a moda- lidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estejam submetidos., Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez pre- sentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autori- dade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único, A revisão do lançamento só poderá ser iniciada en- quanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento an- teriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: 1) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribui- ção está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os arti- gos 173 e 150, § 4°, do CTN; iii) observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado. Processo n.°. :13888.000726/2001-45 16 Acórdão n.°. 101-93.642 Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lança- mento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta própria, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC.. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entre- ga da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional forma- lize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fi- xado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos de- correntes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n.° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA— I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homolo- gação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" de- vido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja comple- mentado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A Processo n.°. :13888.000726/2001-45 17 Acórdão n.° :101-93.642 ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lança- mento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorren- tes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex-Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n..° 107-2.787: "(....) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa consti- tuir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedi- mento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a apli- cação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tri- butário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declara- ção do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.," Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade pos- sa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o mon- tante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo" Processo n °. 13888.000726/2001-45 18 Acórdão n.,°. 101-93.642 limite para a sua quitação Em resumo, ocorrido o fato gerador do tri- buto — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nasci- mento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como tam- bém nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determina- da matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o de- ver de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade admi- nistrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação. "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tri- butos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da ativi- dade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologa- do o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se compro- vada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordiná- ria atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o paga- mento, sem prévio exame da autoridade administrativa.. Ou seja, ocorri- do o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido 019 Processo n.° :13888000726/2001-45 19 Acórdão n.° :101-93.642 Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. ( ) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisi- ção de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obri- gacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quanturn devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN".. No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n.° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tribu- tário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A au- sência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro RAUL PIMEN- TEL, Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. Processo n°, 13888..000726/2001-45 20 Acórdão n.°. :101-93642 A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocor- rido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autori- dade fazendária. Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento. (Acórdão n.° CSRF/01-0.174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributa- ção sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencio- nado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselhei- ro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade ad- ministrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade de- sempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação ex- pressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador, Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4° e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à de- finição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento Processo n.°. .13888.000726/2001-45 21 Acórdão n.° :101-93.642 conclui a Colenda 4a Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acór- dão n.° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato ge- rador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lança- mento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decaden- cial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o cré- dito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." Todavia, havendo resistência à tese do lançamento por homologação para as pessoas jurídicas, nos casos em que nenhum tributo tenha sido recolhido, ainda assim, no presente caso, a decadência estaria concretizada, pois, segundo o ordenamento jurí- dico vigente à data dos fatos em controvérsia, haveria de incidir a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, e reproduzida no inciso I do art. 711 do RIR/90, ainda mantida no inci- so I do art. 898 do RIR/99, qual seja a de que o prazo decadencial extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode- ria ter sido efetuado. Como a exigência fiscal poderia ser formalizada em fevereiro, março, no- vembro e dezembro de 1994, pois as eventuais irregularidades, conforme amplamente detalhado no "Termo de Constatação", teriam ocorrido nessas datas, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/95, acrescentado-se a essa data 5 (cinco) anos chegaría- mos a 01/01/2000, ou seja, cinco anos após a data em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como, todavia, o procedimento fiscal foi finalizado (o lançamento) com o Auto de Infração em 26/05/2000, quando isso ocorreu já haviam decorrido mais de cinco anos e o direito da Fazenda Nacional já havia perimido. Processo n.