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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664155 #
Numero do processo: 10680.003935/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13397
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.397 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — COMPETÉNCIA PARA EXAME —• Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE —A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LUCRO INFLACIONÁRIO — DETERMINAÇÃO — O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do • valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost . por BH REPRESENTAÇÕES S/C LTD 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVAROaRBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 20il1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA - MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DA - SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. l Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. - _ _ _ - _ _ = _ _ _ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935100-27 Acórdão n° : 105-13.397 Recurso n° : 124.167 Recorrente : BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. • RELATÓRIO • BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 12, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática, a qual está assim ementada: Lucro Inflacionário Realizado e Compensação de Prejuízos Fiscais. Em cada ano-calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. A peça de autuação, decorrente de revisão da declaração de rendiinentos, reporta-se ao período-base de 1995, apuração anual, e traz como histórico a utilização do valor do lucro inflacionário acurriulado adicionado a menor na demonstração do lucro real e compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real sUperior a 30% do lucro real antes das compensações. Cientificada da decisão em 24/07/2000,. AR às fls. 69, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 21/08/2000, conforme documer • acostados às fls. 70 a 98, argumentando, em sínte • . • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935100-27 Acórdão n° : 105-13.397 A decisão está a merecer reforma, eis que em desconformidade com princípios basilares de Direito e que a manutenção da exigência não se sustenta à luz de suas próprias razões, vez que violadora de direitos fundamentais dos contribuintes. O seu arrazoado apresenta os seguintes tópicos de argumentação: conceito constitucional de renda; lucro inflacionário e lucro inflacionário realizado — inconstitucionalidade; compensação de prejuízos fiscais — Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 — inconstitucionalidade da limitação de 30% e da ilegalidade da taxa SELIC. Pela disposição dos argumentos trazidos à colação, os quais leio para meus pares, ponho em destaque as seguintes assertivas, que ao meu ver comportam as razões centrais da peça vestibular Ao reportar-se ao conceito constitucional de renda, faz destacar, ia verbis, "não é conferido ao legislador tributário, nem tão pouco ao intérprete e aplicador da legislação, o poder de arbítrio, ou seja, de impedir plena compensação de prejuízos, dedução de despesas reais, pagas ou incorridas ou mesmo exigir a adição de mutação patrimonial não representativa de acréscimo ( lucro inflacionário), sob pena de desvirtuamento do tributo, que não mais incidiria sobre a 'renda", mas sobre o património, a receita, ou parte desta. Impede-o art. 110 do CTNs. E em prosseguimento, assevera: "Não admitir a dedução integral dos prejuízos fiscais (bases negativas) acumulados com ganhos futuros, significa desconhecer o conceito legal e constitucional de renda. Destarte, a compensação integral dos prejuízos não é, em absoluto, um favor fiscal do legislador, não podendo ser manipulado, condicionado ou restringido, como pretendem os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, ao não permitir a compensação integral dos prejuízos com o futuro da empresa'. .. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 Traz ainda o seguinte tópico: 'Logo, claramente improcedente a autuação, vez que encerra exigência confiscatória ao gravar receitas ou o próprio patrimônio da Recorrente, em flagrante afronta ao "Princípio da 'retroatividade das Leis', ao 'Princípio da Anterioridade', ao 'Direito Adquirido', ao "Princípio do Não Confisco", ao 'Princípio da Capacidade Contributiva-, ao "Princípio da Continuidade da Pessoa Jurídica', sendo pois o caso do imediato cancelamento da exigência, consoante, por tópicos restará demonstrado'. Após invocar em seu favor o "Principio da Isonomia Tributária" e transcrever os artigos do RIR/94 e da Lei 9.065195 que tratam do lucro inflacionário, acrescenta manifestações de doutrinadores sobre o tema. Especificamente sobre a inconstitucionalidade da limitação de trinta por cento para a compensação de prejuízos fiscais, ressalta que, in verbis: 'Logo, a vedação e/ou limitação da compensação das perdas (prejuízos) para fins fiscais, resulta em ofensa ao art. 5°, XXXV, ("Direito Adquirido"), ao art. 146 III, "a', ao art. 150, II, ("Princípio da Isonomia Tributária"), III, 'a" e "b" ("Princípio da 'retroatividade das Leis we 'Princípio da Anterioridade"), IV ("Princípio do Não Confisco"e "Princípio da Capacidade Contributiva") e art. 153, todos da Constituição da República, e, ainda, ao art. 43 do CTN. Fazendo clara citação de que a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, incidente sobre os tributos arrecadados pela União está prevista no art. 13, da Lei 9.065/95; transita pela discussão teórica da natureza dos juros remuneratórios e moratórios; transcreve Acórdão do STJ sobre o tema, conclui, in verbis: 'Assim, patente o vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora, incidente sobre os tributos arrecadados pela União Federal na forma prevista no art. 13 da Lei n° 9.065/95, ao confinar com norrnatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1° e CF art. 192, § 3°), além d- -violar o , sor Á • . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 seguintes princípios constitucionais: 'Legalidade" (CF, art. 150, I), `Anterioridade (art. 150, III, 'V, da CF), da indelegabilidade" (CF arts. 48, I, e 150, 1,)1. Argüi que, a prevalecer tais exigências, resultará confisco, contribuindo para o esvaziamento da atividade econômica e arremata pedindo o seu cancelamento. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a prestação de garantia recursal, conforme petição às fls. 101/103;ez„-, cópias de documento às fls. 104/130 e despacho de fls.131. /Sr É o relatóri , ; : - _ _ _ - - _ ; .. •. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia recursal, dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do lucro inflacionário, do limite de compensação de prejuízos fiscais e da taxa Selic. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: °INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.' Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Particularmente sobre a taxa SELIC, esta encontra-se no mesmo diapasão que os outros temas, eis que os argumentos estão voltad ara ques - . . • . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 de direito, não cabendo ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Como bem destacado foi pelo Julgador Singular, o parâmetro adotado para o cálculo dos juros de mora decorre de Lei, por força do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. § 30 , da Lei n° 9.430/96, sendo de aplicação obrigatória pelos agentes públicos. Razão por que não merece prosperar qualquer argumentação contrária a aplicabilidade dos dispositivos, porquanto vigentes e plenamente em vigor. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e inconstitucionalidade, e como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Observamos que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato violente às disposições específicas no trato do lucro inflacionário e do lucro real relativo ao período-base de 1995. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 p e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9. 95, art. 15 , . • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Por sua vez, o lucro inflacionário tem a sua definição insculpida no art. 416, do RIR/94, e o lucro inflacionário realizado, no artigo seguinte do mesmo diploma. Observe-se que o lucro inflacionário, em razão da opção exercida pelo contribuinte, pode ter sua tributação diferida, obedecidas as regras para a determinação da parcela deste lucro que deixará de compor a base tributável do período. Resultando, pois, que será alvo da imposição tributária aquela parcela do acréscimo proporcionado pela recomposição econômica do bem, quando parte daquele mesmo bem for realizada a qualquer título, seja por depreciação, amortização ou exaustão e por alienação. Não custa nada dizer que, se o valor acrescido ao bem via correção monetária, compuser o custo ou a despesa do empreendimento por uma das modalidades acima especificadas, claro estará que houve diminuição do lucro tributável pela inclusão daquela rubrica na apuração do resultado do exercício. Ora, se ela é originária de um acréscimo escriturai, é óbvio que aquele mesmo lucro indevidamente diminuído deverá ser recomposto. E a forma de recomposição será a adição da parcela realizada daquele bem corrigido monetariamente. Não há mistério e nem tributação de patrimônio. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real, Significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não a•- rado corretamente. conseqüentemente violado estará o mandamento regulad i I () te• . • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 A sua situação neste caso, como já definida, é a não apropriação da parcela de lucro inflacionário que deveria ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real naquele período de apuração. Depreendendo-se que foi por sua conta e risco, eis que não amparado por qualquer dispositivo legal regente da matéria, a manutenção ao largo da tributação dos valores albergados naquela rubrica. No presente caso temos a seguinte posição. Quando do procedimento da correção monetária do balanço, os elementos suscetíveis foram corrigidos e o saldo dessa aplicação, credor, daria início ao cálculo do valor do lucro inflacionário que seria alvo de adição ao lucro. E isso faz parte dos elementos trazidos à colação, conforme cópia da DIRPJ às fls. 14 a 29. Sabemos que o lucro inflacionário, em cada exercício social, será o saldo credor da correção monetária menos a diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as vadações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Em prosseguimento, deverá contribuinte computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento, e excluir o montante do lucro inflacionário do período- base. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro re JÁ) . • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935100-27 Acórdão n° : 105-13.397 Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício, já explicitado pelo julgador monocrático. Relativamente à apuração do lucro real, especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições específicas na determinação do lucro real com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos, aqui não se há de falar de perda de direito adquirido, de ofensa aos Princípios da Anterioridade, da Irretroatividade da Lei, da Capacidade Contributiva, Princípio da lsonomia Tributária, do Não Confisco, tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, enteniqi que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguinte • termo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 'IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos ar. entos de defesa no sentido • considerar correto o caminho pelo qual envered. V . • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. N! ÁLVARO ARQOBmaOSA LI Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001982/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - Tratando-se de tributos submetidos à homologação, a Fazenda Pública está impedida de proceder à revisão dos procedimentos do contribuinte relativamente a fatos geradores ocorridos há mais cinco anos. O impedimento não se altera pelo ato de não ter havido recolhimentos do contribuinte correspondentes ao conjunto de ações que vai desde a ação comercial, registros contábeis, apuração do tributo e, se for o caso o seu recolhimento. O prazo de revisão, tácita ou expressa, correspondente a verdadeiro prazo decadencial é aquele contado na forma do § 4º do art. 150, do CTN para ambos os tributos. ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de livros fiscais e documentos comerciais enseja o arbitramento, descabendo outrossim o agravamento dos percentuais.
