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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879577 #
Numero do processo: 10875.903653/2009-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o  julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.  Relatório  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. transmitiu, em 06/12/2006, a Declaração  de Compensação ­ DComp nº 37483.87850.061206.1.3.04­9880, visando à extinção de débito  de Cofins pela via de sua compensação com crédito de Contribuição para o Plano de Integração  Social – PIS/Pasep, por pagamento indevido ou maior do que o devido, referente ao período de  apuração  de  01/12/2001  a  31/12/2001,  no  valor  de  R$  142.196,62.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 831290534 não homologou a compensação porque o pagamento indigitado como  fonte do direito creditório foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a  05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF  representativo  do  recolhimento  indevido,  o  interessado  reafirma  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação e pugna pela  realização de diligência  tendente a comprovar o direito creditório  alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­035.957, de 23 de novembro de 2011, fls. 80 a 84  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.903653/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.156  S3­C4T3  Fl. 117          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 89 a 96, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o  pedido  de  diligência  para  comprovação  de  seu  direito  creditório,  em  respeito  aos  princípios  processuais  que  cita.  Instrui  sua  peça  recursal  com  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  tributo  no  respectivo  período  de  apuração  e  diferença  apurada,  objeto  da  compensação.  Reafirma seu direito à  compensação, nos  termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Conclui, requerendo o conhecimento de seu recurso e o acolhimento de suas  razões preliminares para, na hipótese deste Conselho entender que as  informações fornecidas  nos  demonstrativos  apensados  ao  recurso  não  sejam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  pleito da Recorrente, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil,  da  jurisdição  da Recorrente,  a  fim  de  se  realizar  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  determinando,  ao  final,  o  efetivo  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  aqui  em  deslinde,  assim  como  o  montante  efetivo  recolhido  a  maior,  cancelando­se  as  cobranças  vinculadas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  89  a  96  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­8ª Turma nº 05­035.957, de 23  de novembro de 2011.  Provas apresentadas somente na fase recursal  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das  bases  declaradas  os  valores  das  receitas  financeiras.  Percebe­se  que  se  trata,  não  de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da  contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.903653/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.156  S3­C4T3  Fl. 118          5 Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. O  recorrente  todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do  art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de repetição de indébito cumulado com compensação  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.903653/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.156  S3­C4T3  Fl. 119          7 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.903653/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.156  S3­C4T3  Fl. 120          9 acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11128.005728/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/05/2008, 20/05/2008 e 24/06/2008. ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAL. CNPJ DISTINTOS. CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL. Por expressa decisão judicial, foi vedado o ingresso da filial na lide onde o estabelecimento matriz é parte. Por conseguinte, no caso concreto, as partes (matriz e Fazenda) que compõem a relação jurídica na esfera judicial não são as mesmas que compõem a relação jurídica neste processo administrativo (filial e Fazenda). Afastada a possibilidade de a Recorrente participar do processo judicial, resta plenamente cabível que a discussão seja feita no âmbito administrativo, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a inexistência de concomitância e determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciados os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte na impugnação. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que dava provimento parcial ao recurso. Redator designado: Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 383          1 382  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005728/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.506  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 07/05/2008, 20/05/2008 e 24/06/2008.  ESTABELECIMENTOS  MATRIZ  E  FILIAL.  CNPJ  DISTINTOS.  CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL.  Por expressa decisão  judicial,  foi vedado o  ingresso da filial na  lide onde o  estabelecimento matriz é parte. Por conseguinte, no caso concreto, as partes  (matriz e Fazenda) que compõem a relação jurídica na esfera judicial não são  as  mesmas  que  compõem  a  relação  jurídica  neste  processo  administrativo  (filial e Fazenda).   Afastada a possibilidade de a Recorrente participar do processo judicial, resta  plenamente cabível que  a discussão seja  feita no âmbito administrativo, em  atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  inexistência  de  concomitância e determinar o  retorno dos autos  à DRJ, a  fim de que sejam  apreciados  os  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  contribuinte  na  impugnação.  Vencida  a  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso.  Redator  designado:  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior declarou­se impedido     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente e Relatora        Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Cuida  a  lide  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  BSH  CONTINENTAL  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  atual  MABE  BRASIL  ELETRODOMÉSTICOS LTDA, para exigência de créditos tributários referentes às diferenças  que deixaram de ser recolhidas relativas ao Imposto sobre a Importação, inclusos o principal,  juros de mora e multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, por classificação  incorreta na  Nomenclatura Comum do Mercosul, IPI­vinculado (não foi lançado juros de mora relativo ao  IPI), COFINS­Importação e juros de mora e PIS/PASEP­Importação e juros de mora, no valor  total de R$ 137.706,42, (fls. 01/33).  As  diferenças  encontradas  decorreram  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias importadas constantes das DI nº. 08/0664207­0, registrada em 07/05/2008, DI nº  08/0738417­2,  registrada em20/05/2008 e DI nº.  08/0944047­9,  registrada em 24/06/2008. A  contribuinte  classificou  as mercadorias  descritas  como  “aparelhos  depuradores  de  ar  de  uso  doméstico”  no  código NCM 8421.39.90  – Outros  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  gases,  tendo  a  autoridade  fiscal  reclassificando­as  para  o  código  NCM  8414.60.00  –  Coifas  (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, com  dimensão horizontal máxima não superior a 120cm.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  encontrando­se  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, por  força de depósito  judicial das quantias  correspondentes  ao  valor  da  exação,  procedido  nos  autos  da  ação  sob  o  rito  ordinário,  com  pedido  de  antecipação  parcial  de  tutela,  processo  nº  97.0060056­4,  em  trâmite  perante  a  2ª  Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo. O objeto da referida ação diz respeito à  classificação fiscal do produto denominado “depurador de ar”.  Intimada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.106/120),  manifestando  entendimento  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, insurgindo­se quanto à reclassificação da mercadoria, bem como quanto à aplicação  da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria em razão da errônea classificação na  NCM.  A importadora promoveu o registro das Declarações de Importação (DI) n°s.  08/0664207­0,  de  07/05/2008;  08/0738417­2,  de  20/05/2008;  e  08/0944047­9,  de  24/06/2008,  submetendo  a  despacho  aduaneiro  as  mercadorias  descritas  como  diversos  modelos  de  "depuradores  de  ar",  classificando­as  no  código  NCM  8421.39.90, com alíquotas de 14% para o Imposto de Importação (II), e 0% para o  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  A  fiscalização,  de  outro  lado,  entendeu  que  as  mercadorias  tratam­se  de  "coifas",  cuja  correta  classificação  fiscal  é  no  código  NCM  8414.60.00,  com  alíquotas de 20% para o II, e 15% para o IPI.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.005728/2008­73  Acórdão n.º 3202­000.506  S3­C2T2  Fl. 384          3 Com base em decisão judicial proferida na Ação Ordinária n° 97.0060056­ 4,  interposta junto à 2 a Vara Civil Federal de São Paulo, a importadora obteve o direito  de desembaraçar as mercadorias mediante o depósito judicial das exações fiscais.  Sendo  assim,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  de  infração  para  constituição  da  diferença  de  crédito  tributário  relativo  ao  II,  IPI,  PIS  e  COFINS,  juros  de  mora  e  multa  por  classificação  incorreta,  os  quais  ficaram  com  sua  exigibilidade suspensa por força da decisão concedida nos autos da Ação Ordinária  mencionada.  Cientificada  do  lançamento  em  23/09/2008  (fl.  105  verso),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  10/10/2008,  juntados  às  fls.  106  e  seguintes, alegando em síntese que:  (a)  utilizando­se  de  autorização  judicial  procedeu  ao  depósito  do  valor  dos  tributos  decorrentes  da  classificação  tributária  das  mercadorias  importadas,  nos  valores de R$ 73.017,67, R$ 15.197,10 e R$ 43.882,47, a título de II, IPI, COFINS­ Importação  e  PIS/PASEP­  Importação,  suspendendo,  portanto,  a  exigibilidade  do  crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN;  (b) esclarece que a parte  incontroversa do crédito tributário  foi  recolhida no  registro  das  DI,  e  que  a  diferença  entre  o  valor  dos  depósitos  judiciais  e  o  valor  atribuído ao processo administrativo em discussão refere­se à cobrança de multa (R$  5.383,59) e juros de mora (R$ 225,58);  (c)  tais  juros  de mora  e multa  relativa  ao  II  tem  como parâmetro  a  data  da  lavratura do auto de infração, em 18/07/2008, no entanto, não há que se falar em tal  penalidade,  uma  vez  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  na  data  do  desembaraço das mercadorias, conforme demonstrativo da diferença ora anexado;  (d) como houve o depósito integral do montante da demanda, há suspensão da  exigibilidade.  No  tocante  ao  crédito  tributário  referente  à  multa  por  suposta  classificação incorreta, também há suspensão da exigibilidade devido à interposição  do presente, na forma do artigo 151, III, do CTN;  (e) não obstante a suspensão da exigibilidade, para evitar a decadência de seu  direito  de  contestar  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização,  demonstra  que  a  classificação fiscal utilizada na importação é a correta, conforme as Regras Gerais 1  e 6 para Interpretação do Sistema Harmonizado; entendimento do Instituto Nacional  de Tecnologia ­  INT, vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia; decisão da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  4ª  Região;  e  jurisprudência  administrativa mais recente;  (í) ainda que não sejam aceitos os argumentos expendidos quanto ao mérito,  nunca  poderia  ter  sido  aplicada  a  multa  por  classificação  incorreta,  posto  que  enquanto não houver um provimento  jurisdicional definitivo na Ação Ordinária n°  97.0060056­4,  e  desde  que  sejam  cumpridas  pontualmente  as  obrigações  de  depósito; a Impugnante tem o direito líquido e certo de importar as mercadorias sob  a  NCM  8421.39.90,  sem  que  haja  quaisquer  tipos  de  constrangimentos  pelas  autoridades fazendárias;  (g) não se quer negar o dever da autoridade constituir o crédito tributário para  prevenir a decadência, conforme prescrito pelo art. 63 da Lei n° 9.430/969; todavia  este  dispositivo  determina  que  não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  nessa  hipótese;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 (h) dessa forma, (i) diante de  tutela judicial possibilitando a classificação da  mercadoria  pelo  código  8421.39.90  da TIPI;  e  (ii)  tendo  em  vista  o  depósito  dos  tributos  ora  cobrados  por  meio  deste  Auto  de  Infração,  antes  mesmo  de  sua  lavratura;  (iii)  e  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  conclui­se  o  completo  descabimento  da  cobrança  da multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  devendo ser prontamente cancelado o Auto de Infração nesse aspecto;  (i)  como  conseqüência  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  requer  que  o  presente  processo  administrativo  não  obste  a  expedição  de  certidão  negativa de débito;  (j)  requer,  ainda,  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente  e  cancelado  o  respectivo  crédito  tributário,  ou,  ao  menos,  seja  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  relativo  à multa  e  determinada  a  suspensão  no  que tange aos valores da diferença de imposto, até o julgamento definitivo da Ação  Ordinária.  Consta  à  fl.  184,  despacho  de  lavra  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  informando que o depósito efetuado pela contribuinte não foi integral, restando uma  diferença a ser recolhida no valor de R$ 6.037,24, em 31/07/2008. O processo foi,  então,  encaminhado  preliminarmente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que,  quando  do  retorno  dos  autos,  seja  feita  a  cobrança  da  diferença  apurada,  se  for  o  caso (fl. 185).”  A  DRJ­São  Paulo  II/SP  conheceu  em  parte  da  impugnação  e,  na  parte  conhecida,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa  adiante  transcrita (fls. 186/193):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 07/05/2008,20/05/2008 e 24/06/2008  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de oficio, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não abrangidos pela ação judicial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL.  JUROS  DE  MORA.  INDEVIDOS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  obtida  por  meio de depósito judicial, não implica vedação ao lançamento de  ofício destinado a prevenir a decadência. Demonstrado, todavia,  que  o  depósito  foi  realizado  no montante  integral  e  dentro  do  prazo de vencimento dos tributos, é indevida a cobrança de juros  de  mora,  a  teor  do  disposto  no  §  4o  ,  do  art.  9º    ,da  Lei  n°  6.830/80.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.005728/2008­73  Acórdão n.º 3202­000.506  S3­C2T2  Fl. 385          5 Irresignada,  a  querelante  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 198/223). Alegou, preliminarmente, a inexistência de concomitância, tendo em  vista  que  o  provimento  jurisdicional  concedido  nos  autos  da  ação  sob  o  rito  ordinário  nº.  97.0060056­4  alcança  apenas  o  estabelecimento  matriz.  No  mérito,  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  para  reafirmar  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas no código NCM 8421.39.90.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  para  que  seja  julgado  improcedentes o Auto de Infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O recurso é  tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário tempestivo apresentado em face de decisão de  primeira  instância  conheceu  em  parte  da  impugnação,  em  razão  de  concomitância  entre  as  esferas judicial e administrativa.  Alega  a  interessada  que  não  haveria  a  concomitância,  em  razão  de  decisão  interlocutória  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  em  sede  de  recurso  de  apelação  interposto pela ora contribuinte. A decisão  judicial suscitada pela  interessada teria o seguinte  teor:  Fls. 1168/1170: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  atravessa  petição  nos  autos  requerendo  a  inclusão  no  pólo  passivo  dessa  ação  do CNPJ  da  Filial  n°  60.736.279/0012­50,  para prosseguir ao despacho aduaneiro dos produtos objeto da  presente demanda.  Tenho que o pedido não pode ser acolhido.  Isto porque a filial da autora tem personalidade jurídica própria,  sendo certo que, para  fins  tributários, cada filial é considerada  ente jurídico autônomo, razão pela qual tanto a matriz quanto a  filial  possuem  legitimidade  para  demandar  isoladamente  em  juízo, sobretudo quanto ao IPI, que não admite recolhimento de  forma centralizada.  