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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619437 #
Numero do processo: 13005.001178/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei nº. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.773
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES,Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Por maioria de votos, deu-se provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 13708.000894/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO - Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-22.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos á repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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4626192 #
Numero do processo: 10980.007000/98-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.327
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida :1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR • Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 RESOLUÇÃON°.108-00.327 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. fri°DORIV ADOk. PRESI E TE AO • , •534.-." y) - le- FORMALIZADO EM: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. tif-.1';;:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.007000198-67 Resolução n°. :108-00.327 Recurso n°. :145.603 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de R$736.876,81 correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano de 1996, acrescido dos pagamentos de estimativa, do IRRF e juros Selic do ano de 1997. Após diversas intimações, a DRF reconheceu parte da pretensão da contribuinte e a DRJ mais uma parte, sendo certo que remanescem em litígio as seguintes parcelas do pedido que a recorrente entende que devem ser consideradas como crédito seu (total de R$259.315,03): a) IRRF deduzido a maior, R$17.847,72 b) Atualização monetária do PIS/Dedução, R$1.140,00 c) Saldos negativos de IRPJ até 1994, R$184.556,60 d) Saldo negativo de IRPJ em 1995, R$1.770,71 Os fundamentos da decisão da Turma da DRJ para não reconhecer esses itens do total requerido são os seguintes: 1. IRRF — do total solicitado (R$104.846,07) foi reconhecido o montante de R$86.998,35 correspondente a IRRF confirmado em DIRF (fls. 101, 313 a 314) e IRRF sobre Juros de Capital Próprio deduzido do IRRF sobre Juros de Capital Próprio a pagar (fls. 535 e 363); não há comprovantes de retenção em seu nome pelas fontes pagadoras, correspondente à diferença de R$17.847,72; 2. Atualização do PIS/Dedução — as contribuições ao PIS/Dedução continuaram até fevereiro de 1996, sendo que no ano de 1996 o valor devido mensalmente de IRPJ não foi deduzido de nenhum valor para ser recolhi.. at Palk 2 PA ' '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1,:er:^5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.007000/98-67 Resolução n°. :108-00.327 ' título de PIS/Dedução; os valores recolhidos a título de PIS/Dedução estão ,totalizados no recolhimento de estimativa na linha 16 (imposto mensal c/ base ! receita bruta e acréscimos ou balanço suspensão/redução) da ficha 08 (cálculo do imposto de renda), no valor total de R$1.790.874,38; assim, a atualização monetária dos valores recolhidos como PIS/Dedução já estão atualizados no cálculo relativo ao imposto pago por estimativa no 1° semestre de 1996 (reconhecido na decisão da DRJ); 3. Saldos negativos até 1994 e de 1995 — a interessada somente poderia compensar créditos com débitos, mas no laudo apresentado não havia débitos a compensar com saldo negativo até final de 1994 (R$184.556,60), nem o remanescente de 1995 (R$1.770,71); ademais, se acatasse a pretensão implicaria na compensação de saldos negativos de IRPJ oriundos de períodos possivelmente já alcançados pela 'decadência'. Inconformada com a decisão parcialmente favorável, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 677/682 reportando-se ao anexo elaborado por Russel Bedford Brasil Auditores Independentes, no qual se encontram as seguintes alegações: 1. informou-se detalhadamente com relação que o montante de IRRF na prestação de serviços seria de R$32.709,83, conforme cópia de notas fiscais; 2. o IRRF sobre aplicações financeiras de R$14.774,87 foi retido de rendimentos financeiros, conforme o razão contábil, conforme relação de Instituições Financeiras; 3. a atualização dos valores recolhidos a título de PIS/Dedução não está incluída na atualização das estimativas; frisk PN1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gs. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,:ti:; 35. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.007000/98-67 Resolução n°. :108-00.327 4. os saldos negativos de 1994 e 1995 foram compensados em julho/97 e agosto/97, sendo que a prescrição de tais créditos ocorreria apenas em dezembro/97 pois referem-se a saldo negativo de 1992. É o Relatório. 4 ape MINISTÉRIO DA FAZENDA "ii- "p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2ft.,t.)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.007000/98-67 Resolução n°. :108-00.327 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, de maneira que dele conheço. Compõem a controvérsia o saldo negativo até 1994 e o de 1995 que não deveriam integrar o saldo de 1996, pois os saldos não se acumulam ano a ano nas respectivas Declarações. Ocorre que esses valores estavam somados no saldo apresentado pela recorrente e os mesmos, em seu entendimento, foram compensados no curso do ano de 1997, isto é, antes da prescrição alcançar o crédito mais antigo (1992). Assim, ainda que esteja equivocado o procedimento da recorrente, entendo que foi solicitada a restituição do que foi pago a maior; e, se isso ocorreu, a negativa — por motivo formal em processo administrativo e que pode ser superado — parece-me que se equivalha a enriquecimento sem causa da Fazenda. Portanto, em respeito ao principio da verdade material, converto o julgamento em diligência para que se verifique: 1) se efetivamente existiram os saldos negativos de 1992 até 1995 e que geraram o suposto crédito registrado no ano-calendário de 1996, nos valores correspondentes a R$184.556,60 e R$1.770,71, como alega a recorrente; 2) em caso afirmativo, se tais créditos foram utilizados para compensação com outros débitos e que, portanto, não poderiam compor a disponibilidade no final de 1996 para aproveitamento em 1997; fr4if kik 5 . • • r. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr., 40' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.•>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.007000198-67 Resolução n°. : 108-00.327 3) e, na hipótese de que estavam disponíveis para compensação no curso de 1997, qual o valor do crédito atualizado até cada compensação em julho e agosto de 1997, tendo ocorrido saldo a pagar após a possível compensação. • Deverá ainda a autoridade administrativa diligenciante promover relatório circunstanciado e abrir vista para a recorrente manifestar-se. Após os autos deverão retomar a esta E. Câmara para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. 414, # 4 .- ox 1/4 R1QU'llk O 6 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000255/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200885_110420002559528_199805; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T15:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200885_110420002559528_199805; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200885_110420002559528_199805; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T15:31:56Z; created: 2017-06-21T15:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-06-21T15:31:56Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T15:31:56Z | Conteúdo => Brasília-DF, em 21 de maio de 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : 11042-000255/95-28 : 21 de maio de 1998 : 118.953 : PONTEIO - COMERCIAL E IMPORT. DE ALIMENTOS LTDA : DRJIPORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLUÇÃO N° 302-0.885 ~~~-- HENRIQUE PRADO MEGDA PRESIDENTE ('toe .A;'O!-:!A.C:ltAL DA rAZW-" : '-~'';:_-I'c C'OOrcfll\a~ao-G•• al , , r .pnt.lllcçc.. r.I.,,;,-,I:!,,) ,: J fi ••••llda l~ac'onQI tm....l5J ).? 1.9$.. __~ M...__._~__-- - LUClANA CORTEZ ROftIZ PONTES "OGU"."Q da fazlnela "aCIono! PROCESSON SESSÃO DE RECURSON RECORRENTE RECORRIDA RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTÔNIO FLORA. Ausente. o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° RECURSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR : 11042-000255/95-28 : 118953 21 de maio de 1998 302-0.88~ . PONTEIO - COMERCIAL E IMPORT. DE ALIMENTOS LTDA DRJ/PORTO ALEGRE/RS PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • • • • Em decorrência de procedimento de revisão aduaneira levado a efeito pela IRF/JAGUARÃOIRS, foi lavrado, contra a empresa acima identificada, o Auto de Infração nO49/95 (fls. 01), exigindo da Autuada o crédito tributário pelo valor total de R$ 12.492,58, constituído das parcelas de Imposto de Importação; juros de mora e multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91. Segundo a descrição dos fatos às fls. 02, a autuação em causa decorre de: "No exame documental verificamos que, o CERTIFICADO DE ORIGEM nro. 759, foi emitido em 13/01/94 pela Camara Mercantil de Productos dei Uruguay, enquanto a fatura nro. 814 de Productores Unidos Coop. Agraria de Resp. Ltda., fecha em 17/01/94. A Resolução 78 é norma clara, imperativa e de imediata aplicação. "Sem prejuízo do prazo de valideza que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7°., parágrafo 3°., os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação a data de emissão da fatura comercial correspondente a operação de que se trata, mas na mesma data ou dentro de 60 dias seguintes." A referida Resolução 78 foi disciplinada pelo Acordo 91 da ALADI, assinado em 21/11/88, que estabeleceu a Regulamentação das Disposições referentes a Certificação de Origem (Decreto nro. 98.836/90). Nessas condições, observando-se o disposto no artigo 528, do RA, Decreto 91.030/85), conclui-se que,o CERTIFICADO DE ORIGEM nro. 759, de 13/01/94, foi emitido em desacordo com o artigo 2°, do Decreto 98.874/90. Assim sendo, considerando a inexistência de documento eficaz que acoberte o beneficio da redução pretendida, pois a regra em exame não comporta dúvidas quanto ao seu significado, fica o importador intimado a recolher aos cofres públicos federais o crédito tributário conforme demonstrativo em anexo, qualificado de acordo com as seguintes fundamentações legais...." Às fls. 08/09 são encontradas cópias dos Certificados de Origem nOs 0759 e 0760, correspondentes à Fatura Comercial n°. 