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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674137 #
Numero do processo: 10830.004778/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.890
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA414`• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.004778/2005-91 Recurso n° 153.492 Voluntário Matéria IRF - Ano(s) . 2001 a 2003 Acórdão n° 104-22.890 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente TREND SCHOOL LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREND SCHOOL LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARfrOte Presidente _ Processo ri.' 10830.004778/2005-91 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-22.890 Fls. 2 (P RO P?ULO PEál-121àARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 2 2 JA N 200P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli ifrj, (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10830.004778/2005-91 CCM /C04 Acórdão n.° 104-22.890 Fls. 3 Relatório Contra TREND SCHOOL LTDA., foi lavrado o auto de infração de fls. 02/17 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/25 para formalização da exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, no valor de R$ 78.862,52, que, acrescido de multa proporcional e juros de mora totalizou um crédito tributário lançado de R$ 18L102,38. Infrações As infrações estão assim apresentadas no auto de infração: I) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - O contribuinte não efetuou recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos de rendimentos do trabalho assalariado, inclusive pro labore, ou o fez com insuficiência. Além disso, deixou de informar os valores relativos a esse imposto ou informou parcialmente nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual estão sendo cobrados neste auto de infração. Os valores devidos foram apurados com base nas informações comidas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), referentes aos períodos de apuração abaixo mencionados, os quais encontram-se devidamente relacionados e identificados no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste Auto. (período: 28/02/2001 a 31/12/2003). 2) TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - o contribuinte não efetuou recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as importâncias pagas a pessoa fisica, a titulo de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais (explorados pelo próprio autor) e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vinculo empregaticio, inclusive os relativos a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e corretos em geral, ou o fez com insuficiência. Além disso, deixou de informar os valores relativos a esse imposto ou informou parcialmente nas Declaraçães de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual estão sendo cobrados neste Auto de Infração. Os valores devidos foram apurados com base nas informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na fonte (Did), referentes aos períodos de apuração abaixo mencionados, os quais encontram-se devidamente relacionados e identificados no Termo de Verificação Fiscal que faz pane integrante deste Auto. (período: 31/01/2001 a 31/12/2003). 3) RENDIMENTO DE CAPITAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA - o contribuinte não efetuou recolhimentos do Imposto de Rena Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos mensais do aluguel ou royaldes, pagos por pessoa jurídica Processo n.• 10830.004778/2005-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.890 Fls. 4 pessoa física, ou o fez com insuficiência. Além disso, deixou de informar os valores relativos a esse imposto ou informou parcialmente nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual estão sendo cobrados neste auto de infração. Os valores devidos foram apurados com base nas informações contidas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Din), referentes aos períodos de apuração abaixo mencionados, os quais encontram-se devidamente relacionados e identificados no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste Auto. (período: 31/01/2002 a 31/12/2002). 4) OUTROS RENDIMENTOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE REND NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PJ - o contribuinte não efetuou recolhimentos do Imposto de Rena Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre importáncias pagas e creditadas a outrs pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços cara cterizadamente de natureza profissional, ou o fez com insuficiência. Além disso, deixou de informar os valores relativos a esse imposto ou informou parcialmente nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual estão sendo cobrados neste auto de infração. Os valores devidos foram apurados com base nas informações contidas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Din), referentes aos períodos de apuração abaixo mencionados, os quais encontram-se devidamente relacionados e identificados no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste Auto. (período: 28/06/2002 a 31/12/2003). Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 166/178 na qual aduz, em síntese, que a multa aplicada, no percentual de 75%, configura verdadeiro confisco e que, mesmo não tendo natureza de tributo, a penalidade deve observar os princípios aplicáveis aos tributos, entre eles o da vedação ao confisco. Menciona doutrina e jurisprudência que entende favorecer sua tese. Insurge-se, também, contra a incidência dos juros cobrados com base na taxa Selic, que diz ser inconstitucional e ilegal. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Impugnante não contestou o mérito da autuação quanto à falta de recolhimento do imposto, limitando-se a discutir a incidência da multa e dos juros e, portanto, essa parte da exigência torna-se definitiva na esfera administrativa; - que quanto à multa de oficio e aos juros de mora, a Contribuinte ataca a legalidade e a constitucionalidade das exações; - que a jurisprudência administrativa é no sentido de que o controle de içx .constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, portanto, ' Processo n, 10830.004778/2005-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.890 Fls. $ defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer a egações de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-lo ao caso concreto; - que esse sempre foi o entendimento dos órgãos centrais da administração da Secretaria da Receita Federal e da jurisprudência administrativa. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de oficio, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS INSERIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2006 (fls. 236v), a Contribuinte apresentou, em 09/03/2006, o recurso de fls. 240/252 no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade das exigências dos juros de mora, cobrados com base na taxa Selic, e da multa proporcional no percentual de 75%, que diz ter índole confiscatória. Defende que os órgãos julgadores administrativos são competentes para apreciar o mérito da autuação, envolvendo questionamento de inconstitucionalidade de lei. É o Relatório. Processo n.° 10830.004778/2005-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.890 Fls. 6 • Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão restringe-se à multa proporcional e aos juros de mora. Conforme assinalado na decisão de primeira instância, a Contribuinte não impugnou a exigência quanto ao imposto, tornando definitiva essa parte do lançamento. No cerne da matéria em litígio está a competência dos órgãos julgadores administrativos para apreciarem alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas. Essa matéria, depois de muita discussão foi pacificada neste Conselho de Contribuinte, merecendo a edição de uma súmula, de aplicação obrigatória, a saber: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Maiores considerações a respeito dessa questão, portanto, são dispensáveis. No caso concreto, a Recorrente insurge-se contra a multa isolada, a qual acusa de ter natureza confiscatória, pela sua magnitude. Independentemente do mérito dessa questão, considerando que a exigência tem base em disposição expressa no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, a irresignação da Recorrente só pode ser interpretada como questionamento da constitucionalidade dessa norma, questão que, como vimos acima, refoge à competência deste Conselho apreciar. A par disso, a norma em questão está dirigida ao legislador, que ao fixar os percentuais de multa a serem aplicados devem ponderar sobre o seu impacto econômico, e não ao aplicador da norma, que não pode negar validade à norma com base em juizo subjetivo sobre sua inconstitucionalidade. Por fim, resta dizer que não se tem noticia da existência de qualquer decisão judicial de instâncias superiores reprovando a aplicação da norma em questão. Quanto aos juros cobrados com base na taxa Selic, além das considerações sobre a incompetência do Conselho de Contribuintes de afastar a aplicação de norma a pretexto de sua inconstitucionalidade, este Conselho editou súmula especifica, reconhecendo a legalidade de tal incidência, verbis: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Processo n.° 10830.004778/2005-91 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-22.890 Fls. 7 para títulos federais. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Assim, também não merece reparos a decisão recorrida quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 764A:imito? /17444A/LO PA LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4677233 #
Numero do processo: 10840.003740/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2000. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF 2000. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa 110 mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANEL SE DAUDT PRIETO Presidente rto°)"SILVIO • R (• • • ' CELOS A Relator Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM i .... Processo n° : 10840.003740/2004-00 Acórdão n° : 303-33.953 - RELATÓRIO • Trata o processo ora em debate, do auto de infração para exigência de multa regulamentar por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cientificada da autuação, a contribuinte ora recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que promoveu a entrega da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea, excludente da aplicação de penalidade a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumentou ainda que imposição da multa ofende o princípio da • razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, ambos insculpidos na Constituição Federal, portanto, inconstitucional. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.392 de 05/10/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de • decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (os grifos são do relator): TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MUL TA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IIVAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF 2 1 • ,• Processo n° : 10840.003740/2004-00 Acórdão n° : 303-33.953 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando akançadas pelo art. 138 do CT1V. 3. Recurso provido. (REsp 591579 / RJ, DJ 22.11.2004 p. 311) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada • pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. 2 — Precedentes. 3 — Recurso especial provido. (DJ — data 29/10/2001, pág. 193 — Data da Decisão 09/10/2001 — • Relator Ministro Paulo Gallottz) MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. • (REsp 308.234-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. (.) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. .) 3 • - .• Processo n° : 10840.003740/2004-00 Acórdão n° : 303-33.953 (EAREsp 258.141-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257) No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: DCTF. MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. — As obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF). (Sessão de 15/04/2004 — Primeira Câmara do 3° CC — Acórdão • 301-31124) DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. É devida a multa por falta de entrega de DCTF, sem redução, quando, apesar de obrigado e devidamente intimado, o contribuinte não cumpre tal obrigação acessória durante o prazo que lhe foi concedido na intimação. (Sessão de 19/02/2002 - Segunda Câmara do 2° CC — Acórdão 202- 13609) Vale também reproduzir trecho da declaração de voto proferida pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no acórdão n° 411 CSRF/02-0.766, verbis: De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CT1V, art. 113, 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. 4 (1Í .• ' Processo n° : 10840.003740/2004-00 Acórdão n° : 303-33.953 Estas assertivas permitem generalizar para seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Assim, não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. Quanto à constitucionalidade da exigência, esclareça-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18 de março de 110 1993; Código de Processo Civil — CPC - , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do • Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante, e que dão suporte à exigência da multa, continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua 111 inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2005." Luis Sérgio Borges Fantacini — Presidente e Relator. Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 38/59, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, e argüindo em preliminar, a nulidade da decisão a quo, por tido não 5 jr _ _ _ • • • Processo no : 10840.003740/2004-00 Acórdão no : 303-33.953 apreciação da alegação de inconstitucionalidale, oferece defesa quanto a multa imposta que estaria ofendendo o princípio da razoabilidade, colando em seu socorro diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. No final, requereu sejam aceitos os seus argumentos para conhecer o presente recurso, no sentido de que seja declarada a improcedência do auto de infração lavrado, tendo em vista a sua insubsistência. É o Relatório. • 6 • Processo n° : 10840.003740/2004-00 Acórdão n° : 303-33.953 • VOTO • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da • INTIMAÇÃO 741/2005 datada de 09.11.2005 às fls. 35/36 e AR cientificado em 11.11.2005 que se contém ás fls. 37, interpondo Recurso Voluntário (fls. 38 a 58), devidamente postada na ECT via AR em 09/12/2005 (invólucro às fls. 59), se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (ausência de bens no seu ativo imobilizado), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. 410 Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 2000, somente fazendo em 28/07/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente, quando alega a nulidade da decisão de primeira instância por pretensamente não ter apreciado suas • alegações de inconstitucionalidade. Ora pois, a decisão em comento, atacou até em demasia estas questões, conforme transcrevo do original às fls. 32 (litters): "Quanto à constitucionalidade da exigência, esclareça-se que a instância administrativa não possui competência legal para se • manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2'; Emenda Constitucional n° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC - , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Oi 7 Processo n° : 10840.003740/2004-00 Acórdão n° : 303-33.953 Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante, e que dão suporte à exigência da multa, continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda." Assim, reitero o pensamento do julgador de primeira instância, por meras alegações de descumprimento de diretrizes constitucionais. Assevero mais, que não deverão, sequer, serem apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, • uma vez que previstas em legislação competente em vigor. Portanto, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento _ de que os dispositivos mencionados não são • incompatíveis com o preceituado no art. -138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de 410 Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão • ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre dq legislação tributária e tem por objeto as prestações, positiv e negativas, nela previstas no 8 a Processo n° : 10840.003740/2004-00 • Acórdão n° : 303-33.953 interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, • Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de • acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. • O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente • formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura • natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações • principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se 1a,6 mínimo, conforme previsto no Art. 9 • • Processo n° : 10840.003740/2004-00 Acórdão n° : 303-33.953 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Não tem do que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade, visto que o valor está amparado em normas legais, sendo este valor imputado a ora recorrente considerado até mesmo irrisório, se olharmos para o fato da necessidade de inibir o contribuinte a descumprir suas • obrigações acessórias previstas na legislação tributária, e portanto, estando sujeita a penalidade que lhe foi aplicada. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVIO MARCOS B ELOS FIÚZA - Relator • io Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007118/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita à ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, tendo em vista o acolhimento da argüição de decadência, mediante a desqualificação da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) que, embora desqualificasse a multa de oficio, não acolhia a decadência. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.007118/2004-81 Recurso n° 154.694 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.222 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente MARCO ANTÔNIO ZEPPINI Recorrida 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 - LANÇAMENTO DE CèFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita à ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO ZEPPINI. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, tendo em vista o acolhimento da argüição de decadência, mediante a desqualificação da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) que, embora desqualificasse a multa de oficio, não acolhia a decadência. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 1 Processo n° 10830.007118/2004-81 CCO I /C04 Acórdão n.• 104-23.222 Fls. 2 kiLlj'13 Qat31. AVIARIA HELENA COTTA CARDO Presidente .sos Redatora-design a FORMALIZADO EM: 18 A GC, YDOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. • 2 Processo u° 10830.007118/2004-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.222 FI.s. 3 Relatório Contra MARCO ANTÔNIO ZEPPINI foi lavrado o auto de infração de fls. 12/16 e Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 7/11 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 69.716,10 que, acrescido de multa de oficio (qualificada) e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 242.284,36. A infração objeto da autuação foi a omissão de rendimentos, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 1998. Qualificou-se a multa de oficio sob o fundamento de que o "contribuinte praticou omissão de rendimentos ao longo de todo o ano-calendário de 1998". Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 74/79 na qual argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, com base, em síntese, no argumento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 40 do CTN; que a declaração referente ao período objeto da autuação sofreu revisão por parte do Fisco que procedeu a lançamento anterior, tendo, portanto, sido expressamente homologada. Aduz, também, que, como o inicio da ação fiscal se deu após cinco anos do momento em que o contribuinte deveria ter procedido o lançamento, o mesmo não mais poderia ser realizado, nos termos do art. 173 do CTN. Quanto ao mérito, aduz que o lançanrento tomou por base todos os depósitos bancários, arrolados indiscriminadamente, quando a simples movimentação bancária não poderia ser considerada como pressuposto de renda, que exige a ocorrência de acréscimo patrimonial; que, ao apresentar sua declaração, o Contribuinte informou rendimentos recebidos de pessoas fisicas diversas e que tais rendimentos estão abarcados pelos depósitos bancários; que a súmula n° 182 do TFR não admite o lançamento com base em depósitos bancários, sem se demonstrar a ocorrência de sinais exteriores de riqueza. Insurge-se contra os juros, cobrados com base na taxa Selic, que teria natureza remuneratória e não compensatória, de modo que sua utilização fere regra contida no art. 161, § 1° do CTN e 192, § 30 da Constituição Federal. Decisão de Primeira Instância. A DRI-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, diversamente do que defende o impugnante, a decadência é regulada exclusivamente pelo art. 173, 1 do C1N; Processo n°10830.007118/2004-SI CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.222 Fls. 4 - que mesmo na hipótese de lançamento por homologação, defendida pelo Impugnante, diante da ocorrência das situações descritas nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, não mais se aplica a contagem do prazo a partir da data do fato gerador, mas sim do prazo referido no art. 173, Ido CTN; - que o lançamento anterior referente à multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, bem como o posterior parcelamento desse débito, em nada interferem na contagem do prazo decadencial do lançamento sob análise. - que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos; - que não se trata de considerar com' o rendimentos tributáveis os depósitos bancários, mas de presumir, a partir dos depósitos bancários, a aquisição da disponibilidade de renda; - que não é qualquer depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas apenas aqueles cuja origem o contribuinte não logre comprovar; - que a súmula 182 do antigo TFR refere-se a contexto anterior à edição da Lei n°9.430, de 1996, e já foi superada; - que a presunção legal é um recurso previsto no art. 44 do CTN e que ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, fica o Fisco dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos; - que, no caso concreto, a autoridade lançadora teve o cuidado de não incluir os valores referentes aos cheques devolvidos e aos créditos estornados, tendo incluído somente os depósitos cuja origem o contribuinte não comprovou; - que não basta simples apresentação de informes de rendimentos de emissão da instituição financeira para afastar a presunção de omissão de rendimentos; - que, comparando os valores declaradamente recebidos de pessoas fisicas com os créditos bancários, constata-se que os rendimentos declarados não foram creditados nas contas bancárias; - que a aplicação da taxa Selic tem previsão em disposição expressa de lei não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la com base em juízo de inconstitucionalidade. Recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2006 (fls. 143), o Contribuinte apresentou, em 20/09/2006, o recurso de fls. 145/153 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n° 10830.007118/2004-81 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.222 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Examino, inicialmente, a preliminar de decadência. Aduz o Recorrente que o prazo decadencial conta-se da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN e que a declaração apresentada referente ao período objeto da autuação foi expressamente homologada por meio de lançamento anterior. Quanto ao lançamento anterior, mencionado pelo Recorrente, trata-se de multa pelo atraso na entrega da declaração, como está claramente exposto nos autos e, portanto, não guarda nenhuma relação com a matéria objeto da autuação ora sob exame. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial, não compartilho da tese de que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16" edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer: não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte será confirmada pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173,1 do CTN. Assim, independentemente do posicionamento quanto à caracterização do evidente intuito de fraude, penso que, no presente caso, o termo inicial de contagem do prazo Processo n° 10830.007118/2004-81 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.222 Fls. 6 decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os que acolhem a tese esposada pelo Recorrente, contudo, a configuração ou não do evidente intuito de fraude é relevante, razão pela qual antecipo a discussão dessa matéria. Como se colhe da análise do auto de infração e do termo que o completa, a autoridade lançadora não aponta uma conduta tipificada nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1965 como sonegação fiscal, requisito expressamente previsto no art. 44 da lei n° 9.430, de 1996. O simples fato de o contribuinte ter praticado omissão de rendimentos ao longo de todo o ano de 1998, como referido na autuação, não justifica a exasperação da penalidade. Essa tem sido a posição reiterada deste Conselho que, recentemente, editou súmula a respeito, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Publicada no DOU em 26, 27 e 28 de julho de 2006). É de se afastar, portanto, a qualificação da multa de oficio. Quanto ao mérito, o Recorrente não esboça movimento no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários, limitando-se a questionar a validade do lançamento com base na movimentação financeira. A alegação de que a movimentação financeira não se confunde com renda não procede. É que, de fato, depósitos bancários não são rendas, porém ao proceder ao lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se está fazendo tal afirmação. O que se diz é que, tendo o Contribuinte, depósitos bancários cuja origem não comprova, presume-se que estes tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Trata-se de presunção relativa e, portanto, sujeita a prova em contrário. Deveria o Contribuinte, assim, apresentar elementos que apontem as origens dos recursos aportados em suas contas bancárias para afastar a presunção. A súmula n° 182 do antigo TFR, invocada pelo Recorrente, não tem aplicação neste caso por se referir a realidade normativa anterior à edição da Lei n° 9.430, de 1996, quando não havia presunção legal de omissão de rendimentos. Exigia-se, portanto, a vinculação entre os depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza; com a Lei n° 9.430, de 1996, basta a autoridade administrativa demonstrar a existência de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, não logre comprovar. Inverte-se, portanto, o ônus da prova. Sem a apresentação da prova da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Sobre a alegação de que o Contribuinte declarou rendimentos recebidos de pessoas fisicas e que não foram considerados não aproveita à defesa sem a indicação de elementos que vinculem esses rendimentos declarados à movimentação financeira. É dizer, se, Processo n° 10830.007118/2004-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.222 F1s. 7 como alegado pelo Recorrente os rendimentos declarados justificam parte dos depósitos bancários, o Contribuinte não deveria ter dificuldade em demonstrar a movimentação dos recursos para a conta bancária. O que não se pode é aceitar a prova, em tese, de que os rendimentos declarados transitaram pela conta bancária, sem a vinculação de forma individualizada desses rendimentos com os depósitos bancários, como exige a lei. Sobre a taxa Selic, a matéria também foi objeto de súmula deste Conselho, a saber: Súmula I° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2006). Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 7‘,,L OrPormOL AH 1/1-2Ótiv tDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7 Processo n° 10830.007118/2004-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.222 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Redatora-designada Tendo sido desqualificada a multa de oficio, de forma unânime, por esta Câmara, vem à tona a questão da decadência do direito da Fazenda lançar, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Foi apenas nessa parte que o Eminente Conselheiro Relator ficou vencido, eis que adota, para tanto, a forma de contagem do artigo 173, I, do CTN. Não obstante as suas coerentes razões de pensar, não comungo com as suas conclusões, apesar de respeitá-las. Tenho para mim que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. • Então, temos que no "lançamento por-homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... (‘t.) Processo n° 10830.007118/2004-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.222 Fls. 9 § 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."' (grifei) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Nessa linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do ACÓRDÃO N° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CT1V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) "IRPF - Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACORDÃo CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do C77%.), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATO!? CONSELHEIRA MARIA HELENA COTIA CARDO/O) "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da (1R 9 • Processo n° 10830.007118/2004-81 CCM /CO4 Acórdão n.• 10423.222 Fls. 10 autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO ir CSRF/04- 00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. Assim, considerando que (1) a multa de oficio foi desqualificada; (2) o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em dezembro de 2.004 e (3) que se refere a fatos geradores relativos ao ano-calendário de 1998 — que se consumou em 31 de dezembro de 1998 -, está este lançamento afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2003. Logo, em dezembro de 2004 já estava, há muito tempo, decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.998. Desse modo, preliminarmente, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, reconheço os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 1.998. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 GU ITA SO ZA 05:5— 10 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4675662 #
Numero do processo: 10835.000209/97-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. - DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS – GLOSA DOS ENCARGOS – IMPROCEDÊNCIA. A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes. DESPESAS OPERACIONAIS – ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - DEDUTIBILIDADE – Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas relativas às contribuições pagas para associação de classe. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, FINSOCIAL/FATURAMENTO E COFINS – Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-06872
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1992, vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedutibilidade das despesas financeiras com empréstimos de sócios bem como as despesas com associação de classe.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:12:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:12:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:12:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:12:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:12:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:12:32Z; created: 2009-08-21T16:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-21T16:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:12:32Z | Conteúdo => .4"11.A.-4, ....„ y; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •.5',triAl,l'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`.-":t°;n" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. :10835.000209/97-47 Recurso n°. :130.634 Matéria :IRPJ e OUTROS — Exs: 1992 a 1994 Recorrente :TERRA PIRES & CIA. LTDA. Recorrida :DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. :107-06.872 IRPJ — DECADÊNCIA — PROCEDÊNCIA — A teor do disposto no artigo 150, § 40, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA — TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS — GLOSA DOS ENCARGOS — IMPROCEDÊNCIA. A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes. DESPESAS OPERACIONAIS — ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - DEDUTIBILIDADE — Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que r guardem correlação com a atividade explorada e que forem 4 . • Processo n° :10835.000209/97-47 Acórdão n°. :107-06.872 documentadamente comprovados, inclusive as despesas relativas às contribuições pagas para associação de classe. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANCAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, FINSOCIAUFATURAMENTO E COFINS — Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRA PIRES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência; por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1992, vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida; e, no mérito, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedutibilidade das despesas financeiras com empréstimos de sócios bem como as despesas com associação de classe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 • Processo n° :10835.000209/97-47 • Acórdão n°. :107-06.872 /1 J i CLÓVIS ALVE r- ESIDENTE 414044/44 14a4» NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUMES. 3 . , • Processo n° :10835.000209/97-47 • Acórdão n°. :107-06.872 Recurso n°. :130.634 Recorrente :TERRA PIRES & CIA LTDA RELATÓRIO TERRA PIRES & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 523/567, da decisão prolatada pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 498/509, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 462; IRFONTE, fls. 476; FINSOCIAL, fls. 484; COFINS, fls. 489. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da peça básica da autuação (fls. 463/465), as seguintes irregularidades fiscais: `1 — OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme Termo e Verificação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 179, 180 e 387, II, do RIRMO. 2 — OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário pelos sócios. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 179, 181 e 387, 11, _dr do RIR/80. 4 Processo n° :10835.000209/97-47• •• Acórdão n°. :107-06.872 3— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS Valor de juros e correção monetária sobre empréstimos incomprovados dos sócios. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, I, do RIR/80. 4 — DESPESAS DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Glosa de despesas com contribuições e doações efetuadas, em virtude da inobservância dos requisitos legais. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 191 e §§, 242, 244, 245, 246 e 387, 4 do RIR/80." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 410/428, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "PAF Data do fato gerador: 31/12/91, 31/01/92, 28/02/92, 31/05/92, 30/06/92, 31/12192, 31/12193. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do infrator não macula de nulidade o lançamento. FISCALIZAÇÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. A competência para fiscalizar, exercida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, é proveniente de lei especifica, que dispensa a formação de contabilista e a inscrição no CRC. 1 2 PERÍCIA. VI • Processo n° :10835.000209197-47 • • Acórdão n°. :107-06.872 Não se faz necessária a realização de perícia contábil quando os elementos contidos nos autos são suficientes para a formação da livre convicção do julgador. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA;. Inexiste cerceamento de defesa, quando os demonstrativos citados no auto de infração permitem aferir a infração praticada. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O protesto pela juntada posterior de provas não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso de recursos ingressados na empresa, a título de empréstimos de sócio, autoriza a presunção de que foram originados em receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A falta de comprovação da destinação dos valores correspondentes de cheques liquidados mediante compensação bancária e contabilizados a débito de caixa, autoriza a glosa dos respectivos valores e a tributação dos saldos credores de caixa, resultantes. DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação de empréstimos de sócios, autoriza a glosa de despesas indevidamente deduzidas do lucro líquido a título de juros e correção monetária. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES INJUSTIFICADAS. A falta de justificativa e de comprovação de contribuições indevidamente deduzidas do lucro líquido, autoriza a sua glosa na apuração do resultado do exercício. (7° CONSECTÁR/OS DO LANÇAMENTO 6 7 . • Processo n° :10835.000209/97-47 . Acórdão n°. :107-06.872 O lançamento do tributo implica a exigência de multa de ofício e juros de mora, em consonância com a legislação que rege a matéria. DECORRÊNCIA. FINSOCIAL — COFINS— IRFONTE— la Mantida a exigência do IRPJ é igualmente exigível os lançamentos decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A inexistência de auto de infração, elemento essencial à constituição do crédito tributário, determina a nulidade da exigência da contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/01 (fls. 522), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 09/05101 (fls. 523), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que ocorreu o instituto da decadência em parte do lançamento, tendo em vista que o termo de início se deu em 18/11/96, assim estão decaídas as parcelas correspondentes ao período anterior a 18/11/91; b) que não tem sustentação o auto de infração, ao entender que houve saldo credor de caixa, em função de desconsiderar os valores supridos pelos sócios, sob o argumento de que poderiam se constituir em omissão de receita; c) que os empréstimos ocorridos pelos sócios não podem ser considerados como suprimentos de caixa, pois quando os mesmos ocorreram, em 1990, a empresa ainda não exercia nenhuma atividade comercial, tendo em vista que estava em construção, sendo assim, não pode ser considerada como suprimento de caixa da empresa, posto que, nem sequer caixa na mesma existia; d) que ocorreu na verdade foi injeção de capital e não suprimento de caixa, pois a empresa nem sequer possuía receita, posto que er não ainda funcionava; 7 14/ i • Processo n° :10835.000209/97-47 Acórdão n°. :107-06.872 e) que, em relação à omissão de receita pela saída de cheques sem comprovar o seu destino, consta na contabilidade que os mesmos foram emitidos para saque em caixa. Não assiste razão ao Fisco em elucidar que ocorreu o suprimento de caixa, posto que os cheques foram emitidos para saque em caixa; O que a questão merece ser analisada por meio de diligência nos documentos da empresa; g) que, para que ocorra o fato gerador do tributo é necessário que se comprova materialmente sua ocorrência, que não é imaginária e nem ficta; h) que houve a glosa indevida da contribuição para o Sincopetro — Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, em desatendimento ao PN CST 133[73 e ao art. 191 do RIR/80; i) que a aplicação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, para balanços encerrados em 31.12.90, que tenham apresentado saldo credor e, conseqüentemente, majoração de imposto, tem nítida natureza retroativa; j) que a Lei 8200/91, e o Decreto n. 332/91, determinaram uma correção monetária adicional relativamente ao período-base 1990, correspondente à diferença entre o IPC e o BTNf, cujo resultado, se devedor, deveria ser deduzido à partir de 1993, em 04 parcelas anuais iguais, e, se credor, seria tributado a partir de 1993, pelos critérios de determinação do lucro inflacionário realizado; k) que, no caso, trata-se de saldo credor do ano de 1990, que foi efetivamente levado à tributação e, eventual diferença pela aplicação dos índices do IPC, ainda que se considere legal essa retroatividade, necessariamente deveria ser tributada a partir de 1993; I) que a multa de ofício lançada é exorbitante; m)que a taxa Selic não tem embasamento legal para a aplicação 7 nos débitos fiscais. 