Por outro lado, incumbe a demandante formular adequadamente  seu pedido, para  fins de delimitação da pretensão deduzida em  juízo.  Esse  dever  envolve  tanto  os  aspectos  objetivos,  como  também subjetivos.  Assim,  inviável estender os efeitos dos depósitos judiciais a  fim  de  abranger  a  filial  da  autora  no  caso  concreto,  que  não  compôs, juntamente com a matriz, o pólo ativo desta ação. (...)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 A dúvida que resta, após a manifestação judicial acima transcrita, é saber se a  discussão  judicial  que  é  travada  pelo  estabelecimento  matriz,  CNPJ  60.736.279/0001­06,  referente à classificação fiscal de produtos identificados como “depuradores de ar”, implicaria  em  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa,  sendo que  a  autuação  objeto  da  querela administrativa diz respeito à classificação fiscal de produtos idênticos, mas importados  pelo  estabelecimento  filial,  de  CNPJ  60.736.279/0005­21.  Havendo  a  concomitância,  esta  importaria  em  renúncia  à  via  administrativa,  ao  teor  da  Súmula  nº.  1  do  CARF,  que  assim  estabelece:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  da  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  A  identidade  entre  as  matérias  é  indiscutível,  conforme  se  vê  do  pedido  formulado pela interessada em sua petição inicial (fls. 81/95):  “V – DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  e  restando  comprovada  a  plausibilidade  do  direito  da  AUTORA,  é  a  presente  para,  respeitosamente,  pleitear:  a)  a  ANTECIPAÇÃO  PARCIAL  DA  TUTELA  PRETENDIDA,  nos termos do artigo 273, do CPC, para que a RÉ se abstenha da  prática de qualquer ato tendente à cobrança do II e IPI, em face  da  classificação  fiscal  dos  DEPURADORES  como  aparelhos  para depurar gases (código8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e  8421.39.99.00, das antigas TIPI e TAB);  b)  seja  determinada  a  citação  da  RÉ,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  para,  querendo,  contestar  a  presente,  aduzindo as razões de fato e de direito que reputar cabíveis;  c)  seja,  ao  final,  julgado  PROCEDENTE  o  pedido  da  ação,  para  reconhecer  por  sentença  o  direito  à  classificação  dos  DEPURADORES  como  “aparelhos  para  depurar  gases  “(código 8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.99.00,  das  antigas  TIPI  e  TAB),  bem  como  o  direito  de  se  creditar,  mediante  compensação, do que  foi  pago  indevidamente a  título  de  II  e  IPI,  sobre  a  importação  e  venda  dos  aparelhos  DEPURADORES,  no  período  prescricional,  com  os  débitos  vencidos e vincendos de tributos arrecadados pela Secretaria da  Receita Federal,  atualizados monetariamente  pelos  índices  que  mediram a inflação real do período;  d)  seja,  ainda,  condenada  a  RE  a  responder  pelo  importe  das  custas,  honorários  e  demais  cominações  inerentes  à  sucumbência.”  (grifos não constantes do original)  Resta, portanto, verificar  se,  em relação à  classificação  fiscal do produto, o  provimento jurisdicional diria respeito somente ao estabelecimento matriz, que ingressou com  a  ação  judicial  (CNPJ  60.736.279/0001­06)  ou  se  se  aplicaria  à  empresa  como  um  todo,  aí  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.005728/2008­73  Acórdão n.º 3202­000.506  S3­C2T2  Fl. 386          7 abrangendo  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  (CNPJ  60.736.279/0005­21,  sujeito  da  autuação).   Com  intuito  de  elucidar  a  questão,  reproduzo  a  seguir  algumas  definições  sobre estabelecimento.  De acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), tem­se:  Art. 1.142. Considera­se estabelecimento todo complexo de bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.  Maria Helena Diniz, em seu livro CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 9a. edição,  2003, Ed. Saraiva, São Paulo, assim define:  "Estabelecimento  é  o  complexo  de  bens  de  natureza  variada,  materiais  (mercadorias,  máquinas,  imóveis,  veículos,  equipamentos  etc.)  ou  imateriais  (marcas,  patentes,  tecnologia,  ponto  etc.)  reunidos  e  organizados  pelo  empresário  ou  pela  sociedade  empresária,  por  serem  necessários  ou  úteis  ao  desenvolvimento  e  exploração  de  sua  atividade  econômica,  ou  melhor,  ao  exercício  da  empresa.  Como  se  pode  inferir  do  enunciado no artigo sub examine, trata­se de elemento essencial  à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem  que antes se organize um estabelecimento."  (sublinhados não constantes do original)  Conforme ensinamento dos mestres Silvério das Neves e Paulo Eduardo V.  Viceconti,  no  livro  CONTABILIDADE  AVANÇADA  E  ANÁLISE  DAS  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, ed. Frase, 10ª edição, 2001, São Paulo:   Matriz  representa o estabelecimento sede ou principal, ou seja,  aquele que tem primazia na direção e a que estão subordinados  todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências.  Filial,  qualquer  estabelecimento  mercantil,  industrial  ou  civil,  dependente  ou  ligado  a  outro  que  tem  ou  detém  o  poder  de  comando  sobre  ele.  As  filiais  representam,  portanto,  os  estabelecimentos filhos.  Portanto,  com  base  nas  definições  transcritas,  conclui­se  que  os  vários  estabelecimentos nada mais são do que a descentralização das atividades de uma empresa, de  sorte que o patrimônio continua sendo único.  Corroborando esse  entendimento,  vê­se que o Novo Código Civil,  ao  tratar  das  demonstrações  financeiras  e  do  balanço  patrimonial,  refere­se  sempre  à  empresa  ou  sociedade como uma única unidade, e não ao estabelecimento. Veja­se:  Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  Art.  1.188.  O  balanço  patrimonial  deverá  exprimir,  com  fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as  peculiaridades  desta,  bem  como  as  disposições  das  leis  especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.  (sublinhados não constantes do original)  Ainda  sobre  o  patrimônio,  a  professora Maria  Helena  Diniz,  em  seu  livro  CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 9a edição, 2003, Ed. Saraiva, São Paulo, afirma:   Balanço Patrimonial. É aquele que exprime, no exercício anual,  com  fidelidade  e  clareza,  a  situação  real  do  patrimônio  da  empresa,  indicando,  distintamente,  o  ativo  e  o  passivo,  abrangendo  todos  os  bens  (móveis,  imóveis  ou  semoventes),  créditos  e  débitos,  atendendo  sempre  às peculiaridades  do  tipo  da empresa, inclusive se coligada, e às disposições contidas em  leis especiais.  Assim sendo, considerando­se que o patrimônio da empresa é um só, vez que  abrange  todos  os  estabelecimentos, matriz  e  filiais,  tem­se  que  a matriz  é  o  estabelecimento  principal,  a  sede,  aquela  que  dirige  as  demais  empresas  que  são  as  filiais,  cabendo  à matriz  determinar as diretrizes que devem obedecer as filiais em relação ao seu patrimônio.  Desta forma, entendo que, in casu, em relação à classificação fiscal, havendo  identidade de objeto, o provimento jurisdicional em relação à matriz dirime também o litígio  em  relação  às  filiais.  Isso  porque  a  matriz  representa  a  sociedade  empresarial,  o  todo,  constituindo­se as filiais em mera descentralização das atividades da empresa.  Muito embora possuam CNPJ próprios e sejam juridicamente válidos os atos  por  ela  praticados,  as  filiais  de  uma  empresa  não  são  pessoas  distintas  da  matriz,  mesmo  porque partilham dos mesmos sócios e estatuto  social,  responsáveis, portanto, solidariamente  pelos débitos da sociedade empresarial, na forma do art. 124, I do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)”.  Nesse sentido a decisão proferida pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, :  Processo: AG 34803 MG 0034803­58.2011.4.01.0000  Relator(a):DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL  Julgamento:09/08/2011  Órgão Julgador:SÉTIMA TURMA  Publicação:e­DJF1 p.240 de 19/08/2011  Ementa:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.005728/2008­73  Acórdão n.º 3202­000.506  S3­C2T2  Fl. 387          9 PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  BLOQUEIO  (BACENJUD)  DE  ATIVOS  FINANCEIROS  EM  NOME  DAS  FILIAIS  DA  EXECUTADA  ­  CONFUSÃO  PATRIMONIAL:  UNICIDADE  DO  PATRIMÔNIO  DA  PESSOA  JURÍDICA  (MATRIZ E FILIAL) ­ AGRAVO PROVIDO.  1.A filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica,  partilhando  os  mesmos  sócios  e  estatuto  social  da  matriz.  A  inscrição  da  filial  no CNPJ decorre  de  exigência  do mercado  sem o condão de cindir a empresa ou seus bens, até porque a  inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.  2.Possibilidade de bloqueio (BACENJUD) de ativos financeiros  em  nome  das  filiais  em  execução  fiscal  contra  a  matriz:  responsabilidade solidária (art. 124, I, CTN).   3.Agravo de instrumento provido.   (grifo não constante do original)  Por  último,  note­se  que  a  decisão  trazida  pela  recorrente,  na  qual  estaria  o  fundamento da inexistência de concomitância, é específica ao tratar do não aproveitamento do  depósito judicial efetuado pela matriz em relação à filial, não se confundindo a questão com a  matéria referente à classificação fiscal da mercadoria.  De  outro  lado,  porém,  entendo  não  haver  concomitância  em  relação  à  matéria, suscitada na impugnação e no recurso, relativa à suspensão da exigibilidade do crédtio  tributário  e  à  aplicação  da  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro  por  erro  na  classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul.   Nos  termos  da  súmula  nº  01  do  CARF,  a  concomitância,  que  importa  renúncia  às  instância  administrativas,  somente  se  dá  quando  há  propositura  de  ação  judicial  pelo mesmo sujeito passivo e com o mesmo objeto do processo admistrativo, cabendo ao órgão  administrativo  judicante  apreciar  a  matéria  distinta  daquela  constante  do  processo  judicial.  Veja­se, novamente:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  da  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  In  casu,  neste  ponto,  a  matéria  que  se  discute  na  esfera  judicial  não  é  a  mesma que se discute nestes autos administrativos. Perante o Judiciário, a lide se estabeleceu  apenas  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  pela  recorrente,  denominada  “depuradores de ar”. Já nestes autos administrativos, além de discutir a classificação fiscal da  mercadoria,  a  contribuinte  manifesta­se  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédtio  tributário,  bem  como  insurge­se  quanto  à  aplicação  da multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  em  razão da  incorreta classificação  fiscal na NCM, matérias que não são objeto de discussão no  Judiciário.  São,  claramente,  matérias  distintas,  muito  embora  seja  a  aplicação  da  multa  consequente da suposta classificação incorreta, que se está a discutir judicialmente.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 Assim,  inexistindo  absoluta  identidade  entre  as  matérias  tratadas  nos  processos judicial e administrativo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  apreciados  os  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  então  impugnante naquilo que diferem da matéria discutida no processo judicial.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora refere­se à questão  da concomitância entre as esferas judicial e administrativa.   A ilustre Relatora entendeu que haveria a concomitância entre as duas esferas  de  julgamento,  uma  vez  que  o  estabelecimento  matriz  ingressou  com  ação  judicial  para  discussão  de mesma matéria  referente  à  classificação  fiscal  de mercadorias,  de modo  que  o  estabelecimento filial também estaria vinculado a esta relação processual.   Via  de  regra,  este  também  seria meu  entendimento,  entretanto,  há  um  fato  que precisa ser considerado e que leva à alteração deste posicionamento, especificamente, para  este caso concreto.  Conforme  informado pela Recorrente  (fls. 201 – volume  II),  em 13.6.2011,  foi  proferida  decisão  interlocutória  nos  autos  do  Recurso  de  Apelação  (Ação  Ordinária  n°  97.0060056­4) interposto pela Recorrente, nos seguintes termos:  Fls. 1168/1170: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  atravessa  petição  nos  autos  requerendo  a  inclusão  no  pólo  passivo  dessa  ação  do CNPJ  da  Filial  n°  60.736.279/0012­50,  para prosseguir ao despacho aduaneiro dos produtos objeto da  presente demanda.  Tenho que o pedido não pode ser acolhido.  Isto  porque  a  filial  da  autora  tem  personalidade  jurídica  própria,  sendo  certo  que,  para  fins  tributários,  cada  filial  é  considerada  ente  jurídico  autônomo,  razão  pela  qual  tanto  a  matriz  quanto  a  filial  possuem  legitimidade  para  demandar  isoladamente em juízo, sobretudo quanto ao IPI, que não admite  recolhimento de forma centralizada.  Por outro lado, incumbe a demandante formular adequadamente  seu pedido, para  fins de delimitação da pretensão deduzida em  juízo.  Esse  dever  envolve  tanto  os  aspectos  objetivos,  como  também subjetivos.  Assim, inviável estender os efeitos dos depósitos judiciais a fim  de  abranger  a  filial  da  autora  no  caso  concreto,  que  não  compôs, juntamente com a matriz, o pólo ativo desta ação. (...)  (negritamos)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.005728/2008­73  Acórdão n.º 3202­000.506  S3­C2T2  Fl. 388          11 Assim,  com  base  na  decisão  interlocutória  acima  transcrita,  tem­se  que  o  estabelecimento  filial  da  Recorrente  não  foi  admitido  para  compor  o  pólo  ativo  da  Ação  Ordinária n° 97.0060056­4, de  sorte que os efeitos da decisão  judicial  impetrada pela matriz  não poderão ser estendidos às suas filiais (seja a do CNPJ n° 60.736.279/0012­50, que consta  nominalmente da decisão interlocutória, seja do CNPJ n° 60.736.279/0005­21, que é parte no  presente litígio).  Destarte,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  “de  acordo com a referida decisão somente podem gozar do provimento  jurisdicional a matriz e  filiais  que  tenham  ingressado  no  pólo  ativo  da  demanda,  antes  da  citação  da  Fazenda  Nacional,  não  sendo  esse  o  caso  da  ora  Recorrente,  tem­se  que  não  há  que  se  falar  em  concomitância  das  discussões  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  devendo  ser  apreciados  seus argumentos de defesa”.   A  Recorrente  (filial CNPJ  n°  60.736.279/0005­21)  não  pode  compor  o  pólo  ativo da demanda, em decorrência de decisão judicial, por conseguinte, não há como acatar a  tese de que há concomitância entre as esferas administrativa e judicial. A Recorrente não pode ser  considerada parte na Ação Ordinária n° 97.0060056­4, repita­se, em função da restrição imposta  pela decisão interlocutória acima transcrita.    De outro  lado, pessoalmente concordo com a digna Relatora quando afirma  que “o patrimônio da empresa é um só, vez que abrange todos os estabelecimentos, matriz e  filiais, tem­se que a matriz é o estabelecimento principal, a sede, aquela que dirige as demais  empresas que são as filiais, cabendo à matriz determinar as diretrizes que devem obedecer as  filiais em relação ao seu patrimônio”, entretanto, não foi este o entendimento do juiz em sua  decisão interlocutória, quando não admitiu o ingresso da filial no litígio judicial.  No  caso  concreto,  portanto,  as  partes  (matriz  e  Fazenda)  que  compõem  a  relação  jurídica na  esfera  judicial  não  são  as mesmas  que  compõem  a  relação  jurídica neste  processo administrativo (filial e Fazenda).   Deste  modo,  entendo  não  haver  concomitância  em  relação  às  partes.  Nos  termos  da  Súmula  nº  01  do  CARF,  a  concomitância,  que  importa  renúncia  as  instância  administrativas,  somente  se  dá  quando  há  propositura  de  ação  judicial  pelo mesmo  sujeito  passivo e com o mesmo objeto do processo administrativo. A súmula, consequentemente, não  pode ser aplicada ao caso concreto.   Em  conclusão,  afastada  a  possibilidade  de  a  Recorrente  participar  do  processo judicial, resta plenamente cabível que a discussão seja feita no âmbito administrativo,  e,  por  conseguinte,  para  que  não  fique  cerceado  o  legítimo  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, VOTO por declarar a inexistência de concomitância e anular o processo, a  partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que sejam apreciados os argumentos  de defesa trazidos na impugnação, devendo, para tanto, os autos retornarem à DRJ – São Paulo.    É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     12               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10280.720393/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: DAS ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não há reparos a fazer a decisão recorrida que restabeleceu para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, a área objeto de Plano de Manejo Sustentado, tempestivamente, aprovado pelo IBAMA e cujo cronograma de exploração vem sendo regularmente cumprido. RECURSO DE OFÍCIO. Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2201-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 330          1 329  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720393/2008­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.048  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUMAL SURUBIJU MADEIRAS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  DAS  ÁREAS  UTILIZADAS  NA  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  Não  há  reparos a fazer a decisão recorrida que restabeleceu para fins de apuração do  grau de utilização do imóvel, a área objeto de Plano de Manejo Sustentado,  tempestivamente,  aprovado  pelo  IBAMA  e  cujo  cronograma  de  exploração  vem sendo regularmente cumprido.  RECURSO DE OFÍCIO. Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado  corretamente  a  legislação  tributária,  bem  assim  sua  aplicação  ao  caso  concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente,  as exigências tributárias.  Recurso de Ofício Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.   (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 93 /2 00 8- 91 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2004, no montante total  de  R$1.505.590,75,  incluído  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2008,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Surubiju"  (NIRF  n°  2.808.588­4), localizado no município Paramoginas/PA, com área declarada de 10.890,0ha.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.02), que  acompanhou o auto de infração, foi glosada integralmente, a área declarada como utilizada na  exploração  extrativa  de  10.597,7ha  e,  com  base  no  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte, elevado o VTN declarado de R$500.000,00 para R$3.324.172,50.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.257/265,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  relacionados  com  a  presente  Notificação de Lançamento;   ­ nos termos da Lei 9.393/96 (art. 10, § 4º), havendo exploração  extrativa  por  meio  de  PMFS  “será  considerada  a  área  total  objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte”,  para  determinar  a  área  efetivamente  utilizada;  ­ também fica dispensada, para as áreas de PMFS, a aplicação  de índices de rendimentos por produto;   ­ assim, entende­se que a  totalidade da área compreendida por  um PMFS deve  ser  considerada como  efetivamente utilizada,  a  despeito do estágio de execução do mesmo;  ­ a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de  Contribuintes  (Acórdão  30335229,  Processo  10925.2040/2003,  Sessão  de  24/04/2008, Relator: Heroldes Bahr Neto  e Acórdão  30133.776,  Processo  10320.001073/200149,  Sessão  de  29/03/2007,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho),  além  de  invocar  o  princípio  da  tipicidade  na  aplicação  da  norma  tributária, conforme se extrai na lição de Cleide Previtali Cais;   ­  na  interpretação  da  lei  tributária  não  há  espaços  para  subjetivismos; tendo a norma estabelecido critério, a medida e a  forma que autoriza a Fazenda a processar a arrecadação do ITR  com exatidão;   ­  no  presente  caso,  a  determinação  da  área  aproveitável  está  sujeita aos mandamentos do § 5º do art. 10 da Lei 9.393/96;  ­  a  área  em  questão  é  utilizada  para  a  extração  e  coleta  de  produtos vegetais nativos, quais sejam: madeira e galhadas, por  meio  de  PMFS  devidamente  aprovado  pelo  órgão  ambiental  competente;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10280.720393/2008­91  Acórdão n.º 2201­002.048  S2­C2T1  Fl. 331          3  deve­se observar que a totalidade do imóvel (NIRF 2.808.5884)  integra  o  PMFS  2006/334971  oriundo  do  IBAMA  (protocolo  IBAMA nº 02018.001939/0029),  o que  impõe o  reconhecimento  do efetivo aproveitamento de toda sua extensão;  ­  conforme consta  do  próprio  processo  de PMFS,  a aprovação  do plano pelo órgão ambiental competente  (IBAMA) se deu em  27/10/2000 (vide anexo, Ofício IBAMA/DITEC nº 361/2000), ou  seja, em período anterior a 31/12/2002;   ­  a  autuante  desconheceu esse  fato  e  inovou ao  exigir mais  do  que  a  própria  Lei  9.393/96,  para  determinar  o  grau  de  aproveitamento efetivo da área objeto de ITR;   ­  destaca  que  o  citado  §  5º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  em  nenhum  momento  exigiu  que  o  PMFS  fosse  registrado  em  Cartório,  tendo  apenas  estabelecido  que  o  mesmo  deve  estar  aprovado por órgão competente;  ­  invocando  o  disposto  no  art.  110  do  CTN,  entende  que  ao  fundamentar seu ato na falta de registro do PMFS em Cartório,  o agente  fiscal extrapola os  limites da previsão  legal,  ferindo o  princípio  da  tipicidade  e,  por  conseqüência,  maculando  com  ilegalidade o ato administrativo de lançamento;  ­ também a Lei do ITR não criou mandamento que exigisse prova  de  implementação  do  PMFS.  A  Lei  exigiu  somente  aprovação  pelo órgão competente.  Isso  foi  comprovado cabalmente com a  apresentação do PMFS;  ­ o cronograma de um PMFS não é per si um cronograma físico­ financeiro. O PMFS é um documento técnico básico que contém  as diretrizes e procedimentos para a administração de  floresta,  visando  a  obtenção  de  benefícios  econômicos,  sociais  e  ambientais,  observada  a  definição  de  manejo  florestal  sustentável”;  ­  todos  os  documentos  relacionados  com  a  aprovação  e  a  execução do referido PMFS  foram apresentados à  fiscalização.  Eles  demonstram  exaustivamente  o  cumprimento  e  execução  efetiva  do  PMFS,  contudo,  por  desconhecimento  ou  excesso  o  agente fiscal entendeu que esse fato não ficou comprovado;   ­ aos documentos anteriormente apresentados, que demonstram  o  cumprimento  do  cronograma  do  PMFS  per  si,  na  forma  do  Decreto  5.975/2006,  junta,  agora,  declaração da  Secretaria  do  Meio Ambiente do Pará que atesta a aptidão e cumprimento do  cronograma do PMFS desde seu protocolo original até os dias  atuais;  ­  por  essas  razões,  pede  que  seja  dado  por  insubsistente  o  lançamento promovido pela Notificação impugnada;   ­  considerando­se  que  o  desconto  da  área  de  preservação  permanente constitui em um benefício a favor do Contribuinte e  que  a  área  tributável  do  imóvel  se  submete  integralmente  a  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 PMFS, perde sentido a exclusão dessas áreas, sem prejuízo para  o Fisco e para o Contribuinte;   ­  contudo,  para  que  não  paire  dúvida,  apresenta  documentos  comprovando as APPs e a averbação da Reserva Legal;   ­  esclarece  que  o  PMFS  apresentado  pela  Contribuinte  e  aprovado  pelo  órgão  ambiental  (IBAMA)  no  ano  de  2000,  tem  como área correspondente a diversos imóveis, dentre os quais o  imóvel objeto da notificação de lançamento impugnada;   ­ considerando­se que diversos imóveis estão compreendidos em  um mesmo PMFS, fica afastado o argumento do agente fiscal de  que o Plano de Manejo contém informações  inconsistentes com  as áreas analisadas. Para fins de comprovação, anexa um mapa  das  áreas  compreendidas pelo  plano,  bem  como  declaração de  cumprimento de cronograma em que consta listagem de todas as  propriedades compreendidas no PMFS;   ­  assim,  em vista do aproveitamento efetivo máximo do  imóvel,  deve prevalecer a alíquota mínima prevista na lei;   ­ há que se observar, ainda, que, diferentemente do que ocorreu  para  o  exercício  de  2003,  em  relação  ao  lançamento  do  ITR/2005 (Notificação nº 02101/00065/2008), tendo como objeto  este mesmo  imóvel  rural,  essa área  foi  considerada para efeito  de apuração do seu Grau de Utilização, que permaneceu acima  de 80%, com a aplicação da alíquota mínima de 0,45%;  ­ considerando­se que a situação fática do imóvel, nesse período,  permaneceu  a  mesma  e  que  foram  apresentados  os  mesmos  documentos de prova, os lançamentos do ITR, dos exercícios de  2003 e 2005, a área de exploração extrativa,  objeto do mesmo  PMFS  deve  ser  considerada,  igualmente,  para  os  dois  exercícios;  ­  contesta  a  aplicação  da multa  lançada  de  75%,  que  entende  abusiva, ofendendo ao princípio constitucional do não­confisco;   ­  também  contesta  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora,  por  não  encontrar  permissão  em  nenhum  dispositivo  de  Lei, além do fato de que tem natureza de juros remuneratórios e  não moratórios, e   ­ por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente  impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  impugnado.”  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Brasília/DF, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  para  restabelecer  a  área  utilizada  na  exploração  extrativa declarada,  de  10.597,7  ha,  e  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização  de  R$  662.584,50  para  R$12.708,77,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BSB  n°  03­47.015,  de  08  de  fevereiro  de  2012,  fls.310/326, em decisão assim ementada:  “DAS  ÁREAS  UTILIZADAS  NA  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  Cabe  ser  restabelecida,  para  fins  de  apuração  do  grau  de  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10280.720393/2008­91  Acórdão n.º 2201­002.048  S2­C2T1  Fl. 332          5 utilização  do  imóvel,  a  área  objeto  de  Plano  de  Manejo  Sustentado,  comprovadamente  aprovado  pelo  IBAMA,  em  data  anterior  a  1º/01/2004,  cujo  cronograma  de  exploração  vem  sendo regularmente cumprido.  DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER  CONFISCATÓRIO  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na declaração do ITR ou subavaliação do VTN declarado, cabe  exigilo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros  de  mora  equivalem à Taxa SELIC e  no  que  tange  à aplicação da multa  lançada, a vedação ao confisco pela Constituição da República é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicála, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Procedente em Parte.”  Devido ao valor do crédito exonerado, foi interposto Recurso de Ofício a esta  corte. Não há Recurso Voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso de Ofício preenche as condições de admissibilidade, dele conheço.  Ao  analisar  a  área  utilizada  na  exploração  extrativa,  a  decisão  de  primeira  instância, assim concluiu:  De fato, esses documentos, juntamente com as autorizações para  exploração de PMFS, doc./cópias de fls. 227/255, com destaque  para  aquelas  com  data  de  validade  para  o  período  de  2002  a  2004  (às  fls.  228,  230,  232,  234  e  241),  dão  sustentação  às  alegações  da  requerente  de  que,  realmente,  toda  a  área  do  imóvel  foi  objeto  de  PMFS,  aprovado  pelo  IBAMA,  antes  de  31/12/2003 (Protocolo/IBAMA nº 0218.001939/0029, doc./cópia  de  fls.  61/199  e  202/225,  conforme  faz  prova  o  Ofício  nº  361/2000DITEC, do IBAMA – PA, doc./cópia de fls. 270) e que  seu  cronograma  físico­financeiro,  à  época,  vinha  sendo  regularmente cumprido.  Também é verdade que não há exigência  legal para considerar  apenas as áreas objeto de PMFS comprovadamente averbado em  Cartório,  bastando com o mesmo  tenha  sido  comprovadamente  aprovado pelo órgão ambiental competente, em data anterior a  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  do  imposto,  no  caso,  31/12/2003,  e  que  o  seu  cronograma  físico­financeiro  esteja  sendo cumprido pelo proprietário do imóvel.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Além disso, desde que incluídas nas áreas submetidas a PMFS, o  Contribuinte  não  é  obrigado  a  deduzir  e  comprovar  as  áreas  ambientais  do  imóvel,  para  efeito  de  apuração  das  suas  respectivas  áreas  tributável  aproveitável,  podendo  declarálas  como  áreas  utilizadas  na  exploração  extrativa,  conforme  foi  o  caso.  Registre­se  que  consta  da  Certidão  de  fls.  49/51,  do  Cartório  Único Ofício de Paragominas – PA, que toda a área do  imóvel  (AV2/ 2.501, de 30/07/1990 e AV9/ 2.501, de 03/11/2000), ficou  gravada  como  de  utilização  limitada/reserva  legal  (§  único  do  art. 44, da Lei 4.771/1965).  Desta  forma, cabe restabelecer, para  fins de apuração do grau  de utilização do imóvel, a área utilizada na exploração extrativa  declarada, de 10.597,7 ha.”  Não há, nenhum reparo a fazer nas conclusões do acórdão supracitado. Foram  acolhidas as provas apresentadas, como laudos e averbações nas matrículas dos imóveis. Trata­ se, portanto, nessa parte, de questão de prova, a qual devidamente produzida pela contribuinte,  foi acolhida.   Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio.    (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França      Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10280.720393/2008­91  Acórdão n.º 2201­002.048  S2­C2T1  Fl. 333          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 13/05/2013      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13971.000930/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O crédito presumido do IPI foi instituído para ressarcir o produtor e exportador, diretamente ou mediante venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, dos custos do PIS e da Cofins incidentes em fases anteriores da cadeia produtiva. Não há previsão legal para equiparar as vendas para a Zona Franca de Manaus à exportações para o exterior, no tocante a este benefício fiscal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62-A do Regimento Interno. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES INATIVOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas caracterizadas como regulares são aptas a produzirem efeitos tributários. DESPESAS COM FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO EM MÁQUINAS. PROVAS. CONSUMO OU UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que peças de reposição sejam consideradas produtos intermediários, suscetíveis de serem consumidos ou utilizados no processo produtivo da empresa, necessária a prova de que as mesmas tenham exercido ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama, que davam provimento em relação aos créditos referentes às exportações para a Zona Franca de Manaus e despesas com fretes. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves dava provimento ao recurso, ainda, em relação aos créditos referentes aos custos na aquisição de peças para reposição em máquinas. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O crédito presumido do IPI foi instituído para ressarcir o produtor e exportador, diretamente ou mediante venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, dos custos do PIS e da Cofins incidentes em fases anteriores da cadeia produtiva. Não há previsão legal para equiparar as vendas para a Zona Franca de Manaus à exportações para o exterior, no tocante a este benefício fiscal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62-A do Regimento Interno. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES INATIVOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas caracterizadas como regulares são aptas a produzirem efeitos tributários. DESPESAS COM FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO EM MÁQUINAS. PROVAS. CONSUMO OU UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que peças de reposição sejam consideradas produtos intermediários, suscetíveis de serem consumidos ou utilizados no processo produtivo da empresa, necessária a prova de que as mesmas tenham exercido ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama, que davam provimento em relação aos créditos referentes às exportações para a Zona Franca de Manaus e despesas com fretes. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves dava provimento ao recurso, ainda, em relação aos créditos referentes aos custos na aquisição de peças para reposição em máquinas. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.187          2 AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  PARA  REPOSIÇÃO  EM  MÁQUINAS.  PROVAS. CONSUMO OU UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO.  Para  que  peças  de  reposição  sejam  consideradas  produtos  intermediários,  suscetíveis  de  serem  consumidos  ou  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa, necessária a prova de que as mesmas  tenham exercido ação direta  sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste.   Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  davam  provimento  em  relação  aos  créditos  referentes  às  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  e  despesas  com  fretes. O  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  dava  provimento  ao  recurso,  ainda,  em  relação aos créditos referentes aos custos na aquisição de peças para reposição em máquinas. O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI  protocolizado em 14/04/2003 (fl. 1), com fundamento na Lei 10.276/01, para o período do 1°  trimestre de 2003, no valor de R$ 2.440.155,9, para  ressarcimento dos valores  recolhidos de  PIS  e Cofins  incidentes  sobre  suas  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos supostamente exportados.   Posteriormente,  em  29/04/2003,  a  empresa  apresentou  novo  Pedido  de  Ressarcimento (fls. 349/350), no valor de R$ 1.321.022,45, em substituição ao anteriormente  apresentado, sob a alegação de que havia calculado indevidamente o crédito presumido do IPI.   