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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645278 #
Numero do processo: 10166.001652/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34513
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SUJEITO PASSIVO DO ITR_ São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO 1TR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. ..... No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 Q RADO MEGDA pPresident Ci dIt sa- PAULO AFFONSECA DE B r FARIA JUNIOR 12 2 LIAR 200- tor Ri'a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Tmcl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO 110 O processo versa sobre vários Autos de Infração, e por isso ele foi desmembrado em um para cada Auto de Infração, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 604,08, relativo ao ITR estribado no art. 29, do CTN e art. 50, da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79, à multa de oficio do art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, mais juros de mora e correção monetária, as contribuições acessórias e taxa de serviços cadastrais, com acréscimos legais. Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado a DITR relativa a 1993 do seu imóvel rural denominado Colônia Agrícola — Águas Claras, Lote 06, localizado em Brasília/DF, inscrito na SRF sob n° 5588068.1, nem recolheu o tributo devido. É apresentada impugnação (fls. 15 a 19), onde resumidamente diz. - Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como intempestiva; - Entende que a área foi indicada genericamente (Colônia Agi...) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração; - A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; - Outra nulidade é a ausência de numeração e de data do Auto de Infração; Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidadi. , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 - No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98 (fls. 20 a 24, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, em seu art. 3°, inciso VII, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente; Nem o CTN em seu art.31, nem a Lei 8.847/94, fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) de Colônia Agrícola Águas Claras, que, mediante contrato de arrendamento e/ou n‘ cra 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. À fl. 25, em impresso da SRF, DRF/BRASILIA, Divisão de Arrecadação, aparece uma DECLARAÇÃO firmada pelo Sr. Chefe, datada de 20/07/95, que singelamente diz : "Declaro, a pedido da interessada, que a Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP- é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861, de 12/12/72", com firma reconhecida e autenticação da cópia." Na fundamentação da decisão (fls. 28/45), a Autoridade Julgadora 4111 não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a intimação da exigência fiscal foi emitida em 22/12/98, omitida a data do recebimento (vide fl. 14), e a peça impugnatória foi recepcionada em 26/01/99, dentro do prazo previsto no art. 23, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei 9.532/97 Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque : - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobothica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na SRF; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. Note-se que a identificação do imóvel foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela FZDF. Só caberia a nulidade argüida se a Fundação tivesse prestado informação falsa à SRF. Os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento são exatamente iguais aos existentes na FZDF; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vicio do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por olutros meios (Ficha tri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - Quanto à ausência de data da lavratura do AI, esta pode ser sanada, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60, do Decreto 70.235/72. Essa ausência não causou prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente. - No mérito, assevera que o art. 29, do CTN, dispõe : "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei 110 civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN, estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da I' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — P RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo nele incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada no 7° parágrafo, da 4 8 página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, 411 citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. — Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do _ imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa 'ulgada, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso AM. destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não •47 fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 48/62), protocolado na Repartição de Origem em 09/08/2000. Inicialmente é argüida a prescrição do crédito tributário, pois o imposto está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. Alega que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, como dito na decisão e que o vencimento do tributo cobrado, como expressado na intimação da decisão, deu-se em 09/12/93. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade Monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. r, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31, do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Toma a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos new legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. Cita a já referida declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília em 20/07/95, de ser a recorrente isenta do ITR. E se outro servidor entendeu quatro anos após que tal isenção não era cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um AI, seu inconformismo. Às fl. 64 a 66 encontra-se decisão do MIM Juiz Federal Substituto da 9' Vara da Seção Judiciária do DF, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra o Sr. Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes para que o mesmo receba, independentemente do depósito prévio, os recursos da impetrante, isso com data de 19/06/2000. Um dos fundamentos desse decisum " É que, consta do rol de documentos - com força de prova pré-constituída- declaração firmada no âmbito da Receita Federal em Brasília, dando conta de que a TERRACAP.é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 VOTO Conheço do Recurso, por tempestivo e por decisão judicial que concedeu medida liminar para que o mesmo fosse recebido sem o depósito mínimo prévio. Rejeito a preliminar de prescrição, levantada apenas no apelo recursal, por ter a intimação do Auto de Infração sido emitida em 22/12/98 e o vencimento do tributo cobrado ter ocorrido em 09/12/93. O CTN reza em seu art. 173, e em seu inciso I, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que este não é um lançamento por homologação. Não ocorreu a decadência. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, tanto nas precisas argumentações como na fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que não existe numeração do AI. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DREBRASILIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 AC ORDÃO N° : 302-34.513 As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Esclareço que cito legislação e outros atos posteriores ao fato gerador, mas anteriores ao lançamento, por terem sido mencionados pelo defendente e pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância e, principalmente, por reproduzirem disposições da Carta Magna e do CTN, anteriores ao fato gerador, e, assim, servirem para maior esclarecimento mas não de fimdamentação do voto. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP,que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. Aqui cabe análise da estranha, extemporânea, inexplicável e simplória declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília de ser a recorrente isenta do ITR, com base na Lei 5.861/72, sem mencionar qual dispositivo dela contraria o retrocitado artigo 3°, inciso VIII. Desconheço ter a chefia da Divisão de Arrecadação de uma DRF, entre suas atribuições, firmar declarações, com caráter oficial, como essa que chegou até a influenciar uma decisão judicial. A SRF possui uma estrutura para emitir pareceres sobre questões tributárias, responder consultas, e para essas últimas existe um regulamento processual próprio que é o Decreto 70.235/72. Fica a pergunta — — qualquer contribuinte pode se dirigir a uma chefia de Divisão de Arrecadação e pedir uma declaração de isenção tributária e obter resposta positiva sem a mínima fundamentação. Tenho certeza de não ser esse o procedimento da SRF. Além da natural repulsa, causa-me espanto a petulância da recorrente ao afirmar: "De fato, a Recorrente foi informada, em 1995, de que estaria isenta do ITR. Se outro servidor público entendeu, quatro anos após, que essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores hierárquicos de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Li 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo. E não se venha alegar que tal documento foi intempestivamente juntado ao procedimento contraditório fiscal, porque não se trata de peça produzida pela Recorrente ou por terceiros, mas sim pela própria Recorrida Essa é órgão único, indivisível. Seu entendimento está expresso nos Pi documentos que produz e não no entendimento individual de seus .I- agentes, sejam eles que (sic) forem." O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." — Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por a qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu- se de uma afirmação sua na impugnação - fl. 3 dela ((ls. 09 dos autos): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação, cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, e que simplesmente 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 40, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa Affit, IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário -ffieF de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sesp des, em 07 de dezembro de 2000 2 , ,---3t d"-----Afà . __ PAULO AFFONSECA DE B OS ARIA JÚNIOR - Relator _ 1 13 _ -- -- --- /lit / trti . l' OP // t.), MINISTÉRIO DA FAZENDA ee TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA , Processo n°: 10166.001652/00-32 .N Recurso n° :122.343 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ,.: Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda , Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.513. _- i _ 1 I Brasília-DF,/q/0 2 /z610/a e i _ = to - 3, .• .ntrIbulataa ! i fiewl• ue Prado Alegda 1 President* da ::.• Cimara 3 • li , I Ciente em: 22 te, "......a."erg ti, Ze0 1-ia,a Ce.,,C So:a ÁC-c-U Vero____,1 ,1 Pigla dal, Mune P adoOda L.d IALOWA limLIV il 4/, E a E . 1 . i-I i • i =1 r- I 1 a N.. e c Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001780/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30002
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. • 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria 4:11) de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 10 - DA COSTAtad 1 5 ABA noa Pr sidente ....„....— 7 7 ,0N BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. msti • : MINISTÉRIO DA FAZENDA . : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 3 0 - VIII, a isenção dos Stributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado Colônia Agrícola Vereda da Cruz, com área de 127,30 ha., registro SRF n.° 5588143-2, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 528,71, decorrente do imposto ITR (R$ 185,60), juros de mora (R$ 139,20), multa proporcional (R$ 153,18), contribuição para a CNA (R$ 36,04), contribuição para a CONTAG (R$ 5,43), contribuição para • o SENAR (R$ 8,79) e taxa de cadastro (R$ 0,46). A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5 0 , LV da CF/88; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a )1>área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Existiam vários AI's constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei • do ITR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 30 _ VIII), instituidora da TERRACAP; • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão de as informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23, a partir do texto da Lei n.° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ n.° 759/00, o julgador singular rebate as alegações da impug,nante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, • haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123 do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fis.46/60, reiterando toda a argumentação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - caput, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o instrumento utilizado para viabilizar esse intento. O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "DF 130 KM 55", com área de 209,30 ha., registro SRF n.° 5588176-9, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3" - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5 0 -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Preliminarmente, registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 50 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. Ill Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução O do litígio." Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão de as informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. )1".Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o • direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 3° - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5°411, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). • É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do principio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. (Destaquei). • Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de 1TR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor • agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 94. que ' v-ien 1- -ie./ • • o: -..l,.:. e- - ds '- propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacifica e a justo titulo, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandanuts através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa experimentação,slemonstração e fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se 11) enquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos (fls. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. • Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n." 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. o Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITR/93 e contribuições acessórias. A Cana Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, §, 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTN, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2°, retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. II . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 A lei niglaz_diatincia_peltalubsit shisosribmintet. seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (TN. art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. 010 Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo ~mu a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (CTN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem e a elaboração da defesa pela Recorrente e; Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2001 y i lL5FON Z BAR LI - Relator 12 . „ o DE CO 'MINISTÉRIO DA FAZENDA o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e :r si - TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001780/-12 Recurso n.° 122.390 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Cârniu-a, intimado a tomar ciência do ACORDÂO N°303.30.002 Atenciosamente • Brasilia-DF, 19 de março de 2002 / • Jo7. He an. a Costa P esidente da terceira Câmara Ciente em: .137 y , 2ov? e FN Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006842/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19071
