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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653348 #
Numero do processo: 10410.006569/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ROYALTIES – DEDUTIBILIDADE- O art. 71 da Lei nº 4.560/64 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties, operando-se a revogação tácita da legislação anterior. (LICC, art. 2º, § 1º). Jurisprudência uniformizada pela CSRF conforme Ac. CSRF/01-04.046/2002. GLOSA DE EXCLUSÕES- Em prestígio ao princípio da verdade material, não cabe computar na base de cálculo da exação despesas cuja efetividade e dedutibilidade não foi analisada pela fiscalização, ao simples fundamento de ter sido indevidamente utilizado o LALUR para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial). FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE LUCROS CONSTANTES DO LALUR - Provado o equívoco na declaração do IRPJ, procedente o lançamento da diferença de imposto com base no LALUR cujos valores foram considerados corretos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos itens "glosa de despesas com royalties" e "exclusões indevidas", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(LICC, art. 2°, § 1°). Jurisprudência uniformizada pela CSRF conforme Ac. CSRF/01- 04.046/2002. GLOSA DE EXCLUSÕES- Em prestígio ao princípio da verdade material, não cabe computar na base de cálculo da exação despesas cuja efetividade e dedutibilidade não foi analisada pela fiscalização, ao simples fundamento de ter sido indevidamente utilizado o LALUR para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial). FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE LUCROS CONSTANTES DO LALUR - Provado o equívoco na declaração do IRPJ, procedente o lançamento da diferença de imposto com base no LALUR cujos valores foram considerados corretos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE LATICÍNIO PALMEIRA DOS ÍNDIOS S.A. - ILPISA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos itens "glosa de despesas com royalties" e "exclusões indevidas", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 6,),) julgado. , - Processo n°. : 10410.006569/2002-81 2 Acórdão n°. : 101- 94.552 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I, c/ À -ANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10410.006569/2002-81 3 Acórdão n°. : 101- 94.552 Recurso n°. : 134.284 Recorrente : INDÚSTRIA DE LATICÍNIO PALMEIRA DOS ÍNDIOS S.A. -ILPISA RELATÓRIO Contra Indústria de Laticínio Palmeira dos índios S.A. -ILPISA. foi lavrado auto de infração, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. ( ciência em 25/08/99). A autuada é acusada de ter cometido as seguintes infrações: I. Não foi observado o limite legal para dedução de despesas com royalties pelo uso de marcas e patentes . A parcela excedente ao limite de 1°/0 sobre a receita líquida, a partir do ano-calendário de 1994, foi utilizada pela fiscalização para recompor a base de cálculo. Os prejuízos acumulados até o ano de 1994 foram suficientes para absorver a infração, gerando apenas recomposição do saldo de prejuízos a compensar. A partir do ano-calendário de 1995 foi gerado lucro real. II. Mesmo antes de considerar as infrações apuradas no presente auto de infração, a empresa não observara o limite legal de 30%, tendo compensado a maior R$ 58.540,96. Após a consideração da inobservância do limite de royalties, a recomposição resultou em compensação indevida, no ano calendário de 1995, de R$ 7.320,00, afetando o saldo a compensar. No ano calendário de 1997 gerou insuficiência de prejuízos compensados, objeto de lançamento, no valor de R$ 16.409,06. III. No ano-calendário de 1998 a empresa apresentou lucro líquido positivo, mas o lucro real foi negativo em razão de exclusões efetuadas, decorrentes de despesa não apropriadas em 1998, referentes a tributos não contabilizados e variações cambiais passivas, relativas a outubro, novembro e dezembro de 1998, incidentes sobre financiamentos de máquinas, leasing e empréstimos. Em relação aos tributos, registra o autuante que não foram eles, também, , declarados em DCTF, tendo sido objeto de autuação fiscal. Menciona o autor do procedimento que a Lei 2.354/54 estabelece a obrigatoriedade de a escrituração abranger todas as operações do contribuinte, e que o art. 18 da g Processo n°. : 10410.006569/2002-81 4 Acórdão n°. : 101- 94.552 Lei 7.450/85 estabelece que a apuração do lucro líquido deve ser efetuada de conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade. E acrescenta que, quando uma despesa, embora de competência do exercício, nele não foi contabilizada, o procedimento correto seria reabrir o balanço e escriturar, em seu Livro Diário, em folha à parte, os lançamentos correspondentes à despesa em questão. E que esse procedimento não foi observado. . Faz referência aos artigos do regulamento que tratam das exclusões e diz não haver previsão legal para situação de esquecimento ou não contabilidade de custos ou despesas, concluindo que o procedimento da empresa não tem respaldo legal, além de ser incompatível com os princípios da contabilidade. Conclui ter sido reduzido indevidamente o lucro líquido "em virtude da inobservância de princípios contábeis e da exclusão de despesas não contabilizadas sem registro na escrituração". No Termo de Encerramento fica esclarecido que as exclusões indevidas corresponderam a juros incorridos sobre processos de parcelamento, que não foram contabilizados nos anos-calendário de 1996 e 1997, mas apenas em 1999, e despesas com tributos não contabilizados e variações cambiais passivas referentes a outubro, novembro e dezembro de 1998, incidentes sobre financiamento de máquinas, leasing e empréstimos. A matéria tributável levantada a esse título correspondeu a R$ 1.563.337,77, fato gerador em 31/12/98. IV. Foi constatada , no ano-calendário de 1997, divergência de valores entre o LALUR e a Demonstração do Lucro Real na DIPJ, tendo a empresa declarado que o correto é o LALUR, e que seria retificada a DIPJ. A diferença tributada foi de R$ 26.133,59. V. Informa o autor do procedimento que, no ano-calendário de 1998 , embora não tenha pago a IRPJ por estimativa correspondente ao mês de janeiro, uma vez que apresentou prejuízo em seu balanço de suspensão, foi optante do regime de apuração LUCRO REAL ANUAL e do pagamento mensal por estimativa, e que deixou de recolher a estimativa com base em balanços de suspensão nos quais registrou base negativa. Todavia, significativa parte desses prejuízos decorreu das exclusões indevidas, por conta de despesas não contabilizadas. Como a exclusão foi objeto de glosa, e, ainda, houve glosa das parcelas excedentes da dedutibilidade de despesas com royalties, os balanços de Processo n°. : 10410.00656912002-81 5 Acórdão n°. : 101- 94.552 suspensão foram revistos, gerando recolhimento a menor de estimativas, sendo lançada a multa isolada nos valores de R$ 4.586,70 em 31/05/98 e R$ 133.696,68 em 31/19/80. A empresa apresentou impugnação tempestiva, argüindo preliminares de nulidade do auto de infração, alegando que a multa isolada está em desacordo com o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que prevê que a exigência da multa isolada seja feita em auto de infração distinto. No mérito, alega, em síntese, que: • Quanto às despesas com royalties, os citados dispositivos legais em que se fundamenta o auto de infração foram revogados pelo Artigo 71, da Lei n.° 4.506/64, dispositivo este que respalda seu procedimento. • Quanto aos "prejuízos compensados indevidamente", sendo a diferença de R$ 16.409,06 resultante da glosa dos "royalties" relativos ao item anterior, requer que considere este item impugnado através das mesmas alegações infirmadas no item anterior face a íntima relação de causa e efeito entre eles. Aduz que a exigência deste item está contida no item do auto de infração referente ã falta de recolhimento do Imposto de Renda, vez que a fiscalização, ao recompor o lucro real do ano-base de 1997, somente admitiu, para efeito de compensação de prejuízo, o saldo de R$ 18.792,10. Desta maneira, esta exigência foi cobrada em duplicidade. • Sobre a inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos, violação ao princípio constitucional que protege o direito adquirido, além de ferir os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis. Menciona doutrina e jurisprudência, e diz não se tratar de inconstitucionalidade do Artigo 42, da Lei n.° 8.981/95, mas de sua inaplicabilidade em concreto face ao direito adquirido. • Sobre as exclusões indevidas, diz que a falta de registro contábil de uma despesa incorrida, desde que essa despesa atenda os requisitos previstos no art. 242 do RIR/94, não autoriza desconsiderá-la como redução da base de cálculo da CSLL. Acrescenta que efetuou o registro contábil em 1999 (crédito de Passivo Circulante e débito de Lucro/Prejuízo Acumulado, conforme art. 186, § 1°, I, da Lei 6.404/76), ocorrendo assim inobservância do regime de competência, cuja regra prevista no art. 219 do RIR/94 autoriza o lançamento, desde que dele resulte prejuízo para o fisco, através de redução ou postergação do imposto. Aduz que o procedimento Processo n°. : 10410.006569/2002-81 6 Acórdão n°. : 101- 94.552 adotado, embora não prime pela melhor técnica, não constitui motivo para o lançamento, uma vez que foi extinta a sistemática de independência dos exercícios financeiros com o advento dão Decreto-lei n° 1.598/77. Menciona o Acórdão 101-89.857/96. Acrescenta que outro equívoco cometido pela autoridade fiscal foi não ter admitido a compensação cabível nos períodos de 1996 e 1997 nem recomposto a base de cálculo, conforme determina o PN 02/96. E que, de acordo com a IN 94/97, deve ser declarado nulo o lançamento (alega inobservância do inciso IV do art. 5° da IN). • Sobre a falta de recolhimento do imposto de renda, alega a impugnante que a fiscalização, ao recompor os cálculos do IRPJ, deixou de computar o valor do benefício fiscal de isenção do imposto de renda de que gozava a empresa naquele período-base, conforme demonstrativo às fls. 441. Afirma ainda que faz jus à dedução do vale transporte (R$ 6.587,50) e à compensação do IRRF (R$ 4.909,79) sobre os rendimentos oferecidos à tributação no próprio ano calendário, consoante admitido pela própria fiscalização. E que, diante disso, nada a título de IRPJ no período fiscalizado. • Sobre a multa isolada, tendo em vista que a exigência decorre da glosa de despesas não contabilizadas e da glosa da parcela superior ao limite máximo de 1% para dedutibilidade de despesas com cessão e uso de marcas, reporta-se as razões já apresentadas. Aduz ainda que o autuante, ao aplicar a multa de ofício 75% relativa ao exercício de 1998, e em seguida, sobre a mesma base tributável, aplicar o percentual de 75% a título de multa isolada, está exigindo da fiscalizada uma multa de ofício de 150%, contrariando desta forma a legislação em vigor. A previsão do percentual de 150% está restrita para os casos de evidente intuito de fraude, o que não ocorre no fato em lide. O julgador de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento e: (a) cancelou a exigência da mula isolada por irregularidade formal; (b) no item referente a prejuízos compensados indevidamente, excluiu de tributação o valor de R$16.406,06 (reconhecendo ter havido duplicidade) relativo ao ano calendário de 1997; (c) reduziu o imposto lançado em razão do item "exclusões indevidas", reconhecendo o equivoco cometido pelo atuante, e apontado pela empresa, tributado neste item. É a seguinte a ementa da decisão : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Processo n°. : 10410.006569/2002-81 7 Acórdão n°. : 101- 94.552 Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA ISOLADA. A exigência do crédito tributário relativo à multa isolada, por falta de recolhimento do IRPJ pela base de cálculo estimada, deve ser formalizada através de auto de infração distinto, em conformidade com a forma prevista na legislação tributária. ROYALTIES — LIMITE DE DEDUTIBILIDADE Dedutibilidade de despesas com o pagamento de "royaties" e assistência técnica ou semelhante: sujeitam-se aos percentuais fixados pela Portaria MF n.° 436/58, independentemente da situação do domicílio do beneficiário dos rendimentos. PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Sendo apuradas infrações ao IRPJ, correta a reversão do prejuízo compensado indevidamente. GLOSA DE PREJUÍZOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento do lucro real apurado. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Não cabe cogitar a título de exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real os custos e/ou despesas, os quais somente poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, através da escrituração feita com a observância das normas legais. FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE LUCROS CONSTANTES DO LALUR. Provado o equívoco na declaração do IRPJ, deverão ser lançados os valores do IRPJ com base no LALUR cujos valores foram considerados corretos. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Para determinação do imposto devido deverão ser computadas as infrações detectadas recompondo o lucro real. Lançamento Procedente em Parte Intimada da decisão em 23/08/02, a empresa ingressou com recurso em 24/09/2002, conforme carimbo aposto às fls. 475, apresentando arrolamento de bens. No recurso, são reeditadas as razões da impugnação. É o relatório. Processo n°. : 10410.006569/2002-81 8 Acórdão n°. : 101- 94.552 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado por estar instruído com o arrolamento de bens. Dele conheço. As matérias integrantes desse litígio relacionam-se com a dedutibilidade de despesas com royalties, pagas a empresa domiciliada no Brasil, inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos, exclusões indevidas e insuficiência de recolhimento do imposto de renda em razão de divergência entre a DIPJ e o LALUR . Passo a apreciá-las. Royalties Sobre as despesas com royalties, a decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que foram excedidos os limites estabelecidos no art. 74 da Lei n°3.470, de 28.11.1958 e Portaria MF 60/94(1%). Diz que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 104.368-7, (julgado em 17 de junho de 1988, publicado no DJU de 28.02.1992), manifestou entendimento de que os limites de dedutibilidade fixados em lei aplicam-se tanto aos beneficiários residentes no País como no exterior, uma vez que o art. 71 da Lei n° 4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/1958. A dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica foi inicialmente disciplinada pela Lei 3.470/58 que, no caput do art. 74, estabeleceu o limite de 5% da receita bruta dos produtos fabricados ou vendidos, e no § 10 autorizou o Ministro da Fazenda a rever periodicamente os percentuais, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. . A dedutibilidade foi, ainda, condicionada ao registro dos contratos de acordo com o do Código da Propriedade Industrial aprovado com Decreto-lei n° 7.903, de 27 de agosto de 1945 (§ 3°) .As condições de dedutibilidade eram idênticas para royalties pagos a beneficiário no Brasil ou no exterior. A Lei 4.131/62 disciplinou inteiramente a matéria e, portanto, derrogou o art. 74 e seu § 1° da Lei 3.470/58. A nova lei tratou de forma diferente os royalties pagos a beneficiário no Brasil dos pagos a beneficiário no exterior. As jr,_ Processo n°. : 10410.006569/2002-81 9 Acórdão n°. : 101- 94.552 disposições do art. 74 e § 1° da Lei 3.470/58 estão repetidas no art. 12, caput e § 10 da Lei 4.131/62 (dedutibilidade limitada a 5%). E o § 2° do art. 12 condiciona a dedutibilidade dos royalties ao registro do contrato no INPI (portanto, norma análoga ã do § 3° da lei anterior). De acordo com o art. 13 da Lei 4.131/62, os royalties pelo uso de marcas e patentes seriam tributados como lucros distribuídos: (a) pelos valores que excedessem aos limites fixados, quando pagos no Brasil, e (b) inteiramente, quando pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Seu art. 14 vedou as remessas para pagamentos de "royalties" pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior, ou quando a maioria do capital da empresa no Brasil pertença aos titulares do recebimento dos "royalties" no estrangeiro, vedando também sua dedutibilidade. Portanto, de acordo com a nova lei, os royalties pagos a beneficiário no exterior são totalmente indedutíveis e os pagos a beneficiário no Brasil têm sua dedutibilidade condicionada a limite e registro. A partir do ano de 1965, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza passou a ser regido pela Lei n° 4.506, de 30/11/64, cujos artigos 47 e seguintes tratam das despesas dedutíveis. O art. 71 disciplinou inteiramente a matéria relativa ã dedutibilidade dos royalties. Em relação aos royalties pagos a beneficiário no Brasil, a única limitação específica estabelecida na nova lei é que são indedutíveis os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (art. 71, parágrafo único, alínea d). Todas as demais restrições se dirigem a royalties pagos, direta ou indiretamente, a beneficiário no exterior. Para esses, em relação à lei anterior, as condições forma abrandadas. Enquanto pela Lei 4.131/62 eram sempre indedutíveis, pela nova