°. :13888.000726/2001-45 22 Acórdão n °. 101-93 642 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente o crédito, em face da ocorrência da decadência Brasília - DF, de iutubro de 2001. I- ? SEBASTIÃO (=,ã RIGUES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000043/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PRAZO - Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando o contrato social das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não preveja a distribuição imediata de lucros aos sócios, a contagem do prazo decadencial teve início com a IN n° 63/97, editada em decorrência da Resolução n° 82/96 do Senado Federal. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21194
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n° : 103-21.194 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PRAZO - Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando o contrato social das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não preveja a distribuição imediata de lucros aos sócios, a contagem do prazo decadencial teve inicio com a IN n° 63/97, editada em decorrência da Resolução n° 82/96 do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REBIÉRE GELATINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..4firr--; ....~...-rara"-- 5.---0-11!P-1a,...-. - ____n- -: D b s", dRIGUES ESIDENTE nii. -- cf___.e ./7e---; • griük1/4,;dizIACHADO CALDEIRA FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 4,1 ‘ t,f 128.334*MSR*20/03/03 .„ 4', h...4N - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;°n• si' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000043/99-17 Acórdão n° :103-21.194 Recurso n° :128.334 Recorrente : REBIÉRE GELATINAS LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos foram examinados por esta Câmara na Sessão de 21 de fevereiro de 2.002, tendo o julgamento sido convertido em diligência, conforme Resolução n° 103-01.746 (fls. 131/136), que portou o seguinte relatório. "REBIÈRE GELATINAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeiro grau, que indeferiu sua manifestação de inconformidade ao decidido pela DRF Jundiaí/SP, que não acolheu seu pedido de restituição/compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, relativo aos anos de 1989 a 1992, cujos recolhimentos foram efetivados nos anos de . 1990 a 1993. O pedido de restituição formulado pela recorrente, datado de 29101199, teve como fundamento à inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, pela ausência de disponibilidade dos lucros tributados. Acrescenta que em função da decisão do STF, foi editada a Resolução n° 82/96 do Senado Federal (DOU de 22/11/96), bem como a IN n°63, de 24/07/97, que explicita a vedação de constituição de créditos tributários não só em relação às sociedades anônimas, mas quanto às sociedades limitadas, seu caso, quando não se configure a disponibilidade dos lucros no encerramento do período-base de apuração. Quanto ao momento da configuração do indébito afirma a recorrente que, tratando-se de dispositivo declarado inconstitucional, juridicamente, o indébito surge com a publicação da Resolução do Senado, pois este ato legislativo, ao suspender a execução dos dispositivos declarados inconstitucionais, conferiu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do referid ispositivo. 128.334*MSR*20/03/03 2 10hl .= MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, . 11.R% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000043/99-17 Acórdão n° :103-21.194 Acrescenta que, no caso, a Resolução n° 82/96 foi republicada em 22/11/96, sendo, portanto, esta a data da configuração do pagamento indevido do ILL. Anexo a seu pedido, apresenta demonstrativo dos recolhimentos efetuados, instruído com as cópias dos correspondentes DARF's, cópia das declarações de rendimentos, além de cópias de alterações contratuais datadas de junho de 1997 e outubro de 1998. Pelo Despacho Decisório n° 279/2000 (fls. 75/77) a DRF/Jundiaí/SP indeferiu o pedido formulado, no entendimento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 do CTN. A manifestação de inconformidade do contribuinte veio com a petição de fls. 81/94, onde reafirma os pontos iniciais de seu pleito, combatendo o Ato Declaratório SRF n° 96/99, no qual se fundamentou o DRF/Jundiaí, mencionando, para tanto, o Parecer COSIT 58/98 que traz entendimento divergente, favorável à sua tese. Também, ressalta o aspecto de que o STJ, pelas suas duas turmas entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a -homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, 5 para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito. O exame desta manifestação pela DRJ em Campinas resultou no indeferimento da solicitação, cuja fundamentação está sintetizada na ementa do decidido, nos seguintes termos: "Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de rend - na fonte sobre o lucro líquido (ILL)." 128.334*M5R*20/03/03 3 ‘14 Cz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g,r.{->. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000043/99-17 Acórdão n° :103-21.194 Ainda, inconformado com o decidido, apresenta a requerente recurso a este colegiado, mediante a petição de fls. 109/121, reafirmando suas razões já apresentadas e trazendo à colação acórdãos de diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, aplicáveis a seu caso, no sentido de que a contagem do prazo tem seu termo inicial a partir da publicação da Resolução do Senado Federal." O voto condutor das diligências determinadas pela Câmara, teve o seguinte fundamento: "Conforme consignado em relatório, à controvérsia instaurada com a negativa do pedido de restituição/compensação formulado pela ora recorrente, tem seu ponto nuclear no prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de crédito decorrente de pagamento indevido, decorrente da inconstitucionalidade declarada pelo STF do artigo 35 da Lei n°7.713/88." No presente caso, a declaração da inconstitucionalidade, para as sociedades limitadas, atinge as empresas cujo contrato social, na data do encerramento do período-base, não contenham previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado. No entanto, antes do exame do prazo em que se torna disponível o direito da requerente à restituição das importâncias indevidamente pagas, necessário se torna à verificação da existência desse direito, ou seja, se houve ou não a disponibilidade dos lucros na data do encerramento dos balanços dos anos de 1989 a 1992. Os autos não contém o contrato social e/ou alterações que permitam identificar se houve referida disponibilidade, nas datas acima, uma vez que as alterações anexadas às fls. 54/67 são datados de 1997 e 1998. Assim, antes do exame do mérito da questão, deve o julgamento ser convertido em diligência, no sentido de que sejam trazidos os autos os contratos 128.334*M8R*20/03/03 4 4.,k•44 ''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ ;IP 1.4.; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA \ Processo n° : 13836.000043/99-17 Acórdão n° :103-21.194 \ sociais e/ou alterações que vigoravam nas datas de encerramento dos balai s que geraram os impostos objeto do pedido de restituição/compensação". \ \ \ Com o resultado das diligências foram anexadas as alteraçõ% contratuais de fls. 144/171, o que permite o exame da questão apresentada a esta Câmara. ,6_,-/V ‘ a[‘ É o relatório. 128.334MS12•20/03/03 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000043/99-17 Acórdão n° :103-21.194 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Tendo o recurso da contribuinte sido conhecido na sessão de 21 de fevereiro de 2.002 e, cumpridas as diligências determinadas pela Câmara, passo a • examinar a controvérsia instaurada, que tem seu ponto fulcral no prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de crédito decorrente de pagamento indevido, dada à inconstitucionalidade declarada pelo STF do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. O início da contagem do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente foi muito bem analisada pelo I. ex Conselheiro desta Câmara, Dr. Paschoal Raucci, pelo que peço venia para reproduzir parte do trecho de seu voto, proferido no recurso n° 128.228, que deu origem ao Acórdão n° 103-20.827, de 24/janeiro/2002. Assim manifestou-se o I. Conselheiro: "A matéria tratada nos presentes autos tem ensejado diversas opiniões jurídicas, com nuanças significativas, conduzindo a conclusões e efeitos divergentes. . "Máxima data vênia", permito-me externar o meu entendimento sobre o assunto, que procurarei sintetizar na seguinte ordem de idéias. Já na década de sessenta, quando então Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, o I. Professor Miguel Reale elaborou extenso Parecer publicado no Diário Oficial daquele Estado, defendendo a tese de que são nulos de pleno direito os atos legislativos inconstitucionais, os quais, portanto, não produzem qualquer efeito, desde o seu nascedouro, pois eivados de vícios jurídicos insanáveis Dispensa maiores comentários o princípio da reserva legal para instituição de tributos (CF, art. 150, I e CTN, art. 97, I) e que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo este uma atividade administrativa vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, "capur e seu parágrafo único). A vinculação na atividade de lançamento é com a lei, mais precisamente a lei vigente e com eficácia na data da ocorrência do fato gerador (CTN, art.144). Pode-se afirmar, pois, que o lançamento e o c = dito tributário dele dec nte emanam diretamente da lei. 128.334*MS1r20/03103 6 e'br'4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000043/99-17 Acórdão n° :103-21.194 Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei tributária implica em reconhecer-lhe ineficácia jurídica plena, "ex tunc". Assim, se a lei considerada inconstitucional criou tributo, e com fundamento nesse diploma legal foram efetuados lançamentos e constituídos créditos tributários, tais lançamentos e respectivos créditos somente existem sob o aspecto formal, mas juridicamente são atos natimortos, não produzindo quaisquer efeitos, pois a norma legal que os ampararia, em virtude da sua nulidade, é como se nunca tivesse integrado o mundo jurídico em que foi indevidamente incluída. Dessarte, entendo descabida, para fins de contagem de prazo decadencial de restituição ou compensação, a fundamentação contida na decisão recorrida: ... após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)" pois só há crédito tributário se este foi constituído com fundamento em lei válida, hipótese inexistente quando declarada sua nulidade, por vício de inconstitucionalidade. E óbvio, pois, que cobranças e pagamentos efetuados com base em disposições legais nulas, em virtude de sua inconstitucionalidade, geram ao contribuinte um direito indiscutível à devolução ou compensação, mas não menos evidente que tal direito há que ser exercitado num prazo determinado, sob pena de se criar ao Estado obrigação "ad-etemum", contrariando os Princípios Gerais de Direito e de Segurança Jurídica . Resta, pois, a meu ver, examinar o termo inicial da contagem do prazo decadencial que, nos casos de declaração de inconstitucionalidade de leis, podem ser os seguintes : a) nos casos de controle concentrado (Ação Direta de lnconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), após o trânsito em julgado _da decisão do STF, em virtude de produzir efeitos "erga-omnes" e vinculante para a Administração Fazendária; b) nas hipóteses de controle difuso (vários ou todos os órgãos judiciais têm competência para declarar a inconstitucionalidade), a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional, pois só aí é que estariam abrangidos os demais não- participantes do litígio (efeito "erga-omnes"). É ainda oportuno lembrar que na decadência opera-se a perda de um direito, enquanto na prescrição verifica-se a perda do direito de ação; mas tanto num como noutro caso, o fator determinante de um e do outro instituto tem a mesma motivação: não exercício de prerrogativa durante um certo lapso de tempo. No caso de controle difuso, em relação a terceiros, que não fazem parte da ação em que foi declarada a inconstitucionalidade da lei, o direito à restituição ou compensação somente se manifesta com a pu • ' ção de Resolução do 128.334*MSR*20/03/03 7 â) I. 4. -10 • or MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• p [..,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000043/99-17 Acórdão n° :103-21.194 Senado Federal, não sendo viável o inicio de contagem de prazo decadencial antes disso, pois não se vislumbraria qualquer inação por parte do beneficiário (fator determinante da decadência), impedindo, "ipso facto", a fluência do prazo decadencial." No presente caso, relativo a Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 no que diz respeito às sociedades anônimas e, pertinente às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social, na data de encerramento do período-base, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata dos lucros aos sócios quotistas. Tratando-se de controle difuso de constitucionalidade, foi editada em 18/11/96 e republicada em 22 do mesmo mês a Resolução n° 82/96 do Senado Federal suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88 no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, no DOU de 25/07/97 foi publicada a IN° 63/97 do Secretário da Receita Federal, vedando a constituição de crédito tributário relativamente ao mencionado art. 35, não só em relação às sociedades anônimas, mas igualmente no pertinente às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, caso não reste configurada a disponibilidade imediata dos lucros. Neste contexto, tendo o pedido de restituição sido apresentado em 29/01/99 (fls. 01), nesta data não havia transcorrido o lapso temporal de 5 anos contados, seja da Resolução do Senado Federal, seja, com mais pertinência, da Instrução do Secretário da Receita Federal. Não tendo operado-se a perda do direito de requerer a restituição, há que se examinar o contrato social e alterações, estas anexadas com o cumprimento das diligências. Ao exame da alteração contratual n° 648.614 de 14/09/88 e registrada na JCESP EM 25/10/88 (fls. 144/154) e as alterações posterior; , datadas de 18/07/8 128.334*MSR*20/03/03 8 , tf n A tr. • . y , MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 . • -' P •. ... k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,, ,r{,-.0 f• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000043/99-17 Acórdão n° :103-21.194 06/10/89, 01/06/90 e 13/10/92 (fls. 155/171), verifica-se, especificamente às fls.151, pelo art. 11, que os lucros ou são distribuídos entre os sócios, ou retidos total ou parcialmente na conta de lucros acumulados ou reservas e, ainda, capitalizados, a critério de quotistas representando a maioria do capital social. Desta forma, não havendo a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, dos lucros apurados no período objeto do pedido de restituição e, sendo o mesmo apresentado dentro do prazo de cinco anos a partir do momento pelo qual surgiu o direito da contribuinte em requerer a restituição, deve ser reconhecido o seu direito. Portanto, a vista da documentação apresentada, deve a autoridade incumbida de cumprir a decisão, verificar a legitimidade dos recolhimentos para processar a restituição pleiteada. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessõe - DF, em 20 de março de 2003 .......A2--e - tMA 10 MACHADO CALDEIRA , 128.334*MSR*20/03/03 9 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000172/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - RESTITUIÇÃO – PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - No caso de pagamentos por estimativa mensal, compensáveis com a apuração anual, com o balanço de encerramento, uma vez apurado saldo negativo anual, e assim como considerando as estimativas mensais antecipações do apurado anualmente, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, sendo somente a partir da qual se pode aferir se os pagamentos por estimativa mensal foram a maior do que devido. Preliminar afastada.
Numero da decisão: 108-09.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência quanto ao direito do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 30 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.283 CSLL - RESTITUIÇÃO — PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - No caso de pagamentos por estimativa mensal, compensáveis com a apuração anual, com o balanço de encerramento, uma vez apurado saldo negativo anual, e assim como considerando as estimativas mensais antecipações do apurado anualmente, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, sendo somente a partir da qual se pode aferir se os pagamentos por estimativa mensal foram a maior do que devido. Preliminar afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIVESA VEÍCULOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência quanto ao direito do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO/RI lrAeP .L. - PRE D O ND s.OSÊ GON4ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2-5 MÁt 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Q,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Vt > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13887.000172100-71 Acórdão n°. :108-09.283 Recurso n°. :146.244 Recorrente : CIVESA VEÍCULOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação de saldos negativos de CSLL apurados na DIPJ do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, protocolizado junto à ARF - Araras/SP em 15 de junho de 2.000. Em sede de apreciação pela DRF em Limeira/SP, conforme despacho de fls. 890/891, o pleito foi julgado parcialmente procedente, sendo indeferida a restituição do montante originário de fatos geradores ocorridos depois de passados mais de 5 (cinco) anos da data do protocolo do pedido de restituição, isto é, como o protocolo deu-se em 15/06/00, a DRF julgou por indeferir a restituição referente aos recolhimentos realizados antes de 15/06/95. Vejamos a ementa: "EMENTA: O saldo de imposto a pagar apurado na modalidade de pagamento por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o I.R.P.J. (Lei 8.981- 9.065/95 art. 40 e 57)* Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, nas fls. 8971904, alegando, em síntese, que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por esse motivo, tem o prazo prescricional contado a partir da homologação do crédito, que ocorreu, tacitamente, 5 (cinco) anos após os pagamentos, com fundamento nos artigos 150, §4° e 168, I do CTN. )7_ 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA "45tf;;;:i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; 4:? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13887.000172/00-71 Acórdão n°. :108-09.283 Assim, segundo seu entendimento, como apresentou a Declaração de Rendimentos em 29 de abril de 1996, a União poderia proceder à homologação até 29 de abril de 2001. Não afazendo, começar-lhe-ia a contagem do prazo para a prescrição, que seriam mais cinco anos desta data, cessando-se o direito para pleitear a restituição apenas em 29 de abril de 2006. Contrária aos argumentos expendidos pela contribuinte, a DRJ de Ribeirão Preto/SP, conforme fls. 943/947, indeferiu a solicitação, pois entende que a expressão "condição resolutória de ulterior homologação", disposta no §1° do art. 150 do CTN, não tem o condão de transferir para a data da homologação a extinção do crédito tributário. Assim, embasada no Ato Declaratório SRF n.° 9611999 e artigos 165 e 168 do CTN, a DRJ adotou a seguinte ementa. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1995. Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." Não corroborando com a decisão da DRJ, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário, nas fls. 955/974, reiterando todo o alegado em sede de Manifestação de Inconformidade, rogando pelo conhecimento e provimento de seu recurso. Diante disso, remanesce para apreciação por este E. Conselho de Contribuintes, a parcela do pedido que teve reconhecida a extinção do crédito a restituir/compensar, pois passados m4 de 5 (cinco) anos da data do pagamento. É o Relatório. 3 t•• f4 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13887.000172/00-71 Acórdão n°. :108-09.283 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso é tempestivo e trata de pedido de restituição, razão porque inexiste a obrigatoriedade do arrolamento ou depósito recursal para o seguimento deste, eis que dele tomo conhecimento. Toda a discussão pode ser resumida na já conhecida polêmica em considerar a contagem do prazo decadencial ,do momento da ocorrência do fato gerador, contra o momento em que se efetua a declaração do imposto porventura devido, perante a declaração do exercício, ou na data do balanço de encerramento anual. Importa precisar os fatos, conforme se lê a fls. 890: "Os recolhimentos por estimativa foram confirmados no SINAL08. O contribuinte não compensou os saldos negativos de CSLL, desse exercício, no anos subseqüentes, conforme DIRPJ/DIPJ e OCTF constantes de nossos sistemas, pois registrou resultados negativos, com levantamento de balanço de suspensão, em todos os meses dos anos-calendário de 1996 a 1999." Assim, partindo-se do entendimento que trata os pagamentos das estimativas mensais da CSLL como mera antecipação do quanto devido anualmente, uma vez encerrado o exercício com balanço de apuração anual, posto que compensável em havendo tributação por lucro apurado anualmente, filio-me a corrente que entende sobre o prazo decadencial que se inicia nos termos do art. 173 do CTN, vale dizer, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim porque, somente no encerramento do 4 od:'. ,h4,2 MINISTÉRIO DA FAZENDAtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13887.000172/00-71 Acórdão n°. :108-09.283 exercício, com a apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou base de cálculo negativa, poderá o contribuinte verificar se os pagamentos por estimativas mensais foram compensáveis com o montante apurado no balanço anual, e se prejuízo fiscal/base de cálculo negativa ocorreu certamente fáram pagos indevidamente, momento em que se inicia a possibilidade de restituição e do próprio direito de lançamento do crédito tributário da Fazenda Pública. Não se pode admitir pairar independente da figura "pagamento por estimativa mensal", como se completasse um fato gerador desvinculado do disposto no art. 2° da Lei n° 9.430/96, que permite em seu § 4°, inciso IV expressamente a dedução do imposto pago por estimativa do lucro apurado em 31 dezembro de cada ano, não obstante o entendimento firmado pela autoridade de primeira instância que o fato gerador é o pagamento por estimativa isoladamente. Todavia, pela visão sistemática e pela previsão legal acima referida, é evidente que os pagamentos por estimativas se constituem em antecipações do quanto devido na determinação anual do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, sendo necessário, portanto, considerar tal operação para se constituir, ai sim efetiva e completamente, a ocorrência de fato gerador do tributo devido ou do crédito tributário. A Lei n° 9.430/96 também é expressa em seu art. 28 pelo qual manda aplicar à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido às normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts 1° a 3° e outros desse mesmo diploma legal, incluindo aí o citado art. 2° sobre o tratamento dos pagamentos por estimativa da CSLL. O que fundamenta igualmente a mesma perspectiva interpretativa sobre a contagem do prazo decadencial para a CSLL, no caso de saldos negativos apurados. E como somente a partir do lucro apurado anualmente poderá o contribuinte constatar se pagou correta ou indevidamente o tributo, não se pode impingir, quando se configura uma situação como descrita nestes autos, a falta de • t MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13887.000172/00-71 Acórdão n°. :108-09.283 reconhecimento de seu direito por decadência, posto que o CTN também contempla a hipótese de que o direito de constituir o crédito tributário da Fazenda Pública somente se inicia após cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta feita, no presente caso, o prazo se iniciou a partir do momento da entrega da declaração de 1996, mais precisamente abril de 1996, sendo a contagem do prazo de cinco anos iniciada nesta data, com término abril de 2001 e, sendo protocolado o pedido em 15 de junho de 2000, antes do vencimento do prazo decadencial, sou por afastar a decadência suscitada na decisão de primeira instância, devendo os autos baixarem para a devida apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 30 de março de 2007. 1 411 ORLANDO' OSÉ G 10 ALVES BUENO 6 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001079/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – IMUNIDADE - As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09940
