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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655906 #
Numero do processo: 10510.001106/99-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11572
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÉNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SALMERON GENTIL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. Dl D LIVEIRA 'A FERNANDO OLIVF RA D ORAES RELATOR — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 FORMALIZADO EM: os DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,..„ .--„...- 2 b» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106199-92 Acórdão n°. : 106-11.572 Recurso n°. : 122.563 Recorrente : ROBERTO SALMERON GENTIL RELATÓRIO ROBERTO SALMERON GENTIL, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. E o Relatório./ 3 CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997;4, 4 C,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95 1 de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no ??1. - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 da,le 2000 LUIZ FERNANDO OLI E MORAES 6 SV • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 Dl • _AL;421 9 : ES • LIVEIRA SEXTA CÂMARA Ciente em 1 . 3 DEZ 2000 PRP" RADO DA FAZENDA NACI 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.031386/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 105-13.494 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇAO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. ,1 VERINALDO / 2À,d " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ICI-A s LU N . GEMEDE OS NIÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN20 1 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 Recurso n° :124.991 Recorrente : ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Recife — PE, constante das fls. 61/74, da qual foi cientificada em 29/08/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 76), por meio do recurso protocolado em 28/09/2000 (fls. 78/100). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/06, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo , negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, tanto a maior em relação ao saldo existente no mês da compensação, quanto em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 16/33), a autuada se , insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: 61. A autuação fiscal se ancora no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, que limitou a possibilidade de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios anteriores em 30% do lucro I líquido ajustado. Acrescenta que a impugnante efetuou compensação nos meses referentes ao ano-calendário de 1995, com os valores integrais do lucro real apurado, conforme informações prestadas em sua declaraçãofide dimentos; . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 "2. a Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981/95, publicada em 31/12/94, somente teve sua circulação em 02101/95, portanto, pelo principio da anterioridade nona gesimal seda inaplicável aos fatos que viessem a ocorrer noventa dias após a publicação da lei que resultou da conversão da mencionada MP; "3.Alega que houve ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade. A lei em foco é a Lei n° 8.981/95 que foi publicada no Diário Oficial no dia 23/01/95. Até esta data vigia a legislação anterior (Lei n° 8.383/91) que não impunha nenhum limite para o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL. Assim, quando da publicação da nova lei, o direito à compensação dos prejuízos de exercícios anteriores já se constituía como direito adquirido do contribuinte. Por essa razão, somente pode haver limitação para o futuro. Não pode a lei nova alcançar fatos pretéritos porque a situação de fato — bases de cálculo a compensar — já se achava definitivamente constituída, não se podendo falar em mera expectativa de direito; "4.O conceito de renda definido no CTN e na C.F. foi alterado pela lei ordinária 8.981/95 em discordância com as regras de interpretação preceituadas no art. 110 do CTN "a)A sua premissa básica é a seguinte: Na conceituação do imposto de renda albergado pelo CTN e pela Constituição Federal infere-se que o mesmo recai sobre o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e dos demais proventos de qualquer natureza. Logo, com o impedimento à plena compensação de prejuízos, a situação se inverte, porque passa-se a impor tributação sobre fato que não reflete renda (acréscimo patrimonial), mas sobre patrimônio em processo de redução, alterando assim o conceito de renda (lucro). "b)A outra premissa versa sobre a proibição imposta pelo CTN em que o conceito de lucro agasalhado na legislação tributária não poderia ser divergente do conceito de lucro adotado pelo direito privado, consoante disposto no art. 189 da Lei n° 6.404fi6, sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN, que veda à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386199-11 Acórdão n° :105-13.494 "5. Inaplicabilidade da multa de 75 %. A multa moratória não pode alcançar o patamar de 75 % do débito, sob pena de contrariar a CF. Diante de diversos princípios constitucionais norteadores da segurança jurídica, não há como se falar em aplicabilidade da multa de 75 %, sem que se alcance o direito de propriedade e afete a livre iniciativa, com redução no patrimônio do produtor. Cita o direito de propriedade (arts. 5 0, // e LIV,Il da CF); o que veda a utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); o que impõe observância à capacidade contributiva (art. 145, § 1°); o que impede a retroatividade da lei (art. 50, )00all), etc; "6. Ilegalidade da taxa selic, com juros de mora superiores a 1 %, em vista da limitação imposta pelo art. 161 do CTN; 7. A respeito da alegada inconstitucionalidade da cobrança de juros superiores a 1 % ao mês, em vista do art. 192 da Constituição Federal. "8. Transcreve ementas de jurisprudências da Justiça Federal para corroborar sua tese." Em decisão de fls. 61174, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo rebatido a argüição da defesa no sentido de que o procedimento fiscal ofendeu ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, asseverando que na parte da exigência correspondente à compensação das bases de cálculo negativas para a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, limitada a 30% do lucro líquido ajustado (artigo 58 da Lei n° 8.981/1995), o período alcançado é de maio de 1995 em diante, tendo sido, portanto, integralmente respeitado o aludido princípio, independentemente de o Diário Oficial da União de 31/12/1994, que publicou a Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994 - a qual deu origem ao citado diploma legal — ter circulado nos primeiros dias de 1995. Quanto aos argumentos concernentes à ofensa ao direito adquirido e à irretroatividade da norma legal, e à alteração do conceito tributário de renda ou lucro, que estariam contidos na norma limitadora da compensação de bases negativas da contribuição social, o julgador singular se declara incompetente para analisar questões tiode inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa, nã em antes, a C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 titulo de esclarecimento, concluir pela improcedência dos aludidos argumentos e pela conformidade do lançamento com a respectiva lei de regência. A decisão recorrida se contrapõe à jurisprudência trazida à luz pela impugnante, transcrevendo a ementa de um julgado emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o Ministro Relator se curva à posição predominante naquela Corte, no sentido de que inocorrem, no diploma legal sob análise, os vícios de inconstitucionalidade apontados pela autuada, ressalvando o seu ponto de vista contrário. No que concerne aos acréscimos legais, o julgador singular afasta os argumentos concernentes a inconstitucionalidades contidas nas normas de regência, por lhe ser defeso apreciar argüições dessa ordem, conforme já esposado acima, tendo mantido a multa de ofício imposta no percentual de 75%, asseverando ser inaplicável ao direito tributário, a adoção do percentual previsto na Lei n° 9.286/1996, estando a matéria plenamente regulada pelo artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. No caso dos juros de mora, a cobrança da taxa SELIC, prevista