lei, se pagos a pessoas ligadas (pagos por filial no Brasil em benefício da matriz no exterior e pagos por sociedade no Brasil a controlador direto ou indireto domiciliado no exterior) são totalmente indedutíveis, conforme previsto na alínea e do parágrafo único do art. 71. Porém se pagos a pessoa não ligada, não são integralmente indedutíveis, mas sujeitam-se aos limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro da Fazenda e ao registro no INPI e na antiga SUMOC- hoje, Banco Central (art. 71, parágrafo único, alíneas f e g ). J Processo n°. : 10410.006569/2002-81 10 Acórdão n°. : 101- 94.552 Como se vê, a Lei n° 4.506/64, no seu art. 71, regulou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade das despesas com royalties. E o Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), no seu artigo 2°, § 1°, dispõe que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Portanto, embora não tenha promovido revogação expressa, o art. 71 da Lei n° 4.506/64 derrogou todas as antigas disposições sobre dedutibilidade de royalties, eis que regulou inteiramente a matéria. A propósito, Noé Winklerl comenta que, em 1958 , quando no exercício do cargo de Diretor do Imposto de Renda, preocupou-se com os parcos resultados apresentados por empresas controladas pelo exterior Na ocasião não havia elementos para estabelecer limites ou parâmetros, e, autorizado por seu relacionamento com o jurista Rubens Gomes de Souza, solicitou-lhe, sem ônus, estudo quanto ao comportamento do assunto em outros países. Acrescenta que " o estudo daquele eminente tributarista, não obstante o tempo decorrido, continua atual, pelos desdobramentos do problema e suas implicações'', e reproduz alguns dos seus tópicos. Nos tópicos reproduzidos fica evidenciada a sugestão de Rubens Gomes de Souza de que a dedução de royalties seja graduada em função do grau de essencialidade do produto do ponto de vista de seu maior ou menor interesse para a economia nacional. Acentua o estudioso que a sugestão feita se refere indistintamente a royalties pagos ao estrangeiro e aos pagos no País, pois se o sistema fosse diverso, poderia ocorrer que os royalties pagos a entidade estrangeira se apresentasse como nacional, através de uma empresa constituída no Brasil para efeito de recebê-lo. Continuando seu comentário sobre a dedutibilidade dos royalties, registra Noé Winkler que a sugestão de Rubens Gomes de Souza não trouxe nenhuma indicação do quantitativo da "razoabilidade" da dedução como despesa operacional. Mas que tinha presente o Projeto n° 3.950, de 1958, de autoria do Deputado Fernando Ferrari, que forneceu o embasamento para ultimação do que resultou nos artigos 74, 75 e 76 da Lei n° 3.470, de 1958, que moralizou a Processo n°. : 10410.006569/2002-81 11 Acórdão n°. : 101- 94.552 dedutibilidade de tais encargos, e mais os de assistência técnica, bem assim permitiu a disciplina da atuação, no País, de empresas estrangeiras, por meio de agentes ou representantes. Esclarece Noé que, em seu projeto, propunha o Deputado um sistema complexo de limitação dos royalties e das despesas de assistência técnica, mas que se propendeu para um critério de limitação ajustada aos conceitos expendidos por Rubens Gomes de Souza, com vistas à essencialidade. Do exame do relatório do perito do Imposto de Renda, verificou-se a freqüência de 5%, percentual que foi fixado como o máximo razoável (coincidentemente, o temo previsto no projeto Fernando Ferrari). Observa Noé Winkler que a evolução legislativa a partir do art. 74 da Lei n° 3.470/58 evidencia agravamento das restrições no que concerne à assistência técnica e abrandamento no trato fiscal do encargo no que concerne a royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio. E registra " A Lei de Remessas de Lucros (n° 4.131/62) foi intolerante com tais pagamentos. Simplesmente considerou lucro o total das quantias devidas àquele título, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (parágrafo único do art. 13), fazendo-as incidir num imposto igual ao de dividendos de ações ao portador — na época, de 28%. Em 1964, a Lei n° 4.506, no seu art. 71, disciplinou de forma geral as regras de tributação dos royalties, ai fazendo menção a marcas de comércio e de indústria sem referir-se especificamente à alíquota, eis que, quando a residentes ou domiciliados no exterior, era fixada em dispositivo próprio relativo a todos os rendimentos devidos ao estrangeiro. Assim, sem que se revogasse a taxação específica da Lei n° 4.131/62, entendeu-se que as novas normas da lei posterior, n° 4.506/64, teriam derrogado a incidência anterior." (Negritos acrescentados) Entendo extreme de dúvida que o artigo 71 da Lei n° 4.506/64 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties, derrogando a legislação anterior, e que a limitação aos percentuais periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda só se aplica aos royalties pagos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Aliás, nesse mesmo sentido foi, a jurisprudência, uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 19/08/2002, conforme Acórdão CSRF/01-04.046, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - ROYALTIES - LEI N° 3.470/58 - LEI N° 4.506/64 - O art. 71 da Lei n° 4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 1 WINKLER, Noé- Imposto de Renda-Doutrina — Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário) , Rio de Janeiro: Forense, l a ed. 1997, pp 510 e seguintes. Processo n°. : 10410.006569/2002-81 12 Acórdão n°. : 101- 94.552 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2°, § 1°) (AC 95.04.49769-1TRF 4a Região e REO 91.02.05879-0 TRF 2 Região, Ac. 1° CC, 101-88.802 e 107-04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Limitação da compensação de prejuízos. Alega a Recorrente a inaplicabilidade do art. 42 da Lei 8.981/95 ao caso concreto, por violar o princípio do direito adquirido. A limitação na compensação de prejuízos consta de normas legais em vigor, (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95): Lei 8.981/95 Art. 42- A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo , trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos calendário subseqüentes. Lei 9.065/95 Art. 15- O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido. A possibilidade de os órgãos administrativos negarem aplicação a leis em vigor em invocando questões relativas à inconstitucionalidade, entre elas a mencionada pela Recorrente, a violação do direito adquirido, tem sido uma das questões mais controversas, quer na doutrina, quer na jurisprudência. Assim nos extremos, encontram-se, de um lado, uma corrente a entender que ao Poder Executivo cumpre apenas aplicar a lei de ofício, e do outro, uma corrente que entende que os órgãos julgadores administrativos exercem uma função jurisdicional atípica, devendo deixar de aplicar qualquer preceito que contrarie a Constituição. A jurisprudência predominante neste Conselho tem sido em posição intermediária, no sentido de que, desde que houvesse reconhecimento pacificado no STF da inconstitucionalidade , ainda que em recurso extraordinário, poderia o Conselho („,0 Processo n°. : 10410.006569/2002-81 13 Acórdão n°. : 101- 94.552 deixar de aplicar a lei. Nesse sentido pronunciou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no PGFN/CFR 439/96. Também a antiga Consultoria Geral da República reiteradamente manifestou-se na mesma linha. As normas que limitam a compensação de prejuízos não tiveram inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. E a possibilidade de limitação na compensação de prejuízos, inclusive quanto àqueles apurados antes da Lei que a introduziu, está pacificada no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo de se negar provimento ao recurso quanto a este item. Exclusões indevidas. Quanto a esse item, a solução da controvérsia cinge-se a definir se despesas, cuja existência e dedutibilidade não foram questionadas, não podem ser consideradas na apuração do lucro real pelo fato de não terem sido contabilizadas no período de competência. Registre-se que, embora não questionadas pela autoridade fiscal, referidas despesas também não foram homologadas, eis que no Termo de Encerramento a autoridade consignou que "quanto à verificação da consistência e exatidão dos valores excluídos, esta deve ser efetuada quando da efetiva contabilização e registro dessas despesas na escrituração da empresa". É inquestionável que o resultado do exercício é apurado com base na escrituração contábil. A esse resultado são procedidos os ajustes previstos na lei, hoje consolidados no art. 250 do RIR/99. É também induvidoso, que o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) se destina a registrar valores que, por sua natureza eminentemente fiscal, não devam constar da escrituração comercial, não devendo ser utilizado para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial ou insuficientemente registradas). A questão que permanece é saber se a utilização indevida do LALUR, para suprir omissão na escrituração contábil de despesas, tira do contribuinte o direito de computá-las para fins de tributação. Não me parece que assim o seja. O direito tributário se rege pelo princípio da verdade material. Assim, tendo o agente da fiscalização sido informado, no curso da auditoria, a que correspondiam as exclusões feitas no LALUR (despesas não contabilizadas no exercício de competência e contabilizadas em 1999), cabia-lhe verificar efetividade e consistência das despesas, não apenas glosar as exclusões. Processo n°. : 10410.006569/2002-81 14 Acórdão n°. : 101- 94.552 Dessa forma, sem demonstrar que as despesas a que se referem as exclusões não ocorreram, ou não seriam dedutíveis, não cabe exigir tributo sobre elas. Deve ser provido o recurso quanto a este item. Recolhimento do imposto de renda em razão de divergência entre a DIPJ e o LALUR A fiscalização , a partir da informação da empresa de que o valor consignado na DIPJ estava errado, sendo o correto o do LALUR, procedeu ao cálculo do imposto conforme a seguir: Lucro Líquido do período. R$ 524.877,44 (constante do LALUR fls.178 e DIRPJ fls. 190) (+) Adições R$ 175.425,20 (discriminadas no LALUR, fls. 177) (-) Exclusões R$ 28.018,46 (discriminadas no LALUR, fls. 177) (=) Lucro Real antes da compensação de prejuízos R$ 672.284,18 (-) Compensação de Prejuízos R$ 18.792,10 (valor este já constando a glosa de prejuízos do item 3 de autuação) (=) Lucro Real R$ 653.492,08 imposto sobre o lucro Real. - à alíquota de 15% R$ 98.023,81 - adicional R$ 41.349,21 Valor total do imposto R$ 139.373,02 (-) Deduções declaradas na DIRPJ R$ 113.239,43 Vale Transporte R$ 6.587,50 Redução e/ou Isenção do Imposto R$ 101.742,14 Imposto de renda mensal por estimativa R$ 4.909,79 R$ 113.239,43 (Fls. 191) Total do imposto devido e não recolhido R$ 26.133,59 Em sua impugnação, a empresa alegou não ter sido considerado o beneficio fiscal de isenção, de que gozava, e as deduções de vale transporte e de IRRF. E faz o seguinte demonstrativo: a) Cálculo do Lucro da Exploração após a retificação: Lucro líquido antes do IRPJ 524.877,44 Adições: -Lucro inflacionário realizado 137.342,36 Exclusões: O -Lucro da Exploração 662.219,90 Parcela de isenção (662.219,90 x 99,22%) 657.054,49 Parcela não incentivada (662.219,90 x 0,78%) 5.165,31 Processo n°. : 10410.00656912002-81 15 Acórdão n°. : 101- 94.552 b) Cálculo da Isenção do IR e adicional Lucro da Exploração com redução de 100% 657.054,49 Aliquota do IR 15% Imposto de renda isento 98.558,17 Adicional isento (41.349,21 x 99,22%) 41.026,69 ** Sub-total 139.584,86 Percentual da redução 100% Valor da isenção 139.584,86 ** adicional apurado pelo auditor item 5 do Termo de Encerramento. As alegações da empresa foram julgadas improcedentes pela decisão de primeira instância, pelas seguintes razões: a)quanto a afirmação de que a fiscalização ao computar o imposto devido não considerou o valor do benefício fiscal de isenção que gozava a empresa, pois como discriminado acima foi deduzido do imposto devido o montante de R$ 113.239,43 no qual consta a Isenção do Imposto de R$ 101.742,14 calculada na DIRPJ às fls. 211, decorrente do lucro da exploração constante na mesma DIRPJ às fls. 210, lucro este que não foi objeto de alteração pelo presente procedimento fiscal, visto que as alterações realizadas pela fiscalização não resultaram em alteração do lucro da exploração. b)também quanto a alegação de falta de dedução do vale transporte no valor de R$ 6.587,50 e do IRRF de R$ 4.909,79, pois o montante de R$ 113.239,43, deduzido pela fiscalização, é composto pelas parcelas de R$ 6.587,50 e R$ 4.909,79, consoante demonstrado anteriormente. Analisando-se o cálculo do lucro inflacionário trazido pela impugnante às fls. 441, verificamos que divergem dos valores declarados em dois valores: 1) quanto a adição do lucro inflacionário realizado no valor de R$ 137.342,36, valor este que, de acordo com o LALUR parte "A" e "B" fls.177 e 179 respectivamente, seria de R$ 93.402,87. No entanto vale salientar que o lucro inflacionário realizado passível de ser adicionado ao lucro do líquido do período base para a determinação do lucro da exploração é aquele apurado na fase pré-operacional da empresa e realizado a partir do período base em que a empresa entrar em fase de operação, conforme dispõe a IN SRF n.° 91/84. No presente caso a contribuinte não adicionou o lucro inflacionário realizado no período para a determinação do lucro da exploração em sua DIRPJ fls. 210, nem consta do LALUR a informação de que tais lucros inflacionários teriam sua origem na fase pré-operacional, para que fossem passíveis de adição na determinação do lucro da exploração, portanto não cabe considerar tal valor na determinação do lucro da exploração. Vale salientar ainda que, nos anos calendários de 1995, fls. 305 e 331, e de 1996, fls. 243 e 278, a contribuinte não adicionou o lucro inflacionário realizado, em cada período, na determinação do lucro da exploração, o que reforça o entendimento que estes valores não passíveis de adição ao lucro líquido para determinação do lucro da exploração. C Processo n°. : 10410.006569/2002-81 16 Acórdão n°. : 101- 94.552 2) quanto à falta de exclusão do valor de R$ 27.758,71 relativo aos "Tributos e Contribuições pagos", que consta do cálculo da DIRPJ às fls. 210, bem como do LALUR, parte "A" às fls. 177, portanto devendo ser considerado como exclusão na determinação do lucro da exploração consoante legislação de regência. Diante da análise supra procedida voto no sentido de manter integralmente o IRPJ relativo ao ano calendário de 1997 lançado neste item. No recurso, a Recorrente limita-se a reeditar as razões da impugnação, não atacando, especificamente, a minuciosa motivação da decisão. Este item, de fato, resume-se a recalcular o tributo em razão de divergência entre a declaração e o LALUR. A empresa fora intimada a explicar as seguintes divergências da demonstração do lucro real: LALUR DIPJ Adições 175.425,20 141.450,37 Exclusões 28.018,46 82.168,90 Em atendimento, declarou que os corretos são os valores do LALUR. Entre as parcelas que compuseram as adições, constava, na DIPJ, Lucro Inflacionário Realizado no valor de 137.342,36. No LALUR, esse valor consta como 93.402,87. Na planilha apresentada pela empresa na impugnação e no recurso, o valor por ela considerado foi o da DIPJ (137.342,36), o que é suficiente para rejeitá-la. Pelas razões explanadas, dou provimento parcial ao recurso para julgar improcedente a ação fiscal quanto às matérias "glosa de despesas com royalties" e "exclusões indevidas". Conseqüentemente, deverão ser recalculadas as exigências a título de compensação de prejuízos a maior. Brasília (DF), em 16 de abril de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002082/97-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis previstos no art. 142 da Lei nº 5.172/66(CTN) e nos Incisos I a IV e parágrafo único do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de Ofício não provido
Numero da decisão: 105-13136
