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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676198 #
Numero do processo: 10835.002111/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15514
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da------C-Jirr---;) Cl; Ml ltt. ,i-tA,..F.):NI:' Y'' '.._,..:;;.--\\ -Ai -----1- inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49195, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n°7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURT - COURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relatar. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 # „.,.....„ enrfque Pinheiro Torres ea' Presidente (cr____: ^ - arcelo arcondes Meyer-Koz1 ik "S4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Con. iros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamentc, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I . , illif.W4t.; Ministério da Fazenda illIN,71:7—;—:ru r CC.MF ''' Fl l'Pls_rliilia. Segundo Conselho de Contribuintes ------- - --- ---/ ''' skilltk,kll,ir CoNllES, C ll: ." ei --- r •,.• . . BRArl''' ''''''' M:... CA Oc Processo n° : 10835.002111/99-87 Recurso n° : 124.442 "-;Qt-Q2Aai Acórdão n" : 202-15314 Recorrente : CURT — COURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação/restituição &hm-ti/lado pela Recorrente, em 16.12.99, relativo aos pagamentos por ela efetuados entre fevereiro/90 e outubro/95, a titulo de Contribuição ao PIS. Às fls. 140/141, pedido de compensação de crédito com débito de terceiros apresentado pela Contribuinte em favor de Auto Vidros Cascavel Ltda. O pleito forni. tilado pela Contribuinte foi indeferido pela decisão DRF/PPE/SASIT n°671/2000, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS. Ano-Calendário: 1989 a 1995 Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÂO/COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS NA VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEI 2 445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei ri` 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 07/70, continuam plenamente em vigor. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Solicitação indeferida." Naquela mesma decisão foi declarada a decadência do direito de a Recorrente requerer a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao PIS, como se depreende da leitura de seus itens 21 e 22, verbis: 21. Além disso, indagando-se da liquidez e certeza do crédito pretendido pelo interessado, verifica-se, ainda, decadência do direito à restituição, pois de acordo com o artigo 168 do C77V, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. 22. Assim, tendo o interessado protocolado seu pedido em 1612.99, faria jus à// restituição/compensação das importâncias recolhidas após 1612.94. Contudo, 1 de conformidade com as cópias dos DAR,: de fls. 03/26, verifica-se que arte 2 • vorz,-,,, • Ministério da Fazenda M/N. DA FAZENDA C/ r CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes CONizéRO O Fl. /.;;tittttitti: BRASSAl..0. , Processo n° : 10835.002111/99-87 ,{AA4Ca.-' Recurso n° : 124.442 VIS I C. Acórdão n° 202-15314 dos valores pretendidos se referem a período anterior, estando, pois, alcançados pelo instituto da decadência. Não se conformando com aquela decisão, apresentou a Recorrente a impugnação de fls. 222/234, na qual aduz, em síntese, ser titular do direito à compensação/restituição das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao PIS, sob a égide dos Decretos-Leis nus 1445 e 2.449, ambos de 1988, direito que surgiu com a edição da Resolução n°49/95, do Senado Federal e, portanto, não alcançado pela decadência. Face àquela manifestação, foi prolatado pela P Turtna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento o Acórdão de fls. 288/297, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 12/02/90 a 10/10/95 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTR4L1DADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faiuramento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12702/90 a 16/12/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECA- DÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito ,fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação indeferida". hresignada, apresenta a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 204/206, requerendo a reforma da r. decisão recorrida com base nos mesmos argumentos anteriormente aduzidos em sua impugnação. É o relatorio.17 1 2° CC-M1v/.=•= t» • Ministério da Fazenda Mn. DA EA 7.);r1)1 . 2 .) C.• Fl. ...lgyne.dg".. Segundo Conselho de Contribuintes -- '1)15.4é>S1) CONFF:F2 O C - .7 :::.141 ettA:ell_lh 114 Processo n° : 10835.002111/99-87 1.titimcet, Recurso n" : 124.442 Acórdão n" : 202-15.514 ViS tel VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempe,stividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução n°49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n us 2.445/88 e 2.449/88. flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95.1 (20 CC, 3" Cam., Acórdão n" 203-08.661, julgado cm 25.02.03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n" 49/95. de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (2' CC, Cam., Acórdão if 201-76.622. julgado em 04.12.02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n" 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusiva" (2° CC, 2 Cam., Acórdão ri° 202-14.322, julgado em 05,11.02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio.) Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos - Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do ti 4 •-rssoasi. Ministério da Fazenda - I2 CC-MF -‘satzt.so „ 2-ifiró lgglt- Segundo Conselho de Contribuintes COrr[Fill : Fl.I •t?f1/40, oRk-..LA ) g . .0A o6 I Processo n° : 10835.002111/99-87 Recurso n° : 124.442 Acórdão O : 202-15.514 — Senado Federal, ocorrida em 10.10.95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 04.10.2000. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n° 1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP – SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA EG. .1° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 10 Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, I Seção, Embargos de Divergência- no Recurso Especial n° 265.401 /SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). 'EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis tneses anteriores à ocorrência do ,fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.9731RS, Relator Min, Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DR/ 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, P Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274.260/RS, Rel. Ministro Franeiulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n" 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2' Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, julgado em 17.09.02, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, – no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-0l .184, CSRF/02-0).185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198). 5 • 7:" . 2" CC 22 CC-MFtl:egtià%li Ministério da Fazenda ll'14122, 70 Segundo Conselho de Contr ibu intes Cer:-'''" ' Fl. %glikiez2age °Ré: JA.1 9 Processo n° : 10835.002111/9947 "CeigaMf...432_ Recurso n° : 124A42 v,s re Acórdão n° : 202-15.514 Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por essas razões, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer à Recorrente seu crédito relativamente à Contribuição ao PIS naquilo que exceder ao que seria devido, no mesmo periodo, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n°07/70 com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 17/73. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 MARfICEL CHARCrNDEaArS IslEY • • CIZLOWSKI 6

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4676107 #
Numero do processo: 10835.001780/92-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA. PRESTADORES DE SERVIÇOS - A alíquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5% (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04.02 a 31.07.91. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 a multa de ofício limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73819
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:42:31Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:42:31Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:42:31Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:42:31Z; created: 2009-10-21T11:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:42:31Z | Conteúdo => 2.2 D, S2 12000 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA ~na titt.W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001780/92-65 Acórdão : 201-73.819 Sessão 06 de junho 2000 Recurso : 101.705 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TAKIGAWA LTDA. Recorrida : ORE em Presidente Prudente - SP FINSOCIAL. ALIQUOTA. PRESTADORES DE SERVIÇOS. - A aliquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5 % (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. TRD - Não se aplicam os encargos da 'FRE) no período compreendido entre 04.02 a 31.071991. Precedentes. MULTA DE OFICIO. De acordo com o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 a multa de oficio limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TAKIGAWA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ern 06 de junho de 2000 alli Luiza 5?! : te de Moraes Presidenta A Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas, (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.001780192-65 Acórdão : 201-73.819 Recurso : 101.705 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TAKIGAWA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos em diversos períodos de apuração, ocorridos entre maio de 1990 e março de 1992, pelas afiquotas de 1,2% (una virgula dois por cento) e 2,0% (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte alude a inconstitucionalidade da exigência, calcada em impropriedade da legislação instituidora do tributo e na existência de bis in idem. A julgador recorrido manteve a autuação, com base na incompetência da autoridade administrativa de julgar a inconstitucionalidade do crédito tributário contestado. Prosseguiu para afirmar a constitucionalidade da exigência citando precedentes jurisprudenciais. No recurso interposto, a contribuinte não inova nos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 2 . i ., %MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001780/92-65 Acórdão : 201-73.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu por maioria de votos que as aliquotas do FINSOCIAL, majoradas pelos artigos 70 da Lei n° 7.789/89, 10 da Lei n ° 7.894/89 e pelo artigo 10 da Lei n cs 8. 147/90, quando aplicáveis à empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não estão maculadas pela inconstitucionalidade. Na esteira deste definitivo entendimento, o Conselho de Contribuintes vem decidindo, de forma consagrada e em diversos precedentes, no mesmo sentido. A empresa recorrente, pelo que se contém nos autos, enquadra-se no pressuposto ensejador da contribuição assim gravada, pelo que nada a amparar o direito invocado em suas manifetações no presente feito. Em favor da contribuinte a redução da multa, que se impõe pela obediência ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, observado o que determina o artigo 106, II "c" do CTN. Ainda em favor da contribuinte a inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre 04.02 e 31.07.91, precedente deste Colegiado, consagrado em torrencial jurisprudência. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), quando exigida em percentual superior a este, e para afastar os encargos da TRD, no período mencionado no presente voto. É COMO voto. jkAiti 2,Sala das Sessões, e 06 de junho 2000 ROGÉRIO GU TA VALI. YER 3

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4677018 #
Numero do processo: 10840.002976/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL Uma vez dada a ciência da autuação após cinco anos da ocorrência do fato gerador do IRPJ, IRRF e CSLL, é de reconhecer, por ofício, a decadência dos respectivos lançamentos, em cumprimento ao disposto no art .150, 4º do CTN e na esteira de consolidada jurisprudência desse E.Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1997, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Numero do processo: 10830.004584/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10858
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado.

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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS GONÇALVES DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. `- Dl • st 40 RIGU PE OLIVEIRA RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ASO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584/96-16 Acórdão n°. : 106-10.858 Recurso n°. : 117.475 Recorrente : ELIAS GONÇALVES DE FARIAS RELATÓRIO ELIAS GONÇALVES DE FARIAS, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 22/07/98, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS/SP da qual tomou ciência pessoal em 22/06/98 conforme documento f1.18, verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 05, para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação, requer o cancelamento da exigência, alegando a denúncia espontânea amparada no artigo 138 do CTN, alegando o direito constitucional da isonomia. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anula, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresas, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S/A(IN 105/94, art. 1°,111). Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs. 2 '23( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584/96-16 Acórdão n°. : 106-10.858 Em seu recurso à fl. 22124, levanta preliminarmente de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, afirmando que a decisão recorrida silenciou quanto à alegação de espontaneidade amparada pelo artigo 138 do CTN. Alega ainda que não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória pois a mesma foi cumprida antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Se a Receita Federal não pode cumprir seu papel de fiscalizar o contribuinte considerado faltoso, não pode exigir multa antes de iniciar procedimento administrativo. Sem contra argumentações da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584196-16 Acórdão n°. : 106-10.858 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748193, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Inicialmente cabe observar que, ao contrário do alegado no recurso, a decisão recorrida analisou a questão levantada na impugnação relativa a aplicação de penalidade no caso de apresentação espontânea de declaração fora do prazo estabelecido em Lei, conforme se pode constatar à fl. 16 dos autos. Portanto, não se configurando a hipótese alagada de cerceamento de direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade e passo a analisar o mérito. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584/96-16 Acórdão n°. : 106-10.858 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar prevista no artigo 88 da Lei 8.981195, posto que esta 72 i( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584/96-16 Acórdão n°. : 106-10.858 está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio." Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento79 jurídico-tributário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584/96-16 Acórdão n°. : 106-10.858 Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, ufrikt vez justificada a sua 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584/96-16 Acórdão n°. : 106-10.858 cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elemento 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584/96-16 Acórdão n°. : 106-10.858 necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235R2 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: 'Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não 2 9 t9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004584/96-16 Acórdão n°. : 106-10.858 passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. » (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 193881GO, julgado e m03/112/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO ti) 9{ Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001789/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA.m.,.4 • ---,: - Processo n0 : 10835.001789/1999-14 Recurso n°. :133.636 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.480 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N e 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 eudi VIS ALVES) RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001789/1999-14 Acórdão n°. : 105-14.480 Recurso n°. :133.636 Recorrente : DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. RELATÓRIO DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA., CNPJ N° 54.294.640/0001-80, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 82/89, argumentando, em síntese, o seguinte. Cerceamento do direito de defesa em virtude por falta de interlocução com o contribuinte na fase de fiscalização. No mérito alega ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do conceito de renda e lucro na esfera do direito comercial. A 32 Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.294/2002 manteve o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/02 (AR fl. 109), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/11/02 (protocolo fl. 110), onde repete as argumentações da inicial. Reafirma que houve violação do direito adquirido, pois as bases negativas teriam sido adquiridas em período anterior ao da regulamentação por lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001789/1999-14 Acórdão n°. : 105-14.480 Protesta também contra a cobrança da multa de oficio por ser excessiva e se traduzir em verdadeiro confisco. Discorda também da cobrança de juros com base na taxa SELIC, diz que não foi criada por lei e que é excessiva e remuneratória. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001789/1999-14 Acórdão n°. :105-14.480 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especiál n°188855- GO (98/0068783-1) EMENTA lb:61d~ - Compensação- PrejuiZos Fiscais- Possibilidade. A parcela dos ,oreaos fiscais apurados até 3211294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integra/ Recurso iMprovido. RELATÓRIO O Si Ministro Garciá 14á4a: Saga S/A Goiás Automóveis, inteWe Recurso Es,oeciál (lis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o /Muito de afastar a ~ação imposta á compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8981/95 e 9.065/94 relativamente ao Imposto de Renda e a Contdbuição Sociá/ sobre o Lucro. Pretende a compensação, na integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.1294 e exercfcios pOS161/10/VS, CCM os resultados positivos dos exerci-cies subseqüentes. Aponta ~ação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergênciá y,oretonána. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001789/1999-14 Acórdão n°. : 105-14.480 VOTO O Si Ministro Garcia 14eira (Re/ator): Si Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTAi versando sobre questões devidamente ,ore questionadas e demonstrou a divergéna». Conheço do recurso pelas letras "9"e sc'.1 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos antigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8981/95 e antr. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 7° de janeiro de 1995 na determinação do lucro real o lucro liquio'o poden» ser reduzido em no máximo tanta por cento (adiço 42) podendo os ,oreju&os fiscais apurados até 31.1294 não compensados em razão do disposto no caiou/ deste antigo serem utilizados nos anag-CSIEVIC1617b subseqüente (parágrafo único do antigo 42) Aplicam-se à comnbuição social sobre o /acro (Lei n° 7689/88) as mesmas /70/277as de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas juddkas, mantidas a base de cálculo e as ah-quotas /orei/Ás/as na legislação em viçai; com as alterações introduzidas peta Medida 19/014:96/7» n° 812 (antigo 57,'. Na fixação da base de cálculo da contnbuigão sacia/ sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, Minta por cento. Como se vê, refedo'os dispositivos legais /imitaram a redução em, no máximo, Pinta por cento, mas a parcela dos ,orejuios fiscais apurados até 31. >2 94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. COM ÁSSO, a compensação passa a ser Integral Esclarecem as infoimações de /7s. 6$/72 que: "Outro argumento improcedente á quanto à ofensa a direito adquindo. A legislação anterior garanti» o direito à compensação dos ,orejuikos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este o'ireito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integra/mente. É cedo que o arlf 42 da Lei 8981/95 e o ant 15 da Lei 9.065/95 impuseram restiições à proporção com que estes ,orejuikos podem ser aproo/7;90'os a cada apuração do lucro real Alas é cento, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquindo invocado pela impetrante Segundo a legislação do imposto de renda, o falo gerador deste fributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja ele apenas se pencaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido ,oublicada antes deste momento está apta a alcançar o falo gerador ainda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001789/1999-14 Acórdão n°. : 105-14.480 pendente e obviárnente o futuro. A tal respeito ,orediZ o ah. 105 do OTN: Ani. 105- A legislação fributáná aplica-se ineo'iátamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cutá ocorrênciá tenha tido inicio mas não esteta completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentida Por exemplo, o STF decidiu no R Ex. n° 103.553-PR relatado pelo Mhz Octávio Galotti que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exerciciá social da pessoa ¡unifica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretónb: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no 9XerCICIÓ financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assiin, não se pode falar em direito adquindo porque não se caracterizou o fato gerador Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro sacie/á/ia O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (tis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos anS 43 e 110 do CTN a questão fundamenta/ que se impõe, é quanto é obrigatonedade conceito tributánb de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou sociétánás. A nosso ver ta/ não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a /70/7778 ~Mn» e a societán». Colocou-as em compartimentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do 2°, do ad. 177: Art. 177- (..) g' 2° - A companhle observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Le/ as disposições da lei bibutáná, ou de legislação especiál sobre a atividade que constitui seu ciereto, que prescrevam métodos ou C/7idt contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Westaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Alibmar Baleeiro assim se ,oronunciá, citando Rubens Gomes de Souza: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001789/1999-14 Acórdão n°. :105-14.480 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Politica depende do Direito para impor /Graficamente suas conclusões, o Dá-eito não depende da Economia nem de qualquer ciência para se tomar obngatono.- o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade can/tabu/Ma e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- s& ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador: (in Dá-eito Tributáno Brasdefro, Ed. Forense, 1995 pp. 183/184) Desta forma, o lucro para efeitos tabulámos, o chamado lucro real não se confunde com o lucro soo/atado, restando incabiltel a afirmação de ofensa ao ad. 170 do C ITA% de alteração de Mstitutos e conceitos do direito doai/oda, pela norma Mbutáná ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos aits. 193 e 196 do RIR/94 in verbis, Ait 793 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações preso/fias ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, ali. 6°1 sÇ 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determlhação do lucro real adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corri ridos monotonamente (Decreto-lei n°1598/77, art. 61 4°). Anc. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 7598/72; alf. /// - o ,orejtifro fiscal apurado em períodos-base anienbres, kinitao'o ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- /e/1.598/77, alf. 6°).' Faz-se mister destacar que a Correção /770/761/6/7» das demonstrações financeiras foi revogado, com efeitos a ,t2adfr de 11? 796 (ads. 4° e 35 da Lei 9.249/95) Ressalte-se, &Mofa quanto aos valores que devam ser computados na o'etemwhação do lucro real o que consta de normas supervenientes ao RIR/91 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001789/1999-14 Acórdão n°. : 105-14.480 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato geradoi; no seu aspecto tem,00raI como se explicará adiante, abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo própnás e independentes. Se houve renda (lucro), tabula-se. Se não, nada se opera no plano da obngação tributária. Dai que a empresa tendo ,orejuiko não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda /Vat s/anal Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto o'e renda do período em apuração, constituindo, ao centrar/á, benesse tnbutáná visando minorar a má autuação da empresa em anos enfeltres:" Conclui-se não ter havido vu/neração ao aitigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordináne A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recomdo (fls. 136/737) e, de seu voto condutor destaco o seguinte frecho.. A pnineira inconstitucionakdade alegada é a linpossibllidade de ser a maténe dIsciPlinao's por medida pf014.96/74 dado pnncloio da reserva lega/ em inbutação. Embora a disc‘olina da compensação seja hoje esti/lamente /ega1 eis que não mais sobrevivem os o'Ispositivos da kfic 812/95 entendo que a medida provi:sone constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tabulação, pois não vislumbro na Constituição a /imitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995 Como dito, a dÁstiOlina da maténa está hoje na Lei 9.065/95 e não mais . na n° 872/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995 visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996 Publicado o novo dibioma lega/ em junho de 1995 não se pode validamente argüir ofensa ao ,onncipio da kretroatindade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996 De outro lado, não existe direito adquindo à /Mutabilidade das normas que regem a tnbutação. Estas são /Mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que OáS07147010S Os )0/727C0/.0S consfitucionaIs que lhes são pró,onos. Na kbólese, não vislumbro as alegadas inconslitucionalio'ades. Logo, não tem a Impetrante o'fredo adquindo ao cálculo do Imposto de Renda ±7-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001789/1999-14 Acórdão n°. :105-14.480 segundo a sistemática revogada, ou sejá, compensando os ,orejuiZos /alegra/mente, sem a /imitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a litnitação configura/7;9 empréstimo compulsóna em relação ao prefiliko não compensado iineo'iátamente. Para sustentar sua lese, a impetrante aff/277a que o lucro conceituado no ai/ 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos ,orejulkos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações feno/ta-se exclusivamente à questão da d/:sinta/pão do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os ,orejuikos ante/Xotes, mas não °baga o Estado a somente ~atar quando houver lucro distnbuido, até porque os aC/b/11:918S poderão optar pela sua não distabuição, hiPótese em que, pelo ratállb da Impetrante, não haveita tabulação. Não nega a Impetrante a ocorrénciá de lucro, devido, ,00iS, o Imposto de Renda. Se a lei pelrn/Pá, anteirormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez os ,orejiiikos antenares, haja não mais o faz, admiliado que a base de cálculo do /R seyá deduzida. Pelo /7761C8/71:9/770 da compensação, em no máximo 30% Evidente que tal Iiinitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em s/ iaconstituaanat desde que absentados os pnaci;olos estabelecidos na Constituição. Na es,oéciá, não paiticipo da tese da Impetrante, cuja alegação de laconstitucionaidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001789/1999-14 Acórdão n°. : 105-14.480 JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: Mit 161 - O crédito não integra/mente pago no vencánento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da a,o/icação de quaisquer medidas de garanti» prevÁstas nesta Lei ou em lei Inbutáná. 10 - Se a lei /Aio dispuser de modo &nino, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Não procede a alegação de confisco unia vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. - O fato de a fiscalização ter realizado o lançamento com base nos dados que possuía não invalida o lançamento e nem pode levar ao não lançamento ou perdão da multa de ofício, pois uma vez constatada declaração inexata pelo não cumprimento 1() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001789/1999-14 Acórdão n°. : 105-14.480 da limitação de prejuízo houve a redução da base de cálculo do tributo e por conseqüência do valor do tributo gerando diferença passível de punição. Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 136 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para a aplicação da multa básica de 75% não há necessidade de que se prove conduta dolosa ou fraudulenta, tais circunstâncias se provadas ensejam o agravamento da penalidade. O princípio constitucional que veda o confisco é dirigido ao legislador que ao criar os tributos autorizados pela CF, não pode estabelecer uma exação que ultrapasse o valor do acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. Esse princípio atinge somente o tributo e não as penalidades pecuniárias que são estabelecidas de modo a desestimular o descumprimento da lei e devem ser aplicadas segundo os patamares estabelecidos pelo legislador. Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados cabe informar que aplicam entre as partes litigantes não se estendendo a terceiros. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Ses ões - DF, em 16 de junho de 2004. 'VIS A t S 11 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003340/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3, § 2, da Lei nr.8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O U MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 r.c.,30.,.! 03./ C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r9/144Ártiete. C Rubrica Processo : 10840.003340/96-15 Acórdão : 203-04.612 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 106.090 Recorrente : ALDO PEDRESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - ViNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - V1N apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94). A fixação dos VTIN,Tm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO PEDRESCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 et, \ND Otacilio D. .s Lartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 'zz= 7 c."` Processo : 10840.003340/96-15 Acórdão : 203-04.612 Recurso : 106.090 Recorrente : ALDO PEDRESCH1 RELATÓRIO ALDO PEDRESCHL nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Aruama X", com área de 1.000,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Nova Xavantina - MT, cadastrado no INCRA sob o n° (código não informado) e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 4318958.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) requerendo sua revisão e adequando a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) a tabela de Valores da Terra Nua - VTN anexa à Instrução Normativa SRF n° 42/96, em relação ao Município de Nova Xavantina - MT, está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário, ao declinar o valor de R$165,22 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) como preço mínimo por hectare; b) o documento anexo à presente impugnação, firmado por profissional habilitado para tanto, informa que o Valor da Terra Nua - VTN por hectare está avaliado, no máximo, em R$110,00 (cento e dez reais); c) o valor constante na indigitada tabela, fixado pela Receita Federal, só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § I° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastagens e demais benfeitorias; d) ao proceder desta forma, a Receita Federal trilha rumo diverso daquele previsto em lei, eis que a norma é clara e precisa ao dispor que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, nem menos, nem mais; e) caso se alegue que a Receita Federal não está considerando as aludidas exclusões, restará então inexorável que a mesma, para efeitos de composição da base de cálculo, vem atualizando o Valor da Terra Nua - VTN pela inflação verificada, o que seria um absurdo; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zSje); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003340196-15 Acórdão : 203-04.612 O as hipóteses retro lançadas são as únicas plausíveis para justificar o Valor da Terra Nua - VTN constante na indigitada tabela, quando o mercado imobiliário sinaliza o contrário; g) o lançamento em análise deve ser redimensionado para efeito de adequar o valor do hectare da terra nua com a sua realidade econômica, qual seja, o valor constante na declaração anexa ou o valor tributado no exercício de 1994, o qual apresenta-se razoável com a realidade econômica do mercado imobiliário; h) contudo, caso o ilustre julgador não se convença, de plano, do exposto, requer então, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a realização da competente prova pericial para efeitos de apurar o real Valor da Terra Nua - VTN, afastando-se, assim, qualquer dúvida quanto ao alegado; e i) o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 prescreve que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, elaborado nos moldes da NBR 8199 da ABNT, efetuado por perito, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA (fls. 08), o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 14/17, elaborado pela ETAL - Eng.' Técnica e Agrimensura S/C Ltda. A autoridade singular recusou o Laudo Técnico de Avaliação para efeito de revisão do VINm tributado, julgando improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTATm - RASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESct.t9 Processo : 10840.003340/96-15 Acórdão : 203-04.612 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." A autoridade julgadora de primeira instância recusou o Laudo Técnico apresentado porque, intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatorios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, o interessado não atendeu o solicitado, apresentando, em resposta, o Laudo, às fls. 14/17, em total desacordo com aquela norma, informando preços de dezembro de 1996, quando o correto seria dezembro de 1994, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996. A decisão monocrática enumerou os principais requisitos determinados pela NBR 8.799, imprescindíveis ao cálculo da terra nua, e ausentes no Laudo apresentado. De acordo com aquela decisão, na realidade, o Laudo apresentado não avaliou a terra nua do imóvel, simplesmente se limitou a calcular a média aritmética dos preços que teriam sido informados pelas imobiliárias ali listadas e atribuiu o resultado encontrado como sendo o VTN por hectare do referido imóvel. Por esse método, todas as propriedades rurais do Município de Nova Xavantina - MT teriam o mesmo VTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 32/37, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 1. não prospera a r. decisão, tendo em vista que os fundamentos que a embasam não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante se demonstrará; 2. preliminarmente, cabe ressaltar a sua nulidade, pois cingiu-se a Delegacia Julgadora a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado pela recorrente, sob a alegação de que o documento não foi elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos pela NBR 8199 da ABNT; 3. em razão disso, outros aspectos argüidos, cujo exame não depende da análise do Laudo, acabaram alijados da apreciação por parte da d. julgadora local, o que toma nula a decisão recorrida, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235/72 e, também, dos arts. 5°., LV, da Lei Magna, à medida que restou cerceado o direito do contribuinte ao amplo contraditório; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s,5:14.37); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003340/96-15 Acórdão : 203-04.612 4. o ponto a que se refere o recorrente é a falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR, "em dissonância do art. 150, inc. I, da Constituição vigente e do art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, que será desdobrado em passos posteriores." (sic); 5. logo, requer, como primeiro pedido do recurso, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, a menos que essa Colenda Câmara entenda possível a análise, de plano, de todos os pontos discutidos, já que adiante se encontram reiteradas as razões do recorrente para a devida análise por parte dos insignes Conselheiros; 6. no mérito, concluirão Vossas Excelências que não assiste razão à d. julgadora. Conforme ela própria asseverou, os arts. 