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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633551 #
Numero do processo: 10880.009354/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PROCESSO DECORRENTE - CÉDULAS "C" e "F" A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos àqueles dele derivados, em vista do nexo causal. Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-01235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e acatando prelimina arrguida, em ANULAR a Decisão de Primeiro Grau, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRO- asso DECORRENTE - CÉDULAS "C" e A dedsão proferida no processo matriz estende seus efeitos àqueles dele derivados, em vista do nexo cmuaL i Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por OH.ANNES TCHORBADJIAN. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e acatando preliminar arguida, em ANULAR a Decisão de Primeiro Grau, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões - DF, i. ' • maio de 1994. RAF: :4 t (419"raintoN BARRANCOATRANCO - PRESIDENTE t-e , / I. MARIAN4, a Á:ti. VARLSCOti - RELATORA L ,, , , c/I", ociArbt IDE CASTâ CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL % I• PROCESSO 108801009.354/91-34 •mitureltiO DA metam 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordáo n°.: 107-1.235 Visto em: 19 AGO 1994 Sessão de: Participara ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO 108801009.354191-34 1119113TDRIO DA PAZDNDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.235 Recurso na.: 079.110 Recorrente: OHANNES TCHORBADJIAN RELATÓRIO OHANNES TCHORRADJIAN, já qualificado nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, às fis. 44/46, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 09. O litígio em exame decorre da apuração de omissão de receita da Empresa da qual é sócio proprietário o ora Recorrente, nos exercícios de 1987 e 1988. Discute-se, na espécie, a exigência do Imposto de Renda incidente sobre a pessoa fisica do sócio da firma supra-citada, em razão da inclusão de rendimentos nas cédulas "C" e 'T" de suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios fiscalizados. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, sustenta o Interessado as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência parcial do feito fiscal. E no Apelo voluntário interposto para este Conselho, não foi diferente. O Sujeito Passivo, por igualmente discordar do lançamento neste feito derivado, requer que a ele se estendam todos os argumentos até aqui expendidos, inclusive no que tange à preliminar de nulidade da Decisão Monocratica por cerceamento de defesa, em face do silêncio da Autoridade a TIO acerca de solicitação de diligência inserida na peça impugnafiva. O processo principal (re. 10880/009.390/91-06) foi objeto de Recurso para este Conse- lho, onde recebeu o a°. 105.648 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 18.maio.94, teve a preli- minar, por unanimidade de votos, acatada, o que resultou na anulação do Decisum atacado, conforme consubstanciado no Acórdão n°. 107-1.197. Este o relatórit. , • • PROCESSO Nt: 10880/009.354191-34 remir NO DA PANDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão IP.: 107-1.235 VOTO Conselheira MARLANGELA REIS VARISCO, Relatara. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de Reuno a esta Colegiado, que, julgado, teve a nulidade da Decisão de primeiro grau, argüida em preliminar, acatada Em conseqüência igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo, para declarar nula a Decisão Monocrática, a fira de que outra seja proferida, na boa e devida forma e conteúdo. É como voto. Brasília-DF, em 19 aio de 1994. Mariange ir arisco . ora Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4637633 #
Numero do processo: 16327.001988/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PRELIMINAR — INCOMPETÊNCIA DE AFRF — LOTAÇÃO EM OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA. Não é causa de nulidade da autuação quando AFRF lotados em outra unidade de jurisdição administrativa, no caso a DEINF — SP, autorizados pela autoridade administrativa que detém competência para a emissão do competente MPF de fiscalização, na forma do artigo 6° do Decreto n° 3.007/2001, no caso o Superintendente da Receita Federal da 8a Região Fiscal. Ainda não se pode olvidar que os AFRF são os titulares da competência para a constituição do crédito tributário, na forma da letra a do inciso 1 do 6° da Lei n° 10.593/2002. PRELIMINAR — MPF — LANÇAMENTO COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA — DESNECESSIDADE DE CONSTAR INDICAÇÃO DO TRIBUTO.Não é causa de nulidade a ausência de indicação no MPF de tributo lançado com base nos mesmos elementos de prova do tributo principal indica naquela ordem. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não restando configurada a alegada inovação do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância, é de se rejeitar a preliminar suscitada.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). IRPJ E CSLL — LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR — DECADÊNCIA — FRAUDE. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo quando presente o evidente intuito fraudulento o que faz deslocar o prazo para a o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRRF — DECADÊNCIA — FRAUDE. Tendo em vista a apuração diária do IRRF, na existência do evidente intuito de fraude, o prazo decadencial começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso, em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1999 (exceto no dia 31 de dezembro), o lançamento poderia ser efetuado no próprio ano de 1999, portanto o prazo decadencial começa a contar a partir de 01 de janeiro de 2000.CONTABILIDADE — PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE — DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte, desde que seus registros estejam lastreados em documentação hábil e idônea para comprová-los. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — DEDUTIBILIDADE — COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Para que seja dedutível a despesa registrada na contabilidade, faz-se necessária a comprovação da efetividade da prestação de serviço, por meio de documentos hábeis e idôneos para tanto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DA CSLL. É que ser mantido o ajuste no estoque dos prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL e o lançamento dele decorrente, em função da manutenção da glosa de despesas inexistentes. IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro liquido da empresa. Nos termos do § 3 0 do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.786
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRRF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999; 2) rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação relativa à glosa das despesas no valor de R$ 4.700.000,00, no ano-calendário de 1999. O conselheiro Antonio Praga, quanto à decadência, acompanha o Relator pelas conclusões, entendendo que o lançamento do IR-Fonte com base no art. 61 da Lei nr. 8.981/95, foi de oficio, contando-se o prazo na forma do art. 173 do CTN, e apresenta declaração de voto nessa parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PRELIMINAR — INCOMPETÊNCIA DE AFRF — LOTAÇÃO EM OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA. Não é causa de nulidade da autuação quando AFRF lotados em outra unidade de jurisdição administrativa, no caso a DEINF — SP, autorizados pela autoridade administrativa que detém competência para a emissão do competente MPF de fiscalização, na forma do artigo 6° do Decreto n° 3.007/2001, no caso o Superintendente da Receita Federal da 8a Região Fiscal. Ainda não se pode olvidar que os AFRF são os titulares da competência para a constituição do crédito tributário, na forma da letra a do inciso 1 do 6° da Lei n° 10.593/2002. PRELIMINAR — MPF — LANÇAMENTO COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA — DESNECESSIDADE DE CONSTAR INDICAÇÃO DO TRIBUTO.Não é causa de nulidade a ausência de indicação no MPF de tributo lançado com base nos mesmos elementos de prova do tributo principal indica naquela ordem. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não restando configurada a alegada inovação do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância, é de se rejeitar a preliminar suscitada.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). IRPJ E CSLL — LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR — DECADÊNCIA — FRAUDE. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo quando presente o evidente intuito fraudulento o que faz deslocar o prazo para a o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRRF — DECADÊNCIA — FRAUDE. Tendo em vista a apuração diária do IRRF, na existência do evidente intuito de fraude, o prazo decadencial começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso, em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1999 (exceto no dia 31 de dezembro), o lançamento poderia ser efetuado no próprio ano de 1999, portanto o prazo decadencial começa a contar a partir de 01 de janeiro de 2000.CONTABILIDADE — PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE — DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte, desde que seus registros estejam lastreados em documentação hábil e idônea para comprová-los. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — DEDUTIBILIDADE — COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Para que seja dedutível a despesa registrada na contabilidade, faz-se necessária a comprovação da efetividade da prestação de serviço, por meio de documentos hábeis e idôneos para tanto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DA CSLL. É que ser mantido o ajuste no estoque dos prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL e o lançamento dele decorrente, em função da manutenção da glosa de despesas inexistentes. IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro liquido da empresa. Nos termos do § 3 0 do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~f,-;* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001988/2005-02 Recurso n° 159.497 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 101-96.786 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente ENGEBRAS S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECONOLOGIA DE INFORMÁTICA Recorrida 8' TURMA/DRJ EM SÃO PAULO - SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselheiro. PRELIMINAR — INCOMPETÊNCIA DE AFRF — LOTAÇÃO EM OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA. Não é causa de nulidade da autuação quando AFRF lotados em outra unidade de jurisdição administrativa, no caso a DEINF — SP, autorizados pela autoridade administrativa que detém competência para a emissão do competente MPF de fiscalização, na forma do artigo 6° do Decreto n° 3.007/2001, no caso o Superintendente da Receita Federal da 8 a Região Fiscal. Ainda não se pode olvidar que os AFRF são os titulares da competência para a constituição do crédito tributário, na forma da letra a do inciso 1 do 6° da Lei n° 10.593/2002. PRELIMINAR — MPF — LANÇAMENTO COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA — DESNECESSIDADE DE CONSTAR INDICAÇÃO DO TRIBUTO. Não é causa de nulidade a ausência de indicação no MPF de tributo lançado com base nos mesmos elementos de prova do tributo principal indica naquela ordem. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não restando configurada a alegada inovação do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância, é de se rejeitar a preliminar suscitada. Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). IRPJ E CSLL — LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR — DECADÊNCIA — FRAUDE. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo quando presente o evidente intuito fraudulento o que faz deslocar o prazo para a o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRRF — DECADÊNCIA — FRAUDE. Tendo em vista a apuração diária do IRRF, na existência do evidente intuito de fraude, o prazo decadencial começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso, em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1999 (exceto no dia 31 de dezembro), o lançamento poderia ser efetuado no próprio ano de 1999, portanto o prazo decadencial começa a contar a partir de 01 de janeiro de 2000. CONTABILIDADE — PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE — DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte, desde que seus registros estejam lastreados em documentação hábil e idônea para comprová-los. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — DEDUTIBILIDADE — COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. Para que seja dedutível a despesa registrada na contabilidade, faz- se necessária a comprovação da efetividade da prestação de serviço, por meio de documentos hábeis e idôneos para tanto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DA CSLL. É que ser mantido o ajuste no estoque dos prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL e o lançamento dele decorrente, em função da manutenção da glosa de despesas inexistentes. IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse 2 . , Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOl/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 3 pagamento resultar em redução do lucro liquido da empresa. Nos termos do § 3 0 do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRRF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999; 2) rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação relativa à glosa das despesas no valor de R$ 4.700.000,00, no ano- calendário de 1999. O conselheiro Antonio Praga, quanto à decadência, acompanha o Relator pelas conclusões, entendendo que o lançamento do IR-Fonte com base no art. 61 da Lei nr. 8.981/95, foi de oficio, contando-se o prazo na forma do art. 173 do CTN, e apresenta declaração de voto nessa parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO P AGA PRESIDENT ' 4, n • 10 MARCOS CÂN ri IDO r ELATOR -- 1 c) nig 92n0FO' MA ADO EM: „ _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI. Ausente justificadamente o conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 3 , Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 4 Relatório ENGEBRAS S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECONOLOGIA DE INFORMÁTICA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP 'n° 10.251, de 30 de agosto de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/16), do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 28/44), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 17/27), relativos aos anos- calendário de 1999 a 2001. Às fls. 47/98 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de infração à legislação tributária, consistente na dedução de despesas de prestação de serviços, consideradas inexistentes por não terem sido comprovadas. Em conseqüência, foi lançado o IRRF sobre os pagamentos sem causa. Ainda houve o ajustamento da compensação indevida dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, nos anos-calendário de 2000 e 2001. A multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, por ter, a autoridade fiscal, entendido estar configurado o evidente intuito fraudulento, condição suficiente para a qualificação da multa de oficio. Os fatos que deram causa à autuação foram assim reproduzidos pela autoridade julgadora de primeira instância: No Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 47 a 98), a autoridade fiscal noticia que : 1. a ENGEBRÁS S/A, supra-qualificada, deduziu indevidamente do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos anos- calendário de 99 e 2000, despesas inexistentes, relativas a serviços supostamente prestados pelas empresas : SIGLA CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA — CNPJ 02.005.018/0001-01, ELMEPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA — CNPJ 60.967.585/0001-45, NEWSYS LTDA — CNPJ 02.700.270/0001-30, EDIT EDITORACÃO ELETRÔNICA E TRADUÇÕES TÉCNICAS LTDA — CNPJ 63.946.412/0001-39, e CONSULTENG LTDA — CNPJ 01.665.597/0001-56; 2. procedeu, também, à compensação indevida de prejuízos fiscais, para o IRPJ, e de base de cálculo negativa, para a CSLL, nos anos-calendário de 2000 e 2001 (Anexo V ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 136 e 137); A) SIGLA CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ 02.005.018/0001-01: 1. o autuado, consoante declarou em DIRF's dos anos-calendário de 99 e 2000, efetuou pagamentos à empresa SIGLA, - com retenção do correspondente IRRF -, concernentes a prestação de serviços, empresa essa que, por seu turno, declarou, em DIRPJ's, com opção pelo lucro presumido, não ter tido qualquer movimentação naqueles anos; 4 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 5 2. intimada a apresentar livros fiscais e contrato social, a empresa SIGLA não foi localizada no endereço informado à SRF (ANEXO I, Vol 01/03, fls. 02 a 05); intimou-se, então, a sócia minoritária ANA LÚCIA BRAGHETTE ROCHA, que apresentou cópia do contrato social, alegando que os livros fiscais requeridos teriam sido apreendidos pela Policia Federal, com posterior envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região; foi a sócia novamente intimada a apresentar talonários de notas fiscais, Livro do ISS, e documentação que comprovasse a apreensão dos documentos contábeis e fiscais pela Justiça ou Policia Federal, e os extratos bancários (Anexo I, Vol. 1/3, fls. 06 a 22); certificou-se, mais tarde, mediante certidão emitida em 16/02/2005, que os citados livros fiscais não se encontravam entre os documentos apreendidos pela Policia Federal, tanto os pessoais do Sr. VAGNER ROCHA, sócio majoritário da SIGLA, como os das empresas de que participa; re-intimada a apresentar os referidos livros, a citada sócia não os mostrou até a data do lançamento fiscal; 3. intimou-se, então, o autuado, na condição de fonte pagadora dos referidos rendimentos, a apresentar a documentação hábil a comprovar os serviços prestados pela SIGLA - contrato de prestação de serviços, notas fiscais, livro razão, comprovantes de pagamentos e outros (Anexo I, vol. 113, fis. 24 a 26); outras intimações foram expedidas requerendo a documentação contábil, os relatórios relativos aos pretensos serviços prestados pela empresa SIGLA, nos termos da cláusula 3.1.1, do Contrato de Prestação de Serviços, de 02/07/97, com a indicação do tipo de serviço executado junto aos órgãos públicos municipais de São Paulo, o órgão e pessoas contactadas e o resultado obtido com os serviços ( Anexo I, vol. 2/3, fls. 318 a 320); 4. em resposta, o autuado apresentou cópia do contrato de prestação de serviços, controle de pagamentos, cópias de cheques, cópias de DARF's de IRRF, notas fiscais, relatórios, bem como o livro Razão do ano-calendário de 99, em que se constatou a escrituração contábil das despesas de prestação de serviços daquele ano, consoante declarado em DIRF (Anexo I, vol. 1/3, fls. 27 a 56; vol. 2/3, fls.323 a 398; vol. 3/3, fls. 402 a 528); 5. a análise da documentação apresentada evidenciou que, pelo contrato, os serviços se dariam na área de relações institucionais junto aos órgãos da administração pública e outras empresas, e seriam faturados pelo total de horas, incluindo-se em seu valor despesas de viagem, tais como passagens, alimentação e hospedagem; os relatórios apresentados continham, porém, descrição sumária e genérica dos serviços prestados, nos seguintes termos : "Em 7< cumprimento ao contrato supra, apresentamos relatório dos serviços executados no mês "X", ano "Y", junto a órgãos públicos municipais do Estado de São Paulo." (ANEXO I, vol. 2/3, fls. 371, 379, 380, 384, 386, 390, 392, 398; vol. 3/3, fls. 405, 407, 414, 415, 416, 427, 428, 429, 430, 431, 435, 436, 439, 440, 444, 445, 451, 453, 459, 463, 466, 468, 473, 475, 480, 481, 486, 487, 492, 494, 498, 501, 506, 508, 513, 514, 518, 519, 525, 526); 6. em resposta aos quesitos de individualização dos serviços alegadamente adquiridos, objeto de intimação acima referida, - tipo de serviços, diretrizes para sua execução, designação dos órgãos municipais e pessoas contatadas e o resultado obtido -, o autuado informou que as negociações e diretrizes gerais para a prestação de serviços pela empresa SIGLA, nos termos da cláusula 2.1, do Contrato, eram pactuadas verbalmente, com vistas à identificação de oportunidades de colocação dos produtos e serviços do autuado, junto a órgãos públicos, em especial, no âmbito das Prefeituras, DETRAN e DER; os órgãos públicos contatados seriam praticamente todos aqueles com os quais o autuado 5 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 6 firmara contratos de prestação de serviços nas áreas em que atua ( ANEXO I, vol. 2/3, fls. 323 e 324); 7. persistindo a dificuldade de se identificar com clareza as operações que teriam dado causa aos pagamentos efetuados à empresa SIGLA, bem como o beneficio recebido em contrapartida, foi levada a efeito a circularização, por amostragem, dos referidos cheques emitidos pelo autuado (Anexo I, vol. 2/3, fls. 293 a 314); 8. verificou-se que os cheques dados em pagamento à empresa SIGLA, nos anos- calendário de 99 e 2000, foram endossados a terceiros pelo sócio VAGNER ROCHA, sendo que a citada empresa não apresentou movimentação financeira naqueles anos; os endossatários, uns, eram empresas classificadas como INAPTAS, pelo Fisco, por inexistência, ou não cadastradas, outros, empresas localizadas em paraísos fiscais, e, alguns, até "doleiros"; 9. o confronto das informações obtidas por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF (ANEXO I, Vol. 01/03, fls. 57 a 199, e ANEXO I, Vol. 02/03, fls. 202 a 291), com o contrato de prestação de serviços e os relatórios emitidos pela SIGLA, bem como com os esclarecimentos prestados pela ENGEBRÁS, não permite identificar a causa dos pagamentos efetuados, nem o benefício auferido pelo autuado com os pagamentos, configurando-se situação de evidente intuito de fraude; 10. sendo a SIGLA empresa INAPTA junto ao Fisco, a partir de 01/01/98, seriam tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, desde aquela data; 11. conclui declarando que não restaram comprovadas as operações e suas causas, relativas à prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, e, assim, os referidos pagamentos, relacionados no Anexo IV ( Vol 01/IV, fls. 113 a 115), totalizando R$ 8.024.787,42, constituíram a base para o lançamento, estando ainda configurado evidente intuito de fraude fiscal na conduta adotada pelo autuado; B) ELMEPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA— CNPJ 60.967.858/0001- 45 1. o autuado efetuou pagamentos (Anexos VI, VII e VIII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 121, 122 e 126) a ELMEPLA, cujo sócio majoritário é o Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, totalizando R$ 538.845,99, no ano-calendário de 99, e R$ 562.465,50, no ano-calendário de 2000, consoante declarou em DIRF, sendo 75 que a referida empresa não registrou movimentação financeira a partir de 99, U conforme comprovado pelo extrato de CPMF da empresa; de acordo com termo de depoimento prestado à autoridade fiscal, em resposta à intimação da ELMEPLA, o Sr. JOSÉ LUIZ CASADO informou que, no ano de 97, como funcionário do autuado requereu revisão salarial, recebendo em resposta oferta de participação nos resultados, mediante emissão de notas fiscais, o que implicaria abertura de empresa, cuja contabilidade seria feita pelo autuado; já possuidor da empresa ELMEPLA, na condição de inativa, entregou ao autuado dois blocos de Notas Fiscais n° 1 a 25 e 26 a 50, em branco, um carimbo do CNPJ e um carimbo do nome empresarial da ELMEPLA; a partir de então passou a receber valores mensais que variaram entre R$ 1.800,00 a R$ 3.500,00, tendo sido informado pelo autuado que para cada pagamento efetuado seria emitida uma nota fiscal do talonário; desligado do autuado em 01/10/99, continuou trabalhando no mesmo local, recebendo, porém, valores exclusivos de participação, sobre os quais, inclusive, recolheu o mensalão; informa 6 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 7 também não ter assinado qualquer contrato de prestação de serviços, bem como desconhecer os valores acima consignados, cuja magnitude não corresponderia aos serviços de mero funcionário (Anexo V ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 116 a 120, e ANEXO II, fls. 02 e 03, 14 a 16); 2. intimado a justificar os referidos pagamentos, o autuado apresentou originais e cópias das notas fiscais, cópias micro-filmadas de cheques, comprovantes de pagamento e orçamentos supostamente elaborados pela ELMEPLA (ANEXO II, fls. 19,24 a 143); 3. tomando conhecimento dos documentos recebidos pela autoridade fiscal, mediante intimação fiscal, e comparecendo á unidade fazendária, o Sr. JOSÉ LUIZ CASADO declarou que as assinaturas apostas em nome da ELMEPLA, como endossos dos cheques, não são de sua autoria; posteriormente encaminhou à autoridade fiscal a relação de cheques (fls. 122) que foram depositados em sua conta corrente pelo autuado, como pagamentos dos serviços de assessoria técnica para implementação de rodízio em equipamento de detecção de velocidade, objeto de emissão de algumas das notas fiscais, não reconhecendo os demais pagamentos à ELMEPLA; os valores pagos ao Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, em média de R$ 4.000,00, seriam compatíveis com a remuneração recebida quando era funcionário do autuado (Anexo VII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 122, e ANEXO II, fls. 17 e 18, 20); 4. os citados cheques micro-filmados foram circularizados, sendo que, com base nas respostas recebidas, verificou-se que, de forma semelhante ao ocorrido com a empresa SIGLA, foram endossados pelo sócio, supostamente o Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, - que não reconhece a assinatura dos endossos -, e transferidos diretamente a terceiros sem transitar pela conta corrente da ELMEPLA, tendo parte dos recursos sido sacada em espécie (ANEXO II, fls. 144 a 167); 5. a assinatura do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, aposta no contrato social da ELMEPLA não corresponde às constantes das propostas comerciais bem como àquelas de endosso dos cheques, nem com a assinatura atual, constituindo esse fato, forte indício de crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal, artigo 299; 6. afora os pagamentos reconhecidos pelo Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, os demais não corresponderiam aos alegados serviços prestados, mas sim à transferência XI de recursos a terceiros, bem como seriam frias as notas fiscais emitidas; 7. portanto, não comprovadas as prestações de serviços descritas nas referidas notas fiscais, foi constituído o crédito tributário, com base nos pagamentos realizados (Anexo VIII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 126), estando, ainda, evidenciado no caso, evidente intuito de fraude. C) NEWSYS LTDA - CNPJ 02.700.270/0001-30 1. o autuado efetuou pagamentos (Anexo XI ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 132) à empresa NEWSYS, no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.248.000,00, consoante declarou em DIRF, sendo que os procedimentos instaurados pela autoridade fiscal na intimação de representante legal e sócio dessa empresa culminaram no Processo Administrativo 16327.001138/2005-04, com o fim de ser declarada a sua inaptidão, por inexistência de fato, vez que a empresa não foi localizada (ANEXO III, fls. 02 a 13); 7 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 F1s. 8 2. intimado a justificar os pagamentos, o autuado apresentou as Notas Fiscais n° 047 e 048, com as correspondentes cópias de Cheques, bem como o Contrato de Prestação de Serviços; os cheques emitidos foram circularizados, constatando-se que dois beneficiários finais dos recursos declaram desconhecer tanto o autuado como a empresa NEWSYS, que apôs os endossos; outro beneficiário, empresa inapta, não foi localizado, nem os sócios; e uma última empresa beneficiária não foi localizada, tendo os sócios sido intimados para explicar a razão dos recebimentos, não apresentaram resposta à autoridade fiscal (ANEXO III, fls. 14 a 71); 3. tanto a empresa NEWSYS, como as demais beneficiárias dos citados pagamentos não possuem movimentação financeira, de forma que os recursos foram transferidos diretamente a terceiros, não havendo provas dos rendimentos auferidos pela NEWSYS; 4. a assinatura aposta no contrato de prestação de serviços, bem como a constante dos endossos dos cheques, não conferem com as assinaturas dos sócios Sr. CARLOS CÉSAR MENEZES e do Sr. RAUL ABE LANCMAN existentes no distrato social, de 15/06/2004, e no Termo de Depoimento, de 01/06/2005, havendo indícios de crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal; 5. conclui que não foram comprovadas as operações relativas à prestação de serviços discriminados nas notas fiscais, conforme tabela constante no Anexo XI, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 132), utilizando-se, assim, os pagamentos como base para o lançamento, estando configurada, ainda, situação de evidente intuito de fraude. D) EDIT — EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E TRADUÇÕES TÉCNICAS LTDA - CNPJ 63.946.412/0001-39 1. o autuado efetuou pagamentos à empresa EDIT, no ano-calendário de 99, montando a R$ 1.307.440,00 (Anexo XII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 133), sendo que, intimado a comprovar as operações, apresentou documento de Pactuação dos honorários dos serviços prestados, Notas Fiscais, Recibos de Pagamentos e cópias dos Cheques emitidos (ANEXO IV); 2. a natureza das operações descritas nas notas fiscais é de prestação de serviços de assessoria na realização de projetos técnicos de alta especificidade, de difícil mensuração, visto que a ENGEBRÁS também possui corpo técnico de engenharia para desenvolvimento de radares; •. 3. a empresa EDIT, por sua vez, é qualificada como INAPTA pelo Fisco desde 31/05/97, o que torna tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos; além de não apresentar movimentação financeira desde 99, inferindo-se, assim, que os pagamentos foram efetuados a terceiros; 4. conclui-se que não restaram comprovadas as prestações de serviços de consultoria descritos nas notas fiscais n° 202 a 211, em situação em que está caracterizado evidente intuito de fraude. E) CONSULTENG LTDA - CNPJ 01.665.597/0001-56 1. o autuado efetuou pagamentos à empresa CONSULTENG (Anexo XIII ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 134), no ano-calendário de 99, no montante de R$ 4.700.000,00, consoante declarou em DIRF, sendo que, intimado a Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 9 comprovar as operações, apresentou documento contendo a forma de contratação de honorários, Notas Fiscais, Recibos de Pagamento, cópias dos Cheques e Relatórios dos Serviços prestados (ANEXO V); 2. a CONSULTENG é empresa declarada inapta pelo Fisco em 21/09/2004, por omissão contumaz, não tendo apresentado movimentação financeira desde 99, estando ainda suspensos os CPF's de ambos os sócios; os recursos recebidos foram transferidos a terceiros, seguindo os moldes do ocorrido com as demais empresas fornecedoras; 3. o exame da documentação apresentada pelo autuado, acima referida, mostra que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, vez que, intimado a apresentar o competente relatório de viabilidade técnico-financeira, o autuado trouxe cópia apócrifa, sem o logotipo da empresa CONSULTENG, sem data de elaboração; as notas fiscais referem-se à licitação DNER — Radares em Rodovias Federais, a qual é citada de forma bastante genérica, sem menção de data ou de número do edital; assim, configura-se situação de evidente intuito de fraude, tratando-se de artificio doloso para redução indevida de tributo. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 30 de novembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 532/601) em 28 de dezembro de 2005, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese de lavra da autoridade julgadora a quo: Em PRELIMINAR: 1, alega que os auditores fiscais responsáveis pela lavratura do Auto de Infração em questão teriam usurpado sua competência tendo em vista que, lotados na DEINF — Delegacia Especial de Instituições Financeiras, não teriam, consoante o estipulado no artigo 1°, da Portaria SRF 561/98, poderes para fiscalizar o autuado, por este não ser instituição financeira. Teriam ferido o previsto no artigo 10, do Decreto 70,235/72, e tornado nulos os lançamentos por força do determinado no artigo 59, desse Decreto, consoante entendimento manifestado em julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que colaciona; 2. existiriam vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF por não conterem autorização para as autoridades fiscais lançarem a CSLL e ó IRRF dos anos-calendário de 99 e 2000, o que ensejaria a nulidade por vicio formal - dos lançamentos realizados referentes a esses períodos; No MÉRITO: A - SIGLA CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ 02.005.018/0001-01: 3. os serviços prestados pela empresa SIGLA, por conta dos pagamentos efetuados, consistiriam de atividades de "lobby" realizadas junto a órgãos públicos, pelo sócio VAGNER ROCHA; 4. além de a cópia do Contrato de Prestação de Serviços para Relações Institucionais anexada ao Termo de Verificação Fiscal(fis. 100 a 103), ser suficiente para comprovar a causa dos serviços prestados pela empresa SIGLA, o depoimento do Sr. VAGNER ROCHA no inquérito n° 652 (fls. 709 a 739), de 9 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 10 autoria do Ministério Público, confirmaria o fato bem como o beneficio auferido pelo autuado em razão do serviço prestado; 5. com respeito ao endosso dos cheques, não haveria como exigir do autuado a comprovação da causa do pagamento, pois uma vez endossado o título de crédito, ocorre a transferência dos direitos dele resultantes, instaurando-se uma nova relação jurídica entre a SIGLA, endossante, e os terceiros, endossatários, desfazendo-se a relação jurídica originária que existia entre o autuado e a SIGLA; não interessaria, no presente caso, os motivos pelos quais os Iendossatários estariam em situação irregular perante o Fisco ou mesmo as causas que teriam originado os depósitos em suas contas correntes; o Sr. VAGNER ROCHA teria exposto os motivos dos endossos dos cheques e a destinação dos recursos, no citado depoimento prestado ao Tribunal Regional Federal da 3a Região; 6. ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, a SIGLA somente teria passado a ser inapta em 30/05/2005, não em 01/01/98, consoante extrato emitido pela SRF (fls. 708); portanto, não poderia a fiscalização alegar, com base no artigo 82, da Lei 9.430/96, que os documentos emitidos pela SIGLA seriam ineficazes no âmbito tributário; 7. seria necessária existência de prova, que não foi feita, do vínculo entre os beneficiários dos cheques endossados e o autuado, de modo a caracterizar a SIGLA como pessoa jurídica interposta; ,8. assim, constata-se equivoco na identificação do sujeito passivo, uma vez que o máximo que poderia ser feito seria a tributação da SIGLA por omissão de receitas; B) ELMEPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA— CNPJ 60.967.858/0001- 45 9. a autoridade fiscal alegou, com base em depoimento do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, que as assinaturas apostas nas propostas comerciais e nos cheques endossado pela ELMEPLA a terceiros não conferem com a assinatura constante no contrato social, o que configuraria indicio de falsidade ideológica; 10. no âmbito tributário, apenas deixam de surtir seus regulares efeitos os documentos que, após analisados em processo administrativo próprio, sejam declarados como inválidos ou não verdadeiros, mediante decisão fundamentada, homologada pelo Delegado da SRF, consoante previsto na Portaria MF 197/93, procedimento administrativo esse não realizado, ferindo o principio constitucional da legalidade dos atos da administração pública; 11. assim, as autuações se basearam em suposições de falsidade ideológica, as quais deveriam ter sido objeto de processo administrativo próprio; 12. ainda que as assinaturas nos contratos comerciais e cheques sejam falsas, o autuado não pode ser responsabilizado por vícios do endosso, porque não ficou provado quem praticou a falsidade da assinatura; 13. a prova testemunhal feita à autoridade fiscal não é válida para fins de exigir a tributação do autuado, pois o Sr. JOSÉ LUIS CASADO pode estar se beneficiando com informação enganosa, para se eximir da tributação desses rendimentos; 1 o Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 11 14. a autoridade fiscal não demonstrou o vinculo existente entre o impugnante e as empresas beneficiadas com os recursos dos cheques endossados, para que possa ser considerada interposta pessoa; 15. assim, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente, poderia a fiscalização autuar a ELMEPLA por omissão de receitas, não o impugnante; 16. os documentos encaminhados à fiscalização — Anexo II ao Termo de Verificação Fiscal -, mostram que a ELMEPLA prestou ao autuado serviços de manutenção e instalação de radares nas vias públicas de São Paulo, Região do ABC e São José do Rio Preto, com base nas propostas comerciais e pagos pelo autuado após a emissão das Notas Fiscais, extinguindo-se, assim, o negócio jurídico originário estabelecido entre a ELMEPLA e o autuado; 17, por se tratar de despesa operacional, o autuado tem o direito de deduzi-la do lucro líquido, sendo irrelevante, para tal propósito, o fato de os cheques terem sido posteriormente endossados a terceiros pela ELMEPLA, descabendo, assim, as alegações da fiscalização quanto à inexistência de causa e falta de provas para os serviços prestados; C) NEWSYS LTDA — CNPJ 02.700.270/0001-30 18. em conformidade com as disposições contratuais, a NEWSYS prestou os serviços pactuados em contrato, tendo emitido as notas fiscais pertinentes, em cuja contrapartida o autuado emitiu os respectivos cheques; 19. não tendo o autuado qualquer relação com os endossatários beneficiados com os pagamentos dos cheques endossados, não se pode alegar que os serviços não foram prestados e que não haveria causa para os pagamentos realizados; 20. não procede também a alegação da autoridade fiscal de que as assinaturas apostas no contrato de prestação de serviços e nos cheques endossados pela NEWSYS não conferem com as assinaturas dos seus sócios, porque tal presunção não decorreu de decisão proferida em processo administrativo próprio, consoante o que estabelece a Portaria MF 187/93; 21. há também evidente erro na qualificação do sujeito passivo; D) EDIT — EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E TRADUÇÕES TÉCNICAS LTDA - CNPJ 63.946.412/0001-39 .)J 22. conforme se extrai da documentação anexada (Anexo IV), composta por propostas comerciais, notas fiscais de serviços, recibos de pagamentos e cópias dos cheques, restou demonstrado que a EDIT efetivamente prestou serviços de assessoria ao autuado, no ano-calendário de 1999; 23. com base na mera suposição de que o autuado também poderia prestar os mesmos serviços indicados nas Notas Fiscais, a autoridade fiscal presumiu que os serviços não foram prestados; contudo, por força do princípio da segurança jurídica, não se pode considerar ocorrido o fato imponível por mera ficção ou presunção, consoante entendimento da doutrina e do Conselho de Contribuintes; 24. não poderia a autoridade fiscal glosar as despesas de prestação de serviços porque a EDIT estaria inapta em 31/05/97, por se tratar de mero indício, insuficiente para comprovar o cometimento da infração apontada; II Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 12 25. o ônus da prova é atribuição exclusiva da autoridade lançadora, que deveria comprovar, por meio de provas irrefutáveis e não indiciárias que a EDIT não prestou serviços ao autuado, no ano-calendário de 1999. E) CONSULTENG LTDA - CNPJ 01.665.597/0001-56 26. a análise da documentação apresentada à autoridade fiscal mostra que os serviços foram efetivamente prestados pela CONSULTENG, não podendo ser admitida a suposição de que a cópia do relatório dos trabalhos (ANEXO V, fls. 36), sem o logotipo da CONSULTENG e sem a data da celebração, seria insuficiente para comprovar a prestação dos serviços; 27. a fiscalização não comprovou que os recursos pagos foram "transferidos diretamente a terceiros", verificando-se ainda ser irrelevante o fato de a CONSULTENG ter sido declarada inapta em 21/09/2004, quando no ano de 99 estava regular; F) DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS 28. como as empresas prestadoras de serviços estão identificadas como beneficiárias dos pagamentos, não houve a incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, consoante previsto no artigo 61, da Lei 8.981/95, e conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, que colaciona. G) DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA AGRAVADA. 29. a assertiva da autoridade fiscal de que a inserção de elementos falsos na escrituração fiscal justificaria a imposição da multa agravada, não pode subsistir, pois que aquela autoridade não comprovou a inveracidade dos fatos contabilizados, como prevê o artigo 924, do RIR/94, de forma a mostrar a ocorrência de evidente intuito defraude, conforme demandado em julgados do Conselho de Contribuintes, que colaciona, e na doutrina; não poderia a autoridade supor ter ocorrido inserção de elementos falsos na contabilidade apenas porque o autuado lançou despesas de prestação de serviços, consideradas indedutíveis do lucro liquido, por falta de justificativa de sua necessidade; 30. em respeito ao princípio da tipicidade cerrada não se pode admitir a imposição de penalidades com base em conjecturas ou meros indícios, visto que a autoridade fiscal deve se ater exclusivamente às provas para fundamentar a tipificação do ilícito tributário, sendo-lhe vedado adotar critérios subjetivos, sob pena de transgressão ao princípio da segurança jurídica; H) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ, CSLL E IRRF 31. tendo em conta que o IRPJ e CSLL seriam tributos cujo lançamento é por homologação, e, não estando configurada situação de fraude fiscal, os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 99 teriam, então, sido alcançados pela decadência, cujo prazo é de 5 anos, consoante previsto no artigo 150, parágrafo 40, do C'TN, já que a ciência do Auto de Infração foi dada em 30/11/2005; não se aplicaria à CSLL, o prazo decadencial previsto na Lei 8.212/91, visto que este diploma legal não pode regular a matéria, de competência de lei complementar, - e já regulada pelo CTN -, a teor do disposto no artigo 146, 12 • , Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 13 inciso III, alínea b, da CF, conforme julgados do Conselho de Contribuintes e entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que colaciona; 32. considerando que os fatos geradores do IRRF são diários, consoante o artigo 61, da Lei 8.981/95, e, portanto, ocorrem no mesmo dia em que são liquidadas as operações, - e não tendo sido caracterizada dolo nas operações -, os créditos lançados referentes ao período de 10/02/99 a 21/11/2000 estariam decaídos, pelo fato de aquele tributo, cujo lançamento é por homologação, estar sujeito ao prazo decadencial de 5 anos, do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, consoante julgados do Conselho de Contribuintes, que colaciona; J) DA COBRANÇA DO IRRF COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO a exigência de IRRF 33. sobre pagamentos a beneficiários não identificados, prevista no artigo 61, da Lei 8.981/95, representa utilizar tributo como sanção de ato ilícito, em contradição com a definição de tributo do artigo 3°, do CTN, o que é rejeitado pela doutrina e jurisprudência, consoante excertos que colaciona; K) DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF 34. o reajustamento da base de cálculo do IRRF configura exigência fiscal exagerada, ofendendo não somente o conceito de tributo, contido no artigo 3°, do CTN, como também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, conforme excertos de jurisprudência e doutrina que colaciona; L) DA CONTABILIDADE COMO PROVA EM FAVOR DO IMPUGNANTE 35. tendo em vista que a dedutibilidade das despesas glosadas está suportada por documentação hábil e idônea, e, a autoridade fiscal não logrou comprovar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração, nos termos do artigo 924, do RIR/99, não subsiste dúvida de que os lançamentos contábeis fazem prova em favor do autuado com respeito à efetividade da prestação dos serviços em questão; M) . DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CSLL 36. a aplicação do adicional de 4% para apuração da CSLL não observou o critério de proporcionalidade previsto no ADN/COSIT 03/2000, tornando o crédito tributário ilíquido, o que demanda o cancelamento, consoante excertos de jurisprudência e doutrina, que colaciona; N) DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS DA CSLL 37. tendo em conta que as despesas glosadas são operacionais e, portanto, dedutíveis, descabe a constituição de créditos tributários decorrentes de reversões dos prejuízos fiscais e base negativas da CSLL, decorrentes daquelas despesas; O) DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA a Taxa SELIC 38. não pode ser utilizada para cômputo de juros de mora visto que não foi instituída por lei, mas por Resolução do CMN e Circular do BACEN, com caráter remuneratório do capital investido em títulos da dívida pública federal, 13 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCO 1 /CO 1 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 14 não servindo como instrumento de sanção por atraso no cumprimento de obrigação, conforme doutrina e julgado do STJ, que colaciona; assim, os juros que poderiam ser aplicados deveriam se limitar ao percentual previsto no artigo 161, parágrafo 1 0, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.252/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ• Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Independentemente de lotação funcional, as autoridades fiscais têm competência, conferida pelo artigo 142, do CTN, para realizar ações de fiscalização em qualquer contribuinte, instituição financeira ou não, e em relação a qualquer tributo, mormente quando existe Mandado de Procedimento Fiscal - MPF emitido por Superintendência da SRF, com jurisdição sobre todos os contribuintes da região fiscal. FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. CAUSA INSUFICIENTE DE NULIDADE. O MPF representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal. O fato de não designar tributos que ao final da ação fiscal acabem sendo lançados não constitui causa de nulidade do lançamento, especialmente quando se trata de créditos tributários constituídos com base no mesmo fato. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e de IRRF, é o estipulado no artigo 173, do CTN, a saber, 5 anos contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso da CSLL o referido prazo é de 10 anos, conforme expressamente estipulado em lei. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Documentos elaborados com conteúdo padronizado, com expressões genéricas, e não contendo elementos precisos de individualização de serviços realizados, tais como, local de execução, datas e número de horas por atividade, não constituem prova hábil da efetiva prestação, para fins de respaldo dos correspondentes registros contábeis de despesas. Seu valor probatório mais se esvazia, quando ainda existem depoimentos de sócios e administradores dos prestadores de serviços negando a sua execução, e, até, contestando a autenticidade de assinaturas apostas em contratos, recibos e cheques, bem como quando os cheques emitidos em pagamento são endossados em beneficio de terceiros, compostos por empresas INAPTAS, sem movimentação financeira, localizadas em "paraísos fiscais", ou por "doleiros". Tais fatos e circunstâncias militam no sentido de evidenciar a existência de pagamentos sem causa, cuja dedução no resultado não é autorizada pelas normas fiscais. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A glosa de despesas promovida pela autoridade fiscal, que integraram prejuízos fiscais compensados, põe à luz a irregularidade de tal compensação e justifica a devida retificação dos saldos aproveitáveis em exercícios seguintes. 14 . , Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 15 CSLL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IRPJ. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, no que cabível, conforme expressa previsão legal. IRRF. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRATAMENTO FISCAL IDÊNTICO. O mesmo tratamento fiscal aplicado aos pagamentos a beneficiários não identificados deve ser adotado para os pagamentos sem causa, consoante disposto em norma legal. SANÇÃO DE ATO ILÍCITO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. O exame de questões relativas à legalidade da TAXA SELIC para cálculo dos juros moratórios, à eventual ofensa ao conceito de tributo do CTN, em decorrência da tributação de pagamentos sem causa, pelo IRRF, por configurar pretensa sanção de ato ilícito, bem como do reajustamento da base de cálculo do tributo, foge à competência das autoridades julgadoras administrativas, às quais cabe apenas aplicar a lei existente aos casos concretos. A competência para afastar a lei ou apreciar sua constitucionalidade está afeta ao Poder Judiciário. MULTA AGRAVADA. INTUITO DE FRAUDE FISCAL. A contabilização de despesas, a emissão de Notas Fiscais, de recibos e cheques, a apresentação de DIRF e DARF's, condutas estas, entre outras, realizadas de forma sistemática, com respeito a diversos pretensos fornecedores de serviços cuja execução não se prova, com o fim de conferir aparente legalidade a procedimentos ilegais de obtenção de vantagens tributárias indevidas, como a redução e/ou não recolhimento de tributo, revelam vontade consciente de praticar fraude fiscal mediante uso de artificio para iludir o Fisco, e, assim, consoante previsto na lei, devem ser penalizadas com a multa de oficio qualificada. Lançamentos Procedentes. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: Preliminarmente, 1. quanto à alegada incompetência dos AFRF lotados na DEINF para a constituição do crédito tributário: 1a. que o MPF foi expedido pela Superintendência Regional da RF que detém competência sobre todos os contribuintes cujo domicílio fiscal eleito é o Estado de São Paulo, sendo de sua competência regimental, dentre outras, coordenar as atividades da SRF em sua região e emitir Mandados de Procedimentos Fiscais. b. Que os autos de infração foram lavrados por Auditores Fiscais da Receita Federal, servidores competentes na forma do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e 2° da Portaria n° 3.007/2001. 2. quanta aos apontados vícios nos MPF, por não conterem determinação para fiscalização relativamente à CSLL e ao IRRF e aos anos-calendário de 1999 e 2000: a. que os lançamentos da CSLL e do IRRF foram efetuados como reflexos do IRPJ, tendo como origem os mesmos fatos e valores deste. 15 Processo n0 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 16 b. Além disso, caso não fosse assim, não seria causa de nulidade posto que o MPF "representa autorização administrativa, de natureza gerencial, para a instauração do procedimento fiscal" e que a competência do lançamento é do AFRF, na forma do artigo 42 do CTN c/c o artigo 6° da Lei n° 10.593/2002. 3. quanto à suscitada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário: a. que não cabe o pleito de aplicação do prazo prescrito no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN (tributos lançados por homologação), tendo em vista a comprovação do evidente intuito de fraude, o que transfere o prazo decadencial para o inciso Ido artigo 173. b. Que no caso do IRPJ e da CSLL começaria a contar a partir da data da entrega da DIPJ/2000, para o IRPJ em cinco anos, e para a CSLL em dez anos. Para o IRRF o prazo começaria a contar da entrega das DIRF de 2000 e 2001. Para ambos os casos, na data da ciência do lançamento, não estaria decaído o direito de constituir o crédito tributário. No mérito. SIGLA CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ 02.005.018/0001-01: 4. que tais despesas não teriam ocorrido porque o autuado, devidamente intimado, não comprovou sua realização, apresentando resposta não esclarecedora, contendo afirmação genérica de que as "diretrizes" para a realização dos serviços teriam sido pactuadas verbalmente, e que os órgãos públicos seriam aqueles com os quais já possuiria contratos de serviços. A descrição dos serviços nas NF apresentadas era genérica dos serviços prestados: Em cumprimento ao contrato supra, apresentamos relatório dos serviços executados no mês de .... de junto a órgãos públicos, no estado de São Paulo. 5. que a circularização por ela levada a efeito, dos cheques emitidos pelo autuado em ?, pagamento dos pretensos serviços, mostrou que o produto daqueles títulos não teria transitado na conta-corrente da fornecedora dos serviços, a empresa SIGLA, constando como endossatárias dos cheques empresas inaptas perante o Fisco, não cadastradas, localizadas em paraísos fiscais e até "doleiros". Em reforço a essa convicção, constatou ainda a autoridade que a empresa SIGLA estava classificada como inapta pelo Fisco, desde 01/01/98, e, assim, por força da legislação de regência restariam sem eficácia, no âmbito tributário, os documentos por ela emitidos. 6. Em conseqüência, a autoridade fiscal glosou as referidas despesas por considerá-las inexistentes, bem corno enquadrou os pagamentos efetuados por conta dessas despesas, no tipo legal tributário denominado "pagamentos sem causa", convencendo-se, ainda, da existência de evidente intuito de fraude fiscal na conduta do autuado. 7. que o procedimento da autoridade fiscal de procurar se certificar da efetiva ocorrência dos serviços está respaldada em normas legais que expressamente impõem ao contribuinte o ônus da prova dos fatos ensejadores dos registros contábeis, na forma do 16 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 17 artigo 264, do 'RIR11999, que estabelece que o contribuinte deve conservar os documentos e papéis referentes às atividades que alterem sua situação patrimonial e do artigo 923, do mesmo regulamento, que estipula que os registros contábeis somente fazem prova a favor do contribuinte se respaldados em documentos hábeis. 8. que a autoridade fiscal procurou apurar a materialidade das alegadas despesas de prestação dos serviços, tanto intimando a empresa SIGLA, prestadora dos serviços e beneficiária dos pagamentos, como a empresa autuada, a ENGEBRÁS, como contratante dos serviços. A primeira não apresentou documentos comprobatórios da realização dos serviços, tendo inclusive estado e se declarado ao Fisco, inoperante no período de 1998 a 2002, não registrando, portanto, receitas de prestação de serviços. A segunda, a ENGEBRÁS, empresa autuada, quando demandada para fazer prova dos serviços prestados, apresentou à autoridade fiscal cópia do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a empresa SIGLA, comprovantes dos rendimentos pagos, DARF de recolhimento de IRRF incidente sobre esses rendimentos, cópias de cheques, Notas Fiscais, Relatórios, DIRF, cópias do Razão, com os lançamentos das despesas, aparentemente satisfazendo a demanda da autoridade, dada a variedade de tipos dos documentos apresentados. Contudo, em face do conteúdo dos documentos e das informações oferecidas, a autoridade fiscal convenceu-se da inocorrência dos serviços e, por conseqüência, da inexistência das referidas despesas. 9. que do exame da documentação apresentada pela ENGEBRÁS mostra que, em que pese terem sido contabilizadas as despesas, emitidas Notas Fiscais e apresentados Relatórios a titulo de comprovação da efetividade dos serviços, tais documentos estão elaborados de forma padronizada, com expressões genéricas; em especial, os Relatórios que não contêm elementos suficientes para a individualização dos serviços. A leitura dessa documentação não permite formar noção da concreta realização dos serviços, por não estarem identificados, entre outros itens, o local de realização, datas e número de horas por atividade, nomes dos órgãos para os quais os serviços teriam sido prestados e nomes das pessoas desses órgãos com os quais se teriam realizado os contatos. 10.que as atividades foram faturadas mensalmente no período de 03/99 a 12/99, desobedecendo, inclusive, à cláusula 3.1.1 do Contrato de Prestação de Serviços que estipula que A SIGLA enviará relatório contendo o total de horas prestadas no período de referência, indicando os órgãos junto aos quais os serviços foram executados. Evidencia-se, assim, o inusitado desses fatos em que valores de elevada monta são pagos de forma periódica, durante dois anos consecutivos, com base em descrições genéricas de atividades. 11. Some-se a isso o fato de que todos os cheques emitidos em pagamentos foram endossados por empresa INAPTA, sem movimentação financeira, sendo os endossatários empresa quer inaptas, quer localizadas em "paraísos fiscais", quer "doleiros", levantando fortes indícios de que tais pagamentos não se destinaram aos serviços alegados. Tais indícios põem em dúvida a verossimilhança das respostas genéricas apresentadas pelo autuado, já que, para serem contrabalançados em termos de poder de persuasão, demandariam a apresentação por parte do autuado de material probatório substantivo e objetivado. 12. que não houve juntada na impugnação quaisquer informações e ou documentos adequados ao detalhamento compatível com a singularidade e concretude dos serviços 17 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 18 pretensamente prestados, limitando-se a impugnante a re-afirmar que o contrato juntado seria prova suficiente da realização das referidas despesas, e que o tipo de serviço prestado pela SIGLA seria constituído por "lobby" realizado pelo sócio VAGNER ROCHA junto aos órgãos públicos. Toma, ainda, como fonte apta para o esclarecimento dos fatos o depoimento que este sócio prestou ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, em inquérito de autoria do Ministério Público, sem destacar, contudo, os pontos específicos que teriam sido esclarecidos por tal depoimento. 13.que em que pese ter sido dada plena e total oportunidade para produção de provas da ocorrência dos serviços, evidenciando a real materialidade das despesas registradas na sua contabilidade, o autuado, na peça impugnatória não se dispôs a descrever em detalhes as atividades que alega ter realizado. 14. que não se trata aqui de caso de prova de inveracidade de fatos registrados na contabilidade, a prova a ser produzida pela autoridade fiscal, consoante previsto no artigo 924, do RIR/99, e alegado pelo autuado, pois que essa seria a situação somente se • os registros contábeis estivessem respaldados por documentação hábil, conforme mencionado no artigo 923, do RIR/99, supra-transcrito, condição esta expressamente imposta pela norma citada. 15. concluí que os documentos apresentados pelo autuado não constituem documentos hábeis para respaldar as despesas contabilizadas. Os alegados serviços de "lobby" não foram realizados, e, por conseqüência, as correspondentes despesas foram indevidamente deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, na medida em que os pagamentos a elas referentes constituíram "pagamentos sem causa" o IRRF correspondente também é devido. Em função disso, os créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF foram apurados e estão legitimamente exigidos em conformidade com as normas legais. 16. que os endossos nos cheques, feitos pela SIGLA, que é empresa sem movimentação financeira e inexistente, e em favor de destinatários não cadastrados no Fisco, ou inaptos, ou localizados em paraísos fiscais, ou doleiros, forneceram apenas fortes indícios da inocorrência dos serviços alegadamente prestados. Em função desses indícios a autoridade fiscal procurou apurar a materialidade da alegada prestação de serviços por parte da SIGLA. A razão principal pela qual a autoridade fiscal glosou as despesas lançadas na contabilidade, não residiu nos endossos dos cheques, mas sim no insucesso do autuado, por várias oportunidades intimado, em não conseguir comprovar, mediante documentação e informações hábeis, a efetiva realização dos serviços que alegadamente teriam dado origem àquelas despesas. 17. que a Inexistência de Fato da SIGLA foi declarada a partir de 01/01/98, conforme mostra extrato do sistema CNPJ-Consulta, da SRF. 18. que o artigo 82, da Lei 9.430/1996 retira qualquer efeito tributário, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica declarada Inapta pela SRF, salvo quando o adquirente de bens ou serviços comprove a efetivação do pagamento e o recebimento dos bens ou serviços. No caso em pauta, tendo a empresa SIGLA sido declarada INAPTA desde 01/01/98, as Notas Fiscais e Relatórios por ela emitidos para a contratante ENGEBRÁS não podem ter qualquer efeito tributário, tendo em vista que, 18 Processo n° 16327.00198812005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 19 conforme anteriormente exposto, o autuado não ofereceu provas idôneas para comprovar o recebimento dos serviços alegadamente prestados pela empresa SIGLA. Assim, a ineficácia dos documentos apresentados pela SIGLA para fins tributários, opera como reforço, previsto na lei, à carência de prova por parte do autuado, já demonstrada, com respeito à efetiva realização de serviços pretensamente prestados, validando de forma inequívoca os fundamentos sob os quais os lançamentos fiscais em questão se basearam. 