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de Oficio não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ,4 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO SRBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.002082/97-23 Acórdão n° :105-13.136 Recurso n° :121.108 Recorrente : DRJ em BELÉM/PA Interessada : GUANAMBI AGRICULTURA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio da DRJ em BELÉM — PA, contra sua Decisão n° 269/99-10.66, de 14/07/99, eis que declarada a nulidade do lançamento formalizado por meio da Notificação de fls. 14 e o valor do crédito tributário exceder ao limite fixado pela Portaria MF n° 333/97. Inicialmente, foi a empresa notificada do lançamento suplementar de IRPJ relativo ao ano-base de 1992, por meio de notificação emitida por processamento eletrônico, em decorrência de revisão da declaração de ajuste anual. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ Belém- PA, de oficio, declarou nulo o procedimento, conforme relatório e fundamentaçã,S. . decisão de fls. 34 e 35, que leio para os meus pares. É o relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.002082/97-23 Acórdão n° :105-13.136 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinando o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se na prova material e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados, os quais aqui transcrevo: 'Abstraída a argumentação apresentada pelo impugnante, cumpre apreciar, preliminarmente, o aspecto formal da notificação materializadora do lançamento, à luz da instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/97 (DOU 29.12.97), que dispõe sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Referida IN, em seu art. 4°, determina que, se da revisão que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de Auto de Infração. O artigo 5°, scapur, do referido ato, disciplina que o Auto de Infração, para atender ao disposto no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Art. 11 do Dec. 70.235/72 (PAF), deverá conter as seguintes informações: I - identificação do sujeito passivo; II — matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V — penalidade aplicada; VI - o nome, o cargo, e o número de matricula e assinatura do AF2, • autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; ,p/A ,f,I, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.002082/97-23 Acórdão n° :105-13.136 VIII- a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência do lançamento. Por sua vez, o art. 6°, da IN em comento contém a seguinte disposição expressa: Art. 6°. Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I — pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação de lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; O exame dos autos revela que o lançamento objeto do presente processo não foi formalizado de acordo com as normas estabelecidas pelo supramencionado ato, razão porque deve ser declarada de ofício a sua nulidade, nos termos do art. 6° e seu inciso I, acima transcritos? Efetivamente, da análise da peça alvejada pela decisão singular, fica evidenciado o não atendimento ao que dispõe o art. 142 da Lei n° 5.172/66 e, por ser o CTN norma de ordem pública, toma-a ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal, eis que os requisitos ali definidos e consubstanciados no art. 11 do PAF não foram atendidos em sua totalidade, destacando-se a ausência do nome, cargo e número de matrícula da autoridade lançadora. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2.000. ÁLVAReetARBOSA LIMAifr Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010485/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei. Existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37795
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei. Existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas. 1110 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C2V1, JUDITH 111 AMARAL MARCONDES A NDO Presidente 111, t • LUI TO • IP LORA Relator Formalizado em. 11 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Arnorán e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc , Processo n° : 10380.010485/2004-16 Acórdão n° : 302-37.795 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas aos anos-calendários 1999 à 2003, e da DIPJ do ano-calendário de 1999. Em seu apelo recursal, a recorrente insiste no argumento que nem a empresa nem os sócios possuem condições financeiras de pagar as multas exigidas. É o relatório. • 2 • .r ., e Processo n° : 10380.010485/2004-16 Acórdão n° : 302-37.795 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que 9 estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não pode o agente administrativo, por mera deliberalidade, descumprir a legislação tributária. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cabe esclarecer, outrossim, que existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua• desobediência pode causar a responsabilização funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 f tl d 4 LUIS • rçl ORA - Relator 3 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000647/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - 1) CONCOMITÂNCIA DE PLEITOS - A renúncia às instâncias administrativas ocorre apenas na hipótese de a ação judicial e a autuação fiscal terem o mesmo objeto. A matéria pugnada judicialmente não se refere à decadência, matéria trazida apenas para discussão administrativa. 2) DECADÊNCIA - Se não houve antecipação de pagamento, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13409
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA eik -41: S's,14 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-yanirfr.,,,, Processo : 10314.000647/94-1 3 Acórdão : 202-13.409 Recurso : 106.570 •Sessão . 06 de novembro de 200 1 Recorrente : SANDOZ S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - 1) CONCOMITÂNCIA DE PLEITOS - A renúncia às instâncias administrativas ocorre apenas na hipótese de a ação judicial e a autuação fiscal terem o mesmo objeto. A matéria pugnada judicialmente não se refere à decadência, matéria trazida apenas para discussão administrativa. 2) DECADÊNCIA - Se não houve antecipação de pagamento, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recu rso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SA_NDOZ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessõ - s, = • 06 de novembro de 2001 / #1 Át Marc.4, i/ius Neder de Lima Pres e e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 1-1 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000647/94-13 Acórdão : 202-13.409 Recurso : 106.570 Recorrente : SA_NDOZ S/A RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração de fls. 01/03 lavrado em decorrência de falta de recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, referente a operações de importação efetuadas durante os meses de agosto, setembro e outubro de 1988. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 08/22, alegando não haver recolhido o tributo por ter obtido, judicialmente, o direito ao beneficio - previsto no art. 60 do Decreto-Lei n° 2.434/88 - que lhe concedeu isenção às guias emitidas a partir de 01/07/88. Fundamenta sua defesa trazendo os seguintes argumentos: a) dentro da esfera judicial, foi apresentada Carta de Fiança Bancária, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Porém, divergindo da ação fiscal em questão — que afirma existir decisão final desfavorável à autuada - não houve, ainda, o trânsito em julgado dessa matéria, o que invalida a cobrança sofrida pela impugnante; b) ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, visto que o prazo - conforme o art. 173, I, do CTN - teve inicio em 01/01/89 e a autuação foi realizada apenas em 02/02194; c) é inconstitucional a utilização da variação da TRD como taxa de juros, o que caracteriza um percentual superior a 200%, quando o correto seria de 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal, através da ADIN n° 493/600, considerou inconstitucional a utilização dessa -taxa como índice de correção monetária, enquanto o Fisco tenta aplicá-la disfarçadamente na forma de juros; d) a multa de mora é indevida, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário mediante Carta de Fiança concedida judicialmente. Mesmo que devida, não pode prevalecer o percentual de 40%, considerando-se que o art. 59 da Lei n° 8.383/91 prevê um percentual de 20%; e 2 g. • 9A‘v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10314.000647/94-13 Acórdão : 202-13.409 Recurso : 106.570 e) a correção monetária realizada pela UFIR é ilegal. A UFIR foi criada pela Lei n° 8.383, vindo a ser instituída pelo DOU em 02/01/92, mesmo ano em que sua intimação oficial foi realizada. O principio da anterioridade da lei - previsto no art. 1 50, III, "b", da CF - impede a cobrança de tributos criados "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Da Decisão de fls. 45/47, proferida pela autoridade monocrática, transcreve-se a ementa: "EMENTA: Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, • considera-se definitivamente constituído P1C1 esfera adniinistrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamerzto cio Processo Administrativo." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 5 1/65). Reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória Preliminarmente, alega que a ação pleiteada na esfera judicial já transitou - desfavoravelmente ao seu pedido — em julgado, não havendo razões para o impedimento da apreciação administrativa de seu processo. Às fls. 73/74, a contribuinte apresenta petição, requerendo a certidão de seu processo, com informações sobre as guias de importação e o valor atualizado do débito, para que seja atendido o pedido do NIM Juiz da 5' Vara Federal do Rio Grande do Sul, em vista do Mandado de Segurança n° 88.0007088-4 impetrado contra ato do Delegado da DRF em Porto Alegre - RS. O depósito judicial é contestado pelo Procurador da Fazenda Nacional, às tis. 75/76, por ser inferior ao crédito tributário devido, conforme relatório de trabalho fiscal e demonstrativos às fls. 123/128. A recorrente é intimada a complementá-lo, sob pena de execução da diferença com base na fiança prestada (fl. 122). Às fls. 142/143, a interessada alega que o valor depositado, atualizado, é superior ao débito apurado. O Serviço de Tributação da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SP concluiu ser o valor depositado inferior ao devido no processo administrativo (fl. 167). LICt • '5;,11;;CS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUINTES it74 Processo : 10314.000647/94-13 Acórdão : 202-13.409 Recurso : 106,570 O Oficio n° 797/97 (fl. 91), referente às petições relativas ao Mandado de Segurança n° 88.0007088-4, foi atendido mediante o Oficio SESIT n° 400/98 (fl. 167), retornando, assim, o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 •Act,1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t.376 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k"1415' Processo : 10314.000647/94-13 Acórdão : 202-13.409 Recurso : 106.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se, neste processo, de lançamento fiscal por falta de recolhimento de 10F. A recorrente informa que ingressou em Juizo para requerer que não lhe seja exigido o imposto no fechamento dos contratos de câmbio relativos à importação de produtos A autoridade a quo não conheceu da impugnação, por entender que a discussão judicial da mesma matéria em que se baseia a denúncia fiscal impede apreciá-la administrativamente. Fundamenta tal decisão no Ato Declaratório (Normativo) n° 03/96, que estabelece, em sua alínea "a", a hipótese de renúncia às instâncias administrativas no caso da ação judicial e da autuação fiscal terem o mesmo objeto. Como se sabe, o objeto de uma ação é o pedido do autor. Na impugnação ao lançamento (fls. 08/22), a contribuinte ale ga que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores indicados na autuação (agosto a outubro de 1988) e aduz, também, razões de mérito para demonstrar a improcedência da exigência de IOF Já o pedido do autor na ação judicial é para que não lhe seja exigido o imposto no fechamento dos contratos de câmbio relativos à operação de importação. Ocorre, porém, que o Ato Declaratório (Normativo) n° 03, em que se baseou a autoridade monocrática para decidir, estabelece, em sua alínea "a", a hipótese de renúncia às instâncias administrativas, somente no caso de a ação judicial e a autuação terem o mesmo objeto. A matéria pugnada judicialmente, entretanto, não se refere à decadência, que apenas é trazida para discussão administrativa. Além disso, segundo informa o julgador singular, a referida decisão judicial transitou em julgado e o acórdão do Tribunal negou a autorização para que a contribuinte efetue a importação sem o pagamento do I0F. Não há razão, portanto, para que não se aprecie administrativamente a matéria diferenciada relativa à decadência do direito de se exigir o 10F. O Código Tributário Nacional define, nos artigos 147, 149 e 150, as três modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. A regra geral de decadência do lançamento de oficio é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o 5 9 1145.V55 MINISTÉRIO DA FAZENDA niã‘a. • 4 g - 5 44,1s1+0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000647/94-13 Acórdão : 202-13.409 Recurso : 106.570 lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do CTN no tratamento dessas duas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa de investigação do Fisco. No caso em questão, verifica-se que a exigência decorre de falta de recolhimento do tributo, não havendo nenhum pagamento por parte da contribuinte. Assim, não se pode falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de oficio, eis que nesse caso não está presente o pressuposto da antecipação do pagamento, caracterizante desta modalidade de lançamento. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar essa matéria, no Resp n° 23706, de 14 de outubro de 1996, decidiu, por unanimidade de votos, que: "Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de oficio, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado." Daí pode-se concluir que a hipótese dos autos é tratada pela regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste contesto, entendo que, relativamente aos meses de agosto a outubro de 1988, está decadente o direito de a Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário relativamente ao FINSOCIAL. A sua efetivação poderia dar-se até 01/01/94, respectivamente, mas ocorreu em data posterior (02/02/94), não abrangida pelo prazo extinto. Cumpre observar, por fim, que deixo de declarar a nulidade da decisão de primeira instância pela omissão na apreciação da matéria diferenciada — decadência -, em razão do exame de mérito e da procedência do pleito da recorrente, conforme permissivo do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessi 06 de novembro de 2001 tf 1,4..C8 ff ICIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 10425.000985/2001-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso voluntário, por falta de objeto, quando não há litígio a dirimir.
Numero da decisão: 105-15.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000985/2001-25 Recurso n°. : 143.963 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CAMPINA GRANDE S/A Recorrida : 3' TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.805 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso voluntário, por falta de objeto, quando não há litígio a dirimir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CAMPINA GRANDE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iI 4ii.:_ L • VIS LVES ESIDENTE al , 4ica_c_ci i RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 13 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 31:;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000985/2001-25 Acórdão n°. : 105-15.805 Recurso n°. : 143.963 Recorrente : ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A RELATÓRIO ILCASA — INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho visando a reforma do Acórdão de fls. 95/99. A autuação diz respeito à CSLL, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o total de R$ 23.035,97, e foi motivada pela falta de recolhimento da referida contribuição. O contraditório foi inaugurado com a impugnação de fls. 74/75. A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Recife (PE), julgou procedente a ação fiscal (fls. 95/99). Cientificada da decisão (fls. 102), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 164/165, insurgindo-se contra a exi. nci- da multa isolada. Arrolamento de bens certificado às fl 161 Á Á 1É o Relatório.r 2 ..- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 47-L- bri.,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000985/2001-25 Acórdão n°. : 105-15.805 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator A matéria sob exame diz respeito unicamente à exigência da multa isolada, a qual não faz parte da peça acusatória. É que a decisão recorrida entendeu que a "constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo ao lançamento da multa de oficio, isolada, prevista no inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996...". Observo que do auto de infração consta a exigência da multa proporcional, estribada na previsão contida no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e que em nenhum momento aquela peça alude à exigência de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimentos mensais por estimativa. É bem verdade que a recorrente, já na impugnação, insurgiu-se contra a imposição da multa isolada, juntando, inclusive, cópia de um auto de infração neste sentido, no valor de R$ 53.222,91 (fls. 85), cuja irresignação, por certo, será apresentada no bojo do respectivo processo. Talvez por esta razão, inadvertidamente, o v. acórdão alude à possibilidade da exigência da multa isolada juntamente com a multa de oficio. Diante deste quadro, é indiscutível a inexistência de litígio a dirimir. op o posto, não conheço do recurso por falta de objeto. :ladas Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. x .• e• N>34,._„__, IRINEU BIANCHI 3 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001073/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITOS. Existência do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Não é devido o lançamento suplementar do ITR. Auto de Infração anulado. EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO
Numero da decisão: 301-32777
Decisão: Decisão:Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração.