8 r . . Processo n° :10835.000209/97-47 Acórdão n°. :107-06.872 Às fls. 585, o despacho da DRF em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. f É o relatório. 9 • • Processo n° :10835.000209/97-47 • Acórdão n°. :107-06.872 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente insiste no pedido de diligência ao qual rejeito de pronto, tendo em vista que se trata de um procedimento totalmente dispensável no presente caso. Os fatos tratados nos autos estão devidamente-instruidos; sendo desnecessária,- -- na presente instância, a realização de qualquer procedimento que não o julgamento da lide. Com respeito a preliminar de decadência, a ciência por parte da contribuinte, do auto de infração ora recorrido deu-se em 17/03197, conforme faz prova o Aviso de Recebimento de fls. 408. Nos termos da legislação em vigor, a data da ciência da exigência fiscal deve ser considerada como prazo final para a contagem do prazo dec,adencial. A exação fiscal abrange o ano-calendário de 1991, os meses de janeiro, fevereiro, maio e dezembro de 1992 e dezembro de 1993. A propósito desse tema, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: RA questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária fr • entende tratar-se de um lançamento por declaração. to . • Processo n° :10835.000209197-47 Acórdão n°. :107-06.872 Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 11 1\-( • • Processo n° :10835.000209/97-47 • Acórdão n°. :107-06.872 lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383191, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do ÇP pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não 12 41/ . • Processo n° :10835.000209/97-47 - Acórdão n°. :107-06.872 havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás: pode - ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, 1, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento 7 por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do13 7 • • Processo n° :10835.000209/97-47 • • Acórdão n°. :107-06.872 fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - ODOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fis.r 432). 14 ( • . Processo n° :10835.000209/97-47 • Acórdão n°. :107-06.872 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T. identifica-se precisamente com o lançamento (art. -150,- caput) (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T•N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seda homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho,42 O 15 . Processo n° :10835.000209/97-47 Acórdão n°. :107-06.872, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de Oapreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O Mista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições tenninológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, , não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a , exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros...r 16 , , , Processo n° :10835.000209/97-47. . ' Acórdão n°. :107-06.872•, Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da F 1 mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o . I geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios 1 dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especiaL (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta 1 conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se 1 presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da 1 administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta rpoderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. 17 d/ • . Processo n° :10835.000209197-47 '• Acórdão n°. :107-06.872 Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN." Entretanto, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificando a sua jurisprudência, entendeu que a regra do art. 150, par. 4°, do CTN somente tem aplicação a partir do ano calendário de 1992, quando, em face do advento da Lei 8383/91 o IRPJ, indiscutivelmente, passou a ter a natureza de lançamento por homologação. Dentro desse contexto, não vejo como senão reconhecer que, indiscutivelmente, a decadência já se operou em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1992, razão pela qual estes devem ser excluídos da exigência. Quanto ao mérito, como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício em razão da constatação de omissão de receitas operacionais e pela glosa de despesas consideradas indedutiveis, conforme abaixo apreciadas individualmente. SALDO CREDOR DE CAIXA A irregularidade fiscal foi apurada em razão da constatação de registros contábeis a débito da conta caixa, relativos a cheques liquidados pelo sistema de compensação bancária, sem o correspondente crédito da referida conta pelos pagamentos efetuados. Devidamente intimada a comprovar a destinação dos cheques liquidados por compensação, a empresa deixou de proceder a necessária prova dos r lançamentos efetuados, razão pela qual a fiscalização recompôs o saldo da conta 18 V Processo n° :10835.000209/97-47 Acórdão n°. :107-06.872• caixa, com a exclusão dos valores que se destinaram a pagamentos não registrados por caixa. Em sua defesa, a recorrente nega a existência da presumida omissão de receita, porém, deixou de fazer a necessária prova do que alega, apesar das oportunidades que lhe foram concedidas A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. É que tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da exclusão de ingressos fictícios. Significa, então, que tais recursos não ingressaram efetivamente no caixa da empresa, pois se destinaram ao pagamento de dispêndios que não foram registrados na escrituração comercial. Tais pagamentos deveriam necessariamente estar contabilizados, com base nos documentos referentes às operações que os justificaram. Assim sendo, o saldo da conta caixa não poderia conter tais valores, y , visto que creditados por suas saídas. Se, ao contrário, o saldo de caixa constante da 19 Processo n° :10835.000209/97-47i . ' Acórdão n°. :107-06.872• contabilidade, continuar espelhando os valores correspondentes aos ingressos inexistentes, então ele é falso e deve ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente por ele espelhados. Se do expurgo resultar saldo credor, então os pagamentos , correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer prova contrária e, em decorrência, a fiscalização , , recompôs a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Assim, o presente item deve ser mantido. , SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário contabilizado a título de empréstimos dos sócios. Em face da sua não comprovação, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Para terem validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos prf ingressaram efetivamente em seu caixa. 20 )( Processo n° :10835.000209/97-47 Acórdão n°. :107-06.872 A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui, pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, esta deve realizar prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS COM EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS 21 Processo n° :10835.000209/97-47 Acórdão n°. :107-06.872 Consta do auto de infração a glosa de despesas com juros e correção monetária em 31/12/92, sobre empréstimos não comprovados dos sócios Maria Eulália T. P. Attab e João Roberto Attab. Por ocasião da fiscalização, a empresa deixou de comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário registrado a título de suprimentos de caixa, motivo pelo qual foi constituído o crédito tributário por omissão de receitas, com a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como do imposto de renda na fonte e seus decorrentes. Assim, tendo o Fisco efetuado a tributação pelo fato de existir receitas não tributadas e a conseqüente tributação na fonte pela distribuição dos valores omitidos aos sócios, na prática, ocorreu a regularização das importâncias desviadas, tanto na pessoa jurídica, quanto na pessoa física dos sócios, ou seja, com o lançamento de ofício, os valores resultaram devidamente regularizados. A partir daí, deve-se considerar a efetividade dos empréstimos, pois a tributação dos suprimentos não comprovados tem o condão de regularizá-los perante o Fisco, sendo cabível a dedutibilidade das despesas financeiras sobre os citados empréstimos. Assim, entendo que o presente item deve ser provido. DESPESAS COM ASSOCIACÀO DE CLASSE No Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 370), a autoridade autuante limitou-se a descrever a irregularidade nos seguintes termos: "GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS 22 Processo n° :10835.000209/97-47 • Acórdão n°. :107-06.872 ASSOCIAÇÃO DE CLASSE Glosa de despesas pagas a associações de classe indevidamente nos valores de 1° semestre 1992 569.240,00 2° semestre 1992 2.442.940,00" No curso da fiscalização, a empresa foi intimada a justificar os valores acima (fls. 103, 186/188). Em resposta (fls. 105), afirmou que à época, encontrava-se compelida ao pagamento para o Sindicado do Comércio Varejista de Petróleo — SINDIPETRO, em razão de se tratar de posto revendedor de combustíveis e se fazia necessária a participação na associação para manter-se atualizada das medidas governamentais e dos reajustes dos preços dos combustíveis. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa por entender não ter sido justificada nem comprovada as despesas em questão. Com a devida vênia, entendo que não pode a fiscalização ultrapassar os limites de suas atribuições para imiscuir-se nos objetivos negociais de modo a considerar indedutíveis as contribuições pagas ao sindicato ao qual a empresa é associada. A apropriação, por parte da recorrente, de despesas necessárias ao bom andamento dos seus negócios, justificam os pagamentos efetuados. Além disso, como prova da regularidade das operações, a recorrente demonstrou, de forma detalhada a finalidade dos pagamentos realizados, enquanto que a fiscalização se limitou a glosar os pagamentos sem justificar o motivo. Assim, não vislumbro qualquer possibilidade de manter a exigência xpressa no presente item, pois não ficou provado, tampouco foi levantada a hipótese, 23 \?( Processo n° :10835.000209/97-47 • Acórdão n°. :107-06.872, de que as despesas em questão não eram necessárias à atividade normal da recorrente. JUROS DE MORA Sobre a cobrança de juros com base na taxa Selic, o artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê. °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente 'considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em 24 V Processo n° :10835.000209197-47 Acórdão n°. :107-06.872 lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento l'ex officio' decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal? 25 Processo n° :10835.000209/97-47 .4 Acórdão n°. :107-06.872 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES — FINSOCIAL — COFINS - IRFONTE As exigências referentes-a-Contribuição para o Finsocial; Contribuição para a Seguridade Social e Imposto de Renda na Fonte, devem ser mantidas parcialmente, pois o lançamento para sua cobrança se baseia nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1992. Quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência as despesas financeiras com empréstimos de sócios e as despesas com associação de classe. Sala das Sessões - DF, em 06 de Novembro de 2002' 11444L4el /1/4441^^ NATANAEL MARTINS 26 )1/ Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003596/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37685
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003596/2003-12 Recurso n° : 134 918 Acórdão n° : 302-37.685 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : GMC CONSULTORIA S/C LTDA Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (71/1_ CÁ)._ • JUDIT Ds AMARAL MARCONDE ARMANDO Preside te e • elatora Formalizado em: G 3 juL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10840.003596/2003-12 Acórdão n° : 302-37.685 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva das Declarações de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres do ano de 2001. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01 a 04) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, • da Lei n°5.172/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigéncia da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/RBP n° 10.496, de 23 de janeiro de 2006. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 15/02/06, a interessada apresentou tempestivamente, em 17/03/06, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 27 a 31). Apresentou ainda bens para arrolamento. É o relatório. • 2 Processo n° : 10840.003596/2003-12 Acórdão n° : 302-37.685 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é considerada descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora 41 seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5 0, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° • 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 • Processo n° : 10840.003596/2003-12 Acórdão n° : 302-37.685 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de •— ' Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • akit- CAS2, Ot" JUDITH DO • • • • L MARCONDES ARMAN - Relatora 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008315/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE "EX-OFFÍCIO" - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar, "ex-offício", a nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário, deixou de observar fundamentos de fato e de direito. AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - REAJUSTAMENTO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - NULIDADE - Nulo o Auto de Infração que, em decorrência de autuação promovida junto à Pessoa Jurídica, considerou como base de cálculo o rendimento reajustado. Provido o recurso da pessoa jurídica afastando sua responsabilidade fiscal quanto a retenção do imposto de renda na fonte, improcede o Auto de Infração decorrente que considerou como rendimento tributável os rendimentos omitidos e reajustados bem como o imposto de renda devido na fonte. A responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, após o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual é da pessoa física, beneficiária jurídica e econômica dos rendimentos auferidos.
Numero da decisão: 102-45553
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Auto de Infração por vício formal.
Nome do relator: Amaury Maciel
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DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° 102-45553 IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE "EX-OFFÍCIO" - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar, "ex-offício", a nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário, deixou de observar fundamentos de fato e de direito AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - REAJUSTAMENTO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - NULIDADE - Nulo o Auto de Infração que, em decorrência de autuação promovida junto à Pessoa Jurídica, considerou como base de cálculo o rendimento reajustado Provido o recurso da pessoa jurídica afastando sua responsabilidade fiscal quanto a retenção do imposto de renda na fonte, improcede o Auto de Infração decorrente que considerou como rendimento tributável os rendimentos omitidos e reajustados bem como o imposto de renda devido na fonte. A responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, após o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual é da pessoa física, beneficiária jurídica e econômica dos rendimentos auferidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI ALMEIDA COATTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Auto de Infração por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /S ANTONIO cr FREITAS r.UTRA PRESIDEN EA) 4 IFY ..:.101 EL FORMALIZADO EM. 1 7 13 ,,, ! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ - ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, i ;n,‘'-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830 008315/97-37 Acórdão n°. 102-45 553 Recurso n° 128.549 Recorrente : RUI ALMEIDA COATTI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo fiscal tem sua origem na lavratura de Auto de Infração (18/11/1997) constituindo o crédito tributário no montante original de R$20.92477 (Vinte mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), acrescido da multa proporcional e dos juros, decorrente omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos da UNIMED Cooperativa de Trabalho Médico, anos-calendário de 1994 e 1995 — Exercícios de 1995 e 1996 Abaixo transcrevo a decomposição do crédito tributário Imposto R$9.948,07 Juros de Mora (calculados até 31/10/97) R$3 515,65 Multa Proporcional (passível de redução) R$7 461,06 A Fiscalização, conforme Termo de Constatação de 17/11/1997 (fls 02/03), procedeu a autuação com base no demonstrativo dos rendimentos reajustados para fins da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, extraído dos autos do procedimento fiscal efetuado junto a UNIMED- CAMP INAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Processo n.° 10830.006202/96-99). Na fundamentação do Auto de Infração (fls., 20) o Autuante manifestou-se na forma a seguir transcrita, "in verbis". "1. REND TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, CGC 46.124.624/0001-11, conforme explicitado no termo de constatação anexo ao presente, sendo R$150.000,00 em 23-12-94 e R$40.,000,00 em 15-03-95 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :";%-,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 008315/97-37 Acórdão n° 102-45 553 Os valores acima referidos foram tributados na fonte pela fiscalização, com reajustamento da base de cálculo, razão por que os montantes tributáveis são R$225276,29 em 94 e R$55.921,85 em 95, compensando-se a fonte de R$75..276,29 em 94 e R$15 921,85 em 95 Ademais, os rendimentos reajustados foram adicionados na renda liquida do contribuinte, bem como a fonte reajustada foi adicionada ao imposto devido constante nas declarações de rendimentos para efeitos de apuração de diferença de imposto," (grifei/destaquei) Ante a fundamentação acima descrita a fiscalização apurou o rendimento tributável no montante de R$305363,85 (Trezentos e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para o ano-calendário de 1994 e de R$103..630,08 (Cento e três mil, seiscentos e trinta reais e oito centavos) para o ano-calendário de 1995. Dos trabalhos realizados pela Auditoria Fiscal, resultou diferença de tributo somente em relação ao Exercício de 1995 — Ano-Calendário de 1994, no valor original equivalente a 10.922,34 UFIR's, ou seja, R$9.948,07 (nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e sete centavos). A autuação decorre, portanto, de auditoria realizada junto a empresa UNIMED Cooperativa de Trabalho Médico que constatou o pagamento de rendimentos sem que houvesse a retenção do imposto de renda na fonte. Conforme se depreende do acima exposto, a empresa assumiu o ônus do imposto de renda na fonte e foi autuada a proceder o seu pagamento conforme Processo n.° 10830.006202/96-99 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas na Decisão de n..° 11 175/01/GD/3661/97, prolatada nos autos do Processo n..° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.008315/97-37 Acórdão n°. 