Foram apensadas  ao presente processo duas Declarações de Compensação,  com  os  seguintes  valores:  R$  208.639,23  (processo  n°  13971.000931/2003­23)  e  R$  967.147,96 (processo n° 13971.001076/2003­78).  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.188          3 Conforme consta do Parecer SAORT DRF/Blumenau nº 74/2008 e do Despacho  Decisório  (fls.  919/ss)  foi  indeferido  parte  dos  créditos  pleiteados  em  relação  às  seguintes  exclusões:   a)  Receitas de vendas de produtos à Zona Franca de Manaus;  b)  Custo nas aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas;  c)  Créditos lastreados em notas fiscais decorrentes de aquisições de insumos de  fornecedor declarado inativo;  d)  Despesas incorridas na prestação de serviço de transporte (fretes);  e)  Custo na aquisição de peças para reposição em máquinas.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  deferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  questão,  com  a  consequente  parcial  homologação  das  compensações declaradas.  Conforme  consta  no  guerreado  ato  da  administração,  foram  excluídos  dos  cálculos  do  beneficio  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  as  aquisições  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  das  contribuições  para  o PIS  e  a COFINS,  fretes  pagos  a  terceiros,  aquisições  de  partes  e/ou  peças  de  maquinário,  além  da  glosa  de  notas  fiscais  de  fornecedores  inativos.  Alega  a  manifestante  que  alega  que  as  receitas  oriundas  de  remessa  de  produtos  para  ZFM,  por  expressa  determinação  legal,  estão  abrangidas  no  conceito  de  receita  de  exportação,  conforme  legislação  e  dispositivos  constitucionais  que  cita,  e  que,  de  acordo  com  sua  interpretação  da  legislação,  não  se  poderia  excluir  do  cálculo  produtos  intermediários  indispensáveis  ao  processo  produtivo  (como  seria  o  caso  dos  cilindros  usados  para  estampar  tecidos)  Tampouco  se  poderia  excluir  as  aquisições  de  fornecedores  não  contribuintes  das  citadas contribuintes,  custos o  frete pago a  terceiros,  conforme  julgados  que  cita.  Ademais,  como  não  caberia  ao  adquirente  assumir  o  papel  da  fiscalização  junto  a  empresas  que  constam  como inativas, não poderia ser penalizada por uma situação que  lhe foge ao controle.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto proferiu o Acórdão n.º 14­35.262 de 14 de fevereiro de 2011 (e­folhas 1.116/ss),  o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.189          4 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE  MANAUS.  As  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus/ZFM,  ainda  que  equiparadas  à  exportação,  não  se  incluem  na  receita  de  exportação, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo,  somente é admitida a inclusão na respectiva base de cálculo de  custos  de  aquisição  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem  ser  observadas  as  restrições preconizadas na Lei no 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  notadamente  quanto  as  aquisições  de  pessoas  físicas  reposição de peças e/ou partes de maquinário e pagamentos de  frete.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Ribeirão Preto  em  17/10/2011  (e­folha  1133)  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011  (e­fls.  1134/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  inovando  apenas  quando  alega,  em  preliminares,  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  nulidade,  pela  falta  de  análise de toda a argumentação da Recorrente e por indeferir o pedido de perícia formulado.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   PRELIMINARES  Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  Recorrente não deve ser acolhida.   Entendo que não houve omissão por parte da autoridade julgadora ao proferir  a  decisão  recorrida  como  alega  a  Recorrente,  haja  vista  que  os  principais  argumentos  apresentados foram considerados na fundamentação do voto condutor da decisão.  Acerca  da  afirmativa  de  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  analisou  toda  a  argumentação  da  Recorrente,  há  que  se  registrar  que,  tal  fato,  no  presente  caso  não  trouxe quaisquer consequências.   Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.190          5 Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a,  necessariamente,  se  pronunciar  sobre  a  totalidade  dos  argumentos  aduzidos.  O  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.   Consoante  os  ensinamentos  do  Ministro  Luiz  Fux  em  sua  obra,  Curso  de  Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, o rito a ser seguido em uma decisão  é o seguinte:  “Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fundamentação de sua  sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável.  Trata­se  de  garantia  constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão,  explicitando o  itinerário  lógico de  seu raciocínio de maneira a  permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças  e ilegalidades encartadas no ato.”  A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em cerceamento de defesa, mesmo que não  tenham sido  abordados  todos os pontos  trazidos  pela defesa.  Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  6º,  DA  LC  07/70  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)   (...)     (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel.  José Delgado).  Portanto, conforme se depreende, ainda que a DRJ não tenha apreciado todos  os  argumentos  aduzidos  pela  interessada,  não  se  configura,  necessariamente,  motivo  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.191          6 argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  A  Recorrente,  ao  que  me  parece,  questiona  (e  discorda!)  dos  argumentos  utilizados  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  para  fundamentar  sua  decisão.  Portanto, não é o caso suscitar a nulidade da decisão, que está plenamente motivada, mas de  questionar os argumentos utilizados em sua fundamentação, o que se faz em sede do mérito. É  perfeitamente  possível  que  se  discorde  da  decisão,  como  efetivamente  ocorre  com  a  ora  Recorrente, entretanto, dessa discordância não pode levar a nulidade da decisão.   Não acolho a preliminar de nulidade suscitada.    Do pedido de perícia contábil  A Recorrente afirma que o Acórdão recorrido não deferiu o pedido de perícia,  que  no  seu  entender  seria  necessária  para  provar  suas  alegações,  e  deste modo,  cerceou  seu  direito à ampla defesa e ao contraditório.   No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste­ se  das  características  de  atividade  de  apoio  ao  julgamento  e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa.   Como  se  percebe,  o  preceito  contido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal é a consagração da ideia de que a prova pericial deve ser produzida, por  meio  de  diligência,  antes  de  qualquer  outra  razão,  com  o  fim  de  firmar  convencimento  da  autoridade julgadora, o que vai ao encontro do que preceitua o art. 420 do Código de Processo  Civil (Lei no 5.869, de 11/01/1973 e demais alterações):  Art.  420.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável  Observa­se nos autos o minucioso trabalho realizado pelo Fisco, objetivando  demonstrar  os  valores  excluídos/glosados,  conforme  consta  do  Parecer  SAORT  DRF/Blumenau nº 74/2008 e do Despacho Decisório (fls. 919/ss).   Não bastasse o exposto, o conteúdo dos quesitos envolve matéria do domínio  e  competência  tanto  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  quanto  deste  juízo  administrativo,  não  havendo,  portanto,  razões  para  chamar  aos  autos  o  conhecimento  de  quaisquer outros técnicos.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada fase tem sua finalidade própria. Após a ciência do Despacho Decisório, a Recorrente teve  oportunidade de juntar as provas e demais elementos para demonstrar o seu direito. Se não o  fez  a  contendo,  entendo  que  agora,  na  fase  recursal,  não  é  mais  o  momento  próprio  para  realização de perícia contábil.   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.192          7 Assim  sendo,  também  nesta  matéria,  não  acolho  a  preliminar  de  nulidade  suscitada.      MÉRITO  Receitas de vendas de produtos à Zona Franca de Manaus  Não há reparos a fazer na decisão recorrida nesta matéria, senão vejamos.   As  vendas  de  produtos  para  a  ZFM não  estão  compreendidas  na  receita  de  exportação para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, conforme prescreve o artigo 1º da  Lei nº 9.363, de 1996, verbis:  Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  A  sistemática  alternativa  para  o  cálculo,  utilização  e  apresentação  de  informações do crédito presumido do IPI foi trazida pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de  2001,  que  permite  o  crédito  presumido  também  sobre  energias  elétricas  e  combustíveis,  utilizadas no processo industrial, e sobre o valor pago pela prestação de serviços decorrente de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI, na forma da legislação deste imposto, verbis:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei n  º 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  , a pessoa  jurídica produtora  e exportadora  de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   Tem­se, portanto, que crédito presumido foi instituído para ressarcir o produtor  e exportador, diretamente ou mediante venda para empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior, dos custos do PIS e da Cofins incidentes em fases  anteriores da cadeia produtiva.   Destaque­se  que  tanto  o  parágrafo  único  do  artigo  1º  Lei  nº  9.363,  de  1996,  como  o  artigo  1º  da  Lei  n°  10.276,  de  2001,  prescrevem  expressamente  que  se  trata  de  “exportação  para  o  exterior”,  portanto,  não  abrange  uma  remessa  para  a  ZFM.  São  figuras  distintas!   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.193          8 No tocante especificamente à Zona Franca de Manaus, o art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  prescrevia  uma  “equiparação”  entre  as  exportações  efetuadas  para  o  estrangeiro  e  as  remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em  vigor à época (em 1967), verbis:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”   (grifamos)  A meu  sentir,  o  art.  4º  do Decreto­Lei nº 288,  estabeleceu uma “equiparação”  entre  as  exportações  brasileiras  efetuadas  para  o  estrangeiro  apenas  para  as  remessas  de  mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e mais,  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado,  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos na legislação então vigente, conforme norma inserta em seu próprio texto.   A  “equiparação”  referida  pelo  Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  não  pode  ser  aplicada a favores fiscais ou a tributos instituídos após a data de publicação (1967), como é o  caso do crédito presumido do IPI, concedido pela Lei nº 9.363 de 1996 e pela Lei n° 10.276 de  2001, para ressarcimento dos valores recolhidos de PIS e Cofins incidentes sobre suas aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização de produtos exportados.  Assim, entendo, essa equiparação não é absoluta, não devendo ser extensiva de  modo  a  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  conceder  exclusivamente às exportações efetivas para o exterior, como é o caso em tela.   E  mais.  Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com  o  benefício  do  ressarcimento  inclusive  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito constar expressamente na legislação específica, mas  isso não foi  feito, ao  contrário, dispôs inequivocamente que o benefício alcança a apenas as receitas de vendas com  o fim específico de exportação para o exterior (parágrafo único do artigo 1º, Lei nº 9.363, de  1996) e a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior  (artigo 1º da Lei n° 10.276 de 2001).     Aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas  Nesta matéria assiste razão à Recorrente.   Em razão do disposto no art. 62­A do RICARF,  introduzido pela Portaria MF  586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de  Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543­C do CPC, no sentido  de que os valores oriundos das aquisições de  insumos de pessoas  físicas ou cooperativas, os  quais irão ser utilizados no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser  incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, conforme ementa a seguir transcrita:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.194          9 PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.195          10 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I­   Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota  zero;  II­   Nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.196          11 Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Deste modo, deve­se reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido de  IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.   Créditos lastreados em notas fiscais decorrentes de aquisições de insumos  de fornecedor declarado inativo.  Em  relação  a  esta  matéria,  a  fiscalização  concluiu  no  Parecer  SAORT  DRF/Blumenau nº 74/08 (folha 923) que “no curso da análise das  informações contidas nos  arquivos digitais e da conferência física das cópias das notas fiscais de entradas amostradas,  foram realizadas consultas aos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil  com  o  intuito  de  verificar  a  efetividade  dessas  aquisições.  Observaram­se  aquisições  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  por  fornecedor  que  apresentou  declaração  de  INATIVA para  o  ano­calendário de 2003 (fls.731/734)”. E, em decorrência desta constatação, efetuou as glosas  relativas  às  aquisições  de  empresas  inativas,  em  relação  a  quatro  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor (CNPJ Nº 72.483.241/0001­40).   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.197          12 A  Recorrente,  por  sua  vez,  pondera  que  efetuou  todos  os  procedimentos  a  ela  cabíveis,  “consultou  pela  internet,  no  site  da  Receita  Federal,  a  situação  ativa  da  empresa  apontada, desde 1993, abrangendo o período de emissão (2003) das notas  fiscais cujos créditos  não foram acatados”, e conclui que havendo alguma irregularidade, esta deve ser resolvida entre a  RFB e a empresa fornecedora.    Pois  bem.  A  discussão  que  se  faz  neste  ponto  é  se  está  correta  a  glosa  de  créditos,  efetuada  pela  fiscalização,  em  relação  à  aquisição  de mercadorias  de  fornecedores  com irregularidades perante o Fisco Federal (inativa).   Resta,  primeiramente,  analisarmos  se  o  contribuinte  pode  ser  considerado  “terceiro de boa­fé”.   Para  situações  como  a  que  aqui  ocorre  o  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  a  conduta esperada no caso de verificação de documentação  irregular. Nestes casos, o  referido  dispositivo  prescreve  que  cabe  aos  contribuintes,  possuidores  das  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  em  situação  irregular  perante  o  Fisco,  a  prova  do  efetivo  pagamento  e  recebimento dos bens, verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Portanto,  parece­me  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  deste  ponto  do  litígio  é  analisarmos  se  a  Recorrente  comprovou,  efetivamente,  o  pagamento  da mercadoria  adquirida e do recebimento das mesmas. Vejamos.  A autoridade fiscal, quando da elaboração do Parecer SAORT DRF/Blumenau  nº  74/08,  apontou  detalhadamente  quais  eram  as  notas  fiscais  para  as  quais  o  fornecedor  se  encontrava em situação  inativa, os  respectivos valores de vendas e as glosas pertinentes para  cada  situação.  Foi  dada  ciência  do  Parecer  à  Recorrente  (fl.  942),  destarte,  a  partir  deste  momento já tinha conhecimento das glosas efetuadas.   Entretanto,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.943/ss),  a Recorrente  não  demonstrou  de  forma  cabal,  através  da  competente  linguagem  das provas, o efetivo pagamento e recebimento dos bens adquiridos de fornecedor em situação  inativa perante o Fisco. Resignou­se, apenas, a tecer argumentos relativos a esta operação, sem  apresentar as provas necessárias para corroborar a efetividade da operação, como prescreve o  artigo 82 da Lei nº 9.430/96 (prova da efetivação do pagamento e do recebimento dos bens).   A Recorrente  não  se  desincumbiu  a  contento  de  provar  suas  alegações.  Claro  está,  no  meu  entender,  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  em  seu  Parecer  deveriam  ser  rebatidas  pelo  contribuinte  e,  principalmente,  acompanhadas  das  respectivas provas, no momento próprio previsto na norma (artigo 15 do Decreto 70.235/72). O  interessado deveria comprovar seu direito, nos termos do que prescreve o artigo 333, inciso I,  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.198          13 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo tributário,  demonstrando  de  forma  plena,  por  meio  dos  competentes  registros  contábeis  e  fiscais,  a  efetividade do pagamento de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas em seu  estabelecimento. Não o fez!  