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --:.. • to),-;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Recurso n°. : 130.955 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.071 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA — A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer á falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, <4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -~jk- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tr. ter FORMALIZADO EM: 013 MCV Ma Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 . . ...likm4 4' •"'Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA;:- . tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•:,*:-.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 Recurso n°. : 130.955 Recorrente : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 196.446.201-00, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Rua T-33, n.° 188 — Apto 402-A, Bairro Setor Bueno, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/25, prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/33. Contra o contribuinte foi lavrado, em 20/10/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/07, com ciência, em 13/11/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. Em sua peça impugnatória de tls. 14/15, apresentada, tempestivamente, em 29/11/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: -_., ,...-------7; i il I i 3 I i l 1 di 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •50,1;[:,-;*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 - que o lançamento não mais poderia ser constituído em virtude de já ter incorrido em decadência, considerando a aplicação tanto do artigo 150 quanto do artigo 173 do Código Tributário Nacional; - que não entregue a declaração de rendimentos dentro do respectivo exercício, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para o ano- calendário de 1994, exercício de 1995, ao qual se reporta o Auto de Infração, o prazo decadencial ocorreu em 01 de janeiro de 2000, sendo certo que o mencionado Auto de Infração foi lavrado em 20/10/00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 30 Turma da DRJ em Brasília — DF, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que nos casos de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, aplica-se para fins de contagem do prazo decadencial a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN; - que, portanto, em relação ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, o termo inicial para contagem dos cinco anos é o primeiro de janeiro de 1996 e o termo final primeiro de janeiro de 2001. Como o lançamento foi constituído em novembro de 2000, não há que se falar em decadência; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDASP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 - que da análise das peças do processo constata-se que o contribuinte é sócio das empresas Cem Diversões Eletrônicas Ltda e Carlos Alberto Rodrigues da Silva — Intellect Play, CNPJ 37.353.687/0001-59 e 73.849.176/0001-96; - que o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual/1995, cujo prazo para apresentação, estabelecido através da Portaria MF n° 130/95, era o dia 31/05/95, o que foi feito, somente, em 13/12/99; - que quanto à aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, não cabe afastar sua incidência, pois há previsão legal para sua aplicação, conforme art. 88, incisos I e II e § 1°, da Lei n° 8.981/95. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeiro Grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Mantém-se a aplicação da multa por atraso, tendo em vista estar o sujeito passivo obrigado à apresentação da declaração, e esta haver sido entregue intempestivamente. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da declaração decai no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme regra contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." 5 •-••• . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/05/02, conforme Termo constante às folhas 28/30 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (05/06/02), o recurso voluntário de fls. 31/33, instruido pelo documento de fls. 34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que parece que existe uma "força oculta" a obrigar os julgadores singulares à sempre decidir a favor do sujeito ativo da obrigação tributária, pois, no presente caso o julgador de primeira instância forçou o enquadramento do alegado principio da decadência no artigo 173 do CTN, e foi além da própria letra da lei, para dizer que em relação ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, o termo inicial para contagem dos cinco anos é o dia 01/01/96; - que ocorre que o imposto de renda amolda-se ao lançamento dito "por homologação" , sendo seu acessório a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data limite para entrega da declaração de rendimentos. Consta às fls. 34, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 ;2.,14h.:"&q MINISTÉRIO DA FAZENDA ";r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Com relação a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, só posso concordar com a decisão singular, que não assiste razão ao suplicante, já que no presente caso, não se configura a decadência, em virtude do disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ora, o lançamento refere-se à multa por atraso na entrega de declaração de ajuste do imposto de renda do exercício de 1995, cujo prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início em 01/01/96, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, fluindo o prazo em 31/12/00. Desta forma, tendo o lançamento do crédito tributário sido formalizado em 20/10/00, com ciência em 13/11/00, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441.4121:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 12.000 UFIR; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 80.000 UFIR; 3. participou do quadro societário de empresa como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima; 4. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, cujo valor global patrimonial foi superior a 500.000 UFIR; 5. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — efetuou 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano-calendário; 6. teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 há (mil hectares); 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a 60.000 UFIR; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1994 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); 9 ". ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- io .k.e: .-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA tjP --.20r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';Ms-7,--:•"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter 12 .L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 • tFlA MINISTÉRIO DA FAZENDA iz‘r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 S "t1 14 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006718/2003-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – ENCARGO DE FAMÍLIA – DEPENDENTE – SOGRA - DEDUÇÃO – Demonstrado o vínculo de encargo de família com a sogra, cabe deduzir dos rendimentos brutos a parcela relativa a dependente. DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15573
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de um dependente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolheram despesa com dentista.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO AQUINO NOLETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de um dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolheram despesa com /,<\ JOSÉ á ,i ARROS PENHA PRESIDENT= 4, '—i-c-e-----. WodAQ,,,,I,_ 'ANA aYik- OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 mAl 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDAsçt." zor,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> ,:apiN'i SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006718/2003-58 Acórdão n°. : 106-15.573 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES (suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;. U4' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006718/2003-58 Acórdão n°. : 106-15.573 Recurso n° : 147.692 Recorrente : HAROLDO AQUINO NOLETO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 177 a 190 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 15.639,02 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos- calendário 1998, 1999, 2000 e 2001, exercícios 1999, 2000, 2001 e 2002, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: I — dedução indevida com previdência oficial; — dedução indevida com dependente; III — dedução indevida com despesas médicas, que tiveram como beneficiárias as profissionais Sonia Aparecida Garabello e Rosângela Stival Marques e pagamentos à UNIMED; IV — dedução de despesas com instrução. 2. Cientificado do lançamento em 29/10/2003, o sujeito passivo apresentou, em 26/11/2034, a impugnação de fls. 197 a 200, acompanhada dos documentos de fls. 201 a 232, em que apresenta as alegações a seguir sintetizadas: I — os documentos anexados comprovam os pagamentos de previdência oficial informados nas declarações de rendimentos; II — a dependente glosada é a sua sogra, cuja filha, sua esposa, falecera em 11/11/1990, a partir de quando passou aquela à sua dependência total; 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:\t< - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4W1> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006718/2003-58 Acórdão n°. : 106-15.573 III — as despesas médicas pagas à Dra. Sônia Aparecida Garabello foram efetuadas em dinheiro, e a profissional encontra-se em São Paulo, tendo cancelado o registro no Conselho Regional de Psicologia, encontrando-se em endereço não conhecido; IV — os pagamentos efetuados à UNIMED estão comprovados em relação anexa; V — as despesas médicas pagas à Dra. Rosângela Stival Matos, foram pagas em moeda corrente e de forma parcelada; VI — as despesas são comprovadas com os documentos anexados. 3. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por acatar parcialmente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, para restabelecer as deduções de pagamentos efetuados á previdência oficial, nos anos-calendário 1998 e 1999, respectivamente, nos valores de R$ 1.526,84 e R$ 1.842,31, e despesas com instrução, nos anos-calendário 1998 e 1999, respectivamente, nos valores de R$ 3.400,00 e R$ 1.700,00. 4. Intimado em 14/04/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento trouxe aos autos o arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 (fl. 283). 10. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, com relação à parte da exação ainda em litígio. É o Relatórioi. 4 JP.it'74", MINISTÉRIO DA FAZENDA • It.1.,;IY...4c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2c-Tsa? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006718/2003-58 Acórdão n°. : 106-15.573 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio que chega a este colegiado resume-se a querelas que decorreram da autuação que envolve as seguintes infrações: a) dedução indevida com dependente; b) dedução indevida com despesas médicas, e c) dedução de despesas com instrução. Passamos à análise das considerações acerca de cada infração isoladamente. A glosa de despesa com dependente, nos anos-calendário nos anos- calendário 1998, 2000 e 2001, exercícios 199, 2001 e 2002, deve-se à exclusão da base ce cálculo do imposto, de valor referente à sogra do sujeito passivo, Sra. Maria Imaculada Lobato Drumond. Para dar suporte à manutenção da dedução pretendida, afirma o recorrente que se trata de pessoa viúva, sem rendimentos, e que vive às suas expensas. Em contraposição, afirma o fisco que a sogra somente poderia ser considerada dependente, para fins de dedução do imposto sobre a renda, quando o filho (a) estiver obrigado (a) a apresentar declaração de rendimentos e optar por declarar em conjunto com o cônjuge, sendo desse considerado dependente. ifre 5 MINI STÉ R I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006718/2003-58 Acórdão n°. : 106-15.573 Entretanto, na espécie, há uma peculiaridade, que se deve ao fato de que o cônjuge do recorrente, Sra. Silvana Maria Drumond Noleto, portanto, filha da pessoa listada como dependente, faleceu desde 11 de novembro de 1990. É de se entender que a sogra do recorrente, por ser viúva, e diante da perda prematura da mãe dos seus netos, tenha passado a viver na residência do genro, que, diante das circunstâncias, passou a assumir as suas despesas. Diante de tais circunstâncias, entendo que resta demonstrado o vinculo de encargo de família com a sogra, cabendo deduzir dos rendimentos brutos do sujeito passivo a parcela relativa a dependente. As glosas das deduções com despesas médicas dizem respeito despesas que teriam sido efetuadas com o pagamento por tratamentos médicos realizados pelas profissionais Sonia Aparecida Garabello, psicóloga, e Rosângela Stival Marques, odontóloga, e pagamentos á UNIMED As despesas médicas, que tiveram como beneficiária a profissional Sonia Aparecida Garabello, no valor total de R$ 10.000,00 e R$ 10.100,00, respectivamente, nos anos-calendário 1998 e 1999, exercícios 1999 e 