102-45 553 10830.006202/96-99, julgou procedente, em parte, a impugnação interposta pela UNIMED Cooperativa de Trabalho Médico, reduzindo a multa agravada e mantendo tudo o mais que dos autos consta, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 53/70) O Recurso de Ofício foi negado por unanimidade, conforme voto e relatório prolatados pelo ilustre Conselheiro NELSON MALLMANN no Acórdão 104- 16 430 — Sessão de 08 de julho de 1998 Junto às fls 203 a ementa do Acórdão extraído dos controles gerenciais deste Conselho O Recorrente, RUI ALMEIDA COATTI, contestando a Administração Fiscal impugnou a exigência contida no Auto de Infração (fls. 22/33) expondo suas razões de fato e de direito alegando, em síntese, que. - para a concretização de um projeto de construção de um hospital, o autuado efetuou empréstimos pessoais ao Sr. Renato Aparecido Burdin, Controler da Unimed-Campinas Inicialmente, no valor de US$50 000,00, o segundo no valor de UR$150 000,00, ambos em 1994, em moeda americana, equivalentes a R$200.000,00, com promessa de quitação, representada por Nota Promissória, comi 0% de juros, após o prazo de 90 dias, - os recursos utilizados para a realização dos aludidos empréstimos foram obtidos por meio de empréstimos pessoais junto ao Banco Nacional S/A em 03/08/94, no valor de R$76.000,00, e o segundo, em 01/11/94, de R$130.000,00, conforme provam cópias autenticadas das Notas Promissórias e Propostas de Crédito anexas (doc.. 03 a 06), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAL;. . ..é"-;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ,K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 008315/97-37 Acórdão n°. . 102-45 553 - no quadro 8 "DÍVIDAS E ÔNUS REAIS" da declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, consta o empréstimo obtido unto ao Banco Nacional S/A, no valor de 131 459,66 UFIR (DOC 07), - O Sr Renato Aparecido Burdin realizou o pagamento de sua dívida, entre os dias 15 a 19/12/94, no valor de R$40.000,00, no dia 23/12/94, efetuou o pagamento de R$150..000,00, e, em 20/03/95 R$30.000,00, todas efetuadas através de depósitos em conta corrente bancária em nome do impugnante, mantida na Agência do Banespa, - Posteriormente, chegou ao conhecimento do impugnante que o primeiro depósito foi concretizado por meio de um cheque de emissão do Sr Silvio Rivera, o terceiro com cheque a cargo do Banco de Boston, de emissão do próprio devedor, Sr. Burdin O segundo depósito realizado em 23/12/94 foi efetivado por meio de cheque emitido peia Unimed-Campinas, fraudulentamente utilizado pelo Sr Burdin, como forma de pagamento do se efetivo e real débito Escrito de próprio punho "Depósito feito em dinheiro-reais", - pela contabilidade da Unimed-Campinas, o pagamento da parcela de R$150..000,00 destinava-se ao pagamento do Hospital Santa Edwiges, - para a comprovação de um saque na Unimed-Campinas, o Sr. Burdin, inseriu na escrituração contábil um recibo datado de 15/03/95, de R$110.000,00 (DOC. n..° 08), pelo qual recebe aquela 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'VíNe Processo n° . 10830 008315/97-37 Acórdão n°. 102-45.553 quantia em contraprestação de serviços referente ao projeto hospitalar, - junta cópia do Termo de Declaração prestado pelo autuado, em 18/10/95, no Quarto Distrito Policial de Campinas (DOC 09), com mais detalhas dos fatos efetivamente ocorridos, - tece uma série de considerações a respeito de tributação com base em depósitos bancários, sinais exteriores de riqueza, provas e presunções legais, - discorda, entre outros, dos seguintes tópicos do procedimento fiscal e da autuação imposto 1) cerceamento do direito de defesa pelo não detalhamento quanto a forma de apuração do auferimento de rendimentos pelo autuado, assim como a documentação probante dos fatos escriturados pela empresa Unimed-Campinas, necessárias para a impugnação, 2) vista do processo lavrado contra a Unimed-Campinas, originário do presente contencioso, 3) a ausência do pedido prévio de comprovação da origem dos créditos bancários em lide: 4) a presumível aceitação pelo Fisco de um papel preenchido e assinado pelo Sr. Renato Aparecido Burdin, como documentação hábil e idônea, 5) a equivocada interpretação do Fisco ao eleger como hipótese de incidência do imposto de renda — rendimentos do trabalho assalariado — o recebimento de empréstimo anteriormente realizados A digna autoridade monocrática de 1 a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, em Decisão DRJ/FOZ N° 1 458, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 008315/97-37 Acórdão n° . 102-45.553 de 25 de junho de 2001 (fls 72/78), julgou procedente o feito fiscal, afastando as preliminares de cerceamento do direito de defesa e no mérito fundamentando sua decisão, em grande parte, no julgamento do procedimento fiscal lavrado contra e empresa UNIMED-Campinas Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 53/70) não aceitou a argumentação do impugnante no que se refere as operações de empréstimos efetuadas à pessoa do Sr Renato Aparecido Burdin Em 14 se setembro de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls., 84, através da Intimação 10830/005/2001, de 11 de setembro de 2001, da DRF/Campinas, tomou ciência da decisão prolatada pela Autoridade Recorrida Irresignado e inconformado o Recorrente, em 11 de outubro de 2001 — doc de fls 89 a 127, contesta a decisão da Autoridade Julgadora de 1 a Instância, reafirmando suas argumentações de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, aduzindo, em síntese, que. - o relatório do Sr Masami Katayama, membro do conselho fiscal da Unimed-Campinas, transcrito parcialmente às fls. 76, extraído da Decisão 11.175/01GC?3661/97, da Delegacia da Receita Federal em Campinas, do processo 10830.006202/96/99, em que a autuada é a Unimed-Campinas, não relata a verdade dos fatos, inclusive em sua ordem cronológica de data, pois o Sr Renato Aparecido Burdin foi demitido pelo ora recorrente em 17/07/1995, tendo solicitado a renúncia do cargo de presidente da Unimed em 25/09/1995, conforme é provado por publicação do Correio Popular de 01/09/1995 (DOC 14), 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830 008315/97-37 Acórdão n°. 102-45.553 - a demissão do Sr Burdin em 17/07/1995 pelo ora recorrente provocou no demitido um ressentimento negativo, perfeitamente palpável nas denúncias posteriormente perpetradas por ele, com o evidente intuito de vingança pessoal, - a fim de comprovar suas alegações junta os depoimentos prestados por Dr José Pedro Damiano, Sr. Ailton Souza Eid, Sr. José Antonio Boró, Dr.. Abel Luiz Ferreira Neto, Sra., Sandra Maria Ribeiro Rossi, - quanto ao aspecto do direito alega que. a) a legislação do Imposto de Renda/99 não autoriza o reajustamento, pois seu artigo 725 determina que será considerada líquida a importância paga, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, b) se a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto não se pode cogitar de desfalque financeiro, descabendo inclusive a tramitação de processo criminal, c) na hipótese da razoalibilidade da instauração de processo criminal, com a condenação de quaisquer dos indiciados, não há que se falar que a Unimed-Campinas assumiu o ônus do imposto de renda; d) a assunção do ônus do imposto de renda deriva da vontade das partes e não pode ser presumida pela simples falta de retenção, ante a ausência de autorização legal nesse sentido, devendo essa opção ser comprovada pelo fiscal com base em prova convincente é 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0;‘ o'fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.008315/97-37 Acórdão n° 102-45 553 parte da ementa do Acórdão unânime da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-2,257, de 15/09/1997, relatada pelo Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, publicada no DOU 1 de 25/06/98, página 41 (DOC. 21), e) descabe o reajustamento do suposto rendimento do trabalho assalariado no valor de R$150 000,00, em 23/12/94, o seu valor em UF IR de 226 654,57 adicionado aos rendimentos oferecidos na declaração de rendimentos do exercício de 1995, de 80.087,56, já deduzidas as deduções permitidas, totalizam a 306.742,13 UFIR, correspondendo ao imposto de renda devido de 90.737,11, valor inferior ao imposto retido na fonte compulsoriamente pela Unimed e o imposto de renda retido durante o ano de 1994, nada restando devido; - complementa seu recurso acostando aos autos os documentos de fls. 160/166, a fim de comprovar os empréstimos efetuados ao Sr Renato Aparecido Burdin Às fls 143/144 e 169/170 ofereceu bens para fins de arrolamento e garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. Em 27 de maio de 2001 foi encaminhado a este Conselho através do Memorando n.° 10830/288/02-MS, de 13 de maio de 2002, da EQCAJU/SECAT da DRF/Campinas cópia da sentença prolatada pela Exma. Juíza da 2 a Vara Federal da Justiça Federal em Campinas nos autos do Processo 2001.61 05 008816-0 concedendo a segurança requerida pelo Recorrente a fim que seu recurso seja processado independentemente do depósito recursal a que alude o 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k.-Á• g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*0- ..-*.A SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.008315/97-37 Acórdão n°. 102-45 553 art 33 do Decreto n.° 70,235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n.° 1.621/97 e suas reedições — doc de fls. 173/180. Através de pesquisa realizada junto aos controles gerenciais deste Conselho foi constatado que a UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através do Processo Administrativo n..° 10830.000490/98-94, interpôs, junto a este Conselho, recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Campinas, contestando a autuação que lhe fora imputada pela não retenção e recolhimento do imposto de renda devido na fonte Em julgamento realizado na Sessão de 12 de julho de 2000, a Quarta Câmara deste Conselho, através do Acórdão n ° 104-17 516, juntado nestes autos às fls. 182/201, acolhendo o relatório e voto proferido pelo ilustre e digno Conselheiro Dr, NELSON MALLMANN, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cuja ementa transcrevo: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso Provido" É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":'9n:1,;n\?' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 008315/97-37 Acórdão n° . 102-45553 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Inicialmente permito-me registrar ser inerente a função do julgador verificar, sobretudo, o cumprimento do estrito e inarredável princípio da legalidade na constituição do crédito tributário a fim de que se possa pugnar, em sua plenitude, pela justiça fiscal por vezes inobservada no universo de nosso ordenamento jurídico/tributário Daí porque entendo, em nome da estrita legalidade, não ser defeso ao julgador invocar, "ex-offício", a nulidade do Auto de Infração lavrado em decorrência de outro procedimento administrativo fiscal que, julgado, altera substancialmente a fundamentação da autuação por apresentar vício formal que afronta as disposições legais vigentes É o que temos presente nestes autos Conforme relatado a autuação levada e efeito junto ao contribuinte, Sr RUI ALMEIDA COATTI, teve sua origem em procedimento de fiscalização ocorrido junto a UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde foi constatado o pagamento de rendimentos sem a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (Processo n. 10830 006202/96-99) O digno e respeitado Auditor Fiscal autuante, ao proceder a lavratura do Auto de Infração de que trata os doc 's de fls 16 a 21, considerou, conforme relatado em seu Termo de Constatação de fls 02, os rendimentos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830 008315/97-37 Acórdão n° 102-45.553 reajustados na fonte pagadora (UNIMED-CAMPINAS- fls.. 03) computando, por conseqüência, o imposto de renda devido na fonte sobre estes rendimentos Assim eventuais diferenças de impostos decorrem da aplicação das alíquotas contidas na Tabela Progressiva, No caso do Recorrente, no Ano-calendário de 1994 — Exercício de 1995 seus rendimentos, originalmente declarados, foram tributados à alíquota de 26,6% Com a inclusão dos rendimentos omitidos a alíquota aplicável passou de 26,6% para 35% Independentemente da decisão prolatada nos autos do Processo n..° 10830.000490/98-94 de interessa da UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, este Conselho vem decidindo, reiteradamente, ser descabível a constituição do crédito tributário na fonte pagadora quando esta deixa de reter e recolher o imposto de renda devido, se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da declaração de ajuste anual, hipótese em que o lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário do rendimento, ou seja, aquele que detêm a sua disponibilidade econômica e jurídica. Destarte, dispõe o art. 128 do Código Tributário Nacional "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" No caso do imposto de Renda das Pessoas Físicas, por força do disposto no parágrafo único do art.. 45 do CTN, a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade de reter, mensalmente, o imposto devido pelo sujeito passivo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ swi SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.008315/97-37 Acórdão n° 102-45.553 direto da obrigação tributária, ou seja, o contribuinte titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, assim definido no "caput" do citado artigo Por mera interpretação analógica têm-se entendido, ser aplicável ao disposto no parágrafo único do art. 45 do CTN, as prescrições legais contidas nos arts. 99, 100 e 103 do Decreto-lei n 5 844, de 23 de setembro de 1943, quando estes dispositivos eram específicos pois disciplinavam a retenção do imposto de renda na fonte nos casos ali previstos Rezam os dispositivos supra citados "Art 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento (O artigo 95 foi revogado pelo Decreto-lei n° 9,407, de 27/96/1946) Art 100— A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção a)quando se tratar de aluguéis de imóveis, b)quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro Art 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido" Ainda no que tange a tributação do imposto de renda na fonte, disciplina o art 5° da Lei n°4 154, de 30 de novembro de 1962. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',n,#; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.008315/97-37 Acórdão n° 102-45,553 "Art 5— Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 102 do Regulamento mencionado no artigo 1°, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo" Admitindo-se que os dispositivos acima mencionados foram albergados subjetivamente pela Lei n° 5 172/66 CTN a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como indefinida e indeterminada no tempo e no espaço Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, oportunidade em que o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído O saldo do imposto a pagar compreende o complemento do imposto devido e retido pela fonte pagadora durante o ano-calendário, sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos O seu pagamento independe de qualquer notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente e está submetido ao regime de lançamento por homologação. Ipso fato, o cumprimento desta obrigação tributária independe do fato de ter havido ou não a retenção do imposto de renda devido no momento do pagamento dos rendimentos ou, ainda, se estes foram ou não informados no Comprovante de Rendimentos e de Imposto de Renda na Fonte, fornecido anualmente pela fonte pagadora Neste particular, com a devida vênia e respeito, permito-me transcrever trechos do voto contido no Acórdão 104-17.323, proferido pelo Douto e Ilustre Conselheiro Dr NELSON MALLMANN Diz o digno Conselheiro 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =k SEGUNDA CÂMARA 44-5k1 Processo n°... 10830 008315/97-37 Acórdão n°. 102-45 553 Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação Desta forma, a princípio, os valores pagos integram o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário De fato a lei atribuiu a terceiro – no caso a fonte pagadora – responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum" Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,k7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.008315/97-37 Acórdão n° . 102-45 553 Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido na fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí-los no rol dos demais rendimentos e oferece-los à tributação através da declaração anual. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 03/09/97, exigindo o imposto de renda na fonte relativo a fatos geradores ocorridos no período de 1992 e 1996 Portanto em momento posterior ao final do exercício e ao prazo final da entrega da declaração de rendimentos. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste Relator, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pelos beneficiários envolvidos no caso em questão. Como também é de conhecimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimentos/receitas, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento/receitas," Quanto à assunção do ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento pela fonte pagadora, entendo que o art. 50 da Lei n° 4.154/1962 ao utilizar o termo "quando" estabelece uma condição resoluta e imperativa, devendo haver a expressa manifestação das partes envolvidas — fonte pagadora e benefici6rfr, rin rondimpntn Desta forma não cabe a Autoridade Fiscal presumir a vontade inconteste das partes que compõem o núcleo central da obrigação tributária. Há que 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA..,„ -W ••• -;,;,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -^e ;0, \w SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 008315/97-37 Acórdão n°. 102-45.553 se provar que efetivamente a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário do rendimento Como se não bastasse por si só os argumentos acima expendidos para declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado, temos no presente caso que, conforme relatado, a fonte pagadora — UNIMED CAMPINAS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — obteve, por unanimidade de votos, provimento ao recurso interposto contra a exigência fiscal conforme decisão prolatada pela Quarta Câmara deste Conselho e acostada nestes autos às fls.. 182/201 Ora, se os rendimentos reajustados e o respectivo imposto de renda devido na fonte que embasaram a presente autuação fiscal, não foram acolhidos no processo principal lavrado contra a fonte pagadora (UNIMED-CAMPINAS), os fundamentos de fato e de direito invocados pelo Autuante revestem-se de vícios formais insanáveis, tornando, por decorrência, inaceitável e improsperável o Auto de Infração lavrado contra o Recorrente "EX POSITIS", ante o tudo exposto e que dos autos consta, deixando de apreciar o Recurso interposto pelo contribuinte, VOTO POR DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO de fls 16 a 21 com fundamento nos argumentos de fato e de direito expendidos nesta decisão, ressalvando o direito da Fazenda Nacional de utilizar-se das disposições legais contidas no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional Sala das Sessões - DF, em ! 8 - junho de 2002 (- AO" ----- •*,,' • e e ' A e IEL .---- ...--------- 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.012344/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/12/2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afastada, porque houve clara menção do dispositivo legal que serviu de base ao cálculo do tributo devido, ainda que não tenha sido exposto um memorial descritivo da base de cálculo arbitrada com base na lei de enquadramento, o que conferiria ao trabalho fiscal melhor nível de excelência, sem, contudo, representar afronta ao direito de ampla defesa. DECADÊNCIA. A regra aplicável ao caso é a do parágrafo único do art. 173. No caso excepcional de responsabilização do transportador pelo recolhimento de tributos relativos a mercadoria considerada extraviada, o prazo decadencial deve ser contado a partir da constatação da falta de mercadoria, cujo primeiro registro se deu na ocasião em que deveria ocorrer seu armazenamento logo depois da sua descarga da aeronave. A aeronave de transporte das mercadorias acusadas como faltantes ingressou no território nacional em 15.12.2000, data em que supostamente houve a sua descarga e não ingresso no armazém, tudo registrado no MANTRA, e, portanto, desde aquela data, de 15.12.2000, corria o prazo decadencial. Na data de ciência da autuação, em 30.12.2005, já havia expirado o prazo decadencial.
