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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748401 #
Numero do processo: 35273.000238/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.161
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores de salário de contribuição dos segurados empregados obtidos por aferição indireta lançamentos sob a rubrica "AFE NOTAS FISCAIS".
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra  que  houve  sonegação  de  documentos  ou  que  os  elementos  apresentados não  refletem a  real  remuneração paga aos  segurados a serviço  da empresa.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 145DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores de salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados  obtidos  por  aferição  indireta  lançamentos  sob  a  rubrica  "AFE  ­  NOTAS FISCAIS".    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35273.000238/2007­94  Acórdão n.º 2401­02.161  S2­C4T1  Fl. 146          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  n.º  37.048.645­5, lavrada contra o contribuinte acima, na qual foram incluídas as contribuições dos  segurados  empregados  e  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades e fundos.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 34/36, as contribuições foram apuradas  por arbitramento, tendo em vista que a empresa apresentou documentação deficiente. Assevera  o  Fisco  que  no  Livro  Caixa  exibido  não  há  registros  de  pagamento  de  Anotações  de  Responsabilidade Técnica,  as  quais  existiram  conforme diligência  realizada  na  Inspetoria  do  Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.  Acrescenta  a Auditoria  que,  embora o  sócio­gerente da  empresa notificada,  prestasse serviço em várias localidades do país, não há qualquer registro contábil de despesas  com deslocamento e estadia.  Afirma­se  que  o  salário­de­contribuição  foi  apurado  pela  aplicação  da  alíquota  de  40%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  pela  notificada, as quais estão agrupadas no levantamento “SER”.  Acrescenta­se  que  na  competência  12/2004  o  lançamento  denominado  “GLOSA” refere­se a valores recebidos a maior pela notificada em processo de restituição.  A empresa apresentou impugnação,  fls. 41/57, na qual, em síntese, arguiu a  nulidade do lançamento, por não haver justificativa para aferição indireta da base de cálculo,  além  de  que  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  bem  como,  a  multa  aplicada é inconstitucional por possuir caráter de confisco.  A DRJ em Santa Maria (RS) baixou o processo em diligência, fl. 90, para que  a Autoridade Notificante esclarecesse sobre quais remunerações recaíram a aferição indireta, se  as dos empregados ou a do sócio­gerente.  Também questionou­se a mera falta de registro contábil dos pagamentos de  ART  seria  motivo  a  justificar  o  arbitramento  e  a  glosa  de  valores  já  restituídos  ao  sujeito  passivo.  Na Informação Fiscal acostada à fl. 92, a Auditoria apresenta mais fatos para  comprovar  que  houve  emissões  de  ART,  cujos  pagamentos  não  foram  lançados  no  Livro  Caixa. Quanto ao pagamento de despesas de locomoção e estadia, asseverou o Fisco que em  contrato de prestação de serviço apresentado não havia qualquer cláusula prevendo que o ônus  dessas despesas seria da empresa contratante.  Concluiu  o  Fisco  que  deva  ser  mantida  o  arbitramento  das  contribuições,  assim como a “glosa” de valores restituídos ao sujeito passivo.  Cientificado do pronunciamento fiscal, o sujeito passivo não se manifestou.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 A  DRJ  em  Santa  Maria  declarou  procedente  o  lançamento,  fls.  99/101.  Entendeu o órgão a quo que as falhas apontadas pelo Fisco justificariam a aferição indireta das  contribuições.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 104/114, no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a) o § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, invocado pelo Fisco, não justifica,  na espécie, a adoção do arbitramento;  b) não houve sonegação de documentos ou mesmo a comprovação de que os  registros contábeis seriam imprestáveis;  c) as  falhas  apontadas não  justifica o  arbitramento,  posto que não  recaíram  sobre parcelas necessárias ao cálculo do tributo devido;  d)  somente  é  cabível  a  aferição,  quando  o  Fisco  não  dispõe  de meios  para  apurar as contribuições, o que não é o caso que os autos apresentam;  e) as despesas com deslocamento e hospedagem são de responsabilidade dos  contratantes, não se sustentando o argumento do Fisco de que essas parcelas não  teriam sido  contabilizadas pela recorrente;  f) a  jurisprudência pátria não admite a adoção do procedimento de aferição  indireta da base de cálculo em situação análogas a que ora se analisa;  g) o Fisco ao arbitrar o tributo feriu o princípio da legalidade;  h) a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Ao final requer o cancelamento da NFLD ou a redução da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35273.000238/2007­94  Acórdão n.