Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637731 #
Numero do processo: 18471.000350/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: IRPJ. Exercício:2000 Preços de Transferência. Método PRL. Os reajustes dos valores de revenda devem ser considerados no cálculo do preço parâmetro no método PRL. Preço parâmetro. Tributos incidentes na importação, frete e seguro. Se o preço de revenda inclui tais valores, também o preço parâmetro deve incluído, sob pena de comparar-se grandezas incompatíveis. IPI incluído na receita bruta. Tendo sido incluído indevidamente o IPI na receita bruta, correto o procedimento de excluí-lo, não se configurando a acusação fiscal de omissão de receitas. CSLL. Não tendo a recorrente compensado o valor correspondente a 1/3 da COHNS com a CSLL, por ter apurado base negativa e tendo sido lançada de oficio, correta a decisão recorrida. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para peimitir que os reajustes dos valores de revenda sejam considerados no preço parâmetro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Ementa: IRPJ. Exercício:2000 Preços de Transferência. Método PRL. Os reajustes dos valores de revenda devem ser considerados no cálculo do preço parâmetro no método PRL. Preço parâmetro. Tributos incidentes na importação, frete e seguro. Se o preço de revenda inclui tais valores, também o preço parâmetro deve incluído, sob pena de comparar-se grandezas incompatíveis. IPI incluído na receita bruta. Tendo sido incluído indevidamente o IPI na receita bruta, correto o procedimento de excluí-lo, não se configurando a acusação fiscal de omissão de receitas. CSLL. Não tendo a recorrente compensado o valor correspondente a 1/3 da COHNS com a CSLL, por ter apurado base negativa e tendo sido lançada de oficio, correta a decisão recorrida. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000350/2003-46

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4456401

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-000.077

nome_arquivo_s : 130100077_162208_18471000350200346_032.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 18471000350200346_4456401.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para peimitir que os reajustes dos valores de revenda sejam considerados no preço parâmetro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4637731