Numero da decisão: 105-14.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ - I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.799 DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - Tratando-se de tributos submetidos à homologação, a Fazenda Pública está impedida de proceder à revisão dos procedimentos do contribuinte relativamente a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. O impedimento não se altera pelo ato de não ter havido recolhimento dos tributos, uma vez que o que se homologa são os procedimentos do contribuinte correspondentes ao conjunto de ações que vai desde a ação comercial, registros contábeis, apuração do tributo e, se for o caso o seu recolhimento. O prazo de revisão, tácita ou expressa, correspondente a verdadeiro prazo decadencial é aquele contado na forma do § 4° do art. 150, do CTN para ambos os tributos. ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de livros fiscais e documentos comerciais enseja o arbitramento, descabendo outrossim o agravamento dos percentuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MINUANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. No mérito por unanimidade de votos, DAR w rovim z , to PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento dos percentuais de arbitra ti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. • J -..-..,1ti..- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -., - :# 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 / g)iip IIP t.4n11111:ALV -4. TE , J0,- . RLOS PASSUELLO RTDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 ;:544 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Recurso n°. : 138.492 Recorrente : POSTO MINUANO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 911.357,84, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 546/553 e 448/515, no valor R$191.535,71, acrescido da multa de ofício no valor de R$143.651,86 (75%), multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ de R$43.773,80 e de demais acréscimos moratórios); Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL (fls. 554/563 a 533/545, no valor de R$100.052,28, acrescido de multa de ofício no valor de R$75.039,29 (75%) e de demais acréscimos moratórios); e imposto de renda retido na fonte — IRRF (fls. 561/563 a 516/532, no valor de R$63.000,86, acrescido de multa de ofício no valor de R$47.250,71 (75%) e de demais acréscimos moratórios), referente aos exercícios de 1993 a 1997, para IRPJ e CSLL, e exercícios 1994 a 1996 para IRRF. Nos termos dos autos de infração e Termo de verificação às fls. 446/447, as exigências foram formalizadas em virtude dos seguintes fatos: - o contribuinte possui apenas o livro de saídas, e não apresentou, após reiteradas intimações, os livros obrigatórios pela legislação fiscal, a saber: a) diário - art. 204 do RIR11994, b) razão — art. 205 do RIR194, c) livro de apuração do lucro real — LALUR — art. 206, III, do RIR194, e d) livro auxiliar em UFIR diária — art. 206, V, do RIR194. - conforme os arts. 539, I, e 541 do RIR/94, arbitrou o lucro em percentual da receita bruta com base no escriturado no livro de saídas nas duas atividades exercidas pelo contribuinte — venda a varejo de combustíveis e a comercialização de refeições — pelo total no mês. A revenda de combustíveis é identificada no Demonstrativo de saídas como "TOTAL SÉRIE ÚNICA", e a venda de refeições é identificada como "TOTAL OUTRAS NOTAS". - de acordo com a Portaria MF n° 524/93, art. 7° e IN n° 79/93, art. 8°, no que se refere a revenda de refeições, o percentual de arbitramento a ser /((-2 3 .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA r." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zik 12r-14:4' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 aplicado será aumentado de 6% ao mês sobre o último percentual aplicado, limitado ao dobro do percentual originalmente previsto. Consta dos autos de infração os enquadramentos legais, bem como os demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n°70.235/72. Inconformado com a autuação, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de folha 593 e seguintes, acompanhada de documentos. Finaliza, solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o reconhecimento da insubsistência do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1° Instância, que exarou decisão fundamentada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Sendo prescindível a realização da diligência, indefere-se o pedido, com base no art. 16, § 1°, do Decreto 70.235, de 1972. DECADÊNCIA - 1RPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O prazo decadencial seconta de acordo com o que prevê o art. 173, I, do CTN, ou seja, 5 anos a contar do exercício seguinte aquele que poderia ter sido lançado. Os lançamentos referentes ao ano-calendário de 1992 só decairiam em dezembro de 1998. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. O legislativo delegou ao Poder Executivo a competência para a determinação dos percentuais aplicados no arbitramento do lucro. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Constitui em penalizar duas vezes o mesmo fato a cobrança da multa pelo atraso na entrega da declaração e da multa de oficio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: CSLL. O art. 2°, §2°, da Lei n°7.689/1988 aplica-se para o cálculo da contribuição quando se apurar o lucro pelo regime do arbitramento. Lançamento Procedente em Parte Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 718 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, repisando os argumentos não acolhidos contidos na impugnação, que são basicamente os seguintes: 1) preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ausência do demonstrativo da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte; 2) prejudicial de decadência dos períodos anteriores a setembro de 1993; 3) meras irregularidades formais nos livros, tais como a falta de encadernação e dos termos de abertura e de encerramento, e não serem autenticados no registro de comércio, não autorizam o arbitramento do lucro tributável; 4) o agravamento do arbitramento é ilegal, pois com base em Portaria; 5) falta previsão legal para arbitramento da CSLL. À fl. 743 acosta Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem o efetivado e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 746. É o sucinto relatório. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 VOTO VENCIDO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. As matérias sob apreciação neste contencioso envolvem uma preliminar — nulidade do Auto de Infração — uma prejudicial — decadência parcial dos lançamentos — uma questão de fato — hipótese de arbitramento — e duas matérias de direito, que desembocam praticamente na mesma tecla: inexistência da lei para sustentar as exigências. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente invoca nulidade do lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, ao argumento de que não consta o demonstrativo da base de cálculo da exigência, de acordo com os cânones do art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 10, V, do Decreto n° 70.235/72, e haveria cerceamento do direito de defesa. Em análise aos Demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Lucro Arbitrado, fls. 516 usque 532, verifiquei ser completa a discriminação da base de cálculo ora reclamada, constando os números, por fato gerador, do valor tributável (em UFIR e Cr$), da alíquota, do valor devido (em UFIR e Cr$), e o percentual de multa, inclusive constando as fórmulas de conversão entre os índices, de acordo com a cronologia dos fatos geradores, portanto, não vejo como prosperar a queixa da recorrente. 6 "•,-‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1zr:4" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Demais disso, não existe qualquer menção nos dispositivos legais mencionados pela Requerente (CTN, 142 e Dec. 70235/72, 10, V) que imponham a explicitação do modus faciendi da apuração da base de cálculo na peça fiscal, e sim "o cálculo do montante do tributo devido" e "a determinação da exigência". Assim é que a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte consta do Auto de Infração, na forma da lei, e a exigência está perfeitamente calculada e determinada. Com efeito, a base de cálculo foi explicitada, nos mínimos detalhes pela decisão recorrida, que a título meramente ilustrativo, deu-se ao trabalho de apontar os elementos dos autos infracionais que permitiam à contribuinte chegar nos valores da base de cálculo reclamada, fl. 675, contudo, isso não significa, nem de longe, que a base de cálculo não constou do processo originariamente, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento é que tivesse de explicitá-la. Afasto, pois, a preliminar aventada. DA DECADÊNCIA Para a definição da decadência argüida - dos períodos anteriores a setembro de 1993, cumpre citar os seguintes elementos: a) ciência do Auto de Infração em 30/09/1998; b) os fatos geradores lançados vão de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. Em virtude de não haver pagamento algum por parte da contribuinte, forçosa a utilização do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, para o cálculo relativo ao Imposto sobre a Renda, que diz ser o dies a quo o "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Assim, para os fatos geradores de janeiro de 1992 a novembro de 1992, o prazo inicia em 01/01/1993 e termina em 31/12/1997, portanto decaídos. Para os fatos geradores de dezembro de 1992 a novembro de 1993, o prazo inicia em 01/01/1994 e termina em 31/12/1998, portanto, não há de se falar em decadência desses. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1';;•"er fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Nc4,-‘ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, forçoso o uso da legislação especifica: art. 45 da Lei n° 8.212/91, que estipula em dez anos o prazo decadencial. Em suma, acolho a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 1992, para os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte. DO ARBITRAMENTO lrresigna-se, a Interessada, contra o arbitramento efetivado, dizendo que meras irregularidades formais, tais como falta de encadernação e dos termos de abertura e de encerramento, assim como a carência de autenticação dos livros no registro de comércio, não autorizam o arbitramento. Conquanto tenha conhecimento de decisões desta Egrégia Casa afastando arbitramentos levados a efeito motivados apenas em vícios formais de escrituração, entendo tais pronunciamentos como exceções à regra geral da imprescindibilidade das formalidades na escrituração fiscal, e inclusive por isso, tais vícios formais devem restar bem definidos e comprovados no processo, a fim de que os julgadores consigam sopesar o grau de importância dessas falhas na escrituração do fiscalizado, e também à vista de outros elementos trazidos pela defesa que mostrem, cabalmente, a reprovabilidade da conduta do agente autuante em ter abandonado a escrituração com vícios sanáveis. Este contencioso não encerra uma situação de arbitramento por irregularidades formais. Como bem asseverou o órgão julgador de primeira instância, fl. 680: "As afirmações do contribuinte, no entanto, não condizem com o descrito pelo fiscal no Termo de Verificação de fls. 446, in verbis: "Iniciada a ação fiscal em 10.12.97, conforme Termo de Inicio de Fiscalização anexo a este Auto de Infração, foi 8 e ;;M''e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 intimado o contribuinte a apresentar ... Não apresentou o contribuinte no prazo determinado os livros e documentos solicitados. Reintimado o contribuinte em 22.12.98 e 7.1.98, tornou a não apresentá-los, razão pela qual assinou Termos de Constatação em 20/1/98 Após todos esses Termos de Intimação, o contribuinte trouxe os Livros de Saídas ... não possuindo, no entanto, o LALUR, RAZÃO, DIÁRIO e documentos que permitissem escriturá-los de acordo com as leis comerciais e fiscais. "(grifos nossos) Veja que o fiscal afirma que o contribuinte não possui os livros e os documentos que permitam a escrituração, e para fazer prova a respeito destes fatos consignou em Termo, assinado pelo contribuinte, fls. 37, acima transcrito. Há nos autos, portanto, documentos que demonstram a inexistência do LALUR, Diário e Livro de Apuração do Lucro Real. Assinado, inclusive, pelo contribuinte. Também, constata-se que foram dadas oportunidades para que o contribuinte apresentasse seus livros. A fiscalização, no entanto, não foi atendida, o que motivou o arbitramento de seus lucros." Noto que o arbitramento teve origem na falta de apresentação de livros fiscais e documentos de escrituração, de acordo com o art. 539, I, do RIR194, fl. 547, e não com supedâneo no inciso II, do mesmo dispositivo legal, que trata de vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável. A defesa produzida não tratou de elidir diretamente os fatos narrados, intentou afastá-los apresentando outra sorte de acontecimentos, porém nada acostou ao expediente para evidenciar a sua nova versão dos fatos. Objetivamente, se os fatos provados pela Auditoria-Fiscal estão previstos na norma de incidência, e não existe outra previsão legal afastando a norma, impõe-se sua aplicação, pelo que correto o arbitramento. DO AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:..7. ;±1 f# zp.lp,;:iztC, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4i•tr> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Insurge-se a recorrente contra os percentuais utilizados sobre a receita bruta para estabelecer a base de cálculo do lucro arbitrado, ao que nomina de agravamento. A recorrente diz serem tais agravamentos sem base em lei, porquanto efetivados apenas com supedâneo em Portaria do Ministro da Fazenda - n° 524/93. Observa-se, todavia, que o comando contido no § 1 0 do art. 8° do DL 1.648/78, que fixava o percentual mínimo de 15% da receita bruta, delegou ao Poder Executivo competência para regular a matéria, in verbis: "Art. 8°. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. § 1° - O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. ( )„ Tratava-se, pois, de situação em que lei legitimava a estipulação de agravamento por meio de Portaria. Em outras palavras, o legislador criou uma norma em branco a ser complementada pelo Poder Executivo. Sem embargo disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. Funda-se essa interpretação no fato de que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada, uma vez que não se limitou em fixar os percentuais de arbitramento em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte, mas estabeleceu coeficientes de agravamento para a hipótese de arbitramentos sucessivos. (Ac. CSRF/01-02.665, de 10/05/9279). io MINISTÉRIO DA FAZENDA . -r a- ''f' . • ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc'),:.;.N-- W QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Esta Quinta Câmara mesmo, a exemplo de outras deste Primeiro Conselho, já decidiu que a teor do disposto no art. 25 do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição, foram revogados todos os atos de delegação de competência ao Executivo, com prejudicialidade para os atos exarados após sobredito prazo, dentre eles a Portaria do Ministro da Fazenda - n° 524/93. E como os períodos lançados são posteriores à promulgação da Carta Política, os percentuais de agravamento restam censuráveis. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NOS CASOS DE ARBITRAMENTO A recorrente investe contra a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido anterior aos períodos de janeiro de 1995, ao sustentar que a Lei n° 7.689/88 não previu base de cálculo da contribuição para as pessoas jurídicas que tiveram seu lucro arbitrado. Informa que os arts. 55 e 57 da Lei n° 8.981/95 trouxeram pela primeira vez tal previsão, e que algumas decisões deste E. Conselho haviam agasalhado a tese. Afirma, ainda, que a decisão recorrida pecou por dar às normas aplicáveis interpretação extensiva, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional, art. 97, IV. Malgrado a indigitada tese haver predominado em algumas decisões, concessa maxima venia, entendo-a extremamente equivocada, porquanto incompatível com o sistema jurídico tributário nacional, dissociada das normas jurídicas que circundam a matéria, e fundada em uma interpretação literal do texto da lei tão errônea que se torna impossível alcançar a plenitude, ou pelo menos a razoabilidade, do comando legislado. A incompatibilidade com o sistema jurídico tributário já foi mencionada pela decisão recorrida, porém, não é demais repetir que a Lei n° 7.689/88, criadora da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tem seu espeque constitucional no art. 195, I,I, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 "Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;" (Grifou-se). Rememora-se, também, que a Constituição enfatiza que a seguridade social será financiada por toda a sociedade e , por isso, ao delimitar seu campo de incidência não exclui o lucro arbitrado. Vejamos agora o que diz a Lei n° 7.689/88 sobre a base de cálculo: "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° (onzissis) § 2° No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição correspondera a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." Interpretando sistematicamente o § 2° supra-explicitado, tem-se que as pessoas jurídicas desobrigadas da escrituração contábil para fins fiscais (é claro, pois a lei é tributária) têm suas bases de cálculo estipuladas em 10% da receita bruta. E as pessoas jurídicas de que trata o parágrafo são as tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado. E nem se diga que a pessoa jurídica submetida ao lucro arbitrado está obrigada à escrituração fiscal, pois o art. 70 do Decreto-lei n° 1.598/77, reproduzido nos arts. 197 do RIR/94 e 251 do RIR199, obriga tão-somente as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real ao dever de escriturar. A contrario sensu, tanto as pessoa jurídica submetidas ao lucro presumido quanto as submetidas ao lucro arbitrado estão desobrigadas de escrituração contábil para fins tributários. Confira-se o texto der 12 .,...;....,.:-:.;- :e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 143,:r.; .> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 "A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais." Ainda nesta esteira, de demonstrar que a base de cálculo da CSLL, para as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro arbitrado, está plasmada na lei originária da exação questionada, devemos lançar olhos à dicção do art. 6° da Lei n° 7.689/88, que interpretado sistematicamente, nos levará à conclusão de que ao lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com base no lucro arbitrado deve-se aplicar as disposições do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, in verbis: "Art. 6° A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." (Grifou-se). A esse passo, impõe-se voltar à Constituição Federal, notadamente aos princípios basilares da Seguridade Social, tais como o da solidariedade, da eqüidade na forma de participação no custeio e o da diversidade da base de financiamento, que inspiraram a criação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e pensar se haveria alguma razoabilidade em o legislador deixar de fora da tributação justamente aquelas pessoas jurídicas que descumprem as obrigações tributárias acessórias de escrituração, ou mesmo aqueles contribuintes arbitrados por evidentes indícios de fraude em suas escritas fiscais? Certamente que não! Como bem asseverou a decisão recorrida: "Observados os objetivos constitucionais acima expostos, não seria lógico interpretar que a Lei só alcançasse as pessoas jurídicas que apurassem seu lucro pelo regime real ou presumido e que o art. 2°, § 2°, não incluísse também o lucro apurado pelo regime arbitrado. Pensar assim é concluir pelo absurdo de que durante o período de 1988 a 1995 as pessoas jurídicas que tivessem seu lucro apurado pelo regime arbitrado estivessem r"afastadas da tributação." 13 , .::P±t5;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Por outro giro, a dissociação da tese em debate com as normas jurídicas que circundam a matéria fica bem evidenciada quando não se dá a mínima importância para o comando do § 3°, do art. 41, da Lei n° 8.383/91, que especificamente da CSLL das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, no contexto de uma lei considerada um marco na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, por estabelecer a tributação mensal: "Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de oficio, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° (omissis) § 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." (Grifou-se). Note-se que não faz nenhum sentido dizer ter sido a Lei n° 8.981/95, art. 55, o diploma legal a tratar pela primeira vez da base de cálculo da CSLL sobre lucro arbitrado, se a Lei n° 8.383/91 já ordenava exigir a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com base no lucro arbitrado mensalmente. Obviamente que não tocou na base de cálculo especificamente, pois essa estava plasmada lá na Lei n° 7.689/88, como anteriormente afirmado. Ultimando, cumpre apontar a erronia da interpretação literal emanada pela recorrente, quando assenta sua tese no art. 55 e 57, ambos da Lei n° 8.981/95. Rememorando a lição do jurista Paulo de Barros Carvalho, houve confusão entre o texto (suporte físico da norma) e a própria norma (que é a significação extraída do texto). Na praxis, o art. 55 reporta-se ao art. 51, o qual trata do arbitramento das pessoas jurídicas QUANDO NÃO CONHECIDA A RECEITA BRUTA. Significa dizer: se se tem a receita bruta, como é o caso dos autos, o art. 51 é despiciendo, e a fortiori, também o art. 55 07 14 :In,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .10;› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Outrossim, o art. 55 contém uma partícula muito importante, e sobremaneira desleixada por aqueles que admitem a tese da recorrente, trata-se do advérbio "também", que dá a noção de soma, de adução de mais uma hipótese de base de cálculo da CSLL pelo lucro arbitrado, esta quando não conhecida a receita bruta. Em outros dizeres, a base de cálculo da CSLL pelo lucro arbitrado encontra-se prevista desde a edição da Lei n° 7.689/88, inclusive corroborada com o enunciado pelo art. 57, in fine, da Lei n° 8.981/95 (invocado pela interessada), que mantém a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor: "Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." (Grifou-se). Em arremate, repilo a desoneração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. No vinco do quanto exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, acatar parcialmente a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 1992, e, no mérito, prover parcialmente o recurso, tão só para afastar o agravamento do arbitramento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com as devidas inflexões nos lançamentos reflexos de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 15 jj.5:-.YJ'*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rn.)- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 • VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado Ouvi atentamente a leitura do relatório e do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Dr. Corintho Oliveira Machado e constatei estar ele adotando posição divergente da forma como venho votando reiteradamente, relativamente à contagem da preliminar de decadência. Tendo ocorrido em 30.09.1998 a ciência dos autos de infração que exigem o pagamento de IRPJ e CSLL relativos ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996, considerando-se que ambos os tributos estão submetidos à homologação regulada pelo artigo 150 do CTN, parte do período já estava sob proteção da homologação tácita, descabendo à Fazenda Pública a revisão dos procedimentos do contribuinte. Essa é a posição majoritária neste Colegiado e tem assento no entendimento de que o que se homologa não é, como entende o Ilustre Relator, o pagamento do tributo, mas sim o conjunto de procedimentos da empresa representados pelos eventos comerciais, seu registro contábil e fiscal, o cálculo do tributo correspondente e, se resultar tributo a recolher, o seu recolhimento. É entendimento, consequentemente, que, mesmo que dos procedimentos do contribuinte não resulte tributo a recolher, o conjunto de seus procedimentos deve ser homologado, na forma expressa ou tácita. Assim já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-05.137, de 29.11.2004, em que o - -labor Ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes assim expressou-s: . parte expositiva do voto condutor da decisãoe? li , 4Ai 16 ;J MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 "Não concordo com o entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento." Relativamente ao prazo decadencial, na mesma ocasião é possível colher da parte expositiva do voto, a conclusão da Turma: "Ainda, convém ressaltar que a CSLL, por sua natureza tributária já reconhecida pelo STF, se submete à mesma regra, mediante a aplicação do prazo estatuído no § 4° do artigo 150 do CTN, preferencialmente aplicável perante o artigo 45 da Lei n°8.212/91. Na mesma ocasião a CSRF manifestou-se acerca do prazo decadencial, que concluiu ser de 5 anos, para a CSLL, sob seguinte redação do voto condutor Em relação à CSLL, cabe ainda esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira 4JizQs, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. voto, o insigne 17 Z41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jj 'tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso Ill do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no periodo-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excedo do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social stinada ao financiamento da seguridade social, com 4ase no inciso I do artigo 195 da Cada Magna, segue-se a q ão de saber se 18 '43/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j&. PRIMEIRODRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no dom mio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento --, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capitulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao titulo 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o principio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Valioso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.P., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a esta contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federaçb,pp dispõe: 19 . ••:te'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA al45t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 "Art. 146. Cabe à lei complementar - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) E a decadência do lançamento por homologação está previsto no artigo 150 e seu § 4°, do CTN, retrotranscrito. Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 e § 4° do CTN, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 98 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 38 edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro- Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação siste ica está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quanclA .e co clui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a • •Sp orrente." -2(97 20 ii1 pl, . • 2411/V; MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Quanto aos demais itens concordo com o voto do Ilustre Relator. Voto, portanto de forma divergente apenas para acolher parcialmente a preliminar de decadência para cancelar a exigência (IRPJ e CSLL) relativa ao períodos, digo fatos geradores ocorridos desde janeiro de 1992 até agosto de 1993. Sala :—s, les - DF, em 10 de novembro de 2005. SA; Wit 4r e JO CARLOS PASSUELLO 21 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002480/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 351, de 22/01/2007, e art. 106, II, “a” do CTN) Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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(44, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 • Recurso n°. : 147.922 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : BANCO BANERJ S.A. Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.251 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°. 351, de 22/01/2007, e art. 106, II, "a" do CTN) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BANERJ S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA CA-kekt PRESIDENTE GUagidHADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 M A i 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 Participaram, ainda, do presente julgamento, • os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA .ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. ?X • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 Recurso n°. : 147.922 Recorrente : BANCO BANERJ S.A. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada, em 08/03/2001, a notificação de lançamento de fls. 16/17 relativo a multa isolada, no valor de RV77.108,61, pelo recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente após o vencimento do prazo legal, sem a respectiva multa de mora. Cientificado da notificação em 19/03/2001 (AR de fls. 25), o contribuinte apresentou, em 11/04/2001, sua impugnação (fis. 26133), sustentando que efetuou, espontaneamente, em 31/08/2000, o recolhimento da quantia relativa ao IRRF, com os acréscimos relativos aos juros de mora, não havendo, portanto, nos termos do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, qualquer diferença a ser recolhida a titulo de multa. A 6° Turma da DRJ/RJO I, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, considerando como devida a exigência de multa isolada no valor de R$ 77.108,61, em acórdão assim ementado: "Ementa: MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFICIO A multa lançada de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2005, conforme AR juntado aos autos (fls. 54), e com ela não se conformando, interpôs, pelo correio, o recurso voluntário de fls. 56/63, no qual reiterou suas razões de impugnação. Tendo sido certificada a inexistência de bens no ativo permanente (fls. 79), nos termos do art. 2°, § 1° da Instrução Normativa n°. 264/2002, os autos foram remetidos a esse E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 52g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A questão cinge-se à incidência ou não da multa de oficio tendo em vista o recolhimento a destempo do IRRF sem o acréscimo de multa de mora. O Recorrente, no mérito, alega tratar-se de denúncia espontânea razão pela qual, nos termos do art. 138, § único do CTN, não há que se falar na aplicação de multa. O lançamento foi efetuado, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/21), com base no artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial, decorrente da recente alteração do artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, norma legal que deu amparo ao lançamento, pela Medida Provisória n°. 351, de 22 de janeiro de 2007, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 34. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Verifica-se, pela nova redação, que foi excluída a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. A intenção de extirpar do ordenamento a penalidade em questão constou expressamente da exposição de motivos encaminhada com a referida medida provisória, segundo a qual: • "8.A alteração do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa bem como retira a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora." (grifamos) Assim, tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento se aplica a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em obediência ao que dispõe o art. 106, II, "a" do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 314 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002480/2001-14 Acórdão n°. : 104-22.251 (...) a) quando deixar de defini-lo como infração; (...)" Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento para cancelar o lançamento. É o meu voto. • Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 1441 GUST O LIAN ADDAD 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4665031 #
Numero do processo: 10680.009589/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004, 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - SANEAMENTO - Se a apreciação dos pontos considerados obscuros por parte da Embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada.
Numero da decisão: 105-16.859
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, NEGARLHES provimento ao recurso, mantendo a decisão contida do Acórdão 105-16.185 de 06.12.2006. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antônio Pires por ter sido relator da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :l0680.009589/2005-76 Recurso n° :152.096 - Embargos Matéria : 1RPJ - EXS.: 2004 e 2005 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA. Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° :105-16.859 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2004, 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - SANEAMENTO - Se a apreciação dos pontos considerados obscuros por parte da Embargante não conduz à conclusão distinta daquela esposada no acórdão guerreado, há que se manter a decisão nos termos em que foi prolatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração interposto pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, NEGAR- LHES provimento ao recurso, mantendo a decisão contida do Acórdão 105-16.185 de 06.12.2006. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antônio Pires por ter sido relator da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 gp U4) /,J . ' VIS ALVE residente SON F - mit. , ,...4. UI ' RÃES'ke •latot>,•n I MAR 2008Fo • • izado em: _. 4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão n° :105-16.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 „:” MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão n° : 105-16.859 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Em consonância com a peça de fls. 295/297, o acórdão n° 105-16.185, prolatado por esta 5' Câmara em sessão de 06 de dezembro de 2006, apresenta obscuridade que deve ser objeto de esclarecimentos. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio interposto, foi assim ementado: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 2004 e 2005. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - Considerada, no caso vertente, a época da ocorrência dos fatos, a eventual aplicação de multa qualificada, ex vi do disposto no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, na redação que lhe foi dado pela Lei n°11.051, de 2004, exigiria a caracterização da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, sendo inaplicável, assim, a presunção trazida pelo Ato Declaratório Inteipretativo da Secretaria da Receita Federal n°17, de 2002. A embargante requer esclarecimentos acerca da revogação do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 03 de outubro de 2002. Nessa linha, argumenta: - que o citado dispositivo foi erigido antes da publicação da Lei n° 10.833 e alterações posteriores, que passou a cuidar da matéria relativa à compensação no artigo 18; - que em todas as redações apresentadas no voto condutor constava a aplicação da multa nos casos dos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64; - que demanda esclarecimento o fato de não ter sido aplicada à espécie a presunção de fraude estabelecida pelo Ato Declaratório em comento atinente à caracterização das hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, isto é, deve ser indicado o dispositivo que o revogou, expressa ou tacitamente, na medida em que o Conselho de Contribuintes não pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo; - que não se vislumbra incompatibilidade do Ato Declaratório com a Lei n° 10.833 e alterações posteriores; - que, ainda que se tenha alterado o tratamento da multa em termos quantitativos, a presunção de fraude não sofreu regulamentação específica e contrária ao disposto no Ato Declaratório. É o Relatório. k MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P n Irr fiT> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009589/2005-76 Acórdão n" : 105-16.859 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, consubstanciado na alegação de que o Acórdão n° 105-16.185, prolatado por estas' Câmara em sessão de 06 de dezembro de 2006, apresenta obscuridade que deve ser objeto de esclarecimentos. Para a Embargante, demanda esclarecimento o fato de não ter sido aplicada à espécie a presunção de fraude estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo n" 17, de 03 de outubro de 2002, atinente à caracterização das hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502/64, isto é, deve ser indicado o dispositivo que o revogou, expressa ou tacitamente, na medida em que o Conselho de Contribuintes não pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. Passemos, pois, à clarificação da matéria. Primeiramente, releva destacar que, com a devida permissão, não consideramos adequado falar-se em "revogação de Ato Declaratório Interpretativo". Com efeito, o ato administrativo normativo em questão, à evidência, constitui instrumento por meio do qual a Administração Tributária clarifica, esclarece, expressões e, em alguns casos, estabelece amplitude de atos normativos anteriormente editados. Representam, portanto, a "opinião oficial" da Administração acerca dos efeitos e abrangência das normas editadas Nessa linha, tais atos (interpretativos) perdem sua eficácia a partir do momento em que os que foram objeto de interpretação são suprimidos do ordenamento jurídico (via de regra, por revogação). No caso vertente, o que o voto condutor do Acórdão embargado procurou demonstrar (assim como já havia sido feito pela autoridade de primeira instância) é que, considerada a época em que os fatos ocorreram e a data em que a autuação foi efetuada, a legislação que disciplinava a matéria (e que tinha sido objeto de interpretação por meio do Ato Declaratório n° 17/2002) havia sido alterada. Para uma melhor visualização da alteração aqui referenciada, transcrevo abaixo fragmento do citado voto. Inicialmente, cabe esclarecer que o lançamento que aqui se cuida foi efetivado em 12 de agosto de 2005, conforme documento de fls. 200. Assim, o que importa verificar é a legislação aplicável, no que tange à penalidades, aos pedidos formulados pela recorrente, visto que, tanto o representado pelos documentos de fls. 09/18, como os de fls. 25/28 (PER/DCOMP), ampararam-se em créditos de natureza não-tributária, não sendo passíveis, assim, de serem utilizados para compensação. Nesse diapasão, releva transcrever o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, seja na sua redação original, seja com base nas alterações posteriormente promovidas. te MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão n° :105-16.859 Na sua redação original, o caput do dispositivo em comento assim dispunha: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. O art. 90 referenciado no dispositivo assim estabelecia: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Releva notar que, em 2002, através do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 2002, a Secretaria da Receita Federal expediu o entendimento no sentido de que, tratando-se de lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação tivesse, entre outras hipóteses, natureza não-tributária, a multa a ser aplicada seria a prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, de acordo com o referido ato, ficaria caracterizado o evidente intuito defraude, o que justificaria a aplicação da multa qualificada. Em 2004, com a edição da Lei n°11.051, o caput do artigo 18 da Lei n° 10.833 recebeu a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Observa-se, assim, que, inicialmente, nos casos em que ficasse constatada compensação indevida derivada de créditos de natureza não- tributária, deveria ser promovido o lançamento de oficio das diferenças apuradas, e, obedecido o disposto no Ato Declaratório Interpretativo Si?? n° 17, de 2002, a multa a ser aplicada seria a qualificada, prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. )92 5 GO c MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':)-0?: QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão n° :105-16.859 Posteriormente, com a edição, em 2003, da Lei n°10.833, estabeleceu-se que, nesses casos, o lançamento de oficio deveria ser limitado à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas. Naquela ocasião, considerada a redação original do diploma legal em comento, a