Numero da decisão: 303-34.252
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, sendo que os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Afastada, porque houve clara menção do dispositivo legal que serviu de base ao cálculo do tributo devido, ainda que não tenha sido exposto um memorial descritivo da base de cálculo arbitrada com base na lei de enquadramento, o que conferiria ao trabalho fiscal melhor nível de excelência, sem, contudo, representar afronta ao direito de ampla defesa. O DECADÊNCIA. A regra aplicável ao caso é a do parágrafo único do art. 173. No caso excepcional de responsabilização do transportador pelo recolhimento de tributos relativos a mercadoria considerada extraviada, o prazo decadencial deve ser contado a partir da constatação da falta de mercadoria, cujo primeiro registro se deu na ocasião em que deveria ocorrer seu armazenamento logo depois da sua descarga da aeronave. A aeronave de transporte das mercadorias acusadas como faltantes ingressou no território nacional em 15.12.2000, data em que supostamente houve a sua descarga e não ingresso no armazém, tudo registrado no MANTRA, e, portanto, desde aquela data, de 15.12.2000, corria o prazo decadencial. Na data de ciência da autuação, em 30.12.2005, já havia expirado o prazo decadencial. /há) .. . Processo C 10831.012344/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.252 Fls. 516 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, sendo que os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama votaram pela conclusão. • ANEL E DAUDT PRIETO Presidente o Z I .. La0 LO :MANPik Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente no julgamento a advogada Juliana Rossi Tavares Ferreira Prado, OAB 182465-SP. 4, Processo n.° 10831.012344/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.252 Fls. 517 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir Imposto de Importação (11), IPI, PIS/PASEP - Importação, COF1NS- Importação, apurados nos termos do art.67, caput e §1°, da Lei 10.833/03, e, ainda, a multa prevista no art. 521, II, d, do RA/85. A fiscalização constatou, em meio a conferência final de manifesto, a falta de armazenamento da carga correspondente a 03 (três) volumes, com peso de 151,2 Kg, indicadas no Termo de Entrada n° 00007747-0, de 15.12.2000, documento de carga MAWB 957 0037 8534, no vôo PTIVIZN. O documento de carga foi informado pelo contribuinte no Sistema MANTRA da SRF, voltado ao gerenciamento de manifesto, trânsito e armazenamento. Diante da alegação da empresa em causa, na fase de fiscalização, de que tais mercadorias não haviam sido embarcadas no exterior, a autoridade fiscal entendeu que se assim fosse o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga dentro do prazo • previsto na IN SRF 102/94, art.8° (até duas horas depois do registro de chegada do veiculo transportador), e não o tendo feito, deveria esta carga, para os efeitos legais, ser considerada manifestada perante a SRF. Foram apresentadas tempestivas impugnações, separadamente para cada tributo, conforme constam às fls. 85/108, 148/174 e 214/245. A seguir estão resumidas as principais alegações de defesa: Preliminar de cerceamento de defesa. A complexa composição da base de cálculo arbitrada pela fiscalização não foi em momento algum explicitada à interessada por meio de demonstrativo detalhado de apuração do débito, com discriminação dos documentos que serviram de base à fixação do valor tributado, o que viola expressamente o disposto no art. 142 do CIN, além de ferir mortalmente o art.5°, LV, da CF, já que tal falta impede a plena compreensão dos critérios e valores utilizados para definir o montante tributável, o que torna mitigada a ampla defesa e anula o procedimento • administrativo. Cita em apoio acórdãos das DRJ's. Ademais, embora inexista identificação precisa das mercadorias questionadas no manifesto de carga, a valoração dos bens, objeto da autuação, está ali expressa no valor FOB de USS 56.500,00, muito inferior ao valor arbitrado de USS 6.711.588,16, evidenciando exagero na cobrança. Prejudicial de decadência. O lançamento pautou-se na presunção de ocorrência do fato gerador. No caso presumiu-se o ingresso de mercadoria constante do manifesto de carga, devendo ser considerada a data de chegada da mercadoria conforme previsto no manifesto, ou seja, em 15.12.2000. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vencido o prazo informado para o ingresso das mercadorias sem que se tenha efetivado nos moldes previstos no manifesto de carga, e sem que o declarante tenha providenciado a exclusão de tal documento perante a aduana, cabe ao contribuinte apurar o débito e antecipar o recolhimento do tributo independentemente de intimação, e à fiscalização cabe homologar os atos praticados pelo contribuinte ou lançar a quantia • Processo n.° 10831.012344/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.252 Fls. 518 não recolhida no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, em 30.12.2005, data de ciência do auto de infração, já havia se exaurido o prazo decadenciaL No mérito. a) Em resposta à intimação fiscal a interessada informou desconhecer quais eram exatamente as mercadorias faltantes, porém mencionadas no manifesto de carga, porque tais mercadorias não foram efetivamente embarcadas no exterior com destino ao Brasil conforme era inicialmente previsto. O negócio jurídico em relação a tais mercadorias foi desfeito, e por conseqüência, não houve seu transporte e a correspondente instrução de embarque jamais chegou a ser entregue ao transportador. Por um lapso administrativo o transportador deixou de solicitar ao órgão fiscal competente, logo depois do desfazimento do negócio jurídico, a exclusão do manifesto de carga em análise, o que levou o fisco a considerar definitivamente manifestada a mercadoria supostamente faltante, e presumindo a ocorrência do fato gerador de tributos relativos ao comércio exterior. b) Se ultrapassada a preliminar quanto à não exposição do cálculo do valor tributado, repita-se aqui, a incongruência entre valor FOB da mercadoria apontada como faltante, conforme consta do manifesto, no valor de WS 56.500,00, e o valor arbitrado pela fiscalização, sem maiores explicações, e que chega a USS 6.711.588,16, pelo que deve ser revisto o valor calculado. c) O fato gerador presumido para as obrigações tributárias exigidas neste processo refere-se à data de 15.12.2000, entretanto, a autoridade fiscal arbitrou a base de cálculo e aplicou alíquotas específicas para o imposto de importação e IPI com base na Lei 10.833, de 29.12.2003, portanto de vigência posterior às datas dos fatos geradores. Além disso, no mesmo processo, foram lançados PIS e COFINS incidentes sobre a importação, que eram exações inexistentes à época do fato gerador, posto que criadas pela Lei 10.865, de 30.04.2004. • No presente caso não se trata de aplicação de normas tributárias de natureza apenas procedimental ou formal, ou que simplesmente tivessem instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização relacionadas tão somente a uma ampliação do poder investigatório administrativo, o que houve foi a aplicação de normas que efetivamente definiram novas bases de cálculo e criaram tributos onerando o contribuinte. A aplicação retroativa de lei tributária encontra limites delineados no art. 106 do C77V. No caso não cabe tal retroação. e) Diante da informação prestada pelo transportador de que a mercadoria questionada não havia sido embarcada no exterior, e houve mero lapso na falta de providência quanto à exclusão do manifesto de carga, a fiscalização ignorou solenemente os fatos e não procedeu a nenhuma apuração. Pede a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, e subsidiariamente se ultrapassada a preliminar, que seja reconhecido erro material na apuração Processo n.° 10831.012344/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.252• Fls. 519 • . do valor do lançamento e a impossibilidade de retroação da lei tributária, para se cancelar o crédito lançado. A DRJ/SPO II, por sua r Turma de Julgamento, por maioria de votos, rejeitou a prejudicial de decadência, e no mérito, julgou procedente em parte o lançamento para afastar a exigência relativa ao PIS — Importação e à COFINS — Importação. O presidente da Turma recorreu de oficio desta decisão em face da exoneração de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada previsto no art.2° da Portaria MF 375/2001. Os principais fundamentos da decisão recorrida foram: 1. Embora os tributos devidos na importação sejam sujeitos ao chamado lançamento por homologação, no presente caso ficou claro que não houve qualquer antecipação de pagamento dos tributos conforme previsto no art.150 do CTIV, o que por si só afasta a • aplicação do disposto no §4° desse dispositivo. Afastada a possibilidade de homologação, por inexistência de atividade pelo contribuinte a ser homologada pelo fisco, a situação passível de lançamento de oficio passa a ser disciplinada pelo art. 173, I, do CTN. Acrescenta-se que não é o caso da hipótese prevista no parágrafo único do art. 173, ou seja, embora a interessada tenha manifestado as mercadorias e procedido à informação no MANTRA, nada indica que a fiscalização tenha iniciado qualquer conferência do manifesto antes do primeiro dia do exercício seguinte ao da chegada da carga em 2000. Na data do lançamento, em 30.12.2005, ainda não havia expirado o prazo decadencial iniciado em 01.01.2001. 2. O impugnante contesta a utilização da base de cálculo arbitrada nos moldes do art.67 da Lei 10.833/2003, já que o fato gerador presumido se refere a 15.12.2000. Ocorre que o CTN autoriza no art. 144 a aplicação retroativa de legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades. O RA/95, quanto ao fato • gerador do imposto de importação no caso de extravio de mercadorias estabelece o aspecto material, temporal e espacial. A Lei 10.833/03 apenas instituiu novo critério de apuração do 1 1 e IPI, estando conforme a norma do ar!. 144, §1°, do CTN. 3. Quanto à argüição de cerceamento de defesa pela falia de detalhamento da complexa base de cálculo fixada, diga-se que não existe qualquer norma, constitucional ou infra-constitucional, que obrigue o contraditório na fase de investigação dos atos praticados pelo contribuinte. O contraditório e a ampla defesa são assegurados na fase processual. Antes da lcrvratura do auto de infração não havia processo, e, portanto, não havia que se falar em contraditório. Contudo, as DI's do semestre anterior ao lançamento estão relacionadas às fls. 33/81, foram elas que serviram, com base no art. 67, capuz e §1°, da Lei 10.833/03, para a efetivação do cálculo da base de tributação. Assim, em relação ao I I e ao IPI é procedente a autuação. Processo n.° 10831.0123442005-55 CCO3/CO3 Acórdno n.° 303-34.252 Fls. 520 4. Com relação ao PIS e COFINS decorrentes da importação, estes não podem prosperar porque a legislação que trata de sua exigência é posterior ao fato gerador, infringindo o art.150, III, a, da CF. 5. A multa prevista no art. 521, II, d, do RA é cabível em face da falta de mercadoria constatada. Ciente da decisão da DRJ, em 05.05.2006 (sexta-feira), conforme AR de fls.479, a interessada tempestivamente apresentou seu recurso voluntário, em 06.06.2006 (conforme doc. de fis.478), nos exatos termos constantes às fis.327/358, no qual basicamente reproduz as mesmas alegações articuladas na fase de impugnação. Pede a nulidade do lançamento, e caso ultrapassada, o reconhecimento de decadência, ou a improcedência da base de cálculo estabelecida pela impossibilidade de retroação da lei tributária. Acrescentou que, apenas para argumentar, na hipótese de ser mantida a exigência, carece de sentido a aplicação da multa isolada sobre o valor supostamente devido a título de indenização pelo imposto de importação que deixou de ser recolhido. O art.60, parágrafo único, do Dl 37/66 estabelece o dever de indenização à Fazenda Nacional do valor de tributos que deixarem de ser recolhidos em conseqüência de dano, avaria ou extravio apurados em processo. Assevera que além de não ter sido apurado o suposto extravio, que de resto não ocorreu, o dever de indenizar o fisco decorre justamente de ato ilícito imputado ao transportador da mercadoria a quem é atribuída responsabilidade pelo suposto extravio. Ora, o só pagamento do montante que deveria ser recolhido aos cofres públicos caso a importação tivesse se efetivado, já restabelece o equilíbrio econômico entre o patrimônio do contribuinte e o erário público. O STJ, ao interpretar o referido parágrafo único do art.60 do Dl 37/66 reconheceu que "o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber em conseqüência do dano ou avaria". (Recurso Especial n° 10.901/RJ, DJ 05/08/94 • Veja-se que no caso de importação beneficiada com isenção, não há o que indenizar, de sorte que o transportador não pode ser responsabilizado (Resp n° 5.331/RJ, DJ 16/10/91 e Resp n° 18.9451DF, DJ 29006/92). A Fazenda somente deve ser indenizada em caso de haver prejuízo. Assim, em face de extravio de mercadorias, quando devidamente provado, deve ser a indenização da Fazenda pelos prejuízos eventualmente decorrentes desse fato, sendo plenamente satisfeita pelo pagamento integral do montante equivalente aos tributos que seriam recolhidos caso a importação fosse realizada. No caso concreto a multa lançada vai muito além do dever de indenizar imputado ao transportador e, por isso, deve ser afastada. A recorrente informou que deixou de arrolar bens imóveis porque estes estavam oferecidos em garantia de financiamento de dívida contraída perante o BNDES/MF, conforme comprovam as averbações de hipoteca constantes dos registros imobiliários anexados. Conforme acordo firmado com o BNDES, qualquer averbação adicional em relação ao registro imobiliário dos bens hipotecados necessita de expressa autorização do BNDES, o que não ocorreu neste caso. -5( Processo n.° 10831.01234412005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34 252• Fls. 521 Assim, o recorrente apresentou, para arrolamento, bens móveis (turbinas de avião) em valor superior a 30% da exigência fiscal, instruindo o referido arrolamento com balanço patrimonial, contrato de compra e venda das turbinas, notas fiscais de compra, e respectivos laudos de avaliação. Não tendo havido nenhuma contestação pela autoridade tributária quanto aos bens arrolados e, em face do despacho de fis. 510, entende-se cumprida a garantia recursal. É o Relatório. Processo n.° 10831.012344/2005-55 CCO31CO3 Acórclâo n.° 303-34.252 Fls. 522 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, trata-se de matéria abrangida na competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Registra-se preambularmente que este processo trazido ao Conselho de Contribuintes veicula simultaneamente o recurso de oficio relacionado com o crédito exonerado na primeira instância relativamente ao PIS — Importação e COFINS — Importação, e, o recurso voluntário contestando a exigência quanto aos demais tributos, e quanto às multas aplicadas. Quanto ao crédito exonerado de oficio, sem mais delongas, assinala-se que a autoridade julgadora a quo decidiu de maneira clara e incontestável pela inaplicabilidade da Lei 10.865/04, que instituiu as contribuições PIS - Importação e COFINS — Importação, a fato • gerador presumido em 15.12.2000. A irretroatividade de lei tributária é garantia constitucional fundamental assegurada ao contribuinte, cláusula pétrea disposta no art. 150, 111, a, da CRFB/88. Entendo que, neste ponto, deve ser negado provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, há uma preliminar de cerceamento ao direito de defesa. A recorrente acusa que a complexa composição da base de cálculo arbitrada pela fiscalização, para oIle IPI-vinculado, não foi em momento algum explicitada à interessada por meio de um demonstrativo detalhado de apuração do débito, com discriminação dos documentos que serviram de base à fixação do valor tributado, o que violaria expressamente o disposto no art. 142 do CTN, além de fazer letra morta o disposto no art.5°, LV, da CF, porque tal falta impediria a plena compreensão dos critérios e valores utilizados para definir o montante tributável, prejudicando a ampla defesa e tornando nulo o procedimento administrativo. Observe-se que o art.142 do CTN disciplina a atividade vinculada e obrigatória do lançamento. Obriga a que no ato administrativo se verifique a ocorrência do fato gerador, se firme a matéria tributável, se calcule o montante devido, identificando o sujeito passivo e, se for o caso, seja indicado a aplicação da penalidade cabível. Estes elementos foram especificados na descrição dos fatos integrante do auto de infração, conforme consta às fls.14/16, e efetivamente permitiram ao ora recorrente fazer alegações em contrário, sobre todos os aspectos abrangidos na autuação sob julgamento, e que haverão de ser avaliadas na análise de mérito, se ultrapassada esta preliminar. Quanto ao cálculo do imposto de importação, informou a fiscalização que foi obtido com fulcro no art.60, parágrafo único, do Dl 37/66, art. 105, II, do Dl 37/66, art.32, I, do Dl 37/66 c/a redação dada pelo art.1° do Dl 2.472/88, c/c os artigos 72 e 73, II, c, do Decreto 4.543/2002. Com referência ao IPI-vinculado, informou que o imposto devido foi calculado com base no art.60, parágrafo único do Dl 37/66. Nas fls.15/16 acrescentou a fiscalização que em face da declaração do transportador negando o embarque das mercadorias em foco no exterior, e assim impossibilitando a identificação e valoração delas, cujos extravios foram apurados (documentalmente), para fins de determinação do valor tributável foi arbitrada a base de cálculo do imposto de importação em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas, a título definitivo e pela mesma via de transporte Processo n.