0814, também encontrada por cópia, completamente ilegível, às fls. 13. - 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° : 11042-000255/95-28 : 118953 • • • • • As referidas cópias dos Certificados de Origem não nos possibilitam verificar a data exata da sua emissão, que deve estar contida no campo 14 - Certificação de la Entidad Habilitada:, que se encontra ilegível em ambas as cópias. A data de 13/01/94, indicada pelo Autuante como de emissão do Certificado nO759, aparece apenas em seu campo 13. Declaración dei productor final o exportador: . Cientificada em 10/08/95 no próprio A.I. de fls. 01, a Autuada apresentou impugnação tempestiva em 06/09/95 (fls. 16/24), argumentando, em síntese, o seguinte: • O levantamento físico não condiz com a realidade, posto que a data 17.01.94 apresentada como data de emissão pelo Sr. Fiscal, na verdade é a data de embarque, que coincide com a do Conhecimento de Transporte Internacional, o que inclusive está expresso na própria Fatura, em extrema concordância com o conhecimento de transporte; • O Decreto nO49.977/61 o qual dispõe sobre o visto consular nas faturas comerciais e dá outras providências, estabelece, em seu art. 2°. "n", que a fatura deve conter a data da partida do veículo que tiver conduzindo mercadoria ao Brasil. Em nenhum momento esse instituto legal estabelece como requisito da fatura a sua data de emissão; • Se por ventura houvesse uma infração por descumprimento ao regulamento de fatura quanto a sua forma de elaboração, esta deve sofre as penalidades previstas no próprio Decreto que regulamenta a Fatura Comercial, mas jamais descaracterizar um benefício tributário, ao ponto de não aceitar a Certificação de Origem que é homologada por órgão oficial do país exportador; • Reporta-se à Instrução Normativa nO 21/83 da Receita Federal que dispensa a apresentação da Fatura Comercial, tornando-se, assim, documento desnecessário à instrução do processo e passando a elemento secundário; • O erro na constatação da data não é o único, havendo outro de maior lesividade, qual seja, o Certificado de Origem n° 0759, objeto da presente autuação, envolve a internalização de 169 caixas de carne bovina congelada com osso (peito), pesando 4.936,300 kgs. No valor de US$2.300,32. Desta forma, não se coaduna a base de cálculo da ;autuação com o valor do Certificado de Origem. A base de cálculo é demasiadamente elevada, pois contempla o valor total da Declaração de Importação em desconformidade com o próprio Certificado de Origem; • Isto porque a D.I. n° 000102 corresponde a duas adições, isto é, envolve dois tipos de carne e, portanto, exigiu dois Certificados de Origem. Como a autuação foi especificamente direcionada ao Certificado de Origem nO759, deve a mesma ater-se ao valor do Certificado e não ao da D.I.; • A tipificação legal baseada nas normas da ALADI, na data dos fatos geradores, já encontrava-se revogada senão expressa mas tacitamente, o que torna inócua a presente autuação desprovida de qualquer valor jurídico. A partir do Décimo Oitavo PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02, celebrado entre o Brasil e o Uruguai, regulado pelo Decreto nO 1.024, de 27/12/93, regime de tributação da importação em questão, resta revogado o entendimento expresso no Auto de Infração. Isto é, não mais vigora a Resolução nO78, em seu art. 7°, parágrafo 3°.; -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° : 11042-000255/95-28 : 118953 • • • • • A normatização legal tem seu fulcro no Decreto nO 1024/93, que regulamenta o PEC., legislação aplicável a esta específica importação, não recepciona as normas da Resolução nO78 da ALADI, ao contrário, a revoga; • Acreditou o Sr. Fiscal que o art. 10° do Decreto 1024/93 estaria a repetir o disposto no art. 2° do Decreto n° 98.936/90. Diz o citado art. 10°.: "Em todos os casos, o certificado deverá Ter sido emitido no mais tardar à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo.". Portanto, a legislação vigente à época antecipou a emissão do Certificado de Origem à data do embarque, e sequer menciona data de emissão da Fatura. Ademais, como já comprovamos, o Sr. Fiscal não possui elementos para constatar em que data foi emitida a referida Fatura; • Saliente-se, ainda, que se houvesse qualquer desadequação ao Decreto 1024/93, e tivesse que ser aplicada alguma penalidade, deveria ser observado o seu capítulo V. DAS SANÇÕES, onde não consta a penalidade atribuída no Auto de Infração; • O PEC já se encontra extinto e, atualmente, vigora o Decreto nO 1.568, de 21/07/95, que consolida o MERCOSUL, o qual coloca de forma definitiva a questão, não constando neste a exigência que originou o presente Auto. Destaque-se o que estabelece este Decreto em seu art. 17: "Os Certificados de origem deverão ser emitidos no mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos."; • Estamos, portanto, diante de uma nova lei forjada no crescer histórico do MERCOSUL que busca suplantar as dificuldades que atravancam o equilíbrio e a evolução desta integração. Lei esta que está a permitir elasticidade nos prazos e a ratificar os direitos da Requerente; • Mesmo que supostamente, em remota hipótese, tivesse validade o enquadramento legal realizado pelo Sr. Auditor, não poderia concordar com a penalização aplicada de cunho abusivo, contrariando os mais básicos direitos constitucionais; • A maior abusividade está na pretendida desqualificação da Certificação de Origem, somada à tributação integral e multa de cem por cento, sem que haja expressa cominação legal para tanto; • Em momento algum se encontra na legislação equivocadamente aplicada ao caso, que se a Fatura Comercial for emitida em data posterior ao Certificado de Origem, a pena seria de desqualificação do respectivo Certificado e conseqüente perda do beneficio fiscal; • É princípio constitucional que sem expresso mandamento legal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, quão mais ser penalizado por isso; • Os próprios dispositivos legais aplicados determinam que primeiramente o país signatário da importação deve comunicar-se com o Órgão Oficial do país exportador para esclarecer o caso. Isto é, antes de qualquer penalização dever-se-ia esclarecer o suposto erro. O erro não ocorreu, mas se o tivesse seria simples e involuntário, e a solicitação de informações ao Uruguai, com certeza, ratificaria ser produto originário daquele país, legitimando na plenitude o Certificado de Origem; • Saliente-se, ainda, a disposição de nosso Código Tributário Nacional, que em seu art. 112 "caput", com respeito a interpretação da lei tributária, exige que seja feita de forma mais favorável ao acusado. Mas, ao contrário, o que assistimos é uma forçada tentativa de colocar na expressão da lei uma pena não prevista. • Pede, por fim, que seja determinada a insubsistência do Auto de Infração em causa . -5- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° : 11042-000255/95-28 : 118953 • • A Decisão, de lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, de nO04/049/96, acostada às fls. 27/38, está sintetizada na seguinte Ementa: "REDUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Para que a importação dos produtos originários dos países-membros da ALADI possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, no caso, no âmbito do PEC, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve Ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. INFRAÇÕES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do importador, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa de que trata o art. 4°, I, da Lei nO 8.218/91, mas dá ensejo a exigência dos tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL." COM • Os extensos fundamentos que norteiam a referida Decisão encontram-se estampados às fls. 29/35, que constitui o Parecer aprovado e adotado pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, cujo teor passo à sua integral leitura, para perfeito entendimento de meus I. Pares, deixando de aqui transcrevê-los a fim de não alongar demasiadamente o presente Julgado: • "5. A solução do presente litígio demanda (Ieitura Os.29/35).......•.... 27. Em face do exposto, proponho que:" • A Decisão propriamente dita, adotada pelo Sr. Delegado da DRJ/Porto Alegre, encontra- se às fls. 37/38 e diz o seguinte: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fIScal, para: a) MANTER a exigência formalizada no Auto de Infração de Os. 1 a 3, relativa ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 408,45 UFIR, conforme demonstrativo de Os. 3 e expressão monetária prevista para os fatos geradores ocorridos até 21/12/94 pelo art. 5° da Lei nO8.981, de 20/01/95, imposto esse que deve ser acrescido de juros -6- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • • PROCESSO N° RECURSO N° : 11042-000255/95-28 : 118953 de mora e multa de mora, de acordo com o item 11do Ato Declaratório (Normativo) nO36, de 05/10/95, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; b) CANCELAR a exigência formalizada no Aúto de Infração de fls. 1 a 3, relativa ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 7.133,01 UFIR, resultado da diferença entre o valor lançado e o valor mantido (7.541,46 UFIR - 408,45 UFIR); c) CANCELAR a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, referente à multa de que trata o art. 4°, I, da Lei nO8.218/91, no valor correspondente a 7.541,46 UFIR, observado o disposto na alínea "a", supra, quanto à multa de mora . 