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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646650 #
Numero do processo: 10166.020859/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIOS - FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO - NORMAS LEGAIS. As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que fruste tal objetivo, constituindo-se efeito de sua congência a obediência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74043
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rg:u- Processo : 10166.020859/97-11 Acórdão : 201-74.043 •Sessão 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.137 Recorrente : COOPERCAR LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIOS — FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO — NORMAS LEGAIS. As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que frustre tal objetivo, constituindo-se efeito de sua congência a obediência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 (4/11." . - ante de Moraes Presid •nta er, .((.< - ' o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n.".‘f ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.020859/97-11 Acórdão : 201-74.043 Recurso : 106.137 Recorrente : COOPERCAR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi alvo de programa de fiscalização do Banco Central do Brasil, tendo sido constatada a seguinte irregularidade: "Constituição e administração de grupos de consórcios de pessoas, com o objetivo de formar poupança, visando a aquisição de bens duráveis, sem a prévia e competente autorização do Banco Central do Brasil". Infração esta, sujeita à pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768/71, com as alterações introduzidas pelo artigo 80 da Lei n° 7.691/88. Intimada da autuação, a empresa apresenta impugnação alegando em suma que está regularmente inscrita no CGC/MF, e que não é devida a multa, tendo em vista não desenvolver nenhuma atividade relacionada a consórcio. Após a apresentação da impugnação a divisão de fiscalização juntou aos autos documentos referentes a adesão de mais 35 consorciados, reabrindo prazo para nova manifestação da autuada. Tempestivamente a defendente se manifesta a respeito dos novos documentos juntados aos autos, reiterando suas razões de defesa já apresentadas anteriormente. A autoridade julgadora de primeiro grau, indeferiu a impugnação apresentada pela autuada, entendendo que a impugnante não logrou ilidir as causas que motivaram a autuação, considerando assim, procedente a aplicação da penalidade. Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a defendente apresenta recurso a este Colegiado, solicitando em preliminar o arquivamento do processo alegando o cerceamento do direito de defesa pela omissão de documentos nos autos, não só pela ausência do "Auto de Infração lavrado em 27/10/95", e citado na primeira intimação, como também pela ausência dos documentos que decidiram pela substituição daquele Auto de Infração. No mérito a recorrente ataca os termos da decisão recorrida, alem de reiterar suas razões de defesa já. apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 - 07 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.020859/97-11 Acórdão : 201-74.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente na fase recursal, esta é totalmente improcedente, uma vez o fato atacado se restringe única e exclusivamente a um registro no sentido de que pela intimação de fls. 01, estaria automaticamente cancelado e arquivado o Auto de Infração lavrado no dia 27.10.95, não se manifestando nenhuma motivação que pudesse assumir características de cerceamento do seu direito de defesa, alem do que sua apresentação somente na fase recursal está contaminada pelo vicio da preclusão. No mérito, necessário se verifique se houve efetivamente a formação ou não de grupos de consórcio, circunstância que a autuada pretende afastar pelos argumentos que defendeu em suas peças recursais. Como relatado, a recorrente pretende desqualificar os atos praticados como captação de poupança popular na formação de grupos de consórcios, alegando que as operações constituem-se em atos perpetrados por sociedade em cotas de participação, onde se conceituava como sócia ostensiva, e os demais em sócios inominados (ocultos), caracterizando-se os recursos destes captados na inversão em fundos sociais, geridos pela recorrente. Data venta, não consigo conceituar os fatos como tal. Entendo, salvo melhor juizo, que os ditos sócios inominados (ocultos), pelo menos em sua maioria, entendiam estar contribuindo, mensalmente, num esforço comum, visando a aquisição de um bem. Ainda que assim não fosse, a legislação que regula tal procedimento, no meu entender conceitua-se como norma de ordem pública. Assim entendo porque os seus objetivos, de forma induvidosa, buscam proteger os interesses dos participantes no esforço centrado para aquisição de um bem. Tal objetivo da regra, protetivo à sociedade, a caracteriza como norma de ordem pública, cuja cogência implica impossibilidade de oposição aos seus mandamentos através de convenções particulares. Ainda mais, entendo que a adesão do sócio oculto decorre de regras pré- estabelecidas pela recorrente, contra as quais não se pode insurgir-se. 3 frit zmv - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'3E, sr: • Vic ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _I • Processo : 10166.020859/97-11 Acórdão : 201-74.043 A legislação pertinente pretende, exatamente, definir regras definitivas aplicáveis a qualquer procedimento, tendente a captar poupança, visando a aquisição de bens. Como tal, qualquer procedimento afeiçoado a tal conceito submete-se, sem oposição, às regras emanadas das normas pertinentes. Face ao exposto, entendo cometida a infração e cabível a penalidade aplicada, no que nego provimento ao recurso. É • • • *to. Sala das .es • s, em 18 de outubro de 2000 Cer.ft/ ;. G 4

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4646016 #
Numero do processo: 10166.010446/96-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. ACY ---GUJ");67VeRTINSMIOAIS PRESIDENTE THAIAANSEN Pal14-A- RE RA FORMALIZADO EM: 1 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO, LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 Recurso n°. : 117.441 Recorrente : ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH RELATÓRIO Anamélia Soccal Seyffarth, já qualificada nos autos, através do recurso de fls. 102 a 127, vem perante este Conselho, em 27/07/98, contestar a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, da qual tomou ciência, em 29/06/98, através do documento de fls. 53— verso. Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 03, conforme demonstrativos de apuração da exigência fiscal de fls. 04 a 08, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional. O Auto totalizou o valor de 9.026,31 UFIR de crédito tributário, relativo ao ano calendário de 1994. Às fls. 09, encontra-se o Termo de Intimação n° 063 de 10/06/96, onde as Auditoras Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Brasília solicitam da contribuinte: documentos de identificação, comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, ou documentos equivalentes. Os documentos enviados pela contribuinte em atendimento à intimação, não justificaram a omissão dos pagamentos e das declarações, sendo que foram juntados ao processo às fls. 10 a 14, onde se observa que os rendimentos auferidos são provenientes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 Cientificada do auto de infração em 08/08/96, a Sra. Anamélia Socc.al Seyffarth, protocolizou a impugnação de fls. 19 a 21, em 06/09/96. Nela alega em síntese que: Foi contratada pelo Programa das Nações Unidas em 17/01/94, quando, então, foi instruída a não recolher o imposto de renda, por serem os rendimentos isentos; Esta orientação foi dada pelo Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, formalizada por meio do ofício de fl. 24; É signatária de contrato de trabalho que prevê jornada de 40 horas semanais, dedicação exclusiva ao trabalho e remuneração mensal, portanto, com vínculo permanente. Mexa aos autos os documentos de fls. 22 a 29, alguns deles em inglês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, ao analisar a impugnação, decidiu por manter, parcialmente a exigência fiscal, para declarar o débito de 4.049,19 UFIR, mais os acréscimos legais correspondentes, reduzir de 100% para 75% o percentual da multa de oficio aplicada e impor os juros de mora de acordo com as normas estabelecidas na IN/SRF n° 46/97. Como base para essa decisão, o Delegado de Julgamento afirma que a isenção sobre os rendimentos recebidos do PNUD, da ONU, recai sobre funcionários do quadro da Organização das Nações Unidas, nomeados conforme o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam remunerados a taxa horária e recrutados no Brasil, cumulativamente, além de que os nomes dos beneficiários devem ser relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro, pelo Secretário Geral da ONU. Esclarece que o Parecer CST n e 717179, citado pela contribuinte, tem o objetivo de apenas estender aos funcionários 3 grei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 domiciliados no Brasil (exceto aqueles cumulativamente recrutados aqui e remunerados à taxa horária) a isenção concedida aos estrangeiros, "sem contudo deixar de exigir a condição de funcionário, incluindo-se ai as formalidades previstas para a inserção nesta categoria"(fl. 43). Afirma ainda, que a contribuinte não fez prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, nem tão pouco comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao governo brasileiro com os nomes das pessoas beneficiárias da isenção. Faz prova, isto sim, contra a contribuinte o próprio contrato assinado pela impugnante e por ela anexado aos autos, que traduzido para o português assim pode ser entendido: "IV— CONDIÇÕES DO CONTRATADO O contratado não será considerado, sob nenhum aspecto, membro do quadro de funcionários do PNUD, nem estará coberto pelas Regras e Regulamentos dos funcionários do PNUD, nem pela Convenção de Privilégios e Imunidades. Igualmente, o Contratado não será considerado, sob nenhum aspecto, membro da Agência Nacional responsável pela execução do Projeto. O Contratado será considerado como parte do pessoal do Projeto Nacional, que é uma categoria especial de insumo requerida para a implantação de projetos de desenvolvimento em cooperação, como está previsto no Acordo entre o governo do Brasil e o PNUD, sendo, portanto, coberto pelas Regras do PNUD de acordo com os regulamentos do PNUD. V— DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Os direitos e obrigações do Contratado estão estritamente limitados aos termos e condições deste contrato. Por conseguinte, o Contratado não terá direito a qualquer beneficio, pagamento, subsidio, compensação ou plano de pensão da Instituição Nacional Executora do Projeto, exceto aqueles aqui expressamente estabelecidos. O Contratado não estará isento de imposto em virtude deste contrato, tornando-se o único responsável pelas taxas arrecadadas de acordo com as importâncias recebidas sob este contrato (grifo da tradução)." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 Por discordar dessa decisão, a Sra. Anamélia Soccal Seyffarth protocolou o recurso de fls. 102 a 127, onde resumidamente expõe: > Afirma ser funcionária de organismo internacional do qual o Brasil participa, portanto se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94; > Essa previsão legal não especifica se o trabalho é ou não assalariado, bem como se com ou sem vinculo empregatício; 3A contribuinte enquadra-se no item 2 , da resposta à pergunta de n° 172, do "Perguntas e Respostas" do IRPF/95, ou seja, é funcionária brasileira pertencente ao quadro do PNUD; > As normas de direito internacional não traçam distinção entre as categorias de funcionários; 'r Está comprovado nos autos o exercício permanente da contribuinte "junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória" (grifo no original — fls. 111 e 112), conforme documentos anexados; 'r Afirma que "cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD, restando mais do que evidente sua condição de funcionária do organismo internacional e o vínculo empregaticio"(grifo no original — fl. 112); br Os contratos de trabalho são ratificados pelo governo brasileiro através do Ministério das Relações Exteriores e se revestem de peculiaridades próprias dos organismos internacionais; > Alega que o art. 23, do RIR194, abrange tanto os brasileiros como os estrangeiros e que somente o parágrafo único se refere aos estrangeiros e brasileiros domiciliados no exterior; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 > De acordo com os Pareceres Normativos da Secretaria da Receita Federal, de n" 717/79 e 003/96, os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, cumulativamente, não estão abrangidos pela isenção, o que não é o seu caso; > Quanto à lista que deve ser encaminhada periodicamente à SRF pelo Secretário Geral da ONU, não pode a recorrente sofrer o ônus decorrente de obrigação não cumprida por outrem; Além do mais o lançamento foi respaldado em mera suposição, vez que o ônus de provar que seu nome não consta da lista é do fisco e não seu. Consta, do processo, cópia de liminar deferida à recorrente, para que se dê prosseguimento ao processo sem o depósito prévio previsto na MP n° 1.621/97. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatório, trata-se de rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR/94. A recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR194, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionária efetiva. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira: "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: I — omissis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 // — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § le As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que qozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo 9 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [4 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 39), conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [...]." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao beneficio fiscal, e os demais. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010446/96-83 Acórdão n°. : 106-12.072 No presente caso, conforme relatado, o contrato anexado pela contribuinte (fls. 26 a 28), apesar de estar escrito em inglês, foi traduzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Dele pode-se constatar, com clareza que a contribuinte não faz jus ao benefício da isenção dos rendimentos objeto deste processo, em especial quando diz claramente que "o contratado não estará isento de imposto em virtude deste contrato, tornando-se o único responsável pelas taxas arrecadadas de acordo com as importâncias recebidas sob este contrato". Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 _ . THAIS1 4ANSEN PEREIRA 11 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000525/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICO Estando devidamente comprovado nos autos que o imóvel rural está totalmente inserido em área de interesse ecológico e social, o mesmo está isento do ITR, a partir deste reconhecimento oficial (Decreto s/n de 06/11/98, DOU de 09/11/98). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.480
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. • ÁREA DE RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICO Estando devidamente comprovado nos autos que o imóvel rural está totalmente inserido em área de interesse ecológico e social, o mesmo está isento do ITR, a partir deste reconhecimento oficial (Decreto s/n de 06/11/98, DOU de 09/11/98). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.480 Fls. 177 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. JUDITH ‘1 1, AMARAL MARCONDES DO - Presidente 1111 ta:M CIA HELENA TRAJ 2O D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.480 Fls. 178 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fis.113/116 que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 61/73, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TER, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "São Domingos I", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.048-5, no valor de R$ 77.386,50, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 58.039,87 e de juros de mora, calculados até 10/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 189.387,97. • No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/69, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do TTR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação compro batória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo do ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato específico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido, de oficio, à tributação, • 11 65. Ciência do lançamento em 24/10/2003, conforme AR de fl. 74. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 77/92, alegando, em síntese: 1— Dos Fatos O imóvel rural denominado Paraua está encravado nos limites territoriais da RESERVA EX7'RATIVISTA TAPAJOS-ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área da Reserva de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — lbama. No artigo 6° a Reserva é declarada de interesse b kPr. Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.480 Fls. 179 ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do lbama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda afirmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao !barna para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O lbama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel ruraL O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, do imóvel rural São Domingos I, com área de 3.000,0 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na (1) Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do termo de verificação fiscal de fls. 65/66. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio NaturaL O impugnante transcreve parte do texto da fls. 66/68, Termo de Verificação Fiscal. Conclui com o enquadramento legal dali. 71. 2— Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (espec(co), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geraL O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os órgãos Federais. Transcreve os artigos I°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. K\_,s2_,' Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 Acórdno n.