19. quanto a alegação de que havido equívoco na identificação do sujeito passivo, uma vez que a pessoa jurídica que deveria ser tributada seria a SIGLA, por omissão de receitas. Esse argumento somente pode ser interpretado como tentativa de desviar novamente o foco do exame do problema, que é desfavorável ao autuado, tendo em conta que pretende reduzir a infração fiscal objeto do lançamento à eventual omissão de receita do prestador de serviços. Resta evidente que, pelos fatos relatados, a questão em discussão é constituída justamente pela indevida dedução de despesas inexistentes levada a efeito pelo autuado, não pela SIGLA. A constatação do ilícito fiscal praticado pelo autuado levou a autoridade fiscal a adicionar aquelas despesas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como submetê-las ao IRRF, exações essas objeto do lançamento fiscal, tendo como sujeito passivo o impugnante. 20. no tocante à aplicação da multa agravada de 150%, pode-se verificar, do exame dos documentos e informações trazidos aos autos tanto pela autoridade fiscal, como pelo autuado, aponta com clareza para a inexistência da alegada prestação de serviços bem como da utilização de artifícios dolosos na produção de fraude fiscal por parte do autuado, colocando em segundo plano a necessidade de demonstração cabal de eventual vinculo do autuado com os endossatários dos cheques, consoante reclama o impugnante. 21. que as condutas de contabilizar as despesas, apresentar Notas Fiscais, recibos, cheques, DIRF e DARF foram adotadas pelo autuado para conferir aparente legalidade às suas práticas que, de fato, estavam lhe produzindo vantagens tributárias ilícitas, de redução de tributo. Ao mesmo tempo, em que apresentava DIRF e recolhia o IRRF a alíquotas baixas, de "prestação de serviços", deixou de efetuar recolhimentos desse imposto, a alíquota bem mais elevada, a título de "pagamentos sem causa". Além disso, reduziu indevidamente os recolhimentos de IRPJ e CSLL ao lançar no resultado valores relativos a despesas inexistentes. 22. Diante disso, não há como não reconhecer a ocorrência, nessas condutas, de vontade consciente de praticar fraude fiscal , ou seja, a existência, in casu, de evidente intuito de fraude fiscal, ensejador da multa agravada. Sabia o autuado que, como tais pagamentos não tinham causa, no sentido da legislação fiscal, ou seja, não correspondiam a despesas necessárias à operação de seus negócios, e, portanto, seriam classificados como pagamentos sem causa sujeitos à alíquota de 35%, bem como tinha ele conhecimento de que tais liberalidades não poderiam ser deduzidas no resultado para fins de apuração de IRPJ e CSLL, utilizou o artificio de declará-los ao Fisco, via DIRF, recolher o IRRF sobre serviços, apresentar cópia do DARF, e, ainda, efetuar os lançamentos contábeis no Razão, como despesas de serviços, apresentar Notas Fiscais correspondentes, Recibos e Cheques de Pagamento, tudo para criar um envoltório de aparente legalidade às condutas praticadas, no sentido de iludir o Fisco para reduzir ilicitamente tributo devido. 19 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C0 I Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 20 ELMEPLA COMÉRCIO EPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 60.967.858/0001-45, empresa que, também, não registrou movimentação financeira naqueles anos da ocorrência dos fatos que deram causa à autuação. 23. que intimado a comprovar, mediante documentação, os serviços prestados pela ELMEPLA, o autuado apresentou Propostas de Prestação de Serviços, Notas Fiscais, de Recibos emitidos por aquela empresa, bem como cópias de cheques dos pagamentos efetuados. 24. que o sócio majoritário da ELMEPLA, Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, em depoimento à autoridade fiscal, negou que sua empresa tivesse prestado os serviços descritos nas Notas Fiscais a ele apresentadas. 25, Reconheceu ter pessoalmente fornecido serviços relativos a assessoria técnica para implementação de rodízios em equipamentos de detecção de velocidade, restritos, porém, aos pagamentos que recebeu em sua conta-corrente, ainda na condição de ex- funcionário do autuado, e trabalhando nas dependências da ENGEBRÁS. Contestou, ainda, que tivesse recebido e endossado os cheques apresentados à autoridade fiscal pelo autuado, emitido as referidas Notas Fiscais, ou produzido as Propostas de Serviços e assinado os Recibos. 26. A autoridade fiscal entendeu que, com base nesses fatos, os pagamentos efetuados não corresponderiam aos serviços alegadamente prestados, sendo frias as Notas Fiscais e os recursos, ao invés de destinados à ELMEPLA, teriam sido transferidos para terceiros, conforme indicado mediante circularização feita dos cheques. Os cheques escolhidos para circularização, feita por amostragem, à semelhança do ocorrido com a empresa SIGLA, teriam sido endossados pelo sócio, Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, o qual não reconheceu as assinaturas apostas no endosso, tendo os recursos sido transferidos diretamente a terceiros, sem transitar pela conta corrente da ELMEPLA, e parte dos recursos tendo sido sacada em espécie. Em razão de todos esses fatos, a autoridade fiscal efetuou a glosa das referidas despesas. 27. que o autuado, seguindo os mesmos moldes da conduta adotada com relação ao caso anterior da SIGLA, não trouxe na fase inquisitória do lançamento fiscal, como na fase de impugnação, material probatório robusto, com elementos identificadores dos fatos ocorridos, de forma a contrabalaçar a força persuasiva do depoimento prestado pelo sócio da empresa ELMEPLA, fornecedora dos serviços. 28. Menção deve ser feita à prova pontual que procurou trazer, em 30/01/2006, constituída por resultados de exame pericial (Vol. IV/IV, fls. 754 a 905) que juntou aos autos, os quais concluem que a assinatura do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO aposta nas Propostas para Serviços Técnicos, em Recibos e em endossos de cheques seriam de sua autoria. Contudo, tendo em conta que se trata de assinatura, cuja autenticidade é expressamente negada pelo Sr. JOSÉ LUIZ CASADO, e completamente distinta da aposta por ele no Contrato Social (fls. 124, 125), nos Termos de Depoimento (ANEXO II, fls. 14 a 18), e em que pesem as peculiaridades técnicas da fundamentação da conclusão do respeitável trabalho pericial, não se produziu convicção neste julgador de que ambas as assinaturas sejam de autoria do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO. 20 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 21 29. Assim, ao invés de procurar detalhar as tarefas realizadas por conta da Proposta para Serviços Técnicos, optou o impugnante por reduzir a matéria a uma questão específica, de natureza procedimental, relativa à comprovação de falsidade ideológica. 30. que, a teor dos fatos relatados, são variadas as razões que levaram a autoridade a não reconhecer a efetividade das despesas glosadas, além do não reconhecimento por parte do Sr. JOSÉ LUIZ CASADO das assinaturas apostas ao Contrato, aos Recibos e aos Cheques, revelando veementes indícios de falsidade ideológica. O sócio da empresa ELMEPLA disse mais : a empresa não prestou os alegados serviços à ENGEBRÁS. Some-se a isso a similaridade dos procedimentos adotados pelo autuado com respeito à ELMEPLA, com aqueles praticados com relação à SIGLA, relatado anteriormente, e que se reproduzem com outras empresas "fornecedoras de serviços", consoante mais adiante demonstrado. Evidencia-se um padrão de conduta irregular , um modus operandi para obtenção de vantagens fiscais ilícitas, nas relações do autuado com diversas empresas. Assim, a não realização do procedimento administrativo previsto na Portaria MF 187/93 em nada compromete a robustez das demais provas que apontam para a inexistência da alegada prestação de serviços. 31. que o conjunto de indícios colhidos de prática de ilícito fiscal no caso da ELMEPLA, acima indicados, somado ao conjunto de indícios detectados no caso de outras empresas pretensamente fornecedoras, constitui material probatório suficiente a fundamentar convicção tanto da autoridade lançadora, como também da autoridade julgadora. O autuado falha em não produzir contraprovas adequadas, centrando sua defesa em argumentos ad hominem, tais como, a alegação de que o sócio poderia estar se beneficiando de informações enganosas que estaria fornecendo às autoridades fiscais. Ao invés de demonstrar, mediante documentos e informações que individualizem as atividades da alegada prestação de serviços contratados, procura transferir o ônus da prova da inveracidade dos fatos alegados, para o sócio ou para o Fisco, afirmando singelamente que os documentos apresentados, na forma em que estão constituídos, bastam por si só para provarem a efetividade dos alegados serviços. 32. Repete as razões de decidir relativas à ausência de apresentação de documentação hábil para a comprovação da prestação dos serviços glosados pela autoridade fiscal. 33. que os elementos constantes dos autos são persuasivos no sentido de indicar que a 25, alegada prestação de serviços por parte da ELMEPLA não ocorreu, tendo a autoridade fiscal agido com legitimidade ao glosar as despesas a eles correspondentes e constituir os créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF, daí emergentes, por estar respaldada pelas normas legais, bem como aplicar a multa agravada de 150% por se constatar evidente intuito de fraude fiscal na conduta adotada pelo autuado. NEWSYS LTDA. CNPJ n° 02.700.270/0001-30, EDIT — EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E TRADUÇÕES LTDA. — CNPJ n° 63.946.412/0001-39 e CONSULTENG LTDA. — CNPJ n° 01.665.597/0001-56. 34. que as razões de decidir, adotadas para conclui pela correção das glosas de serviços que não teriam sido prestados por essas pessoas jurídicas, guardam similaridade com as descritas em relação às duas pessoas jurídicas anteriormente analisadas. Com relação à IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS: 21 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 22 35. que o autuado alega que estando as prestadoras de serviços identificadas como beneficiárias dos pagamentos, não poderia haver a incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, consoante previsto no artigo 61, da Lei 8.981/1995, no entanto, cabe notar que, a teor do contido nos autos, há identificação apenas aparente dos beneficiários dos cheques. Embora os cheques tivessem sido emitidos em beneficio das empresas SIGLA, ELMEPLA, NEWSYS, EDIT e CONSULTENG, foram endossados em favor de terceiros, verificando-se, ainda, que tais empresas estão inaptas perante o Fisco, estando inoperantes há muitos anos. Essas empresas, de forma duvidosa, com exceção da SIGLA, cujo sócio confirmou o endosso, endossaram os cheques, através de representantes não identificados pelo Fisco, nem pelo próprio autuante, consoante constatado nos autos. 36. que mesmo que tivessem sido identificados os beneficiários, o que , na realidade não ocorreu, como acima demonstrado, ainda assim, ficou comprovado que se trata de pagamentos sem causa, - por falta de comprovação dos serviços alegadamente prestados -, que têm o mesmo tratamento fiscal que os pagamentos a beneficiários não identificados, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei 8.981/95, a seguir transcrito. De acordo com a norma em questão, os pagamentos cuja causa não é comprovada estão sujeitos ao IRRF, à alíquota de 35%. Quanto as alegações acerca da COBRANÇA DO IRRF COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF, e INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA: 37. que a discussão se dá relativamente ao conteúdo normativo de lei. O exame dessas questões extrapola a competência das autoridades administrativas, as quais têm o dever de aplicar a lei existente aos casos concretos, ressaltando que somente cabe ao Poder Judiciário afastar a aplicação da lei. Quanto à ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CSLL: 38. o autuado alega que a aplicação do adicional de 4% para apuração da CSLL não observou o critério de proporcionalidade previsto no ADN/COSIT 03/2000, tomando o crédito tributário ilíquido. 39. que cabe notar que a forma de apuração está correta em conformidade com o disposto no ADN/COSIT 03/2000, a seguir reproduzido, pois que observou a opção do autuado jo por apuração da CSLL mediante balancetes de suspensão, ao invés de recolhimento pela receita bruta, conforme se pode verificar na Ficha 29 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, da DIPJ 2000/99 que entregou ao Fisco. Em relação à COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS DA CSLL: 40. que os autos mostraram à evidência que o autuado infringiu as normas fiscais ao levar a efeito deduções de despesas inexistentes, nos resultados dos anos —calendário de 1999 e 2000, as quais foram devidamente glosadas pela autoridade fiscal e, por conseqüência, mostrou ter o autuado procedido à compensação indevida de prejuízos fiscais bem como de bases negativas da CSLL. 22 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 23 Cientificado da decisão de primeira instância em 11 de outubro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 10 de novembro de 2006 o recurso voluntário de fls. 959/1084, em que re-apresenta as razões de defesa, inovando nas seguintes: 1. incompetência dos atos praticados pelos agentes fiscais da DEINF - SP, tendo em vista que a Recorrente não está sob a jurisdição dessa Delegacia, por não ser instituição financeira. Que na identificação de qual órgão da SRF é competente para a fiscalização, não se pode desprezar o tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte, posto que se fosse irrelevante o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, não haveria necessidade de criação de Delegacias Especializadas, como por exemplo a DEINF. 2. Vícios no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, porquanto os agentes fiscais extrapolaram a competência que lhes foi atribuída para fiscalizar e autuar a CSLL no período de janeiro a dezembro de 1999 e janeiro a dezembro de 2000 e o IRRF no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000; 3. Decadência do direito do Fisco constituir parte dos créditos tributários de IRPJ e CSLL: que, em razão do transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, parte dos créditos tributários exigidos se encontram decaídos, mesmo que considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da entrega das DIPJ ou considerando a existência da imputada fraude. Refuta o prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. 4. Decadência do direito do Fisco constituir parte dos créditos tributários de IRRF: que os fatos geradores do IRRF ocorrerem no mesmo dia em que são liquidadas as operações, na forma do parágrafo 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995. A decadência, neste caso se dá, contando-se 5 anos da data do pagamento, sendo irrelevante para tal prazo a data da entrega das DIRF, como equivocadamente sustentou a Turma Julgadora. Mesmo na hipótese de suscitada fraude já teria decaído o direito de constituir tal crédito tributário, posto que o exercício previsto no inciso I do artigo 173, não é o ano seguinte, mas sim o dia imediatamente após aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Efetiva comprovação, por meio da documentação hábil disponibilizada aos Srs. Agentes Fiscais, dos serviços que lhe foram prestados pelas empresas indicadas no Termo de Verificação Fiscal, tais como: notas fiscais, contratos de prestação de Ã. serviços, relatórios, propostas comerciais, recibos, cópias micro-filmadas de todos os d cheques emitidos para pagamento, dentre outros, a fim de comprovar que: a. não houve pagamento sem causa; b. as despesas incorridas pela Recorrente são, de fato, operacionais e, portanto, dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; c. não houve a ocorrência de fraude. 6. após tratar da prova no âmbito do direito tributário, concluiu a recorrente que o ônus de provar a inexistência das despesas contabilizadas é do Fisco, tendo em vista que apresentou os documentos que comprovam os registros de tais despesas em sua contabilidade. Questiona ainda o lançamento fiscal com base em indícios e presunções. 23 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 24 7. que os registros contábeis do contribuinte têm presunção relativa de veracidade, servindo de prova a seu favor. Para corroborar lançamento que os desconsidere cabe ao Fisco comprovar sua inveracidade. 8. Impossibilidade de se discutir a causa do pagamento, como fez a fiscalização, a partir do momento em as empresas SIGLA, Elmepla e Newsys endossaram a terceiros os cheques emitidos pela Recorrente, tendo em vista que a nova relação jurídica instaurada entre os endossantes e os endossatários, absolutamente alheia à relação jurídica originária, passou a ser abstrata, ou seja, independentemente da causa. Por tal motivo, não poderia a fiscalização glosar as despesas de prestação de serviços incorridas pela Recorrente em função da situação cadastral irregular dos endossatários, os quais não participaram dos serviços contratados e pagos pela Recorrente; 9. que é possível vincular cada relatório de serviços prestados ao cheque que foi emitido pela recorrente, a nota fiscal de serviço emitida pela SIGLA e o DARF referente ao IRRF . 10. que a Turma Julgadora parece não ter considerado o depoimento do Sr. Vagner Rocha, no TRF da 3' Região, o qual demonstrou a efetiva prestação dos serviços à recorrente. 11. Faz anexar ao presente recurso declaração do Sr. Queiroz Teles Coelho, presidente da Empresa de Desenvolvimento de Campinas, com o fito de comprovar a atuação do Sr. Vagner Rocha, na intermediação de interesses da recorrente. 12. Que a Turma Julgadora teria incorrido em inovação do lançamento, por considerar nova motivação para a manutenção do lançamento: a de que os serviços não foram prestados. 13. Como não houve a identificação do vínculo existente entre os beneficiários dos recursos (endossatários) e a Recorrente, deveria a fiscalização ter autuado as empresas que endossaram os cheques emitidos pela Recorrente por omissão de receitas. Por tal razão, não tem a Recorrente legitimidade para compor o pólo passivo dessas autuações; 14. As empresas SIGLA e Edit não estavam, à época em que os serviços foram prestados à Recorrente, inaptas. Logo, não poderia a fiscalização alegar, com fulcro no artigo 82 da Lei n° 9.430/96, que os documentos emitidos por essas empresas, que foram posteriormente declaradas inaptas, seriam ineficazes naquela ocasião; 15. que, com base no depoimento prestado pelo Sr. José Luiz Casado, sócio da empresa ELMEPLA, as assinaturas apostas nas propostas comerciais e nos cheques endossados . por essa empresa a terceiros não conferem com a assinatura constante no contrato social e, por isso, no entendimento da fiscalização, haveria indício de falsidade ideológica. Contudo, não houve a instauração de prévio processo administrativo próprio a fim de infirmar essa indevida presunção fiscal, como determina a Portaria MF n° 197/93, o que invalida os lançamentos, por terem sido embasados em conclusão inválida e sem e devida fundamentação; 16. Pugna a recorrente pela nulidade da decisão de primeira instância por entender que teve cerceado seu direito de defesa uma vez que não foram expressamente analisadas todas as razões de defesa por ele apresentadas em sua impugnação. 24 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 25 17. Impossibilidade da cobrança da multa isolada de 150% sobre os créditos tributários constituídos nos autos de infração, porquanto a fiscalização não comprovou, por meio de provas contundentes e irrefutáveis, a ocorrência do evidente intuito de fraude; 18. Impossibilidade da cobrança do IRRF, seja porque todas as empresas prestadoras de serviços estão perfeitamente identificadas como beneficiárias dos pagamentos, o que afasta, de plano, a incidência da norma prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, seja porque o mencionado imposto no pode ser exigido como sanção a ato ilícito, nos termos do artigo 3° do CTN; 19. o reajustamento da base de cálculo do IRRF ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; 20. Nos termos do artigo 276 do RIR11999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte; 21. Iliquidez do crédito tributário da CSLL, porquanto a fiscalização não observou as disposições legais que regem sobre o critério da proporcionalidade previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/2000, para a cobrança do adicional de 4% da CSLL. 22. que o reajustamento da base de cálculo do tributo ofende aos Princípios da razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco. 23. Ilegalidade e Inconstitucionalidade da cobrança da Taxa SELIC como juros de mora. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de lançamentos do IRPJ e da CSLL que tiveram como base a glosa de despesas com prestação de serviços, consideradas inexistentes por não terem sido comprovadas sua efetividade. Em conseqüência, foi lançado o IRRF sobre os pagamentos sem causa. Ainda houve o ajustamento da compensação indevida dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, nos anos-calendário de 2000 e 2001. A multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, por ter, a autoridade fiscal, entendido estar configurado o evidente intuito fraudulento, condição suficiente para a qualificação da multa de oficio. 25 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 26 Ab initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidades e inconstitucionalidades presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula I"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No recurso foram suscitadas as seguintes preliminares: 1. incompetência da autoridade fiscal que lavrou os autos de infração. 2. falta de Mandado de Procedimento Fiscal, quer em relação a tributo autuado, quer em relação a período de autuação. 3. decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo decadencial. 4. nulidade de decisão de primeira instância por inovar no lançamento. 5. nulidade de decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, por não ter se manifestado em relação a todas as razões de defesa apresentadas pela impugnante. Em relação à incompetência da autoridade lançadora. Alega a recorrente que os Auditores Fiscais da Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo — DEINF-SP - não detinham competência regimental para constituir o crédito tributário ora combatido, tendo em vista que sua atividade empresarial não é a de instituição financeira. O Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, no • parágrafo 2° do seu artigo 9°, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, estabelece claramente a possibilidade de que a autuação fiscal seja lavrada por servidor competente de jurisdição administrativa diversa da do domicilio fiscal do sujeito passivo, previnindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade que dela primeiro conhecer, verbis: Art. I" Os dispositivos a seguir, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação: 26 , . Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 27 "Art. 9' A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. ,55' 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7° serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Outrossim, conforme decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, os AFRF lotados na DEINF — SP estavam autorizados pelo Superintendente da Receita Federal da 8' Região Fiscal, autoridade administrativa que detém competência para a emissão do competente MPF de fiscalização, na forma do artigo 6° do Decreto n° 3.007/2001. Não se pode olvidar, ainda, que os AFRF são titulares da competência para a constituição do crédito tributário, na forma da letra a do inciso I do 6° da Lei n° 10.593/2002. Assim, os AFRF lotados na DEINF-SP, autorizados pelo MPF-F devidamente expedido pelo Superintendente da Receita Federal da Região Fiscal de domicílio do sujeito passivo, eram competentes para a constituição do crédito tributário na forma como efetuado. No tocante à preliminar de falta do MPF para fiscalização da CSLL e do IRRF no período de 1999 e 2000, não cabe razão à recorrente. Às fls. 01 encontra-se MPF para a fiscalização do IRPJ no ano-calendário de 1999. Às fls. 02 MPF - Complementar para a fiscalização do IRPJ no ano-calendário de 2000. Às fls. 03 MPF - Complementar para fiscalização do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2001. O artigo 9° da Portaria n° 3007/2001, que regulamenta a expedição dos Mandados de Procedimento Fiscal, estabelece que os tributos lançados em decorrência dos mesmos fatos, com base nos mesmos elementos de prova, serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa, verbis: Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Da análise dos autos não resta a menor dúvida de que os lançamentos da CSLL e do IRRF tiveram por base os mesmos elementos de prova e os mesmos fatos que deram supedâneo ao lançamento do IRPJ, portanto devem ser considerados incluídos no procedimento fiscal, independentemente da menção expressa. 27 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCO1/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 28 Quanto à pugnada nulidade de decisão de primeira instância por inovar no lançamento. A argumentação da recorrente dá conta de que a Turma Julgadora teria considerado que os serviços não teriam sido prestados porque os relatórios emitidos pela SIGLA não possuíam informações necessárias para a sua comprovação, o que em nenhum momento teria sido a argumentação adotada pela autoridade fiscal, para motivar a autuação. Os motivos trazidos pela fiscalização seriam: a inexistência de movimentação financeira pela SIGLA, a declaração de inaptidão e questões relativas aos beneficiários dos pagamentos. Não houve a inovação apontada pela recorrente. Pode-se chegar a esta conclusão pela análise do conteúdo do Termo de Verificação Fiscal (às fls. 48 e fls. 57, respectivamente) em que está consignado pela autoridade fiscal: "Visto tratar-se de despesas inexistentes, pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços (...)" e" Do exposto, podemos concluir que não restaram comprovadas as operações ou mesmo sua causas, relativamente às prestações de serviços descritas nas notas fiscais (...)". Portanto, claro está que o motivo aventado pela autoridade julgadora de primeira instância foi o mesmo que deu base ao lançamento, ou seja, a falta de comprovação da efetividade das prestações de serviços glosados. Suscita ainda a recorrente a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, por não ter se a autoridade de primeira instância se manifestado em relação a todas as razões de defesa apresentadas pela impugnante. Neste ponto reproduzo as razões de decidir tomadas pelo Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza na análise do recurso n° 150.055, que resultou no acórdão n° 102-48.620, em face de tratar —se na mesma : Relevante também discorrer sobre a extensão da peça recursal, que possui 125 (cento e vinte e cinco) laudas, com alegações e fundamentos. É certo que o contribuinte tem a prerrogativa de elaborar seu recurso na forma que entender adequada, em face de seu direito de ampla defesa, garantido inclusive na Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço no Superior Tribunal de Justiça, STJ, que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a ater-se aos fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, fato que ocorreu no presente caso, conforme adiante fundamentado. Sobre esse tema, vejamos as ementas das recentes decisões proferidas por aquele tribunal nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/2007: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...). 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 28 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 29 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados."(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira) "TRIBUTA' RIO - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA (..) I. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu." (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei). No voto condutor de outro julgado, "AgRg no Ag 353263/MG - agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2000/0134865-5", de 21/02/2006, asseverou o insigne Ministro Peçanha Martins: "A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal se a questão controvertida foi resolvida pelo acórdão de forma fundamentada. (RESP 174.3901SP e EDCL no RESP 202.056/SP)." Esse entendimento também é majoritário nos Conselhos de Contribuintes, cite-se, como exemplo, o Acórdão No. 201-78.107, de 01/12/2004, que traz a seguinte ementa sobre a matéria. "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES DAS DECISÕES. Descabe falar-se em nulidade da decisão, por falta de análise de todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador já afasta a argumentação em torno das demais questões trazidas aos autos." Portanto, os dignos representantes da recorrente não podem esperar, tampouco exigir, que neste voto seja abordada cada uma das inúmeras alegações articuladas na peça recursal, e sim que as questões em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo-se a determinação do art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. Nesta mesma linha de raciocínio, REJEITO a preliminar suscitada. Analisarei a preliminar de decadência em conjunto com o mérito do recurso voluntário, tendo em vista serem intrinsecamente relacionados. Alega a recorrente que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos entre a data do fato gerador e a da ciência do lançamento pelo sujeito passivo, não cabe razão à recorrente, senão vejamos. Aos fatos: 29 Processo n° 16327,001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.°101-96.786 Fls. 30 1. Os autos de infração são relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001 e ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF. 2. A apuração do IRPJ e da CSLL foi pelo lucro real anual (fls. 213, 251 e 286). 3. A apuração do IRRF é diária. 4. A ciência dos autos de infração foi em 30 de novembro de 2005. 