11 - AGRAVO A EXIGÊNCIA INICIAL, para que se formalize a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, concernente à Adição nO 1 da D.I. n° 102/94, em relação à qual se pretendeu amparo no Certificado de Origem nO 0760 de fls. 9, no valor correspondente a 7.541,46 UFIR, conforme expressão monetária prevista para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 pelo art. 5° da Lei n° 8.981/95, imposto esse acrescido de juros de mora e multa de morª, de acordo com o item 11do AD(N) nO36/95. • • • • A ordem final do Sr. Delegado de Julgamento determinou o seguinte: a) ciência e intimação da interessada para pagamento das parcelas da exigência da exigência inicial ora mantidas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, ressalvado o disposto no caput do art. 33 do Decreto na 70.235/72; b) conforme previsto no art. 10, V, da Portaria SRF na 4.980, de 04/1 0/94, expedição de Notificação de Lançamento, devidamente acompanhada de cópia desta decisão, relativamente ao agravamento da exigência inicial de que trata o item 1, 11, retro, devendo conter a referida notificação os elementos de que trata o art. 11 do Decreto na 70.235/72, em especial, o prazo para recolhimento ou impugnação da exigência agravada; e c) demais providências de que trata o item I, "B" e "F", no que couber, do Anexo à Portaria SRF na 4.980/94. Temos, portanto, que o crédito tributário remanescente da Decisão supra, em relação ao processo de que se trata, resume-se às parcelas de: Imposto de Importação no valor de R$ 408,45 UFIRs + juros de mora + multa de mora, tudo relacionado à Adição na 01, da D.I. na 102/94. Sem que dos autos constasse qualquer tipo de ciência da Autuada do julgamento em epígrafe, apresentou Ela o Recurso protocolizado na DRF em Pelotas no dia 17/01/97 (fls. 41/48), o -7- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° : 11042-000255/95-28 : 118953 • • • • • • • qual não foi levado em consideração pela repartição aduaneira de Jaguarão, conforme Despacho às fls. 49, que diz o seguinte: "A interessada apresentou Recurso ao Conselho de Contribuintes, vide folhas 31 a 39 . Contudo, o Recurso é descabido, tendo em vista que o mesmo ainda não foi notificado pelo agravamento da Exigência do Crédito Tributário, cfe. Decisão nO04/049/96 DRJ." Às fls. 50 (renumerada) encontra-se A.R. postado na unidade de destino dos Correios em 13/05/97, encaminhando cópia da Decisão supra, sem data de recepção pelo destinatário. Seguiu-se a juntada dos documentos de fls. 52/57, que se refere à Notificação de Lançamento relativa ao Proc. nO 11042-000119/97-81, com exigências relativas ao Certificado de Origem nO760 antes mencionado . Em 06/06/97 foi emitida a Intimação nO 097/97, de fls., dando ciência à Autuada da Decisão de primeira instância, com prazo para pagamento do respectivo débito remanescente, constante do demonstrativo "A" (fls. 61). Consta, entretanto, da referida Intimação, o seguinte: "5. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATIVAMENTE AO(S) DÉBITO(S) EXONERADO(S) CONSTANTE(S) DO DEMONSTRATIVO "B". ASSIM SENDO, SOLICITAMOS A V.SA. AGUARDAR O RESULTADO DESSE JULGAMENTO." OA.R. correspondente ao encaminhamento de tal Intimação encontra-se às fls. 75, também sem data de seu recepcionamento pelo destinatário, porém com data de postagem na unidade de destino dos Correios em 10/06/97. A Autuada teve vista do processo em 13/06/97 e em 23/06/97 apresentou novo Recurso a este Conselho (fls. 65/74), onde desenvolve argumentação baseada nos mesmos elementos de sua Impugnação. Admite, no caso, que possa ter havido um pequeno e involuntário erro de forma no preenchimento dos campos do Certificado de Origem, pois onde deveria constar a data de emissão da Fatura, constou a data do embarque da mercadoria. Insurge-se, ainda, contra o Agravamento da Exigência Inicial (tópico III - fls. 72). / -8- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° : 11042-000255/95-28 : 118953 Vale a pena, para melhor ilustração de meus I. Pares, a leitura dos fundamentos do Recurso Voluntário em epígrafe, a partir das fls. 66, item 05, o que faço nesta oportunidade: • "5. Restou provado o erro na tipificação (Ieitura 66/74) Às fls. 80 encontra-se o expediente da IRF/Jaguarão, no seguinte teor: " • • '. • "O presente processo apresenta dois recursos pelos motivos abaixo discriminados: O primeiro recurso (fls. 41 a 48) foi recepcionado pela DRF/Pelotas RS em 17/01/97, antes mesmo da intimação da Decisão de la Instância. O segundo recurso (tis. 65 a 74), recepcionado tempestivamente também na DRF/Pelotas em 23/06/97. O Procurador da interessada, ao ser autuado, equivocou-se quanto ao primeiro recurso na indicação do número do processo. Logo após, ingressou nesta Inspetoria com solicitação para que o primeiro recurso fosse juntado ao respectivo processo, retificando o número do cabeçalho do mesmo. Todavia, verificou-se ainda que o primeiro recurso, além de Ter sido apresentado antes da Intimação da Decisão DRJ, refere-se ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nO 18 - MERCOSUL, enquanto que o próprio processo e o ségundo recurso apresentado referem-se ao PEC nO02. Assim sendo, em conformidade com o despacho de tis. 49, desconhecemos o recurso de fls. 41 a 48." Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta-se às fls. 83/85, reportando-se aos argumentos da Decisão singular e pleiteando o improvimento do Recurso interposto. • • É o Relatório . -9- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° RECURSO N° : 11042-000255/95-28 : 118953 VOTO • • • • • Conforme destacado anteriormente, a autoridade julgadora de primeiro grau, ao decidir o feito, incluiu na exigência a parcela de "multa de mora", cobrança esta que não constava do lançamento inicial. Diante desse novo lançamento, deveria a mesma Autoridade ter reaberto prazo para defesa, situação que deve ser sanada pela autoridade singular. Com relação ao restante da matéria trazida na apelação supra, temos que todo o conflito estabelecido nestes autos está relacionado diretamente com a data de emissão de documentos, ou seja: Certificado de Origem e Fatura Comercial. Afirma a peça de autuação que o Certificado de Origem nO 759, que ampara a importação em causa e é fundamental para o reconhecimento do benefício fiscal em discussão, foi emitido em 13/01/94, anteriormente à data de emissão da respectiva Fatura Comercial de nO 814, que é de 17/01/94, fato que toma impeditivo o reconhecimento da redução tributária pretendida pela Recorrente, à luz da legislação de regência. Sendo, portanto, a data de emissão dos referidos documentos fator da mais alta relevância no processo administrativo de que se trata, é de se lamentar que os autos cheguem a este Colegiado, para solução do litígio em instância superior, ilustrados com cópias de tais documentos onde se constata a completa impossibilidade de se verificar quais são, efetivamente, as suas datas de emissão . Os documentos aos quais me reporto encontram-se às fls. 08 - Certificado de Origem nO0759 - e às fls. 13 - Fatura nO0814. No primeiro documento - Certificado de Origem - o campo nO 14., destinado à "Certificação de la Entidad Habilitada", encontra-se completamente ilegível, tomando-se impossível de se verificar a respectiva data de tal Certificação, que corresponde, certamente, à data da emissão do Certificado. A autoridade autuante afirmou que o referido Certificado foi emitido em 13.01.94. Todavia, constata-se que tal data está claramente colocada no campo n° 13. do referido documento, o qual se destina a: "Declaracion dei productor final o exportador", que não pode, efetivamente, ser confundida com a data de emissão do Certificado, embora possam ser coincidentes tais datas. Todavia, a cópia acostada às fls. 08 não nos oferece condições para a constatação de tal fato . - 10- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° : 11042-000255/95-28 : 118953 • • Já o outro documento - Fatura nO0814 - trata-se de uma cópia praticamente imprestável, pois que além das partes já impressas do formulário, nada mais se consegue ler, principalmente a data de sua emissão. Deste modo, sem qualquer condição de verificarmos, primeiramente, a veracidade dos fatos que ensejaram a autuação em epígrafe e, daí, analisarmos a situação à luz da legislação de regência, impossível alcançarmos a solução para o presente litígio. Diante do acima exposto, sem entrar no mérito da eventual perda do benefício da redução pleiteada pela Recorrente em função das normas legais que regem a matéria, voto no sentido de: 1. Não conhecer do Recurso, em relação à multa de mora lançada na Decisão de primeiro grau pela autoridade singular, matéria que deve ser objeto de abertura de prazo para apresentação de Impugnação, em conformidade com as disposições do Decreto nO.70.235/72; 2. Converter o julgamento do restante do Recurso em diligência à repartição aduaneira de origem com o objetivo de que sejam trazidos aos autos os' originais ou cópias legíveis dos documentos que embasam o procedimento fiscal - Certificado de Origem nO759 (fls. 08) e Fatura nO0814 (fls. 13), estampando, com clareza, as respectivas datas de suas emissões. Cumprida tal diligência, seja aberta vista dos autos às partes interessadas (Recorrente e Procuradoria da Fazenda Nacional) para que tomem conhecimento dos documentos, com prazo para que possam apresentar argumentos complementares a respeito, se assim o desejarem. ' .~". • • Sala das Sessões, 21 de 98 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 19515.001610/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS O INICIO DA AÇÃO FISCAL INAPLICABILIDADE.Não há que se falar em espontaneidade na apresentação de declarações retificadoras após o inicio da ação fiscal. PIS/COFINS. APLICAÇÃO DA LEI 9.718/1998. Constatado que a exigência do PIS e COFINS está de acordo com a Lei 9.718 nenhum reparo cabe ser feito. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 1402-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que reduziam a multa de ofício de 112,5% para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS O INICIO DA AÇÃO FISCAL INAPLICABILIDADE.Não há que se falar em espontaneidade na apresentação de declarações retificadoras após o inicio da ação fiscal. PIS/COFINS. APLICAÇÃO DA LEI 9.718/1998. Constatado que a exigência do PIS e COFINS está de acordo com a Lei 9.718 nenhum reparo cabe ser feito. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso voluntário negado provimento.