° 302-38.480 Fls. 180• À fl. 86 (fl. 10 da impugnação) o impugnante trata sobre agravo da multa e que não teria recebido, em seu endereço a intimação para apresentar provas. De imediato se esclareça que este agravo de multa não se deu no auto de infração, agora impugnado. Esse assunto foi tratado nos processos relativos ao ITR de 1998. Agora, o endereço foi o declarado pelo contribuinte e quem recebeu a intimação é a mesma pessoa que recebeu toda a correspondência enviada ao impugnante. Portanto, fica posto como descabido o assunto, por não haver ocorrido a matéria que se relata. Cita o art. 10, § I°, inciso II, alínea b, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do 1TR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Área de Interesse Ecológico para Proteção • dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n°9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Património Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. O impugnante é repetitivo. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. • Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do TER de R$ 10,00, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da D1TR É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser património da União federal desde 09/11/98. \-7‘ Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.480 Fls. 181 Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do lbama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, daji. 93 à fl. 105." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/REC d2 7.514, de 12/03/2004 (fls. 111/130), proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR Exercício: 1999 • Ementa: FATO GERADOR DO II??. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordens, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário NacionaL ITR ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.480 Fls. 182• A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 04/05/2004 (AR à fL 134), o Contribuinte, em 28/05/2006, tempestivamente, por Advogado regularmente constituído (instrumento à fl. 51), protocolizou o Recurso de fls. 135/158, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, ao exigir do proprietário- contribuinte o Ato Declaratório do IBAMA, fundamentando-se em disposições contidas em Instrução Normativa, desconsiderou totalmente os limites do princípio da legalidade estampados na CF/88. Destaca que os atos administrativos normativos, embora sejam provimentos executivos com conduta de lei, não podem impor aos administrados, conduta com efeitos concretos, pois não são leis no sentido material. Transcreve ementas de Acórdãos que • alega demonstrarem o entendimento dos tribunais sobre "ato administrativo e princípio da legalidade". Defende que o contribuinte que, erroneamente ou fraudulentamente, apresentar sua declaração de ITR de forma incorreta, estará sujeito às sanções impostas pela administração pública, e não ao lançamento suplementar como arbitrariamente prevê a IN SRF n° 67/97. Citando a Lei n° 8.171/91, que dispõe sobre política agrícola, sustenta que "são isentas de tributação as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do poder competente — federal ou estadual e que ampliem as restrições de uso previstas...", argumentando que não há como prosperar a exigência relativa ao ADA. Persevera em seu entendimento de que a IN SRF n° 67/97 não se limitou a explicitar a lei, mas inovou o ordenamento jurídico. Destaca que, no campo do Poder Judiciário, foram impetrados vários Mandados de Segurança contra a exigência do ADA, tendo sido concedida a ORDEM para o fim de determinar que a autoridade competente se abstenha de exigi-lo, bem como de promover o lançamento suplementar. Cita o Mandado de Segurança impetrado pela FAMASUL — Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul. Salienta que, inexistindo imposto a recolher, não há que se falar em juros de mora e em multa regulamentar. Quanto à isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como aquelas de interesse ecológico, transcreve Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ainda em seu socorro, transcreve excerto de Parecer relativo a processos administrativos do INCRA, referentes a reservas extrativistas e parques nacionais, em pedidos de isenção de ITR, segundo o qual "estão isentas do ITR as áreas alcançadas pela Reserva Florestal Mundurucânia e pelo Parque Nacional da Amazônia." „e • Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.480• Fls. 183 Afirma que, em 11/10/79, o então Presidente Nacional do INCRA autorizou a isenção do ITR incidente sobre as áreas encravadas na Reserva PARNA. Insiste em que o imóvel objeto do litígio está isento de tributação, por concorrer tanto na isenção, quanto na imunidade, a partir da publicação do Decreto s/n, de 06/11/98, publicado em 09/11/98. Finaliza requerendo o acolhimento e o provimento de seu apelo. À fl. 164 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", com vistas a garantir o seguimento do Recurso. A DRF em Santarém tomou as medidas pertinentes, junto ao Registro de Imóveis competente. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 175 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o Relatório. \1199 • • Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.480 Fls. 184 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Trata o presente processo de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — exercício de 1999, referente ao móvel denominado "São Domingos I", localizado à margem esquerda do Rio Tapajós, no Distrito de Vila do Boim, em Santarém - PA. Vários são os imóveis do mesmo sujeito passivo que se encontram em situação análoga a destes autos. • Por comungar do raciocínio desenvolvido pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando com referência ao Recurso n° 130437 (Processo n° 10215.000499/2003- 44), que resultou no Acórdão n° 302-37510; bem como o RV 130.431 (processo n° 10215.000558/2003-84 que resultou no Acórdão n° 302-37533 da Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e considerando que o imóvel rural objeto daquele processo apresenta as mesmas características do aqui sob litígio, inclusive envolvendo as mesmas partes, peço vênia para adotar o voto condutor daquele Acórdão, o qual transcrevo: "Não corresponde à verdade, no nosso entender, que o Decreto s/n, de 06/11/98, não ultrapassou a fase declaratória. Veja-se que, em seu art. 1° diz " Fica criada, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará, a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, com área aproximada de seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dez hectares e setenta e quatro centiares, parte integrante das Glebas Tapajós, Arapiuns e Igarapé Açu, tendo por base as folhas MR-97, MIR-98, M1R-118 e M1R-119, em escala 1:250.000, 1110 publicadas pelo Projeto RADAMBRASIL, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 55°20'43"Wgr e 03°,09'35"S, situado na margem esquerda do Rio Tapajós, segue por uma reta de azimute 245° 28'38" e distância de 80.211,83, metros até o ponto 02, de coordenadas geográficas aproximadas 56°00'00" Wgr e 03°41'53" S; deste, segue por uma reta de azimute 14°4643" e distância de 61.3666,09 metros até o Ponto 03, de coordenadas geográficas aproximadas 55°51'41" Wgr e 03°09'35" S; deste, segue por uma reta de azimute 14°29'16" e distância de 19.317,61 metros até o Ponto 04, de coordenadas geográficas aproximadas 55°49'02" Wgr e 02°59'31" S, localizado na margem direita do Rio Maró; deste segue a jusante até o ponto 05, de coordenadas geográficas aproximadas 55°35'57" Wgr e 02°41'51" S localizado na margem direita do Rio Arapiuns, após a confluência dos Rios Aru'd e Maró, onde começa o Rio Arapiuns a jusante, até o Ponto 06, de coordenadas geográficas aproximadas 55°00'53" FVgr e 02°18'38" S. localizado na sua confluência com o Rio Tapajós; deste, segue pela margem esquerda do Rio Tapajós a montante até encontrar • . • Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.480 Fls. 185 o Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 55°20'43" Wgr e 03° 23'30" S, inicio deste memorial descritivo." Em seu art. 4° diz "O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Património da União, nos termos do Decreto de 4 de agosto de 1997, firmará contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, abrangida por este Decreto, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal — MMA." Em seu art. 5°, o seguinte: "A Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns será supervisionada pelo MAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação." O Decreto n°4.382, de 19/09/2002 (Regimento do ITR), em seu artigo 2°, sç 1°, inciso I, expressa que o ITR incide até a data da perda de posse pela imissão prévia do poder público na posse. E mais, toda a • área do imóvel é de interesse ecológico, conforme Decreto s/n, de 06/11/98 e Lei n° 8.171/91, art. 104, abaixo transcrito: Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende- se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo. Ante o exposto, voto pela improcedéncia do lançamento e dou provimento ao recurso do contribuinte." Não resta dúvida que está comprovado nos autos o reconhecimento da legitimidade dominial por ocupação, do imóvel denominado São Domingos I, em favor de • Antonio Celso Sganzerla (Av-2, MAT-2.905, PROT-16.660, DATA: 20/12/1988) (fl. 52). Também está averbada a área do referido imóvel, no caso, 3.000,00 hectares (AV-3, MAT-2.905, PROT-24.176, DATA: 05/04/99) (fl. 52-v). É bem verdade que na DITR original, exercício de 1999 (fls. 03 e 04), entregue em 30/09/1999, o contribuinte informou os mesmos 2.985,00 hectares como Área de Preservação Permanente e que, posteriormente, em 03/05/2003, apresentou "Retificadora" declarando aquela a área de 3.000,00 hectares como de "Utilização Limitada", às fls. 05/06. Contudo, na hipótese dos autos, o imóvel em questão apresenta situação especial, particular, decorrente do Decreto s/n de 06/11/1998, publicado em 09/11/98, pelo qual o mesmo ficou inserido, em sua totalidade, dentro da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. Esta situação particular se toma, ainda, mais específica, pelo fato de as terras e benfeitorias particulares inseridas nos limites daquela Reserva Extrativista terem sido declaradas "de utilidade pública para fins de desapropriação" e, principalmente, pelo fato de a V . . . 4 Processo n.° 10215.000525/2003-34 CCO3/CO2 • Acárclâo n.° 302-38.480 Fls. 186 própria área da Reserva Extrativista então criada ter sido declarada "de interesse ecológico e social". Em assim sendo, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 199A-alija 1É10.QP-Q-- •M RC MEL A TRAJ , 44 D'AMORIM — Relatora • • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4643707 #
Numero do processo: 10120.004254/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Tendo o contribuinte logrado comprovar a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, deve-se reconhecer ao mesmo o direito à isenção correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.973
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004254/2005-15 Recurso n° 136.432 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.973 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente MARIA EMÍLIA COIMBRA BUENO PEREIRA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Tendo o contribuinte logrado comprovar a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, deve-se reconhecer ao mesmo o direito à isenção correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando. é•JUDITH D • ARAL MARCONDES ARMANDO - P sidente j\ ` i , Nt ‘ • ,a kdknhe "-. 'MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA?- Relator as • Processo n.° 10120.004254/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.973 Fls. 127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o• Processo n.° 10120.004254/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.973 Fls. 128 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 30/06/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 27/33, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 26.495,88, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/05/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Curumim" (NIRF 1.944.665-9), localizado no município de Caçu — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 • incidentes em malha valor (Formulários de fls. 03/04), iniciou-se com a intimação de fls. 05, recepcionada em 13/05/2005 ("AR" de fls. 06), exigindo-se a apresentação de cópia autenticada da Certidão ou da Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; do Ato Declaratório Ambiental, além de outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na mencionada declaração de 1TR (DITR). Em atendimento, a contribuinte, através de advogado e procurador legalmente constituído, protocolou junto à DRF, em Ara çatuba — SP, a correspondência delis. 10, acompanhada dos documentos de fls. 11/12, 13/15, 16/21 e 22/23. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e da documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização resolveu lavra,- o presente auto de infração, glosando as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 64,3 ha e 228,2 ha, com conseqüentes • aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTINI tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar de ItS 11.025,71, conforme demonstrativo de fls. 30. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 28/29 e 31. Cientificada do lançamento, em 11/06/2005 (documento "AR" de fls. 38), a contribuinte interessada, também através de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 51), protocolou, em 09/08/2005, a impugnação de fls. 42/49. Apoiada nos documentos de fls. 52/54, 55/56, 57, 58, 59/60, 61, 62, 63/65 e 66, alegou e requereu o seguinte, em síntese: e faz um breve relato das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal na descrição dos fatos, se atendo, especificamente, à parte que trata da ausência da data de averbação da área de utilização limitada/reserva legal (228,2 ha) e à falta de elementos técnicos básicos nos documentos utilizados para essa averbação; Processo n.• 10120.004254/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.973 Fls. 129 • o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal foi datado de 05/11/1997, além de constar do verso desse documento o carimbo original do Cartório de Registro de Imóveis, quando da realização de tal averbação (AV-4-5.0654), informando que a mesma foi realizada em 26/02/7998. Assim, não procede o motivo descrito pela autoridade fiscal para glosa da área de reserva legal, já que a mesma ocorreu por falta de percepção da existência desse carimbo; • para não deixar nenhuma dúvida quanto a isso, solicitou nova certidão no Cartório de Registro de Imóveis de Caçu — GO, onde consta todos os dados da AV-4-5.065, inclusive a data de sua lavratura, ocorrida em 26/02/1998, além de juntar novamente o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal com o citado carimbo de averbação; • o processo formalizado junto ao IBAMA, para averbação da área de reserva legal, foi instruido com o Mapa e o respectivo Memorial • Descritivo. Tal mapa foi elaborado pelo Engenheiro Agrimensor José Antônio Muniz, inscrito no CREA-SP sob n° 117.335/D visto/G0 10.752, na escala 1:10.000, o qual foi chancelado pelo IBAMAISUPES- GO conforme carimbo, documento anexo; • naquele mapa estão evidenciadas tanto as áreas de preservação permanente, como as de reserva legaL Note-se que as áreas de preservação permanente são as existentes às margens do Córrego Barbudo com área de 6.02,5 hectares e Rio Verdinho, com área de 58,30 ha, totalizando as áreas de preservação permanente em 64,32 ha; • tendo em vista o disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96, introduzido pelo art. 3° da MP 2.166/2001, que não mais exige prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, requereu junto ao IBAMA em 14/08/2003, nos termos do protocolo n° 5200011385-1 a referida certificação; • • as áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96. Portanto, o referido mapa, que acompanhou o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado perante o IBAMA em 05/11/1997, é documento hábil e eficaz para excluir da tributação a área de preservação permanente declarada; • por outro lado, a cópia autenticada e atualizada da matricula do imóvel, contendo a averbação, em 26/02/1998, da área de reserva legal, acompanhada do referido mapa, preenche todos os requisitos para outorga da referida isenção; citando e transcrevendo o disposto no art. 16 da Lei 4.771, de 15/09/1965, § 2°, (acrescentado pela Lei n° 7.803/89); • também, em 14/08/2003, requereu junto ao IBAMA a certificação conforme ADA protocolado sob o n° 5200011385-1. Para reforçar a sua tese quanto não mais existir prazo para apresentação do ADA, cita jurisprudência da Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Processo n.° 10120.004254/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.973 Fls. 130 (Recurso n° 124063, processo n° 10670.000966/00-45 e Recurso 123331, processo n°10410.003492/00-54); • após trabalho de vistoria in loco realizado pelo INCRA, no ano de 1995, foi expedido novo oficio de n°1750. onde a Fazenda Curumim foi classificada como "Grande Propriedade Produtiva", apresentando o Grau de Utilização da Terra — GUT igual a 100,0% e o Grau de Eficiência na Exploração — GEE igual a 100,0%, documentos anexos; • para isso, o INCRA elaborou DP com base nos elementos verificados in loco e dispôs no campo 10 — Áreas com Restrição: a) Area de Reserva Legal: 228,2ha e b) Áreas de Preservação Permanente: 142,0ha; • veja-se então que dúvida não há quanto às existências das áreas de reserva legal e preservação permanente do imóvel. Esta última em área muito superior ao declarado pela contribuinte, que informou apenas O 64,3 ha em sua DITR/2001, e • por fim, requer que julgue improcedente o auto de infração lavrado, pelas razões expostas e, caso se entenda necessário, seja realizada a • perícia no imóvel da contribuinte, visando aferir a existência ou não das áreas de reserva legal e preservação permanente, indicando desde já o nome do seu Perito, o Engenheiro Agrimensor José Antônio Muniz, e os quesitos a serem observados, além de solicitar que as intimações, doravante, sejam endereçadas para o endereço do procurador, sito à Av. Brasil n° 0265, Centro, em Quirinópolis — GO, CEP 75.860.000. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE O UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento procedente. Em seu recurso a contribuinte reprisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. ... • Processo n.° 10120.004254/2005-15 CCO3/02 Acórdão n.