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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646640 #
Numero do processo: 10166.020361/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75993
Decisão: Por maioria votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA — Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n°s 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 e/3104/U: a- c'E 49'ear • osef Maria Coelho Marques Preside te Jo - or. o Vieira R ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/c17mb 1 ittt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• ' TU:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO LTDA. RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada em 25/10/1999, conforme Auto de Infração de fls. 02/07, pelo "RECOLHIMENTO MENOR QUE O DEVIDO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (FINANCEIRAS E EQUIPARADAS)", referente ao período de 10/94 a 08/99, sob o argumento de que ocorreu "Recolhimento menor que o devido da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em razão da utilização de base de cálculo diversa da prevista na legislação de regência da contribuição". Informa a autuação que o autuado "vem recolhendo a contribuição para o PIS utilizando como base de cálculo a folha de salários", entendendo que por isso "os valores que vêm sendo recolhidos a título de contribuição para o PIS são inferiores aos devidos, apurados com base na receita operacional bruta, até janeiro de 1999, ou com base na receita bruta, a partir de fevereiro de 1999, conforme a legislação vigente no respectivo período de apuração.". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 57.273,35, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação, às fls. 466/475, aduzindo ser uma cooperativa de crédito que tem "por objetivo social proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos seus associados, servidores do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e empregados das vinculadas àquele Ministério". Impugna tanto a exigência referente à COFINS quanto ao PIS. Afirma que, no que tange ao PIS, "recolhem as Cooperativas I% sobre afolha de pagamentos dos salários e 0,65% sobre o seu faturamento, tão somente nos atos praticados com os não cooperados". Alega que as cooperativas são revestidas de natureza jurídica especial. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, às fls. 503/511, julgar procedente o lançamento, segundo a seguinte ementa: "Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMEN70 Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, tendo em vista que com a ECR n° 1/94 a contribuição para o PIS das cooperativas de crédito passou a incidir sobre a receita bruta operacional, e a partir da vigência da Lei 9.718/98, sobre o faturamento, correspondente à receita bruta, entendida C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir fl.:4Ni' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. INCONSTITUCIONALIDADE As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normalizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. CONFISCO E EQÜIDADE A vedação do confisco, garantia constitucional, importaria em apreciação da inconstitucionalidctde da lei, cabendo apenas ao judiciário pronunciar-se sobre o caráter confiscatório da exigência. Quanto à eqüidade, só lei federal específica pode autorizar sua aplicação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em Recurso Voluntário, às fls. 515/524, acompanhado de depósito recursal, fl. 525, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:»" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MT' n° 1.621/1 997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, cooperativa de crédito, ora recorrente, foi autuada pelafalta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de outubro de 1994 a agosto de 1998 em virtude de haver recolhido a Contribuição ao PIS com base na folha de pagamentos. Atacou o lançamento defendendo o recolhimento efetuado, aduzindo que não é devido pelas cooperativas de crédito o PIS, decorrente de atos cooperativos, com base na receita bruta operacional, mas sim à alíquota de 1% incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados. Mister se faz que seja analisada a situação das cooperativas. A Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, além de dar outras providências. Dispõe, tratando das sociedades cooperativas: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falérzcia, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I- adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV- incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços." Da doutrina colhemos que "as cooperativas são sociedades de pessoas, de cunho econômico, sem fins lucrativos, criadas para prestar serviços aos sócios de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traços distintivos intactos. "1 No Capitulo que trata do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas, a referida Lei n° 5.764/71 estabelece: "Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se- lhes a obrigação do uso da expressão 'cooperativa' em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão Banco 7' Com relação aos atos cooperativos, dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo única O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Constatamos do texto legal o conceito que o legislador imprimiu aos atos cooperativos. A doutrina se manifesta no sentido de afirmar existir, também, além do conceito legal, uma conceituação doutrinária, donde vale destacar o entendimento que diz que: "Atos 4/1) it I BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2° ai.. São Paulo: Dialética, 1999. p. 80. 5 # . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Eflt ..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361199-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 cooperativos são aqueles atos jurídicos dirigidos a criar, manter ou extinguir relações cooperativas, celebrados conforme o objeto social e em cumprimento de seus fins institucionais. "2 E tratando das Operações da Cooperativa: 'Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." E finalmente, nas Disposições Finais e Transitórias, prescreve que: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Delineadas, no tocante ao que ora nos interessa, as normas que cuidam das cooperativas, forçoso que analisemos a Contribuição ao PIS. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. Estabelece o art. 3°: "Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no „f 1", deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; St. 2 COFtBELLA, Carlos Jorge. El Acto Cooperativo: in Congresso Continental de Direito Cooperativo, 3, 1987, Rosário, Argentina. Buenos Aires: Organização das Cooperativas das Américas — OCA, 1987. p. 119-126 Apud BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2° et. São Paulo: Dialética, 1999. p. 145. 6 0: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. (.-.) § 4°. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. Desde então, as cooperativas, não tendo fins lucrativos, recolhiam a Contribuição ao PIS mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento de seus empregados. O Decreto-Lei n° 2.303/86, em seu art. 33, estabeleceu: "Art 33. Ás entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Antes disso a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71 já estabelecia que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. "3 Isto porque, não havendo venda de mercadoria, ou prestação de serviço, não há fatura. Conseqüentemente, não pode haver faturamento. E assim, impossível que essas pessoas jurídicas contribuam para o PIS com base no faturamento. A legislação de regência da contribuição em exame sofreu diversas alterações ao longo do tempo, desde a LC n° 7/70. Substancial modificação foi proporcionada pelos Decretos- Leis :IN 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988 Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos-leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, 3 Resolução n° 174t71, art. 30, § 5°• 41»- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtrt ::".:ç."‘:iF • . :.55,2•?;f:;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 a conhecida Medida Provisória na 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1994, inclui os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após as alterações proporcionadas pelas Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, o art. 72 assim estabelece: °Art 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III- a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o §10 do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, ele 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 0 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita à alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (.)". Entretanto, tendo em conta que a nova ordem constitucional recepcionou a Lei n° 5.764/71, essas disposições contidas no art. 72 do ADCT devem ser aplicadas hannonicamente com as regras estabelecidas na Lei das Cooperativas. Assim, o PIS devido pelas cooperativas somente observa a determinação de ser calculado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional com relação aos atos não-cooperativos, por conseqüência do que dispõe o art. 111 da Lei n° 5.764/71 acima transcrito. O mesmo se diga com relação ao que dispõe a N4P n° 517/94, art. 1°, e suas reedições. Com o advento da MT n° 1 .21 2, de 28/1 1/1995, ficou prescrito em seu art. 2°: 401- 8 /; w #3„;,, , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA fete". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III- pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo única As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (.) Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o faturcrmento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidos." (grifamos) E com a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, a situação permaneceu a mesma. Com o advento da Lei ri° 9.718, de 27 de novembro de 1998, houve a combatida equiparação de receita bruta e faturamento: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ft:Juramento, observados a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3'. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 2°, excluem-se da receita bruta: 9 ai. kt& MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:54;.