º 2401­02.161  S2­C4T1  Fl. 147          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Limites da lide  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração. Do  Relatório de Lançamentos – RL, verifica­se que na apuração foram utilizadas remuneração de  empregados  (para  todas  as  competências);  remuneração  de  contribuinte  individual  (para  a  competência 12/2005) e glosas de valores restituídos.  Verifico  que,  quanto  aos  valores  apurados,  o  sujeito  passivo  insurge­se  apenas  quanto  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  dos  empregados. Nesse  sentido,  considera­se impugnada apenas essa matéria, posto que, nos termos do art. 17 do Decreto n.º  70.235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela parte acusada.  Nesse  sentido,  irei  me  centrar  apenas  na  questão  do  arbitramento  das  contribuições e na arguição relativa à multa.  Aferição indireta do salário­de­contribuição  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, o Fisco precisa apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que o Relatório Fiscal, por entender que a  documentação do contribuinte seria deficiente, lançou mão da aferição indireta da remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado o pagamento de ART, bem como de despesas com deslocamento e hospedagem do  sócio gerente do sujeito passivo, desconsiderou toda a documentação apresentada, por entendê­ la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento, GFIP,  RAIS, recibos, etc.  O mister da fiscalização é apurar a ocorrência dos fatos geradores e calcular o  tributo  devido.  No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  prestados  serviços,  conforme notas  fiscais  apresentadas. Nesse  sentido,  deveria  o Fisco  requerer  os  documentos  que guardassem relação com o pagamento de remunerações e, somente havendo a sonegação  desses elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não refletiriam a realidade  dos  valores  pagos  como  contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia a adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Para  mim,  os  fatos  narrados  pela  Auditoria  para  desconsiderar  toda  a  documentação da empresa, por não se relacionarem com a remuneração dos empregados, não  justificam o arbitramento da contribuição.  Assim, entendo que na espécie somente estariam presentes os requisitos que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente demonstrasse que a empresa deixou de apresentar os comprovantes de pagamento  de  remunerações  a  empregados  ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração neles contidos seria irreal.  Vejo,  então,  que  a Auditoria Fiscal  se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva de apurar as remunerações com esteio na documentação do sujeito passivo.                                                                                                                                                                                                   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35273.000238/2007­94  Acórdão n.º 2401­02.161  S2­C4T1  Fl. 148          7 Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração da base de cálculo por aferição indireta.  Multa caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  vista que uma vez definido o patamar da quantificação da mesma pelo legislador, fica vedado  ao  aplicador  da  lei  ponderar  quanto  a  sua  justeza,  restando­lhe  apenas  aplicar  a  multa  no  quantum previsto pela legislação.  Cumprindo essa determinação a autoridade fisca aplicou a multa no patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  A  esse  respeito,  trago  a  colação  súmula do CARF que trata da questão:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, de modo  que  sejam  afastados  do  lançamento  os  valores  de  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados  obtidos  por  aferição  indireta  (lançamentos  sob  a  rubrica  “AFE  –  NOTAS  FISCAIS”.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10280.001251/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa:RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele vinculadas.