multa de oficio a ser aplicada poderia ser a prevista no inciso I ou no inciso II, ou, ainda, a preconizada pelo parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, isto é, poderia ser de 75% (ou 112,5%, se agravada pelo não atendimento de intimação) ou de 150% (ou 225% se, da mesma forma, agravada pelo não atendimento de intimação). Com a edição da Lei o° 11.051, de 2004, que alterou a redação dos dispositivos da Lei n° 10.833, de 2003, foram estabelecidas as seguintes alterações: a) a multa isolada só deveria ser aplicada nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 1964 (fraude, sonegação fiscal ou conluio); b) a multa a ser aplicada, portanto, seria, tão-somente, a prevista no inciso II do caput ou a do parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, de 150% ou 225%. O que se verifica, portanto, é que, considerada a época da ocorrência dos fatos (formalização dos pedidos de compensação — fevereiro de 2004) e a data da autuação (agosto de 2005), a compensação indevida em razão da utilização de créditos de natureza não-tributária submetia- se a penalidade, representada por multa isolada, no percentual de 150% ou 225%, conforme o caso. Contudo, ex vi do disposto no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, na redação que lhe foi dado pela Lei n°11.051, de 2004, para que tal multa fosse aplicada, seria necessário ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Resta indubitável, assim, que, como bem observou a autoridade de primeiro grau, a autoridade fiscal, ao promover o lançamento da multa isolada, não levou em consideração o fato de que, para isso, deveria ter trazido aos autos comprovação irrefutável do intuito de fraude na conduta adotada pela contribuinte. Com efeito, não se identifica nos elementos carreados ao processo qualquer indicação de prática dolosa por parte da interessada. Isso se explica porque, como também observou a autoridade de primeira instância, o lançamento foi feito considerando- se, tão-somente, a redação original do caput do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em que, a simples constatação de compensação com base em créditos de natureza não-tibutária, dava azo a aplicação da multa qualificada de 150%. 6 1(::!?17 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.)1t3',';# QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009589/2005-76 Acórdão : 105-16.859 No caso vertente, advirta-se, sequer seria possível promover a redução da multa isolada aplicada. Com efeito, tal providência ensejaria substancial alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento, visto que, somente a partir da edição da Lei n° 11.196, de 2005, foi restabelecida a possibilidade de se aplicar, para os casos em que a lei definiu como compensação não declarada, a penalidade prevista no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Diante do exposto, somos por negar provimento ao recurso de oficio interposto. Pois bem, clarificando o exposto acima, temos: 1. O Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002 foi editado com base nas disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que estabelecia que, no caso de compensação indevida, dever-se-ia lançar, de oficio, as diferenças apuradas. Tratando-se, pois, de lançamento de oficio, ele deveria vir acompanhado da multa de oficio, que, em razão do Ato Declaratório, deveria ser qualificada caso o crédito oferecido à compensação tivesse, entre outras hipóteses, natureza não- tributária. O referido ato interpretativo criou, a bem da verdade, uma presunção de fraude; 2. Em virtude da edição da Lei n° 10.833, de 2003, resultado da conversão da Medida Provisória n° 135, também de 2003, o lançamento foi limitado à aplicação da multa de oficio, isto é, as diferenças apuradas não deviam ser objeto de lançamento tributário. Tal alteração, apesar de modificar o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, não provocou efeitos na aplicação do Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002, eis que nenhuma alteração promoveu na presunção de fraude ali estabelecida; 3. Em 2004, foi editada a Lei n° 11.051 que, alterando, mais uma vez as disposições aqui tratadas, estabeleceu que a multa isolada só podia ser imposta nas hipóteses em que ficasse caracterizado o intuito de fraude (no dizer da Lei: " nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964"), ou seja, fez desaparecer a presunção de fraude trazida pelo Ato Declaratório em questão, eis que a simples conduta (compensar — indevidamente — utilizando-se créditos de terceiros) já não autorizava mais a aplicação da penalidade qualificada, sendo necessária a efetiva comprovação, nos autos, que houve intenção (dolo) de praticar o ato. 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009589/2005-76 Acórdão n° : 105-16.859 Esperando ter clarificado as questões postas em discussão, conduzo meu voto no sentido de, acolhendo os embargos interpostos, ratificar a decisão prolatada no Acórdão n o 105- 16.185. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008. WILS • I • PÃES 8 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.008087/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE .
Numero da decisão: 302-36232
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. 011/ RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 4P 'L4 : JOSÉ DA ILVA Relator 07 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL.trile MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. Por meio do auto de infração de fl. 1, exige-se da contribuinte -11P acima qualificada o Imposto de Importação, na quantia de R$ 3.826,53, e o Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 3.635,21, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, bem como a multa por falta de guia de importação (art. 526, II do RA), na importância de R$ 9.566,34. 2. Segundo o autuante, houve falta de recolhimento do II e do IPI relativos à Declaração de Importação n° 9.108, de 06/04/1995, Adição 001, tendo em vista a reclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no Laudo de Análise de fl. 23. 3. O produto foi declarado como sendo "Fatty Amine Globamine- 18, amina graxa terciária 97 % diesteril mina", código 2921.19.90 (alíquotas do II de 2 % e do IPI de O %), sendo que o Laudo de fl. 23 concluiu tratar-se de "uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida", que a • fiscalização classificou no código 3823.90.9999 (II 14 % e IPI 10 %, v. fl. 24), considerando a importação como efetuada ao desamparo de GI. 4. Ciente da autuação, a interessada apresentou a defesa de fl. 27, argumentando, em resumo, que: - O produto importado é uma amina graxa de origem animal, classificada corretamente no capítulo 29 da TAB. Essa classificação já foi corroborada pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT (v. citações de fls. 28/29); - Entretanto, diante da existência de Laudos Técnicos conflitantes, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao importador (art. 112 do CTN, v. itens 2.6 a 2.8, fl. 29); 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 - A impugnação do valor aduaneiro ou da classificação fiscal da mercadoria deverá ser feita dentro de cinco dias depois de ultimada a conferência aduaneira. No caso em análise, não foi observado esse prazo, restando decaído, portanto, o direito da Fazenda Nacional; - Também a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que o produto se enquadra no capítulo 29 da TAB (v. fls. 31/32); - É descabida a exigência de multa de mora sobre os valores lançados, conforme argumentos e citações de fls. 33, 34 e 35; - Finalmente, requer o cancelamento do auto de infração. A la Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 1.024, de 21/06/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/04/1995 Ementa: GLOBAMINE-18. CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto Globamine-18, que corresponde a uma mistura de aminas graxas, classifica-se no código 3823.90.9999. • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/04/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ POR PARTE DO IMPORTADOR. DESCABIMEN7'0 DE PENALIDADES. Não se verificando descrição incorreta do produto importado, nem tampouco a existência de ação dolosa ou má fé por parte do importador, é descabida a exigência das multas de oficio relativas ao II e ao IPI, e da multa por falta de guia de importação. Lançamento Procedente em Parte Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 1. Segundo determina a Nota 1 do Capítulo 29 da NCM, o referido capítulo compreende apenas os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, ou ainda algum aditivo porventura necessário à sua conservação, segurança, transporte ou identificação (por exemplo: um solvente, um estabilizante, uma substância anti poeira, um corante ou uma substância aromática), desde que essas adições não tomem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. 2. Note-se que um "composto de constituição química definida" corresponde a uma substância que possui fórmula molecular e 411 fórmula estrutural definidas, pontos de fusão/ebulição próprios, peso molecular determinado, etc. (v. esclarecimentos do Labana à fl. 76, e do Conselho Regional de Química, fls. 81 a 83). 3. O Laudo de Análise n° 935/96 (fl. 23) concluiu que o produto importado pela interessada corresponde a "uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida". Resta claro, portanto, que não se trata de um único composto, mas de uma mistura de aminas graxas de constituições químicas diversas, ou de diferentes compostos orgânicos, ainda que possam ter a mesma função. 4. Inexistindo dúvidas quanto à correta classificação fiscal do produto importado, não prevalece a tese da impugnante, de que o enquadramento da mercadoria deveria seguir a "interpretação mais favorável", prevista no art. 112 do CTN. Tampouco se 111 aplica, aqui, a Jurisprudência Administrativa invocada pela interessada, uma vez que tais julgados não revestem eficácia normativa. 5. Por outro lado, a descrição da mercadoria constante da Declaração de Importação e da Guia de Importação (fls. 19 e 22), indicam a ocorrência de simples erro de classificação fiscal, não restando demonstrada, nos autos, a existência de intuito doloso ou má fé por parte da interessada. 6. Conseqüentemente, deve-se cancelar a exigência das multas de oficio relativas ao II e ao IPI, bem como o lançamento da multa por falta de guia de importação, em face do entendimento expresso nos ADN COSIT n° 10/97 e 12/97, respectivamente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19 de dezembro de 2002, conforme AR de fl. 98v. No dia 22 de janeiro de 2003 (apesar de estar grafado com o ano de 2002) foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 100. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 28 de janeiro de 2003, o Recurso Voluntário de fls. 101/107, onde reprisa os argumentos da Impugnação e sustenta que o recurso é tempestivo porque tomou ciência da Decisão recorrida no dia 02/01/2003. Apresentou a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento — fl. 110 108. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 14 de outubro de 2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 112. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 VOTO Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente para exigir o pagamento de Imposto de Importação — II e de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo em vista a reclassificação fiscal da mercadoria importada através da DI n° 9.108, de 06/04/95, Adição 001, classificada no código 2921.19.9000 e, no entender da fiscalização, lastreado em laudo do LABANA, por tratar-se de "uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida", deveria ser classificada no código 3823.90.9999. 011 A DRJ entendeu incabível a multa de oficio e a multa por falta de guia de importação, restando tão-somente os impostos e os juros de mora. Não procede, em absoluto, a afirmação da Recorrente de que tomou ciência da decisão recorrida no dia 02/01/2003. Na verdade, está consignado no AR de fls. 98v que a Intimação n°557/02, postada que foi no dia 17/12/02, foi entregue no domicílio da Recorrente no dia 19/12/2002, retomando o AR ao remetente no mesmo dia 19/12/02. Foi lavrado o competente Termo de Perempção de fls. 100. Somente no dia 28/01/2003 é que a empresa interessada interpôs o Recurso Voluntário (fls. 101/107). Determina o art. 33 do PAF (Decreto n° 70.235/72) que é cabível 111 recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF (Decreto n° 70.235/72), determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, conforme bem assinalou a repartição preparadora — fls. 100 e 110. 6 t-)A , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.293 ACÓRDÃO N° : 302-36.232 Diante do exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 (1 I í WALB r a. JOSÉ rr, SILVA - Relator • IP • 7 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001766/97-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA – Uma vez comprovada a origem e a efetiva entrega com regular escrituração dos depósitos bancários, improcede a autuação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE DE OURO – MATÉRIA PRIMA - Considerando que a matéria prima da empresa é o ouro e que houve incremento nas peças prontas, a redução do estoque de ouro não representa omissão de receita, sem comprovação da alienação presumida. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS – COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE – Restando comprovado pela interessada que as despesas ou custos foram contabilizados em conformidade com a legislação de regência, não há exigência fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06698
