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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666072 #
Numero do processo: 10680.017486/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLICIDADE DE ATO DECLRATÓRIO DE EXCLUSÃO - A duplicidade de um mesmo ato declaratório (mesmo número, mesma data, mesma autoridade expedidora) para exclusão do contribuinte por motivações distintas implica a declaração de nulidade dos atos, em prestígio aos princípios que regem a estrutura da edição de normas e atos administrativos, da segurança jurídica e da moralidade administrativa. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32681
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Otacílio Dantas Cartaxo, que votavam pela diligência.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG NORMAS PROCESSUAIS — DUPLICIDADE DE ATO DECLRATÓRIO DE EXCLUSÃO — A duplicidade de um mesmo ato declaratório (mesmo número, mesma data, mesma autoridade expedidora) para exclusão do contribuinte por motivações distintas implica a declaração de nulidade dos atos, em prestígio aos princípios que regem a estrutura da edição de nonnas e atos • administrativos, da segurança jurídica e da moralidade administrativa. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Otacilio Dantas Cartaxo, que votaram pela diligência. OTACÍLIO D • • S CARTAXO Preside. • ara 01 lie/ 0 LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonsèca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs • ' Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BELO HORIZONTE / MG, que indeferiu a solicitação e manteve a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, eis que sócio ou titular participa de outra empresa, conforme ementa: "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — Solicitação Indeferida" • Intimado da decisão de primeira instância, em 16/11/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 05/04/2004, no qual alega que: a) O ato declaratório de exclusão fundamentou-se no artigo 9°, inciso IX, da Lei 9.317/96, que veda a opção ao SIMPLES a toda empresa de Pequeno Porte, cujo sócio participe de outra empresa com mais de 10% do capital, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). b) a Administração Fazendária apurou a participação dos sócios da recorrente no quadro social de outra empresa denominada Lagoatur Agencia de Viagens e Turismo Ltda., promovendo,por conseguinte, o somatório dos respectivos faturamentos, fator determinante do ato de exclusão; • c) os motivos que levaram a impugnante a situação excludente não persistem, eis que o sócio não compõe mais o quadro societário da empresa por ter falecido; d) parte das cotas das duas empresas, pertenciam ao espólio de Jose Antonio da Silva, que na partilha amigável foram transferidas a Lourival Antonio da Silva, permanecendo o sócio remanescente o Sr. Mauricio Amaral Carvalho, ambos a época integravam a sociedade, de fato; e) ambos alienaram na totalidade as cotas sociais a terceiros, por contrato de cessão de cotas datado de 15/08/2001 (fls.18/19), que atualmente respondem pela sociedade conforme Lr alteração de contrato social registrada em 30/12/2003; 2 ' Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 f) a respectiva alteração contratual não pode ser registrada a época em virtude da proposta de partilha amigável dos bens deixados por Jose Antonio da Silva, encontrar-se pendente de homologação judicial; g) em virtude da demora no tramite foi requerido a expedição de alvará com a finalidade de efetivar o registro da alteração contratual,que a época também aguardava pronunciamento judicial, desta feita, o registro da referida alteração contratual só efetivou-se em dezembro de 2003; h) A não estava obrigada aos termos da N SRF n° 200, artigo 20 § 1°, pois, a mencionada obrigatoriedade de comunicação da respectiva alteração contratual, vincula a pessoa jurídica quando a alteração não estiver sujeita a registro e, e neste caso, o termo inicial do prazo começa a fluir da data do registro no órgão competente; • i) considerando o contrato de cessão de quotas válido e eficaz; e faz prova da transferência da empresa Lagoatur Agência de Viagens e Turismo Ltda. à terceira pessoa e desta forma que os sócios da Recorrente não figuravam mais no quadro social daquela empresa ou de qualquer outra senão o Expresso Lagoense Ltda., de per si, caracteriza a insubsistência do ato declaratório de exclusão; j) é necessário promover a correção monetária dos valores indicados no artigo 9°, inciso IX, da Lei 9.317/96, pois, resta necessária adequação a realidade econômica atual; desta forma promovendo a referida correção não mais subsiste o motivo que ensejou a prolação do ato declaratório de exclusão, vez que a soma do faturamento da Recorrente ao da empresa Lagoatur não esbarraria na vedação prescrita no referido artigo; • Compulsando os autos, verifica-se que há dois Atos Declaratórios Executivos com o mesmo número e conteúdos diversos. É o relatório. 3 ' Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 VOTO • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A análise do Ato Declaratório de Exclusão n°.429.695 acostados aos autos (fls. 13-67), permite dizer que a exclusão da Recorrente do Simples, ocorreu pelo fato dos Srs. Lourival Antonio da Silva e Maurício Amaral Carvalho figurarem, ambos, como sócios da Recorrente e da empresa Lagoatur Agência de Viagem e Turismo Ltda., com participação societária superior ao limite legal permitido, bem como por auferir receita bruta superior ao limite prescrito, situação fática e jurídica referente ao ano calendário de 2001. Os critérios que ensejam a exclusão da • Recorrente são objetivos, determinados pela lei, no caso a Lei n° 9.317/96 artigos 2° inciso II c/c artigo 9° inciso IX. A par das alegações trazidas pela recorrente, há uma questão preliminar que enseja a nulidade dos atos. Às fls. 13 consta acostado o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n.° 42965, de 07 de agosto de 2003, que exclui a Recorrente do SIMPLES uma vez que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal CPF 540.143.606-97. Às fls. 67 consta acostado o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n.° 42965, de 07 de agosto de 2003, que exclui a Recorrente do SIMPLES uma vez que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal CPF 155.059.526-15. • Não há qualquer equívoco na constatação acima. O equívoco se evidencia na prática adota neste feito pela autoridade exatora. O ato administrativo é único e por isso tem numeração seqüencial cronológica, a fim de que um não se confunda com o outro; para que não seja alterado. A unicidade do ato é um dos elementos que lhe confere certeza e a presunção de validade. A duplicidade de um mesmo ato com conteúdo ou motivação diversos implica a nulidade de ambos por atentar ao princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa. A Constituição Federal de 1988, sabiamente introduziu de forma expressa princípios a que a Administração Pública estaria subjulgada no exercício de suas função: 4 ' Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 Art. 37 - A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifos acrescidos ao original). A moralidade administrativa compreende em seu âmbito os chamados princípios da lealdade e da boa fé, como entendido pelo Mestre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello (in, "Elementos de Direito Administrativo", RT, r Ed., 1991, São Paulo, pág 71): "Segundo os cânones da lealdade e boa fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". • O mesmo autor em parecer relativo ao princípio da boa fé assim pronunciou (RDP 87/43): "22. Tendo em vista que o principio da boa-fé, da honradez da palavra, é indispensável na esfera do direito administrativo, inclusive por ser, nesta seara, elemento indispensável para expressão de outro princípio jurídico capital - o da segurança jurídica - compreende-se que possa ser invocado, consoante judiciosa observação do nunca assás invocado JESUS GONZALES PERES para objetar condutas públicas que o violem: 'El principio de la buena fe puede oponerse para enervar el ejercicio de un derecho o • una potestad" (op. Cit. Pág. 63)." Nem tão pouco Hely Lopes Meirelles deixou de abordar o tema (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 20 a Ed., 1995, São Paulo, págs. • 83/85), que traz lapidar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134) na qual firmou jurisprudência no sentido de que "o controle jurisdicional se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". Trago ainda o princípio que orienta a estrutura das normas positivado no § 2° do art. 2° da Lei Complementar n.° 95/1999, que "Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios terão numeração seqüencial em continuidade". Ademais, em que possa pesar eventual irregularidade do ato administrativo em comento, é de se ressaltar que para o mundo dos administrados o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), no demonstram: • Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são • tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vicio ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não • sobrevier o pronunciamento são tidos por válidos e operantes, quer • para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiados de seus efeitos." Não resta presunção de legalidade, pois não pode ser admitido como válidos os atos que formalmente sejam idênticos, idênticos nos números e destinatário com motivação e/ou conteúdo distintos. Diante do exposto ANULO O PRICESSO "AB INITIO". , Sala das -. ema. •- . ril - 2006 4SP~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4667540 #
Numero do processo: 10730.005630/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2001 RESERVA DE REAVALIAÇÃO - MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - A partir da publicação do art. 4º da Lei nº 9.959/1999, a reserva de reavaliação dos bens móveis só deverá ser computada na apuração do IRPJ e da CSLL quando da efetiva realização do bem.