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72 se remetem ao Laudo Técnico para efeitos de revisão do lançamento; 7. no mesmo sentido dispõe o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, quando estabelece que a "Autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte."; 8. o profissional signatário do Laudo apresentado obedeceu regularmente as normas da ABNT. Ademais, ele preenche o requisito do art. 3° da Lei n° 8.847, ou seja, trata-se de engenheiro devidamente inscrito no CREA; 9. portanto, é inteiramente válido o Laudo apresentado; 10 ainda que relegada a discussão em torno da validade do Laudo, outros aspectos há que não foram analisados pela decisão recorrida e, por isso, são agora trazidos à apreciação dessa Egrégia Corte; 11. conforme sustentou o recorrente, por decorrência do art. 150, inciso I, da Constituição vigente, a determinação da base de cálculo é matéria própria de LEI. O mesmo preceito se encontra bisado no art. 97, incisos II e IV, do CTN. No entanto, o Fisco, ao arrepio das referidas normas, veio a estabelecer a base de cálculo do ITR por meio da Instrução Normativa SRF n° 42/96; 12. a inexistência de LEI para a fixação da base de cálculo, por si só, põe fim à pretensão do Fisco, já que se trata de elemento basilar para a imposição do tributo. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n° 02-0.492, proferido no Processo n° 10880.090046/92-71, e no Acórdão n° 201-69.711 do 2° Conselho de Contribuintes, acolhido no Processo n° 10880.018359/93-19; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003340196-15 Acórdão : 203-04.612 13. resta certo, assim, que o lançamento padece de vício na origem, insuscetível de correção para efeito de majorar o tributo, como pretendeu o Fisco; 14. mais uma nuance pende de exame pelos ínclitos julgadores. Como se sabe, o ITR incide sobre o Valor da Terra Nua - VTN (apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior), conforme dispõe o art. 3° da Lei Federal n° 8.847/94; 15. os exorbitantes valores trazidos na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96 apresentam tamanhas distorções que, para justificá-las, só mesmo se considerarmos que o Fisco, ao arrepio do art. 30 da Lei n° 8.847/94, tomou em consideração elementos valorativos que não constituem parâmetros válidos para a fixação da base de cálculo; 16. segundo o Juiz Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 8' Ed. Malheiros Editores, p. 250, "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria."; 17. veja-se, a propósito, o Acórdão CSRF n° 02-0.560 da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que, "mutatis mutandis", aplica-se ao lançamento em exame. "ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua conforme disposto no art. 70 do Dec. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem observância da legislação é de ser anulado "ab irrito". (Grifamos e destacamos) (DOU de 16.7.97, p. 14997)."; 18. resta evidente que a decisão recorrida, ancorada na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96, não pode prosperar, já que esta (IN) parte de dados que não compõem o conceito de "Valor da Terra Nua", tal qual definido pelo art. 3° e seu § 1° da Lei n° 8.847, majorando, conseqüentemente, a base de cálculo do tributo; e 19, logo, o lançamento não prospera, seja porque a base de cálculo se encontra definida pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, contrariando a regra do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e a do art. 97, incisos I e II, do CTN, seja porque na base de cálculo do ITR foram embutidos elementos valorativos além daqueles previstos pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n° 8.847, em nova infringência aos dispositivos mencionados acima. Posto isso, preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, porquanto restaram alijados do exame de mérito os aspectos de legalidade abordados na 6 41).) MINISTÉRIO DA FAZENDA <j:".** xtrf.,” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003340/96-15 Acórdão : 203-04.612 impugnação Assim não entendendo essa Colenda Câmara, requer, no mérito, seja provido o recurso ora interposto, reformando-se integralmente a r. decisão de primeira instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, como medida de inteira justiça É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003340/96-15 Acórdão : 203-04.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme consta da Impugnação de fls. 01/03, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR/95 ficou muito acima do VTN do seu imóvel, apresentando como prova, inicialmente, o Termo de Declaração do VTN de fls. 07 e, após intimado, o Laudo Técnico de fls. 14/17. Já no Recurso Voluntário de fls. 32/37, insistiu na revisão do VFNm tributado e apresentou novas alegações, abordando aspectos de legalidade do lançamento. No Recurso Voluntário o recorrente alega que a autoridade a quo se limitou a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado, deixando de analisar outros aspectos argüidos na impugnação. Realmente, a autoridade singular se cingiu ao pedido de revisão do VTNm, porque na impugnação o contribuinte contestou, única e exclusivamente, o VTNm, em detrimento do VTN declarado, como provam o seu conteúdo e o seu último parágrafo, onde solicita, nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, requer o impugnante se digne o ilustre julgador proceder à revisão do lançamento efetuado, adequando a exigência do imposto territorial rural com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, por ser medida de direito." Também, o Termo de Declaração do VTN do imóvel, anexado às fls. 07, e o Laudo Técnico de Avaliação de sua terra nua apresentado às fls. 14/17, ratificam sua insatisfação com o VTNm, enquanto que sua solicitação de lançar o ITR195, ora contestado, pelo valor do ITR/94, implica concordância tácita com a legalidade do lançamento, pois ambos têm como fimdamentação legal a mesma Lei n° 8.847/94, que em seu artigo 3°, parágrafo 2°, determina que o VTNm será fixado pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados. O ITR/94 desse mesmo imóvel, em nome do próprio impug,nante, foi também lançado com base no VTNm fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 16/95) e foi pago tempestivamente pelo contribuinte sem qualquer alegação de ilegalidade. A alegação de falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR é improcedente, pois o art. 3° da Lei n° 8.847/94 assim dispõe: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:0111.fry: Processo : 10840.003340/96-15 Acórdão : 203-04.612 . . . § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Ao contrário do que afirma a recorrente, a base de cálculo não foi fixada pela Instrução Normativa e sim pelo diploma legal citado acima. Cumprindo a determinação legal disposta no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Secretário da Receita Federal baixou a IN SRF n° 42/96 fixando o VTNm para os lançamentos dos ITR195, com base nos preços de terras nuas rurais vigentes em 31 de dezembro de 1994. Cabe ressaltar que o VTNm só é utilizado, como base de cálculo do ITR, quando o VTN declarado for inferior ao mínimo. Contudo, o contribuinte que discordar do VTNm, atribuído ao seu imóvel, poderá solicitar sua revisão, provando, através de Laudo Técnico de Avaliação, o real Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a preços de 31 de dezembro de 1994, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, acompanhado da respectiva ART, o contribuinte não atendeu ao solicitado na intimação, apresentando um Laudo em desacordo com aquela norma. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dai a necessidade, para convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacados e demonstrados: caracterização fisica da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, métodos avaliatórios, e escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. O Laudo em exame, na realidade, se limitou exclusivamente a apresentar o cálculo de uma média aritmética de preços por hectare, que teriam sido informados por diversas imobiliárias ali listadas, atribuindo o resultado encontrado como sendo o VTN do imóvel. Ora, por esse método todo e qualquer imóvel do Município de Nova Xavantina - MT teria o mesmo VTN, independentemente da composição e qualidade de suas terras, das benfeitorias e da infra-estrutura. É importante ressaltar que o documento apresentado, denominado Laudo Técnico de Avaliação, se resume única e exclusivamente ao cálculo da média aritmética dos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA =n`1,I*.J.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003340/96-15 Acórdão : 203-04.612 valores informados pelas imobiliárias ali listadas, não fazendo qualquer referência aos aspectos fisicos e econômicos do imóvel, e sequer fez uma descrição do mesmo. Assim, o referido Laudo deve ser recusado para efeitos de revisão do VTNm tributado. Quanto aos Acórdãos CSRF/02-0.492 e CSRF/02-0.560, bem como o Acórdão n° 201-69711, do 2° Conselho de Contribuintes, citados pela requerente, não se aplicam ao presente caso, pois todos eles se referem a lançamento de ITR/92, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR194 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidas a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 (tt, tw OTACILIO DANT • S CARTAXO 10

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Numero do processo: 10830.009298/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENUNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na matéria diferenciada.
Numero da decisão: 203-08978
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10830.009298/99-17 Recurso n' : 122.876 Acórdão n2 : 203-08.978 Recorrente : TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas -SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5° inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COF1NS - MULTA DE OFICIO - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na matéria diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 \CNN\ Otacilio as Cartaxo Presidente Luciana Pato Pçanba Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augustos Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.009298/99-17 Recurso n2 : 122.876 Acórdão n2 : 203-08.978 Recorrente : TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP: "1. Cuida-se de acórdão, emanado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que anulou a decisão de primeira instância Entendeu aquele colegiado que cumpriria tão-só ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, excluída qualquer delegação de competência, proferir decisões em processos administrativos postos sob seu crivo. Assim julgado, estes autos voltaram a esta Delegacia de Julgamento para que outra decisão, "em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida" (fl. 361). No que importa, contra o contribuinte foi lavrado, em 22/11/1999, auto de infração, retificado e ratificado em 03/12/1999 (ciência do contribuinte na mesma data), acompanhado dos respectivos demonstrativos, descrição dos fatos, enquadra- mento legal, termos de constatação e de encerramento (originais e retificadores), e mais a motivação, tudo às fls. 225/233, 282/291, exigindo-se- lhe o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) instituída pela Lei Complementar no 70/91, relativa ao período de 11/1998 a 09/1999. 2. Inconformada com a exigência, a autuada, em 20/12/1999, apresenta impugnação às fls. 293/310, argumentando que: 2.1. Na medida em que a matéria objeto da autuação está sendo discutida judicialmente, não caberia ao Fisco a lavratura de auto de infração; 2.2. Na condição de concessionária de marcas automotivas, sua receita bruta, base de cálculo para a incidência da Cofins, seria a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e a quantia repassada à respectiva montadora da marca então comercializada; ou seja, a contribuição em comento deveria incidir sobre a remuneração a que faz jus pela prestação do correspectivo serviço de distribuição; e que 2.3. A multa de oficio assinalada guardaria feição confiscatória." Pelo Acórdão de fls. 367/374 — cuja ementa a seguir se transcreve — a P Turma de Julgamento da DRJ/Campinas - SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1998 a30/09/1999 2 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :92 Ira: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.009298/99-17 Recurso n2 : 122.876 Acórdão n2 : 203-08.978 Ementa: LANÇAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. A mera discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização da relação juridico-tributária. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A busca da tutela jurisdicional, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrava, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 383/392), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Argúi, ainda, a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado os argumentos da impugnação, e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à jornada de comprovante de arrolamento de bens (fls. 395/396). É o relatório. fik 3 „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .si7.:-4-,11/4S. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.009298199-17 Recurso n' : 122.876 Acórdão n2 : 203-08.978 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O lançamento se refere a valores em discussão judicial por meio da Ação Ordinária if 1999.61.05.001646-2 e do Mandado de Segurança Preventivo if 1999.61.05005909-6, onde pleiteia que a incidência da base de cálculo do PIS e da Cotins seja exclusivamente sobre a diferença do valor repassado à montadora e o recebido do consumidor final. Por despacho do juízo singular (fl. 132), os autos do Mandado de Segurança foram apensados aos da Ação Ordinária, antes referidos, e, na seqüência, foi negada a liminar pleiteada Contra esta decisão, o contribuinte interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (Processo n° 1999.03.00.037890-7). Em relação ao mérito da questão, a autoridade monocrática deixou de aprecia- lo, por entender que "a busca da tutela jurisdicional, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrava.” A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste Colegiado, uma vez que as três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autónomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autónomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso re 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." ••0, 4 . • 2Q CC-MF --• •fr"ff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n g : 10830.009298/99-17 Recurso n2 : 122.876 Acórdão n2 : 203-08.978 Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei if 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. I°. Otnissis ‘sç 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instãncia Mferior.- Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em divergência da base de cálculo da Cofins, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996, que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n° 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre- se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. 5 4 4. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. .1!: Segundo Conselho de Contribuintes • ti; kr Processo n2 : 10830.009298/99-17 Recurso n2 : 122.876 Acórdão n9 : 203-08.978 Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não serão aqui debatidos, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em lide junho de 2003 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 6