° 302-38.973 Fls. 131 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. No presente caso, verifico que houve a averbação da área de reserva legal à margem do registro do imóvel no competente registro, em data anterior ao período em exame. Observo ainda que o pedido do ADA foi formulado somente em 2003, contudo, em 30 de outubro de 1997, ou seja, antes do período em exame há o protocolo de um memorial descritivo da área de reserva legal e de respectivo mapa junto ao IBAMA. Entendo que estão supridas as exigência que este colegiado entende cabíveis • (ressalvado meu entendimento contrário, já que sinto que o contribuinte sequer, poderia ter sido intimado a apresentar documentos para comprovar as informações constantes de sua declaração, posto que esta goza de presunção de veracidade), portanto, conheço do recurso e dou-lhe integral provimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 Mah(95 • , MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relator • Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000416/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MPF. VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS RECEITAS DE ALUGUEL - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com disposto no artigo 142, do CTN, e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. A manifestação do Poder Tributante, consubstanciada em lançamento de ofício levada a efeito por meio dos seus agentes fiscalizadores, aos quais a lei conferiu competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. Não confirmados os vícios que estariam contidos no auto de infração, descabe a preliminar de nulidade suscitada. É de 32% (trinta e dois por cento) o percentual a ser aplicado à receita da atividade de locação de imóveis, para fins de presunção do lucro, para as pessoas jurídicas optante pela tributação simplificada, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.249, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z.:,:•:-.::, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000416/00-29 Recurso n° : 137.803 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : AVICAP - AVICULTURA DO AMAPÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1 a TURM/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.339 , IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - MPF - VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS RECEITAS DE ALUGUEL - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com o disposto no artigo 142, do CTN, e com o artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. A manifestação do Poder Tributante, consubstanciada em lançamento de ofício levada a efeito por meio dos seus agentes fiscalizadores, aos quais a lei conferiu competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. Não confirmados os vícios que estariam contidos no auto de infração, descabe a preliminar de nulidade suscitada. É de 32% (trinta e dois por cento) o percentual a ser aplicado à receita da atividade de locação de imóveis, para fins de presunção do lucro, para as pessoas jurídicas optante pela tributação simplificada, nos termos do artigo 15, § 1°, inciso III, alínea t . '; da Lei n° 9.249, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVICAP - AVICULTURA DO AMAPÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg . i Íi J L• , S ALV - ESIDENTE • 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000416/00-29 Acórdão n° : 105-14.339 - t LUIS GOA. kDE1S NÓBIREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000416/00-29 Acórdão n° : 105-14.339 Recurso n° : 137.803 Recorrente : AVICAP - AVICULTURA DO AMAPÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO AVICAP - AVICULTURA DO AMAPÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, consubstanciada no Acórdão de fls. 59/68, do qual foi cientificada em 08/08/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR constante das fls. 73, por meio do recurso protocolado em 08/09/2003 (fls. 77). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 33/37, para a formalização de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1999, correspondente ao exercício financeiro de 2000, resultante da constatação de insuficiência de recolhimento do tributo, apurada no confronto entre os valores recolhidos e os devidos com base nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa fiscalizada. Inconformada com a exigência, a Autuada ingressou com impugnação de fls. 43/48, instruída com os documentos de fls. 49 a 57, onde contesta o lançamento, alegando, preliminarmente, a invalidade do procedimento fiscal decorrente de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que o autorizou; no mérito, requer a improcedência do feito, com base nas alegações reproduzidas no acórdão recorrido, assim dispostas: "9) que 'O fiscal autuante acresceu a titu/o de ganho de capital as receitas decorrentes das atividades de um Shopping Center administrado pela autuada. Todos sabemos que, mesmo que secunda/7;9~1e á pnnapal essa atividade é essencialmente mercantil motivo pelo qual está sujeita à mesma forma de apuração da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000416/00-29 Acórdão n° : 105-14.339 base de cálculo, consoante o art. 223 do RIR/99, que manda aplicar o percentual de oito por cento sobre a receita bruta aufenba;- "10) que A administração de um sho,o,oing center no caso o Araras Contei; tem suas receitas decorrentes das atividades norma% de arrendamento de lojas, com seus custos correspondentes, não se confundlno'o em momento algum com ganho de capita/ como quer o auditor Ganho de capita/ nos termos do dec. /041/94 repetido pelo dec. 3.000/99, diz respeito a /esteado de a,ollcações com fins de renda e resultado na venda de bens e direitos do knoblizado. A lei não quer considerar como ganho de capital o resultado de atividade comercia/ Só quem /aso deseja é o auditor da Receita Federat. "11,) que Vesmo que considerasse a atividade de shopping center como ganho de capita/ ainda assim, OreVe/7» O auditor considerar apenas o ganho e não o total da receita como fez E essa a leitura que se faz do att. 225 do RIR/99, verbis: -Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidas à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto.' "12) que 'Os custos necessános ao aufeninento das receitas com o shopping são as dos grupos de despesas demonstrados no quadro anexo;' Estamos anexando cópias do livro razão, fazendo a obseivação de que esses valores já foram contendes anteriormente pelo acoitei; o qua/ após o seu caninha em todas as ,oáginas do livro, como pode ser obseivado;. "13) que 'Quanto aos valores considerados como outras receitas operacionais:s. consta que houve erro por ,oarte da empresa em efetuar os registros nessa Publica, uma vez que se trata de descontos obtidos em Nota Fiscal e não obtido no pagamento das du,olicatas. Fazemos anexar cópias de alguns lançamentos, a titulo de exemplo, onde pose- s& ver claramente o equivoco cometido "14)que Assim, ao fina/ se vencidas as pre/iMinares, pede-se: a) que se desconsidere as receitas de administração do shopping center como ganho de capita/' b) que se consideradas como ganho de capita/ sejam deduzidas as despesas fleCOSS6/7»S a sua formação; c) que sejam mantidos os percentuais de oito por cento para determinação da base de cálculo de imposto de renda, conforme declaração anua/ do imposto e recolhiMentos efetuados;* dique se desconsidere da base de cálculo da apuração do imposto os valores acrescidos pelo auditor à •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000416/00-29 Acórdão n° : 105-14.339 titulo de outras receitas o/versadas/is por se tratarem de descontos em nota fiscal e não ganho financeiro; O que se desconsidere os Autos de Infração dos demais hibutos decorrentes do pongoa‘ mesmo que formalizados em processos apan'ao'os,. g) que por questão de justiça sejam todos os processos extintos e arquivados:" A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA afastou a preliminar suscitada pela Impugnante e, no mérito, manteve parcialmente a exigência, em razão de haver constatado erro na quantificação da base tributável da exigência, conforme demonstra, partindo do princípio de que, apenas sobre as receitas com aluguel, deve ser aplicado o percentual de 32%, para a apuração do lucro presumido, devendo ser adotado, sobre as demais receitas (diferença entre o total do período e a relativa a aluguel), o percentual de 8%. Quanto ao restante da exação, a sua manutenção foi fundamentada nas seguintes razões de decidir: 1. afasta sumariamente o argumento acerca das receitas com administração de um centro comercial, como se fossem ganhos de capital, pois não há no processo qualquer documento que evidencie as afirmações da Impugnante; 2. ao contrário do que procedeu a Contribuinte, o percentual a ser aplicado às receitas de aluguel, na apuração do lucro presumido, é de 32% (trinta e dois por cento), conforme dispõe o artigo 519, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, com a redação dada pelo artigo 15, da Lei n°9.249, de 1995; 3. não prosperam as alegações referentes à consideração de despesas incorridas no ano-calendário de 1999, em razão de no citado período de apuração, a Contribuinte haver optado pela tributação com base no lucro presumido, o qual é determinado aplicando-se um determinado percentual sobre a receita auferida. o. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000416/00-29 Acórdão n° :105-14.339 Conclui o voto condutor do aresto guerreado, ser clara a infringência da norma legal, decorrente do recolhimento a menor do imposto, fato que justifica o lançamento. Através do recurso de fls. 77/80, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, reiterando a preliminar de nulidade do lançamento, relacionada às irregularidades que estariam contidas no MPF, além de outras concernentes à falta de clareza na descrição dos fatos e de demonstrativos que assegurem o entendimento da acusação fiscal. No mérito, censura aquela decisão, insistindo na alegação de que as receitas oriundas de sua atividade junto ao centro comercial que administra (aluguel de lojas, ou decorrentes de parte do arrendamento e administração de unidades) devem ser tributadas com o mesmo percentual das demais receitas (8%), ao invés de 32%, pois não se trata de prestação de serviços, e sim, de atividade comercial, discordando da interpretação dada pela instância recorrida, ao comando contido no artigo 519, do RIR/99, com a redação dada pelo artigo 15, da Lei n° 9.249, de 1995. Invoca o inciso II de um indeterminado artigo da Lei n°9.430 de 1996, o qual determinaria que 7.)a tributação seja efetuada sobre ás demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior' (.7' pedindo que a aplicação da ai/quota (sic) de 32% se dê sobre o resultado positivo das demais receitas, e não, sobre o seu total. O recurso se acha instruido com uma via do recibo de depósito extrajudicial no montante correspondente a 30% do valor da exigência mantida na instância inferior (fls. 84), efetuado com o objetivo de que a ele se desse seguimento É o relatório. /e) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000416/00-29 Acórdão n° : 105-14.339 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa a ser apreciada por esta instância, compreende a preliminar de nulidade do feito, em razão de irregularidades que estariam contidas no MPF que o autorizou, assim como, pela existência de pretensos vícios existentes na peça acusatória, dificultando o exercício do direito de defesa por parte da Contribuinte. No mérito, a lide é centrada na sua inconformidade com a tributação em separado de receitas de aluguel auferidas no período, com a utilização do percentual de 32%. Apresentados os contornos da lide, passo a apreciar os argumentos de defesa contidos no recurso. I) DAS PRELIMINARES. 1. DA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAR AUTORIZAÇÃO EM MPF: A Recorrente reitera a preliminar de nulidade em razão de o MPF não haver autorizado expressamente a fiscalização dos períodos a que se refere, contestando a fundamentação da instância inferior para afastar o argumento. De início, concordo integralmente com os fundamentos da decisão recorrida acerca da natureza do instrumento de que se cuida, por se tratar o MPF, de mero controle interno da Administração Tributária, no que concerne às ações fiscais levadas a efeito no âmbito da jurisdição de cada unidade da Secretaria da Receita Federal, não retirando, nem 7 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000416/00-29 Acórdão n° :105-14.339 limitando a competência do Agente Fiscal, no seu mister de proceder a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte dos contribuintes administrados, na forma prescrita no CTN, no Decreto n° 70.235, de 1972 e na legislação correlata, que regula o processo administrativo fiscal, sem olvidar os postulados constitucionais que informam a sua atividade, em relação ao sujeito passivo. E, ao contrário do que quer fazer crer o argumento da defesa, não se vislumbra, no caso presente, qualquer violação das normas prescritas na legislação citada, tendo a Contribuinte sido cientificada do inicio do procedimento fiscal, e do período por ele coberto, de acordo com o Termo de fls. 04/05. A propósito, essa matéria já foi objeto de apreciação neste Colegiado, o qual deliberou, á unanimidade de seus membros, por afastar idêntico argumento de defesa, ao julgar, na Sessão de 17 de abril de 2003, o Recurso de Ofício n° 132.063, relatado pelo I. Conselheiro, com assento nesta 5a Câmara, Dr. Alvaro Barros Barbosa Lima; o referido julgado, que recebeu o n° 105-14.090, se acha assim ementado: WORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- LANÇAMENTO- Compete pdvativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributar/ó pelo lançamento, assim entendido o procedimento ao'minIstratiVo tendente a ven5car a OCO/Tê/7CÁ9 do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a maténa tributável calcular o montante do labuto devido, identfficar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Sendo a atividade admintstratifra de lançamento vinculada e obagatána, sob pena de responsabilidade funcibnal Md 142 capar; e parágrafo 11/71-CO, do CTN). "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE- RECURSO DE OFICIO. Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autondao'e competente no exerci-et da sua atividade funcional mormente quando lavrado em consonáncia com o art. 142 da Lei n° 5172/56 (CTN) e com o adigo 10 do Decreto n° 70235/72 (PAF). Inexislindo o alegado víciá forma/ capaz de contaminar os lançamentos de o/7aq tornam-se insubslsientes os argumentos da Pnineka Instância que os declarou nulos por entender como inobservância de forma/idade essencial o 8 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000416/00-29 Acórdão n° : 105-14.339 hilcyb da ação ffsca&adora sem ,orévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal 'AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO. A manifestação do Poder Tnbutante por meio dos seus agentes fiscaadores, em lançamento de oficio, aos duais confen2i a lei com,oetância para praticar todos os atos ,orópabs à extenánkação da sua vontade, não se confunde com as atividades especificas de controle admMlstratiVo daqueles atos praticados em seu nome. 7.) WECURSO DE OF/C/0 PROV/DO. n Por essas razões, rejeito a preliminar argüida. 2. DA NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS NO AUTO DE INFRAÇÃO: O argumento da defesa acerca da pretensa irregularidade contida na peça vestibular não se fez acompanhar de qualquer indicação aonde residiria a alegada falta de clareza, o que já o fragiliza como motivador da nulidade do procedimento. Ademais, analisando aquela peça processual, não vislumbro qualquer vício que viesse a prejudicar o entendimento da acusação fiscal e o conseqüente exercício do direito de defesa, o qual aliás, foi plenamente exercido, mercê do teor das peças impugnatória e recursal apresentadas pela Contribuinte. Assim, é de se rejeitar, igualmente, esta preliminar suscitada no recurso. II - DO MÉRITO. Quanto ao mérito, a lide ficou restrita ao percentual aplicável às receitas de aluguel, para fins de apuração do lucro presumido, prevista no artigo 15, § 1°, inciso III, alínea `V,' da Lei n°9.249, de 1995, matriz legal dos artigos 223, § 1°, inciso III, alínea ac. ',/ e 519, § 1°, inciso III, alínea t . '; ambos do RIR/99. g , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000416/00-29 Acórdão n° : 105-14.339 A inconformidade da Recorrente acerca da aplicação do comando legal supra, a receitas por ela auferidas no período àquele título, não tem sustentação em qualquer norma legal (se limitando à afirmativa de que as receitas oriundas de sua atividade relacionada a aluguel de lojas, ou decorrentes de parte do arrendamento e administração de unidades de um centro comercial, devem ser tributadas com o mesmo percentual das demais receitas - 8% - por não se tratar de prestação de serviços, e sim, de atividade comercial), não merecendo prosperar. Observe-se que o dispositivo em questão é abrangente, pois engloba, além da atividade de aluguel, a administração e a cessão de bens, móveis e imóveis e direitos de qualquer natureza, o que, certamente, inclui a administração de centros comerciais, atividade que serviu de fonte daquela receita, como alegado pela defesa. Tampouco lhe socorre a invocação incompleta de um dispositivo legal (inciso II da Lei n°9.430 de 1996), o qual determinaria que r. .2 a tabulação seA9 efetuada sobre ás demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior' (.),' pois, além de inespecifico, o trecho reproduzido do comando em nada altera a fundamentação legal da exigência. (Pesquisando aquele diploma legal, concluí que o citado trecho compõe o inciso II, de seu artigo 25, e apenas manda que, na apuração da base imponivel, seja adicionado ao valor resultante da aplicação dos percentuais destinados à determinação do lucro presumido com base na receita bruta (inciso I), os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras e °as o'emak receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo incv:so anten'or',' o que confirma aquela conclusão). Assim, não encontra qualquer amparo legal a pretensão da defesa, de "que a ap/kação da alíquota (sic) de 32% se dá sobre o resultado posii/vo das deinaLs receitas (de aluguel), e não, sobre o seu Isolai" ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000416/00-29 Acórdão n° : 105-14.339 Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. LUIS GQGA Ne/BRECA f II Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4646822 #
Numero do processo: 10167.001094/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA. Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF no 115/00, art. 1o, § 3o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas acima mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30614