5. Há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento. A jurisprudência administrativa deste E. Conselho é pacifica em afirmar que o IRPJ, a CSLL e o IRRF, a partir da edição da Lei n° 8.383/1991, são tributos lançados na modalidade de homologação. Em assim sendo, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, 05 anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo na ocorrência do evidente intuito fraudulento, com o quê a regra se desloca para a regra geral de decadência contida no artigo 173, I do mesmo Código. Acusa-se a recorrente de agir com evidente intuito fraudulento, pelo quê, tendo em vista que a decisão acerca da imputação da ocorrência de fraude é matéria prejudicial à análise da decadência, faz-se necessário dar solução à lide relativa à imputação de fraude, anteriormente à análise da decadência do crédito tributário. A imputação de fraude sustenta-se na idéia de que as despesas glosadas não tiveram sua efetividade comprovada pela recorrente, apenas haveria a comprovação formal daquelas, mas não a comprovação de sua efetiva prestação. Além disso outros aspectos reforçam a acusação da inexistência dos serviços que, segundo o sujeito passivo, teriam dado causa às despesas, tais aspectos corroborariam a idéia da fraude. Vejamos tais fatos em relação a cada uma das prestadoras de serviços: 1. SIGLA: Compulsando os documentos apresentados pelo sujeito passivo para lastrear seus registros contábeis relativos às despesas glosadas pode-se verificar que se tratam de documentos cuja descrição dos serviços é genérica, não havendo qualquer detalhamento dos órgãos a quem foram prestados os serviços, alegadamente de lobby, ou a quantidade de horas gastas em cada serviço prestado, não satisfazendo as condições previstas no contrato de prestação de serviços firmado (fls. 31 do anexo I volume 1), em especial sua cláusula 3.1.1. Não há prova do encaminhamento das diretrizes gerais da prestação de serviço previstas na cláusula 2.1. Além disso: a. As despesas glosadas nos anos-calendário de 1999 e 2000 foram consideradas inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. b. As notas fiscais apresentam número de horas totalmente incompatíveis com o período da suposta realização dos serviços, por exemplo os dados da tabela ao lado: NOTA FISCAL HORAS PERÍODO DE "REALIZAÇÂO DOS FLS. "TRABALHADAS" SERVIÇOS" 30 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 31 36 2.443 Julho 405 32 1.523 Junho 414 40 1.750 Outubro 439 c. Às fls. 427 encontra-se a NF n° 38 em que não resta configura a quantidade de horas trabalhadas. Tal NF tem o valor de R$ 2.923.950,00, o que daria 18.274,60 Horas trabalhadas, ao custo contratual de R$ 160,00. Tal valor conforme proposta de fls. 428 teria sido efetuado em 8 cheques. d. a SIGLA era INAPTA junto à Secretaria da Receita Federal desde 01 de janeiro de 1998. e. os cheques registrados como destinados ao pagamento daquelas despesas foram endossados a terceiros pelo sócio da prestadora de serviços, tendo sido destinados ou pessoas jurídicas inaptas, ou localizadas em paraísos fiscais, ou a doleiros. f. a SIGLA não teve movimentação financeira no período. g. a SIGLA foi intimada a apresentar diversos esclarecimentos e documentos relativos a tais prestações de serviços e não efetuou a apresentação dos mesmos à fiscalização. h. O sujeito passivo com vista a confirmar a veracidade dos serviços prestados faz juntar um depoimento prestado junto ao Tribunal Regional Federal da 3' Região. Neste depoimento o depoente confirmou, de forma genérica, sem apresentar qualquer documento suficiente para comprovar sua argumentação, a realização de tais serviços e a destinação que dava aos valores recebidos. Há de se notar que na impugnação tal depoimento é apresentado como se fosse de autoria de Wilson Magalhães (fls. 547) e no recurso como se fosse de Vagner Rocha (fls. 1023). 2. ELMEPLA: a. As despesas glosadas nos anos-calendário de 1999 e 2000 foram consideradas inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. . b. os cheques registrados como destinados ao pagamento daquelas despesas foram endossados a transferidos a terceiros. c. as notas fiscais apresentadas são seqüenciais indicando que a pessoa jurídica só teria "prestado serviço" a um único cliente. Quanto à alegada necessidade de abertura de procedimento administrativo para a apuração de possível crime falsidade ideológica, não é este o objeto da autuação. A alegação do sócio da prestadora de serviço foi apenas um dos aspectos que reforçaram a acusação de falta de comprovação da efetividade da prestação de serviço, esta sim a pedra angular da 31 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 32 acusação fiscal. Se houver descumprimento da Portaria MF n° 197/2003 o agente fiscal teria incorrido em ilícito administrativo, o que não influenciaria o destino deste julgado. Note-se que independentemente da existência de falsidade no depoimento prestado pelo sócio da ELMEPLA, o que foi comprovado pelo laudo pericial juntado aos autos, tal depoimento não é importante para formação de minha convicção, posto que as razões de decidir adotadas dizem respeito à ausência da comprovação da efetiva prestação dos serviços aos quais se referem as despesas glosadas. Quanto a este aspecto, a comprovação das despesas contabilizadas como incorridas, a recorrente não logrou êxito em fazê-lo, o que forçosamente leva à conclusão pela manutenção do lançamento de oficio, quanto a este item. 3. NEWSYS: O objeto do contrato é o "desenvolvimento de instrumentação óptica voltada a sistema de registro e autuação fotográfica compreendo projeto", e na cláusula 4' do contrato de fls, 17 do volume I do anexo III, há a exigência da apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, relatório estes que não veio aos autos. a. As despesas glosadas no ano-calendário de 2000 foram consideradas inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. b. Que os cheques registrados como destinados ao pagamento daquelas despesas foram circularizados, tendo sido constatado que dois beneficiários finais dos recursos declaram desconhecer, tanto o autuado, como a empresa NEWSYS, que apôs os endossos; outro beneficiário de cheque é uma empresa inapta e não foi localizada, nem os sócios; e uma última empresa beneficiária não foi localizada, tendo que os sócios, intimados a explicar a razão dos recebimentos, não apresentaram resposta à autoridade fiscal. Há que ser mantido o lançamento por não restar provada a efetividade das despesas contabilizadas. 4. EDIT: O serviço contratado seria de "ensaios em campo de radar móvel" e a recorrente não consegue comprovar com relatório a execução do serviço, que eminentemente trata de teste de campo, bem como o desenvolvimento de sistemas em que cita um projeto. Tais serviços, se tivessem sido efetivamente realizados, teriam por base documentação técnica e relatórios de resultados que poderiam ser apresentados pelo sujeito passivo. a. As despesas glosadas no ano-calendário de 1999 foram consideradas x inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. b. A EDIT encontra-se como INAPTA no cadastro da Secretaria da Receita Federal desde 31 de maio de 1997. Não se pode olvidar que o artigo 82 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que declarada a inaptidão da pessoa jurídica os documentos Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. 32 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 33 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, quanto às despesas contabilizadas relativas aos serviços que teriam sido prestados por EDIT não houve prova de sua efetividade, pelo quê há de ser mantido o lançamento quanto a estas despesas glosadas. 5. CONSULTENG: De outra sorte, entendo não deva ser mantido o lançamento relativo aos serviços prestados por essa empresa, posto que, um mínimo conjunto probatório da realização dos mesmos foi apresentado no curso deste processo. a. As despesas glosadas no ano-calendário de 1999 foram consideradas inexistentes, por não terem sua efetividade comprovada pelo sujeito passivo. b. A Consulteng encontra-se como INAPTA no cadastro da Secretaria da Receita Federal desde 21 de setembro de 2004, não tendo apresentado movimentação financeira desde 1999. Os recursos recebidos foram transferidos a terceiros nos moldes do ocorrido com os demais fornecedores. Neste último caso, relativamente às despesas dos serviços prestados pela CONSULTENG, a despeito de posteriormente aos fatos a empresa ter sido declarada inapta, os documentos apresentados às fls. 12/173 do anexo V (correspondências trocadas, relatOrio para implantação de radares em rodovias federais, notas fiscais) demonstram a efetividade dos serviços, sendo o conjunto probatório apresentado suficiente para a comprovação da veracidade dos registros contábeis das despesas. No tocante à aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150%, o parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°11,487/2007 é a base legal de sua imposição, verbis; Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do 2' nos incisos I, II e III; "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 O percentual de multa de que trata o inciso ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 33 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 34 Conforme visto a qualificação da multa ao percentual de 150% depende de estar presentes uma das figuras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964: sonegação, fraude ou conluio. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigaçã o tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. A recorrente não comprovou a efetividade da prestação de serviços que teriam dado origem às despesas glosadas. A partir desta conclusão, não resta dúvida de que, ao criar falsas despesas, assim consideradas por não conseguir provar-lhes a efetividade de sua realização, com a montagem de um arcabouço documental que dava ares de veracidade a despesas inexistentes, o sujeito passivo intentou dolosamente impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, caracterizando a sonegação fiscal prevista no artigo 71, I supra citado. Outrossim, a combinação com terceira pessoa, no caso os sócios das pessoas jurídicas cedentes da documentação utilizada como arcabouço para a legitimação daquelas despesas, para se alcançar ao intento fraudulento, subsume-se ao contido no artigo 73 susocitado. Estando provado o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se transfere daquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN, por força da expressa previsão contida no primeiro deles. Vejamos o conteúdo de tais dispositivos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sÇ 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 34 Processo n° 16327.001988/2005-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 35 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Conforme visto a recorrente optou no período autuado pela apuração pelo lucro real anual, tendo os fatos geradores ocorrido respectivamente nos dias 31 de dezembro dos anos de 1999 a 2001. Por aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1999, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia efetuar o lançamento (01 de janeiro de 2000) foi o dia 01 de janeiro de 2001, encerrando-se em 31 de dezembro de 2005. A ciência dos lançamentos se deu em 30 de novembro de 2005, portanto, não ocorreu a pretendida decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir os créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL. No caso do IRRF lançado com base em pagamento a beneficiário não identificado a apuração é diária, na forma do parágrafo 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1" A incidência prevista no capuz' aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2', do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Conforme visto, presente o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se para a rega do artigo 173, I do C'TN. Os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram nos dias do ano- calendário de 1999 (exceto se ocorrido no dia 31 de dezembro) poderiam ter sido constituídos no próprio ano-calendário de 1999, pelo quê o prazo decadencial inicia sua contagem a partir de 01 de janeiro de 2000, findando em 31 de dezembro de 2004. Como a ciência da autuação se deu em 30 de novembro de 2005, os fatos geradores do IRRF do ano-calendário de 1999 foram alcançados pela decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. Em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2000, estes poderiam ser constituídos no próprio ano-calendário de 2000. O exercício seguinte se iniciaria em 01 de janeiro de 2001, portanto na data da constituição do crédito tributário, ainda não havia ocorrido a suscitada decadência. 35 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.786 Fls. 36 Não tem razão a recorrente ao afirmar que deve se considerar "exercício" o dia seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento. Exercício social é o período de tempo de duração de um ano, no qual a empresa apurará seu resultado, na forma do artigo 175 da Lei n ° 6.404/1972, em sendo assim o exercício não poderia ser o dia seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento, pela incompatibilidade dos conteúdos dos vocábulos dia e exercício. Não se pode coincidir ou se misturar os conceitos de período de apuração (no caso diário) com o de exercício. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de decadência em relação ao IRRF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Ainda no mérito, não há dúvida de que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, desde que seus registros estejam lastreados em documentação hábil e idônea para comprová-los. Os dispêndios (gastos ou despesas) para serem dedutíveis na apuração do lucro real devem satisfazer alguns critérios, na forma da legislação de regência da matéria. Então vej amos. O artigo 47 em seu parágrafo 10 da lei n° 4.506/64 1 , dispõe sobre o conceito de despesas operacionais e sua dedutibilidade do lucro real: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. 1" São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Da análise da legislação supra citada vê-se que para que uma despesa possa ser deduzida na apurayáo do lucro liquido, deve revestir-se de certos requisitos, entre eles ter sido comprovadamente realizada, tal requisito, a efetividade da realização da despesa, C uni elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. No caso em questão o sujeito passivo apresentou documentos que formalmente poderiam até satisfazer o requisito supra, no entanto, intimado não conseguiu comprovar a veracidade da realização das despesas. Os elementos comprobatórios meramente formais sucumbiram frente a ausência de confirmação da efetividade da prestação do serviço tomado. Exceção feita aos serviços registrados como tomados da pessoa jurídica CONSULTENG LTDA. no valor de R$ 4.700.000,00, para os quais conforme visto foram apresentados elementos capazes de comprovar sua efetividade. Em relação à segunda infração constante dos autos, não resta dúvida de que, confinada parcialmente a glosa das despesas inexistentes, há que ser mantido o ajuste nos estoques de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa decorrentes da autuação, posto que a autuação alterou o resultado apurado nos anos-calendário de 1999 e 2000, conseqüentemente o correto o ajustamento da compensação indevida de prejuízos fiscais bem como de bases negativas da CSLL. Que deu base ao artigo 191 e parágrafos no RIR/1980. 36 Processo n° 16327.001988/2005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 37 Em relação ao questionamento acerca da iliquidez do crédito tributário da CSLL pela discussão acerca do adicional de 4% para apuração da CSLL que não teria observado o critério de proporcionalidade previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/2000, o que demandaria, pelo ponto de vista da recorrente, o cancelamento do lançamento, reproduzo o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância: (...) cabe notar que a forma de apuração está correta em conformidade com o disposto no ADN/COSIT 03/2000, a seguir reproduzido, pois que observou a opção do autuado pela apuração da CSLL mediante balancetes de suspensão, ao invés de recolhimento pela receita bruta, conforme se pode verificar na Ficha 29 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, da DIPJ 2000/99 que entregou ao Fisco (Vol 02/1V, fls. 231 a 236). ADN 03/2000 Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável às Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Medida Provisória No 1.991- 13, de 13 de janeiro de 2000 e a Instrução Normativa SRF No 081, de 30 de junho de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1 - À pessoa jurídica que tiver optado pelo regime de tributação com base no lucro real anual e recolhido a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, utilizando base de cálculo estimada, durante o ano-calendário de 1999, poderá determinar o valor da CSLL devida, com base no critério de proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art, 3o da IN SRF No SI, de 1999, ou com base nos resultados apurados mediante balanços ou balancetes levantados nos períodos de janeiro a abril e aplicar a aliquota de oito por cento sobre a base apurada, e de janeiro a dezembro e aplicar a aliquola de doze por cento sobre a diferença entre as bases de cálculo apuradas. 11- O disposto no inciso anterior aplica-se também ás pessoas jurídicas que n'à o tenham receita bruta no ano-calendário. O lançamento do IRRF teve por base o disposto do artigo 61 da Lei n° )';1 8,981/1995, já transcrito nestes autos, em virtude da acusação de pagamentos sem causa, conforme largamente comprovado nestes autos. Não tendo sido provada a efetividade da prestação de serviços os pagamentos que foram contabilizados como sendo destinado aos pagamentos de tais despesas, que passam à condição de pagamento sem causa. O pagamento ou entrega de recursos realizados comprovadamente a terceiros, que não aqueles constantes dos registros contábeis e, conseqüentemente, sem que restasse comprovada a sua causa ou operação implica na aplicação da regra prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, com a tributação do IRRF na fonte pagadora, à aliquota de 35%, pela saída de tais recursos de seu patrimônio. 37 Processo n° 16327.00198812005-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.786 Fls. 38 Conforme visto da tribuna o patrono argumentou no sentido da impossibilidade de autuação concomitante do IRRF por pagamento sem causa e da glosa de despesas, em função desta reduzir o lucro líquido da pessoa jurídica. Não entendo desta forma. No lançamento do IRPJ a sujeição passiva se dá pela participação direta no fato. No caso do IRRF a recorrente foi autuada em face de, sendo responsável pela retenção do IR, não tê-lo realizado. Os valores comprovadamente recolhidos de IRRF deverão ser compensados dos valores do IRRF lançamento de oficio nestes autos. A análise dos outros argumentos trazidos em recurso são despiciendos à solução da lide tendo em vista que os argumentos despendidos neste voto são suficientes para tanto. O decidido no processo principal se aplica ao lançamento decorrente em virtude da estreita relação entre eles existentes. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de decadência em relação ao IRRF dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999 e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação relativa às despesas no valor de R$ 4.700.000,00, no ano- calendário de 1999. Sa . das Sessões, em 25 de ju • de 2118 41° AI,/ MARCOS dA l IDO 1;e: 38 Processo n°.:16327.001988/2005-02 Recurso n°.: 159.497 • Declaração de Voto. Nos debates realizados durante o julgamento do presente recurso acompanhei o ilustre conselheiro relator Caio Marcos Cândido em todos os itens apreciados. Todavia, apenas no que tange à preliminar de decadência formei convencimento de que a exigência deva ser cancelada por outros fundamentos. Pois bem; é sabido que o CTN estabelece 3 tipos de lançamento: i) por declaração (art. 147), de oficio (art. 149) e por homologação (art. 150). Algumas hipóteses de incidência, mormente relativas a infrações à legislação tributária, comportam apenas lançamento de ofício, pois, são absolutamente incompatíveis com à atividade atribuída ao contribuinte no caput do art. 150 do CTN: "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, (..)" Ora, para antecipar o pagamento é preciso que, antes de mais nada, o contribuinte reconheça a ocorrência de um fato jurídico tributário passível de incidência de algum tributo. A seguir, determinar a base de cálculo sobre a qual incidirá determinada alíquota. O art. 61 da Lei 8.981 de 1994, e seu parágrafo 1°., estabelece que "sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais", sendo que esse incidência "aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o 2°, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991". É preciso ter cuidado quando ao usar expressões do tipo "sempre", "jamais", "toda vez" e outras do gênero, sob o risco de falsa premissa. Porem, no caso em comento, aplicaçáo do art. 61 da 8.981/1994, pode se afirmar que a fonte pagadora jamais dá o tratamento de pagamento sem causa. O que se verifica é a contabilização de fatos não tributáveis, ou apenas sujeitos a IR-Fonte por antecipação, a exemplo de adiantamentos, pagamentos a fornecedores, a prestadores de serviço, pagamento de "aquisições de direitos", aquisições de bens, "pagamentos de empréstimos", etc. É possível até, que em algumas situações, a fonte pagadora necessite ocultar a causa de certos pagamentos, em face de razões contratuais, por exemplo. Mas essa não é uma hipótese de pagamento sem causa e sim de pagamento cuja causa não se quer, ou não se pode, revelar. Nessa hipótese, a fone pagadora realiza a retenção e o recolhimento sob a égide do art. 622 e parágrafo único, c/c art. 675 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199). Na situação versada nos autos, a contribuinte contabilizou os pagamentos a título de pagamentos de aquisições junto a outras empresas, ou seja, fatos que em princípio não estariam sujeitos a incidência do IR-Fonte. Enfim, o lançamento sobre a égide do art. 61 da Lei, não se subsume à modalidade tratada no art. 150 CTN (homologação) e sim ao art. 149, inciso I, que dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; (.)" Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, independentemente da acusação de dolo, fraude ou simulação. Em apertada síntese, é o que t- o a consignar, acompanhado o ilustre relator integralmente. ANTONIO PRAGA.

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4633725 #
Numero do processo: 10880.032140/91-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - LUCRO ARBITRADO - O Lucro Arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios na proporção do que um participa na formação do capital social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-02265
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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RECORRIDO DRF EM SA0 PAULO (SP) /vjvc IRPF - LUCRO ARBITRADO - O Lucro Arbitrado na pes- soa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios na proporção do que um participa na forma- ção do capital social. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMHA ARLETTE LAHAM SALEM: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessbes (DF). em 20 de setembro de 1995 MANOEL ANTONI GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICAR COSKI - RELATOR Afeán VISTO EM MAN' L FELIP' REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: , 2 OUT '1885 CIONAL 2. 11/11/§TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-032.140/91-61 Acórdào no. 108-02.265 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. Ausente, justificadamente. a Conselheira RENATA GONÇALVES PAN- TOJA. slot - 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10880.032140/91 -61 Recurso ni.. 01.349 Acórdão nr. 108-02.265 Recorrente: SEMHA LAHAM SALEM Recorrida: Delegacia da Receita Federal em São Paulo. RELATÕRIO. SEMHA LAHAM SALEM, com residência à Rua da Graça, 582, Bom Retiro, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, Fls. 28, que julgou procedente, o auto de infração contra ela lavrado às folhas 14, referente aos exercícios de 1988e 1989, decorrente de reflexo de arbitramento de lucro na empresa LUATEX COMÉRCIO DE TECIDOS, cujo autuado possuis na época dos fatos, 50% do capital da empresa. 0 A peça básica descreve a irregularidade, como decorrente de reflexo de arbitramento de lucro na empresa LUATEX COMÉRCIO DE TECIDOS, cujo autuado na época dos fatos possuia 50% do capital da empresa e enquadra nos art. 403 e 404 do RIR/80. - Omissão de receita em razão de haver sido constatado através de levantamento da produção e das veadas, que houve saída de produtos sem documentação fiscal e omissões de registro de notas fiscais de aquisição de alumlnio e enxofre, matérias-primas utilizadas na fabricação de pólvora no valor de cz$ 4.059.493,50. Enquadramento legal: artigos 396 e 676, inciso IR e 678, inciso DT, do RIR/80. Impugnado o lançamento pelo contribuinte, a autoridade rnanocrática, após ouvir manifestação do autor do feito, que ratificou entendimento anterior, às folhas 28 vêm aos autos sua decisão, a qual está consubstanciada na ementa a seguir transcrita, verbis: "LUCRO ARB17714DO: O &cio arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, na proporçdo da participação no capitai social" firjsignada com o lançamento mantido pela decisão do julgador monocrático, a autuada protocolou recurso voluntário a este Conselho, em 21.1.94, manifestando as mesmas razões de defesa expressas no processo principal j É o rela ztório. giÀ 4. Acórdão n9 108-02.265 Processo nr. 10880.032140/91-61 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, realtor. O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade razão porque dele conheço. É de se ressaltar que o lançamento em questão, procede da ação levada a efeito contra a empresa LIJATEX COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA, através do processo rir. 10880.032144/91-12, que este Colegiado ao julgar o recurso correspondente, entendeu votar por sua improdência mantendo portanto o crédito tributário decorrente. Assim faz certo o acórdão de nr. Considerando que o lucro proveniente do arbitramento da pessoa jurídica, se presume distribuídos aos sócios, e que o recurso sob exame não acrescentou matéria nova que pudesse alterar entendimento anterior, já manifestado pelo acórdão acima, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 20 de setembro de 1995. 910 • ,011 : - rektor. 604- Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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4634032 #
Numero do processo: 10930.000290/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 101-82057
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente . COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) . IRF - Lucros distribuídos. Cabe a exigência reflexa do imposto de ren- da na fonte, quando no processo ma- triz ficou caracterizada a cobrança original. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala das S- seies (DF), em 12 de setembro de 1991. "V MA' à , : E , - PRESIDENTE d:// • 4.,„_:_ff-s-7 CRISTÓVÃO A - IETA DE PAIVA - RELATOR -=_----- ''--,>'-'-- VISTO EM AFONSO • FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL I O OU T 19( v.v. , DANEFP/DF- SECOS N2 064/90 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES — NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN IN 1[10 1 ,' , . e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930/000.290/90-38 2. RECURSO N9 : 62.573 ACORDA° Ne: 101-82.057 RECORRENTE: COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10930/000.286/90-61, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 98.645, a Administra ção Tributária promoveu contra COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1986 e outros, incidente sobre lucros correspondentes a recei tas omitidas no ano de 1985 e outros valores. Como decorrência daquele procedimento e .em relação ao ano de 1985, lavrou-se com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o auto de infração de fls. 5/8, que foi cientificado à parte em 14.05.90 (fls.08). Impugnação (fls. 12), depois de o prazo haver sido prorrogado. Alega a parte o caráter decorrencial do feito e ade- mais a inconstitucionalidade do artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83 em face da Constituição e do CTN. Informação fiscal às fls. 56. Autoridade singular (f is. 69) julga procedente o feito reflexo em harmonia com o decidido no principal (fls.58). Intimada em 06.11.90 (f is. 74), a parte recorre L e DAMEFP/OF SECOS N e 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930/000.290/90-38 3. Acórdão n9 101-82.057 19 do mesmo mês (f is. 75), juntando sentença do Doutor Sacha Cal- mon, a propósito de arrendamento mercantil. O recurso é o mesmo do principal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa, como lucro automaticamente distribuído, as omissões de receita (suprimento de caixa)no valor de Cr$ 92.600.000 no ano de 1985, tal como se apurou no processo matriz, que foi contesta- do em 19 e 29 grau. Ocorre, porém, que o Acórdão n9 101-82.004,desta Câ- mara, julgando o recurso interposto no processo principal, ne- gou-lhe provimento, confirmando as omissões de receita. Como, em conformidade com jurisprudência deste Conse lho, a sorte do principal comunica-se, em tese, a do feito refle- xo e considerando, ainda, a inexistência de circunstâncias que invalidem o princípio, nego provimento ao presente recurso, em harmonia com o Acórdão n9 101-82.004, prolatado no feito matriz. • eu voto. = - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1,114 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13508.000023/94-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03549