Numero da decisão: 105-16.300
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 RESERVA DE REAVALIAÇÃO - MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - A partir da publicação do art. 4° da Lei n° 9.959/1999, a reserva de reavaliação dos bens móveis só deverá ser computada na apuração do IRPJ e da CSLL quando da efetiva realização do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 22 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. é/VIS ALVES Presidente CLÁUD(L-W91)CIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Redatora esignada Processo m* 10730.005630/2005-01 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.300 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIE SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARAEt. e IRINEU BIANCHI. • a . . ~ano ra• 10730.005630/2005-01 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.300 Fls. 3 Relatório RIO ITA LTDA. C.N.P.J. 29.853.94210001-02, já qualificada neste processo, foi autuada, em 10 de novembro de 2005, em razão falta de adição ao lucro liquido do exercício, no ano-calendário de 2000, da baixa da RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O lançamento foi julgado improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que recorre ex-oficio. A ementa do acórdão assim se expressa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 2000, a reserva de reavaliação dos bens móveis só será computada na apuração do resultado, quando da efetiva realização do bem reavaliado. As imperfeições do laudo de reavaliação deixaram de ser motivo para computação da respectiva reserva na determinação do resultado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-Calendário: 2000 Ementa : LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Improcedente. ......1É o Relatório. • g • . . . Processo n.° 10730.005630/2005-01 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.300 as 4 Voto Vencido Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dele se conhece. Conforme se pode observar do Termo de Descrição dos Fatos, fis. 09/13, o Auto de Infração foi lavrado levando em consideração duas irregularidades apontadas pelo Fisco que teria resultado na falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Reclama o Auditor-Fiscal autuante que a pessoa jurídica fiscalizada teria cometido: I — Falta de Adição ao Lucro Líquido do exercício, no ano-calendário de 2000, da baixa da Reserva de Reavaliação. Conta-nos o Auditor, que a reavaliação da conta Veículos teve como contrapartida a conta RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE VEÍCULOS, e que, na mesma data, esta conta de reserva foi totalmente baixada tendo como contra-partida a conta de PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Alega a fiscalização que configurou-se a infração ao artigo 434 do R1R199 . II — Também foi citado no termo acima referenciado, como infração, não foi apresentado Laudo de Reavaliação dos referidos bens, conforme determinam as leis comerciais. A Decisão da DRJ Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, assegura que A partir do ano-calendário de 2000, a reserva de reavaliação dos bens móveis só será computada na apuração do resultado, quando da efetiva realização do bem reavaliado. As imperfeições do laudo de reavaliação deixaram de ser motivo para computação da respectiva reserva na determinação do resultado. Com a devida vênia, tenho entendimento contrário aos julgadores de primeira instância. Por questão de cronologia dos procedimentos contábeis, iniciarei por analisar a situação do Laudo de Reavaliação perante a modificação introduzida pela Lei n° 9.959/2000. Artigo 4° da Lei 9.959/2000, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2000, dispõe que: Art.4sA contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social g Processo n.° 10730.00563012005-01 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.300 Fls. 5 sobre o lucro liquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. A referida lei em seu artigo 13, verbis , dispõe textualmente quais artigos ficam revogados com a sua edição, não constando de tal rol, como se pode perceber, o artigo 35 e §2° do Decreto-Lei 1.598/77 e Decreto-Lei n° 1.730/79, art. 1°, inciso VI, tão pouco está revogado o artigo 43,1°, alínea "h" do Decreto-Lei 5.844, de a943. Art.13.Ficam revogados: 1-a partir de Is de janeiro de 2000, os §§5 = e 6= do art. 72 da Lei te 8.981, de 1995, e o § 20 do art. I° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, introduzido pelo art. 11 da Medida Provisória ns 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. Desta maneira continuam valendo as regras estabelecidas atinentes à reavaliação de bens, impostas pelo artigo 35 do Decreto-Lei Comandava o artigo 40 da Lei 7.799/89 que: Art. 40 — A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais, quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação. (Revogado pela Lei n°9.430/96) Ora, se quando vigente o artigo 40 era necessário o Laudo de Reavaliação, porque agora tomou-se desnecessário? Não há porque vigorar a interpretação tendenciosa que buscam dar ao artigo 4° da Lei 9.959/2000, pois enquanto este proíbe a computação da reserva de reavaliação em conta de resultado ou na determinação do lucro real antes de acontecida a realização do bem, o revogado artigo 40 da Lei 7.799/89 também proíbe a compensação da referida reserva com prejuízos fiscais antes da efetiva ocorrência da realização do bem. Observe-se que enquanto o revogado artigo 40 proíbe a compensação com PREJUÍZOS FISCAIS o artigo 4° também proíbe tal computação na determinação do LUCRO REAL (ou seja, proíbe também a compensação com prejuízos fiscais) e vai além, proíbe a computação em conta de resultado do exercício. Em resumo, o novo disciplinamento legal simplesmente adicionou a proibição de computação em contas de resultado, pois já era vedada a compensação com prejuízos fiscais, tudo isso antes da efetiva realização do bem reavaliado. É certo que as pessoas jurídicas, obrigadas que são a manter sua escrituração contábil, com obediências às leis comerciais e fiscais não podem ao seu bel prazer, dizer que um bem que estava registrado no seu ativo por R$100,00 passa a valer R$1.000,00 sem que fique devidamente comprovado os fatores econômicos determinantes de tal acréscimo. Desta forma, para que se aceite uma reavaliação no conjunto patrimonial da pessoa jurídica há que perguntar se foi esta procedida de acordo com o artigo 434 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, que assim dispõe: Art. 434 — A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação, baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei 6.404, de 197 não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. • . Processo n.• 10730.005630!2005.O1 CC011CO5 Acerclás rs• 105-16.300 Fls. 6 Ainda com base no dispositivo legal acima transcrito, teria a fiscalização motivos para proceder a adição da referida reserva ao lucro real, pois, conforme descrito a reserva "não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação." Ou seja uma vez não mantida será. Dispositivo que também foi infringido pela Autuada ao transferir o saldo da conta de Reserva de Reavaliação para a conta de Prejuízos de Exercícios Anteriores, desaparecendo, deste modo, com o controle CONTÁBIL, imposto pela legislação. Note-se que a legislação não contempla controles em LALUR, como alguns tendem a cogitar. Uma vez satisfeito tais requisitos (existência de laudo e permanência na conta de Reserva de Reavaliação) é que se vai trabalhar com o momento em que a pessoa jurídica estará apta para utilizar tal reserva, para computar no resultado do exercício ou na determinação do lucro real. Exatamente como disse o Auditor-Fiscal autuante, o artigo 4° da Lei 9.959/2000 veio simplesmente preencher a lacuna deixada pela revogação do artigo 40 da Lei 7.799/89. No presente caso, conforme já consignado pela Fiscalização, encontra-se uma folha de papel em xerox, que simplesmente aponta o modelo do veículo, o ano de fabricação, o número de veículos e o valor total da reavaliação. Chega-se ao absurdo de colocar 165 ônibus ano de fabricação 96 ao valor de R$55.000,00 e com o total de reavaliação em R$9.075.000,00 como se todos os veículos estivessem na mesma condição. Desta forma, estando a pretensa reavaliação desprovida dos requisitos necessários a sua aceitabilidade, entendo que esteja abrigada ao comando do §3° do artigo 434 do RIR/99. Por outro lado, conforme relatado no Termo de Descrição dos Fatos, a Autuada que registrou a contrapartida "reavaliação", na conta RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE VEÍCULOS, na mesma data baixou totalmente a referida reserva para a conta de PREJUIZOS DE EXERCICIOS ANTERIORES. Quero entender da comparação dos artigos 434 do RIR/99 e artigo 4° da Lei 9.959/2000, que, como dito antes, estando a Reserva devidamente constituída e MANTIDA NA CONTA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO, somente poderá ser utilizada quando da sua efetiva realização, AO CONTRÁRIO, estando a reserva constituída à revelia das leis fiscais e comerciais, há de ser tributada quando constatado pelo fisco. As contrapartidas dos bens reavaliados devem permanecer em conta de Reserva de Reavaliação e servem de controle para baixa quando da realização. Isto significa que, na conta de Reserva de Reavalia o, são baixados os valores das realizações a debito desta conta e a crédito de receitas. . . Processo n.° 10730.005630/2005-01 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.300 Fls. 7 Tendo a Autuada sumido com o saldo da conta de Reserva de Reavaliação pois que foi compensado com prejuízos de exercícios anteriores, passa-se a desconhecer que tenha a Autuada valores a realizar. Conclusão: O ativo imobilizado da empresa foi extremamente aumentado, e não há uma contra partida credora para minorar o custo da empresa quando da baixa do bem, por exemplo por venda Assim é que, havendo por bem a empresa alienar um destes veículos ou todos, teria na apuração do GANHO OU PERDA DE CAPITAL (despesas ou receitas não operacionais) lançamentos como débito da referida conta de ganhos e perda de capital os valores dos bens somados as reavaliações e para crédito desta mesma conta de apuração, o valor da venda adicionado as depreciações e também do saldo da conta de reserva de reavaliação. Mas se não mais existe a conta de reserva de reavaliação, se foi esta baixada contra a conta de prejuízos de exercícios anteriores, 9 Nada a fazer, a empresa contabilizará uma PERDA DE CAPITAL (resultado não operacional) que efetivamente não condiz com a operação. Ou seja a "reavaliação" serviu simplesmente para gerar prejuízo não operacional no ato de realização dos ativos "reavaliados". Pelo exposto, há que se manter o lançamento tributário relativos ao IRPJ e CSLL em razão da inexistência do Laudo de Reavaliação, agravada pela desobediência ao artigo 4° da Lei n° 9.959/2000, que passou a provocar uma situação de efetiva perda quando da realização dos bens "reavaliados". Deste modo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de oficio. LUI • RT BA LAR VIDAL ef/7 • Processo n.• 10730.005630/2005-01 CCOI/COS Acórdão n! 105-16.300 Ft 8 Voto Vencedor Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Redatora Designada O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Ouso discordar do entendimento proferido pelo Eminente Relator ao considerar eficazes as disposições contidas nos art. 434 do RIR/1999 frente ao disposto no art. 4° da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Sem dúvida, até a edição da Lei n° 9.959/2000, o diferimento da tributação da reserva de reavaliação só era possível caso a avaliação fosse baseada em laudo emitido em conformidade com o art. 8° da Lei n°6.404/1976, e ainda que seu valor fosse mantido em conta de reserva de reavaliação. Portanto, com base no art. 434 do RIR11999, a fiscalização lavrava o auto de infração relativo ao valor constituído em reserva de reavaliação, impedindo o diferimento de sua tributação caso não fosse apresentado laudo contendo os requisitos previstos no art. 8° da Lei das SA. O art. 434 do RIR/1999 dispõe: "Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art 8° da Lei n° 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VI). § 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. § 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 35, § 29. § 3° Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 43, § 1°, alínea "li", e Lei n° 154, de 1947, art. 19." (grifei) 's _ _ _ • . Processo n.• 10730.005630/2005-01 CC011CO5 Acórdão n.'• 105-16300 Fls. 9 A partir de 2000, com a edição da Lei n° 9.959/2000, a fiscalização não mais poderia efetuar o lançamento uma vez que o valor da reavaliação só poderá ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL quando ocorrer a efetiva realização do bem, nos seguintes termos: "Art. 4° A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado." Diante do novo comando legal, os lançamentos de IRPJ e da CSLL não podem prosperar, pois a capitalização da reserva de reavaliação ou falhas verificadas no laudo de avaliação não mais modificam o momento da tributação da referida reserva. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. CLÁUDIA LÚCIA PØAENTEL MARTINS DA SILVA ,;-- / Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000726/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75024