°10831.012344/2005-55 CCO31CO3 Aeérclao n.° 303-34.252• Fls. 523 internacional, constante das declarações registradas no respectivo período de apuração, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio-padrão estatístico, nos termos do art.67, caput e §1°, da Lei 10.833/2003. Consta do último parágrafo da fl.16, que para determinação da base de cálculo de que trata o dispositivo legal acima, foram utilizados dados das declarações de importação registradas pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, informadas no sistema MANTRA pelo transportador aéreo, na qualidade de consignatária do documento de carga. Acrescenta-se que, conforme a lei regente, a base de cálculo do IPI-vinculado equivale ao crédito tributário apurado com relação ao II. Portanto, em outras palavras, a queixa do recorrente se resume a que apesar de toda essa citação de artigos de diferentes dispositivos legais, e da referência a dados de DI's registradas em certo período pela própria interessada no MANTRA, não houve uma exposição direta e objetiva do cálculo da base de tributação a que chegou a fiscalização neste caso. Nisto é que aponta cerceamento ao direito de defesa. • Penso que, conquanto pudesse ser a fiscalização ainda mais explícita se, por exemplo, ao invés de apenas indicar o enquadramento legal utilizado para arbitrar a base de cálculo, tivesse apresentado o seu demonstrativo de cálculo, com o que estaria cumprindo seu papel com maior excelência, não chegou a ser cometida qualquer infração ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Pelo que, quanto a esta preliminar, proponho que seja afastada. Neste momento devemos enfrentar a questão prejudicial de mérito relativa à decadência do direito de lançar. Em geral essa pendenga gira em tomo de estabelecer se a norma regente está no §4° do art.150 ou se está no inciso I do art. 173, todos do CTN. Aliás, esta foi a discussão proposta pelo interessado na fase de impugnação, defendendo a contagem do prazo a partir da data do fato gerador presumido. O voto vencedor na DRJ, focado na ausência de antecipação de qualquer valor de tributo, foi pela aplicação do art. 173, I, do CTN. Conforme é do conhecimento deste plenário, em geral, também é assim que • tenho me posicionado para decidir entre as normas postas em confronto no caso de não haver qualquer recolhimento antecipado de tributo sujeito a homologação pelo fisco, entretanto, quero chamar a atenção desta Câmara para os termos do voto vencido na DRJ (defendido pela relatora e pelo Presidente da Turma) que põe no foco da discussão a aplicação neste caso do parágrafo único do art.173. No voto vencido quanto à prejudicial de decadência, às fls.3151317, em resumo, se observa o seguinte. Citam-se diretrizes adotadas no CTN, explicitadas por Rubens Gomes de Souza, em Relatório apresentado em anexo ao Projeto do CTN, ao comentar seus artigos 138 e 139: 'Na fixação do termo inicial do prazo de caducidade do direito de constituir o crédito, o Projeto teve em vista que o seu decurso deve partir da data em que o fisco teve, real ou presumidamente, conhecimento do falo gerador da obrigação. A doutrina moderna, tendo me vista que a extinção dos direitos e ações pelo decurso de tempo não tem por fundamento beneficiar o devedor, nem inversamente, prejudicar o credor, admite aquela extinção mesmo que Processo n.° 10831.012344/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.252 Fls. 524 a inércia do credor seja fruto do desconhecimento da situação de fato". Continua o voto vencido na DRJ, indicando que tal entendimento é coerente com a sistemática adotada no CTN, no qual o prazo decadencial, na hipótese em que o fisco desconhece a ocorrência do fato gerador (que, aliás, também abrange o caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação), a contagem se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Aponta, então, que no caso em questão a fiscalização constatou o não armazenamento de três volumes constantes do documento de carga MAWB 957 0037 8534, devidamente informado pelo contribuinte, no MANTRA, em 12.12.2000 (fls.22). Ora, o MANTRA é parte do SISCOMEX e, foi instituído pela IN SRF n° 102/94 para gerenciar o controle aduaneiro de carga procedente do exterior. Veja-se o que se dispõe no caput, e parágrafo único, do art.13 da IN SRF acima referida. Que o Auditor da Receita visará, no Sistema, o armazenamento das cargas recebidas pelo depositário, que na ausência de divergência entre a carga manifestada e a armazenada o visto será automático no MANTRA, 1111 salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros, e quando couber, adotar as medidas pertinentes (grifo do relator na DRJ). E, no art.23, da mesma IN SRF, se determina que a baixa do manifesto informatizado ocorrerá após verificação da correção das baixas nele processadas, cabendo ao AFTN (atual AFRF) adotar as providências decorrentes da apuração das divergências encontradas (grifo do relator). No caso concreto, a aeronave de transporte das mercadorias acusadas como faltantes, ingressou no território nacional em 15.12.2000, data em que supostamente houve a sua descarga da aeronave e seu não armazenamento, tudo registrado documentalmente no MANTRA. Registra-se, ainda, que a identificação do transportador como sujeito passivo do imposto de importação é exceção da regra geral, que esta define o importador como contribuinte, e a exceção indicada, decorre de constatação de extravio de mercadoria supostamente ingressada no país, por ficção legal, sendo o momento de ocorrência do fato gerador do tributo considerado o da constatação da infração, por absoluta impossibilidade de 10 sua precisão. Ora, esse momento de constatação do extravio ocorre no momento imediatamente posterior ao da descarga da mercadoria, pelo registro do seu não armazenamento, inexistindo obstáculo legal a que ocorra já ali a imediata constituição do crédito tributário correspondente, ou pelo menos, o início da investigação fiscal devida. E neste momento relevante observar que o art. 87 do RA/85 ao eleger como momento de ocorrência do fato gerador o dia do lançamento, o faz apenas e tão-somente para fins de cálculo do quantum devido, conforme ali se expressa literalmente. Assim é que no caso excepcional de responsabilização do transportador pelo recolhimento do imposto de importação relativo a mercadoria considerada extraviada, o prazo decadencial deve ser contado a partir da constatação da falta de mercadoria, cujo primeiro registro se reporta ao momento em que deveria ocorrer seu armazenamento logo após a sua descarga da aeronave. O voto vencedor na DRJ apenas descartou a aplicação do parágrafo único do art.173 ao caso presente porque não haveria nos autos nenhuma prova de que a fiscalização tivesse iniciado a conferência de manifesto em data anterior ao do primeiro dia do exercício Processo n.° 10831.012344/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.252• Fls. 525 . ' seguinte ao de chegada da carga. Com o que pretendeu fazer uma interpretação apenas literal do dispositivo legal sob análise. Essa posição vencedora na instância a imo chegou a admitir que a interessada apresentou manifesto de carga e que registrou tal informação no MANTRA, sistema gerencial do manifesto, trânsito e armazenamento de carga. Também não desmentiu a informação de fls.22 de que houve registro no MANTRA, tanto da descarga da mercadoria quanto do seu não armazenamento, mas preferiu colocar ênfase literal em ato que indicasse o início, por notificação ao interessado, de constituição do crédito tributário. Ora, em face do mens legis da norma veiculada no parágrafo único do art.173 do CTN, parece pouco importante que o documento base para se iniciar a constituição do crédito tributário tenha surgido de intimação do fisco ao contribuinte ou de informação do contribuinte ao fisco, o importante é que desde o momento em que houve o registro do manifesto de carga, da suposta descarga da mercadoria e do seu não armazenamento no MANTRA, tudo passível de conhecimento do fisco e também do transportador interessado, desde aquela constatação de não ammzenamento da mercadoria depois da descarga, com tudo isso registrado no sistema fiscal gerencial de acompanhamento da mercadoria importada, desde ali já podia ter havido a • constituição do crédito tributário, e, portanto, desde aquela data, de 15.12.2000, corria o prazo decadencial. Neste caso, está claro, não houve qualquer antecipação de imposto de importação, até porque há, por parte do transportador, negativa de ocorrência do fato imponível, porém o fato gerador do tributo foi presumido em razão precisamente dos registros assentados no MANTRA pelo transportador da carga supostamente extraviada, informações compartilhadas entre autuado e autuante desde 15.12.2000, o que deixa, a meu ver, e s.m.j., clara a aplicação do disposto no parágrafo único do art.173 ao caso concreto, para assim concluir que na data de 30.12.2005 já havia expirado o prazo decadencial. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo nestes autos a ocorrência de decadência do direito de lançar. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 • 14", ZEN L LOIBMAN - Relator Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009064/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INCORPORAÇÃO - Os prejuízos fiscais compensáveis pela pessoa jurídica, são aqueles decorrentes de sua própria atividade, sendo defesa à compensação de prejuízos da empresa incorporada com os lucros da empresa incorporante. ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS – É defeso à administração tributária apreciar argüição de ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes, eis que goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Sessão de :16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 101-95.684 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INCORPORAÇÃO - Os prejuízos fiscais compensáveis pela pessoa jurídica, são aqueles decorrentes de sua própria atividade, sendo defesa à compensação de prejuízos da empresa incorporada com os lucros da empresa incorporante. ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS — É defeso à administração tributária apreciar argüição de ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes, eis que goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 VA kl - A 1—DRI RELATOR FORMALIZADO EM: n 2 nc, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ' 2 Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 Recurso n°. : 142.626 Recorrente : Robert Bosch Ltda. RELATÓRIO ROBERT BOSCH LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1999. O lançamento é decorrente de constatação de ter havido compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 5.270.984,31, excedendo o saldo existente conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI. Cientificada do lançamento em 26/11/2003, a contribuinte, por intermédio de seu advogado, apresentou em 18/12/2003, a impugnação às fls. 200/220, onde alega, em síntese: (i) que o Auto de Infração foi lavrado em face da suposta ilegalidade do aproveitamento de prejuízo fiscal oriundo de empresas sucedidas por incorporação; (ii) a contribuinte descreve a ocorrência de incorporações em julho de 1996, novembro de 1997 e janeiro de 1998, em que teria recebido, a título universal, a totalidade de bens, direitos e obrigações do acervo patrimonial das incorporadas, para prosseguimento das atividades operacionais, sem qualquer solução de continuidade; (iii) aborda o conceito de incorporação contido no artigo 227 da Lei 6.404/76, cita doutrina e reporta-se a regras sobre responsabilidade tributária dos sucessores, contidas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacio. l e 207 a 209 3 Processo n°. : 10830.00906412003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 do RIR199, defendendo que a aplicação do critério da universalidade apenas no tocante à responsabilidade tributária viola o princípio da igualdade, sendo ilegal a vedação determinada pelo legislador tributário de utilização de prejuízos da incorporada e inexistindo razão para tanto, quando há continuidade da atividade operacional. (iv) Esclarece que o que se busca com o aproveitamento do prejuízo fiscal da incorporada, após a operação de incorporação, é justamente a continuidade, em todos os aspectos, da atividade operacional desenvolvida, mediante união de esforços. (v) Alega a Recorrente que a restrição imposta pelo artigo 514 do RIR/99 se refere à compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora, no momento exato da cisão, fusão ou incorporação, a fim de evitar que empresas lucrativas absorvam empresas deficitárias, com o objetivo único de evasão fiscal; (vi) Ressalta ser pacífico o entendimento de que a disciplina fiscal da incorporação é fundamentada no princípio da sucessão universal, conforme Pareceres Normativos CST n°s 371/71 e 20/82; (vii) Alega ausência de violação aos artigos 251 parágrafo único, 509 e 510, todos do RIR199, uma vez que todos os seus livros fiscais e registros contábeis e comerciais estão de acordo com a legislação em vigor; todos os prejuízos fiscais compensados advêm da apuração de seu lucro real ou das incorporadas, tendo sido registrados no LALUR, conforme doc. 8 e a compensação foi efetuada dentro do limite da legislação; (viii) Finaliza requerendo o cancelamento da autuação e protestando pela juntada a posteriori de documentos de incorporação. À vista dos termos da impugnação, decidiu a 1' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM INCORPORAÇÃO. A lei tributária veda a c mpensação de 4 Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 prejuízos de empresa incorporada com lucros da empresa incorporadora. Assunto: Normas da Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento procedente.". Como razões de decidir, consignaram os julgadores que o artigo 227 da Lei n° 6.404/76, de fato, define incorporação como a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Contudo, nos termos do artigo 109 do CTN, os princípios gerais de direito privado são utilizados no campo fiscal para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Por outro lado, segue o julgador, o artigo 64, parágrafo 5°, do Decreto-lei n° 1.598/77, que admitia o direito à compensação do prejuízo fiscal de sociedades extintas por sua incorporadora, no prazo legal previsto, foi alterado pelo artigo 1°, inciso IX, do Decreto-lei n° 1.730/79, para aplicação a partir do exercício financeiro de 1980. Afirma que a Receita Federal pronunciou-se em 1981: segundo a Instrução Normativa 7/81, "não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e sucedidas, reciprocamente" e, segundo o Parecer Normativo CST 10/81, "nada obsta que a empresa continue a gozar do direito de compensar seus próprios prejuízos, anteriores à data da absorção". Por sua vez, o caput do artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, base legal do artigo 509, do RIR194, veda expressamente a compensação de prejuízos ficais de empresa sucedida pela sua sucessora, em casos de incorporação, fusão ou cisão. 6/9 5 Processo n° : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 Diante dessas afirmativas, entende o julgador que os argumentos relacionados à ilegalidade dessa vedação à utilização de prejuízos fiscais da incorporada, as instâncias administrativas não têm competência para manifestar-se sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente introduzidas no ordenamento jurídico, controle da alçada exclusiva do Poder Judiciário, conforme disciplinado nos incisos 1, "a" e III, "h" e no parágrafo 1° do artigo 102 da Constituição Federal. Consignaram, ainda, que enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção que é vinculante para a administração pública. Esclarecem os julgadores que não se justifica a interpretação pretendida pela impugnante de que a vedação contida no artigo 509 do RIR/94 restringe-se ao momento exato da incorporação, pois o texto legal que fundamenta tal vedação não contempla qualquer exceção, nem mesmo a circunstância de a empresa sucessora por incorporação dar continuidade a atividades operacionais da sucedida, não cabendo ao aplicador da lei alterar seu alcance. Por outro lado, a questão da utilização por empresa incorporadora de prejuízos e bases de cálculo negativas de empresa incorporadas já foi objeto de análise pela 2 Turma dessa DRJ/Campina, no Acórdão n° 5.238, de 06/11/2003, relatado pela 1. Julgadora Milaine Cristina Cavioli e exarado nos autos do processo n° 10830.010785/2002-80 de interesse da mesma empresa. Por todo o exposto os julgadores de primeira instância julgaram tempestiva a impugnação e procedente o lançamento. Em face da decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário de fls. 419/431, em que argumenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por falta de tratamento de todas as questões colocadas em discussão. 