nas Leis n° 8.981/1995 e 9.065/1995, se afigura correta, por se coadunar com as disposições contidas no parágrafo 1°, do artigo 161, do CTN. Segundo a decisão recorrida, a limitação contida no artigo 192, da Carta Magna se refere, exclusivamente, ao Sistema Financeiro Nacional, não se aplicando à hipótese dos autos. Através do recurso de fls. 78/100, a contribuinte vem de requerer a este 1 Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1 1. o julgador singular se equivocou ao dizer que a ora Recorrente tenha ,requerido a apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei, is, o que se C\'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 , pretende é que haja, na aplicação do direito ao fato em discussão, a interpretação conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN); 2. equivocou-se, ainda, aquela autoridade, ao afirmar que o lançamento foi realizado com base em normas vigentes e eficazes, ao contestar o alegação de que o procedimento fiscal contrariou o princípio da irretroatividade da norma, pois a defesa não questionou a vigência e a aplicabilidade da Lei n° 8.981/1995, quanto às bases de cálculo apuradas a partir de abril de 1995, e sim, de que a regra nela contida não pode retroagir no tempo para alcançar o direito à compensação das bases de cálculo da contribuição até então apuradas, contabilizadas e declaradas ao Fisco, sem que reste lesado, também, o princípio do direito adquirido, insculpido no inciso XXXVI, do artigo 5°, da CF/88, uma vez que estava em pleno vigor, quando da apuração dos prejuízos compensados, o comando contido no parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991; 3. a Recorrente invoca, nesse sentido, a doutrina, além da ementa e de trechos do voto proferido no Acórdão n° 101-92.605, deste Primeiro Conselho de Contribuintes (juntando cópia de seu inteiro teor); 4. reiterando os argumentos relativos ao desvirtuamento do conceito de renda/lucro, determinado no artigo 43, do CTN, a contribuinte volta a invocar a vasta jurisprudência produzida pelos tribunais acerca da matéria, para concluir que não merece prosperar a presente exigência, por se basear em normas desprovidas de eficácia; e, ainda que assim não fosse, o lançamento não comportaria a aplicação da multa e juros nos moldes desejados pela autoridade administrativa pelos motivos já esposados na impugnação, ora repisados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 Às fls. 124 dos presentes autos, consta uma via do recibo do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por representarem ofensa aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da norma legal, além de alterarem o conceito tributário de renda ou lucro — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judi rio (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Citada conclusão não é prejudicada pela alegação da defesa de que não está a requerer a apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, e sim, que as normas legais sejam interpretadas, na sua aplicação ao fato concreto, conforme a Constituição Federal e o CTN. Tal alegação se trata, na verdade, de um sofisma, já que o esperado afastamento da exigência, somente resultaria da declaração da ineficácia da norma legal que a fundamentou, sob o argumento dos apontados vícios, uma vez que não foi suscitado qualquer questionamento acerca da matéria de fato, salvo quanto à aplicação retroativa da norma restritiva da compensação de que se cuida, às bases de cálculo negativas da contribuição social apuradas anteriormente a abril de 1995, ressalva não contida no diploma legal que a instituiu, não podendo, por isso, prosperar. À alegação final concernente aos acréscimos legais, deve ser dada igual tratamento, em razão de estar calcada, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a aplicação da multa de oficio e a cobrança dos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 juros moratórias. Dessa forma, não compete à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 LUISCIAIEDtS N4BREG •

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4654385 #
Numero do processo: 10480.004620/98-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do Imposto de Renda deve ser recolhido integralmente aos cofres da União, e por isso não pode integrar a base de cálculo da redução por reinvestimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a-- ÇJ3NIA KOETZ RÈ A RELATORA FORMALIZADO EM: 3Q JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , • Processo n° : 10480.004620/98-85 Acórdão n° :108-06.569 Recurso n° : 126.047 Recorrente : COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado em decorrência da utilização da redução por reinvestimento na área da Sudene em valor superior ao limite legal. Em tempestiva Impugnação, a autuada afirma que a diferença apontada origina-se do fato de ter incluído o adicional do imposto de renda na base de cálculo do incentivo. Argumenta, citando doutrina em seu favor, que o adicional é imposto e tem a mesma natureza deste. A legislação pertinente não distingue o imposto do adicional, não havendo como separá-los para cálculo do incentivo fiscal Cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais em apoio à sua argumentação. Decisão singular às fls. 86 e seguintes julga procedente o lançamento e está sintetizada na ementa a seguir transcrita: "REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO. O valor do adicional do imposto calculado sobre o lucro da exploração não pode ser computado na base de cálculo para determinar o valor da redução por reinvestimento." Em sua fundamentação, a d. autoridade julgadora singular cita o artigo 19, § 2°, da Lei n° 8.218/91, pelo qual o valor do adicional do IRPJ "será recolhido 634 C3 2 • Processo n° 10480.004620/98-85 Acórdão n° : 108-06.569 integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções". Sendo o adicional uma receita integral da União, não poderia compor o incentivo fiscal na modalidade "redução por reinvestimento", o que implicaria ser revertido ao contribuinte sob a forma de investimento. Ciência da Decisão em 01/09/2000. Recurso Voluntário recepcionado no dia 26 do mesmo mês, reiterando os argumentos da primeira fase. Invoca o artigo110 do Código Tributário Nacional, acrescentando que o adicional do IR não possui fato gerador autônomo, seguindo em tudo (base de cálculo, forma e prazos de recolhimento) o próprio Imposto de Renda. Cita decisão judicial distinguindo entre os termos redução, isenção e dedução, para concluir que a Lei n° 8.218/91, em seu artigo 19, § 2°, veda as deduções, e não as reduções do imposto adicional. Argumenta também que o incentivo é calculado com base no lucro da exploração, que constitui a base de cálculo tanto do imposto como do adicional. Os autos sobem a este Conselho de Contribuintes acompanhados por arrolamento de bens. Este o Relatório. 3 • Processo n° : 10480.004620/98-85 Acórdão n° : 108-06.569 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O incentivo fiscal em questão, tratado na Lei n° 8.167/91 e hoje consolidado no artigo 612 do RIR/99, permite que as empresas beneficiárias depositem, para reinvestimento, determinados percentuais do imposto devido pelos empreendimentos alcançados, calculados sobre o lucro da exploração. De outro lado, o artigo 19 da lei n° 8.218/91, tratando do adicional do imposto de renda, estipula: "Art. 19, (..) § 2° O valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." Aparentemente, as duas disposições legais são contraditórias. Enquanto uma permite que as pessoas jurídicas utilizem um percentual do imposto devido pelo investimento incentivado (evidentemente, de todo o imposto devido), deixando, portanto, de recolhê-lo aos cofres públicos, a outra determina que o adicional do imposto seja recolhido integralmente, sem qualquer dedução. A contradição só é resolvida interpretando-se a segunda disposição como restritiva da primeira. Ao instituir o adicional do imposto de renda, pretendeu efetivamente o legislador que fosse recolhido em sua totalidade como receita da União, 9 0, 4 _ • . Processo n° : 10480.004620198-85 Acórdão n° : 108-06.569 sem qualquer diminuição de seu montante. Com isso, a permissão de que parte do imposto de renda seja empregado em outra finalidade, a titulo de incentivo fiscal, submete-se à restrição contida no artigo 19 da Lei n° 8.218/91, não alcançando o valor do respectivo adicional. Para que assim não fosse, a norma que trata do adicional haveria que expressamente contemplá-la, o que não aconteceu. Como assinala a Recorrente, encontram-se vários julgados deste Conselho de Contribuintes favoráveis à tese por ela defendida. No entanto, as decisões mais recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais são pela exclusão do adicional do IR no cálculo do incentivo, como se vê pela seguinte ementa: "IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei n° 1.704119, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80." ( Acórdão n° CSRF/01-02.542, sessão de 07/12/98; no mesmo sentido os Acórdãos n° CSRF/01-02.543/98, CSRF/01-02.573/98, CSRF/01-02.574/98, CSRF/01-02.569198 e CSRF/01-02.583/98) Adotando o mesmo entendimento, inclusive em respeito ao papel uniformizador de que se revestem os julgados da egrégia CSRF, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de junho de 2001 TA KOETZ MC5E12N 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4657504 #