Decisão: Por unanimidade de votos de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10167.001094/99-16 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 •ACÓRDÃO N° : 303-30.614 RECURSO N° : 124.645 RECORRENTE : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INFANTO JUVENIL SOCEIJ LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - E.XCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÕNI1CA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA Pelo art. 1, da Lei ne 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9°, inciso :VIL da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem ás atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF n° 115/00, art. 1°, § 3°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas juridicas acima mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluidas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n• 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 19 de março de 2003 • JOÃO IJkÇhA COSTA Presiden 411111,141 CARLOS FERNAND ii FIGUEIREDO BARROS Relator 8 AL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FrÉuo GIL GRACINDO. bnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.645 ACÓRDÃO NI° : 303-30.614 RECORRENTE : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INFANTO JUVENIL SOCEIJ LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INFANTO JUVENIL - SOCEIJ LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 15.823/99, da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, sob a alegativa de que a empresa exercia atividade econômica não permitida, conforme o disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96. Em 29/01/99, a empresa, não aceitando a sua exclusão do SIMPLES, apresentou pedido de revisão da exclusão, por entender que a atividade que exerce não está inserida entre aquelas que vedam à opção pelo SIMPLES. Em resposta ao seu pleito, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, conforme despacho de fls. 16, indeferiu o seu pedido. Inconformada, a empresa em epígrafe, apresentou a impugnação de fls. 01/05, instruída com os documentos de fls. 06/16, na qual alega as seguintes razões contrárias à sua exclusão: - Os estabelecimentos particulares de ensino, como é o caso do ORequerente, não prestam serviços profissionais do professor, mas prestam o serviço educacional, o ensino. O espirito da vedação é a proibição de opção para o SIMPLES de sociedades de profissionais liberais ou assemelhados, ou seja, de sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, não prescinda da existência de um profissional habilitado; - Atos do Sr. Superintendente ou do Sr. Delegado da Receita Federal, que entendiam não estarem enquadrados nos beneficios da Lei 9.317/96, consoante o disposto no art. 9°, inciso XIII, deste diploma legal, foram anulados por Mandados de Segurança impetrados contra àquelas autoridades, por entender a Justiça que tal vedação não atinge a impugnante, sendo a segurança deferida, restando a tese de que as escolas não prestam serviços de professores, senão os utilizam para -? prestarem serviços educacionais; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I t.RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.645 ACÓRDÃO N° : 303-30.614 - A segurança impetrada em outros mandados de segurança serão deferidas e aí estará vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, nos termos do art. 150, inciso II, da Constituição Federal. No final, solicita a reforma da decisão que manteve a sua exclusão do SIMPLES, possibilitando que a mesma continue a efetuar os recolhimentos tributários na forma da Lei n.° 9.317/96. Em 02/03/00, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF e por atender aos requisitos de admissibilidade • previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRUBSA N.° 1.276/00, fls. 25/27, indeferindo o pleito da impugnante, com a seguinte ementa e fundamentação, em síntese: 1 - Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 ATIVIDADE ECONÓMICA NÃO PERMITIDA A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não poderá optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2 - Fundamentação: O argumento da empresa de que o enquadramento das escolaresII particulares ou dos cursos livres, no art. 9° da Lei n.° 9.317/96, está sub judice, é equivocado, pois a decisão proferida naqueles mandamus não se aplica à impugnante porque esta não é parte nos autos de ação judicial. Não tem fundamento o ponto levantado pelas escolas particulares e os cursos livres de que suas receitas decorrem da venda de serviços educacionais e que não prestam serviços de professores, senão os utilizam para prestarem serviços educacionais, sem a utilização desse tipo de profissional, certamente não conseguirão alcançar seus objetivos. O Ato Declaratório (Normativo) n.° 29/99, declara que os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados à ; atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.645 ACÓRDÃO l\P : 303-30.614 Não tem fundamentação legal a pretensão da empresa em querer optar pelo Simples, devendo ser mantida a sua exclusão desta sistemática. Tomando ciência da decisão singular, em data de 10/10/00, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 29/32, protocolado em 23/10/00, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. Em 02/05/02, os autos foram encaminhados a este E. Conselho para análise e prosseguimento. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.645 ACÓRDÃO N° : 303-30.614 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 90, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, c/c o art. 50 da Portaria MF n.° 103/02. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exclusão foi motivada pelo entendimento de que a empresa exercia atividade econômica não • permitida, com fundamento no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor, conforme se observa na transcrição abaixo: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g.n.) II Consoante o art. 21 da Lei n.° 9.394/96, a Educação Escolar compõe-se da educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e da educação de nível superior. A educação infantil corresponde à primeira etapa da educação básica, não possuindo caráter obrigatório e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, sendo oferecida nas creches, ou entidades equivalentes, que atendem às crianças de até três anos de idade, e as pré-escolas, que atendem às crianças de quatro a seis anos. O ensino fundamental, conforme dispõe o art. 32, tem duração mínima de oito anos, sendo obrigatório e gratuito na escola pública, e objetiva a6_Kformação básica do cidadão. i) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.645 ACÓRDÃO N° : 303-30.614 Já o art. 3° da IN SRF 79/96, que deu nova redação ao capta do art. 2° da IN SRF 65/96, assim dispõe, in verbis: "Art. 300 caput do art. I° e o art. 2°, da IN SRF n° 65/96, passam a vigorar com a seguinte redação": "Art 1°... "Art. 2° A educação infantil é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo as despesas efetuadas com a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de • idade (Constituição Federal, art. 208. IV, e Lei n° 9.394'96, arts. 29 e 30)". A atividade desenvolvida em pré-escolas, creches ou entidades equivalentes, tais como berçários, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está subordinada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, destarte, considerados como estabelecimento de educação infantil, atuando no atendimento de crianças de zero a seis anos de idade. A Lei n.° 10.034/00, conforme se observa no seu art. 1°, abaixo transcrito, alterou a Lei n.° 9.317/96, excetuando das restrições impostas pelo art. 9°, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , as pessoas • jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (gm.)" Com lastro no art. 96, c/c o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, e objetivando complementar o disposto na Lei n.° 10.034/00, a Secretaria da Receita Federal editou a IN n.° 115/00 que, em seu art. 1°, § 3°, estabelece o tratamento a ser dado às entidades de ensino que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optantes pelo SIMPLES. Assim, dispõe a citada norma, in verbis: "Art. 1 .. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLEV 6 MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.645 ACÓRDÃO N° : 303-30.614 (-..) § 3 8. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais " Analisando os autos, verifica-se que constitui objeto da sociedade a exploração de atividade de ensino infantil, tendo feito sua opção pelo SIMPLES em • data anterior a 25/10/00, não deixando dúvida que, diante do quadro normativo surgido com a Lei n.° 10.034/00, bem como com a IN SRF n.° 115/00, está a recorrente enquadrada nas disposições nelas contidas, impondo-se, desta forma, a manutenção da instituição de ensino em epígrafe na sistemática do SIMPLES. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 01111/ CARLOS FERNANDO FIO 1 DO BARROS - Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;U> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10167.001094/99-16 Recurso n.°:.124.645 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 1111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.614. • Brasília- DF 04 de julho de 2003 6,11 João landa Costa Presidente da Terceira Câmara lente em: (81 .-3 . 20 03 K.;/' // 010 ft ,Ht tAttit ura. Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000543/2004-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – Somente a constatação de obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão justificam o seu saneamento por meio do acolhimento dos Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98. Não ficando provada irregularidade no acórdão de segundo grau, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 108-09.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias (Relatora), que os conhecia para prestar esclarecimento do Acórdão 108-08.917 sessão de 16/07/2006, sem alterar sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Embargada : OITAVA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. :108-09.292 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS — Somente a constatação de obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão justificam o seu saneamento por meio do acolhimento dos Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Não ficando provada irregularidade no acórdão de segundo grau, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por POSTO LAGO VERMELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias (Relatora), que os conhecia para prestar esclarecimento do Acórdão 108-08.917 sessão de 16/07/2006, sem alterar sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. AS • - JOSÉ H oN • VI Á • • N O E RCICIO DA PRESIDÊNCIA NELSOsNÁÁS~- ). • REDAT • rri0 FO MALIZADO EM: t SE T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ G NÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-09.292 Recurso n°. :147.120 Embargante : POSTO LAGO VERMELHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados em face do Acórdão n° 108-08.917 que tratou: (i) do arbitramento do lucro baseado no valor das compras no ano-calendário de 1999; (ii) da questão relativa à manutenção da multa qualificada em razão do intuito de fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, consubstanciado na movimentação financeira em nome de interposta pessoa; e (iii) da decadência do direito do Fisco lançar. Os dois últimos itens foram abordados no voto-vencedor que, divergiu apenas quanto à multa qualificada e, conseqüentemente, 'a decadência. Restou consignado no aludido voto que nos casos em que fica evidenciado a utilização de interposta pessoa para a movimentação financeira de recursos deve ser mantida a multa qualificada. No que se refere à decadência, a regra aplicável é a constante do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, consoante determina a parte final do § 4 ° do artigo 150 do mesmo codex. Sustenta o Embargante que o Acórdão encontra-se, nesta parte, em contradição com os fatos apurados e utilizados pela Autoridade Lançadora, já que o sócio da Embargante espontaneamente informou que sua conta-corrente mantida junto ao Banco Bradesco era utilizada para depósitos de valores da Embargante, os quais serviam para pagamentos do fornecedor (Petrobrás). Aponta que não se pode inferir que esse fato tenha se dado de maneira deliberada para subtrair parte da movimentação financeira do contribuinte da escrituração contábil, pois esta sequer existia no momento da fiscalização. Aduz que a autoridade fiscal sequer fez uso da escrituração contábil já que inexistente. 2 1 til/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. : 108-09.292 Por fim, aponta que o lançamento foi efetuado única e exclusivamente com base no valor das compras apuradas sem qualquer relação de causa e efeito com os valores movimentados em conta de interposta pessoa. Quanto à omissão do Acórdão relativamente ao percentual de arbitramento alega a Embargante que existe tributação exagerada e excessiva de arbitramento com base no percentual de 40% sobre as compras, especialmente se considerada a reduzida margem de lucros para a atividade de revenda de combustíveis, cujo percentual de presunção determinado pela Lei n° 9.249/95, atendendo às peculiaridades, é de 1,6 %. É o Relatório. 3 (91 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vf.:',uf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:52X-, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.00054312004-77 Acórdão n°. :108-09.292 VOTOVENCI DO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Conheço dos Embargos apenas para efeitos de esclarecimentos. O próprio Embargante afirma peremptoriamente que houve movimentação financeira em nome de interposta pessoa. Assim, dado o fato de a presente autuação ter partido exatamente da apuração de movimentação financeira incompatível de terceira pessoa pela qual se verificou a real movimentação financeira da ora Embargante, correto o entendimento manifestado no Acórdão embargado. Com efeito, o arbitramento do lucro não ilide a presunção de omissão de receitas mediante a utilização de interposta pessoa, como admite o próprio Embargante. Quanto a este item, verifica-se que o Embargante pretende rediscutir o mérito da questão, o que não admitido em sede de Embargos. No que tange ao arbitramento, o acórdão não está omisso, ao contrário, esclarece que 'como já abordado neste voto, não escriturando o livro caixa exigido para a adoção do regime de tributação pelo lucro presumido e sua homologação em procedimento fiscal, impediu que o contribuinte fique sujeito ao arbitramento do lucro pela autoridade administrativa em revisão dos atos praticados pelo sujeito passivo", tudo nos termos em que determinado pelo artigo 51 da Lei n° 8.981/95. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-09.292 Do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração apenas para esclarecimento, sem, contudo, alterar o decidido no acórdão n° 108-08.917. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. KARE ti" IDINI DIAS MINISTÉRIO DA FAZENDA ." - - 1,̀.. % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P55 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. : 108-09.292 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Redator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre relatora, peço vênia para dela discordar quanto ao acolhimento dos embargos opostos pela recorrente ao Acórdão n° 108-08.917, da sessão de 26 de julho de 2006. Do relato verbal apresentado pela Conselheira Relatora, extraio que a matéria que me cabe discutir é a ocorrência de irregularidades no referido acórdão que pudessem justificar a apresentação dos Embargos de Declaração, previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Os embargos foram interpostos com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. § 12 Os embargos serão interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 22 O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Turma em caso contrário. § 32 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 42 Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo".6of k. " . MINISTÉRIO DA FAZENDA ".tf:,,t,-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t4..r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-09.292 Após analisar as argumentações apresentadas, que dizem respeito à utilização de dados da conta-corrente de interposta pessoa para a apuração de omissão de receitas e a determinação da base tributável do lucro arbitrado, concluo que não restou provada nenhuma imperfeição no voto proferido, não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado que pudesse justificar o embargo aqui analisado. Não considero obscuridade, dúvida, contradição ou omissão o que a empresa indicou existir no acórdão, apenas pretendeu a recorrente contrapor os fundamentos expostos na decisão prolatada por esta Câmara, objetivando rediscutir questão de mérito. Os embargos de declaração não são o remédio adequado para tal situação. Caso não concordasse com o mérito do julgamento e constatasse divergência com decisão proferida por outra Câmara, tinha a Embargante à sua disposição a possibilidade de submissão da controvérsia ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em conformidade com o Processo Administrativo Fiscal. Deve a embargante orbitar dentro dos limites determinados para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade jamais poderá implicar em revisão do decidido no julgamento de recurso por este Colegiado. Trago à colação, por pertinente, julgado da 18 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição? (DJU de 22/12/93, pa 24.895) 7 k e- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 'ff , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,Int> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. : 108-09.292 Pelos fundamentos expostos, divirjo da ilustre Relatora quanto ao acolhimento dos embargos de declaração, pela inocorrência de qualquer irregularidade no acórdão combatido, entendendo que eles devam ser rejeitados. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. NELSON LÕ/TFAi 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000650/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 Regime aduaneiro especial drawback. Aferição da regularidade do ato administrativo de concessão do regime. Ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal. Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar os tributos federais, inclusive aqueles inerentes às operações de comércio exterior beneficiadas com a concessão do regime aduaneiro especial drawback. Todavia, pertence a outro órgão da administração pública federal tanto a concessão do benefício como eventual aferição da regularidade do ato concessório.