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctit-t. c Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Então, pela interpretação sistemática feita da legislação que rege a matéria, concluímos que não há comando legal que determine que as cooperativas (as de crédito ou quaisquer outras) devam calcular o PIS devido sobre a receita operacional bruta, a não ser com relação aos atos não-cooperativos, haja vista que, por expressa disposição do art. 111 da Lei n° 5.764/71, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da mesma lei. Parte do período objeto da autuação é regido pelas disposições contidas nessas referidas Leis ti% 9.715/98 e 9.718/98. Mesmo assim, ressaltamos que não houve revogação da Lei n° 9.715/98 pela Lei n° 9.718/98, motivo pelo qual entendemos Que as cooperativas, corno entidades de fins não lucrativos, aue tenham empregados assim definidos nela Legislação Trabalhista, devem contribuir com o PIS pela aplicação da aliouota de 1% sobre a folha de pagamentos mensal. O que a Lei n° 9.718/98 fez foi somente ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que afeta as cooperativas somente com relação aos atos não- cooperativos, quando então deverá recolher a Contribuição ao PIS com base no faturamento (= receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas), permitidas as deduções do § 50 do seu art. 30 • Neste sentido já entendeu a Egrégia Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso n° 102.716, Processo n° 10820.000422/93-21, Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, Sessão de 10/06/1999: 'PIS - COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - Em obediência ao princípio da estrita legalidade tributária, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei (artigo 150, I, da CF/88). No sistema jurídico brasileiro, os regulamentos devem estar sempre subordindos à lei à qual se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, devendo ser exclusivamente 'infra legem * e 'secundam legem'. A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei (LC n° 7/70, art. 3°, § 4°). As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fuga de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Recurso a que se dá provimento." (grifamos) 4"‘ g e. % " 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 94; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Ressalvado nosso entendimento, devemos trazer recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 2. Turma, julgando o Recurso Especial n° 147.928 — SC, Relator o Eminente Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU em 17/09/2001: "RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COOPERATIVAS LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESOLUÇÃO N°174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se trata, na verdade, de discussão sobre imunidade, ou isenção da contribuição para o PIS, que teria, ou não, sido concedida às entidades sem fins lucrativos, mas sim da própria inexistência da contribuição no que tange àquelas pessoas jurídicas. Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita 'na forma da lei', deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita. O poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa Económica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringe-se, como se depreende da simples leitura do artigo 11 daquele dispositivo, a normas para o 'recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação'. Os Decretos n's 2445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, respeitado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, a qual prevê, expressamente, que 'a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente' (art. 2°)'pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários' (art. 2°, inciso II), e será calculada com base na alíquota de 'um por cento sobre a folha de salários' (art. 8°, inciso II). Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n° 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3°, letra 'b', como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe a letra 'a' do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo 111 da Lei n°5.764/71. Recurso especial parcialmente provido. Decisão unanime." ti 11 -14•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:,..•'1#, • lic.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Entretanto, não adotamos, in casu, este posicionamento, porque somente foram impugnados os valores lançados. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando improcedente o lançamento, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos, nos moldes determinados na exposição, sendo devido o PIS pela cooperativa de crédito a) com relação aos atos cooperativos, mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de salários; e b) com relação aos atos não-cooperativos (art. 111 da Lei n° 5.764/71), mediante a aplicação da aliquota e base de cálculo previstas na legislação que foi sendo modificada (faturamento, ou receita operacional bruta) É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 GILBE V;04 ASSUL 4 .* 12 1--LL MINISTÉRIO DA FAZENDA Xfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA RELATOR-DESIGNADO Trata-se do lançamento de ofício da Contribuição ao PIS de uma Cooperativa de Crédito, com as discussões decorrentes acerca tanto do cabimento da incidência quanto, se devida a tributação, da aliquota e da base de cálculo aplicáveis, em face da legislação pertinente. 1. Tratamento Tributário Especial das Sociedades Cooperativas Argumenta o sujeito passivo, no presente caso, que as cooperativas de crédito, embora enquadráveis entre as instituições financeiras, para fins operacionais, gozam de um tratamento diferenciado e de prerrogativas especiais, principalmente em virtude das disposições da Lei n°5.764, de 16.12.71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. De fato, as sociedades cooperativas desfrutam de um caráter especial, reconhecido pelo próprio texto constitucional, que principia por estabelecer a autonomia para a sua criação, independentemente de autorização e livre de interferências estatais (artigo 5°, XVIII); determina a lei o seu apoio e o seu estímulo na atividade econômica (artigo 174, § 2°), bem como na Política Agrícola (artigo 187, VI); e prevê, especificamente, o funcionamento de cooperativas de crédito como instituições financeiras (artigo 192, VIII), estabelecendo o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (artigo 146, III, "c"). Essa conotação peculiar das cooperativas segue sendo caracterizada infraconstitucionalmente pela Lei n° 5.764/71, que em relação a tais sociedades sublinha, entre outros dados, a inexistência do objetivo de lucro (artigo 3°) e a finalidade de "...prestar serviços aos associados..." (artigo 4°). Esses e outros traços próprios fazem de tal exemplar de sociedade, como assinala REGINALDO FERREIRA LIMA, "...um tipo próprio de associação... que não se par(/?ca com qualquer outra sociedade, por mais semelhante que seja '7' caráter de especialidade que se estende ao domínio dos tributos, mediante a exigência do tratamento adequado do ato cooperativo, como grifa FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA5. 4 Direito Cooperativo Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 50. 5 A COFINS e o PIS das Cooperativas, in BETINA TREIGER GRUPENMACHER (coord.), Cooperativas e Tributação, Curitiba, Juruá, 2001, p. 303. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1 . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yza;"'• Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Tal especialidade tributária, para alguns, chega mesmo a equivaler a uma autêntica imunidade. É para onde se inclina REGINALDO FERREIRA LIMA: "Entendemos que a norma contida na letra 'c', do art. 146, III, da Constituição Federal, veicula uma prescrição limitadora ao poder do legislador ordinário de tributar os fatos decorrentes da atuação em sociedade cooperativa...", acrescentando que "...as repercussões jurídicas dos atos cooperativos não se enquadram nos tipos tributários... " . 6 Com o respeito devido a esse que é um dos poucos doutrinadores dedicados ao estudo da tributação das cooperativas, não nos parece que assim seja. E é vasto o nosso amparo doutrinário. Veja-se, por exemplo, DOUGLAS YAMASHITA: "Isso não significa porém que as cooperativas não devam pagar tributos sobre o ato cooperativo. Signca apenas que devem fazê-lo de modo justo...". 1 Ou ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com toda sua elevada estatura cientifica no âmbito constitucional tributário: "Embora não sejam imunes à tributação, devem receber um tratamento tributário diferençado... ". 8 Ou ainda RENATO LOPES BECHO, outro dos raros especialistas em Direito Tributário Cooperativo, para quem, "Embora a Constituição não determine uma imunidade, nem para o ato cooperativo, nem para as cooperativas...", "...essas entidades precisam ter um regime tributário próprio, respeitante de suas peculiaridades "Y Há, inclusive, noticia, que nos traz JOÃO BELLINI JÚNIOR, de um entendimento preliminar do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E pode-se identificar tal regime tributário especial das cooperativas como um tratamento mais benéfico ou privilegiado do que o das sociedades em geral, como advoga FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO» 2. Tratamento Tributário Especial do PIS para as Cooperativas Beneficio ou privilégio patente no que tange à base de cálculo e à aliquota da Contribuição ao PIS aplicáveis às cooperativas, por exemplo, por força do Decreto-Lei n° 2.303, de 21.11.86, cujo artigo 33 estabelecia que "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha Direito..., op. cit, p. 65 e 66. 7 Tributação do Ato Cooperativo, Repertório 10B de Jurisprudência — Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, 10B, n° 7, abr. 1996, p. 169. 8 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 761. 9 Tributação das Cooperativas, São Paulo, Dialética, 1999, p. 205. I° Sociedades Cooperativas — Regime Jurídico e Aspectos Tributários, Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, Síntese e IET, n° 4, nov./dez. 1998, p. 21. "Da Inconstitucional Exigência do PIS e da COFENS das Cooperativas de Crédito, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°58, jul. 2000, p.35 e 44. 14 ' gitk4.-C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 de pagamento". E o dispositivo aponta para a continuidade desse tratamento tributário, que já era antigo, remontando a uma questionável e polêmica Resolução do Conselho Monetário Nacional, do inicio da década de setenta do século passado (n° 174/71, artigo 3 0, § 5°). Esse mesmo tratamento tributário foi repetido pela Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, artigos 2°, II, e 8°, II; mais tarde convertida na Lei n° 9.715, de 25.11.98, cujos dispositivos de mesmo número consagraram igualmente idêntico tratamento. Enfim, no caso ora sob análise, o eminente Conselheiro-Relator, GILBERTO CASSULI, termina por reivindicar que os atos cooperativos - aqueles "...praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si..." (artigo 79 da Lei n° 5.764/71) - sejam submetidos exatamente a esse tratamento privilegiado; enquanto os atos não-cooperativos (artigo 111 da mesma lei) estariam sujeitos à aliquota normal, aplicável ao faturamento ou à receita bruta operacional, como no caso das demais instituições financeiras. 