Numero da decisão: 9303-001.385
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NANCI GAMA
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte  com  fulcro no  artigo 67 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/2009, em face ao acórdão de n.º 203­13.817, o qual, por maioria de votos, negou  provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte para  excluir,  da base de  cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  para  excluir a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor de IPI do contribuinte, conforme ementa  a seguir:    “CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito  presumido de IPI.  Recurso negado.”    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, alegando, em  síntese,  que  outros  acórdãos,  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  devem  ser  incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores das aquisições de insumos  de pessoas físicas,  eis que a  lei 9.363/96 prevê,  tão somente, que estão  incluídos, na base de  cálculo desse crédito presumido, os  insumos utilizados na produção da mercadoria  final, não  prevendo, dessa forma, qualquer restrição acerca da origem dos mesmos.    Fl. 297DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001251/2003­17  Acórdão n.º 9303­01.385  CSRF­T3  Fl. 278          3 Além disso, aduziu, ainda, quanto à questão referente à taxa Selic, que outros acórdãos,  também utilizados  como paradigmas,  entendem que  a mesma  incide  sobre o  saldo  credor de  IPI, nos casos de restituição.    Em  despacho  de  fls.  256,  o  i.  presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  admitiu  o Recurso Especial  do  contribuinte.    Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contra­razões  às  fls.  259/275, requerendo a manutenção do acórdão recorrido.    É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4   Voto             Conselheira NANCI GAMA    Conheço o Recurso Especial interposto pelo contribuinte eis que tempestivo e, ao meu  ver, encontram­se reunidos todos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 67 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  de nº 256/2009.    A controvérsia trazida à esta sede superior de julgamento pelo contribuinte cinge­se em  determinar dois aspectos, quais sejam: (i) se as aquisições de insumos de pessoas físicas ou de  cooperativas  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI;  e  (ii)  se  incide a taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento.    Primeiramente,  vale  mencionar  que  a  controvérsia  acerca  da  inclusão,  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, de valores oriundos da aquisição de insumos de pessoas  físicas,  não  contribuintes  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.    Em ambos os casos, o fundamento para essas  Instruções Normativas é o mesmo, qual  seja,  o de que o benefício do  crédito presumido de  IPI,  para  ressarcimento de PIS/PASEP e  Cofins,  somente  será  cabível  quando  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:    IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida  no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.”  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001251/2003­17  Acórdão n.º 9303­01.385  CSRF­T3  Fl. 279          5   IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos  de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido.”    A matéria já foi objeto de diversos julgados nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sendo  pertinente  trazer  à  tona  as  conclusões  do  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1,  mencionado  no  voto  da  nobre  conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López,  quando  do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:    “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM  O  CÁLCULO  DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que  não tenham sofrido a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a  determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes” não pode  ser vinculada  a  cada operação de  aquisição de  insumos, pois  tal  vinculação não  faz qualquer sentido  lógico, além de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada  ­  de  realização  impossível,  porque  as  contribuições não  incidem na base de 5,37%,  que  é  a porcentagem  para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal;  ­  seja pela  literalidade da norma do art.  1o da Lei n.  9363,  seja por  sua  consideração em  conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a  fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente  tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos  seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das  duas  contribuições, mas que, por  se  tratar de presunção “juris  et  de  jure”,  não  exige nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­ a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor  total das aquisições de  insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa  incrementar as exportações brasileiras,  e  não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo  cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em                                                              1 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição  de  insumos  era  exigida  pela  legislação  anterior,  mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­  o  ressarcimento,  por  ser presumido  e  estimado na  forma da  lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação, as quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade da norma  legal e a consideração de apenas um dispositivo  isolado das demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de  realização  impossível,  e  que  requerem  o  emprego  de  todos  os  métodos  de  exegese,  notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­ não obstante, mesmo a  letra da  lei  comporta perfeitamente a  interpretação no sentido de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado.  Em vista disso tudo, conclui­se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo  2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas  à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2o da Instrução Normativa SRF nº.  103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas).”    E,  como  muito  bem  dito  em  referido  voto  proferido  pela  nobre  conselheira  Maria  Teresa  Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento  de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a  lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de  jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.    