2000, foram glosadas sob o fundamento de falta de comprovação do efetivo pagamento dos serviços prestados. Intimado a comprovar a efetividade da prestação de tais serviços, o recorrente nada mais aduziu aos autos que os recibos. Por outro lado, conforme Relatório Fiscal (fls. 73 a 75), foram envidadas várias diligências no sentido de localizar referida profissional, não tendo sido logrado êxito. Ademais, foi apurado pela autoridade fiscal que, no ano-calendário 1999, exercício 2000, a profissional emitiu recibos de prestação de serviços em valor superior a 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDAtu 0"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006718/2003-58 Acórdão n°. : 106-15.573 R$ 696.000,00, tendo informado na declaração de ajuste anual, ano-calendário 1999, exercício 2000, rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 7.345,26. Diante de tais fatos, necessário seria que o recorrente aduzisse aos autos elementos capazes de demonstrar, inequivocamente, a efetividade da prestação dos serviços declarados, para que fosse mantida a dedução apresentada. Com efeito à míngua de tais elementos, deve ser mantida a glosa perpetrada. No tocante aos serviços que teriam sido realizados pela profissional Rosângela Stival Marques, no valor de R$ 20.000,00, no ano-calendário 2001, exercício 2002, o recorrente aduziu aos autos que os recibos e declaração daquela profissional (fl. 209), no sentido de afirmar que prestara serviços odontológicos no sujeito passivo e em seus filhos, Édson Drumond Noleto e Sílvia Drumond Noleto. Declara, ainda, que o pagamento foi feito de forma parcelada e em moeda corrente. Entendo que referida declaração, por si só, é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços, pois a profissional sequer especificou a natureza de tais serviços, o que contrasta com as informações prestadas por outro odontólogo, cujas deduções foram aceitas pela fiscalização, em que há a apresentação das fichas de acompanhamento dos pacientes, com a especificação dos procedimentos realizados. Ademais, tratando-se do elevado valor apresentado, os tratamentos supostamente empreendidos demandariam um acompanhamento par e passo do profissional. Com efeito, referida declaração não é conclusiva no sentido de determinar que o tratamento que a profissional afirma ter proposto para os pacientes fora por ela efetivamente realizado. Impende observar que as deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006718/2003-58 Acórdão n°. : 106-15.573 estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Destarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecas exigidas, não são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propõem, o sujeito passivo, ao sabe-los inidôneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Quanto à despesa médica declarada com a UNIMED, no valor de R$ 3.720,00, durante a ação fiscal, o sujeito passivo apresentou a comprovação de pagamentos apenas no valor de R$ 480,00, conforme comprovante de fl. 36. Em sede de recurso voluntário, alega o recorrente que a diferença seria referente a valores dispendidos ao plano de saúde em razão de seus dependentes, 8 ct:ificas.,, .',7r __:. --t•;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-/Ètl. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006718/2003-58 Acórdão n°. : 106-15.573 entretanto, não trouxe aos autos documentos comprobatórios para dar suporte às suas argumentações, por isso, deve ser mantida a glosa perpetrada. Por todo o exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado, para restabelecer a dedução com dependente, nos anos-calendário 1998, 2000 e 2001, exercícios 1999, 2001 e 2002. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. -Ajb Urat-OLíMP ‘ OLDA 7AN f til 9 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002107/2004-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA - É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15642
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10183.002107/2004-87 Recurso n°. : 146.876 Matéria : I RPF - Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente : PEDRO ARMíNIO PIRAN Recorrida : r TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.642 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA - É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6° da Lei Complementar 105/2001). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ARMíNIO PIRAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. (e 79 MHSA • .iO4 MINISTÉRIO DA FAZENDA igi ".•=f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ----v-:ck Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. , { ; JOSÉ RIBA 'AR BA" R /S PENHA PRESIDENTE •Sea-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 'o 1 AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • 2 44 •"!\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •im71.-:=-* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 Recurso n° : 146.876 Recorrente : PEDRO ARM(NIO PIRAN RELATÓRIO Pedro Arminio Piran, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 170-189, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 4.330, de 17 de setembro de 2004, prolatado pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 196-247. 1. Do Procedimento Fiscal Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 14/05/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 93-97 e anexos de fls. 98-105, com ciência pessoal a Representante Legal do autuado em 31/05/2004 — fl. 94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.606.044,69 sendo: R$ 547.563,25 de imposto, R$ 237.136,57 de juros de mora (calculados até 30/04/2004) e R$ 821.344,87 da multa de ofício de 150%, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 88-91, parte integrante do Auto de Infração. 3 ..ZN-& MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘AO;.;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 Fatos Geradores: Todos os meses do período de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 2000 e 2001. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 117-165, por intermédio de sua procuradora (Mandato — fl. 07), cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 174-175. De inicio, o relator do voto condutor do r. acórdão esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo a discussão, em sede administrativa. Assim, como asseverou da não ocorrência do cerceamento do direito de defesa. A respeito da utilização de informações fornecidas pelas instituições financeiras, o relator ressaltou que o contribuinte já havia sido intimado para apresentar os extratos bancários, tendo sido entregue alguns deles conforme consta no documentos de fls. 06 e 10. Assim, a entrega ocorreu voluntariamente (embora não espontaneamente), o que não pode o contribuinte alegar que o lançamento fora baseado em informações obtidas por quaisquer outros meios. Ainda, os julgadores de Primeira Instância refutaram da impossibilidade de aplicação retroativa das disposições da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, dos quais não havendo qualquer violação ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Na questão de mérito propriamente dito, o relator concluiu que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto de renda, com base no valor dos depósitos bancários, uma vez que o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e, ainda, asseverou que nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade4 4 1 -;;;Wk9, MINISTÉRIO DA FAZENDA •h';1. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- +Ftf;tztáN?), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 E, por último, em relação a multa de oficio aplicada de 150%, concluiu o relator do voto condutor que não ficou demonstrado que houve evidente intuito de fraude capaz de ensejar aplicação da multa qualificada, portanto, reduziu para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, 1996. E, manteve a exigência dos juros de mora com aplicação da taxa SELIC. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o contribuite é cientificado de todos os atos do procedimento de fiscalização e lhe é aberto prazo para impugnar o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001. Ementa: DADOS OBTIDOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte sido intimado para apresentar extratos bancários e fornecendo voluntariamente tais documentos,não há que se falar em obtenção de dados por meio de informações fornecidas pelas instituições financeiras. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INC. XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.174/2001. Tratando a Lei n°. 10.174/2001 de procedimentos de fiscalização e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 105/2001, tal diploma têm eficácia retroativa, podendo ser aplicado a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, não havendo qualquer violação ao art. 5°, inc. XXXVI,da CF. PRESUNÇÕES LEGAIS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE Tendo-se em vista o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430/96 que criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de IRPF,„. Arriv 717 5 . • :g/Wh, MINISTÉRIO DA FAZENDA •S':::_.'-:..;;*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~,.›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstrado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada de 150%, devendo ser reduzido esse percentual para 75%. APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC. POSSIBILIDADE Havendo previsão legal para a aplicação dos juros SELIC, não há margem ao autuante para que deixe de aplicar os dispositivos da legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 10/01/2005 ("AR" — fl. 192), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil, por intermédio de sua procuradora, o extenso Recurso Voluntário de fls. 196-247, onde basicamente reiterou os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, os quais foram devidamente relatados, que peço vênia para transcrevê-los: 13. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação firmada por sua procuradora, que foi protocolada em 30 de junho de 2004 (f. 117 a 165), aduzindo em síntese que: 13.1 — não cabe a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial e que os auditores-fiscais, antes dos procedimentos de requisição de tais documentos ao contribuinte, já detinham informações sobre sua movimentação financeira; 13.2 — a intimação para que o contribuinte apresentasse os extratos bancários relativos à sua movimentação financeira tinha por fim "emprestar uma aparência de legalidade ao procedimento"; 13.3 - com esse proceder, os autuantes negaram ao contribuinte a possibilidade de se manifestar em juízo, por meio da medidas cabíveis, contra a quebra do sigilo bancário, atentando flagrantemente contra o princípio do contraditório, o que acarreta a nulidade do procedimento por preterição do direito de defesa; 13.4 — nos anos de 1996 a 2000, a legislação vedava a utilização pelo fisco, para outros fins que não a fiscalização da própria CPMF, das informações da movimentação financeira obtida por conta da obrigação dos bancos em fornecer tais informações em função da legislação relativa a essa contribuição; 13.5 — somente após o início do ano de 2001, com a edição da Lei n. 10.174, de 9 de janeiro de 2001, Lei Complementar n°. 105, de 11 de janeiro de 2001 e Decreto n°. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, a 7C 6 41.4g.:;419. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t:44744:k ), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 utilização das informações fornecidas pelas instituições financeiras seria possível ao fisco; 13.6 — não poderia a fiscalização dar efeito retroativo a tais leis e decreto, fato que afronta a garantia constitucional de que não será prejudicado o ato jurídico perfeito. Traz jurisprudência relativa a matéria, bem como acórdãos do Conselho de Contribuintes; 13.7 — por esses motivos, o crédito tributário relativo ao ano- calendário 2000 deve ser extinto; 13.8 — foi subvertido o princípio da verdade material uma vez que o lançamento foi efetuado por simples presunção, utilizando-se irregularmente o artificio introduzido pelas leis acima citadas; 13.9 — o art. 43 do CTN delimita o conceito de fato gerador do Imposto de Renda: a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, que represente acréscimo patrimonial; 13.10 — o conceito de renda utilizado pela Constituição é sinônimo de acréscimo patrimonial, não podendo o fisco elastecer esse conceito para tributar depósitos bancários; 13.10 — o Imposto de Renda incide sobre uma renda líquida, já despida das despesas e de outras deduções permitidas; 13.11 — a base de cálculo do Imposto de Renda resulta de • procedimento complexo, integrada por ingressos e saídas de recursos, acréscimos e decréscimos no valor intrínseco dos bens, tudo dentro de certo período; 13.12 — a utilização de extratos bancários para fazer incidir sobre todos os depósitos o Imposto de Renda é ilegal e inconstitucional; • 13.13— dessa forma, o imposto estaria sendo utilizado com efeito de confisco, cobrando-se 27,5% em relação a meros depósitos bancários e não sobre a renda. Há acórdãos, como os colacionados, do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais pátrios nessa direção; 13.14 — a presunção prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/96 é absurda e não pode ser utilizada pelo fisco para lançar o Imposto de Renda com base em depósitos bancários; 13.15 — as presunções jurídicas podem ser utilizadas pelo legislador, desde que obedecidos os limites constitucionalmente definidos, o que não ocorreu no caso; 13.16 — as presunções não são suficientes para fundamentar lançamentos tributários. Vários acórdãos do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais pátrios apontam nesse sentido, conforme transcrições; 13.17 — não pôde obter a cópia da documentação necessária em tempo hábil, devido à burocracia e à morosidade dos bancos, o que lhe prejudicou sobremaneira; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i;wiiltw>. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 13.18 — não há incompatibilidade entre os depósitos bancários e a sua renda declarada; 13.19 — a multa qualificada de 150% é desproporcional e confiscatória; 13.20 — não houve a ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, não podendo ser aplicada a multa qualificada de 150% e devendo ser arquivada a representação fiscal para fins penais; 13.21 — os juros de mora representam majoração extorsiva e ilegal do débito, por terem a natureza de juros remuneratórios e não indenizatórios; 13.22 — a Lei n°. 