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:50:55Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:50:55Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:50:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:50:55Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:50:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:50:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:50:55Z; created: 2009-08-31T18:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:50:55Z | Conteúdo => " - -.v.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.001766/97-81 Recurso n° : 126.366- EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 a 1996 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LAPIDAÇÃO AMSTERDAM S/A. Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.698 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA — Uma vez comprovada a origem e a efetiva entrega com regular escrituração dos depósitos bancários, improcede a autuação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE DE OURO — MATÉRIA PRIMA - Considerando que a matéria prima da empresa é o ouro e que houve incremento nas peças prontas, a redução do estoque de ouro não representa omissão de receita, sem comprovação da alienação presumida. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS — COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE — Restando comprovado pela interessada que as despesas ou custos foram contabilizados em conformidade com a legislação de regência, não há exigência fiscal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELH DIAS PRESIDENTE J 8 S415;41* • G R e ' "21k Processo n° : 10768.001766197-81 Acórdão n° : 108-06.698 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. „41‘111, 2 Processo n° : 10768.001766/97-81 Acórdão n° : 108-06.698 Recurso n° : 126.366 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO Interessada : LAPIDAÇÃO AMSTERDAM S/A.. • RELATÓRIO O Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro recorreu de oficio da decisão que cancelou integralmente o lançamento de IRPJ e reflexos (PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRFONTE e CSL), relativo aos anos de 1991 a 1995, pelas seguintes faltas apuradas pelo agente autuante: a) omissão de receita — depósitos bancários não contabilizados (origem não comprovada); b) omissão de receita — diferença de inventário entre um período e outro, sem comprovação de baixa, caracterizando alienação dos produtos c) custos e despesas não comprovadas d) custos e despesas não necessárias — donativo e IPI sobre vendas (dedutibilidade vedada pela IN 51/78). O julgador singular acatou integralmente as alegações da contribuinte bem assim a farta documentação que acompanhou a impugnação, sendo que a decisão recebeu a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Comprovando a interessada a origem e a regular escrituração dos depósitos bancários, improcede a autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Não havendo comprovação da alienação dos bens indicados no auto de infração, improcede a autuação. 3 14 Processo n° : 10768.001766/97-81 Acórdão n° : 108-06.698 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. Comprovando a interessada que as despesas ou custos foram contabilizados em conformidade com a legislação de regência, improcede a autuação. ... Nos termos do art. 34, I, do Decreto 70235/72, o DRJ recorreu de oficio. ali 'É o Relatório. -41‘ 1 4 Processo n° : 10768.001766/97-81 Acórdão n° 108-06.698 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Considerando o valor exonerado, conheço do recurso de oficio. Na ocasião da apresentação da impugnação e documentos de fls. 165/1165, a contribuinte logrou demonstrar que todos os valores levantados pelo fiscal autuante como depósitos bancários não comprovados representavam valores inexistentes ou valores que encontravam suporte na contabilidade e com origem demonstrada. No tocante à diferença de estoque, decorrente da falta de comprovação da baixa de alguns produtos que não se encontravam no inventário seguinte, o que motivou o fiscal a concluir que teriam sido comercializados à margem da contabilidade, deve prevalecer as argumentações da empresa interessada. Com efeito, considerando que a empresa não mantinha controle permanente de estoque, mas utilizava o sistema de inventário periódico, e que alguns produtos (basicamente ouro) teriam sido utilizados como matéria prima no processo produtivo de outros (peças prontas ou semi-prontas) que constaram no inventário subsequente, não há como prevalecer a autuação que não comprovou a alienação dos bens. No meu entender, faltou por parte da fiscalização investigação da produção do contribuinte. Quanto às despesas não comprovadas, restou demonstrada sua existência e observância formal de acordo com os documentos anexos (fls. 5421649), )111144k 5 Processo n° : 10768.001766/97-81 Acórdão n° : 108-06.698 sendo que dois valores apontados como indedutíveis não haviam sido registrados como despesa na contabilidade (31/12/91 - fl. 5651571 e 331108/95 —fl. 638). A despesa de donativo ficou demonstrada como em favor de instituição filantrópica (Decreto à fl. 1.169), e portanto deve ser reconhecida como dedutível nos termos do art. 242 do RIR/80. Também correta a decisão que cancelou o item da indedutibilidade do IPI sobre vendas, uma vez que na realidade tratava-se de IPI na transferência entre matriz e filial que era escriturado no Livro de Inventário da filial e que como a filial não recuperava esse tributo (por não ser contribuinte), a conta de IPI a recuperar era creditada a débito de resultado. Ademais a IN 51/78 não se destina às operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Como decorrência do cancelamento do lançamento do IRPJ, todos os demais lançamentos reflexos também são cancelados. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. -Ar4 .4- QJ A 6 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4663698 #
Numero do processo: 10680.002040/2001-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHENIX SEGURADORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. e, (A OVIS ALVES PRESIDENTE ..1-C-71-----N EDUARDO A ROCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 02 FEV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fifif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Recurso n°. : 134.014 Recorrente : PHENIX SEGURADORA S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 175.336,72, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro e acréscimos legais, referente ao exercício de 1992, ano calendário de 1991. Nos termos do auto de infração de folhas 03/06, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: apuração incorreta da CSLL . Diferença apurada em virtude de dedução indevida do diferencial da correção monetária relativa ao IPC/BTNF. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 29 e seguintes, argumentando, resumidamente, o seguinte: - preliminarmente, suscita a decadência do direito de lançar a CSLL; - no mérito, diz ser a autuação é impertinente e infundada, pois o contribuinte não poderia ser autuado se ainda pende decisão judicial quanto a tudo que foi exposto no mandado de segurança, ou seja, quanto à inconstitucionalidade da legislação respectiva; - a Lei n° 8.200/91, pelo seu artigo 3°, admitiu o equívoco cometido pelas Leis n° 8.030/90, e 8.024/90, quando substituiu pelo IURF o IPC como índice de atualização monetária, reconhecendo que em 1990 se registrou uma diferença entre a variação do IPC e a variação do BTN fiscal. E o impedimento de contabilizar despesa legítima no período-base de 1991 viola o 3c:R,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 conceito de renda de que trata o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 43 do CTN, visto que resultaria na apuração de lucro real fictício. Isso também ocorre caso seja reputado procedente o auto de infração em causa. - outrossim, encontrando-se a matéria em discussão no Poder Judiciário, nenhuma infração cometeu a autuada, e não é cabível a exigência de juros e multa. Finaliza, solicitando o cancelamento da exação fiscal ou, sucessivamente, pelo menos seja sobrestada a tramitação da autuação até que seja julgado pelo STF o recurso extraordinário. O lançamento foi considerado procedente pela 1a Instância, que exarou decisão com a seguinte ementa: COINCIDÊNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — É vedado à autoridade julgadora administrativa conhecer de questão que constitui o litígio de ação judicial, cabendo-lhe apenas proferir decisão formal que declare a definitividade na esfera administrativa do crédito tributário lançado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PRAZO DE DECADÊNCIA — Excepcionalmente, no caso de contribuições destinadas a financiar a seguridade social, o direito de o fisco lançar o crédito tributário extingue-se em dez anos. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 52 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, repisando argumentos contidos na impugnação e acrescentando, em síntese apertada, o quanto segue: f m5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 - a postergação da dedução do saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF poderá não ocasionar prejuízo algum para o Fisco; - o Conselho de Contribuintes é competente para apreciar a matéria em discussão nos autos, nada obstante estar essa sob apreciação na província do Judiciário; - o julgador administrativo deve apreciar sim a questão da constitucionalidade da lei, pois cabe ao Poder Executivo, assim como aos demais Poderes, a observância das normas constitucionais e negar execução de ato normativo inconstitucional. - o art. 30 , I, da Lei n° 8.200/91 é inconstitucional e ilegal (sic). Às fls. 78/79 junta Termo de Arrolamento de Bens (e de sua correspondente relação), o que assegura o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 12 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 264, de 2002, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 98. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 VOTO— VgA/C100 Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso compreende três preliminares, duas subjetivas e uma objetiva, curiosamente as duas primeiras são no sentido não de travar o julgamento, mas ao revés, cuidam de convencer o Colegiado de que este é competente para julgar: a) competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar matéria sub judice no âmbito do Poder Judiciário; b) competência do Conselho para apreciar inconstitucionalidade de lei; e c)decadência, aplicável aos valores da contribuição arrolados na autuação; No mérito, funda-se a controvérsia no fato de a recorrente haver deduzido, na determinação da base de cálculo da CSLL, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, ao arrepio do art. 3 0, I, da Lei n° 8.200/91 e do art. 41 do Decreto n° 332/91. Esta matéria ainda está sob os auspícios do Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário, por isso há parcial coincidência de objetos entre os processos administrativo e judicial - inconstitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91. Resta ainda para apreciar a .1 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 questão da postergação da dedução do saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, que, segundo a recorrente, poderá não ocasionar prejuízo algum para o Fisco. Passo ao enfrentamento das preliminares. a) competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar matéria sub judice no âmbito do Poder Judiciário. A recorrente, com razão, diz que este Conselho não precisa se curvar ao estatuído no ADN COSIT n° 03/96, utilizado pelo órgão colegiado de primeiro grau para lastrear o não conhecimento da matéria sob o crivo do Judiciário, pois que tal ato normativo é vinculante apenas às unidades da Secretaria da Receita Federal, entretanto, impõe-se discordar quando a recorrente afirma ser o ato sem base legal. O art. 38, par. único, da Lei n° 6.830/80 preceitua: "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Cumpre dizer que a ação prevista no caput do artigo são as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. Assim é que, de longa data, a preferência do contribuinte pelo caminho judicial exclui a competência administrativa para o julgamento dos processos tributários. E isso deita raízes no próprio princípio da unidade de jurisdição que vigora no sistema jurídico brasileiro (CR188, art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Uma vez pendente solução de questão jurídica em organismos do Poder Judiciário, que detém, constitucionalmente, o monopólio da função jurisdicional, inviável torna-se a abertura ou reabertura da via administrativa, para nela ser colocada a mesma questão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Dessarte, estou convencido da incompetência deste Colegiado para conhecer da matéria coincidente com o processo judicial noticiado, qual seja, da inconstitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n°8.200/91. b) competência do Conselho para apreciar inconstitucionalidade de lei. Em virtude de a argüição de inconstitucionalidade de lei (art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91) ser a mesma matéria levada à apreciação do Judiciário, despiciendo se faz o enfrentamento da preliminar, uma vez que já explicitei a incompetência deste Colegiado para o julgamento da questão. c) decadência. As alegações utilizadas pela contribuinte na impugnação, e agora repisadas em sede de recurso