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4677404 #
Numero do processo: 10840.004977/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando se verifica que o autuado, ciente do lançamento de ofício, não conseguiu identificar as razões da autuação, o que, in casu, não ocorreu. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à habilitação profissional. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS EM UM ÚNICO PROCESSO. Inexiste óbice, na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal, à constituição de dois autos de infração, em um único processo, quando se tratar de exigências relativas ao mesmo tributo ou contribuição. JUROS DE MORA. Nos lançamentos de créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa, é devida a cobrança de juros de mora, se não restar provado que houve depósito integral efetuado em data anterior ou coincidente com o vencimento da obrigação tributária. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77505
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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H. "MC; •::t Segundo Conselho de Contribuintes SP1N--)/5f1Tpto, VISTO Processo 112 : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão n2 : 201-77.505 Recorrente : MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando se verifica que o autuado, ciente do lançamento de oficio, não conseguiu identificar as razões da autuação, o que, in casu, não ocorreu. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à. habilitação profissional. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS EM UM ÚNICO PROCESSO. Inexiste óbice, na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal, à constituição de dois autos de infração, em um único processo, quando se tratar de exigências relativas ao mesmo tributo ou contribuição. JUROS DE MORA. Nos lançamentos de créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa, é devida a cobrança de juros de mora, se não restar provado que houve depósito integral efetuado em data anterior ou coincidente com o vencimento da obrigação tributária. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAlk 4IM 21) CC-MF • ••••.-c. 9, Ministério da Fazenda Fl. t'fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni2 : 10840.004977/99-81 Recurso 112 : 122.714 Acórdão ri2 : 201-77.505 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. emeouk, ugifUaCtr- Joseta Maria Coelho Marques Presidente clCA-tbrtiSratanseacdtt Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 r CC-MF • '''sè;:if. Ministério da Fazenda 4t- Fl.14.f.7:0" Segundo Conselho de Contribuintes 4f: ktp- Processo J : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão n2 : 201-77.505 Recorrente : MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Mattaraia Engenharia Indústria e Comércio Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 341/366, contra o Acórdão n 2 2.694, de 12/11/2002, prolatado pela 5e Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 304/312, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 2/4, lavrado com exigibilidade suspensa, sem a cobrança da multa de oficio, e no auto de infração do PIS, fls. 8/10, lavrado também com a exigibilidade suspensa, porém com a cobrança de multa de oficio. Por ser suficientemente elucidativo, adoto como meu o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 01/08 e 08/19) relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado contra a empresa em epígrafe e decorrente de Ação Fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi apontada com irregularidade a falta de recolhimento de referida contribuição. Consoante o descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (17.s. 240/242) ao analisar o demonstrativo de base de cálculo do PIS, comparativamente com os documentos contábeis e fiscais apresentados pela contribuinte, o fisco, apesar de verificar a ausência de irregularidades nas bases de cálculo, constatou recolhimentos a menor da contribuição, devidamente confirmados nos registros informatizados SINAL 08. Tais verificações, em resumo, foram assim explicadas: 1.Período de 04/97 a 04/98. Para estes períodos foram efetuados depósitos judiciais com fundamento em Ação Judicial —processo n°97.0306611-9. Em referido processo judie ial a empresa propôs Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, juntamente com pedido de Compensação de créditos tributários, para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigasse a recolher o PIS' de acordo com as disposições determinadas pela Medida Provisória n° 1.212 de 28/1171995 e suas posteriores reedições, de forma que prevalecesse a Lei n° 07 de 1970. Tanto a Tutela Antecipada, quanto a sentença foram indeferidas, e, o processo encontra-se em grau de recurso de apelação. 2. Período de 03/98 até 06/99. Para estes períodos os recolhimentos foram realizados a menor, em razão de compensação deferida judicialmente com crédito de P15, conforme processo judicial n°96.0310726-3: A contribuinte propôs Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária concomitante com pedido de compensação de créditos tributários e Antecipação de Tutela contra a União Federal, para que fosse declarada Inexistência de Relação Jurídica Tributária, entre as partes, face da exigência da contribuição do PIS, com os recolhimen s subseqüentes, inclusive com os parcelamentos, se houvessem, do PIS e da Cotins. 0-k" 3 1.. ) 20 CC-MF • r- Ministério da Fazenda Fl. 'sp',...„)k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão n2 : 201-77.505 A Tutela Antecipada foi concedida em 12/11/97, para que a empresa procedesse à compensação dos valores excedentes recolhidos a título de PIS, sob a vigência dos indigitados diplomas legais, com as contribuições da mesma exação. A sentença judicial também lhe foi favorável, constando também a autorização para a compensação do excedente recolhido a título de Pis com a CUPINS, no que deve ser observada a providência aludida no artigo 15, § 1°, da IN/SRF n° 21 de 1997. Em conclusão, como os processos judiciais em comento não haviam transitado em julgado, lavraram-se dois autos de infração: O primeiro para a constituição do crédito tributário referente ao período de 04/97 a 02/98, com exigibilidade suspensa por força dos depósitos judiciais vinculados aos autos do processo judicial n° 97.0306611-9, sem o lançamento de multa de oficio. Foram lançados os valores de PIS de RS 7.134,17 e juros de mora de R$3. 733,59; totalizando um crédito tributário na ordem de .12$ I 0.867,76. O enquadramento legal da exigência está descrito nos documentos de j7s. 04; 06 e 07. O segundo compreendeu o período de 03/98 a 06/99, que também foi lavrado com exigibilidade suspensa, este por força de "Medida Liminar" concedida no processo n° 96.0310726-3, com multa de oficia Os valores lançados dizem respeito à compensação efetivada com créditos judiciais. Foram lançados os valores de PIS de R$ 18.969,66, juros de mora de R54.204,59 e multa de oficio R$ 14.227,18; totalizando um crédito tributário na ordem de R537.401,43. O enquadramento legal da exigência está descrito nos documentos de _fls. 09; 10 e 17. Ciente do lançamento, a contribuinte, por meio de seu representante legal, Sr. Lincoln Mattaraia, ingressou com duas impugnações, de fls. 248 a 251, e de fls. 273 a 276, nas quais, em resumo, fez as seguintes considerações: I A empresa, que é prestadora de serviços, com exclusividade no ramo da construção civil, portanto sujeita ao recolhimento do PIS com base na Lei Complementar 7/70 (Pis- Repique); interpôs ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - processo n° 96.0310726-3, visando à compensação do excedente recolhido indevidamente a título de PIS, obtendo sentença favorável e tutela antecipada para proceder à compensação. 2 Em preliminar, entende a requerente que o Auto de infração não tem fundamento, haja vista que a empresa recolheu indevidamente, no período de outubro de 1988 a outubro de 1995, por exigência dos Decretos Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, o PIS sobre o ft-aturamento, quando estaria sujeita ao PIS sobre o 1RPJ devido (PIS Dedução/EIS Repique), cuja ação teve sentença favorável e o processo se encontra em grau de recurso junto ao TRF. 3 Os valores ora exigidos decorrem de compensação efetuada por ordem judicial decorrente de tutela antecipada e sentença, e por expressa autorização do Decreto Federal n° 2.138/97 regulamentado pela IN 21/97, que autoriza a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, independentemente da destinação constitucional. Assim, entende a requerente que não cometeu nenhuma infração que ensejasse a lcrvratuna do auto de infração. 4 Os supostos valores do PIS-Repique listados para os meses constantes do auto de infração já foram considerados e excluídos dos demonstrativos que acompanham a ação judicial, mas que a fiscalização não considerou por ocas.q da apuração, razão porque a exigência, se mantida, caracteriza-se por duplicidade 2)»\. 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda A. IP) ".„ x- • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão n2 : 201-77.505 5 De qualquer maneira a requerente impugna os valores constantes do auto de infração, pela complicada forma utilizada, pelo agente fiscalizador, para a apuração dos valores e dos prazos de recolhimentos, supostamente utilizados pela requerente quando do pagamento do principal. Fica difícil senão impossível exercer a requerente seu sagrado direito de defesa. 6 No mérito impugna o lançamento pelas seguintes razões: a) A correção monetária exigida com base na TR ou TRD, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; b) Inaplicabilidade de multa de 75% por se tratar de lançamento efetuado sob efeito de tutela antecipada, nos termos do art. 273, e incis. do CPC, não estando a requerente sonegando tributo e nem está em mora até que haja decisão definitiva do Poder Judiciário, conforme se verifica pelo artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Por fim, solicitou provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente por PERÍCIA, e também por refazimento de planilhas, auditorias, expedições de ofícios, diligências e demais atos necessários ao deslinde da questão. O processo foi encaminhado à DRF de origem para aplicação do ADN n° 03 de 1996, no entanto, verificou-se, posteriormente, a existência de argumentos não levantados no processo judicial, tais como cerceamento do direito de defesa, lançamento por duplicidade, não aplicabilidade da TRD como correção monetária e a não aplicabilidade dos acréscimos legais, já que a compensação estaria sendo apreciada judicialmente. Por essas razões, o processo foi distribuído para apreciação e julgamento. É o relatório." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento em parte, excluindo a multa de oficio exigida, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. A multa de lançamento de oficio é inexigível, em lançamentos destinados a prevenir a decadência, quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa por liminar concedida em mandado de segurança. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES. O artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não à correção monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente '3/41iga\- 5 22 CC-MF • .••• Ministério da Fazenda Fl. t.")74...N.,! Segundo Conselho de Contribuintes ';;151t> Processo n2 : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão n2 : 201-77.505 editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 16/12/2002, fl. 324, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/01/2003, onde, em síntese, argumenta: 1)cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de clareza e exatidão do feito fiscal; 2) falta de habilitação profissional da autoridade autuante; 3) nulidade do lançamento, vez que foram constituídos dois autos de infração em um mesmo processo; 4) ilegalidade dos juros cobrados, tendo em vista que não incorreu em mora, pois as ações judiciais foram ajuizadas antes e concomitantemente ao vencimento dos supostos débitos; e 5) impossibilidade de aplicação da taxa Selic, por violação ao princípio da legalidade. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, para que sejam acolhidas as preliminares levantadas, julgando-se nulo de pleno direito o presente lançamento e, no mérito, seja considerado improcedente o lançamento nos tópicos elencados nesta peça recursal À fl. 369 consta despacho informando acerca da existência de processo de arrolamento de bens (Processo n 2 10840.000133/00-11), formalizado por ocasião da lavratura do auto de infração, que serve também para fins de seguimento do presente recurso a este Colegiado. É o relatório* 3e)1/4-- 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes » Processo n2 : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão n2 : 201-77.505 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Analisando as preliminares aduzidas, temos: 15 Cerceamento do direito de defesa — só resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando se verifica que a autuada, ciente do lançamento de oficio, não conseguiu identificar as razões da autuação, o que, in casu, não ocorreu, tendo em vista seus argumentos trazidos aos autos tanto na impugnação como no recurso. Ademais, de acordo com o art. 59 do Decreto n2 70.235/72, não se trata de causa de nulidade do lançamento de oficio. Entretanto, ainda convém esclarecer que não procedem as razões alegadas pela recorrente de que falta clareza e exatidão ao feito fiscal, pois de uma simples leitura desse é fácil perceber que os valores considerados como bases de cálculo para as autuações, que constam às fls. 4 e 9, estão detalhados nas planilhas às fls. 18/19, e foram retirados do Livro Razão Periódico que consta às fis. 33/44, e ainda, tendo em vista todas as considerações efetuadas pela autoridade autuante em seu Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 240/242, percebe-se exatamente o objeto e as causas da autuação, cujo enquadramento legal também está previsto nos autos de infração. Portanto, sob este aspecto, descabe falar-se em nulidade do lançamento fiscal. 22) Falta de habilitação profissional da autoridade lançadora — também sob este argumento os autos de infração persistem irretocáveis. É que inexiste norma legal que restrinja a atividade de fiscalização das obrigações tributárias e, por via de conseqüência, a atividade de lançamento do crédito tributário, à determinada especialização ou graduação. Neste sentido, convém trazer à tona o que dispõe o Código Tributário Nacional, no tocante à atividade de fiscalização: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." (grifou-se) Da mesma forma, quando regulamentou a atividade de lançamento, não cuidou o legislador do CTN de promover qualquer limitação quanto à formação profissional da autoridade lançadora, como se pode depreender do art. 142, verbis . 5-11:.. 7 22 CC-MF -tt:rc Ministério da Fazenda 41, " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão n2 : 201-77.505 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Sob a ótica da legislação que regulamenta a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal, desde a Medida Provisória n2 1.91 5/99, passando pela MP n2 2.093/2000 e reedições, seguidas da MP n2 2.175/2001 e reedições, que foi convertida na Lei n2 10.593 de 2002, fica também evidente que o legislador ordinário, em momento algum, estabeleceu a prerrogativa de habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade como requisito para o exercício do cargo e, uma vez integrante da carreira, restará cumprida a exigência a que se refere o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, citado pela recorrente. Assim, para exercer a profissão de Auditor-Fiscal é exigida tão-somente a formação superior em qualquer ciência, tendo em vista que se trata de um cargo público, cujo objetivo é verificar o cumprimento das obrigações fiscais de todos os contribuintes, e não só dos que têm escrituração contábil, e ainda, a auditoria fiscal pode, inclusive, basear-se em informações obtidas fora da empresa, tais como: saldo de fornecedores, de clientes, de bancos, informações cadastrais junto a outras repartições federais, estaduais ou municipais. Coadunando com o pensamento ora manifestado, está a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que abaixo transcrevo: "PA P. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à profissão de contador." (Ac. n2 201-76.478, de 16/10/2002 - Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) "AUDITORIA COIVTÁBIL-FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal, e prescinde de habilitação especifica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores. "(Ac. n2 202-14.635, de 1 8/03/2003 - Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE: I) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURA çAio CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDTTORES- FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária" (Ac. n2 203-08.674, de 25/02/2003 - Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopes). 