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A S E  DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS O INICIO DA  AÇÃO FISCAL INAPLICABILIDADE.Não há que se  falar em espontaneidade na  apresentação de declarações retificadoras após o inicio da ação fiscal.  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DA  LEI  9.718/1998.  Constatado  que  a  exigência  do   PIS e COFINS está de acordo com a Lei 9.718 nenhum reparo cabe ser feito.  AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  ARTIGOS  44  E  61  DA  LEI  9.430/1996.  Verificadas  infrações  à  legislação  tributária,  correto  a  exigência  dos  tributos  devidos  mediante  auto  de  infração,  aplicando­se  a  pertinente  multa  de  ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso voluntário negado provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que reduziam a multa de ofício de 112,5% para 75%.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  A  S  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/Brasília­DF  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  IRPJ  e  de  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  consubstanciados nos autos de infração às fl. 303/329, referentes ao ano­calendário  2001,  com  crédito  tributário  total  de  R$  16.854.127,52  (com  juros  calculados  até  31/07/2006).   Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo ao auto de infração, às  fl. 296/302, o lucro do contribuinte foi arbitrado em função da falta de apresentação  dos livros Diário e Razão, nos  termos do art. 530, II do RIR/99. Para o cálculo do  lucro arbitrado foi utilizada a receita bruta conhecida com base nos livros Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  nas  declarações  prestadas  às  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda. Com base na mesma  receita bruta  foram apurados  também os montantes  devidos  da  Cofins  e  do  PIS.  A  multa  de  ofício  foi  agravada  em  função  do  não  atendimento das intimações lavradas, conforme previsto no art. 44, I, parágrafo 2º da  Lei 9.430/96.  Cientificado  em  31/08/2006,  sujeito  passivo  apresentou  as  impugnações  às  fls.  331//378  (IRPJ  e CSLL),  389/441  (PIS)  e 450/504  (Cofins),  em 20/09/2006, onde  alegou, em resumo, o que segue:  Preliminares –   Da inaplicabilidade de multa majorada em razão de denúncia espontânea da infração  /  Denúncia  espontânea  –  a  impugnante,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  apresentou declaração retificadora, onde, espontaneamente, informou todos os dados  utilizados  pela  fiscalização  no  lançamento.  Não  é  o  simples  fato  de  já  ter  sido  expedido  mandado  de  início  de  ação  fiscal  que  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte. Em vista disso, ante o disposto no art. 138 do CTN, entende ser devido  o  afastamento  da  multa  aplicada  de  forma  agravada,  mantendo­se  apenas  a  moratória;  Mérito –   Atesta  o  auto  de  infração  que  todos  os  livros  fiscais  encontram­se  correta  e  devidamente escriturados, sem omissão de receita ou faturamento;  Do  princípio  da  verdade material  –  a  verdade  sobrepõe­se  a  questões  de  natureza  formal,  cabendo  à  autoridade  julgadora  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir no seu convencimento, sem restringir seu exame ao que foi alegado trazido  ou provado pelas partes;  Do  princípio  da  legalidade  tributária  –  princípio  presente  no  art.  150,  I  da  Constituição Federal, que determina que não se pode exigir ou aumentar tributo sem  lei que o estabeleça;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 3          3 Da  ampla  defesa  e  da  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  para  conhecer  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  –  os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  competência  para  apreciar  questões  relativas  a  inconstitucionalidades,  em  atendimento  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório;  Da dedução da CSLL para determinação do lucro e da sua própria base de cálculo /  Da estrutura semântica da hipótese de incidência e da base de cálculo dos tributos /  Da  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro  /  Afronta  ao  art.  146,  III  da  Constituição Federal – o art. 1o da Lei 9.316/96 veio determinar a indedutibilidade  do  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  (base de cálculo do  IR), e da  sua própria base de cálculo, estipulando a  incidência sobre uma pretensa base imponível, que não representa o real acréscimo  patrimonial auferido pela impugnante. Consoante o art. 43 do CTN e do art. 153, II  da  CF,  o  núcleo  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  abrange  o  produto  do  capital,  do  trabalho,  ou  a  combinação  de  ambos,  ou  seja,  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  constituem  todo  e  qualquer  acréscimo patrimonial  auferido  determinado  período. No  caso,  a  despesa  com  pagamento  de  imposto  de  renda é decréscimo do patrimônio, razão pela qual a indedutibilidade desta despesa  contraria os ditames legais. A CSLL foi instituída pela Lei 7.689/88, que estipulou  ser  sua  base  imponível  o  valor  do  resultado  do  exercício,  prevendo  a  dedução  de  despesas a fim de viabilizar a tributação efetiva do lucro, conforme estabelecido no  art. 195,  I da CF. O STF,  inclusive,  já se pronunciou quanto a constitucionalidade  desta lei, declarando a compatibilidade da estrutura da regra matriz de incidência do  tributo  com  a  ordem  jurídica  nacional.  O  art.  1o  da  Lei  9.316/96  atropelou  os  preceitos  constitucionais.  Para  a  alteração  pretendida  da  base  de  cálculo,  com  modificação  do  conceito  de  renda,  seria  necessária  Lei  Complementar,  a  fim  de  cumprir o disposto no art. 146, III, alínea “a” da CF. Requer seja excluída a despesa  referente  ao  pagamento  da  CSLL  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IR  e  da  própria CSLL;   Do  fundamento  para  recolhimento  com  base  no  lucro  bruto  /  Do  princípio  da  Igualdade  /  Das  operações  com  veículos  usados  –  Consoante  o  disposto  na  Lei  Complementar 70/91 e na Lei 9.718/98, a base de  cálculo da Cofins e do PIS é o  faturamento da  empresa,  acrescidos de outras  receitas operacionais,  não  lhe  sendo  permitido  qualquer  dedução  a  título  de  custo  ou  despesa.  Contudo,  para  algumas  ramos de atividades, como instituições financeiras e empresas que realizam compra  e  venda  de moeda  estrangeira,  a mesma  lei  prevê  tratamento  diferenciado  e mais  justo,  permitindo  a  dedução  de  custos  inerentes  às  operações,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  destas  empresas  é  o  lucro  bruto.  Tal  situação  colide  com  os  princípios  constitucionais de  igualdade  e  equidade, no  sentido de que  a  incidência  do  tributo  deve  ser  graduada  levando  em  consideração  a  capacidade  contributiva  de  cada  contribuinte,  exigindo  maior  contribuição  daqueles  que  mais  podem  contribuir  e  menor, dos que menos podem contribuir. No caso esta sendo onerado de forma mais  gravosa  a  atividade  comercial,  de  menor  capacidade  contributiva.  Ademais,  conforme  Código  Comercial,  as  empresas  que  operam  com  compra  e  venda  de  moeda são também mercantis. Entende que a base de incidência da contribuição para  qualquer  atividade  deve  recair  sobre  o  lucro  bruto.  Junta  decisões  judiciais  nesse  sentido. Aponta, ainda, que o mesmo tratamento favorecido tem sido dispensado às  revendedoras de veículos usados, consoante IN SRF 152/98;  Da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins/PIS  ­  a  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  flagrantemente  inconstitucional,  afrontando o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo  1o  da  CF),  já  que  sua  incidência  atinge  montante  que  não  corresponde  a  sua  verdadeira  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  faturamento,  bem  como  o  princípio  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 4          4 legalidade, alterando o conceito constitucional de faturamento (art. 195, I da CF). O  conceito  de  faturamento  tem  significação  jurídica  própria,  consagrada  no  direito  privado, o qual, não pode ser alterado para fins tributários, por força da proibição do  art. 110 do CTN. O conceito de faturamento não inclui os impostos sobre as vendas.  Não se pode confundir o conceito de faturamento da CF com o conceito de receita  bruta  de  vendas,  o  qual  abrange  a  parcela  de  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Acerca disso há um   consenso  doutrinário  e  jurisprudencial:  faturamento  é  menos  que  receita  bruta.  A  receita bruta que  integra o  faturamento deve ser entendida como receita  líquida de  vendas,  sem  o  acréscimo  de  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  e  dos  impostos incidentes sobre vendas;  Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional – o dispositivo da  Lei 9.718/98 que deu novo conceito para  faturamento  (receita bruta)  foi declarado  inconstitucional em diversos Recursos Extraordinários (RE);  Da indevida majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% ­ a Lei 9.718/98 não  poderia  ter elevado alíquota da Cofins  fixada  em Lei Complementar. Logo devem  ser refeitos os cálculos do lançamento;  Do excesso de exação – desconsideração das operações com substituição tributária –  sob o pretexto de que a impugnante não teria comprovado quais os produtos sujeitos  à  substituição  tributária  do  PIS  e  da  Cofins  e  qual  a  sua  classificação  fiscal,  desconsiderou  o  Fiscal  autuante  os  créditos  daí  oriundos,  violando  o  principio  da  legalidade  e  fazendo  incidir  o  “bis  in  idem”.  O  direito  à  exclusão  dos  valores  já  retidos  em  razão  da  substituição  tributária  decorre  de  orientação  legal  (Lei  10833/2003). Conforme  planilha  em  anexo  à  impugnação,  foram  desconsiderados  relevantes  valores  já  recolhidos  pelo  regime  de  substituição  tributária  a  título  de  PI/Cofins;  Da inconstitucionalidade de aplicação da Selic em débitos tributários / Da natureza  jurídica  da  Taxa  Selic  /  A  inaplicabilidade  pela  verificação  de  sua  natureza  remuneratória  /  A  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade  e  a  questão  da  indelegabilidade  absoluta  da  competência  tributária  –  tendo  em  vista  a  natureza  remuneratória de capital da taxa Selic, não é devida a sua utilização na cobrança de  débitos tributários vez que os juros tributários são moratórios, consoante art. 161 do  CTN. Sendo  a Selic uma  taxa  conceituada, dimensionada  e  fixada  exclusivamente  pelos atos normativos e pela atividade do Banco Central, a simples indicação legal  de sua utilização não supre o mandamento do princípio da legalidade, vez que fixada  por  Circulares  por  delegação  de  competência  do  legislativo  ao  Banco  Central.  