9.065/95 não estabeleceu nova forma de cálculo de juros, mas simplesmente determinou a utilização de índice preexistente, em desobediência, portanto, ao comando do art. 161, § 1°, do CTN; 13.23 — a aplicação da taxa SELIC constitui-se em anatocismo, uma vez que ultrapassa o limite de 12% ao ano, estabelecido pela Constituição FederaL 14. Por fim, requer seja o Auto de Infração declarado improcedente. No entanto, se restar alguma parcela da exigência, que dela seja expurgada a multa qualificada de 150%, aplicando-se o percentual de apenas 75%. E, ainda, acrescidos dos seguintes aspectos: - registrou seu protesto, pelo fato de, no item 17 da decisão recorrida, fl. 176, o relator ter se esquivado de analisar os argumentos levantados na impugnação, quanto à violação, no curso do procedimento fiscal, de diversos dispositivos constitucionais, a pretexto dessa análise ser privativa do Poder Judiciário; 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — quebra do sigilo fiscal - a turma julgadora rejeitou a tese de cerceamento de defesa, em face de quebra ilegal do sigilo bancário, tendo como argumentação a desculpa de que houve a entrega voluntária — porém não espontânea — dos extratos bancários solicitados pela fiscalização; - na verdade, é que logo no início da ação fiscal, os fiscais já requereram, no ato, os extratos bancários do contribuinte, tendo sido atendidos pela 8 Ok; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 correspondência de 10 de abril de 2003, fl. 06, dos autos, e, novamente solicitados (extratos de outra instituição financeira), entregues à fl. 10; - e, conclui ser incabível, então pretender revestir de voluntariedade a entrega dos extratos bancários, no intuito de mascarar a quebra ilegal do sigilo bancário do mesmo e o cerceamento de defesa dai resultante; - inadmissível que a Turma Julgadora queira camuflar a realidade no campo tributário, atribuindo ao contribuinte ação voluntária de desvelar sua intimidade, sua privacidade de dados, por mera "solicitação" do Fisco; - assim, deve ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que os dados bancários foram obtidos ilegal e previamente à instauração da ação fiscal, pois, somente depois se montou uma autêntica farsa documental para "fazer de conta" que a entrega desses dados teria sido "voluntária", apesar de estar o contribuinte sob intimação; - portanto, esses atos praticados abusivamente caracterizam a preterição de direito de defesa, com ofensa à Constituição Federal e às garantias por ela asseguradas aos cidadãos, tornando, nulo, em conseqüência, todo o feito fiscal; O arrolamento de bens e direitos foi efetuado ex officio, o qual, por seu turno, gerou o processo n° 10183.002122/2004-25. É o Relatório. 9 • .7.?0>t MINISTÉRIO DA FAZENDA =-1:;-;":!t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Como anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/CGE N° 4.330, de 17 de setembro de 2004, onde os Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, julgaram procedente, em parte, o lançamento, para reduzir a multa de oficio aplicada de 150% para 75%, proveniente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados dos anos-calendário de 2000 e 2001. De inicio, cabe apreciar as preliminares argüidas pelo recorrente. 1. Cerceamento do Direito de Defesa — Quebra do Sigilo Bancário A respeito dessa preliminar o recorrente argumentou que deve ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que os dados bancários foram obtidos ilegal e previamente à instauração da ação fiscal o que caracterizam a preterição de direito de defesa, com ofensa a Constituição Federal e às garantias por ela asseguradas aos cidadãos, tornando nulo, em conseqüência, todo o feito fiscal. Cumpre ressaltar que a violação reclamada inexistiu, conforme se observa da legislação pertinente. A Lei n°4.595, de 1964, em seu artigo 38 estabelece: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 10 :SjOs., MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .l.M7_ekr?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 (•••) § 5.° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6.° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7.° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.' Constata-se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente considerando-os indispensáveis. Não há a exigência de autorização judicial. E de outro modo não poderia ser. Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que podem ser-lhes exigida a documentação comprobatória. Pode ocorrer, no entanto, que o se negue a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo não os possua, restando ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações, como em bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas a substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Admitir o contrário implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando o sigilo e privacidade de suas transações. Além disso, o art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 11 -0(2 ;;;M:;[X» MINISTÉRIO DA FAZENDA •,qtr:':.-'4-Pra- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,n4-*) • SEXTA CÂMARA : c/c Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Observe-se ainda que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo banco não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. O segredo, portanto, permanece intocado. De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964, fora após substituído, no que se refere às investigações fiscais, pelo art. 8.° da Lei n.° 8.021, de 14 de abril de 1990: Art. 8.° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte e instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no § 1.° do art. 7•°•L Deste modo, se pendia alguma dúvida quanto à legitimidade da ação fiscal no bojo da Lei n.° 4.595, de 1964, tal relutância perde sentido frente ao art. 8° da Lei n.° 8.021, de 1990, e à recente legislação (Lei Complementar n.° 105, regulamentada pelo Decreto Federal n.° 3.721, ambos de 10 de janeiro de 2001), em que é expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Quanto à alegada inconstitucionalidade da prova obtida, importa dizer que não há previsão expressa na Constituição quanto ao sigilo bancário, 12 1 15.0.,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois, como já citado, não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, frente ao Principio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Desta forma, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. E, ainda, o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso voluntário ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. 2) Aplicação Retroativa Das Disposições Da Lei N° 10.174, de 2001. O recorrente prega a impossibilidade de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda, ano-calendário de 2000, pois isso implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vedado pelas disposições originais do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios legais da anterioridade e irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, é que se permitiu a utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não podendo prosperar pelas razões a seguir.p 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 No julgado de Primeira Instância, a este ponto, os esclarecimentos feitos pelo relator do voto condutor do Acórdão não comporta reparos conforme ao entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes, mormente nesta Câmara. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência do fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário de 2000. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários no período antecedente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, por meio de autorizações judiciais. O controle administrativo-fiscal da CPMF determinou o encaminhamento das informações relativas a depósitos bancários pelos agentes financeiros ao órgão fiscalizador, que já os dispondo, não seria, certamente, eficiente voltar ao banco para requerê-las por determinação judicial. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, fora devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). 1 • S%.72:4; : t., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3=51:c-s--c lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A=4:f.,-›‘ .4.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 / PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 50, XI - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Ficam, desse modo, superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias. Portanto, rejeito-as. A seguir, passo analisar as questões de mérito. A constituição do crédito tributário está fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito supra, segundo o qual os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações caracterizam-se omissões de rendimentos. De fato, intimado, conforme o Termo de Início de Fiscalização (fls. 03-05), a apresentar os extratos bancários relativos às contas correntes e de aplicações financeiras, caderneta de poupança junto a instituições financeiras no Brasil e/ou exterior, os documentos foram apresentados conforme Pasta n° 2, de fls 6 e 10. Em face dos ditos extratos, fora emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 002 (fls. 12) no qual o contribuinte é intimado a comprovar a origem e natureza dos depósitos em cada uma das contas correntes, mês a mês, (anexo — fls. 13-17). O contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários"), 15 S?0a": MINISTÉRIO DA FAZENDA áz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ffry-I4:•\,- SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 No Termo de Verificação Fiscal, fls. 88-91, consta que foram excluídos dos depósitos, ano-calendário 2000, o valor de R$ 583.794,61, referente ao valor informado como rendimentos tributáveis e receita bruta da atividade rural e no ano-calendário de 2001, excluído o valor de R$ 708.562,96, referente ao valor informado como rendimentos tributáveis, receita bruta da atividade rural e o valor recebido da venda de 50% do apartamento 06 do Edifício Terra Solis em Cuiabá- MT. Como visto, a fiscalização procedeu como determina a legislação não comprovada a origem dos recursos o lançamento é devido conforme a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim sendo, improcede a reforma ao Acórdão recorrido. O recorrente, ainda, se insurge contra a imposição da multa de ofício, considerando-a inconstitucional por representar um confisco e por desrespeitar o princípio da capacidade contributiva, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Ocontrole da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com a aplicação aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais pelo controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 14 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw‘.- <m- 4.4~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2°); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridades federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, dc art. 5 0 , inc. DOO). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, esta não pode deixar de ser aplicada. Além do mais, é importante esclarecer que a multa é uma penalidade aplicada em decorrência de um ilícito tributário e não tem as características de um tributo, mas tem nele a sua base de cálculo. A Constituição Federal em seu art. 150 assim dispõe: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; E o Código Tributário Nacional preceitua: Art. 3 0 • Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5°. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (grifo meu) Bn -1671 17 • -thiFizeti- MINISTÉRIO DA FAZENDA Flt-:Lt4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 Logo, denota-se que a vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos e não às multas, as quais de toda sorte devem seguir os princípios constitucionais que lhe correspondam, o que deve ser garantido pelo controle a priori e a posteriori de eventual inconstitucionalidade dos projetos de lei ou do diploma em si, respectivamente. Destarte, não há como prosperar o argumento apresentado pelo Recorrente, sendo correta a permanência da aplicação da multa de ofício de 75%. Ainda, restou em discussão sobre a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa Selic. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês (destaque posto) Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, havendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscaljn to"' 18 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.„‘"t"..,4.-...C. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria foge à competência de autoridade administrativa julgadora de aprecia- la, porém, ainda assim, há que se esclarecer. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ao ano, destaca-se referência exclusiva ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não se trata absolutamente do caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si, não se demonstra relevante em face da previsão legal em se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que, no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância as normas legais atinentes à matéria e à "razão apresentada pelo contribuinte, daí deve ser mantido o lançamento, ora combatido. pi 19 0:$ fct, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.002107/2004-87 Acórdão n° : 106-15.642 Do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. 421da- LUIZ ANTONIO DE PAULA 20 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000058/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43574