Correta,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação  aos  créditos  lastreados em notas fiscais decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor declarado inativo.   Despesas incorridas na prestação de serviço de transporte (fretes);  O dispositivo legal contido na parte final do artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996, é  específico  ao prescrever que devem ser  ressarcidas do PIS e da Cofins os valores  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados no processo produtivo.   No mesmo sentido, o dispositivo legal contido no parágrafo primeiro do artigo  1º da Lei n° 10.276, de 2001, ao tratar de um regime de apuração alternativo, permite incluir na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  custos  de  aquisição  de  insumos  (matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), apenas os custos de aquisição de  energia  elétrica  e  de  combustíveis,  e  os  valores  relativos  à  prestação  de  serviço  no  caso  de  industrialização sob encomenda, portanto, a meu ver, refere­se especificamente aos fatores de  produção utilizados/consumidos no processo industrial da empresa, não devendo, portanto,  ser  extensivo  às  atividades  não  vinculadas  a  estas  finalidades,  como  é  o  caso  dos  fretes.  Vejamos o dispositivo citado:   Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Ora,  as  despesas  com  fretes  não  podem  ser  enquadradas  em  nenhuma  das  hipóteses prevista nos dispositivos legais acima citados, por falta de amparo legal.   Assim  como  não  é  legítimo  qualquer  ato  da  Administração,  no  sentido  de  pretender cercear o direito do contribuinte à  fruição de um  favor  legal, por meios de normas  complementares  (como  é  o  caso  das  glosas  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas),  não  se  pode  admitir  a  extensão  de  tal  beneficio  fiscal  para  além  dos  limites  determinados na lei.  Não há como acatar, portanto, a tese da empresa de que as despesas com o frete  compõem o custo na aquisição dos insumos.   Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.199          14 O  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  reforça  este  entendimento ao prescrever que deverá ser utilizada, subsidiariamente, a legislação do IPI para  a definição dos conceitos de matéria­prima, produtos intermediários e materiais de embalagem,  verbis:   Art. 3º (...)   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  O  legislador  foi  explícito  ao  afirmar  que quando não  suficientemente  claro  os  conceitos abarcados pela própria norma instituidora do benefício, deve­se socorrer à legislação  de regência do IR e do IPI.  Assim,  só podem dar margem a  ressarcimento de PIS  e da Cofins,  a  título de  crédito  presumido  do  IPI,  aqueles  insumos  que,  consoante  o  entendimento  previsto  na  legislação do IPI, possam enquadrar­se no conceito de matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão  margem aos “créditos básicos” do IPI.   Neste diapasão, a legislação do IPI, mais especificamente o artigo 147, inciso I,  do RIPI/1998, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  os  insumos  que,  não  se  integrando  ao  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Portanto, insumos utilizados  ou consumidos no processo produtivo.   A Recorrente, a meu ver, pretende dar ao conceito de insumo um sentido  lato,  abrangendo,  portanto,  inclusive  as  despesas  incorridas  com  a  prestação  de  serviços  de  frete  pagos para a aquisição de  insumos utilizados na cadeia produtiva, o que, a meu sentir, não é  possível.  O  parágrafo  único  do  artigo  3º,  acima  transcrito,  restringe  esta  interpretação  extensiva,  ao  prescrever  que  deve  ser  utilizada  a  legislação  do  IPI  para  se  estabelecer  o  conceito de insumos.  Em suma, a despesa com fretes, consoante prevê a  legislação de regência, não  devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI por não caracterizarem matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas mera prestação de serviços.  Custo na aquisição de peças para reposição em máquinas.   Quanto  a  esta  última matéria,  alega  a  fiscalização  que  a  empresa  “utiliza,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  valores  referentes  a  aquisições  de  peças  para  reposição  em  máquinas que, consoante o Parecer Normativo CST no 65, de 06 de novembro de 1979, ainda  que sejam consumidas pelo estabelecimento  industrial, não revestem a condição de matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem”. Por esse motivo efetuou a exclusão  de tais aquisições.   A Recorrente,  em  síntese,  aduz  que  as  citadas  peças  para  reposição  (cilindros  perfurados de níquel e tubos de costura irregular, utilizados para estampar tecidos) devem ser  enquadradas  como produtos  intermediários,  nos  termos dos  artigos 147  e 488 do RIPI/1988.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.200          15 Assevera que  o  direito  ao  crédito  não  está  unicamente  vinculado  com a  integração  física  do  insumo,  possibilitando  a  apropriação  do  mesmo  quando  a  produto  intermediário  seja  consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização.   Tem razão a Recorrente quando assevera que o artigo 147, inciso I, do RIPI/98  prescreve que as indústrias poderão creditar­se do IPI em relação às matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  e  que,  por  sua  vez,  o  artigo  488  do  mesmo  Regulamento  considera  bens  de  produção  os  produtos  intermediários,  inclusive  os  que,  não  integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial.   Entretanto,  para  que  determinados  insumos,  dentre  os  quais  os  produtos  intermediários, possam servir de base de cálculo do benefício pleiteado, deve ficar provado de  forma cabal, e este ônus é de quem pede (artigo 333,  I, CPC), que efetivamente os produtos  intermediários foram consumidos ou utilizados no processo produtivo.   Em outras  palavras,  deve­se  comprovar  que os  insumos  entraram no  processo  produtivo,  (i)  integrando­se  ao  produto  final  ou  (ii)  quando  exerçam  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste.   Parece­me, portanto, que no caso em tela, a Recorrente não fez prova de que as  peças para reposição de maquinário (cilindros perfurados de níquel e tubos de costura irregular,  utilizados  para  estampar  tecidos)  tenham  atendido  a  qualquer  uma  destas  condições.  A  primeira, por certo, impossível de ser atendida, uma vez que os cilindros perfurados não podem  integrar­se  ao  produto  final  da  empresa  (seu  objeto  social  é  a  fabricação  e  o  comércio  de  tecidos  e  produtos  têxteis  em  geral  –  vide  folha  4);  a  segunda,  embora  possível,  não  foi  demonstrada  pela  empresa,  a  quem  caberia  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  suposto direito.   Assim, os custos das aquisições de peças para reposição de maquinário não pode  devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, por não restar comprovado nos  autos que a mesma foi consumida ou utilizada no processo produtivo da Recorrente.   Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  reconhecer  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  que  se  refere  às  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, mantendo, no mais, a decisão recorrida.    É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                            Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.000930/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.804  S3­C2T2  Fl. 1.201          16   Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15868.000090/2010-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir a verba vale-alimentação paga em tickets aos segurados empregados.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 479          1 478  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000090/2010­96  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.617  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A  inconstitucionalidade  de  lei  e  de  violação  a  princípios  constitucionais  são  demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do(a)  relator(a), para excluir a verba vale­ alimentação paga em tickets aos segurados empregados.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Gustavo  Vettorato,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Natanael  Vieira dos santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 2803­01.617  S2­TE03  Fl. 480          2   Relatório  Trata­se  de  Auto­de­Infração,  debcad  n.°  37.232.098­8,  referente  às  contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondendo à parte:  a)  da  empresa  e  SAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados,  referentes  às  diferenças  apuradas  em  relação  ao  vale­alimentação  em  tickets,  uma  vez  que  o  órgão  público não é optante do PAT;  b)  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  membros do Conselho Tutelar;  c)  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  autônomos, prestadores de serviço;  d) diferenças na alíquota do SAT.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  04/05/2010,  fl.  01,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  do  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  03/02/2011,  fl.  460,  inconformado interpôs recurso voluntário, fls. 462/464, alegando em síntese:  ­  A  União  não  detém  o  poder  de  fiscalizar  nem  o  de  penalizar  os  entes  municipais, assistindo­lhe apenas pedir informações;  ­ não é uma solução plausível autuar o município, pois  todos os municípios  estão  com  problemas  econômicos,  deixando  perecer,  mais  ainda,  seus  serviços  essenciais  prestados  e  deixando  ao  desamparo  seus  funcionários  no  recebimento  dos  salários.  O  município doravante irá atender o requisitado pela fiscalização;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 2803­01.617  S2­TE03  Fl. 481          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram analisados pelo órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  que  decidiu  pela  procedência  do  lançamento  fiscal. O contribuinte não trouxe fatos novos no recurso voluntário.   ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA E SEM PAT  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcrevo, verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 2803­01.617  S2­TE03  Fl. 482          4 Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado de 22 de novembro de 2011, publicado no DOU, de 24 de novembro de 2011, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Tendo em vista o reconhecimento da não incidência de tributo sobre a verba  ora guerreada conforme o Despacho acima descrito que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117, de 10 de novembro de 2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, o lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  pois,  a  tese  defendida pelo contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A alegação de dificuldade econômica não exime o município de recolher as  contribuições sociais devidas, considerando­se que não há previsão legal.  A declaração do contribuinte de que doravante irá atender o requisitado pela  autoridade fiscal é presunção de reconhecimento do crédito fiscal lançado.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único, e arts. 97 e 114,  todos do CTN, com Discriminativo do Débito – DD, a  Instrução  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 2803­01.617  S2­TE03  Fl. 483          5 para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33  da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para excluir a verba  vale­alimentação paga em tickets aos segurados empregados.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10840.901886/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 95          1 94  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901886/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.695  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  VIRALCOOL AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator.  EDITADO EM: 16/05/2013   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 88 6/ 20 09 -1 9 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901886/2009­19  Resolução nº  3401­000.695  S3­C4T1  Fl. 96          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação no valor de R$ 16.035,54,  relativo a crédito de PIS, recolhido a maior em 30.9.2001.  A DRF de Ribeirão Preto – SP, através de Despacho Decisório, não homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  o  fato  de  que  o  pagamento  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP foi integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para a compensação dos débitos informados no pedido de compensação.  A  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese:  A totalidade do crédito apurado pela contribuinte e declarado como compensado  via PER/DCOMP é originária do indevido recolhimento da contribuição ao PIS sobre receitas  não operacionais e financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição;  É de domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por  lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.  Uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de cálculo da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  A  contribuinte  apresentou  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre as receitas não operacionais e financeiras. Destacou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessária  a  realização  de  perícia  contábil,  os  documentos  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  Além  disso,  solicitou  que  nas  intimações  e  notificações  constasse  o  nome do advogado da empresa.  Em  22.4.2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos, pois trata­se de fatos contábeis, que estão no campo de conhecimento do  auditor  fiscal.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  Quanto à solicitação de que em todas as intimações e notificações conste o nome  do  procurador  da  contribuinte  com  o  respectivo  endereço,  não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação ocorra em nome ou no endereço do procurador do sujeito passivo.  No que tange à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS,  os efeitos da decisão do STF, citada pela contribuinte, se restringem às partes que figuram no  processo, não beneficiando terceiros.  De  qualquer  forma,  mesmo  que  fosse  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS, isso não significaria um reconhecimento automático do  direito  creditório,  pois  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901886/2009­19  Resolução nº  3401­000.695  S3­C4T1  Fl. 97          3 PER/DCOMP  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  do  PIS  sobre  receitas  não  operacionais e financeiras, a contribuinte inseriu no processo um simples extrato de balancete  mensal.  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais,  razão  e  caixa  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representariam,  em  qualquer  hipótese, prova hábil suficiente para reconhecimento do direito creditório.  Em  10.6.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  1º.7.2010,  protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese:  A prova pericial era indispensável neste processo administrativo, uma vez que a  contribuinte apresentou mais de 40 PER/DCOMPs,  tornando  impraticável a  juntada da cópia  dos livros fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao passo que, em  razão  das  alegações  da  contribuinte  e  das  pré­provas  constituídas,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia  contábil  ao  Fisco,  pelo  órgão  Julgador Administrativo;  A recorrente produziu, em sua Manifestação de Inconformidade, prova material  apta  a  comprovar  a  existência  do  indébito,  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  da  contribuição PIS/Pasep sobre receitas não operacionais e financeiras.  Dadas as condições para que seja verificada a conformidade do crédito apurado  pela contribuinte, nada justifica a não homologação dos créditos apropriados e compensados. É  necessária  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação da exatidão dos créditos do PIS/Pasep que a recorrente possui.  Já  é  de  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base  de cálculo do PIS e da Cofins, por lei ordinária, violou a redação original do art. 195, Inc. I, da  Constituição Federal, ainda vigente, ao ser editada a mencionada norma legal.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, restando afastado o disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Por fim, a recorrente requer:  Preliminarmente,  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, já que negou o pedido  de perícia contábil expressamente formulado e, ainda, impôs que os documentos carreados não  conferem prova suficiente do direito alegado.  Que o julgamento seja convertido em diligência, para verificação e confirmação  da  exatidão  dos  créditos  alvo  do  pedido  de  compensação,  recolhidos  indevidamente  pela  recorrente sobre a base de cálculo “receitas não operacionais e financeiras”.  Que  seja  julgado  procedente  o  recurso,  com  o  fim  de  conferir  regularidade  às  apurações fiscais  realizadas pela contribuinte, como também, a  regularidade dos créditos que  esta faz jus, homologando­se a declaração de compensação realizada.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901886/2009­19  Resolução nº  3401­000.695  S3­C4T1  Fl. 98          4 Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, requer intimação para  apresentação de sustentação oral perante este Egrégio Tribunal.  É o Relatório.                                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901886/2009­19  Resolução nº  3401­000.695  S3­C4T1  Fl. 99          5 Voto  Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto   Conheço deste recurso por apresentar os requisitos de tempestividade e cumprir  os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  de  PIS/Pasep, recolhidos a maior em 30.9.2001. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário, no qual defende a repercussão geral da decisão do STF que reconhece a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, que proclama o alargamento da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Além  disso,  defende  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância, pois foi negado o pedido de perícia contábil para a confirmação da existência e do  valor dos créditos  requeridos. Por fim, solicita o  reconhecimento de seu Recurso Voluntário,  requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão da instância anterior e a conversão deste  julgamento em diligência.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento em pedido de diligência a  fim de que seja verificada a efetiva existência de crédito, o valor do débito e, por fim, o saldo  credor ou devedor.  Após o  resultado da diligência,  cientifique­se  a contribuinte no prazo de  trinta  dias para, caso queira, manifestar­se.  É como voto!  Sala das Sessões, em Fernando Duarte Marques Cleto – Relator.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4960967 #
