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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652779 #
Numero do processo: 10384.002891/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A observância ao princípio da unidade de jurisdição condiciona a prolação de decisão na esfera administrativa ao trânsito em julgado da Ação Judicial que permite a compensação entre tributos de diferentes espécies. O afastamento da multa de ofício com base no artigo 63 da Lei 9.430/96 somente se dá quando a matéria em discussão judicial for idêntica àquela objeto do lançamento impeditivo da decadência. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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"-á-20k Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10384.002891/2001-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 Recorrente : INSOPISA — INDÚSTRIA DE SOROS E PRODUTOS FARMACÊUTI- COS DO PIAUÍ S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DE OFICIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A observância ao princípio da unicidade de jurisdição condiciona a prolação de decisão na esfera administrativa ao trânsito em julgado da Ação Judicial que permite a compensação entre tributos de diferentes espécies. O afastamento da multa de oficio com base no artigo 63 da Lei 9.430/96 somente se dá quando a matéria em discussão judicial for idêntica àquela objeto do lançamento impeditivo da decadência Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSOPISA — INDÚSTRIA DE SOROS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO PIAUÍ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 '& ate 1w-e Pinheiro Torres Presidente Gikl R elbSAIRcar el or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 2' CC-MF kr. Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.002891/2001-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 Recorrente : INSOPISA INDÚSTRIA DE SOROS E PRODUTOS FARMACÊUTI- COS DO PIAUÍ S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à COFINS, referente aos períodos de apuração de 31/12/1997, 30/06/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/01/2000, 30/04/2000 a 31/08/2000, 30/04/2001 e 30/06/2001. O presente auto de infração decorre da apuração de diferenças entre os valores declarados e recolhidos e os valores escriturados, sendo que as competências relativas ao ano- base de 2001 foram lançadas por terem sido declaradas em DCTF com vinculação a medida liminar judicial suspensa, relativa à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com valores da COFINS. Irresignada, a Autuada apresenta impugnação, às fls. 77/84, alegando em síntese que o crédito tributário lançado já encontra-se declarado em DIPJ e DCTF, razão pela qual descabe o lançamento de oficio com acréscimo da multa cabível. Alega ainda que os valores declarados e não pagos com fato gerador até janeiro de 2000 serão objeto de inclusão no Programa REFIS, pois são de conhecimento da SRF. Relativamente aos valores acima citados e aquele relativo ao 2° trimestre de 2001, alega que os mesmos já estariam sendo controlados pela SRF, razão pela qual descabe seu lançamento, havendo, ao contrário, que ocorrer a inscrição em dívida ativa Por fim, quanto à compensação realizada, cita decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes no sentido de sua possibilidade. Discorrendo extenso arrazoado sobre a inexigibilidade de multa de oficio em caso de declaração desacompanhada de pagamento do tributo, pugna pelo cancelamento do Auto. Remetido o processo à DM em Fortaleza/CE, é o lançamento mantido in totum, através da decisão de fls. 90/106, assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - afins Período de Apuração: 01/12/1997 a 31/08/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. COMPENSAçÃo. I 2 22 CC-MF a. ir. _ Ministério da Fazenda;•4‘, Fl. W.N .te Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.002891/2001-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 A compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies deve ser previamente requerida pelo interessado à autoridade administrativa jurisdicionante do seu domicilio. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO DAS DECLARAÇÕES. REFIS. A partir do ano-calendário 1999, foram excluídos os efeitos de confissão de divida ais créditos tributários relativos à COFINS informados na DIRPJ/DIPJ, razão pela qual, ausente ou insuficiente a informação de tais débitos em DCTF bem como eventual pedido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, cabível é a sua exigência com os acréscimos aplicáveis ao lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a Contribuinte o Recurso que ora se julga É o relatório. b? 3 CC-MF -± - Ministério da Fazenda Fl. 7-f4.4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.00289 1 /200 1-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, ter sido apresentado tempestivamente bem como verifico que o mesmo, muito embora não se encontre instruido com o depósito recursal que é pressuposto de admissibilidade, apresenta-se amparado por arrolamento de bens em valor suficiente para o fim que pretende, razão pela qual do Recurso conheço. Em que pese a diversidade das questões discutidas até a prolação da decisão de primeiro grau, o Recurso voluntário que ora se julga limita-se a questionar a desconsideração das compensações realizadas, com débitos relativos ao 2° semestre de 2001, bem como questiona a incidência da multa de oficio à proporção de 75% do principal. Assim, considera-se tacitamente aceita a decisão proferida pela DRI em Fortaleza/CE quanto às demais questões, não havendo que se discuti-las. Vejamos: Em que pese urna possível pacificidade relativa à compensação entre o FINSOCIAL e a COFINS, questão wastarnente discutida nesta Câmara, a existência de ação judicial sobre o tema traz à tona principio constitucional inafastável que limita a atuação deste Colegiado neste sentido. Isto pois em nosso ordenamento jurídico vige o principio da unidade de jurisdição, explicitado pelo artigo 5°, inciso XXXV, da CRFB. Assim sendo, Qualquer que seja a decisão proferida nestes autos em esfera administrativa, sempre prevalecerá aquela proferida nos autos da ação judicial_ E, na prática, lesão alguma sofrerá o contribuinte caso sua discussão judicial lhe seja favorável, vez que, assim sendo, desconsiderar-se-á o lançamento efetuado, perecendo também os acréscimos moratorios e punitivos pelo não recolhimento tempestivo, que não sobrevivem senão atrelados ao principal. Outrossim, não procedem os argumentos no sentido de se afastar a aplicação de multa de oficio, haja vista o disposto na Lei n° 9.430/96, vez que há a propositura de ação judicial anterior, pois o objeto da mesma e o aqui tratado são distintos. O dispositivo citado é claro: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 .5 4 ,iplOt •,:m.. _ 22 CC-MF--9... .:;`, Ministério da Fazenda Fl. "izis4 Segundo Conselho de Contribuintes ..n» Processo n° : 10384.002891/2001-14 Recurso n° : 120.797 Acórdão n° : 202-14.658 sç I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. á' 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial. até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 G AVO tLENCAR (1) 5

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4651277 #
Numero do processo: 10325.000047/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS - Não restando comprovadas, por documentos hábeis e idôneos, a origem e a entrega dos recursos destinados a aumento de capital cabe a presunção legal de omissão de receitas. ATIVO NÃO CONTABILIZADO - Omissão de registros contábeis referentes a compras para o ativo imobilizado enseja a presunção de omissão de receitas. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Somente os dispêndios de custos ou despesas comprovados por documentos que guardem estrita relação com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita devem ser efetivamente computados na apuração do resultado do exercício social. IRRF - CSSL- FINSOCIAL - PIS - DECORRÊNCIA - Por força da relação de causa e efeito, no que couber, deve ser aplicado na decisão da ação fiscal decorrente, tudo o que foi aplicado na decisão da ação fiscal tida como principal. Recurso improvido.Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E
Numero da decisão: 103-19641