Numero da decisão: 303-34.307
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato administrativo que concedeu o regime aduaneiro especial de drawback, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que fará declaração de voto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DREFORTALEZA/CE 1111 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 Ementa: Regime aduaneiro especial drcnvback. Aferição da regularidade do ato administrativo de concessão do regime. Ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal. Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar os tributos federais, inclusive aqueles inerentes às operações de comércio exterior beneficiadas com a concessão do regime aduaneiro especial drcnvback. Todavia, pertence a outro órgão da administração pública federal tanto a concessão do beneficio como eventual aferição da regularidade do ato concessório. g- /47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.0 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.307 . Fls. 929 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato administrativo que concedeu o regime aduaneiro especial de drawback, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que fará declaração de voto. ité ANELISE DAU IT PRIETO Presidente • dap6 • TARASIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral o advogado Fabio Theodorico Ferreira Góes OAB 8890-PA. Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Acórdão n." 303.34.307 Fls. 930 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que julgou procedentes os lançamentos do Imposto de Importação' e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação 2, ambos acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução). A ciência dos lançamentos a procurador da sociedade empresária se deu no dia 30 de outubro de 2003. Segundo a denúncia fiscal 3, a fiscalização aduaneira constatou o inadimplemento de condições específicas para a fruição dos benefícios do drawback, na modalidade isenção de tributos (também conhecida por reposição de estoques), outorgados no Ato Concessório 0001-98/127-5, expedido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. no dia 15 de setembro de 1998 [4], com prazo de validade das importações inicialmente fixado no dia 15 de setembro de 1999, alterado por aditivos e finalmente fixado no dia 15 de setembro de 2000 [5]• Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária declarou haver exportado alumina calcinada e requereu isenção para importar três insumos, com cobertura cambial: hidróxido de sódio (soda cáustica), solução aquosa, aproximadamente 50%; polímero de poliaclilamida em emulsão (floculante sintético); tecido (manga) filtrante em polipropileno, para filtração de licor nos filtros verticais. A exação está motivada em três vertentes, apontadas pelos autuantes como suficientes para coibir a permanência da então fiscalizada no regime aduaneiro pretendido 6, a saber: (1) carência de importação de hidróxido de sódio (soda cáustica) com pagamento dos tributos7; (2) emissão do Ato Concessório (AC) da isenção fundado em exportações consubstanciadas em Registros de Exportações (RE) que não guardam conformidade com a Consolidação das Normas de Drawback (CND)8 ; (3) notas fiscais emitidas pela Alunorte sem o Auto de infração do Imposto de Importação acostado às folhas 4 a 27. Fatos geradores ocorridos no período de 17 de novembro de 1998 a 3 de agosto de 2000. 2 Auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados acostado às folhas 28 a 40. Fatos geradores ocorridos no período de 15 de março de 1999 a 11 de agosto de 2000. 3 Descrição dos fatos e enquadramento legal das infrações (folhas 6 a 9 e 30 a 32) e relatório de auditoria fiscal (folhas 43 a 50). 4 Ato concessório acostado à folha 66. 5 Aditivo 1778-00/072-4, emitido em 18 de fevereiro de 2000, acostado à folha 70. 6 Título da descrição dos fatos, em cada auto de infração (folhas 6 e 30) e relatório de auditoria fiscal (folhas 43 a 50). 7 As importações de hidróxido de sódio teriam sido efetivadas com isenção de tributos, "não servindo para a obtenção do ato concessório" (auto de infração: descrição dos fatos, folhas 6 e 30; e relatório de auditoria fiscal, folha 45). Consolidação das Normas de Drenvback, item 16.4 do título 16 e itens 4.5 e 4.6 do anexo Xl. Informações omitidas: CNPJ do fabricante intermediário, NCM do produto intermediário utilizado no produto final, unidade da federação onde se localiza o fabricante-intermediário, quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final (relatório de auditoria fiscal, folha 45, último parágrafo). "A omissão Çc ,, — . . Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Acento n.° 303-34.307 Fls. 931 obrigatório registro das informações previstas nos anexos X e XI da Consolidação das Normas de Drawback (CND)9. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 700 a 725 (cópia às fls. 746 a 778), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: a) que o drawback teria sido concedido pelo DECEX, e que "muito embora, não tenha havido pagamento de tributo antecedente que vinculasse a importação na modalidade de drawback isenção, o material importado foi todo utilizado no produto lingote de alumínio que foi exportado para o exterior", fato este não rechaçado pela Fiscalização, o que demonstraria o cumprimento da finalidade dessa modalidade de incentivo à exportação; b) que a autuante estaria se prendendo a "questões periféricas do drawback" no intuito de desqualificá-lo para, então, cobrar os tributos, "fugindo a 411 finalidade pública do instituto que [é] o incentivo a exportação" (sic), afirmativa esta reforçada pelo fato de ter sido a "própria SECEX quem aceitou que a importação sob o manto de DRAWBACK Isenção não tivesse o anteparo de uma importação com pagamento de tributos"; c) que a importação com pagamento de tributos para posterior requerimento de novo ato concessório de drawback não faria sentido para a empresa, uma vez que a mesma industrializaria apenas um produto destinado exclusivamente à exportação, fato o qual impediria a recuperação dos tributos recolhidos na operação inicial; além disso, para a glosa da isenção "a fiscalização teria que fazer um levantamento desde o início das importações realizadas pela empresa para identificar qual foi a primeira importação que foi realizada com pagamento de tributos, já que a partir daí todas as demais importações na modalidade isenção serão sempre efetuadas sem o pagamento de tributo"; teria sido com base nisso que a SECEX concedeu o beneficio, e "a empresa confiando no posicionamento do órgão competente para tanto, continuou operando normalmente o drawback"; o d) com base em jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, assevera que competiria à SECEX "reconhecer a regularidade do Drawback Isenção", e, em assim o sendo, "jamais poderia a fiscalização da Receita Federal, desqualificar a homologação do Drawback Isenção, salvo os casos específicos e legais previstos no regulamento aduaneiro", casos os quais não teriam ocorrido; assim, "somente competiria a Receita Federal efetuar a autuação caso houvesse quebra do compromisso de exportar por parte da empresa" (sic), fato este que não teria sido constatado; efetivamente utilizado no produto final (relatório de auditoria fiscal, folha 45, último parágrafo). "A omissão dessas informações são impeditivas para aceitação das exportações como comprovação e, por conseguinte, à habilitação ao regime Drmvback Isenção" (auto de infração: descrição dos fatos, folhas 7 e 31). 9 Notas fiscais de venda de alumina calcinada para Albrás Alumínio Brasileiro S.A. (mercado interno), produto intermediário aplicado em produto final então exportado ou vendido para trading company (Aluvale). "Tal \ocorrência impossibilita também a concessão do AC de Isenção" (relatório de auditoria fiscal, folha 48 . (:),E5T • Processo n.° 10209.00065012003-23 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.307 Fls. 932 e) que estaria havendo "uma tentativa, bastante tímida da fiscalização, de comprovar a quebra do dever de exportar, com a alegação de que a empresa utilizou algumas notas fiscais emitidas pela exportadora Albras e que estas notas não poderiam ser utilizadas já que as mesmas advinham da produção de produtos produzidos com insumos que foram importados com suspensão do tributo" (sic); • O que o Fisco não poderia glosar "as notas fiscais de exportações efetuadas pela Albrás pelo fato de terem os produtos constantes delas sido produzidos com matéria prima que foi importada com suspensão de impostos", uma vez que' essas notas fiscais, muito embora contenham produtos que tiveram a sua produção composta com alguns componentes importados sob o manto de Drawback suspensão, as mesmas não foram utilizadas em nenhum outro processo de Ato Concessorio de drawback, nem mesmo de suspensão" (sic); • g) que, pelo fato do processo industrial adotado pela empresa ser altamente dinâmico, não admitindo interrupções sob pena de causar graves prejuízos financeiros, e em vista da impossibilidade de separação do estoque físico, teriam sido utilizados produtos "importados sob o manto de drawback suspensão, para comprovar um AC de Drawback Isenção"; todavia, as notas fiscais referentes aos produtos cuja industrialização fora realizada com alguns insumos importados sob o regime do drawback suspensão, não teriam sido utilizadas "em nenhum outro processo de Ato Concessorio de drawback, nem mesmo de suspensão"; assevera ainda que "tais notas fiscais não serão mais utilizadas para confirmar o AC Drawback Suspensão, podendo este ser compensado com o Drawback isenção não utilizado em seu AC próprio"; com respeito a esse procedimento, ressalta, ainda, que "a alteração não acarreta prejuízos ao fisco, já que todos os produtos acabam sendo exportados no prazo a DECEX os aceita sem maiores problemas, mesmo porque o que interessa para o Governo Federal e para a própria DECEX é que as exportações sejam devidamente efetuadas e se agregue a elas valor" (sic); h) que a fiscalização, ao limitar-se a apontar "pequenos erros nas 1111 informações prestadas ou contidas nas notas fiscais de exportação", estaria "privilegiando o acessório (ou seja, as informações acessórias) em detrimento da informação e da comprovação principal que é a importação"; mais adiante complementa seu raciocínio esclarecendo que entende como "acessória" "a falta de informações que na alegação do Fisco fulminam a concessão do regime de Drawback", enquanto que a obrigação principal seria a "comprovação de exportação de insumos importados sob o beneficio da isenção", o que restaria sobejamente comprovado, até porque a Fiscalização, em nenhum momento, teria afirmado que "as exportações dos produtos importados sob o regime especial de isenção não foram efetivadas"; admite, porém, que "houve alguns erros nas informações prestadas pela empresa", os quais, todavia, jamais poderiam sacrificar o incentivo fiscal em evidência sob pena de "fazer com que o formalismo supere o substrato do instituto que é o incentivo às exportações"; i) assevera que ao Fisco restaria examinar se o contribuinte cumpriu ou não com suas obrigações de exportar, única condição sem a qual o regime poderia ser "cassado"; assim, não poderia a Fiscalização não aceitar concessão já viabilizada em 1997, posto que o ato de "verificar ou conceder o Drawback" não seria de sua competência, mas "da autoridade de comércio exterior" e somente por ela poderia ser dito incentivo "cassado"; ademais, amparado em jurisprudência do TRF Éla Região, DC Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Ac6rdilo n.° 303-34.307 Fls. 933 ressalta que não teria cabimento "qualquer exigência posterior à concessão do regime", devendo, pois, eventuais exigências extemporâneas "ser rechaçada(s) pela autoridade administrativa"; j) que, de acordo com as normas contidas no Comunicado DECEX n° 21/97, alteradas pelo Comunicado DECEX n° 30, de 13.10.97, assim como conforme fundamentação legal discriminada no lançamento, não haveria obrigatoriedade de vinculação do drawback isenção a importação anterior acompanhada do prévio pagamento dos tributos incidentes sobre a mesma, ressalta ainda que as normas contidas no Comunicado DECEX em comento são de natureza meramente "instrumental e formal", uma vez que "servem única e exclusivamente para efeito de comprovação do compromisso firmado no regime", e que "a sua inobservância não retira o direito do contribuinte em usufruir do beneficio já concedido", posto que dito comunicado, "por ser norma inferior ao Regulamento Aduaneiro, não poderá criar situações que no regulamento não estejam dispostas ..."; k)que "a única regra material para a obtenção do regime de isenção na importação" seria "a que prevê importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, conforme determina o Art. 314, II do RA"; I) que a fundamentação legal discriminada pela autoridade lançadora seria incapaz de enquadrar o fato sub examine na "hipótese de incidência" e no "fato gerador da obrigação tributária"; assevera ainda que o auto de infração seria nulo por haver infringido o art. 142 do CTN, posto que a tipificação legal seria inadequada aos fatos narrados pela fiscalização; nesse intuito, ressalta que o lançamento fora baseado na falta de pagamento de imposto, tendo o Fisco considerado, adicionalmente, "que a empresa inadimpliu o seu dever de exportar as mercadorias importadas vinculadas ao AC 0001-98/000127-5, mesmo tendo a empresa exportado todas mercadorias importadas", inadimplência esta que teria sido resultado do "descumprimento de obrigação acessória, narrado como tal nas descrições dos fatos, mas que vem a se transformar misteriosamente em falta de pagamento de II"; em vista da alegada 1111 nulidade, destaca que o lançamento deveria ser revisto de oficio, nos termos do art. 149, IX, do CTN; m) que "a decisão da autoridade fiscal em autuar a empresa baseada nas suas averiguações não passa de mera presunção e atenta contra o principio da verdade material e da realidade", posto que "a autuação desafia a própria realidade ao afirmar que o contribuinte inadimpliu o dever de exportar as mercadorias exportadas, já que todas as mercadorias importadas sob o amparo do AC 0001-98/000127-5 foram incorporadas aos produtos exportados pela Albrás ou pela Trading Aluvale"; dessa forma, "para valer a informação, a autoridade fiscal teria que efetuar um levantamento quantitativo" a fim de "verificar se as matérias primas importadas foram incorporadas aos produtos exportados (atividade que abrange 99,99 % das operadas pela empresa exportadora) ou se foram revendidas internamente ou incorporaram produtos revendidos internamente"; ressalta ainda que a Fiscalização, por não ter realizado o levantamento quantitativo de utilização dos insumos, jamais "poderia concluir pela inadimplência do dever de exportar", já que a impugnante "comprovou perante a DECEX o cumprimento do dever de exportar, muito embora, tenha falhado na organização documental dessa exportação"; e conclui afirmando que "a inadimplência ft`25-; Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 • • Acórdão n.°303-34.307 Fls. 934 do dever de exportar se dá somente nas hipóteses contidas no Regulamento Aduaneiro no seu artigo 319, as quais como visto não estão provadas pela fiscalização nem de soslaio"; n) que o termo de encerramento de drawback "atesta cabalmente que o dever de exportar foi cumprido na sua íntegra" (fls. 714); o) reclama a aplicação do principio da equivalência, uma vez que, por não ter havido prejuízo para a fazenda pública, e pelo fato de ter sido alcançada a finalidade do instituto do drawback, não haveria como se desqualificar o regime pela ausência do cumprimento de algumas obrigações "sequer reconhecidas pela SECEX"; nesse intuito, e com base em jurisprudência do TRF — 4' Região, assevera que "se há possibilidade de se ignorar o principio da identidade de mercadorias, quando comprovado que não houve prejuízo ao fisco e que toda a mercadoria importada foi exportada, nada mais justo que aceitar a equivalência dos atos praticados pelo • contribuinte como certos para comprovação do adimplemento do drawback, afastando- se assim a autuação" (fls. 715/717); p) que a autuação teria afrontado o principio da legalidade restrita (fls. 718/719), segundo o qual somente se poderia exigir imposto havendo previamente lei, em sentido estrito, que estabeleça a relação jurídica tributária, criando, assim, os elementos essenciais dessa relação: hipótese de incidência, fato gerador, aliquota tributável e base de cálculo; assevera que, como no drawback isenção a suspensão da exigibilidade do tributo se daria em decorrência de lei, a revogação ou cassação do incentivo somente poderia ocorrer por meio de lei, em seu sentido formal; ressalta, ainda, que "não há na lei aduaneira de criação do DRAWBACK hipótese que autorize a fiscalização, ao seu livre alvedrio, descaracterizar o regime de suspensão de imposto em função do descumprimento da obrigação acessória e exigir o imposto devido como se a impugnante não tivesse cumprido com as determinações previstas em lei para ser beneficiada pela suspensão do imposto"; e conclui esta tese afirmando que "não se questiona a legalidade de obrigação acessória, o que se questiona é a exigência do imposto pelo seu descumprimento, haja vista que está bastante comprovado que o 411 contribuinte exportou as mercadorias vinculadas ao ato concessório, e a hipótesenarrada não se enquadra nas hipóteses legais de descaracterização do DRAWBACK para a exigência do tributo, pelo que há afronta ao principio da legalidade"; q) que, no regime de drawbacic, a hipótese de incidência do 1.1. vigoraria normalmente, embora mantido suspenso o pagamento, o qual só poderia ser exigido pelo implemento de uma das condições suspensivas previstas no art. 319 do Regulamento Aduaneiro; segundo entende, a caracterização de tal condição só se daria quando os insumos importados deixassem de ser utilizados na industrialização de produtos a serem exportados, ou quando fossem empregados em desacordo com o ato concessorio, "consumidas no mercado interno, por exemplo"; assim, "para a contribuinte, ora impugnante, estar inadimplente com o regime seria necessário que o mesmo deixasse de empregar as mercadorias importadas no processo produtivo de bens a serem posteriormente exportados ou fossem empregadas em desacordo com o Ato Concessório" (sic ), hipóteses essas que não teriam sido constatadas no caso presente; apenas "a contribuinte, inadvertidamente, não forneceu algumas informações acessórias no procedimento de fechamento do AC"; ademais, ressalta que "a lei somente autoriza a exigência dos tributos suspensos, caso ocorra a condição contida no artigo 319, 1, Pkiffn--: • • Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.307 Fls. 935 alínea 'c', porquanto somente nesta hipótese, e, nem mais uma outra, é que os tributos devem ser exigidos conforme determina o parágrafo único do artigo acima transcrito", contemplando ainda a possibilidade de a contribuinte regularizar, junto ao órgão concedente, qualquer outra condição prevista no ato concessório que porventura fosse descumprida, ou ainda de optar, antes do pagamento do tributo, pela regularização do drawback através de outras formas, dentre as quais "a devolução da mercadoria importada para o exterior"; r)que "as cartas de correções emitidas pela empresa com o intuito e boa fé de corrigir elementos inexatos em seus documentos fiscais são plenamente aceitas pela administração tributária estadual, que legisla sobre notas fiscais"; defende que tais cartas "se tornaram práticas reiteradas da administração", sendo adotadas pela Secretaria Executiva da Fazenda do Pará para afastar possíveis erros contidos nos documentos fiscais, prática esta que estaria em consonância com o art. 100 do CTN, não podendo a fiscalização desconsiderar tais documentos, posto que os mesmos "corrigem as notas fiscais que comprovam a exportação dos produtos importados que 011 foram glosadas pela fiscalização"; s)por fim, defende que "muito embora o principal não seja exigível por princípio da eventualidade argüi-se a impossibilidade de cobrança das multas aplicadas pela fiscalização, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, já que estas devem ser cobradas conforme determina o artigo 59 da Lei 8383/91". 