A  delegação  de  competência  legislativa  tributária  é  ilegal,  sendo  rejeitada  pelo  ordenamento jurídico­constitucional. Além disso, a indicação genérica de uma taxa  de  juros  flutuante  ao  invés  de  percentual  específico  impossibilita  o  contribuinte­ devedor  verificar  previamente  os  valores  que  deverão  incidir  sobre  o  crédito  tributário, em flagrante violação do princípio da segurança jurídica;  Inaplicabilidade  da  TR  como  índice  de  correção  monetária  –  a  TR  não  pode  ser  utilizada como índice geral de correção monetária. Requer que a TR aplicada sobre  os valores devidos seja substituída pelo INPC, índice mais benéfico ao devedor;  Protesta pela produção de todas as provas em direito permitidas, especialmente pela  pericial, visando apurar os devidos valores;  Solicita diligência nos termos do art. 16, IV da Lei 8.748/93, a fim de se apurar os  valores retidos a título de substituição tributária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 5          5 Uma vez que a procuração que concedeu poderes ao  representante do contribuinte  anexa  às  impugnações  não  estava  com  a  firma  do  signatário  reconhecida  em  cartório,  em  05/10/2006  foi  apresentado  requerimento  de  juntada  de  nova  procuração com o devido reconhecimento da firma.   Em 06/07/2007 os  autos do processo  foram encaminhados  a  esta DRJ/Brasília/DF  para julgamento, haja vista  transferência de competência estabelecida pela Portaria  RFB 10.620, de 04/07/2007.   A decisão recorrida está assim ementada:  ART.  1O  DA  LEI  9.316/96.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA PROFERIR JUÍZO. É o administrador  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  normativo.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade de leis e ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  E  PAGAMENTO/CONFISSÃO.  AFASTAMENTO  INCABÍVEL.  À  subsunção  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  são  necessários,  cumulativamente,  a  entrega  espontânea de DIPJ retificadora espontaneamente e o pagamento/parcelamento do  tributo  devido,  ou  a  confissão  espontânea  em  DCTF,  em  declaração  relativa  a  programas especiais de parcelamento (Ex: Refis, PAES, etc) ou em PER/DCOMP.  LANÇAMENTO  REFLEXO  DO  IRPJ.  Aplica­se  à  contribuição  o  disposto  em  relação ao lançamento do IRPJ por decorrerem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria.  ALARGAMENTO DA  BASE DE CÁLCULO. AUMENTO DE ALÍQUOTA DE  2%  PARA  3%.  INCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  A  VENDA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRATAMENT0  DIFERENCIADO  PARA  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  REVENDEDORAS  DE  VEÍCULOS  USADOS  E  EMPRESAS  QUE  REALIZAM  COMPRA  E  VENDA  DE  MOEDA  ESTRANGEIRA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  PROFERIR JUÍZO. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo  questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando normativo. A análise de  teses  contra  a  constitucionalidade  de  leis  e  ilegalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder Judiciário.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de uma planilha com indicação das  receitas já tributadas não é prova aceitável.  Lançamento Procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisando  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto              Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Tratam­se  de  exigências  tributárias  do  ano  de  2001,  sendo  que  o  IRPJ  e  CSLL foram apurados mediante arbitramento dos lucros por falta de apresentação dos Livros  Diário e Razão, nos termos do art. 530, II do RIR/99.   No cálculo do lucro arbitrado foi utilizada a receita bruta conhecida, apurada  com base nos livros Registro de Apuração do ICMS e nas declarações prestadas às Secretarias  de Estado da Fazenda. Com base na mesma receita bruta foram apurados também os montantes  devidos da Cofins e do PIS. A multa de ofício foi agravada em função do não atendimento das  intimações lavradas, conforme previsto no art. 44, I, parágrafo 2º da Lei 9.430/96.,   Consoante Termo de Verificação Fiscal, às 296 e seguintes, a contribuinte foi  por  4  (quatro)  vezes  intimada,  a  partir  do  termo  de  inicio  de  ação  fiscal  (27/09/2005),  a  apresentar os livros contábeis, mas não atendeu, alegando finalmente que foram extraviados e  não ter condições de recuperá­los (24/02/2006).  A  seguir,  em  6/3/2006,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  registro  de  saídas  e  apuração  do  ICMS,  bem  como  as  declarações  ao  fisco  Estadual,  tendo  atendido (documentos juntados aos autos).  A  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  obteve  faturamento  total  de  R$79.734.734,62  no  transcurso  do  ano  de  2001.  Todavia,  apresentou  a  DIPJ/2002  (ano­ calendário 2001) “sem movimento”.  A  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  de  suas  infrações,  tendo  apresentado  declaração  retificadora  em  25/02/2006,  no  transcurso  da  ação  fiscal,  uma  declaração  retificadora  da  DIPJ/2002  (ano­calendário  2001),  no  qual  informou  receitas  exatamente no valor apurado pelo Fisco no livro registro de saídas.  A alegação de que o lançamento de oficio   não pode prosperar em razão de  ter  sido  apresentada  essa  DIPJ  retificadora  é  absolutamente  incabível,  isso  porque  a  espontaneidade do contribuinte já havia sido afastada, desde a ciência do termo de ação fiscal,  à luz do art. 7o, §2o. do Decreto 70.235/1972, que estabelece:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado  o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 7          7 §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do CARF. Cite­se como exemplo o  acórdão o acórdão 107­08.613, cuja ementa elucida:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  –  RETIFICAÇÃO DA  DECLARAÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE –  incabível a  retificação da declaração de  rendimentos  após  o  início  da  ação  fiscal  relacionada  com  a matéria  em  questão.  Outrossim,  o  artigo  26  da  Lei  nº  9.430/96,  estabelece  que  a  opção  definitiva  em  relação  à  forma  de  tributação,  deverá  ser  exercida  por  ocasião  da  entrega  da  declaração de rendimentos.  Cite­se também o acórdão 104­20556, 17/03/2005, assim ementado:  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL  ­  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  ­  Estando  a  empresa  sob  procedimento  fiscal,  descabe  a  apresentação  de  declarações  retificadoras.  Mas,  uma  vez  apresentadas,  não  caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício.  A meu ver,  nenhum  reparo  cabe ser  feito  nos procedimentos  adotados pelo  fisco para apuração da receita bruta do contribuinte a ser tributada no ano de 2001, haja vista  que foi extraída do livro fiscal apresentado pelo contribuinte e corroborado pela própria DIPJ  retificadora apresentada pelo mesmo.  Também  é  irretocável  o  arbitramento  dos  lucros  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL, haja vista que a contribuinte foi exaustivamente intimada e reitimada a apresentar sua  escrituração  contábil.  Aliás  o  próprio  contribuinte  reconhece  isso  ao  apresentar  a  DIPJ  retificadora com opção pelo lucro arbitrado (fls. 264 e seguintes).  De  igual  forma  correta,    a  exigência  do  PIS  e  COFINS  aplicando­se  os  preceitos  da  Lei  9.718/1998,  inexistindo  amparo  à  pretensão  do  contribuinte  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo,  muito  menos  reduzir  a  alíquota  da  COFINS  a  2%,  afastando  aplicação da aludida norma legal.  No tocante as demais alegações do contribuinte peço vênia para transcrever e  adotar os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, abaixo transcritos, da lavra do  ilustre  julgador  Luciano  de  Oliveira  Valença,  que  já  presidiu  a  Terceira  Câmara  do  1o.  Conselho de Contribuintes:   Preliminar  Como argumento preliminar foi alegado ser inaplicável a multa majorada em razão  de  denúncia  espontânea  da  infração.  Salientou  que  apresentou  declaração  (DIPJ)  retificadora antes da lavratura do auto de infração, onde, espontaneamente, informou  todos  os  dados  utilizados  pela  fiscalização  no  lançamento.  Entende  que  não  é  o  simples fato de já ter sido expedido mandado de início de ação fiscal que retira a sua  espontaneidade.  Em  vista  disso,  ante  o  disposto  no  art.  138  do  CTN,  conclui  ser  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 8          8 devido o afastamento da multa aplicada de forma agravada, mantendo­se  apenas  a  moratória.  Cabe  esclarecer  que,  para  a  subsunção  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  são  necessários,  cumulativamente,  a  entrega  espontânea  de DIPJ  retificadora  (que  tem  valor  apenas  informativo,  não  funcionando  como  confissão  de  dívida)  espontaneamente  e  o  pagamento/parcelamento  do  tributo  devido,  ou  a  confissão  espontânea  em  DCTF,  em  declaração  relativa  a  programas  especiais  de  parcelamento (Ex: Refis, PAES, etc) ou em PER/DCOMP.  No  caso,  o  contribuinte  entregou  apenas  uma  DIPJ  retificadora  após  iniciado  o  procedimento fiscal, conforme recibo de entrega à fl. 264, sem o recolhimento dos  tributos devidos, ou sem o seu parcelamento ou sem a sua confissão nas declarações  mencionadas  no  tópico  anterior.  Não  há  que  se  falar,  pois,  em  afastamento  da  responsabilidade pela infração e, por conseguinte, em exclusão da multa de ofício.  Frise­se, ainda, que, quando da entrega da DIPJ retificadora, o contribuinte já havia  sido  intimado  e  reintimado  cinco  vezes  a  apresentar  seus  livros  e  prestar  esclarecimentos, os quais eram imprescindíveis para o procedimento de verificações  obrigatórias. Então, não havia ocorrido apenas a expedição de MPF como alegou o  contribuinte, estando a fiscalização em pleno andamento.   Em vista do exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  O  sujeito  passivo  trouxe  por  diversas  vezes  argumentos  de  inconstitucionalidade  e/ou ilegalidade de normas tributárias para justificar a improcedência do lançamento  ou a revisão do mesmo. Estes argumentos foram, de forma resumida, os seguintes:  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  9.316/96  –  inconstitucional  a  vedação  à  dedução da CSLL para determinação do lucro real e da sua própria base de cálculo;  Violação  dos  princípios  constitucionais  da  igualdade  e  da  equidade,  haja  vista  tratamento diferenciado na apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras,  as  empresas  que  realizam  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira e as revendedoras de veículos usados;  ­ Iconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins;  ­ Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins decorrente  da Lei 9.718/98;  ­  Ilegalidade/Inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins de 2% para  3%; Inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic em débitos tributários;  Argumentou,  também,  que  os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  competência  para  apreciar  questões  relativas  a  inconstitucionalidades,  em  atendimento  aos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Em  vista  disso,  torna­se  necessário  delimitar  a  competência  deste  colegiado  administrativo,  ressaltando  também  o  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal.  