Nome do relator: Não Informado
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITOS. Existência do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Não é devido o lançamento suplementar do ITR. Auto de Infração anulado. • EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Marconi Tácito Félix Caldas DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 41R, \\\ OTACíLIO D N. CARTAXO Presidente 1111 311111r~ii_CARI.* 4 'LH* Relator Formalizado em: 25 A GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. c.cs • f' Processo e : 10320.001073/2001-49 1 Acórdão n° : 301-32.777 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, contra Acórdão n.° 301-31.494, cuja alegação se dá quanto ao erro material, fls. 83/87. O contribuinte informa que a decisão proferida por esta Câmara reconheceu a validade do lançamento, sendo que no voto condutor consta a verificação de que foram apresentados o Pedido para Exploração de PMFS protocolizado no IBAMA sobre o número 2045/96, o Oficio n° 128/97, ratificando e aprovando o PMFS e o Oficio n° 401/97 do IBAMA, comunicando a aprovação do pedido de Projeto e Manejo Florestal, no entanto, referem-se à Fazenda Baluarte II, enquanto que o imóvel autuado demomina-se "Fazenda Baluarte VI". Afirma o contribuinte, equivocadamente, que o erro material se faz presente no momento em que a decisão afirma não ter sido entregue os documentos necessários referentes à "Fazenda Baluarte VI e, sim, da Fazenda Baluarte II. Conforme constatado nos documentos juntados aos Embargos de Declaração, extrai-se do relatório dos imóveis Baluarte — objetos de planos de manejo sustentável -, expedido por Engeflora — Projetos e Consultoria Florestal Ltda, que perante o IBAMA se processaram dois Planos de Manejo Florestal Sustentável (fls. 99). - Sendo que o -primeiro Plano refere-se à Fazenda Baluarte V, e o • segundo às Fazendas Baluarte e Baluarte VI. Ademais, através das informações do Assessor Jurídico da Engeflora — Projetos e Consultoria Florestal, fls. 99/100, o nome do projeto foi escolhido aleatoriamente e não diz respeito ao nome da propriedade, ou seja, o nome Baluarte II não se refere a uma Fazenda, foi tão somente um nome sugerido para o projeto. Após esse apreço, atestado o equívoco e averiguado que o contribuinte protocolou requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente da Fazenda Baluarte VI, cabe razão ao Embargante. Da leitura das alegações do Recorrente, bem como de toda a documentação acostada aos autos, destaca-se que foram cumpridos os requisitos da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pelo artigo 10, §4°, da IN SRF n° 67/97, que estabelecem, expressamente que serão reconhecidas as áreas de preservação 2 Processo n° : 10320.001073/2001-49 Acórdão n° : 301-32.777 permantente e de utilização limitada, mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA. Assim, considerando-se a existência do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, deve ser anulado o Auto de Infração. Isto posto, opino pelo acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos, merecendo reforma o julgado para retificar o acórdão embargado, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, - , 27 de abril de 2006 ••010 ilelen. Iffille,~1WerMille" CARL r ll~.- SER FILHO - Relator 3 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4652642 #
Numero do processo: 10384.000991/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - Não ocorre a quebra do sigilo bancário quando o contribuinte apresenta os extratos de contas-correntes em atendimento à solicitação da Autoridade Fiscal. NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - As informações financeiras prestadas à Administração Tributária em obediência ao artigo 11, § 3.º da lei n.º 9311/96 podem ser utilizadas pela Administração Tributária para a verificação fiscal de outros tributos, após a autorização dada pela lei n.º 10.174/2001. IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários constituem disponibilidade econômica e, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96, permitem concluir pela presença de rendimentos tributáveis percebidos e não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:04:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:04:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:04:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:04:57Z; created: 2009-07-05T16:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T16:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:04:57Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,4‘ Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Recurso n°. : 135.067 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : FRANCISCO COELHO DE RESENDE Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.275 NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - Não ocorre a quebra do sigilo bancário quando o contribuinte apresenta os extratos de contas- correntes em atendimento à solicitação da Autoridade Fiscal. NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - As informações financeiras prestadas à Administração Tributária em obediência ao artigo 11, § 3.° da lei n.° 9311/96 podem ser utilizadas pela Administração Tributária para a verificação fiscal de outros tributos, após a autorização dada pela lei n.° 10.174/2001. IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários constituem disponibilidade econômica e, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta- corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.° 9.430/96, permitem concluir pela presença de rendimentos tributáveis percebidos e não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO COELHO DE RESENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ., i - MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 • . r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1',I.,.'", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. :102-46.275 dj...--..„ ANTONIO/FREITAS DUTRA13 PRESIDENTEj C"------- ./// NAURY FRAGOSO TANtKA RELATOR ) FORMALIZADO EM: 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"?-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. :102-46.275 Recurso n°. :135.067 Recorrente : FRANCISCO COELHO DE RESENDE RELATÓRIO Crédito tributário em montante de R$ 165.583,76, formalizado por Auto de Infração, de 26 de março de 2002, fls. 12 a 17, e oriundo de rendimentos omitidos no ano-calendário de 1.998, do (a) trabalho com vínculo empregatício prestado à pessoa jurídica, em valor de R$ 11.967,40, sendo R$ 5.873,76, pagos pela Prefeitura Municipal de Teresina, PI, e R$ 6.093,64 pela Secretaria de Estado da Educação do Piauí; e (b) de fontes não identificadas, caracterizados pela existência de depósitos e créditos bancários em todos os meses do período, conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13 e 14. O primeiro grupo de infrações teve por fundamento legal os artigos 1.° a 3.° da lei n.° 7.713/88 e da lei n.° 8.134/90 e 11, § 1.° e 21 da lei n.°9.532/97; o segundo, artigos 42 da lei n.° 9.430/96, 4.° da lei n.° 9.481/97 e 21 da lei n.° 9532/97. A Autoridade Fiscal iniciou a investigação fiscal em 27 de março de 2001, fl. 18, solicitando ao fiscalizado os extratos bancários relativos à movimentação financeira no ano-calendário de 1.998, no Banco Itaú S/A e Caixa Econômica Federal, que teve atendimento em 20 de abril do mesmo ano, enquanto os documentos integraram o processo 10384.000269/2001-71. No entanto, como os extratos não estavam autenticados, a Autoridade Fiscal solicitou-os novamente ao contribuinte, e o atendimento foi prestado em 18 de julho de 2001, estando tais documentos no processo n.° 10384.001197/2001-80, do qual foram extraídas cópias e juntadas a este processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. : 102-46.275 Com a Intimação n.° 2, de 30 de maio de 2001, a Autoridade Fiscal solicitou ao contribuinte esclarecimento sobre a existência de outras contas no Banco Itaú S/A e quanto à diferença entre os valores informados pela instituição financeira ao Fisco e aqueles constantes dos ditos documentos. Em atendimento, o contribuinte informou sobre a existência exclusiva da conta junto ao Banco Itaú S/A, da qual apresentou os extratos, e, ainda, que solicitou tais extratos às instituições financeiras mas não conseguira obtê-los, fls. 65 e 66 e 67 a 78. Em 14 de março de 2002, de acordo com a Intimação n.° 003, a Autoridade Fiscal solicitou ao contribuinte a comprovação da origem dos valores que se encontravam depositados ou creditados na referida conta. De acordo com as informações constantes do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal utilizou os valores constantes dos extratos fornecidos pelo contribuinte para efetuar o arbitramento da renda com suporte nos depósitos e créditos bancários, fl. 13. Integraram o feito, a multa de ofício, com suporte no artigo 44, I da lei n.° 9.430/96, fl. 16, e os juros de mora, em obediência ao artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430/96. Representado por seu patrono Luís Soares Amorim, OAB / PI n.° 2433, o contribuinte contestou a exigência tributária argüindo em preliminar a sua nulidade pela (a) quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial, com ofensa ao artigo 5.°, X da CF/88. Quanto ao mérito, concordou com a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício prestado às pessoas jurídicas indicadas no início, informando que não apresentou declaração nem os ofereceu à tributação porque acreditava situar-se nas condições de isenção. 4 (1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. : 102-46.275 Na parte relativa aos rendimentos arbitrados com apoio nos depósitos bancários, contestou a exigência alegando que tais valores não exprimem a aquisição efetiva da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Aditou que o fato gerador do tributo não pode ser presumido em decorrência do princípio da legalidade. Solicitou o abatimento dos valores que consistiram cheques devolvidos, no total de R$ 64.170,97, e os valores das aplicações financeiras automáticas correspondentes aos depósitos, considerando que sua conta era do tipo que possibilitava a transferência imediata de saldos para investimentos e vice- versa. Argumentou que os extratos evidenciam saldo médio em torno de R$ 10.000,00, que se justifica pelo ingresso e saída de valores da conta, e permite concluir pelo capital de giro de R$ 31.884,72 do mês de janeiro durante o ano- calendário em verificação. A origem de tais depósitos e créditos, segundo o recorrente, encontra-se nos rendimentos percebidos das fontes pagadores pessoas jurídicas e na herança recebida de sua genitora Cecília Coelho Resende, dados informados à Autoridade Fiscal. Esses foram os motivos que levaram o contribuinte a contestar a exigência tributária. Em primeira instância a lide foi apreciada em 22 de julho de 2002, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem apurasse os cheques devolvidos que deveriam ser excluídos do montante de referência à tributação, fls. 127 e 128. Realizada a diligência conforme documentos juntados às fls. 131 a 141, a Autoridade Fiscal relacionou os valores 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. : 102-46.275 que correspondem aos tipos de transação especificados na peça impugnatória, fls. 140 e 141. Julgado em primeira instância pela Primeira Turma da DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 2.386, de 23 de dezembro de 2.002, fls. 143 a 157, o feito foi considerado, por unanimidade de votos, procedente em parte. Nessa oportunidade os motivos levantados para tornar nula a exigência foram afastados. Assim, o direito de o Fisco obter dados bancários foi devidamente fundamentado pela ilustre relatora, e esclarecido sobre a transferência do sigilo da instituição financeira à Administração Tributária. Explicitado em seu voto que o artigo 7.° da lei n.° 4154/62 determina às instituições financeiras o dever de fornecer tais dados à fiscalização do Imposto de Renda. No mesmo sentido, o artigo 38 da lei 4.595/64 permite aos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda proceder exame de tais documentos desde que haja processo instaurado e os mesmos sejam considerados imprescindíveis. Trouxe como reforço, os artigos 195 e 197 do CTN, o primeiro inibidor de qualquer empecilho à ação dos agentes do Fisco, e o segundo que contém determinação no mesmo sentido dos anteriores citados. Esclareceu a relatora que a lei n.° 9311/96 em seu artigo 11, permite a verificação dos dados bancários pelos agentes do Fisco e a lei complementar n.° 105/2001 dispôs no artigo 1.°, que não constitui violação do sigilo bancário o fornecimento das informações de que trata o § 2.° da lei n.° 9311/96. Aduziu, ainda, que a CF/88, em seu artigo 145, § 1.° permite à Administração Tributária identificar patrimônio, rendimentos e atividades 6 j4/) MINISTÉRIO DA FAZENDA vo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.•. j.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. : 102-46.275 econômicas do contribuinte para fins de instituir tributos. Concluiu que a Autoridade Fiscal agiu com estrita observância da lei e acrescentou que os dados bancários foram fornecidos espontaneamente pelo contribuinte. Informou que a Súmula 182 do extinto TFR perdeu sua eficácia após a vigência da lei n.° 8.021/90, considerando que esta estabeleceu presunção para obtenção da renda com base nos depósitos e créditos bancários. Quanto ao mérito, justificou a imposição tributária com a presunção estabelecida pelo artigo 42 da lei n.° 9.430/96, e autorizada pelo artigo 44 do CTN, que contém determinativo autorizador de base de cálculo do imposto nessa modalidade. Acolheu os valores informados em razão da diligência efetuada, em montante de R$ 22.752,00, para dedução do montante da renda omitida. Essas foram as justificativas e fundamentação utilizadas em primeira instância para rejeitar as preliminares e acolher parcialmente a impugnação quanto ao mérito. A peça recursal foi apresentada em 17 de fevereiro de 2002, portanto, com observância do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235/72, considerando que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16 de janeiro de 2002, fls. 162. Conteve ratificação das argumentações trazidas pela peça impugnatória, o que torna despicienda a repetição, com exceção da preliminar direcionada ao suporte exclusivo da exigência de tributo com base em depósitos bancários, em ofensa à Súmula 182 do extinto TFR, ao decreto-lei n.° 2.471/88 e diversos julgados administrativos e judiciais, que foi excluída. Adicionalmente, 7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. :102-46.275 protesto pela exclusão de depósitos e créditos não considerados em primeira instância relativos à investimentos e cheques devolvidos, mas não acompanhada de documentação comprobatória, substituída por pedido para que o julgador utilize os próprios extratos bancários para formar sua convicção. É o Relatório. 8 c: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ot Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. : 102-46.275 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade e dele conheço para proferir este voto. Os motivos em que se apoia para a nulidade da exigência, na parte referente à omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários, estão centrados (a) na impossibilidade da utilização de tais dados pela Administração Tributária sem que haja autorização judicial específica para esse fim, e (b) na falta de processo prévio e de documento administrativo previsto no Decreto n.° 3.724/2001 para a solicitação de tais dados às instituições financeiras. Como já bem esclareceu e justificou a ilustre relatora do julgamento a quo, desnecessária autorização judicial para que a Administração Tributária tenha acesso aos dados financeiros contidos nos estabelecimentos bancários. O artigo 38 da lei n.° 4595/64, recepcionado pela CF188 deu poder ao Fisco para obtenção de tais dados, condição que foi ratificada pela Lei Complementar n.° 105/2001. Nesta situação, no entanto, não houve quebra de sigilo bancário pelo Fisco, uma vez que o próprio contribuinte apresentou os extratos requeridos em Termo de Intimação, fl. 39, e o lançamento foi consubstanciado com suporte exclusivo nesses dados, fl. 13. Destarte, inaplicável o protesto por utilizar fundamentação e conclusão incorretas e dirigir-se a objeto inexistente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. : 102-46.275 O segundo motivo posto como suporte à nulidade do feito é dirigido à falta de requisito previsto no Decreto n.° 3.724/2001 e deixa de ter sentido considerando que não houve quebra do sigilo bancário pelo Fisco. Deve ser esclarecido que o conhecimento do montante dos depósitos e créditos bancários decorre de informação prestada pelas instituições financeiras em obediência à determinação contida na lei n.° 9.311/96, já citada e detalhada no julgamento a quo. Os dados encaminhados ao contribuinte junto à Intimação n.° 2, de 30/05/2001, fls. 21 a 23, foram extraídos dos documentos apresentados peio próprio contribuinte em 20 de abril de 2001, fls. 54 a 56, e 5 a 45 do processo 10384.000269/2001-71, conforme consta do corpo do Auto de Infração. Observe-se que se o Fisco dispusesse de outros dados não estaria solicitando extratos de outras contas ao contribuinte nesse documento. Destarte, não há óbice ao seguimento processual quanto a esse aspecto, nem motivo para sua nulidade. Quanto ao mérito, alega ausência do fato gerador do tributo considerando a posição contrária da jurisprudência administrativa e judicial, à Súmula 182 do extinto TFR, bem assim em oposição ao Decreto-lei n.° 2.471/88 que determinou o cancelamento desse tipo de exigência. O questionamento dirigido à ausência de fato gerador do tributo ocasionado pela utilização de fatos-base para presumir a ocorrência de eventos econômicos geradores da renda também foi devidamente fundamentado pela ilustre relatora em seu voto. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. : 102-46.275 A Administração Tributária tem a seu favor o poder legal de presumir a ocorrência dos eventos econômicos ocultos e de difícil apuração, utilizando para tanto fatos-base que, salvo prova em contrário do contribuinte, evidenciam a disponibilidade econômica da renda. Nessas características encontram-se os depósitos e créditos bancários que constituem moeda em conta-corrente de propriedade do contribuinte e, portanto, conclusão óbvia é a de que possa mobilizar e consumir tais valores, características da disponibilidade econômica. Nesta situação, a Administração Tributária tem o depósito ou crédito bancário como uma disponibilidade econômica, o que permite concluir, salvo indicação negativa, que se trata de um acréscimo patrimonial e portanto uma renda tributável. Decorre dessa premissa a conclusão posta pelo legislador ao estabelecer a presunção contida no artigo 42 da lei n.° 9.430/96, relativa, do tipo júris tantum, na qual o ônus da prova em contrário é do contribuinte e não de quem alega. Nesse passo, inexistente óbice comprovado, a lógica e a lei conduzem na direção de que os depósitos bancários tratam-se de valores tributáveis percebidos, não declarados, nem incluídos no rol daqueles que deveriam sofrer o ônus do imposto. Então, salvo prova em contrário, constituem disponibilidade econômica na forma estabelecida no artigo 43 do CTN e, portanto, fato gerador do tributo Imposto de Renda. A jurisprudência administrativa e judicial, bem assim o decreto-lei n.° 2.471/88 não se aplicam à situação pois esta se encontra regida pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, vigente em momento posterior. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.000991/2002-97 Acórdão n°. : 102-46.275 Outro protesto constante da peça impugnatória é dirigido à consideração inadequada de depósitos e créditos oriundos de aplicações financeiras que retornaram à conta-corrente. No entanto, o recorrente não indica valores que estariam atendendo essa condição. Verificada a relação dos depósitos de fls. 131 a 133, com os extratos bancários apresentados pelo contribuinte e constantes das fls. 187 a 198, não foi constatado qualquer valor que contivesse tais características. Logo, argumentação inaceitável por falta de provas. Protesta, também, o recorrente pela consideração de outros cheques que foram devolvidos além daqueles considerados em primeira instância, mas não indica quais deles e pede para que sejam analisados os extratos. Considerando a falta de provas e de qualquer indicação, e, ainda, que a matéria já foi objeto de análise pela Autoridade Fiscal e o colegiado de primeira instância, não cabe a este Relator nova análise dos dados questionados. Logo, os valores excluídos devem permanecer no mesmo patamar considerado em primeira instância. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do feito e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. NAURY FRAGOSO TANA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.012207/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BINGOS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - No período de vigência da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, os bingos funcionavam sob a responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, a quem competia fazer a retenção do imposto de renda incidente sobre os prêmios distribuídos (Inteligência do artigo 61 da Lei n° 9.615, de 1998 e artigos 95 e 96 do Decreto n° 2.574, de 1998). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em face de ilegitimidade passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 1t, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.012207/99-95 Recurso n° 151.711 Voluntário Matéria IRF - Anos: 1998 e 1999 Acórdão n° 102-48.345 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente EXTRA SORTE SORTEIOS DO PARÁ S/C LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-B ELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: BINGOS — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - No período de vigência da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, os bingos funcionavam sob a responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, a quem competia fazer a retenção do imposto de renda incidente sobre os prêmios distribuídos (Inteligência do artigo 61 da Lei n° 9.615, de 1998 e artigos 95 e 96 do Decreto n° 2.574, de 1998). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em face de ilegitimidade passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -14a-t; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente , • Processo m° 10280.012207/99-95 Acórdão n.° 102-48.345 Fls. 2 .41111 41. 111 M. Is e • I VI• ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 17 ouT 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Gd t Processo n.° 10280.012207/99-95 Acórdão n.° 102-48.345 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada em razão do não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre distribuição de prêmios e sorteios de Bingo realizados nos meses de setembro, novembro, dezembro de 1998, janeiro e março de 1999, conforme relacionado à fl. 09 dos autos. Notificada em 13/10/99, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 55/56, acompanhada do contrato de prestação de serviços especializados na área promocional de bingos eventuais existentes entre a recorrente e a FEDERAÇÃO PARAENSE DE ATLETISMO por meio do qual a recorrente obrigou-se "a prestação de serviços especializados na área promocional de bingos eventuais no Estado do Pará.., em consonância com a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)". Alega a recorrente que em conformidade com o artigo 76, II, do Decreto n° 2.574, de 1998, vigente na época dos fatos, os tributos incidentes são de responsabilidade da entidade desportiva autorizada, no caso a Federação Paraense de Atletismo. No decorrer da instrução foram determinadas diligências para que a fiscalização aprofundasse as investigações, inclusive quanto ao credenciamento e autorizações para sorteio. Vieram aos autos os atos constitutivos da autuada, a ata da Assembléia Geral da FEDERAÇÃO PARAENSE DE ATLETISMO (fls. 85/87) e correspondência desta informando que nos termos do contrato de fls. 58 a 60 recebia apenas 7% do total bruto apurado em cada extração de Bingo eventual e que em face do contrato existente entre as partes, era a autuada quem tinha a responsabilidade pela distribuição dos prêmios. A 1a Turma da DRJ do Pará julgou procedente o lançamento concluindo que quem efetivamente procedeu a entrega dos prêmios foi a impugnante, motivo que a qualifica para figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária. No entendimento da decisão recorrida, o artigo 76, II, do Decreto n° 2.574, de 1998 em nada prejudica o presente lançamento, pois o artigo 63 da Lei n° 8.981, de 1996 assegura legitimidade passiva da impugnante quanto ao 1RRF. Notificada do acórdão em 03/03/06, (sexta-feira), em 03/04/06, (segunda-feira), a contribuinte ingressou com .o recurso de fls. 109/116, acompanhado das DIPJs de fls. 117/128, ern que demonstra não possuir patrimônio e nem recursos para oferecer em garantia, sustentando, em preliminar, nulidade da decisão recorrida por não estar devidamente fundamentada e por falta de prova de que a recorrente seria a responsável pela distribuição dos prêmios. No mérito, a recorrente invoca o artigo 121 do CTN, afirmando que de acordo com a lei, substituição tributária é o instituto por meio do qual terceira pessoa, sem ser contribuinte, é investida da obrigação e que no caso a figura do contribuinte estaria abrangendo as pessoas sorteadas recebedoras dos prêmios e o responsável pelo recolhimento do tributo, no caso a Federação Paraense de Atletismo, a despeito do que determina os artigos 61 e 62 da Lei n°9.615, de 1998, agora revogada. Processo n.° 10280.012207/99-95 Acórdão n.° 102-48.345 Fls. 4 Afirma que a recorrente é empresa comercial que foi contratada pela FEDERAÇÃO PARAENSE DE ATLETISMO para coordenar a realização de bingos eventuais por conta, risco e às expensas desta. É o Relatório. Processo n.° 10280.012207/99-95 Acórdão n.° 102-48.345 Fls. 5 Voto MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado, sendo dispensado o arrolamento diante da circunstância da recorrida não possuir patrimônio e nem recursos disponíveis em a caixa (art. 33, § 2°, segunda parte, do Decreto n° 70.235, de 1972). Versa o presente recurso sob a responsabilidade pela retenção na fonte e pagamento da premiação, no período de agosto de 1998 a março de 1999, época em que estava em vigor a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, cujos artigos 60 a 65, que foram revogados a partir de 31.12.2001, pela Lei n°9.981, de 14.07.2000, possuíam a seguinte redação: "Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. 1°. Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exClusivamente em dinheiro. § 2°. (VETADO) 3°. As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou • não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação." "Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea." "Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de exploração dos bingos para a entidade desportiva: 1 - filiação a entidade de administração do esporte ou, conforme o caso, a entidade nacional de administração, por um período mínimo de três anos, completados até a data do pedido de autorização; 11 - (VETADO) 111 - (VETADO); IV - prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto olímpico, com prioridade para a formação do atleta; • Processo n." 10280.012207/99-95 Acórdão n.° 102-48.345 Fls. 6 V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de protesto; VI - comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à Seguridade Social; VII - apresentação de parecer favorável da Prefeitura do Município onde se instalará a sala de bingo, versando sobre os aspectos urbanísticos e o alcance social do empreendimento; VIII - apresentação de planta da sala de bingo, demonstrando ter capacidade mínima para duzentas pessoas e local isolado de recepção, sem acesso direto para a sala; - prova de que a sede da entidade desportiva é situada no mesmo Município em que funcionará a sala de bingo. 1°. Excepcionalmente, o mérito esportivo pode ser comprovado em relatório quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas pela entidade requerente nos três anos anteriores ao pedido de autorização. if 2°. Para a autorização do bingo eventual são requisitos os constantes nos incisos I a VI do caput, além da prova de prévia aquisição dos prêmios oferecidos." "Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos: I - certidão da Junta Comercial, demonstrando o regular registro da empresa e sua capacidade para o comércio; II - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da empresa; III - certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da pessoa ou pessoas fisicas titulares da empresa; IV - certidões de quitação de tributos federais e da seguridade social; V - demonstrativo de contratação de firma para auditoria permanente da empresa administradora; VI - cópia do instrumento do contrato entre a entidade desportiva e a empresa • administrativa, cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por igual período, sempre exigida a forma escrita." "Art. 64. O Poder Público negará a autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser preenchidos os mesmos requisitos." "Art. 65. A autorização concedida somente será válida para local determinado e endereço certo, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo. . • . • Processo n.° 10280.012207/99-95 Acórdão n.° 102-48.345 Fls. 7 Parágrafo único. As canelas de bingo eventual poderão ser vendidas em todo o território nacional." Pelo que se extrai do artigo 61 da Lei n° 9.615, de 1998, que estava vigente na época dos sorteios de que trata o presente processo, os bingos funcionavam sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração fosse entregue à empresa comercial idónea. O Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, revogado pelo Decreto n° 5.000, de 1° de março de 2004, nos artigos 95 e 96, estabeleciam a forma como a entidade desportiva autorizada devia apresentar a prestação de contas, sendo que o artigo 96, II, possuía a seguinte redação: Art. 96. Até o décimo dia seguinte à data da realização do sorteio, no caso de bingo eventual, a entidade promotora protocolizará a prestação de contas do evento junto ao órgão emissor da autorização, de cujo constará: II — comprovante de recolhimento dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais incidentes sobre o evento, contendo a especificação do montante da premiação oferecida, a quantidade de canelas vendidas e o valor total arrecadado. O Decreto acima referido, ao fazer referência que a entidade promotora do evento devia fazer a prestação de contas e comprovar o recolhimento dos tributos, ratifica, como não poderia deixar de ser, as disposições do artigo 61 da Lei n°9.615, de 1998. Em atenção ao que contém o acórdão recorrido, quando faz referência ao parágrafo segundo do artigo 63 da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõe que "compete a pessoa jurídica que proceder a distribuição dos bens efetuar o pagamento do imposto correspondente", observo que tal dispositivo não pode ser aplicado isoladamente como se não existissem as disposições do artigo 61 da Lei n° 9.615, de 1998 e o 96, II, do Decreto n° 2.574, de 1998, vigente na época dos fatos. Além dos fundamentos supramencionados, no caso dos autos, as notas fiscais de fls. 17 e seguintes, tendo como adquirente dos veículos a FEDERAÇÃO PARANAENSE DE ATLETISMO, demonstram que a premiação foi distribuída por esta e que a autuada era apenas prestadora de serviços, conforme contrato de fls. 58/59. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, cancelando a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 29 de março de 2007. C.\ MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA •

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Numero do processo: 10380.003925/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO - As adições ao lucro líquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação. ISENÇÃO - ALCANCE DO BENEFÍCIO - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de custos/despesas indedutíveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS - A utilização de notas fiscais comprovadamente inidôneas para escriturar despesas/custos, aliado ao fato de a empresa não ter conseguido comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pelos fornecimentos noticiados por elas e o efetivo ingresso das mercadorias e da prestação de serviços, autoriza a glosa dos custos/despesas e a tributação dos valores correspondentes. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A contabilização de aquisição de mercadorias e de realização de despesas quando comprovada a sua falsidade ideológica, eis que as compras e as despesas não foram e não poderia ter sido efetivamente efetuadas, configura o evidente intuito de fraude. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - São dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real somente os custos/despesas que restarem plenamente comprovados. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - A opção formalizada pela contribuinte para ingresso no REFIS constitui confissão irrevogável e irretratável do débito e a partir da concordância da autoridade administrativa e consolidação do débito (tributos, multa e juros de mora), os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados mediante utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. REFIS - EXCLUSÃO - A exclusão da pessoa jurídica do Regis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE - DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. MULTA QUALIFICADA - Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). MULTA - ARGÜIÇÃO DE CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º CC). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes.
Numero da decisão: 105-16.763
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I : , tki k •Ii: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . ,1,,P,t,;•f. '.»rt,--Lf: d• QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.003925/2003-90 Recurso n° 139.164 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.763 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente NISSIN BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (Atual denominação de YAMACON NORDESTE S/A) Recorrida 4aTURMA/DRJ -FORTALEZA/CE IRPJ - ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO - As adições ao lucro liquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação. ISENÇÃO - ALCANCE DO BENEFÍCIO - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função . de custos/despesas indedutiveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. COMPROVAÇÃO INIDÕNEA DE CUSTOS - A utilização de notas fiscais comprovadamente inicio:meu para escriturar despesas/custos, aliado ao fato de a empresa não ter conseguido comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pelos fornecimentos noticiados por elas e o efetivo ingresso das mercadorias e da prestação de serviços, autoriza a glosa dos custos/despesas e a tributação dos valores correspondentes. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A contabilização de aquisição de mercadorias e de realização de despesas quando comprovada a sua falsidade ideológica, eis t t . - compras e as despesas não foram e não po t - sido efetivamente 90 efetuadas, configura o e I - - ito de fraude. 1. . ...9 ; • Processo n.°10380.003925/2003-90 Acórdão n.° Acórdão no 105-16.763 Fls. 2 GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - São dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real somente os custos/despesas que restarem plenamente comprovados. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - A opção formalizada pela contribuinte para ingresso no REFIS constitui confissão irrevogável e irretratável do débito e a partir da concordância da autoridade administrativa e consolidação do débito (tributos, multa e juros de mora), os valores correspondentes a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados mediante utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. REFIS - EXCLUSÃO - A exclusão da pessoa jurídica do Regis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE - DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. MULTA QUALIFICADA - Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários ad trados pela Secretaria da Receita Federal . o • vidos, no período de inadimplência, à tax ref cial do Sistema Especial xv • . 4. • • Processo n.° 10380.003925/2003-90 • . Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 3 , de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). MULTA - ARGÜIÇÃO DE CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° CC). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NISSIN BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (Atual denominação de YAMACON NORDESTE S/A) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f 0 IS ALV S 01,— . idente 0 t - 4_,‘ • e, . ,_), , IRINEU BIANCHI / Relator Formalizado em: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ' Processo n, 10380.003925/2003-90 • • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 4 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Retornam os presentes autos da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n° 105-16.137, sessão de 08 de novembro de 2006, decidiu por anular a decisão proferida no Acórdão DRJ/FOR 4' Turma n° 3.829, sessão de 28 de novembro de 2003, para que outra em seu lugar fosse proferida. "NISSIN BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUIAS E EQUIPAMENTOS S/A (Atual denominação de YAMACON NORDESTE S/A), inscrita no CNPJ sob o n° 41.298.134/0001-18, teve contra si lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPF, fls. 12/17, Imposto de Renda Fonte — IRF, fls. 24/30, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 18/23, no valor total de R$ 545.601,75, inclusive acréscimos legais. "Conforme Termo de Verificação de fls. 31/90 a contribuinte incorreu nas seguintes infrações: 1. Glosa de despesas e/ou custos operacionais, lastreados por documentos fiscais considerados inidôneos, arrolados no DEMONSTRATIVO I, no montante de R$ 150.339,62, cuja capitulação legal da infração apurada, encontra-se nos artigos 185, inciso I; 197 e parágrafo único; 242 e 243 do Decreto n° 1.041/94 — RIR194 e por ter o sujeito passivo utilizado de fatos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502,64, para elidir-se do pagamento de tributos, será aplicada a multa qualificada de 150% conforme artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96; 2. Glosa de despesas e/ou custos operacionais, não compradas pelo sujeito passivo, relacionadas no DEMONSTRATIVO II, no montante de R$ 79.477,62, cuja capitulação legal da infração apurada, encontra-se nos artigos 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 242 e 243 do Decreto n° 1.041/94 — RIR/94 e a multa aplicada será de 75% conforme artigo 44, inciso Ida Lei n°9.430/96; e 3. Tributação reflexa da CSLL — DEMONSTRATIVOS I e II -, por infiingência ao artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, combinado com o artigo 19 da Lei n°9.249/95 e artigo 1° da Lei n°9.316/96 e artigo 28 da Lei n°9.430/96, bem como do IRRF — DEMONSTRATIVO III e IV-, conforme artigo 61 da Lei n° 8.981/95. "Por considerar o autuante que as irregularidades descritas no item 1, acima constituem infrações cometidas com o evidente intuito de fraudar o fisco, aplicou à exigência tributária a penalidade qualificada, sendo a contribuinte alvo de representação fiscal para fins penais pela prática dos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem u; • utária. "Cientificada do lançamento aos 07/05/2003, apl. :- entou contribuinte as peças de defesa de fls. 501/535, 569/610 e 644/679, mediante as quais . íntese: .., ' Processo n.