Numero do processo: 10580.004428/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto de renda retido indevidamente a partir de 1996 deve ser feita de acordo com o inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, ou seja, deve ser acrescido de juros desde a data ou do mês subseqüente ao da retenção indevida do tributo, conforme o ano a que se referir o rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12901
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:52:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:52:28Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:52:28Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:52:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:52:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:52:27Z; created: 2009-07-15T10:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T10:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:52:27Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTKCÂMARA Processo n°. : 10580.004428100-84 t,.k Recurso n°. : 130.802 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : BERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.901 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto de renda retido indevidamente a partir de 1996 deve ser feita de acordo com o inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, ou seja, deve ser acrescido de juros desde a data ou do mês subseqüente ao da retenção indevida do tributo, conforme o ano a que se referir o rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtádo. e'ar 7 no • ZUE w • ;4 4 'TAD° PR- ID 1TE 40110— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEL 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004428/00-84 Acórdão n° : 106-12.901 Recurso n°. : 130.802 Recorrente : BERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO Berivaldo José dos Santos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 09/12, prolatada pelos Membros da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 13/15. O contribuinte requer à fl. 01 que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC, à partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995 e não da data prevista para a entrega da declaração. A autoridade preparadora apreciando o pedido indeferiu a solicitação com fulcro na Norma de Execução n° 02, de 07 de junho de 1999, nos termos do Parecer n° 893/2001 — SEORT/IRPF — fls. 02/04, e, ressaltou que o contribuinte apresentou pedido de restituição, mediante processo, acompanhado da respectiva declaração retificadora. Tendo sido deferido seu pleito, gerando o resultado de imposto a restituir no valor de R$ 15.335,46, sobre o qual foi compensado àquele já restituído à época do processamento da declaração original. Insurge contra a decisão, por intermédio da Manifestação de Inconformidade de O. 07. Após resumir os fatos existentes nos autos e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 321 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, por unanimidade de votos, resolveram 7 X;:t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004428/00-84 Acórdão n° : 106-12.901 indeferir o pedido de restituição, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N° 00.825, de 20 de fevereiro de 2002. A ementa do Acórdão da autoridade "a quo" que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício : 1996 Ementa:RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. Solicitação Indeferida". Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2002 ("AR" - fl. 12-v), o recorrente interpôs tempestivamente (10/05/2002), o recurso voluntário de fls. 13/15, no qual demonstra sua irresignação contra o Acórdão supra ementado, reiterando exatamente os mesmos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, transcrevendo ementas de julgados do Conselho Contribuintes, que versa acerca de PDV. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004428100-84 Acórdão n° : 106-12.901 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Apesar de reconhecer a fundamentação na qual se baseia a tese de defesa, de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim, como pagamento indevido. Sobre a restituição, incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento. A própria Administração Tributária reconheceu que não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. "...tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165198" Desta forma, não há dúvida alguma sobre a obrigação de devolução do indébito tributário, pois nascerá o dever jurídico de a Administração Tributária devolver o tributo indevidamente recolhido quando se realizar o pressuposto de fato definido na lei tributária como suficiente para o surgimento do vínculo. Dispõe o art. 165 do CTN que, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004428/00-84 Acórdão n° : 106-12.901 'Pagamento Indevido Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Ao contribuinte foi imposta a retenção na fonte de rendimentos que reconhecidamente não são tributáveis, logo a apropriação do imposto de renda é considerada indevida. A Instrução Normativa SRF n° 165/98 contém a orientação da administração tributária no sentido de que, além de dispensada à constituição do crédito tributário, fossem revistos de ofício qualquer lançamento referente à matéria. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 em seu art. 896 assim determina: As restituições do imposto serão (Lei n . 8.383, de 1991, art. 66, § 3.1 Lei n. 8.981, de 1995, art. 19, Lei ri 9.069, de 1995, art. 58, Lei n 9.250, de 1995, art. 39, § 4 ., e Lei ri 9.532, de 1997, art. 73): II — acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 . de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004428/00-84 Acórdão n° : 106-12.901 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n'9.250, dei 995, art. 16, e Lei n a 9.430, de 1996, art. 62) (grifos meus) A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto devido, depois de executadas as deduções que só são possíveis por ocasião de sua entrega. Os rendimentos que sofrem ajuste são os tributáveis, posto que nas demais hipóteses a retenção não é feita, ou não deveria ser feita. Uma vez que, por entendimento da administração tributária, revisto posteriormente, os recursos provenientes do recebimento de gratificações por adesão a programas de desligamento voluntário eram tributáveis, eles foram informados dessa forma na Declaração de Ajuste Anual originária. Quando a Secretaria da Receita Federal assumiu esses rendimentos como estando fora do alcance da tributação, o que antes foi informado como tributável passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Assim, o rendimento referente a programas de desligamento voluntário não é um recurso passível de ajuste na declaração, pois não é considerado como tributável, logo, o que foi retido indevidamente deve ser restituído com a correção desde a sua retenção, conforme inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999.1n 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004428/00-84 Acórdão n° : 106-12.901 Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física devem ser considerados os ajustes necessários aos rendimentos tributáveis conforme determina o parágrafo único do citado dispositivo legal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento para reconhecer que a restituição do pagamento indevido deve ser efetuada nos termos do art. 896 do RIR/9 Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. Atua- LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4657510 #