32) Formalização de um único processo consubstanciando dois autos de infração - inexiste óbice, na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal, à constituição de dois autos de infração, em um único processo, quando se tratar de exigências relativas ao mesmo tributo ou contribuição, pois, se não fosse a situação vislumbrada pela autuação, de parte do crédito tributário está sujeita à multa de oficio, e parte não, os lançamentos ora discutid* 4. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. k. Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n2 : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão n2 : 201-77.505 poderiam, perfeitamente, estar consubstanciados em um único auto de infração, cuja exigibilidade estaria suspensa, quer por força de depósitos judiciais, quer em razão da antecipação de tutela concedida. Para sustentar a sua tese de nulidade do lançamento, a recorrente traz aos autos o disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993)" Entretanto, ao contrário do que aduz a recorrente ao interpretar esta norma, entendo que ela apenas dispõe sobre a necessidade de formalização de autos distintos por tributo ou contribuição, e, no que diz respeito à reunião de autos de infração em um único processo, estabelece, em síntese, a necessidade da juntada quando se tratar de autos decorrentes ou reflexos, nada dispondo, portanto, sobre as hipóteses em que é lançado em dois autos o mesmo tributo, porém com peculiaridades distintas, no tocante às penalidades cominadas. Haveria, sim, uma impropriedade na constituição do presente processo, caso parte da exigibilidade estivesse suspensa e a outra, não, mas tal hipótese não se observa aqui, e, ainda nestes casos, não se trataria de causa de nulidade da autuação, pois o problema seria de ordem operacional, de controle e cobrança deste crédito. No mérito, a discussão cinge-se na cobrança dos juros e estes, calculados tomando por base a taxa Selic. É que, alega a recorrente, não estar em mora, pois ajuizou as ações que lhe autorizaram a promover as compensações antes ou em data coincidente com o vencimento da contribuição ora exigida. Todavia e não obstante a exigibilidade do crédito tributário aqui discutido estar suspensa, deve ser mantida a cobrança dos juros de mora, pois, nestes casos, a lei só autoriza que a constituição do crédito tributário se faça sem a exigência de multa, nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430/96. Logo, caso a decisão final emanada pelo Poder Judiciário seja no sentido de que a contribuição é devida, sobre esta incide os juros de mora ao teor do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96; caso contrário, todo o crédito tributário aqui lançado, inclusive os juros de mora, estará extinto. Urge esclarecer, entretanto, que se os depósitos judiciais fossem tempestivos, isto é, se tivessem sido efetuados antes ou em data coincidente com os vencimentos dos débitos exigidos no presente processo, descaberia a cobrança dos aludidos juros. Porém como esf tiL . • ; • ;S.-4.. CC-MF " Ministério da Fazenda-'•kr Fl. :et; Segundo Conselho de Contribuintes -._ Processo n2 : 10840.004977/99-81 Recurso n2 : 122.714 Acórdão 132 : 201-77.505 hipótese não foi levantada nem pela fiscalização, nem pela parte recorrente, entendo que não ocorreu no presente caso. Quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, no que diz respeito à cobrança dos juros de mora em razão da taxa Selic, informo à recorrente que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 5; § 3 2, desta Lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento". Importante, ainda, acrescentar que, ao teor do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, salvo nos casos expressamente ali previstos, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, de sorte que devem ser mantidas as exigências relativas aos juros de mora cobrados pela taxa Selic, por expressa previsão legal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. oázbLi=~, ADRIANA Gitlik0-liaSlucuGALVÃO 451/4k_ 10

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Numero do processo: 10830.005490/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18522
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.522 FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a titulo de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SUMARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....."! rir,. »W.,-.."1•.--H--- - -, ,..~-70" -41-ite cii • 11- DRI S bit . 2 ; - • — SIDENTE --' lant/ SANDRA 'y • • • DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Mutilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Salles Freire. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005490/91-03 ACÓRDÃO N°: 103-18.522 RECURSO N°: 08.328 RECORRENTE: CERÂMICA SUMARÉ LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CERÂMICA SUMARÉ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n°45.987.757/0001-59, com domicílio tributário na Rua Wanderley Costa Camargo, 60, Hortolândia, Sumaré/SP, em 11/09/95, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 24/08/95. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de Cr$ 636.365,32, em 24/09/91, correspondente à contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido no exercício de 1986, nos termos do artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.940/82, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10830.005488/91-53. Os membros desta Câmara, em sessão realinda em 19/03/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.466. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas.n,d, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005490/91-03 ACÓRDÃO N°: 103-18.522 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro e julho de 1991. Adite-se que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1997. 41,222k/Caaaaddia~ SANDRA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002957/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 1º, do artigo 9º, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. IR-FONTE – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Suspensa à imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento para exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 101-95.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:59:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:59:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:59:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:59:30Z; created: 2009-07-08T10:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-07-08T10:59:30Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:59:30Z | Conteúdo => ,,,Le/xk4, MINISTÉRIO DA FAZENDA k:a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 10835.002957/2003-82 Recurso n 2. : 141.496 Matéria : IRRF-1998 Recorrente : Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC Recorrida : 3a TURMA- RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n 2. : 101-95.493 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DE DEFESA — FALTA DE INTIMAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4 2 do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 1 0 , do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 12, do artigo 92, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. IR-FONTE — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — Suspensa à imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento para exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. (;z) PROCESSO N. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. : 101-95.493 MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Á NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: r )rn LUUD Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 PROCESSO N°. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 Recurso n o. : 141.496 Recorrente : Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC RELATÓRIO Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto /SP, que julgou procedente os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, relativo ao ano-calendário de 1998. Em Termo de Constatação Fiscal de fls. 80/83, a autoridade fiscal considerou que houve desvio de recursos da entidade para os diretores, familiares, associados e terceiros não identificados, o que caracterizou pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte na forma prescrita no § 3° do artigo 61 da Lei n 2 8.981/95, acrescido de multa agravada nos casos de procedimentos praticados com fraude. Como verificado nos autos, esses lançamentos decorreram de fatos apurados no Procedimento Fiscal de Suspensão de Imunidade, o qual constatou que a contribuinte não cumpriu as determinações do CTN dispostas em seus artigos 9° e 14, além da Lei n° 9.532/97, sendo, portanto, encaminhado à contribuinte o Termo de Constatação e Notificação de Suspensão de Imunidade Tributária. Referida suspensão da imunidade decorreu dos seguintes fatos: -distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda, de propriedade do associado e diretor da APEC, servindo-se: (i) do superfaturamento dos serviços realizados por aquela empresa para a APEC, (ii) aporte de recursos da APEC por meio de cessão de funcionários por ela custeados e de equipamento industrial, incluindo sua manutenção e aquisição de materiais e matéria-prima e (iii) suporte de despesas de campanha política pela APEC, de dois de seus associados; 3 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.493 -distribuição indireta de patrimônio, por intermédio das pessoas jurídicas Plantas Ornamentais D'Oeste Paulista Ltda e da Grafoeste — Indústria Gráfica e Editora Paulista Ltda, pertencentes a associados da APEC; -gastos com aeronaves desnecessários e não relacionados com os objetivos institucionais e desacompanhados de relatórios e comprovantes; -notas fiscais frias ou de favor utilizadas para distribuição de patrimônio ou obtenção de vantagens para associados e dirigentes; -exploração de atividade econômica estranha a estabelecimento de ensino beneficiário de imunidade tributária, qual seja, plano de saúde, desvirtuando seu objetivo; e, -gastos com fazendas, veículos dos associados escriturados como despesas e investimentos da APEC, além de aquisição de material elétrico considerado como despesas particulares. O Ato Declaratório n2 08, de 03 de dezembro de 2003, do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente/SP foi editado em razão dos fatos narrados na notificação fiscal e nos motivos invocados no parecer que se encontra às fls. 159/291, que resultou no despacho decisório de suspensão da imunidade da entidade. Nesse sentido , ocorreu o lançamento constituído na ação fiscal, ao qual a contribuinte insurgiu-se tempestivamente, nos termos da impugnação de fls. 357/400, argüindo preliminarmente o cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que teriam sido consideradas declarações de terceiros sem qualquer comprovação, bem como falta de informação da sua fonte, que não foram levadas ao conhecimento da recorrente. 4 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 Ainda em sede de preliminares, requereu a suspensão do processo, considerando que sua subsistência dependerá do que for apurado no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, citando jurisprudência nesse sentido. Reclamou do arbitramento do lucro da instituição, como se não existisse escrituração, ou que essa fosse totalmente imprestável, não obstante terem dela se valido durante onze meses para o trabalho fiscal e dela terem extraído os valores que julgaram desnecessários para a atividade da instituição, portanto passíveis de glosa e tributação. Protestou que no mesmo dia em que foi proferido o parecer opinando pela suspensão da imunidade, foi emitido o despacho decisório que declarou a suspensão, evidenciando que nenhuma análise foi efetuada pela autoridade que assinou tal ato, externando estar tudo previamente acertado para suprimir seus direitos de imunidade. Acrescentou que no dia seguinte já estava lavrado o auto de infração, ficando evidente que já estavam prontos, diante da certeza da decisão a ser dada pelo senhor Delegado e que a defesa não seria levada a sério. No mérito, alegou que embora conste na folha inicial do auto de infração que não houve recolhimento do IRRF, não houve nenhuma retenção. Acrescentou que a base legal citada como infringida se refere a pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, o que não corresponde à verdade, já que todos os valores foram pagos mediante documentação fiscal idônea e apropriada a cada operação, estando perfeitamente identificados os beneficiários. Salientou que cada valor despendido constitui-se em receita da empresa beneficiária, sobre a qual incidiu os tributos, e que não houve compensação de IRRF por parte delas, o que corresponde a tributar duas vezes a mesma receita pelo mesmo tributo. 7-'12 6,1( 5 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N2. : 101-95.493 Aduziu a decadência do auto de infração, nos termos do artigo 173, I, do CTN, combinado com a Lei n 2 8.383/91, artigo 38, §1 2 e Lei n2 9.430/96, concluindo que o primeiro dia do exercício seguinte passa a ser o primeiro dia do mês seguinte, regra que vigorou até 31/12/1996, quando o período passou a ser trimestral, o que excluiria a possibilidade de tributação relativa aos três primeiros trimestres de 1998. Reproduziu a contestação apresentada no processo relativo ao IRPJ. Afirmou, por fim, que a aplicação da multa agravada não é cabível para tributos exigidos com base de cálculo obtida por arbitramento do lucro, citando decisões do Conselho dos Contribuintes e afirmando que inexiste respaldo legal para a sanção aplicada. Reiterou o pedido de produção de todos os meios de provas necessários, em especial as diligências periciais, requerendo a declaração de nulidade dos autos de infração. A 32 Turma da DRJ/Ribeirão Preto decidiu (fls. 482/489) pela manutenção integral do lançamento, cuja decisão esta assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRFAno calendário:1998 São tributáveis exclusivamente na fonte os rendimentos pagos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada e as remunerações indiretas aos associados. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTAS. 6 PROCESSO N-Q . :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.493 Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA. IRRF. A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício (ano) seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Lançamento Procedente" Como razões de decidir, entendeu o julgador de primeira instância que cabe razão à impugnante ao aduzir que este processo depende do que for decidido nos autos relativos ao IRPJ (Processo n 2 10825.001193/2003-16), sendo, nessa perspectiva, juntada cópia da decisão proferida naqueles autos. As questões preliminares relativas ao pedido de perícia e alegação de cerceamento de defesa já foram respondidas naqueles autos, invocando-se os argumentos lá apresentados para rejeitá-las neste processo. Quanto à argumentação de que teria decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, entendeu o julgador que esta não aconteceu por ter sido intimada a recorrente da exigência em 11/12/2003 enquanto a contagem do prazo decadencial se encerraria em 31 de dezembro de 2004. Afirma também que não há equívoco ao utilizar dados da escrituração da contribuinte para tributação do I RRF se esta teve seu lucro arbitrado. f) 7 PROCESSO N 2 . :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 No mérito, invocou novamente o acórdão referente ao processo de suspensão de imunidade e lançamento de IRPJ, que considerou ter ocorrido remuneração indireta, pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa ou de operação não comprovada. Aduz que esse tipo de pagamento também é objeto de tributação de IRRF, por previsão expressa do artigo 61, § 1 2 e 32 da Lei n2 8.981/95. Não importa, portanto, que o pagamento tenha sido registrado com a respectiva nota fiscal identificando o suposto beneficiário, pois se a contribuinte não comprova a efetividade da operação, a outra premissa do referido dispositivo permanece, ou seja, a não comprovação da operação ou sua causa. Entendeu ainda que a prática reiterada de expedientes visando a distribuição de patrimônio, como a utilização de notas frias, pagamento de benefícios e vantagens como se fossem despesas, se subsume perfeitamente à hipótese prevista no artigo 72 da Lei n 2 4.502/64, justificando a aplicação da multa agravada. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, em 18/06/2004 (fls. 521/565), onde apresentou, em síntese, os seguintes argumentos já abordados quando de suas peças impugnatórias: a) que houve cerceamento do direito de defesa em razão da falta de conhecimento, por parte da recorrente, das provas reunidas no processo; b) reiterou o pedido de produção de todos os meios de provas necessários, em especial as diligências periciais; c) protestou que no mesmo dia em que foi proferido o parecer opinando pela suspensão da imunidade, foi emitido o despacho decisório que declarou a suspensão, evidenciando que nenhuma análise foi efetuada pela autoridade que assinou tal ato, externando estar tudo previamente acertado para suprimir seus direitos de imunidade; d) acrescentou que no dia seguinte já estavam lavrados os autos de infração, ficando evidente que já estavam prontos, diante da certeza da decisão a ser dada pelo senhor Delegado e que a defesa não seria levada a sério; 8 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.493 e) No mérito, alegou que embora conste na folha inicial do auto de infração que não houve recolhimento do IRRF, não houve nenhuma retenção. Acrescentou que a base legal citada como infringida se refere a pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, o que não corresponde à verdade, já que todos os valores foram pagos mediante documentação fiscal idônea e apropriada a cada operação, estando perfeitamente identificados os beneficiários. Salientou que cada valor despendido constitui-se em receita da empresa beneficiária, sobre a qual incidiu os tributos, e que não houve compensação de IRRF por parte delas, o que corresponde a tributar duas vezes a mesma receita pelo mesmo tributo; f) que houve violência contra os direitos da recorrente pelo arbitramento do lucro, como se não existisse escrituração, ou que esta fosse totalmente imprestável, inobstante terem dela se valido durante 11 meses para o trabalho fiscal; g) que o lançamento foi constituído após decorrido o prazo decadencial a que a Fazenda tinha o direito de fazê-lo, relativamente aos três primeiros trimestres de 1998; h) que não há como provar a aplicação, por exemplo, de materiais e serviços nas diferentes obras de construção da Instituição, a não ser pelo trabalho pericial, o qual foi indeferido de plano; DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE PATRIMÔNIO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA OESTE NOTÍCIAS GRÁFICA EDITORA LTDA., PERTENCENTES A FAMILIARES DA DIRETORIA DA APEC i) que os serviços foram prestados e os pagamentos feitos com cheques nominativos, à vista de documento fiscal adequado a cada operação. A contratada exerce regularmente suas atividades, com edição diária do jornal "Oeste Notícias", que circula em toda região sorocabana e alta paulista e, ainda, em outras cidades espalhadas no estado de São Paulo, além de exemplares que são remetidos a diferentes pontos do país; j) que no curso da fiscalização, foi notificada a apresentar as respectivas autorizações para prestação dos serviços, tendo esclarecido que essas autorizações antecedem o faturamento e que, após concluídos os serviços com aceitação da contratante das respectivas faturas, aquelas deixam de ter valor, razão pela qual não foram conservadas em arquivo quase cinco anos depois; k) que tanto o RIR/1994, quanto o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n2 2.637/98, que estipula as características do documentário fiscal, não prevê a emissão de ordens de serviços, sendo emitidas quando assim se julgar conveniente 9 PROCESSO N. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.493 apenas para gerenciamento e uso interno, e guardadas até quando possam ter algum valor legal ou administrativo. 1) que se verifica que todos demonstrativos feitos visaram unicamente a provar que os valores pagos a Apec eram superiores aos cobrados de terceiros e que por isso resultaria em distribuição disfarçada de lucros a seus sócios. Se não houve propósito deliberado de "fabricar" provas, cometeram o pecado capital em relação ao assunto, pois os serviços prestados nunca se resumiram em publicidade veiculada em seu jornal diário, sendo fornecidos, também, para uso das diferentes faculdades, uma gama enorme de outros impressos, tablóides, cartazes, livretos, controles, por isso não aparece propaganda em fevereiro, março e abril no jornal mencionado, embora haja pagamentos. A diferença de preços entre a Apec e terceiros não existe, já que nos pagamentos feitos estão embutidos outros trabalhos, sendo incorreta a equação montada, utilizando apenas valor faturado e quantidade de centímetros utilizados em jornal; SERVIÇOS PRESTADOS À CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS m)em relação ao tópico tratado às fls. 540/542, no sentido de que foram vultuosos os serviços prestados aos candidatos Paulo César de Oliveira Lima e Agripino de Oliveira Lima Filho, afirma que a APEC nada tem a ver com isso, uma vez que se trata de uma questão envolvendo funcionário de terceiros, no caso Oeste Notícias Gráfica e Editora Ltda, não havendo nos autos nenhuma prova que esteja a APEC intervindo neste litígio; DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE PATRIMÔNIO POR INTERMÉDIO DA PESSOA JURÍDICA PLANTAS ORNAMENTAIS D'OESTE PAULISTA LTDA, PERTENCENTE A ASSOCIADOS DA APEC. í) às fls. 48/49, o trabalho fiscal efetuou demonstrativo de flores adquiridas e vendidas a APEC, com os percentuais de lucros, que reputam exagerados, se comparados com as vendas efetuadas a terceiros, havendo assim superfaturamento nos preços praticados, argumento este que não pode prosperar tendo em vista que nada sabe a fiscalização sobre o tamanho das mudas adquiridas e sua qualidade uma vez que não houve perícia neste sentido; GASTOS RELACIONADOS COM AERONAVES. n) que a fiscalização utilizou informações obtidas a partir de contatos com funcionários do aeroporto e outras conseguidas 10 PROCESSO N. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N 2. :101-95.493 com pessoas da Apec, com respostas diferentes, alegando os primeiros que os aviões são para uso particular e os segundos que se prestam ao transporte de professores e diretores da associação, sempre ligados aos fins educacionais. Entretanto o termo fiscal não cita quais critérios utilizados para concluir que os primeiros estavam falando a verdade e os outros não; o) que as afirmações dos fiscais às fls. 31, configuram um exercício de imaginação, pois não citam as provas, apenas deduzem, buscando o fim colimado de descaracterizar a necessidade das aeronaves e de sua utilização. As viagens para Brasília e São Paulo, onde estão o Ministério e a Delegacia do Ministério da Educação, são necessárias e vitais para manutenção da instituição e preservação de sua imagem. Daí concluir que essas viagens têm fins políticos é uma maldade e um pecado que não lhe podem ser atribuídos; p) que as viagens a Campo Grande, Corumbá, Coxim, estão relacionadas com suas atividades, pois mantém em Coxim instalações modernas e adequadas para o desenvolvimento da piscicultura, inclusive com projeto aprovado e fiscalizado pelo lbama, e que são necessárias e indispensáveis para os alunos dos cursos de agronomia, veterinária e zootecnia, que estagiam e se especializam no assunto. Em Corumbá, é mantida embarcação particular do associado, que a cede gratuitamente para estudos dos alunos dos cursos enfocados, com deslocamentos sempre acompanhados de especialistas; q) quanto à existência das aeronaves, tanto a Constituição Federal, como o CTN, art. 14, bem como o RIR/1994, que tratam das condições para obtenção e manutenção da imunidade, não vedam a compra de qualquer veículo, equipamento ou mesmo aviões, sendo essa decisão meramente administrativa, vedada a ingerência na condução de suas atividades; r) o alcance dos cursos mantidos extrapolam a região e o estado, com alunos e professores de todas as partes do país, daí a razão de deslocamentos contínuos; s) em processo da SRF, na 6 Região Fiscal, que tratou da prorrogação da admissão temporária de aeronave importada, da qual é arrendatária, a autoridade encarregada aceitou os argumentos de necessidade da aeronave; igualmente quando houve a admissão temporária, prorrogada até 2002, não questionou a autoridade aduaneira sobre a necessidade da aeronave, não existindo no processo de importação nenhum óbice a esse respeito; t) os valores apurados no trabalho fiscal estão dentro de limites razoáveis, em face das necessidades da instituição; 11 PROCESSO N. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 GASTOS COM FAZENDAS DOS ASSOCIADOS, ESCRITURADOS COMO DESPESAS OU INVESTIMENTOS. u) que a assertiva da fiscalização é mera presunção, não podendo prosperar as afirmativas contidas no termo, já que a universidade mantém na cidade de Coxim (MS) prolongamento das Faculdades de Agronomia, Veterinária e Zootecnia, que, no ano examinado, estava em fase de construção, com grande movimento de veículos e maquinários, tratores de pneus e de esteira de Presidente Prudente para Coxim e vice-versa, sendo inclusive utilizados equipamentos particulares para os trabalhos da universidade, e nunca o contrário, justificando as despesas incorridas para manutenção desses equipamentos e veículos; v) que, quanto ao outro aspecto, relativo a despesas e investimentos que teriam sido feitos em benefício dos associados, não podem prosperar as conclusões dos auditores, porque não reuniram nenhuma prova de que os insumos comprados foram aplicados ou utilizados na fazenda particular das pessoas assinaladas no termo. Foram exibidas todas as notas fiscais, faturas, oriundas das aquisições feitas, bem como relatório das aplicações dos produtos, elaborado pelo Departamento que os utilizou; w) que, quanto a ser excessiva a quantidade adquirida, questiona-se quais os parâmetros de comparação usados, tendo em vista a variedade do solo nos diferentes aspectos. Quanto se utiliza uma área rural para ensino prático, os insumos aplicados são usados de forma repetitiva, à vista da impossibilidade de se colocarem todas as turmas de universitários na mesma hora e no mesmo local; x) que os plantios experimentais visitados pelos auditores são meros canteiros existentes naquele Campus, portanto uma amostragem dos produtos trabalhados. Quanto a não terem sido levados à outra fazenda utilizada na época, foi mostrado o término do contrato de exploração, portanto não se poderia autorizar a visita a uma propriedade com a qual não mantém mais nenhum vínculo. Também seria impossível constatar agora um plantio feito depois de tanto tempo; y) que é descabido afirmar que a exploração foi feita pelos associados, mesmo pelo baixo ou nulo retorno que traz o cultivo de produtos agrícolas; z) que é frágil o argumento de fls. 60, de que as experiências científicas requerem utilização de corretivos e sementes em pequenas quantidades, pois nunca se disse que se tratava de experiência científica, mesmo porque essas são feitas em laboratórios e incubadoras, e o que a Apec fez foi ministrar aos futuros engenheiros agrônomos como se prepara o solo, se previne erosão, se faz curva de nível, se corrige o solo, se 12 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.493 planta a semente, se trata, se protege a planta nos diferentes estágios até a colheita, visando a uma produtividade melhor; GASTOS COM DESPESAS PARTICULARES DOS ASSOCIADOS ESCRITURADOS COMO DESPESAS OU INVESTIMENTOS DA APEC. aa)que os pagamentos feitos com veículos dos associados, tratam-se de despesas com licenciamento e alguns consertos realizados; bb)que os associados citados prestam, de maneira graciosa, serviços à instituição e, nesses trabalhos, se utilizam de seus veículos particulares para os deslocamentos, já que a Apec possui três campus universitários, fazenda experimental e hospital universitário, sendo indispensável que se proceda diária às verificações do andamento dos trabalhos nos diferentes setores; cc) que os veículos ficam quase que à disposição da Apec, constituindo-se na prática de autêntico comodato, sendo justo que, quando um apresente defeito ou avaria ocorrida em função do trabalho, se reembolse seu proprietário das pequenas despesas, sendo a relação custo/benefício bem favorável à instituição; DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO MEDIANTE PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS A EMPRESAS PERTENCENTES A ASSOCIADOS, DIRETORES E FAMILIARES. dd) que no entendimento da fiscalização, a APEC contabilizou a título de despesas, valores pagos a SAMAB — CIA IND. E COM. DE PAPEL, DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS ALAGOAS LTDA, E PISA PAPEL DE IMPRENSA S.A., conforme demonstrativos de fls. 96/98, os quais não podem prosperar, pois que, quanto à efetividade, podem atestá-la os funcionários do setor administrativo, sendo que a Apec contratou os trabalhos, pagou-os com cheque nominativo, cumpriu a obrigação acessória de reter o imposto na fonte mediante o documento apresentado, ou seja, a fatura do prestador; ee)que a despesa incorrida está amparada legalmente, havendo que salientar que o valor debitado pela Apec certamente terá constado como receita do prestado, suportando os tributos em razão da operação efetuada; ff) que a norma legal não considera condição impeditiva para realização de trabalhos que venham a ser solicitado a uma empresa que tem um sócio que é parente dos diretores da 13 PROCESSO N 2. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. : 101-95.493 associação, mesmo porque são pessoas jurídicas independentes; DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE PATRIMÔNIO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA GRAFOESTE — INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA PAULISTA LTDA., PERTENCENTE A ASSOCIADOS DA APEC. gg) que todos os impressos, livros e apostilas estão devida e claramente destacados nas notas fiscais emitidas pela fornecedora; hh)que, quanto à não-efetivação de concorrência para elaboração dos materiais, as razões são a falta de previsão legal que obrigue a instituição a fazê-lo e as características dos serviços encomendados, a atipicidade que exige experiência, continuidade e integração com professores e técnicos do encomendante para o aperfeiçoamento; ii) que, quanto ao comentário de fls. 94, a estranheza sobre a quantidade de exemplares, talvez seja porque os auditores, embora tenham permanecido durante mais de dois anos visitando quase que diariamente o bloco administrativo da Apec, não se deram conta do tamanho e abrangência da instituição; jj) que é descabido acusar-se a APEC, pinçando oito operações feitas com a fornecedora citada em que os preços oscilaram muito, pois essa alteração deve-se à qualidade do material empregado, tendo em vista a finalidade atribuída; DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO MEDIANTE CESSÃO DE UMA MÁQUINA IMPRESSORA ROTATIVA À EMPRESA OESTE NOTÍCIAS GRÁFICA EDITORA LTDA (CONTROLADA POR PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA). kk) que a citada máquina foi importada para atender aos interesses da universidade, tanto assim que seu desembaraço aduaneiro foi precedido de todas as informações e análise documental da própria Receita Federal, portanto "internada" dentro das normas vigentes; II) que, pelo fato de que não se usar a máquina em tempo integral, havendo alguma capacidade ociosa, houve por bem a administração da Apec alugá-la parcialmente à empresa citada, sendo a remuneração mais uma fonte de recursos que propicia a manutenção de suas atividades; mm) que, quanto aos gastos relacionados às fls. 101/104, questionando que teriam que ser por conta da locatária fogem do conceito de manutenção acordado entre as partes, pois as 14 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 trocas de peças e mão-de-obra decorrente aumentam a vida útil da máquina; nn)que importou legalmente a máquina, fez a cessão mediante contrato, mantém convênios com a usuária para o uso da máquina em boa parte do período, cedendo apenas as horas ociosas, e recebe e registra a receita da locação em conta própria e contabilmente adequada; oo) que o fato da cessão a uma empresa de diminuto capital sem outra garantia é uma decisão administrativa e a máquina se encontra em prédio contíguo a Apec, que a usa diariamente e notaria qualquer tentativa estranha de desvio ou avaria. Natural, também, que dois dos funcionários que operam a máquina sejam da Apec, que é quem a usa em maior tempo; pp)que nada há de irregular no curso feito no exterior para especialização no uso da máquina às custas da Apec, já que ela é a proprietária, maior usuária e tem o maior interesse em dominar sua utilização, não sendo justo atribuir a locatária, pois não se trata de despesas de simples manutenção. qq)que, quanto à autuação exigindo os tributos relativos à importação, está o processo em fase de julgamento administrativo no Conselho de Contribuintes, portanto ainda sem decisão. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU MATÉRIA-PRIMA PARA EMPRESA PERTENCENTE A ASSOCIADO DA APEC. rr) que o argumento usado para chegar à conclusão de que houve desvio de materiais comprados pela Apec para a empresa Grafoeste, cujo sócio é pessoa ligada à instituição, é que os materiais são de uso de empresas que trabalham com impressão gráfica e que tais aquisições teriam sido desviadas a favor da empresa citada; ss) que em determinados casos a APEC forneceu o material para obter apenas a impressão, dada as características sobretudo do papel empregado para cada encomenda, havendo quando isso acontece, a cobrança de mão-de-obra; NOTAS FISCAIS FRIAS UTILIZADAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU OBTENÇÃO DE VANTAGENS PARA ASSOCIADOS E/OU DIRIGENTES. tt) que as compras efetuadas junto à empresa Abrigo Empreendimentos Imobiliários Ltda., a recorrente faz o que é possível de sua parte, ou seja, comprar os materiais, conferi- los na quantidade e qualidade e pagar com cheques nominais, à vista do documento fiscal apropriado, mesmo que seria impossível auditar o fornecedor; gee15 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 uu)que as compras junto à empresa Cohbor Comércio e Transportes Ltda., inexiste qualquer prova de irregularidade, a recorrente possui as notas fiscais devidamente carimbadas com destinação dada, corretamente registradas em sua contabilidade; vv) que, quanto às demais compras, os materiais foram adquiridos, aplicados, tudo conforme consta dos registros e relatórios da recorrente, e os valores pagos com cheque nominal, fugindo ao controle da APEC, o destino dado aos cheques, após entregá-los à fornecedora; ww)que é inaplicável a multa agravada, com base na Lei n9 9.430/96, art. 44, II, eis que inexiste qualquer elemento que configure fraude ou dolo, e ainda que assistisse razão aos autuantes para arbitramento do lucro, não cabe agravamento de multa para tributos exigidos com base de cálculo obtida por esse método. A recorrente apresenta ainda, considerações sobre a imunidade tributária com citações de jurisprudência administrativa e judicial. Além disso, reitera os argumentos já trazidos à baila quando de sua impugnação referentes ao arbitramento do lucro, à multa agravada e decadência dos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998. Às fls. 590, o despacho da DRF em Presidente Prudente - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 16 PROCESSO N2. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o presente caso já foi julgado pelo Ilustre Conselheiro Relator Paulo Roberto Cortez, com a ressalva de tratar-se de ano calendário distinto, passo a valer-me de seu bem elaborado voto para o deslinde do presente feito, com as adaptações necessárias. Como visto do relatório, trata o presente processo de suspensão de imunidade tributária outorgada pela Constituição Federal às instituições de ensino, tendo por decorrência o lançamento de IRRF sobre os fatos apontados pela fiscalização como infração à legislação tributária, com o conseqüente arbitramento dos lucros no ano-calendário de 1998. Da análise dos autos observa-se que não existe qualquer prejudicial que possa afetar a sua apreciação por esse colegiado, tendo em vista que a decisão de primeira instância encontra-se de acordo com as normas previstas no Decreto n2 70.235/72. No recurso voluntário, a contribuinte rebate os argumentos expendidos na decisão de primeira instância, e apresenta preliminar de nulidade do lançamento em razão da falta de intimação para prestar esclarecimentos durante a ação fiscal, bem como pela ocorrência da decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1998. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS Argüi a contribuinte que é nulo o lançamento pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão da falta de obediência por parte do 17 PROCESSO N 2. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. : 101-95.493 Fisco, a sua ampla defesa, ao não dar conhecimento da fonte onde obteve as provas juntadas aos autos e constantes do Termo Fiscal. Discordo dessa afirmação. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade não está obrigada a solicitar esclarecimentos ao contribuinte a cada situação irregular que encontrar. Deverá intimar a fiscalizada apenas quando houver necessidade para tanto. Caso dispuser de elementos que no seu entendimento sejam suficientes para constituir o lançamento de oficio deve fazê-lo, independentemente de qualquer manifestação do sujeito passivo, conforme preceitua o art. 844 do RIR/99, verbis: "Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19)." grifei Muito embora seja desejável que a autoridade busque e sempre possa contar com a colaboração do fiscalizado, a verdade é que a ação fiscal trata- se de uma fase pré-processual, ou melhor dizendo, preliminar à instauração do litígio, conduzida exclusivamente pelo agente do fisco, ao qual cabe, imbuído dos poderes que lhes são conferidos pela legislação, definir os passos necessários para alcançar os objetivos da consecução dos seus encargos. Nesta fase o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Faz-se necessário destacar que nessa fase não há ainda crédito tributário constituído, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há o que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no transcurso da ação fiscal. ¡Á)18 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N 2. :101-95.493 Ao se deparar com irregularidades fiscais, o Auditor-fiscal deve lavrar o auto de infração para devida formalização da exigência. Esse procedimento é que torna obrigatória a intimação à contribuinte, para o devido conhecimento da constituição da exigência. O falado cerceamento do direito de defesa somente poderia ocorrer a partir da lavratura do auto de infração, por vários motivos, entre eles a falta da ciência do procedimento fiscal, porém, antes disso, não há que se cogitar tal situação. Rejeito pois, a preliminar de nulidade. DECADÊNCIA Por se tratar de lançamento com aplicação de multa de ofício qualificada (150%), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96, deixo para apreciar esta preliminar na conclusão do voto. MÉRITO Trata-se de exigência de tributos decorrente da suspensão da imunidade de instituição de educação, assim, consoante as prescrições do CTN, as condições para a fruição da imunidade são, exclusivamente: "Art. 92• É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; 19 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. : 101-95.493 § O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV, do art. 9 9, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1 2. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1 9 do art. 99, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 29. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 99 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata esse artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." A matéria em questão diz respeito à imunidade condicionada, portanto, é imprescindível que a instituição possua meios e documentos suficientes a demonstrarem o total e inteiro cumprimento das exigências legais, bem assim, que possa apresentá-los quando solicitados pelas autoridades fiscais competentes, com vistas à comprovação do exato enquadramento e o direito do gozo da imunidade tributária. A imunidade tem como pressuposto a execução do fim público, a ausência de intuito lucrativo e a generalidade na prestação do serviço. Diante disso, não há dúvidas que cabe à instituição manter documentos e proceder à escrituração, mesmo que rudimentar ou simplificada, de todo o patrimônio, entradas e destinação dos recursos, despesas, receitas etc., a fim de que, quando solicitada a comprovar o AÁO 20 , PROCESSO N2. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. : 101-95.493 seu direito, tenha condições de comprovar que atende as determinações legais para enquadrar-se como uma entidade imune. A norma legal não exige que a instituição beneficiária da imunidade mantenha escrituração regular nos termos das leis comerciais e fiscais, conforme as regras aplicáveis as pessoas jurídicas em geral, porém, é indispensável para o gozo da imunidade, que todas as operações realizadas possam ser comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos. Esse fato é essencial para que a autoridade possa aferir o correto exercício de atividades da instituição no contexto da imunidade tributária, o qual somente pode ser feito mediante os registros e documentos das operações. A lei permite a simplificação da escrituração das entidades imunes, porém, é indispensável o cumprimento das exigências relativas a não distribuição de valores que caracterizem distribuição de patrimônio aos seus fundadores, dirigentes ou associados. Nesse sentido, cabe à entidade provar que não há qualquer benefício ou participação no resultado ou parcelas do patrimônio por parte de seus associados ou mantenedores, assim como, que seus recursos estão sendo aplicados unicamente com a finalidade da manutenção e consecução dos objetivos institucionais. Assim, a instituição deve possuir e apresentar todos os elementos e documentos probatórios suficientes para justificar o direito à imunidade. Ou seja, a falta de escrituração mesmo que simplificada ou então a falta da apresentação de documentos probatórios das transações autorizam as autoridades fiscais encarregadas do exame do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da imunidade, proceder à suspensão da imunidade tributária e exigir o tributo em decorrência de eventuais desvios dos fins a que se destina a instituição, bem assim a distribuição de recursos aos mantenedores e associados da instituição. 21 PROCESSO N2. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 No caso sob exame, caberia fatalmente à recorrente provar o seu efetivo enquadramento como entidade imune, bem assim o preenchimento das respectivas condições legais. Por outro lado, quando efetivamente apurados e demonstrados pela fiscalização os fatos que indicam o descumprimento da norma, como na presente hipótese, trata-se de responsabilidade da instituição a produção das provas necessárias a legitimar o seu direito à imunidade. A respeito do ônus da prova, registro a lição de Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24): "Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR/94." No mesmo sentido o entendimento de Luis Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal ", in Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81): "O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que - excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente - impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre." Também o mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), assim expressa seu entendimento: 22 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.493 "Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." Como vimos, a suspensão da imunidade da recorrente com o decorrente lançamento tributário deu-se em razão de várias irregularidades apuradas em ação fiscal junto à recorrente, caracterizadoras de distribuição de parcelas do seu patrimônio a associados no ano-calendário de 1998, que autorizaram a suspensão, naquele período, da imunidade tributária de que gozava como entidade educacional imune e, em decorrência, o arbitramento do lucro e a exigência dos tributos e contribuições devidos. As irregularidades tributárias apuradas no curso da ação fiscal autorizam concluir que a recorrente, embora tendo como finalidade o ensino superior e de 22 grau (art. 1 2 do Estatuto, fl. 35), não atendeu aos requisitos primordiais para a fruição da imunidade. Os fatos apontados no termo de fiscalização encontram-se devidamente corroborados pelas provas juntadas aos autos e demonstram que a recorrente deixou de atender aos pressupostos contidos no CTN, art. 14, I e II. 23 PROCESSO N. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. : 101-95.493 Diante disso, o caso está devidamente inserido no parágrafo 1 2 do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão do benefício pela autoridade competente, conforme estabelecido na Instrução Normativa (IN) SRF n° 71/80, e no Regimento Interno da SRF, art. 155, aprovado pela Portaria MEFP n° 606/92, referendada pela Portaria MF n° 678/92. Como bem exposto na decisão recorrida, com respeito aos argumentos de filantropia e de utilidade pública levantados pela interessada, ainda que não demonstrados com elementos probantes, é de se esclarecer que, para o gozo da imunidade, não basta que a entidade faça alguns atendimentos gratuitos, é preciso atender os requisitos legais para sua fruição, entre eles, a não-distribuição de lucros. E ainda, que a soma de todas as parcelas consideradas "irrisórias" ou "insignificantes" transferidas do patrimônio da Apec para o de seus associados, somente com relação a notas frias ou de favor ou lançamento sem comprovação, somados aos gastos com benefícios diretos a associados (aeronaves, fazendas, etc.) representam vultuosa quantia. A não distribuição de lucros está contemplada no próprio estatuto da entidade (art. 22): Art. 22 — Como a Associação não visa lucros, não serão remunerados por qualquer forma os cargos de diretoria e não haverá distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou vantagens, aos seus dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto. Os principais fatos que levaram à suspensão da imunidade são os seguintes: GASTOS RELACIONADOS COM QUATRO AERONAVES DESNECESSÁRIAS E/OU NÃO RELACIONADAS COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. A recorrente deixou de trazer aos autos as provas efetivas da necessidade de utilização de aeronaves em suas atividades relacionadas ao ensino. Em suas razões de recurso, argüi que as viagens para Brasília e São Paulo tinham a 24 PROCESSO N. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.493 finalidade de visitas ao Ministério da Educação e a Delegacia do Ministério de Educação e que as viagens a Campo Grande, Corumbá e Coxim estão relacionadas com suas atividades, porém, limitou-se a argumentar, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova. Não tem razão a recorrente quando menciona que o trabalho fiscal teria praticado "ingerência na administração de terceiros", pois a instituição tem o direito e o livre arbítrio para utilizar os seus recursos patrimoniais da forma que melhor lhe aprouver. Contudo, para permanecer na fruição da imunidade tributária, os dispêndios efetivados, bem como as aplicações dos recursos da entidade têm de ser realizados de acordo com as normas previstas em lei. No caso, os investimentos e despesas efetuados pela recorrente com a aquisição e manutenção de quatro aeronaves não estão devidamente caracterizadas como sendo necessárias às suas atividades institucionais, em razão do volume dos gastos e pela falta de comprovação dessa necessidade, o que denota a utilização para outras finalidades. Além disso, os demais argumentos levantados pela autuada não auxiliam na solução do caso a seu favor, pois elementos constantes dos autos, não se denota adequado aceitar a tese de que a aquisição das quatro aeronaves se deve ao tamanho da Unoeste ou mesmo que a irá inserir no processo de globalização mundial, pois efetivamente não restou comprovada a necessidade da utilização das mesmas. Ou seja, o requisito da necessidade das despesas de viagens, não ficou devidamente comprovado. Irrelevante para o caso o fato no que foi decidido no processo que tratou da prorrogação da admissão temporária da aeronave importada, pois não faz prova de sua necessidade. Deve-se ressaltar ainda, que não consta que a autuada mantenha um curso de engenharia aeronáutica ou algo relacionado com aviação e, portanto, os gastos com deslocamento de seus diretores não podem ser aceitos como necessários, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela instituição educacional. g 64-/c 25 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.493 GASTOS COM AS FAZENDAS DOS ASSOCIADOS ESCRITURADOS COMO DESPESAS OU INVESTIMENTOS DA APEC, TODOS REPRESENTATIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. A acusação fiscal diz respeito a despesas relativas a serviços executados no campo e em máquinas, realizadas por empresas em Campo Grande (MS) e Cuiabá (MT). A recorrente afirma que mantém na cidade de Coxim um prolongamento das faculdades de Agronomia, Veterinária e Zootecnia, porém, tais afirmativas estão desacompanhadas dos elementos essenciais, quais sejam as provas de tais fatos. Como citado pela decisão recorrida, não se encontra nos prospectos juntados pela impugnante referência a esse prolongamento. Consta inclusive do parecer que embasou a despacho decisório do Delegado da DRF em Presidente Prudente que antecedeu a suspensão da imunidade (fls. 6636), que o Estatuto da entidade não prevê a manutenção de campus avançado, o qual funciona dentro da propriedade de diretores da entidade, sem nenhum termo/compromisso que garanta às partes a integralidade de seu patrimônio e de outra parte a livre utilização dos bens ou benfeitorias instaladas como parte do propalado projeto. Quanto à denominada "Fazenda Experimental II", localizada no Município de Caiuá — SP, aplica-se o mesmo raciocínio, por ser a fazenda de propriedade dos senhores Paulo César de Oliveira Lima e Augusto César de Oliveira Lima. Os autuantes verificaram in loco que a área da entidade que foi visitada não comportava todo o material que foi adquirido. Além disso, pelo que se depreende dos autos, as receitas dos produtos era destinada aos sócios da recorrente, enquanto que a ela somente cabia os custos e investimentos. 