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO CULTURAL ROCHA XAVIER LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaallovrs ‘0:144k , MINISTÉRIO DA FAZENDA ".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000726/99-10 Acórdão : 201-75.024 Recurso : 115.776 Recorrente : INSTITUTO CULTURAL ROCHA XAVIER LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n9 9.317/96, artigos 99 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em Niterói/RJ, através da Decisão, às fls. 24/25, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da Lei n2 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 32/41, alegando a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.317/96. Afirma que estabelecimento de ensino poderia ser enquadrado no SIMPLES, conforme Acórdão n2 104-9.223/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes e não deve ser conceituado como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. 2 ítt- iN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1, e; Processo : 10730.000726/99-10 Acórdão : 201-75.024 Recurso : 115.776 1NCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 1 -: 15;41*;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.4",' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000726/99-10 Acórdão : 201-75.024 Recurso : 115.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "A ri. P Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei tf 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do seu ato constitutivo — cláusula terceira — (documento de fls. 12/15), verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n2 10.034/2000. A IN SRF ri° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 32 do art. 12: "Art. .12 (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionarias no capuz, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluirias, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei tr 2 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sal: d ões, em 10 de julho de 2001 - JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10768.005824/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CUSTOS ou DESPESAS NÃO COMPROVADOS- Devem ser glosados os valores contabilizados a título de custos ou despesas não amparados em documentação hábil e idônea. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. GLOSA- Os valores despendidos com serviços ou aquisição de equipamentos, cuja vida útil é superior a um exercício, não podem ser apropriados como custo ou despesa, devendo ser ativados. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO- Os bens e direitos ativáveis devem ser considerados como se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente. Procede a correção monetária extra-contábil no primeiro exercício. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.035
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação os itens 2 e 3 do auto de infração ("bens do permanente deduzidos como despesa" e respectiva correção monetária); 2) restabelecer a dedutibilidade dos pagamentos contabilizados aos beneficiários Sertec, Montana, Elgin, Promig e CCM; e 3) admitir a dedutibilidade da despesa de depreciação dos valores acrescidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação os itens 2 e 3 do auto de infração ("bens do permanente deduzidos como despesa" e respectiva correção monetária); 2) restabelecer a dedutibilidade dos pagamentos contabilizados aos beneficiários Sertec, Montana, Elgin, Promig e CCM; e 3) admitir a dedutibilidade da despesa de depreciação dos valores acrescidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10735.003751/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA /÷"Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003751/2002-17 Recurso n°. : 136.221 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 • Recorrente : RICARDO CÉSAR CURI • Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.955 PROVA ILÍCITA — SIGILO BANCÁRIO — Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pela contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N° 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO CÉSAR CURI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - •n NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 mc 2304 eik MINISTÉRIO DA FAZENDA ka..fr7,..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003751/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.955 Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - '44 "Ir • .r, MINISTÉRIO DA FAZENDA est PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00375112002-17 Acórdão n°. : 104-19.955 Recurso n°. : 136.221 Recorrente : RICARDO CÉSAR CURI RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 120, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998 acrescido dos encargos legais, em decorrência de Omissão de Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Não Comprovados; conforme demonstrado no Termos de Verificação Fiscal de fls. 113/116. Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 126, onde em síntese, alega que exerce a atividade de administrador de obras e recebe recursos dos clientes para fazer face às despesas com as obras. A 1° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, julga procedente o lançamento, por entender que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores depositados em sua conta bancária para a construção de uma casa em Petitpolis, não apresentando o contrato de prestação de serviço, notas fiscais de pagamentos, ou qualquer outro documento que pudesse corroborar suas alegações. Cientifirdo da decisão em 05.05.03, formula o interessado em 04.06.03, o recurso de fls. 151/15i, alegando em síntese o seguinte: 3 ,41 k ..',• "; • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003751/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.955 a)- que devido a falta de mercado de trabalho, aceitou administrar algumas obras de construção civil, recebendo dos proprietários comissões sobre o valor dos gastos, consistindo seu trabalho na administração de bens e materiais adquiridos e recursos de mão de obra contratada por seus clientes, inclusive da administração financeira e dos pagamentos realizados; b) - que em atendimento a intimação recebida, prestou as informações solicitadas, tendo o auditor fiscal verificado que o recorrente comprovou de forma inequívoca grande parte dos depósitos realizados nas suas contas correntes, ou seja, 78% dos depósitos, através de relatórios de prestação de contas aos clientes e ainda declaração firmada por eles, atestando a remessa do numerário; c) - que quando da Impugnação o recorrente juntou 10 relatórios de prestação de contas, fls. 128/137, da obra realizada para o seu cliente Carlos Henrique Martins Teixeira, sendo que referidos relatórios foram emitidos como os demais anexados aos esclarecimentos e aceitos como prova pelo ilustre auditor fiscal, tendo em vista estarem acompanhados de declarações firmadas pelos proprietários das obras. O cliente Carlos Henrique, no entanto, apesar de várias vezes procurado, não foi encontrado para firmar a declaração que atestasse a origem dos relatórios, o que levou o ilustre julgador de 1 a instância a não aceitar os relatórios como válidos; d) - que verificando a Declaração de Rendas do recorrente, conclui-se que efetivamente não houve acréscimo patrimonial a descoberto, pois os valores depositados não contribuíram para integrar ou acrescer o patrimônio do recorrente; e) - cita1 jurisprudência emanada da C. Segunda Câmara deste Primeiro xConselho de Contribuiries que entende ser favorável à sua defesa; 4 e. e ;$ '-' • te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -411,51,,,,1: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003751/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.955 O - que o auto de Infração não pode prosperar, tendo em vista haver sido lavrado com inclusão de valor em duplicidade, pois somou ao valor de R$-153.499,15 não comprovados com o valor de R$ 84.632,12, sob o titulo de Comissões, o que totalizou R$ 238.131,27, que classificou como Valor Tributável; g) - requer a total nulidade do auto de infração por ter havido quebra de sigilo bancário do contribuinte sem a necessária autorização do Poder Judiciário, já que não era permitido em relação ao ano calendário de 1998, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional 37 de 12 de junho de 2002, que acresceu o artigo 84, o qual prorrogou a vigência da Lei n°9.311 de 24.10.1996. Por fim, pede o provimento do recurso com o conseqüente cancelamento dos autos. É o Rela , o. 5 4. s ot ..:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA —P7:0;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003751/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.955 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso do contribuinte sobre decisão proferida pela C. 1 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir o IRPF acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origens não foram comprovadas. Atendendo intimação, o contribuinte apresentou os extratos de contas correntes bancárias de fls. 13 a 88, donde se apurou valor tributável de R$ 238.131,27, dos quais, R$ 153.499,01 se referem a créditos não comprovados e R$ 84.632,12 referentes a comissões recebidas. Em suas razões recursais o contribuinte alega que houve inclusão de valor em duplicidade, já que se somou ao valor dos créditos não comprovados ao das comissões recebidas e ainda argúi a nulidade do auto de infração por ter havido quebra de sigilo bancário. Com rlação a suposta inclusão de valor em duplicidade, entendemos não caber razão ao reco , ente, na medida em que, tratam-se de valores de origens diferentes, já 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IP ...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003751/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.955 que um deles se refere a créditos não comprovados e outro a comissões recebidas, mas não oferecidas a tributação em sua declaração de ajuste anual, não havendo portanto a alegada sobreposição de valores. Quanto a alegada que de sigilo bancário, não se pode deixar de observar que foi o próprio contribuinte quem apresentou os extratos bancários após regularmente intimado para tanto, não havendo portanto que se falar em quebra de sigilo bancário. Mesmo que assim não fosse, não se pode olvidar também o disposto no artigo 8° da Lei n°8.021 de 1990, que dispões: "Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." Assim, não se pode dizer que houve ilegalidade na utilização dos extratos bancários. Quanto a alegação de que os depósitos bancários não servem para fundamentar auto de infração, necessário se faz a análise da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42, dispõe: "Art.42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? O citado d positivo legal, em seu parágrafo 3° esclarece: 7 , . ' "-= '; MINISTÉRIO DA FAZENDA efr Jt., 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003751/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.955 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)" Não se comprovando, como não se comprovou no presente caso, a origem dos valores depositados em conta bancária, já que os valores comprovados foram considerados pela fiscalização, há que prevalecer a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame, tendo em vista que, analisando mesmo que superficialmente o demonstrativo de fls. 116, percebe-se de forma clara, que a somatória dos créditos ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00. Com razão, portanto, a autoridade julgadora singular, de sorte que, a decisão recorrida não está a mercer qualquer reparo, devendo assim, ser mantida integralmente. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 d: maio de 2004 72. JO DO NASC ENTO 8 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002244/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ - RESTITUIÇÃO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, cabe ao Fisco, por sua vez, demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modificativa do direito da contribuinte, não podendo exigir do contribuinte a produção de prova negativa. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 462.778,60, relativo aos recolhimentos a maior de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : SALDO NEGATIVO DO IRPJ - RESTITUIÇÃO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, cabe ao Fisco, por sua vez, demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modificativa do direito da contribuinte, não podendo exigir do contribuinte a produção de prova negativa. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:08:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:08:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:08:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:08:54Z; created: 2009-09-09T16:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:08:54Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:08:54Z | Conteúdo => - 4 V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥4. • t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10730.002244/2002-14 Recurso n°. : 158246 Matéria : IRPJ — EX.: 2000 a 2002 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA. Recorrida :7 a TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 24 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 101-96.548 SALDO NEGATIVO DO IRPJ - RESTITUIÇÃO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, cabe ao Fisco, por sua vez, demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modificativa do direito da contribuinte, não podendo exigir do contribuinte a produção de prova negativa. • Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 462.778,60, relativo aos recolhimentos a maior de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT 10 P • • GA PRESIDENTE se ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: - n ,,, I -Jr. ajo Processo n° : 10730.002244/2002-14 Acórdão n° : 101-96.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR 2 Processo n° : 10730 002244/2002-14 Acórdão n° : 101-96.548 Recurso n°. : 158246 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA.. RELATÓRIO A contribuinte SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.788.647/0001-22, protocolou, em 16.05.2002, o pedido de restituição de fls. 01/61, resultante da apuração de crédito advindo de saldo negativo de IRPJ no ano de 1999, bem como de pagamentos indevidos ou a maiores de IRPJ e multa de mora de IRF, para compensar débitos de imposto de renda na fonte. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF/RJ, conforme Despacho Decisório de fls.153/158 Em suas razões, a DRF reconheceu o direito creditório da contribuinte, referente ao saldo negativo de IRPJ no ano-base de 1999 e, em decorrência, homologou o pedido de compensação de fls. 35. A DRF indeferiu, contudo, os pedidos de restituição relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRPJ, sob o fimdarnento de que os valores correspondentes haverem sido totalmente amortizados no processo de parcelamento n° 10675.000631/00-78, e não reconheceu o direito creditório relativo à multa de mora de IRF, por entender que o seu pagamento está em consonância com a legislação vigente. Em razão da insuficiência de créditos a favor do contribuinte, não homologou a compensação dos débitos de fls. 35/52. Por fim, verificou que a contribuinte incluiu, indevidamente, os débitos correspondentes aos pedidos de compensação no PAES, sem a prévia desistência da compensação dos referidos débitos. Em decorrência, determinou a exclusão dos respectivos valores do PAES e imediata cobrança dos saldos devedores. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 181/193. Em suas razões, alegou que, no ano-base de 1999, optou em apurar o IRPJ pelo lucro real anual calculado por estimativa. Acrescentou que, ao preencher os DARFs para recolhimento do tributo, optou, em alguns meses, em antecipar a opção pela aplicação do imposto em investimentos no 3 . s, Processo n° : 10730.002244/2002-14 Acórdão n° : 101-96.548 FINOR. Assim, os valores recolhidos foram efetuados mediante os códigos 2362 — IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS — ESTIMATIVA; e 6677 — IRPJ — FINOR — ESTIMATIVA. Para chegar ao montante de IRPJ mensal pago por estimativa, a contribuinte considerou os valores efetivamente recolhidos com DARFs, nos códigos 2362 e 6677, excluindo a subscrição voluntária em incentivo fiscal e valor recolhido a maior. A opção pelo FINOR foi manifestada por meio de recolhimento de arrecadação no montante de R$ 231.737,98. Contudo, na elaboração da DIPJ foi apurado valor líquido do Incentivo FINOR, de R$ 164.076,62, de modo que os DARFs recolhidos representam valor superior ao montante aplicado em incentivo fiscal, de modo que o excedente deverá ser considerada como subscrição voluntária das cotas do respectivo fundo. Com relação ao parcelamento efetivamente pago sobre base de cálculo estimada, não foi considerado qualquer valor para se chegar à base de cálculo negativa de IRPJ, pois inexistiu pagamento até janeiro/2000, sendo o mesmo formalizado somente em abril de 2000. Assim, concluiu que os valores recolhidos como parcelamentos sobre a base de cálculo estimada não formaram a base de cálculo negativa do IRPJ. Nesse contexto, os valores de imposto real devido a recuperar, os pagamentos a maior ou indevidos, mesmo a título de parcelamento, poderão ser passíveis de restituição e compensação. Quanto aos valores recolhidos a titulo de multa de mora, entendeu que o recolhimento espontâneo afasta a cobrança da referida penalidade, em consonância com o disposto no art. 138 do CTN. A r Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ decidiu, às fls. 287/296, pela improcedência do pedido Em sua razões, a DRJ afirmou que cabe ao interessado a comprovação da liquidez e certeza do crédito. Afirmou assistir razão à contribuinte quanto ao fato de que os valores relativos ao IRPJ devido por estimativa dos meses de setembro e novembro de 1999 parcelados não poderiam compor a base de cálculo do saldo negativo de IRPJ deste período, pois o primeiro pagamento se deu apenas em 28.04.2000. 4 77 Processo n° : 10730 002244/2002-14 Acórdão n° : 101-96.548 Acrescentou que os recolhimentos de IRPJ com os códigos 2362 e 6677 foram confirmados em pesquisas nos sistemas da Receita Federal, às fls. 110/112 e 274. A respeito da restituição dos pagamentos das estimativas de IRPJ dos meses de setembro e novembro de 1999, contudo, entendeu que o suposto crédito a ser restituído seria o valor original de cada estimativa devida do IRPJ, no valor de R$ 366.820,88, e não o valor total do parcelamento, de R$ 462.778,60, que engloba os juros e multa de mora, uma vez que não cabe a restituição dos acréscimos legais. Adicionalmente, afirmou que, até 30.09.2002, a compensação prescindia da anuência da administração, sendo apenas lançada na escrituração da contribuinte. Desse modo, considerando que a contribuinte deixou de recolher o IRPJ do ano-calendário de 2002, caberia à contribuinte comprovar que o crédito de 1RPJ não foi utilizado em períodos posteriores, carecendo, seu pedido, portanto, de liquidez e certeza. Por fim, no que tange à denúncia espontânea, afirmou que o instituto afasta tão somente a aplicação de multa de oficio. A infração por falta de pagamento no prazo previsto é de conhecimento da Administração, uma vez que há ciência dos recolhimentos efetuados em atraso, todos registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Ademais, a multa de mora possui natureza indenizatória, não constituindo sanção ou penalidade, razão pela qual não é passível de exclusão pela denúncia espontânea. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 30.03.2007, conforme faz prova o AR de fls. 299, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 300/312, em 18.04.2007. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que apesar de haver reconhecido o crédito da recorrente, indeferiu o pedido de restituição por razões diversas, cerceando o direito de defesa da contribuinte. No mérito, entendeu que a decisão recorrida, apesar de reconhecer o crédito tributário, afirmou que o valor a ser restituído deveria corresponder ao valor original de cada estimativa devida do IRPJ, e não pelo valor total do parcelamento, que engloba o principal, juros e multa, em afronta ao art. 167 do CTN. 5 1 1 Processo n0 : 10730 002244/2002-14 Acórdão n° : 101-96.548 Alegou que o reconhecimento do direito a restituição do crédito tributário não pode ser indeferido por mera presunção de que tenha sido compensado em 2002, bem como afirmou que o ônus da prova de tal fato cabe à União. Afirmou, ainda, que os valores de 1RPJ apurados no ano-base de 2002 foram devidamente parcelados mediante o processo administrativo n° 10730.4546865/2004- 33, cujo recolhimento já foi confinnado. Por fim, ratificou as alegações quanto ao pedido de restituição da quantia paga a titulo de multa de mora. É o relatório. g AV 6 . Processo n° : 10730 002244/2002-14 Acórdão n° : 101-96.548 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Para que haja direito à restituição ou compensação o contribuinte deve comprovar a existência de crédito tributário perante o Fisco, respeitando-se os prazos fixados pelo CTN. Em decorrência, para que haja o direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Com relação aos pagamentos do parcelamento das estimativas de IRPJ, observa-se que os valores correspondentes não integraram a base de cálculo do saldo negativo do IRPJ, já que o primeiro pagamento ocorreu tão somente em abril de 2000, fato inclusive reconhecido pela decisão recorrida. Adicionalmente, conforme documentação de fls. 110/112 e 274, os valores de IRPJ com os códigos 2362 e 6677 foram confirmados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que deve ser reconhecido o direito à restituição do crédito de IRPJ pela contribuinte. Dessa maneira, uma vez comprovada a existência do crédito por parte do sujeito passivo, cabe ao Fisco demonstrar a existência de causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da contribuinte, de modo que não há como exigir da contribuinte a produção de prova negativa, devendo ser provido o recurso em relação a esta matéria. Especificamente em relação à denúncia espontânea, a contribuinte não apresentou documentação comprobatória de que os DARFs apresentados correspondem a recolhimentos espontâneos por parte da contribuinte. As inconsistências apuradas pela contribuinte deverão estar instruídas com a devida documentação comprobatória, de modo a assegurar a certeza e liquidez do crédito que se pretende restituir. 7 •1 • Processo n° : 10730.002244/2002-14 Acórdão n° : 101-96.548 Dessa feita, tendo em vista a impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário correspondente à denúncia espontânea reclamado pela contribuinte, há a impossibilidade de se homologar a restituição correspondente. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores correspondentes aos créditos de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, acrescido dos juros e multa de mora pagos pelo contribuinte, na forma do art. 167 do CTN, totalizando o valor requerido de R$ 462.778,60, mantendo-se a decisão recorrida em todos os demais termos. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Vd 8 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001673/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO: 1992, 1993, 1994 - LANÇAMENTO COMPROMETIDO - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO - Não tendo os fatos apurados guardado consonância com o dispositivo legal tido como infringido bem como dele constar os termos de verificação da ocorrência do ilícito fiscal, o lançamento não pode prosperar por falta de suporte fático. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01.01.95 a 31.01.95; 01.02.95 a 28.02.95; 08.03.95 a 31.03.95 e 01.11.95 a 30.11.95 - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - Se a empresa não fornece à fiscalização, após intimada, os elementos que serviram de base aos lançamentos efetuados em sua contabilidade, procede o arbitramento de seus lucros. A posterior apresentação da escrituração fiscal, após consumado o lançamento, não tem força para modificá-lo. Negado provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93297
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1993 a 1995 Recorrentes . DRJ NO RIO DE JANEIRO e TIBACOMEL - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n° . 101-93.297 IRPJ - ANO CALENDÁRIO. 1992, 1993, 1994 - LANÇAMENTO COMPROMETIDO - AUSÊNCIA DE SUPORTE FATIGO - Não tendo os fatos apurados guardado consonância com o dispositivo legal tido como infringido bem como dele constar os termos de verificação da ocorrência do ilícito fiscal, o lançamento não pode prosperar por falta de suporte fático PERÍODO DE APURAÇÃO: 01.01.95 a 31.01.95; 01.02.95 a 28.02.95; 08.03.95 a 31.03.95 e 01.11.95 a 30.11 95 - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - Se a empresa não fornece à fiscalização, após intimada, os elementos que serviram de base aos lançamentos efetuados em sua contabilidade, procede o arbitramento de seus lucros. A posterior apresentação da escrituração fiscal, após consumado o lançamento, não tem força para modificá-lo. Negado provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO e TIBACOMEL - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (1/11 rfjr,' SON PE- -I RI - DR1GUES PRESIDENTE -- Processo n°. :10768.001673/98-82 2 Acórdão n°. .101-93.297 FRANCISCO DE ASSIS MI W RELATOR FORMALIZADO EM: 26 „MN 2{30 Participaram, ainda,sio presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARON1, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10768.001673/98-82 3 Acórdão n°. :101-93.297 Recurso nr. 122 811 Recorrentes DRJ NO RIO DE JANEIRO e TIBACOMEL - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO TIBACOMEL - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., empresa estabelecida no Rio de Janeiro - RJ, recorre de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela cidade, através da qual foi confirmado parcialmente o arbitramento de seu lucro pertinente a períodos-base compeendidos entre janeiro de 1992 a novembro de 1995, por falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração, conforme Auto de Infração de fls. 122/125, sob o enquadramento legal dos artigos 399, III do RIR/80; 530, iii, do RIR/94 e 47, III, da Lei nr. 8.981/95, e lançamentos reflexos do Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Arbitrado, conforme Auto de Infração de fls 141/143, sob o enquadramento legal dos artigos 403, parágrafo único, do RIR/80; 22, da Lei nr. 8.541/92; 5° parágrafo único da Lei nr. 9.064/95, e 54, parágrafos 1°. e 2°. da Lei nr. 8.981/95, e da Contribuição Social sobre o Lucro a que se refere os artigos 38 e 39 da Lei nr. 8.541/92; 2°. e seus parágrafos da Lei nr. 7.689/88 e 57 da Lei nr. 8.981/95, conforme Auto de Infração de fls. 253/155. Irresignada com os lançamentos, a interessada apresentou impugnação às fls. 1761221, cujas razões encontram-se assim resumidas. "1. Preliminarmente, que seus livros e documentos fiscais haviam sido examinados anteriormente por diversos grupos de fiscalização sem que qualquer reclamação tivesse sido feito à interessada, o que eqüivaleria a homologação de sua contabilidade. 2. Ainda preliminarmente, aduz que o art. 8°. do Decreto-Lei nr. 1.648/78 foi revogado, a partir de 180 dias da promulgação da 0,1.1 Processo n° :10768.001673/98-82 4 Acórdão n° :101-93297 Constituição Federal de 1988, por força do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por via de conseqüência, a Portaria nr. 22, de 12.01 79. Igualmente, o parágrafo 1° do art. Da Lei nr 8.541/92, malferiu o princípio da indelegabilidade das funções legislativas, consagrado no art. 68 da Carta Magna de 1988, quando delegou poderes ao Ministro da Fazenda para fixar coeficientes de arbitramento, 3 Não foram especificados os incisos infringidos dos artigos 399, 400, 539, e 541 do RIR, constantes do enquadramento legal do auto de infração de IRPJ, o que acarretou cerceamento ao seu direito de defesa, por não ter sido observado o disposto no artigo 5°., inciso LV, da Constituição Federal; 4. Os movimentos dos anos-base de 1992, 1993 e 1994 constam de suas declarações de rendimentos e foram examinados por inúmeros AFTN. O fato de terem sido seus documentos roubados por terceiros não justifica o arbitramento dos lucros, pois os lançamentos foram refeitos dentro do que foi possível, em face do desaparecimento de parte dos documentos e que, embora reconstituída a escrituração, esta nunca mais foi, após o Termo de Início de Diligência Fiscal, pedida pelo autuante, o que pode ser comprovado pelo fato de que em todas as intimações subsequentes, jamais ter sido feita uma só exigência quanto aos anos-calendário de 1992/94, tendo sido afirmado ao procurador da empresa que o Fisco se ateria tão somente aos anos- calendário de 1995 e 1996, além disso, os levantamentos feitos e documentos elaborados durante o lapso de tempo transcrito entre as datas de 09/09 e 07/11/97, colocados à sua disposição, jamais foram considerados; 5 A interessada não foi acusada pelo Fisco de não apresentar suas declarações de rendimentos, tampouco de ter omitido receitas ou forjado despesas, nem foi reclamada a impossibilidade de aferir os resultados dos lançamentos analíticos constantes dos livros diários que lhe foram oferecidos, portanto, a não entrega de uns poucos documentos, que poderiam ser requisitados junto às instituições que contrataram com a interessada, não poderia servir de pretexto para o arbitramento realizado em quatro meses de ano-calendário de 1995, o que foi feito por comodismo, sem amparo na legislação de regência, 6. O trabalho de reconstituição de sua contabilidade foi feita com dados obtidos junto aos escritórios contábeis que lhe assessoravam à época, com base em documentos possuídos que não se encontravam no veículo roubado, em dados conseguidos Processo n°. :10768.001673/98-82 5 Acórdão n°. 