É  o  administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou  constitucionalidade  do  comando  normativo.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade de leis e  ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário.  Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 9          9 Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: “  O  agente  público  fica  inteiramente  preso  ao  enunciado  da  Lei,  em  todas  as  suas  especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater  à  enumeração  minuciosa  do  Direito  Positivo.”  (Meirelles,  Helly  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro,  19ª  ed.  ­  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1994,  pág.  101). (...)  Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade ou  outros aspectos de sua validade.  É certo que o Dec. nº. 2.346, de 1997, em seu art. 4º., parágrafo único, autoriza os  órgãos julgadores da Administração Fazendária a afastar aplicação de lei, tratado ou  ato  normativo  federal  declarado  inconstitucional pelo STF, mas  no  caso  concreto,  inexiste  decisão  definitiva  (erga  omnes)  da  Suprema  Corte  declarando  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  fundamentam a  tributação  objeto  do  lançamento  de  ofício  (decisão  em ADIn,  Súmula  Vinculante  ou  Resolução  do  Senado Federal).  Em relação às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código de  Processo Civil, que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não  beneficiando, nem prejudicando terceiros”. Então, não sendo parte no litígio objeto  do  acórdão,  o  sujeito  passivo  não  pode  usufruir  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes.  Especificamente  em  relação  à  inclusão  do  ICMS  devido  sobre  vendas  do  contribuinte nas  bases  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  cabe  ressaltar  que o STJ  já  pacificou entendimento no sentido do acerto de tal procedimento nas Súmulas 68 e  94. Exceção a esta regra ocorre apenas quando o vendedor dos bens ou prestador de  serviços se revestir da condição de substituto  tributário  (art. 3º  , parágrafo 2º,  I da  Lei  9.718/98). No  caso,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  tal  argumento,  o  que  leva a concluir que não se trata de caso de regime especial de substituição tributária.   Além  dos  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  normas,  o  sujeito  passivo carreou aos autos outros argumentos que passo a analisar.  Uma das  alegações  trazida  foi  a  indevida desconsideração por parte da  autoridade  fiscal  das  operações  com  substituição  tributária,  sob  o  pretexto  de  que  não  teria  havido a comprovação (e indicação) dos produtos revendidos que seriam sujeitos à  substituição tributária do PIS e da Cofins, o que violaria o principio da legalidade e  acarretaria  um bis  in  idem. Como prova  da  ocorrência da  substituição  tributária  e  dos  valores  já  recolhidos,  anexou  planilhas  anexas  às  impugnações  de  PIS  e  da  Cofins (fl. 443 e 506).  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  não  há  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  a  autoridade fiscal teria desconsiderado operações em regime de substituição tributária  e,  por  conseguinte,  não  teria  deduzido  das  bases  de  cálculo  do  contribuinte  as  parcelas da receita bruta já tributadas pelo substituto.  De qualquer sorte,  tal procedimento,  se  tivesse ocorrido, não estaria  incorreto, vez  que  cabe  à  empresa  identificar  quais  as mercadorias  por  ele  revendidas  que  estão  sujeitas  ao  regime  especial  de  substituição  tributária,  bem  assim  comprovar  documentalmente o recolhimento pelo substituto tributário. A simples apresentação  de uma planilha com  indicação das  receitas  já  tributadas não  é prova  aceitável. O  disposto  no  art.  16,  III  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  com  redação  dada  pela  Lei  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 10          10 8.748/93, estabelece que as razões apresentadas quando da impugnação devem estar  acompanhadas das respectivas provas; o que não aconteceu no presente caso.   Frise­se,  ainda,  que  estas  planilhas  não  servem  nem  como  indício  justificador  da  realização de uma diligência. Para  tanto, seria necessária a apresentação ao menos  de uma nota  fiscal que  indicasse  a  tributação antecipada. Então, desde  já,  além de  considerar  como  não  comprovado  o  argumento  apresentado,  indefiro  o  pleito  de  realização de diligência por considerá­lo prescindível,  amparado para  tanto no  art.  18 do PAF, com redação dada pela Lei 8.748/93.  Outro argumento apresentado foi a inaplicabilidade da TR como índice de correção  monetária.  Tal alegação não tem qualquer fundamento, vez que, consoante os Demonstrativos  de Multa e Juros de Mora integrantes dos autos de infração, em momento algum foi  utilizada  a  TR  para  atualização  monetária.  Nestes  consta  expressamente  indicado  que para o cálculo dos juros de mora foi utilizada a taxa Selic, nos termos do art. 61,  parágrafo 3º da Lei 9.430/96.  Também foi mencionado nas  impugnações que os autos de  infração atestaram que  todos  os  livros  fiscais  apresentados  encontravam­se  correta  e  devidamente  escriturados, sem omissão de receita ou faturamento. Lembro ao digno representante  do  contribuinte  que  os  créditos  tributários  não  foram  constituídos  em  função  da  ocorrência  de  omissão  de  receita/faturamento,  tendo  ocorrido,  unicamente,  um  procedimento de verificação obrigatória, consistente em apurar junto à contabilidade  os  tributos  devidos  e  verificar  se  os mesmos  foram  integralmente confessados  em  DCTF ou pagos.  Em  relação  aos  tópicos  específicos  da  impugnação  em  que  o  representante  do  contribuinte  discorreu  sobre  os  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade  tributária  discorridos  na  impugnação,  não  foi  possível  identificar  qual  o  alcance  pretendido com a menção dos mesmos, vez que utilizados  sem a  indicação de um  fim específico.  Supondo,  todavia,  que  a  pretensão  foi  reforçar  o  entendimento  posteriormente  exposto de que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar  questões  relativas  a  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  trata­se  de  assunto  já  tratado  anteriormente  neste  voto,  oportunidade  em  que  foi  consignado  que  a  autoridade julgadora tem sua atividade plenamente vinculada.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  produção  posterior  de  provas,  o  processo  administrativo tributário, a teor do disposto no art. 16, § 4º., do Dec. nº. 70.235, de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº.  9.532,  de  1997,  fixa  que  o  momento  apresentação de  prova pelo  sujeito passivo  é na  impugnação, do mesmo  modo  que,  em  sentido  diametralmente  oposto,  cabe  à  acusação  a  instrução  probatória  do  auto  de  infração  (art.  9º.). No  caso  concreto,  a  petição  impugnativa  não se faz acompanhar de qualquer prova documental que possa ser apreciada pelo  julgador.  Reitere­se  que  a  exigência da multa  de  oficio  e  juros  de mora  a  taxa Selic  estão de acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e,  por conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei  nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.001610/2006­52  Acórdão n.º 1402­00.553  S1­C4T2  Fl. 11          11 De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV, dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada  como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Conclusão.  Diante do exposto voto no sentido de negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10247.000189/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.335
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECIDIU-SE pela juntada de novos documentos ao processo e CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.335 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA e CADAM S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECIDIU-SE pela juntada de novos documentos ao processo e CONVERTER o julgamento em diligência. DORIV jallaDO)/92v-T-# PRES! EN E A4 . J *SÉ IIPNR • U NGO ka 4 Á : FORMALIZADO EM: 2 A G0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES €› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000189/2003-52 Resolução n°. :108-00.335 Recurso n°. : 143.025 Recorrentes : 1 8 TURMA/DRJ-BELÉM/PA e CADAM S.A. RELATÓRIO Contra a empresa CADAM S/A foi promovido lançamento de IRPJ relativamente aos anos de 1999 a 2002, em razão de: a) falta de adição de 1/3 da COFINS compensado com a CSL no ano de 1999, nos termos da Lei 9718/98, art. 8°, § 4°; b) glosa de isenção destinada às empresas instaladas na área da extinta Sudam — Superintendência do Desenvolvimento da Amazónia; e c) item já reconhecido pela contribuinte: dedução indevida de vale transporte no cálculo do IRPJ. A Turma Julgadora em Belém julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 1192 e segs.), de modo a cancelar o item da falta de adição de 1/3 da COFINS compensado com a CSL em 1999, tendo em vista que, conforme cópia do Livro Razão e do balancete (fls. 856/879), a parcela correspondente a 1/3 da COFINS, no valor de R$420.414,22, foi apropriada no ativo circulante (conta 11270701610); ou seja, tal parcela não reduziu o resultado do exercício, e por isso não se justifica a exigência de adicioná-la ao lucro liquido para apuração do lucro real. O lançamento relativo à glosa de isenção foi cancelado em parte, especificamente do ano 2000, porque a fiscalização erroneamente excluiu da base de cálculo do lucro da exploração a despesa de CSL, em contrariedade ao art. 23, II, da MP 2158-35/2001. Todavia, a planilha apresentada pelo contribuinte não foi integralmente aceita, pois o percentual de isenção aplicável era o de 37,5%, cuja redução em relação ao percentual anterior de 50% foi estabelecida pela Lei 9532/97, art. 3°. )14 2 • • -?'". MINISTÉRIO DA FAZENDA t-*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10247.000189/2003-52 Resolução n°. :108-00.335 A decisão a quo manteve o lançamento decorrente da glosa da isenção nos anos de 2001 e 2002 com base nos seguintes argumentos: - o benefício fiscal de redução de 37,5% do IRPJ incidente sobre o lucro da exploração até 31/12/2000 tinha como suporte legal o art. 22 do Decreto-lei 756/69; - o art. 2° da MP 2058/2000 determinou a extinção do benefício fiscal, salvo as exceções indicadas ("empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional); - a empresa se suporta no fato de que o Poder Executivo considerou seu empreendimento prioritário consoante o Parecer DCl/DAI 114/94 expedido pela extinta Sudam (fls. 934/937), e que havia sido requerido o laudo de reconhecimento previsto no Decreto 4212; - o art. 3° do Decreto 4212/2002 previu que o direito à redução seria reconhecido com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional — MIN; - para fazer jus ao benefício fiscal, não bastava (gui e o empreendimento fosse considerado pela extinta Sudam como prioritário; era necessário que o MIN realizasse nova avaliação sobre o empreendimento e elaborasse o laudo atestando- o como empreendimento prioritário; - para resguardar o contribuinte de eventual demora na realização da inspeção e produção do laudo, a própria SRF determinou que o benefício, quando reconhecido, retroagiria à data em que a pessoa jurídica apresentasse ao órgão competente do MI; porém a empresa protocolou o pedido do laudo apenas em 12/09/2002 (fl. 941), o que implica que seu direito — acaso reconhecido — retroaja somente até essa data; - mas como se trata de mera expectativa de direito, não há porquê reconhece-lo desde já, sob o risco de decadência da diferença que deixar de ser lançada. A , 3 . . 