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918274830336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:08:40Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:08:41Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:08:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:08:41Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:08:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:08:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:08:40Z; created: 2010-02-05T22:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2010-02-05T22:08:40Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:08:40Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 1 "itit34" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 18471.000350/2003-46 Recurso n° 162.208 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1301-00.077 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2000. Recorrentes 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e MARCONI DO BRASIL LTDA. Ementa: IRPJ. Exercício:2000 Preços de Transferência. Método PRL. Os reajustes dos valores de revenda devem ser considerados no cálculo do preço parâmetro no método PRL. Preço parâmetro. Tributos incidentes na importação, frete e seguro. Se o preço de revenda inclui tais valores, também o preço parâmetro deve incluí- los, sob pena de comparar-se grandezas incompatíveis. IPI incluído na receita bruta. Tendo sido incluído indevidamente o IPI na receita bruta, correto o procedimento de excluí-lo, não se configurando a acusação fiscal de omissão de receitas. CSLL. Não tendo a recorrente compensado o valor correspondente a 1/3 da COHNS com a CSLL, por ter apurado base negativa e tendo sido lançada de oficio, correta a decisão recorrida. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para peimitir que os reajustes dos valores de revenda sejam considerados no preço parâmetro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 2 JOSÉ CLÓ VIS ALVES - Presidente • MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmin, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente). 2 Processo n° 18471.000350/2003-46 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 3 Relatório Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração o para exigir da interessada o IRPJ e CSLL , sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, nos valores abaixo discriminados, acrescidos de multa e juros de mora. TRIBUTO MONTANTE (R$) IRPJ 1.149.447,92 CSLL 464.403,24 DA AUTUAÇÃO. . Confoime Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 141 a 163, e o consignado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 136 a 139) as autuações decorreram de : OMISSÃO DE RECEITAS. Foi constatado a discrepância entre o total da receita bruta contabilizada no Diário (fl. 181), no valor de R$ 16.773.820,37, e a receita declarada na DIPJ/2000 ( item 07- ficha 07) — R$ 15.284.931,98, resultando em uma omissão de receitas de R$ 1.488.888,39. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS-INDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS OU DESPESAS Falta de adoção de um dos métodos de" Preços de Transferência", para fins da dedutibilidade do custo dos bens, serviços ou direitos importados de sociedade vinculada. Valor da glosa : R$ 2.741763,44. Durante o ano de 1999 todo o acréscimo no estoque de mercadoria importada para a revenda teve como origem importações efetuadas por Gec-Marconi do Brasil (fl. 134) e a Sociedade Marconi Selenia Comunications do Brasil Ltda (fl. 135), da empresa Marconi Comunications SPA, que conforme demonstrado na 8 a alteração contratual é a mesma empresa constante no contrato social da fiscalizada com a denominação de Marconi SPA, possuidora de 78,92% do capital social. A empresa foi intimada e reintimada a apresentar as planilhas de memórias de cálculo, por bem, serviço ou direito, comprovando ter, ou não efetuado o ajuste de preços de transferência para fins de dedutibilidade de custo ou despesa de bens, serviços ou direitos importados. Em sua reposta (fl. 103 e 104), a fiscalizada informa que não localizou qualquer documento que fundamentasse a adoção do método do "Preço de Transferência", motivo pelo qual estava incapacitada de atender ao quesito do Termo de Reintimação". A fiscalização adotou o Método do Preço de Revenda menos o Lucro — PRL, para deteiminar o valor do ajuste de preços de transferência, para fins de dedutibilidade. Os cálculos estão demonstrados no Teimo de Verificação Fiscal (fl. 137 e 138), sendo admitido um custo de R$ 11.957.560,97. 3 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 4 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÃOES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do Lucro Real em virtude de exclusão indevida do Lucro Líquido relativo a variação cambial provisionada, no valor de R$ 827.518,03. A empresa foi intimada e reintimada a apresentar a composição, mês a mês, dos valores infounados no item 20 da ficha 07 A e 28 da ficha 10 A da DIPJ/ 2000, não logrou êxito na comprovação dos mesmos (fl. 109 a 119). Foi elaborada planilha de demonstração dos valores lançados nas contas relativas a variação cambial (fl. 140), onde demonstra que é indevida a exclusão efetuada pelo contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do auto em 20/02/2003 (fl.146) e apresentou impugnação em 24/03/2003, às fl.172 a 192, onde argumenta em síntese que: Omissão de Receitas. O valor de R$ 1.488.888,39 capitulado como omissão de receitas, nada mais é do que o total do IPI sobre vendas recolhido. Esse IPI foi contabilmente adicionado às receitas de vendas por ocasião do lançamento contábil, mas excluído do item "receita de revenda de mercadorias", o qual serve como parâmetro para apuração do lucro real, por ocasião da elaboração e entrega da DIPJ, especificamente na ficha 7-A: (+) Receita de vendas - R$ 16.773.820,37 —Diário f1.181- conta 6101010000 (do c3) (-) IPI sobre vendas - R$ 1.488.888,18 - Diário.fl. 181 - conta 6101010000 (doc3) =.Receita de revenda de mercadorias — R$ 15.284.931,98 — DIPJ/2000 — ficha 7- A, item7 (doc.4). A receita de revenda de mercadorias, utilizada na composição do lucro real, nada mais foi do que o efetivo valor das receitas de vendas contabilizadas, deduzidas as importâncias relativas ao IPI sobre vendas. A Marconi assim procedeu porque a ficha 7- A da DIPJ relativa ao exercício de 2000, ao contrário do que se verificou ou em relação ao PIS, COFINS, ICMS e ISS , não contemplou a expressa possibilidade de dedução segregada daquele imposto, restando-lhe a alternativa de proceder à dedução do LPI sobre vendas, diretamente do montante das receitas contabilizadas e consignando a diferença no item relativo às " receitas sobre revenda de mercadorias", como determina a legislação. É possível constatar a imprecisão do fiscal pelo confronto do saldo, em 31/12/99, da conta "Receitas Liquidas" — R$ 13.301.613,33 — contra o valor no item " Receita Líquida das Atividades" - R$ 13.301.613,33 , informado na DIPJ 2000. Os números são idênticos. 4 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 5 O art. 280 do Decreto n° 3000/99 pelluite a dedução do IPI para apuração da receita líquida e por conseqüência do lucro real. E que não venha a autoridade alegar que a receita bruta foi oferecida a tributação para efeito de PIS e COFINS, uma porque são tributos diversos, duas porque, caso a Marconi tenha oferecido à tributação do PIS e COFINS, equivocadamente, os valores relativos ao IPI s/vendas caberá o pleito de recuperação dessas Contribuições pagas a mais do que devidas. Resta comprovado que o montante de R$ 1.488.888,39 não pode se sustentar face a legislação e os documentos juntados (doc. 2e 3). Caracterização de sociedades vinculadas. A segunda infração foi a suposta inobservância dos princípios inerentes ao instituto conhecido como "Preço de Transferência" e a não utilização de seus métodos. "As autoridades verificaram que parte das operações de aquisição dos bens pela Marconi, no ano de 1999, revendidos no mercado doméstico, foi realizada com a sociedade Marconi Communication S.PA, que julgaram ser sociedade àquela vinculada. Para tanto, elaborou um quadro de evolução das alterações do quadro societário da Marconi e por fim consagrou que Marconi Móbile S.P.A é a nova denominação de Marconi Communication S.P.A., decorrente de cisão parcial da mesma, ocorrida em 06/11/2000, sendo que Marconi Communcation S.P.A. foi a nova denominação de Marconi S.P.A. em virtude da modificação dos estatutos da mesma ocorrida em 14/09/1998. A rigor, a Marconi não demonstrou em seus registros contábeis, e de forma expressa, a obediência aos conceitos do "Preço de Transferência", necessários à apuração do custo passível de dedução para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativamente aos bens adquiridos da sociedade Marconi Comunication SPA. O auditor concluiu que a Marconi seria vinculada à sociedade fornecedora dos bens importados pela Marconi e revendidos no mercado doméstico, entendendo ser imprescindível a aplicação de um dos três métodos de Preço de Transferência. O conceito de "sociedades vinculadas" abrange um campo bastante amplo de relações entre sociedades brasileiras e estrangeiras.Analisando a configuração societária da Marconi, providência que foi tomada somente por ocasião do processo de fiscalização , é admissivel a caracterização desta, como "sociedade vinculada", com a sua principal fornecedora de bens para a revenda ao longo de 1999. Nesse contexto, questiona-se o valor do custo indedutível consignado no Auto de Infração. Impropriedade na apuração do preço de transferência- método do preço de revenda menos lucro (PRL). Configurada a vinculação, o auditor tratou de optar por um dos métodos de cálculo de preço de transferência e escolheu o método previsto no inciso II do art. 19 da Lei 9.430/96. De forma alguma, a Marconi concorda com alguns critérios e valores considerados ou desconsiderados pela autoridade, quando da utilização do método PRL. 5 Processo n° 18471000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 6 Até o momento da apuração do custo total (f1.138 e 179), caminhou com coerência o auditor. A partir daí é flagrante o equívoco. Foi desconsiderada a possibilidade de dedução das despesas de frete e seguro suportados pela Marconi nas operações de importação, bem como dos tributos pagos por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, descumprindo o §6° do art.18 da Lei 9430/93 e §6° do art.241 do RER199. Deverá ser considerado o total do custo resultante da aplicação de um dos métodos para apuração do preço de transferência mais as despesas de frete e seguro, bem como o montante dos tributos pagos na importação. A Marconi apresenta os valores que julga pertinente para a constatação do custo dedutível e /ou para a constatação de eventual excesso de custo sujeito à adição por ocasião da apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL (vide fl. 180). (=) Custo total 11.957.560,97 (+) fretes suportados pelo importador 217.106,26 (doc. 5) (+) Imposto de Importação recolhido 1.374.784,50(doc.6) (+) taxa Siscomex paga 50,00 (doc. 7) (+) ICMS recolhido na importação 3.094.211,04 (doc. 80 (+) TI recolhido na importação 1.493.137,81 (doc.9) (=) custo total passível de dedução 18.136.851,58 (-) custo declarado pela Marconi 14.669.324,41 adição ao lucro líquido (glosável) O No ano de 1999, a Marconi participou de um consórcio de empresas em 12 de maio de 1999 sendo contratado por um grupo de empresas de telecomunicações para o fornecimento e instalação de rede regional de telecomunicações sobre cabos de fibra ótica (do c.10). Da leitura da cláusula 3.11 do contrato se depreende: os preços dos insumos a serem fornecidos às contratantes foram atrelados à taxa de variação cambial da moeda européia, de modo que, era prevista a revisão do preço a ser recebido pela Marconi (receitas) O preço de revenda dos equipamentos, bens e serviços fornecidos pela Marconi às contratantes é composto do preço contratual adicionado às parcelas decorrentes das oscilações cambiais do EURO, experimentadas entre a cotação padrão de 11 de janeiro de 1999, e a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da emissão do Documento de Cobrança (Nota fiscal). Tais variações, como ressaltado pelo fiscal, no quadro demonstrativo das "Variações Cambiais" foram lançadas, não na conta de receita de revendas(muito embora tenham sido) mas como receita financeira em conta intitulada "Variação Cambial de Clientes". 6 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 7 Essa conta, cujo saldo em 31/12/99 montava R$ 2.184.404,24, teve como contrapartida um lançamento contra a uma conta do ativo realizável, mais especificamente de uma sub-conta do item "Duplicatas a Receber", intitulado de "Variação Cambial s/Receitas", que nada mais é do que parte do pagamento do preço e, por conseguinte, parte da receita de revenda, muito embora não tenha sido tratada contabilmente na conta Receita de Revenda de Mercadorias. No método PRL, parte do valor das receitas de revendas, que perfez, no encerramento do exercício o total de R$ 16.773.820,37, quando o total dessa receita montou a R$ 16.773.820,37 mais R$ 2.184.404,24, ou seja, R$ 18.958.224,61. Equivocou-se o auditor, uma vez que tendo em mãos o contrato, desconsiderou a situação peculiar vivida pela Marconi, procedendo de forma imprecisa os cálculos do preço de transferência. Torna-se cristalina a série de imprecisões cometidas pelo auditor, sendo imperiosa a anulação do lançamento do IRPJ consubstanciadd no item 2 do auto. Exclusão indevida do Lucro líquido da provisão de variação cambial. O auditor alegou que não foi encontrada a justificativa para a exclusão do lucro líquido de R$ 827.518,03. Para que encontrasse a justificativa bastaria que tivesse descido seu olhar ao exame do art.250,11 do RIR/99. A Marconi procedeu a atualização monetária pela taxa de câmbio da época dos saldos de suas obrigações e créditos em moeda estrangeira, contabilizando o produto dessa atualização em conta de provisão. Estes valores, muito embora tenham sido transportados para a conta de resultados (diário,f1. 181, doc3), não constituíram efetivas receitas, quer seja quando adotado o regime de caixa ou mesmo de competência, uma vez que as mesmas decorreram de mera atualização efetuada por ocasião do encerramento de saldos contábeis, não podendo ser consideradas como receitas realizadas. Para que a receita resultante da atualização dos saldos contábeis não seja considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ, o próprio R11R199 valida o procedimento de exclusão adotado, conforme se verifica na leitura do art. 250,11 RIR/99. A Marconi efetivamente recolheu o IRPJ relativo a esse valor provisionado, mas não no mês de dezembro de 1999, porquanto a mesma ainda não havia sido realizada. Essa provisão de variação cambial veio a ser revertida em receita tributável logo no ano-subseqüente, ou seja, ao longo do exercício de 2000 (doc.11). Não pode prosperar o lançamento que pretender exigir tais contribuições antecipadamente, já que a lei permite seu diferimento, haja vista que as mesmas foram recolhidas pela Marconi. Lançamento da CSLL.Faz-se necessário abordar um derradeiro argumento de defesa para o caso de eventual manutenção deste lançamento. 1 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 8 A Lei 9718/98 estabeleceu no seu art.8° que a pessoa jurídica, ao apurar a CSLL, poderia compensar, no ano calendário de 1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de COFINS. Analisando-se a forma de composição da CSLL lançada no auto, verifica-se que o fiscal não observou tal dispositivo. Caso reste algum lançamento relativo a esta contribuição, a Marconi requer a compensação desta com um terço da COFINS recolhida nos meses de fevereiro a dezembro de 1999. Da Perícia. Quesitos Considerando que o IPI destacado nas Notas Fiscais de venda foi contabilizado em conta redutora da receita bruta que não foi observado pelo auditor que interpretou como omissão de receitas a diferença entre o total da receitas de vendas menos o IPI, dando origem ao saldo líquido da DIPJ, queira esta Delegacia determinar diligência para apurar: 1-Se de fato o IPI foi contabilizado desta foram, e por conseguinte, é equivocada a capitulação de Omissão de receitas. 2-Se o valor declarado na DIPJ é de fato o saldo líquido entre o total das vendas deduzido do FPI destacado das mesmas Considerando a indedutibilidade de custos: 1- apurar se os gastos com II,ICMS, FPI, pagos na importação,e os fretes e seguro suportados pela Marconi nas mesmas operações,estão contidos e registrados na conta Estoque Mercadorias, consoante novo exame dos livros contábeis e documentação que lhe deu suporte: 2- O auditor fiscal ao efetuar suas diligências originais, fez menção ao registro dos pagamentos mencionados no item 1 retro como parte integrante do custo dedutível das mercadorias vendidas? Considerando ao aumento da alíquota da COFFNS, a vigência do adicional da CSLL de 4 %, no ano de 1999, a previsão da compensação de 1/3 das contribuições para a COFINS, queira esta Delegacia determinar diligência para apurar: 1-Identificar os valores da COFINS efetivamente recolhidos, relativamente aos períodos base de 02/99 a 12/99. 2-Apurar o montante de 1/3 das contribuições para a Cofins efetivamente recolhidas, na forma acima para fins de compensação com o valor da CSLL devida no ano base de 199, tendo em vista a apuração anula do IRPJ e da CSLL pelo regime de Lucro Real. 1- Verificar se a chamada "variação cambial provisionada", no encerramento do resultado do exercício de 1999, no valor de R$ 827.518,03, foi efetivamente realizada no ano-base de 2000 e, caso positivo, informa se integrou a base de cálculo do IRPJ por ocasião da realização. 8 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 9 Protestando pelo oferecimento de quesitos suplementares, queira esta Delegacia deteuninar diligência para apurar todos os demais fatos. Marconi indica como assistente técnico o Sr. Paulo Moreira de Sema, CRC/RJ sob o n° 053.441-2 e CPF sob o n° 543.115.007-34. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário :1999 OMISSÃO DE RECEITAS. O fato de o contribuinte apresentar, na demonstração do resultado do exercício apresentada na declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), a receita já deduzida do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre vendas não caracteriza omissão de receitas. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO. CUSTO DE FRETE E SEGURO. INDEDUTIBILIDADE. Na aplicação do Método do Preço de Revenda menos o Lucro (PRL), somente se admite excluir do custo da mercadoria importada os valores de frete e de seguro cujos ônus não sejam suportados pelo importador. EXCLUSÕES E COMPENSAÇÃOES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Somente serão dedutíveis, para efeitos de apuração do lucro real, as provisões expressamente autorizadas pelo regulamento do imposto sobre a renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) VERSUS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). COMPENSAÇÃO. A compensação da CSLL devida com um terço da Cofins paga, ambas da competência do ano-calendário de 1999, encontra amparo no artigo 8° da Lei 9718, de 1998. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que ausentes argüições específicas ou novos elementos de prova. A recorrente tomou ciência do acórdão em 06/11/2006 e apresentou recurso em 06/12/2006. Processo n° 18471.000350/2003-46 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 10 No recurso afillna que recolheu o valor de R$ 579.261,08, referente ao 1RPJ lançado em decorrência da dedutibilidade das provisões relativas às variações cambiais não realizadas no exercício fiscalizado. Afiima que o Auditor não utilizou corretamente o método PRL para cálculo do preço de transferência, por ter desconsiderado no cômputo do custo total os valores de frete, do seguro e dos impostos incidentes na importação, efetivamente suportados pela recorrente. Que, no ano de 1999, a Marconi participou de um consórcio de empresas em 12 de maio de 1999 sendo contratado por um grupo de empresas de telecomunicações para o fornecimento e instalação de rede regional de telecomunicações sobre cabos de fibra ótica (do c.10). Da leitura da cláusula 3.11 do contrato se depreende: os preços dos insumos a serem fornecidos às contratantes foram atrelados à taxa de variação cambial da moeda européia, de modo que, era prevista a revisão do preço a ser recebido pela Marconi (receitas) O preço de revenda dos equipamentos, bens e serviços fornecidos pela Marconi às contratantes é composto do preço contratual adicionado às parcelas decorrentes das oscilações cambiais do ELTRO, experimentadas entre a cotação padrão de 11 de janeiro de 1999, e a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da emissão do Documento de Cobrança (Nota fiscal). Tais variações, como ressaltado pelo fiscal, no quadro demonstrativo das "Variações Cambiais" foram lançadas, não na conta de receita de revendas(muito embora tenham sido) mas como receita financeira em conta intitulada "Variação Cambial de Clientes". Essa conta, cujo saldo em 31/12/99 montava R$ 2.184.404,24, teve como contrapartida um lançamento contra a uma conta do ativo realizável, mais especificamente de uma sub-conta do item "Duplicatas a Receber", intitulado de "Variação Cambial s/Receitas", que nada mais é do que parte do pagamento do preço e, por conseguinte, parte da receita de revenda, muito embora não tenha sido tratada contabilmente na conta Receita de Revenda de Mercadorias. No método PRL, parte do valor das receitas de revendas, que perfez, no encerramento do exercício o total de R$ 16.773.820,37, quando o total dessa receita montou a R$ 16.773.820,37 mais R$ 2.184.404,24, ou seja, R$ 18.958.224,61. Equivocou-se o auditor, uma vez que tendo em mãos o contrato, desconsiderou a situação peculiar vivida pela Marconi, procedendo de forma imprecisa os cálculos do preço de transferência. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Inicio a análise pelo recurso de oficio, que deve ser conhecido pois o valor exonerado ultrapassa R$ 1.000.000,00. • lo Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 11 O acórdão recorrido se manifesta como abaixo sobre a primeira matéria exonerada: "Segundo a fiscalização foi constatado a discrepância entre o total da receita bruta contabilizada no Diário (fl. 181), no valor de R$ 16.773.820,37, e a receita declarada na DIPJ/2000 ( item 07- ficha 07) — R$ 15.284.931,98, resultando em uma omissão de receitas de R$ 1.488.888,48. A interessada alega que o valor capitulado como omissão de receitas, nada mais é do que o total do IPI sobre vendas recolhido. Analisando-se o livro Diário (fl. 244) verifica-se que o valor da receita de vendas montava a R$ 16.773.820,37 e o valor do IPI sobre vendas montava a R$ 1.488.888,39. Tal valor está contabilizado como um redutores da receita bruta. O art.279 do RIR, abaixo transcrito, define o que seja receita bruta para fins de IRPJ e CSLL informando, no seu parágrafo único, que não são incluídos os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador, dos quais o vendedor seja mero depositário "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." A Constituição Federal, através do art.153,IV,§3, define que o LPI é um imposto não cumulativo. "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; (...) § 3° - O imposto previsto no inciso IV: C..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. *).72 Combinando o art. 153,IV da Constituição Federal com o parágrafo único do art.279 do RIR/99, constata-se que não há dúvidas que o IPI não compõe a receita bruta para 11 , . Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 12 fins de 1RPJ e CSLL, pois é um imposto não-cumulativo cobrado destacadamente do vendedor de bens e serviços, sendo apenas um mero depositário do imposto. No caso em tela, houve um equívoco do fiscal que não percebeu que a empresa contabiliza como receita bruta o valor total registrado nas notas fiscais, excluindo posteriormente o IPI, conforme preconiza o art.187 da Lei 6.404/76. Trata-se somente de uma forma de escrituração diferente da preconizada na DIPJ que prevê como que a receita bruta é liquida de IPI, tanto que na ficha 07 A da referida declaração(fi. 08), não há campo para dedução do IPI. Face o exposto, voto pelo cancelamento deste item do lançamento." Não há reparo a fazer ao acórdão recorrido neste ponto.Tendo sido incluído indevidamente o LH na recita bruta, correto o procedimento de excluí-lo, não se configurando a acusação fiscal de omissão de receitas. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio neste ponto. A segunda matéria objeto de recurso de oficio foi tratada como abaixo pelo acórdão recorrido: "CSLL.COMPENSAÇÃO COM A COFINS Com relação ao pedido de compensação da CSLL com 1/3 da Cofins paga no ano-calendário de 1999, há que se examinar o art. 8 ° da Lei 9718/98, que trata da matéria: "Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. §1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COF1NS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. §2°A compensação referida no §10: I -somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;" A orientação da Receita Federal a respeito da compensação em pauta, encontra-se na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispôs: "Art. 70 Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga. Parágrafo único. Não será passível de compensação a COFINS devida relativa ao mês de janeiro de 1999. (—) Art. 92 No caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, a compensação referida no art. 72 poderá ser efetuada por ocasião do pagamento dos valores devidos por estimativa ou do saldo apurado em 31 de dezembro. • 12 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 13 § 1 2 No pagamento por estimativa, a compensação poderá abranger a parcela compensável da COFINS correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do mesmo ano-calendário. § 22 Na apuração do saldo devido em 31 de dezembro serão observados os seguintes procedimentos: I - da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço da COFINS relativa aos meses correspondentes ao próprio ano-calendário;II - o saldo apurado na forma do inciso anterior: a) se negativo, não será restituído e nem poderá ser compensado em períodos posteriores;b) se positivo, dele será deduzido os valores da CSLL, efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal; III - o saldo remanescente, na hipótese da alínea "b" do inciso anterior: a) se positivo, corresponderá à CSLL a pagar; b) se negativo, será considerado como parcela compensável da CSLL, em períodos posteriores, na fauna da legislação vigente. § 3 O disposto neste artigo aplica-se, também, ao encerramento de período base em data diversa de 31 de dezembro, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica ou de incorporação, fusão ou cisão total. Art. 10. Em qualquer hipótese, somente será passível de compensação as parcelas correspondentes à COFINS pagas até a data do pagamento da CSLL." Da análise da legislação supracitada, verifica-se que a interessada tem direito a compensação solicitada, tendo em vista que apurou em sua declaração uma base de cálculo negativa de CSLL ( ficha 30- linha — 23,f1.28), não se utilizando da dedução 1/3 da COFINS efetivamente paga, prevista na pleiteada na linha 23 da ficha 30 (fl.28). Verificando-se a DIPJ do contribuinte, constata-se a existência de COFINS a pagar em vários meses do ano de 1999. No extrato do sistema SINAL (fl.377 e 378), consta o efetivo pagamento de tais valores. Portanto, há que se deferir a compensação pleiteada para abater do saldo da CSLL a pagar o valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga no ano de 1999, conforme abaixo demonstrado: PERÍODO DE APUARÇÃO COFINS PAGA 1/3 DA COFINS PAGA 03/99 39,22 13,07 04/99 20,02 6,67 05/99 240,30 80,10 06/99 380,84 126,94 08/99 73.390,16 24.463,38 09/99 258.287,25 86.095,75 10/99 34,311,32 11.437,10 , . Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 14 111989 34.963,04 11.654,34 12/99 57.718,18 19.239,39 TOTAL DO CRÉDITO 153.116,74 Face o exposto, voto por compensar o valor de R$ 153.116,74, relativo a 1/3 do valor da COFINS efetivamente paga, com o débito de CSLL resultante deste voto." No tendo a recorrente compensado o valor correspondente a 1/3 da COFINS com a CSLL por ter apurado base negativa e tendo sido lançada de oficio, correta a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação ao primeiro argumento utilizado pela recorrente de que o Auditor não utilizou corretamente o método PRL para cálculo do preço de transferência, por ter desconsiderado no cômputo do custo total os valores de frete, do seguro e dos impostos incidentes na importação, efetivamente suportados pela recorrente, não tenho reparos a fazer ao acórdão recorrido que prescreveu: "O método em comento parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e exclui alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro), nos termos do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 38/97, para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. • Na formação do preço de revenda, a interessada inclui todos os seus custos, inclusive os de tributos incidentes na importação, além do frete e do seguro, por ela assumidos.° preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutidos os citados custos. Portanto, para que não ocorram distorções na comparação do preço- parâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Se fossem acatadas as alegações da interessada, tais custos (tributos incidentes sobre importações, fretes e seguros), seriam considerados duas vezes. Este é o motivo pelo qual a interessada calculou um custo ainda maior que o declarado, no valor de R$ 18.136.851,58, resultando em um valor nulo a ser adicionado ao lucro liquido, conforme os cálculos efetuados pela interessada, na f1;180. . Ressalte-se, que na impugnação (fl 179), a interessada concorda com o valor do custo calculado pelo fiscal (R$ 11.957.560,97), para fins de apuração do preço - parâmetro, porém quer adicionar ao custo valores já considerados por ocasião da apuração do preço de revenda, que formou parte do custo, no montante de R$ 11.435.737,65." Já defendi este entendimento no processo 18471.000499/2006-78 (BG Comércio e Importação), pois não vejo sentido de utilizar estes fatores para a composição do valor de revenda e exclui-los na composição do vlaor de referência. 14 , Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 13 Desta foima, voto no sentido de negar provimento ao recurso volutário também neste ponto. O último argumento da recorrente diz respeito á não consideração da variação cambial sobre o valor da receita de revenda de mercadorias, que influencia o valor de referência para finsde preço de transferência. O contribuinte argumenta que no ano de 1999, a Marconi participou de um consórcio de empresas em 12 de maio de 1999 sendo contratado por um grupo de empresas de telecomunicações para o fornecimento e instalação de rede regional de telecomunicações sobre cabos de fibra ótica (doc.10). Da leitura da cláusula 3.11 do contrato se depreende: os preços dos insumos a serem fornecidos às contratantes foram atrelados à taxa de variação cambial da moeda européia, de modo que, era prevista a revisão do preço a ser recebido pela Marconi (receitas) O Preço de revenda dos equipamentos, bens e serviçoS fornecidos pela Marconi às contratantes é composto do preço contratual adicionado às parcelas decorrentes das oscilações cambiais do EURO, experimentadas entre a cotação padrão de 11 de janeiro de 1999, e a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da emissão do Documento de Cobrança (Nota fiscal). Tais variações, como ressaltado pelo fiscal, no quadro demonstrativo das "Variações Cambiais" foram lançadas, não na conta de receita de revendas(muito embora tenham sido) mas como receita financeira em conta intitulada "Variação Cambial de Clientes". Essa conta, cujo saldo em 31/12/99 montava R$ 2.184.404,24, teve como contrapartida um lançamento contra a uma conta do ativo realizável, mais especificamente de uma sub-conta do item "Duplicatas a Receber", intitulado de " Variação Cambial s/Receitas", que nada mais é do que parte do pagamento do preço e, por conseguinte, parte da receita de revenda, muito embora não tenha sido tratada contabilmente na conta Receita de Revenda de Mercadorias. No método PRL, parte do valor das receitas de revendas, que perfez, no encerramento do exercício o total de R$ 16.773.820,37, quando o total dessa receita montou a R$ 16.773.820,37 mais R$ 2.184.404,24, ou seja, R$ 18.958.224,61. Entendo que para a solução da lide torna-se necessário o entendimento da razão da existência do sistema de compensação dos preços de transferência, em especial quando aplicado à operações entre empresas ligadas, uma localizada no exterior e a outra no território nacional. Me parece que o sistema procura compensar eventuais acordos entre pessoas ligadas que pudessem impactar as bases de cálculo dos tributos devidos internamente. A aplicação do método PRL, compara uni valor de referência com os valores praticados, exigindo que o contribuinte ajuste a base de cálculo pela eventual diferença, ou seja, se praticou valores acima da referência, aumentando seus custos e diminuindo sua base de cálculo do lRPJ e da CSLL, ajusta o lucro adicionando o valor da diferença entre o preço praticado e o de referência. No caso concreto, o valor de referência foi identificado a partir do valor de revenda menos lucro. Este valor de revenda deve refletir o quantum recebido nas vendas daqueles produtos importados para verificação de um eventual acordo entre pessoas ligadas 15 , Processo n° 18471.000350/2003-46 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301 -00.077 Fl. 16 que pudessem refletir na base de cálculo dos tributos internos e remessa de resultados á empresa ligada no exterior. Se os valores das vendas são reajustados por índice que reflete a variação cambial, entendo que, para fins de apuração de preços de transferência, devem ser considerados no preço parâmetro. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, permitindo que os reajustes dos valores de revenda sejam considerados no cálculo do preço parâmetro. k....„Lo MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relator 16 S1-C3T1 Fl. 1 jyAtt4v MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „ttrW4r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 18471.000350/2003-46 Recurso n° 162.208 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1301-00.077 — 3" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2000. Recorrentes 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e MARCONI DO BRASIL LTDA. Ementa: IRPJ. Exercício :2000 Preços de Transferência. Método PRL. Os reajustes dos valores de revenda devem ser considerados no cálculo do preço parâmetro no método PRL. Preço parâmetro. Tributos incidentes na importação, frete e seguro. Se o preço de revenda inclui tais valores, também o preço parâmetro deve incluí- los, sob pena de comparar-se grandezas incompatíveis. IPI incluído na receita bruta. Tendo sido incluído indevidamente o IPI na receita bruta, correto o procedimento de exclui-1o, não se configurando a acusação fiscal de omissão de receitas. CSLL. Não tendo a recorrente compensado o valor correspondente a 1/3 da COFINS com a CSLL, por ter apurado base negativa e tendo sido lançada de oficio, correta a decisão recorrida. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para peimitir que os reajustes dos valores de revenda sejam considerados no preço parâmetro, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 2 JOSÉ CLOVIS ALVES - Presidente , MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmin, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente). 2 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 3 Relatório Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração o para exigir da interessada o IRPJ e CSLL , sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, nos valores abaixo discriminados, acrescidos de multa e juros de mora. TRIBUTO MONTANTE (R$) IRPJ 1.149.447,92 CSLL 464.403,24 DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 141 a 163, e o consignado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 136 a 139) as autuações decorreram de : OMISSÃO DE RECEITAS. Foi constatado a discrepância entre o total da receita bruta contabilizada no Diário (fl. 181), no valor de R$ 16.773.820,37, e a receita declarada na DIPJ/2000 ( item 07- ficha 07) — R$ 15.284.931,98, resultando em uma omissão de receitas de R$ 1.488.888,39. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS-INDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS OU DESPESAS Falta de adoção de um dos métodos de" Preços de Transferência", para fins da dedutibilidade do custo dos bens, serviços ou direitos importados de sociedade vinculada. Valor da glosa : R$ 2.741763,44. Durante o ano de 1999 todo o acréscimo no estoque de mercadoria importada para a revenda teve como origem importações efetuadas por Gec-Marconi do Brasil (fl. 134) e a Sociedade Marconi Selenia Comunications do Brasil Ltda (fl. 135), da empresa Marconi Comunications SPA, que conforme demonstrado na 8 alteração contratual é a mesma empresa constante no contrato social da fiscalizada com a denominação de Marconi SPA, possuidora de 78,92% do capital social. A empresa foi intimada e reintimada a apresentar as planilhas de memórias de cálculo, por bem, serviço ou direito, comprovando ter, ou não efetuado o ajuste de preços de transferência para fins de dedutibilidade de custo ou despesa de bens, serviços ou direitos importados. Em sua reposta (fl. 103 e 104), a fiscalizada informa que não localizou qualquer documento que fundamentasse a adoção do método do "Preço de Transferência", motivo pelo qual estava incapacitada de atender ao quesito do Termo de Reintimação". A fiscalização adotou o Método do Preço de Revenda menos o Lucro — PRL, para determinar o valor do ajuste de preços de transferência, para fins de dedutibilidade. Os cálculos estão demonstrados no Termo de Verificação Fiscal (fl. 137 e 138), sendo admitido um custo de R$ 11.957.560,97. 3 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 4 EXC LU S ÕES/C OMP EN S AÇÃOE S NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do Lucro Real em virtude de exclusão indevida do Lucro Líquido relativo a variação cambial provisionada, no valor de R$ 827.518,03. A empresa foi intimada e reintimada a apresentar a composição, mês a mês, dos valores infounados no item 20 da ficha 07 A e 28 da ficha 10 A da DIPJ/ 2000, não logrou êxito na comprovação dos mesmos (fl. 109 a 119). Foi elaborada planilha de demonstração dos valores lançados nas contas relativas a variação cambial (fl. 140), onde demonstra que é indevida a exclusão efetuada pelo contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do auto em 20/02/2003 (f1.146) e apresentou impugnação em 24/03/2003, às fl.172 a 192, onde argumenta em síntese que: Omissão de Receitas. O valor de R$ 1.488.888,39 capitulado como omissão de receitas, nada mais é do que o total do IPI sobre vendas recolhido. Esse IPI foi contabilmente adicionado às receitas de vendas por ocasião do lançamento contábil, mas excluído do item "receita de revenda de mercadorias", o qual serve como parâmetro para apuração do lucro real, por ocasião da elaboração e entrega da DIPJ, especificamente na ficha 7-A: (+) Receita de vendas - R$ 16.773.820,37 —Diário f1.181- conta 6101010000 (doc3) (-) IPI sobre vendas - R$ 1.488.888,18 - Diário.fl. 181 - conta 6101010000 (doc3) =.Receita de revenda de mercadorias — R$ 15.284.931,98 — DIPJ/2000 — ficha 7- A, item7 (doc.4). A receita de revenda de mercadorias, utilizada na composição do lucro real, nada mais foi do que o efetivo valor das receitas de vendas contabilizadas, deduzidas as importâncias relativas ao IPI sobre vendas. A Marconi assim procedeu porque a ficha 7- A da DIPJ relativa ao exercício de 2000, ao contrário do que se verificou ou em relação ao PIS, COFINS, ICMS e ISS , não contemplou a expressa possibilidade de dedução segregada daquele imposto, restando-lhe a alternativa de proceder à dedução do IPI sobre vendas, diretamente do montante das receitas contabilizadas e consignando a diferença no item relativo às " receitas sobre revenda de mercadorias", como determina a legislação. É possível constatar a imprecisão do fiscal pelo confronto do saldo, em 31/12/99, da conta "Receitas Líquidas" — R$ 13.301.613,33 — contra o valor no item " Receita Líquida das Atividades" - R$ 13.301.613,33 , infounado na DIPJ 2000. Os números são idênticos. 4 , Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 5 O art. 280 do Decreto n° 3000/99 permite a dedução do IPI para apuração da receita líquida e por conseqüência do lucro real. E que não venha a autoridade alegar que a receita bruta foi oferecida a tributação para efeito de PIS e COFINS, uma porque são tributos diversos, duas porque, caso a Marconi tenha oferecido à tributação do PIS e COFINS, equivocadamente, os valores relativos ao IPI s/vendas caberá o pleito de recuperação dessas Contribuições pagas a mais do que devidas. Resta comprovado que o montante de R$ 1.488.888,39 não pode se sustentar face a legislação e os documentos juntados (doc. 2e 3). Caracterização de sociedades vinculadas. A segunda infração foi a suposta inobservância dos princípios inerentes ao instituto conhecido como "Preço de Transferência" e a não utilização de seus métodos. As autoridades verificaram que parte das operações de aquisição dos bens pela Marconi, no ano de 1999, revendidos no mercado doméstico, foi realizada com a sociedade Marconi Communication S.PA, que julgaram ser sociedade àquela vinculada. Para tanto, elaborou um quadro de evolução das alterações do quadro societário da Marconi e por fim consagrou que Marconi Móbile S.P.A é a nova denominação de Marconi Communication S.P.A., decorrente de cisão parcial da mesma, ocorrida em 06/11/2000, sendo que Marconi Communcation S.P.A. foi a nova denominação de Marconi S.P.A. em virtude da modificação dos estatutos da mesma ocorrida em 14/09/1998. A rigor, a Marconi não demonstrou em seus registros contábeis, e de forma expressa, a obediência aos conceitos do "Preço de Transferência", necessários à apuração do custo passível de dedução para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativamente aos bens adquiridos da sociedade Marconi Comunication SPA. O auditor concluiu que a Marconi seria vinculada à sociedade fornecedora dos bens importados pela Marconi e revendidos no mercado doméstico, entendendo ser imprescindível a aplicação de um dos três métodos de Preço de Transferência. O conceito de "sociedades vinculadas" abrange um campo bastante amplo de relações entre sociedades brasileiras e estrangeiras.Analisando a configuração societária da Marconi, providência que foi tomada somente por ocasião do processo de fiscalização , é admissivel a caracterização desta, como "sociedade vinculada", com a sua principal fornecedora de bens para a revenda ao longo de 1999. Nesse contexto, questiona-se o valor do custo indedutível consignado no Auto de Infração. Impropriedade na apuração do preço de transferência- método do preço de revenda menos lucro (PRL). Configurada a vinculação, o auditor tratou de optar por um dos métodos de cálculo de preço de transferência e escolheu o método previsto no inciso II do art. 19 da Lei 9.430/96. De forma alguma, a Marconi concorda com alguns critérios e valores considerados ou desconsiderados pela autoridade, quando da utilização do método PRL. 5 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 6 Até o momento da apuração do custo total (fl.138 e 179), caminhou com coerência o auditor. A partir daí é flagrante o equívoco. Foi desconsiderada a possibilidade de dedução das despesas de frete e seguro suportados pela Marconi nas operações de importação, bem como dos tributos pagos por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, descumprindo o §6° do art.18 da Lei 9430/93 e §6° do art.241 do RIR/99. Deverá ser considerado o total do custo resultante da aplicação de um dos métodos para apuração do preço de transferência mais as despesas de frete e seguro, bem como o montante dos tributos pagos na importação. A Marconi apresenta os valores que julga pertinente para a constatação do custo dedutivel e /ou para a constatação de eventual excesso de custo sujeito à adição por ocasião da apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL (vide fl. 180). (—) Custo total 11.957.560,97 (+) fretes suportados pelo importador 217.106,26 (doc. 5) (+) Imposto de Importação recolhido 1.374.784,50(doc.6) (+) taxa Siscomex paga 50,00 (doc. 7) (+) ICMS recolhido na importação 3.094.211,04 (doc. 80 (+) IPI recolhido na importação 1.493.137,81 (doc.9) (=) custo total passível de dedução 18.136.851,58 (-) custo declarado pela Marconi 14.669.324,41 adição ao lucro líquido (glosável) O No ano de 1999, a Marconi participou de um consórcio de empresas em 12 de maio de 1999 sendo contratado por um grupo de empresas de telecomunicações para o fornecimento e instalação de rede regional de telecomunicações sobre cabos de fibra ótica (doc.10). Da leitura da cláusula 3.11 do contrato se depreende: os preços dos insumos a serem fornecidos às contratantes foram atrelados à taxa de variação cambial da moeda européia, de modo que, era prevista a revisão do preço a ser recebido pela Marconi (receitas) O preço de revenda dos equipamentos, bens e serviços fornecidos pela Marconi às contratantes é composto do preço contratual adicionado às parcelas decorrentes das oscilações cambiais do EURO, experimentadas entre a cotação padrão de 11 de janeiro de 1999, e a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da emissão do Documento de Cobrança (Nota fiscal). Tais variações, como ressaltado pelo fiscal, no quadro demonstrativo das "Variações Cambiais" foram lançadas, não na conta de receita de revendas(muito embora tenham sido) mas como receita financeira em conta intitulada "Variação Cambial de Clientes". 6 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 7 Essa conta, cujo saldo em 31/12/99 montava R$ 2.184.404,24, teve como contrapartida um lançamento contra a uma conta do ativo realizável, mais especificamente de uma sub-conta do item "Duplicatas a Receber", intitulado de "Variação Cambial s/Receitas", que nada mais é do que parte do pagamento do preço e, por conseguinte, parte da receita de revenda, muito embora não tenha sido tratada contabilmente na conta Receita de Revenda de Mercadorias. No método PRL, parte do valor das receitas de revendas, que perfez, no encerramento do exercício o total de R$ 16.773.820,37, quando o total dessa receita montou a R$ 16.773.820,37 mais R$ 2.184.404,24, ou seja, R$ 18.958.224,61. Equivocou-se o auditor, uma vez que tendo em mãos o contrato, desconsiderou a situação peculiar vivida pela Marconi, procedendo de founa imprecisa os cálculos do preço de transferência. Torna-se cristalina a série de imprecisões cometidas pelo auditor, sendo imperiosa a anulação do lançamento do IRPJ consubstanciado no item 2 do auto. Exclusão indevida do Lucro líquido da provisão de variação cambial. O auditor alegou que não foi encontrada a justificativa para a exclusão do lucro líquido de R$ 827.518,03. Para que encontrasse a justificativa bastaria que tivesse descido seu olhar ao exame do art.250,II do RIR199. A Marconi procedeu a atualização monetária pela taxa de câmbio da época dos saldos de suas obrigações e créditos em moeda estrangeira, contabilizando o produto dessa atualização em conta de provisão. Estes valores, muito embora tenham sido transportados para a conta de resultados (diário,fl. 181, doc3), não constituíram efetivas receitas, quer seja quando adotado o regime de caixa ou mesmo de competência, uma vez que as mesmas decorreram de mera atualização efetuada por ocasião do encerramento de saldos contábeis, não podendo ser consideradas como receitas realizadas. Para que a receita resultante da atualização dos saldos contábeis não seja considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ, o próprio R1R199 valida o procedimento de exclusão adotado, conforme se verifica na leitura do art. 250,11 RIR199. A Marconi efetivamente recolheu o IRPJ relativo a esse valor provisionado, mas não no mês de dezembro de 1999, porquanto a mesma ainda não havia sido realizada. Essa provisão de variação cambial veio a ser revertida em receita tributável logo no ano-subseqüente, ou seja, ao longo do exercício de 2000 (doc.11). Não pode prosperar o lançamento que pretender exigir tais contribuições antecipadamente, já que a lei permite seu diferimento, haja vista que as mesmas foram recolhidas pela Marconi. Lançamento da CSLL.Faz-se necessário abordar um derradeiro argumento de defesa para o caso de eventual manutenção deste lançamento. 7 • Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 8 A Lei 9718/98 estabeleceu no seu art.8° que a pessoa jurídica, ao apurar a CSLL, poderia compensar, no ano calendário de 1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de COFINS. Analisando-se a founa de composição da CSLL lançada no auto, verifica-se que o fiscal não observou tal dispositivo. Caso reste algum lançamento relativo a esta contribuição, a Marconi requer a compensação desta com um terço da COFINS recolhida nos meses de fevereiro a dezembro de 1999. Da Perícia. Quesitos Considerando que o IPI destacado nas Notas Fiscais de venda foi contabilizado em conta redutora da receita bruta que não foi observado pelo auditor que interpretou como omissão de receitas a diferença entre o total da receitas de vendas menos o IPI, dando origem ao saldo líquido da DIPJ, queira esta Delegacia determinar diligência para apurar: 1-Se de fato o IPI foi contabilizado desta foram, e por conseguinte, é equivocada a capitulação de Omissão de receitas. 2-Se o valor declarado na DIPJ é de fato o saldo líquido entre o total das vendas deduzido do IPI destacado das mesmas Considerando a indedutibilidade de custos: 1- apurar se os gastos com II,ICMS, IPI, pagos na importação,e os fretes e seguro suportados pela Marconi nas mesmas operações,estão contidos e registrados na conta Estoque Mercadorias, consoante novo exame dos livros contábeis e documentação que lhe deu suporte: 2- O auditor fiscal ao efetuar suas diligências originais, fez menção ao registro dos pagamentos mencionados no item 1 retro como parte integrante do custo dedutível das mercadorias vendidas? Considerando ao aumento da alíquota da COF1NS, a vigência do adicional da CSLL de 4 %, no ano de 1999, a previsão da compensação de 1/3das contribuições para a COFINS, queira esta Delegacia deteiminar diligência para apurar: 1-Identificar os valores da COFINS efetivamente recolhidos, relativamente aos períodos base de 02/99 a 12/99. 2-Apurar o montante de 1/3 das contribuições para a Cofins efetivamente recolhidas, na forma acima para fins de compensação com o valor da CSLL devida no ano base de 199, tendo em vista a apuração anula do IRPJ e da CSLL pelo regime de Lucro Real. 1- Verificar se a chamada "variação cambial provisionada", no encerramento do resultado do exercício de 1999, no valor de R$ 827.518,03, foi efetivamente realizada no ano-base de 2000 e, caso positivo, infoima se integrou a base de cálculo do IRPJ por ocasião da realização. 8 , Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 9 Protestando pelo oferecimento de quesitos suplementares, queira esta Delegacia determinar diligência para apurar todos os demais fatos. Marconi indica como assistente técnico o Sr. Paulo Moreira de Sema, CRC/RJ sob o n°053.441-2 e CPF sob o n°543.115.007-34. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:1999 OMISSÃO DE RECEITAS. O fato de o contribuinte apresentar, na demonstração do resultado do exercício apresentada na declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), a receita já deduzida do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre vendas não caracteriza omissão de receitas. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO. CUSTO DE FRETE E SEGURO. INDEDUTIBILIDADE. Na aplicação do Método do Preço de Revenda menos o Lucro (PRL), somente se admite excluir do custo da mercadoria importada os valores de frete e de seguro cujos ônus não sejam suportados pelo importador. EXCLUSÕES E COMPENSAÇÃOES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Somente serão dedutíveis, para efeitos de apuração do lucro real, as provisões expressamente autorizadas pelo regulamento do imposto sobre a renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) VERSUS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). COMPENSAÇÃO. A compensação da CSLL devida com um terço da Cofins paga, ambas da competência do ano-calendário de 1999, encontra amparo no artigo 8° da Lei 9718, de 1998. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que ausentes argüições específicas ou novos elementos de prova. A recorrente tomou ciência do acórdão em 06/11/2006 e apresentou recurso em 06/12/2006. 9 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 10 No recurso afirma que recolheu o valor de R$ 579.261,08, referente ao IRPJ lançado em decorrência da dedutibilidade das provisões relativas às variações cambiais não realizadas no exercício fiscalizado. Afiinia que o Auditor não utilizou corretamente o método PRL para cálculo do preço de transferência, por ter desconsiderado no cômputo do custo total os valores de frete, do seguro e dos impostos incidentes na importação, efetivamente suportados pela recorrente. Que, no ano de 1999, a Marconi participou de um consórcio de empresas em 12 de maio de 1999 sendo contratado por um grupo de empresas de telecomunicações para o fornecimento e instalação de rede regional de telecomunicações sobre cabos de fibra ótica (doc.10). Da leitura da cláusula 3.11 do contrato se depreende: os preços dos insumos a serem fornecidos às contratantes foram atrelados à taxa de variação cambial da moeda européia, de modo que, era prevista a revisão do preço a ser recebido pela Marconi (receitas) O preço de revenda dos equipamentos, bens e serviços fornecidos pela Marconi às contratantes é composto do preço contratual adicionado às parcelas decorrentes das oscilações cambiais do EURO, experimentadas entre a cotação padrão de 11 de janeiro de 1999, e a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da emissão do Documento de Cobrança (Nota fiscal). Tais variações, como ressaltado pelo fiscal, no quadro demonstrativo das "Variações Cambiais" foram lançadas, não na conta de receita de revendas(muito embora tenham sido) mas como receita financeira em conta intitulada "Variação Cambial de Clientes". Essa conta, cujo saldo em 31/12/99 montava R$ 2.184.404,24, teve como contrapartida um lançamento contra a uma conta do ativo realizável, mais especificamente de uma sub-conta do item "Duplicatas a Receber", intitulado de "Variação Cambial s/Receitas", que nada mais é do que parte do pagamento do preço e, por conseguinte, parte da receita de revenda, muito embora não tenha sido tratada contabilmente na conta Receita de Revenda de Mercadorias. No método PRL, parte do valor das receitas de revendas, que perfez, no encerramento do exercício o total de R$ 16.773.820,37, quando o total dessa receita montou a R$ 16.773.820,37 mais R$ 2.184.404,24, ou seja, R$ 18.958.224,61. Equivocou-se o auditor, uma vez que tendo em mãos o contrato, desconsiderou a situação peculiar vivida pela Marconi, procedendo de forma imprecisa os cálculos do preço de transferência. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Inicio a análise pelo recurso de ofício, que deve ser conhecido pois o valor exonerado ultrapassa R$ 1.000.000,00. • 10 , • Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 11 O acórdão recorrido se manifesta como abaixo sobre a primeira matéria exonerada: "Segundo a fiscalização foi constatado a discrepância entre o total da receita bruta contabilizada no Diário (fl. 181), no valor de R$ 16.773.820,37, e a receita declarada na DEPJ/2000 ( item 07- ficha 07) — R$ 15.284.931,98, resultando em uma omissão de receitas de R$ 1.488.888,48. A interessada alega que o valor capitulado como omissão de receitas, nada mais é do que o total do IPI sobre vendas recolhido. Analisando-se o livro Diário (fl. 244) verifica-se que o valor da receita de vendas montava a R$ 16.773.820,37 e o valor do IPI sobre vendas montava a R$ 1.488.888,39. Tal valor está contabilizado como um redutores da receita bruta. O art.279 do RIR, abaixo transcrito, define o que seja receita bruta para fins de IRPJ e CSLL informando, no seu parágrafo único, que não são incluídos os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador, dos quais o vendedor seja mero depositário "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." A Constituição Federal, através do art.153,IV,§3, define que o IPI é um imposto não cumulativo. "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (---) § 30 - O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. (' *)' 95 Combinando o art. 153,IV da Constituição Federal com o parágrafo único do art.279 do RIR/99, constata-se que não há dúvidas que o IPI não compõe a receita bruta para 11 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 12 fins de IRPJ e CSLL, pois é um imposto não-cumulativo cobrado destacadamente do vendedor de bens e serviços, sendo apenas um mero depositário do imposto. No caso em tela, houve um equívoco do fiscal que não percebeu que a empresa contabiliza como receita bruta o valor total registrado nas notas fiscais, excluindo posteriormente o IPI, conforme preconiza o art.187 da Lei 6.404/76. Trata-se somente de uma forma de escrituração diferente da preconizada na DIPJ que prevê como que a receita bruta é liquida de IPI, tanto que na ficha 07 A da referida declaração(fl. 08), não há campo para dedução do IPI. Face o exposto, voto pelo cancelamento deste item do lançamento." Não há reparo a fazer ao acórdão recorrido neste ponto.Tendo sido incluído indevidamente o IPI na recita bruta, correto o procedimento de excluí-lo, não se configurando a acusação fiscal de omissão de receitas. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio neste ponto. A segunda matéria objeto de recurso de oficio foi tratada como abaixo pelo acórdão recorrido: "CSLL.COMPENSAÇÃO COM A COFINS Com relação ao pedido de compensação da CSLL com 1/3 da Cofins paga no ano-calendário de 1999, há que se examinar o art. 8 ° da Lei 9718/98, que trata da matéria: "Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COF1NS. §1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. §2°A compensação referida no §1°: I -somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;" A orientação da Receita Federal a respeito da compensação em pauta, encontra-se na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispôs: "Art. 7° Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga. Parágrafo único. Não será passível de compensação a COFINS devida relativa ao mês de janeiro de 1999. (...) Art. 92 No caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, a compensação referida no art. 7 2 poderá ser efetuada por ocasião do pagamento dos valores devidos por estimativa ou do saldo apurado em 31 de dezembro. 12 , • , Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 13 § 1 2 No pagamento por estimativa, a compensação poderá abranger a parcela compensável da COFINS correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do mesmo ano-calendário. § 22 Na apuração do saldo devido em 31 de dezembro serão observados os seguintes procedimentos: I - da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço da COFINS relativa aos meses correspondentes ao próprio ano-calendário;II - o saldo apurado na forma do inciso anterior: a) se negativo, não será restituído e nem poderá ser compensado em períodos posteriores;b) se positivo, dele será deduzido os valores da CSLL, efetivamente pagos sob a founa de estimativa mensal; III - o saldo remanescente, na hipótese da alínea "b" do inciso anterior: a) se positivo, corresponderá à CSLL a pagar; b) se negativo, será considerado como parcela compensável da CSLL, em períodos posteriores, na forma da legislação vigente. § 32 O disposto neste artigo aplica-se, também, ao encerramento de período base em data diversa de 31 de dezembro, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica ou de incorporação, fusão ou cisão total. Art. 10. Em qualquer hipótese, somente será passível de compensação as parcelas correspondentes à COFINS pagas até a data do pagamento da CSLL." Da análise da legislação supracitada, verifica-se que a interessada tem direito a compensação solicitada, tendo em vista que apurou em sua declaração uma base de cálculo negativa de CSLL ( ficha 30- linha — 23,f1.28), não se utilizando da dedução 1/3 da COFINS efetivamente paga, prevista na pleiteada na linha 23 da ficha 30 (fl.28). Verificando-se a DIPJ do contribuinte, constata-se a existência de COFINS a pagar em vários meses do ano de 1999. No extrato do sistema SINAL (f1.377 e 378), consta o efetivo pagamento de tais valores. Portanto, há que se deferir a compensação pleiteada para abater do saldo da CSLL a pagar o valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga no ano de 1999, conforme abaixo demonstrado: PERÍODO DE APUARÇÃO COFINS PAGA 1/3 DA COFINS PAGA 03/99 39,22 13,07 04/99 20,02 6,67 05/99 240,30 80,10 06/99 380,84 126,94 08199 73.390,16 24.463,38 09/99 258.287,25 86.095,75 10/99 34.311,32 11.437,10 13 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 14 11/989 34.963,04 11.654,34 12/99 57.718,18 19.239,39 TOTAL DO CRÉDITO 153.116,74 Face o exposto, voto por compensar o valor de R$ 153.116,74, relativo a 1/3 do valor da COFINS efetivamente paga, com o débito de CSLL resultante deste voto." Não tendo a recorrente compensado o valor correspondente a 1/3 da COFINS com a CSLL por ter apurado base negativa e tendo sido lançada de oficio, correta a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em relação ao primeiro argumento utilizado pela recorrente de que o Auditor não utilizou corretamente o método PRL para cálculo do preço de transferência, por ter desconsiderado no cômputo do custo total os valores de frete, do seguro e dos impostos incidentes na importação, efetivamente suportados pela recorrente, não tenho reparos a fazer ao acórdão recorrido que prescreveu: "O método em comento parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e exclui alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro), nos termos do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 38/97, para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. Na formação do preço de revenda, a interessada inclui todos os seus custos, inclusive os de tributos incidentes na importação, além do frete e do seguro, por ela assumidos.° preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutidos os citados custos. Portanto, para que não ocorram distorções na comparação do preço- parâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Se fossem acatadas as alegações da interessada, tais custos (tributos incidentes sobre importações, fretes e seguros), seriam considerados duas vezes. Este é o motivo pelo qual a interessada calculou um custo ainda maior que o declarado, no valor de R$ 18.136.851,58, resultando em um valor nulo a ser adicionado ao lucro liquido, conforme os cálculos efetuados pela interessada, na fl;180. . Ressalte-se, que na impugnação (fl 179), a interessada concorda com o valor do custo calculado pelo fiscal (R$ 11.957.560,97), para fins de apuração do preço - parâmetro, porém quer adicionar ao custo valores já considerados por ocasião da apuração do preço de revenda, que formou parte do custo, no montante de R$ 11.435.737,65." Já defendi este entendimento no processo 18471.000499/2006-78 (BG Comércio e Importação), pois não vejo sentido de utilizar estes fatores para a composição do valor de revenda e exclui-los na composição do vlaor de referência. 14 • , Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 15 Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso volutário também neste ponto. O último argumento da recorrente diz respeito á não consideração da variação cambial sobre o valor da receita de revenda de mercadorias, que influencia o valor de referência para finsde preço de transferência. O contribuinte argumenta que no ano de 1999, a Marconi participou de um consórcio de empresas em 12 de maio de 1999 sendo contratado por um grupo de empresas de telecomunicações para o fornecimento e instalação de rede regional de telecomunicações sobre cabos de fibra ótica (doc.10). Da leitura da cláusula 3.11 do contrato se depreende: os preços dos insumos a serem fornecidos às contratantes foram atrelados à taxa de variação cambial da moeda européia, de modo que, era prevista a revisão do preço a ser recebido pela Marconi (receitas) O preço de revenda dos equipamentos, bens e serviços fornecidos pela Marconi às contratantes é composto do preço contratual adicionado às parcelas decorrentes das oscilações cambiais do EURO, experimentadas entre a cotação padrão de 11 de janeiro de 1999, e a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da emissão do Documento de Cobrança (Nota fiscal). Tais variações, como ressaltado pelo fiscal, no quadro demonstrativo das "Variações Cambiais" foram lançadas, não na conta de receita de revendas(muito embora tenham sido) mas como receita financeira em conta intitulada "Variação Cambial de Clientes". Essa conta, cujo saldo em 31/12/99 montava R$ 2.184.404,24, teve como contrapartida um lançamento contra a uma conta do ativo realizável, mais especificamente de uma sub-conta do item "Duplicatas a Receber", intitulado de "Variação Cambial s/Receitas", que nada mais é do que parte do pagamento do preço e, por conseguinte, parte da receita de revenda, muito embora não tenha sido tratada contabilmente na conta Receita de Revenda de Mercadorias. No método PRL, parte do valor das receitas de revendas, que perfez, no encerramento do exercício o total de R$ 16.773.820,37, quando o total dessa receita montou a R$ 16.773.820,37 mais R$ 2.184.404,24, ou seja, R$ 18.958.224,61. Entendo que para a solução da lide torna-se necessário o entendimento da razão da existência do sistema de compensação dos preços de transferência, em especial quando aplicado à operações entre empresas ligadas, uma localizada no exterior e a outra no território nacional. Me parece que o sistema procura compensar eventuais acordos entre pessoas ligadas que pudessem impactar as bases de cálculo dos tributos devidos internamente. A aplicação do método PRL, compara um valor de referência com os valores praticados, exigindo que o contribuinte ajuste a base de cálculo pela eventual diferença, ou seja, se praticou valores acima da referência, aumentando seus custos e diminuindo sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ajusta o lucro adicionando o valor da diferença entre o preço praticado e o de referência. No caso concreto, o valor de referência foi identificado a partir do valor de revenda menos lucro. Este valor de revenda deve refletir o quantum recebido nas vendas daqueles produtos importados para verificação de um eventual acordo entre pessoas ligadas 15 Processo n° 18471.000350/2003-46 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.077 Fl. 16 que pudessem refletir na base de cálculo dos tributos internos e remessa de resultados á empresa ligada no exterior. Se os valores das vendas são reajustados por índice que reflete a variação cambial, entendo que, para fins de apuração de preços de transferência, devem ser considerados no preço parâmetro. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, permitindo que os reajustes dos valores de revenda sejam considerados no cálculo do preço parâmetro. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relator 16