26 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. : 101-95.493 UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS No decorrer da fiscalização foram encontradas notas fiscais frias utilizadas para distribuição de patrimônio para associados/dirigentes, caracterizando assim, a distribuição de patrimônio da entidade. A recorrente alega ser adquirente de boa-fé, porém, na situação de adquirente de serviços ou mercadorias, é imprescindível que o tomador/adquirente comprove a efetiva realização das transações, seja pela execução dos serviços contratados ou pelo ingresso das mercadorias adquiridas, além do real pagamento para o fornecedor. O que não pode se aceitar é o argumento simplório de que não é possível auditar a efetiva existência do fornecedor, ou ainda que é suficiente o pagamento mediante a apresentação da nota fiscal. Ora, é uma questão primária e, por menor que seja o nível de esclarecimento e discernimento de um empresário, não é possível aceitar como regular qualquer negócio que seja realizado e efetivamente concretizado com uma empresa "fantasma". Este relator não consegue vislumbrar uma transação regular, em que efetivamente ocorra a tradição dos bens, com uma empresa inexistente. Pode até ocorrer à tentativa de um eventual fornecedor, de forma ilícita, apresentar nota fiscal de outrem (empresa fantasma, por exemplo), mas ao tomador, ao conferir os dados e efetuar o pagamento cabe o simples exame do documento fiscal e a constatação de qualquer irregularidade. Ou então, cabe a ele a responsabilidade pela desídia. Dessa forma, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras, denotando assim que houve a utilização das chamadas "notas frias". Portanto, deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, na intimação fiscal de retrocitada; a segunda, na peça 27 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. : 101-95.493 impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação de fraude, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas inidôneas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que ela seja dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais, nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103- 05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES, cuja ementa reza: "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Nesse mesmo sentido é o Acórdão n° 103-04.036, também da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho: "NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas. Os valores correspondentes a tais documentos devem ser tributados, por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se conseguiu comprovar que as mercadorias existiam ou haviam ingressado no estabelecimento da recorrente." já);) 28 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N 2. :101-95.493 A Egrégia Quinta Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 105-2.666, em cuja ementa se lê: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Documentação comprobatória - Não servem para respaldar a escrituração, documentos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa em data anterior à indicada como dos serviços prestados e não foi localizada no endereço informado nas notas fiscais emitidas." A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos). Em suma, a pretensão de utilizar- se de um direito que a lei lhe faculta, incumbe-lhe a produção da prova, especialmente no caso ora discutido, ou seja: a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas. Dessa forma, restou comprovado que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas são inidôneos, e, portanto, inexiste qualquer reparo a fazer no trabalho fiscal e também na decisão a quo. Com relação aos demais itens do auto de infração, quais sejam: Distribuição indireta de patrimônio por intermédio da empresa Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda., pertencente a familiares da diretoria da APEC; Distribuição de patrimônio mediante cessão de uma máquina impressora rotativa ofsete à empresa Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda. (controlada por Paulo César de Oliveira Lima); Distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Grafoeste — Indústria Gráfica e Editora Paulista Ltda., pertencente a associados da Apec; Distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Plantas Ornamentais D'Oeste Paulista Ltda., pertencente a associados da ;6(212 29 PROCESSO N2. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 Apec; Distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Cepal Comércio de Materiais para Construção Ltda., pertencente a associados da Apec. Os elementos constantes dos autos caracterizam que houve o benefício a pessoas ligadas, de forma direta ou indireta, conforme se depreende das operações realizadas com a empresa Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda., nas quais houve superfaturamento nas vendas conforme comparação de preços feitos com as vendas normais da empresa para outros clientes. Com relação aos serviços prestados pela citada Gráfica à recorrente, mais uma vez os autuantes demonstraram de forma clara o superfaturamento dos serviços prestados a Apec em relação àqueles prestados a outros clientes. Apesar de a empresa ter se escusado de apresentar as autorizações para prestação de serviços, alegando que elas deixaram de ter valor, razão pela qual não foram conservadas em arquivo; se de fato os serviços prestados não se resumiram em publicidade veiculada no jornal, o que inviabilizaria os demonstrativos elaborados pelo autuante caberia à impugnante comprovar a efetiva prestação desses outros serviços, o que não foi feito. Nos negócios realizados com a empresa Grafoeste — Indústria Gráfica e Editora Paulista Ltda, pertencente a associados da APEC, a autoridade fiscal relatara a distribuição de patrimônio mediante cessão gratuita de uma máquina impressora rotativa ofsete para impressão de jornais, nova, de fabricação alemã (marca Man Plamag), à Oeste Notícias, Gráfica e Editora Ltda., controlada pelo associado Paulo César de Oliveira Lima. Referida máquina, importada pela Apec com isenção de impostos e com um custo equivalente a US$ 801.444,00, foi instalada na oficina gráfica daquela empresa jornalista e é utilizada, segundo apurado pela fiscalização, diariamente na confecção do jornal Oeste Notícias, editado por aquela empresa. O termo de uso, lavrado entre as partes e que regulou a cessão da máquina, demonstra que a máquina foi cedida para ser operada para fins ‘,.;) 30 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 comerciais. Os autuantes constataram a existência de dois funcionários da Apec (remunerados por ela) trabalhando nas oficinas daquele jornal. A alegação de que a sua presença era para preservar os equipamentos não convence, já que eles eram, conforme declarações prestadas, os operadores da máquina. A cessão de funcionários, remunerados pela instituição, para trabalhar em jornal de propriedade de associados configura também benefício indevido a associado. Quanto aos gastos que, segundo a impugnante, trata-se de trocas de peças e mão-de-obra decorrente que aumentam a vida útil da máquina, não provou tal fato. Constam do processo vários outros elementos que evidenciam o benefício dos dirigentes e associados da recorrente, os quais, se não fazem a prova direta das irregularidades apuradas, são indícios veementes os quais, no conjunto probatório dão condições para emitir parecer conclusivo para o julgamento. Ressalte-se que a prova indiciária é admitida no Direito Tributário, apenas não sendo suficiente para o Fisco autuar unicamente com base em um indício isolado. A acusação calcada em provas indiretas é suficiente para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que difere em muito de uma autuação !astreada apenas em um único elemento colhido pelo Fisco. Vale dizer que, caso os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, isto é, caminharem todos no mesmo ponto, significa que a prova é suficiente. Nesse sentido a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho, decidiu à unanimidade, conforme o Acórdão n 2 107-07.545, de 19/02/2004, assim ementado: "PAF — PROVA INDICIÁ RIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se 31 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador." No voto condutor o ilustre Conselheiro Luis Martins Valero, assim manifestou seu entendimento: "Nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, mormente na simulação, raramente se lançará mão de provas documentais. É que elas praticamente não existirão pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório na maioria das vezes verbal, mas que pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência negocial. Nesses eventos as presunções e as provas indiciá rias predominam na tentativa do convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar (verdade relativa). Heleno Tõrres ensina com maestria (Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Efusão Tributária): "A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indício para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestígio como meio de prova para os casos de simulação." O relato feito pela fiscalização se apresenta como um encadeamento lógico dos indícios convergentes, estou convencido, portanto do acerto dos lançamentos e da necessária majoração da penalidade, por presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei n2 9.430/96." Nessas condições, a falta de documentação de que os recursos obtidos foram empregados integralmente na entidade, bem assim, a presença inegável de fortes e substanciais indícios e provas de que houve o aproveitamento indevido na utilização dos recursos da recorrente, revelam exatamente a existência de desvios. 4"12 32 PROCESSO N2. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 Simples argumentos de defesa, como os apresentados peia recorrente, destituídos de elementos probatórios e desacompanhados de outros documentos irrefutáveis em que se encontrem !astreados não se prestam para confirmar o direito alegado. Não resiste, assim, a pretensa intenção da recorrente de tentar inverter para o Fisco o ônus de provar que a entidade não fazia jus à imunidade. Ao contrário, diante da farta e substancial documentação e detalhamento dos termos apresentados pela fiscalização, incumbia à recorrente o dever de fornecer dados suficientes para demonstrar o direito à fruição da imunidade. É necessário destacar que as autoridades fiscais procederam com detalhes e comprovaram, com base em intimações, demonstrativos e documentos a existência das irregularidades apontadas que a recorrente não logrou infirmar. No caso ora em apreciação, longe de o procedimento fiscal revestir o caráter de uma suposta presunção, como suscitado pela recorrente, ele direciona em sentido contrário, para a prática de irregularidade revelada exatamente pela falta de produção e apresentação de elementos suficientes de prova que pudessem demonstrar que a entidade não desviou recursos ou distribuiu valores aos associados, que afetam o direito à fruição da imunidade pela recorrente. Contudo, vale repetir, em nenhum momento do curso do procedimento fiscal ou do curso processual, nem mesmo em fase recursal, a recorrente conseguiu apresentar as mais elementares provas irrefutáveis de que todos os pagamentos, despesas e investimentos, o patrimônio da entidade estava sendo empregado, sempre, no atendimento dos objetivos e fins da instituição. Cumpre ressaltar que os robustos elementos acostados ao processo confirmam as irregularidades que foram detalhadas no citado Termo de Verificação Fiscal e que foram sinteticamente discriminados no relatório do presente voto. Assim, o ônus de produzir a prova em contrário cabia à recorrente. Somente ela poderia demonstrar que atendia as condições para caracterizar-se como imune. 33 PROCESSO N. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N 2. :101-95.493 Todo o conjunto de elementos constantes no processo aponta, sempre, de acordo com o relatório fiscal, no sentido de que efetivamente está justificado o acerto do procedimento de suspensão da imunidade da recorrente tendo em vista que foram descumpridos os requisitos legais essenciais para a fruição da imunidade, fatos que se tornaram relevantes tendo em vista que a entidade não logrou apresentar provas documentais em contrário, suficientes a elidir a imputação, tais como, entre outros: o distribuição de patrimônio mediante pagamento de plano de saúde a associados, diretores e familiares; o gastos relacionados com quatro aeronaves desnecessárias e/ou não relacionadas com os objetivos institucionais; o gastos com as fazendas dos associados escriturados como despesas ou investimentos da Apec, todos representativos de distribuição de patrimônio; o distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda., pertencente a familiares da diretoria da Apec; o distribuição indireta de patrimônio por intermédio da pessoa jurídica Grafoeste — Indústria Gráfica e Editora Paulista Ltda., pertencente a associados da Apec; o distribuição de patrimônio mediante cessão de uma máquina impressora rotativa ofsete alimentada por bobinas, para impressão de jornais em formato standard ou tablóide, marca Plamag, modelo Cromoset, de fabricação alemã, adquirida por US$ 801.444,00 (preço CIF e sem impostos), à empresa Oeste Notícias Gráfica Editora Ltda. (controlada por Paulo César de Oliveira Lima, associado da Apec); o distribuição de patrimônio por meio de aquisição de materiais ou matéria-prima para pessoa jurídica pertencente a associado da Apec; o notas fiscais frias utilizadas para distribuição de patrimônio ou obtenção de vantagens para associados e/ou dirigentes; o falta de apresentação de documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a pessoas não identificadas, caracterizando distribuição de patrimônio. Assim, conclui-se que as autoridades fiscais autuantes efetivamente cumpriram seu dever de demonstrar e provar as infrações imputadas à recorrente, no tocante à investigação, pesquisa dos fatos e procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos probatórios que serviram 34 PROCESSO N 2. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 de fundamento para o lançamento do crédito tributário em questão, sem que a recorrente conseguisse produzir provas em contrário no sentido de elidir a imputação das irregularidades. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Tendo em vista que na escrituração mantida pela instituição não possuía os balanços mensais, tampouco os demais livros fiscais, tais como Livro de Apuração do Lucro Real, livro de Registro de Inventário, não havia como apurar o lucro real, só restando à fiscalização a utilização da tributação com base no lucro arbitrado. O arbitramento, apesar de uma medida extrema, não se trata de punição pela inexistência de elementos necessários à apuração do lucro real, mas sim do único instrumento que dispõe o Fisco para apurar o montante do tributo em casos como este sob exame. Como vimos, a instituição teve sua imunidade suspensa em decorrência das irregularidades constatadas e o Fisco, para exigir o tributo devido, foi obrigado a partir para o arbitramento do resultado. Nessas condições, também correto o procedimento da fiscalização. MULTA QUALIFICADA Não há qualquer óbice legal para a aplicação da multa agravada no caso de lançamento de tributos com base de cálculo obtida por arbitramento. Quanto à possibilidade de aplicação da penalidade qualificada para a infração em questão, a base legal está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: ífea 35 PROCESSO N. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502/64, verbis: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A prática das irregularidades delineadas no auto de infração, torna notório o intuito deliberado de desviar recursos da instituição. Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, a inserção de documentos inidôneos 6/42/7 36 PROCESSO N. : 10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 para o desvio de recursos, bem como pela prática de transações que visaram o benefício irregular de dirigentes e associados da recorrente. Essa ação, praticada de forma tendenciosa determina à autoridade fiscal, além da suspensão da imunidade, também a aplicação da multa qualificada nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei n 2 9.430/96. Sobre a matéria, cabe destacar a exposição do voto condutor do acórdão recorrido: "O fato de a instituição gozar da imunidade "no papei" não impede, como de fato não impediu, a prática de infrações cujo elemento subjetivo é aquele da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 72, porquanto, no caso concreto, a fraude visou burlar justamente a impossibilidade de distribuir lucros oficialmente. Não há transgressão ao CTN, art. 112, pois, como já dito, a imunidade foi suspensa desde a data da infração, e não do ato declara tório. Se a instituição declarasse oficialmente a distribuição de lucros, não poderia enquadrar-se como entidade imune, tendo em vista que a não distribuição de lucro é condição sine qua non para fruição do benefício, conforme disposto na CF/1988, art. 150, VI, c." No caso, não se pode dizer que a multa qualificada não é aplicável por se tratar de tributação com base no lucro arbitrado, pois o trabalho fiscal foi exaustivo e comprovou as irregularidades em questão, sendo que, em razão da prática adotada, além da impossibilidade de apuração do lucro real, não havia outra forma de lançar o tributo que não a do lucro arbitrado. Deve-se consignar que a sistemática aplicada serviu tão somente para apurar o montante do tributo devido, e a penalidade aplicada deve sempre incidir sobre esse valor. Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada de 150%. 37 PROCESSO N 2. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.493 DA DECADÊNCIA A recorrente argüi como preliminar a decadência do direito de lançar relativa aos meses de janeiro a do ano-calendário de 1998. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150 e 173 do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..); § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" Ou seja, enquanto que, regra geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que for detectada a ocorrência de fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra que está no art. 173, inciso I, do mesmo Código. p 38 PROCESSO N 2. :10835.002957/2003-82 ACÓRDÃO N. :101-95.493 In casu, o lançamento foi constituído pelas irregularidades já expostas, tendo sido aplicada multa de ofício qualificada com base no art. 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96. Assim, nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, eis que inaplicável o disposto no § 4 0 , do artigo 150 do referido Código. Dessa forma, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram nos meses dos anos-calendário de 1998, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1 2 de janeiro de 1999, e findou-se em 1 2 de janeiro de 2004, enquanto que a recorrente teve ciência do lançamento no ano-calendário de 2003. Diante disso rejeito a preliminar de decadência. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 Y'1"1"-ANDRI (çrt,„),/ 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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