Numero do processo: 10580.004468/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – PDV – TAXA SELIC – Por se tratar de caso de não-incidência do imposto, e não de antecipação do imposto devido ao final do ano-calendário, a retenção do IRPF sobre verbas relativas a PDV gera para o contribuinte o direito de pleitear a repetição do indébito. Por isso, os juros de mora devem incidir sobre o crédito a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.931
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Por isso, os juros de mora devem incidir sobre o crédito a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIS DE OLIVEIRA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a inte. raro presente julgado. hÁ JOSÉ RI: á • ROS PENHA PRESIDENT: of,44:h ‘2,a3,411— ROBERTA DE AZE DO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004468/2002-13 Acórdão n° : 106-15.931 Recurso n° : 147.168 Recorrente : JORGE LUIS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte obteve a restituição dos valores do IRPF incidente sobre verbas de PDV relativo ao ano de 1996, objeto do processo n° 10580.002184/99-35. Recebida a restituição, formulou em 18.12.01, o pedido que originou este processo, através do qual requer a correção dos créditos por ele recebidos desde a data da retenção indevida. Os membros da DRF em Salvador indeferiram o pedido sob o argumento de que em se tratando de restituição decorrente do processamento de declaração anual de rendimentos, deveria ser aplicada a IN n° 22/96, que determinava que a aplicação dos juros correspondentes à taxa Selic deveria ter início somente a partir do mês de maio. Tal decisão foi mantida pelos membros da DRJ em Salvador, razão pela qual o contribuinte interpôs o recurso de fls. 47/48, no qual reitera o pedido de correção de seu crédito a partir da retenção indevida. Alega que o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 reconhece que os acréscimos legais incidentes sobre tais verbas devem ser computados a partir da data de pagamento do indébito. Trouxe também decisão proferida pela 43 Câmara deste Conselho, com entendimento favorável ao seu pleito. É o relatório. • 1 2 • . /4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA e‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004468/2002-13 Acórdão n° : 106-15.931 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. Trata-se de pedido de correção de créditos recebidos pelo Recorrente em razão da não-incidência do IRPF sobre verbas recebidas a titulo de PDV. Com efeito, a matéria já foi bastante discutida neste Colegiado, sendo unânime a jurisprudência — inclusive desta Câmara, no sentido de que a aplicação da correção monetária e dos juros de mora na correção de indébitos tributários deve se dar a partir da retenção indevida, e não a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÉNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatárias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. (Ac. CSRF/01-05.041, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09.08.2004) Assim, meu voto é sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR- lhe provimento, nos termos acima expostos. Sal 2 eas S - ssões - DF, em 19 e Outub de 2; e6. ir e e g "OBERTA DE :1" EDO FERREIRA PAc i TTI 3 f Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4657009 #
Numero do processo: 10580.000253/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13963
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T19:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T19:02:34Z; Last-Modified: 2009-10-22T19:02:34Z; dcterms:modified: 2009-10-22T19:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T19:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T19:02:34Z; meta:save-date: 2009-10-22T19:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T19:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T19:02:34Z; created: 2009-10-22T19:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T19:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T19:02:34Z | Conteúdo => Mi' • Segundo Conselho de Contribuintes II • . Ministério da Fazenda Publicadat no Diário I .0 fria/ da lb- i cio 22 CC-MF de c-1,3 I O Fl. 3...b•— f) ••; - Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica A:417,--- • s 1 Processo n2 : 10580.000253/00-91 Recurso n2 : 118.192 Acórdão n2 : 202-13.963 Recorrente : SIBRA FLORESTAL S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIBRA FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. enrique Pin eiro TOWer Presidente Nh Dalto Ceor. 2° • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs • 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda ctr,S, l:P., ;:fsw Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10580.000253/00-91 Recurso n2 : 118.192 Acórdão n 202-13.963 Recorrente : MERA FLORESTAL S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada e nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pedido de compensação, referente às parcelas pagas a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devido após o RE n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos: 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Pelo Despacho Decisório, a Chefe do SESIT em Salvador - BA indeferiu a compensação pleiteada (fl. 24). A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 25 a 35) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se 110 prazo de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base enz dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 43 a 56), alegando, em síntese, que: a) não tendo o Fisco crédito nenhum contra a contribuinte, consistindo em pedido de restituição, não tem como exigir depósito recursal de 30%; e b) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos. di 2 it 22 CC-MF. , •••-e--.1", Ministério da Fazenda Fl. " 11;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.000253/00-91 Recurso n2 : 118.192 Acórdão n2 : 202-13.963 Pede, em seqüência: a) o reconhecimento da prescrição decenal para a exação em cheque; b) o levantamento do crédito devido ao contribuinte pelo Fisco; e c) correção monetária segundo NEC SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, observando ainda a variação da Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. É o relatório. (1 3 22 CC-MF Ivlinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10580.000253/00-9 1 Recurso n2 : 118.192 Acórdão n2 : 202-13.963 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR DALTON CE S AR. CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/1 0/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.1 85-3 5, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando com bastante propriedade o voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-1 3.61 7, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida pela Portaria da DRJ n° 11, de 1 5/06/98, a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 29 CC-MF t•r;I'''," Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.000253/00-91 Recurso n2 : 118.192 Acórdão n2 : 202-13.963 Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99, ou seja, em Maio de 2001. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tatztum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância administrativa, inlusive, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala de Sessões, em 09 - 'ulho de 2002. DALTO 41, • "ht C .11; DE MIRANDA le "Direito Administrativo Brasileiro", 17' ediçâo, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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4656166 #