6 Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 Afirma a Recorrente que de acordo com a referida decisão, as questões de direito suscitadas na Impugnação não foram analisadas por não serem de competência da Instância Administrativa, conforme expresso no artigo 102 da Constituição Federal. Verifica-se que os mesmos tratam da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a inconstitucionalidade de leis; no entanto, em nenhum momento da Impugnação, foi apresentado o argumento de inconstitucionalidade de norma fiscal. Isto porque, segundo a Recorrente, o caso em tela é de ilegalidade da norma tributária e não de inconstitucionalidade, como alega a Ilustríssima Senhora Delegada Julgadora. Entende a Recorrente que o artigo 509 do RIR194, que restringe a utilização do Prejuízo Fiscal por parte da Incorporadora não ofende a Constituição Federal mas sim as normas de direito privado e o próprio Código Tributário Nacional, normas estas infraconstitucionais e não constitucionais como alude a decisão recorrida. Ressalta, ainda, que o ato administrativo deve ser motivado e, mais do que isso é necessário que o julgador, ao decidir acerca da matéria justifique adequadamente porque acolheu ou não a posição do autuado ou interessado, conforme dispõe a Lei n° 9.784, em seu artigo 50. Alega a Contribuinte que tendo em vista que a motivação utilizada para julgar procedente o auto de infração está incongruente e ilógica em relação aos argumentos apresentados na Impugnação, essa decisão deve ser considerada nula. No mérito, argumenta que de acordo com a decisão proferida, a exigência Fiscal foi mantida sob o fundamento previsto no artigo 109 do CTN. Entretanto, a Recorrente alega que o próprio CTN, ao tratar especificamente acerca dos institutos de incorporação, fusão, transformação ou incorporação, dispõe qual o tratamento fiscal a ser dispensado nesses casos. Portanto, na extinção de pessoas jurídicas de direito privado pelo fenômeno da incorporação, o sócio remanescente é 7 Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 o responsável pelos tributos devidos por esta. Isto porque houve a continuidade e com ela, a sucessão universal de bens, direitos e obrigações pela incorporadora. Assim, segundo a Contribuinte, ao contrário do que assevera a r. decisão, o efeito fiscal da Incorporação foi retirada do próprio Código Tributário Nacional, que dispõe acerca da continuidade e responsabilidade tributária do sócio remanescente. Aduz a Recorrente que uma vez estabelecida a continuidade pelo Código Tributário Nacional, tal conceito não pode ser alterado e restringido por uma legislação inferior, como o fez o Regulamento de Imposto de Renda. Portanto, segundo ela, seguindo esse princípio, fica evidente que no momento em que ocorre a incorporação, não se extinguem os vínculos sociais, mas tão somente à entidade jurídica incorporada, restando à sociedade incorporadora a obrigação de continuidade e manutenção do patrimônio absorvido. Alega, ainda, que a absorção da personalidade jurídica da empresa incorporada não poderá jamais extinguir a relação obrigacional dos sócios, bem como seus direitos perante o capital social integralizado quando de sua constituição. Dessa forma, tais direitos e obrigações se transmitem, sistematicamente, sob qualquer título, para a sucessora por incorporação, para fins de segurança e manutenção patrimonial da sociedade Havendo a continuidade da atividade operacional, conseqüentemente, a sucessora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, sem qualquer interrupção na formação dos resultados acumulados e, portanto, entende a Recorrente, não haver razão para a vedação à compensação do prejuízo fiscal com os futuros resultados positivos gerados. Alega que são elementos essenciais e intrínsecos à incorporação a versão do patrimônio incorporado e a sucessão a título universal. Aduz que na incorporação ocorre a absorção da essência da sociedade incorporada, materializada no patrimônio líquido da empresa, transmitindo su , essoriamente, o 8 Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 seu conjunto de obrigações e direitos, nestes compreendido também a Parte B do LALUR, seu patrimônio de fato e como não lhe cabe outra sorte, inclusive, seus sócios, tendo em vista que o modelo jurídico extingue aquela sociedade preexistente, conferindo nova condição associativa aos sócios incorporados perante um patrimônio social ora globalizado. Contrapõe-se à interpretação restritiva do disposto no artigo 509 do RIR/94, alegada na r. decisão. Segundo a Recorrente, verifica-se que, efetivamente, há vedação de compensação de prejuízo fiscal de empresas incorporadas, no entanto, a interpretação dada pela ilustríssima delegada é incorreta, uma vez que não há vedação para a compensação de prejuízos da incorporada com lucros futuros da incorporadora. Conclui a Recorrente que interpretando sistematicamente a norma do artigo 509, do RIR/94, considerando-a integrante de todo um sistema jurídico, a restrição imposta limita-se ao momento que ocorre a incorporação, ou seja, os prejuízos gerados pela incorporada não podem ser utilizados pela incorporadora no momento da incorporação. Ainda segundo ela, essa vedação, tem coerência com todo o sistema jurídico tributário, uma vez que, no momento da incorporação, ainda não houve a continuidade das operações da incorporada pela incorporadora. Finaliza seu recurso alegando que a única restrição imposta pelo legislador foi quanto à limitação da utilização do prejuízo fiscal a 30% do lucro auferido no exercício seguinte, o que significa dizer que, quando da utilização do prejuízo fiscal da empresa incorporada pela Contribuinte, dois exercícios após as incorporações e observado o limite legal de 30% na compensação, não há qualquer dispositivo legal que vede a referida operação. Pelo exposto, requer a Recorrente seja recebido e conhecido o presente recurso para, no mérito, lhe seja dado provimento, considerando a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas nula por falta de motivação ou reformada para que seja anulado o auto de infração, 9 Processo n°. : 10830.00906412003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 ou caso não seja este o entendimento, que seja relevada a multa imputada pela ausência de intuito doloso ou má-fé da Recorrente. Às fls. 473/474 petição da Recorrente pela qual é constituído novo procurador. É o relatório. — ( 10 Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o lançamento é decorrente da constatação de ter havido compensação a maior de prejuízos fiscais de períodos- base anteriores no ano-calendário de 1999, excedendo o saldo existente no 'Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais-SAPLI", tendo em vista a absorção, pela autuada, dos saldos negativos acumulados pelas empresas sucedidas por incorporação Wapsa Auto Peças Ltda., Tecad Fabricação e Tecnologia Automotiva Digital Ltda., Robert Bosch Componentes da Amazônia S.A. e Robert Bosch Maquinas de Embalagem Ltda., nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade da decisão recorrida por falta de tratamento de todas as questões colocadas em discussão, quais sejam, ilegalidade da norma tributária, mais especificamente o art. 509 do RIR/94 que restringe a utilização do prejuízo fiscal por parte da incorporadora, do princípio da universalidade de bens, direitos e deveres da incorporação, bem como, da interpretação restritiva ao disposto no art. 509, do RIR194. Na verdade, as questões suscitadas pela Recorrente em grau de recurso se resumem tão somente aos pontos acima, querendo com isso a nulidade da decisão recorrida por falta de motivação ou a sua reforma para que seja anulado o auto de infração, ou ainda, quando muito, seja relevada a multa imputada pela ausência de intuito doloso ou má-fé. Entretanto, ao que pese o arrazoado despendido pela Recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida 11 Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 que apreciou a questão posta nos presentes autos a luz da legislação de regência e a com base na mansa e pacífica jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes A luz da legislação de regência porque o art. 33 do Decreto-lei n. 2.341/87, matriz legal do art. 514 do RIR199, dispõe expressamente que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. De fato, os prejuízos compensáveis, de acordo com a legislação fiscal, são os sofridos pela própria pessoa jurídica, sendo defeso à compensação de prejuízos da incorporada com os lucros da incorporadora, principalmente a partir do Decreto-lei n. 1.730/79 que revogou o § 5°. Do art. 64 do Decreto-lei n 1.598/77 que permitia à sociedade resultante de fusão e à que incorporar outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida o direito de compensar os prejuízos das sociedades extintas. Nesse sentido é mansa e pacífica a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, que tem aplicado na integra a norma disposta no Decreto-lei n. 2.341/87, dispondo sobre a proibição da compensação de prejuízos fiscal da empresa incorporada com os lucros da incorporante. Dessa forma, despiciendo os argumentos despendidos pela Recorrente no sentido de que pelo princípio da universalidade de bens, direitos e deveres da incorporação, não há razão para a vedação à compensação do prejuízo fiscal das incorporadas, tendo em vista que se trata aqui de aplicação de normas validamente vigente no nosso ordenamento jurídico, não podendo a autoridade administrativa, aqui incluído o julgador, deixar de aplicá-las, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto aos argumentos de ilegalidade da norma tributária, bem como, da interpretação restritiva do art. 509, do RIR194, atual art. 514, do RIR/99, é de se observar também aqui que este não é o foro adequado para discutir tais matérias, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário, .bendo a esta 12 Processo n°. : 10830.009064/2003-16 Acórdão n°. : 101-95.684 esfera administrativa zelar pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito do art. 509, do RIR/94 (atual art. 514, do RIR199), que restringe a utilização do prejuízo fiscal por parte da incorporadora, incorrendo, no seu entendimento, em ilegalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, eis que prevalece aqui o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. DRI, 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004157/97-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A falta de apresentação dos livros comerciais sob a alegação de extravio dos mesmos, aliada a não reconstituição da escrita, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro. BASE DE CÁLCULO - Não cabe o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF n.º 22/79, quer pela Portaria MF n.º 524/93. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA (EMPRÉSTIMOS) - A falta de comprovação da efetiva entrega de numerário, aliada à comprovada falta de capacidade financeira do mutuante, indicam que o sujeito passivo utilizou o artifício de contrair empréstimos, com o objetivo de injetar recursos oriundos de "Caixa 2". DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05633
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Afastar o agravamento do percentual de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; 2)Reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 108-05.633 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A falta de apresentação dos livros comerciais sob a alegação de extravio dos mesmos, aliada a não reconstituição da escrita, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro. BASE DE CÁLCULO — Não cabe o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF n.° 22/79, quer pela Portaria MF n.° 524/93. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA (EMPRÉSTIMOS) - A falta de comprovação da efetiva entrega de numerário, aliada a comprovada falta de capacidade financeira do mutuante, indicam que o sujeito passivo utilizou o artifício de contrair empréstimos, com o objetivo de injetar recursos oriundos de "Caixa 2". DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. orn,Qhumpts j_ MHSA PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOCAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Afastar o agravamento do percentual de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE; e 2) Reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 3/49~ MARCIA MARIA LORIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 m im 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. MHSA 2 . , PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 RECURSO N°. : 118.121 RECORRENTE : MOTOCAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO MOTOCAR VEÍCULOS LTDA. com sede na Rua Garibaldi, 27 - Ribeirão Preto/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/41, na pretensão de ver reformada decisão singular Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de arbitramento do lucro, nos anos -calendários de 1992 a 1994, em virtude de falta de apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal, bem como a constatação de Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa, nos períodos de apuração janeiro/95 a março/95 e outubro/95. Conforme Descrição dos Fatos de fls.39, o arbitramento foi efetuado tendo como base de cálculo a Receita Conhecida - Revenda de Mercadorias, com infração aos art. 399, incisos I do RIR/80, e 539 , inciso I do RIR194, enquanto a Omissão de Receitas foi enquadrada nos arts. 523, 5 30, 739 e 892, todos do RIR194, arts 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e art.62 da Lei n° 8.981/95. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS, fls. 42/47, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls. 48/52, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 53/69, e gt) Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, fls. 70/81. qyuch, MHSA 3 PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls. 295/301, representada por seu procurador legalmente habilitado, fls. 302, alegando em síntese que: I - Omissão de Receitas a)no extenso Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal consta que a fiscalização teve origem em diligência para verificar os bens materiais disponíveis para a venda, estocados na empresa, apurando-se a existência de 183 motocicletas, das quais 54 encontrariam irregulares. Contudo, a empresa apresentou 51 Notas Fiscais de Entrada, emitidas entre os dias 04 a 11 de dezembro de 1995, cujo talonário não teria sido exibido à fiscalização; b) o prosseguimento da ação fiscal deu-se por entenderem os fiscais que as notas fiscais de entrada apresentadas, teriam sido emitidas após a realização da i a diligência, tendo sido, assim, ludibriados; c) é obvio que quando uma empresa toma empréstimo é porque tem dificuldades financeiras. A exclusão de qualquer valor relativo a empréstimo, na escrituração da empresa, acarreta o aparecimento de saldo credor de caixa; d) os empréstimos tomados do Sr. José Fernando Teixeira são legítimos, pois ninguém criaria uma obrigação em favor de terceiros; e)as notas promissórias foram emitidas e a quitação foi feita de próprio punho do Sr. José Teixeira, na presença do sócio-gerente da impugnante; n-)n9Yltua5,.5 6(). MHSA 4 PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 O em verdade o Sr. J. F. Teixeira mantinha uma "factoring" informal, que descontava cheques de terceiros e fazia outros empréstimos através desses cheques; além de usar recursos próprios, descontava duplicatas de sua empresa no Banco do Brasil S/A ; g) a simples negativa do credor não tem o condão de demonstrar a falsidade de tais documentos; h)a jurisprudência pátria, de forma unânime, considera indispensável a prova pericial em acusação de documento falso; i) "In casu", o credor que apôs sua assinatura nas cambiais nega conhecer aqueles papéis. A devedora confirma que aquelas assinaturas foram feitas de próprio punho pelo credor na presença de seu sócio-gerente. O cartório negou-se a reconhecer as firmas existentes nas Notas Promissórias, por não estarem semelhantes às existentes em suas fichas. Diante de tais divergências, somente a realização de perícia grafotécnica poderá atestar a falsidade ou não do documento. II - Arbitramento do Lucro j) relativamente ao arbitramento do lucro nos anos de 1992, 1993 e 1994, não assiste razão aos autuantes e, mesmo que devido fosse o arbitramento, não caberia o agravamento de seu coeficiente; I) atendendo a intimação fiscal, em 01/10/96, o escritório de contabilidade deu cumprimento à mesma, exceto em relação a dados pessoais do Sr. Paulo Sérgio Thomaz. Entre os diversos livros e documentos fiscais apresentados naquela data, encontravam-se os livros Diário e Razão de 1992, 1993,1994 e 1995. Tais livros permaneceram em poder da Fiscalização, sendo posteriormente devolvidos à empresa, com exceção do livro Diário do ano de 1995. 64)-MFISA 5 . . PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 m) o procedimento fiscal adotado conduz à conclusão de que após serem examinados os livros de 1992 a 1994 e cotejados com os valores constantes das DIRPJ, os mesmos não tinham mais interesse fiscal, caso contrário ficariam retidos, como foi o caso do Diário de 1995. Na Decisão DRJ/RPO n° 1.330/98, prolatada às fls.304/316, a autoridade singular julgou procedente o lançamento para, considerar devidas as exigências relativas ao IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CSL, tal como lançadas, mantendo, ainda, a multa agravada no ano de 1995. Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls. 3357/344) em 16/09/98, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando como questão preliminar o cerceamento do direito de defesa, haja vista que o indeferimento da perícia constitui flagrante preterição do direito da ampla defesa. Acrescenta, ainda, que os livros e documentos dos anos de 1992 a 1994, que estavam extraviados, foram localizados num antigo escritório de contabilidade, encontrando-se os mesmos à inteira disposição do Fisco. Na oportunidade, anexa cópias autenticadas de páginas destes livros para demonstrar que efetivamente estão de posse da recorrente (fls. 345/348). Em função de liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela 'recorrente, através do processo n° 98.0311913-3, fls. 43/46, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito de 30%, previsto no art. 32 da M.P n° 1.621/97. O, Este o Relatório. 