score : 1.0
4637141 #
Numero do processo: 13925.000058/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-30772
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13925.000058/2002-43

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4404411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30772

nome_arquivo_s : 30330772_125343_13925000058200243_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 13925000058200243_4404411.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4637141

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918295801856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:26:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:26:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:26:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:26:25Z; created: 2009-08-07T13:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T13:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:26:25Z | Conteúdo => n 011. },2e! kr" ra;19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13925.000058/2002-43 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 RECURSO N° : 125.343 RECORRENTE : MATRIX COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de junho de 2003 JOÃO DA COSTA Preside te • PAeASSIS Relator 16 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.343 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 RECORRENTE : MATRIX COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A Recorrente dirige-se a este Colegiado, com o objetivo de obter a reforma do Acórdão DRJ/CTA 1.371, de 20 de junho de 2002 (fls. 64), que indeferiu seu pedido de exclusão do Simples, por entender que a opção deveria ser • formalizada por meio de apresentação de alteração cadastral da pessoa jurídica na Repartição da SRF de seu domicílio fiscal. Nas razões de recurso, a Recorrente diz que: 1. Desde a data de 11 janeiro de 2000, exerce atividades no ramo de comércio, importação e exportação de couros, farinha de carne, osso, sebo e curtimento. 2. Desde 01/01/2000, vem efetuando o recolhimento de tributos pelo Sistema de Lucro Real. 3. Não realizou a alteração cadastral para exclusão do SIMPLES, até 31/12/2000 quando poderia ter optado por sua exclusão do sistema. 4. Que a SRF não a notificou sobre a ilegalidade de seu • recolhimento pelo Sistema de Lucro Real. 5. A legislação do Sistema de Lucro Real, disponibilizado pelo Fisco Federal, prevê a possibilidade de adesão ao sistema independente de qualquer alteração cadastral pela Requerente, bastando simplesmente o recolhimento do 10 DARF, fato este que se concretizou pela reivindicante, conforme comprova. 6. Como forma de regularizar a situação perante a SRF, protocolizou o mencionado pedido de exclusão do SIMPLES e consequente inclusão no Sistema de Lucro Real, o que, para sua indignação foi indeferido, quando não havia o que se contestar, mas simplesmente homologar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.343 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 7. O cumprimento de seus deveres e obrigações perante o Fisco, comprova-se pelo recolhimento mensal das DARFs, apresentação de DCTF e demais documentos acostados aos autos. 8. Em não se opondo aos recolhimento no Sistema de Lucro Real, que a empresa vem fazendo a mais de 20 meses, a Receita Federal o aceitou tacitamente. 9. Levantar barreiras para o atendimento de pedidos formulados pelo contribuinte, retratam uma certa desconsideração e • P E ridicularização do mesmo, mostrando um excesso de poder de tributar e fiscalizar. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.343 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 VOTO A Acórdão recorrido foi entregue no domicilio do Contribuinte em 05/07/2002, conforme consta do AR, de folha 71, uma sexta-feira. A contagem do prazo para apresentação do Recurso iniciou na segunda-feira, 08/07/2002, e terminou em 07/08/2002, uma quarta-feira por ser julho um mês de 31 dias. Sua apresentação se deu no dia 08/08/2002, sendo portanto perempto. • Nessas condições, VOTO no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 "--- PAU o' ASSIS - Relator • 4 .. . . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6.t? TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13925.000058/2002-43 Recurso n.° :125.343 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.772 Brasília - DF 14 de outubro 2003 Rio Holanda Costa Presidte da Terceira Câmara , • Ciente em: f() 10 . 2,0 D t 1,(, ni i . f Ipit'tButio/1 ,,s1 looknow I Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4633392 #
Numero do processo: 10865.000957/89-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - Na ausência de prova especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : PIS DEDUÇÃO - Na ausência de prova especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10865.000957/89-07

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4238060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 103-18430

nome_arquivo_s : 10318430_010960_108650009578907_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Vilson Biadola

nome_arquivo_pdf_s : 108650009578907_4238060.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4633392

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918298947584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:32:55Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:32:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:32:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:32:55Z; created: 2009-08-04T15:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:32:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865.000957/89-07 RECURSO N° :10.960 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX. 1985 E 1987 RECORRENTE: ROSSI & ROSSI LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 103-18.430 PIS DEDUÇÃO - Na ausência de prova especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso Interposto por ROSSI & ROSSI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ite;r: - • . 1 BER - rn NT • • : • o • RE OR FORMALIZADO E - v pra 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. . - ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108651000.957/89-07 ACÓRDÃO N° : 103-18.430 RECURSO N° : 10.960 RECORRENTE : ROSSI & ROSSI LTDA. RELATÓRIO ROSSI & ROSSI LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 04, lavrado para cobrança da contribuição devida ao PIS, calculada sobre o Imposto de Renda devido apurado em procedimento de oficio, (Processo n° 10865.000956/89-36). No recurso de fls. 127, a contribuinte se reporta às razões de defesa apresentadas no processo principal. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, conforme decisão proferida às fls. 121/122, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. Às fls. 141, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta no sentido de manter integralmente a decisão recorrida. É o relatório.(f O .,* MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865/000.957189-07 ACÕRDÃO N°: 103-18.430 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. No julgamento do Processo n° 10865.000956/89-36, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgou procedente a tributação das matérias que deram origem à presente exigência, conforme Acórdão n° 106-06.814, de 04 de outubro de 1994. (fls. 111/119). Em conseqüência, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao processo relativo ao PIS/DEDUÇÃO. Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Por oportuno, deve ser observado na execução do Acórdão que a multa correspondente ao exercício de 1985 (ano-base de 1984) somente e sujeita à correção monetária a partir do respectivo vencimento, ou seja, 27.10.89. e . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865/000.957189-07 ACÓRDÃO N°: 103-18.430 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Bra 'lia (DF), 8 de fevereiro s - 997. 14 , ‘,'-'/ VILSON : AD e -t - • LeffOR ild Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4637814 #
Numero do processo: 19515.000383/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins. Súmula Vinculante nº8, do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81579
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I) reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/01/1998; e II) para exonerar a recorrente do pagamento dos valores demonstrados no Anexo III do voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José Da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins. Súmula Vinculante nº8, do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.000383/2003-03

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4452687

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 201-81579

nome_arquivo_s : 20181579_127634_19515000383200303_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Walber José Da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515000383200303_4452687.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I) reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/01/1998; e II) para exonerar a recorrente do pagamento dos valores demonstrados no Anexo III do voto.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4637814