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FL. 48.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FAGUNDES DE FREITAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da petição de fl.. 48 como recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR ° FORMALIZADO EM: 29 JAN f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFF01\11, DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 000058/96-21 Acórdão n° 102-43 574 Recurso n° 13.443 Recorrente JOSÉ FAGUNDES DE FREITAS RELATÓRIO Contra José Fagundes de Freitas (Espólio), CPF n° 079.267.581-91 foi emitida Notificação de Lançamento de fl.. 03 onde é cobrado imposto de renda pessoa física - IRPF do exercício de 1993 no valor equivalente a 9 167,34 UFIR O Lançamento originou-se face a alteração na declaração de IRPF nas deduções com despesas médicas de 9.386,50 UFIR para 1,153,88 UFIR e imposto de renda retido na fonte de 12 639,98 UFIR para 0,00 UFIR Diante destas alterações o contribuinte passou da condição de imposto a restituir de 5.662,52 UFIR para imposto a pagar de 9 167,34 UM. Tendo o contribuinte ingressado com impugnação intempestiva, o DRF/CUIABÁ - MT reviu de ofício o lançamento conforme consta da decisão de fls 33/35 assim ementada "IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício de 1995,Ano-calendário de 1994 IMPUGNAÇÃO/INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada fora do prazo não deve ser conhecida, posto que intempestiva (art 15 do Decreto n° 70 235/72) IMPOSTO RETIDO NA FONTE/GLOSA INDEVIDA - O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer natureza poderá ser compensado na declaração de ajuste anual da pessoa física, se o contribuinte possuir comprovante, emitido em seu nome, pela fonte pagadora. ,A\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 000058/96-21 Acórdão n° 102-43.574 DEDUÇÃO - DE DESPESAS - MÉDICAS/GLOSA - Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas pleiteadas na declaração de rendimentos, quando as mesmas não se enquadrarem nos termos do artigo 85 do R1R/94,aprovado pelo Decreto n° 1 041/94 REVISÃO - DE - LANÇAMENTO - A autoridade administrativa pode rever de ofício lançamento notificado, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 12/08/96, tendo ingressado com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fl 48 alegando a seu favor o desconhecimento da legislação e pleiteando a retificação da declaração de rendimentos. Nada menciona sobre a impugnação entregue a destempo É o Relatório - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 000058/96-21 Acórdão n° 102-43 574 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70 235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e como o contribuinte entregou sua impugnação após o prazo legal de 30 dias, não há como apreciar seu pleito sobretudo porque na petição dirigida ao Conselho de Contribuintes não foi questionada a tempestividade da impugnação Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NÃO CONHECER da petição de fl.. 48 como recurso_ Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999, ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015701/00-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - USUFRUTO - REQUISITOS LEGAIS - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO - Os rendimentos de aluguéis devem ser oferecidos à tributação pelo nu-proprietário quando o usufruto não resulte do direito de família ou não tenha sido objeto de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13942
Decisão: Por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Os rendimentos de aluguéis devem ser oferecidos à tributação pelo nu-proprietário quando o usufruto não resulte do direito de família ou não tenha sido objeto de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TACIANA SAMARTANO SIUVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. , JOSE RkAMA • 8A OSPENHA PRESIDENTE So,°1111, GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e LUIZ ANTONIO DE PAULA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.015701/00-14 Acórdão n° : 106-13.942 Recurso n° : 136.337 Recorrente : TACIANA SAMARTANO SIUVES RELATÓRIO Em face de Taciana Samartano Siuves foi lavrado o auto de infração de fls 09-12, referente ao exercício de 1998, que resultou na redução do saldo do imposto de renda a restituir do valor de R$ 1.004,20 (um mil, quatro reais e vinte centavos), apurado na Declaração de Ajuste Anual, para zero. A fiscalização excluiu receitas de aluguel dos rendimentos tributáveis informados pela contribuinte, glosando o imposto retido na fonte a esse título, sob o fundamento de que o imóvel gerador das rendas em questão pertence ao pai da autuada e não foi apresentada escritura pública do registro de imóveis com averbação do usufruto desses rendimentos (fls. 11-12). À impugnação de fls. 01-03, foram juntados os seguintes documentos: a) o pedido de esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal, recebido em 13/12/99 (fls. 04); b) um instrumento particular de "Termo de Usufruto de Imóvel", datado de 02/01/97, em que os pais da recorrente fazem cessão de uso, com pacto de usufruto, transferindo a posse do imóvel situado na QE 20, conj. "O", casa 125 — Guará I (DF), para ela (fls. 05); c) uma escritura pública de constituição de renda, lavrada em 18/08/2000 perante o 2° Ofício de Notas e Protesto de Brasília (DF), através da qual restou constituída "uma renda temporária pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre o imóvel acima descrito e caracterizado, no valor mensal de R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e (11 trinta reais), renda essa que já está sendo recebida pela Outorgada Beneficiária, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10166.015701/00-14 Acórdão n° : 106-13.942 desde o mês de fevereiro de 1997, diretamente da Imobiliária Única Corretores Associados Ltda." (fls. 06-08); d) o auto de infração (fls. 09-12); e) os recibos de depósito efetuados em favor da autuada (fls. 13-16); t) os comprovantes de pagamento do IRRF, recolhido em nome do Sr. Joaquim Artur Thomaz Siuves, pai da recorrente (fls. 17-22); e, g) uma correspondência datada de 02/04/98, em que o Sr. Joaquim Artur Thomaz Siuves solicita à imobiliária Única Corretores Associados Ltda. que o IRRF incidente sobre os rendimentos de aluguéis do imóvel situado na QE 20, conj. "O", casa 125— Guará I (DF) seja recolhido em nome de sua filha — Sra. Taciana Samartano Siuves — a qual também deve receber os depósitos relativos a esses créditos (fls. 23). O lançamento foi julgado procedente pela Quarta Turma da DRJ em Brasília (DF), através do acórdão n°03.718, que possui a seguinte ementa (fls. 39-41): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: GLOSA DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL E CARNÉ-LEÃO A condição prevista no art. 715 do Código Civil para o usufruto, é que este direito real conte (sic) em escritura pública averbada no registro de imóveis. Condição não atendida. Não está caracterizado o usufruto. Lançamento Procedente." Para fundamentar seu entendimento, o relator do acórdão recorrido afirma que o artigo 715 do Código Civil subordina os efeitos do usufruto à transcrição no registro de imóveis. Consigna que a recorrente não apresentou referido documento, mas sim uma escritura pública de constituição de renda, lavrada em agosto de 2000, a qual expressa que o gravame instituído é relativo a direito real de servidão, previsto no artigo 674, inciso II, do Código Civil, não estando relacionado, portanto, a usufruto. 7? 3 C-€ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.015701/00-14 Acórdão n° : 106-13.942 Entende que mesmo que de usufruto se tratasse, seus efeitos não poderiam retroagir para o ano-calendário de 1997, pois o documento público é de 2000. Conclui que os rendimentos em questão deveriam ser tributados em nome do pai da recorrente, o qual poderia doá-los à filha, que teria rendimentos não- tributáveis relativos a doações em espécie. Por fim, aduz que o instrumento particular que consta dos autos às fls. 05 não tem validade para fins tributários, pois o sujeito passivo da obrigação tributária é o pai da autuada. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário argüindo que o artigo 715 do Código Civil dispensa a transcrição no registro de imóveis, quando o usufruto resulte do direito de família. Sustenta que o "Termo de Usufruto de Imóvel", datado de 02 de janeiro de 1997, acostado aos autos às fls. 05, foi lavrado como termo de usufruto e não de constituição de renda, não podendo prosperar o entendimento do acórdão recorrido. Por fim, afirma que ofereceu os rendimentos de aluguel à tributação. Foram anexadas ao recurso cópias da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 e do "Termo de Usufruto de Imóvel" (fls. 52-55). gÉ o relatório 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.015701/00-14 Acórdão n° : 106-13.942 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido. O artigo 715 do Código Civil de 1916 assim previa: "Art. 715. O usufruto de imóveis, quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registro." Nos termos deste dispositivo, como regra, os efeitos contra terceiros, inclusive o fisco federal, do usufruto de imóveis, estão atrelados à averbação desse direito real no Cartório do Registro de Imóveis. Previsão semelhante constava do artigo 676 do Código Civil vigente ao tempo dos fatos em debate. O usufruto de imóveis em casos de direito de família, como, por exemplo, o pátrio poder (artigo 389 do Código Civil anterior) ou o direito do marido sobre certos bens de sua mulher (artigo 260, inciso I, do Código Civil de 1916), constituem exceção à norma geral e independem de registro. Tenho que a hipótese dos autos enquadra-se no mandamento genérico do dispositivo acima transcrito e seus efeitos contra terceiros dependem de transcrição no registro de imóveis. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.015701/00-14 Acórdão n° : 106-13.942 Com base na documentação acostada aos autos, verifica-se que tal situação não ocorreu. Então, caberia ao Sr. Joaquim Artur Thomaz Siuves, pai da recorrente, oferecer à tributação os rendimentos de aluguel do imóvel situado na QE 20, conj. "O", casa 125 — Guará I (DF), informando também na sua Declaração de Ajuste Anual o imposto retido na fonte referente aos documentos de fls. 17-22, o qual, cumpre repetir, foi recolhido em seu nome. Sendo sua intenção, poderia efetuar doações para sua filha, que teria rendimentos isentos ou não-tributáveis, nos termos do artigo 39, inciso XV, do RIR/99. Conforme determinava a legislação civil vigente no ano-calendário de 1997 (artigos 676 e 715 do Código Civil de 1916) e considerando a regra do artigo 123 do Código Tributário Nacional, que impede a oposição à Fazenda Pública de convenções particulares cujo objetivo seja alterar o pólo passivo de obrigações tributárias, entendo que o instrumento particular "Termo de Usufruto de Imóvel" (fls. 05 e 55) não gera efeitos contra terceiros, especificamente contra o fisco federal. Por fim, não se pode atribuir efeitos retroativos à Escritura Pública de Constituição de Renda (fls. 07-08), lavrada perante o 2° Oficio de Notas e Protesto de Brasília (DF), em 18 de agosto de 2000, para fins de se tributar os rendimentos de aluguel do imóvel situado na QE 20, conj. "O", casa 125 — Guará I (DF) na pessoa da recorrente, relativamente ao ano-calendário de 1997. Diante do exposto e compartilhando da conclusão a que chegou o ilustre relator do acórdão proferido pela 4° Turma da DRJ/BSA, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 11 F, em 16 de abril de 2004. 0.911 GONÇALO BONE ‘ALLAGE 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005526/2004-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Entretanto, quando há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, em que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Configurada a interposição de terceiro para a abertura e movimentação de contas bancárias, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Entretanto, para os fatos em que não restar demarcada a fraude, a multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15720
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto à base de cálculo decorrente do depósito bancário na conta em nome do recorrente.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Entretanto, quando há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, em que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O •- procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou __) MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA tg; 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4,44'-'t, • SEXTA CÂMARA • .0 Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Configurada a interposição de terceiro para a abertura e movimentação de contas bancárias, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Entretanto, para os fatos em que não restar demarcada a fraude, a multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS CLOVIS RAMPELLOTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mattá Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto à base de cálculo decorrente do depósito bancário na conta em nome do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ELLJOSÉ RIBAMA" RROS PENHA •PRESIDENTE , • -/:(NA NEYLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 18 AH 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA als•:-4:1;(ka- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4jr.V,v-t• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 Recurso n° : 147.670 Recorrente : JONAS CLOVIS RAMPELLOTI RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1.244 a 1.251 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 237.776,37 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício diferenciadas, nos percentuais de equivalente a 75% e 150%, do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, em contas bancárias em nome de um condomínio de exploração de atividade rural, com a participação de cinco pessoas, entre elas o sujeito passivo, e com interposição de pessoa, em nome de Lídia Zelinda Marchi, CPF — 306.696.429-91, no período abrangido pelo ano-calendário 1998, exercício 1999. 2. Fundamenta a exigência fiscal o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. 3. A exasperação da multa de ofício foi baseada nas determinações do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, e supõe o intuito de fraude, em função da utilização de interposta pessoa para titularizar conta bancária objeto da auditoria fiscal. 4. Cientificado em 31/08/2004, o sujeito passivo, não concordando com a exigência fiscal, apresentou, em 30/09/2004, a impugnação de fls. 1.263 a 1.296, de onde se extraem, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — em preliminar, não disponibilidade dos autos para efeito de fornecer elementos à sua defesa; II - ter ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento; Ir ,J 3 4t=4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m • SEXTA CÂMARArwor Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 III — nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; IV — no mérito, afirma que depósitos bancários constituem fato gerador do imposto sobre a renda; V — narra fatos que entende prestarem a justificar alguns depósitos bancários objeto da exação; VI — é condômino em uma propriedade rural, e os depósitos em nome dos condôminos tiveram como origem transferência originadas da conta do condomínio, que tem como titular o Sr. José Carlos Rampelloti; VII - não são de sua titularidade os recursos movimentados na conta bancária em nome da Sra. Lídia Zelinda; VIII — caso não seja cancelado o lançamento, que se considere como rendimento tributável a aplicação do coeficiente de 20% sobre a receita bruta total, vez que tem a atividade rural como fonte exclusiva de renda; IX — a multa de ofício aplicada é excessiva. 