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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RODOV. DE IMPERATRIZ LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE Matéria : IRPJ EXS. 1990 E 1991 Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n. :103-19.641 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL — NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS — Não restando comprovadas, por documentos hábeis e idóneos, a origem e a entrega dos recursos destinados a aumento de capital cabe a presunção legal de omissão de receitas. ATIVO NÃO CONTABILIZADO — Omissão de registros contábeis referentes a compras para o ativo imobilizado enseja a presunção de omissão de receitas. CUSTOS NÃO COMPROVADOS — Somente os dispêndios de custos ou despesas comprovados por documentos que guardem estrita relação com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita devem ser efetivamente computados na apuração do resultado do exercício social. IRRF — CSSL — FINSOCIAL — PIS — DECORRÊNCIA — Por força da relação de causa e efeito, no que couber, deve ser aplicado na decisão da ação fiscal decorrente, tudo o que foi aplicado na decisão da ação fiscal tida como principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIL MECÃNICA INDUSTRIAL RODOVIÁRIA DE IMPERATRIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CàI!í•ODRICUENEUStk • RESIDENT CO ; WS441ANTENOR 1 BAR L TE FILHO RELATOR L. • . fe. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Toamo n° :10325.000047/93-64 Ncórdão n° :103-29.641 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros; EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRgeb 2 4. • k tn • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. Processo n° :10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Recurso n° :116.743 1 Recorrente : MIRIL MECÂNICA INDUSTRIAL RODOVIÁRIA DE IMPERATRIZ LTDA. RELATÓRIO 1. A autuação Teve início o presente processo com a lavratura, em fevereiro de 1.993, de quatro autos de infração contra a Recorrente, referentes a : IRPJ, no valor total de 29.358,93 UFIR; IRRF,. no valor total de 29.503,15 UFIR; CSL, no valor total de 9.953,47 UFIR; FINSOCIAL, no valor total de 993,79 UFIR e PIS, no valor total de 503, 83 UFIR. As infrações indicadas no auto foram caracterizadas da seguinte forma: - 1. Omissão de Receitas - 1.1 — Aumento de capital - falta de comprovação por parte de quatro sócios das origens dos recursos referentes ao aumento de capital em moeda corrente, bem - como de seu efetivo ingresso na contabilidade da empresa. Para essa exigência foi indicada a seguinte base legal: arts. 154,157 e # 1 ., 173, 179, 181 e 387, II do RIR/80; - 1.2. - Ativo não contabilizado — omissão de receita operacional, caracterizada pela aquisição, no período base de 1990, de 09 (nove) veículos, classificáveis no grupo do Ativo Permanente da empresa e não registrados na contabilidade. Para essa exigência foi indicada a seguinte base legal: arts. 154; 157 e # 1 .; 167; 172; 179; 180; 349 e 387, II do RIR/80; - 2. — Custos não comprovados — Glosa de custos, tendo em vista a não comprovação mediante documentação hábil e idónea dos lançamentos escriturados no período base de 1.990. Para essa exigência foi indicada a seguinte base legal: arts. 154;157; 182; 183; 184; 191 e 387 do RIR/80. O autor do feito fiscal efetuou ainda a compensação de prejuízo no período apurado com o resultado das infrações apontadas e ajustou a base de cálculo contribuição social apurada no período. 2. A Impugnação 3 #. r n2,5, '-; • . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. • . ; - 1 n "1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:, :f';;\ > Processo n° :10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Em sua peça de defesa a autuada apresentou a seguinte linha de defesa: Omissão de receitas — aumento de capital — A empresa reconheceu em parte ( Cr$ 184.687,00 ) a procedência da exigência, recolhendo o tributo devido. Entretanto quanto ao valor lançado de Cr$ 1.900.000,00 não se conformou, apresentando documento de depósito bancário (fls. 60) buscando comprovar a origem e o ingresso do numerário na empresa. I Ativo não contabilizado — Contestou a Impugnante o valor lançado (compras omitidas), apresentando declaração firmada pela empresa CCI — Cia Comercial de Imperatriz (fls. 61) afirmando que os veículos, objeto da autuação, foram devolvidos I pela autuada por apresentarem defeitos e, posteriormente, vendidos para terceiros. Custos não comprovados — Aceita como correto o lançamento quanto ao valor de Cr$ 160.000.00, apresentando DARF de recolhimento. Quanto ao valor de Cr$ 3.339.500,00, referente a notas fiscais impugnadas por não comportarem a caracterização 1 do destinatário ( a impugnante), não é aceito pelo contribuinte, alegando que nas NF de Produtor figura a caracterização do destinatário. Encerra o contribuinte sua Impugnação solicitando que seja declarada a improcedência do feito quanto à parte não aceita por ele. 1 1 3. A Decisão 1 1 Julgando o feito, a Autoridade de primeira instância manteve a exigência fiscal, exceto quanto a: parte do IRRF, constituída com fundamento no art. 8°. do Decreto-to- lei n. 2.065/83; parte do FINSOCIAL, no que a exigência excedeu a aliquota de 0,5% (MP 1 1490/96); a incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1.991 (IN 32/9.._f 1 4 O h: 4,s rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Em consequência das exonerações foram recalculados o FINSOCIAL e a CSL, sendo que a exigência relativa ao PIS foi retirado deste processo para compor outro, separado, tendo em vista a Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores. Ao longo de sua decisão, a Autoridade singular apresentou , em resumo, a seguinte argumentação: - Quanto à Omissão de Receitas — Aumento de Capital: O documento apresentado pela autuada em sua defesa, comprovante de depósito (Cl 1.900.000,00), não pode ser aceito, pois não indica o sócio ou os sócios que teriam efetuado depósito em favor da empresa. De qualquer maneira não ficou também demonstrada a origem dos recursos em análise, quando a lei e a jurisprudência pacífica exige que origem e entrega sejam simultâneas. - Quanto ao Ativo não contabilizado: a defesa se limita a contestar a procedência da infração unicamente apresentando declaração firmada pelo vendedor sobre eventual devolução dos veículos. Não apresentou documentação efetivamente comprobatória como: NF de simples remessa; devolução de pagamento; cancelamento de duplicatas. Não ficou comprovada ainda a data da eventual devolução. A respeito foi feita diligência, a pedido do órgão julgador, mas o fornecedor alegou que havia incinerado os documentos do período visado. Por fim, a falta de escrituração da aquisição dos veículos não foi contestada pela parte. - Quanto aos Custos Não Comprovados: A parte só teria razão quanto a uma Nota Fiscal (n. 1346974), no valor de Cr$ 10.000,00. Quanto às demais NF elas não foram apresentadas restando assim a glosa 'por falta de destinatários". - A multa aplicada, mantida a do auto, foi de 50% sobre os tributos devidos. 4. O Recurso A empresa recorreu da decisão de primeira instância, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos, afora os já aludidos acima, referentes à Impugnação: Depósito para aumento de capital : A própria autoridade reconheceu que, examinando as declarações do IRPF, havia disponibilidade financeira, por parte dos sócios para efetuar o aporte para aumento de capital. O Julgador achou irrelevante essa disponibilidade. E absurdo exigir-se que a sociedade demonstre onde os sócios obtiveram as importâncias com que integralizaram o capital Ativo Não Contabilizado — A operação referente aos automóveis não foi contabilizada porque não foi concretizada. Há no processo a declaração do for cedor de que os au jo foram devolvidos. ..' k .pl :4 • Ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt • .. 'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Custos Não Comprovados — As NF apresentadas são de emissão exclusiva da repartição fazendária do estado. A Receita Federal poderia Ter diligenciado junto à autoridade estadual a respeito das dúvidas levantadas. A escrituração da empresa não foi desclassificada. Os valores questionados estão devidamente lançados. Não houve má fé mas sim erro. O máximo que se poderia aplicar seria uma multa formal, pois pode Ter existido erro, mas não houve erro de mérito, nem sonegação. Simples falhas técnicas não dão ao Estado o direito de cobrar novamente o imposto, seria o bis in idem. Recurso se encerra requerendo a reforma da decisão si lar, considerando-se improcedente o lançamento. p(:k É o Relatório. , • , 6 I •• .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:, ;5 Processo n° :10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Tomo conhecimento do Recurso interposto neste processo por ser tempestivo e estar nos termos da lei. 1. Omissão de Receitas 2. 