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ittt. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuinte* Fl. Publicado no Darto Oficial da União- Processo n2 : 13839.001079/00-21De O 6 Recurso n' : 124.090 Acórdão n 203-09.940 Recorrente : INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ATIBAIENSE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — IMUNIDADE - As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei n°8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ATIBAIENSE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdernar Ludvig. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 Lk fLLJA CL Leonardo de Andrade Couto Frente _"1 S-/ g -1(>P Maria Cristina Roza da costa /Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. imp M21.?1/411STÉRIO DA FAZENDA CONFeEnR1hCcOdreJenkbluGinitNe3AL Brasnia,_§/Q/ VISTO 1 • • NUN'STI.fr.F00 DA FAZENDA 2 - 2 Jpy :Mn' '3 , • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda E L . ):.1 U CAIGINAL • Segundo Conselho de Contribuintes I Lr_ Processo te : 13839.001079/00-21 VISTO Recurso n9 : 124.090 Acórdão n2 : 203-09.940 Recorrente : INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ATIBAIENSE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS por falta/insuficiência de recolhimento, no período de março a dezembro de 1998 e abril a junho dei 999, no valor total de R$26.951,29, cuja ciência se deu em 30/06/2000. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 21/07/2000, às fls. 27/32, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. goza de imunidade, consoante determinação do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. É de se lembrar que, em inúmeros acórdãos, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a imunidade se interpreta extensivamente. Além disso, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 19, equiparou a Cofins a imposto, submetendo- a ao mesmo regime constitucional desses tributos, que são receita da União, integram seu orçamento fiscal e são por ela administrados, para, posteriormente, serem transferidos às pessoas beneficiadas; 2.2. se a instituição não possuir resultado financeiro, não possui capacidade contributiva. A exigência da Cofins nesse caso fere o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. E o art. 145, 1°, determina que os tributos deverão ser graduados segundo a capacidade econômica de cada contribuinte. É princípio universal de justiça social em matéria de tributação a consideração econômica, pela qual somente podem e devem ser escolhidas pelo legislador, como assento ou base de cálculo de tributos, as relações fálicas de expressão ou conteúdo económico e potencialmente contributivas. À época da lavratura do auto de infração, a instituição não possuía lucro ou faturamento, não havendo, pois, que se falar em qualquer incidência contributiva; 1.3. há que se considerar a decisão tomada na Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 2028, movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Serviços, a saber "O advogado da confederação, fres Gandra da Silva Martins, alegou que o parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição dá um sentido amplo ao termo beneficente, exatamente por estar se referindo às diversas entidades que podem surgir no universo da seguridade social, não exigindo filantropia. Bastaria que a entidade não tivesse fins lucrativos para ser beneficiada com a isenção". Essa decisão favorece as demais entidades ou instituições de ensino, como escolas e faculdades, eximindo a autuada de qualquer ônus a titulo de Cotins; 2.4. a Lei n o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em ser art. 4° sepulta qualquer pretensão quanto à exigibilidade da Cofins; 2.5. o art. 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, também trata da imunidade da instituição de educação; e 2 • M:U.STÈR.10 DA FAZENDA • E • id.: C:oMrit)Liin tts 29 CC-MF -0 tv-i-Tr: Ministério da Fazenda COIC:R.E lu ORIGINAL tr Segundo Conselho de Contribuintes .;;Sfr> (>20 I CG 10ç Processo 112 13839.001079/00-21 cie Recurso xi : 124.090 VISTO Acórdão n : 203-09.940 2.6. o art. 14 da Medida Provisória n°1.991, de 14 de dezembro de 1999, dispõe que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, são isentas da Cotins as receitas relativas às atividades próprias das entidades referidas no art. 13, entre as quais estão as instituições de educação; 2.7. o art. 5°, caput, da Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei. Ocorre que o art. 6°, inciso 111, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, isentou as entidades beneficentes de assistência social, que são entidades que, tais como as de educação, não visam lucros, caracterizando uma violação ao princípio da igualdade ou da isonomia previsto na Carta Magna. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal contempla apenas os impostos. RECEITAS DE CARÁTER CONTRAPRESTAC1ONAL. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. Á isenção prevista na Medida Provisória n° 1.991, de 1999, atinge tão-somente as receitas relativas as atividades. próprias, não incluindo as receitas de caráter contraprestacional auferidas pelas instituições de educação. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 31/03/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 30/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) É instituição de Educação e até agosto de 1999 atuou sem qualquer finalidade lucrativa, prestando serviços educacionais culturais, de nível superior, colocados à disposição da população geral, com óbvia função social, em caráter complementar às atividades do Estado; to Somente a partir de agosto de 1999 a entidade foi transformada em sociedade limitada com finalidade lucrativa; c) Até a referida data cumpriu as determinações legais que a classificavam como entidade sem fins lucrativos, posto que não remunerava nenhum de seus diretores, não havia distribuição de lucros, os lucros auferidos eram destinados, exclusivamente, para a própria entidade; d) Arrima-se na doutrina de diversos autores para defender a tese de que o artigo 150, VI, c, da Constituição Federal ao se referir à vedação de instituir imposto, materialmente está a comandar a vedação à instituição de "tributo", tendo o intuito precipuo de proteger as instituições sem fins lucrativos. Portanto, a imunidade não pode ser suprimida ou restringida pelos Poderes Públicos detentores de competência tributária; e) Alega que estando a instituição voltada para atividade sem fins lucrativos, na realidade, falece de capacidade econômica para contribuir. Cita doutrina; 3 _ _ • .2° CC-MF -ra-V; Ministério da Fazenda 0(>__ Segundo Conselho de Contribuintes -02•° & A. ."2,21Pk:r' , _ Processo nti : 13839.001079/00-21 3 Recurso te : 124.090 Acórdão n9 : 203-09.940 O A entidade não possui faturamento passível de incidência tributária. O resultado positivo obtido pela diferença entre o valor total das mensalidades e as despesas incorridas era totalmente revertida para a própria entidade; g) Reporta-se ao Ato Normativo CST n° 17, de 30/11/1990, referente ao afastamento da Contribuição social no caso das pessoas jurídicas que desenvolviam atividades sem fins lucrativos, para especar o entendimento de também não ser devida a COFINS. Requer, ao fim, o provimento do recurso e a liberação do nome da instituição do CADIN. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 66. É o relatório. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1,1.:'; P:3 PA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • ' Processo n' : 13839.001079/00-21 Recurso 1.1 : 124.090 Acórdão n9 : 203-09.940 VtS"ro VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admigsibilidade e conhecimento. Essa matéria já foi reiteradamente apreciada por esta Câmara. Dessarte, tratando-se de matéria exaustivamente analisada pela então Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins no Recurso Voluntário n° 121.519, na Sessão realizada em junho de 2003, reproduzo abaixo o voto proferido, adotando-o como fundamento de meu voto: A questão cinge-se ao reconhecimento de imunidade da Cofins para instituições de educação. Reza o parágrafo 7°, do artigo 195 da Constituição Federal que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Á lei que hoje fixa as condições para gozo do beneficio é a de n°8.212, de 1991, que em seu artigo 55 dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. . 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu quando da liminar concedida na ADIN n° 2.028, que o beneficio de que cogita o parágrafo 7°, do artigo 195 é o de imunidade. Tal imunidade, afirmou-se na mesma ocasião em que se referendou a citada medida liminar, estende-se às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Para firmar este ponto basta transcrever do voto condutor do eminente Min. Moreira Alves o seguinte trecho: 5 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ho c..• • 17 NDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : '4 (.1 ficICINAL Processo e 13839.001079/00-21 ,21)/ cQ los" Recurso n9 : 124.090 Acórdão n 203-09.940 VISTO È "... em sua redação originária, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, que regulamentou as exigências que deveriam ser atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade — isenção prevista na Constituição imunidade é, conforme entendimento já firmado por esta Corte — adotou conceito mais amplo de assistência social do que o decorrente do artigo 203 da Carta Magna, ao estabelecer, em seu inciso III, que uma das exigências para a isenção (entenda-se imunidade) em favor das entidades beneficentes de assistência social seria a de ela promover "a assistência social beneficente, inclusive educacional e de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) E, mais adiante, menciona o Relator que "esta Corte tem entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o parágrafo 7" do art. 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacionaL" Por outro lado, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. Se alguma dúvida ainda restar sobre o entendimento do STF a respeito do rol de exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição estar determinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, transcrevo ementa de acórdão proferido no Mandado de Injunção n°616, em 17/06/2002: ConstitucionaL Entidade civil, sem fins lucrativos. Pretende que lei complementar disponha sobre a imunidade à tributação de impostos e contribuição para a seguridade social, como regulamentação do art. 195, 7° da CF. A hipótese é de isenção. A matéria já foi regulamentada pelo art. 55 da lei n° 8.212/91, com as alterações da lei 9.732/98. Precedente. Impetrante julgada carecedora da ação. Os precedentes mencionados são os Mandados de Injunção n°605, 608 e 809. O que pode a recorrente questionar é a constitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Contudo, por integrar o ordenamento jurídico pátrio, tem vigência e eficácia plena enquanto não declarada inconstitucional pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dai seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Quanto à alegação de que o inciso VI do art. 1504a Constituição contempla tributos em geral e não apenas impostos, o STF já se pronunciou diversas vezes considerando que as contribuições para o financiamento da seguridade social são modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, e, em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no referido artigo, porquanto tal imunidade só diz respeito a