Decisão: P.U.V, DAR PROV. REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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K. MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘" • . ' -n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13508/000.023/94-36 RECURSO N'. : 110.784 MATÉRIA : MULTA - IRPJ - EL: 1994 RECORRENTE: UNIVERSAL MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ' ACÓRDÃO N°. : 107-03.549 MULTA - A multa prevista no art. 30 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 11994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIVERSAL MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'N%». %Rieb MARIA IL A CASTRO LEMOS D INIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Í13 JUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, .os Conselheiros: JONAS FRANCISCO OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ. : 13508/000.023/94-36 ACORDO NQ. : 107-03.5'49 RECURSO NQ. : 110.784 RECORRENTE : UNIVERSAL MOVEIS LTDA. RELATORI 0 UNIVERSAL MOVEIS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (f is. 60/67) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA (f is. 55/58) que manteve a multa que lhe foi aplicada, com fundamento nos artigos 14 e 39 da Lei n2 8.846, de 21/01/94, por vendas sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. A falta foi detectada através de auditoria de caixa, em que se verificou uma diferença a maior da ordem de CR$ 2.349.643,00, ou 6.062,96 UFIR. A empresa impugnou o lançamento (f is. 55/58), alegando que, de acordo com os procedimentos internos por ela adotados, a nota fiscal só é emitida quando, após aprovação do cadastro do cliente, lhe é entregue a mercadoria, sendo no momento da transação apenas emitido um recibo e expedido um documento intitulado Plano de Venda (PV) para se verificar e aprovar o cadastro do cliente. A fiscalização discordou dos procedimentos da empresa e emitiu a nota fiscal série 8-1 n4 030663, totalizando nela a diferença entre as notas fiscais já expedidas e os PVs- PLANOS DE VENDAS do mesmo dia, cujas notas fiscais ainda não haviam sido emitidas, apresentados a eles juntamente com as notas fiscais supracitadas. Posteriormente, atendendo a argumentação do Gerente da Loja, de que com a emissão daquela nota fiscal e, obrigatoriamente, outras no ato da SA/DA das mercadorias para entrega aos clientes, iriam ocorrer duplicidade de saldas, conseqüentemente, de vendas, resolveram„L Ul MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 ' PROCESSO N2. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N2. : 107-03.549 cancelar a referida nota, sob condição de imediata emissão das notas fiscais correspondentes. Esse fato serviu apenas para abreviar em alguns minutos um procedimento que viria normalmente. Os produtos que vende estão sujeitos a garantia, o que somente é assegurado com a emissão de notas fiscais; logo, seus clientes não concordariam com uma operação sem essa documentação. Além disso, seria altamente prejudicial ao controle de seus negócios a venda sem emissão de documento fiscal, pois seu estabelecimento não é dirigido pelos sócios, mas por um gerente. Outro estabelecimento seu foi fiscalizado na mesma oportunidade, não merecendo reparos- por--parte- da -. ----. Sustenta a impugnante que o que caracteriza a omissão de vendas é a salda de mercadorias sem a emissão da nota fiscal, e, no caso em questão, não havia ainda a caracterização da operação, pois esta dependia da comprovação dos cadastros; as operações só se efetivaram com a entrega da mercadoria ao cliente, e não ficou provado nos autos a salda das mercadorias. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a penalidade, motivando o seu convencimento nos seguintes fundamentos de fato e de direito: a) O art. 12 da Lei n4 8.846/94 estabelece que a nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação; h) o Termo de Auditoria de Caixa de fls. 3 comprova ter havido o recebimento de valores superiores ao total de notas fiscais emitidas, inclusive tendo sido parte destes depositada em bancos. Nos Planos de Vendas anexados pela autuada às fls. 29/38, consta, além das mercadorias vendidas e da condição de pagamento- it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N2. : 107-03.549 vista ou a prazo, a autenticação mecânica, atestando o pagamento de valores, e o número dos cheques recebidos, seus valores e datas de vencimento. Tais elementos invalidam o argumento de que a venda, em si, ainda não teria se concretizado; c) quanto à entrega das mercadorias, embora esta possa ainda não se ter dado, ficou provado que houve a transferência da posse-correspondente à entrada de valores na empresa. Não resta dúvida, portanto, de que o momento da efetivação da operação, citada na legislação acima mencionada, ocorreu, advindo, então, a obrigação da emissão da nota fiscal. • Deve-se ressaltar que a salda da mercadoria do estabelecimento não é o fato gerador da obrigação tributária para fins do- Imposto de Renda, sendo irrelevante para a Receita Federal, se este momento tem implicações para a legislação estadual; d) a intenção de posteriormente emitir a nota fiscal ou o fato de que em outra loja da empresa o fisco não tenha verificado a mesma infração, estes são insuficientes para alterar o lançamento, não podendo se contrapor ao que resta provado nos autos, que é o descumprimento da obrigação acessória. Na fase recursal (f is. 60/67), a empresa analisa a expressão "momento da efetivação da operação constante do art. 14 da Lei n4 8.846/94, para concluir que ela não tem o sentido de instantâneo, como entenderam o autuante e julgador, mas, como ensina Plácido e Silva, tem o sentido de espaço de tempo em que se executa um ato, ocorre um fato, ou se cumpre uma obrigação. Assim, diz ela, compreende o tempo, que se levou ou que se fez preciso, para a execução do ato ou para realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: • pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar num breve instante." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N4. : 107-03.549 Dentro dessa linha de raciocínio, assevera que o momento pode variar de acordo com a necessidade da operação que, na venda de um rádio portátil à vista, pode ser quase instantâneo, diferentemente do que ocorre na venda de uma geladeira, um conjunto de móveis, à vista ou a prazo, cuja entrega, obrigatoriamente é feita pela empresa, operação que demanda um tempo muito maior. Descreve as várias etapas por que passa essa operação, culminando o momento da efetivação com a entrega da coisa, como aliás, determina o art. 620 do Código Civil Brasileiro. Diz que o legislador não definiu qual é esse momento, podendo ser a salda da mercadoria do estabelecimento ou a entrega dos serviços ou bens. Esclarece que os Planos de Venda (f is. 29/38) são documentos de "Caixa", com o nome de PLANO DE VENDA (PV) e a outra remetida ao setor de faturamento, com o nome de NOTA DE ENTREGA (NE) destinada a oferecer elementos para .a expedição da Nota Fiscal. A Nota de Entrega, a exemplo da nota fiscal, acompanha a mercadoria e será entregue ao adquirente, sendo que a Nota de Entrega será devolvida à empresa, devidamente assinada pelo adquirente. Sustenta que, embora um refrigerador tenha sido vendido à vista, por se tratar de mercadoria volumosa e pesada sua entrega pela empresa, segue a mesma sistemática de expedição de nota fiscal adotada para as venda a prazo. Contesta a autoridade julgadora quanto ao seu entendimento sobre transferência da propriedade, recorrendo ao disposto no art. 620 do Código Civil e ensinamentos de Plácido e Silva sobre o conceito do termo. Ademais, a venda pode realizar-se com reserva de domínio. Somente, portanto, com a entrega da coisa o momento da operação se completa. O fato gerador de todos os tributos é a saída da mercadoria do estabelecimento comercial ou industrial. Neste momento incide o ICMS, fato gerador simples, enquanto o do Imposto de Renda compreende o somatório das operações do período, fato gerador complexivo. O documentário fiscal é um sóch MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N4. : 107-03.549 e o faturamento também, não se podendo adotar procedimentos um para o Estado e outro para a União. Sobrepor a lei federal à lei estadual seria, no mínimo, uma ingerência em assuntos de competência dos Estados Membros. As leis estaduais só podem ser alteradas ou revogadas por outras leis estaduais, ou eventualmente, por leis complementares Nacionais. É o relatório. .! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.:13508/000.023/94-36 7 ACORDO NQ :107-03.549 - VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os arts. 14, 24 e 34 da Lei n4 8.846, de 21/01/94, dispõem, in verbis: "Art. 14 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à---venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operacão. (grifei). § 14 O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis: h) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 24 O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. "Art. 24 - Caracteriza omissão de'receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para o efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação." "Art. 34 - Ao contribuinte, pessoa física ou Jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDO NQ. : 107-03.549 trata o art. 24, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço 'prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista nesse artigo, não se aplica o disposto no art. 44 da Lei n4 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 44 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 34 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço do mercado.' Urge destacar os seguintes pontos: 1) momento da. venda; 2) documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, para efeito da legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; para que se possa melhor compreender o sentido e o alcance da lei sob exame. O momento da venda, como a recorrente já havia alertado, com recurso a ensinamentos de Plácido e Silva, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, Forense, vol III, pág. 204, pode ser instantâneo ou não, tudo dependendo da forma em que a operação se realize. Vale a pena reproduzir, aqui, aqueles ensinamentos 1/ -; MINISTÉRIO DA FAZENDA _PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 , ACORDO N4. : 107-03:549• 'MOMENTO. Derivado do latim momentum, de movimentum, de movere (mover, pôr em movimento), na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo, em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tempo, que se levou ou que se fez preciso para a execução do ato ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante. Revela-se, às vezes, em sentido equivalente a ocasião, que é o_tempo, em_que_certo fato vai ocorrer ou já ocorreu." Assim, se a operação é simples como a compra de um artigo, cuja salda do produto se faz através do próprio comprador, ou o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias - em restaurantes, bares, etc. o momento da efetivacão da operacão é instantâneo, e a falta de emissão da nota fiscal enseja a aplicação da multa em referência. • Em outros casos em que a operação de compra e venda demanda outras providências para se completar, como na venda de um produto que, pelas suas condições de volume e peso, não é entregue no ato da venda, a emissão da nota fiscal pode não ser emitida no instante -da realização da compra e venda mercantil, porque embora a compra e venda esteja perfeita e acabada, como contrato consensual, para que ele seja cumprido é necessária a transferência do domínio o que se faz com a entrega da mercadoria. O contrato de compra e venda mercantil não é de natureza real, é obrigacional, isto é, a entrega da coisa é uma obrigação do vendedor, como ensina Fran Martins em "Contratos e Obrigações Comerciais, Editora Forense, Sê Edição, págs 184 7) -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N4. : 107-03.549 segs. E, para entregá-la, dará saída ao produto, incorrendo na obrigação de emitir a nota fiscal, antes de iniciada essa salda. A emissão de nota fiscal não é elemento constitutivo da compra e venda, seja ela mercantil ou civil, embora necessária para o cumprimento da obrigação do vendedor. Recorde-se que o contrato de compra-e-venda mercantil é perfeito e acabado, logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem o consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue - -nem o preço pago (Código Comercial Brasileiro, art. 191).M Logo que a venda é perfeita (art. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contrato, pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem (Cód. cit. art. 197), grifei. Por outro lado, a prova do contrato mercantil se faz por qualquer das formas previstas no art. 122, do mencionado Código, dentre elas por escritos particulares. D'onde se conclui que a nota fiscal pode servir de prova de um contrato mercantil, mas não é forma de prova exclusiva de sua ocorrência, e muito menos é essencial à sua validade. Por outro lado, esse contrato pode ter a denominação que as partes quiserem, como, no caso concreto, o denominado PLANO DE VENDAS (PVs) e a NOTA DE ENTREGA (NE), em que todos os elementos essenciais à compra e venda mercantil estão presentes, e além disso recibo do preço ou de parte dele. A essência prevalece sobre a designação. A nota fiscal, como o próprio nome diz, é um •0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N4. : 107-03.549 documento de natureza fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser emitido na salda da mercadoria e deverá acompanhá-la até o seu destino. O Convênio SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇOES ECONÓMICO FISCAIS, S/N4, de 15/12/70, in Suplemento ao D.O.U. de 18/02/71, Seção I, Parte I) dispõe, em seu artigo 20, "in verbis": Art. 20 - A nota fiscal será emitida: I - Antes de iniciada a saída das mercadorias; II No- momento do fornecimento de alimentação, • bebidas e outras mercadorias; em- réstaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares; III - Antes da tradição real ou simbólica das mercadorias: orussis Daí, já se pode concluir que o momento da efetivação da operacão de venda de mercadorias se ultima com o inicio da saída dela. Na realidade, a exigência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é elemento estranho à sua sistemática. Foi introduzido pela lei sob exame como um esforço de se combater a sonegação desse tributo e de contribuições através de imposição de multa (art. 24), draconiana, diga-se de passagem, e autorizar a tributação com base em novas formas de presunção de omissão de receitas se, além de falta da referida nota, não for emitido recibo ou documento equivalente, e não se puder determinar a operação ou operações em que houve a omissão (arts. 64 e 94). E isso porque, mesmo que não tenha havido emissão,,/ 77 -0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N4. : 107-03.549 de nota fiscal, pode ter havido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita e determinação do fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN), que não se confunde com o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pressupõe, necessariamente, a saída de mercadoria ou a prestação de serviços sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. O legislador transplantou exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMS, para o Imposto de Renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento sem ter em linha de conta a especificidade desse imposto (IR.). Entendo que a interpretação correta do dispositivo em comento é que a lei, ao utilizar a expressão momento da efetivacão da operação, quis adotar uma terminologia abrangente das hipóteses contidas no art. 20 do Convênio SINIEF. Em outras palavras e com maior concreção, a fiscalização somente poderá aplicar a multa de 300% (trezentos por cento), de que trata o art.34 da Lei n4 8.846, de 21/01/94, quando surpreender o contribuinte infringindo uma das hipóteses de que trata o art. 20 do SINIEF. O critério adotado na autuação relativa a este processo é descabido, porque objetiva por forma indireta, levar à presunção de que o contribuinte deixou de contabilizar receitas, naquele dia ou em qualquer outro, procedimento previsto no art. 64 da mencionada lei. Trata-se de norma penal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N4. : 107-03.549 Pode servir para eventual lançamento do tributo e da multa de oficio, se devidamente investigado o indicio que representa. Note-se que a mesma lei, nos artigos seguintes, prevê hipóteses de arbitramento da receita do contribuinte e de sua renda presumida, mas para lançar imposto e contribuições; não para aplicar a multa do art. 34. O art. 64 da Lei n4 8.846/94 está assim redigido: - - —"Verificada por-indicios a omissão_de receita, a autoridade tributária poderá, Para efeito de determinacão da base de cálculo suieita à Incidência dos impostos federais e contribuicões sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas. apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." (grifei). Pode-se afirmar que a omissão da nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação das operações, na forma prevista no art. 20 do SINIEF, enseja a presunção relativa de omissão de receitas (art. 24 da Lei 8.846/94) e a aplicação da multa de 300% (art. 34, da mesma lei), mas a prova indireta, presuntiva, prevista no art. 64 (retrotranscrito) não dá lugar a essa multa, mas à de lançamento de oficio referida no art. 44 da Lei nQ 8.218, de 29/08/91. Mais porque, na prova indireta de que tratam os arts. 64 e 94 da Lei n4 8.846/94, não se determina qual a operação que ensejou a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, tipo estabelecido na norma penal administrativa (art. 24), identificação essa indispensável para MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDO N4. : 107-03.549 determinação da base de cálculo da penalidade, consoante os precisos termos do art. 44 da supracitada lei. E sem base de cálculo não há multa. Diferentemente, identificada a operação sem o documentário exigido, aplica-se a multa de 300% e despreza-se a do art. 44 da Lei n4 8.218/91, consoante dispõe expressamente o par. ún. do mencionado art. 34. Essas multas se excluem mutuamente. Ter mais dinheiro em Caixa do que o escriturado é - muito pouco para justificar a aplicação da pena. É apenas um indício a ser investigado. É ponto de partida e não ponto chegada. A se desprezar o fator, saída da mercadoria sem documento fiscal ou nas outras hipóteses do art. 20 do SINIEF, • como essencial à tipificação do ilícito, toda vez que a fiscalização detectar saldo de caixa maior do que a soma dos valores constantes dos referidos documentários (e dos tíquetes de Caixa) emitidos no dia, terá lugar a aplicação da referida penalidade, em flagrante desrespeito ao princípio da reserva legal que domina o direito tributário. No caso concreto, adotou-se a presunção autorizada no art. 64, com base no procedimento ali previsto (prova indireta) para aplicar a multa do art. 34, o que não é lícito. Em resumo: A multa prevista no art. 34 da Lei n4 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO N4. : 13508/000.023/94-36 ACORDA() N4. : 107-03.549 perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da salda da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4637509 #
Numero do processo: 15374.002363/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO - Mesmo tendo publicado em jornal o extravio do livro diário e duas caixas de documentos (mais tarde encontradas), a empresa, intimada e reintimada, deixou de apresentar à fiscalização o livro razão, caixa e livros de entradas e sardas de mercadorias e registro de inventário, sem qualquer justificativa, o que caracteriza recusa de sua apresentação. A reiterada omissão da empresa caracteriza recusa na entrega dos livros e documentos e relatórios parciais acerca de resultados contábeis sem respaldo nos livros próprios não são suficientes para elidir o procedimento fiscal de arbitramento. Com a recusa não é possível avaliar a contabilidade, cuja intimação para reconstituir não foi atendida. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.415 ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO - Mesmo tendo publicado em jornal o extravio do livro diário e duas caixas de documentos (mais tarde encontradas), a empresa, intimada e reintimada, deixou de apresentar à fiscalização o livro razão, caixa e livros de entradas e sardas de mercadorias e registro de inventário, sem qualquer justificativa, o que caracteriza recusa de sua apresentação. A reiterada omissão da empresa caracteriza recusa na entrega dos livros e documentos e relatórios parciais acerca de resultados contábeis sem respaldo nos livros próprios não são suficientes para elidir o procedimento fiscal de arbitramento. Com a recusa não é possível avaliar a contabilidade, cuja intimação para reconstituir não foi atendida. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMB RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0 Ji CL *VI 1,1 -PRESIDENTE /76/..gaddle JOSÉ CA • 71S PASSUELLO - RELATOR ze,"' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 m. '3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.11/4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA p e e convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR V DAL e I' INEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.S Ír) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 Recurso n.°. : 143.606 Recorrente : BMB RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de BMB Rio Comércio de Veículos Ltda contra a decisão da 3a Turma da DRJ do Rio de Janeiro, consubstanciada no Acórdão n° 5.056/2004, que manteve lançamento do IRPJ, CSLL e IRFonte dos anos calendário de 1995 e 1996, cuja ementa resume o conteúdo da questão: "Assunto: Imposto sobre a Renda Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1996 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN. ARBITRAMENTO. A não apresentação de livros fiscais que demonstrem a existência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais justifica o arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO RECEITA OPERACIONAL. O arbitramento deve ter por base, preferencialmente, a receita bruta. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1995 a 31/1211996 Ementa: IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente" A fiscalização procedeu ao arbitramento do resultado da recorrente, com base nos motivos relacionados no Termo de Constatação 1 (fls. 25), principalmente pela não apresentação da escrita contábil, mesmo após intimação, dos anos de 1995 e 1996. A impugnação trouxe pedido de diligência para exame dos documentos contábeis que embasaram a restauração da contabilidad e fo ulou preliminar de nulidade do lançamento por falta de embasamento legal e outra I' inar de nulidade por estarem 3 1.-r' k 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ttp::;;;.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01;r:f> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 do lançamento por falta de embasamento legal e outra preliminar de nulidade por estarem os cálculos do arbitramento errados, já que foi usado o percentual de 15% para o ano de 1995. Quanto ao mérito, a impugnação alegou que estavam os documentos e o livro diário extraviados, conforme publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro (fls. 87), com data de 13.07.1999, portanto antes do termo de inicio de fiscalização (fls.2) de 21.07.1999 e que efetuou a recomposição contábil e juntou à impugnação os balanços e balancetes. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido de diligência, rejeitou as preliminares de nulidade e quanto ao mérito, manteve a exigência lembrando que a empresa foi intimada a recompor sua contabilidade com a atribuição do prazo de 60 dias, no qual não logrou fazê-lo, como reconheceu. O arbitramento se deu, então, na conformidade legal. Quanto à base de cálculo afirma que os valores adotados pela fiscalização coincidem com aqueles constantes das declarações de rendimentos e quanto ao percentual admitido como lucro arbitrado está igualmente correto, sendo de 15% em 1995 (Art. 48 da Lei n° 8.981/95), tendo se reduzido para 9,6% pelo art. 16 da Lei n° 9.249/95. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e está apoiado no arrolamento de bens acolhido como adequado pelo despacho de fls. 236. Trouxe, o recurso, a renovação da preliminar de nulidade do lançamento por impossibilidade de arbitramento, uma vez que a empresa ofereceu à fiscalização os documentos e, se no momento a escrita não estava completamente refeita, acabou sendo-o. Reafirma que os documentos foram entregues mas que a escrita fiscal só não foi entregue pela exigüidade de tempo para sua recomposição e que a alegação de que se podia afirmar que a documentação era incompleta, da fiscalização, é incabível, pois tal afirmativa somente poderia ser feita à vista da escrituração. Defende-se, a reco nt , afirmando que o arbitramento não pode se sustentar diante da conduta do Sr. Fi , que, sabendo que a 4 *, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363199-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 documentação já fora localizada negou mais prazo para a recomposição da escrita. Reforçou a contrariedade contra a aplicação de 15% como sendo o lucro arbitrado em 1995 e que, tendo encontrado o valor tributável aplicou a aliquota cheia de 25%, mas, logo abaixo, calculou novamente o imposto adicional por uma aliquota de 12%. Quanto ao mérito, aduziu que é jurisprudência assente no Conselho que, já tendo apresentado declarações, o extravio dos documentos não autoriza o arbitramento, sendo que em 1995 apresentou DIRPJ com base no lucro real, com prejuízo, e em 1996, pelo presumido. Pede o cancelamento da exigência. Assim se apr • senta o processo para julgamento. P É o relatório. kh —72 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;f:M5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Duas preliminares foram formalizadas, ambas de nulidade do lançamento. Examinando-as percebo que tanto a primeira, versando sobre a impossibilidade do lançamento, quanto a segunda, acerca da impossibilidade de manutenção do arbitramento face à conduta do Sr. Fiscal, dizem respeito ao mérito e serão tratadas como questão de mérito. Assim, como preliminares delas não conheço, rejeitando-as, para inclui-Ias na apreciação do mérito. Relativamente à apreciação do mérito, algumas questões são relevantes. Conforme cópia de publicação, na edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de julho de 1999, foi anunciado o extravio do livro diário n° 1 e de duas caixas contendo documentos contábeis e fiscais dos anos de 1995 e 1996 (fls. 87). Em 21.07.1999, portanto 7 dias depois, conforme termo de inicio de fiscalização (fls. 02) a recorrente foi intimada do inicio do procedimento fiscalizatório, para o ano de 1996. Desse termo constou a tradicional intimaçã gen rica para a apresentação de livros e documentos. Não consta do processo a resposta a intimação. lv 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA..., . 7t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363/9942 Acórdão n.°. : 105-15.415 Em 13.08.99, nova intimação solicita o preenchimento de formulários com informações sobre as compras da empresa e informações gerais, em cuja resposta a empresa afirma não ser possível tal preenchimento diante do extravio dos livros diário, razão e dos documentos fiscais, conforme publicação acima mencionada (fls. 22). Em 24.08.99 nova intimação atribui o prazo de 60 dias para apresentar a "escrita restaurada referente aos períodos base 1995/1996", e "livros e documentos suportes da contabilização". Nenhuma manifestação da empresa consta do processo, quando, em 29.10.99, foi lavrado e levado à ciência da recorrente o Termo de Constatação 1 (fls. 25), historiando os fatos anteriores e ressalvando (item e) a ... a apresentação de uma série de documentos não relacionados (não significando que constituam a totalidade dos documentos suportes da escrita, face a sua não escrituração) ...". Seguem-se os autos de infração, levados à ciência da recorrente em 12.11.99 (fls. 26 e seguintes). Na mesma data foi lavrado o termo de constatação 2, confirmando a não apresentação dos livros e a apresentação de alguns documentos não relacionados. A impugnação, formalizada em 13.12.99, traz, em seu item 5, a informação de que: "5 — Quando o Sr. Fiscal retornou, em 29/10/99, a impugnante informou-o que tinha encontrado os documentos, mas ainda não tinha conseguido terminar de restaurar a escrita, malgrado a ajuda externa que contratara. 6 — Infelizmente, o seu apelo de prorrog- ão • • prazo para que apresentasse a escrita restaurada não foi ate i• ., tendo o Sr. Fiscal, iyem 12/11/99, lavrado os Autos de Infração ...." n 4," f tb l' /b 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 Em 29.10.99 consta efetivamente a menção, pela fiscalização, que fora apresentada alguma documentação, mas não consta qualquer informação acerca da quantidade ou extensão dela, não constando, igualmente, qualquer pedido de prorrogação de prazo para a restauração da contabilidade, nem a informação se tal restauração estava em curso. A recorrente, tendo extraviado os documentos juntamente com o livro diário não mencionou em qualquer peça processual se encontrou apenas os documentos ou também encontrou o livro diário, que poderiam estar juntos, mas, a não apresentação do livro diário induz a pensar que foram encontrados apenas os documentos, não sendo possível saber se representavam a totalidade dos documentos ou apenas parte deles. O que é estranhável é o fato de a empresa simplesmente silenciar durante todas as fases da fiscalização, somente tendo se manifestado uma vez para informar que os livros e os documentos estavam extraviados, nem mesmo tendo solicitado qualquer prazo adicional para a recomposição da escrita. Depois, na impugnação afirma que a escrita estava restaurada e traz balanços e balancetes (fls. 88 a 105) listados em 30.11.1999 e 03.12.1999 (data constante do canto superior direito dos relatórios constantes do Anexo), solicitando diligência para que " ... para exame, por parte do fisco, dos documentos contábeis que embasaram a restauração da sua escrita relativa aos anos de 1995 e 1996, e que está expressa nos balancetes e balanços em anexo, tendo em vista que a sua quantidade (várias caixas) impossibilita ajuntada física dos mesmos." Estranho que a publicação citava o extra ' de duas caixas com documentos, mas a restauração da contabilidade demandou do tos de várias caixas. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 9• 1.0,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363199-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 Isso, porém, nada comprova porque a capacidade das caixas pode ser diferente, mas chama atenção. Não há, ainda. Como saber em que data a recorrente encontrou a documentação extraviada, apenas é possível supor que foi antes de 29.10.1999, data em que documentos foram oferecidos à fiscalização, mesmo que desacompanhados da parte já restaurada da escrituração. Ademais, examinando-se a publicação de extravio dos documentos (fls. 83) constata-se que foi comunicado o extravio apenas do livro diário (além de duas caixas de documentos), o que revela que o livro razão permaneceu em poder da empresa. É sabido que o livro razão, de natureza obrigatória, contém todos os elementos contábeis necessários ao procedimento de uma fiscalização e de forma muito mais visível demonstra as operações já classificadas por seus efeitos permutativos, modificativos e as variações patrimoniais. A empresa poderia a qualquer tempo listar o razão e recompor o diário sem qualquer esforço. Preferiu, porém persistir na ação omissiva, retirando da fiscalização qualquer possibilidade de proceder à fiscalização, já que lhe omitiu a integralidade dos documentos e os livros que não haviam constado da publicação de extravio, tais como o razão, livro de inventário, livros fiscais de entrada e saída de mercadorias e possivelmente o livro caixa (se inexistente tal livro, ao menos a ficha de razão caixa estaria disponível). Com relação aos argumentos trazidos pela recorre e d que a fiscalização teria funções de esclarecer e instruir o contribuinte, penso que isso rdadeiro, mas não é 9 ..k• MINISTÉRIO DA FAZENDA to-,<.: ,Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363199-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 adequado que ela assim proceda durante a fiscalização e ainda com relação uma situação que se caracteriza pela omissão da empresa que se esquivou de buscar a necessária relação que permitisse obter eventuais esclarecimentos, ainda mais quando não se apresenta qualquer indício de que a empresa tenha provocado a ação didática mencionada. Quanto aos valores percentuais e cálculos do tributo, reitero os comentários e conclusões da decisão recorrida, com os quais concordo plenamente, entendendo estarem corretos e de conformidade com a lei. Concordo ainda com a recorrente quanto ao fato de que o arbitramento é medida extrema e deve ser evitado sempre que for possível conferir os procedimentos e recolhimentos de tributos pela empresa com base em formas mais adequadas de tributação espontaneamente eleitas pelo contribuinte (lucro real ou presumido). Mas, diante da impossibilidade de assim proceder, a fiscalização deve buscar a conclusão de seu trabalho diante da documentação e livros disponíveis ou oferecidos pela empresa, em cuja absoluta falta, pode recorrer ao mecanismo do arbitramento, como o fez no presente caso. Ainda, em nenhum momento a empresa disponibilizou sua contabilidade, mesmo após o lançamento, apenas instruindo o processo com relatórios parciais com dados de balanço de 31.12.1995 e 31.12.1996 quando da impugnação. Todo procedimento da empresa, durante a fiscalização se caracterizou pela omissão na entrega dos livros fiscais constantes da intimação inicial de 21.07.1999 (fls. 2): Livros Caixa ou Diário e Razão — lucro presumido; registro depLçadas e saídas; apuração do ICMS e inventário; registro de documentos fiscais e s de ocorrência; livros auxiliares da escrituração; e comprovantes. to .z° MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;t:' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.002363/99-12 Acórdão n.°. : 105-15.415 Desses livros, apenas o livro diário teria sido extraviado, podendo a empresa ter entregue os demais para que a fiscalização de alguma forma convalidasse as informações prestadas nas declarações de rendimentos. Preferiu a empresa omitir-se como se todos seus livros tivessem sido extraviados e trazer na impugnação a alegação de que reencontrou seus documentos, sem informar as circunstâncias em que foram extraviados nem as de sua descoberta. Fica para mim claro que houve recusa na entrega da escrituração fiscal e comercial, já que estou convencido de que ela existia no volume suficiente para se desenrolar a fiscalização, tendo faltado apenas a disposição da empresa em fornecê-la à fiscalização. A decisão ora prolatada alcança o IRPJ e os tributos lançados reflexivamente. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da S-ssõe D F, em 10 de novembro de 2005 ter'e JOSÉ RL PASSUELLO II der art Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4633238 #