° 10380.003925/2003-90 •. Acórdão n.° Acórdão 11° 105-16.763 Fls. 5 "- de início, requer a nulidade do feito fiscal dado que no Termo de Verificação Fiscal — TVF existem várias remissões a documentos como `anexos' e fundamentos de decidir, que não foram oportunizados ao contribuinte. O TVF refere-se a declarações de terceiros que são desconhecidas do contribuinte. Como rebater, então, esses documentos, se delas se desconhece? Assim, houve ferimento aos arts. 9° e 59 do decreto n° 70.235/72; "- houve duplicidade em autuações. O auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ foi lavrado conjuntamente com outro específico sobre imposto de renda retido na fonte — IRRF. Houve tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, dos valores objeto dos demonstrativos III e IV do TVF. Se a tributação é exclusiva, sob rigorosa alíquota, não poderia ser objeto de tributação quanto aos mesmos fatos geradores no MN. Enfim, toda a cobrança tida como 'pagamentos a beneficiários não identificados' e 'pagamento a beneficiários não identificados e/ou sem causa' devem persistir; "- o auto de infração foi lavrado em 02/05/2003, e recebido pelo contribuinte em seu domicílio fiscal, dia 07/05/2003; Todos os fatos geradores objeto de autuação se referem a 1997. Para início da contagem do prazo decadencial, uma vez entregue as declarações exigidas pela Receita Federal, conta-se o prazo a partir da data de sua apresentação. As declarações prestadas pelo contribuinte ocorrem por ocasião da entrega das DCTF trimestrais, ou seja, 31/03/97, 31/06/97, 31/09/97 e 31/12/97. Sobre essas datas é recai o prazo de cinco anos. Expirada a última em 31/12/97, resta perceber a decadência para a exigência fiscal formalizada pelo lançamento de oficio em 02/05/2003; "-cabe perceber que pela data da declaração de ajuste também existe a decadência. Ora, a empresa a apresentou até 31/03/97, que é o prazo previsto no art. 808 do RIR. Enfim, o crédito tributário não poderia ser constituído, estando decaído, seja por quaisquer critérios de contagem. Ressalte-se que a falta do pagamento não é narrada na legislação como causa impeditiva da decadência; "- a fim de corroborar sua tese sobre a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, transcreve às fls. 509/522, diversas ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, artigos insertos na legislação tributária, atos administrativos da Receita Federal e posições doutrinárias sobre a matéria; "- em todos os pagamentos que a defendente efetuou há a comprovação das operações realizadas e a sua causa, não havendo o mais remoto motivo para a tributação na forma estabelecida no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, ou para tributação reflexa de IRPJ e CSLL; "- é urna empresa produtora de bens que abastecem o mercado têxtil que, para cumprir os seus objetivos sociais, de produzir e abastecer o mercado, explorando a atividade em toda sua plenitude, no ano de 1997, transferiu sua sede localizada em Fortaleza para a cidade de Acarape. Neste período a defendente adquiriu novos maquinários, para a substituição e implementação do seu sistema, e efetuou inúmeras transformações na estrutura do imóvel de sua propriedade em Acarape. As construções e maquinários se encontram nas dependências da defendente, provando de maneira inconteste que os serviços foram executados, e as mercadorias entregues; le"- o agente fiscal afirma que as empresas que prest • .erviços e as que venderam mercadorias, não realizaram tais serviços, ou não vent' ais mercadorias, ,41 , • : Processo n. 10380.003925/2003-90 • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Es. 6 baseando apenas no depoimento dessas empresas e na presunção de que `se houve falsificação de documentos, estas foram realizadas pela defendente'. O fato de as empresas, que prestaram serviços e venderam mercadorias para a defendente, não prestarem informações verdadeiras para o Fisco, possivelmente é devido ao fato das mesmas não terem declarado tais rendimentos. Porém, para a defendente o que interessava era que os serviços estavam sendo prestados, as mercadorias estavam sendo entregues, e os recibos e as notas fiscais estavam sendo emitidos. Não era competência da defendente, compradora de 'boa-fé', averiguar a situação fiscal dos seus fornecedores, e exigir que estes declarassem os valores recebidos. No presente caso é dever fazer prevalecer o princípio da verdade material dos fatos; e estes apontam claramente que os pagamentos em tela foram decorrentes de serviços e vendas efetivamente prestados, com causa comprovada; "- a fiscalização, além de tentar configurar que havia notas 'frias', deveria esquadrinhar se o caso trata ou não de uma infração objetiva, se a defendente é ou não adquirente de boa-fé. Não há que se cogitar em inverter o ônus da prova, mesmo porque não é competência do comprador averiguar a situação cadastral e fiscal de seus fornecedores. Ao agente fiscal caberia verificar se os serviços foram prestados e se as mercadorias foram entregues. Se este tivesse se dado ao trabalho desta verificação na empresa, teria facilmente comprovado a existência das mercadorias e a efetivação dos serviços prestados; "- se atentarmos para os dois fatos a seguir: a) a defendente gozava, à época dos fatos deste auto, de isenção do Imposto de Renda, e b) também na mesma época, pelo fato de estar ainda se estruturando, a defendente vinha acumulando elevados prejuízos fiscais — chegaremos fatalmente a conclusão que a defendente não teria motivos para praticar a fraude contra o fisco; pois, mesmo que as despesas do auto em comento não existissem, ainda assim, a defendente não teria imposto e contribuição social para pagar, nem lucro para ser distribuído; "- a legislação aplicada pela fiscalização visa evitar que empresas forjem despesas, reduzindo o lucro liquido do exercício a presunção de distribuição de lucros, evitando deste modo, a tributação do IRPJ e da CSLL. No presente caso, além da empresa possuir isenção do IRPJ e apresentar elevado prejuízo fiscal, é fácil constatar que, mesmo que as despesas glosadas pela fiscalização não tivessem sido feitas, ainda assim a defendente não teria IRPJ a pagar, CSLL a pagar, ou mesmo lucro para ser distribuído. Portanto, a defendente não praticou fraude alguma contra o fisco; pois não havia imposto algum que pudesse ser reduzido, evitado ou diferido, com supostos pagamentos sem causa ou com operação não comprovada; "- conforme se observa no auto de infração combatido, a fiscalização atualizou (não se sabe por que fator de correção) a base de cálculo do tributo, e aplicou a alíquota de 35% sobre esta; deixando, portanto, o tributo atualizado, como se devido fosse somente a partir da lavratura do auto de infração. Não satisfeito com a correção da base de cálculo, o agente fiscal aplicou a taxa Selic, sobre os valores do tributo já atualizados, mas com os percentuais acumulados desde a ocorrência do fato gerador. É do conhecimento de todos, que a Selic é utilizada como índice corretivo pela Fazenda Nacional, para atualizar os seus créditos tributários. No caso em comento, a fiscalização, na realidade, reajustou duas vezes o crédito devido, Se a base de cálculo do tributo já está atualizada, o tributo •ém se encontra atualizado; não havendo porque novamente corrigi-lo pela taxa Se c co os percentuais acumulados desde o fato gerador; ., . ., • Processo n.° 10380.003925/2003-90 • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 7 • "- o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 193.453/SC, em Embargos de Divergência (99/0046109-6), considerou ilegal e inconstitucional a incidência da taxa Selic como índice corretivo dos débitos fiscais. O voto no RE supracitado é de natureza exclusivamente jurídica, quando declara que a taxa Selic, não tendi sido criada por lei, não pode servir de atualização dos débitos fiscais. A sua adoção, para fins tributários, implica delegação de competência legislativa ao Executivo, o que a Constituição não admite; "- nessa vereda, uma vez aplicada a taxa Selic, sem lei específica a respeito, ficará vulnerado o princípio insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Magna, já que não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; "- a multa de 150% foi aplicada diante da definição da fiscalização de que a defendente havia pratica seus atos com intuito de fraudar o fisco. No entanto, a defendente não possuía motivos para fraudar o fisco, forjando operações sem comprovação ou causa. A fiscalização não provou que a defendente praticou qualquer fraude, e a defendente provou que era adquirente de 'boa-fé' e que não possuía motivos para forjar as despesas em pauta; "- por outro lado, a multa lançada no percentual de 150% tem eminentemente um caráter confiscatório. Caso o valor da multa seja mantido nos atuais patamares, é mais que evidente que a defendente sofrerá um abalo econômico sem precedentes; tendo que se desfazer da quase totalidade de seus bens para pagá-la. Ou seja, estamos diante de um confisco. "Com a peça de defesa de fls. 744/784, endereçada ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo reafirma os pontos postos na inicial do litígio e acrescenta: "- deve ser reconhecida a decadência pela aplicação da norma do art. 173, I, do CTN, em função da constatação da lavratura do auto de infração após o decurso de cinco anos a contar da declaração da contribuinte nas DCTFs trimestrais, ou mesmo após a contagem a partir da entrega da DIEPJ; "- a condição de isenta de Imposto de Renda vem provada, e no auto de infração não existiu uma linha sequer tendente a desconstituir essa isenção. Esse aspecto nos parece foi levado em segundo plano, a despeito das regras jurídicas, sobre a legalidade e ampla defesa. É que para caracterizar os efeitos jurídicos da isenção, a empresa teria que se submeter a processo regular, em que fossem narrados os fatos pelos quais a empresa perderia esse direito. Após uma eventual 'acusação' formal, caberia a empresa se defender; "- a regra não foi cumprida no presente caso, já que não houve qualquer comentário sobre a isenção ou os motivos pelos quais essa isenção deixaria de subsistir. Julgados demonstram que para que se desconsidere uma isenção, deve haver o devido processo legal, constando ao menos na autuação as razões que levam a esse motivo, e a explícita cassação do incentivo fiscal; "- a autuação deve ser anulada tendo em vista a falta desse requisito, dado que a discussão sobre a validade, ou não, da isenção foi posta em momento posterior á autuação; "- no ano-calendário de 1997 a empresa apresentou prejuízo de R$ 11.085.053,70. Ou seja, os valores tidos como tributáveis de R$ 79.477,62 e R$ 150.339,62 são 5incapazes de influenciar uma alteração na condição de prejuízo da empre . to auto só pode subsistir se, realizadas glosas de despesas, reste Lucro Operacional. Às fl. ) demonstra a ---, • -. Processo n.° 10380.003925/2003-90• • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 8 apuração de resultado negativo para o exercício mesmo após as glosas efetuadas pela fiscalização; "dessarte, inexiste demonstração que as glosas de despesas sejam suficientes para influir na apuração do imposto. O lucro real é apurado segundo normas do RIR, especialmente arts. 247 e 248. As despesas apenas concorrem para a formação da base de cálculo, e eventual glosa destas importa somente no ajuste daquela; "- o prejuízo operacional da empresa é muito superior ao valor das despesas glosadas, não havendo saldo de lucro operacional a pagar, ainda que se considere como válidas as glosas; "- a empresa adquiriu os serviços e os implantou em sua sede, não havendo, por parte do autuante, qualquer inspeção in loco no sentido de descaracterizar esse fato. "Através da Resolução n° 105-1.215 a 5' Câmara do 1° CC converteu o julgamento em diligências a fim de ser constatada a efetiva existência de prejuízos fiscais acumulados a que se reporta a defesa. "Com o Relatório de Diligência Fiscal, anexo às fls. 869/870, é informado que: - O sujeito passivo registrou no LALUR, no ano-calendário de 1997, prejuízo fiscal no montante de R$ 11.085.053,70; - No ano-calendário de 1999 o montante de R$ 11.085.053,70, juntamente com outros prejuízos fiscais acumulados do contribuinte, em anos-calendário anteriores e posteriores, foram oferecidos para compensação no REFIS, no total de R$ 14.952.695,23; - Como o procedimento fiscal em lide somente foi concluído em 07/05/2003 o prejuízo fiscal do contribuinte relativo ao ano-calendário de 1997 foi desconsiderado, haja vista que o mesmo já tinha sido oferecido ao REFIS; - Em 01/01/2004 o contribuinte foi excluído do REFIS. "Aduz, a contribuinte na petição de fls. 865 que "a empresa foi excluída do REFIS, e que um dos efeitos da exclusão do REFIS é a ineficácia da utilização do passivo fiscal para amortização de dividas, e conseqüente ajuste contábil no sentido de considerar o valor como passivo fiscal'. Na sessão de 8 de novembro de 2006, a decisão de primeira instância foi declarada nula, consoante o Acórdão n° 105-16.137 (fls. 871/881), pelo não enfrentamento de todas as questões suscitadas pela interessada, consoante a ementa abaixo reproduzida: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — É nula a decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração. Através do Acórdão 08-10.712 — 4' Turma da DRJ/FO . 897/925), a ação fiscal foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos acham • nsubstanciados na respectiva ementa, a seguir reproduzida: 4 • Processo n.°10380.003925/2003-90 • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 9 IRPJ — ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO — As adições ao lucro líquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na • legislação. ISENÇÃO — ALCANCE DO BENEFÍCIO — A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de custos/despesas indedutíveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. COMPROVAÇÃO INIDÔ1VEA DE CUSTOS — A utilização de notas fiscais comprovadamente inidõneas para escriturar despesas/custos, aliado ao fato de a empresa não ter conseguido comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pelos fornecimentos noticiados por elas e o efetivo ingresso das mercadorias e da prestação de serviços, autoriza a glosa dos custos/despesas e a tributação dos valores correspondentes. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A contabilização de aquisição de mercadorias e de realização de despesas quando comprovada a sua falsidade ideológica, eis que as compras e as despesas não foram e não poderia ter sido efetivamente efetuadas, configura o evidente intuito de fraude. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — São dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real somente os custos/despesas que restarem plenamente comprovados. IRRF — PAGAM'ENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA — A utilização de documentos fiscais comprovadamente inidâneos pela empresa, aliado ao fato de a pessoa jurídica não ter conseguido comprovar a destinaçã o dos pagamentos bem como a causa destes, autoriza, respeitado o instituto da decadência, a tributação com base no art. 61 da Lei n°8.981/95. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — DÉBITO CONSOLIDADO NO REGIS — PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — A opção formalizada pela contribuinte para ingresso no REGIS constitui confissão irrevogável e irretratável do débito e a partir da concordância da autoridade administrativa e consolidação do débito (tributos, multa e juros de mora), os valores correspondentes a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados mediante utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. REGIS — EXCLUSÃO — A exclusão da pessoa jurídica do Regis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da gari ntia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pa: o, os s réscimos legais na forma da legislação aplicável à época s. oco 2, ia dos respectivos fatos geradores. 4of • Processo n.° 10380.003925/2003-90 • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 10 NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — IRPJ — IRF — PRAZO DECADENCIAL — FRAUDE — DOLO — CONLUIO — SIMULAÇÃO — O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Ir:existindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CIN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. . CSLL — A decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA QUALIFICADA — Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito defraude. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — Refoge da competência dos órgãos judicantes da Administração Fazendária o afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, por motivos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MUL,TA — ARGÜIÇÃO DE CONFISCO — A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual a autoridade administrativa é vinculada. EIVFREN7'AMENTO DE ARGÜIÇÕES DE DEFESA — HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — A invocação de dispositivos legais, por parte do julgador administrativo, destinados a se contrapor a argüições de defesa, não caracteriza inovação do feito, a não ser que se destine a alterar a natureza da infração arrolada, ou de seus aspectos intrínsecos, o que não constitui a espécie dos autos. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida para o lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. Cientificada da decisão (fls. 827), a interessada, empe tivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 829/877, insurgindo-se, inicialmente, q anto a, critério da contagem -de prazo para fins de verificação da preliminar de decadência. • Processo n.°10380.003925/2003-90 Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 11 • Disse que inexiste a desconstituição da isenção de Imposto de Renda no auto de Infração. A isenção só pode ser desconstituída mediante procedimento regular e tida como motivação pelo autuante. Não pode o julgador — sem qualquer dado de instrução regularmente apurado pelo autuante, e sem qualquer oportunidade de defesa — não reconhecer isenção de Imposto de Renda. Aduziu a inexistência de demonstração que as glosas de despesas sejam suficientes para influir na apuração do imposto, esclarecendo, ademais que: - o lucro real é apurado segundo normas do RIR, especialmente arts. 247 e 248; - as despesas apenas concorrem para a formação da base de cálculo, e eventual glosa destas importa somente no ajuste da base de cálculo; - o prejuízo operacional da empresa é muito superior ao valor das despesas glosadas, não havendo saldo de lucro operacional a pagar ainda que se considere como válidas as glosas; - a empresa adquiriu os serviços e os implantou em sua sede, não havendo por parte do autuante, qualquer inspeção in loco no sentido de descaracterizar esse fato. Tomou a alegar a indevida aplicação da taxa SELIC, assim como aduziu ser indevida a aplicação da multa agravada. Finalmente, disse que a tributação reflexa • LL decai em razão da inexistência de demonstração que as glosas de despesas - uficientes para influir na apuração do imposto de renda. • Pediu a reforma da decisão de primeira instância. - É o Relatório. Processo n.