3. Exceção Constitucional quanto ao PIS das Cooperativas de Crédito A despeito de toda a lógica e juridicidade dessa reivindicação, bem demonstrada no admirável voto do Conselheiro-Relator GILBERTO CASSULI, ela acaba por esbarrar, de modo que entendemos intransponível, na regra do artigo 72, 111 e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo acrescido ao texto constitucional por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1°.03.94, artigo 1°; na redação objeto das alterações promovidas, sucessivamente, pela Emenda Constitucional n° 10, de 04.03.96, artigo 2°, e pela Emenda Constitucional n° 17, de 22.11.97, artigo 20. Já na redação mais recente, estabeleceu o artigo 72, V, do ADCT: 'Integram o Fundo Social de Emergência: (...) V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso [II deste artigo - '...contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.2 12, de 24 de julho de 1991...' (entre as quais as cooperativas de crédito) - a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 cie dezembro de 1999, mediante aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei • 15 -11(;k: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional...". (grifamos e esclarecemos nos parênteses). A Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 entrou em vigor em 02.03.94, data da sua publicação, por força do disposto no seu artigo 3°, mas sua eficácia foi postergada para o primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias depois (artigo 1°, § 1°), por tratar-se o PIS de contribuição social para a seguridade social, sujeita à anterioridade nonagesimal do artigo 195, § 6°. Assim, seus efeitos se fazem sentir a partir de 1°.07.94, precisamente o início do período de exigência do tributo neste processo, julho de 1994 a junho de 1998. Tem razão o Conselheiro-Relator quando defende a tese de que a Lei n° 5.764/71 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, após a edição dessa emenda, devendo o artigo 72 do ADCT ser aplicado harmonicamente com as disposições da Lei das Cooperativas. Contudo, no que diz respeito à aliquota e à base de cálculo do PIS aplicáveis às cooperativas de crédito, há um único e exclusivo caminho para tal harmonia: continua válida a disciplina anterior das sociedades cooperativas naquilo que não contrariar as disposições da emenda constitucional, que, neste caso, são expressas e inequívocas — aliquota de 0,75% e receita bruta operacional como base de cálculo. Trata-se do mais simples e primário dos casos de antinomia aparente, a ser facilmente resolvido pelo primeiro dos seus critérios, o hierárquico: "lex superior derogat legi inferiori" (MARIA HELENA DINIZ),I2 Razão seja dada ainda ao Conselheiro ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, quando, no voto de relator de caso semelhante, obtempera: "Sendo desnecessário, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela Recorrente, se cooperativos ou não, face a sua condição de cooperativa de crédito, entidade expressamente contemplada no texto normativo editado... art. 72, V do ADCT da Constituição de 1988..." (sic)." Com efeito, ato cooperativo ou não, o legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora, determinou expressa e genericamente o tratamento tributário; e onde o legislador, mormente o constitucional, não distinguiu, não cabe a nós, meros intérpretes, fazê-lo. 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, negamos provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, por entender que, em face do disposto no artigo 72, RI e V, do 01/4- 12 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 31 e 86, conclusão n° 11. 13 Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115544, Processo n° 10183.004198/98-02, julgado em fevereiro de 2002, p. 5. 16 • ~.~......~.~.....•n•=1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA À.,:;;;;97 pri&i• 4• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional É o nosso voto. Sala das Ses -es, em 20 de março de 2002 JOSÉ/ROBERTO VIERA 17

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4648020 #
Numero do processo: 10218.000037/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. A intimação não se fez através de preposto, ou pessoalmente, entretanto, o comparecimento espontâneo do contribuinte interessado aos autos, apresentando tempestiva impugnação demonstra a plena consciência da matéria abrangida na lide, e tem o condão de suprir e sanear a suposta ausência de intimação, sem qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. ITR/1998. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A “área de pastagem aceita” deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. Está claro que não basta a mera existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização para que possa ser considerada como área utilizada no cálculo do grau de utilização do imóvel. Demonstrada, no caso, por documentos idôneos. Além da existência do pasto atestada no laudo técnico, foi provada a existência do gado, e indicada a média a ser utilizada no cálculo da “pastagem aceita”. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o documento de vacinação no cálculo da média do rebanho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama, relatora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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A intimação não se fez através de preposto, ou pessoalmente, entretanto, o comparecimento espontâneo do contribuinte interessado aos autos, apresentando tempestiva impugnação demonstra a plena consciência da matéria abrangida na lide, e tem o condão de suprir e sanear a suposta ausência de intimação, sem qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. ITR11998. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A "área de pastagem aceita" deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural Está claro que não basta a mera existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização para que possa ser considerada como área utilizada no cálculo do grau de utilização do imóvel. Demonstrada, no caso, por documentos idôneos. Além da existência do pasto atestada no laudo técnico, foi provada a existência do gado, e indicada a média a ser utilizada no cálculo da "pastagem aceita". Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o documento de vacinação no cálculo da média do rebanho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama, relatora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. • ANE SE DAUDT PRIETO Presi nte N: LDO LOIBMAN R. lat r Designado Formalizado em: 3Q mA1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM 0(5 Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTÔNIO LUCENA BARROS em face do Acórdão DRJ/REC n.° 06.950 (fls. 55 a 63), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em 23 de dezembro de 2003, que decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerar procedente o lançamento. Manteve-se, dessa maneira, a exigência do ITR referente ao exercício 1998, no valor de R$ 5.203,90, e multa de oficio de 75%, no valor de R$ 3.902,92, relativa ao imóvel "Fazenda Rio do Ouro", localizado no município de Redenção — PA, com área total de 3.980,2 ha, cadastrado na SRF sob o n.° 23643-8, • totalizando um crédito tributário total de R$ 12.987,41 (doze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), incluindo juros de mora. O presente auto de infração teve como origem a fiscalização para verificação das informações declaradas na DITR ano-calendário 1997, que apurou infração consistente na insuficiência do recolhimento do ITR, já que o contribuinte declarou, sem comprovação hábil, área de pastagem no valor de 2.800,00 ha, o que originaria um OU de 97,2% e o imposto no valor de R$ 188,09, gerado a partir da alíquota de 0,30 sobre o vrN pago na data da operação. Em 27/01/2003, ciente do lançamento (fls. 07), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando, em síntese, o seguinte: - a nulidade do auto de infração, haja vista ter ocorrido o "vício de nulidade processual no lançamento do Crédito Apurado", pois a intimação para apresentação de documentos que comprovassem os dados informados na DITR ano- calendário 1997 não foi procedida pela Secretaria da Receita Federal de Mararbá — Pa • nos moldes legais; - a intimação não foi recebida pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, conforme determina o inciso Ido art. 23 do Decreto 70.235/72; - a necessidade de reabertura da ação fiscal para que fosse acatado o Laudo Técnico apresentado, elaborado por engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA, que comprovaria a real área de pastagem, o número de cabeça de gado bovino e muares existentes na propriedade no ano de 1997, e, conseqüentemente, a real utilização da propriedade. No acórdão recorrido, quanto à preliminar de nulidade suscitada, a Turma entendeu que o fato de a intimação do Auto de Infração não ter sido feita ao proprietário ou a procurador constituído não tomaria nulo o lançamento, já que a 2 Ck7 Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 correta intimação não funciona como requisito de validade do ato, mas apenas de sua eficácia. Quanto ao mérito, entendeu a DRJ de origem que "(...) não tendo ficado comprovado que, em 1997, base do lançamento do ITR/1998, havia área de pecuária no imóvel, não tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter integralmente o lançamento constante do Auto de Infração integrante do processo". Entendeu, ainda, que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte às fls. 34/39, que comprovaria as alegações trazidas pelo mesmo, não atende às normas ditadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, sendo que, a despeito de ter sido produzido em 24 de janeiro de 2003, faz menção exclusiva ao ano de 1997, base do lançamento discutido. Além disso, o cadastro da propriedade, de fl. 43, estaria assinado • pelo próprio contribuinte, não possuindo, também, qualquer identificação que responsabilize funcionário pela recepção do mesmo na data observada, qual seja, 12/12/1997 (fl. 43, verso). No mesmo sentido, a ficha da propriedade (fl. 44) não teria qualquer assinatura ou outro elemento que comprovasse sua autenticidade, não podendo, por conseguinte, ser acatada. Em suma, em relação à área citada, assumiu o acórdão recorrido o entendimento de que deveria ser observado o índice de rendimento mínimo fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 43, de 07/05/1997, pela Instrução Especial lacra n.° 19, de 28/05/1980 e por fim, pelo art. 14 da Lei 9.393/96. Sendo que, diante da ausência de provas de erro, a revisão pretendida pelo contribuinte não poderia ter qualquer êxito, não tendo o mesmo trazido aos autos prova alguma que comprovasse a utilização do imóvel rural com pecuária. • Intimado da mencionada decisão em 16/02/2004 (fl. 68), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 17/03/2004 (fls. 72/78), insistindo nos pontos impugnados e, além disso, acrescentando e requerendo: - o Laudo Técnico apresentado deve ser considerado válido, por estar de acordo com a Intimação, ou seja, realizado por profissional devidamente habilitado e acompanhado da ART; - com relação à data do mesmo, alega que em 1997 não poderia prever a sua autuação em 2002, fato esse que justificaria a data de produção do mesmo, - a área de pastagem declarada pelo contribuinte, comprovada por engenheiro agrônomo e acompanhado da ART, é válida; 3 Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 - o efetivo pecuário apresentado de acordo com as Fichas da SAGRI e as Notas Fiscais de Vacinação, fazendo média aritmética dos 12 meses deverá ser considerado, pois foi apresentado algumas Notas Fiscais de vacina que comprovam que os relatórios são reais e o funcionário que assinou o documento pertence ao quadro funcional daquela Secretaria de Estado; - que seja recalculado o GU do imóvel de acordo com a média do rebanho encontrada, adequando o imposto à aliquota correspondente ao GU encontrado, nos termos no Anexo (tabela de aliquotas) da Lei 9393/96; - sejam calculados a multa e os juros, caso ainda exista diferença no valor encontrado por este Conselho após a consideração do efetivo pecuário e a DITR entregue; - caso não haja diferença, seja homologada a DITR entregue pelo • recorrente, determinando-se a exclusão da multa penal de 75%; - pede a manutenção da suspensão do crédito tributário enquanto não transitar em julgado a decisão de primeira instância, nos termos do artigo 151, III do CTN. de7 É o relatório. • 4 Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 68 e 72), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos, constante dos documentos de fl. 81. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, entendo que, de acordo com o disposto no art. 7°, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito, que regula o PAF, a ciência do sujeito passivo somente pode ser considerada válida se realizada na pessoa do contribuinte ou de seu representante legal/preposto: • "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Entretanto, valendo-se, subsidiariamente, do art. 214, § 1°, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, entendo que, por ter a recorrente comparecido aos autos para apresentar sua impugnação, a ausência de intimação deve ser considerada suprida, não tendo ocorrido qualquer prejuízo ao direito de defesa da mesma. "Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. §1° O comparecimento espontâneo do réu supre entretanto, a falta de citação." • (grifo meu) Por essa razão, não acolho a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, entendo que os documentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls 82/86), em especial o "Cadastro de Propriedade" expedido pela Secretaria Executiva de Agricultura do Pará (fl. 85), comprovam o número de animais bovinos existentes na propriedade no ano de 1997. Entretanto, o laudo técnico apresentado às fls. 34/40, apesar de estar devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do engenheiro subscritor (fl. 41), não demonstra a área de pastagem de 2.800,00 ha, nos termos exigidos pelos artigos 15 e 16, da IN SRF n.° 43/97, que regulamenta o art. 10, § 1°, V, "b", da Lei n.° 9.396/96, abaixo transcritos: (1)Ç Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 "Art.10 (...) §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V- área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária. • "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n°5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n°19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). (...)" "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: • (...) II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; c) considera-se animal de grande porte: bovino, bufalino, eqüino, asinino e muar; 6 11,Pg Processo n° : 10218.000037/2003-05• Acórdão n° : 303-32.753 d) o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." Por conseguinte, mesmo levando-se em conta a comprovação da alegação referente ao gado bovino, entendo não haver sido demonstrado pelo laudo apresentado o cálculo para a determinação do valor da área de pastagem declarada pelo contribuinte, devendo a glosa ser integralmente mantida. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a notificação de lançamento relativo ao ITR/98, nos mesmos moldes admitidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE. É como voto. 110 Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. gajg •G - Relatora 410 7 • Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado. Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. A preliminar de nulidade foi afastada por unanimidade, seguindo todos nós os argumentos competentemente apresentados pela digna relatora. A minha discordância se resume quanto à sua proposta de não consideração do efetivo pecuário demonstrado documentalmente. O voto da i. relatora, quanto à "área de pastagem aceita" era pelo • não provimento do recurso, sob a alegação de que mesmo tendo havido comprovação quanto ao gado bovino, entendia que não haveria sido demonstrado, no laudo técnico apresentado, o cálculo para a determinação do valor da área de pastagem declarada pelo contribuinte, pelo que recomendava a manutenção da glosa praticada pela revisão fiscal. Ouso, data venha, discordar. A "área de pastagem aceita", conceito criado pela legislação de regência, deve ser a menor entre a declarada e a calculada, em função do rebanho existente e do índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. É de se notar que não basta a mera existência do pasto, para a consideração da área de pastagem, por óbvio, é necessário que se demonstre também a sua efetiva utilização, e assim nada obsta que possa ser considerada no cálculo do grau de utilização do imóvel. • A existência da área de pastagem pode evidentemente ser atestada por meio de laudo técnico competente, porém para a determinação da "área de pastagem aceita", exige-se, ainda, a prova de efetiva utilização da área de pastagem, ou seja, demanda a existência de gado, próprio ou de terceiros, se alimentando no pasto no período considerado Para que se bem compreenda, essa expressão "área de pastagem aceita", existente na legislação de regência do ITR, é de se reafirmar a necessidade de provar a existência de gado, próprio ou alheio, pastando em sua propriedade durante o ano-base de 1997 (já que o fato gerador do 1TR/98 ocorre em 01.01.1998). Para essa comprovação, segundo entendimento generalizado por atos normativos da SRF, pode ser apresentado atestado de vacina, relacionando o quantitativo vacinado, com especificação das datas relativas ao período examinado, 8 ()Lb w • Processo n° : 10218.000037/2003-05. Acórdão n° : 303-32.753 notas fiscais de compra de ração, declaração de produtor rural, notas fiscais de compra/venda de gado, etc., enfim, dados que permitam aferir o rebanho médio no período-base examinado. Ora, no caso, o laudo técnico foi perfeitamente hábil a atestar a existência da área de pastagem, e os documentos juntados, segundo o relatório lido em sessão, descreveu a média do rebanho, no período-base considerado, consoante com as Fichas da Secretaria de Agricultura (SAGRI), e ainda foram trazidas aos autos Notas Fiscais de Vacinação do gado, que permitem aferir a média de gado de grande porte a ser considerada no cálculo da "pastagem aceita". Portanto é a média de gado bovino que emerge de tais documentos (Fichas da SAGRI e Notas Fiscais de Vacinação) que deve ser considerado no cálculo da área de pastagem. Portanto assiste ao contribuinte o direito de que o cálculo do Grau de Utilização do Imóvel a ser feito, leve em consideração a "área de pastagem aceita", com base no efetivo pecuário demonstrado nos documentos supramencionados. • O algoritmo do cálculo da área de pastagem aceita e, do grau de utilização da propriedade rural, trazidos pela legislação regente, é de conhecimento geral, e não é necessário que esteja demonstrado no laudo técnico, que este apenas precisa apresentar informações e dados necessários à prova requerida, e estar acompanhado de documentos apropriados, a exemplo das fichas de vacinação. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. o ZEN • DO 01: MAN - Relator Designado • 9 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002470/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1996 - VALOR DA TERRA NUA (VTN). A aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade, deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34751
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECURSO NEGADO. d. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 4.4 HENRIQUCIRADO MEGDA Presidente --"eanalet.Ir e. irPAULO ROBE V UCO ANTUNES Relator [25 UAI200I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MAMA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.894 ACÓRDÃO N° : 302-34.751 RECORRENTE : ROLAND WINK E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Consoante se depreende do Relatório da Decisão acostada às fls. • 48/51 e da Notificação de Lançamento de fls. 22, já que os documentos que integram o processo o tornam muito confuso por se tratar de desmembramento, no presente caso a Recorrente pretende a revisão do lançamento do ITR do exercício de 1994, para o imóvel denominado FAZENDA SANTANA, localizada no município de LUCIARA — MT, com área total de 6.049,8ha, valor declarado de UFIR.s 316.969,55 e tributado R$ 276.164,69, com crédito tributário total no valor de R$ 8.528,14. Alegou, em sua defesa, que o VTN tributado não corresponde à realidade do imóvel e pede o cancelamento do ITR de 1994. Trouxe Laudo Técnico emitido em 02/10/97 (fls. 08); Informação da Prefeitura Municipal de Luciara (fls. 09); Declaração do INCRA — Unidade Avançada norte de Mato Grosso, da Superintendência Regional de Mato Grosso; Memoriais Descritivos de Engenheiro credenciado com anexos; Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — IBAMA e Certificado de Cadastro no INCRA., dentre outros (fls. 10/25). • Apreciando o feito o I. Julgador a quo, pela Decisão DRECGE/MS/DIPAC/1077/99 (fls. 48/51), julgou a impugnação procedente EM PARTE, conforme ementa a seguir transcrita: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO: 1994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 40 do mesmo artigo. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. 41'4 I Ir2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.894 ACÓRDÃO N° : 302-34.751 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Admite-se a retificação dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do artigo 147, do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou se comprovado o erro nela contido. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE Com esta Decisão o 1. Julgador singular determinou apenas a alteração dos itens 23 e 32, do quadro 04 e no item 33 do quadro 05 da DITR apresentada, modificando, assim, a área de reserva legal, a área aproveitável e a área • de pastagem, o que resultou, certamente, na alteração do valor do crédito tributário exigido, embora não especificado na mesma Decisão. Cientificada da Decisão em 30/12/99, conforme AR às fls. 55, apresentou Recurso em 28/01/2000, pela Petição de fls. 60/62, com anexos às fls. 63/72. No Recurso, reforça a argumentação desenvolvida em primeira instância. Às fls. 59 encontra-se cópia da Guia de Depósito realizado na CEF, no valor de R$ 4.971,17, correspondente a 30% da base de cálculo. Às fls. 75/76 constam despachos relativos ao encaminhamento do processo para o 2° Conselho de Contribuinte e deste para o 3° Conselho, consoante o disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000. • E como último documento dos autos, às fls. 77, por mim numerada, encontra-se a folha de ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, acostada pela secretaria desta Câmara, indicando a distribuição dos autos, em 17/10/2000 a este Conselheiro, como relator. Nada mais existindo nos autos sobre o assunto, concluo aqui este Relatório. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.894 ACÓRDÃO N° : 302-34.751 VOTO O Recurso é tempestivo, estando presentes as condições de admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço e passo ao seu julgamento. A Recorrente, em sua Apelação ora em exame, nada de novo ou • significativo trouxe aos autos, em termo de provas, além do que já se conhecia a respeito de suas reivindicações, salvo ajuntada da ART. Portanto, não vemos razões para alterar o julgado de primeira instância, cuja fundamentação está, em síntese, assim redigida: "Do exame dos autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do 1TR, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua mínimo — VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1 0, 2° e 3° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28/01/1994 e artigos 1°, § único da Instrução Normativa SRF n° 58, de 14/10/1996. Os procedimentos para fixação do VTNm, pela Secretaria da • Receita Federal (SRF) obedecem exatamente às exigência legais, comidas no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 24 de janeiro de 1994, in verbis: Portanto, o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1996 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Já a revisão administrativa do VTNm é possível e tem previsão legal no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28/01/94, in verbis Faz-se necessário, então, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeiras instância, quando embasado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação tOcnica ou 4 411 091, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.894 ACÓRDÃO N) : 302-34.751 profissional devidamente habilitado, quando a defesa tem como suporte tal documento. Da análise do Laudo Técnico apresentado à fl. 09, emitido em 02 de outubro de 1997, constata-se que o mesmo não se refere à data de apuração da base de cálculo, 31 de dezembro do exercício anterior; ou seja, 31/12/95, como previsto no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções Mexas à Norma de Execução COSAR/COSIT/ N° 07, de 27.12.96, não se revestindo, também, dos requisitos da NBR 8.799, O nem sequer a menciona; não demonstra os métodos avaliatórios empregados nem identifica as fontes pesquisadas. Não detalha as condições de localização e serviços públicos disponíveis do imóvel e, assim atribuindo-lhe justo valor e atender ao contido na norma tributária de regência. O laudo para servir como prova inquestionável na redução do VTN Tributado tem que apresentar todas as características do imóvel que o faz diferente dos demais imóveis daquele município. Ademais disso, o laudo está desacompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA como previsto na Norma acima mencionada. Ora, o contribuinte trás aos autos um laudo que não observa os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua, tais como: 1 — Vistoria — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, comércio, mercado, e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidades de mão-de-obra); classificação da região; — caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 — Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.894 ACÓRDÃO N° : 302-34.751 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — produtividade das explorações; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 — Data da vistoria. As constatações de falhas acima detalhadas, retiram do laudo a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o • fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, e principalmente porque deixou de mencionar o Valor da Terra Nua em 31.12.95." Esses os fundamentos com os quais concordamos plenamente, não havendo reparos a ser feitos no referido decisum. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 a triftr ' • ULO RI : ER e w r • ANTUNES-Relator 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5,4,0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arr- C: tem 2' CÂMARA Processo n°: 10183.002470/98-48 Recurso n° :121.894 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.751. Brasília-DF49/0C/0/ .- mr . , IMO #4,„„,i,", ..J0 , nega° 0 Presidenta da Câmara Ciente em: —I- ç A) 510 1 L4-t -1 Á -D Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000446/2004-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO FISCAL POR VIA POSTAL – A intimação enviada e recebida, no domicílio fiscal do sujeito passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, ademais, quando o contribuinte se manifestou acerca da matéria versada na intimação, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – APURAÇÃO ANUAL – DECADÊNCIA - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO -Incabível o agravamento da multa de ofício, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – APURAÇÃO ANUAL – DECADÊNCIA - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de1 -4- alzt4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA TsZLI-L-,:: 4'114) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'IV4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o agravamento da multa de ofício, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. ,JOSÉ AMR 4ROS PENHA PRESIDENT4 11 2 I Nr ;7$X MINISTÉRIO DA FAZENDA \'s a-,-. O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., ,,t,•••es,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Árur-l-c-4.LOIL n,-,Nt,-,--. kose-a-,-,S_ 'ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z9; .1.;4';nrN3> SEXTA CÂMARA •-(4.;"•r., Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Recurso n° : 145.733 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR RELATÓRIO O auto de infração de fls. 363 a 370 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 878.066,85, resultado da soma do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no valor de R$ 299.007,99, acrescido de multa de ofício qualificada equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, sob o seguinte enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 2. Foi procedida a lavratura do auto de infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos fatos, de fls. 365 a 366. 3. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 30/12/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 371. 4. Não concordando com a exigência, o sujeito passivo apresentou, em 30/01/2004, a impugnação de fls. 318 a 399, acompanhada dos documentos de fls. 400 a 408, de onde, após um breve escorço dos fatos ocorridos durante a ação fiscal, expende os argumentos em sua defesa, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentosi‘ 4 :frÁk . MINISTÉRIO DA FAZENDA --, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ',•=435Vrr Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acó rd ão n° : 106-14.923 I — em preliminar, a invalidade da ciência do auto de infração, por ter sido recebido por pessoa a ele estranha; II — a decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, sob o argumento de que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas é mensal; III — o lançamento é nulo, vez que tomou por base as determinações da Lei n° 10.174, de 2001, ferindo o princípio da irretroatividade das leis; IV — no mérito, alega erro na base de cálculo tomada para o lançamento, tendo em vista que não foram excluídos os rendimentos já apresentados em sua declaração de ajuste anual, como também os valores objeto de transferências de contas particulares; V — os depósitos bancários não denotam por si só renda líquida e certa, porquanto, não se prestando para base de cálculo do imposto sobre a renda; VI — ser incabível a multa agravada no percentual de 112,5%, vez que deu cumprimento a todas as intimações, efetuando a entrega dos documentos que lhe foram possíveis e prestando esclarecimentos sobre todos os assuntos apontados nas intimações fiscais; VII— insurge-se contra a aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC, dizendo-a ilegal e contrária a princípios constitucionais. 5. Os membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por não acatar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo o agravamento da multa de ofício, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: --k, 5 ÍI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — No caso do imposto de renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados vem conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO de 112,5% - É aplicável a multa de oficio majorada para 112,5% quando o contribuinte não atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente. 6. Intimado do acórdão a quo em 15/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 7. Em preparo ao recurso voluntário foi apresentado o arrolamento de bens no processo n° 14041.000026/2004-18, exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para sua admissibilidade. 8. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a desconstituição do lançamento. É o relatório, -.1- 6 ..;i3i;j15:2» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes da sua titularidade, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pela autuada. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade: I — a invalidade da ciência do auto de infração, por ter sido recebido por pessoa a ele estranha; II — a decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, sob o argumento de que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas é mensal; III - ter sido o lançamento embasado em provas colhidas sob a égide da Lei n° 10.174, de 2001, ferindo o princípio da irretroatividade das leis. 7 9r, MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -viz--7 4e- fe;ek, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Quanto ao mérito, alega o recorrente erro na base de cálculo do tributo por ausência de expurgo dos rendimentos declarados, estornos e resgates de aplicações financeiras, bem como pela impossibilidade de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto sobre a renda. Rebela-se contra o percentual atribuído à multa de ofício e a aplicação da taxa SELIC como base para os juros de mora. Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente á análise das nulidades arg ü idas. Aduz o recorrente a nulidade do procedimento fiscal pelo fato de que a ciência do auto de infração fora aposta por pessoa estranha ao seu conhecimento. Como se pode constatar do Aviso de Recebimento — AR aposto à fl. 371, a correspondência com o auto de infração realmente foi entregue por via postal, no domicilio fiscal do contribuinte e recebido por pessoa outra que não ele. Entretanto, conforme determinação o artigo 7°, I, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, considera-se feita a intimação por via postal entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, como a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il. 8 JP!T;:t , MINISTÉRIO DA FAZENDA í;i1i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4triels--4 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 § / ° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (destaques da transcrição) A norma autoriza que a intimação seja encaminhada para o domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, dessa forma, esse ato só poderia ser considerado nulo se comprovado nos autos que a correspondência com o auto de infração tivesse sido encaminhadas para endereço diferente do domicilio fiscal por ele indicado. Impende observar que tal entendimento é pacifico na jurisprudência deste egrégio Conselho de Contribuintes. Ademais, cabe observar que a pessoa cujo nome consta do AR de fl. 371 é a mesma que recebera a correspondência contendo o Termo de Intimação Fiscal de fl. 353 e seus anexos, o que demonstra não lhe ser a pessoa tão estranha como alega. Por outro lado, o recebimento da correspondência por outra pessoa não prejudicou a defesa do autuado, vez que a impugnação foi apresentada dentro do lapso temporal de trinta dias determinado pela lei. 9 1 $4, MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Dessarte, os fatos coligidos ao processo levam à conclusão de que a correspondência que veiculou o auto de infração foi devidamente entregue no domicilio do autuado devendo-se prestigiar a certeza e a segurança jurídicas que são ínsitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer suas validades. Assim, demonstrado que o recorrente foi devidamente intimado do o lançamento, portanto, não há o que se falar em cerceamento ao seu direito de defesa. Como outro argumento para determinar a nulidade do auto de infração, o recorrente alega a decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, sob o argumento de que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas é mensal. O deslinde desta controvérsia perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 10 A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); io Sik;:zt4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 // - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si>..74 ,trj-,c&tike.,4„, SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Destarte, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4°, da Lei n°9.430, de 1996, quando determina: § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 12 , . .