Numero do processo: 14485.000123/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Sep 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006, 2007 PREVIDENCIÁRIO. DILIGÊNCIA PARA SUBSIDIAR PROCESSO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O resultado de diligência efetuada com o propósito de colher informações complementares, deve instruir o processo que lhe deu origem. Lavrar Auto de Infração ao encerramento da diligência, nas circunstâncias, caracteriza desvio do objeto do mandado de Procedimento e implica nulidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos AlbertoMees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000123/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.665  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IRMAOS VITALE S/A IND E COM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006, 2007  PREVIDENCIÁRIO.  DILIGÊNCIA  PARA  SUBSIDIAR  PROCESSO.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O  resultado  de  diligência  efetuada  com  o  propósito  de  colher  informações  complementares,  deve  instruir  o  processo  que  lhe  deu  origem.  Lavrar  Auto  de  Infração  ao  encerramento  da  diligência,  nas  circunstâncias,  caracteriza  desvio  do  objeto  do mandado  de  Procedimento e implica nulidade.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                        ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  e  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro.     Carlos AlbertoMees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 23 /2 00 8- 15 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  Às fls. 298/304, a instância “ ad quod ” produziu laborioso relatório que, sem  desapreço,  aproveito  em  parte  destacando  o  que  concerne  os  registros  das  alegações  da  impugnante ao tempo em que passo a traduzir os autos na forma ora apresentada:  Tratando  de  cumprimento  de  Diligencia  Fiscal  (DF),  eis  a  íntegra  do  Relatório Fiscal e fls. 04 :  “ No cumprimento de Diligencia Fiscal (DF) , foi apresentado  a  empresa  três  (3) Termos  de  Intimação para Apresentação de  Documentos (TIAD's) , recebidos pela empresa dias 23/08/2006;  10/0/2006  e  31/10/2006,  documentos  necessários  ao  esclarecimentos  de  questionamentos  quanto  a  valores  lançados  em  NFLD,  impugnada  pela  Empresa  em  procedimento  administrativo  DF.  A  documentação  foi  apresentada  parcialmente e em desacordo com o solicitado no TIAD e com  grande demora. Foi solicitado Planilha de Compensações, com  correção  dos  valores  originários  e  seus  respectivos  índices  de  correção  (conf. Determinação  judicial),  valores  compensados  e  saldos  a  compensar,  se  houver.  A  Planilha  deveria  conter  os  dados  da  compensação  da  fiscalização  atual  e  da  anterior.  A  empresa  apresentou  uma  planilha  em  desacordo  com  o  solicitado, impossibilitando uma conclusão definitiva quanto aos  valores lançados como compensação.  Em consulta aos sistemas do INSS foi constatado que a empresa  não tem autos de infração em Fiscalizações anteriores.  A  empresa  deixou  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  necessárias  a Fiscalização  no  cumprimento  de  Diligencia  Fiscal  (DF),  não  apresentando  Planilha  de  compensações  conforme  solicitado  nos  TIAD's,  motivo pelo qual a empresa sendo autuada conforme previsto na  Lei 8212/91, de 24/07/91, art. 32, III, combinado com o art. 225,  III do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3048 de 06/05/99.  Dispositivo legal da Multa Aplicada: Lei 8212/91, art. 92 e art.  102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nr. 3048/91 de 06/05/99, art 283, II, be art. 373.  Dispositivos  Legais  da Gradação  da Multa Aplicada:  art.  292,  inciso I, do RPS.  Valor da Multa: R$ 11.569,42 (ONZE MIL E QUINHENTOS E  SESSENTA  E  NOVE  REAIS  E  QUARENTA  E  DOIS  CENTAVOS),  atualizado  pela  Portaria  342  de  16/08/2006  do  MPS (Ministério Previdência Social).”    Conforme o Despacho de fls. 15,  resta registrado que :  “ 1) O presente processo de Auto de Infração é conseqüência de  Diligência  Fiscal  ref.  A  NFLD  debcad  35.809.011­3.  visto  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.000123/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.665  S2­C4T3  Fl. 3          3 empresa  não  ter  apresentado  a  documentação  conforme  solicitado.” ( grifos de minha autoria)  Às fls. 10, o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ Diligência Fiscal ­ n°  09328218 D00 confere autenticidade ao Despacho supra.  Sem  determinar  para  qual  período  e  sem  vincular  o  pedido  da motivadora  NFLD 35.809.011­3, a Autoridade Autuante, em 23/08/2006, emitiu Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos – TIAD de fls. 12 requerendo os seguintes documentos :  ­  DOCTOS.  RELATIVOS  A  AÇÃO  JUDICIAL  NR.  1999.61.00.060689­0:  ­ PETIÇÃO INICIAL  ­ DECISÕES E ACÓRDÃOS PROFERIDOS  ­ CERTIDÃO DE OBJETO E PE  ­ ORIGINAIS DAS GUIAS EM QUE FORAM RECOLHIDAS AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  AUTÔNOMOS,  OBJETO  DA  COMPENSAÇÃO  ­  PLANILHAS  DAS  COMPENSAÇÕES  QUE  ESTÃO  SENDO  EFETUADAS.  Às  fls.  13,  procedendo  de  forma  idêntica,  em  10/10/2006,  reiterou  o  solicitado  emitindo  novo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  introduzindo requerimentos para alteração de GPS efetuados – copias :  ­ PETIÇÃO INICIAL   ­ DECISÕES E ACÓRDÃOS PROFERIDOS   ­ CERTIDÃO DE OBJETO E PE  ­  REQUERIMENTOS  PARA  ALTERAÇÃO  DE  GPS  EFETUADOS – COPIAS  ­  DOCTOS.  RELATIVOS  A  AÇÃO  JUDICIAL  NR.  1999.61.00.060689­0   Às  fls.  14,  tendo  aparentemente  recebido  o  requerido,  a  exemplo  dos  os  anteriores , em 31/10/2006, ressalte­se próximo do encerramento da ação fiscal levado a efeito  sem formal emissão de Termo de Encerramento, concluso pela entrega do Auto de infração em  10/11/2006, na forma do novo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD  não reiterou os pedidos anteriores e procedeu a novas solicitações :  ­  Guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  compensados ­ Memória de cálculo de compensações efetuadas   ­  PLANILHA  de  compensação  com  correção  de  valores  originários  e  seus  respectivos  índices  de  correção  (conf.  determinação  judicial)  ,  valores  compensados  e  saldos  a  compensar  ,se  houver.  Planilha  deve  conter  os  dados  de  compensação da fiscalização anterior e da fiscalização atual.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Aduz que não se observou reiterada a última intimação.  Às fls. 56 , em 28/11/2006, quando já houvera sido encerrada a diligência, a  empresa  colacionou  planilha  com  os  índices  na  forma  do  despacho  que  originou  nova  diligência cfe fls. 101.  Entregue ao contribuinte em 20/03/2009, às fls. 106, consta o então TERMO  DE  DILIGENCIA  FISCAL/  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  sob    novo  MPF  08.1.90.00­2008­04733­1 em 20/03/2009 cujo contexto  resumia o objeto obter última Ata de  eleição do Corpo Diretivo :    “ Em procedimento de diligência  fiscal no  contribuinte,  acima  identificado, e, 1, para efeito de informação fiscal no processo n  0  14485.000123/2008­15  (referente  Filito  de  Infração  Debcad  nr. 37.011.566­0), intimamos o mesmo a apresentar os elementos  abaixo especificados:  ­ Ultima Ata de Eleição do Corpo Diretivo. ”  ( grifos de minha autoria)  Em  01/04/2009,  no  documento  de  encerramento  da  sobredita  diligência  às  fls.119, a Autoridade fiscal aludindo objeto diverso, registrou o texto abaixo ao tempo em que  produziu Informação fiscal de fls. 121:   “ TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA  Em  procedimento  de  diligência  fiscal  no  contribuinte,  acima  identificado,  encerramos,  nesta  data  e  hora,  diligência  fiscal  iniciada  em 20/03/2009,  prevista  no MPF n°.  08.1.90.00­2008­ 004733­1, referente as contribuições sociais previstas no art. 11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "h"  e  "c",  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros,  provenientes  de  empresas,  conforme  prevê  os  arts.  2°  e  3°,  da  Lei n° 11.457, de 16/03/2007.  Exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa  "para  manifestar­se conclusivamente sobre a correção da infração".  Resultado do Procedimento Fiscal:  Esta  auditoria  concluiu  pela  improcedência  das  alegações;  a  correção da infração foi parcial, conforme consta de informação  fiscal que segue anexa ao presente Termo.”  Às  fls.  112  consta  colacionada  Ação  Judicial  onde  a  empresa  figurou como recorrente no RECURSO ESPECIAL n° 916236 –  SP  (2007/0006773­0)  de  relatoria  do   Min.  LUIZ  FUX  ,  parte  final da decisão :   “ (...) No tangente à correção monetária, a jurisprudência  do  STJ  firmou­se  pela  inclusão  dos  expurgos  inflacionários na repetição de indébito, utilizando­se: a) o  IPC,  no  período  de  janeiro/89  a  janeiro/91;  b)  o  INPC  de  fevereiro/91 a dezembro/91; e c) a partir de janeiro/92, a  aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91. 0 índice  de janeiro/89 é de 42,72% (Resp n.° 43.055/SP, DJ de 18/12/95).” ( grifos de minha autoria)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.000123/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.665  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  apresentou  alegações  na  forma do Relatório  “ ad quod  ”  às  fls.  299.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.297, São Paulo I ­ SP, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil  de São Paulo  I  ­  SP  ­ DRJ/SP1,  em 26  de  julho  de  2011,    exarou  o Acórdão  n°  16­34.448,  mantendo PROCEDENTE o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as alegações  que fizera em sede de impugnação argüindo nulidade .  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  processo  em  comento  tem  registro  sob  o  n°  14485.000123/2008­15  e  refere­se ao Auto de Infração DEBCAD 37.011.566­0.   Por economia processual, de plano, destaque­se que na informação fiscal, às  fls.  121,  a Autoridade  autuante    ressalta  que  o  presente  auto  é  resultado  de  diligência  para  colher  informações  necessárias  para  esclarecimentos  de  dados  para  outro  processo  administrativo nr. 14485.001912/2007­92 onde a empresa teria sido autuada sob a forma da   Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos­ Debcad nr 35.809.011­3 :  “ PARTE I ­ OBSERVAÇOES GERAIS:  a)  0  Auto  de  Infração  Debcad  nr.  37.011.566­0,  processo  administrativo  nr.  14485.000123/2008­15  é  resultado  de  diligencia  efetuada  na  empresa  para  colher  informações  necessárias para esclarecimentos de dados referentes a NFLD ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos­  Debcad  nr  35.809.011­3,  processo  administrativo  nr.  14485.001912/2007­ 92.”  Em  razão  do  sobredito  registro,  a  Informação  Fiscal  supra  deveria  ter  sido  encaminhada  para  o  solicitante  complementar  sua  motivação  e  instruir  os  autos  daquele  referido processo 14485.001912/2007­92 que lhe deu causa. Face ao circunstanciado, descabe  constituir  créditos  para  cada  diligência  efetuada  com  o  propósito  de  colher  informações  que  irão complementar o processo original.Assim dou provimento ao pleito.    CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR  ,  DAR­LHE  PROVIMENTO  determinando  a  nulidade  do  lançamento  por  VÍCIO MATERIAL AB INITIO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.000123/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.665  S2­C4T3  Fl. 5          7   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 13808.002069/00-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Cabem embargos de declaração somente quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou for omisso em ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Os embargos devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão, conforme §1º. do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, não se conhecendo dos embargos extemporâneos.
Numero da decisão: 1802-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NÃO CONHECER dos embargos nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 187          1 186  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002069/00­06  Recurso nº  172.728   Embargos  Acórdão nº  1802­01.246  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO  Embargante  CONTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRAZOS.  INTEMPESTIVIDADE.  Cabem  embargos  de  declaração  somente  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou for omisso  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar.  Os  embargos  devem  ser  interpostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  conforme  §1º.  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  conhecendo dos embargos extemporâneos.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em NÃO CONHECER dos embargos nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.       Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13808.002069/00­06  Acórdão n.º 1802­01.246  S1­TE02  Fl. 188          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de Oliveira  Ferraz Corrêa, Gilberto  Baptista, Nelson Kichel, Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13808.002069/00­06  Acórdão n.º 1802­01.246  S1­TE02  Fl. 189          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por Contil Indústria e Comércio  Ltda.,  em  face  de  Acórdão  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  referente  ao  processo  administrativo  13808.002069/00­06,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário  interposto pela Embargante, mantendo o Acórdão no. 16 –  10.225 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I (SP).  Por  meio  da  decisão  embargada,  este  Conselho  se  pronunciou  sobre  as  seguintes questões: (i) Prescrição intercorrente; (ii) Nulidade da r. decisão recorrida e do auto  de  infração;  (iii)  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da Lei  8.200/91  (iv) Do  fundamento  da  autuação  (v) Multa  de  ofício  e  taxa  Selic  (vi)  Utilização  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  (vii)  CSLL, conforme fls. 167 a 172 dos autos desse processo.  Nos  embargos  que  opôs  a  essa  decisão,  a  Embargante  alega,  em  síntese,  omissão do julgador no que tange a apreciação dos seguintes itens: (i) Nulidade do julgamento  de 1ª.  Instância por  inobservância do disposto no artigo 2º. da Lei no. 9784.  (ii) Nulidade do  julgamento de 1ª. Instância, pela falta de apreciação de todos os itens de defesa. (iii) A falta de  julgamento de todos os itens da defesa contraria o item X do artigo 93 da Constituição Federal.  (iv) A fiscalização não contestou os  lançamentos contábeis da correção monetária da Lei no.  8.200/91  nem  a  declaração  do  imposto  de  renda,  que  a  contemplou.  (iv)  Ocorrência  da  prescrição intercorrente.  Por  fim,  solicita  a  procedência  dos  embargos  de  declaração,  em  face  das  omissões apontadas, e requer apreciação das questões de mérito com o saneamento dos vícios  apontados.  É o Relatório, passo a decidir.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13808.002069/00­06  Acórdão n.º 1802­01.246  S1­TE02  Fl. 190          4 Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Em consonância com o artigo 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256/2009 e, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, os embargos  de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da decisão  contra o qual tiverem sido opostos.  Como é cediço, a ciência da parte  interessada  também pode ocorrer através  de intimação por meio de correspondência, como no presente caso.  Nesse sentido, conforme cópia de Aviso de Recebimento acostado aos autos  à fl. 177, a Embargante teve ciência do acórdão em 12/09/2011 e, protocolizou seus embargos  em 27/09/2011 (fls. 178 – 180), ou seja, depois de extinto o prazo regimental para a oposição  dos embargos de declaração.  Assim,  na  seara  destas  considerações,  não  conheço  dos  embargos  de  declaração, face sua intempestividade.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer os embargos de declaração.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4899902 #