0A5. MHSA 6 PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 VOTO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, a recorrente alega cerceamento do direito de defesa, face o indeferimento da perícia grafotécnica. Convém esclarecer que artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. O indeferimento da realização de perícia se deu por entender a autoridade singular que as provas contidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos, com o qual concordo, e que será objeto de análise, quando tratarmos do item Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa. No mérito, cinge-se a discussão em torno do Arbitramento de Lucros, nos anos-calendários de 1992 a 1994, do agravamento dos coeficientes de arbitramento, e da Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa, no ano-calendário de 1995. O arbitramento do lucro decorreu da falta de apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal, sob a alegação de extravio dos mesmos. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal a fiscalização teve origem na diligência para verificar os bens materiais disponíveis para a venda, MUSA 7 gvv%, PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 estocados na empresa, apurando-se a existência de 183 motocicletas, das quais 54 encontrariam irregulares por não terem as respectivas Notas Fiscais, nem, tampouco, estavam registradas no Livro Registro de Entradas. Em 13/12/95, o autores do feito procederam ao "francamente" dos talonários fiscais em uso pela empresa , fls. 108/110, no entanto, conforme Termo de Conclusão Fiscal de fls. 83, não tiveram disponibilizado pela empresa, o acesso ao talonário utilizado posteriormente pela mesma para a emissão das Notas Fiscais de Entrada dos 51 veículos em questão. Em 11/01/96, a empresa apresentou 51 Notas Fiscais de Entrada, todas emitidas entre os dias 04 a 11 de dezembro/95, referentes aos veículos considerados irregulares, informando, posteriormente, que 03 veículos inventariados não eram de sua propriedade, estando no estabelecimento apenas para reparos. Conforme Termo de fls. 164, em 30109/96,teve início a ação fiscal (fls. 164/165), com a solicitação dos livros de escrituração comercial e fiscal e talonários de notas fiscais do ano-calendário de 1995, cópias das declarações do IRPJ, relativos aos anos-calendários de 1994 e 1995. e demais documentos ali relacionados. No dia seguinte, a fiscalizada apresentou os documentos solicitados, fls. 165, entre eles os livros Diário n° 2 e 3, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Entradas e de Saídas, referentes aos anos de 1994 e 1995. Em 07/10/96, foi solicitado o Livro Registro de Inventário - modelo 7, contendo levantamento dos estoques dos veículos em 31/12/95, o Livro Registro de Termo de Ocorrência e de Utilização de Documentos Fiscais e cópia da AIDF 12/95. MHSA 8 PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 Através do Termo de fls. 170, datado de 27/11/96, os livros e talonários de notas fiscais, que se encontravam em poder do Fisco, foram devolvidos, sem que a fiscalização tivesse sido concluída. Em 03/01/97, foi lavrado o Temo de Intimação de fis.203 solicitando os livros Diário, Razão e Caixa, relativos aos anos-calendários de 1992 a 1994, bem como comprovar através de documentação hábil e idônea, o saldo de R$ 25.000,00 da conta contábil Bancos c/ Garantida - Banco Itamarati e todos os pagamentos efetuados no ano de 1995 a José F. Teixeira. Em 17/02/97, a empresa apresentou cópias das Notas Promissórias emitidas por José F. Teixeira, informando, ainda, que os documentos exigidos encontravam-se extraviados. Nova Intimação foi lavrada em 24/03/97, solicitando: a)cópia da comunicação à Receita Federal sobre aviso de extravio de livros e documentos; b) reconstituir a escrituração do período de 1992 a 1994, caso tenha ocorrido o mencionado extravio: c) mapas de correção monetária; d) comprovar os pagamentos efetuados em 1995 ao Banco ltamarati e a José F. Teixeira. e)apresentar os extratos bancários dos anos de 1991 a 1995 em nome da empresa e, também, dos sócios Evaldo Vital Filho e Rogéria de França do 62 Nascimento Leite Vital (prazo 20 dias). eiv‘ MHSA 9 PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 Em resposta, fls. 212, a fiscalizada informou que os livros Diário e Razão foram entregues ao Sr. Evaldo Vital Filho, que não tinha conhecimento de nenhuma comunicação ou publicação sobre extravio de documentos. E, ainda, que os demais livros e documentos foram entregues ao Fiscal. Posteriormente, o sócio Evaldo V.Filho confirmou a retirada dos livros do Escritório de Contabilidade Delta e o extravio dos mesmos Somente na fase recursal, a autuada afirma ter encontrado os livros em um antigo escritório de contabilidade Assim, a falta de apresentação dos livros Diário e Razão, aliada a não reconstituição dos mesmos, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro. Sobre o assunto, o artigo 399,inciso I ,do RIR/80,dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste E. 1° Conselho é no sentido de que não existe arbitramento condicional. O fato da recorrente ter esquecido onde deixou os livros e somente muito depois tê-los encontrado, em nada altera o lançamento. Do exame dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, observa-se que o coeficiente inicial aplicado foi de 15% (quinze por cento), sendo 5x4 chiehti--5 MHSA 10 PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 agravado, mensalmente, a partir do ano-calendário de 1993 até atingir o percentual de 30%(trinta por cento). Entretanto, o agravamento do percentual não poderia ter sido aplicado, por falta de previsão legal. Assim, entendo que deve ser mantido o percentual de 15%,(quinze por cento), uniformemente, para os anos - calendários de 1992, 1993 e 1994. Quanto a Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa, verifica-se que foi apurada em função da exclusão dos valores correspondentes às 05 (cinco) Notas Promissória emitidas pela recorrente, em favor do Sr. José F. Teixeira (J.F.T). Conforme Termo de Declaração fls. 219/220, datado de 08/05/97, o Sr. J.F.T. informou que: a) não foi possível atender a Intimação no prazo devido, por estar prestando serviço de motorista de caminhão; b)conhece o Sr. Evaldo Vital Filho há aproximadamente 05 anos, por ter prestado serviços mecânico em veículos, em torno de 05 ou 06 vezes; c) os serviços foram prestados em sua oficina mecânica denominada José Fernando Teixeira ME; d)não manteve nenhuma relação comercial com a Motocar; e) não dispunha de recursos que pudessem justificar os vultuoso valores supostamente emprestados. A falta de comprovação da efetiva entrega do numerário, aliada a comprovada falta de capacidade financeira do mutuante indicam que a recorrente MHSA 61)1 11 PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 utilizou do artifício de contrair empréstimos, com o objetivo único de injetar recursos na empresa, oriundos do Caixa 2. Em sua defesa, a recorrente limitou-se em defender a legitimidade das Notas promissórias e em afirmar que a assinatura no verso dos títulos pertenciam, efetivamente, ao Sr. J.F.T. No caso, verifica-se que a perícia grafotécnica solicitada pela autuada é apenas uma medida protelatória, devendo, por conseguinte ser mantida a exigência em comento, contudo, sem a aplicação de multa de ofício agravada. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS, fls. 42/47, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls. 48/52, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 53169, e Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, fls. 70/81, analisados a seguir. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL As exigências relativas ao imposto e contribuições, supra mencionadas, foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir: PIS - art.3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; COFINS - arts. 108 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. ch,v41,t, MHSA 12 PROCESSO N°. 10840.004157/97-45 ACÓRDÃO N°. 108-05.633 IRRF - art. 403, parágrafo único, do RIR/80, art. 22 da Lei n° 8.541/92 c/c art.5° e parágrafo único da Lei n° 9.064/95; CSSL - art. 43 da Lei n° 8.541/92 com as alterações do art.3° da Lei n° 9.064/95; artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e art. 57 da Lei n° 8.981/95. Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para afastar o percentual de agravamento no cálculo do IRPJ e IRRF, bem como reduzir a multa agravada para 75% Sala das Sessões (DF), 17 de março de 1999. MARCIA MARI;111WMEIRA RELATORA MIISA 13 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007452/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cottia Cardozo votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:48:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:48:26Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:48:26Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:48:26Z; created: 2009-07-14T15:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-14T15:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:48:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t„Hrt..?...X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Recurso n°. : 150.936 Matéria : ILL - Ano(s): 1989 Recorrente : MIRACEMA NUODEZ INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.805 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRACEMA NUODEZ INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. jUsisA~JUICCeenota -MARIA HELENA COTTA CARDOZd.)_ PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. 104-21.805 R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 NOV 2306 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 Recurso n°. : 150.936 Recorrente : MIRACEMA NUODEZ INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO MIRACEMA NUODEZ INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n°. 46.040.24210001-00, com domicílio fiscal no município de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Ricardo Bassoli Cezare, n°4.450, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 114/117, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 121/130. O requerente apresentou, em 22/11/01 pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo ao ano-base (período de apuração) de 1989, cujo valor soma a importância de R$ 2.775,38. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94, a DRF em Campinas - SP, através do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I, do CTN). Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 31101103, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 80187, instruído com os documentos de fls. 88/110, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 - que o Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e vigorou até o ano-calendário de 1992. Era um imposto de renda retido na fonte, à alíquota de oito por cento, incidente sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Desde sua criação, foi objeto de inúmeras contestações judiciais, sob o argumento de que a imposição feria o conceito de fato gerador estipulado no artigo 43 do Código Tributário Nacional; - que as ações judiciais obtiveram êxito reiterado, culminando com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional aquela incidência quando tratasse de sociedade anônima e, no caso de sociedade limitada, quando o contrato social não previsse disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base. Com isso, na pratica, a incidência do imposto na fonte permaneceu quase exclusivamente para as empresas individuais; - que finalmente, pela Resolução n° 82, de 18/11/96, o Senado Federal suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, mas apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações; - que a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro liquido apurado"; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 - que a requerente protocolizou junto à Receita Federal de Campinas, em 22 de novembro de 2001, pedido de restituição e compensação do ILL, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade reconhecida através da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22111/96, que em 1989 apurou que as empresas incorporadas não distribuíram lucros aos quotistas; - que no caso especifico do ILL, para as sociedades anônimas o prazo iniciou-se com a Resolução n° 82 do Senado Federal, de 22/11/1996. Para as sociedades limitadas, todavia, a contagem iniciou-se com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97, completando-se os cinco anos no dia 24 de julho de 2002; - que assim, as sociedades por cotas, cujo contrato social não continha, à época, cláusula expressa prevendo a disposição imediata dos lucros aos sócios, tinham até 24 de julho de 2002, para habilitar-se à recuperação do tributo pago indevidamente. A requerente protocolizou seu pedido em 22/11/01, portanto, dentro do prazo. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Campinas - SP, com base, no argumento de que consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/02/06, conforme Termo constante às fls. 138/139, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (21/02/06), o recurso voluntário de fls. 121/130, instruído pelos documentos de fls. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 131/139, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas especificas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade económica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro liquido apurado". Assim, entende que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro liquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o inicio do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00745212001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 • Acórdão n°. : 104-21.805 Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. - No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do. direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anónimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 tocante às sociedades anónimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro liquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro liquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anónimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n° 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°63, publicada no DOU de 25/07/97. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 22 de novembro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 • 1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre relator, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto ao termo inicial da decadência, envolvendo pedido de restituição do ILL das sociedades por quotas de responsabilidade, por ele tida como sendo a data da Instrução Normativa n.° 63/1997. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões conflitantes sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), também passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n.° 7.713/88 quando, após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n.° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por essa razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 Devo esclarecer que aderi a essa jurisprudência após muita reflexão e, principalmente, pela gravidade do motivo (inconstitucionalidade), apesar de convencido de que os pilares de sustentação dos prazos decadenciais é que não se suspendem, não se interrompem e, muito menos, que recomecem. Salvo essa hipótese, mantenho firme minha posição na linha da regra geral, ou seja, que o prazo decadencial para repetir indébito se inicia com a extinção do crédito tributário, que corresponde à data do pagamento, nos exatos termos do art. 168 combinado com art. 165, ambos do Código Tributário Nacional. Basicamente é por esses motivos que não vejo como deslocar o termo inicial da decadência do direito de pleitear a restituição do ILL, recolhido nos termos do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, para a data da edição da IN n.° 63/97, mesmo em relação ás sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada. Mas não é só, o fato é que o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n.° 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal e que ensejou a edição da Resolução do Senado, também enfrentou o tema em relação com enfoque nas sociedades limitadas, nas mesmas condições trazidas na Instrução Normativa n.° 63/97 (indisponibilidade imediata do lucro liquido aos sócios), vejamos: "Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997. DOU de 2510711997, pág. 16041 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n.° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que 7frr2ra' 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, • imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1. 0, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 40 O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário." Uma simples leitura da Instrução Normativa faz concluir que seus termos não passam de mero comando dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance e/ou grandeza suficientes para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. A natureza não constitutiva da IN n°. 63/97 é confirmada logo no comando primeiro (não constituição de crédito tributário), dirigido às sociedades por ações e, logo em seguida, estendendo a conduta, meramente administrativa, para as sociedades limitadas, nada mais do que isso. Portanto, e até por uma questão de isonomia, tenho que o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do //19—é-s-*" 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007452/2001-92 Acórdão n°. : 104-21.805 Senado Federal n°. 82/1996, em 19/11/1996, inclusive para as empresas constituídas sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolado em 22/11/2001. Assim, com as presentes considerações e, novamente pedindo vênia a ilustre relatora, encaminho meu encaminho voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 16 de agosto de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 21 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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