Numero do processo: 10850.002397/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR - MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA - Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem compor a base de cálculo do imposto de renda sujeito ao ajuste anual, cujo fato gerador completa-se em 31 de dezembro de cada ano, sendo esse o termo inicial de que trata o art. 150, § 4° do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A simples demonstração de que o contribuinte tinha disponibilidade financeira para efetuar os depósitos bancários não é suficiente para comprovar a origem dos respectivos valores. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que a estendiam a agosto de 1999. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol que, além disso, excluíam da base de cálculo o valor de R$ 114.109,66. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T21:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T21:01:30Z; Last-Modified: 2009-07-14T21:01:31Z; dcterms:modified: 2009-07-14T21:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T21:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T21:01:31Z; meta:save-date: 2009-07-14T21:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T21:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T21:01:30Z; created: 2009-07-14T21:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T21:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T21:01:30Z | Conteúdo => _ CCOI/C04 Fls. , - 2n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rvi, QUARTA CÂMARA Processo e 10850.002397/2004-59 Recurso n° 146.566 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão te 104-22.727 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente AHARON SAPSEZIAN Recorrida 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR - MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA - Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem compor a base de cálculo do imposto de renda sujeito ao ajuste anual, cujo fato gerador completa-se em 31 de dezembro de cada ano, sendo esse o termo inicial de que trata o art. 150, § 4° do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A simples demonstração de que o contribuinte tinha disponibilidade financeira para efetuar os depósitos bancários não é suficiente para comprovar a origem dos respectivos valores. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AHARON SAPSEZIAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que a estendiam a agosto de 1999. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloísa Guarita Souza e Remis t t jt_ • Processo O 10850.002397/2004-59 COM/C04 Acórdão n.• 10442.727 F1s 2 Almeida Estol que, além disso, excluíam da base de cálculo o valor de R$ 114.109,66. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ata látLA-11 t-A HilaCtNirÈOTTA CAIIDattá)-- Presidente %R0 PiettUr2RA BARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 20 NOV ?pop Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 2 Processo e 10850.002397/2004-59 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.727 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/10/2004, o auto de infração de fls. 158/159, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 1999, 2000 e 2003, anos-calendário de 1998, 1999 e 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$216.835,20, dos quais R$69.816,67 correspondem a imposto, R$104.725,00 a multa de oficio e R$42.293,53 a juros de mora calculados até 30/09/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 159) a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira do exterior, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 18/10/2004 (fls. 168), o contribuinte cpresentou, em 17/11/2004, a impugnação de fls. 171/219 e documentos de fls. 220/306, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminarmente, tendo em vista que o lançamento do imposto de renda é por homologação, a ação fiscal encerrada em outubro de 2004 somente poderia alcançar operações ocorridas a partir de outubro de 1999, e portanto os lançamentos, relativos aos fatos geradores ocorridos em 30/04/98 e 31/08/99, foram efetuados após a fluência total do prazo decadenciaL Poderia a autoridade julgadora entender que a regra da decadência não se aplicaria ao caso porque foi aplicada a penalidade agravada, o que faz pressupor que ela foi praticada com fraude e dolo, acarretando o deslocamento da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte, conforme o artigo 173, I, do C77s1. Considera absurdo utilizar-se de ficções jurídicas (presunção legal) e dizer que as infrações foram praticadas com evidente intuito de fraude e com base num entendimento subjetivo, aplicar penalidades agravadas, com as conseqüências que delas derivam. Embora o fisco descrevesse os motivos justificando o lançamento, a apuração deu-se por presunção e não restou provado o evidente intuito de fraude, até porque parte dos documentos que deram suporte à acusação foram oferecidos por iniciativa do próprio impugnante. 51411.- 3 Processo n° 10850.002397/2004-59 CCO I /CO4 Acórdão n.• 104-22.727 Fk 4 Quanto ao mérito, aduz o requerente que o simples fato de ter o impugnante recebido valores que foram levados a crédito em sua conta de depósitos mantida em instituição financeira no exterior não é comprobatório de que esses valores representam rendimentos auferidos. Os valores, oriundos da transação da venda de imóvel residencial, não foram remetidos para o exterior com a finalidade de ocultar a sua origem e burlar a fiscalização, mas enviados para conta bancária mantida pelo impugnante na Suíça, onde trabalha e reside. Os sinais exteriores de riqueza não são por si só, sinais exteriores de riqueza, cabendo ao Fisco comprovar se há, por detrás deles, a riqueza suspeitada, e não sendo confirmados por elevação patrimonial não há respaldo legal para o lançamento. As ficções e as presunções são inadmissíveis em direito tributário para definição do fato gerador, tendo em vista as disposições constitucionais, não se compatibilizando com os princípios da legalidade e da tipicidade, não contendo os imprescindíveis requisitos constitucionais de segurança e certeza. O impugnante, em momento algum deixou de prestar as informações requeridas pelo Fisco, sendo que, muito embora as intimações referirem-se ao crédito efetuado em sua conta corrente em 22/04/98, o impugnante ofereceu os demais comprovantes dos créditos, todos originários da mesma operação de alienação de bem imóvel, mas correspondentes a datas não compreendidas no período fiscalizado (05/08/99, 25/10/99, 03/04/2002 e 11/04/2002). O instrumento particular de Venda e Compra não foi registrado pois o adquirente é concunhado do contribuinte, e ainda seu procurador, e portanto, a confiança irrestrita entre as pá rtes é recíproca. O fato de os valores terem sido remetidos para a Suíça pela Lespan, que é uma das grandes contas de empresas off-shore, utilizada para a saída de recursos para o exterior, por intermédio do Banestado, é irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista que os recursos originam-se de transação lícita. A DIRPF do ano-calendário de 1998 foi apresentada sob ação fiscal, mas quanto àquela apresentada no ano-calendário de 1999, isso não ocorreu, tendo em vista que a intimação inicial referia-se à operação realizada em 22/04/1998; Tece ainda algumas considerações relativas ao procedimento de diligência realizado junto ao Sr. Edson Miguel J. Abufares. 4 Processo n° 10850.002397/2004-59 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.727 Fls. 5 Quanto à alegação do fiscal autuante de que o Instrumento Particular de Venda e Compra não faz prova perante terceiros, por não ter sido registrado em Cartório, opõe-se o impugnante, aduzindo que tal alegação só seria admitida se ficasse provado que a celebração do negócio ocorreu com o intuito de prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Não ficando provado tal ilícito, embora o direito de propriedade não se opere perante terceiros, entre as partes, as obrigações contraídas consideram-se válidas e o instrumento apto para provar o ato. Não basta ao Fisco insinuar que o impugnante, em concurso com o Sr. Edson simularam a operação de compra e venda do imóvel residencial, devendo tal acusação vir alicerçada em provas irrefutáveis. A partir da alienação do bem, o Sr. Edson encontra-se na posse do imóvel por meio de sua filha Adriana Abufares e seu genro Ronaldo José Reis, juntando, como prova os documentos juntados às fls. 254 a 297, (Notas fiscais e conta de energia elétrica, conta dos serviços de Telecomunicações, Boletos para pagamento do condomínio, requisições de caçambas para remoção de entulhos provenientes da reforma do prédio e notas fiscais relativas à compra de materiais utilizados na reforma do prédio). Cita trechos de decisões provenientes do Conselho de Contribuintes e da justiça comum e textos de renomados juristas para embasar suas alegações." A 6a Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2002 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando os elementos constantes dos autos caminham no sentido da caracterização da ação dolosa. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Lançamento Procedente." 51)A-. 5 Processo n° 10850.002397/2004-59 Ca1iC04 Acórdão n." 104-22.727 Fls. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2005 (sexta-feira, fis.331), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 11/04/2005, o recurso voluntário de fls. 332/378, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. si 6 Processo n°10850.002397/2004-59 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.727 els. 7 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar o recorrente sustenta a decadência dos fatos geradores ocorridos entre 04/1998 e 08/1999. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas fisicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. Sempre manifestei meu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas fisicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerei que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a matéria entendo que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n°9.430/1996 o fato gerador verifica-se mensalmente. Estabelece o art. 42 da Lei n. 9.430/1996: 7 Processo n° 10850.002397/2004-59 CCOI/C04 Acórdão n.• 10422.727 lis. 8 "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). f4° Tratando-se de pessoa física. os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifamos) Do exame dos vários enunciados prescritivos veiculados chamo a atenção para o § 1°, que determina que os depósitos não identificados serão considerados como receitas ou rendimentos auferidos no mês em que forem creditados na conta corrente do contribuinte pelas instituições financeiras. O § 4° do mesmo artigo, por sua vez, ao tratar do momento em que se verifica a ocorrência do fato gerador, determina que a omissão será tributada "no mês em que • Processo o° 10850.002397/2004-59 CCO I /C04 Acórdão n. 104-22.727 Fls. 9 considerados recebidos", com base na tabela progressiva então vigente, remetendo, claramente, ao § 1° anteriormente mencionado. Destarte, entendo que na hipótese do art 42 da Lei n. 9.430, de 1996, o fato gerador se verifica no mês em que os valores são creditados pela instituição financeira na conta corrente do contribuinte. A ausência de qualquer referência ao tratamento do imposto como antecipação do devido na declaração de ajuste anual impede, a meu ver, que se considere do ponto de vista sistemático como se tratando de imposto devido por antecipação daquele apurado anualmente. Não fica autorizado, assim, o deslocamento do fato gerador para 31 de dezembro do ano- calendário. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração constata-se que o auditor fiscal indicou o aspecto temporal do fato gerador como sendo mensal, de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil. Contudo apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problemas apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de inicio destes do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento referido critério deve ser mantido. No caso em exame, como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 18/10/2004 e considerando o afastamento da alegação de evidente intuito de fraude nos termos que se explicará posteriormente no presente voto, entendo que deve ser reconhecida a decadência para os fatos geradores ocorridos entre abril de 1998 e agosto de 1999. Não obstante, restei vencido quanto a esta preliminar, passando ao exame do mérito. No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado e/ou comprovado qualquer sinal exterior de riqueza, bem como justifica os depósitos objeto do lançamento como sendo decorrentes de negócio de venda e compra de imóvel efetuado com o Sr. Edson Abufares. O Recorrente pleiteia, ainda, a desqualificação da multa, que foi aplicada pelo percentual de 150% tendo em vista o entendimento da autoridade fiscal no sentido da presença do evidente intuito de fraude. No tocante à alegação de indevido arbitramento por parte da autoridade fiscal, o exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Sjja 9 Processo n°10850.002397/2004-59 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.727 Fl,. I 0 Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. . , No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Por outro lado, o Recorrente justifica que os depósitos objeto do lançamento correspondem aos recebimentos do preço de uma venda e compra de imóvel. Sustenta que efetuou a venda do imóvel objeto da Matricula n° 79.808 do 1° Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, ao Sr. Edson Abufares, tendo recebido o preço parceladamente. Ante a documentação constante dos autos tenho para mim que assiste razão ao Recorrente em relação aos depósitos recebidos no mês de abril de 2002, no valor total de R$ 114.109,66, senão vejamos. Como se verifica das informações constantes dos autos, esse valor se refere ao saldo devido pelo Sr. Edson Abufares ao Recorrente, em conseqüência da venda e compra do imóvel acima referido. O pagamento, conforme sustenta o Recorrente, seria relativo a duas parcelas nos valores de R$ 61.250,00 e R$ 61.750,00, recebidas, respectivamente, em 03/04/2002 e 11/04/2002, e referidas na escritura pública de fls. 381/382. As datas desses pagamentos correspondem às datas dos depósitos em conta- corrente no exterior, objeto de lançamento, como se verifica dos comprovantes de fls. 24/25 e do Termo de Constatação Fiscal. Como prova da origem foi trazido aos autos a cópia de cheque no valor de R$123.000,00 (fls. 76), emitido pelo Sr. Edson Abufares, cheque esse que foi "sacado no caixa", ou seja, trocado por moeda corrente no dia 26/03/2002, conforme comprova o extrato de fls. 115. Tais elementos demonstrariam que o Sr. Edson Abufares, sendo devedor de determinada quantia, teria sacado o valor em dinheiro para que tal montante fosse remetido ao Recorrente no exterior por meio da utilização de serviços de um "doleiro". Stk 10 Processo n° 10850.002397/2004-59 Ca I /C04 Acórdão e.° 104-22.727 Fls. 11 Como se sabe, este colegiado tem adotado parâmetros de razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta-corrente, não se apegando à necessidade de coincidência de datas e valores. Nesse sentido, para que seja afastada a tributação pela presunção de omissão de rendimentos é necessário que a prova apresentada forneça indicação suficiente acerca da alegação de origem dos recursos. No caso em questão, as alegações apresentadas pelo Recorrente, bem como a prova indiciária constante dos autos, são, no entender deste Relator, suficientes para que se possa inferir que os recursos relativos ao cheque de R$ 123.000,00, sacado em 26/03/2002 pelo Sr. Edson Abufares, teriam servido para a efetivação dos depósitos efetuados em abril de 2002 na conta-corrente objeto de autuação, que integraram a base de cálculo desta pelo valor de R$ 114.109,66. O fato de a utilização de doleiro para remessa de recursos ao exterior caracterizar, ao menos em tese, ilícito cambial, não pode servir de pretexto para se tributar, na esfera tributária, depósito cuja origem esteja comprovada. Dessa forma, voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento para que seja excluído da base de cálculo o valor de R$ 114.109,66, pelas razões acima expostas. Passo, por fim, a enfrentar a alegação de não caberia, no caso, a qualificação da multa de oficio, aplicada pelo agente fiscal autuante pelo percentual de 150%, nos termos do art. 44 da Lei n. 9. 430, de 1996, incorporado ao mi. 957, II, do RIR/99, assim redigido: "Art. 957 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) (s) II - de cento. e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." OS dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da Sktil I I . . Processo n° 10850.002397/2004-59 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.727 Fls. 12 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc., com o objetivo de impedir o conhecimento dos fatos geradores pelas autoridades fiscais. Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que o Recorrente (i) simulou operação de venda de imóvel residencial e (ii) omitiu a entrega de DIRPFs (Termo de Constatação Fiscal de fls. 155/156). Entendo, nada obstante, que neste ponto se equivocou a autoridade fiscal, razão pela qual deve ser desqualificada a multa. De fato, verifica-se dos autos que efetivamente ocorreu uma venda e compra de imóvel, fato inclusive documentado pela escritura de fls. 381/382 e compromisso de venda e compra de fls. 20/21, afastando-se a suspeita de simulação. Ademais, ressalto que a identificação dos depósitos objeto de autuação relativos aos anos-calendário de 1999 e 2002 decorreu de informações e documentos apresentados pelo próprio Recorrente durante o procedimento fiscal. Entendo que a existência de eventual ilícito cambial não enseja, necessariamente, a qualificação da multa imposta pela legislação fiscal, sendo necessária a prova de que o contribuinte, por ato doloso, levou a autoridade fiscal a erro, por meio por exemplo da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. Examinando o conjunto probatório dos autos entendo assistir razão ao Recorrente, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar evidente intuito de fraude em sua conduta a justificar a qualificação da penalidade, razão pela qual deve ser aplicada a multa de oficio "não qualificada" de 75%. 12 Processo n° 10850.002397/2004-59 calma Acórdão n.° 104-22.727 Fls. 13 Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos entre abril de 1998 e agosto de 1999 e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 114.109,66 e desqualificar a penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 çvukk GUSTÃVO LIAN HADDAD • 13 Processo n° 10850.002397/2004-59 CCOI/C04 Acórdão n. • 104-22.727 F1L 14 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divirjo do bem articulado voto do 1. Conselheiro-relator quanto ao alcance da decadência. Entende o Relator que, no caso de lançamento com base em depósitos bancários, o fato gerador é mensal, devendo-se contar a cada mês o prazo decadencial. Não estou entre os que entendem que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, apenas por se tratar de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, deva ser a data da ocorrência do fato gerador. Essa posição, entretanto, é minoritária nesta Câmara. Superada esta questão, resta definir, contudo, neste caso, qual seria a data de ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. O Relator apega-se ao fato de o 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 referir- se à tributação no mês em que os rendimentos forem considerados recebidos, sem referência ao fato de que essa tributação seria uma antecipação do imposto devido no ajuste anual. É preciso notar, entretanto, que a regra geral aplicável ao imposto de renda, a partir da Lei n° 8.134, de 1990, é a da tributação à medida em que os rendimentos são auferidos, sem prejuízo do ajuste anual, conforme artigos 2° e 11 desta Lei, a seguir reproduzidos: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observáncia das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Processo n°10850.002397/2004-59 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-22.727 Fls. 15 111 - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir." Salvo disposição específica a respeito, o imposto de renda das pessoas fisicas somente é apurado de forma definitiva ao final de cada período anual, sendo os pagamentos ao longo do ano antecipações desse imposto. Somente em situações excepcionais, expressamente previstas em lei, é que os pagamentos feitos ao longo do ano, relativamente a períodos inferiores ao anual, são definitivos. O art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, ao referir-se à tributação no mês em que os rendimentos forem considerados recebidos, significa apenas que a presunção estabelecida pela Lei é de que os depósitos de um mês consideram-se omissão de rendimento auferidos naquele mês, o que não autoriza a conclusão de que o a tributação é definitiva ou de que o fato gerador é mensal. É que o referido dispositivo trata da instituição de uma presunção legal de omissão de rendimentos e não da forma de tributação da renda que, como se viu, é disciplinada pela Lei n°8.134, de 1990. Assim, na ausência de referência à natureza da tributação dos depósitos bancários como antecipação, ao contrário do que concluiu o ilustre Relator, não deve ser entendida como uma posição afirmativa da lei pela tributação definitiva, mas como um mero silêncio desta em relação a uma matéria que já estava definida pela Lei n°8.134, de 1990. Entendo, em conclusão, que à tributação da omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada aplica-se a regra geral que prevê a tributação à medida em que os rendimentos sejam auferidos, sujeita, entretanto, ao ajuste anual. Outro ponto de divergência com o voto do Relator diz respeito a matéria de prova. Entendeu o relator que os autos contêm elementos suficientes para se considerar comprovas as origens de depósitos feitos no mês de abril no valor de R$ 114.109,66. Examinando os elementos carreados aos autos, chego a conclusão diversa. O Recorrente alegou que os depósitos em questão tiveram como origem o cheque de R$ 123.000,00 sacado em 23/03/2002. O relator aceitou esse argumento considerando que, embora não seja uma prova definitiva da origem, é prova indiciária suficiente, devendo-se aplicar o critério da razoabilidade. Em sentido diverso, penso que a simples indicação de uma possível origem para os depósitos bancários não satisfaz a condição posta na lei para afastar a presunção de omissão de rendimentos. É preciso comprovar essa origem de forma individualizada e com coincidências de datas e valores. E certo que essa coincidência não há de ser precisa, sendo tolerável pequenas variações que soem ocorrer nas operações bancárias. Não é esse o caso dos autos, em que os depósitos em questão foram feitos em conta no exterior, sem que tenha sido apresentado pelo Recorrente nenhum registro dessa operação e, portanto, sem oferecer elementos que permitam vincular os depósitos à alegada origem, além da simples proximidade entre as datas e os valores do saque e dos depósitos. Ao contrário do Relator, não vejo ai elementos suficientes para se concluir pela comprovação da origem. Além da falta de registros das operações que permitam vincular a b4 Processo n° 10850.002397/2004-59 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.727 Els. 16 alegada origem aos depósitos, não há a proximidade de datas e valores. Conforme relatado, o valor sacado foi R$ 123.000,00 e os dois depósitos totalizaram R$ 114.109,66; O saque foi feito em 23/03/2002 e os depósitos, em 03 e 11 de abril. Esses dados apenas demonstram que o Contribuinte poderia ter disponibilidade financeira para fazer os depósitos, todavia, conforme tem prevalecido nesta Câmara, a simples comprovação de disponibilidade financeira não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários. Por outro lado, se é para se examinar a questão sob o ângulo da razoabilidade, como propõe o I. Relator, não me parece razoável que alguém se utilize de "doleiro", com os riscos e os custos que essa operação envolve, para fazer remessa, ao exterior, de recursos de origem licita e com uma finalidade lícita, como alegado neste caso. Assim, em conclusão, examinando o conjunto probatório, não considero comprovada a origem dos depósitos bancários em questão. Quanto às demais matérias, estou de acordo com as conclusões e fundamentos do voto do Relator. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a 75%. (}3-i das Sessões, em 17 de outubro de 2007 amli.". P RO PAIRO PERE RA' 1":11317RBOSA 16 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000086/91-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00551