Inclusive é esse o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, a saber:    1­)“(...)  mesmo  quando  o  produtor­exportador  adquire  matéria­prima  ou  insumo  agrícola  diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o  tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas,  maquinários,  adubos,  etc.,  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo  processo  produtivo.(...)” 2                                                                2 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001251/2003­17  Acórdão n.º 9303­01.385  CSRF­T3  Fl. 280          7 2­)“TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS  – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  –  RESTRIÇÃO  PELA  IN  23/97  DA  SECRETARA  DA  RECEITA  FEDERAL  –  ILEGALIDADE.  1. A controvérsia restringe­se à limitação da incidência do art. 1º da Lei n. 9.363/96, imposta  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  23/97,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  determina  que  o  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas.  2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada  na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar  o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade  do art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 3 (grifou­se)    3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA  JURÍDICA  OU  PESSOA  FÍSICA.  ILEGALIDADE  DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1.  O  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional  prende­se  à  alegativa  de  que  a  utilização  do  incentivo  fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96 deve observar as  limitações  impostas pela  IN  ­  SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida  pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não  merece  acolhida,  na  medida  em  que  o  entendimento  aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal  de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de  insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal  em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de  crédito presumido do IPI,  como ressarcimento do PIS e da COFINS, é  relativo ao crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador  ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação  ter  havido  a  incidência  do  PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI ” (REsp nº 576857/RS, Rel.  Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.                                                              3 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp  644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de  19/12/2005; Resp  813.280,/SC, DJ  02/05/2006,  de minha  relatoria; Resp  529.758/SC, DJ  20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana  Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”4 (grifou­se)    Assim,  quanto  à  inclusão  de  valores  oriundos  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  merece  prosperar  o  Recurso Especial do contribuinte.     Quanto  à questão  referente  à  correção monetária  do  crédito  do  contribuinte  pela  taxa  Selic, entendo que também merecem prosperar as razões do contribuinte.    O cabimento da taxa Selic em matéria de ressarcimento de IPI também foi muito bem  explicitado pela  ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López,  em seu voto proferido no  Recurso 201­125.339, a quem peço vênia para reproduzir como meu, conforme abaixo segue:    “O STJ, orientado pela  jurisprudência do STF, não reconhece o direito  à  correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável  o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos5.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 6    No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais  justo que à contribuinte  titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.7    Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca  preservar.                                                                4 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  5 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  6 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  7 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 303DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001251/2003­17  Acórdão n.º 9303­01.385  CSRF­T3  Fl. 281          9 De outra  frente,  poder­se­ia  invocar que  a  taxa  referencial  do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.    Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.    Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando a  taxa SELIC. Pode­se dizer  que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta juros  e atualização monetária.8     Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam  natureza de sanção.    Também deve  ser considerado o disposto no  art.  39, § 4º da Lei  nº 9.250/95, que  preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação  ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ora, na repetição do indébito,  consoante o disposto no parágrafo único do  art.  167 do CTN, os  juros moratórios  são  devidos  apenas  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  determinar.  Logo, infere­se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes  estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art.  167.    Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios,  verdadeiro  substitutivo  da  correção monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.     Em verdade, o que ocorre é a  substituição de um  indexador por outro, de forma a  repor o valor  real  do  indébito a  ser  restituído. O mesmo, de  resto,  sucede quando  credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma  taxa de supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.9                                                              8 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   9  Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 304DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10   Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete a melhor opção.”    Face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte,  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  de  forma  a  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI, os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, bem  como a determinar a correção do seu crédito com base na taxa Selic.    