41± it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &(k OITAVAOITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000189/2003-52 Resolução n°. : 108-00.335 Inconformada com a parte desfavorável da decisão, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1205 e seguintes) no qual se alega em suma: REDUÇÃO DA ISENÇÃO DE IRPJ NO ANO 1999 1. Equivocou-se a DRJ ao reduzir o percentual de redução do IRPJ em 2000, porque, nos termos da Declaração DCl/DAI 083/1994 da Sudam, a recorrente estava habilitada ao gozo da redução de 50% do IRPJ incidente sobre o lucro da exploração, voltada para a produção anual de até 440.000 toneladas de Caulim refinado, desde 1995 até o exercício financeiro de 2001 (doc. 4 da impugnação); 2. Como o benefício foi concedido por prazo certo e condicionado à manutenção do empreendimento considerado relevante ao desenvolvimento regional, ele não é passível de modificação a qualquer tempo, em razão do que dispõe o art. 178 do CTN; 3. Assim, a diminuição do benefício para 37,5% trazida pelo art. 3° da Lei 9532 somente poderia alcançar novos empreendimentos ou prorrogações de benefícios ainda não concedidos; REDUÇÃO DO IRPJ NOS ANOS 2001 E 2002 4. A recte. é uma empresa dedicada à indústria de minério, prestação de serviço técnico e à exportação de minério; iniciou suas atividades em 1976; em face da sua contribuição para o desenvolvimento da Amazônia, vem recebendo o reconhecimento de Empreendimento de Interesse Econômico para Desenvolvimento da Amazônia, passando a fazer jus aos benefícios fiscais concedidos pela Sudam, sendo certo que os benefícios iniciais foram concedidos desde 1981; 5. A recorrente gozou desses benefícios fiscais, tendo cumprido todas as condições impostas pela legislação, e, nos termos do art. 22 do DL 756/69 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA I? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'"P=L:. • 4 e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10247.000189/2003-52 Resolução n°. :108-00.335 alterado pelo art. 3° § 2° da Lei 9532, a recorrente faria ainda jus à redução do IRPJ para a faixa de produção de até 440.000 toneladas de caulim; 6. As MPs 2058/2000 e 2199-14/2001 introduziram alteração para extinguir o benefício da redução com exceção para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional; 7. O empreendimento da recorrente vem sendo considerado prioritário, o que justificou a concessão dos incentivos fiscais conforme a conclusão do Parecer DCl/DAI 114/1994 da Sudam; 8. Antes da regulamentação do art. 2° da MP 2199, a recorrente formulou consulta à Sudam, que confirmou que a recorrente faz jus à redução do IRPJ, nos termos do art. 22 do DL 756 desde que o Poder Executivo viesse a considerar sua atividade como prioritária, sugerindo ademais que formulasse consulta à SRF; 9. O Decreto 4212/2002 que regulamentou a MP 2199 também reconheceu o caráter prioritário de projetos de natureza daquele desenvolvido pela recorrente (art. 2°, VI, d); 10.A recorrente solicitou o laudo do Ministério da Integração Nacional, nos termos do art. 3° do Decreto 4212 (até o momento sem resposta); 11.Posteriormente, em razão da IN 217/2002, segundo a qual a fruição do beneficio de redução está subordinada à declaração do MIN, no sentido de que a pessoa jurídica satisfaz as condições da legislação, a recorrente protocolou o pedido de expedição da declaração (até o momento sem resposta); 12.A recorrente vem prontamente seguindo todos os passos necessários à obtenção do laudo e declaração exigidos na legislação para a fruição d 5 .0&? MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • srir-1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000189/2003-52 Resolução n°. :108-00.335 benefícios fiscais a que tem direito, não podendo ser penalizada pela morosidade do Poder Executivo; 13.Ademais, tanto o laudo/declaração da Sudam quanto o ato declaratório a ser expedido pela SRF correspondem simplesmente a reconhecimentos de que o sujeito passivo faz jus à fruição do benefício, como é reconhecido pelo Conselho de Contribuintes (Ac. do 2° CC, procs. 10980.002795/93-01 e 10980.002793/93-78); 14.A redução do IRPJ já efetuada pelos contribuintes beneficiados somente poderá ser considerada indevida, dando lugar ao lançamento dos valores reduzidos, para sua cobrança, após a decisão irrecorrivel da DRJ, conforme determina o § 5° do art. 60 da IN 267/2002, o que não ocorreu in casu, já que ainda apresentará tal manifestação à SRF de posse do laudo ou declaração do MIN. O arrolamento encontra-se às fls. 1225/1226. Em 24/07/2006, a empresa protocolou petição para juntar aos autos a Declaração 10/2005 da Agência de Desenvolvimento da Amazônia — ADA, para o pleito de manutenção do benefício de redução do IRPJ. É o Relatório. .44 -I4 1 6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;f4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000189/2003-52 Resolução n°. :108-00.335 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator No item relativo à redução do IRPJ nos anos de 2001 e 2002, a empresa sustenta que sua atividade — indústria de minério e respectiva exportação — é prioridade para a região amazônica, como diversas vezes reconhecida pela Sudam. Por isso, faria jus à redução do IRPJ na produção de até 440.000 ton. de caulim, no importe de 37,5% do imposto. E a extinção do benefício, pelas MPs 2058/2000 e 2199-14/2001, não atingiria a empresa, pois o novo comando excetuou aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, como é — na sua visão — o da empresa recorrente: "Art. 2° Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1° de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restitulveis, de que trata o art. 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. O Poder Executivo regulamentou o comando dessa MP, com o Decreto 4212/2002: Art. 12 Este Decreto define os empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1 2, 22 e 32 41a Medida Provisória n2 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. 7 • I , ,. • ?•Ii• L. Z15‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MtIvt.'" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10247.000189/2003-52 Resolução n°. :108-00.335 Art. 22 São considerados prioritários para fins dos benefícios de que trata o art. 1°, os empreendimentos nos seguintes setores: ... V - da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região; VI - da indústria de transformação, compreendendo os seguintes grupos: ... d) minerais não-metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico; Art. 3° O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDAM, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1° O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2° Expirado o prazo indicado no § 1°, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrivel, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3° Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório." Com isso, foram estabelecidos quais os setores considerados prioritários na área da extinta Sudam (art. 2°), dentre eles a extração de minério metálico e a indústria de mineral não-metálico. De qualquer modo, o direito à redução do IRPJ somente seria reconhecido pela SRF se o pedido fosse instruido . com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, conforme art. 3° do Decreto e com o art. 2° da IN SRF 217/2002. Para cumprir as formalidades, a empresa solicitou declaração e laudo para reconhecer o caráter prioritário de sua atividade para o desenvolvimento regional. Porém, até a apresentação do recurso, não havia recebido resposta..ei a _ .• , . Is, - ..z." . " .`". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000189/2003-52 Resolução n°. : 108-00.335 É de notar que a manifestação da SRF está condicionada à existência de laudo emitido pelo MIN. Pois bem, apesar de ter solicitado em setembro/2002 a manifestação do MIN sobre o caráter prioritário de sua atividade (fls. 941 e 948), a empresa obteve apenas em 2005 reconhecimento expresso. Entretanto, não parece que o documento apresentado seja suficiente para o devido julgamento nestes autos, em razão de precariedade da informação. Assim, converto o presente julgamento em diligência para que: 1. seja anexada cópia integral do processo administrativo gerado pelo pedido da empresa e do qual resultou a Declaração 10/2005 da ADA; 2. informe a autoridade administrativa da SRF a que está jurisdicionada a pessoa jurídica CADAM S/A quais as demais formalidades e/ou requisitos que foram cumpridos para o gozo do benefício; se possível, anexar os documentos que sejam relativos a tais formalidades; 3. seja elaborado relatório circunstanciado sobre o tema envolvendo a pessoa jurídica CADAM S/A. Antes do retorno dos autos para julgamento, deverá ser concedido prazo de 20 dias para a empresa contribuinte para manifestar-se sobre o trabalho de diligência. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. 1 AI 14 4 ... J. ‘10. 11E ONGO 1Aate‘ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4626105 #
Numero do processo: 10950.002330/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10882.001864/2003-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR INABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1o, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do 1o CC, vigente desde de 28/07/2006. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camra do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a ntegrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR INABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1o, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do 1o CC, vigente desde de 28/07/2006. Recurso voluntário negado.