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918331453440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:59:05Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:59:05Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:59:05Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:59:05Z; created: 2009-11-10T18:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-10T18:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:59:05Z | Conteúdo => CoOri s:r-TR: r,' ,L "4IES 100 CONC2 t-n e ' CCO2/C01 Fls. 230 QUOlk MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 195 15.000383/2003-03 Recurso n° 127.634 Voluntário Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n" 201-81.579 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins. Súmula Vinculante n' 8, do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ,- SEC:)'i ':..)i:,';::.' , i-.) ri;.'-: CONTRIBUINTES ._ Processo n° 19515.000383/2003-03 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.579 BraSiii3, 0 S i ‘ii ! 09 Fls. 231 Validit..., ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I) reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/01/1998; e II) para exonerar a recorrente do pagamento dos valores demonstrados no Anexo III do voto. I Á - C - 04.2.0X/OL MOCSeVer -: 31SE ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente () WALBBR/JOSE DA . ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 MF SECUMX.) DE CONTRiBUINTES Processo n° 19515.000383/2003-03 CCI.:-._. e:. ORK-,,INAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.579 Grasain, et..5 / ç7 Fls. 232 "eattilik Relatório Contra a empresa VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativa a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1997 e julho de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou parcelou a exação em valor menor que a devida, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/44. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 60/65, cujas alegações estão resumidas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 9.2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI if 04.147, de 21/10/2003 - fls. 105/110. A interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/07/2004, AR de fl. 111v, e interpôs recurso voluntário no dia 13/04/2004, no qual alega que: 1 - o Auditor-Fiscal cometeu os seguintes erros na elaboração do Termo de Verificação Fiscal: 1.1 - no mês de abril de 1999 o valor declarado no Refis foi R$ 130.380,00 e não R$ 103.380,00; 1.2 - no mês de maio de 1999, na coluna de Diferença Apurada, é de R$ 16.245,08 e não de R$ 16.245,09, como constou; 1.3 - o valor dos juros de mora lançado está discrepante com o apurado pela recorrente, conforme planilha que junta aos autos; e 1.4 - nos débitos incluídos no Refis existe uma diferença de apenas R$ 283,00; 2 - estão decaídas as contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes de março de 1998, pois a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário; 3 - os erros na apuração da base de cálculo da Cofins devem ser considerados pela autoridade julgadora, procedendo a sua retificação; 4 - é inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; e 5 - no levantamento que elaborou, considerando o valor recolhido, o valor da substituição tributária (IN n2 006/99) e o valor parcelado no Refis, existe uma diferença, a seu favor, de R$ 494.535,05. Valor apurado pela Fiscalização: R$ 4.315.903,86. Valor apurado pela recorrente: R$ 3.821.368,81. Na sessão do dia 25/01/2006 (Resolução n2 201-00.567 - fls. 173/175), esta Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência à repartição de origem. 3 • r;"-- (-'3NTRIBUINTE3 .`: Processo n° 19515.000383/2003-03 Bras.;:a,J O CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.579 6,1ti01/k Fls. 233 Em obediência à Resolução supra, foi juntado aos autos o Relatório de Diligência de fls. 191/193, cuja ciência à recorrente ocorreu no dia 28/02/2007 - fl. 194. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, confon-ne despacho exarado na última folha dos autos - fl. 198. Na sessão do dia 19/07/2007 (Resolução n 2 201-00.687 - fls. 199/202), esta Primeira Câmara converteu novamente o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: "1 - informar qual a da base de cálculo da Cofins, para cada período de apuração fiscalizado, se a informada nos demonstrativos de fls. 07/12 ou a da planilha defi. 146; 2 - demonstrar a composição da base de cálculo da Cofins a partir do período de apuração de janeiro de 1999, em decorrência das alterações produzidas pela Lei n°9.718/98; 3 - havendo, de fato, erro na base de cálculo utilizada para efetuar o lançamento, refazer o demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/44) e demonstrar o valor da Cofins lançada indevidamente; 4 - prestar os eselarecimentas _e as informações que julga importantes para o deslinde da questão; e 5 - dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se." Em obediência à Resolução supra, foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração da base de cálculo, elaborado pela recorrente (fls. 211/221), e o Relatório de Diligência de fls. 222/225, onde não atendeu o item 3 da diligência, acima transcrito. O processo foi encaminhado a este Conselheiro-Relator em 15/09/2008 - fl. 229. É o Relatório. . 4 MI: - SEGUNDO °ON5.-.ELHO DEC.C h is.11 Wt.UNTES CONFERE CM 1-) °Pie:W.1. Processo n° 19515.000383/2003-03 411 C 02/C01 Acórdão n.° 201-81.579 _05 • s. 234 '1a.ktebt - Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 25/01/2006 e o julgamento convertido em diligência, nos termos das Resoluções n2s 201-00.567 e 201-00.687. Como relatado, a empresa recorrente alega a existência de erro de fato no lançamento, a extinção de débitos pela decadência e a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Quanto à decadência, entende a recorrente que está decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de março de 1998, nos termos do art. 150, § 4, do CTN. Em parte, tem razão a recorrente, neste particular. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante ri2 8, do STF,, abaixo reproduzida:, "Súmula Vinculante 10 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5a do Decreto-Lei na 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei na 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4 2 do art. 150 do CTN, posto que a recorrente efetuou pagamento antecipado em todos os períodos objeto do lançamento. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 14/02/2003, estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/01/1998, ou seja, os períodos de apuração de 10/97, 12/97 e 01/98. Quantos aos erros de fato apontados pela recorrente, nas duas diligências realizadas ficou provado que: 1 - houve erro na base de cálculo e no valor do débito incluído no Refis no mês de abril de 1999. O valor correto da base de cálculo é R$ 4.888.019,63 e o valor do Refis é R$ 130.380,00, como alegado pela recorrente; 2 - o demonstrativo de juros de mora elaborado pela recorrente utilizou, para janeiro de 2003, o percentual de 1%, quando o correto é a taxa Selic de janeiro de 2003, ou seja, 1,97%, conhecida na data da lavratura do auto de infração; 3 - estão erradas algumas bases de cálculo da planilha de fl. 146 e, também, algumas utilizadas na lavratura do auto de infração. As bases de cálculo corretas são as apuradas e informadas pela recorrente, constante do demonstrativo de fls. 212/221, após os ajustes para excluir as receitas acrescidas pela Lei n 2 9.718/99, como adiante se verá; e 4 1, ‘n ç 5 • SEGLINDO CONSELHO DE CO!,rff-11511,1a: CONFERE COM O OPtC;r1:-.L Processo n° 19515.000383/2003-03 / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.579 Brc.i O 5 qatirdik Fls. 235 4 - não existem as divergências entre o Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/44) e os valores a recolher, que estão no Demonstrativo de Apuração (fls. 45/48), porque os valores parcelados a maior (Refis) não podem ser deduzidos dos valores não recolhidos apurados pela Fiscalização. Deixo de apreciar a alegação de erro na Cofins de maio de 1999 porque a mesma não foi objeto de lançamento. Convém lembrar que os valores da Cofins incluídos a maior no Refis em determinado período de apuração, como disse a decisão recorrida, não podem ser objeto de compensação nestes autos. No entanto, tem a recorrente o direito de requerer à RFB a retificação de valores eventualmente incluído indevidamente no Refis, considerando as bases de cálculo do demonstrativo de fls. 212/221. , a bem do princípio da verdade material. Sobre o valor das bases de cálculo, entendemos que os valores constantes do demonstrativo de fls. 212/221, elaborado pela recorrente e confirmado pela autoridade lançadora, estão corretos e dele nos utilizamos para fins de julgamento deste litígio. Inicialmente, cumpre destacar que no referido demonstrativo foi incluído na base de cálculo da Cofins a receita de venda de veículos, a receita de reavaliação e as receitas não operacionais. Por força da decisão do Pleno do STF, proferida nos Recursos Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), que julgou inconstitucional o § 1 2 do art. 32 da Lei ri2 9.718/98, há que se excluir da base de cálculo as receitas que não representam venda de mercadorias ou serviços, no caso em tela, são as citadas receitas de venda de veículos (bens do ativo imobilizado), as receitas de reavaliação e as receitas não operacionais. Os valores excluídos do referido demonstrativo de fls. 212/221 estão demonstrados no Anexo I do presente voto. Após os ajustes na base de cálculo, verificou-se que em alguns períodos de apuração a base de cálculo correta é superior à apurada pela Fiscalização. Nestes casos, não tem este Colegiado competência para aperfeiçoar o lançamento para onerar a recorrente, razão pela qual foi mantido o valor lançado. Isto, no entanto, não significa que a recorrente foi exonerada de seu pagamento, especialmente através do Refis, onde deve ser observado, em eventual pedido de retificação da recorrente, o valor efetivamente devido, apurado com base no demonstrativo de fls. 212/221, com as retificações acima referidas. A exceção à regra acima foi os meses de abril de 1999 e fevereiro de 2000, onde foi usada a base de cálculo do demonstrativo de fls. 212/221, mesmo sendo superior à apurada pela Fiscalização, porque o valor mantido neste voto é inferior ao lançado no auto de infração. Ou seja, não houve agravamento do crédito tributário lançado, mesmo considerando os erros de fato a favor e contra a corrente, a bem do princípio da verdade material. Para os demais períodos de apuração (onde a base de cálculo apurada neste voto é inferior à apurada pela Fiscalização), foi calculado o valor da Cofins devida e comparado com o valor pago, acrescido do valor parcelado no Refis. Além disso, nos meses de março e 6 - SEGUNDO CONSEVi0 r.-;:rpaguNTEs CONF-ERE Processo n° 19515.000383/2003-03 09 CCO2/C01..... 1____Acórdão n.° 201-81.579 Fls. 236 ta1564( abril de 1999 e de fevereiro de 2000, levou-se em consideração o valor compensado, a que alude o art. 62 da IN SRF n2 006/99, conforme se demonstra no Anexo II deste voto. Os valores negativos de Cofins a pagar, apurados nos meses de março e abril de 1999 (R$ 7.250,52 e R$ 7.920,77, respectivamente), representam o valor parcelado a maior no Refis e não pagamento a maior. Por esta razão, o valor lançado relativo a esses meses está sendo cancelado neste julgamento. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." No mais, com fulcro no art. 50, § 1 Q, da Lei n2 9.784/19991 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar pr 16s4rríentoi parcial ao recurso voluntário para declarar extinta, pela decadência, a Co-fins dos períodos de apuração de 10/97, 12/97 e 01/98, e exonerar a recorrente do pagamento dos valores demonstrados no Anexo III deste voto. Sala das Sesses, em 07 de novembro de 2008. ui'! WALBF(R JOSE DA 4 VA ; 1 , "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, COm indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.) § la A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 7 - •JeGI-C:JDO '' t 1 CONFERE CO.: O ‘C-;.:'-'iln,,‘ILV;;7•A Processo n° 19515.000383/2003-03 1 ./ ''' '1 o lin CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.579 144obt--__/ • Fls. 237 ANEXO I DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RECEITAS EXCLUÍDAS DA BC — VALORES A = BC APURADOS NA DILIGENCIA F = A — E CIA = PA APURADA BC B = VENDA C = NÃO D = E = B+C+D = NA DILIG RETIFICADA VEíCULOS OPEFLAC. REAVAL. TOTAL 10/97 6.378.360,68 5.321,10 5.321,10 6.373.039,58 12/97 5.556.661,89 2.460,83 2.460,83 5.554.201,06 01/98 5.289.170,12 26.900,62 26.900,62 5.262.269,50 03/98 5.847.109,08 13.056,91 13.056,91 5.834.052,17 06/98 5.455.425,52 12.669,87 12.669,87 5.442.755,65 07/98 5.435.106,79 2.226,11 2.226,11 5.432.880,68 10/98 5.872.189,00 1.842,61 1.842,61 5.870.346,39 12/98 5.552.167,87 101.500,00 816,47 102.316,47 5.449.851,40 03/99 5.410.673,88 49.000,00 2.088,53 51.088,53 5.359.585,35 04/99 4.888.201,29 181,66 181,66 4.888.019,63 01/00 4.697.821,50 4.697.821,50 02/00 6.075.583,23 6.075.583,23 03/00 6.395.414,54 4.000,00 4.000,00 6.391.414,54 04/00 4.721.638,53 4.721.638,53 05/00 6.455.067,21 6.455.067,21 06/00 5.634.721,57 3.600,00 3.600,00 5.631.121,57 07/00 4.889.004,19 4.889.004,19 08/00 5.103.444,60 5.103.444,60 09/00 4.681.730,85 4.681.730,85 10/00 4.133.767,64 4.133.767,64 11/00 4.558.856,99 4.558.856,99 12/00 5.063.479,12 5.063.479,12 01/01 5.111.425,93 5.111.425,93 02/01 4.173.561,91 75.000,00 75.000,00 4.098.561,91 03/01 5.535.354,36 5.535.354,36 04/01 4.930.151,34 25.000,00 25.000,00 4.905.151,34 05/01 5.107.723,62 25.000,00 25.000,00 5.082.723,62 06/01 4.959.463,83 124.500,00 50.000,00 174.500,00 4.784.963,83 07/01 5.563.923,62 453.000,00 116.666,67 569.666,67 4.994.256,95 08/01 5.968.443,07 117.500,00 116.666,67 234.166,67 5.734.276,40 09/01 5.570.280,05 499.000,00 342.525,33 841.525,33 4.728.754,72 10/01 6.357.126,34 58.000,00 116.666,67 174.666,67 6.182.459,67 11/01 5.963.718,67 98.500,00 10.160,40 116.666,67 225.327,07 5.738.391,60 12/01 6.543.360,97 50.000,00 10.006,20 116.666,67 176.672,87 6.366.688,10 01/02 6.149.431,96 35.000,00 10.172,40 150.000,00 195.172,40 5.954.259,56 W- 8 - SEGUNDO CONSELHO BJ. ' CON FERE' CC.".' O Processo n° 19515.000383/2003-03 '3rasflià, O 5 if e ql- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.579 Fls. 238 RECEITAS EXCLUÍDAS DA BC — VALORES A = BC F = A — E = APURADOS NA DILIGÊNCIAPA APURADA BC B = 'VENDA C = NÃO D = E = B+C+D = NA DILIG RETIFICADA VEÍCULOS OPERAC. REAVAL. TOTAL 02/02 5.760.499,02 9.855,60 150.000,00 159.855,60 5.600.643,42 03/02 6.581.287,78 10.758,20 150.000,00 160.758,20 6.420.529,58 04/02 6.273.054,45 9.981,40 150.000,00 159.981,40 6.113.073,05 05/02 5.984.102,49 11.086,00 150.000,00 161.086,00 5.823.016,49 06/02 5.906.564,50 9.999,00 150.000,00 159.999,00 5.746.565,50 07/02 6.429.158,17 9.538,40 150.000,00 159.538,40 6.269.619,77 ANEXO II DEMONSTRATIVO DA RETIFICAÇÃO DA COFINS A PAGAR A = BC D = B — C = PA APURADA 13= COFINS C = COFINSDEVIDA DECL/REC COFINS A 2CC PAGAR 03/98 5.834.052,17 116.681,04 115.743,16 937,88 06/98 5.442.755,65 108.855,11 107.042,64 1.812,47 12/98 5.449.851,40 108.997,02 106.770,54 2.226,48 03/99 5.359.585,35 160.787,56 168.038,08 (7.250,52)* 04/99 4.888.019,63 146.640,58 154.561,35 (7.920,77)* 02/00 6.075.583,23 182.267,49 14.127,29 168.140,20 06/00 5.631.121,57 168.933,64 18.661,70 150.271,94 02/01 4.098.561,91 122.956,85 21.263,14 101.693,71 06/01 4.784.963,83 143.548,91 26.312,83 117.236,08 07/01 4.994.256,95 149.827,70 27.399,22 122.428,48 08/01 5.734.276,40 172.028,29 30.311,68 141.716,61 09/01 4.728.754,72 141.862,64 28.684,69 113.177,95 10/01 6.182.459,67 185.473,79 29.751,50 155.722,29 11/01 5.738.391,60 172.151,74 29.829,37 142.322,37 12/01 6.366.688,10 191.000,64 30.046,72 160.953,92 01/02 5.954.259,56 178.627,78 30.046,72 148.581,06 02/02 5.600.643,42 168.019,30 28.841,47 139.177,83 03/02 6.420.529,58 192.615,88 32.533,86 160.082,02 04/02 6.113.073,05 183.392,19 32.204,33 151.187,86 05/02 5.823.016,49 174.690,49 31.105,41 143.585,08 06/02 5.746.565,50 172.396,96 30.321,60 142.075,36 07/02 6.269.619,77 188.088,59 31.464,08 156.624,51 (*) — Valor parcelado a maior no Refis. Ç9 I 'AP- ti..?.i.;'L eiNct),?FECROENScÊ::Lt-7»,:?!,;,....J1.. i7-114-itS..1Processo n° 19515.000383/2003-03 I CCO2/C01 - Acórdão n.° 201-81.579 I bl ___Qq___. Fls. 239 i L.............______x:,___ ANEXO III DEMONSTRATIVO DA COFINS E DA MULTA DE OFÍCIO VALOR LANÇADO - VALOR EXONERADO - VALOR MANTIDO 1 VALOR VALOR VALOR MANTIDO PELO 2CC PA LANÇADO NO EXONERADO MULTA DE 1 AI PELO 2CC COFINS OFÍCIO 10/97 1.788,60 1.788,60 12/97 5.540,74 5.540,74 01/98 3.132,16 3.132,16 03/98 1.015,66 77,78 937,88 703,41 06/98 1.884,28 71,81 1.812,47 1.359,35 07/98 4.080,41 4.080,41 3.060,30 10/98 2.523,98 2.523,98 1.892,98 12/98 4.113,23 1.886,75 2.226,48 1.669,86 03/99 9.175,29 9.175,29 o 04/99 31.930,17 31.930,17 O 01/00 12.140,81 12.140,81 9.105,60 02/00 169.739,27 1.599,07 168.140,20 126.105,15 03/00 179.045,31 179.045,31 134.283,98 04/00 129.690,21 129.690,21 97.267,65 05/00 173.089,25 173.089,25 129.816,93 06/00 150.379,94 108,00 150.271,94 112.703,95 07/00 125.733,57 125.733,57 94.300,17 08/00 132.547,34 132.547,34 99.410,50 09/00 118.797,19 118.797,19 89.097,89 10/00 101.195,49 101.195,49 75.896,61 11/00 114.436,97 114.436,97 85.827,72 12/00 130.338,77 130.338,77 97.754,07 01/01 131.119,16 131.119,16 98.339,37 02/01 103.167,61 1.473,90 101.693,71 76.270,28 03/01 141.799,51 141.799,51 106.349,63 04/01 123.627,15 123.627,15 92.720,36 05/01 127.701,05 127.701,05 95.775,78 06/01 121.510,66 4.274,58 117.236,08 87.927,06 07/01 138.518,41 16.089,93 122.428,48 91.821,36 08/01 147.635,23 5.918,62 141.716,61 106.287,45 09/01 137.376,72 24.198,77 113.177,95 84.883,46 10/01 159.876,36 4.154,07 155.722,29 116.791,71 11/01 147.993,41 5.671,04 142.322,37 106.741,77_ , ‘ffi i\ 10 - SELÁNDO CONS:liin ,-..À . , '' • .:.LI IIITES I I I ; CeNFERE G • '.: ,.:i ,".. ! 1 Processo n° 19515.000383/2003-03 i Ei..:sCia, 2_ .ii / O C? . CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.579 L Fls. 240 L ,„ `6A4,01:K VALOR VALOR VALOR MANTIDO PELO 2CC PA LANÇADO NO EXONERADO MULTA DE COFINS AI PELO 2CC OFÍCIO 12/01 165.157,40 4.203,48 160.953,92 120.715,44 01/02 153.339,53 4.758,47 148.581,06 111.435,79 02/02 142.920,78 3.742,95 139.177,83 104.383,37 03/02 163.717,28 3.635,26 160.082,02 120.061,51 04/02 154.811,84 3.623,98 151.187,86 113.390,89 05/02 147.282,31 3.697,23 143.585,08 107.688,81 06/02 145.768,59 3.693,23 142.075,36 106.556,52 07/02 160.262,22 3.637,71 156.624,51 117.468,38 4.315.903,86 148.083,59 4.167.820,27 3.125.865,06 tk)--.' egk , 11

score : 1.0
4634362 #
Numero do processo: 10980.006329/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81109
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.006329/2003-01