Numero do processo: 10510.002769/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - PDV - JUROS SELIC O Imposto de Renda incidente sobre indenização recebida no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária tem a natureza de pagamento indevido, portanto a respectiva restituição está sujeita à aplicação de juros Selic a partir do mês seguinte ao da retenção, quando esta é posterior a janeiro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATSON FERNANDES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~RIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente inuaasa. Glq4 42.1_91;LAJVi RAV4ANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora Processo n° 10510.002769/2003-17 CCOI/C04 " Acórdão n°104-23.181 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 74 R()14. 2 Processo n°10510.002769/2003-17 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.181 Fls. 3 Relatório DO PEDIDO. O contribuinte requer, às fls. 01-02, a complementação da restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos no contexto do PDV, já pleiteado e obtido por meio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. Alega o contribuinte que os juros SELIC deveriam incidir a partir da retenção, restando a ser devolvido o valor de R$ 3.575,45. Não há declaração retificadora. DA DECISÃO DA DRF. Em 12/03/2004, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, indeferiu o pedido, exarando a decisão de fls. 11-15, por entender que o termo inicial para incidência dos juros SELIC, no presente caso, é o primeiro dia subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Cientificado da decisão da DRF em 22/03/2004 (fls. 17), o interessado apresentou, em 30/03/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 19-21, reiterando que atualização seria devida, desde a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, momento em que ocorreu a retenção do imposto. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 03/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Aracaju/SE proferiu o Acórdão DRJ/SDR n° 05.213 (fls. 24 a 26), indeferindo a solicitação por entender que: "a restituição será acrescida de juros SELJC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificado do acórdão em 06/08/2004 (fls. 29), o interessado apresentou, em 03/09/2004, tempestivamente, o recurso de fls. (30 a 33), em que ratifica os termos das peças do pedido apresentado. DA DILIGÊNCIA. O presente recurso foi distribuído a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que converteu o julgamento em diligência, por falta de documentos necessários par embasar a matéria fática (fls. 39/40). 3 Processo n° 10510.00276912003-17 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.181 F. 4 O contribuinte foi devidamente intimado desta decisão em 11/01/2007 (fls. 48). Em 23/03/2007, o contribuinte apresentou os documentos solicitados. Em 09/04/2007, foi apresentado relatório da Delegacia da Receita Federal de Aracaju/SE, que comprova que: - efetivamente o contribuinte aderiu ao Programa de Demissão Voluntária implementado pela PETROBRAS; - não havia processo administrativo anterior em nome do contribuinte. Junta-se ainda, declaração firmada pelo contribuinte (fls. 57) na qual assevera que inexiste ação judicial da qual o mesmo faça parte, que tenha ligação com o pedido de restituição do PDV. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 69 (última . É o Relatório. 4 Processo n°10510.002769/2003-17 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.181 Fls. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Após o retorno da diligência, ficou patente que o contribuinte efetivamente aderiu ao Programa de Demissão Voluntária, implementado pela PETROBRAS e que a ele assiste o direito de pedir o recálculo de valor já restituído, uma vez que se trata de pagamento indevido. O presente recurso trata no mérito de matéria já examinada por este Conselho, referente a definição do termo inicial para a incidência dos juros de mora (SELIC) calculados sobre a restituição de IRPF, reconhecida em âmbito de processo administrativo em que aceitou a natureza indenizatória das verbas recebidas em PDV. Já existe uma vasta jurisprudência deste conselho que determina que a correção do Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, deve incidir desde o mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei: "PAF - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - DECADÊNCIA - O prazo para a apresentação do pedido de restituição complementar dos juros SELIC, em casos de restituição de IRPF indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de PDV conta-se a partir da data em que o imposto é restituído ao contribuinte e não da data do recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a partir de janeiro de 1996, a taxa SELIC deve incidir desde o mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido" (Acórdão n° 104-22.482, de 25.051007, relatora Heloísa Guarita Souza) "IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV — VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA RE77D0 NA FONTE - RESTITUIÇÃO - Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a título de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PD V. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 3°, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver As>e sendo efetuada, conforme disposto na letra "b", do inciso II, do art. 5 Processo n° W510.002769/2003-17 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-23.181 Fls. 6 896, do RIR/99 (Lei n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas especificas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração.Recurso provido."(Aárdão n° 102-46.138, de 11/09/2003, Relator José Oleskovicz) "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - TERMO A 010 - TAXA SELIC - Reconhecido o direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão a Programa de Demissão Voluntária conforme, inclusive, IN - SRF n`: 165, de 1998. Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem- se o primeiro dia seguinte ao da publicação da citada IN, prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN. À restituição há de incidir juros à taxa SELIC a partir do mês da retenção. Recurso provido." (Acórdão n° :102.46.634, de 23/02/2005, Relator Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz). "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SEL1C - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir da data da retenção sobre os respectivos rendimentos. Recurso provido." (Acórdão n° 104-22187, de 24.01.2007, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol) "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido." (Acórdão n° 104-21455, de 24.02.2005, Relator Conselheiro Oscar Luiz de Mendonça de Aguiar) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PD V, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim corno pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir do mês seguinte à data da retenção indevida. Recurso provido." (Acórdão n° 104-20.478, de 24.02.2005, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento). "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios e índices utilizados pelo Fisco na cobrança de seus créditos." (Acórdão n° 102-47.363, de 27.01.2006, Relatar Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de \r„, Oliveira). Rr. 6 Processo n° 10510.00276912003-17 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.181 Fls. 7 "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anuaí Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1° de janeiro de 1996, incidem juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido." (Acórdão n° 104- 22.336, de 30.03.2007, Relator Designado Conselheiro Nelson Mallmann). Outro não poderia ser o meu entendimento, pois como a retenção foi tida como indevida, o prejuízo para o contribuinte se deu já no momento da retenção, quando o valor do imposto foi recolhido aos cofres da União. Neste sentido, destacamos parte do último acórdão acima, por ser bastante ilustrativo e esclarecedor, verbis: "A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se inclinado no sentido de que a partir de I° de janeiro de 1996, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: 'Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 39, g 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): 1 - a partir de I° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação (k9\ 7 Processo n°10510.002769/2003-17 Cal1/C04• Acórdão n.