inzpostos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINA. RIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA 6 I • 4P3 bflhn F-Al.c.NDA CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s Segundo Conselho de Contribuintes kt, caDraisii:;.Lit,....i . -11; o ti tit.2 tL. Processo n2 : 13839.001079/00-21 Recurso re : 124.090 VISTO Acórdão n9 203-09.940 SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAIS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. I.A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no ,f 3° do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. AGRRE-224957 / AL Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento 24/10/2000 - Segunda Turma Quanto à isenção contida na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, mencionada pela recorrente, dispõem os art.I 3 e 14: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII-fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX- condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § I° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (.) À'- relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Assim, as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de deiembro de 1997, terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por sua vez, determina o aludido art. 12 da Lei n°9.532/97: Art 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" , da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; 7 1 . tiNt,-.-)TÉRIO DL,• •, 4,:bea‘ e.; r 4.',2 Cu.:: 22 CC-MF Ministério da Fazenda wL-r•": ORi:; i NAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes Eire,silia,c24O 1 DL Processo nQ : 13839.001079/00-21 Recurso n9 : 124.090 VISTO Acórdão n9 203-09.940 b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 1) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dai decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Dessa forma, as instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, desde que atendidas as condições dispostas no artigo acima transcrito e as contidas no art. 55 da Lei n° 8. 212/91. Da análise do processo, verifica-se que a recorrente não atende a todas as exigências do art. 55 da Lei n°8.212/91, em especial o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Quanto à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida . do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/1996 que alterou o inciso Ido art. 4' da Lei 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização o crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, ,5Ç 3°, da Lei n°9.430/96. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês. 8 CP' 7)-'" l''s -rÉi-uo DA F: -,jnfr:rp: Ministério da Fazenda CG% O CHUINAL. 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlb,41/2)_C6 / OS4.;;W4_:e Processo n" 13839.001079/00-21 Recurso J : 124.090 Acórdão n 203-09.940 Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 fid,Atiktibt.. e;Ott-€— 01(RIA CRISTINA R DA COSTA 9

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Numero do processo: 13886.000553/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Com relação à atividade, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32594
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂNTARA Processo n° : 13886.000553/99-91 Recurso n° : 131.375 Acórdão n° : 301-32.594 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : VET — LIFE PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Com relação à atividade, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, • médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lets OTACILIO DA S CARTAXO • 111, Presidente aillirfr • VALMAR FO CA "EE MENEZES Relator Formalizado em: r 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. c..cs Processo n° : 13886.000553/99-91 • Acórdão n° : 301-32.594 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, em função da expedição do Ato Declaratório n.° 127.033/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida. O contribuinte impugnou o ato declaratório em 12/08/1999 (fl. 1). Alegou que não "presta serviços", mas sim realiza a "industrialização de produtos veterinários", sujeitando-se, portanto, ao IPI." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Veterinário. Vedação. As pessoas jurídicas cujo atividade inclua a prestação de serviços profissionais de veterinário estão legalmente impedidas de optar pelo Simples. • • SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 25, contestando a decisão recorrida e juntando aos autos alteração de seu contrato social, entendendo com esta atitude sanar o impedimento legal para permanência no SIMPLES. À fl. 31, este Conselho determinou a realização de diligência para verificação da real atividade da recorrente, cujo resultado, à fl. 47, conclui que a atividade da contribuinte é a de industrialização de produtos veterinários. É o relatório. 2 Processo n° : 13886.000553/99-91 Acórdão n° : 301-32.594• VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que a atividade real da recorrente foi devidamente apurada pela diligência de fl. 47, cujo resultado apontou como sendo a industrialização de produtos veterinários. Diante de tal constatação, depreende-se que, de verdade, a atividade da recorrente não está incluída entre aquelas inseridas como impeditivas de ingresso no SIMPLES. Senão, vejamos quais as vedações instituídas na Lei. A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que : "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; • (•••) " A contribuinte foi excluída do SIMPLES por conta da sua atividade, que, como visto, não a impede de participar no sistema. O litígio se revela de fácil solução, em vista de que a atividade realmente desenvolvida pela recorrente não se inclui entre aquelas cujo exercício implica em vedação à permanência no SIMPLES, constantes do artigo 9°. da Lei 9.317/96. 3 Processo n° : 13886.000553/99-91 Acórdão n° : 301-32.594 Sem maiores delongas e por se tratar da extrema simplicidade com que se reveste a situação, decido por dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das SessõeI 2 de março de 2006 4idr ...-- VALMA ' ' 0 PE MENEZES Relator o 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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