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W :71,-*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Pri;7 7S-c,..t'.- ti,.>: • SEXTA CÂMARA 4 ' C..- ,. S', .)‘&1"41t1( Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter- se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. As disposições do citado ditame legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano- calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, sem razão o recorrente, pois que, evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, ) que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributaçã na 13 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4,1,,,w• SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Sob esse pórtico, deve ser enfrentada a alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, 14 Hfr 404.4..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ràcjj;: . :31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ').S.r5ZN-4r Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF calculado com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, que, conforme antes demonstrado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF calculado com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, referente ao ano-calendário de 1999 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o 15 (1 ,;AN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---515":14 Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2004. Como o auto de infração foi lavrado aos30 de dezembro de 2003, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado no ano-calendário 1999. Alega ainda o recorrente ter sido o lançamento embasado em provas colhidas sob a égide da Lei n° 10.174, de 2001, ferindo o principio da irretroatividade das leis, por isso, eivado do vicio de nulidade. A norma do § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, 16 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" : " : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo créditós 17 ig.:40s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES evt?,..,- SEXTA CÂMARA t,Crege,.r• Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1 0 do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativass, 18j 1 • I • "‘i tn-4 t.S5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r+x:-..Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do 19 4'. Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoptt 4.P.- SEXTA CÂMARA • arli Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, devem ser rejeitadas as considerações acerca de ser indevida a utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Enfrentadas e rejeitadas as preliminares apresentadas, passamos à análise das questões de mérito. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega erro na base de cálculo do tributo por ausência de expurgo dos rendimentos declarados, estornos e resgates de aplicações financeiras, bem como pela impossibilidade de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto sobre a renda. Mister se faz que passemos à análise de cada um dos pontos de defesa apresentados pelo recorrente. Reclama também o recorrente que sejam excluídos da base de cálculo os rendimentos declarados, os estornos e resgates de aplicações financeiras, entretanto, não enumerou que operações teriam sido objeto da alegada irregularidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, como bem indicam os argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário NacionaL Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. No caso vertente, o fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, restando assente que a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos, detectado através das movimentações financeiras objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Porém, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que individualizem e comprovem a origem dos depósitos bancários, sem as provas cabais correspondentes, encargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase recursal. A simples alegações desprovidas de lastro não elidem o lançamento. Uma vez que cabível ao sujeito passivo a apresentação de elementos capazes de elidir a tributação do imposto sobre a renda das pessoas 21 1 • ;;;..).N„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 físicas, com base em depósitos bancários, à mingua do fornecimento de tais elementos, descabida a simples alegação do recorrente. Quanto à alegação de impossibilidade de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto sobre a renda, tem-se que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base legal do lançamento, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato 22 .Z•idt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti/E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção. Reclama ainda o recorrente da multa de oficio aplicada ao lançamento, na forma agravada, no percentual de 112,5%. Na espécie, foi aplicada a majoração do percentual com esteio no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pretexto de que o contribuinte não ter atender à intimação para prestar esclarecimentos. Com o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724, 10/01/2001, a autoridade fiscal pode ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes, bastando, para tanto, expedir Requisição de Informaçõe sobre •23 /à( , a.33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 Movimentação Financeira — RMF à instituição financeira que custodiou os depósitos bancários, instrumento que simplificou, de forma bastante significativa, a atividade da fiscalização, para a hipótese do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os pedidos de prorrogação de prazo ou a ausência de entrega dos extratos bancários não caracterizam o evidente intuito do sujeito passivo em fraudar a Fazenda Pública. Entendo que tais fatos sequer causaram embaraço à fiscalização, que buscou os dados acerca da movimentação bancária do recorrente após ter expedido RMF, nos termos permitidos pela legislação em vigor. Aplicável à situação em voga a regra do artigo 112, IV, do Código Tributário Nacional, segundo a qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Destarte, entendo não restar justificada a exasperação da penalidade para 112,50%, devendo ser a multa de oficio ajusta ao limites previstos no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%. Por derradeiro, insurge-se o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à 24 1/ 'ia '451M':n.:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES syft;:. .4ntig.t i,),. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000446/2004-37 Acórdão n° : 106-14.923 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de ofício seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. EYLE OL.M. I _ HOLANDA 25 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005659/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUJEITO PASSIVO ERRO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento e acarreta a extinção do processo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76236
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Numero do processo: 10183.004876/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que Compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto nº 1.736/79). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34822
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-lei n° 1.736/79). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. O Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 ia HENRIQ 'h RADO MEGDA Presidente e Relator 23 SET 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.215 ACÓRDÃO N° : 302-34.822 RECORRENTE : RENATO PINTO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO RENATO PINTO E OUTROS foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Guariba", localizado no município de Aripuanã — MT, com área de 9.999,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1084790-1. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, muito superior ao real valor de mercado e, como prova do alegado, trouxe aos autos o Laudo de Avaliacao de fls. 05 a 10 dos autos, emitido pelo Eng. Agro. Eduardo Araújo Moreira, CREA 963/D — MT. A autoridade julgadora monocrática julgou procedente a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do ITFt/95 conforme Notificarão de Lançamento de fls. 02, com alteração do VTN tributado conforme requerido pelo contribuinte. Cientificado da decisão singular, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes combatendo a exigência da multa e O dos juros moratórios. É o relatório. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.215 ACÓRDÃO N° : 302-34.822 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de liminar concedida pelo poder judiciário determinando seu recebimento e processamento sem exigência do depósito recursal. No tocante à multa de mora, entendo que sua incidência deve, efetivamente, ser afastada, levando-se em conta a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do montante a pagar, abrindo-se-lhe prazo para recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento foi oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Por outro lado, no entanto, entendo cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas, sim, de compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, entendimento este endossado pelas determinações contidas no Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: o "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário exonerando da exigência fiscal o crédito tributário referente à multa de mora Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 ENRIQUE RADO MEGDA - Relator 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.215 ACÓRDÃO N° : 302-34.822 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. • Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de muro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletninico." • Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 n 4, LUIS ‘NÇ e e FLORA - Conselheiro 4 _ • cO MINISTÉRIO DA FAZENDA O' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14" 2a CÂMARA - Processo n°: 10183.004876/96-11 Recurso n.°: 121.215 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.822. Brasília-DF,02-7-429/0/ MF - • • 3—dreliitiffittl .•• sor 'et/ —s enti • ue • nulo Meada Presidente di: .1 Cárnea Ciente em: 0931 0 I 04 /2002 „A„)„...3 „t,p, sue..„ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4645817 #