ao Conselho, merecem ser afastadas pelos mesmos motivos declinados pelo órgão colegiado de primeira instância, pois irretocáveis as razões de decidir. Apenas insisto em epigrafar uma passagem que reputo fundamental para o alicerce de meu pensamento a respeito do assunto: "Note-se que o CTN, artigo 150, § 4°, ao fixar o prazo de decadência, fê-lo em caráter suplementar, já que permite ao legislador ordinário estipular prazo diferente. A oração condicional "se a lei não fixar prazo à homologação", com que se inicia o § 4°, permite ao legislador ordinário estipular período outro que não o de cinco anos. Pois bem, exercendo aquela permissão, a Lei n° 8.212, de 1991, dispõe, textualmente: Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 8_ 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. À luz do texto legal, no tocante à CSLL e a outras contribuições instituídas para custear a previdência social, o prazo de decadência é de dez anos. O lançamento ora em julgamento se efetuou em 22.02.200/, ao passo que o fato gerador deu-se em 31.12.1991, antes de transcorridos dez anos. Logo, não há lugar para cogitar de decadência." Convém apontar, ainda, que a Lei n° 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), é uma lei especial relativamente ao CTN (norma geral), e tanto pelo critério cronológico quanto pelo da especialidade aquela merece ser aplicada, em detrimento da lei geral revogada no particular. Negar vigência à Lei Securitária, a pretexto de esta não estar conforme o mandamento constitucional n° 146, III, implica juízo de valoração constitucional, o que é vedado em nosso sistema jurídico ao julgador administrativo. Quanto ao mérito, resta apenas para analisar a questão da postergação da dedução do saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, que, segundo a recorrente, poderá não ocasionar prejuízo algum para o Fisco. E a demandante diz que a Fiscalização deveria apurar o valor do imposto devido reconstituindo as bases de cálculo dos anos posteriores, respeitando-se a limitação de 25%, conforme art. 3° da Lei n° 8.200/91. A alegação da contribuinte não merece agasalho, pois tal modus faciendi por parte da Fiscalização só seria lídimo se a ação fiscal fosse levada a efeito no lapso de tempo previsto no dispositivo legal de que se trata, a saber, anos- calendários 1993 a 1998, e relativamente ao IRPJ. Como a autuação tomou corpo no ano de 2001, e o tributo lançado trata-se da CSLL, correta está a i operacionalização do agente do Fisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Além disso, percebe-se a fragilidade do argumento quando se repara no tempo verbal utilizado pela recorrente, quando fala em "poderá não ocasionar prejuízo algum para o Fisco". Sem contar que não há previsão legal para que a Auditoria-Fiscal agisse de outra maneira. Destarte, deve ser repudiado o argumento da postergação, que visa nulificar o lançamento. Ante o exposto, voto por não acatar as preliminares apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1Sala das Sessõ; . - DF, em 16 de maio de 2004. , 2.,. CORINTHO st I -' MACHADO .....2 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator Designado Ouso divergir do erudito e bem fundamentado voto do ilustre relator, na parte em que entendeu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) é de 10 (dez) anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei n. 8.212/91, por entender que prazo aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. De fato, como bem anotado pelo ilustre relator, a matéria é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Seu entendimento, é bem verdade, tem sido acolhido em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é defendido por Roque Antonio Carraza, que entende que, apesar de a prescrição e a decadência tributárias ser matéria cuja regulamentação deve se dar por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos de prescrição e decadência, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o ilustre justributarista, poderia a União Federal, por lei ordinária, fixar prazos de decadência e prescrição em matéria tributária mais largos do que aqueles estabelecidos pelo CTN. A solução adotada pelo ilustre relator e defendida por Roque Antonio Carraza não me parece prevalecer mediante um interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados, com o que a ' CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003,2 p. 812 e seguintes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. Na verdade, a doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência2. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212/91, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." 2 MARTINS, Nes Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sul generis'), São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TÕRRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 12 /25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme o CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto- lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou-o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu ás contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por ' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da 13 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1 0 , 175, § 4°, e 178) o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso 1 desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê- Ia, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, 2° T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA 14 /2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 99.848, i a T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: "A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, como resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 40 ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição 15 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, §40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146,111, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: _AP 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada pelo ilustre relator ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 17 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002040/2001-27 Acórdão n°. : 105-14.492 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0 , p. único), o que não significa, de modo algum, que quando não houver a declaração de inconstitucionalidade, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Além de o art. 45 da Lei n. 8.212/91 ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "h" da Constituição Federal à lei complementar, ao estabelecer prazo decadencial superior àquele previsto nos artigos 150, § 40 e 174 do CTN, dai porque a não aplicação do dispositivo do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com fundamento em sua ilegalidade, não importa em descumprimento da norma regimental. Por todo o exposto, amparado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal acima mencionados, tenho por ilegal o art. 45 da Lei n. 8.212/91 e, pois, que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos à contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados, em regra, a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN), pelo que declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários objeto da autuação, dando provimento ao recurso voluntário. É como voto. 74.1-1-z ?<ir EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006912/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.243
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidase de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:21:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:21:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:21:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:21:46Z; created: 2009-07-08T13:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:21:46Z | Conteúdo => 4-4".• _:.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.006912100-38 Recurso n°. : 142.310 Matéria: : CSLL — ano-calendário: 1991 Recorrente : Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER-MG Ltda. - COOPEDER Recorrida : 3' Turma/DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.243 CSLL- COOPERATIVAS- O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER-MG Ltda. - rnnpEnER. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidase de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° 10680.006912/00-38 2 Acórdão n° 101-95.243 Recurso n°. : 142.310 Recorrente : Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER-MG Ltda. - COOPEDER RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER-MG Ltda- COOPEDER, contra decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa ao ano-calendário de 1991. O lançamento foi efetuado em virtude de a notificação de lançamento suplementar da CSLL, que deu origem ao processo n° 10680.012228/96-82, ter sido declarada nula. A interessada impugnara a notificação de lançamento suplementar alegando que a CSLL não era devida por se tratar de resultado de operações praticadas com associados. Com o indeferimento da solicitação de retificação do lançamento suplementar — SRLS, que originou o processo 10680.012228/96-82, apenso ao presente, os autos foram submetidos a julgamento, tendo o Delegado de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, em observância à Instrução Normativa 94/97, declarado nulo o lançamento. Foi, então, lavrado o auto de infração de fls. 2/4, impugnado tempestivamente sob a mesma argumentação, qual seja, a de que a contribuição não incide sobre o resultado dos atos cooperativos. Pelo Acórdão 5.818, de 23 de abril de 2004, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, decidindo que a CSLL incide, inclusive, sobre os atos cooperados. Ciente da decisão em 26 de maio de 2004, a interessada ingressou com recurso em 24 de junho seguinte, defendendo a mesma tese apresentada na impugnação. É o relatório. ("1, Processo n° 10680.006912/00-38 3 Acórdão n° 101-95.243 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Lei n°5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 4°, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. A mesma Lei 5.764 definiu os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, prevendo que tais atos não se confundem com operações de mercado, tampouco contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79). Os artigos 85, 86, 88 e 111 da mesma lei estabelecem: "Art. 85 - As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Processo n° 10680.006912/00-38 4 Acórdão n° 101-95.243 Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.' E o artigo 111 determina que serão tributáveis os resultados positivos das operações de que tratam os citados artigos 85, 86 e 88. No caso em tela, estamos a apreciar a exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 em relação aos resultados obtido pela sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC no 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro. Ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL em relação às pessoas jurídicas tem como pressuposto básico a existência do lucro. Lucro, conforme definido na lei comercial (Lei 6.404/76), é o resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços deduzidas de abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações. As cooperativas, quando praticam atos cooperativos, não auferem lucros. O parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe expressamente que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Além disso, a mesma lei determina a contabilização em separado dos atos não cooperativos, de modo a permitir a incidência de tributos apenas sobre eles. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se neste mesmo sentido, qual seja, os atos ç operativos .. j r Processo n° 10680.006912/00-38 5 Acórdão n° 101-95.243 não são atos de mercado, e seu resultado não representa lucro. Assim, sobre eles não podem incidir tributos cuja base seja o lucro. Pelas razões declinadas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 21 de outubro de 2005 /t. L-L----=- SANDRA MARIA FARONI 7, 6yi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003489/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - ERRO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - DIREITO DO CONTRIBUINTE - A escolha do critério jurídico dentre aqueles previstos na legislação tributária para apuração do crédito tributário depende só da vontade do contribuinte. Não se pode confundir a apuração da obrigação principal de pagar o tributo com a obrigação acessória de o contribuinte declarar. Se o contribuinte pode exercer o seu direito de apurar o tributo desta ou daquela forma, não se pode negar a retificação da declaração, pois, neste caso, o erro é constatado pela própria pretensão de o contribuinte alterar a sistemática de apuração anteriormente adotada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44388