101-93.297 junto à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e em declarações de rendimentos de exercícios anteriores, tendo apresentado demonstrativos e explicações às fls. 192 a 211 para comprovação dos valores de sua contabilidade; 7 A jurisprudência administrativa e do Poder Judiciário é tranqüila no sentido de que em casos como o dos autos, onde os livros diários entregues ao Fisco devidamente escriturados de forma analítica, as declarações de rendimentos apresentas, os impostos pagos, os fatos que explicam a força maior ou caso fortuito demonstrados, os documentos postos à disposição, tornam impossível o arbitramento, e para reforçar sua tese expõe farta jurisprudência neste sentido às fls. 212/215; 8. Pela forma como foi conduzido o trabalho do Fisco, ao invés de arbitramento o que existiu foi arbítrio, pois, deflui do que dos autos consta, nunca ter-lhe sido impossibilitado apurar qualquer irregularidade, segundo o critério do lucro real, cuidando ele de fazer uma única notificação quanto aos anos de 1992, 1993 e 1994, requerendo depois documentos e livros tão só quanto aos anos de 1995 e 1996, aos quais teve acesso, tanto assim que arbitrou, no ano de 1995, somente quatro meses, assim mesmo porque não concedeu prazo maior para obtenção dos poucos documentos não entregues de pronto; 9. Aduz ser impossível presumir a distribuição do lucro arbitrado tributado exclusivamente na fonte aos sócios e que deveria ter sido expurgado da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro o valor do IRPJ incidente. O termo de início de diligência fiscal (fls. 2) foi lavrado em 09.09.97, no qual a interessada foi intimada à refazer a escrituração no período de 01.01.92 a 31.12.96 dos livros fiscais e comerciais extraviados e apresentá-los à fiscalização no prazo de trinta dias. Em 07.12.97, foi requisitado ao contribuinte, mediante termo de fls. 61, os Livros Diário nr. 63 e 64, registrados na JUCERA em 04.06 96 e 28.04.97, respectivamente, os quais lhe foram devolvidos em 23.12.97, conforme termo de fls. 72. Em 26.11.97, foi o contribuinte intimado a apresentar os livros e extratos bancários relacionados no termo de fls. 62, referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996. Foi lavrado, em 03.12.97, o Termo de Constatação às fls 63/64, no qual foi relacionada a documentação entregue em Processo n°. :10768001673/98-82 6 Acórdão n°. :101-93.297 decorrência a intimação anterior, mencionando que alguns livros fiscais não continham registros referentes aos anos de 1995 e/ou 1996. Em 05.12 97, foi o contribuinte intimado a apresentar o Livro de Apuração do IPI e os extratos bancários de diversos bancos, bem como comprovar diversos valores de sua contabilidade, e reintimado a apresentar o Livro Razão Auxiliar em UFIR, conforme termo às fls. 65/66. Em 12.12.97, foi intimado a justificar o valor excluído do lucro líquido do exercício constante de sua Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1995 e do LALUR, bem como a apresentar, preenchidas e acompanhadas dos comprovantes de recolhimento, as planilhas relativas ao FINSOCIAL, COFINS e PIS, do período compreendido entre janeiro de 1992 e junho de 1997, conforme termo às fls. 67. Consta ás fls.. 69 e 70, o Termo de Constatação lavrado em 19.12.97, no qual especifica a situação dos livros de Apuração do IPI entregues em decorrência da intimação lavrada em 05.12.97, a falta de comprovação de valores da contabilidade e divergências encontradas na mesma e a falta de apresentação do Livro Razão Auxiliar em UFIR e de extratos bancários de alguns bancos " O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora singular através da decisão de fls. 1.631/1.640, com recurso de ofício para esta instância da parte excluída da tributação, assim ementada "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário . 1992, 1993, 1994 Ementa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS O auto de Infração é a peça básica que dá origem ao litígio instaurado com a impugnação, devendo os fatos apurados guardar coerência com o dispositivo legal tido como infringido, bem como dele constar os termos de verificação da ocorrência do ilícito fiscal. Na ausência desses pressupostos, o lançamento carece do suporte fático indispensável para lhe conferir legitimidade. 1-"/ Processo n°.. :10768..001673/98-82 7 Acórdão n°„ 101-93.297 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01.01.1995 a 31.01„1995, 01.02.1995 a 28.02„1995, 01.03.1995 a 31.03.1995, 01.11.1995 a 30.1 1.1995 Ementa:: ARBITRAMENTO., FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Procede o arbitramento de lucros quando a empresa não dispõe dos elementos que serviram de base aos lançamentos contábeis, deixando de fornecê-los à fiscalização, após intimada. O lançamento, uma vez consumado, não pode ser modificado pela posterior apresentação da escrituração fiscal, pois sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Assunto:: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração:: 01.01.1992 a 31..12.1994, 01.01.1995 a 31.031 995, 01..11.1995 a 30.11.1995 Ementa: DECORRÊNCIA Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01.01.1992 a 31.12.1994, 01..01..1995 a 31.03.1995, 01.11.1995 a 30.11.1995 Ementa:: DECORRÊNCIA Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." /4S,:v1 Processo n°. :10768.001673198-82 8 Acórdão n°. :101-93.297 A empresa também recorreu ao Conselho, irresignada com a mantença do arbitramento referente ao ano de 1995, fazendo-o através dos Correios, na forma prevista no Ato Declaratório (Normativo) nr. 19, de 26.05.97, tendo em vista, ainda, os arts 15 e 21 do Decreto nr. 70.235172, com a redação dada pelo art. 1°. da Lei nr. 8.748, de 09.12.93, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nr. 12, de 12,04.82, do Ministério Extraordinário para a Desburocratizarão, tendo o seu apelo sido protocolizado na repartição fiscal, em 10. 03.2000. A impugnante fora intimada da decisão de primeira instância, em 09.02.2000 (fls. 164-v). O seu recurso foi instruído com o depósito prévio de 30%, garantido o crédito tributário (fls. 1683 c/c fls. 1710). Em seu apelo, a recorrente diz que atendeu a legislação fiscal. Apresentou sua declaração do imposto, não omitiu receitas ou forjou despesas. A fiscalização não se disse impossibilitada de aferir os resultados dos lançamentos analíticos constantes dos livros diário que lhe foram oferecidos. A não entrega de uns poucos documentos não podem dar ensejo ao arbitramento. A própria fiscalização, com o seu poder de polícia, poderia tê-los requisitado às instituições bancárias que haviam contratado com a Recorrente. Os livros fiscais e contábeis referentes a 1995 foram entregues aos Auditores Fiscais, e tanto assim é que foram reclamados por ela apenas a falta do livro razão em UFIR, mais alguns poucos documentos. Não se reclamam outros livros fiscais e contábeis. Processo n°. .10768.001673/98-82 9 Acórdão n° :101-93297 No relatório anexo ao auto de infração, os autuantes são explícitos na motivação do arbitramento. Falta de apresentação de documentação comprobatória de valores constantes de sua escrituração É evidente, afirma a recorrente, que o arbitramento se fez por excesso, sem amparo legal. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes que desautorizam o procedimento fiscal. o Relatório O:// Processo n°. :10768001673/98-82 10 Acórdão n° :101-93297 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O relatório registra a existência de dois recursos a serem apreciados pela Câmara. o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância com relação à dispensa do crédito tributário relativo ao período de 1992 a 1994; e o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo contra a mantença do arbitramento em quatro meses do ano-calendário de 1995. DO RECURSO NECESSÁRIO' A autoridade administrativa de primeira instância houve-se com acerto em afastar o arbitramento de lucros da fiscalizada concernente aos anos- calendário de 1992 a 1994, diante das diversas falhas cometidas na autuação. Preliminarmente, o recurso foi apresentado com guarda de prazo e instruído com o depósito prévio de 30% para garantia de crédito tributário No mérito, o julgado também não mercê reforma na parte mantida e objeto do recurso voluntário Diferentemente do que ocorreu com os anos-calendário de 1992 a 1994, não houve divergência entre os fatos apontados e o fundamento legal para o arbitramento de lucros no ano de 1995 E isto porque, a MP nr 812, de 30 12 84 (DOU de 31.12.94), convertida na Lei nr 8,981, de 20 01 05, em seu art 47, inciso III, dispunha que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art 45, parágrafo Processo n° :10768001673/98-82 11 Acórdão n°. :101-93297 A lei nova afastou o conceito de recusa como razão para arbitrar substituindo-o pelo de falta de apresentação, simplesmente. E o termo de fls.. 63 e 64 consigna a falta de apresentação do Livro Razão Auxiliar em UFIR e de documentação comprobatória de valores consignado em sua contabilidade. Por outro lado, realmente a empresa não indicou esse livro e os documentos em questão no rol dos livros e documentos extraviados (ver fls 342/350), não caracterizando, com isso, a hipótese de caso fortuito ou força maior que desobrigaria a empresa do dever de apresentá-los ao fisco. E o Livro Razão Auxiliar em UFIR era obrigatório, nos termos do inciso IV do art.. 206 do RIR/94, vigente no ano-calendário de 1995. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso "ex officio" e ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em O. embro de 2000 FRANCISCO DE ASSISIORAND Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016652/00-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tanto para cobrança como para restituições. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida :DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de :05 de novembro de 2.002 Acórdão n° :108-07.189 PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tanto para cobrança como para restituições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELF-TÀ-bTAS PRESIDENTE CS,3/4.tit MARCIA MARIAtuRIA MEIRA RELATORA Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 FORMALIZADO EM: kl O FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORGsi t 2 _ Processo n° : 10680.016652100-45 Acórdão n° : 108-07.189 Recurso n° : 130.883 Recorrente : SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano-calendário de 1997, com infração ao art. 58 da Lei n° 8.981/95, art.16 da Lei n° 9.065/95 e Lei n° 9.249/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador, f1.59, em cujo arrazoado de fls. 41/58 alegou, em breve síntese: 1-na preliminar, aduz haver submetido a matéria à apreciação judicial, através de Mandado de Segurança n° 95.0015654-7 e, portanto o curso dos presentes autos deve ser sobrestado, até que o Poder Judiciário se pronuncie, definitivamente; 2- no mérito, afirma que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade das Leis n°8.981/95 e 9.065/95; 3- a trava de 30% prevista nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, deturpou o conceito de lucro e renda consagrados no direito tributário, passando a tributar o patrimônio; com desrespeito a capacidade contributiva, além de representar confisco, contrariando o art.150, IV, da CF. O 4- contesta a aplicação de multa de ofício e de juros. chigs 3 Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 Sobreveio o Acórdão DRJ/BHE N° 00.817, de 141031/2002, acostado às fls. 181/191 pela qual os membros da 4a Turma , por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas, julgando procedente o lançamento, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa, que leio para os meus pares. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.195/221, representada por seu procurador, f1.222, alegando, em breve síntese, que: I - Na preliminar a)equivocou-se o julgador de 1° instância ao entender que a discussão da matéria em juízo não se trata da mesma tratada na instância administrativa; b) a autuada — ora recorrente, não se conformando com a legislação que instituiu a trava de 30% do lucro real antes das compensações, na apuração das bases de cálculo negativas, interpôs perante a 13a Vara Federal de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais, Mandado de Segurança no Processo n° 95.0015654-7, requerendo seja autorizada a aproveitar 100% de seus prejuízos fiscais; c) contudo, o processo ainda se encontra em andamento, atualmente pendente de julgamento do Recurso Extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal; d) assim, ante a existência de discussão judicial acerca da matéria, anterior ao lançamento, ao revés de ser julgada como definitiva a exigência fiscal, deve ser sobrestado o julgamento do presente processo, até que se pronuncie o Poder Judiciário; d) no entanto, se esse E. 1° Conselho mantiver a decisão de não analisar as razões de defesa da recorrente, deve então ser reformada a decisão de 1a instância de que não cabe às autoridade administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional; cry\%. 