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento arguida e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Sandra Maria Dias Nunes ( relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Arvin de Carvalho Vianna.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINI§TÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13150/000.086/91-73 Acórdbo no. 108-00.551 •, Sessbp de : de 19 de outubro de 1993. RECURSO NO.e 105.018 - IRPJ - EXe DE 198, RECORRENTE : CANIL CACERES MINERACAO LTDA. RECORRIDO : DRF/CUIABA-MT /vjvc IRPJ - TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Incabivel a cobranca da Taxa Referencial Diária - TRD no pe- ríodo que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a titulo de inddmãdor do g rédito tributário, face ao que de- termina a Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMIL CACERES MINERAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nu- lidade do lancamento arguida e, no mérito, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o encargo da TRD no perip- do de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), José Carlos Passuell p e Jackspn Guedes Ferreira, que negavam provimento.Designado para redigir o voto vence- dor o Conselheiro Paulo Irvin e Carvalho Vianna. Sala das Sessetes (DF), em 19 de outubro de 1993. o ; ../ .- JACKSO FUEDES FE-REIRA i - PRESIDENTE 2. MINISTERI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13150/000.086/91-73 Acórdão no. 108-00.551 ...001111"."-enlreer PAULO IRVI1K71 A-VALHO-. ANIMA - RELATOR DESIGNADO VISTO EM MANOEL FELIPE REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 1 2,043R 1996 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3. " Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13150.000086/91-73 Recurso n2: 105.018 Acordão n2: 108-00.551 Recorrente: CANIL CÃCERES MINERAÇÃO LIDA RELATÓRIO CANIL CÁCERES MINERAÇÃO LTDA, já identificada nos autos, recorre a este Conselho requerendo reforma da decisão monocrática que manteve o valor do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar contra ela expedida às fls. 03/04. A exigência fiscal decorreu da constatação dos seguintes erros no preenchimento da Declaração de Rendimentos relativo ao Exercício de 1989: - adicional do imposto calculado em desacordo com as instruções constantes do MAJUR e no artigo 405, parágrafo 19 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 - RIR/80, com as alterações introduzidas pelos artigos 19 e 3 9 do Decreto- lei n 9 2.325/87 e artigo 19, incisos I e II e parágrafo 1 9 do Decreto-lei n9 2.462/88 (valor declarado = 0,00 OTN e valor apurado = 595,33 OTN); - redução SUDENE indevida em virtude de o declarante não reunir condições para gozo do benefício, na forma prevista no artigo 446 do RIR/80 (valor declarado = 9.569,30 OTN e valor apurado = 5.368,96 OTN). Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, sua impugnação (fls. 01), alegando que como condição mínima para o exercício do seu direito de defesa, sejam apontadas as razões que fundamentaram a lavratura -da Notificação, com a suspensão do prazo de defesa, requerendo, ao final, o cancelamento da 4. ' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Ace5rdão n9 108-00.551 Processo n9 13150.000086/91-73 Notificação pela inexistência das referidas razões. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, fundamentando sua decisão de fls. 19/23 nos seguintes pontos: - a fundamentação legal está descrita no Demonstrativo do Lançamento; - tanto a empresa por ocasião do preenchimento de sua declaração de rendimentos como o demonstrativo do lançamento suplementar apuraram o lucro da exploração incorretamente no valor de Cr$ 80.720.733,00, quando o certo seria de Cr$ 92.892.695,00, conforme consta do documento "Cálculo do Lucro da Exploração" às fls. 21 (anexo I, item 1) efetuado segundo as normas estabelecidas no item 8 da Instrução Normativa SRF n g 198/88. Em decorrência do novo valor apurado, o imposto relativo à isenção/SUDAN passou a ser de 5.816,83 OTN (anexo I, item 12); - de acordo com o Demonstrativo de Cálculo do Imposto de Renda às fls. 22 (anexo II, item 5), o crédito tributário apurado é menor do que o apurado no Demonstrativo do Lançamento Suplementar, devendo ser excluído do crédito tributário constituído às fls. 03, o valor de Cr$ 1.189.255,73; - o imposto de renda retido na fonte declarado pela empresa foi devidamente compensado no cálculo do crédito tributário constituído, inexistindo parcela a restituir. Ao final, decide manter em parte o lançamento no valor de Cr$ 4.444.588,62, compreendendo imposto de renda pessoa jurídica no valor de Cr$ 2.963.059,08 e multa de ofício no valor de Cr$ 1.481.529,54, além dos acréscimos previstos em lei. Cabe salientar que a decisão recorrida, apesar de no relatório referir-se a "redução SUDENE indevida" conforme consta da Notificação de Lançamento, menciona "isenção SUDAN" na sua fundamentação. A interessada interpôs, dentro do prazo regulamentar, recurso voluntário (f 15. 26/30) aduzindo, preliminarmente, que a notificação está destituída de sua motivação por não esclarecer os requisitos que a recorrente deveria apresentar para usufruir do benefício de redução da SUDENE. Além disso, a decisão merece çe ' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acardão n9 108-00.551 Processo n9 13150.000086/91-73 ser anulada uma vez que não foram apresentadas as razões que fundamentaram a lavratura da notificação. Quanto ao mérito, alega a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD como fato gerador de correção monetária do tributo sob os seguintes argumentos: - que a TR/TRD não é fator utilizável para correção monetária, mas, evidentemente, é indicação de juros que remuneram capital, até porque assim foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos realizados em junho de 1991, da ação direta de inconstitucionalidade referente à correção do imposto de renda, e, de representação de igual natureza promovida em 25/06/92 pela Procuradoria Geral da República em face de dispositivos vários da já aludida Lei nQ 8.177/91 que determinavam a incidência da TR/TRD sobre as prestações de financiamento da casa própria e de produtor rural; - que entendida como juros de mora, como o foi definitivamente pela Lei n g 8.218/91 e pelo Supremo Tribunal Federal, a TRD somente prevaleceu com relação aos tributos vencidos a partir da vigência da referida Lei, setembro de 1991, tendo em vista o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN; - que é fato reconhecido pela própria Fazenda Nacional a inaplicabilidade da TRD como fator de correção no período de fevereiro a dezembro de 1991, pois a Lei n p 8.383, de 30 de dezembro de 1991, autoriza, a partir de janeiro de 1992 a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. Por fim, ressalta ser incabível a alegação de inaplicabilidade na esfera administrativa de inconstitucionalidade da cobrança, pois atenta contra comezinhos princípios de Direito. Concluindo seu arrazoado, requer que seja determinado o retorno dos autos à fase de instrução, ou pelo menos, seja excluída da exigência a parcela referente à TRD, que somente prevaleceu com relação aos tributos vencidos a partir da vigência da Lei ng 8.218/91, em face da redação do artigo 106 do CTN. É o re1atório.ny77_,' 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acõrdão n9 108-00.551 Processo n9 13150.000086/91-73 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre esclarecer que dentre as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n g 70.235/72 no que se refere ao lançamento, o dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, eis que a hipótese de cerceamento do direito de defesa não se aplicaria a auto de infração, nem a notificação de lançamento, conforme já se pronunciou este Colegiado no Acórdão n g 101-77.056/87 assim ementado: "Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura de auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de prova necessários à solução do litígio." A notificação de lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo deverá conter obrigatoriamente, para sua validade: (1) a qualificação do notificado; (2) o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; (3) a disposição legal infringida, se for o caso; (4) a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, dispensada quando a notificação de lançamento for emitida por processo eletrônico. Analisando o instrumento que formalizou a crédito tributário, verifica-se que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades para a sua feitura, não foi d-S;7 7.• • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.551 Processo n9 13150.000086/91-73 suficientemente claro quando descreveu os fatos. Entretanto, isto não impediu a recorrente de conhecer com nitidez a acusação que lhe era imputada, eis que os cálculos e a apuração do imposto constante da Notificação foram efetuados exclusivamente com base nos dados fornecidos pela própria recorrente em sua Declaração de Rendimentos relativa ao Exercício de 1989, cujo conteúdo não pode alegar desconhecer. Naquela oportunidade, preencheu o formulário Anexo 2 destinado às pessoas jurídicas que, como ela, gozam de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração, informando, inclusive, a natureza e o ato de reconhecimento da favor fiscal. Este formulário, por se tratar de figuras e conceitos exclusivamente de natureza fiscal, necessita sempre ser preenchido seguindo as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal no Manual de preenchimento da declaração, a fim de que o contribuinte possa calcular corretamente o valor da redução da base de cálculo do imposto ou o valor da redução do imposto propriamente dito, conforme o incentivo fiscal de que é titular. A recorrente, titular do incentivo na área da SUDAN, goza de isenção total do imposto de renda determinado com base no lucro da atividade incentivada. Não houve, como quer acreditar a recorrente, exclusão do benefício e sim redução do seu valor em razão dos cálculos constantes do Anexo 2 terem sido efetuados incorretamente. A Notificação de Lançamento traz em seu bojo, a indicação dos itens e quadros da declaração de rendimentos que foram alterados, o que possibilitou à recorrente pleno conhecimento da matéria objeto da autuação e de exercer amplamente seu direito de defesa. Ademais disso, vale lembrar que no próprio formulário da declaração de rendimentos não existe indicação especifica para o contribuinte informar quando o incentivo se refere a "redução" ou a "isenção" do imposto. Estes benefícios sempre são informados numa mesma linha na declaração: tanto no "Cálculo do Imposto" (Quadro 15 do Formulário I) como na "Demonstração do Cálculo da Redução e Isenção do Imposto" (Quadro 09 do Anexo 8. ' Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.551 Processo ns 13150.000086/91-73 Vencida a preliminar, passamos ã análise do mérito. A recorrente questiona, tão-somente, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD. No que pesem as suas argumentações, entendo cabível a sua aplicação nos moldes preconizados no inciso I do artigo 32 da Lei n2 8.218/91. Senão vejamos. A Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n2 294, de 31/01/91, no seu artigo 9 2 , determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidência até o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Federal foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", dada a sua natureza jurídica de juros. Assim, não deveria incidir a TRD sobre débitos fiscais antes do vencimento, eis que não estaria caracteriza a mora do devedor. Diante desse fato, a Lei n 2 8.218, de 29 de agosto de 1991, no seu artigo 3 2 , restringiu a utilização da TRD aos débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sobre os quais incidiriam juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Ademais, o artigo 30 da Lei n 2 8.218/91. admitindo a insubsistência do critério anterior, fez prevalecer o novo regime, inclusive em caráter retroativo, ao dar nova redação ao artigo 9 2 da Lei n 2 8.177/91: "Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, ...UW/ 9. • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.551 Processo ne 13150.000086/91-73 Por sua vez, o legislador da Lei n2 8.383/91, reconhecendo o crédito dos sujeitos passivos, permitiu, nos termos do artigo 80 e seguintes, a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo ã TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. O crédito dos contribuintes refere-se, tão-somente, à TRD que o contribuinte pagou, entre o período de 04/02/91 a 29/08/91, quando entrou em vigor a Lei n 2 8.218//91, relativa a tributo ou contribuição quitado no seu vencimento original (normal). Não é o caso dos autos, onde o crédito tributário ainda não foi pago, sujeitando-se, assim, aos juros de mora calculados, no período de 04/02/91 a 31/12/91, na forma preconizada pelo inciso I do artigo 3 2 da Lei n2 8.218/91. Por oportuno, vale lembrar que o próprio CTN, no seu artigo 161, ao tratar do pagamento de obrigações vencidas dispõe: "Art. 161 - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinado pela falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. S 1 2 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês." Ora, a Lei n2 8.218/91 disciplinou a aplicação dos juros de mora no pagamento de obrigações vencidas, sobre as quais incidirão juros equivalentes à TRD. O que as decisões do Supremo inadmitiam foi a aplicação da TRD como fator de atualização de tributos, ao que a administração deu cumprimento ao permitir a compensação de tais valores. Por fim, entendo inaplicável o disposto no artigo 106 do CTN ao presente caso~ 10. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Adirdão n9 108-00.551 Processo n2 13150.000086/91-73 O principio da retroatividade benigna constitui uma das regras de interpretação de dispositivos penais, expressamente consagrado pelo Código Tributário. Ora, juros de mora não é penalidade. É apenas uma maneira de ressarcir o Erário pelo atraso do devedor no cumprimento da obrigação (mora). Diferente da multa imposta no lançamento de ofício que tem caráter punitivo , esta sim, sujeita às regras de interpretação semelhantes ao direito penal. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 19 de outubro de 1993. .0,-4:;11a4/7-#777G--2 SANDRA . RIA DIAS NUNES Relatora h 11. ?I IN I STERI O DA FAZENDA 'RINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:MCES3O NR .13150/000.086/91-73 'ICORDAO NR . 108-00.551 VOTO VENCEDOR .1onsel hei ro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA: Relator: Em que pese o bem elaborado voto do :i. ma Sra. Relate--- 'a., no que se refere à aplicação da TRD no processo em questàb, con- foritw tenho me pronunciado quanto a essa matéria neste colegiado, peço iÊnia, para discordar cio vtáto há pouco pronunciado pela doutra colega, :mias seguintes razffes e fundamentos já, por ma:iot' - :La de votos, ato-tE.... CD s nesta Câmara. Senão vejamos:: "Trata-se aqui da aplicabilidade da Taxa Referencial Diária Acumulada aos débitos tributários. Como se sabe, inicialmente a TRD foi elt ta„ por norma de lei (Medida Provisória nr. 290, con~. tida na Lei 8.177/91), em Indfre de correção monetária dos débitos fiscais, para o periodo iniciado em 1.2.91. Tratava-se de iniciativa•da União que visava preservar o valor dos débitos fiscais em face da extinção do BTFIF, que vigia anberiormw“..e„ para esse fim. O Fisco passou, então, a cobrar a correção monetária, no período iniciado em 1.2.91, calculada pela TRD, co- brando também os juros de mora, à taxa de 1% ao més„ confoVme legislação específica. Os mesmos diplomas de lei elegeram a TRD também como índice para a atualização do valor dos saldos devedores . e das prestaçC;es relativas a contratos celebrados entre entidades integrantes dos sistemas financeiros da habi- ta ç:Ko e particulares. lw I. 12. 9IMISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR . 13150/000.086/91-73 -iCORDMO NR. 108-00.551 Havia,, entretanto, incontornável injtirisdicd.dade nesses diplomas, porquarrlb a Taxa Referencial Diária reflete o nivel médio de juros praticado no mercado, pelas suas principais instituiçaes„ sendo por isso incompativel com o objetivo da norma, conceitualmen te vinculado a perda de valor da moeda. Como é curial, taxa média de juros praticados no mercado, não é reflexo nem indica-- dor da desvalorização da moeda. Obviamente foi grande a reaçãb no meio jur . :UM:o, reaçgo que alcançou na verdade todos os setores da sociedade. A matéria mereceu amplo debate, com substanciai número de a çtes judiciais que objetivavam a decreta„:Ko da in- constitucionalidade dos mencionados dispositivos le- gais, e o abandono da TRD como índice de atuali monetaria Mb pode ser olvidado, aqui, que o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a matéria, em relaçXo ao siste- ma habitacional„ em ação direta de coristi nr. 00000930/600, concluindo, à unanimidade de vo- tos, pela inkt.i tucionalidade in~mku. Nesse julgamento, destacou-se o voto preferido pelo eminente Relator, Ministro Moreira Alves, que o inicia com Su bs ta n c i a is onze páginas voltadas para a doutrina e a análise da retroatividade, no contexto do direito intertemporal. Esse é um dado ao qual nos reportaremos adiante. A uniãb admitiu, então, a inconstitucionalidade também da norma similar, que erigia a TRD para a atualização de débitos fiscais. E, com efeito, as razUes e os fun- damentos se confundem, a matéria, sendo inteira a apii- cabilidade dos argumentos que embasaram a decisão do Supremo Tribunal A questão dos débitos fiscais. 13. ÈNiSTERIO DA FAZENDA UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MCESSO MR.13150/000.086/91-73 MRDA0 NI . 108-00.551 Foi assim que a Medida Provisória nr. 297, de 28.06.91, publicada no D.O.U. de 29.06.91, com vigéncia a partir de sua publica eao (art. 1 .(4), veio acolher e acatar o pronuciamento da doutrina e imlicien.„ no sen- tido da imprestabilidade da TRD para esse fim. Para melhor clareza, vamos aqui repetir, permissa ve- nia, a Exposiçfro de Motivos da Medida Provisória nr. 297. "EXPOSIÇAU DE MOTIVOS NR. 205 ....................................................... O art. 92. da Lei nr. 8.177, de 12 de março de 1991, previu que a partir do filés de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros, os impostos.. O Poder judiciário tem decidido, em julgados monocrati- cos, que a TRO ná'ci se constitui em índice de atualiza-- 0o da moeda ou de correçfro monetária mas em "fator de composiao de juros flutuantes de mercado"g sendo as- sim, descaberia sua aplicação sobre as quotas do impos- to de renda da pessoa física. Neste sentido, foram con- cedidas liminares nos Estado% de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de janeiro, Rio Grande do Sul e Penaum. A manifestaçâb da justiça tenderá namero de contribuin- tes a ingressar com novas aOes judiciais objetivando idéntico tratamento em relagro ao débito tributáriog de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual a situaçXo entre contribuinte, de vez que aqueles ampara- dos por deciao judicial fazem jus à adoçãeo de procedi- mento vedado aos demais ambas as situaOes sXo, obvia- mo~, indesejadas. . 4' 17 ' ------ 14. IINISTERIO DA FAZENDA RIMEM) CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NR.13150/000.086191 -73 CORDA° NR. 108-00.551 IMPSE-SE, POR ISSO, A.:JUSTAR A LEOISLAÇNO flUPIJTARIA A REALIDADE PRESENTE DE AUSENCIA DE INDEXAçAD DE VALORES FISCAIS, preservando, dessa forma, o tratamento ison0- MiCO entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de re- ceitas para O tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis a retomada do cres- cimento económico. ........................................i.............. O artigo 2o. estabelece prazos para pagamentos de tri- butos e contribuiçUes A REALIDADE ATUAL DE: AUSENCIA DE INDEXAÇAD DE VALORES FISCAIS ANTES REFERIDA. (os destaques são nossos). Essa Medida Provisória não foi convertida em lei (seu texto, não discriminava claramente a que título incidi- ria a TRD sobre os débitos em (:iue1t2Co), e a União edi- tou nova Medida Provisória, de nr. 298, de 1.3.91, ex- plicita quanto àquela titulaçXo, posteriormente conver- tida na Lei 8.218/91, instituindo a aplicabilidade da TRDa sobre os débitos fiscais, a título de juros. Ocorre que o Fisco optou por interpretar extensivamente o novo diploma legal, para dár-lhe aplicação retroati- va, e assim ressarcir-se da perda de valor dos débitos. fiscais pelo período que transcorreu entre 1.2.91 e 1.8.91. Essa perda era inevitável dado o pronunciamento judicial e o reconhecimento, pelo próprio Executivo, da inconstit.ucionali.dade da aplica0b da TRD como taxa de correOW monetária (E .M. da MP 297/98). Qualquer que seja o mérito econOmico dessa tentativa, ocorre nela nítida injurisdicidade, e se a irdtdriSdiCi- dade fosse de ser ignorada em fm .10(o da razeies econÔmi- cas que originaram a norma, ento nem o Supremo Tribu- /ir' ;IINISTERIO DA FAZENDA 15. 'RIME IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR.13150/000.086/91-73 M.20RD'AD 'IR . 108-00.551 nal Federal decretaria a inconstitucionalidade do dis- positivo legal que mandou aplicar a TRD para atual :1 de valores. O valor essencial do direito é a segurança das relaçUes Tratando-se de direito tributário, há que prevalecer ainda o princípio da previsibilidade, e o dogma da ir- retroatividade da lei que-onera o contribuinte. Não se pode, qualquer que seja a razão, ignorar as regras de direito na sociedade civilizada2 o direito há que ser respeitado. • Evidencia-se, assim, a clara ilegalidade do proceciimen-. to do Fisco quando cobra os juros incorridos no período anterior à introdupTo da Lei nr. 8.218 (Medida Provisó- ria ri-.. 298, de 1.8.91) calculados pela TRD. Para es5e período o juro aplicável é aquele estabelecido na lei que então vigia, vale dizer, o juro legal então conhe- cido pelo contribuinte, de 1% ao mês. A norma introdu- zida pela Medida Provisória de 1.8.91, de vigüncia ime- diata, somente enseja a aplicação do índice da TRD re- ferente ao período que nesta data se iniciou. Para assim concluir, na verdade não ê necessário maior esforço:: imagine-se que a MP 298 (Lei 8218), em 1.8.91, houvesse alterado a redação do artigo 22. do Decreto- lei nr. 1.736, de 20.12.79, que fixava os juros lagaís em 1%, para, na nova refda0:0„ estipular que aqueles ju- ros eram, digamos, de 50%. Indubitável que a ninguém ocorreria aplicar esses juros de 50% retroativamente, para o período precedente à lei nova, vale dizer, para alcançar todo o período ainda não atingido pela deca- düncia (!!!). A idéia é tão inadimissível que jamais disso se cogitou, salvo exatamente como absurdo, no exemplo de Ruy Barbosa Nogueira, adiante transcrito. . PV. ' . .. 16. 1INISTERIO DA FAZENDA :RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR.13150/000.006/91-73 ;CORDA° NR. 108-00.551 Em outros termos, a lei ngo pode alterar o índice de juros incidentes em período anterior à sua introduçgo. Se pudesse, nao se trataria apenas de admitir a oebr.wi ça retroativa da TRD, na conjuntura atual, mas admitir que em qualquer tempo a lei poderia elevar os juros re- lativos a períodos pretéritos, sem limitaç go, sem res- peito pelas relaçbbs já definidas, nem pela previsibi- lidade que é elemento ínsito ao direito tributário. Por conseqüüncia, a tese da retroatividade da lei nr. 8.218/91„ para o fim de aplicar aos débitos, pelo pe- rLodo a ela anterior, uma taxa de juros entab desconhe- cida pelo contribuinte, é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de di- reito em geral, e tributário em particuL-txr. Nessa matéria, vale lembrar episódio semelhante ocorri- do quando da introduao da própria correçgó monetária. Naquela ocasiab, por igual, a lei mandou aplicar a cor- reçao monetária aos débitos fiscais, desde seu venci- mento, inclusi ,..b quanto aos débitos anteriores à intro- dução da lei. Diversas açffes judiciais foram iniciadas, à poca, por- quanto o Fisco UISOU lançar os tributos relativos a dé- bitos vencidos, corrigidos monetariamente desde o ven- cimento, e náo desde a data de introdupgo da lei, ainda ' quando aquele ocorrera antes desta. A propósito, cabe reproduzir a palavra precisa de Ruy Barbosa Nogueirag 13 ,n1 - Um dos temas de maior atualidade e interesse que a ampla reformalaçao porque está passando a legislaçgo tributária brasileira abordou e ainda nao regulou sufi- cientemente, pelo que está exigindo meditaç go, inter- /7/A, ,....., :N1STERIO DA FAZENDA 17. YINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UCESSO MR.13150/000.006/91-73 :oRnrío NR. 100-00.551 preta0b e doutrinaçgo, ê o da atualizaçgo monetária dos débitos fiscais. A Lei nr. 1.357, de 16 de julho e 196 q , publicada pelo Diário Oficial do dia seguinte, dispôs no SCQ art. 72.:: "Os débitos fiscais, decorrente de nWo recolbliomnto na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que n'ab forem efetivamente liquidados no trimestre ci- vil em que deveriam ter sido pagos, ter go o sem valor atualizado monetariamente em funçao das variaçdes no poder aquisitivos da moeda nacional". Estabelecendo no par. '72. desse artigo a reduçãb de 50% nas multas para os contribuintes que pagassem o debito dentro de 90 dias, estatui no par. 0o do mesmo art. 7o.r. "A correçgo monetária prevista neste artigo aplica-se também a quaisquer débitos fiscais que deveriam ter si- do pagos antes da vigencia desta lei, se o devedor ou seu representante deixar de liquidar a sua nbrigaçàb", e pelas letras "a", "b" e "c" fixou prazos e namero de presta0es para essa liquidaçgo. 135 - Surgem aqui, desde logo, dois problemas intima- mente ligados à estrutura jurídica do lançamento e cuja soluOb nos parece do maior alcance e repercussab, tan- to no campo financeiro, como na esfera da segurança ju- rídica, em nosso país. e lp. - Qual o conceito de debito fiscal para a aplicaçgo da nova lei? 147. - .---- ivú:nTARTo DA FAZENDA TMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18. WESSO NR.13150/000.0e6/91-73 MIMO NR. 10e-00.551 22. - Os débitos fiscais anteriores â vigOncia da lei poderão ter o seu quantum corrigido a partir da vigÈn- cia da lei (17.2.64) e também no período anterior â vi- gCncia da mesma lei? E público e notório que ao 5er publicada a lei 4.357 os contribuintes ficaram atemorizados com a redação do par. Go. acima transcrito e preocupados com a sua apli- cação retroativa. Se é verdade que com isso muitos con- tribuintes desidiosos e relapsos correram a Patisfazer 5.eu débitos, entretanto muitos que discutiam direitos legítimos abandonaram suas defesas, vislumbrando maio- res riscos. 140 - Tivemos ocasião de chamar atençãb do próprio le- gislador para a má redaç:Xo do dispositivo, quando ainda em projwW„ conforme trabalho publicado no jornal rio de São Paulo" sob o título "A correao monetária dos tributos e multas, já lançados, não pode ser re- troativa", onde, sobretudo já arghIamos que a retroati- vidade seria inconst~:a~. ti:, pol-L~ ilegítima. 141 - Agora já começaram as r~rtH~ fiscais da União a expedir int~es e tambem é notório que estão exigindo, a nosso ver por erronea inter~ação do par. 22. acima transcrito, a correção monetária sobre débi- tos anteriores A vigencia da Lei 4.357, não só com a correção calculada sobre o período a partir do dia de entrada em vigor da lei (17.7.64), mas também aplicando os coeficiente sobre o período anterior em vigor dessa Lei 4.357. /t7/- 19. 1INISTERIO DA FAZENDA rtIMEIRO CONSELHO BE: CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR.13150/000.086/91-73 ;CORDA° MR. 108-00.551 142 - o argumento que se ouve é que a Lei 0.357 dera prazo e condiOes para que os contribuintes em atraso liquidassem ou depositassem em dinheiro o quantum do débito em caso de discussão e que passado esse prazo, tratando-se de "correção monet4ftria". de conteúdo econó- mico, entende-se que a aplicação dos índices não só deL va ser feita sobre o periodo de 17.7.64 para ca, como anteriormente à vigencia da lei, pois o par. 69. diz "a correção monetária prevista neste artigo aplica .se tam- bém a quaisquer débitos fiscais que deveriam ter sido pagos antes da vigencia desta lei" (destaque nosso) 103 - A nosso ver, já a simples interpretaçXo gramati- cal não autoriza a aplicaçXo retroativa, como veremos adiante, mas sobretudo a estrutura juridica do lança- mento, como todo o "estatuto do contribuinte" e final- mente a Constituição, NPi0 PERMITEM A APLICAÇMO RETROA- TIVA, pois esta infringiria a segurança do direito e o principio secular do constitucionalismo tributário, o qual sobretudo veda a surpres,a no campo tributário. (destaques nossos) 110 - Em primeiro lugar, (...) o par. 82. do art. 72. significa apenas quee a) embora um débito se tenha vencido antes desta lei, ela (que está submetida à ConstituiçXo) será aplicada a esse débito a partir do momento em que ele continuar a existir dentro da vigOncia de aplicaçXo desta lei; b) embora entrada em vigor a partir do dia de sua pu- blicapTo (art. 03 - D.O. de17.7.64) esta lei teve sua aplicação aos referidos débitos suspensa durante os prazos concedidos para liquidaçãog , ,....„- 90.tiNISTERIO DA FAZENDA WWIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1WCESSO NE.13150/000.086/91-73 )coRpno NP.. 108-00.551 c) após o vencimento deste prazo de liquidaçao, os dê- bitos fiscais que deveriam ter sido pagos antes da vi- gfi.Jmcia desta lei e n'ao o foram, s.er'ao exigidos com a corre0o monetária. Como esta lei faz parte do sistema jurídico brasileiro e em primeiro lugar esta submetida à Constituiçãb, o período sujeito à correçao monetária ou aos efeitos desta lei, iniciou-se somente com a data de sua vigência, ou seja, a partir do dia 17.7.1964. 115 - Entret.aívói„ para deixou bem claro que os IndiLe de correçao nao podem ser aplicados ao débito fiscal no período anterior à vigência da lei, façamos uma anâ- lise aprofundada, tendo em vista especialmente e da C on s -t..i.tu..1 çao . .......................-.........-....-..-...-.......-. 117 - Acontece que essa correpb e uma correçao econo- mico-legal e nao apenas económica. Isto significa que até o dia 17.7.64, o débito fiscal era um débito sem cm-re0o, simplesmente porque a ordem itu-siia:a. lhe dava essa estrutura e natureza. A partir do dia 17.7.61, a sua natureza e estrutura ju- rídica passaram a ser outras, isto é, de débito fiscal sujeito a correçab monetária. Em outros termos a lei criou um ônus para o contribuinte, a favor da Fazenda, a partir da vigência da lei. Na data desta lei ê que nasceu este fato gerador :jurídico tributário novo ou complementar. SE A LEI AO INVES DE INDICES DE CORREV(0, INSTITUISSE :JUROS MORATORIOS OU ADICIONAL SOBRE O DEBITO FISCAL, PODERIA COBRA-LOS RETROATIVAMENTE? (destaque nosso) (CONFIRA-SE2 esta é precisamente a hipótese presente, e tem-se ínsito, na indagaçab assim posta, o pronto repú- Kw. 91. NISTERIO DA FAZENDA fIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIKHLS 2CESSO MR.13150/000.086/91-73 :ORWAO NR. 10S-00.551 dio do autor á hipótese da retroac2b) Ninguém poria em ~ida, naturalmente, porque já muitas vezes o fisco tem instituído sobre este ou aquele débi- to fiscal, juros de mora ou adicional e nunca pensou em cobra-los retroativamente. Como a corre0(b monetária é uma novidade, os contribuintes se surpreenderam e as reparticaes estáb cometendo arbitrariedades, equivoca- das talvez com a redação não muito feliz do citado par. So. (destaque nosso) E verdade que jeze lembra a hipótese de uma lei poder afastar o princípio do direito adquirido. Esta porem, nato é possível no sistema jurídico brasileiro, posto que a ConstituiÇão Federal estatui "A lei náb prejudicará o direito adquiri.dg, o ato jurl- , dico perfeito e a coisa julgada" (par. 32. do art. 141) ' 150 - Mas além desse aspecto que por si só liquida a questao, vejamos mais um prisma especificamente de or- dem tributária, qual seja, o de que o principio da ir- retroatividade (ia lei, além de %e alicerçar no princí- pio da segurança do direito, no campo tributário, des- de a promulgaçWo da Carta Magna também deita raizes no principio de que a tributaçXo nWo admite surpresa. (destaque nosso) Si.1 - A lei tributária como expresao da vontade dos representantes do povo contribuinte tem o sentido de dar o consentimento deste para a sua própria tributa- On, exatamente para impedir a surpresa. 4.7 92. UNISTERIO DA FAZENDA ;RIMEM° CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO MR.13150/000.086/91-73 wImuno NR. 108-00.551 Dal o princípio da previsibilidade orçamentária que se inscreve no par. 31 do art. 141 de nossa Constituição. 152 - Em notável acórdão, o Tribunal Constitucional da República Federal da Alemanha, examinando o problema da retroatividade da lei tributária, cuja princípios da justiça e da segurança do direito, no Estado de direi- to, já não permitem seja retroativa, trouxe especifica- mente para o caso da lei tributária mais o princípio da previsibilidade, entendendo que a lei tributária se considera retroativa e ultrapassa os limites do Estado de direito quando sua aplicação ou efeito acarreta inus . financeiro não previsto. 