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4461991

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81109

nome_arquivo_s : 20181109_125769_10980006329200301_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10980006329200301_4461991.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4634362

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918336696320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:50:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:50:32Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:50:32Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:50:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:50:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:50:32Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:50:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:50:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:50:32Z; created: 2009-11-10T18:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T18:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:50:32Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELI-40 CONTROUINTES CONFEP,E cor.+ c cRiGiNAL CCO2/C01 &agi, `241 OtY Fls. 389 ` 02-toPt- - 414; ';=%; ••-• 7 MINISTÉRIO DA FAZTESTSA---2.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.006329/2003-01 Recurso n° 125.769 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.109 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente BERMAN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. COFINS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Não integra a base de cálculo da contribuição o valor referente à alienação efetuada mediante regular escritura pública de dação em pagamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f Off - I Eras::.,,. Processo n° 10980.006329/2003-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.109 Fls. 390 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade em razão do MPF. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento o período de apuração referente a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto e Josefa Maria Coelho Marques, que davam provimento parcial para tributar o valor dos imóveis. Fez sustentação oral, em 13/02/2008 e 07/05/2008, o advogado da recorrente, Dr. José Machado de Oliveira, OAB-PR 5366. , ‘Ow SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente 775 Q MAURICIO TA EIRA LVA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Antonio Francisco. 2 MF - la_C?ENS CA,217‘HI DoERICc;OINNATLRIBUINTES Processo n° 10980.006329/2003-01 I t ( _<2._ , t CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.109 ‘"/ Fls. 39! L_ Relatório BERMAN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 3 17/326, contra o Acórdão n9 4.847, de 05/11/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 296/311, que julgou procedente o auto de infração de fls. 271/273, relativo à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre julho de 1998 e dezembro de 2002, cuja ciência ocorreu em 14/07/2003 (fl. 271). Segundo o Termo de Encerramento de fl. 274, a contribuinte deixou de recolher a Cofins sobre as operações de dação em pagamento, em 07/07/1998, de bens do ativo circulante, estoque de imóveis, contas n 2s 3.2.02.003 _0 1_001 e 3 _2.01.001, e que, também, foi apurada falta de recolhimento em verificaOes preliminares de bases de cálculo de agosto de 1997 a dezembro de 2002. A interessada protocolizou impugnação de fls. 283/288, apresentando os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, aduz que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF por decurso de prazo, causando a nulidade do procedimento fiscal; 2. a dação em pagamento de imóvel para quitar dívidas não constitui faturamento e sim mera mutação patrimonial, ou seja, o desfazimento de ativos para liquidar um passivo. Ainda que pudesse ser considerado faturarnento, a. operação relativa a imóveis da Bercon Hotéis Ltda. (Camboriú Park Residence, fls. 67/68) só poderia ser faturamento daquela e não seu. Ademais, foram partes na operação como devedoras e dadoras a Berman S.A. e a Bercon Hotéis Ltda., sendo que ambas deram imóveis para quitar as respectivas dívidas e que a Bercon, sendo devedora de R$ 4.430.062,70, entregou imóveis avaliados em R$ 5.162.000,00, assim aceitos pelo credor, que, inclusive, concordou que a diferença fosse aplicada em favor da autuada (fl. 68); 3. ainda quanto aos valores considerados como faturamento, defende que, quando muito, a tributação recairia sobre os valores dos irnciveis tal como avaliados e aceitos pelo credor. Ressalta a necessidade de se distinguir o valor da divida, que foi tomado como faturamento pela autuante, e o valor dos imóveis, com o qual o credor afirmou que concordava em aceitar a dação pelo mesmo valor da avaliação, sem exigir complemento; e 4. inaplicabilidade da taxa Selic_ Ao final, requereu, preliminarmente, a nulidade do feito e, no mérito, a improcedência do lançamento. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/F'as-e77 Período de apuração: 01/07/1998 a 3 I /CP7/1 998, 01/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/0512000, 01/08/2000 a 31/12/2000, (.1(ft 3 g 9•D ER CG OiNNATLRIBUINTESAAF 8.-E-CONFERE COM Processo n° 10980.006329/2003-01 ..s, tRa ÍO CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.109 Fls. 392 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/12/2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA FORMAL DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Constatado que o Mandado de Procedimento Fiscal confere o poder/dever, ao servidor designado, de proceder à ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade por vício formal de competência, mormente por constituir o MPF mero ato de controle administrativo funcional, que não macula a exteriorização da atividade de lançamento por autoridade fiscal no exercício de sua atribuição JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: DAÇÃO EM PAGAMENTO. BENS OBJETO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. FATURAMENTO. OCORRÊNCIA. Como a dação em pagamento é uma forma de alienação onerosa de bens, em se tratando de imóveis que compõem a atividade operacional da pessoa jurídica, deve a receita a ela relativa compor o faturamento para fins de incidência da contribuição. BASE DE CÁLCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. O faturamento relativo à dação em pagamento corresponde à prestação substituída, porquanto essa representa, para a dadora, a valia do bem entregue, ainda que as partes, apenas entre si, aquiesçam por lhe atribuir avaliação inferior. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, em 22/12/2003, recurso voluntário de fls. 317/326, repisando seus argumentos de defesa e pedidos e ainda alegando ser insustentável o lançamento em que os autuantes entendem como valor tributável R$ 13.316.003,30 e a DRJ R$ 14.621.378,92. Por meio da Resolução n2 201-00.491, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência "para que a Repartição de origem informe, de forma detalhada, como se constituiu a base de tributação da Cofins no mês de julho/98, decorrente das operações de dação em pagamento identificadas pelo Fisco." Às fls. 351/352 a recorrente apresentou petição contestando o fato de não lhe ter sido aberto prazo, após a diligência, para se manifestar e tampouco lhe foram entregues os documentos que a acompanhavam. 4 , MF - SECUNDO CONSE11-70 , COI`JFERE COM O ORiGNAL Processo n° 10980.006329/2003-01 CraziliA, _ ..42a_ j:1 O / O (4:? CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.109 Fls. 393i.a./techtt L _,., Na seqüência, por meio do despacho de fl. 364 os autos foram encaminhados à contribuinte para seu conhecimento e manifestação, dando origem à petição de fls. 368/375, datada de 22/08/2007, na qual se insurge contra a divergência dos valores considerados pela Fiscalização e pela DRJ, inexistindo liquidez e certeza quanto aos valores autuados. Menciona, ainda, que, dada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo (Lei n 2 9.718/98), deve ser excluído, minimamente, o valor da receita financeira representado pelo desconto obtido de R$ 11.418.467,58, não cabendo à instância julgadora aprimorar o lançamento. Em 28/09/2007 apresentou os documentos de fls. 385/387, dando conta de que, em relação ao período de apuração de janeiro de 2000, houve duplicidade de cobrança, conforme constatado pela DRFB em Curitiba - PR, através do processo de inscrição em dívida ativa n2 10980.503037/2003-11. É o Relatório.(‘,/6 , IZ nt \ 5 1 - SEGUNDO CON:SELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONF:-IRE COF`.1 O ORIGINAL f rProcesso n° 10980.006329/2003-01 10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.109 •Fls. 39 i 4 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Além dos argumentos de nulidade decorrente da inobservância das regras pertinentes ao MPF e a inaplicabilidade da taxa Selic, a contribuinte se insurge tão-somente quando à inclusão na base de cálcul a da contribuição de bens destinados à operação de dação em pagamento, ocorrida em julho de 1 998. Assim, considero constituído, definitivamente, o crédito tributário em relação aos demais períodos por ausência de expressa contestação, consoante o art. 17 do Decreto n2 70.235/72, com redação dada pela Lei ris-' 9.532/97. Passo a analisar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em relação à emissão irregular do MPF. Diferente do que aduz a recorrente, eventuais falhas na emissão destes documentos não constituem nenhurn óbice ao procedimento fiscal e muito menos acarreta a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento consubstanciado no auto de infração. Ressalte-se que este tema foi muito bem abordado pela instância a quo às fls. 300/306, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Ademais, o MPF se constitui em mero instrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar segurança ao contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, uma vez que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n2 70.235/72. Esse tem sido o entendimento do Primeiro Conselho e deste Conselho de Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos n2s 103-22.297; 202-15.847; 105-15.327; e 102-46.676, cuja ementa deste abaixo se transcreve: "NORMAS P120C'ESSUAIS _FALTA MANDADO DE PROCEDIME1VTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n" 1_265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do principio da legalidade (CF„ art. 5°, inc. Ti) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário IVacional - CT1V, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos anis. 7° e 59, que versam, respectivamente. sobre o inicio do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade cio lançamento. COMPETÊNCIA _DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n's 2.354, de 1954, e 10_ 793, de 2002 e aro Decreto-Lei n" 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaricz SRF ri 0 1.265, de 1999. MANDADO DE PROC.EDIME1V7'O FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas Um instrumento serer:ciai' de controle 203"- 6217 6 I - SEGUID° DE C ------ONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.00632912003-01 •-t/C) I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.109 Els 395 administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta." (Acórdão n2 102-46.676, Recurso n2 136.803, Relator José Oleskovicz, data da sessão: 16/03/2005) Afastada a preliminar de nulidade decorrente do MPF, passa-se à análise do mérito. Quanto à alegação de inaplicabilidade da taxa Selic, não há que se tergiversar, devendo ser considerada improcedente tal alegação, uma vez que foi objeto de Súmula deste Conselho, conforme a seguir se reproduz: SÚMULA N23: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição do valor relativo à operação de dação em pagamento, às fls. 44/82, consta cópia da escritura pública de confissão de divida e de dação em pagamento, relacionando mais de 250 imóveis, os quais foram transferidos à credora, Banco Bamerindus do Brasil S.A. em liquidação judicial. Esta matéria foi objeto de apreciação desta Câmara por meio do Acórdão n2 201-77.601, de 11/05/2004, de lavra da Conselheira-Relatora Adriana Gomes Rêgo Gaivão, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, reconhecendo a inexistência de fato gerador da Cofins em operação de dação em pagamento, conforme ementa que se reproduz, parcialmente: "COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. Deve ser excluída da base de cálculo da contribuição a venda de bens imóveis transferidos à sucessora quando da incorporação, porque localizados na sede da empresa, caracterizando ativo permanente, e não estoque da pessoa jurídica que realiza atividade imobiliária. Não inteRram a base de cálculo as importâncias contabiliadas como revenda de imóveis quando restar comprovado, mediante escritura pública, que os mesmo foram objeto de dacão em paRamersto." (grifei) Pela semelhança dos casos é pertinente a transcrição dos excertos: "Trata-se de auto de infração (fls. 126/139), instruído com os documentos de fls. 140/148, lavrado contra a empresa epigrafada, para exigência da Cofins referente aos meses de agosto de 1997 a setembro de 2000, no valor de R$ 1.966.064,57, multa de oficio e juros de mora, calculados até a data da lavratura do auto de infração, com base na legislação expressamente consignada à fl. 129, em função de ter sido apurada falta de recolhimento da contribuição, no período assinalado. c 2 0 7 Processo n° 10980.006329/2003-01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.109 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 396 eslq (4cutot,k-(..) 2.4. A empresa foi constituída em 1991, tendo a administração de bens próprios entre seus objetos sociais (lis. 105 e 106). Apenas em 2000 modificou formalmente seus objetos sociais para a compra e venda de imóveis (lis. 108 e 109). 2.5. Entretanto, já a partir do ano de 1997, passou a exercer como atividades principais a locação e a alienação de imóveis e terrenos absorvidos de outras empresas, no processo de reorganização societária encetado pelo grupo econômico ao qual pertence, através das incorporações e cisão das empresas ligadas Malibu, Novabarra, Empreza Saneadora e Esta (fls. 110 a 116), passando a concentrar todo o patrimônio e a atividade imobiliária do grupo (f1s. I I 7/124). 2 - em novembro de 1999, foi contabilizada, conforme consta à fl. 70, a alienação de dois lotes, 'Lotes I e 2 PA 43172', como receita operacional da venda de imóveis, porém, alegou a recorrente que se tratou de dação em pagamento para quitar dívida junto ao Banco Bozano Simonsen, decorrente de contratos de financiamento em moeda estrangeira. Às fls. 197/200 a recorrente traz aos autos a escritura pública da dação em pagamento, discriminando os contratos, o valor total de R$ 38.892.740,00, tal como consta na escrituração, e a discriminação dos lotes também foi feita da mesma forma descrita na escrituração. Saliento ainda que a le2islação faz incidir a contribuição quando se tem receitas de venda, e não na hipótese de qualquer alienação, razão porque entendo, ao contrário da decisão recorrida, que neste caso há provas de que não se trata de faturam ento da empresa, devendo tal parcela ser excluída da base de cálculo da contribuição ora exigida; Assim, em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para excluir da base de cálculo a importância de R$2.316.000,00 no mês de setembro de 1998, por se tratar de venda de ativo permanente, e o valor de R$38.892.740,00, no mês de novembro de 1999, por caracterizar uma dação em pagamento e não uma receita da atividade da empresa. É como voto." (grifei) Assim, em relação ao tema, tendo em vista a semelhança existente entre ambos os casos, adoto as mesmas razões de decidir acima expostas. Quanto ao período de apuração de janeiro de 2000, em relação ao qual a contribuinte requer o cancelamento da autuação em decorrência de alegada cobrança em duplicidade, uma vez que seria objeto de inscrição em dívida ativa junto ao Processo n2 10980.503037/2003-11, entendo não caber a este Colegiado retificar lançamento definitivamente constituído, dado que não foi objeto de impugnação, conforme bem observou o então Conselheiro-Relator da Resolução de fl. 335, em seu voto de fl. 338. álPi` 8 MF - SEGt INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.006329/2003-01 / / 0(? CCO2/C0 IBrasília, Acórdão n.° 201-81.109 Fls. 397 /a,t,e,oe Tal pleito deverá ser levado à unidade da DRF de sua circunscrição, a quem compete analisar o caso, de modo a se evitar a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador o que se constituiria um bis in idem, o que não se admite. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento o período de apuração referente a julho de 1998, por se tratar de dação em pagamento e não receita da atividade da empresa. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. ",r-'1 MAURÍC16 TAXTEI SILVA 9

score : 1.0
4635952 #
Numero do processo: 13707.002178/93-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no principal, salvo quando presente qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso de oficio provido
Numero da decisão: 108-03.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no principal, salvo quando presente qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso de oficio provido

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13707.002178/93-34

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4225581

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-03.678

nome_arquivo_s : 10803678_003179_137070021789334_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 137070021789334_4225581.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4635952

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:19:39Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:19:39Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:19:39Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:19:39Z; created: 2009-08-27T14:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T14:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:19:39Z | Conteúdo => Processo n°. : 13707.002178/93-34 Recurso n°. : 03179- EX OFFICIO Matéria: : FINSOCIAL-FATURAMENTO - EX: DE 1988 Recorrente : DRF NO RIO DE JANEIRO: RJ Sujeito Passivo : MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão-de - - : - 1-1 DE- NOVEMBRO- DE1996 _ - - - -Acórdão n°. : 108-03.678 - - -- DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no principal, salvo quando presente qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE M Át7UE ra‘ilRI JU y/ANCO JÚNIOR REL O FORMALIZADO E : SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,.. Processo n°. :13707.002178/93-94 Acórdão n°. :108-03.678 Recurso n°. :03.179 Recorrente :DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ - - -- - - -REL-A T- (5-R I O- -_ . _ _ _ .. _ _ _ _ Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do finsocial- faturamento. . _ A impugnação é tempestiva e a decisão monocrática julga por decorrência, cancelando a exigência. A alagada infração diz respeito a falta de reconhecimento da receita faturada de aluguel. y É o Relatório. el,ie 2 Processo n°. :13707.002178/93-94 Acórdão n°. :108-03.678 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. _ Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, dada a relação de causa e efeito entre os mesmos, e salvo a presença de qualquer nova questão de fato ou de diretio. A receita de serviços auferida compõe a base de cálculo do tributo em apreço, haja vista que a locação dos equipamentos é também parte do objetivo social da autuada. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar- lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 M •RIAO JU/N EIRr/A NCO JÚNIOR Gl.‘ 3 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

_version_ : 1713041918339842048

score : 1.0
4633492 #
Numero do processo: 10880.000899/92-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02355
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10880.000899/92-57

anomes_publicacao_s : 199509

conteudo_id_s : 4225515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02355

nome_arquivo_s : 10802355_001404_108800008999257_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Ricardo Jancoski

nome_arquivo_pdf_s : 108800008999257_4225515.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4633492