1/214 Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 e) entende que em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa, os órgãos julgadores de processos administrativos têm competência para acatar as razões apresentadas pela recorrente e não podem se escusar de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito; transcreve ementa de Acórdãos da lavra do Conselheiro Celso Alves Feitosa e ex- Conselheiro Adelmo Martins Silva. II- No mérito, defende-se com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, questionando, ainda, a aplicação de multa de ofício, dos juros de mora e da inaplicabilidade da taxa SELIC. Em virtude de arrolamento de bens, f1.234,os autos foram enviados a este E. Conselho. 0É o relatório.4,5)), 5 Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio foi deslocada para exame perante o Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, perante a 13a Vara Federal de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais, no Processo n° 95.0015654-7, fls.73/122, contestando o limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. No entanto, a segurança foi indeferida, fls.123/134. Inconformada, interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, fls.141/160, bem assim ao Supremo Tribunal Federal, fls.161/177, no processo n° 96.01.29114-8/MG, não constando dos autos o resultado do julgamento. Em que pese as bem fundamentadas razões da autoridade de ia instância, ouso delas divergir, pois entendo que a matéria que envolve o mérito da controvérsia, embora lavrada sob a égide da Lei n° 9.065/95, encontra-se submetida à apreciação do Poder Judiciário, haja vista que a essência da norma insculpida no art.16 é a mesma da consignada no art.58, Lei n° 8.981/95. O próprio texto do art. 16 da Lei n° 9.065/95, faz menção expressa ao art. 58 da Lei n° 8.981/95. Também, o auto de infração indica os dispositivos legais infringidos: Lei n° 8.981195, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art.16. Registro que, hoje, há entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de cht%. 6 Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93, de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida Ihnihar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento caule/ar com depósito do montante integral do /douto, quando je não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do 017; 742 e respectivo parágrafo único, do Código Tdoutáno Nacional" O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. Se há liminar concedida em mandado de segurança estará suspensa a exigibilidade do crédito lançado, ao teor do que estabelece o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Vale ressaltar que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar- se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5 0 , inciso XXXV, da atual Carta. Sobre o assunto, assim se manifestou SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": 54 Quando o Poder Judicyãno, peia natureza da sua função, á chamado a resolver situações CO/ilefiCkSaS entre a Administração Pública e o ino'ivio'uo, tem lugar o controle jun:rd/c/anal das atividades adminiátrativas. 55 O contra/e jun:sdiciona/ se exerce por uma inteivenção do Poder Judibiáno no processo de ma/fração do direito. Os fenômenos cexecutónos saem da alçada do Poder Executivo, devolveno'o-sj ao ent 7 Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 csigão joisdicional .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diánte do indivíduo, corno parte, em condição de igualdade com ele. O juo'icláno resolve o conflito pela operação bile/preta/Na e pratica também os atos consequentemente /79COSSáltS a ultimar o processo executódo. podanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo 11/0276/7.0. Uma tabamente jun:sdiciona/ em que se constata e decide a contenda entre a administração e o ino'ividuo, outra formalmente jun:yd/c/bina/ mas malenálmente ao'ministradva, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92)". Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for proferida não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propos/lura, pelo contribuinte, de ação anu/atóná ou declara da nulidade do crédito da Fazenda importa em rentinciá ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso inteiposto." Esse mesmo entendimento está reproduzido no parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32 Todavia, nenhum o'ispositivo lega/ ou donncao processual permite a o'iscussão paralela da mesma /77SIVflá em instánciás diversas, sejám elas administrativas ou judo/á/á' ou uma de cada natureza. SI Outrossim, pela sistemática consbluciona4 o ato ao'ministradvo está sujáito ao controle do Poder illifklãflá, sendo este último, em relação ao ,ontneit-o, instânciá su,oenor e autônoma. SUPERIOR porque pode revet; para cassar ou anulai; o ato administratiVo,* AUTÔNOMA, porque a parte não está abitada a percorrei; antes, as 9 9t Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 instâncles administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazé-/o, diretamente. 34 Assiro sendo, a opção pela vie judiCie/ lin,00ne, em pancipib, em renúncie ás instáncies administrativas ou desistência de recurso acaso formulada 35 36 inadmissfrei porém, por ser ifogiCa e injuridica, á a existêncle paralela de duas kik/á/NOS, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim" Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HEI:MUT() DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "ti. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente éjun:sdição administrativa -pela Impugnação da Ox4i617CÁ9 (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de ,oro,00sifura de ação judiciei pelo conlifbuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordena/én», declara/6M ou de outro nto - a anu/ação do crédito Imbu/ílio, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na ~tese de mandado de segurança, ou medida &ninai; especifico - até a /%7SC/7.ÇãO de Dívida Ativa, com decisão forma/ de instâncie em que se encontre, declara/6n» da defindhadade da decisão record:fé sem que o recurso (lata sensui seja conhecido, eis que dele terá desistido o comnbuinte, ao optar pela vi» judicial" Não cabe aqui a alegação de que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que ela estaria sempre assegurada, "com os meibs e recursos a ela inerentes'', na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da aprecieção do Poder Judio/é/7;o lesão ou ameaça de &MIM." Desta forma, entendo que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. No entanto, a 9 ge9r. 9/16 Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública e, uma vez lançado o tributo, a exigibilidade do crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. No presente caso, o lançamento foi formalizado em virtude da autuada ter infringido os art.59 da Lei n° 8.981/95 e art.16 da Lei n°9.065/95, como já mencionados, não merecendo reparos a peça básica. Quanto à incidência da multa de oficio, o art.63 da Lei n° 9.430196 (D.O.U. de 30.12.96), estabelece, que "Não caberá lançamento de multa de oircio na constituição do crédito Inbutánb destinada a ,orevenk a decadência, relativo a intatos e conInbui0es de competência da União, cuja exi -gibffio'ade houver sido suspensa na Mana do /27C/.90 /V do ai/ 75/ da Lei n° 5772, de 25 de outubro de 1.9661: Assim, constata-se que na data em que o lançamento foi cientificado ao contribuinte, 22/12/2001, AR de fl.40, a mesma não mais se encontrava sob o amparo de mandado de segurança, cabendo, portanto, a aplicação de multa de oficio. Por último, a exigência de juros moratórios independe de formalização através de lançamento, e serão sempre devidos, quando o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação, situação que não ocorre se os valores lo 9/N, Processo n° : 10680.016652/00-45 Acórdão n° : 108-07.189 questionados estiverem depositados, pois estará suspensa a fluência dos juros moratórios. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n° 9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei nho dispuser de modo diverso". Importante, ainda, mencionar que o percentual cobrado nos débitos é o mesmo que o governo utiliza para remunerar as restituições e os indébitos. Pelo exposto, voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. .. Sala de Sessões - DF em, 05 de novembro de 2.002. MARCIA MAULCRIA MEI RAj 11 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001904/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - MATÉRIAS PERIFÉRICAS - EXAME NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso quando a matéria em debate foi submetida ao Poder Judiciário. Já as questões periféricas não enfrentadas no litígio judicial, quando pré-questionadas na instância administrativa, podem e devem ser enfrentadas pelo Julgador Administrativo. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - INCABIMENTO. É indevida a multa de ofício quando o lançamento é efetuado apenas para prevenir a decadência, mormente nos casos em que o contribuinte efetuou o depósito judicial da integralidade dos valores questionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30932
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso com relação ao principal e quanto à multa de ofício deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Mo se conhece do recurso quando a matéria em debate foi submetida ao Poder Judiciário. Já as questões periféricas nâo enfrentadas no litígio judicial, quando pré-questionadas na instância administrativa, podem e devem ser enfrentadas pelo Julgador Administrativo. 110 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - MULTA DE OFICIO — INCABIMENTO. É indevida a multa de oficio quando o lançamento é efetuado apenas para prevenir a decadência, mormente nos casos em que o contribuinte efetuou o depósito judicial da integralidade dos valores questionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com relação ao principal e quanto à multa de oficio dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em O de setembro de 2003 111 , JOÃO II COSTA Preside t IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.817 ACÓRDÃO N° : 303-30.932 RECORRENTE : DALLARI S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA RECORRIDA : MU/CURITIBA/PR RELATOR(A) IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: Trata o processo de Auto de Infração, às fls. 01/07, exigindo valores não declarados de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial • equivalentes a 14.472,95 Ufir de contribuição, 14.472,95 Ufir de multa de oficio de 100% da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, art. 40, I, convertida na Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e encargos legais. O lançamento fiscal teve como fundamento legal o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1°, § 1°, o Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986, arts. 16, 80 e 83, a Lei n° 7.783, de 9 de março de 1989, art. 28 e a Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, e suas reedições. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 23/10/1996 e apresentou, tempestivamente, em 22/11/1996, por intermédio de seu procurador (fl. 28), a impugnação de fls. 21/26, instruída com os documentos de fls. 29/39, alegando, preliminarmente, a nulidade da exigência que, segundo entende, não obedece às condições de 111 lançamento previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional / CTN e na Lei n° 75, de 1975. Afirma que faltam no auto de infração elementos comprobatórios da matéria autuada, o que a impede de conhecer o motivo da infração e, conseqüentemente, de exercer seu direito à ampla defesa, a teor do art. 5° da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Aduz que a matéria foi indevidamente autuada uma vez que depositou judicialmente os valores ia contribuição, inclusive obedecendo às majorações inconsti cionais da alíquota, o que a toma credora e não devedora da Uni. o. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.817 ACÓRDÃO N° : 303-30.932 Remetidos os autos à DRJ/CTA/PR, seguiu-se a decisão monocrática de fls. 543/46, que julgou o lançamento procedente, estando assim ementada: FINSOCIAL. NULIDADE. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n°70.236, de 6 de março de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal, efetuado na devida forma da lei. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. • MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, reduz-se o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Cientificada da decisão (fls. 51), te • 'vamente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 52/64, tornan • !. 'r os argumentos da impugnação. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.817 ACÓRDÃO N° : 303-30.932 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Deflui dos autos que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, porquanto a recorrente ajuizou uma medida cautelar e respectiva ação declaratória visando aos depósitos dos valores questionados. • Ademais, a decisão monocrática reconheceu que o crédito tributário teve a sua exigibilidade suspensa, "haja vista a discussão judicial sobre a matéria e os depósitos judiciais efetuados". Em tais circunstâncias, ao menos nesta parte, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que é pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que há renúncia àquela via, quando o contribuinte opta pela via judicial. No encontro de contas que se seguirá na via administrativa junto à DRF de origem é que se dará a conclusão se os depósitos efetuados o foram em valor suficiente, caso em que o lançamento para evitar a decadência perderá efeito, revertendo para a União, como depósito em seu favor, os valores efetivamente devidos. Há contudo a exigência de multa de oficio, reduzida na decisão para 75%, à vista do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, imposição essa que • entendo de todo indevida, uma vez que a recorrente efetuou os depósitos dos valores questionados. Nesta parte conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar por completo a multa de oficio. Quanto ao pedido de compensação, entendo que esta não é a sede apropriada para tal matéria. Os pleitos desta natureza têm procedimento próprio a ser observado, não competindo à autoridade julgadora aquilatar a certeza e liquidez de créditos/débitos recíprocos para neutralizar-lhes os efeitos. Assim decidiu o Conselho de Contribuintes: NÃO CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - MATÉRIAS PERI CAS - EXAME NA 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.817 ACÓRDÃO N° : 303-30.932 INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - As questões periféricas não enfrentadas no litígio judicial, quando pré-questionadas na instância administrativa, podem e devem ser enfrentadas pelo Julgador Administrativo (1° CC, Acórdão n° 103-21.165, rel. cons. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, in DJU de 2/4/2003). Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto ao principal e para dar provimento quanto à multa, tomando-a insubsistente. 111) . as Sessões, em 10 de setembro de 2003 • IRINEU BIANCHI — Relator o 5 e . „m.cti. MINISTÉRIO DA FAZENDA WIrt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..',4.S5) TERCEIRA CÂMARA, Processo n. 0:10735.001904/96-18 Recurso n.° :125.817 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.932. • Brasília - DF 05 novembro 2003 Joaolanda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: on 5i"P • e CONSELHO DE CON-Itirr INIE9 "SEORETARlo -1 ,01129 %. ar•J . o tr .41.4 _ MINISTÉRIO DA F NOk-- PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Conselheiro-Presidente da Colenda 3° amara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Processo n. 10735.001904/96-18 • Recorrente: DALLARI SIA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA Recorrida: DRJ / CURITIBA / PR A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, mui respeitosamente por intermédio do seu procurador infra-assinado, interpor, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE RE-RATIFICAÇÃO DO JULGADO em face de OBSCURIDADE verificada no v. acórdão exarado pela Colenda 3° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelas razaes de fato e de Direito que passa a aduzir doravante. , 5 2 I — DA OBSCURIDADE VERIFICADA E DA POSSIBILIDADE DE RE-RATIFICAÇÃO DO JULGADO, PARA ADEQUÁ-LO À REALIDADE DO FEITO - JURISPRUDENCIA ITERATIVA DOS CONSELHOS E DA CSRF 1. O v. acetato ora embargado assentou que seria INDEVIDA a multa de ofício (que já havia sido reduzida para 75%, com base no artigo 44, • inciso I, da Lei n. 9.430/96, pela r. decisEio de 1° instancia), considerando que o contribuinte DALLARI 5/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA efetuara a INTEGRALIDADE dos depósitos dos valores questionados na autuaçao. É o seguinte o trecho do julgado que afirma isso, verbis: "LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - INCABIMENTO. É indevida a multa de oficio quando o lançamento é efetuado • apenas para prevenir a decadência mormente nos casos em que o contribuinte efetuou o depósito judicial da integralidade dos valores questionados? 2. Neste contexto, temos PATENTE OBSCURIDADE, uma vez que os autos nao noticiam que houve o depósito integral dos tributos cobrados com a autua*, senao vejamos: 3 a) em decorrência da Medida Cautelar n°. 91.0003036-8 e da Ação DeclaratOria n°. 91.0042384-0, que tramitaram perante à Egrégia 30 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o contribuinte obteve, em princípio liminarmente e posteriormente em sentença, que não teve o seu trânsito em julgado comprovado, autorização para recolher o FIN5OCIAL, mediante alíquota superior a 0.5% (meio por cento); • b) tendo em vista a liminar concedida e confirmada na sentença, efetuou o contribuinte depósitos judiciais, conforme mapas e guias apresentados, para o período de JANEIRODE 1991 a OUTUBRO DE 1991, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização,de 9 de setembro de 1996; c) entretanto, para o período de NOVEMBRO DE 1991 a MARCO DE 1992, o contribuinte não efetuou depósitos ou recolhimentos para as quantias devidas, consoante a determinação judicial, ou seja,com base na alíquota de 0.5%,conforme mapa e declaração apresentados; 3. Com efeito, nada impedia a imposição da multa de ofício no tocante a este período de novembro de 1991 a março de 1992, considerando que, à míngua dos depósitos judiciais , não estava suspensa a exigibilidade do ft, .. . . _ _ 41 crédito tributário, como exige o artigo 63 da Lei n. 9.430/96 para excluir tal penalidade.' 4. Portanto, tecidas tais consideraçães, merece ser sanada a OBSCURIDADE , consistente no fato dos autos noticiarem que não houve depOsito integral dos tributos cobrados e mesmo assim, o v. acórdão ora embargado afirmar que ocorreu tal depósito, excluindo a multa de ofício aplicada. Ill 5. Ex positis, a Uniao (Fazenda Nacional) requer — sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de EXTIRPAR a OBSCURIDADE verificada no v. acOrdao ora embargado, para re-ratificá-lo , determinando à imposição da multa de ofício de 75% e encargos legais no tocante aos valores não acobertados pelos depósitos judiciais. Nestes termos, 01, pede d ferimento. (/ 19, 6 LI d / SI iro de . / /). P,L20 ELI BUENO PR CURADOR/DA FAZENDA NACIONAL I Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência,relativo a tributo de competência da União cuia exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 não caberá lançamento de multa de oficio. Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010777/96-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO: 1995 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser considerada isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da matricula, no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do disposto no artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.847/94. CONTRIBUIÇÃO À CNA — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora sejam proprietárias de imóveis rurais, não têm por objeto social e nem exercem a atividade rural. Nestes casos, a contribuição social é devida e recolhida em favor do Sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela referente à CNA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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EXERCÍCIO: 1995 ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser considerada isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1T12, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da matricula, no • Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do disposto no artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.847/94. CONTRIBUIÇÃO À CNA — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora sejam proprietárias de imóveis rurais, não têm por objeto social e nem exercem a atividadade rural. Nestes casos, a contribuição social é devida e recolhida em favor do Sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela referente à CNA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2002 110 — HENRIQ PRADO MEGDA Presidente fideee.e.e.foa- ELIZABETH EMÍLIO DE MÍORAES CHIEREGATTO •2 3 JAN 2003 Relatora 302_- n-u-(09- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. enc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 • ACÓRDÃO N° : 302-35.264 RECORRENTE : CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que o Recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/95. Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a • quo: "Discordando da exigência contida na notificação de folha 02 referente ao 1TR e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador do exercício de 1995, do imóvel cadastrado na SRF sob o n° 4050458.1 no montante de R$ 1.282,06 com vencimento para 30/09/96, o contribuinte acima identificado apresentou a impugnação de folha 01, fazendo menção também ao ITR194, requerendo alteração da utilização do imóvel em função do Laudo Técnico juntado ao processo e reclamando que a SRF mudou a base de cálculo da contribuição sindical, já que, esta deve ser calculada conforme inciso III do artigo 580 da CL T, segundo seus argumentos. Pondera que no formulário da DTTR a ele remetido não foi solicitada a Parcela do Capital Social atribuída ao imóvel e • discorda da utilização do valor total do imóvel como base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador, afirmando que 95,0% de sua atividade é de mineração, indústria e comercialização, e, apenas, 5,0% de agropecuária. Solicita a cobrança da contribuição sindical proporcional à sua atividade agropecuária, tendo-se por base, 5,0% do Capital Social da Empresa dividido pela soma das áreas totais de seus imóveis, multiplicado pela área total do imóvel objeto de lançamento. Segundo seus argumentos, se partirmos do capital social da empresa em 31/12/93 igual a 125.037.865,94 UFIR e em 31/12/94 igual a R$ 139.572.000,00, da soma das áreas de seus imóveis igual a 52.882,4 ha e da área total deste imóvel igual a 843,0 ha, encontraremos como parcela do capital social, para o exercício de 1994, 99.659,47 UFIR e para o exercício de 1995, R$ 111.242,30. e; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 ACÓRDÃO N° : 302-35.264 Junta ao processo, como base para sua defesa, notificação do ITR/95 (folha 02), Laudo Técnico assinado pelo Eng. Agrônomo Rodrigo Otávio Monteiro de Souza Lima, CREA n° 7615/MG (folhas 03/04) e ART (folha 05). Solicitamos à DER de Belo Horizonte-MG (folha 09) que anexou ao processo cópia da DITR/94 arquivada naquele órgão (folha 63) e intimou o reclamante (folha 10), que apresentou documentos relativos à propriedade de imóveis (folhas 13/19), cópias de recortes de jornais relativos às demonstrações Financeiras da empresa (folhas 20/23,) e cópia de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, Cessão de Direitos e Outras Avenças (folhas • 24/25)" Na decisão monocrática de fls. 69 a 72, prolatada em 28/05/99, a autoridade a quo assim decidiu, de acordo com redação da respectiva ementa: "Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Erro de fato - Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informações deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. Contribuição Sindical - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Lançamento parcialmente procedente" 111, Da decisão monocrática foi a Recorrente intimada em 11/08/99 (fl. 80), interpondo em 10/09/99 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntado aos autos às fls. 81 a 86, no qual reiterando o teor da Impugnação de fls. 01, requer a este Conselho que declare indevida a sua obrigação de recolhimento da contribuição sindical devida à CNA e determine a revisão do lançamento em função de erro da Recorrente na emissão da DITR/94, juntada aos autos às fls. 63, qual seja, a omissão de que ocorreu aumento da área de reserva legal no imóvel em tela. Através de petição juntada às fls. 89, a Recorrente carreou aos autos cópia autenticada da guia de depósito recursal (fls. 90), É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 • ACÓRDÃO N° : 302-35.264 VOTO O presente recurso é tempestivo e o Interessado comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, eu o conheço. Trata o presente processo do ITR/95 lançado em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Cachaça Engenho Soares", localizado no município de Piranga-MG, de propriedade de "CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS". • A Notificação de Lançamento às fls. 03, emitida originalmente pela Secretaria da Receita Federal, não contém a identificação do responsável por aquela emissão. Contudo, a decisão singular, ao julgar parcialmente procedente o lançamento, face à ocorrência de erro de fato no preenchimento do formulário de declaração de informações, corrigiu "de oficio" a irregularidade constatada e determinou a emissão de nova Notificação do imposto, alterando-se os dados dos quadros 04 e 09 da DITR à folha 63. A nova Notificação, que consta à folha 74, contém a identificação da autoridade responsável, no caso, o Sr. Delegado da DRF em Belo Horizonte, Dr. Afranio Domingues Veiga. Assim, não cabe neste processo qualquer preliminar de nulidade quanto a esta matéria. Passemos, então, ao mérito do litígio. Inicialmente, quanto à existência de aumento da área de reserva • legal, com referência ao imóvel objeto do presente feito, a Recorrente, às fls. 03/ 04, apresenta Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 05), através do qual o profissional que o emitiu atesta que a aludida área de reserva legal é de 168,6 hectares, diferentemente dos 80,0 hectares declarados na DITR/94, juntada às fls. 63. Na decisão monocrática ora recorrida, a autoridade julgadora não acata a alteração requerida pela Contribuinte, fundamentando-se em que, para ser a área de reserva legal isenta do imposto de que se trata (ITR), deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos das disposições contidas na Lei n° 8.847/94, art. 11, inciso I. No recurso interposto, a Interessada se insurge contra o entendimento do Julgador de primeiro grau, argumentando que, além de não se admitirem presunções a favor do Fisco em detrimento da parte passiva, apenas não foram juntados documentos à época devido aos trâmites burocráticos que devem ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 ACÓRDÃO N° : 302-35.264 percorridos para se averbar este ônus no Cartório de Registro de Imóveis, sem falar dos custos dai decorrentes. Assinala que, uma vez trazidos os documentos que formalizam as alegações supra, deve ser revisto o julgamento ora guerreado, para se dar provimento ao requerido. Contudo, quanto a esta matéria, não foi aportado aos autos qualquer documento que viesse a dar lastro à alteração de área de reserva legal pleiteada pela Recorrente. Ou seja, a mesma não juntou a sua defesa a matricula do imóvel com a averbação, à margem, da aludida área. Esta averbação está expressamente prevista em lei e a Contribuinte foi regularmente intimada, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, a apresentar aquele documento, conforme consta à folha 10 dos autos, sem ter cumprido aquela exigência. Destaco, aqui, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e