8. Com base em tais argumentos, pede que seja requerida, de oficio, a realização de diligência "para comprovar que todas as mercadorias foram efetivamente exportadas, tendo em vista que o contribuinte não vende para o mercado interno a não ser para a exportadora Albrás". Em sede de "preliminar" faz as seguintes solicitações e considerações (sic): 2)a nulidade do lançamento por falta de elemento essencial, tendo em vista que o enquadramento legal não se coaduna aos fatos descritos no auto de infração; • 3)o lançamento desafia e ofende o principio da legalidade; 4)Não há ocorrência da condição suspensiva que autoriza a cobrança dos impostos suspensos pelo beneficio do DRAWBACK; 5)A autuação está baseada em mera presunção fiscal; 6) A completa ausência de provas que comprovem o alegado pela fiscalização. 7)A inexistência de inadimplemento do Regime de DRAWBACK. \Ne5-11:- • 4 Processo n.° 10209.000650/2003-23 - CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.307 Fls. 936• 8) A necessidade de se declarar que a substância do drawback deve prevalecer sobre a forma. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 Ementa: DILIGÊNCIA. PRESCINDIBIL IDADE. RECUSA. Será indeferido o pedido de diligência quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para a plena formação de convicção e conseqüente julgamento do feita NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. 110 Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMPORTAÇÃO ONEROSA DOS INSUMOS. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em drawback isenção sem a prévia constatação de que a importação normal dos insumose a exportação dos produtos industrializados com os mesmos já ocorreram. Descaracterizado o incentivo, cabível a exigência dos tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de drawback isenção, acrescidos dos encargos previstos em lei. DRAWBACK ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE VINCULA ÇÃO DA EXPORTAÇÃO A ATO CONCESSÓRIO DISTINTO DAQUELE DISCRIMINADO NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Não há como vincular Registro de Exportação a ato concessório distinto daquele discriminado no próprio documento comprobatório da exportação. MULTA DE OFÍCIO FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS. INCIDÊNCIA. É cabível o lançamento da multa de oficio quando, em procedimento de fiscalização, for constado o não recolhimento dos tributos devidos na importação. Lançamento Procedente • Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.307 Fls. 937 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário foi interposto às folhas 848 a 889. Nessa petição, preliminarmente, discorre sobre: (I) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em face de ter vedado a produção de prova ao indeferir a realização de diligência oportunamente solicitada; (2) ofensa ao princípio da reserva legal, dada a ausência de "disposições do Regulamento Aduaneiro ou de outra Lei formal que obrigasse o contribuinte a cumprir" 10 o disposto nas portarias e nos comunicados Secex/Decex motivadores do lançamento do crédito tributário, bem como a inexistência de previsão legal para a penalidade aplicada: "retirada do contribuinte do regime drawback isenção"; (3) infringência ao princípio da legalidade e tipicidade tributária, pela ausência de tipificação legal correta; (4) competência do órgão concessor do beneficio para revogar o incentivo. No mérito, aduz: (1) inexistir obrigatoriedade de importação onerosa prévia para obtenção de drawback isenção; (2) ser exclusivamente da autoridade de comércio exterior concedente do beneficio a competência para a sua revogação, desde que não fundada na• exigência de obrigação estranha às exigidas na época da concessão do regime; (3) ensejar violação ao princípio da legalidade a exigência formulada pela administração e estranha ao ordenamento jurídico, caracterizada pelo fato de somente considerar válido o beneficio do drawback isenção antecedido de importação onerosa anterior ao pedido do regime aduaneiro especial e a ele vinculado; (4) por força do princípio da verdade material, quebrar o dever de exportar é a única situação legal que pode cassar a concessão do beneficio de drawback; (5) por força do princípio da equivalência, devem ser "considerados válidos os documentos apresentados à Decex como próprios para a comprovação do Drawback, como se nenhum erro de forma contivessem, pois [...] alcançaram a finalidade de comprovação da exportação em quantidade suficiente para a nova importação sem pagamento de tributos" I2; (6) cassar o drcrwback é hipótese única e exclusivamente vinculada à modalidade suspensão, prevista no artigo 319 do Regulamento Aduaneiro; (7) incentivar a exportação, com prevalência da substância sobre a forma, é a finalidade do drawback isenção; (8) embora considere inexigível o principal, pelo princípio da eventualidade, argúi a impossibilidade de cobrança das multas lançadas. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa" os autos posteriormente distribuídos a Recurso voluntário, folha 857, antepenúltimo parágrafo. Recurso voluntário, folha 858, segundo parágrafo. 12 Recurso voluntário, folha 880, antepenúltimo parágrafo. 13 Despacho acostado à folha 926 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.307 Fls. 938 este conselheiro e submetidos a julgamento em quatro volumes, ora processados com 927 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. \\,,,fr • • ' Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.307 Fls. 939 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 848 a 889, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre o denunciado inadimplemento de condições específicas para a fruição dos benefícios do drawback, na modalidade isenção de tributos. Preliminarmente, amparado no inciso VII do artigo 1° do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal l4, entendo da competência dela a fiscalização dos tributos federais, inclusive aqueles inerentes às operações de comércio exterior beneficiadas com a • concessão do regime aduaneiro especial drawback, a despeito de pertencerem a outro órgão da administração pública federal tanto a concessão do beneficio quanto a verificação do adimplemento dos compromissos então assumidos. Nada obstante, no caso presente, os autuantes motivaram a exação em três vertentes: (I) carência de importação de hidróxido de sódio (soda cáustica) com pagamento dos tributos, "não servindo para a obtenção do ato concessório" 15 ; (2) emissão do Ato Concessório (AC) da isenção findado em exportações consubstanciadas em Registros de Exportações (RE) que não guardam conformidade com a Consolidação das Normas de Drawback (CND), omitindo informações "impeditivas para aceitação das exportações como comprovação e, por conseguinte, à habilitação ao regime Drcrwback Isenção,,i6 ; (3) notas fiscais emitidas pela Alunorte sem o obrigatório registro das informações previstas nos anexos X e XI da Consolidação das Normas de Drawback (CND), ocorrência que "impossibilita também a concessão do AC de Isenção"17. • 14 Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, repetido, ipsis litteris, no atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005, artigo 1°: A Secretaria da Receita Federal, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: [...] (VII) dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração; [...]. 15 Auto de infração: descrição dos fatos, folhas 6 e 30; e relatório de auditoria fiscal, folha 45. 16 Auto de infração: descrição dos fatos, folhas 7 e 31. 17 Notas fiscais de venda de alumina calcinada para Albrás Alumínio Brasileiro S.A. (mercado interno), produto intermediário aplicado em produto final então exportado ou vendido para trading comparo, (Aluvale). "Tal ocorrência impossibilita também a concessão do AC de Isenção" (relatório de auditoria fiscal, folha 48). \r.,1•5C- •• • Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 . • Acenda° n.° 303-34.307 Fls. 940 Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato administrativo que concede o regime aduaneiro especial drawback. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 )(Õdg ("") • TARASIO CAMPELO BORGES — Relator 111 4 Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 . • . Acórdão n.* 303-34.307 Fls. 941 Declaração de Voto Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO. Peço vênia ao i. relator para discordar do judicioso voto condutor do acórdão prolatado nos autos do presente recurso voluntário, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos: "Preliminarmente, amparado no inciso VII do artigo I° do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal", entendo da competência dela a fiscalização dos tributos federais, inclusive aqueles inerentes às operações de comércio exterior beneficiadas com a concessão do regime aduaneiro especial drawback a despeito de pertencerem a outro órgão da administração pública federal tanto a concessão do • beneficio quanto a verificação do adimplernento dos compromissos então assumidos. Nada obstante, no caso presente, os autuantes motivaram a exação em três vertentes: (I) carência de importação de hidróxido de sódio (soda cáustica) com pagamento dos tributos, "não servindo para a obtenção do ato concessório 119; (2) emissão do Ato Concessório (AC) da isenção fundado em exportações consubstanciadas em Registros de Exportações (RE) que não guardam conformidade com a Consolidação das Normas de Drawback (CND), omitindo informações "impeditivas para aceitação das exportações como comprovação e, por conseguinte, à habilitação ao regime Drcnvback Isenção""; (3) notas fiscais emitidas pela Alunorte sem o obrigatório registro das informações previstas nos anexos X e Xl da Consolidação das Normas de Drawback (CND), ocorrência que "impossibilita também a concessão do AC de Isenção n2.. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da O Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato administrativo que concede o regime aduaneiro especial drawback." Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, repetido, ipsis litteris, no atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005, artigo 1 0: A Secretaria da Receita Federal, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: [...] (VII) dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração; [...]. 19 Auto de infração: descrição dos fatos, folhas 6 e 30; e relatório de auditoria fiscal, folha 45. 20 Auto de infração: descrição dos fatos, folhas 7 e 31. 21 Notas fiscais de venda de alumina calcinada para Albrás Alumínio Brasileiro S.A. (mercado interno), produto intermediário aplicado em produto final então exportado ou vendido para trading company (Aluvale). "Tal ocorrência impossibilita também a concessão do AC de Isenção" (relatório de auditoria fiscal, folha 48). \NICH. CS.°2 Processo n.° 10209.00065012003-23 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.307 Fls. 942 Concessa vênia, diferentemente do que concluiu o ilustre relator, o fundamento da ação não foi a constatação da irregularidade no ato administrativo perpetrado pela Secex, mas o descumprimento das condições fixadas pela legislação para fruição do beneficio da isenção inerente ao regime de drawback. Inicialmente, há que se trazer à colação os artigos 179, caput e § 2 2, e 155 do Código Tributário Nacional, que prevêem o seguinte tratamento do beneficio da isenção: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 70... § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. • Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do •favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro vigente à época ratifica o disposto no CTN, atribuindo à autoridade fiscal o dever de reconhecer ou, for o caso, revogar a isenção indevidamente concedida: Art. 134. A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (Lei t, 5.172/66, art. 179). E O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, • podendo ser revogado de oficio. § 22 A isenção ou redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. Ou seja, face à determinação regulamentar, as autoridades procederam à verificação do cumprimento das condições inerentes àquela modalidade de exclusão do crédito tributário e, em conseqüência dos fatos apurados, revogaram a isenção concedida por ocasião do despacho de importação. Por outro lado a fim de dirimir dúvidas acerca da legitimidade ativa da SRF para aferir o cumprimento das condições inerentes ao regime, cabe, ainda, trazer à consideração a Portaria MEFP 594, de 25 de agosto de 1992n, que assim reparte as competências atinentes à concessão e fiscalização do regime: 22Pub1icada no DOU de 26/08/1992 Processo n.° 10209.000650/2003 .23 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.307 Fls. 943 Art. 2" Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia - SNE, nos termos do art. 2°, da Lei rt 2 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Art. 3 Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal - DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verifkação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. (os grifos não constam do original) Com o advento da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, as atribuições da Secretaria Nacional de Economia foram transferidas para a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e do Departamento da Receita Federal, para a Secretaria da Receita Federal (SRF). • Indiscutivelmente, não cabe à SRF invadir a competência da Secex, que se limita, nos termos do sobredito ato governamental, à formalizar a concessão do regime, acompanhá-lo e verificar o adimplemento do compromisso de exportar, mas isso não deixa o Fisco a reboque das conclusões daquele órgão de controle administrativo. Ou seja, a Portaria suso transcrita, novamente ratifica a atribuição da SRF, para, a qualquer tempo, verificar o regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados para fruição da isenção proporcionada pelo regime de drawback. De se reforçar que, no caso do drawback isenção, o implemento das condições deve estar perfeitamente configurado por ocasião da concessão do regime, que antecede à importação das mercadorias acobertadas pelo beneficio. A esse respeito, peço vênia para transcrever a lição fornecida por Liziane Meira23 que, com singular precisão, traça um paralelo acerca do momento em que se dá o cumprimento das condições inerentes ao regime de drawback, nas modalidades suspensão e • isenção: "Na modalidade mencionada pela legislação como "Drawback Suspensão", há uma importação de mercadoria com isenção sujeita à condição resolutiva, pois, se posteriormente não for providenciada a reexportação do produto industrializado, os tributos incidentes sobre a importação são devidos. Na espécie designada "Drctwback Isenção", há realmente uma isenção sujeita à comprovação de importação precedente de insumo semelhante e do emprego deste em produto exportado, portanto se trata de uma isenção sujeita à condição anterior, suspensiva." (os gritos não constam do original) 23 Regimes Aduaneiros Especiais, Coleção de Estudos Tributários; coordenação Paulo de Barros Carvalho - São Paulo: 108, 2002 411 ?zk te Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3CO3 • Acórdão n.° 303-34.307 Fls. 944 É bom que se esclareça que o fato do descumprimento das condições eventualmente sugerir, ao mesmo tempo, falha na concessão do regime, não desvirtua a irregularidade, nem limita a atuação independente da SRF. Indiscutivelmente, esse deslocamento do momento da configuração do cumprimento das condições pode até gerar uma "área" de sobreposição entre as análises sob a responsabilidade da Secex e aquelas a cargo da SRF, mas o resultado dessas verificações é inteiramente independente. Ou seja, assim como ocorre com o drawback, modalidade suspensão, é possível que a Secex vislumbre o adimplemento do regime e a SRF conclua pela existência de justo motivo para a revogação do beneficio fiscal, em função de fato não apurado por aquela autoridade que o concedeu. As competências destes órgãos, apesar de convergentes, não se comunicam: nem a atuação da SRF está limitada às conclusões da Secex, nem vice-versa. Em suma, apesar das verificações das condições apontarem para uma eventual falha no ato administrativo de concessão do regime, discussões acerca da validade ou não desse 110 ato, ao meu ver, não têm qualquer importância para a solução do litígio trazido a julgamento, que dever se ater aos aspectos tributários dos fatos apurados. Nesse particular, precisa é a lição de Alfredo Augusto Beckern, que, analisando a influência dos atos inexistentes, nulos ou anuláveis sobre a incidência da norma tributária, com particular poder de síntese, esclarece: "Esta influência negativa ou neutra decorre da composição de cada hipótese de incidência. Noutras palavras, a análise da quantidade, natureza e causa ção dos elementos (núcleo e adjetivos) integrantes da hipótese de incidência de cada regra jurídica tributária, dirá se a inexistência, nulidade, anulabilidade ou ineficácia de um determinado ato, impossibilitou a incidência da regra jurídica (influência negativa), ou lhe foi indiferente (influência neutra) e conseqüentemente não impediu sua incidência" Ou seja, se, como no caso em testilha, a declaração de nulidade do ato administrativo da Secex não representa uma condição para a adoção das medidas a cargo do 111 Fisco, observa-se o fenômeno que o autor define como "influência neutra", que não produz efeitos sobre a materialização da incidência da norma tributária sobre determinado fato. É importante frisar que esse raciocínio nada tem de inovador, conforme se depreende da leitura do acórdão 301-3012225, onde, por unanimidade de votos, reconheceu-se o descumprimento de requisitos para concessão do mesmo regime: "Está incorreta a aplicação do regime aduaneiro especial de Drenvback suspensão, com base no art, 5° da Lei n° 8.032/90, no art. 29 da Portaria Decex n° 04/97 e no inc. VI do item 2.2 do Comunicado DECE,Y n° 21/91, por não se caracterizar montagem na industrialização a importação de um guindaste pórtico para palieis destinado a compor um Terminal Frigorifico, de acordo com o disposto no inc. III do art. 4° do Decreto n° 2.637/88 (do RIM e 24 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 2002, V edição págs 464 a 465. 25 Recurso n2 123589, Relatora: Roberta Maria Ribeiro Aragão, votado em 19/03/2002 Id7 t • is e Processo n.° 10209.000650/2003-23 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.307 Fls. 945 .. . . descumprimento do requisito para fornecimento no mercado interno, previsto no Comunicado DECEX n° 21/91." Também por unanimidade, decidiu a segunda turma deste sodalicio, nos termos do Acórdão 302-378922°: "COMPETÊNCIA. Embora a SECEX detenha a competência para a concessão do regime aduaneiro especial de drawback, incluindo na mesma as adições, bem como a emissão de aditivos, cabe à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, inclusive o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do referido incentivo à exportação e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições estabelecidos pela legislação de regência." Em nenhum desses casos, acertadamente, este Conselho entendeu que o Fisco • deveria aguardar a anulação ou retificação do ato administrativo a cargo da Secex antes de decidir sobre a aplicação da legislação tributária. Reconheceu, portanto, que os autuantes 4111 agiam segundo a competência que lhes foi atribuída. Conclusão Voto pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com a conseqüente análise dos aspectos meritórios das exigências fiscais. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 LU AR ELO GUERRA DE CASTRO % if,etTL-- . 11/ 63;7 26Recurso nQ 131282, Relatora: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, votado em 23/08/2006