1.1 - Aumento de Capital A legislação e jurisprudência mostram-se particularmente exigentes em relação à comprovação de aportes de numerário feitos pelos sócios à empresa, a título de aumento de capital. Prova disso é que este é um dos poucos casos em que a legislação tributária admite a figura extrema de presunção de um ilícito tributário. Isto é, ainda que não haja provas diretas da prática do ilícito, a legislação pressupõe uma conduta ilegal por parte do contribuinte se não houver no caso a satisfação plena e cabal de algumas condições comprobatórias. A jurisprudência, tanto administrativa quanto judiciária, das mais altas cortes do país, vem cada vez mais reforçando esse entendimento, malgrado inquinações de ilegalidade levantadas contra o instituto, em processos e na doutrina. No caso, a empresa não conseguiu comprovar cabalmente oque a lei pede a respeito, ou seja: efetiva entrega do numerário e origem dos mesmos, os quais n devem ser concomitantes e coincidentes em datas e valores com o fato em h...1 7 ty, , n . MINISTÉRIO DA FAZENDAt. •• 4 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000047/93-64 Acórdão n° :103-29.641 Quanto ao cheque apresentado pela Recorrente ele é falho por não indicar quais os sócios ou sócio fazem o aporte à empresa. A esse respeito citamos HIROMI E FÁBIO HIGUCHI, tratando do assunto em sua obra Imposto de Renda das Empresas — Atlas S.A -1.998: "A ausência de comprovação, quer da origem dos recursos utilizados para integralização de capital, quer da efetividade da entrega desses valores à empresa, evidencia desvio de receitas da contabilidade e justifica o lançamento do crédito tributário correspondente. (...) O empréstimo ou aumento de capital em dinheiro, com recursos de origem externa comprovada, deverá ser feito mediante chegue nominal cruzado em favor da pessoa jurídica a fim de evitar que os suprimentos de recursos sejam considerados como receitas omitidas. Não basta. todavia, comprovar somente a efetiva entrone do dinheiro. A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade (...r. Quanto à origem dos recursos, é majoritária a jurisprudência administrativa que exige comprovação individuada sobre o valor aportado pelo sócio. Isto significa dizer que a indicação genérica de um nível de renda em sua declaração de rendimento de pessoa física não significa a disponibilidade coincidente, em data e valor, para propiciar suprimento para o aumento de capital. 1.2. — Ativo Não Contabilizado Neste particular, como afirma a Autoridade de Primeira Instância, tomo o fato ora apreciado — falta de escrituração dos veículos adquiridos — não foi contestado pela defesa'. Isto é, a simplesdeclaração da empresa fornecedora de que os veículos foram devolvidos não é documento hábil a ser aceito nesse caso de omissão. Seria adequado apresentar provas admissíveis contabilmente, tais como: Nota Fiscal de Simples Remessa; prova da devolução dos pagamentos; cancelamen de duplicatas; t e outros. ,,.• ‘ 4, ,MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • :. *, É i, n , , g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° : 10325.000047193-64 Acórdão n° :103-29.641 Além disso a declaração fornecida pela vendedora (fls. 61) é 1 absolutamente simplista, não indicando quaisquer circunstâncias, tais como: que documentação comprova que havia defeitos em série, em nove autos absolutamente novos? Quais eram esses defeitos? ; que documentação existe sobre as providências que o vendedor tomou em relação à fábrica? Há documento sobre a devolução à fábrica ? E, principalmente não existe na declaração, qualquer menção à data da devolução dos carros, eventualmente feita pela Recorrente, compradora dos carros, corno, aliás, observou a Autoridade Singular. Por contra, a fiscalização se baseou nesse particular em fato concreto: notas fiscais de Pessoa Jurídica regular não contabilizadas por empresa adquirente de bens. 2. Custos Não Comprovados Neste caso a empresa não apresentou a documentação necessária e, como afirma a Autoridade Singular "Assim, considerando que o fornecedor era um sócio da fiscalizada, a relevância dos valores glosados em relação ao total das compras da empresa no período-base 9DIRPJ/91 — fls. 40-verso), e a natureza de emissão unilateral da Nota Fiscal de Entrada, a comprovação da operação, mediante documentos hábeis e idôneos passa a ser de fundamental importância no deslinde da questão'. 3. Autos Reflexos , Com os ajustes já efetuados na primeira instância, as exigência reflexas , devem remanescer, tarído em vista a decorrência existente entre os autos tidos como m t. oth principal e os chamados reflexos, conforme é pacífico na jurisprudè ia desta Câma 9 1 , ? =- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • n 'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Processo n° : 10325.000047193-64 Acórdão n° :103-29.641 VOTO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de negar provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões-DF., em 24 de setembro de 1999 - ' ANTEUQ1kRWMFILHO • 10 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030999/99-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O prazo decadencial nos casos de lucro inflacionário realizado a menor, conta-se do exercício de sua realização e não do período de sua formação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.094 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O prazo decadencial nos casos de lucro inflacionário realizado a menor, conta-se do exercício de sua realização e não do período de sua formação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo EPIL EMBALAGENS PLÁSTICAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE otat~(0~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JLIN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 Recurso n° : 131.069 Recorrida : EPIL EMBALAGENS PLÁSTICAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO EPIL EMBALAGENS PLÁSTICAS INDUSTRIAIS LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada em 17.12.1999, no valor de R$ 10.420,13, por ter realizado lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, ano-calendário de 1995, infringindo, assim, o artigo 3°, inciso II, da Lei n°8.299,91, artigos 195, inciso II, 419 e 426, parágrafo 3° do RIR/94 e artigos 4° e 6° da Lei n° 9.065/95. A Recorrente impugnou o Auto de Infração, em 09.03.2000, com o seguinte teor: 1.embora não concorde com a autuação fiscal, através de simulações, a autuada procurou demonstrar suposto "enganos, equívocos, arbítrios e omissões da fiscalização", juntando documentos contestando a metodologia utilizada pelo Fisco para apuração do lucro inflacionário atualizado na declaração do exercício de 1996, ano base 1995; 2. diz não concordar que os Demonstrativo do Lucro Inflacionário sejam refeitos evolutivamente a partir do período-base 1986, pois entende que o período fiscal passível de fiscalização é a partir do ano base de 1995, pois apenas tomou ciência do auto de infração em 16.02.2000. Mesmo entendendo que a revisão anterior ao ano base 95, não possa ser feita, apresentou simulação dos valores refeitos e encontrou divergência no valor apurado, conforme documento que foi juntado à impugnação na forma de seu Anexo I (fls. 92); 3. confirma ter ocorrido uma omissão, por lapso, da oferta da receita inflacionária à tributação no perí do, no valor de R$ 10.521,06 diferente do valor constatado O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 pela fiscalização de R$ 15.868,03, mas que constou da declaração apresentada pelo contribuinte "numa demonstração inequívoca de engano"; 4. observou, também, que a lei determina que o contribuinte pode ofertar à tributação até o mínimo 10% de realização e não o percentual arbitrado pela fiscalização de 12,2693%. Faz nova simulação com realização de 10% com os valores arbitrados e ainda assim encontrou diferença de valores; 5. o dado constante do Livro de Apuração do Lucro Real no ano de 95 é o mesmo que foi declarado "apenas não ofertado à tributação por engano na declaração exercício 96 e diferente ao encontrado pela fiscalização, pois esta retroagiu indevidamente a anos anteriores a 95, e que já não fazem parte da memória contábil da Epil"; 6. diz que a fiscalização não considerou os recolhimentos realizados ao longo do período de 1995 referentes a antecipação de imposto de renda no valor de R$ 2.868,55 e que o valor de compensação de R$ 5.868,42 também não foi considerado; 7. fez um demonstrativo com o valor do Lucro Inflacionário atualizado da Declaração ano base 95, exercício 96, no valor de R$ 10.521,06, que diz ser o valor real do LALUR, omitido por engano, com percentual de realização de 10% e tendo chegado a um valor de imposto a restituir,conforme demonstrativo que constituiu o Anexo 3 da Impugnação; e 8. por fim, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, com arquivamento do processo. A DRJ em Fortaleza - CE julgou o processo declarando procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Lu Inflacionário Acumulado Realizado a Menor. ,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Compensação de Prejuízos. Limite 30% do Lucro Real Apurado no Período. Para determinação do lucro real, nos períodos de apuração do ano- calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento em razão da compensação de prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" . (grifos