° 10380.003925/2003-90 • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 12 VOO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. TEMPESTIVIDADE No espaço reservado para consignar a data do recebimento da correspondência, consta do AR de fls. 827 a data de 18 de maio de 2007, enquanto que o recurso foi recepcionado na data de 21 de junho de 2007. Do cotejo de tais datas o recurso seria intempestivo. Contudo, no carimbo aposto no especo destinado à unidade de destino, consta a data de 24 de maio de 2007 e igual data acha-se consignada no documento interno da EBCT — Histórico do Objeto (fls. 828), onde consta que a correspondência foi entregue na referida data. Face a isto, considero o recurso tempestivo. Como se observa pelo v. acórdão, remanescem as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, uma vez que foi afastada a exigência relativa ao IRRF. DECADÊNCIA A ocorrência ou não do prazo decadencial passa necessariamente pela análise dos fatos imputados à recorrente, particularmente no que se refere ao intuito de fraude, caso em que, restando a mesma configurada, a contagem do prazo desloca-se do art. 150, § 4°, para o art. 173, I, ambos do C.T.N. No particular, a decisão recorrida descreveu claramente os fatos, fundamentando exaustivamente suas conclusões em documentos e diligências juntadas aos autos, o que leva à convicção de que as notas fiscais são ideologicamente falsas, justificando a glosa, assim como a aplicação da multa em sua forma qualificada, eis ter ficado provado o intuito de fraude. Por pertinente, reproduzo a análise dos fatos encetada pela decisão vergastada: Compulsando os autos observo que os fatos narrados e os documentos que lhes dão suporte são suficientes a fim de que a autoridade administrativa se pronuncie sobre a ocorrência ou não de fato gerador decorrente de cometimento de infrações à lei tributária, bem como para a convicção sobre a utilização ou não de notas fiscais 'frias" pela empresa. Assim, passo a apreciar os fatos narrados pelos auditores e as argüições trazidas aos autos pela contribuinte em suas peças de defesa. As diligências fiscais realizadas pelos autuantes a fim de apurar a idoneidade das notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, os depoimentos acostados aos autos e a documentação an são suficientes para que se conclua sobre a efetividade ou nó. da pr stação dos serviços ou da aquisição de mercadorias apostas no docu entos 411 • Processo n.°10380.003925/2003-90• • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 fls. 13 fiscais que amparam a escrituração da pessoa jurídica, conforme adiante se constatará. No Termo de Intimação n° 02, fls. 108/109 a contribuinte foi intimada a: 1. Apresentar documentação hábil e idónea (notas fiscais, duplicatas, cópias de cheques e extratos bancários, etc) comprobatória dos lançamentos contábeis relacionados no DEMONSTRATIVO 1, ..., fls. 110; 2. Apresentar documentação hábil e idónea (notas fiscais, duplicatas, cópias de cheques e extratos bancários, etc) comprobatória dos lançamentos contábeis relacionados no DEMONSTRATIVO 1£ ..., fls. 111/112. Com os Termos de Intimação Fiscal n° 03, 04, 06 e 07 a contribuinte foi novamente intimada a comprovar os lançamentos relacionados no DEMONSTRATIVO 111s. 121/123, fls. 129/130, fls. 147 efls. 151. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 08, fls. 154/155, a contribuinte foi intimada a "apresentar as cópias dos cheques que serviram para pagamento dos fornecedores objeto dos lançamentos contábeis arrolados no DEMONSTRATIVO I, em anexo. Outrossim, informamos ao contribuinte que a não apresentação dos documentos objeto da presente intimação ensejará a possível glosa de tais valores, conforme legislação pertinente". Com o Termo de Intimação Fiscal n°09, fls. 159/162, a contribuinte foi cientificada que a fiscalização selecionou para análise documentos fiscais emitidos pelas empresas: Edson Estácio Chaves Filho — Depósito Castelão e/ou ACESCOMP Informática Lida; K S B Comércio e Construções Ltda; Eduardo Marques de Pinho — Depósito Pinho; Sagitário Editora Gráfica Lida; Eliseu Camelo & Cia. Ltda. Neste mesmo Termo foi cientificado à contribuinte que os sócios ou titulares das empresas supracitadas negaram peremptoriamente a prestação de serviços ou a alienação de mercadorias para a empresa Yamacom Nordeste S/A, sendo-lhe oportunizado que esclarecesse de forma efetiva e insofismável a prestação dos serviços ou a aquisição das mercadorias. Como visto, em diligência realizada junto às empresas supralistadas, seus sócios e titulares negaram de forma peremptória que tenham prestado qualquer tipo de serviço dou venderam qualquer tipo de mercadoria para a empresa Yamacom Nordeste S/A, no transcorrer do ano de 1997 ou posteriores; bem como negaram que as notas fiscais pertenciam a suas empresas, o que caracteriza para os mesmos a falsidade dos referidos documentos. À vista destas negativas, foi solicitado ao sujeito passivo que esclarecesse de forma efetiva e insofismável a vincula ção dos emitentes das notas fiscais sob análise com os serviços/mercadorias relacionados nestas, identificados como serviços/produtos adquiridos pela Yamacom Nordeste S/A. Em resposta a fiscalizada esclarece que d , co ece os argumentos dos titulares e sócios das empresas emite (es . notas Processo n.° 10380.003925/2003-90 • Acórdão n. Acórdão rf 105- 16.763 Fls. 14 fiscais, sendo que os serviços foram prestados e as mercadorias foram realmente adquiridas. Com o Termo de Intimação Fiscal n° 10, fls. 224, a contribuinte foi intimada a apresentar os esclarecimentos objeto do Termo de Intimação n° 09, que deveriam se fazer acompanhar da documentação comprobatória pertinente. Em sua resposta às fls. 225/227 a contribuinte esclarece que desconhece os argumentos dos titulares das empresas listadas no Termo de Intimação n° 09, afirmando que os serviços foram prestados e as mercadorias foram realmente adquiridas. Aduz, ainda, que, "é estranho e suspeito a negativa dessas empresas, pois asseguramos que essas notas foram emitidas, porém, se os seus emitentes não as lançaram a empresa Yamacom Nordeste S/A, não é responsável por tal ato". Diante dos argumentos apresentados pela contribuinte a fiscalização novamente a intimou a apresentar esclarecimentos para que ficassem de forma efetiva e insofismável dirimidas todas as dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços e/ou aquisição de mercadorias de terceiros arroladas nas notas fiscais acima mencionadas, uma vez que a resposta apresentada pelo sujeito passivo, datada de 13/08/2002, não apresentava provas da efetividade das transações comerciais com terceiros. Tendo em vista a evasividade da resposta apresentada pela contribuinte ao Termo de Intimação n" 09, fls. 159/162, em que não apresenta nenhum elemento adicional probante da efetiva prestação de serviços e da aquisição das mercadorias das empresas relacionadas no referido termo, bem como não apresentando tampouco os cheques de pagamentos dos aludidos serviços e/ou compras de mercadorias, que comprovem as transações comerciais envolvidas — conforme registros contábeis -, a fiscalização tornou a intimar o sujeito passivo para que apresentasse as provas efetivas e insofismáveis da real ocorrência das citadas operações envolvendo as empresas listadas no Termo de Intimação n°09, sob pena de referidos documentos serem considerados inidôneos, conforme legislação pertinente. Assim é que, com o Termo de Intimação Fiscal n" 11 a contribuinte foi novamente intimada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços e da aquisição das mercadorias, objeto do Termo de Intimação n° 09 e de reintirnação n° 10, haja vista que a resposta apresentada pelo sujeito passivo não apresentava provas da efetividade das transações comerciais com terceiros. Todos esses termos e os depoimentos resultantes das diligências fiscais procedidas pela fiscalização encontram-se relatados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/90. Dada a falta de comprovação das operações pela fiscalizada e tendo em vista a negativa peremptória das empresas pseudo emitentes das notas fiscais em relação às transações nelas arroladas, a fiscalização passou a analisar os documentos fiscais emitidos em nome das diversas empresas que negaram a venda de mercadorias e/ou a pre • ç • • de serviços à Yamacom Nordeste S/A, CNPJ n°41.298.134/000 -18, ujos valores foram apropriados pelo contribuinte, ora como de •esas e/ou • ‘. Processo n.° 10380.003925/2003-90 • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 15 custos operacionais, ora como bens incorporados ao seu ativo permanente. Nos presentes autos foram glosadas despesas e/ou custos operacionais, apropriados no transcorrer do ano-calendário de 1997, cujos documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo, foram considerados inidemeos, conforme DEMONSTRATIVO I, anexo às fls. 91/92. Nesse demonstrativo todas as notas fiscais são emitidas em nome da empresa SAGITÁRIO EDITORA GRÁFICA LIDA, CNPJ N° 72.075.971/0001-01, anerav às fls. 186/210 e 371/395. Das diligências efetuadas pelos autuantes junto à empresa SAGITÁRIO EDITORA GRÁFICA LIDA, destacamos as seguintes ilações: 1. Em declaração prestada pela Sra. Vânia Maria Nogueira Barbosa, CPF n° 445.750.763-68, fls. 398/400, e Sr. Marcos Aurélio de Sousa Barbosa, CPF n°378.255.933-91, fls. 401/403, sócios da empresa Sagitário Editora Gráfica Ltda, sobre a emissão pela sua empresa das notas fiscais de serviços (Consumidor), modelo 5, série "A", de n° 226, no valor de R$ 7.700,00; n° 227, no valor de R$ 15.000,00, n° 229, no valor de R$ 55.000,00; n° 230, no valor de R$ 11.200,00; n° 231, no valor de R$ 8.000,00; n° 232, no valor de R$ 1.500,00; n° 233, no valor de R$ 6.054,62; n° 234, no valor de R$ 20.620,00; n° 237, no valor de R$ 12.000,00; n° 238, no valor de R$ 8.000,00, todas emitidas em 1997, em favor da empresa Yamacom, os declarantes negaram peremptoriamente, ter prestado quaisquer tipo ou espécie de serviço para a empresa Yamacom, aduzindo que: - nunca prestou serviços de qualquer espécie a empresa Yamacom Nordeste S/A, nem tampouco os serviços são os vinculados aos objetivos societários de sua empresa, especificamente os de Editagem, Publicidade e Representações de Veículos de Comunicação; - visualizando as notas fiscais de serviço, apresentadas pela fiscalização, como emitidas pela sua empresa em favor da Yamacom, verifica que os serviços discriminados nas notas fiscais, são serviços gráficos que sua empresa nunca prestou para qualquer cliente, especificamente, os relativos a impressão de material de expediente, impressão e fotolito de 20.000 folders em policromia; cota mensal de patrocínio do jornal corremão; produção e impressão do jornal interno; produção e impressão de 10.000 livretos (manual de uso); aquisição de quatro páginas na edição Retrospectiva Empresarial — Ceará — 97'; impressão, produção e acabamento de caixas de papelão para embalagens ref. 1521 e impressão, produção e acabamento de caixas de papelão p/ embalagens ref. 1511; - sua empresa trabalhava basicamente com a impressão de livretos promocionais; sendo que seus serviços gráficos são totalmente diferentes dos discriminados nas notas fiscais acima relacionadas; - não sabe informar como as notas fiscais de servi , os, ja numeração foi relacionada anteriormente, foram en antr ., das • Processo n.°10380.003925/2003-90 Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 16 na empresa Yamacom, uma vez que nunca prestou quaisquer serviços para referida empresa; - analisando os recibos de quitação dos serviços prestados à empresa Yamacom, em cujos documentos encontra-se impresso o nome da empresa Sagitário, verifica que a rubrica do recebedor das importâncias nele consignadas é parecida com a rubrica do Sr. Fábio Sales Venâncio, contador da sua empresa nos anos de 1995 a 1997; - o Sr. Fábio Venâncio ficou com os blocos de notas fiscais da empresa Sagitário, desde o ano de 1997, bem como os demais documentos pertencentes a mesma, para que fosse providenciada a baixa nos órgãos públicos competentes, e que referido senhor, pode ter utilizado os blocos de notas fiscais da empresa sem o seu conhecimento, uma vez que nunca manteve nenhuma transação comercial com a empresa Yamacom; - examinando a nota fiscal de serviço n° 227, de 1997, bem como o seu recibo de quitação e o Documento de Crédito — DOC de transferência de referido valor, desconhece o favorecido ou recebedor da referida importância, ou seja, o Sr. Marco Aurélio Lima dos Santos, o que caracteriza novamente a utilização indevida dos documentos fiscais de sua empresa, fls. 205/207. 2. Em diligência junto ao titular da firma R. Rocha de Sousa, CNPJ n° 11.077.286/0001-20, responsável pela impressão das notas fiscais n° 219 e 230, emitidas pela empresa Sagitário, em favor da empresa Yamacom, este esclarece que referidos documentos foram impressos em sua gráfica, cuja autorização para impressão encontra-se em seu poder, fls. 404. Da autorização anexa às fls. 405 vê-se que a Insc. PMF da empresa Sagitário Editora Gráfica Ltda., CNPJ n° 72.075.971/0001-01, é a de n°127.922-O. 3. Em ofício encaminhado à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - CE — Oficio n° 535/2001 — DRF/FOR/SEFIS — solicitando relação de Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais, expedidos para a empresa Sagitário Editora Gráfica Ltda, tem-se em resposta que, fls. 408/409: Esclarecemos, inicialmente, que a Inscrição Municipal n° 127.922-0 pertence à empresa EDITORA E GRÁFICA NÚBIA LIDA, a qual teve suas atividades iniciadas, segundo o cadastro desta Secretaria, em 02/04/93, tendo solicitado Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais (AMIDF) para confecção de notas fiscais de 001 a 375. A empresa acima referenciada não atualizou seus dados cadastrais, e desde março de 1996 não vem recolhendo o ISS, nem cumprindo suas obrigações acessórias, faltando ainda devolver os blocos de Notas Fiscais numeradas de 076 a 375, os quais estão vencidos. Com relação à empresa SAGITÁRIO REPRES A eiES LTDA., Inscrição Municipal re 157288-1, inscrit. no 1VPJ - , • Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 17 sob o n° 72.075.971/0001-01, informamos que a mesma teve suas atividades iniciadas, segundo o cadastro desta Secretaria, em 02/12/99, tendo solicitado a seguinte Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AMIDF), vendo-se ao lado a data de sua expedição e a sua respectiva numeração. AMIDF n° 7985, datada de 23/12/1999, de 001 a 050, em 01 (um) bloco de Notas Fiscais, cada uma em 04(quatro) vias; A empresa Yamacom, apropriou-se no mês de dezembro de 1997, de custos e/ou despesas operacionais, !astreadas por notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Sagitário Editora Gráfica Ltda., CNPJ 72.075.971/0001-01, cujos sócios, em suma, declararam que nunca prestaram quaisquer serviços à Yamacom, bem como que os serviços discriminados nas notas fiscais objeto da presente glosa, nunca foram prestados pela empresa Sagitário a quaisquer clientes. Também, a Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza informa que a empresa Sagitário, CNPJ 72.075.971/0001-01, Inscrição Municipal n" 157288-1, teve suas atividades iniciadas, segundo o cadastro desta Secretaria, em 02/12/99, tendo solicitado a AMIDF n° 7985, datada de 23/12/1999, de 001 a 050. Conforme se vê das notas fiscais acostadas às P. 186/210 e 371/395, emitidas em nome da empresa Sagitário Editora Gráfica Ltda., no ano de 1997, consta como Inscrição Municipal a n° 127.922-0, sendo que segundo a SEFIM, fls. 408/409, a Inscrição Municipal da referida empresa é a de n° 157.288-1, e que a 1° AMIDF, endereçada àquele órgão é datada de 23/12/1999. De todos os relatos constantes nos presentes autos, da profundidade das investigações fiscais laboradas pelos autuantes, e da inércia da empresa a fim de contestá-los de forma inequívoca, resta para esta julgadora a convicção sobre a inidoneidade das notas fiscais utilizadas pela fiscalizada. Ora, se a acusação fiscal é a de que a empresa utilizou em sua escrituração notas fiscais Irias" não há qualquer sentido em realização de inspeção in loco a que se refere a defesa. Também, não há que se perquirir se a empresa fiscalizada é ou não adquirente de boa-fé, dada que a conclusão é que a contribuinte não adquiriu mercadoria nem beneficiou-se de serviços constantes das notas fiscais que tiveram seus valores glosados pela fiscalização. Dessarte, resta plenamente comprovado que a empresa, no ano- calendário de 1997, utilizou-se de notas fiscais inidóneas, assim consideradas por serem 'frias", emitidas apenas para lastrear saídas de recursos financeiros desviados da finalidade efetiva da pessoa jurídica. Por outro lado, também com a peça impugnatória a contribuinte não traz aos autos a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou da aquisição de mercadorias em relação aos .# ti /despesas glosados — Demonstrativos I e II, o que nos remete a con luir pela procedência das glosas efetuadas pelos autuantes. ! •• Processo n.° 10380.003925/2003-90 • Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 18 Fixado o parâmetro, descarta-se a aplicação da regra decadencial contida no art. 150, § 4° do C.T.N., caso em que deve ser aplicada a regra geral contida no art. 173, I do mesmo diploma, afastando-se, por conseqüência, todos os argumentos no sentido de que o prazo inicial se daria com a entrega da declaração do IRPJ ou mesmo das DCTFs. Com efeito, diz a regra geral: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso dos autos, as infrações ocorreram no ano-calendário de 1997. Por ter a recorrente optado pela apuração anual do imposto de renda pessoa jurídica (fl. 541), o lançamento somente seria possível de ser efetuado em 1998, fluindo o prazo decadencial a partir de 01.01.99, sem prejuízo, portanto, das autuações formalizadas até 31/12/2003. Expirando-se o prazo decadencial em 31/12/2003, para o lançamento relativo aos períodos de 1997, deve ser afastada a argüição de decadência do IRPJ, vez que a exigência foi formalizada em 07/05/2003. Assim, mostra-se o v. acórdão sem qualquer mácula neste particular. ISENÇÃO Vencida a preliminar de decadência, passo a examinar a argüição relativa à isenção do IRPJ como causa impeditiva da exigência fiscal. De fato a Portaria n° DAI/PTE 0195/93 (fls. 538) da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste reconhece à recorrente o beneficio fiscal da isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração na atividade de fabricação de máquinas de costura por dez (10) anos. Ora, a isenção só alcança o lucro oriundo da atividade que o governo pretende incentivar (lucro da exploração). A legislação, contudo, impõe alguns requisitos fundamentais para a fruição do beneficio, dentre eles, que a escrituração das empresas atenda aos preceitos das leis comerciais e fiscais. Relevante notar que na própria Portaria de Reconhecimento de Isenção a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, faz constar de forma expressa que (fls. 539): a empresa se responsabilizará, sob as penas da lei, pela veracidade das informações apresentadas. A SUDENE se reserva o direito de a qualquer momento, efetuar fiscalizações in loco, a fim de verificar o cumprimento da legislação em vigor, bem como a fidelidade e procedência de todos os documentos apresentados. As constatações do fisco, como antes mencionado, e,aracteriz... frações e não podem ter o mesmo tratamento fiscal dispensado aos valores necessários e i s à atividade incentivada. Processo n.° 10380.003925/2003-90 Acórdão n.