Numero do processo: 11543.002616/2004-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, fundamentado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a título de carnê-leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente à sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial do conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 9202-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.070          1 1.069  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.002616/2004­36  Recurso nº  166.575   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.653  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS; DEPÓSITOS BANCÁRIOS; MULTAS  ISOLADA E QUALIFICADA; DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELINE JOSE SALLES RAMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU ELEVADO  MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido  na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 26 16 /2 00 4- 36 Fl. 17068DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­A, o qual impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  vigente  à  época,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  fundamentado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  argüida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma.  Mais  especificamente,  no  caso  de  multa  isolada  relativo  ao  IRPF,  pela  falta  de  recolhimento mensal a título de carnê­leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei  nº  9.430/96),  não  se  presta  como  paradigma  o  Acórdão  que  contempla  a  multa  isolada  inscrita no  inciso  IV daquele dispositivo  legal,  concernente  à  sistemática  de  recolhimento  mensal  da  CSLL,  com  base  no  regime  de  estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Recurso especial do conhecido em parte e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 17069DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.071          3   Relatório  BELINE  JOSE  SALLES  RAMOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  10/08/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de  pessoas físicas sem vínculo empregatício, bem como caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido  a  título  de  carnê­leão,  ensejando a exigência de multa isolada, além da aplicação da multa qualificada, em relação aos  anos­calendário 1998 a 2001, conforme peça inaugural do feito, às fls. 2.706/2.721, e demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  1a  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  7.789/2005,  às  fls.  7.187/7.218,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 05/03/2009,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão  nº  3401­00.036,  na  parte  que  nos  interessa  nesta  assentada  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “[...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  [...]  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório,  pois ambas têm a mesma base de cálculo.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Somente  é  justificável  a  exigência  de  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  Fl. 17070DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  evidente intuito de fraude.  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  FATO  GERADOR COMPLEXIVO  ANUAL  ­  PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade  do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato  gerador,  a  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  exceto  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando  tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso parcialmente provido."  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  7.517/7.538,  com arrimo no artigo 7o,  incisos I e  II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência,  bem  como  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  em  relação  à  qualificação  da  multa,  decadência e aplicabilidade da multa isolada, senão vejamos.  Quanto à qualificação da multa, infere que o decisum atacado confronta com  os dispositivos legais que regulamentam a matéria, mais precisamente o artigo 44, inciso II, da  Lei  n°  9.430/1996,  bem  como  as  provas  constantes  dos  autos  que  demonstram  a  prática  reiterada  da  conduta  de  omitir  quantia  vultosa,  devendo  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  as  infrações  apuradas  se  apresentam como típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por  inúmeras vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do imposto de renda, justificando,  portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha, inclusive, da jurisprudência administrativa  transcrita na peça recursal.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  de  ocultar  valores  vultosos  manifestamente com o intuito de dificultar a atuação fiscal é capaz de ensejar a qualificação da  multa aplicada.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  guerreado,  inferindo inexistir qualquer mácula na majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  bem  Fl. 17071DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.072          5 demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo, representada pela prática  reiterada,  sistemática,  de  sonegar  informações  que  aumentariam  sua  carga  tributária,  no  período de 1998 a 2001, representando a nítida intenção fraudulenta do sujeito passivo.  Relativamente  à  decadência,  suscita  que,  uma  vez  restabelecida  a  multa  qualificada na forma pleiteada, não há como ser reconhecida a decadência para qualquer tributo  lançado,  eis  que  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  recorrido  transfere  a  contagem  do  prazo  decadencial do artigo 150, § 4° do CTN para o artigo 173, I, do mesmo Diploma Legal.  Aduz  que  o  Acórdão  guerreado,  ao  acolher  a  decadência  parcial  do  feito  (ano­calendário 1998), contrariou frontalmente o artigo 173, I, do CTN, c/c artigos 71, 72, e 73  da Lei n° 4.502/66, bem como a  jurisprudência deste Colegiado, os quais estabelecem que a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação afasta a aplicabilidade do prazo decadencial  inscrito  no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário.  Dessa  forma,  aplicando­se  o  entendimento  supra  ao  caso  presente  (incidência  da  regra  do  art.  173,  I,  uma  vez  caracterizada  a  fraude),  e  considerando que  o  ano­calendário de 1998 só poderia ser lançado em 1999, o prazo decadencial inicia­se em 1°  de janeiro de 2000,  findando­se em 31 de dezembro de 2004, o que rechaça a decadência de  parte  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  autuação  fora  lavrada  em  10/08/2004  (AR.  2.726), com a devida ciência do contribuinte.  Em  relação  à  aplicação  concomitante  das multas  de  ofício  e  isolada,  alega  que  o  decisum  recorrido  contrariou  a  jurisprudência  dos  Conselhos/CARF,  traduzida  no  Acórdão n° 101­94.858, bem como o disposto no artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96  (atual artigo 44, inciso II).  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  considera  legítima  a  aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  não  se  cogitando  em  bis  in  idem,  eis  que,  apesar  de  incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas.  Opõe­se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto  que  não  há  óbice  legal  para  aplicação  ao  contribuinte  omisso,  diante  de  duas  infrações  tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do  que restou decidido pela Turma a quo, não havendo que se falar em bis  in idem, confisco ou  excesso punitivo na hipótese dos autos.  Alega que a Turma  recorrida, ao afastar a aplicação da multa  isolada, criou  nova hipótese de dispensa de multa não prevista na legislação de regência, em total afronta aos  preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado nos paradigmas a respeito das mesmas matérias, bem como que  contrariou, em tese, a legislação de regência, conforme Despacho nº 2202­00.410/2010, às fls.  7.547/7.549.  Fl. 17072DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 7.585/7.590, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas,  bem  como  a  contrariedade  à  lei  arguida,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários  realizados em conta de  sua  titularidade, bem  como diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício,  sem o respectivo recolhimento do imposto devido a título de carnê­leão, ensejando a exigência  de multa isolada, além da aplicação da multa qualificada inscrita no inciso II, do artigo 44, do  mesmo Diploma Legal.  A Turma recorrida, ao analisar a demanda, entendeu por bem dar provimento  parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa, acolher a preliminar de decadência em  relação  ao  ano­calendário  1998  e  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  em  razão  da  concomitância com a multa de ofício.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando divergência de  julgados deste Colegiado e  contrariedade à  legislação de  regência, tendo obtido êxito no conhecimento de sua peça recursal, razão pela qual passaremos  a examiná­la de maneira individualizada por tema, como segue.  MULTA QUALIFICADA  Antes  mesmo  de  contemplar  o  prazo  decadencial,  mister  analisar  a  qualificação  da  multa  determinada  pela  autoridade  lançadora  a  pretexto  da  reiteração  da  conduta  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  elevados  durante  quatro  exercícios  consecutivos,  o  que  fora  afastado  pelo  Acórdão  recorrido,  motivo  do  insurgimento  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Isto porque, a eventual aplicação do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, só  pode prosperar se afastada a multa qualificada, uma vez que referida penalidade faz florescer a  adoção  do  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo Diploma Legal  para  efeito  da  contagem do  prazo  decadencial.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual rechaçou  a qualificação da multa, alegando, em síntese, que as infrações apuradas, praticadas de maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  quatro  exercícios  seguidos,  e,  nessa  condição,  configuram  omissões  reiteradas,  justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha do decidido nos Acórdãos ora  adotados como paradigmas.  Fl. 17073DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.073          7 Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  de  ocultar  valores  vultosos  manifestamente com o intuito de dificultar a atuação fiscal é capaz de ensejar a qualificação da  multa aplicada, entendimento que não tem o condão de macular o decisório combatido.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Fl. 17074DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pelo  contribuinte  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta  do  autuado  por  04  (quatro)  anos  consecutivos,  ou  mesmo  o  montante  elevado  da  omissão, ao contrário do que pretende fazer crer a nobre Procuradoria.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal,  o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150% se fixa no grande  percentual de movimentação financeira não comprovada ao longo dos anos, ou seja, o volume  Fl. 17075DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.074          9 da  movimentação  bancária  no  decorrer  dos  anos­calendário  fiscalizados  bem  acima  dos  rendimentos declarados pelo contribuinte.  Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mesmo porque o fiscal autuante arrimou sua  tese simplesmente na conduta  reiterada  e  no  volume  movimentado  nas  contas  bancárias  do  autuado,  fundamentos  insuficientes para a qualificação da multa, como acima delineado.  DECADÊNCIA  Em  suas  alegações  recursais,  pretende  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  seja  afastada  a  decadência  reconhecida  pela  Turma  recorrida,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente o  artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c artigos 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502/66,  bem como a  jurisprudência deste Colegiado, os quais  estabelecem que  a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação afasta a aplicabilidade do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°,  do Códex Tributário.  A  corroborar  seu  entendimento,  suscita  que,  uma vez  restabelecida  a multa  qualificada na forma pleiteada, não há como ser reconhecida a decadência para qualquer tributo  lançado,  eis  que  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  recorrido,  transfere  a  contagem  do  prazo  decadencial do artigo 150, § 4° do CTN para o artigo 173, I do CTN.  Fl. 17076DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Neste  sentido,  aplicando­se  o  entendimento  supra  ao  caso  presente  (incidência  da  regra  do  art.  173,  I,  uma  vez  caracterizada  a  fraude),  e  considerando que  o  ano­calendário de 1998 só poderia ser lançado em 1999, o prazo decadencial inicia­se em 1°  de janeiro de 2000,  findando­se em 31 de dezembro de 2004, o que rechaça a decadência de  parte  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  autuação  fora  lavrada  em  10/08/2004  (AR.  2.726), com a devida ciência do contribuinte.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­ se que o Acórdão recorrido, apresenta­se em consonância com o entendimento consolidado no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  De  início,  convém  ressaltar  que,  uma  vez  mantida  a  decisão  afastando  a  qualificação da multa, por si só, poderíamos firmar posicionamento no sentido da manutenção  da decadência na  linha do decidido no Acórdão  recorrido, mesmo porque o  insurgimento da  Fazenda Nacional se pautou exclusivamente neste aspecto.  Entrementes,  após  o  julgamento  do  recurso  voluntário  e,  bem  assim,  interposição do recurso especial da Procuradoria, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos de  Recurso  Repetitivo  e,  portanto,  na  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  consolidou  entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, notadamente o termo inicial,  depende da existência de antecipação de pagamento, ainda que parcial,  razão pela qual, além  da questão da fraude, nos impõe adentrar a referida matéria (antecipação de pagamento).  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e recebidos  de pessoas físicas sem vínculo empregatício, é complexivo, findando­se no dia 31 de dezembro  de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF.  Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  Fl. 17077DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.075          11 consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 17078DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 17079DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.076          13 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 1998, a partir da constatação de imposto de renda  retido na fonte informado e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual ­ 1999 ­ AC  1998, às fls. 2.239/2.254.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar,  e  inexistência  do  intuito  doloso/fraudulento  devidamente  comprovado,  é  de  se  Fl. 17080DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14 manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4o, do  CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 10/08/2004,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 2.726, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido até 31/12/1998, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do  Códex Tributário, impondo seja mantida a improcedência parcial do feito.  DA MULTA ISOLADA  Com  a  devida  vênia  a  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  em  relação  à  multa  isolada,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão  da  recorrente,  não merecendo  ser  conhecida  sua  peça recursal, como passaremos a demonstrar.