° 104-23.181 Fls. 8 ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 891 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n° 9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontáneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anuaL Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu património desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizaário, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste AnuaL Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na ...,ãhe R.Pir 8 Processo n°10510.002769/2003-17 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.181 Fls. 9 fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido (a partir de I° de janeiro de 1996), quando for o caso, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELJC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39§ 3°, da Lei n°9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido." Portanto, resta claro que o Contribuinte tem o direito à diferença dos juros pleiteada para considerar o momento da sua retenção. Assim dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à apreciação de juros SELIC, desde o mês seguinte à retenção até a data da entrega da declaração de rendimentos, cabendo à execução apurar o valor correto, bem como adotar as medidas de praxe. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 (---2 RAY arsà.G.iseack (Nom cp A ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 9 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002575/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A determinação de matéria tributável, em procedimento de ofício, impõe, também, o direito ao contribuinte de compensar prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, ainda pendentes de compensação na escrituração fiscal. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19820
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS REMANESCENTES.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO I:1A FAZENDA N ir7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.062575/95-17 Recurso n° : 116.949 Matéria: : IRPJ - EX: 1990 Recorrente : HERING DO NORDESTE S/A - MALHAS (SUCESSORA DE TECANOR S/A TÊXTIL CATARINENSE DO NORDESTE) Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.820 IRPJ - PREJUíZO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A determinação de matéria tributável, em procedimento de ofício, impõe, também, o direito ao contribuinte de compensar prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, ainda pendentes de compensação na escrituração fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERING DO NORDESTE S/A - MALHAS (SUCESSORA DE TECANOR S/A TEXTIL CATARINENSE DO NORDESTE). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação de prejuízos fiscais remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -fiqr — O RODRIGUÉ- :ER PRESIDENTE SILVI • • E CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Aus te, justificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MS1'117)0199 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 71/4 d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.002575195-17 Acórdão n° :103-19.820 Recurso n° : 116.949 Recorrente : HERING DO NORDESTE S/A - MALHAS (SUCESSORA DE TECANOR S/A TÊXTIL CATARINENSE DO NORDESTE) RELATÓRIO HERING DO NORDESTE S/A - MALHAS (SUCESSORA DE TECANOR S/A TÊXTIL CATARINENSE DO NORDESTE) , já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/07), lavrado em 28/03/95, referente ao exercício de 1990. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal, onde, de acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" , foi constatado o registro de participações concedidas aos administradores, não dedutível na apuração do lucro real do período-base. Não se conformando com o lançamento efetuado a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 31/32), aduzindo em síntese que: 1) apresentou sua declaração de rendimentos, referente ao período-base de 1989, com base no lucro real, tendo, por conseguinte, efetuado as devidas adições e exclusões ao lucro líquido, só que, por lapso, deixou de adicionar a gratificação paga aos administradores, no referido período; 2) o valor de Ncz$ 426.664,00, que deixou de ser adicionado, não afetaria o lucro real de forma a gerar imposto a pagar tendo em vista que, em 31/12/89, a impugnante detinha prejuízo fiscal a compensar na ordem de Ncz$ 23.257.266,40; 3) que já foi bastante penalizada, em razão do prejuízo fiscal, no valor de Cr$ 1.668.476.872,00, suportado pela sucedida, no período-base de 1990, que não foi compensado integralmente na declaração de in oração. MSR"27/01 /99 2 , — • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002575/95-17 Acórdão n° :103-19.820 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DR) N° 211/97 (fls. 60/62), manteve a exigência fiscal, para exigir da contribuinte o recolhimento do IRPJ, no valor correspondente a 13.038,91 UFIR, acrescido da multa aplicada, além de juros de mora nos termos da legislação em vigor. Em resumo, a referida decisão foi proferida com base nos seguintes argumentos: 1) a afirmativa da autuada, de que o valor a ser adicionado não afetaria o Lucro Real de forma a gerar imposto a pagar, não merece prosperar uma vez que do Demonstrativo de Compensações de Prejuízo (fls.13), que reproduz as informações da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, relativas à compensação de prejuízo (fls. 15v), consta que, no exercício de 1990, a autuada efetuou a compensação integral do saldo dos prejuízos acumulados, zerando esta conta; 2) por inexistir previsão legal, para compensação de prejuízos, ocorridos em exercícios futuros com lucros omitidos em exercícios anteriores, como pretende a impugnante, mantenho o lançamento. 3) Cientificada da decisão de primeira instância, em 03/10/97, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 68/70), protocolado em 06/11/97, com base nos seguintes fundamentos: 4) contrário ao que afirma o Emérito Julgador de primeira instância, a recorrente não considerou a compensação em exercícios futuros da gratificação de administradores que deixou de adicionar ao lucro real do exercício. Quando alega, na impugnação (doc. 2), que a adição não efetuada não acarretou prejuízo ao Fisco, toma por base o critério de apropriação das compensações dos prejuízos acumulados, qual seja, a ordem crescente dos períodos-base. Para comprovar o alegado elabort demonstrativo às folhas 69. É o relatório. MS12•27AYIN9 3 t. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.002575/95-17 Acórdão n° :103-19.820 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Decorre o presente recurso, do fato da recorrente não ter adicionado ao lucro real, do período-base de 1989, a importância de NCz$ 426.664,00, referente ao pagamento de "participações de administradores', que de conformidade com a legislação em vigor, é indedutível na determinação do lucro real. A própria recorrente reconheceu o equívoco cometido, no preenchimento da sua declaração de rendimentos, e solicitou à autoridade recorrida que tal parcela fosse compensada com o prejuízo fiscal do período- base de 1988. Foi anexado aos autos do processo, cópias da parte "B' do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (fls. 37/38), contendo a escrituração da conta de 'prejuízos fiscais' a compensar dos períodos-base de 1988 e 1990, além de cópia das declarações de rendimentos dos períodos-base de 1990 e 1991, onde consta a compensação dos prejuízos fiscais nos três períodos-base 1989 a 1991). De acordo com as regras previstas na legislação em vigor, principalmente nas instruções emanadas do MAJUR para o exercício de 1990, somente serão compensáveis com o lucro real do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1989, os prejuízos fiscais apurados na demonstração desse lucro nos períodos-base encerados nos anos de 1985 a 1988. Dessa forma, entendo como legítimo, o direi da contribuinte em ver MSR*274O193 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.002575/95-17 Acórdão n° :103-19.820 compensada a exigência fiscal suplementar, consubstanciada no Auto de Infração, com o prejuízo fiscal dos exercícios encerrados nos anos de 1985 a 1988, razão pela qual, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Destaco, que essa decisão é corroborada por diversas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, que versam, exclusivamente, sobre o direito do contribuinte em compensar com prejuízo fiscal de exercícios anteriores, matéria tributável oriunda de lançamento fiscal de ofício, conforme decisão abaixo transcrita, dessa Terceira Câmara: "Acórdão 103-04.616/82 - DOU 10/03/83 O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente, de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Com efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos ainda pendentes, desde que compensáveis na forma na lei? Portanto, como a solução do presente litígio, restringe-se exclusivamente a matéria de execução, recomendo a autoridade fiscal encarregada da execução do Acórdão, verificar se a recorrente dispõe de "estoque" de prejuízo fiscal de exercícios anteriores, suficiente para absorver a exigência fiscal remanescente, lançada contra a recorrente, no período-base de 1989. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pela HERING DO NORDESTE S/A - MALHAS, sucessora de TECANOR S/A - TEXTIL CATARINENSE. Sala das Se es - DF, em 10 de dezembro de 19 SILVIO ctARDOZO MSR*27/31/99 5 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.002575/95-17 Acórdão n° :103-19.820 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 JAN 1999 C IDO ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, GP, /5) 9 9de NILTO PROCURAgOR DA -- s NACIONAL MS12'27401,99 6 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002715/00-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12391