do original) Entendeu a DRJ que a preliminar de decadência (ou seja, que a autuação teve por base a análise de períodos-base já decaídos, 1986 e seguintes) deve ser afastada, porquanto a fiscalização não exigiu crédito tributário relativamente aos períodos anteriores ao não-base de 1995 e o fato do Fisco contatar saldo do Lucro Inflacionário Acumulado (LIA) a maior calculado com base em lucros diferidos de anos anteriores e que repercutiram sobre o ano objeto da fiscalização, não infringiu qualquer dispositivo legal. No mérito, manteve o percentual de 12,2603% do qual discorda a Recorrente, visto ter sido retirado de dados informados na própria declaração da empresa. Acatou a alegação do contribuinte de que possuía prejuízo fiscal de períodos anteriores a ser compensado no ano-calendário 1995. Assim sendo, amparou a pretensão do contribuinte, em compensar, no ano calendário de 1995, o valor equivalente a 30% do Lucro Real Ajustado. Quanto ao Imposto de Renda Antecipado, apurou-se que o contribuinte recolheu efetivamente, a título de antecipação, R$ 1.459,86 e não R$ 1.865,60, como constante da Ficha 09 da DIRP/96. E da ficha 06 desta declaração depreende-se que o contribuinte não adicionou nenhum título de variação monetária ativa, pelo que não se nprocede à atualização dos valores infp ados na Ficha 09, impondo-se retirar do imposto °W' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 devido, o valor recolhido a título de antecipação e o valor do imposto de renda declarado pelo contribuinte, de R$ 646,34. Desta forma, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento, considerando devidos os IRPJ no valor de R$ 1.317,04 e a multa de lançamento de ofício, no percentual de 75% sobre os tributos devidos e juros de mora calculados de acordo com a legislação aplicável. Deixou de recorrer de oficio da decisão, em virtude do crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada. Intimada da decisão, a Recorrente protocolizou Recurso Voluntário, anexando cópia do pagamento do imposto principal atribuído, adicionado de multa e juros de mora, no valor de R$ 3.313,93. Em seu Recurso, o contribuinte ataca os valores referentes à multa e juros, os quais diz serem exorbitantes, trazendo aos autos a manifestação do Ministério Público em ação pública contra a Telemar, sobre as cobranças consideradas abusivas. Reitera seu entendimento de que o Fisco não poderia refazer a análise do Lucro Inflacionário Realizado a partir de anos bases anteriores a 95 e que considera já terem decaído, discorrendo longamente sobre a forma de recalcular valores do passado, que considera absurda, em razão dos diferentes índices inflacionários, mudanças de moeda e expurgos inflacionários. Alega, mais, que "colher dados de anos decaídos e utiliza-los evolutivamente como fonte para exercícios futuros é no mínimo aético" e diz ser lamentável que a receita ofereça 30% de desconto na multa, impedindo o contribuinte de exercer o seu direito de defesa e ao contraditório previstos na Constituição Federal. Por fim solicita a devolução dos valores cobrados indevidamente e que se julgou coagido a pagar. Em 30 de novembro de 2.000, a DRF em Fortaleza proferiu despachoRintimando o contribuinte a instruir o R urso Voluntário, no prazo de 10 (dez) dias contados W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10380.030999199-05 Acórdão n° : 105-14.094 da data de assinatura do AR, com a prova de depósito de valor equivalente a no mínimo 30% do crédito tributário consolidado, observando que foi recebida a cópia do pretendido depósito, porém em DARF não especifico para tal, conforme determinação da IN SRF n° 48/00, terminando a Repartição de origem, após manifestações de parte a parte, por aceitar o depósito. o relatório. 51 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10380.030999/99-05 Acórdão n° : 105-14.094 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço, visto ter sido feito o depósito legal. Em suas razões, a empresa centra seus argumentos no fato de que o Fisco utilizou dados de exercícios decaídos para a autuação. No entanto, é jurisprudência corrente e moente deste Conselho que o prazo decadencial, no caso em tela, é contado a partir do exercício de realização do lucro inflacionário e não do de sua formação, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000499/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DA COFINS COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Compensação que independe de autorização prévia da autoridade fiscal. Solicitação inépta. Artigo 14 da IN SRF nr. 21/97. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-04321
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Do G. / (,) / 19 C c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000499/96-87 Acórdão : 203-04.321 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 106.779 Recorrente : CASINO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DA COFINS COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL — Compensação que independe de autorização prévia da autoridade fiscal. Solicitação inépta. Artigo 14 da IN SRF n° 21/97. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASINO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacilio ,0 s artaxo Presidente 4Se /UaA Francisco S gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 .4C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tteD.P1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000499/96-87 Acórdão : 203-04.321 Recurso : 106.779 Recorrente : CASINO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa supra mencionada solicitou, em 13 de fevereiro de 1996, a compensação de valores pagos a maior do FINSOCIAL com a COFINS. Afirma que discutiu essa matéria através de ação ordinária, também no Poder Judiciário, não obtendo êxito, uma vez que, segundo a requerente, a decisão obtida foi de que a compensação deveria ser processada (requerida) administrativamente. Em despacho de 02 de maio de 1996, o Serviço de Tributação da DRF em Manaus - AM deixou de tomar conhecimento do pleito com o argumento de que não foi juntada a decisão judicial sobre o que se requer. Irresignada, a recorrente reitera sua solicitação à Delegacia de Julgamento em Manaus - AM, informando que os DARFs originais de recolhimentos do FINSOCIAL estão no Processo n° 93.2149-4 da 3 a Vara Federal daquele município. A d. autoridade julgadora singular lavrou a r. decisão recorrida, cuja ementa é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Improcede a solicitação de compensação que versa sobre valores pagos em consonância com a legislação em vigor à época dos respectivos recolhimentos, sendo defesa a extensão à esfera administrativa de decisões judiciais face expressa vedação contida nos art. 1° e 2° do decreto n° 73.529/74. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada a empresa apresenta, dentro do prazo legal, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, Razões às fls. 33/39, onde reitera os argumentos da sua peça inicial, reafirmando seu direito a compensar a COFINS com as importâncias pagas a maior para o FINSOCIAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji,n;r1405 ';'21k0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e, Processo : 10283.000499/96-87 Acórdão : 203-04.321 Junta, para reforçar seus argumentos, além de outras decisões do Poder Judiciário, cópia da publicação no DOU da ementa do Acórdão n.° 101-89.922, de 14 de junho de 1996, onde foi dado provimento a uma solicitação idêntica. Também faz parte do processo, às fls. 45, a Instrução Normativa SRF n.° 032, de 09 de abril de 1997, que legitima a compensação de valores recolhidos da Contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida. Atendendo o disposto na Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional em Manaus — AM suas contra-razões ao recurso (fls. 49/55), requerendo que seja mantida a decisão recorrida, uma vez que a interessada não juntou nenhum documento a este processo, ou seja, comprovantes de pagamentos e/ou planilhas, que comprovassem o seu pleito. É o relatório. 3 Joc y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ Processo : 10283.000499/96-87 Acórdão : 203-04.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Da leitura dos autos verifica-se que a empresa pretende compensar as importâncias não recolhidas da COFINS com o que foi pago a mais para a Contribuição ao FINSOCIAL. Essa compensação, quando contabilizada, em face das inúmeras decisões favoráveis no Poder Judiciário, foi convalidada através da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, que, na parte que interessa, reza (art. 2°): "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as, Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Por outro lado, não há necessidade que este pleito seja requerido à autoridade fiscal, o artigo 14, da IN SRF n° 21/97, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, é taxativo ao estabelecer este critério. Dessa forma, entendemos que a solicitação é totalmente inépta, não havendo nenhuma razão para a formalização de tal pedido, portanto, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto com fundamento no art. 14 da IN SRF n.° 21/97. É o meu voto. Sala das Sessõe li 15 de abril de 1998 ... III -' • CISCO S ' ''VO/ALINI 4