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918350327808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:01Z; created: 2009-09-03T11:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:01Z | Conteúdo => MiNignRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/000.899/92-57 Acórdão no. 108-02.355 Sessão de : 21 de setembro de 1995 RECURSO NO.: 01.404 - IRPF - EX: DE 1990 RECORRENTE : MARIO ALBANESE RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc IRPF - DECORRENCIA - A comprovação de omissão de receita na PJ, implica exiggência, aos tritula- res, do correspondente IR da Pessoa Física. TRD - Indevida sua cobrança nos meses de fevereiro a julho de 1991 por inexistência de base legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO ALBANESE ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 21 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ir RICA'% JA Cry I - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CETRA Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PAN- TOJA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10.880.000899/92-57 Recurso nr. 01.404 Acórdão nr. 108-02.355 Recorrente: MÁRIO AU3ANESE. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em São Paulo - leste. RELATÓRIO. O contribuinte acima já, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - leste, que julgou procedente, o auto de infração contra ele lavrado às falhas 23, referente ao exercício de 1990, decorrente do processo fiscal nr. 10880.000875/92-99, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica A peça básica descreve e enquadra a ineguhuidade da seguinte forma: - Exercício de 1990. Sua parte na remuneração atribuída a dirigentes da empresa supra citada, auferida em 3.9 89, data do encerramento e em função do arbitramento do lucro de acordo com o disposto no art. 404, letra a do R1R/80, com alterações da lei 7713/88, art. lo., 2o., 4o., e IN 49/89. Notificado o contribuinte, do lançamento efetuado, apresenta impugnação às folhas 29. Manifestação do autor do feito pela manutenção do auto, integralmente, às folhas 50. Procedendo ao julgamento do feito a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou entendimento esposado pelos autores do auto de infração, julgou a ação fiscal procedente (fls. 58), nos temos da ementa a seguir transcrita: A comprovação de omissão de receita na pess jurídica implica exigência aos titulares, do correspondente IR da Pessoa Flsi Processo nr. 10880.000.899/92-57 3 Acórdão nr. 108-02.355 Cientificado da decisão do Delegado da Receita em 7.4.94 o autuado protocolou recurso voluntário em 6.5.94, (fis.62), requerendo suspensão do andamento deste até julgamento do processo principal, se possivel com decisão conjunta, afirmando inexistir as infrações que lhe foram atribuídas pelo auto em questão. É okrelat rio. 0, _ 4 Processo nr. 10880.000899/92-57 Pcórdão nr. 108-02.355 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade razão porque conbwço do mérito. Trata-se de autuação decorrente da exigência de TRPJ, através do processo nr. 10880.000875/92-99, lançamento efetuado na empresa da qual o interessado é sócio e dirigente. Submetida a julgamento deste Colegiado, o recurso pertinente ao processo dito principal, esta Câmara negou-lhe provimento quanto ao discutido no mérito, tendo entretanto excluído a exigência da TRD, nos termos do acórdão nr.108-02.350. Em face ao exposto, voto por negar provimento, a este recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no principal, s., ii .ii e quanto a incidência da TRD. I Brasília-DF, 2 n 1 de , - Ia I • de '; 95. Ri : e lit MICO ' I •:" — relatar. i ;1211 Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

score : 1.0
4637102 #
Numero do processo: 13908.000032/91-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO: Impõe-se essa medida, quando inexistente a escrituração contábil ou a documentação comprobatória das operações, devendo esse procedimento alcançar os depósitos bancários também não escriturados pela empresa depositante. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 108-04824
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvéa Vieira, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ARBITRAMENTO DO LUCRO: Impõe-se essa medida, quando inexistente a escrituração contábil ou a documentação comprobatória das operações, devendo esse procedimento alcançar os depósitos bancários também não escriturados pela empresa depositante. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13908.000032/91-44

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4217073

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 108-04824

nome_arquivo_s : 10804824_112347_139080000329144_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ana Lucila Ribeiro de Paiva

nome_arquivo_pdf_s : 139080000329144_4217073.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvéa Vieira, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4637102

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918351376384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:34:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:34:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:34:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:34:31Z; created: 2009-08-28T18:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T18:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:34:31Z | Conteúdo => Processo n°. : 13.908/000.032/91-44 Recurso n°. : 112.347 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO DE 1987 Recorrente : P. UEDA & IRMÃO LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.824 ARBITRAMENTO DO LUCRO: Impõe-se essa medida, quando inexistente a escrituração contábil ou a documentação comprobatória das operações, devendo esse procedimento alcançar os depósitos bancários também não escriturados pela empresa depositante. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. UEDA & IRMÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvéa Vieira, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento integral ao recurso. MANO NTÔNIO GAD • is S P NA _Çuci6). LUCILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: '1 7 JUL 1998 Processo n°. : 13.908/000.032/91-44 Acórdão n°. : 108-04.824 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, -- MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e NELSON LÓSSO FILHO. 1.\ 61°- 2 Processo n°. : 13.908/000.032/91-44 Acórdão n°. : 108-04.824 Recurso n°. : 112.347 Recorrente : P. UEDA & IRMÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 91/94), oriundo de fiscalização feita na empresa P. Ueda & Irmão Ltda., que constatou irregularidades apuradas no exercício de 1987, ano base 1986, urna vez que a empresa autuada não apresentou _os_ livros_e _ documentos da sua escrituração contábil no referido exercício, resultando no arbitramento do lucro, conforme dispõem os artigo 399, inciso III e 400, do RIR/80. Foram lavrados também, os autos de infração de fls. 165/173, 261/268, 337/340, respectivamente sobre FINSOCIAL, PIS-Faturamento e PIS-dedução, decorrentes do auto de infração que exigiu o imposto de renda pessoa jurídica. Na data de 31/10/91, apresentou a autuada petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, alegando não estar de posse da documentação para - instruir a impugnação, posto que a mesma encontrava-se no escritório de seu contador, que estava viajando, pedindo, assim, prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias, no que foi atendida. A empresa autuada apresentou defesas para cada um dos autos de infração ' (fls. 99/119 - IRPJ, 176/203 - FINSOCIAL, 272/290 - PIS-Faturamento e 344/362 - PIS- --- dedução) alegando, em síntese, que o auto de infração de fls. está eivado de = inconstitucionalidade, e que se encontra prescrito (sic) o ano base de 1986. Argumenta ainda não ter cabimento a correção monetária, prevista pelo artigo 18 do Decreto-Lei n° 2.323/87, porque o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional os índices da OTN eki 3 Processo n°. : 13.9081000.032/91-44 Acórdão n°. : 108-04.824 Alega, ainda, a inobservância do principio da irretroatividade no tocante à aplicação da Lei n° 7.738/89 que introduziu a correção monetária de débitos pela variação do IPC. Quanto aos processos decorrentes, repete os argumentos quanto à prescrição (sic) e correção monetária, além de tecer considerações quanto à - inconstitucionalidade das contribuições exigidas e, fundamenta sua tese, transcrevendo - diversos julgados e doutrina sobre cada matéria rebatida. Por fim, requer a nulidade dos lançamentos pelas razões invocadas, deixando de contraditar quaisquer outros aspectos fiscais. Na informação fiscal, esclarece o auditor fiscal que a empresa autuada alude ao prazo prescricional, quando, se fosse o caso, tratar-se-ia de prazo decadencial. A E esse propósito, diz o autuante que o prazo para lançar conta-se a partir de 30/04/87, ; quando se processou o lançamento primitivo, expirando-se em 30/04/92 o direito de formalizar o lançamento, tendo este ocorrido, portanto, dentro do prazo legal de 5 (cinco) - anos. Por fim, opina pela manutenção do auto de infração. A decisão de primeiro grau, indeferiu a impugnação, esclarecendo o ponto do prazo decadencial; disserta sobre a correção monetária, afirmando que esta foi feita de acordo com a legislação vigente, conforme o demonstrado às fls. 92/93, e que a esfera administrativa não é o foro apropriado para a discussão de inconstitucionalidade de leis. _. Retifica o lançamento, visto que o percentual utilizado para o arbitramento do lucro foi de . 18% (dezoito por cento) e não 15% (quinze por cento), como determina o Decreto-Lei n° ; 1.648118, em seu artigo 8° e na Portaria n°22119. Tendo em vista que os demais autos de infração são decorrentes do processo matriz, foram os mesmos julgados procedentest ggik- 4 - — - • - - - - - ' ' ' Processo n°. : 13.9081000.032191-44 Acórdão n°. : 108-04.824 Inconformada com as decisões de primeira instância, a autuada recorreu a - este E. Conselho para ver reformadas as mencionadas decisões. Nas peças recursais de fls., aduz as mesmas razões das peças ; impugnatórias, não contraditando quanto ao arbitramento do lucro e ao percentual reduzido pela decisão de primeira instância. Encaminhados os autos à esta Câmara, por unanimidade de votos, foram devolvidos à instância inferior para que a peça recursal fosse apreciada como impugnação, E isso porque a-redução -do coeficiente de arbitramento de 18% para 15% configurava novo lançamento. Em cumprimento ao Acórdão de fls., os autos retornaram à instância ' singular para nova apreciação, que resultou na procedência parcial da ação fiscal. Em suas razões de decidir, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR argumentou que não havia qualquer mérito a ser apreciado novamente, . visto que a recorrente limitou-se a reproduzir os termos da peça vestibular de defesa. Ademais, aduz que não houve novo lançamento, mas sim, correção de - ofício do percentual utilizado para o arbitramento, o que não foi contestado pela empresa autuada, portanto, mantendo, assim, o auto de infração lavrado contra a empresa, ora recorrente. Quanto aos outros encargos decorrentes, decidiu que não cabia a apreciação da alagada inconstitucionalidade, posto que escapava da competência- administrativa tal julgamento, mantendo parcialmente o auto referente ao PIS-dedução e, ; totalmente, o lançamento do FINSOCIAL, e PIS-Faturamento.4,9 5 Processo n°. : 13.908/000.032/91-44 Acórdão n°. : 108-04.824 lrresignada com a nova decisão proferida em primeiro grau, recorre a este E. Conselho para ver reformada parte da decisão proferida. Em sua peça recursal, a empresa autuada, se limita a rebater a multa aplicada, citando e transcrevendo vários julgados sobre a matéria, para embasar sua tese; quanto a TR e TRD, alega que está isenta da correção, posto que essas não estão - vinculadas a inflação. Alega ainda que, se a Receita Federal não poderia apreciar a inconstitucionalidade- das contribuições exigidas, conforme os fundamentos externados pela autoridade julgadora em sua decisão, não poderia haver a autuação fiscal das mesmas contribuições por aquele órgão. Por fim, reitera os argumentos apresentados nas peças iniciais. • É o Relatóri.de _• 6 Processo n°. : 13.908/000.032/91-44 Acórdão n°. : 108-04.824 VOTO • Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso é tempestivo, e preenche também os demais requisitos de - admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio tratado neste processo decorre de arbitramento de lucro, iniciativa levada a efeito pela fiscalização, por ter apurado irregularidades ocorridas no período base de 1986, exercício financeiro de 1987, que desautorizam a tributação com base no lucro real. •• É que, intimada a apresentar os livros fiscais e comerciais, bem como a - documentação comprobatória dos fatos porventura contabilmente registrados, a autuada, ora recorrente, sucessora da empresa individual Pedro Ueda (CGC n°80.335.557/0001-12), deixou de atender a referida intimação, até porque, no Termo de Esclarecimentos de fis. 88, ' o Sr. Pedro Ueda, titular da empresa individual, antecessora da litigante, declara - expressamente "não possuir os livros e documentos fiscais referentes ao período base de 1986", durante o qual a empresa funcionava em seu nome individualmente. No Termo de Verificação de fls. 89, acrescenta que a empresa individual de que era titular o Sr. Pedro Ueda, apesar de ter mantido conta bancária com o Banco do : Brasil S.A, no ano de 1986, não escriturava essas operações, nem tinha condições para comprovar a movimentação dos recursos depositados. 0401 7 Processo n°. : 13.9081000.032/91-44 Acórdão n°. : 108-04.824 A ocorrência dos fatos descritos revela-se por demais suficientes para deixar juridicamente justificado o ato de arbitramento do lucro, com o apoio no RIR/80, em seu artigo 399, inciso III, verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa • • jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quanto (Decreto-Lei n° 1.648/78, art. 7°): • III- o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou • documentos da escrituração à autoridade tributária;" - Ainda que não seja necessário para fundamentar a decisão a ser proferida em razão do recurso interposto pela recorrente, às fls. 416 a 434, não será demasiado lembrar que a decisão recorrida é a que ratificou o arbitramento do lucro pela aplicação do • percentual de 15%, substituindo, assim, o percentual de 18% que adotara a fiscalização, ; fato este que ensejou a devolução dos autos à DRF de origem, a fim de que esta - ; examinasse o recurso voluntário contra a primeira decisão monocrática como se fora impugnação. O julgamento desta, com decisão contrária à tese de defesa, é que acarretou • o recurso voluntário ora objeto de apreciação. Convém deixar registrado, tal como concluiu a decisão de primeiro grau, ' que o lançamento de oficio contestado se processou no prazo de 5 (cinco) anos contado do lançamento primitivo, atendendo, pois, o preceito do artigo 29 da Lei n° 2.862/56 (RIR/80, art. 711, § 2°). No mais, a peça de recurso, apesar de relativamente extensa, não traz, no ; âmbito da legislação de regência e das normas gerais de direito tributário, argumentos , capazes de provocar a reforma da decisão recorrida, nem mesmo sob a invocação .de inconstitucionalidade do FINSOCIAL e PIS-Faturamento. na — - - - - - - - • • Processo n°. : 13.908/000.032/91-44 Acórdão n°. : 108-04.824 Essa conclusão se aplica igualmente em relação aos lançamentos reflexos, a respeito dos quais a autuada apresentou defesas isoladas para cada um deles, mas reunidas neste processo, todos formalizados com observância das respectivas normas regentes. Assim, pois, não cabe reparo os lançamentos a título de FINSOCIAL (Lei n° 1.940/82, artigo 1°, § 1° e arts. 16, 83 e 88 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° = 92.698/86), PIS-Faturamento (Lei Complementar n° 7/70, artigo 40 , §1°) e PIS-Dedução (Lei Complementar n° 7f70, art. 3°, "a", § 1°). _ _ Tendo em conta que a decisão recorrida, acertadamente, houvera reduzido de 18% para 15% o percentual de arbitramento do lucro, segue-se que o valor do PIS- : dedução deve ser recalculado sobre o imposto decorrente deste último percentual de ! arbitramento. • Como o julgamento proferido pela autoridade de primeiro grau, reuniu, numa só decisão, o imposto de renda e demais exigências decorrentes, não há inconvenientes de . adotar o mesmo critério no julgamento do recurso voluntário. • No entanto, tendo em vista a orientação da Secretaria da Receita Federal, • ". através da Instrução Normativa n° 32/97, devem ser excluídos os juros iguais à TRD. • Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala • - sões - DF, - • • e dezembro de 1997 0 Nr41 \. 1. • I A - • 'RIBEIRO 41. IRO DE PAIVA RELATOR 9 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4636198 #
Numero do processo: 13805.003577/96-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consusbstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - É nula a decisão que deixa de apreciar matéria sobre a qual inexiste impedimento à sua apreciação, negando prestação de jurisdição administrativa. Nulidade da decisão declarada.
Numero da decisão: 108-05.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consusbstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - É nula a decisão que deixa de apreciar matéria sobre a qual inexiste impedimento à sua apreciação, negando prestação de jurisdição administrativa. Nulidade da decisão declarada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.003577/96-10

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4220357

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-05.234

nome_arquivo_s : 10805234_014834_138050035779610_014.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138050035779610_4220357.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4636198