Numero do processo: 10166.007460/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Compensação. Apólices da Dívida Pública. Carece de previsão legal a compensação de títulos da dívida mobiliária da União com obrigações tributárias federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.560
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Apólices da Dívida Pública. Carece de previsão legal a compensação de títulos da dívida mobiliária da União com obrigações tributárias federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. - e 4111 ZANELISE DAUDT PRIETO Presidente (j&r • n€,<. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto e Celso Lopes Pereira Neto. ' Processo n° 10166.007460/2003-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.560 Fls. 124 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Belém (PA) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra despacho decisório que não homologou as declarações de compensação de folhas 1 a 3, cujos créditos nela utilizados teriam origem em decisão judicial proferida em processo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás'. Indeferido o pedido pela DRF Belém (PA), porque incompatível com a legislação disciplinadora do assunto 3, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 106 a 110, cuja síntese tomo de empréstimo do • relatório do acórdão recorrido: I) que "Na fundamentação do r. parecer quando trata sobre o crédito apurado pelo contribuinte, faz demonstrar, erroneamente, que o contribuinte, ora manifestante não preenche a previsão legal constante na lei 9430/96. Ocorre que o contribuinte obteve o crédito através de cessão que completou-se com a tradição do título cedido, e o devedor deve pagar ou compensar a quem se apresentar como portador do Instrumento"; 2) que "O direito do contribuinte encontra-se respaldado inclusive, no nosso Novo Código Civil, de 2002, quando introduziu na Parte Especial, livro I, titulo II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES"; 3) que "Caso V. Exa. Aprove o douto parecer e despacho decisório da não homologação das declarações de cessão de créditos em favor do contribuinte, requer seja levado em conta o parcelamento requerido pelo mesmo, da dívida existente, e considere suspensa a • cobrança da dívida, em razão do parcelamento da mesma". Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS COM CRÉDITOS DA _DÍVIDA PÚBLICA. 1 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 106 a 110. 2 Objeto da tutela jurisdicional pretendida: declaração da plena validade e eficácia de Apólices da Divida Pública federal, inclusive para utilização dos créditos resultantes de cada titulo para compensação com tributos federais (folha 43). 3 Indeferimento do pedido às folhas 99 a 103. 2 Processo n° 10166.007460/2003-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.560 Fls. 125 É inexeqüível a compensação de débitos próprios, administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos decorrentes de dívida pública, nos termos da IN/SRF n° 600, de 2005. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Belém (PA), recurso voluntário foi interposto às folhas 117 a 119. Nessa petição, aduz, em síntese, ser beneficiária de cessão do crédito ora compensado, completada com a tradição do título cedido. Também contesta a necessidade de comprovar a participação no pólo ativo da ação judicial citada na declaração de compensação. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 122 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. • É o relatório. • 4 Despacho acostado à folha 121 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o Segundo Conselho de Contribuintes que discordou dos dois primeiros despachos e promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 ' • Processo n° 10166.007460/2003-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 30335.560 Fls. 126 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 117 a 119, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da discutida possibilidade de compensação de débitos de natureza tributária com Apólices da Dívida Pública federal, tese discutida por terceiros no âmbito judicial. Nada obstante, afora inexistir norma no ordenamento jurídico vigente • autorizando a compensação de títulos da dívida mobiliária da União com obrigações tributárias federais, o contribuinte invoca tutela jurisdicional para promover a desejada compensação, mas sequer é parte no processo judicial nem logrou comprovar ser beneficiário da alegada cessão dos créditos inerentes aos citados títulos públicos. Com essas considerações nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 4

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4646483 #
Numero do processo: 10166.016849/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALÍQUOTA - O imóvel que apresentar Grau de Utilização da Terra - GUT inferior a 30% por mais de três anos consecutivos será tributado com a alíquota base agravada, ou seja, multiplicada por 4,0 (quatro), cabendo ser observada, ainda, a alíquota mínima de 4%, conforme disposto na alínea c do § 10 do art. 50 da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06168
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 4-5.—/ t2s5—/ 2QQ-12 MINISTÉRIO DA FAZENDA C -5k2StAstélBS2— .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016849/97-53 Acórdão : 203-06.168 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 111.514 Recorrente : PAULO MOREIRA LEAL Recorrida : DRJ em Brasilia — DF 1TR — ALIQUOTA - O imóvel que apresentar Grau de Utilização da Terra — GUT inferior a 30% por mais de três anos consecutivos será tributado com a aliquota base agravada, ou seja, multiplicada por 4,0 (quatro), cabendo ser observada, ainda, a aliquota mínima de 4%, conforme disposto na alínea c do § 10 do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 6.746/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO MOREIRA LEAL ACORDAM os' Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotas, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 kitV Otacilio D. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco • Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro • Wasilewslci, Daniel Correu Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. egf(lao) 35-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016849/97-53 Acórdão : 203-06.168 Recurso : 111.514 Recorrente : PAULO MOREIRA LEAL RELATÓRIO Paulo Moreira Leal foi intimado a recolher o ITIt192 e contribuições acessórias (doc. fls. 04) incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Sitio da Vovó", localizado em Brasília-DE, com área de 6,6 hectares, inscrito na SRF sob o n° 4250708.1. O interessado, às fls. 06, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento SRL, alegando que "a aliquota de cálculo utilizada no referido lançamento - 1112/92 jamais poderia ser de 4,0%, cabendo ser alterada para 0,20%, utilizada no lançamento - ITR/94 e seguintes". A DRF em Brasília - DF indeferiu o pleito do contribuinte com base na Lei n° 6.746/79, art. 50, § 90, alínea c (doc. fls. 07). Ciente dessa decisão, às fls. 01, o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - os valores correspondentes aos lançamentos - ITR de 1992 e 1993 forant calculados com base na afiquota de 4,0% (quatro por cento) sobre o VIN tributado, aumentandci em DEZ vezes os respectivos valores - ITR; • - por não concordar com a aplicação dessa aliquota, pois a aliquota máxima, pelo menos até o ano de 1996, era de 4%, apresentou, em 18/12196, uma SRL, que recebeu o n° 0511/96; - no dia 18/09/97, ou seja, nove meses após a data de apresentação da referida SRL, recebeu a Intimação n°035/97 - SRL N°0511/96 para recolhimento do respectivo débito; - por fim, solicita que seja reestudada a referida SRL n° 0511/96 para que a aliquota de cálculo sobre o VTN tributado volte ao seu valor legal, isto é, de 0,4%. A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na íntegra, o lançamento impugnado, em decisão assim ementada (doc. fls. 21/24). 1%S-) 2 L 35? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘...:111W> Processo : 10166.016849/97-53 Acórdão : 203-06.168 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL r ITIL DO EXERCÍCIO DE 1992. DOS DADOS CADASTRAIS Deve ser mantido o lançamento - IIR/92 realizado com base nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte na correspondente DITR/92, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o referido lançamento. DA ALÍQUOTA DE CÁLCULO O imóvel que apresentar Grau de Utilização da Terra - GUT inferior a 30% por mais de três anos consecutivos será tributado com a aliquota base agravada, ou seja, multiplicada por 4,0 (quatro); cabendo ser observada, ainda, a aliquota mínima de 4%, conforme disposto na alínea "c", do § 10, do art 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n°6.746/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com essa decisão, o contribuinte efetuou o depósito recursal (doc. fls. 33) e apresentou o Recurso de fls. 27/28, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. Çkr.\ 3 • 859 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Afàfjzdri, C" "C•n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.016849/97-53 Acórdão : 203-06.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso atende todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra a aLiquota de 4%, adotada no lançamento do ITI2/92 de seu imóvel rural. Primeiramente, há de se esclarecer que o lançamento do ITR de 1992 rege-se pela Lei n° 4.504/64, enquanto que os lançamentos do ITR de 1994, 1995 e 1996 regem-se pela Lei n° 8.847/94. Dispõe a alínea c do § 9° do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com redação dada Pelo art. 10 da Lei n° 6.746/79, que os imóveis que apresentarem graus de utilização inferiores a 30°A por mais de trêá anos consecutivos terão suas aliquotas do ITR multiplicadas por quatro. Entretanto, a alínea c do § 10 do mesmo artigo impõe a aliquota mínima de quatro por cento no terceiro ano e seguintes. Dessa forma, vejo que a decisão singular não merece reforma, já que o apelante não contesta os graus de utilização do imóvel considerados na tributação em lide. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess'ões, em 08 de dezembro de 1999 (I‘.* OTACILIO DANTA CARTAXO 4

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Numero do processo: 10120.009042/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32856