5. De fls. 1.298 e 1.299, manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), para envio dos autos ao órgão de jurisdição do autuado, no sentido de lhe serem reabertas vistas aos autos, com a concessão de prazo de trinta dias para manifestação acerca de questões que entenda houvera tido dificuldade para combater quando da impugnação. 6. Intimado da providência, o sujeito passivo não apresentou manifestação no prazo determinado. 7. De fls. 1.303 e seguintes, cópias de Nota Fiscal de Produtor referentes a mercadorias remetidas por José Carlos Rampelloti e outros. 8. Encaminhados os autos a julgamento, os membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por rejeitar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 5, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Lançamento Procedente. - 10. Intimado em 21/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 1.333 a 1.367, acompanhado dos documentos de fls. 1.369 a 1.468. 11. De fl. 1.368, o arrolamento de bens, para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 12. Na petição recursal o sujeito passivo aduz as mesmas considerações de defesa expendidas na impugnação, com exceção da argüição de cerceamento do direito de defesa, por não disponibilização dos autos, para preparo da inconformação. Ao final, pede o cancelamento do lançamentol 5 g 4.44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 54!“--i-j,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 13.De fls. 1.473, manifestação da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (GO), para que o sujeito passivo apresentasse novo rol de bens para garantir a admissibilidade do recurso voluntário, tendo em vista constar do seu patrimônio bens imóveis. 14.Para suprir a exigência, foi apresentada a relação de bens para arrolamento de fl. 1.478. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzosta; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O objeto da lide que ora se discute é a cobrança de valores do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescidos de multa de ofício e de juros de mora, referentes a valores depositados em conta-corrente bancária, cuja origem não foi identificada pelo sujeito passivo, durante o ano-calendário 1998, exercício 1999. Para contraditar a exação, o recorrente argumenta: a nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; ter ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento; que depósitos bancários constituem fato gerador do imposto sobre a renda; narra fatos que entende prestarem a justificar alguns depósitos bancários objeto da exação; é condômino em uma propriedade rural, e os depósitos em nome dos condôminos tiveram como origem transferência originadas da conta do condomínio, em que é titular; não são de sua titularidade os recursos movimentados na conta bancária cuja titular em nome da Sra. Lídia Zelinda; caso não seja cancelado o lançamento, que se considere como rendimento tributável a aplicação do coeficiente de 20% sobre a receita bruta total, vez que tem a atividade rural como fonte exclusiva de renda, e, que a multa de ofício aplicada é excessiva. Por ser questão que pode deitar por terra a exação, deve ser examinada a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Cabe, nesse ponto, trazer à baila o artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos; livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais 7 14; MINISTÉRIO DA FAZENDA ç4tt.":=1;,itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 - exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destaques da transcrição) Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 3 0 , III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 70 do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo 8 4 ;,--J MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i:e.r ilL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4 0, do mesmo artigo 1 0 , da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das considerações acerca da decadência do direito de lançar o crédito tributário em discussão. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento:h._ 9 f MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 È pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese• uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judiciaL 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. ir 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA;Itere:4;ft Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dias a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinqüênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2a Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. • Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em depósitos bancários perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: ( MINISTÉRIO DA FAZENDA -giWit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzoF;;,-*.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -V-te Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, a melhor exegese para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados , rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 40 , da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina:1 13 .Ç.A4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,7:12 n`"". Vnj: 4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzopy,4- SEXTA CÂMA RA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. As disposições do citado dispositivo legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, resta evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. 14 J • :.&..??¡‘!;(k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gett„›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 Assim, a apuração do IRPF, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Com efeito, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser considerada, pois que, no tocante à parte do lançamento que corresponde aos valores depositados em contas bancárias em nome de um condomínio de exploração de atividade rural, com a participação de cinco pessoas, entre elas o sujeito passivo, e com interposição de pessoa, em nome de Lídia Zelinda Marchi, CPF — 306.696.429-91, foi demarcada a ocorrência de fraude, fato que é suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 40 , do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3.Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) Com efeito, para os referidos fatos geradores, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado, ou seja, 1° de janeiro de 2000. Dessarte, o prazo decadencial se encerrou em 31 de dezembro de 2004, e, como o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 31 de agosto de 2004, não há que se falar em decadência do direito de lançar o crédito tributário referente aos 15 -,2:4a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA--,t;;::•ft,.i- a.•..çt:4: 4z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zgt,:;5•Zrk SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 depósitos efetuados em contas bancárias em nome de um condomínio de exploração de atividade rural, com a participação de cinco pessoas, entre elas o sujeito passivo, e com interposição de pessoa, em nome de Lídia Zelinda Marchi, CPF — 306.696.429-91. Por outro lado, para os fatos geradores referentes aos depósitos efetuados em contas-correntes de titularidade do sujeito passivo, para os quais não foi verificada a ocorrência de fraude, devem ser aplicadas as determinações do artigo 150, § 4°, do CTN, em que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 1998. Assim, o prazo decadencial se encerrou em 31 de dezembro de 2003, e, como o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 31 de agosto de 2004, ocorrera a decadência do direito de lançar o crédito tributário referente aos depósitos bancários efetuados nas contas-correntes em que não houve interposição de pessoa. Quanto ao mérito, propriamente dito, argumenta o recorrente que a existência de créditos em contas-correntes bancárias não se prestariam como fato gerador para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, por não se constituir tal fato em disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que tornaria insubsistente o lançamento. A exação fiscal teve esteio no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. .J 16 . , ;ZOA- MINISTÉRIO DA FAZENDA •tWE--"-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do &lãs da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o õnus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g*.Y. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que os valores depositados em contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta- corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido afastada. Tf 18 _S4&.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 Por outro lado, argumenta o recorrente que, mesmo se aceito como válido o lançamento, não existe a omissão de rendimentos alegada pelo fisco. Isto porque todos os rendimentos por ele auferidos estão informados em sua declaração de ajuste anual, e, o valor total dos depósitos bancários nas contas do condomínio rural de que faz parte atinge o importe de R$ 5.242.361,47, tendo sido aceita a justificativa para a movimentação de R$ 3.602.600,57, conforme relatório fiscal. Foi considerado como omissão o valor de R$ 1.639.760,90, sendo lançado vinte por cento (20%) desse total para cada um dos condôminos. Com efeito, teria que justificar depósitos no montante de R$ 1.048.472,29. Entretanto, a receita declarada no ano-calendário em questão foi de R$ 1.059.804,95, conforme demonstra cópia da declaração de ajuste anual. De fls. 1.228 a 1.243, consta cópia da declaração de ajuste anual do recorrente, ano-calendário 1998, exercício 1989. Pela referida declaração de rendimentos, o sujeito passivo tivera a atividade rural como fonte única da sua renda, além da alienação de um imóvel, no valor de R$ 62.000,00. É certo que a receita bruta anual da atividade rural declarada se deu no importe de R$ 1.059.804,95, o que supera o montante correspondente à soma dos depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi devidamente identificada pelo sujeito passivo. Entretanto, para que se preste a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, não basta a apresentação de valores que os suportem na declaração de rendimentos, necessário é que o sujeito passivo aduza elementos capazes de demonstrar correlação entre os fatos alegados e os créditos bancários em questão. Isto porque, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter apresentado documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida\ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA r‘b(7is: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..441.4,tw • SEXTA CÂMARA~o' Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 O recorrente ainda argumenta que documentos aduzidos aos autos se :prestariam a justificar depósitos por ele identificados. Vejamos. Diz o recorrente que os créditos efetuados em 12/03/1998, nos valores de R$ 6.800,79 e R$ 5.397,00, foram originados da venda de milho, conforme comprovado nos documentos juntados às fls. 119 a 1.126. Pela extenéão do intervalo das folhas citadas, averiguando-se os documentos apresentados, embora o recorrente não identifique a conta-corrente a que se referem os depósitos alegados, não nos foi possível individualizar os documentos que se prestariam a respaldar o fato pretendido, pelo que, deixamos de acatar suas argumentações. Afirma o recorrente que os créditos efetuados em 15/04/1998, nos valores de R$ 8.473,39 e R$ 1.287,23, foram originados da venda de feijão, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.163. De fl. 1.163, consta Extrato de Crédito — Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, levantado pela fiscalização, em nome de José Carlos Rampelotti, que participa de condomínio para exploração da atividade rural, como recorrente e outros. Com efeito, o documento aludido não serve a respaldar a origem do crédito bancário em questão. Segundo o recorrente, os créditos efetuados em 03 e 15/06/1998, nos valores de R$ 3.500,00 e R$ 300,00, foram originados da venda de trigo e aveia, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.172. Também de fl. 1.172, consta Extrato de Crédito — Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, levantado pela fiscalização, em nome de José Carlos Rampelotti, que participa de condomínio para exploração da atividade rural, com o recorrente e outros, pelo que, não é competente a afastar a exigência fiscal na parte questionada pelo recorrente. 