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4649892 #
Numero do processo: 10283.005072/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Deixa de ser conhecido o recurso voluntário ante a decisão de instância singular que já resolveu a questão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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O. U. r-) . 02 Q0.5, c ".11C. MINISTÉRIO DA FAZENDA - %brio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --lememeres, .f•ft". Processo : 10283.005072/96-20 Acórdão : 203-07.131 Sessão : 23 de fevereiro de 2001 Recurso : 110.085 Recorrente : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS — FALTA DE OBJETO — Deixa de ser conhecido o recurso voluntário ante a decisão de instância singular que já resolveu a questão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 çkt, ‘\‘' Otacilio Dan .`• artaxo Presidente eU i Antonio Aupgusto 4-j usto Forres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. I mp/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '7're 1..;yr '.taff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.005072/96-20 Acórdão 203-07.131 Recurso : 110.085 Recorrente : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 218/220), interposto contra a decisão de primeira instância (fls. 207/214), que julgou procedente, em parte, o Lançamento de fls. 01/29, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Em razão da Impugnação apresentada (fls. 126/128), a autoridade julgadora de primeira instância houve por bem dar à mesma provimento parcial, exonerando a empresa do recolhimento do PIS-DEDUCÃO e da multa de oficio e, ainda: "a) declarar devido a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE no valor de 58.942, 06 UFIR e acréscimos legais cabíveis; ". Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário informando: I) até maio de 1988 efetuou o pagamento do PIS-Repique na forma da Lei Complementar n ° 07/70, com base no faturamento; 2) com o advento dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, ingressou com ação ordinária, que concluiu pela inconstitucionalidade dos atos citados; 3) deixou de recolher o PIS-Repique no período de junho de 1988 a dezembro de 1991, voltando a pagar, a partir de janeiro de 1992, em valores maiores; 4) em face da decisão judicial tem direito a ser compensado dos valores • recolhidos a maior; 5) o auto de infração e a decisão recorrida, ao exigirem o PIS-Repique, ferem o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5 0, XXXV, da Constituição Federal); 2 • o MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.005072/96-20 Acórdão : 203-07.131 6) a cobrança dos juros e da multa é incabível; e 7) solicita reforma da decisão e compensação dos valores recolhidos com base nos mencionados decretos-leis É o relatório - " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !a) . . Processo : 10283.005072/96-20 Acórdão : 203-07.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida manteve a autuação com fundamento na Lei Complementar n° 07/70 e não com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal considerara os mesmos inconstitucionais, em conseqüência, restabelecendo a citada Lei Complementar. A decisão contestada determina, ainda, que: "... os recolhimentos efetuados pelo contribuinte devem ser aproveitados para a quitação do lançamento ora analisado, devendo ser efetuada a imputação proporcional dos valores declarados procedentes na presente decisão com os valores já recolhidos pelo contribuinte, prosseguindo na cobrança de eventual saldo devedor," Desta forma, atendeu a primeira instância o pedido de compensação formulado pela recorrente e que não foi executado em razão do recurso apresentado. No que se refere ao juros, são estes devidos em função da legislação federal de regência, o Decreto n° 85.450180. Não há o que ser apreciado, tendo em vista a decisão recorrida, que deverá ser cumprida em sua integralidade. Por todos OS motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto • Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 ANTONIO AUGU O BORGES TORRES 4

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4652694 #
Numero do processo: 10384.001744/98-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Pelo disposto no inciso II, do art. 173, quando ocorre anulação, por vício formal, é dado ao fisco mais 5 anos “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, para realizar novo lançamento. Só que o sujeito ativo deve se limitar a corrigir os vícios formais e manter o valor originariamente exigido, não sendo permitido suplementar a exigência pela ampliação da base de cálculo e do valor do imposto, porque em relação aos valores adicionais incide a decadência ou a homologação do crédito, que são formas de extinção do crédito tributário, em face dos incisos V e VII do art. 156 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13033
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - acolher, em parte, a preliminar suscitada pelo contribuinte (de decadência), para excluir da base de cálculo da exigência a parcela que exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por vício formal; e 2 - no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.033 IRPJ - Pelo disposto no inciso II, do art. 173, quando ocorre anulação, por vício formal, é dado ao fisco mais 5 anos 'da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado*, para realizar novo lançamento. Só que o sujeito ativo deve se limitar a corrigir os vícios formais e manter o valor originariamente exigido, não sendo permitido suplementar a exigência pela ampliação da base de cálculo e do valor do imposto, porque em relação aos valores adicionais incide a decadência ou a homologação do crédito, que são formas de extinção do crédito tributário, em face dos incisos V e Vil do art. 156 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - ACOLHER, em parte, a preliminar suscitada pelo contribuinte (de decadência), para excluir da base de cálculo da exigência a parcela que exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por vício formal; e 2 - no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H e " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ji • IVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: o ,rnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 RECURSO N°: 120.221 RECORRENTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e reflexo (PIS/REPIQUE), EXERCÍCIO DE 1993, a partir de levantamento fiscal que aponta compensação a maior de prejuízos fiscais. O presente lançamento decorre do processo n. 10384.001215/97-12 (apenso ), o qual foi declarado nulo por vício formal de notificação eletrônica. lrresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação, alegando ser nulo o lançamento por ter sido alcançado pela decadência, ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS O montante do lucro real apurado no ano-calendário objeto da autuação pode ser compensado somente com os saldos remanescentes de prejuízos, relativos a períodos anteriores àqueles em que a empresa foi autuada, descabendo portanto a compensação de valores superiores a tais saldos. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, restringindo-se o novo lançamento tão- somente à matéria objeto da exigência original. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE Não tendo sido objeto da autuação anterior; a contribuição para o PIS REPIQUE não se beneficia da recontagem do prazo decadencial do referido lançamento, que fora declarado nulo. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE , • HRT 2 • ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 A contribuinte se insurge contra a Decisão, alegando que foi autuada em 09107/98, com base nos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, portanto, o prazo para a Fazenda fazer o Lançamento Suplementar terminou em 14/06/98, conforme o art. 173, I do CTN, e não conforme o art. 173, II, como entende a autoridade fiscal. Aduz ainda, a Recorrente, só se aplicar o art. 173, II do CTN, quando são repetidos, na integra, os lançamentos anteriormente efetuados, e, no caso, tanto a base de cálculo como o enquadramento legal foram alterados em relação ao lançamento anterior, que foi declarado nulo pela autoridade julgadora "a quo" em 19/12/97 (data da ciência). Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, em sede de Medida Liminar, para deixar de efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 20 do Decreto n° 70.235 de 06/03.1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/12/1997. É o relatório. i 4 HRT 3 ilb . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e existe a proteção jurisdicional dispensando do depósito recursal, razão pela qual dele conheço. DECADÊNCIA — A contribuinte argüi a extinção do crédito tributário porque entende que houvera a homologação, ainda que tácita, eis que se trata de fatos geradores ocorridos em 1992, e o fisco só lavrou o procedimento fiscal de ofício em 09.07.98. Penso não assistir razão à Recorrente. No caso se trata de renovação de lançamento de crédito, em face de declaração de NULIDADE, por vício formal, de lançamento anteriormente efetuado, situação em que é de ser aplicado o disposto no II do art. 173, do CTN. Senão vejamos: "ART.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que sé refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida p'reparatória indispensável ao lançamento". Emerge do disposto no incido II, do art. 173, retro, que quando ocorre anulação, por vício formal, é dado ao fisco mais 5 anos "da data em que se tomar HRT 4 ilb 40,17/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744198-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado-, para realizar novo lançamento. Dir-se-á que o critério escolhido pelo art. 173, II do CTN, não foi feliz, porque premia o erro do fisco. Ou seja, se o fisco praticar algum erro formal em procedimento administrativo-fiscal, é-lhe dilatado o prazo de decadência. Até posso concordar que o legislador não foi feliz ao incentivar o erro quando deveria premiar o acerto. Mas não é função do julgador (mormente o administrativo) avaliar a justiça ou injustiça da norma, tanto porque é vedado ao intérprete distinguir o que a norma não distingue, como em respeito e homenagem ao princípio da legalidade porque é melhor errar com a lei do que contra ela pretender acertar. Ora, no caso em lide o processo originário de n° 10384.001215/97-12 foi julgado NULO cuja ciência deu-se em 19.12.97 (AR fls. 25). E o presente lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 09.07.98, portanto apenas 7 meses após o julgamento. Diante desse fato, é de ser aplicado o disposto no art. 173, II, do CTN. Dessa forma, tendo havido uma primeira revisão, que foi ANULADA por vício formal, penso assistir razão ao fisco ao ter efetuado novo lançamento, adotando as regras do art. 173, do CTN, supra transcrito No mérito, o sujeito passivo alega também que foi inovado o lançamento tanto na capitulação legal como no valor. Argüi que o lançamento primitivo exigia 12.325,57 UFIR's, capitulando-a nos artigos 154; 382 e 338 inciso III do RIR/80; enquanto o novo accertamento exige 19.826,71 UFIR's e tipifica a nos artigos 157 e parágrafo 1°, 382; 386 e parágrafo 2°, e 388, inciso III do RIR/80. . . ilbHRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 Por seu turno a ilustre Delegada alega que o a ... novo lançamento ocorreu em 09/07/98 e restringiu-se à compensação de prejuízo, enquadrada no art. 382 do RIR/80 aue também se constitui numa matéria do lançamento anterior, não havendo, portanto, qualquer inovação neste sentido." Penso que pode o fisco alterar o enquadramento legal no lançamento inovado porque o objetivo da norma, ao permitir novo lançamento, é suprir o vício formal do primitivo. E a capitulação legal é forma que pode ser suprida por novo lançamento. Entretanto, no tocante à questão do novel lançamento está ampliando o valor que constava do originário, aí penso que a contribuinte tem razão, ainda que se trate do mesma tema anteriormente exigido, qual seja, a compensação de prejuízos acima do limite legal. Neste caso, não pode o fisco exigir além do valor originário porque, do contrário, passaria a ser novo lançamento e não reparos visando suprir vícios formais, posto que foi objetivo da norma do art. 173, II, do CTN, fazer com que a essência fosse superior a forma, mas não permite que o valor exigido seja superior ao primitivo, mormente quando ocorre a decadência porque ai seria suprir mais que a forma, seria refazer situação extinta nos termos do art. 156, V do CTN. Pelos mesmos fundamentos que não foi permitida a exigência do PIS/Repique, no lançamento inovado, como corretamente entendeu a ilustre Julgadora Monocrática, pela mesma razão, não pode aumentar o valor originariamente exigido ainda que se trate, em ambos os lançamentos, de compensação de prejuízo. HRT 6 ilb . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10384.001744/98-24 ACÓRDÃO N°: 105-13.033 Dessa forma, ACOLHO em parte a preliminar de decadência para, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela que exceda ao valor constante do lançamento original, anulada por vício formal e no mérito NEGAR provimento ao recurso para manter a decisão no limite do valor exigido no Auto de Infração retificado. É como voto Sala das Sessões(DF), em 08 de dezembro de 1999. f? IVO DE LIMA BARBO t .‘ HRT 7 in) Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4650344 #
Numero do processo: 10283.213440/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74319
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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score : 1.0
4649165 #
Numero do processo: 10280.004757/2003-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Resultam improcedentes os Embargos de Declaração quando inexistir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou não se constatar omissão. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração ao´Acórdão n° 106-14.630 de 19.05.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) que os acolheu por contradição existente quanto ao voto vencedor. Designado para redigir o voto vencedor o Canselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA....... ',1/27 ::-:' 'kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,;-xtft r? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Recurso n°. : 144.340— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : MARTA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURY Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.118 NORMAS PROCEDIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Resultam improcedentes os Embargos de Declaração quando inexistir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou não se constatar omissão. Embargos não acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por MARTA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração ao Acórdão n° 106-14.630 de 19.05.2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) que os acolheu por contradição existente quanto ao voto vencedor. Designado para redigir o voto vencedor o Cansei •eiro José Ribamar Barros Penha. h , 1 i JOSÉRIA • R ': PENHA PRESIDENTE e " A OR DESIGNADOI FORMALIZADO EM: 1 O ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Antonio Nonato do Amaral Júnior, OAB-Suplementar/DF 2169-A e pela Fazenda Nacional o Sr. José Gados Brochini. k.tL 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA — ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',,,11-1>i› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 Recurso n°. : 144.340– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : MARTA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURY Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Retomam os autos ao exame desta Câmara em razão dos embargos, interposto pelo recorrente ao Acórdão n° 106-14.630, proferido na sessão de 19/5/2005, em duas etapas: - primeira, questionando o voto vencido, para trazer aos autos e trazendo aos autos os documentos de fls.234 a 244; - segunda, questionando o voto vencedor, por aditamento aos embargos, apresentando as contradições e omissões existentes no mesmo. Com relação ao voto vencido o interessado, com fundamento nos artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil, objetiva a modificação do Acórdão proferido pelos membros desta Câmara (efeitos infringentes), sob o argumento de que só depois da decisão de segunda instância obteve os seguintes documentos: - cheque nominal a recorrente, emitido pela pessoa jurídica Construfox Construção Ltda, da qual é sócia no valor R$ 60.000,00 em 6/1/1998 (f1.236); - cheque nominal a recorrente, emitido pela pessoa jurídica Construfox Construção Ltda, no valor R$ 25.000,00 em 11/8/1998 (fl.237); - cheque avulso ao portador, contendo a mesma assinatura que nos cheques anteriores, no valor R$ 350.000,00 em 22/8/1998 (fl.238); - cheque avulso ao portador, contendo a mesma assinatura que nos cheques anteriores, no valor R$ 79.872,00 em 24/8/1998 (fl.239); - cheque nominal a recorrente, emitido pela pessoa jurídica Construfox Construção Ltda, no valor R$ 100.000,00 em 10/9/1998 (fl.240); 2 • ,.4.1À1144 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP ^t , SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 - extratos da conta da mesma instituição bancária indicada nos cheques (BANPARA), demonstrando as compensações dos cheques, com exceção do valor de R$ 350.000,00, que foi pago pelo caixa (fls. 241 a 243). Nos termos da Portaria n° 55/1998, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (artigos 27 e 28), esses embargos não podem ser acolhidos, uma vez que o embargante não indicou qualquer dos fatos exigidos para a interposição do mesmo (contradição, omissão ou lapso manifesto). Quanto a apreciação de provas o Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal assim disciplina: Art. 14 - A Impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16 - A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no 9.532/97) § 5o Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Isso significa que a impugnação inicia e limita o contencioso administrativo. Quanto a prova o contribuinte poderá juntá-la até o julgamento em 3 ..,' k 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA. e,xv •-.. ul PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 segunda instância. Proferida a decisão de segunda instância, salvo a hipótese de recurso especial de divergência, a lide administrativa está encerrada. Dessa forma, quanto ao voto vencido proponho o não acolhimento dos embargos. Com relação ao voto vencedor, proponho o seu acolhimento, para que o redator do mesmo tenha a oportunidade de esclarecer as contradições minuciosamente apontadas pelo embargante. a Sala da l isr PF, em 28 de fevereiro de 2007 4W- - .///ia Aiair / e• V -'``á .. BRITTO / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *, • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ri Ir SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor que NÃO ACOLHEU os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n° 106- 14.630, de 19/5/2005, na parte em que a Conselheira Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto restou vencida. A oposição do instrumento recursal encontra-se previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, nos seguintes termos: Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. No caso dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Voluntário a Conselheira relatora Acolheu a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a novembro de 1998, "por ter sido lançado após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador." No voto vencedor, proferido por este Conselheiro, delimita-se a matéria nos seguintes termos: (...), passo a redigir o voto vencedor, unicamente, quanto à periodicidade do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, nos casos em que o fisco apura omissão de rendimentos com fundamentos nas disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Como visto, no voto vencido, embora em voz solteira, a I. Conselheira defende a ocorrência mensal, posto à literalidade do § 4° do mencionado artigo. Desenvolvido o voto, fiel ao decido pela maioria de votos, a conclusão encontra-se refletida nas ementas seguintes: NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA — Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, 5 ,.." 1:•4u. MINISTÉRIO DA FAZENDA m' • :4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade — nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. Do voto pode ser destacado, o ponto seguinte: As disposições do § 4° só poderiam ter aplicação aos casos em que a fiscalização realizasse a atuação dentro do próprio ano-calendário ou, quiçá, o contribuinte viesse a realizar a apuração e o recolhimento do imposto dentro do próprio exercício, situação que desconfiguraria a omissão descrita na lei. Pertinente, um paralelo deste tipo de apuração com os lançamentos de ofício relativos à infração denominada Acréscimo patrimonial a descoberto. Como sabido, o acréscimo patrimonial integra o rendimento bruto a ser tributado "à medida em que (...) percebidos". O entendimento consolidado pela jurisprudência administrativa é que a apuração deve ser mensal, ou melhor, o levantamento deve corresponder a cada mês em que houver a omissão de rendimentos em razão de aplicações em montante superiores aos recursos disponíveis. A diferença de recursos apurada em cada mês é somada e aplicada a tabela progressiva anual. No caso do depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tomar a norma inaplicável, o que não compete ao juiz, tampouco ao Julgador administrativo. Assim, conclui-se, que a omissão de rendimentos representada por valores depositados em conta bancária cujo titular não oferece prova de que tais valores já sofreram ou não estão sujeitos á tributação é apurada mensalmente com relação aos depósitos não inferiores a R$12.000,00 ou a todos os depósitos quando estes atingirem o montante anual de R$80.000,00. O cálculo do imposto far-se-á mediante a aplicação da alíquota progressiva anual, levando-se o vencimento do tributo ao dia da entrega da declaração anual correspondente. Resta concluir que o fato gerador 6 • 4 , . . 42t. 1/4 '44. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . . • : .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,e-n .,-. t1). SEXTA CÂMARA'-> .i., •-• i Processo n°. : 10280.004757/2003-88 Acórdão n°. : 106-16.118 do imposto de renda pessoa física é anual, desde que se trate de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, inclusive aqueles detectados pela fiscalização a partir de depósitos bancários de origem incomprovada. No caso presente, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário não apurado e recolhido, espontaneamente, pelo contribuinte (lançamento por homologação) iniciou-se em 1° de janeiro de 1999 e terminou em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos, portanto). Como a notificação do lançamento ocorreu ainda em julho de 2003, não resta dúvida que o direito da Fazenda Nacional encontrava-se em plena vigência. Verifica-se, portanto, que o voto vencedor conclui que o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas ocorre anualmente pelo que as alegações relativas à decadência mensal não foram acolhidas. Diante da ausência dos pressupostos do art. 27 do Regimento Interno, os Embargos de Declaração, também, quanto ao voto vencedor, não podem ser acolhidos. É como voto. ãdSala da 7 sões(F, em 28 de fevereiro de 2007 JOS I B S PENHA 7 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000540/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AMAZONIA OCIDENTAL. Isenção (DL 356/68 e Portaria Interministerial 11-A) não se há de reconhecer no ingresso de mercadoria diretamente na Amazônia Ocidental (Roraima), sem haver passado primeiro pela Zona Franca de Manaus. Igualmente, indevida a isenção do DL 288/67 se invertido o fluxo da mercadoria em relação ao previsto na lei de regência. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM AMAZONIA OCIDENTAL. Isenção (DL 356/68 e Portaria Interministerial 11-A) não se há de reconhecer no ingresso de mercadoria diretamente na Amazónia Ocidental (Roraima), sem haver passado primeiro pela Zona Franca de Manaus. Igualmente, indevida a isenção do DL 288/67 se invertido o fluxo da mercadoria em relação ao previsto na lei de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999 PROCURADORIA-C7RAL DA r AzftirrA n:Ac n 0••AL Coordanaçao Grei t -t, ExtroludIclal 2 'I" ttn"rb:3 --vvr J OLANDA COSIA LUCIANA uft:eZ hiMIZ PCNTES ' residente e Relator emundam ca Fanado; Nacional 31 M491299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLL ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e 1RINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.261 ACÓRDÃO N° : 303-29.051- RECORRENTE : IMPORTADORA VIDRORAIMA LTDA. . RECORRIDA : DRJ/MAMAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em declarações de importação datadas de 1.992, Importadora Vidroraima Ltda submeteu a despacho de importação lâmina de vidro notado (código 7006.10.0203) e telhas de zinco para cobertura (código 7905.00.0000), pleiteando o 4b beneficio do Decreto 536/68 (Portaria Interministerial 11-A) que estendeu à Amazônia Ocidental o regime tributário da Zona Franca de Manaus. Em petição datada de 10/10/94, a empresa, dizendo haver introduzido parte da mercadoria na Zona Franca de Manaus, requereu à autoridade aduaneira autorizasse a internação na Zona Franca das mercadorias que discrimina, com os benefícios do Decreto-lei 288/67; pediu ainda autorizasse o cálculo do Imposto de Importação para as mercadorias consumidas em Boa Vista, uma vez que não se beneficiavam do regime da Portaria Interministerial 11-A, mas que, em contra partida fosse reconhecido o beneficio da ALADI para elas, conforme o Acordo 5.002 Brasil/Venezuela, vigente no momento da entrada das ditas mercadorias no Brasil. Solicitou também que lhe fosse dado o prazo de 30 dias para apresentar o certificado de origem. Este pedido da empresa foi indeferido (fl. 148/149) pelas seguintes razões: 