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Numero do processo: 10240.000609/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicados ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). AUSÊNCIA DE PROVAS. Sendo o lançamento decorrente de valores apurados da escrita contábil e fiscal, confirmada pela recorrente, não há que se falar em ausência de provas. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra o valor da mercadoria, e por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque deve ser incluído na base de cálculo do PIS, cujas exclusões, devem estar expressamente previstas em lei. Precedentes neste Colegiado. MULTA CONFISCATÓRIA. Correta a aplicação da multa de 75%, nos exatos termos do art. 44, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. O princípio do Não-Confisco destina-se ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.065/95 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é norma não auto-aplicável. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 26/06/96. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Régo Gaivão (Relatora) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrente : QUEIROZ & CIA LTDA. RECURSO ESPECIALRecorrida : DRJ em Belém - PA Nri QP ia,14145" PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe á Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicados ao PIS as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). AUSÊNCIA DE PROVAS. Sendo o lançamento decorrente de valores apurados da escrita contábil e fiscal, confirmada pela recorrente, não há que se falar em ausência de provas. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra o valor da mercadoria, e por conseguinte, o faturarnento da empresa, razão porque deve ser incluído na base de cálculo do PIS, cujas exclusões, devem estar expressamente previstas em lei. Precedentes neste Colegiado. MULTA CONFISCATORIA. Correta a aplicação da multa de 75%, nos exatos termos do art. 44, caput e § 1 2, inciso I, da Lei n2 9.430/96. O princípio do Não- Confisco destina-se ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1 2, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n2 9.065/95 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3 2, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso provido em parte. Vistos, relatade. e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEIROZ & CIA LTD • 04-- 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 26/06/96. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Régo Gaivão (Relatora) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. t ntitt- • Josefa Maria Coelho Marques • Presidente _ Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 2 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;nW't. Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 Recorrente : QUEIROZ & CIA LTDA. RELATÓRIO QUEIROZ & CIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 166/197, contra o Acórdão n2 504, de 12/07/2002, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 145/163, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 03/04, lavrado em 26/06/2001, referente aos fatos geradores de 09/95, 12/95, 01/96, 07/96 e 12/96. Da Descrição dos Fatos, fl. 4, consta que o lançamento decorreu do não recolhimento do PIS apurado pelo confronto entre os valores recolhidos e declarados em DCTF, com aqueles decorrentes da multiplicação da aliquota vigente à época, pelo faturamento informado no Livro de Apuração do ICMS. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 101/138. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA prolatou, então, o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CT1V, nem dos arts. 10 e .59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade julgadora administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei. DECADÊNCIA DO PIS. O prazo decadencial da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição do PIS, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, terão de calcular o seu valor com base na receita bruta, apurada mensalmente, segundo definido na legislação de regência. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é permitida a exclusão do ICMS, cobrado na condição de contribuinte, da base de cálculo do PIS por falta de previsão legal O ICMS integra a base de cálculo a ser tributada pela contribuição em tela. MULTA DE OFÍCIO. (CP 3 CC-MF "•.'4r-sle Ministério da Fazenda Fl. •nIt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 Serão aplicadas em procedimentos de oficio as multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de acordo com a legislação de regência, observando-se que o simples valor da multa aplicada não é parãmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco, e que a Autoridade Administrativa não pode desrespeitar os ditames inseridos no ordenamento jurídico nacional, em observância ao art. 142, ,§ único, do CTN. MULTA. PERCENTUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INA PLICA BILIDADE. O percentual de multa de 2% previsto pela Lein° 9.298, de 1996, não tem aplicação para fins tributários e sim para o inadimplemento de obrigação relativa à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor no fornecimento de produtos ou serviços. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora decorre de disposição legal, especificamente o art. 13 da Lei n°9.065 de 1995. A exigência de juros de mora com base na Taxa SEL1C está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. AUTORIDADE VINCULADA VERSUS CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A Autoridade Administrativa deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada à legislação, não se lhe permitindo a utilização de discricionariedade para se abstrair do fato concreto. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. As decisões judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 15/08/2002, fl. 164 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/09/2002, fls. 166/197, onde, em síntese, argumenta: a) decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro de 1995 a julho de 1996, por força do § 42 do art. 150 do CTN; b) ônus da prova — no lançamento fiscal não ficou totalmente comprovado e demonstrado a existência das irregularidades apontadas, gerando dúvidas quanto a sua procedência. Chegou-se às conclusões a partir de analogias e presunções, não tendo sido apresentadas provas reais dos seus argumentos e a própria legislação determina que o dever de provar é do Fisco; c) na base de cálculo objeto da autuação incluiu-se o ICMS, o que afronta o Princípio da Capacidade Contributiva, posto que esta incidência não corresponde à verdadeira base de cálculo da contribuição ao PIS, que é o faturamento. Corroborando este entendimento, estão os votos dos Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio no RE n 2 150.755-1, que equipara faturamento à receita líquida e não à receita bruta.‘ *Á- 4 3/44Nt ibn 2* CC—MF or:, Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 d) sempre que a CF se refere a faturamento, deve-se entendê-lo no sentido técnico, sendo a somatória das receitas em um determinado período de tempo, não podendo a lei tributária alterar este conceito para deturpar a sua noção, em manifesta afronta ao art. 110 do CTN. O ICMS não é faturamento, não é receita. e) a multa constante do lançamento não tem sustentação jurídica válida, mas tão- somente como causa tornar o lançamento mais cheio, robusto, e, desta forma confiscar o patrimônio da recorrente. A aplicação de tamanha penalidade não pode prevalecer porque é confiscatória; e O de acordo com a CF, os juros de mora não podem ser superior a 12% aa. O Decreto n2 22.626/33 é claro ao vedar a prática da usura e seu art. 1 2 estabelece a proibição de taxas superiores ao dobro legal, que é de 6% aa. A Súmula 121 do STF determina que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando convencionada e independente de quem seja o credor, é inadmissível. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração á luz da preliminar aventada e dos argumentos de mérito e, na hipótese de não ser este anulado, que se retifique os valores da multa e dos juros, utilizando percentuais permitidos em lei, e condizentes com o princípio da capacidade contributiva. Às fls. 198/199, junta-se arrolamento de bens e oficio ao Cartório encaminhando a relação de bens objeto do arrolamento. Éo relatório. !rew *5 if • • Ministério da Fazenda 2° CFCITMF 151 -5,7s14t Segundo Conselho de Contribuintes .4'at •;•f Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a decadência do Fisco do direito de lançar o crédito tributário referente a janeiro de 1995 a julho de 1996, uma vez que o lançamento ocorreu em 26/06/01, havendo a mesma tomado ciência em 09/07/2001. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, corno se infere da leitura de seus arts. 150 § 4 2, e 173, e ainda, a Constituição determina em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 4 2 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991,0 seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infra-legais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95 dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que deve-se aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. offp 6 e a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;>.'-̀fX. Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado. Preliminar rejeitada. No mérito, alega a recorrente em relação ao período a partir de julho de 1996, que o Fisco autuou com base em analogias e presunções, sem comprovar a veracidade dos fatos. Ora, o que a fiscalização fez foi, a partir dos Livros de Apuração do ICMS, anexos aos autos às fls. 33/98, identificar os faturamentos da matriz e filiais, e, a partir das planilhas anexas às fls. 9/10, em que demonstra os valores declarados, apurar a diferença de base de cálculo, e, por conseguinte, de contribuição que não foi declarada, nem recolhida. Ademais, verifico à fl. 18, que a fiscalização questionou a contribuinte acerca das divergências encontradas entre os livros de ICMS/SAIDAS e RAZÃO/DIÁRIO relativas aos fatos geradores de 12/95 e 12/96, ao que a contribuinte respondeu, f1.20: " - A venda de 20/12/95, o valor real da venda é o que se encontra lançado nos livros diário e razão, conforme xerox das notas Fiscais envolvidas. A Divergência ocorreu por erro de lançamento no livro registro de saídas. - A venda de 31/12/96 não foi possível encontrar documentos, uma vez que é fato ocorrido há bastante tempo, e neste período estes documentos foram removidos de local várias vezes. No entanto a venda de 31/12/96 encontra-se lançadas nos livros diário e razão, inclusive sendo considerado para efeito de cálculo e pagamento do 11t.P...1 e C.S.L.L deste período." Ou seja, a recorrente confirmou os valores que a fiscalização lançou na planilha que apura o faturamento, anexa aos autos à fl. 16. Por conseguinte, e considerando que a recorrente não logrou trazer aos autos fatos ou provas que infirmassem o lançamento, não lhe assiste razão a alegação de que o mesmo decorreu de presunções ou ao desamparo de provas. Quanto à inclusão do ICMS como parte integrante da base de cálculo do PIS, em que pesem os argumentos aduzidos pela recorrente, não se pode afastar o disposto em lei vigente, 'Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, red., p. 475. 41A 7 -2° CC-MF --••• c-f? Ministério da Fazenda Fl.ser •;:it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 Neste sentido, a LC n2 7/70 é muito clara ao dispor sobre a base de cálculo do PIS, para os fatos geradores até fevereiro de 1996, bem assim, a MP n2 1.212/95, vigente a partir de março daquele ano até janeiro de 1999, como se pode depreender: a) Lei Complementar n2 7/70: "Ar: 1. 0 - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Ar: 2 0 - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Económica Federal. Art 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no 'aturamento como segue:." (grifei) b) Medida Provisória n2 1.212/95: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". (grifei) Assim, como o ICMS é "cobrado por dentro", ele está incluso no faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da aludida contribuição por falta de expressa previsão legal, que só ocorre nos casos do parágrafo único supramencionado. Por oportuno, convém destacar que o assunto já é matéria deveras debatida neste Colegiado, que já firmou jurisprudência, conforme as ementas que abaixo transcrevo: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador somente até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STI e da CSRF. PIS E COFINS - BASE DE CALCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Recurso negado." (Ac. n2 201-76.432, de 18/09/2002) "PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. BASE DE CALCULO - 1CMS - Pacifico, na jurisprudência administrativa e judicial, que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS. Recurso parcialmente provido." (Ac. n2-203-07.735, de 17/10/01) No que diz respeito ao posicionamento do STF por ocasião do RE n2 150.755-1, citado, inclusive, pela recorrente, destaco ainda as palavras da Min. Eliana Calmon, trazendo à tona a jurisprudência do STJ, a partir do RESP n2 364.838, DJ 16/12/2002, p. 294, segundo ajki„ 4rk 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.??1": Segundo Conselho de Contribuintes 4;;'4,alae::^ Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 qual: "Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE 150.755/PE)". Alega, ainda, a recorrente que a penalidade aplicada, qual seja, a multa de oficio de 75%, ofende ao princípio do não-confisco. Ocorre que o aludido princípio se destina ao legislador, e não ao aplicador da lei, que, no caso das autoridades fiscais, e por força do parágrafo único e caput do art. 142 do CTN, têm a obrigação de efetuar o lançamento, propondo a penalidade cabível, de forma vinculada às leis vigentes. Neste sentido, a lei vigente que disciplina as multas aplicáveis aos lançamentos de oficio é a Lei n2 9.430/96, em seu art. 44, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ,5Ç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Ii - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; sç 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. „f 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991. .5S 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal". (grifei) 3t4Q 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 Logo, havendo as autoridades fiscais apurado a falta de recolhimento da contribuição, e procedido ao lançamento do crédito tributário, aplicando-lhe a multa de oficio de 75%, é de verificar que tal procedimento está em perfeita sintonia com o art. 44, inciso I, e § 12, inciso I, da Lei n2 9.430/96. No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1 2, do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Ocorre que a lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso 1, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender a leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) " A partir de ]0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 18 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei n2 9.065/95) Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 3 2, da Constituição Federal, a jurisprudência do STF já está pacificada no sentido de que a referida norma necessita de integração legislativa para ser aplicada. Assim, não há que se falar em crime ou prática de usura quando o que é feito ocorre em obediência ao disposto em lei. Ressalte-se, ainda, que nos autos não estão sendo cobrados juros capitalizáveis, como aduz a recorrente. O auto de infração cobra, sobre cada fato gerador, o percentual de juros devido entre a data do vencimento do tributo e o mês anterior ao lançamento, sendo este percentual correspondente à soma, e não capitalização, dos índices mensais fixados para a taxa Selic. Da mesma forma, a partir do lançamento, soma-se o índice mensal da taxa Selic mês a mês, até o mês anterior ao pagamento, porque neste, os juros são de 1%. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. ADRIANA GO ES REG GAtirr 04._ I O 2° CC-MF Ministério da Fazenda •-Fl. z".11.." Segundo Conselho de Contribuintes 4; ,,,,Cty.:fr Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão & : 201-77.212 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre divirjo da ilustre Relatora em relação à decadência. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-Pasep e Cotins, devem ser as previstas no CTN (Lei n 2 5.172/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisà-o: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à Ementa: modalidade de lançamento por homologação, g ocorre guando a legislação impõe ao sujeito passivo o d er de antecipar o pagamento sem prévio exame da au d .administrativa, 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do C.77V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida; Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Cámara: SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS— OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decistio: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMEIVTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras Ementa: inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face • o disposto nos arts. n 146, III, "h" e 149, da Carta Ma: a de 1988, a decadência do direito de lançar as contrib ic , es sociais deve ser disciplinada em lei compleme ar. alta de lei )45u. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sr,..<1,‘" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração devota Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCL4L PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso Hl, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTIV. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido onetariamente. Recurso provido em parte". Definido o entendimento de que devem prevalecer as Te ! • sigo Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. 13 22 CC-MF ttrk---V,-; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10240.000609/2001-07 Recurso n2 : 121.965 Acórdão n2 : 201-77.212 Tanto o PIS quanto a Cotins enquadram-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 41'. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/06/2001. Aplicando-se a regra do art. 150, § 42., do CTN (Lei n2 5.172/66) verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/06/2001. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro • - - 91 . SERAFIM FERNANDES CORRÊA 01/4- 14