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:07:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:07:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:07:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:07:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:07:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:07:56Z; created: 2009-08-26T18:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:07:56Z | Conteúdo => t -ca-,- -. MINISTÉRIO DA FAZENDAws.-4,rf -stkr-4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;'4:k-t: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002715/00-00 Recurso n°. : 126.124 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.391 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , "I/CÇ-NI:G-UVRA:421- 1-'NS MORAIS PRESIDENTE (57-1i.a.c.ia.. a....~.,--24- . . THAI ANSEN PEREIRA RE RA . • FORMALIZADO EM: 4 I 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002715/00-00 Acórdão n°. : 106-12.391 Recurso n°. : 126.124 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO José Luiz de Oliveira, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por meio do recurso protocolado em 23/03/01 (fls. 26 a 28), tendo dela tomado ciência por correspondência postada em 08/03/01 (fl. 25). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, em razão do pedido de retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996, na qual passou a alocar, como rendimentos isentos, o montante recebido a titulo de horas extras trabalhadas. Com o Auto de Infração, os rendimentos tributáveis da pessoa jurídica Petrobras, anteriormente declarados pelo contribuinte, foram restabelecidos. O Sr. José Luiz de Oliveira deu entrada em sua impugnação (fls. 16 e 17), afirmando, em síntese, que os valores pagos a título de indenização por horas trabalhadas não são passíveis de tributação, pois, como indenização, são isentos do imposto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 21 a 23) julgou o lançamento procedente, argumentando que o pagamento de horas extras jamais poderia ter a natureza indenizatória, pois corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário extraordinário. Se é remuneração, não pode ser indenização (fls. 22 e 23). 2 1\\ 089 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002715/00-00 Acórdão n°. : 106-12.391 Às fls. 26 a 28, o contribuinte apresenta seu recurso com, basicamente, as mesmas alegações de sua impugnação. É o Relatório. ff 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002715/00-00 Acórdão n°. : 106-12.391 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão se resume em definir se o rendimento em discussão nestes autos é ou não tributável. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I — a isenção; II— a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n°. : 10510.002715/00-00 Acórdão n°. : 106-12.391 Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° . Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ... § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não está contemplada a remuneração, aqui questionada, recebida pelo contribuinte. A tributação incide independentemente do nome que lhe derem, seja pagamento por horas extras ou indenização de horas trabalhadas, pois o que determina um rendimento como isento é a sua natureza. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 VAN2 4,...<27.0td.Ses- oq ~Les; ,...---..C-•••;" - - \ THA SEN PEREIRA Às, 5 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007108/2006-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez declarou-se impedido. 1/4,,j,„, plUJI-L-c, !sok_ /•• s i ,MARIA HELENA COTTA CARDO P) PRESIDENTE NE . O/ . /7'2' R TO - of s MAN FORMALIZAD M: 23 JAN /u(ii.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Recurso n°. : 159.177 Recorrente : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA RELATÓRIO MARCOS ANTONIO OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 653.505.964-20, com domicílio fiscal no Município de Salvador, Estado da Bahia, à Rua A, n°. 18 - Bairro Cajazeiras III, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 198/200, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 208/217. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/08/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/11), com ciência através de AR, em 10/08/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.360.562,55 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios 2003 a 2005, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário 2002 a 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme planilhas de cálculo anexas. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 05/09/06, a sua peça impugnatória de fls. 1561164, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a empresa da qual é sócio é uma empresa que vende sucata, que, de certa forma, desempenha um verdadeiro serviço social para a sociedade, qual seja comprar latinhas de cerveja e refrigerante, de cofre, ferro, etc., dos catadores de lixo, pessoas essas que vivem na informalidade, muitas vezes vivendo na sarjeta, e que fazem dessa atividade seu único sustentáculo; - que o impugnante utilizava as suas contas bancárias para receber os valores das revendas de sucata e efetuar os pagamentos aos catadores de lixo, que, infelizmente, trabalham na informalidade - e não poderia ser diferente - o que faz com que seja impossível ter qualquer documento que comprove as suas despesas, exceto se for requerida uma perícia técnica; - que ocorre que, no desempenho normal de suas atividades, o impugnante sofreu uma fiscalização da Secretaria da Receita Federal sob a alegação de que havia discrepâncias entre os valores informados na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física e a movimentação financeira, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004; - que por tal motivo, o impugnante foi intimado a apresentar extratos das contas correntes, poupanças ou quaisquer outros investimentos, por ventura existentes, com vistas a comprovar a origem de seus "supostos recursos", o que foi prontamente atendido, uma vez que apresentou todos os seus extratos bancários; - que como exposto, o presente Auto de Infração deve ser imediatamente desconstituído, isto porque, não pode ser concebido que o contribuinte, ora impugnante seja submetido ao pagamento do suposto Imposto de Renda incidente sobre os seus extratos 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 bancários. E ainda que fosse possível, que de fato não é, o contribuinte não poderia ser autuado ante o fato de os extratos terem sido computadas por amostragem como alegado pela própria Auditora Fiscal; - que entende o impugnante que não poderia ser autuado com base exclusivamente nos seus depósitos, posto que os conceitos de entradas/receitas e de renda são totalmente distintos, conseqüentemente, não havendo acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica não há que se falar em incidência do Imposto de Renda; - que acontece que isso não foi observado no caso em comento, posto que a Auditora, tão somente lavrou o Auto de Infração calculando a alíquota do Imposto de Renda sobre os valores constantes nos extratos