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918354522112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:46Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:46Z; created: 2009-09-03T12:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:46Z | Conteúdo => Processo n°. : 13805.003577/96-10 Recurso n°. : 14.834 Matéria: : CSLL - EXS. 1995 E 1996 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO -SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.234 Recurso Especial de Divergência FtD/I 08-0.198 AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consusbstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - É nula a decisão que deixa de apreciar matéria sobre a qual inexiste impedimento à sua apreciação, negando prestação de jurisdição administrativa. Nulidade da decisão declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 71 ta/ MÁRIO NQ RA FRP,O JÚNIOR RELAT R Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 FORMALIZADO EM: 20 At30 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAi, 2 Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 Recurso n°. : 14.834 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho da decisão do d. Delegado de Julgamento em São Paulo, que decidiu litígio acerca da exigência da CSLL da seguinte forma: - não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição, exceto no tocante aos acréscimos legais e à multa de ofício; - sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de ofício e acréscimos, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. De fato, conforme a descrição dos fatos a folhas 16, a ora recorrente propôs ação cautelar inominada para afastar a exigência da CSLL à alíquota de 30%, por entendê- la em testilha com princípio constitucional da isonomia. Tendo sido indeferida a liminar requerida, logrou entretanto provimento liminar para recolhimento à alíquota de 10% em mandado de segurança impetrado contra o indeferimento inicial na cautelar. Ato contínuo, propôs ação ordinária correspondente. Auto de Infração, fls. 15, exigindo a CSLL à alíquota de 30%. As razões de apelo podem ser assim resumidas: 64) 3 . . Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 - afirma que a falta de conhecimento da impugnação tempestivamente apresentada fere o exercício do direito da recorrente estampado no item XXXV, art. 5° da Carta Magna; - mais ainda, que o seu direito de ingressar em Juízo não pode prejudicá-la em nenhum outro aspecto; - no mérito, conduz argumentação de que "não há critério de discrimen juridicamente válido" a suportar exceção na aplicação de alíquota majorada para instituições financeiras; - além disso, pondera que nem a edição da Emenda Constitucional n° 10/96 teria tido o condão de constitucionalizar a discriminação, haja vista a violação de cláusula pétrea, conforme julgamento análogo no Pretório excelso, quando da Emenda Constitucional n° 03/93, a respeito da IPMF; - no tocante ao juros e multa, indica não haver infração que os justifique, pois seu recolhimento deu-se sobre o abrigo de medida liminar. É o Relatório. ti) 61,5( 4 . . Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05234 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator A matéria merece considerações preliminares quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. Há neste Conselho clara divergência, ainda em vias de eliminação por pronunciamento especifico da egrégia CSRF, acerca do conhecimento de recursos administrativos quando haja concomitância com ação judicial. A primeira das correntes procurar discernir o tipo de provimento jurisdicional solicitado ao Poder Judiciário, a fim de estabelecer a existência de conexão entre os processos. Baseia-se, portanto, nas normas contidas nos artigos 1°, § 2°, do Decreto-Lei 1.737/79 e 38 da Lei 6.830/80, que transcrevo abaixo: "Decreto-Lei 1737, art. 1 0, § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." "Lei 6.830, art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos." 6-11- Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Ambos os dispositivos, a meu ver, determinam haver renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa nos casos de clara conexão, tomado o termo processual em sua conceituação, posto que tanto o objeto quanto a causa de pedir são idênticas: a) pedido: na ação anulatória, desconstituição do crédito formalizado pelo lançamento, pretensão esta resistida no sentido da confirmação da definitividade do lançamento, para futura ou concomitante constituição da dívida ativa; b)causa de pedir: ambas as "ações" têm o mesmo fundamento questionado, qual seja o fundamento jurídico do lançamento, bem como os mesmos fato que originaram o auto de infração ou a notificação. Em resumo, o litígio versa, nas hipóteses legalmente previstas de renúncia à esfera administrativa, sobre um lançamento já efetuado. Entende-se, sem maiores divergências, as razões de fundo do legislador, que buscou evitar decisões contraditórias entre poderes distintos, prevalecendo, como não podia deixar de ser, o caminho judicial, haja vista ser atividade típica daquele Poder, ao contrário do exercício excepcional e anômalo da jurisdição administrativa. O recurso administrativo perde nesses casos o objeto, e deixa de ser conhecido. Exemplo clássico da corrente que aceita esse entendimento restrito da renúncia à esfera administrativa encontramos no Acórdão 101-83.741, da lavra da i. Conselheira Marian Seif, do qual os seguintes excertos, com a devida vénia, transcrevo: 6 . . Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 "Preliminarmente cumpre examinar as conseqüências da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com depósito junto à Caixa Econômica Federal, para os fins de tramitação do processo administrativo fiscal. ... São esses os comandos legais conhecidos a respeito da renúncia à discussão do crédito tributário nas instâncias administrativas. Neles não se vê referência à Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídico Tributária, com ou sem depósito. Há precedentes nesta Câmara no mesmo sentido. Dentre outros, o Acórdão n° 101-79.204, de 21.09.89, afirmando que o contribuinte que interpõe ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com depósito de quantia referente ao tributo discutido não está protegido contra o lançamento tributário, nem está impedido de discutir no âmbito administrativo. .... Por conseguinte, o presente litígio não sofre restrições, seja quanto à sua instauração, seja quanto à sua tramitação administrativa, por força da medida judicial intentada pela recorrente. Todavia, se a recorrente for vencida nas instâncias administrativas, as autoridades incumbidas de executar o crédito tributário, andarão bem avisadas se ouvirem a Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP, sobre a oportunidade de adotarem as providências cabíveis." O Acórdão teve unanimidade de votos, indicando firme posicionamento da Colenda Primeira Câmara sobre a matéria. Para os doutos Conselheiros só há impedimento à concomitância de processos administrativo e judicial quando houver conexão, ou seja, em discussões acerca de um lançamento já efetuado, conforme os diplomas legais supracitados. 01 6117 Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 A divergência vem daqueles que adotam tese no sentido das determinações do ADN COSIT n° 03/96, das quais as duas primeiras destaco abaixo: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); Tais dizeres nada mais são que as conclusões de parecer interno da Receita Federal, que, por sua vez, fundamenta-se em outro parecer, este agora da autoria do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, sendo relevante transcrever seus alicerces jurídicos que emanam dos seguintes trechos: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lodiretamente. 8 Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso interposto. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância administrativa." Este parecer, que a bem da verdade referia-se a caso de título já materializado, portanto quando também em discussão um lançamento efetuado, foi alargado conceitualmente pelo então Sub-Procurador-Geral da Fazenda Nacional que assim aditou: "Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - , pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito -, a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela V judicial." 9 , . Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 Todavia, infere-se que aqui também referia-se o parecerista a casos em que também em discussão anulação de crédito tributário, ou seja, lançamento já formalizado. Teria então o indigitado ato normativo alargado indevidamente o conceito e, não obstante a inexistência de lançamento, declarado que "a propositura pelo contribuinte - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto"? A resposta há de ser afirmativa. Os fundamentos que geraram o citado ato normativo, são todos para casos nos quais lançamento anterior existiu, sendo que a única citação a ação judicial anterior diz respeito à impugnação apresentada, que instaura a fase litigiosa administrativa, mas não á ação fiscal concluída com o lançamento. Além disso, objeto, processualmente indentificável, coincide com pedido formulado, e jamais encontrar-se-ia identidade nos pedidos entre unia ação declaratória de inexistência de relação jurídica e a desconstituição de um auto de infração. O mesmo pode- se afirmar nos casos de mandados de segurança preventivos, nos quais o pedido é normalmente a decretação de uma obrigação de fazer ou de não fazer. São objetos, portanto, processualmente distintos. Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo, tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que judicialmente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo : a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. gl/Q/to Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alagada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individnivar exatamente a a ão 11 C , . . Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ou mandado de segurança preventivo- não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço: a causa de pedir do processo judicial é a afronta que a imposição da alíquota majorada para instituições financeiras alegadannente faz à Carta Magna, no que esta consagra o principio da isonomia; no processo administrativo, da mesma forma. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em claro afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrosssim, a aplicação de princípio processual insito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas. 617Q 12 „ Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 Além disso, não se poderá jamais eliminar o acesso do contribuinte ao Judiciário que, quando provocado, prevalecerá, por força constitucional. Assim, não percebo qualquer afronta ao item XXXV, do art. 5° da Carta Magna, como alegou a recorrente. Destaque-se, todavia, que o Pretório Excelso deve pronunciar-se a respeito da constitucionalidade do art. 38 da Lei 6830/80 em breve, conforme despacho dando seguimento a RE, exarado pelo Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, em sede de agravo (RDDT, n° 34, p. 193). Pronunciamento que deve nortear, a meu ver, futuros julgamentos administrativos sobre renúncia à esfera administrativa, pois abriga hipótese de mandado de segurança preventivo anterior à autuação. Adite-se, finalmente, que há, a bem da verdade, zona de diferenças - que sempre existirão - entre o processo que busca provimento meramente declaratório e a discussão de um lançamento formalizado em auto de infração ou notificação. Pode-se antever a discussão neste último de uma compensação de base negativa ou prejuízo, na órbita do IRPJ ou da CSLL, que sem colidir com o fundamento da exigência, fiscalmente a eliminem, importando em conhecimento e provimento do recurso acaso interposto. Isto sem falar na imposição de multa e acréscimos moratórios, parcelas que não integram, logicamente, o discutido na ação declaratória. Para esses fatos e fundamentos distintos, deve-se prosseguir com a discussão na órbita administrativa. Para aqueles em que a causa de pedir for idêntica, prevalecerá a via judicial provocada, devido à sua constitucional atribuição de jurisdição. No presente processo deixou a d. autoridade monocrática de apreciar a matéria referente a imposição de multas na constância de medida liminar, atualmente inclusive normatizada, bem como os argumentos da contribuinte no tocante aos juros moratórios. Optou por sobrestar o processo até o trânsito em julgado da decisão • judicial. 01 . 13 , Processo n°. : 13805.003577/96-10 Acórdão n°. : 108-05.234 Entendo que com isso viciou seu ato, negando indevidamente a prestação jurisdicional administrativa que lhe compete por determinação legal. Não há quanto a imposição de multas e juros qualquer impedimento à sua apreciação na esfera administrativa Ex positis, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão monocrática, para que nova seja proferida, conhecendo-se da impugnação acerca da imposição da multa de oficio e dos encargos moratórios, tão-somente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 y a f!uca'MARIO J IRA F INDO JÚNIOR-RELATOR gliil 14 _ . _ Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4636195 #
Numero do processo: 13805.003150/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A glosa do excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa em virtude de aplicação de percentual maior do que tem direito, quando este excesso foi revertido como receita no período-base subsequente caracteriza-se a postergação no pagamento de imposto. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Os tributos e contribuições postergados devem ser calculados na forma estabelecido no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A glosa do excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa em virtude de aplicação de percentual maior do que tem direito, quando este excesso foi revertido como receita no período-base subsequente caracteriza-se a postergação no pagamento de imposto. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Os tributos e contribuições postergados devem ser calculados na forma estabelecido no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.003150/97-58

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4155201

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92173

nome_arquivo_s : 10192173_116461_138050031509758_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 138050031509758_4155201.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4636195

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918361862144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:44:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:44:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:44:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:44:25Z; created: 2009-07-07T19:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:44:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P' i í,•-n;, f;', , PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13805.003150/97-58 RECURSO N° 116.461 MATÉRIA IRPJ E OUTRO - EX DE 1993 RECORRENTE BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE . 14 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.173 IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO 7 DUVIDOSA - A glosa do excesso de provisão para créditos de , liquidação duvidosa em virtude de aplicação de percentual maior do que tem direito, quando este excesso foi revertido como receita no período-base subsequente caracteriza-se a postergação no pagamento de imposto \ POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E , CONTRIBUIÇÕES - Os tributos e contribuições postergados i devem ser calculados na forma estabelecido no ParecerL/ Normativo COSIT n° 02/96 Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _—--i. N- a 6- -<-1RODRIGUES a r'" SI/ NTE11‘, II Á KAZ I kl !OBA; RELATOR FORMALIZADO EM 20 il 1 1 198,,,,.. 9„. _. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13805.003150/97-58 ACÓRDÃO N° : 101-92.173 RECURSO N°. 116,461 RECORRENTE BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO A empresa BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.518.222/0001-22, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "PROVISÃO PARA DEVEDORES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A partir da vigência da Lei IP 8.541/92 cessa validade da IN n° 176/87, devendo se aplicar 0,5% (meio por cento) sobre o saldo das operações, independentemente da época da contratação. Ação fiscal mantida neste item. Repasses interbancários são inerentes à atividade operacional de bancos, sendo cabível a sua inclusão na base de cálculo da provisão para devedores duvidosos. Exigência exonerada quanto a este item. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Lançamento exonerado, em parte, pela exclusão dos repasses interbancários.. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade julgadora de 1° grau apresentou recurso de ofício relativamente a parte do lançamento considerado improcedente no processo administrativo fiscal n° 13805.000996/95-47 que foi apreciado por esta Câmara em 10 de dezembro de 1997, em Acórdão n° 101-91.663, onde foi negado provimento ao referido recurso de ofício Os presentes autos versa, portanto, o recurso v untário, de fls 106/115, onde a recorrente reitera as razões expendidas na impugnação - 2 PROCESSO N° : 13805.003150197-58 ACÓRDÃO N° . ' 101-92.173 Entre outros argumentos, a recorrente insiste que o artigo 9 0, § único da Lei n° 8.541/92 modificaram apenas o § 2° do artigo 61 da Lei n° 4.506/64 permanecendo inalterado o § 1° que dava competência para a Secretaria da Receita Federal fixar periodicamente o percentual adequado de provisão para créditos de liquidação duvidosa e, assim, não poderia revogar a Instrução Normativa SRF n° 176/87 e que este ato normativo só foi revogado com o advento da Instrução Normativa SRF n° 46/93 Entende a recorrente que a autoridade fiscal estaria aplicando retroativamente para as operações realizadas até 31/12/92, a Instrução Normativa SRF n° 46/93 que foi expedida em 14/04/93 e, portanto seria aplicável apenas a partir de 1° de janeiro de 1994 Argumenta, também, que como os créditos tiveram origem durante a vigência da Instrução Normativa SRF n° 176/87, a autoridade fiscal não poderia aplicar coeficiente majorado posteriormente a contratação do crédito. Acrescenta mais que, em se tratando de provisão que foi revertida no período-base subsequente, o imposto devido foi pago e, portanto, estaria caracterizada apenas a postergação do pagamento do imposto e não insuficiência de imposto como quer a autoridade fiscal Relativamente a tributação reflexa (Contribuição Social sobre o Lucro), a recorrente diz que a metodologia empregada pela autoridade lançadora para o seu cálculo não está correta porque foi aplicada simplesmente a alíquota de 23% sobre o valor tributável apurado em razão da descaracterização da provisão, desconsiderando o fato de que o IRPJ é dedutível da base de cálculo da CSL e esta última, também, o é de sua própria base de cálculo Assim, em se considerando legítima a exigência fiscal, ambos os tributos deverão ser deduzidos da base de cálculo da contribuição A dedução da CSL decorre da própria lei n° 7.689/88 e a dedução do IRPJ da base de cálculo da contribuição decorre da Constituição Federal, ou seja, como o artigo 195, inciso I, diz que a contribuição em apreço incide sobre o LUCRO e como não há qualificação para esse LUCRO entende-se que não ise trata de LUCRO REAL (base de cálculo do IRPJ) ou de qualquer outra definição prevista / na legislação fiscal e, portanto, tratar-se-ia de lucro na acepção comum e corriqueira que ' e -, 3 PROCESSO N° : 13805.003150/97-58 ACÓRDÃO N° : 101-92.173 o LUCRO COMERCIAL e como o lucro comercial, segundo estabelece o artigo 189 da Lei das Sociedades por Ações, é apurado após a dedução de todas as despesas, é necessário que se deduza o IRPJ da base de cálculo da CSL. Com estas considerações, solicita seja cancelada a exigência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da ontribuição Social sobre o Lucro , I É o relatório , 4 PROCESSO N° : 13805.003150/97-58 ACÓRDÃO N° : 101-92.173 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara O primeiro argumento apresentado pela recorrente de que o percentual de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa fixada pela Instrução Normativa SRF n° 176/87, não poderia ter sido revogado pelo artigo 9°, § único, da Lei n° 8.541/92 porque esta lei só alterou o § 2°, do artigo 61 da Lei n° 4.506/64, não tem procedência Efetivamente, a Instrução Normativa SRF n° 176/87 foi baixada com fundamento no artigo 221, § 2°, do RIR/80 correspondente ao § 1° do artigo 61 da Lei n° 4.506I64. Entretanto, todas as delegações desta natureza foram revogadas pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 que reza Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa, - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." Desta forma, entendo que , delegação contida no artigo 61, § 1°, da Lei n° 4.506/64 está revogada e mesmo que n - houvesse a revogação, o artigo 9° da Lei n° 8.541/92, é taxativo quando estabeleceu 5 PROCESSO N° : 13805.003150/97-58 ACÓRDÃO N° : 101-92.173 "Artigo 9° - O percentual admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no art. 61, sç 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ser de 1,5%. Parágrafo único - O percentual a que se refere este artigo será de até 0,5% para as pessoas jurídicas referidas no art. 5°, inciso III desta Lei." Não se vislumbra, pois, a alegada aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF n° 46/93 Não procede, também, o argumento de que não pode aplicar o percentual de 0,5% porque os créditos foram gerados na vigência da Instrução Normativa SRF n° 176/87 porque o artigo 61 da Lei n° 4.506/64 estabelece. "Art. 61 - A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício." Este artigo já foi exaustivamente interpretado tanto pela Secretaria da Receita Federal como pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outras conclusões podem ser citadas as de que a base de cálculo de provisão é o montante do crédito constante do balanço encerrado e que não cabe indagar a causa ou origem do crédito para o cálculo da provisão. Transcrição abaixo as seguintes ementas dos Acórdãos que confirmam a assertiva acima: CRÉDITOS COM GARANTIA - A inclusão na base de cálculo da provisão para créditos com garantia fiduciária não justificam a glosa da parcela da provisão correspondente, se a empresa demonstra que os demais créditos constantes do seu balanço, líquidos daqueles valores, permitiam, com sobras, o valor provisionado (Ac. 101-81.168/91 - DOU de 05/06/91)." (grifei) "CAUSA E ORIGEM DOS CRÉDITOS - Na interpretação do xrart. 221 do RIR/80, não cabe fazer disti ões, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou imp c' amente no texto legal (24c. 101-79.573/89 - DOU de 28/05/90." 6 ,< - PROCESSO : 13805.003150/97-58 ACÓRDÃO N° • ' 101-92.173 Assim, no tocante a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) para cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, a decisão recorrida não merece qualquer crítica Quanto a alegada postergação do pagamento de imposto, tem razão a recorrente porque provisionou o valor correspondente a 1,5% dos créditos constantes do balanço e reverteu o mesmo valor (com os ajustes correspondentes) e assim, se o sujeito passivo tinha direito a provisão de apenas 0,5% sobre os mesmos créditos, a diferença de 1% estaria incluída nos valores inicialmente provisionado e revertido Desta forma, a diferença de 1% foi computado indevidamente como despesa mas se no período-base seguinte esta mesma parcela foi revertida como receita, efetivamente teria ocorrido a hipótese de postergação no pagamento do imposto. Além disso, em se tratando de postergação no pagamento de imposto, o valor da diferença de imposto, se houver, deveria ter sido calculado na forma estabelecida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, de caráter interpretativo e com vigência na data da expedição do texto legal interpretado (DL. 1 598/77) O demonstrativo de folha 20, calculou apenas o excesso de provisão ou insuficiência de reversão, sem computar as implicações relativas a postergação no pagamento do imposto. Nó mesmo demonstrativo, embora a autoridade lançadora tenha denominado como "PDD constituída até mês anterior', em verdade as parcelas registradas referem-se a reversão da provisão no mês subsequente e, ainda que, o litígio fosse examinado sob o enfoque de que o sujeito passivo apenas complementou a provisão, a cada mês, o valor da provisão calculada de 0,5% é superior ao valor da provisão apropriada a cada mês, ou seja, não foi verificado excesso que não tenha sido revertido mesmo enfoque pode ser aplicado para a Contribuição Social sobre o Lucro vez que provisão e conseqüente reversão de 1,5% foi registrado na contabilidade e por consegui t se houve infração, deveria ter sido de postergação no pagamento da contribuição 7 PROCESSO N° : 13805.003150/97-58 ACÓRDÃO N° • ' 101-92.173 De todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 1 4 de julho de 1998 411 KAZU IS s:; ELATOR 8 PROCESSO N° : 13805.003150/97-58 ACÓRDÃO N° : 101 -92 . 173 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 2(--) li i 1 999L, ...,.... 1, ISON PEREIR RO-RIGUES PR:7.1DE n • E Ciente em : ,-- -- , 2„ Li Li Li / ,PEODRIGOLLR-EIKA DE MELLO PROCURADÓn R DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0