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Numero do processo: 10183.005874/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 17.3, L A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 17.3, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.828
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos voto do Relatar.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente NELIO GONÇALVES CALAZANS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade, A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 17.3, L A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 17.3, I, todos do CTN, Decadência acolhida.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da enda Nacional constituir o crédito tributário, nos terniNlo voto do Relatar. MARCOS CÂNDIDP - Presidente 1,9 0J„L DRE NAOKI NISHIOKA Relatar EDITADO EM: 3 DEZ ano Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 110 e seguintes) interposto em 26 de março de 2010 contra o acórdão de fls. 92 e seguintes, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de março de 2010 (fi. 102), proferido pela 2 n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 04 e seguintes, lavrado em 27 de dezembro de 2004, em decorrência de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF como isentos e não tributáveis, verificada no ano-calendário de 1998. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre-me verificar se se operou, no presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu no dia 31 de dezembro de 1998, tendo sido o auto de infração lavrado apenas no final de 2004 (fl. 04). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, 1, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art, 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo 2 Processo n° 10183 005874/2004-48 S2-C1T1 Acórdão ri." 2101-00,828 Fl 121 tendente a verificar a ocorrência do Caie gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o atontai:te do tributo devido, identificar o sujeito passivo ãsendo caso,propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.." Art. 149, O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, pai parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homoh2gLe_.1 lio do lançamento. §40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: „.. V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termosn do disposto no art. 150 e seus §§ 1°. e C.; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 3 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, capta); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1'„ c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1 0. e 4°., c/c art, 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4 0 , do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; 4 Processo n° 10183 005874/2004-48 Acórdão ri ° 2101-00,828 52-C11-1 Fl. 122 (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, 1, regula indistintamente o prazo decadeneial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão corno de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°, seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VIL Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4° do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 17.3, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput) A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de' lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento 5 por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1° e 4", e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1° e 4°, e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1", e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável, É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°, só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de TRU ou mesmo IRR.F2 Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°, quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capta do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que 6 Processo n° 10183 005874/2004-48 S2-01-1 Acórdão n° 2101-00,828 El 123 tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, Hl'. e 4°., 156, V e VII, e 17.3,L Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 17.3, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°, quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°, Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, capta e §§1°. e 4'., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, corno se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, capta e §§1° e 4°, 156, V e VII, e 17.3, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4° do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação, Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei uni posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade inc tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré,- não julgo a lei, julgo segundo a lei. 7 flL Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do País, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins„ Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleiçães e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n,' 62 739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que entendo deva ser acolhida a decadência, considerando-se que, no caso específico dos autos, a ciência do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração se deu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4° do artigo 150 do CTN. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para declarar de oficio a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 21 de outribm ALEXANDRE NAOICT NISHIOKA 8

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Numero do processo: 10835.000166/92-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.086
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A , . 1':1 i . LATO R J ffUE DA SILVA - PRESIDENTE RESOLUÇÃO N° 105-1.086 10835.000166/92-21 120.748 CONTRIB. SOCIAL - EXS.: 1990 e 1991 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP 26 DE JANEIRO DE 2000 VERINALDO H FORMALIZADO EM: 2 Ç) FE\! ?OuO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON P~SS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE .JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e MARIA AMÉLlAFRAGA FERR~. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Processo n° Recurso n° Matéria ..Recorrente Recorrida Sessão de I 'I ,j I RELATÓRIO 120.748 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A 10835.000166/92-21 105-1.086 "CSSL - Contribuição Social sobre o Lucro- Exercícios de 1990 e 1991/Períodos-base de 1989 e 1990 - Pedido de Restituição. Realização de diligência. Comprovação da existência de saldo de imposto devido. Autos de infração. Indeferimento do pedido". Ponderando esses fatos, a DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP, às fls. 51, assim ementou sua Decisão: A DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP, indeferiu o pedido alegando queo mesmo teve por base o processo nO 10835.000163/92-33, em que o contribuinte pediu restituição de IRPPJ, mas que, face a natureza e extensão do pedido, foi determinadaa diligência a fim de apurar a sua legitimidade. Trata-se de pedido de restituição da CSL - Contribuição Social sobre o..•. Lucro, referente aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, alegando a Suplicanteter recolhido indevidamente em função de erro de contabilização. RECURSO N° : RECORRENTE: A diligência fiscal, entretanto, manifestou-se pela improcedência do pedido, pois, ao contrário do que pretendia a Recorrente, constatou insuficiência no recolhimento dos tributos, tendo, inclusive, lavrado Autos de Infração, formalizado no processo n. 10835.000476/95-61, fls. 29/46, o qual, após a impugnacão, foi mantido em .decisãode 1a instância prolatada pela DJRF em Ribeirão Preto/SP, fls. 49/66. Irresignada a Recorrente apresenta impugnação à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, informando que o processo deve ser julgado, "por . decorrência, em conjunto e conformidade com o de n° 10835.000163/92-33", ell) que ;¥Oi ~'" 2 d' i; li. t PROCESSO N°: RESOLUÇÃO N° 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: RESOLUÇÃO N° 10835.000166/92-21 105-1.086 proferida a Decisão SASIT 229/98. Porém, o processo (n° 10835.000163/92-33) não consta dos autos. Alega que a decisão está "divorciada dos fatos, por consagrar procedimento contrário à técnica contábil de correção monetária das demonstrações financeiras, além de confirmat-!! exigência de imposto alheio ao presente processo, já que apurado em outro, objeto de ação judicial". 3 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício 1990, 1991. Ementa: RESTITUiÇÃO. Constatado que foi apurada diferença a pagar relativa ao IRPJ do exercício em questão, exigida em lançamento de ofício formalizado em processo à parte, o qual foi mantido em decisão de primeira instância não recorrida, não procede a restituição pleiteada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA".A HRT . suaDecisão: Por outro lado, observa que a matéria referente à diferença de alíquota do IRPJ, incidente sobre o lucro líquido do ano-base de 1988, exercício 1989, apontada na informação fiscal às fls. 14 dos autos, foi amplamente discutida no processo judicial, n.O 94.1201620-4, que culminou com um acordo, tendo a Recorrente recolhido, com juros e ~.correção monetária, a diferença do imposto reclamada. Não se justificando assim, sua t- I exigência no presente processo. A Impugnação foi apreciada pelo Julgador Singular que assim ementou Ressalta que as contas do Patrimônio Líquido no final do ano-base \ geraram correção monetária negativa, que reduzem o lucro tributável, o que é indiscutível. E, tendo diminuído de seu Patrimônio Líquido importância maior do que a devida, logicamente reduziu seu lucro tributável em valor menor, com conseqüente aumento do IRPJ devido e recolhido nos exercícios correspondentes, donde cabalmente justificado seu pedido de restituição. 4 ('Éorelató/, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO N°: 10835.000166/92-21 RESOLUÇÃO N° 105-1.086 . HRT Tempestivamente a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando : que o processo em referência é decorrente do processo administrativo n. '~10835.000163/92-33, em que a DRJ de Ribeirão Preto, pela Decisão DRJ/POR n. 22.077, ': de 24/11/98, reconheceu dever ..."ser restituída à requerente a importância equivalente a " 256.263,117 RTN, relativa ao""'posto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989, ano " base 1988". Portanto, segundo a Recorrente, a decisão deve considerar tal julgado, ~,já que o acessório segue o principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: : RESOLUÇÃO N° 10835.000166/92-21 105-1.086 VOTO '. Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do processo de pedido de restituição IRPJllncentivos Fiscais, exercício 1991, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto 5HRT A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de "converter o julgamento deste processo em diligência, para que seja apensado, ao presente, o processo n.O108.35.000163/92-33, a fim de ser proferido julgamento uniforme. E se porventura já tiver sido julgado em grau de Recurso que seja o presente redistribuído ao relator daquele processo, em face da prevenção". O presente pr.cedimento decorre do pedido de restituição IRPJ/Incentivos Fiscais, processo n. 10835.000165/92-69, também objeto de recurso que recebeu o n. 120690, nesta Câmara. no sentido de converter o julgamento em diligêr:tcia para se ajustar ao decidido no processo principal. Sala das Sessões(DF), em 26 de janeiro de 2000 6 É o meu voto. ~. IVO DE LIMA BARBO ',MINISTÉRIO DA FAZENDA iPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~~ ~PROCESSON°: 10835.000166/92-21 ,~RESOLUÇÃON° 105-1.086 i, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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