1. A isenção prevista no Decreto-lei 288/67, de aplicação restrita na Zona Franca de Manaus, não se aplica ao caso do pedido; 2. Não há base legal para a mudança do regime de importação. Na conformidade do Parecer CST/GTCEX 238/88, "só em caráter excepcional, em caso de real interesse para o desenvolvimento do país, poderá ser considerada a alteração de regime aduaneiro especial para importação comum, com o respectivo pagamento de tributos". Posteriormente, procedeu-se à revisão das DIs. 66, 67, 92, 105, 234, 236 e 246, todas de 1.993, verificando então o AFTN que, desembaraçadas com solicitação de isenção de tributos prevista na Portaria Interministerial 11-A de 27/01/84, não estavam, porém, as mercadorias incluídas na referida Portaria. Denegado o pedido, foi exigido o pagamento de Imposto de Importação, IPI e da multa do Art. 40, Ida Lei 8.218/91 e Art. 364,11 do RIPI. A empresa apresenta defesa (fl. 204/ ), insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 100%. Quanto à isenção, entende que é ampla e sem restrição quanto ao tipo de produto, outorgada com base no Decreto-lei 288/67. Por 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.261 ACÓRDÃO N° : 303-29.05 sua vez, o Decreto-lei 356/68 é apenas uma extensão do DL 288/67 pelo fato de estender o beneficio da ZF à Amazônia Ocidental e sendo uma extensão, o regime tributário é o mesmo. O art. 2° do DL 356/68 isenta do Imposto de Importação e IPI a saída da ZFM de produtos para consumo ou utilização nas áreas da Amazônia Ocidental, que sejam identificados como materiais básicos de construção, inclusive os de cobertura. A Portaria Interministerial 11-A/84 não é fechada mas uma pauta de materiais é periodicamente fixada não havendo como ser infração o ato de importar mercadoria não constante da Portaria. O Art. 2° - V do DL 1.435/75 ampliou o incentivo para todo o qualquer material de construção. Ao elaborar a Portaria 11- A/84, a administração pública não excluiu outros materiais e produtos e isso é tão verdadeiro que tem alterado a pauta para inclusão de novos itens. Entre esses atos está • a recente Portaria 300, de 20/12/96 que incluiu o produto objeto do pleito do contribuinte, sob o código 7004 a 7009. Diz não ser verdade que não seja permitida a alteração do regime de importação por ter sido consumida a mercadoria. Cita casos ocorridos. No caso presente, o enquadramento em novo regime se impôs para fazer justiça ao contribuinte que foi levado pela prática das repartições públicas federais SUFRAMA e SRF a realizar importações de forma errada, só para argumentar, quando deveria ter sido indeferido na primeira importação caso houvesse erro. Ao contrário do afirmado no Parecer DISIT, dois casos há em que se permite a alteração do regime, com a transferência de veículos importados com isenção (IN-SRF-12/96 que revogou a IN-SRF 142/87). Com a Lei 8.387/91, os produtos da ZFM liberados e consumidos têm alterado o regime tributário pois o Art. 37 desta Lei revogou o Art. 37 da Lei 1.455/72, para desembaraço com o pagamento de tributos ou não.. Insiste ainda na tese da boa-fé do contribuinte, uma vez que: a) as importações foram autorizadas pela SUFRAMA, como consta do carimbo aposto no anverso das guias de importação; b) a Receita Federal liberou o material até janeiro de 1.993 quando houve a alteração do entendimento quanto à classificação do material e quanto ao 14114 enquadramento dele na Portaria Interministerial 11-A/84, não tendo havido culpa do importador; c) o contribuinte não usou de artificio para conseguir a isenção, mas agiu na conformidade da orientação recebida. Por fim insurge-se contra a aplicação das penalidades. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em parte, mantendo a exigência de II e IPI e exonerando a empresa das duas multas, a do Art. 4°, I da Lei 8.218/91 e Art. 364,11 do RIPI. A decisão tem a seguinte ementa: "A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a importação e do In vinculado, decorrentes de pleito de reconhecimento de beneficio fiscal, quando este resultar incabível, não constitui infração punível com a multa prevista no Art. 40 da Lei 8218/91. Os tributos devidos, ainda que exigidos em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, computados a partir do registro da Declaração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.261 ACÓRDÃO N° : 303-29.054 de Importação, relativamente ao Imposto sobre a Importação e, do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do ADN/COSIT n° 10/97, publicado no DOU de 10/01/97. A legislação que regula os beneficios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental não prevê tratamento especial para o ingresso de mercadorias da Amazônia Ocidental para a ZFM. O fluxo favorecido funciona em sentido contrário. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." São estes os fundamentos da decisão de primeira instância: A concessão de isenção é matéria sob reserva legal. Os órgãos públicos, SUFRAMA e RECEITA FEDERAL, não têm competência para conceder ou negar incentivos fiscais. Na ZFM, a isenção está sujeita a controle especifico definido na própria legislação da outorga. O Art. 30 - § 30, do Decreto 61.244/67 dispõe que "os favores fiscais de que trata este artigo alcançam apenas as mercadorias entradas pelo porto ou aeroporto da ZF, exigida a consignação nominal a importador nela estabelecido." Os controles exercidos pela SUFRAMA e pela RECEITA FEDERAL são prévios e indispensáveis para que o ingresso se dê com o reconhecimento dos beneficios do DL 288/67, exigindo-se o licenciamento prévio, com o reconhecimento dado pela SUFRAMA de que o importador faz jus ao beneficio; além disso, os dois exemplos citados pela impugnante de mudança de regime tributário, são de situações previstas em lei e normas especificas e decorrem de acontecimentos inversos àquele em litígio: bens desembaraçados com beneficio fiscal condicionado a uma destinação específica, e que passam a ficar sujeitos ao pagamento dos impostos por terem sido descumpridas as condições de fruição; a exceção não se aplica ao caso em foco por absoluta falta de previsão legal; ademais, os produtos não estão incluídos na Portaria Intenninisterial 11-A/84 e a legislação citada pela impugnante não prevê a concessão da isenção quando ocorrer o fluxo inverso das mercadorias estrangeiras, da Amazônia Ocidental para a ZFM. De notar que a extensão dos beneficios da ZFM para a Amazônia Ocidental, como prevê o Art. 394 do Regulamento Aduaneiro há que se fazer segundo pauta fixada periodicamente em ato do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e dos Ministros da Fazenda e do Interior. Ora, as Portarias que fixaram essas pautas foram as de números 11-A e 344/86 e essas Portarias não contemplam os produtos estrangeiros incluídos nas posições pleiteadas pela interessada. Aliás ela concorda com este argumento, na medida em que se dispôs a pagar os tributos, relativamente aos materiais consumidos em Boa Vista. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.261 ACÓRDÃO N' : 303-29.0% A empresa vem em grau de recurso voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, reeditando as razões expostas na peça impugnatória e que leio em sessão. É o relatório. • ler ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.261 ACÓRDÃO N° : 303-29.09 VOTO Acolho as razões da autoridade de primeira instância na sua decisão, de que recorre o contribuinte. Com efeito, as autoridades administrativas exercem atividade vinculada à lei, não lhes cabendo tomar decisão, em matéria de isenção tributária, que ili contrarie a estrita norma legal. O pleito do contribuinte não tem fundamento na lei de regência, como demonstrado nos autos. Assim, além de não fazer jus à isenção prevista no Decreto-lei 356/68, e da Portaria Interministerial 11-A, razão pela qual foram cobrados os impostos incidentes sobre as importações de que se trata, não lhe assegura a lei o tratamento previsto pelo DL 1.435/75, em sentido inverso de fluxo. Passam a integrar este voto os fundamentos da decisão singular, já transcritos no relatório. Forçoso é, por conseguinte, rejeitar os argumentos desenvolvidos pela interessada dado que lhes falta embasamento na lei de regência, como foi exaustivamente demonstrado na decisão de primeira instância. a ner. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999 , / JO O . • • DA COSTA-Relator 6 ___ _ Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005704/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O texto do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 deixa claro o não cabimento da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de créditos tributários com a exigibilidade suspensa, quando a suspensão da exigibilidade for anterior ao início do procedimento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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