que o Fisco tem o dever, antes de mais nada, de respeitar o Princípio da Estrita Legalidade Tributária. Assim, o Contribuinte alegou, mas não comprovou, razão pela qual seu pleito não pode ser atendido. De outro lado, a Interessada, na fase impugnatória (fls. 01), insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição Sindical do Empregador (CNA), a qual teve como base de cálculo o Valor Total do Imóvel, e não a Parcela do Capital Social a ele atribuída. Fundamentou seu posicionamento no fato de que tal exigência não existia no formulário a ela encaminhado e em que, de acordo com o seu estatuto, seu capital está alocado da seguinte forma: (a) 95% em mineração, indústria e comercialização; e (b) 5% em agropecuária, atividade desenvolvida em terras. No recurso interposto, argumenta que, embora a Autoridade a guo tenha sustentado que a documentação juntada, para o fim de comprovar a parcela do Capital Social atribuída ao imóvel, é estranha aos autos, tal fato não condiz com a realidade, uma vez que ofereceu não simples demonstrações financeiras, mas Balanços Patrimoniais (exigência da Lei 6.404/76), auditados e publicados nos principais jornais do País, pois trata-se de Sociedade Anônima com ações negociadas em Bolsas de Valores, devendo, portanto, prestar esclarecimentos de suas atividades aos investidores. Alega que em tal documentação consta expressamente a parcela do patrimônio que corresponde ao ativo imobilizado, ou seja, referente aos imóveis que possui e que seu Estatuto Social comprova que a mesma não realiza atividades de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 ACÓRDÃO N° : 302-35.264 agricultura ou pecuária, sendo seu objeto social a produção e comercialização de ferro-ligas, ou seja, ramo siderúrgico. Argumenta que, por este fato, apesar de possuir aquele imóvel rural, o que legitima a cobrança de ITR, sua atividade é estritamente siderúrgica, o que afasta a Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura — CNA. Traz em seu socorro o artigo 581 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, afirmando que, segundo aqueles dispositivos legais, se o empregador desenvolve várias atividades, a predominante é que deve adotar para fins de recolhimento da contribuição sindical. Transcreve a Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, segundo • a qual "ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador". Insiste em que, nos termos de seu Estatuto Social, a Companhia Paulista de Ferro-Ligas tem por objeto realizar a produção e comercialização de ferro- ligas e que claro está que, para realizar tais objetivos, efetua o plantio de eucalipto, plantações realizadas única e exclusivamente para provê-la de um de seus insumos básicos: carvão vegetal utilizado no aquecimento de fornos. Conclui, pelo exposto, que é ilegítima a cobrança da CNA, uma vez que recolhe regularmente a Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias Produtoras de Ferro-Ligas, citando jurisprudência administrativa sobre a matéria. Na análise deste processo, é importante salientar que todos estes argumentos trazidos pela Recorrente fundamentam-se em seu Estatuto Social, Balanços Patrimoniais e Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias Produtoras • de Ferro-Ligas, sendo que constam dos autos apenas alguns balanços patrimoniais. Não foram juntados nem o Estatuto Social, nem tampouco comprovantes de recolhimento da Contribuição Sindical citada. Contudo, S.M.J., o objeto social da empresa, neste caso especifico, está, a meu ver, claro. A matéria em questão, qual seja, a Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura por parte de empresas de outro ramo econômico, já foi analisada por esta Câmara. Assim, por comungar do entendimento do I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, com referência ao Recurso n° 122759, que resultou na Resolução n° 302-1.057, adoto parte do voto condutor daquele julgado, acolhido por unanimidade, transcrevendo-a, com as adaptações pertinentes: "Analisemos agora, de forma sistemática e integrada, a legislação que regulamenta a cobrança da Contribuição CNA. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 ACÓRDÃO N° : 302-35.264 O Decreto-lei n° 1.166/71 estabelece, em seus artigos 1° e 4°: "Art. 1°. Para efeito de enquadramento sindical, considera-se: II- empresário ou empregador rural: c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." Sob esse aspecto, a empresa interessada efetivamente está enquadrada como empregadora rural, restando agora perquirir-se 110 sobre a forma de cobrança da contribuição sindical, o que está perfeitamente esclarecido no parágrafo 1°, do art. 40, do mesmo Decreto-lei: "Art. 4° Parágrafo 1°. Para efeito de cobrança do contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender- se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifei) Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a recorrente, uma vez organizada em empresa, deve ter sua • contribuição sindical lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social. Quanto ao enquadramento sindical, este é regulamentado pelos artigos 579 a 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão explicitados a seguir: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: Lee, e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 • ACÓRDÃO N° : 302-35.264 III- para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: Art. 581 Parágrafo 1°. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria • Parágrafo 2°. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." A simples leitura destes artigos permite concluir que a cobrança da contribuição sindical, no caso de empregador rural organizado em empresa, não está condicionada apenas à existência de imóveis rurais em seu patrimônio, ( ), mas envolve a combinação de apenas dois fatores: o capital social e as atividades desenvolvidas pela empresa. No caso em questão, mesmo sem que conste dos autos o contrato/estatuto social a recorrente, a sua própria razão social — COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS — já é um indício de que não seria a atividade rural o seu único objeto, muito menos o principal. (adaptei) Claro está que a simples denominação da pessoa jurídica não autoriza a que se tenha como determinado o seu ramo de atividades, porém seria muito pouco provável que uma empresa essencialmente rural se autodenominasse "Companhia Paulista de Ferro-Ligas". (adaptei) Aliás, se a empresa assim agisse, estaria desobedecendo a lei que regulamenta os Registros Públicos de Empresas Mercantis (Lei n° 8.934/94) que, em seu artigo 34, determina que o nome empresarial deve obedecer ao principio da veracidade. Diante da clareza das normas que regem a matéria, conclui-se que a cobrança da contribuição que aqui se analisa, antes de qualquer outra providência, passa necessariamente ela pesquisa do objeto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 • ACÓRDÃO N° : 302-35.264 social da empresa, independentemente de esta possuir imóveis rurais em seu patrimônio. Assim, definidas as atividades desenvolvidas pela empresa, o segundo passo para a efetivação da cobrança da contribuição sindical, é a incorporação destas atividades à respectiva categoria econômica, e a conseqüente aplicação da tabela do art. 580, III, da CLT, às parcelas do capital social correspondentes a cada atividade. Portanto, há empresas que só desenvolvem a atividade rural, recolhendo apenas a contribuição CNA, cuja base de cálculo é o total do capital social. Outra empresas, por sua vez, desenvolvem • atividades múltiplas, sem que nenhuma delas seja considerada preponderante, razão pela qual recolhem contribuições sindicais para as diversas categorias econômicas, utilizando como base de cálculo a parte do capital social alocada a cada uma das atividades. Há também empresas que, das múltiplas atividades que desenvolvem, uma delas é considerada preponderante, caso em que a contribuição sindical será recolhida apenas em favor da categoria econômica relativa à atividade principal. No caso em questão, uma vez que, ao que tudo indica, trata-se de empresa essencialmente industrial, não seria cabível a cobrança da contribuição CNA. (adaptei) Mesmo que se considerasse que a empresa em tela, além de desenvolver a atividade industrial (...) (produção e comercialização de ferro-ligas, ou seja, ramo siderúrgico, atividade industrial, como 1111 ressalta na sua defesa recursal) (adaptei), desenvolvesse também a atividade rural, ainda assim caberia determinar qual seria a atividade preponderante. A lógica aqui desenvolvida, decorrente da análise das normas que regulamentam a cobrança das contribuições sindicais dos empregadores, já foi consagrada pelo Segundo Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário. Entre os vários Acórdãos sobre o tema, transcreve-se trechos do voto proferido no Acórdão de n° 203-03.267, acolhido por unanimidade, da lavra do Ilustre Conselheiro ()turno Dantas Cartaxo: "... foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 • ACÓRDÃO N° : 302-35.264 Os dois primeiros critérios, contidos no capta e par. 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério — por atividade preponderante — inserto no par. 2 0, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplam, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de 111 fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo da cana-de-açúcar. Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do par. 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical." Quanto ao posicionamento do Poder Judiciário, este encontra-se em sintonia com o entendimento aqui esposado, conforme Súmula 196, do STF, que abaixo se transcreve: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." 010 Diante do exposto, no caso em tela, fica patente a inadequação dos procedimentos de exigência da Contribuição CNA empreendidos pela Secretaria da Receita Federal. Primeiramente, ainda na fase de lançamento, foi cobrada a Contribuição CNA adotando-se como base de cálculo o Valor Total do Imóvel (VTI), uma vez que a Parcela do Capital Social atribuída àquela propriedade rural não foi informada no formulário da DITR/94 (fls. 63). (adaptei) A decisão de primeira instância manteve o mesmo valor lançado em relação à citada Contribuição, fundamentando-se em: (a) que a contribuinte não declarou a "Parcela do Capital Social em UFIR", no formulário da DITR/94, sendo que o mesmo continha "campo" destinado àquela informação; e (b) que a contribuinte afirma que apenas 5% de sua atividade se destina à agropecuária, que a soma 1a lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 • ACÓRDÃO N° : 302-35.264 dos imóveis rurais que possui no País é de 52.882,4 hectares e que o capital social da empresa em 31/12/94 era de R$ 139.572.000,00, sem apresentar a documentação hábil para comprovar suas alegações. Salienta, ademais, que embora intimada a apresentar a documentação comprovando a parcela do capital social, em 31/12/94 (fls. 10/11), não logrou fazê-lo, sendo que a contribuição sindical é prevista no art. 40 do DL n° 1.166/71, art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82 e atualização da Nota COSIT/DIPAC n° 652/95. (adaptei) Resumindo-se tudo o que foi dito, a contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas está vinculada 1110 essencialmente às atividades desenvolvidas, e a sua base de cálculo não pode ultrapassar o total do capital social, do contrário incorrer- se-ia em inevitável bis in idem. Assim, mesmo no caso de atividades múltiplas, cada parcela do capital social só pode servir de base de cálculo para a contribuição sindical referente à respectiva atividade. (Nota da Relatora: não é o caso destes autos.) No caso em questão, como já salientado, no qual a empresa exercia apenas ou com preponderância a atividade industrial, a cobrança da contribuição CNA revela-se totalmente descabida, independentemente de existirem imóveis rurais em seu patrimônio, constituindo-se a exigência em autêntico bis in idem. (adaptei) Aliás, este entendimento já foi consagrado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, transcrevendo-se a seguir a ementa e trechos do Acórdão n° 203-04.721, cujo voto, proferido pelo Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, foi acolhido por unanimidade: "ITR/94. CNA — Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe." "Ora, a recorrente tem como finalidade a geração e a transmissão de energia elétrica, sendo sua categoria econômica a industrialização. Assim ... está obrigada a recolher a contribuição sindical em favor da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e não da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). A base de cálculo da Contribuição Sindical à CNI é o capital social da empresa, enquanto a base de cálculo da Contribuição à CNA é a parcela do capital social atribuída ao imóvel rural. 11 Siti( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.407 ACÓRDÃO N° : 302-35.264 A exigência da Contribuição à CNA configuraria bis in idem, ou seja: a cobrança de duas contribuições sindicais sobre uma mesma parcela do capital social pelo mesmo agente." Assim, a tese trazida aos autos pela recorrente tem respaldo legal e jurisprudencial, restando apenas a comprovação de que sua atividade não é preponderantemente rural. (...)." Diante do exposto e considerando-se todas as peças e documentos constantes dos autos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência • fiscal a parcela referente à CNA. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 12 a L r * C e+ Fls.a • ?rech n MINISTÉRIO DA FAZENDA rb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cwia SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10680.010777/96-40 Recurso n.": 121.407 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 11/ Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.264 Brasília- DF, O 2// 2- A) "a MT - 3. Cognato de CestrIbuints. j4vns f;Prado dilroda rr iNewj/d! CJ amara Ciente em: ,23 . oi, 2 o o 3 LcAtJf,' rç'LJ e'jçiip PÇN 1-F Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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