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Numero do processo: 10183.002881/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Antes da edição da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/09/2001, que reestruturou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -DRJ, a competência para o julgamento de processos administrativos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em primeira instância administrativa, era privativa dos ocupantes da função de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Em assim, sendo, a decisão proferida por pessoa outra que não o titular daquele Órgão, ainda que por delegação de competência, envolve vício insanável, que acarreta sua nulidade. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,:a • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10183.002881/99-23 Recurso n° : 124.969 Acórdão n° : 302-36.943 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : OMAR TUPÁ BORGES Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Antes da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, a competência para o julgamento de processos administrativos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Oem primeira instância administrativa, era privativa dos ocupantes da função de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Em assim sendo, a decisão proferida por pessoa outra que não o titular daquele órgão, ainda que por delegação de competência, envolve vicio insanável, que acarreta sua nulidade. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - PAULO Re .9f--0 CUCCO ANTUNES OPresiden - xercício fee ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 12 AGO 20G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machadot Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 RELATÓRIO OMAR TUPÁ BORGES foi notificado e intimado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fl. 12), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTÓNIO DO FORMOSO", localizado no município de Nobres/MT, com área total de 5.068,7 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3166900.0. Na data de vencimento do lançamento, por seu advogado regularmente constituído (instrumento à fl. 17), protocolou a impugnação de fls. 01 e 02, acompanhada do Laudo Técnico de fls. 03/10, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 25) e dos documentos de fls. 13/47, expondo as • seguintes razões de defesa: I) que não efetuou defesa administrativa do ITR194, cuja análise e resposta ainda aguarda. 2) Que, em razão disso, não efetuou as declarações de ITR 1995 e 1996. 3) Que a Receita Federal lançou o ITR dos referidos exercícios arbitrariamente, declarando para o imóvel características e valores completamente fora da realidade. 4) Que, por isso, apresenta o Laudo Técnico de Comprovação de Dados, em anexo, dentro do prazo legal (fls. 03-10). 5) Requer, assim: (a) imediata suspensão da cobrança do ITR195, • em virtude do litígio administrativo; (b) análise e acatamento do Laudo Técnico, referente à Fazenda Santo Antônio do Formoso; (c) anulação do lançamento do ITR195, por não representar a realidade do imóvel; (d) acatamento e processamento da declaração anexa ao Laudo, com o conseqüente lançamento de outro ITR condizente com a realidade. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos da Decisão DRJ/CGE N° 549, de 19 de junho de 2000 (fls. 61/65), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN 2 "6", Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Somente é passível a retificação dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou quando comprovado erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Basicamente, a Autoridade singular aceitou o Valor da Terra Nua de R$ 144,69 por hectare (fl. 10), atribuído para o imóvel pelo Laudo Técnico de Levantamento de Dados, mas rejeitou a cópia da declaração retificadora de fl. 35, por estar desacompanhada dos documentos comprobatórios dos dados ali consignados. Assim, considerando-se a área tributada de 2.534,4 hectares, conforme fl. 59, chegou a um VTN Tributado de R$ 366.702,33. Esclareceu aquele Julgador, ademais, que, de acordo com a pesquisa efetuada no sistema ITR (fls. 51/60), verifica-se que foi considerado para o lançamento em apreço a utilização de 790,0 hectares com pastagem plantada para a quantidade de, apenas, 64 cabeças de animais de grande porte, conforme informados pelo interessado na DITR/1994, apresentada em 26/10/94. Destacou, outrossim, que o imóvel rural foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono das Secas e da Amazônia Oriental), com utilização de 51,9% oda área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da aliquota de cálculo de 1,20%, que é a alíquota intermediária da tabela em que o imóvel foi classificado, em função do tamanho e da localização do mesmo. Concluiu, pelo exposto, ser pertinente apenas a alteração do VTN Tributado, passando-o de R$ 667.307,52 para R$ 366.702,33 e determinou que os cálculos fossem refeitos, intimando-se o contribuinte a recolher o crédito tributário no prazo de 30 dias, inclusive com os acréscimos legais, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 1.575, de 19/1211995, facultando-lhe recorrer ao Conselho de Contribuintes em igual prazo. Regularmente intimado com ciência em 23/04/2002 (AR à fl. 70), não se conformando com a alíquota adotada para o lançamento do ITR/95, em 22/05/2002, tempestivamente e por seu procurador, o contribuinte protocolou o recurso de fls. 71/73, acompanhado dos documentos de fls. 74/150, expondo as seguintes razões de defesa: 3 Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 1) Em primeira instância administrativa, o Laudo Técnico foi acatado, aproveitando-se do mesmo o preço de avaliação da terra nua do imóvel, de R$ 144,69/ha. 2) O mesmo julgamento, contudo, não acolheu a cópia da declaração retificadora de fls. 35, por estar desacompanhada dos documentos comprobatórios dos dados ali existentes. Neste caso, negou dados do próprio Laudo. 3) A declaração retificadora nada mais é do que o RESUMO DOS DADOS COMPROVADOS NO LAUDO TÉCNICO. Assim, deve ser acatada a declaração que acompanha a defesa, desde que esta esteja espelhada no trabalho técnico do Engenheiro. 4) O Laudo comprova a existência de 1.050 cabeças de gado no O imóvel, comprovadas via VISTORIA em campo, admitida na normatização da matéria. 5) Os Laudos Técnicos para apresentação de defesas administrativas na Receita Federal seguem os parâmetros e rito dos Laudos do INCRA (ANEXO), os quais ditam, para comprovação de efetivo pecuário, o que se segue: a) Quando existirem documentos referentes ao controle de sanidade animal e/ou controle fiscal do rebanho, efetuados pelos órgãos oficiais competentes, apresentar, obrigatoriamente, os documentos a seguir mencionados, correspondentes ao período sob comprovação, acompanhados das respectivas Notas Fiscais de Compra, venda e transferência de animais: - Ficha de registro de vacinação e movimentação de gado e/ou -Ficha de Serviço de Erradicação da sarna e Piolheira dos Ovinos e/ou _ Declaração Anual de Produtor e/ou - Outros documentos emitidos por Órgãos Oficiais que retratem a movimentação do rebanho no referido período. b) Quando for impossível a apresentação dos documentos referidos em "a", apresentar - Cópia do Anexo de Atividade Rural da Declaração do Imposto de Renda e, no caso do declarante ser possuidor de mais de um imóvel rural no pais, anexar a cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural — ITR. As mencionadas declarações deverão retratar o período sob comprovação. c) Na impossibilidade de apresentação dos documentos referidos em "a" e e quando existir projeto aprovado por instituições oficiais, apresentar freer„,s, 4 Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 - Laudo de Acompanhamento de projeto fornecido por Instituições Oficiais, no qual deverão constar as informações sobre o efetivo pecuário: bovinos, discriminando por sexo e faixa etária; bubalinos; eqüinos; asininos; caprinos e ovinos. d) Somente quando for impossível a apresentação dos documentos citados em "a", "b" e "c", apresentar - Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário ou Zootecnista, observando as instruções para elaboração dos mesmos. 2) Desta forma, o Laudo é o documento hábil comprobatório dos dados consignados na DITA retificadora citada (ANEXO), que informa: (a) Área do imóvel: 5.068,7 ha; (b) Área aproveitável: 2.066,7 ha; (c) Área de pastagens: 1.850,0 ha; (d) Animais de grande porte: 1.055; (e) Animais de médio porte: 10. • 3) Estes dados levam à adoção de outra alíquota para o imóvel, localizado na Amazônia Oriental, de 0,30% do VTN tributado, perfazendo R$ 366.702,33 x 0,30% = R$ 1.100,10. 4) Face aos fatos, à luz da legislação e normalização pertinente à comprovação de dados por Laudo Técnico, para defesa administrativa de ITR, pede que seja acatada a DITR retificadora que acompanha a defesa administrativa e que seja lançado o ITR com base nos dados ali consignados, resultando em R$ 1.100,10, bem como sejam retificados os demais dados para o imóvel nesse período. Conforme consta das fls. 151 a 155, o contribuinte conseguiu a concessão de Liminar com referência ao depósito legal para o seguimento do recurso interposto. Em 10/07/2002, após a fl. 157 dos autos, a qual trata do trâmite dos 111 autos no âmbito deste Colegiado, mas antes da distribuição dos mesmos, foi juntado documento de fls. 161 a 174, mais especificamente, cópia do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar, impetrado pelo Inventariante do Espólio de Ornar Tupã Borges (Certidão à fl. 176), por procurador legalmente constituído (Instrumento à fl. 175), contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP e do Sr. Presidente do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ainda com referência ao recebimento e seguimento do recurso administrativo, independentemente do depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal. Foram, ainda, juntados os documentos de fls. 177 a 193, ou seja, cópia da Intimação relativa à Decisão singular -1995, cópia da citada Decisão, cópia da pesquisa efetuada no sistema ITR, referente ao ano de 1995 (VTN Tributado de R$ 366.702,33), cópia da Decisão singular relativa ao ITR/1994, Intimação da citada Decisão e cópias dos AR's pertinentes. Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 Às fls. 194/200 consta cópia do despacho proferido no Agravo de Instrumento interposto pela União Federal no processo do Mandado de Segurança impetrado, sendo agravado OMAR TUPÁ BORGES ESPÓLIO, bem como a respectiva decisão, dando provimento ao agravo, com fulcro no art. 557, § 1° -A, do CPC. O processo foi distribuído a esta Conselheira em 17/09/2002, numerado até a fl. 202. Em 06/02/2003 foram juntadas aos autos as folhas de números 203 a 213, entre as quais consta a cópia da Sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança já citado, expressa, basicamente, nos seguintes termos: "Tendo em vista o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao efeito vinculante da decisão em ADI - • Ação Direta de 1nconstitucionalidade aos órgãos do Poder Judiciário, revejo o posicionamento anteriormente adotado. O processo deverá ser julgado extinto sem exame do mérito. Reconheço a carência superveniente de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Á questão não comporta maiores digressões, estando este juizo impossibilitado de apreciar a questão, nos termos da Constituição Federal, artigo 102, § 2°, eis que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade de n's 1.976-1 e 1.922-9, pela constitucionalidade da exigência do depósito recursal em pecúnia, conforme transcrevemos abaixo: (..)." (destaquei) 0"Termo de Juntada" encontra-se à fl. 214. Analisando os novos documentos acostados aos autos, esta Conselheira apurou que o recurso interposto não apresentava os requisitos para sua admissibilidade, pela ausência do depósito recursal legal. Em seqüência, nos termos do despacho de fls. 215/216, acolhido pelo Sr. Presidente desta Câmara, o processo foi retirado de pauta e encaminhado à Repartição de Origem, para a devida regularização. Baixados os autos, foi o Contribuinte, na figura de seu inventariante, intimado a apresentar a garantia recursal legal, através de depósito ou arrolamento de bens. Cientificado em 15/09/2004 (AR à fl. 227), o Interessado apresentou os documentos de fls. 228 a 249, oferecendo bens em garantia de instância sem, 6 éae Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 contudo, o competente Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (Anexo I da IN SRF n° 264/2002). Re-intimado a apresentar o referido Termo (ciência em 12/11/2004), protocolizou a petição de fl. 253, informando ter optado pelo depósito da quantia correspondente a 30% da exigência fiscal, em substituição ao arrolamento de bens, conforme DARF de fl. 254. Cumpridas as exigências legais, retomaram os autos a este Colegiado, para julgamento, numerados até a folha 258 (última). É o relatório. • • 7 Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 VOTO Conselheiro Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto agora apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - exercício de 1995, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antonio do Formoso", localizado no município de Nobres/MT, com área total de 5.068,7 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3166900.0. Como se verifica pela folha 12, a Notificação de Lançamento do referido Imposto, emitida eletronicamente, contém a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, no caso, o Sr. José João Bernardes, ocupante da função de Delegado da Receita Federal em Cuiabá — MT, matrícula n°00013323. Este fato afasta qualquer argüição de nulidade com referência àquela Notificação de Lançamento. Contudo, compulsando os autos, esta Relatora se deparou com outra nulidade, a qual deve ser, nesta fase processual, argüida de oficio, como preliminar. Esta nulidade refere-se à competência do Auditor Fiscal da Receita Federal, Sr. Francisco Reberte Sant'Ana, ocupante da função de Chefe da DIPAC, para proferir a decisão de fls. 61-65, que julgou o lançamento procedente em parte. OEm outras palavras, a decisão em comento foi prolatada por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, com base em delegação de competência, nos termos da Portaria DRJ/CGE/MS n° 02/98. A Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabeleceu, em seu art. 2°, que, in verbis: "Art. 2° São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 § 1° As delegacias a que se refere este artigo serão instaladas, no prazo de cento e vinte dias, por ato do Ministro da Fazenda que fixará a lotação de cada unidade, mediante aproveitamento de cargos e funções existentes, ou que venham a ser criados, na Secretaria da Receita Federal. § 2° Até que sejam instaladas as delegacias de que trata o capuz deste artigo, o julgamento nele referido continuará sendo de competência dos Delegados da Receita Federal." (destaquei) A Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, ao regulamentar a matéria, assim dispôs: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, Otempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federar A manifestação de inconformidade ou a impugnação, apresentadas pelo sujeito passivo com guarda de prazo, instauram o contraditório, dando origem ao contencioso administrativo-fiscal que, em primeira instância administrativa, será julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição competente. Em assim sendo, é incontroverso que a decisão proferida deve observar os preceitos legais existentes, inclusive no que tange a seu prolator. Com a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, as (1 .) Delegacias da Receita Federal de Julgamento foram reestruturadas e transformadas em órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, competentes para o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em primeira instância administrativa (art. 64). (destaquei) Até aquele momento, contudo, a competência para o julgamento daqueles litígios, na referida instância, pertencia aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme estabelecido pelo art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que dispunha: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e te. e- ar 9 - - - - Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 recorrer `ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." Por fim, cabe ressaltar que a Decisão DRJ/CGE n°549 (fls. 61-65) é datada de 19 de junho de 2000, na vigência da Lei n° 9.748, de 29/01/1999 que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabeleceu, em seus artigos 12 e 13, as determinações a seguir transcritas: "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." • Nota: destaques da Relatora. Neste diapasão, claro está que a decisão de fls. 61/65 não observou a legislação que rege a matéria, eivando-se de nulidade. Transcrevo, por oportuno, sábio ensinamento de Hugo de Brito Machado sobre a prática de atos administrativos: "Assim como a validade dos atos jurídicos em geral exige a capacidade de quem os pratica, a validade dos atos administrativos requer a competência da autoridade ou agente público. Indispensável, portanto, que a fiscalização tributária seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificamente, em função do tributo de que se tratar. A lavratura de um auto de infração, o julgamento de frie Processo n° : 10183.002881/99-23 Acórdão n° : 302-36.943 impugnação do mesmo pelo sujeito passivo, assim como todo e qualquer ato da administração tributária, só tem validade se praticado por quem tenha competência para tanto. Essa competência é atribuída pela legislação. Não apenas pela lei tributária. Legislação e lei, na linguagem do Código Tributário Nacional, são coisas bem distintas. Legislação é gênero, no qual se incluem as diversas normas que tratam de matéria tributária. Lei é uma dessas espécies." (in Curso de Direito Tributário, 8 edição, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 165). (destaquei) Pelo exposto, voto no sentido de anular a Decisão de Primeira Instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma. No caso, o sujeito passivo deve ser cientificado desta nova decisão, sendo-lhe aberto prazo para se pronunciar, se o desejar. 1111 Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 a .e–dirá- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora II • Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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