153 - Comentando essa importante decisão da Corte Cons- titucicguAl„ Cl sua obra "A Boa Fé no Direito Tributário - Uma Contribuição à Teoria da Moral na Tributação", Mattern aponta tortas e recentes jurisprudência e dou- trina para mostrar que a previsibilidade tributária es- tá ínsita no Estado de direito (Dr. Jur. Habil. Gerhard Mattern, Fachverlag fur Wirtschafts - und Steuerrecht, Schaeffer & Co. GMBH, Stuttgart, 1958, 155 - Também todos esses fundamentos estão em nossa or- dem constitucional e a aplicação daquela lei fiscal" retroativamente, além de ferir o princípio do direito adquirido, seria um ónus absolutamente imprevisto, in- justificável e gravoso, pois até o dia 16.6.64 em que foi publicada a uma lei não existia notícia desse en- cargo e pela jurídica o novo ónus só pode ser exigido a partir de sua existência ou criação pela lei, isto é, "ad futurum". Portanto, do ponto de vista constitucional, temos que não pode, sequer, existir lei retroativa (cf. Consti- tuição Federal Brasileira, art. 111, parágrafos 3p. e 44/' --- 23. MiSTERIO DA FAZENDA kIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . WCESSO ER.13150/000.086/91-73 :ORD'AO NR. 108-00.551 34) 160 - Como já expusemos, a Lei nr. 0.357, de 10 de j u- lho de 1.964 não é e não pode ser retroativa. O que está ocorrendo é uma interpretação e aplicação retroativa por parte das autoridades fiscais, estando elas nesse ponto cometendo flagrante abuso de poder que pode ser corrigido através de apelo ao Poder judiciário. Na ver- dade em face da presente situação devia o governo fede- ral evitar esses excessos da sua administração fiscal, mediante clara e precisa regulamentaç(o. In Teoria do L~mento Tributário, Tese para concurso à Cátedra de direito Financeiro na Faculdade de Direito da Universidade São Paulo, ed. Resenha Tributária Ltda. , 1985, págs. 110/152) Na verdade, tanto uma sugestão como outra foram acolhi-. das. De um lado, houve larga procura do audiciário por parte dos contribuintes„ e de outro a lei veio consa- grar o entendimento manso da doutrina e exposto nos su- cessivos julgados que recusaram a aplicação da correção monetária calculada sobre o período antecedente à lei que a introduziu. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também então, foi firme em sua jurisprudüncia, afastando seja a aplicação retroativa, seja a postergação da vigencia da nova norma. Assim, exemplificamente, julgando o Re- curso Extraordinário rir,. 68.925, o Supremo confirmou a aplicabilidade da nova norma - vale dizer, da corre0o Monetária - somente a partir de sua introdução, e mesmo quando se tratasse de fato gerador pretérito, voto-con- dutor do eminente Ministro Djaci Falcão, presidente e relator. Eis a ementa do v. arestoe /n/'. 1INISTERIO DA FAZENDA 24 fI RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*ROCESSO NR.13150/000.086/91-73 NCORDMO NR. 108-00.551 "EMENTA Corre“(b monetária sobre débito tributário a partir da vigencia da lei que a instituiu. Art. 62. da Lei de Introduç'âo ao Código Civil. Lei nr. 4.262, de 1965. Recurso provido." A matéria está suscinta, mas cristalinamente exposta, também, na palavra do saudoso e insuperi~1 mestre Ai :i. Baleeiro, no julgamento de Recurso em Mandado de Segurança nr. 16.906, com a seguinte e exemplar ementa2 - "CORREÇMO MONETARIA - A lei estadual nr. 4.757, de 9.7.1964, que institui a correçWo monetária dos débitos fiscais do R.G. Sul, tem eficácia imediata, a apartir da data de sua vigencia, MAS NMO PODE SER APLICADA RE- TROATIVAMENTE AO PERIODO ANTERIOR" (destaque nosso) Esse julgado unânime (como os demais, todos no mesmo sentido) traz no voto-condutor os seguintes trechos, particularmente elucidativos 1. Acredito, data ~ia, que o v. AcórdXo incorreu em equivoco, provendo o recurso ex officio. A r. sentença nak, acolheu in totum a pretenOro do contribuinte, que queria adiar para a data da vigencia da Lei estadual nr 4.924, isto é, 10.2.1965, o inicio da correpXo monetá- ria. Como o Fisco pretendia tal corre0o no período an- terior â lei que a instituiu, isto é, anterior a 9.7.64, como confessa a fls. 21 e 22, o Dr. juiz, acer- tadamente mandou que só se executasse o diploma fixan- do seus efeitos a partir da vigencia dessa. Deu-lhe, pois, eficácia imediata e n2io retroativa. Por isso mes- mo, o Dr. Procurador do Estado, a f. 43, opinou "pelo n'ão provimento do recurso de ofício. "2 /1:5' INISTERIO DA FAZENDA 25. RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NR.13150/000.086/91-73 CORDA° NR. 108-00.551 ....................................................... "A incideMcia deve ser, evidentemente, a contar do me- mento em que entrou em vigor aquela lei e não sobre to- do o tempo que durou a mora do devedor. A r•troativida- de, "data uenia", é improcedente." Como decidiu o v. Acórdo, os contribuintes poderab fi- car expostos â exigencia absurda, aliás, afastada já pela Lei 5.211/66, além de custas etc. 2. Dou provimento ao recurso, nos termos do parecer da P.O.R., para reforma o v. Acordâo e restabelecer a r. sentença, isto é, - mais especificamente, apenas a fim de que a correçâo monetária só se aplique a partir da vigencia da Lei 0.757, de 1964." (este Ultimo destaque nâo é do original) Toda a legislaçâo citada, como se sabe, fazia mençXo ao vencimento da obrigaçâo de pagar (ou do trimestre civil em que deveriam ter . sido liquidados os débitos), como marco inicial, havendo o Fisco federal, e alguns esta- duais, optado por aplicar a corre0:o inclusive pelo pe- rlodo anterior à introduçab da lei. E nessa aplicaçâO retroativa que vem a objeçâo firme da Supremo Tribunal Federal, recusando efeito à norma relativamente ao pe- rlado anterior à sua introdu0Co. No ensinamento do Supremo, harmémico com a melhor dou- trina, obviamente essa norma dirige-se aos fatos ocor- rentes e por acorrer2 nâo às situaçffes pretéritas. Ela rege o futuro, como é de regra, segundo os parãmetros constitucionais. As leis 1 .1,2Co s'iro introduzidas para re- ger o passado. Para regé-lo hâo que ser expressas, e somente tOm lugar nos casos que a Constituiçab e a lei complementar admitem, nâo ir', clu1da aí a retroaçXo da 4.1"- ...-- 26.f MINISTERIO DA FAZENDA FUNEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'ROCESSO MR.13150/000.006/91-73 : ICORDA0 NR. 100-00.551 legisla ra° que agrave o ônus tributário, salvo quando se trate de lei expressamente interpretativa (Código Tributário Nacional, arts. 105 e 106), vedada aplicaçã'o de pena por infraçào dos dispositivos interpretados. (art. 106, inciso I, in fine, do C.T.N.). Assim, é in- questionável que o Código Tributário Nacional, lei com- plementar, é bem claro ao explicitar que a retroaçXo somente pode ser introduzida quando favorece o contri- buinte, ou quando interpretativa, caso em que nào se pode apenar por infringencia ao dispostivo interpreta- do. Em nenhuma h¡pótese admite a intn~ç,To de Ônus Cetr.~.0...Por_regrift _Q52)1a - A matéria de que aqui se trata é inteiramente análoga. Também aqui veio a lei nova, de vigencia imediata, tituir a illeidOHLid de um novo ônus para o contribuin- te, qual seja a aplicabilidade de uma taxa majorada a titulo de juro (em outros termos, o juro legal, que era de 1%, passou a ser o 1ndice da TRD acumulada, índice este significativamente maior que 1%). Também aqui vem o Fisco interpretando extensivamente, para retroagir, e exigir a aplicapfiro do novo "juro" pelo período anterior A introduçKo da nova norma. Aliás, a similitude das Wirditeses é até maior, porque salta â evidencia que o objetivo verdadeiro da nova norma nao era outro senào resgatar a cobrança dos débi- tos pelo valor atualizado, aditado da remunerara() (juro propriamente dito). Com efeito, nesse sentido observe- se que logo depois foi criado um novo índice fiscais - a UFIR - e os juros tornaram a ser de 1% ao mes. Salta à evidencia que a TRD como juro objetivava nào só remu- nerar mas recuperar o valor, vale dizer, dar forma ju- rídica aceitável à cobrança de que tratava a ME 29A/91 (Lei 0.177/91), cobrança essa feita entào, confessada- mente, a título de "correOrro monetária". Entretanto, é /lir 27.UNISTERIO DA FAZENDA RUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR.15150/000.086/91-73 ;CORDA() NR. 108-00.551 claro que a nova regra só pode prevalecer para o perío- do posterior à sua introduçab. Certo que a lei poderia ter determinado, desde f•verei- ro de 1991, a incidencia da TRD como taxa de juros so- bre os débitos fiscais. Náb o fez, porém. Nem podia fa- ze-lo retroativamente em agosto, após evidenciada a in- constitucionalidade da lei que, no periodo, determinava a cobrança da TRD a titulo de corre0b monetária. Tal significaria mero artificio para burlar essa inconsti- tucionalidade, e implicaria na configuraçãb de outras, pelo desrespeito ao direito adquirido, à estabilidade das relaçdes, ao principio da previsibilidade tributá- ria, e ao dogma da irretroatividade da legislaç:ào fis- cal . mue onera o contribuinte. Como juro, a aplicabili-. dado da TRD aos débitos fiscais raio era conhecida pelos contribuir~: a lei em vigor estabelecida índice dife- rente. A surpresa, como já dizia Ruy Barbosa Nogueira, e o mestre Aliomar Baleeiro, ná:o cabe na legislaçXo tributária. Nesse ponto há que ser mais claro:: a nova lei veio al- cançar os débitos a ela anteriores, mas náo retroage para produzir efeitos no periodo que a antecedeuN as- sim, a TRDa é de ser aplicada àqueles detd.tos, com os Indices pertinentes ao período iniciado com sua infra- dução. Nas palavras do eminentes Ministro Djaci Faltá°, no julgado unânime do Supremo Tribunal Federal, nem hâ dar-lhe efeito retroativo. Por igual, todo esse questionamento vem sendo trazido ao judiciário, que, em suas decisdes segue a'trilha dos precedentes, e recusa a absurda retroaçXo da norma le- gal. 44/' 28. INISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NR.13150/000.086/91-73 CORDA° 'IR. 108-00.551 Desta forma, ê inelutável reconhecer, como o fez o Go- verno Federal, na ExposiOio de Motivos da Medida Provi- sória nr. 297, nàlb só que a "realidade presente" era de "ausOncia de indexaçKo de valores fiscais", mas ainda a necessidade de preservar o "tratamento isondmico entre sujeitos passivos". Assim, nenhuma correçã'o monetária é de ser exigida, re- lativamente ao perIodo decorrido entre 01.02.91 e 01.08.91, e a aplicago da TRD acumulada, introduzida a titulo de juros pela Medida Provisória nr. 298, desta última data, (lei rir. 8.218/91) nã .c., pode envolver apii- ca0o de indices pertinentes àquele período precedente, também porque tal implicaria conflito COM a regra de tratamento iSODóMia entre sujeitos passivos. Afinal, como se vO da Exposig:No de Motivos que introduziu a no- va norma (Medida Provisórias 297 e 298), um dos seus O bjetivos era exatamente "preservar o tratamento isonÚ--- Ri. co entre os sujeitos passivos". Ora, n'So se pode interpretar a lei de forma que eia atinja o resultado oposto ao pretendido. Despiciendo lembrar que a interpretaçKo teleológica e sistemática é a mais nobre das formas de identificar o comando legal. Veja-se, nesse rumo, que o juro legal, segundo a lei conhecida no período, era de 1%, e os contribuintes que satisfizeram sua dívidas até 01.08.91 tiveram esse in- dice aplicado para cálculo do valor a pagar. SE FORA ADMISSIVEL A RETROAÇMO DA TRD COMO JURO, DESDE 01.02.91, ENTA0 HAVERIA O FISCO QUE COBRAR A ESSES CON- TRIBUINTES O VALOR DESSA DIFERENÇA, VALE: DIZER, SE A ALTERÇn0 DE: REDAÇAD CORRIDA EM 01.08.91 EFETIVAMENTE HOUVERA TROCADO A REGRA VIGENTE ENTRE 01.02.91, ENTNO TODOS OS DEDITOS EM ATRASO PAGOS NESSE INTERREGNO TE- RIAM SIDO RECOLHIDOS A MENOR. . / ......--- 'MISTERIO DA FAZENDA 29. :INFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2CE3SO MR.13150/000.086/91-73 =mo NR. 108-00.551 ALTERNATIVAMENTE, TER-SE-IA JUROS DIFERENTES (E MUITO )IFERENTES) APLICADOS A SWEITOS PASSIVOS DE OBRI•AÇOES SEMELHANTES, NO MESMO PERIODO, CON INEQUIVOCO PREJUIZO DO OD3ETIVO DE PRESERVAR O TRATAMENTO ISONONICO DETER- MINADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. (um contribuinte paga antes em 31.7.91 com juros de enquanto outro paga em 2.8.91 com juros calculados pela TRD) E flagrante o ábsurdo dessa tese, e, pois, da retroati- vidade da Lei 8.218 para o fim de, aplicando aos debi- tos, pelo perlado a ela anterior, taxa de juros entab desconhecida pelo contribuinte, conferir tratamento di- ferente para situaçges iguais, alterando unilateral e discriminatóriamente o valor o crédito tributário. E relevante acentuar que a par de todos esses fundamen- tos pertinentes a aplicabilidade da TRD aos débitos fiscais, seja conforme comando contido na MP 294, Lei 8.177, seja nos termos da NP 298, Lei 8.218, COM mençgo aos precedentes, e mais especificamente à manifestaçàb t.orreni:ial e pacifica da doutrina. e da jurisprudOncia pátrias relativamente a irretroatividade da lei, na oportunidade da lei, na oportunidade em que se discutia a incidOncia da correçXo monetária dos débitos fiscais, certo ê que tais colocaçdes encontram berço em um àmbi- to maior, que nãO se limita à especificidade do débito fiscal e da legisiaçao tributria, mas se insere na aprecia0io maior do direito intertemporal. Por isso é ótil aqui reproduzir alguns trechos do voto- , condutor proferido pelo eminente Ministro Moreira Al- ves, relator da Açãto Direta de Inconstitucionalidade da Lei 8.177, eis que ali o insigne jurista traz a lem /kr 30. hNISTERIO DA FAZENDA -JRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5ROCESSO MR.13150/000.006/91-73 ICORDAD NR. 108-00.551 brança o ensinamento dos mais ver ornados mestres, e as- sim explicita com inexcedível clareza a total impossi- bilidade da retroaço, dentro do sistema constitucional brasileiro. Assim, após acentuar que "no direito brasileiro, a eficácia da lei no tempo é disciplinada por norma constitucional. Com efei.to, con- figura entre as garantias constitucionais fundamentais a prevista no inciso XXXVI do artigo 52. da Constitui-- ç - Co Federa l2 "A lei nab prejudicará o direito adquirido, o ato jurí- dico perfeito e a coisa julgada." O ilustre Relatar lembra que tal nã'ci é o caso de outros países, "como a França em que esse principio é estabelecido em lei ordinária, e, consec~temente, nWo obriga o legis- lador (que pode afastá-lo em lei ordinária posterior), mas apenas o juiz." E: prossegue citando Roubier, quando afirma "que esse teoria da retroatividade das leis de ordem pdblica, sob a forma por que se queira apresenta, deve ser pura e simplesmente rejeitada". dentre outras razdes, porque "A idéia de ordem péblica nWo pode ser posta em oposi- rato ao principio da ~-retroatividade da lei, pelo mo- tivo decisivo de que, numa ordem jurídica fundada na lei, a nao-retroatividade das leis é ela mesma uma das colunas de ordem péblica.. IV./ /----- 1 • 31. UMISTERIO DA FAZENDA WEITIFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F:0CIESSO NR.13150/000.086/91-73 ~DA0 MR. 108-00.551 . A lei retroativa é, em princípio, contrária a ordem pdblica:: e se, excepcionalmente o legislador pode comu- nicar a uma lei a retroatividade, nãO conviria imaginar que, com isso, ele fortalece a ordem pública ao con- trário, é um fermento de anarquia que ele introduz na sociedade"... Messe passa, aponta com brilho o eminente Relatar: "Se essas palavras ::1;Xo candentes de verdade em países onde o principio da irretroatividade é meramente legal, nMo o ser2(o nos em que esse princípio está inserto na Constitui0o entre as garantias fundamentais? (destaque nosso) (r seguir, citando Re .ynaido Porchat (Curso Elementar de Dirieto Romano, vol. I, 2 ed., nr.. 528„ págs. 338/339, Melhonmwentos, SP, 1937) e CAMME0 (Corso di Diritto Ad- ministrativo, ristampa, rir.. 107, pág. 256, CEDAM, Pado- va, 1960), lembra que o essencial é "verificar se, nas . relaçaes jurídicas já existentes, já ou rIXo direitos adquiridos": "no caso afirmativo, a lei nãO deve retro- gir, porque a simples invocaçáo de um motivo de ordem pdblica náb basta para justificar a ofensa ao direito adquirido, cuja inviolabilidade, no dizer: de Gabba, é também um forte motivo de interesse pública", n2(o ca- bendo limitar os direitos adquiridos aos que nascem de fatos voluntários eis que podem sO-lo também "ex-lege". E, reproduzindo a palavra de Pontes de Miranda ("Comen- tários à ConstituiçXo de 1967 com a Emenda nr. 1969", Tomo V, 2a. ed., 2a. ti r, pág. 99, Ed. Nova Revista dos Tribunais, SP, 1974): "A regra jurídica de garantia é, todavia, comum ao di- reito privado e ao direito público. Quer %e trate de /-n-- 32. tINISTFRIO DA FAZENDA 'ECH1FIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1WCESSO NR.13150/000.006/91-73 ( .20RD'AO NR. 10S-00.551 direito público, quer se trate de direito privado, a lei nova nato pode ter efeitos retroativos (critério subjetivo), nem ferir direitos adquiridos (critério subjetivo), conforme seja o sistema adotado pelo legis- lada constituinte." CONCLUSNOe De todo o exposto extrai-se, com facilidade, queu 1 - a aplicação da TRD como índice de correçXo monetá- ria é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tri- bunais, como pelo próprio executivo que, admitindo ex- pressa(nente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E.M. das Medidas Provisórias nr. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2 - somente, com a introdução da Medida Prowi csória nr. 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de juros aos débitos fiscais, e esse diploma legal teve vigéncia a partir da data de sua publicação, conforme dispae seu art. 13. 3 - a aplicação retroativa que vem sendo data pelo Fis- co a essa incidOncia de juros calculados- pela TRD é inadmissivelu a Lei que introduz einus para o contri- buinte não pode retroagir, eis que essa retroaçXo é de- fesa não só em decorrencia de preceitos da lei comple- mentar (CTN), mas principalmente porque é ir: apativel com o texto constitucional, com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaça- dos, norteiam as regras de legislação tributária, a sa- beru a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e Estado )p .. 33. lIMISTERIO DA FAZENDA : I: i: CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1WCES5O NR.13150/000.086/91-73 WORWO NR. 108-00.551 b) o principio de que Wao se admite surpresa para (3 efeito de agravar débito fiscal (segurança do Contri- buinte)c c) o princípio da estabilidade e segurança das r•laçffes tributãriasg d) o principio da isonomiag e) o principio da jrretroatividade da norma tributária. 4 - é farta e veemente a jurisprudência, inclusive ema- nada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, ri ao nó para as leis que agravam a obrigaOro principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correpTo monetária, a multa e os juros de mora. A propósito da própria TE; !) já se manifestou o Supremo, pelo pleno, em aça° direta de inomistitucional• abordando inclusive a questa.° do direito intertemporal, para excluir toda a pretençao de aplicaçKb retroativa. . 5 - Por conseqüência, é inadmissível a aplicapro da TR- Da relativamente ao perfodo que antecedeu o inicio de vigência da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, periodo para o qual o índice de juros legais conhecido à época pelos contribuintes era de 1%. 6 - Em outros termos, a aplicaçao retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.8.91 uma taxa de juros enta° desconhecida pelo contribuinte (TRDa) é inteiramente absurda e co- lide de frontalmente com os mais elementares principias de direito em geral, e tributârio em particular, deson- rando a farta manifestaçao doutrinária e jurispruden- ciai relativa ao direito inbr.wt~oral, notadamente na - //?..K7 • 34. j."L'ISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NR.13150/000.086/91 -73 CORWAO NR. 108-00.551 quilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Isto posto, voto no sentido de dar-se provimento par- ia' ao recurso, de modo a excluir do crédito tributário a TRD, no E- ....1 compreendido até agosto de 1991. Este o meu voto. • Brasília/DF, 19 de outubro de 1.993 PAULO v ..: VAI...1-10 V ANNA REI...ATOR D ES GN A DO ., • Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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4634548 #
Numero do processo: 10983.003479/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04886
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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" • :ci.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.003479/96-16 RECURSO N'. : 115.481 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1992 RECORRENTE :DRJ FLORIANÓPOLIS - SC INTERESSADA: B & C - ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-04.886 NORMAS PROCESSUAIS - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece do recurso interposto quando o valor do crédito tributário mostrar-se inferior a R$ 500.000,00 (Portaria MF n° 333, de 11.12.97). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS (SC): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEÉ do recurso de oficio, nos termos do .5L,relatório e voto que passam a integrar , presente julgado. (----__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREde.? / / • 41# LUIZ • Asi; ERTO CAVA • CEIRA RELA /á R FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIÁ MEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.003479/96-16 Acórdão n° 108-04 . 886 Recurso n° : 115.481 • Recorrente : DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO - FLORIANÓPOLIS Interessada : B & C ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO DE • FLORIANÓPOLIS/SC, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada a empresa B & C ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA., com sede na Rua Trav. Professor Madeira Neves, n° 57, Florianópolis/SC, inscrita no C.G.C. sob n°79.822.045/0001-00. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente ao exercício de 1992, devido à notificação de lançamento suplementar. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - A total nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar, segundo dispõe o art. 50 LVI e LV da Constituição Federal de 1988, que assegura o devido processo legal, o qual se subdivide no contraditório e na ampla defesa, o que representa a necessidade de informação e a possibilidade de reação, o que não ocorreu. Não consta da referida notificação a possibilidade de apresentação de impugnação, constando somente o prazo para pagamento dos valores exigidos. Também, a Autoridade Fiscal limitou-se a arbitrar o valor a ser pago à título de multa e juros, sem lhes dar a base legal aplicável e sem incluir demonstrativo de cálculo que esclarecesse o procedimento adotado pela fiscalização para sua apuração. - O lançamento quanto ao recolhimento do IRPJ, resulta do fato de ter a empresa procedido, para apuração do lucro real ano-base 1991, à exclusão do valor apurado como reserva de IPC/90. Em 1990, buscando camuflar os índices da Inflação, o Poder Executivo reajustou os Bônus do Tesouro Nacional abaixo da variação dos índices de Preço ao Consumidor, em desacordo com o que determinava a Lei 7.777/89. Com isso, além dos prejuízos à sociedade, acabou por infligir enormes distorções nos balanços das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. - O Poder Executivo, frente ao expressivo número de derrotas no judiciário, resolveu editar o Decreto n° 332191 que determinou às empresas, apurassem e contabilizassem os efeitos da aplicação do IPC expurgando, e transferissem o saldo final para uma reserva a ser constituída no Patrimônio Líquido, determinando, ainda, que a referida reserva, bem como os demais efeitos da diferença de correção monetária, somente viessem a ser computados 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003479/96-16 Acórdão n°. 108-04.886 no cálculo do lucro real a partir de 1993, devendo, ademais, serem desconsiderados para fins de contribuição social sobre o lucro, sem qualquer base jurídica para tanto. - Assim, pois, tendo a impugnante uma despesa de correção monetária, e tendo esta sido integralmente reconhecida no balanço ano-base de 1991, entenderam as D. Autoridades Fiscais ter a impugnante pago imposto a menor, visto que da base de cálculo havia sido excluído o valor apurado. - O Poder Executivo, ao editar a Lei 8.200/91, estava em falta com o contribuinte, e a postergação de seus efeitos, ou seja, o não reconhecimento imediato do expurgo ocorrido nos resultados dos contribuintes representaria dar continuidade ao cálculo dos tributos com base em resultados artificialmente elevados e distorcidos. - Não bastasse a demora em reconhecer a ilegalidade praticada (deixar de corrigir o BTN pelo IPC, como determinava a Lei), não poderia ainda o poder executivo simplesmente "diferir" seus efeitos tributários em total prejuízo aos contribuintes que apresentam saldo devedor na referida reserva e que deveriam deduzi-la, de imediato, do lucro base para cálculo dos tributos incidentes sobre o mesmo. Assim, postergando para o ano de 1993 ou vetando seus efeitos, acabou por sujeitar as empresas a uma verdadeira antecipação do imposto de renda e um recolhimento a maior nos demais tributos de mesma base de cálculo, no caso o Imposto sobre o Lucro Liquido e a Contribuição Social sobre o Lucro. - A referida Lei 8.200/91, através das limitações contidas em seus arts. 3° e 4° não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, consubstanciado In casu, nos fatos geradores dos direitos e obrigações surgidos para os sujeitos ativo e passivo da relação tributária existentes no ano-base de 1990. - Embora de fato a Declaração de Inconstitucionalidade seja função exclusiva do Poder Judiciário, nada impede que este d. Julgador declare a inaplicabilidade do enquadramento legal apresentado pela fiscalização para justificar a presente autuação na medida em que ele contraria todas as demais disposições de nosso ordenamento jurídico. - As Autoridades Administrativas , quando exercendo suas funções por delegação do poder Estatal, representam efetivamente o próprio Estado, não podendo senão buscar o interesse público. Portanto, a atuação dos agentes públicos deve se direcionar no sentido de buscar dar segurança e estabilidade às relações jurídicas, seja quando sua atuação decorre da aplicação direta da própria lei, seja quando lhe é outorgado poder para berR julgar o caso 3 r. g_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003479/96-16 Acórdão n°. • 108-04.886 concreto submetida à sua análise, com liberdade dentro dos parâmetros estipulados pelos princípios e preceitos de nosso direito, temos que a segurança e estabilidade sociais, são os fins últimos almejados no exercício da atividade administrativa. Como as decisões proferidas pelas Autoridades Administrativas são normas complementares das leis e, tendo poder coercitivo, ou seja, de compelir o contribuinte à atacá-las, não podem ser tomadas a esmo, pela vontade momentânea e incondicionada do julgador. Cabe ressaltar, que os órgãos administrativos, inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes, vem decidindo em outros julgados, legítima a integral utilização do IPC como índice para correção monetária de balanços já no exercício de 1990, portanto, ainda anteriormente à Lei 8.200/91. - Não pode ser imposta a multa de 50% , pois como é sabido, o fundamento desta multa é punir o contribuinte por um procedimento em desacordo com a legislação fiscal, com a obrigatoriedade de comprovação de má-fé visando a sonegação do imposto, procedimento este de necessária verificação para a legítima imposição da multa punitiva, o que não se configura no presente caso. A Impugnante corrigiu as suas contas patrimoniais conforme a variação do IPC, atualizando suas demonstrações financeiras de acordo com o índice que melhor refletiu a inflação do período, ficando comprovada a boa-fé da empresa, não sendo cabível punição pela adoção de um índice de correção monetária que foi oficializado pela Lei 8.200/91. - É inaplicável a TRD como índice de correção monetária e juros de mora, sua aplicação como juros de mora, por ser extremamente elevado em comparação aos juros até então utilizados de 1% ao mês, possui natureza punitiva, o que representa dar a impugnante tratamento mais severo do que aquele fixado pela Lei na data do fato gerador do tributo ora cobrado, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. - Requer seja julgada procedente a presente Impugnação, sendo a Notificação de Lançamento Suplementar anulada em todos os seus efeitos. A autoridade singular, declarou nulo o lançamento, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- Exercício de 1992. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 4 (4,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.003479/96-16 Acórdão n°. • 108-04.886 - É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e número da matricula do Servidor • Responsável/competente pela sua emissão, ao teor do disposto nos arts. 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72 (Instrução Normativa de n° 54, do Secretário da Receita Federal, de 13 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 16.06.97) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO." É o relatório. 4 5 • PROCESSO N°. :10983.003479/96-16 ACÓRDÃO N'. :108-04.886 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR Considerando que o crédito tributário desonerado pela autoridade julgadora de primeiro instância é inferior ao limite de R$ 500.000,00 fixado na Portaria MF n° 333, de 11.12.97, não merece ser conhecido o recurso de oficio. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões (DF) , em 08 de janeiro de 1998 UIZ • ERTO CAVA • CORA RELAT, R grj 6. Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003898/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08845
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO FANTOZZI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arPIkiyjIDRIG OLIVEIRAas WP) ORIAND MARC NI RELATOR FORMALIZADO EM: ri 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI° DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. IPnsi 40r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.898/95-47 ACÓRDÃO N". 106-08.845 RECURSO br. :09.611 RECORRENTE :CARLOS ROBERTO FANTOZZI RELATÓRIO CARLOS ROBERTO FANTOZZI, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 01/07/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 408,98 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.471,19 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fome pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização. A decisão de primeiro grau de fls. 19/22 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fiindamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveinin — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.898/95-47 ACÓRDÃO N°. 106-08.845 - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, 1 e H do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do FtIR194, que transcreve, citando o Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte reitera os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos gi___ do art. 45 do CTN. "..207 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003 .898/95-47 ACÓRDÃO 106-08.845 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. . IP" MINISTÉRIO DA FAZE14DA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.898/95-47 ACÓRDÃO N°. 106-08.845 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebido 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.898/95-47 ACÓRDÃO N°. 106-08.845 Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declara :MI /1077 €2( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10840/003.898/95-47 ACÓRDÃO N°. 106-08.845 Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 HENRIQUE O DO MARCONI _ _ Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1

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