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Fls. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsit;;:.14t-- . eit-ekw> ikS,'-'7.:' PRUVIEIRA CÂMARA Processo n° 10120.009042/2002-73 Recurso n° 130.839 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-32.856 Sessão de 25 de maio de 2006 Recorrente AGROPECUÁRIA MORRO VERMELHO LTDA. Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF 010 . Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do TIR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. III, ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina- se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao t... reconhecimento dessas áreas isentas de tributação : ' Processo n.° 10120.00904212002-73 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.856 Fls. 73 pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a • áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.77I/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • OTACÍLIO DA • • • TAXO - Presidente • -40 •I . VALMAR FON:É. A D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmamt, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. ' n Processo n.° 10120.009042/2002-73 CCO3/C01 Acórdão n. 301-32.856 Fls. 74 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, de fl. 37, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, julgando o lançamento procedente, nos termos da ementa que consta à folha 35. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 49, repisando argumentos. Dos autos, consta, à fl. 30, levantamento planimétrico do imóvel. Não consta dos autos nenhum laudo técnico sobre áreas de preservação permanente ou reserva legal. Também não consta no processo nenhum ADA. • É o Relatório. • , • , Processo n.• 10120.009042/2002-73 CCO31C01 Acórdão n..301-32.856 Eis. 75 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: *DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O litígio impõe a análise da apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e a conseqüente exigência de tributo. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões • deste Colegiado, é uma exigência não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "A ri. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 1111 O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou mesmo no caso da sua inexistência, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. *DA RESERVA LEGAL, DA SUA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO E DA SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR: Sobre o assunto, por oportuno e esclarecedor, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: "(....) Processo n.° 10120.009042/2002-73 CCO3/C01 Acórdão n.' 301-32.856 Fls. 76 A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que • pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moraL Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em pane, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venia, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382a002 é competente para assumir tal fundcunento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação,acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar • Processo n.° 10120.00904212002-73 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.856 Es. 77 conhecimento erga omnes, de forrna a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com cenas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse anzbiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal área E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como taL 110 De forrna que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. 111 Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que, de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do 'TI?. . • • Processo n.• 10120.009042/2002-73 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.856 As. 78 Tais áreas,quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art.12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal), suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. (...) O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos cOm isenção do 17R. " No entanto, se faz necessário que a verdade material esteja presente nos autos do processo, comprovando a existência de áreas que se deseja sejam excluídas da tributação do 11111 ITR, o que, não se verifica no caso sob análise. Nada há suficientemente provado, pelo contribuinte, sobre tais áreas. Somente como adendo, sequer foi apresentado o ADA, mesmo extemporaneamente, ao órgão competente, no caso, o IBAMA. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou pen'cias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); . • Processo n.0 10120.009042/2002-73 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.856 Fls. 79 considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, pr. ecluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". • Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Diante do exposto e da inexistência dos documentos comprobatórios, dando conta da existência das áreas em questão, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 1. . maio de 2006 VALMAR FONSÊ • DE ENEZES - Relator

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Numero do processo: 10166.019943/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - 95 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A ilegitimidade passiva da recorrente foi reconhecida pela Autoridade de Primeira Instância à vista das provas carreadas aos autos, porém, mantendo o lançamento em relação a a mesma. A recorrente não é proprietária do imóvel rural e, sim arrendatária, não se configurando como contribuinte do ITR (CTN, art 31, c/c IN SRF 272/02, art 4º § 4º). PROCESSO QUE SE ANULA A PRTIR DO LANÇAMENTO, POR VÍCIO FORMAL
Numero da decisão: 301-31303
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.019943/00-03 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.303 RECURSO N° : 127.458 RECORRENTE : ANTÓNIO FERREIRA ÁLVARES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF ITR —95- ILEGITIMIDADE PASSIVA — A ilegitimidade passiva da recorrente foi reconhecida pela Autoridade de Primeira Instância à vista das provas carreadas aos autos, porém, mantendo o lançamento em relação a mesma. A recorrente não é a proprietária do imóvel rural e, sim, arrendatária, não se configurando como contribuinte do ITR (CTN, art. 31, c/c 114 SRF 272/02, art. 4° § 4°). Processo que se anula a partir do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 est- • OTACILIO D • ' tt S CARTAXO Presidente • / OSÉ LENCE CARLUCI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.458 ACÓRDÃO N' : 301-31.303 RECORRENTE : ANTÓNIO FERREIRA ÁLVARES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, exercício financeiro de 1995 às fls. 115, mediante a qual é exigido do contribuinte crédito tributário no total de R$ 32.015, 61, sendo R$ 30.300,07 de Imposto e, de Contribuições R$ 54,18 para COTAG, de R$ 1507, 05 para CNA e R$154,31 para SENAR. Inconformado com os valores exigidos, o contribuinte interpôs a impugnação às fls. 01/19 alegando em síntese erro de preenchimento da DITR11994 que serviu de base para o lançamento de ITFt/1995 na qual informou equivocadamente a distribuição da área total do imóvel (reservas permanente e legal), as áreas exploradas com pastagem e agricultura e quantidade de animais de grande porte. Solicitou também a revisão do VTN tributado sob a alegação de que este valor ficou acima do preço da terra nua de seu imóvel rural. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 22/90. Decidiu a DRJ/Brasília pela procedência em parte do lançamento pois o Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799 de fevereiro de 1985 da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. Quanto a retificação da declaração admite desde que seja comprovado o erro, de fato, no seu preenchimento, mediante documentos hábeis, caso contrário, mantêm-se os valores declarados. Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte tempestivamente interpõe Recurso Voluntário de fls. 145/152, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, tendo garantido o recurso mediante arrolamento de bens (fl. 154). A recorrente apresentou arrolamento de bens em garantia recursal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.458 ACÓRDÃO N' : 301-31.303 VOTO Antes de proferir meu voto, considero imprescindível abordar as considerações a- seguir: Verifica-se que, na impugnação e no recurso ainda que informalmente, pois expostas na descrição dos fatos, considero como preliminares à matéria de direito, a reiterada afirmativa, amplamente comprovada nos autos às folhas 58, e 63/91, de que a recorrente não é o sujeito passivo e, por conseqüência, nem o contribuinte, nem o responsável tributário, na relação jurídica que envolve os fatos narrados, em relação ao Imposto Territorial Rural do exercício de 1995 referente à Notificação de Lançamento em seu nome (fl. 115). Os documentos comprobatórios às folhas 58 e 63/91 comprovam que o imóvel de que trata é de propriedade da Pessoa Jurídica "Fazenda Rio Claro Ltda.", erroneamente notificado à recorrente como contribuinte do mesmo imóvel no exercício de 1995, sendo que o mesmo é apenas arrendatário do referido imóvel. O Acórdão DM/Brasília n° 2713/02, em seu voto condutor reconhece a ilegitimidade passiva da recorrente, quando afirma: "A cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), no INCRA, às fls. 81, a cópia do DARF às fls. 86, comprovando o pagamento do ITR11997, bem como as Certidões às fls. 38 e 40, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos, MG, e os contratos de arrendamento às fls. 68/74 comprovam que o referido imóvel rural é de propriedade da empresa Fazenda Rio Claro Ltda. Já a cópia da certidão às fls. 54 expedidas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). comprova que nos anos de 1994 e 1995 o imóvel rural foi explorado com 1.254,0 e 1.362,0 cabeças e de animais de grande porte, respectivamente." Como decorrência de não configurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária a recorrente, em sua impugnação formulou os seguintes pedidos: a) sejam reunidos, por conexão, o processo em tela e o reportado Processo n° 13619.000042/95-69; b) seja cancelada a Notificação n° 1089330.06.5.01.4, por não espelhar o real nome do Administrado <FAZENDA RIO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.458 ACÓRDÃO N' : 301-31.303 CLARO LTDA.> e o real valor do Imposto Territorial Rural devido; c) sejam expedidas novas Notificações em nome da pessoa jurídica <FAZENDA RIO CLARO LTDA.> e com os respectivos valores em consonância com os fatos demonstrados e comprovados bem como em consonância com os parâmetros legais, a fim de sejam processados, pela Administrada, os pagamentos dos impugnados ITRs relativos aos exercícios de 1994 e 1995. Apesar de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, a DRJ • não se manifestou quanto aos pedidos acima, quando deveria ter anulado o lançamento do ITR195, materializado na Notificação n° 1089330.06.5.01.4 e expedido nova Notificação em nome do contribuinte pessoa jurídica "Fazenda Rio Claro Ltda." com as retificações da DITR/94 por ela aceitas no Quadro 05 (linha 33), Quadro 08 (linha 46). Quanto á sujeição passiva no ITR a legislação não deixa margem à dúvida no sentido da exclusão da recorrente da relação jurídica decorrente dos fatos descritos: . CTN, artigo 31, Lei n° 9.393/96, artigo 4° e Decreto n° 4.382/02, artigo 5°: "Contribuinte — é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." IN SRF n°272, de 30/12/02 • Art. 4° § 4° - Para fins do disposto nesta Instrução Normativa não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro do imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria." Assim, face ao acima exposto, voto no sentido que seja anulado o presente processo, a partir do lançamento por vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 • SÉ LENCE CARLU 1- Relator 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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