20 a.At4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA WC);:%- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 Conforme o recorrente, o crédito efetuado em 17/06/1998, no valor de R$ 31.700,00, foi originado pelo recebimento de parte da venda de gado, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.174. Mais uma vez, de fl. 1.174, consta Extrato de Crédito — Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, levantado pela fiscalização, em nome de José Carlos Rampelotti, que participa de condomínio para exploração da atividade rural, com o recorrente e outros, pelo que, não deve ser aceito para afastar a exigência fiscal na parte questionada pelo recorrente. Aduz o recorrente que o crédito efetuado em 23/07/1998, no valor de R$ 22.633,40, foi originado de venda a Azteca Importação e Exportação de Cereais Ltda, conforme comprovado no documento juntado à fl. 1.195. À fl. 1.195, consta Informe de Rendimentos Financeiros, em nome do recorrente, fornecido pelo Banco Itaú, de onde não é possível extrair elementos para contraditar a exação combatida. Segundo o recorrente, o crédito efetuado em 19/12/1998, no valor de R$ 63.805,00, foi originado da venda de feijão, conforme comprovado nos documentos juntados às fls. 1.281 a 1.290. As folhas indicadas pelo recorrente integram a impugnação ao auto de infração, não constando ali qualquer elemento apto a comprovar o evento pretendido. Conforme o recorrente, o crédito efetuado em 24/07/1998, no valor de R$ 114.300,00, foi originado da venda de feijão, conforme comprovado nos documentos juntados às fls. 1.295 a 1.306. Também aqui, as folhas indicadas pelo recorrente não se pode encontrar subsídios capazes de infirmar a exação fiscal, pois se trata de parte da impugnação, além de providências determinadas pelo colegiado julgador de primeira instância, Nota Fiscal de Produtor n° 707248, emitida em 30/04/1998, referente à venda de trigo em grãos, no valor de R$ 4.050,00, cópia de Nota Fiscal n° 012851, emitida por RC Maringá Produtos Agrícolas, em 04/05/1998, referente à venda de aveia em grão, no valor de R$ 4.050,00, 21 -8.444 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cwp;.;-:(+1- SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 e, diz respeito a compra efetuada por José Carlos Rampelotti e outros, correspondendo a um desembolso de sua parte, e não de valor crédito apto a confirmar a origem dos depósitos bancários alegados, e Nota Fiscal de Produtor s cópia de Aviso de Compra Avulsa n° 418402, emitida em 02/06/1998, referente à venda de trezentas e cinqüenta novilhas, por José Carlos Rampelotti e outros, a Hélio Benício de Paiva Sobrinho, no valor de R$ 57.050,00, e cópias de depósitos efetuados na conta-corrente n° 17579-9, Agência 0322, do Banco do Brasil, sendo um no valor de R$ 31.700,00, em 17/06/1998, em nome de José Carlos Rampelotti. Com efeito, as considerações aduzidas pelo recorrente, no sentido de combater a base de cálculo apurada pela fiscalização, não merecem guarida. O recorrente apresenta, ainda, cópias de parte do livro Caixa do condomínio de que tem participação de vinte por cento, fls. 1.585 a 1.645, afirmando que o original encontra-se em poder da fiscalização. Mais uma vez, impende que se observe que a apresentação de documentos, sem a efetiva correlação entre os fatos por eles representados e os créditos efetuados em contas-bancárias, não são suficientes a elidir a exação fiscal calcada na presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários cuja origem dos recursos não restou comprovada. Com efeito, as cópias aduzidas aos autos são insuficientes como meio de prova para combater o lançamento. O recorrente argumenta, ainda, que recursos referentes aos seguintes depósitos, teriam origem em empréstimos concedidos pelo Sr. Durval Rampelotti: R$ 220.000,00, em 10/07/1998, R$ 99.000 e R$ 260.000,00, em 04/09/1998, e R$ 185.000,00, em 12/11/1998. Além de não identificar a que conta bancária se referem os alegados depósitos, o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para respaldar suas argumentações, como o comprovante da transação bancária em seu nome, com a identificação do depositante, notas promissórias ou contratos. 22 r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 Diante da absoluta prova do alegado, não devem ser acolhidas as considerações do recorrente. Para se contrapor à parte da exação que tem como pertencentes a ele e demais condôminos no exercício de atividade rural os valores movimentados em contas- correntes bancárias em nome de Lídia Zelinda Marchi, o recorrente afirma que, em depoimento à Polícia Federal, aquela senhora deixara claro ser ela própria a pessoa responsável pela movimentação bancária de sua titularidade. Há que se observar que o recorrente não trouxe aos autos o alegado depoimento à Polícia Federal, enquanto, por outro, em Representação Fiscal, dirigida ao Chefe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC), de fls. 08 a 15, o auditor fiscal relata fatos que deixam antever que não assiste razão ao recorrente. Merece ressalto a parte em que o auditor afirma que, ao ser intimada a prestar esclarecimentos, a Sra. Lídia Zelinda Marchi negou ser a detentora dos recursos que deram origem ao procedimento fiscal, como também, peculiaridades no tocante às assinaturas apostas em cartão de abertura de conta e cheques, que a ligam ao condomínio de que faz parte o recorrente. Além de que o patrimônio e a renda daquela senhora são incompatíveis com a movimentação de numerários verificada nas contas- correntes em seu nome, que, como afirma o próprio recorrente atingiu o importe de R$ 5.242.361,47. Com efeito, diante do volume de elementos carreados aos autos capazes de demarcar a interposição de pessoa para abertura e movimentação de contas em nome da Sra. Lídia Zelinda Marchi, e, tendo em vista que o recorrente não foi capaz de contradizê-los, entendo ser pertinente a autuação. Outra argumentação do recorrente se dá no sentido de que, por ser a atividade rural a fonte exclusiva dos seus rendimentos, a tributação dos valores tido como omissão deveria se dar tomando como base de cálculo da exação o percentual de vinte por cento sobre o total dos depósitos bancários levantados. Diante de tais considerações, impende que seja observado que para que se admita ser adotada tal providência, necessário seria, primeiramente, que o recorrente 23 -Sr- • • .'"trk4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 houvera aduzidos aos autos elementos capazes de provar que a origem dos valores depositados nas sua contas-correntes bancárias fora da atividade rural, o que, em concreto não logrou o recorrente. As informações trazidas em sua declaração de ajuste anual, embora demonstrem o exercício da atividade rural, data venia, nada elucidam acerca da origem dos valores depositados nas contas bancárias, pois que, por si só não se prestam a esclarecer quais os eventos que verdadeiramente originaram aquela movimentação financeira. Não há como se inferir, de tais dados, como dos documentos apresentados, a origem dos recursos que foram creditados nas contas bancárias do recorrente. Por derradeiro, aduz o recorrente to seria que a multa aplicada no percentual de cento e cinqüenta por cento (150%) seria excessiva. A multa de ofício aplicada no percentual em discussão teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de • 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 24 à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tg", , Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a • obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. E assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Na espécie, restou demarcada a utilização de interposta pessoa (Lídia Zelinda Marchi) para a abertura de contas bancárias e movimentação de numerários que, 25 . In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att r; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005526//2004-13 Acórdão n° : 106-15.720 na realidade, eram de propriedade do condomínio rural de que faz parte o recorrente, nada havendo a ser reparado no lançamento, pois que configurado o dolo necessário à qualificação da penalidade aplicada. Forte no exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a parte do crédito tributário referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, em que não foi constatada a interposição de pessoa. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. wct-IL-na - ,ANA NirrtE OtIMPt0 HOLANDA.-- • • 26 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001476/2004-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SEBRAE - IMUNIDADE - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - Tratando-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, a entidade integrante do sistema “S” goza de imunidade tributária, cuja suspensão deve obedecer o rito instituído pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96. É nulo, por vício formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades.
Numero da decisão: 105-16.412
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos lançamentos por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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' Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n° 10240.001476/2004-21 Recurso n° 152.298 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 a 2000 Acórdão n° 105-16.412 Sessão de 25 DE ABRIL DE 2007 Recorrente SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA-SEBRAE-RO Recorrida P TURNLVDRJ-BELÉM/PA SEBRAE - IMUNIDADE - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - Tratando-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, a entidade integrante do sistema "S" goza de imunidade tributária, cuja suspensão deve obedecer o rito instituído pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96. É nulo, por vício formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA- SEBRAE-RO ACORDAM os Membros da QUINTA C : • A do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DE • • • R a nulidade dos lançamentos por vício formal, nos termos do relatório e voto que pass. -grar o presente julgado. • /4..A / residente Processo n.° 10240.001476/2004-21 Acera° n.• 105-16.412 Fls. 2 Içrc'ele—J4-..14?ctre--a-•--12-- • IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 25 MAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Processo 10240.0014762004-21 Acórdão ri.• 105-16.412 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente aos anos de 1998 e 1999, no valor consolidado de R$ 460.607,22, com imposição de multa de ofício de 75%. "A autuação decorreu da falta de recolhimento ou de declaração de CSLL. "Em 30.12.2004, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 157) e, em 27.1.2005, apresentou a impugnação de fls. 181 a 200, pela qual aduz, no que se refere ao lançamento de CSLL, em síntese: "a) que o Sebrae se trata de instituição sem fins lucrativos, cuja missão é o fomento e o auxílio às micro e pequenas empresas, e que suas ações não podem ser consideradas transações comerciais ou prestação de serviços, mas sim execução de sua missão institucional; dentro dessa lógica, que a fiscalização laborou em erro pois os valores por ela adotados como receita foram, na verdade, meros ingressos que transitaram pela contabilidade da instituição mas que foram integralmente repassados para empresas promotoras de eventos de apoio às micro e pequenas empresas; "h) que requer perícia contábil para determinar as diferenças apontadas em decorrência da distinção entre os ingressos e a receitas efetivas; "c) que a defendente se trata de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de Serviço Social Autônomo, e que preenche os requisitos ao gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988 (CF188), bem como aos previstos no art. 14 da Lei n°5.172, de 25.10.1966, o que enseja a anulação do lançamento; "d) que a imposição de multa de ofício de 75% sobre o tributo devido representa ofensa ao princípio constiticional que veda o confisco, expresso no art. 150, IV, da CF/88. Através do Acórdão DRJ/BEL N° 5.755 (fls. 235/240), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Belém (PA), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham- se consubstanciados na seguinte ementa: CSLL — IMUNIDADE — ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — REQUISITOS DETYERMINADOS POR LEI — Somente farão jus à imunidade constitucional sobre impostos e contribuições as entidades reconhecidas como de assistência social, desde que satisfaçam os requisitos previstos em lei. FALTA DE RECOLHIMENTO OU DE DECLARAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO — A omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo no que se refere à sua obrigaÇãO de antecipar o pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou a falta de sua • ec • ação, enseja a necessidade de lançamento de oficio, acompanh• do da ulta correspondente. - ah• Q77 Pmciesson. 10240.001476/2004-21 Acérdío n.° 105-16.412 Fls. 4 ALIQUOTA DA MULTA DE OFICIO — A aplicação do percentual de multa de ofício de 75% tem previsão comida em lei. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização daquela aliquota, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha. Cientificado da decisão (fls. 242V), o contribuinte, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 247/276), reiterando o Álfffr os da impugnação. Arrolamento de bens certificad. 78. É o Relatórito. . • • . ' Processo n, 10240.001476/2004-21 Acórdão n, 105-16.412 Fls. 5 Voto Conselheiro IR1NEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Suscito, de ofício, a nulidade do lançamento, por vicio formal, consoante as seguintes considerações. Compulsando os autos verifica-se que a recorrente apresentou DIPJ onde declarou-se isenta de IRPJ, por tratar-se de entidade civil sem fins lucrativos, tudo de conformidade com o que dispõe o seu Estatuto Social. A fiscalização assim como a Turma Julgadora reconhecem que a natureza jurídica do SEBRAE é de Serviço Social Autônomo, entidade criada pelo art. 8' da Lei n° 8.029/90, que diz: Art. 8° - É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. Referido dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto n° 99.570, de 9 de outubro de 1990, que em seu art. 1°, parágrafo único, estabeleceu: Art. 1° - Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae) e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segundo a CONCLA — Comissão Nacional de Classificação, órgão vinculado ao IBGE, o Serviço Social Autônomo pertence ao chamado sistema "5", tais como o Senai, Senac, Sesi, Sesc, Senat, Sest, Senar, Sescoop, etc., que têm como características: a) são criados ou autorizados por lei; b) são pessoas jurídicas de direito privado; c) são destinadas a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais; d) são mantidos por dotações orçarnen . ou sntribuições parafiscais; e) não têm finalidade lucrativa. Ar 4 • _ Processo n.• 10240.001476/2004-21 Acórdão n.• 105-16.412 Fls. 6 A jurisprudência administrativa tem reconhecido que as entidades pertencentes ao Sistema "S" são destinatárias da imunidade tributária, como se pode ver pelas seguintes decisões: 1TR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio (Ac. 203-02609) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - O SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 7 do art. 195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L. C. nr. 07/70, art. 6. III, disciplinada na Lei nr. 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § I, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro (Ac. 202-10125). Em sendo assim, a suspensão da imunidade tributária se submete ao rito prévio do art. 32 da Lei n° 9.430/96, cujo parágrafo 3° elege, com exclusividade, o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, como detentores da competência para decidir e expedir o ato declaratório suspensivo. No caso em exame, a fiscalização reconheceu a natureza jurídica da fiscalizada mas decidiu de forma unilateral que a mesma não era beneficiária da imunidade, o que lhe era defeso. Assim sendo, fica evidente que o lançamento acha-se impregnado por vício formal insanável. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de ANULAR o lançamento por vicio formal. das Sessões, em 25 de abril de 2007. k IRINEU BIANCHI Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000698/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição de indébito devida quando a base de cálculo do tributo é incorreta. Compensação ex officio. É dever da Fazenda Nacional, antes de proceder à restituição de inbébitos tributários pesquisar débitos do beneficiário dos créditos para promover a compensação ex officio. Essa forma de extinção do crédito tributário, no entanto, tem entre seus pressupostos a liquidez e a exigibilidade das dívidas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38068