bancários, conforme alegado pela própria fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal; - que com vistas a dirimir quaisquer dúvidas existentes quanto à impossibilidade de arbitrar o Imposto de Renda exclusivamente sobre os extratos bancários, o impugnante traz à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - que basicamente, três são as preliminares que ensejaria a nulidade total do presente Auto de Infração: primeiro, pelo fato da ilegalidade da sua fundamentação exclusivamente incidente sobre extratos bancários do contribuinte, conforme entendimento consagrados nos cinco Tribunais Regionais Federais e no próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ; em segundo lugar, pelo fato de que o imposto de renda ou proventos de qualquer natureza, como o próprio nome determina que o imposto incida sobre o patrimônio e não sobre meras entradas, sem levar em consideração todas as despesas efetuadas pelo contribuinte. Isto quer dizer que, o Imposto incide sobre a Renda (acréscimo patrimonial) e não sobre os meros extratos bancários, e em terceiro lugar, ainda que o pretenso crédito tributário pudesse ser constituído tomando por base exclusivamente os extratos bancários - o que de fato é inviável - a renda do contribuinte não poderia ser arbitrada sobre os extratos bancários por amostragem como foi no presente caso. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que a lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Por este motivo deve-se rejeitar o pedido de perícia; - que o impugnante procura afastar a aplicação desta norma através de alegações de que os depósitos proviriam de mero trânsito de recursos da pessoa jurídica. Busca assim obter um juízo de plausibilidade que desautorizaria, segundo pensa, a equiparação dos depósitos a rendimentos tributáveis. A lei, porém, fixa qual a prova a ser produzida. O contribuinte deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos; - que inexiste previsão legal para desconto de despesas bancárias da base de cálculo do imposto de renda; - que ao contrário do que afirma o impugnante, o lançamento não foi efetuado com base em amostragem dos depósitos registrados nos extratos bancários. Foram incluídos todos os créditos, com exclusão daqueles previsto na lei. Ainda que fosse o 1-7 6 w - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 caso de se ter procedido por amostragem, isto apenas o beneficiaria, pois significaria que alguns depósitos não foram incluídos no lançamento, O termo de encerramento de fiscalização (fls. 23), ao mencionar que a verificação foi realizada por amostragem, apenas indica que não foram fiscalizadas todas as atividades do contribuinte, ressalvando-se assim o direito de a Fazenda Pública efetuar outros lançamentos com base na apuração de novos fatos. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, é a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPOSITOS BANCARIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/10/06, conforme Termo constante às fls. 206, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (30/10/06), o recurso voluntário de fls. 207/217, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. „......„.„.......------) 7 w • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. i No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, quanto aos depósitos bancários, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância amparado na tese do cerceamento ao direito de defesa. Por fim, apresenta razões de mérito sobre o lançamento efetuado. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa do lançamento e da decisão de Primeira Instância e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que as autoridades lançadora e julgadora feriram diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponivel ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto ao pedido de perícia, é de se esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida às alegações apresentadas sobre a possibilidade de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de depósito através de realização de urna perícia, indeferindo o pedido de perícia solicitado pelo suplicante sob o argumento de que para que um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê-las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária Só posso confirmar este entendimento, já que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. Ora, o Decreto n°. 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993- Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16- A impugnação mencionará: (...). IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. C..). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 É de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Por fim, faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo especifico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias pertencem a terceiros, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. 14 h • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. %-? 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n* 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 17 1 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos? Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; ,e,........„...----'7 18 II .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00710812006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00710812006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 20 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem 21 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade cie tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada .e.,...............------, 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos (comprovação da origem dos recursos depositados). Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juiis tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. 23 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o 24 i e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção 'uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada de importante foi acostado que pudesse afastar a integralidade da presunção legal autorizada. Como também é de se observar, que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição dá ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 26 I e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Muito embora o recorrente tenha argumentado, que a origem dos créditos/depósitos em suas contas correntes encontram-se justificados na peça recursal, numa análise apertada dá para se concluir, que não há como aceitar a simples alegação que os valores depositados pertencem a pessoas jurídicas, em razão do uso destas contas bancárias para receber os valores das revendas de sucata e efetuar os pagamentos aos catadores de lixo, que trabalham na informalidade. Seria o mesmo, que dizer que as provas apresentadas seriam, a princípio, insuficientes perante a legislação de regência sobre a justificação dos depósitos, uma vez que o contribuinte não anexou aos autos nenhum documento que desse lastro a esta versão, muito menos que comprovasse, de forma inequívoca, a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em sua conta corrente. Assim, a falta de interesse do contribuinte em agir e suprir as informações através de esclarecimentos e comprovações exigidos pela Autoridade Fiscal agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em suas contas corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. 27 rè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos e sim em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou ainda que devem ser tributados em classes de rendimentos específicos, a exemplo de ganhos de capital. Portanto, sem respaldo as alegações da autuado, que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-las. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte, que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando sem a demonstração exata do vínculo existente (origem dos recursos), num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 28 É 4à , nn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007108/2006-05 Acórdão n°. : 104-22.865 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 /é N ‘ ;;.?" ffir 29 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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