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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IRPF - EX,' 1997 Recorrente : WAGNER LÚCIO TEIXEIRA LEÃO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°, . 102-44.388 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – ERRO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - DIREITO DO CONTRIBUINTE - A escolha do critério jurídico dentre aqueles previstos na legislação tributária para apuração do crédito tributário depende só da vontade do contribuinte. Não se pode confundir a apuração da obrigação principal de pagar o tributo com a obrigação acessória de o contribuinte declarar. Se o contribuinte pode exercer o seu direito de apurar o tributo desta ou daquela forma, não se pode negar a retificação da declaração, pois, neste caso, o erro é constatado pela própria pretensão de o contribuinte alterar a sistemática de apuração anteriormente adotada Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER LÚCIO TEIXEIRA LEÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Dyi eL,.."-- ---,---'—' - ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE n , ---- ,4 - LEONAR O MUS I DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NEW 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;.;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680003489/97-56 Acórdão n° : 102-44 388 Recurso n° 122.444 Recorrente WAGNER LÚCIO TEIXEIRA LEÃO RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração cumulado com pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, em virtude de o contribuinte ter entregue declaração em determinado formulário e posteriormente verificar que poderia utilizar outro formulário que lhe era mais benéfico A Delegacia da Receita Federal — DRF negou ambos os pleitos do contribuinte ao fundamento de que é vedada a retificação quando este procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração Interposto a manifestação de inconformismo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ manteve integramente a negativa exarada pela DRF pelos mesmos fundamentos Interpõe o contribuinte recurso voluntário para este Conselho, reiterando os argumentos expendidos anteriormente, pugnando pelo provimento do recurso É o Relatório M\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,-:.zt =4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.003489/97-56 Acórdão n° . 102-44.388 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento A questão dos autos cinge-se em saber se o contribuinte pode ou não proceder à retificação da declaração para alterar o valor do tributo devido e, como corolário, pedir a restituição daquilo que pagou a maior Com efeito, à época o contribuinte poderia apurar o imposto devido utilizando o critério jurídico previsto na legislação fiscal que vou denominar de "apuração completa", ou seja, onde o contribuinte apura todos os rendimentos tributáveis e todos os descontos permitidos pela legislação tributária Poderia, ainda, usar outro critério mais simplificado, onde o contribuinte pode proceder a um desconto padrão fixado pela legislação fiscal Neste sentido preceitua a Lei n. 9,250/95, verbis. «ART. 10 - Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie " Dependendo do critério jurídico adotado na apuração da obrigação tributária, poderia o contribuinte pagar mais ou menos tributo, ambos valores corretos e apurados de acordo com a legislação tributária 4e1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 003489/97-56 Acórdão n° 102-44.388 Desta forma, ambos os critérios jurídicos de apuração do quantum debeatur da obrigação tributária constituem direito potestativo do contribuinte, não sujeito à qualquer condição estabelecida pelas autoridades administrativas Em outras palavras, a escolha do critério jurídico dentre aqueles previstos na legislação tributária para apuração do crédito tributário depende só da vontade do contribuinte Não se pode confundir a apuração da obrigação principal de pagar o tributo com a obrigação acessória de o contribuinte declarar Ora, se o contribuinte pode exercer o seu direito de apurar o tributo desta ou daquela forma, não se pode negar a retificação da declaração, pois, neste caso, o erro é constatado pela própria pretensão de o contribuinte alterar a sistemática de apuração O erro é a falsa noção sobre algum objeto, como ensina Maria Helena Diniz, ao comentar o artigo 86 do Código Civil, erro este que no caso em comento é determinado pelo contribuinte ao requerer a alteração da sistemática de apuração do tributo ,- rr'rfriht iirf riS° I V" trihutrl rfnrmn Qimplifinein declarou desta forma, e acha que a forma de "apuração completa" seria a mas correta, é obvio que ele considerou que errou ao declarar, podendo retificar a declaração e o valor do tributo devido Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte proceder a retificação da declaração, bem como obter a restituição do tributo que pagou indevidamente Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 LEONARDO MUSSI DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001492/00-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - RENDIMENTOS BEM COMUM - Ainda que a declaração não tenha seguido a forma preconizada no artigo 6º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, ou seja, somando-se os rendimentos dos bens comuns e dividindo-se por dois, não há que se falar em omissão de rendimentos quando a receita do aluguel do bem comum foi toda declarada e tributada na alíquota máxima. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12468
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - RENDIMENTOS BEM COMUM - Ainda que a declaração não tenha seguido a forma preconizada no artigo 6º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, ou seja, somando-se os rendimentos dos bens comuns e dividindo-se por dois, não há que se falar em omissão de rendimentos quando a receita do aluguel do bem comum foi toda declarada e tributada na alíquota máxima. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:00Z; created: 2009-08-21T16:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:00Z | Conteúdo => — . • À. MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:W'6•7'0 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001492/00-67 Recurso n°. : 127.865 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : REINALDO LAGE MAGALHÃES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.468 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - RENDIMENTOS BEM COMUM - Ainda que a declaração não tenha seguido a forma preconizada no artigo 6°, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, ou seja, somando-se os rendimentos dos bens comuns e dividindo-se por dois, não há que se falar em omissão de rendimentos quando a receita do aluguel do bem comum foi toda declarada e tributada na aliquota máxima. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO LAGE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .../yi—fdy • CY GU M TINS MORAIS PRE IDEN WIL IDO 1GUS 4 a<-411-4-P-'_JES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 Recurso n° : 127.865 Recorrente : REINALDO IAGE MAGALHÃES RELATÓRIO O presente auto de infração decorre de autuação por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica Célia Geo Cruz (fls. 10/14). Em Impugnação (fls. 01102) o contribuinte aduz ser casado em regime de comunhão de bens, sendo o casal proprietário de um prédio comercial com 06 (seis) lojas, pelo que os rendimentos indicados como omitidos foram declarados na DIRPF da cônjuge virago em consonância com a legislação pertinente, que permite a tributação por cada cônjuge de 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento, apenas excluindo da base de cálculo a quantia de R$ 1.939,64 referente a taxa de administração. Em apreciação aos argumentos aventados, concluiu ter havido erro por parte do contribuinte ao não somar todos os rendimentos de aluguéis produzidos pelos bens comuns (06 salas comerciais) e dividir por dois, declarando cada um á metade, asseverando que "Por falta de previsão legal, o procedimento adotado não pode ser aceito." Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 44/46 explicitando que seguira exatamente as determinações legais, posto que dos aluguéis das 6 (seis) lojas, 3 (três) haviam sido declarados pelo sua mulher e 3 (três) por ele, assim o "lançamento foi a totalidade do aluguel percebido em 3 (três) lojas, cuja soma dos valores são próximos, conforme comprovantes anexos". De outro lado, afirma que no tocante ao tributo a recolher não houve qualquer prejuízo, haja vista que a soma de tais aluguéis acrescidos aos rendimentos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 próprios levaram a tributação na aliquota máxima de 25% para ambos os casos, pelo que "permanecer a autuação é enriquecimento ilícito por parte da Receita Federal, visto que a outra metade do imposto foi arrecadado, a tempo e a modo, em nome da esposa (..), pois, se o contribuinte errou, o erro não afetou o montante do tributo a ser pago, conforme demonstrativo anexo". É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 84), razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de autuação que partiu da premissa de ausência de declaração dos valores auferidos com a locação de 01 (uma) sala comercial à pessoa jurídica Célia Geo Cruz, o que caracterizaria omissão de rendimentos. Esclareceu o contribuinte em sua Impugnação que a soma dos rendimentos de aluguéis percebidos de tal pessoa jurídica fora totalmente declarada e tributada por sua mulher, na qualidade de bem comum do casal. Informou, ainda, ser proprietário de 06 (seis) salas comerciais, formando estas o patrimônio comum em face ao regime de comunhão de bens, pelo que ele declarara o rendimentos de 03 (três) salas, enquanto a cônjuge declara os aluguéis das outras 3 (três). Com correição, indicou a autoridade julgadora de primeira instância não haver previsão legal para adoção de tal procedimento, tendo em vista o disposto no artigo 6° do RIR: "Art. 6° - Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5°): / — cem por cento dos que lhes forem próprios; II— cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único — Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges". 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 Assim, o correto era somar os rendimentos obtidos com os aluguéis das 06 (seis) salas comerciais, dividindo o resultado obtido por dois para que cada um declarasse o correspondente a sua meação. Desta forma, correta a acepção de irregularidade no lançamento dos dados à DIRPF, haja vista que ao invés de somar os rendimentos dos aluguéis e dividir por dois, dividiu as 06 (seis) salas comerciais por dois, cada um declarando a soma recebida a título de aluguéis em 03 (três) delas, o que, certamente, não é compatível com a determinação contida no dispositivo supra- transcrito. No entanto, a irregularidade relatada e apurada pelos fiscais está dissociada do erro imputado na autuação. Com efeito, não é possível falar em omissão de receitas se os rendimentos foram totalmente declarados e tributados pela cônjuge- virago. Omitir significa não mencionar, preterir, deixar de dizer. No caso não se pode falar em ausência de menção se a cônjuge-meeira lançou à totalidade os rendimentos em sua DIRPF. Por certo que houve irregularidade. No entanto, o erro não conduz a omissão de receitas, mas apenas descumprimento de obrigação acessória, já que houve equívoco apenas na interpretação da lei e consequentemente da declaração, dividindo-se os bens comuns por 2 (dois) e não os rendimentos produzidos por este. A autuação perpetrada está dissociada da incorreção cometida pelo contribuinte já que nada foi omitido ao Fisco, posto que os rendimentos de aluguel percebidos da pessoa jurídica indicada no Auto de Infração, bem como de todas as demais salas comercias de propriedade do casal, foram declarados e tributados, conforme revelam as DIRPF de fls. 03/08 e documentos de fls. 47/54. De outro lado, clarividente a ausência de benefício tributário para o casal, posto que a tributação ocorreu pela aliquota máxima à época, ou seja, 25%, consoante revelam os documentos citados acima. Neste espeque, não se vislumbra qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que a receita obtida a partir da locação de sala comercial foi devidamente tributada à alíquota máxima para o Imposto de Renda. 1/4\ 5 114• MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001492/00-67 Acórdão n° : 106-12.468 Demonstra-se, portanto, a falsidade da premissa que ensejou a autuação. Pode-se falar, in ásu, em irregularidade sujeita a imposição de penalidade em face ao descumprimento de obrigação acessória caracterizada a partir da violação à determinação contida no artigo 6°, inciso II, do Regulamento de Imposto de Renda. Incorreto, contudo, dizer que houve omissão, já que os rendimentos foram efetivamente declarados, embora de forma incorreta, não havendo suporte para o lançamento na forma como elaborado. O erro perpetrado pelo contribuinte configura apenas o não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, de declarar e tributar os rendimentos na forma preconizada no artigo 6°, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda. Não há que se falar, no entanto, em omissão de receitas capaz de ensejar lançamento de ofício, já que embora tenha havido preenchimento inadequado da DIRPF, a receita foi toda declarada e tributada na alíquota correta. Ademais, na forma como preconizado o lançamento constitui uma espécie de bi-tributação, acrescida de multa pecuniária. Demonstrado que a cônjuge- virago declarou e teve tributada a receita indicada no Auto de Infração correspondente a bem comum, não é possível tributar novamente os rendimentos de tal bem. O Imposto de Renda não tem como fato gerador a pessoa, mas sim a renda. Se a renda auferida pelo casal a partir da locação do bem comum foi tributada por um dos cônjuges segundo a alíquota prevista em Lei, não há que se falar em qualquer prejuízo ao Fisco, configurando uma espécie de bi-tributação pretender-se tributar a mesma renda novamente. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. WILE- é* à UST r. M QU S 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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