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  mais  precisamente  Acórdão nº 101­94.858, impondo seja conhecido sua peça recursal.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  a  multa  insculpida  no  inciso III, do parágrafo 1o, artigo 44, da Lei nº 9.430/96, objeto de presente discussão, e aquela  prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal, de que trata o acórdão paradigma, possuem a  mesma natureza jurídica, visando penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o  recolhimento do tributo.  Não  obstante  o  esforço  do  nobre  representante  da  Fazenda  Nacional,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a recorrente não logrou comprovar a divergência argüida,  na  forma que os  dispositivos  regimentos determinam,  capazes de ensejar o  conhecimento de  seu Recurso Especial.  Com  efeito,  enquanto  o  Acórdão  recorrido  contempla  (afastou)  a  multa  isolada, exigida cumulativamente com a multa de ofício, em razão de a contribuinte ter deixado  de recolher o IRPF a título de carnê­leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1º, inciso III,  da Lei nº 9.430/96, o decisum adotado como paradigma entendeu aplicável tais multas (ofício e  isolada) no caso de não cumprimento pelo contribuinte da sistemática de recolhimento mensal  da CSLL, com base no regime de estimativa, nos termos do inciso IV, daquela norma legal.  Vê­se, pois, que são situações diferentes, embasadas em fundamentos legais  diversos,  não  podendo  se  confundir  ambas  para  efeito  de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial, com o fito de conhecimento do presente Recurso Especial.  Aliás,  essa Colenda Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou  em  diversas  ocasiões  a  propósito  da  matéria,  decidindo  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  de  Divergência  na  hipótese  de  o  paradigma  não  tratar  do  mesmo  tema,  com  dispositivos  legais  diversos,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes de Silva, exarado nos autos do processo nº 11020.001014/2003­80,  Recurso nº 102­141017, o qual peço vênia para transcrever, in verbis:  Fl. 17081DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.077          15 “ [...] Assim, quanto à divergência necessária à admissibilidade  do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão  paradigma:  Decisão recorrida  Acórdão paradigma  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação concomitante da multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima  quando incide sobre uma mesma base de  cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987 de  15/06/2004).  Recurso Parcialmente provido.    MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação de multa de ofício aplicada isoladamente, na  falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa  dos valores devidos, por expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO – APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE – O  lançamento de duas multas de ofício,  sobre a mesma  base  de  cálculo,  é  possível,  visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  Fixado a matéria do acórdão recorrido e o acórdão divergente,  observo  que  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de  2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe  “in verbis”:  Lei n° 9.430, de 1996.  ....   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­ Ed. Extra, conversão da Medida  Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  ....  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22.01.2007,  DOU  22.01.2007 ­ Ed. Extra).  Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência  precípua  apreciar  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  de  norma.  Assim,  para  este  relator,  ainda  que  a  matéria  fática,  no  acórdão  recorrido,  verse  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  alugueis  e  no  acórdão  paradigma  Fl. 17082DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   16 sobre  a  CSLL,  o  que  se  discute  neste  recurso  é  se  a  multa  isolada, de que  trata o artigo 44,  II,  da Lei nº 9.430, de 1996,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  incidindo sobre a mesma base de cálculo. Assim, ao meu sentir,  o  que  se  discute  neste  recurso  não  é  matéria  fática,  mas  sim  jurídica,  razão  pela  qual  entendo  que  o  recurso merecesse  ser  admitido.  Em  que  pese  meu  entendimento  pessoal,  ao  apreciar  esta  matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia  04 de agosto de 2008, no exame dos recursos de nº 106­149655;  106­149656;  106­149857;  106­149859;  106­149680  e  106­ 150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão  que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de  ofício,  cuja  matéria  fática  era  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido,  não  serve de  paradigma para  acórdão que  não  exigiu  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício, cuja matéria fática não seja a CSLL  Além  das  decisões  administrativas  acima  referida,  matéria  referente  à  admissibilidade  de  recurso  especial,  só  que  relacionada à prestação de serviços a organismos internacionais  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  no  Recurso  Especial  nº  106­132169,  na  sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso.  Em  síntese,  deliberou  o  plenário  que  a  divergência  deve  estar  relacionada à matéria fática idêntica.   No  caso  dos  autos  o  acórdão  paradigma  trata  de  CSLL  e  o  acórdão  guerreado  versa  sobre  IRPF,  razão  pela  qual  não  há  identidade de matéria fática. Com tais considerações,  tendo em  vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente  é  apenas  deste  relator,  ressalvo  o  meu  ponto  de  vista,  não  conheço do recurso. [...]”  Na  esteira  desse  raciocínio,  relativamente  à  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício, não se pode cogitar na comprovação da divergência  suscitada  pelo  recorrente,  impondo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  SJ  do  CARF,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  EM  PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA,  somente  em  relação  à multa  qualificada e decadência e NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de  fato e de direito  acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 17083DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11543.002616/2004­36  Acórdão n.º 9202­002.653  CSRF­T2  Fl. 1.078          17                               Fl. 17084DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19679.005203/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.   São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido, informado  na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido. 
Numero da decisão: 2202-001.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de ITR o imposto devido declarado, respeitado o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005203/2005­61  Recurso nº  341.467   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.760  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.   São contribuintes do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária  como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que  tenha  registro  de  terras  em  seu  nome,  enquanto  não  cancelado  o  registro  imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA MAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de  DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração,  devendo  ser  respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  a  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração de ITR o imposto devido declarado,  respeitado o limite mínimo de R$ 50,00, nos  termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 2202­01.760  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  COMPANHIA  DE  EMPREENDIMENTOS  SÃO PAULO, exige­se o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto  sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 2000, no valor total de R$ 4.000,00, do  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  n°  5.380.294­2,  localizado  no  município  de  Mirador ­ MA.  A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6.° ao 9.° da Lei n.°  9.393/96. Foi apresentada a impugnação de f. 01/10. Como preliminar, o  impugnante levanta  questões acerca do procedimento de ofício que apurou o imposto suplementar, sobre o qual foi  calculada  a  multa  objeto  do  presente  processo.  Alega  ilegitimidade  passiva.  Afirma  que  a  exigência  da multa  somente  pode  ser  efetuada  após  o  encerramento  da  discussão  acerca  da  exigência  do  tributo.  No  mérito,  afirma  que  a  multa  deve  ser  calculada  sobre  o  imposto  declarado.  A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o  contribuinte  à  multa  prevista  no  art.  9°,  da  Lei  n°  9.393/96.  Quando o valor devido do  imposto decorre de procedimento de  fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre  o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n° 9.393/96.  Lançamento Procedente  Insatisfeito, o recorrente apresenta recurso voluntário de fls. 159 a 174, onde  basicamente reiteram as razões da impugnação, que podem assim ser sistematizadas:  ­  Da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  decisão  deste  processo está condicionada a decisão do processo no. 10320.002886/2004­07.   ­  Da  existência  de  uma  litispendência  administrativa  e  do  pedido  de  julgamento de processo em conjunto.  ­  Do  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pode­se  concluir  que  o  cancelamento da averbação n° AV­3, conforme confirmado pelo ofício do cartório de Mirador  (Doc. 7), não  teve outro efeito  senão o de explicitar o  fato de que a Recorrente e os demais  adquirentes sequer tiveram direito à propriedade do imóvel em questão, já que a sentença que  tornou  nula  a  Ação  de  Demarcação  e  Divisão  de  Terras,  n°  72/88,  foi  prolatada  em  06  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 outubro  de  1992,  vale  dizer,  antes  mesmo  que  a  Recorrente  vislumbrasse  a  aquisição  do  imóvel.  ­ Do cancelamento da inscrição do Imóvel Rural, uma vez que a Recorrente  houve por bem formalizar o pedido de cancelamento da inscrição do imóvel em questão junto  ao  CAFIR,  por  meio  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  (DIAC)  ­  Cancelamento (doc. 6 da impugnação), nos termos do art. 3 0, inciso IV, da IN n° 315/03.  ­ Do não  cabimento  da  aplicação  da multa,.  tendo  em vista  a  ilegitimidade  passiva.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 2202­01.760  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Da Ilegitimidade Passiva – Erro na Identificação do Sujeito Passivo  Quanto  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  arguida,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município  em 1 ° de janeiro de cada ano e de acordo com o arts. 1.245 e 1.275 do Código Civil e arts. 531  e 589 do Código Civil de 1916, a transmissão da propriedade se faz pela transcrição do titulo  aquisitivo no registro de imóveis.  O trabalho fiscal iniciou­se na forma prevista nos arts. 7 e 23 do Decreto n°  70.2.35, de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 1997, que  dispõe  sobre  os  procedimentos  adotados  para  a  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas pelos contribuintes em geral,  relativas a  tributos ou contribuições administrados  pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas.  Por outro lado, não há dúvida de que o 1TR é típico tributo de vocação extra  fiscal,  isto  é,  em  que  pese  resulte  em  alguma  arrecadação  pecuniária,  esta,  não  é  a  sua  finalidade  principal.  A  apresentação  feita  pela  SRF  ao  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  que  regulamenta a Lei n° 9,393, de 1996, explicita sua importância como instrumento regulador da  aplicação  de  políticas  públicas  relativas  A.  ocupação  de  terras,  de  política  fundiária  e  de  preservação ambiental.  A idéia de que somente a posse plena, sem subordinação se constitui em fato  gerador do 1TR parece  ser pacífica,  está  literalmente  transcrita nas publicações da SRF, por  exemplo  no  "Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR",  está  posta  a  conclusão  de  que  o  arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR. Ou seja, é ou deveria ser  indiscutível tal principio, pois que literalmente reconhecido em tais publicações.  Ora, no caso em discussão, se vislumbra de forma clara que o recorrente tinah  a  Possi  da  Area  de  terras  em  questão  .  Ademais,  no  caso  em  questão,  o  ônus  da  prova  documental é do contribuinte autuado, ao qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso,  até  a  data  de  homologação  do  autolançamento,  prevista  no  §  4°  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  na  declaração  (D1AC/DIAT)  pata  efeito  de  apuração  do  ITR  devido  naquele  exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando exigido.   Da  mesma  forma,  cabe  ao  recorrente  o  ônus  de  cancelar  o  registro  imobiliário, já que o registro imobiliário, enquanto não cancelado, continua produzindo todos  os  seus  efeitos  legais,  nos  termos  do  art  252,  da  Lei  n°6015,  de  1973 —  Lei  de  Registros  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Públicos. Deste modo, não há como acolher que o recorrente no exercício do lançamento não  detinha a posse do imóvel.  Neste momento cabe registrar que se apreciam em conjunto com o mérito as  preliminares de nulidade da decisão recorrida e de litispendência administrativa, tendo em vista  que  em  face das observações  a  seguir,  não  se mantém as  alegadas preliminares,  haja vista  a  independência  dos  processos  em  cotejo  e  não  vinculação  da  base  de  calculo  da  multa  com  aquela apurada no processo no. 10320.002886/2004­07  Do Mérito  A  contribuinte  apresentou  DIAC/DIAT  referentes  ao  exercício  2000  em  19/07/2001, ou seja, com 10 meses de atraso. Assim, a multa lançada foi calculada aplicando  se  10%  sobre  o  imposto  devido  apurado  de  oficio,  objeto  de  discussão  no  processo  de  n°  10320.002886/2004­07.  Ponderou a contribuinte de que não se poderia  lançar uma multa por atraso  com base de  cálculo objeto de discussão  administrativa em outro processo,  antes da decisão  definitiva.   Por oportuno, nesse ponto, cabe trazer a. colação os artigos 7° e 9o da Lei n°  9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DIAT,  respectivamente:  "Art. 7. No caso de apresentação espontânea do DIAC  fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota." (grifos acrescidos)”  Da leitura do disposto acima, verifica­se que o legislador, ao tratar da base de  cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não  cuidou expressamente de prever  a  situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória  de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes  os  atos  que  vêm  sendo  editados  a  partir  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  disciplinando  a  referida  matéria.  Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  multa  em  questão  é  aplicada  pelo  descumprimento  de  mera  obrigação  acessória,  tendo  função  compensatória  pela  demora  na  apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais  hipóteses  de  infração  à  legislação  tributária,  cabe  o  lançamento  do  imposto  suplementar,  acrescido de multa de oficio ou de mora.  Na  ausência  de  previsão  expressa  pelo  legislador,  considerando  que  a  aplicação  de  penalidades  é  matéria  sob  reserva  legal  e  que  as  infrações  que  teriam  sido  cometidas  pela  contribuinte,  objeto  de  discussão  em outro  processo  administrativo, motivam  lançamento  suplementar,  com  penalidade  especifica,  a  cobrança  de  multa  por  atraso  sobre  valores lançados de oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente  entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996, o  que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19679.005203/2005­61  Acórdão n.º 2202­01.760  S2­C2T2  Fl. 4          7 Vale  registrar  que  outro  não  foi  o  entendimento  da  2'  Turma  da  CSRF,  conforme julgamento:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CALCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.  Recurso especial provido."  Considerando o imposto informado na declaração, o atraso no cumprimento  da  obrigação  acessória,  bem  como  o  valor  mínimo  da  penalidade  aplicável  (R$  50,00)  expressamente previsto no art. 7° da Lei n° 9.393/96, há que ser mantida a exigência de multa  por atraso na entrega do DIAC/DIAT, exercício 2000, mas considerando o valor mínimo de R$  50,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  visando  reduzir  a multa  aplicada,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  observância  do  valor  do  imposto  devido  declarado  pelo  Recorrente como base de cálculo da multa, levando­se em conta o valor mínimo em questão.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 14/06/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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