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente a advogada Dra Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ - 121.248.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 Fls. 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10209.000698/00-18 Recurso n° 128.903 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-38.068 Sessão de 17 de outubro de 2006 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS • Recorrida DRJ-FORTALEZAJCE Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/03/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição de indébito devida quando a base de cálculo do tributo é incorreta. Compensação ex officio. É dever da Fazenda Nacional, antes de proceder à restituição de indébitos tributários, pesquisar débitos do beneficiário dos créditos para promover a compensação ex officio. Essa forma de extinção do crédito tributário, no entanto, tem entre seus pressupostos a liquidez e a exigibilidade das dividas. ' RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, . nos termos do voto do relator. 4 (21.A_ c/-5) '-\_ # JUDITH D• • • • • MARCONDES ' • • P0 — Presidente . • . • • Processo n.° 10209.000698/00-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.068 Fls. 100 jeDe. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e a Advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ — 121.248. • • . ' . • ' Processo n.° 10209.000698/00-18 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.068• Fls. 101 Relatório • . Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "I — O PROCESSO E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação, no valor de R$ 7.404,98, conforme requerimento de fls.01, relativamente à Declaração de Importação n° 98/0225472-0, adição 001, registrada em 12/03/1998. O motivo alegado pelo requerente foi a inclusão indevida do valor do frete na base de cálculo do Imposto de Importação, pela inobservância do artigo 10 do Decreto n° 2.256/97, que excluía da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, o custo do frete incorrido no transporte realizado em embarcações registradas no REB — Registro Especial • Brasileiro. Visando instruir o pedido, o interessado apresentou planilha — Anexo 1, fls. 02 - e documentos às fls. 03/08. Diante da solicitação acima destacada, o presente processo foi encaminhado para a SAFIA, para procedimento de Revisão Aduaneira, conforme despacho de fls. 10/11. Como resultado da revisão da referida DI, foram encontradas irregularidades que motivaram a . lavratura do Auto de Infração n°0217600/0011-03 (fls. 28/36). II — O INDEFERIMENTO DO PLEITO Submetida à decisão do Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, o mesmo proferiu o Despacho Decisório de fls. 44, decidindo pelo indeferimento da solicitação de restituição, tendo em vista a aprovação do Parecer de fls. 43, cujo teor indica, dentre outros, que o interessado descumpriu o regime de origem estabelecido para redução tarifária concedida às importações realizadas por país-membro da Associação Latino-Americana de Integração • (ALADI), fato este que ocasionou o aumento da alíquota de 2,4% para 12%, objeto de retificação de oficio, e por conseguinte, a exigência da diferença entre os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte a título de Imposto de Importação — R$ 28.715,65— e o valor do crédito tributário devido apurado pela fiscalização após a revisão aduaneira da DI — R$ 106.553,34, além da respectiva multa e juros de mora e da multa regulamentar por apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências do art. 425 do Regulamento Aduaneiro. III — A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório, em 25/03/2003, conforme despacho de fls. 44, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 45/49), através de representação, instrumento de procuração anexado às fls. 74/76, oportunidade em que discorda da decisão proferida. Na impugnação, após breve relato dos fatos, constam as seguintes alegações: O pedido de restituição não foi apreciado pois não houve decisão de mérito a respeito — não foram apontadas razões, pelo menos jurídicas, para o seu indeferimento; j . • ' Processo n.° 10209.000698/0048 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.068 Fls. 102 Entendendo que o órgão julgador (Alf/PBelém) sugere uma compensação, defende que o mesmo não deva ocorrer por dois motivos: Restituição e infração são questões diversas, em processos distintos, embora tenham origem na mesma operação comercial, e a exigibilidade do crédito apurado no auto de infração encontra-se suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, e como tal, não pode a Receita promover a pretendida compensação com o valor devido à PETROBRÁS, decorrente de recolhimento a maior do imposto, na mesma operação comercial. Finalizando a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte requer o acolhimento de sua manifestação, para que seja deferido o Pedido de Restituição." A DRJ em Fortaleza/CE, pelo Acórdão 3376, de 29/08/2003, da sua 2 a Tunna, indeferiu o pedido da interessada em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Importação -I1 • Data do fato gerador: 12103/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LVEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALAM. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDL4ÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO IMERNACIONAL. É incabível a restituição de diferença do Imposto de Importação, pleiteada sob o argumento de inclusão indevida do valor do frete em sua base de cálculo, se esta foi devidamente considerada em lançamento de crédito tributário oriundo de ato de revisão aduaneira, o qual constatou que o• produto importado foi comercializado por -terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, _e ainda,- a ocorrência de descumprimento do regime de origem, em virtude de divergências entre o certificado de origem e fatura comercial, não tendo sido atendidos aos requisitos para gozo dos benefícios fiscais do Acordo de Alcance Parcial — Complementação Econômica n°27. Solicitação indeferida" Inconformada, a empresa apresentou recurso tempestivo pelo qual contesta a fundamentação da decisão a quo, da seguinte maneira, em síntese: "DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do Acórdão em tela: 'A matéria versada no presente processo diz respeito a solicitação de restituição de parcela de tributo que, de acordo com o solicitante, foi recolhida indevidamente em decorrência da inclusão do valor do frete na base de cálculo do Imposto de Importação (112256/97), alegação esta, que apesar de acolhida, não logrou êxito na demanda pela restituição, sendo indeferida pela autoridade aduaneira, (..) ' Primeiro ponto, então, que importa ser ressaltado é que os Julgadores admitiram que a razão está com a Recorrente, ou seja, que o valor do frete não poderia ter sido incluído na base de cálculo do imposto de importação recolhido. Processo n.° 10209.000698/00-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.068• Fls. 103 Entretanto, adiante, os i. Julgadores entenderam que o pedido de restituição não poderia ser deferido mediante a existência de auto de infração lavrado contra a Impugnante, relativo à mesma Declaração de Importação, explicitando que: 'Embora se possa admitir que o processo em apreço e o processo MF n° 10209.000057/2003-87 referem-se a matérias distintas, ou seja, pedido de restituição (inclusão do valor do frete na base de cálculo) e lançamento de crédito tributário (direito ao beneficio fiscal), crédito este cuja exigibilidade se encontra suspensa, constata-se que tais processos estão vinculados na medida em que o valor objeto de restituição está embutido na parcela deduzida do crédito tributário total apurado, de forma que o valor exigido no processo de crédito tributário refere-se apenas à diferença entre o crédito apurado e o valor recolhido. Portanto, o resultado de um influi diretamente no resultado do outro, ou seja, eventual deferimento da restituição pleiteada acarretaria a • recomposição do crédito tributário lançado, em face de redução da parcela que foi abatida do valor apurado pela fiscalização. (...)' Ora, não há argumento jurídico algum na explicação supra já que não existe óbice para a revisão do auto de infração. No mais, a aludida vincula ção entre os processos foi criada pelo Fisco que compensou, ilegalmente, valor devido à Recorrente. E se isto ocorreu, mais um motivo para se rever o auto de infração. Á seguir, complementam: 'Quanto à alegação de que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, e como tal, não pode a Receita promover a pretendida compensação, esclareça-se que não se trata de "compensação", nem tampouco a aludida suspensão da exigibilidade tem o condão de descaracterizar a vinculação existente entre os processos. A negativa da restituição mantém a coerência em relação à exigência tributária, suspensa ou não a sua exigibilidáde, pois, entre 1111 restituir e recompor o crédito tributário ou não restituir e manter o crédito tributário, o efeito é o mesmo. Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em um processo não constitui óbice a negativa de restituição relativa ao processo vinculado'." Cita em seu favor, o seguinte ensinamento do i. Professor Paulo de Barros Carvalho: "Por outras modalidades, além do pagamento, a obrigação tributária igualmente se extingue. A compensação é uma delas. Tem por pressuposto duas relações jurídicas diferentes, em que o credor, de uma é devedor da outra e vice-versa. O código Civil sobre ela dispõe no artigo 368, definindo-a assim: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem. Quatro requisitos são tidos como necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas (CC, art. 369) (in A , • ' Processo n.° 10209.000698/00-18 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.068 Fls. 104 Curso de direito Tributário, 15 ed., rev. E autal., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 459/460)." Insiste que já foi declarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ser indevida a inclusão do frete na base de cálculo do imposto, e, neste caso, a Recorrente tem direito indiscutível à restituição. Requer o provimento do recurso. Este Processo foi objeto de um Despacho do Sr. Conselheiro que era Relator . deste Recurso, aprovado pelo Sr. Presidente desta C. Câmara, no sentido de a Repartição de origem informar o n° do Processo que controla o crédito tributário lançado por AI referente ao reexame da DI objeto deste presente feito, em que é pedida restituição de tributo recolhido calculado sobre base tida como indevida pelo ora Recte., bem como em que situação se encontra o andamento do referido processo administrativo. Essa solicitação foi feita por • entender o então Sr. Relator ser importante uma particularidade encontrada. Das informações existentes nos Autos, ele entende que o valor do frete foi excluido da base de cálculo do imposto exigido no AI lavrado após o reexame da DI. A fls. 98 encontram-se as informações solicitadas. O n° do Processo é 10209.000057/2003-87. Quanto ao andamento do• feito, na data da informação trazida, 18/03/2005, o Processo estava em fase de recurso neste 3° Conselho (vide dados inseridos no PROFISC, fls. 97). Nessas mesmas fls. encontra-se a informação que o processo foi redistribuido a este Relator, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. ioÉ o Relatório. ' 111 , . • Processo n.° 10209.000698/00-18 CCO3/C.02 • Acórdão n.° 302-38.068 Fls. 105 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator • Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Adoto voto proferido pela douta Conselheira Anelise Daudt Prieto, condutor do Acórdão 303-32740, de 26/01/2006, a qual também acompanha voto do I. Conselheiro Tarásio Campelo Borges, da C. 3* Câmara deste Conselho, no julgamento do recurso voluntário n° 129.581, em 6 de dezembro de 2005, que versou sobre matéria semelhante a esta: Da análise dos autos do presente processo destacam-se dois fatos incontroversos: o motivo do pedido da restituição de folha 1 e o valor da restituição pretendida. • Efetivamente, no final do primeiro parágrafo do parecer de folha 43, o auditor- fiscal noticia a retificação da Declaração de Importação para também excluir o valor do frete da base de cálculo do tributo e nenhuma contestação há ao cálculo demonstrado pela interessada no quadro de folha 2. Muito pelo contrário, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o imposto então recolhido estão corroborados no demonstrativo de apuração do lançamento de oficio à folha 32, na informação fiscal de folha 42 e no parecer de folha 43. Ainda assim, o indeferimento do pedido de restituição foi mantido pelo acórdão recorrido diante da suposta absorção do crédito da empresa importadora por débito apurado em auto de infração lavrado para retificar outra informação também considerada incorreta pela autoridade fiscal no procedimento de revisão aduaneira da Declaração de Importação. Não obstante a equivocada inclusão do valor objeto deste pedido de restituição na parcela deduzida do crédito tributário lançado de oficio, entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, já determinava o Código Civil de 1916, no artigo 1010, literalmente • repetido no artigo 369 do Código Civil de 2002: "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Nessa acepção, a doutrina pacificamente equipara dívida vencida à dívida exigível, ex vi do artigo 1.425 do Código Civil de 2002 (artigo 762 do Código Civil de 1916). Por outro lado, crédito tributário constituído em auto de infração não é líquido nem exigível enquanto passível de impugnação ou recurso ou pendente de julgamento nas instâncias administrativas, visto que subordinado ao devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem olvidar as demais hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Acrescento, ainda, que o referido crédito tributário, constante do Processo 10209.000057/2003-87, foi objeto do Recurso Voluntário 130528 ao qual foi dado provimento por maioria de votos pela 3 3 Câmara deste Conselho conforme Acórdão 303-33332 de 12/07/2006, [o qual em 30/08/2006 estava com vista à PGFN.] f, • • • Processo n.° 10209.000698/00-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.068 Fls. 106 Face ao exposto, dou provimento ao Recurso para reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente conforme solicitado na peça inicial. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 PAULO AFFONSECA D ARROS FARIA JÚNIOR - Relator • - 111 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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