° Acórdão n° 105-16.763 Fls. 19 Demais disso, em nenhum momento a atuação oficial revogou o direito ao beneficio fiscal concedido à recorrente, de modo que não há que se falar em ausência do devido processo legal. Afasta-se, portanto, a argüição. APURAÇÃO DO IRPJ Pelas razões acima, quanto à inidoneidade das notas fiscais, as glosas levadas a efeito procedem, sendo exigível, em conseqüência, o IRPJ lançado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL Pelas mesmas razões e não havendo matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. PREJUÍZOS FISCAIS A recorrente alega a inexistência de demonstração que as glosas levadas a efeito sejam suficientes para influir na apuração do imposto e por conseqüência, na tributação reflexa. Efetivamente, segundo demonstra a DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1997 (fls. 541/565), a recorrente apresentou um prejuízo de R$ 11.085.053,70. Os valores glosados e tidos como tributáveis foram na ordem, respectivamente, de R$ 79.477,62 e R$ 150.339,62, informados nos Demonstrativos I e II que instruem o Auto de Infração (fls. 91/93). Tais valores, a rigor, em confronto com o prejuízo apresentado, são incapazes de influenciar uma alteração substancial na condição de operar no vermelho que a recorrente então apresentava. Tendo em vista que no ato de lavratura do auto de infração não foram procedidos os ajustes decorrentes, o julgamento foi convertido em diligências, de cujo relatório (fls. 869/870), transcrevo as seguintes passagens: a) Que o sujeito passivo registrou em seu Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, ano-calendário de 1997, prejuízo fiscal no montante de R$ 11.085.053,70, bem como que referido valor encontra-se registrado no Sistema SAPL1 — Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (docs.11s. 735 e 852); b) Contudo, no ano-calendário de 1999 o montante de R$ 11.085.053,70, juntamente com outros prejuízos fiscais acumulados do contribuinte, em anos-calendário anteriores e posteriores, foram oferecidos para compensação no REF1S, no total de R$ 14.952.695,23 (doc., fls. 849/854 e 859/862); e c) Como o procedimento fiscal em lide, somente foi concluído em 07/05/2003, ou seja, posteriormente ao ano-calendário de 8 '9, o prejuízo fiscal do contribuinte relativo ao ano-calendário d- 199 (R$ 11.085.0 ,70), foi desconsiderado, haja vista que o mes o já 'nha 411 , . 4 • Processo ri.• 10380.003925/2003-90 . Acórdão ri.° Acórdão n° 105- 16.763 Fls. 20 sido oferecido ao REFIS. Contudo, após ter sido cientificado da presente diligência fiscal em 04/11/2005, o sujeito passivo apresenta arrazoado, em que informa sua exclusão do REF1S e anexa como prova cópia da Portaria Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal n° 293, de 03/12/2003 (DOU de 10/12/2003), fato confirmado no extrato "REF1S, ADESÃO, CONSULTA", em anexo. Outrossim, cabe- nos informar que a exclusão do contribuinte do REF1S, em 01/01/2004, deu-se posteriormente ao encerramento do procedimento fiscal em lide (docs., fls. 863/868). Efetivamente, pelos documentos que acompanham o relatório da diligência fiscal, percebe-se que o prejuízo fiscal foi utilizado quando da adesão da recorrente ao REFIS. Tendo em vista a sua exclusão daquele programa, postula a recorrente a volta ao status quo ante, pretendendo o renascimento do prejuízo fiscal, com o que não concordo, uma vez que a exclusão do REFIS ocorreu em 03/12/2003, enquanto que o Auto de Infração foi lavrado em data anterior, qual seja, em 07/05/2003. Segue-se que na data da lavratura do auto de infração não existiam prejuízos a compensar, com o que, a peça inaugural acusatória apresenta-se formalmente perfeita. Outra conseqüência que se extrai dos fatos mencionados é aquela que diz respeito aos limites do litígio. Ou seja, não existindo prejuízo a compensar na data em que a exigência foi formalizada e estando a recorrente, àquela data, sob as condições do REFIS, não havia conflito a ser dirimido quanto a matéria em exame. Logo, o pleito neste particular, é matéria estranha aos limites da lide. MULTA QUALIFICADA À vista dos argumentos retro que reconheceram o cometimento de fraude, a imposição da multa qualificada de 150% é de todo procedente, posto que decorre de estrita exigência legal, no caso, do art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, segundo a redação da época da exigência. CONFISCO De outra parte, a análise dos argumentos da recorrente no sentido de que a exigência da multa, tal como lançada, tem contornos de confisco, importa em reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal que dá embasamento à sua exigência, competência não conferida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, circunstância que presentemente acha-se assentada na Súmula n° 2, com o seguinte teor: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria. Por estas razões, não conheço dos argumentos expendidos , a p - si recursal sob este enfoque. 4 . TAXA792SELIC , • • ••• Processo n.° 10380.0039252003-90 • Acórdão n. Acórdão no 105-16.763 Fls. 21 Da mesma forma, a exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula V CC it • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. ISTO POSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. • a • • Sessões, em 07 de novembro de 2007. AS1 ifes-c_sin • IRINEU BIANCHI Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000164/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade. Imprescindível que, a fiscalização comprove os sinais exteriores de riqueza e compare-os com os depósitos bancários e que esta modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6° § 6°). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43059
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000164/95-30 Recurso n°. : 13.344 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : JOSÉ ALLAN LIMA MIRANDA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.059 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade. Imprescindível que, a fiscalização comprove os sinais exteriores de riqueza e compare-os com os depósitos bancários e que esta modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6° § 60). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso - interposto por JOSÉ ALLAN LIMA MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4.,„.........75,,,.. - ANTONIO DE FR ITAS DUTRA PRES!, NTri / 7 ' .. - Lo ilS A E i LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, . VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-='" Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 Recurso n°. : 13.344 Recorrente : JOSÉ ALLAN LIMA MIRANDA RELATÓRIO JOSÉ ALLAN LIMA MIRANDA, CPF n.° 087.823.424-15, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife - PE, que manteve o lançamento expresso na fls. 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de Auto de Infração (fls. 01) lavrado contra o contribuinte acima identificado, onde se apurou o seguinte crédito tributário: 1) IRPF 23.846,61 2) Juros de Mora (até 31/10/94) 88.594,93 3) Multa Proporcional (passível de redução) 11.923,31 Total 124.364,85 O crédito foi apurado sobre o montante de CR$ 30.000.000,00 auferido pelo contribuinte através de recebimento de ordem de pagamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 a 04. Foi lavrada - ainda Representação Fiscal n° 145, de fls. 08 e 09, por haver indício de falsa titularidade na transferência bancária do montante em questão. Intimado a apresentar sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1991 e a comprovar a origem dos recursos supracitados, o contribuinte alegou que não apresentou tal declaração por ter se enquadrado nas exigências adotadas pela SRF para a apresentação da DIRPF relativa aquele período base. Quanto à origem dos recursos, alega que era tesoureiro do Partido Social Cristão nas eleições proporcionais de 1990 e que o valor referido foi recebido de José 4/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA=v›, Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 Carlos Bonfim e totalmente aplicados pelo PSC nas campanhas eleitorais de seus candidatos. Em sua impugnação de fls. 19 a 28, o contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 1) que em momento algum os recursos em questão ingressaram no seu patrimônio pessoal, inocorrendo, assim, a chamada disponibilidade econômica e jurídica de renda, a qual faz nascer o fato gerador do IR; 2) que a autoridade fiscal não se ateve ao que reza o § 1 0 do art. 894, RIR/94: IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). 3) não havendo os pressupostos citados no texto legal, não poderiam ter sido impugnados os esclarecimentos do contribuinte; 4) cita textos de jurisprudência do Poder Judiciário, que condenam os lançamentos embasados em depósitos bancários e na variação patrimonial do contribuinte; 4" /// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA o!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 5) cita o artigo 43 do CTN, para dizer que o valor recebido não se encontra em nenhuma das hipóteses de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 6) diz que tais recursos não ingressaram no patrimônio pessoal do impugnante; 7) em relação à aplicação da TRD e da UFIR, alega que a aplicação da primeira já foi condenada pelo Poder Judiciário, por ter a TRD natureza jurídica de juros; além do mais, mesmo que constitucional não poderia ser utilizada a TRD no período de 1/02/91 a 30/07/1991, por não haver base legal nesse período; 8) por obediência ao princípio da anualidade previsto no art. 150 da Constituição, é ilegal a utilização da UFIR, criada pela Lei 8.383 de 30/12/1991 para corrigir tributos, cujos fatos geradores tenham ocorrido ou venham a ocorrer antes de 1/1/93, isso porque a supracitada lei, em que pese estar datada de 30/12/1991 e impressa no DOU de 30/12/1991, a circulação deste, na verdade, só veio a ocorrer em 1/1/1992; 9) cita jurisprudência corroborando com sua argumentação sobre a vigência da lei que instituiu a UFIR. Pede o cancelamento da exigência tributária e o arquivamento do processo. O julgador monocrático julgou a ação fiscal procedente, alegando que a existência de depósito bancário em nome do contribuinte comprova o efetivo recebimento dos recursos e o correspondente beneficiamento do titular da conta. Diz que cabe ao contribuinte o ônus da prova de que esse dinheiro pertence a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA =.;s> Processo n°. : 10410.000164195-30 Acórdão n°. :102-43.059 terceiros ou tem origem de rendimentos já declarados ou não tributáveis. Caso contrário, o valor do depósito é considerado rendimento omitido, sujeito à tributação. Faz defesa de sua decisão com os seguintes argumentos: a) não houve prova de que o depósito na conta do contribuinte não lhe acarretou nenhum benefício; b) que não foram trazidos aos autos documentos comprovando o repasse da verba ao PSC, como alega ter feito o contribuinte; c) o art. 1° da Lei 7.713/88, em seu § 1°, diz que para a incidência do imposto basta o contribuinte ser beneficiado por qualquer forma ou a qualquer título; • d) a base legal para a exigência advém ainda do art. 6 0, § 5°, da Lei 8.021/90; e) quanto à aplicação da TRD e da UFIR, a Lei 8.177191, em ser artigo 9°, dá base legal para a aplicação da primeira; quanto à UFIR, diz que o CTN, em seu art. 97, § 2°, dispõe que não constitui majoração de tributo a atualização monetária da respectiva base de cálculo; f) cita o Parecer da PGFN/CR.IN n° 858, de 29/07/1992, que diz não ser necessário o envio do DOU para seus assinantes, bastando apenas que esteja à venda na repartição própria da Capital Federal, para que seu conteúdo tenha validade jurídica; -5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .- f...v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 g) por último, a instituição da UFIR não cabe no princípio da anualidade por não trazer instituição de tributo novo ou aumento de tributo, nem dano ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 44 a 61, argumentando em epítome, o seguinte: O contribuinte encerra o recurso requerendo, face aos argumentos e documentos apresentados, a reforma da decisão da autoridade de 1° grau, É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. :102-43.059 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. O depósito bancário embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome da contribuinte, não pode ser aceito por si só como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e nem como acréscimo patrimonial pois como já demonstramos deveria medir o patrimônio em dois momentos distintos no início e no final de cada período, anual até 1988 e mensal daí em diante. É consabido que nem tudo que se passa pela conta corrente da pessoa é renda, existem casos de troca de cheques, recebimento de valores pertencentes a terceiros em função da profissão, como a de advogado, valores de amigos para aquisição de bens mormente nos casos de viagens ao exterior, etc. Passemos então a analisar a legislação utilizada para a exigência do tributo. A capitulação legal adotada está centrada no artigo. 6o., par. 5o., da Lei 8021/90 e art. 1o. a 3o. e par. 80. da Lei 7713/88 e art. lo. a 4o. da Lei 8134/90. Toda capitulação legal se prende ao conceito de "sinais exteriores de riqueza", já tratado jurisprudencialmente e que tem contorno claro no próprio art. 60. da Lei 8021/90. Sempre é útil, nas discussões desta matéria, termos presente o texto legal capitulado. 7 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 Os artigos 1° a 3° da Lei 7.713/88 dizem respeito apenas à tributação em geral e à mensalidade da mesma, não importando em relevante para a presente discussão. Da mesma forma, os artigos 10 a 40 da Lei 8.134/90 se referem à mesma generalização e mensalização dos arts. 1° a 3° da Lei 7.713/88, não relevantes ao caso. O artigo 6° da Lei 8.021/90, porém, apresenta interesse decisivo para o deslinde, com seguinte redação: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores - de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-4' • - K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, N -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." A transcrição integral do artigo deveu-se à necessidade de visualizar os diversos aspectos que devem, sistematicamente, ser observados no conjunto, permitindo a integração de seus parágrafos. Procedimento histórico, a tributação com base em depósitos bancários sofreu seu maior revés com a edição do Decreto-lei n° 2.471/88, quando o próprio Poder Executivo, patrocinador dos lançamento, sentindo ser invariavelmente vencido com custas e penalização de sucumbência, tomou a iniciativa de coibir os danosos efeitos de tais lançamento, sob a seguinte alegação, contida na exposição de motivos: "A medida preconizada no artigo 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do •Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s. m. j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n.° 8.021/90, se criar a possibilidade de adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, perdura até hoje o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. AY0 9 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-"' . • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. :102-43.059 O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques, O primeiro, a partir da definição do "caput" do art. 6°, que orienta o comando legal. Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte. Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissivel com base na renda presumida com base nos depósitos ou aplicações financeiras ou mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompatíveis com a renda declarada. A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra . constatação, portanto, não previsto no art. 6°. A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observado como um procedimento harmônico, objetivo e seqüencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3°. Infeliz a designação da situação, feita pela fiscalização, ao . denominá-la de "acréscimo patrimonial a descoberto". Mesmo diante de tal impropriedade, estarei tratando-a nos contornos da capitulação legal. Independentemente de não ter sido provado em qualquer momento ter existido acréscimo patrimonial, o que dependeria da mensuração do patrimônio do contribuinte em determinado momento, que não foi produzido em qualquer fase do processo. 1 ./k lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10410.000164195-30 Acórdão n°. : 102-43.059 Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art. 60 da Lei 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. • A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de ofício. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que, o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que não acresceram o patrimônio mas subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto 1 de renda. 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ts. --w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA gS Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 O assunto vem tendo tratamento jurisprudencial, mesmo nesta Câmara, claramente definido, como passo a indicar. No recurso n.° 78.233, a Ilustre Relatora Conselheira Ursula Hansen, entendeu em seu voto acolhido unanimemente: "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza." (destaquei) A esclarecedora ementa assim recheou o Acórdão n.° 102-29.883: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." Em bem fundamentado voto, no recurso n.° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, igualmente aplicou a lei no mesmo sentido, de cujo voto extraio: "Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte." O voto deu origem ao Acórdão n.° 102-28.526, assim ementado: ‘ri tf, 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA th. Ir,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÕSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Por aplicável ao presente caso, transcrevo conclusões do Relator do Voto aprovado conforme Acórdão 102-28.526, acima citado: "Ressalte-se que tanto o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 que tem origem no artigo 9o. da Lei n°. 4.729/65 como o artigo 6o. da Lei n°. 8.021/90 tratam de arbitramento da renda presumida e portanto, dizem respeito a critério ou processo de fiscalização e relacionado com poderes de investigação e, por conseqüência, a nova lei pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos anteriormente, nos precisos termos do artigo 144, parágrafo 1 o. do CTN. Apenas para argumentar, façamos uma correlação entre o artigo 6° da Lei n° 8.021 e o artigo 39, inciso V do RIR/80. De fato, o artigo 39, inciso V, do RIR/80 confundia indícios com arbitramento e o artigo 6o. da Lei n°. 8.021/90 veio a explicitar que quando comprovado sinais exteriores de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizaram os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 13 IPP . . : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ''''-, - mr+ Processo n°. : 10410.000164/95-30 Acórdão n°. : 102-43.059 Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza da contribuinte, pela autoridade lançadora visto não ter sido comprovado qualquer gasto incompatível com sua renda disponível. No primeiro caso, avalia-se a renda omitida, comparando-se a renda declarada e os gastos efetuados pelo autuado, mas nos demais casos, não. Presume-se, nestes casos que os depósitos e aplicações constituem os rendimentos omitidos". O parágrafo . 1o., do artigo 6o. da Lei n°, 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera- se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" e o § 6° exige a comparação entre o excesso de gasto em relação à renda disponível e a soma dos depósitos bancários não justificados para que se opte pela menor base de cálculo. Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" À vista da jurisprudência firmada neste Câmara, qualquer argumento adicional ao que já foi apresentado, por votos de diversos de seus Conselheiros, a tributação relativa à matéria em questão, tanto pela impossibilidade de tributar depósitos bancários, pura e simplesmente, que se constituem em mera? 14 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000164195-30 Acórdão n°. : 102-43.059 movimentação financeira, quanto por ser necessária a preliminar prova de sinais exteriores de riqueza para convalidar a tributação, não pode prosperar. Concordando com a posição expressa nos diversos Acórdãos citados, em alguns dos quais votei e já manifestei por conseqüência minha posição, e trazendo-os a colação trago minha própria opinião, pelo afastamento da exigência do imposto de renda. Assim, diante do que consta do processo, conheço o recurso por tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. 'ÕVIS AL 'S 1 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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