NANCI GAMA ­ Relatora                               Fl. 305DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10660.002902/2005-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais CSLL, PIS e Cofins. Prazo de decadência. Não deve ser conhecido o recurso especial do Procurador contra decisão não-unânime contrária à lei, quando a norma ofendida já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e objeto de Súmula Vinculante, a qual, por força do caput do art. 103A da Constituição Federal de 1988, tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 9101-001.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.002902/2005­83  Recurso nº  153.805   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.245  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAPORàDISTRIBUIDORA COMBUSTÍVEIS LTDA    Assunto: Normas Gerais  CSLL, PIS e Cofins. Prazo de decadência.   Não deve ser conhecido o recurso especial do Procurador contra decisão não­  unânime  contrária  à  lei,  quando  a  norma  ofendida  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  objeto  de  Súmula  Vinculante, a qual, por força do caput do art. 103­A da Constituição Federal  de 1988, tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso especial da Fazenda Nacional.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento: Otacilio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Susy Gomes Hoffmann, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João Carlos de Lima Junior, Alberto  Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Claudemir Rodrigues Malaquias e Karem Jureidini Dias.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 2/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (doc.  a  fls.  1384 a 1395), com fundamento no art. 7, inciso I, do Anexo II da Portaria MF n° 147, de 2007,  em face do Acórdão n° 105­16.839 (doc. a fls. 1385 a 1379), na parte em que, por maioria, a  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, para acolher a preliminar de decadência: em relação aos fatos geradores da CSLL  ocorridos até o 3º trimestre de 2000; e, em relação aos fatos geradores da Contribuição para o  PIS e da Cofins ocorridos até novembro de 2000.       Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  por  sustentar que o art. 45 da Lei 8.212/91 é constitucional e que não poderia a decisão recorrida  afastar  a  incidência  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  diante  do  princípio  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  corolário  da  supremacia  que  é  deferida  à  Constituição,  como  vértice do ordenamento jurídico.  O Presidente da Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselheiro, por meio do  despacho a fls. 1397/1398, deu seguimento ao recurso especial do Procurador, por entender que  era  tempestivo  e  que  restou  demonstrada  a  contrariedade  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorridido com o art. 45 da Lei 8.212/91.  Cientificada  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  (doc.  a  fls.  1401),  a  recorrrida  apresentou  contrarrazões  (doc.  a  fls.  1402/1403),  na  qual  alega  que o  recurso  não  deve ser conhecido, pois o Supremo Tribunal Federal colocou um pá de cal nesta questão em  junho de 2008, ao emitir a Súmula Vinculante nr. 08, in verbis:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário".  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    Trata­se  de  recurso  especial  do  procurador  contra  decisão  não­unânime  contrária ao art. 45 da Lei nº 8.212/91, com fundamento no inciso I do art. 7º do Anexo II da  então  vigente  Portaria  MF  nº  147/2007.  Assim  sendo,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial do Procurador, uma vez que a norma ofendida  já  foi declarada  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 8, a qual, por força do caput do  art.  103­A da Constituição Federal  de 1988,  tem efeito vinculante  em  relação  aos órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.   Isso posto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda  Nacional.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.              Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 2/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10660.002902/2005­83  Acórdão n.º 9101­01.245  CSRF­T1  Fl. 2          3                   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 2/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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4748654 #
Numero do processo: 10768.015328/2001-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 ESCRITURAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. MULTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária (Súmula CARF nº 51).
Numero da decisão: 1803-001.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  ESCRITURAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.  As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às  relações de natureza tributária (Súmula CARF nº 51).         Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.241          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.242          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 984 a 987):  A DRF/Rio de Janeiro/RJ lavrou Autos de Infração para exigir o Imposto de  Renda Retido na Fonte­IRRF, fls. 182/187, no valor de R$ 137.663,57, com a multa  de ofício de 75% e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente, e Auto  para  Ajuste  de  Base  de  Cálculo  do  Imposto  de  Renda,  pela  utilização  da  compensação do Prejuízo Fiscal de 1998, no valor de R$ 255.661,02, fls. 175/178 e  Ajuste  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social­  CSLL,  pela  compensação  da  Base de cálculo da CSLL de 1998, no valor de R$ 62.564,35, fls. 179/181, conforme  Termo de verificação de fls. 169/174, que verificou as seguintes irregularidades:  1. Remuneração indireta a administradores, diretores e gerentes ­ com base no  art.  74  da  Lei  8.383/91  e  art.  61  da  Lei  8.981/95,  foram  glosadas  as  despesas  a  seguir,  por  se  tratarem  de  remuneração  indireta  não  adicionada  aos  respectivos  salários. No caso do item 1A, nem individualizadas e identificadas. Enquadramento  legal: art. 193, 194, 195, I, 197, § único, 242, §§ 1º e 2º, 247, 296, § 5º, e 297 do  RIR/94 e art. 61 da Lei 8.981/95.  1A ­ Gastos com combustíveis,  fl. 169 –  item 002 do Auto de  infração,  fls.  176/177;  1B  –  Despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  diretores  e  administradores,  tais  como  alimentação,  hospedagem,  viagens,  etc.,  fls.  170/171 –  item 002 do Auto de Infração, fl. 176/177;  2. Despesas não comprovadas, fls. 172/173 – item 001 do Auto de Infração, fl.  176. Enquadramento legal: Art. 195, I, 197, § único, 243 e 247 do RIR/94.  2A ­ viagens internacionais   2B – viagens nacionais   3. IRRF – com base nos itens 1 e 2, foi lançado o IRRF, com o reajuste das  bases de cálculo, conforme art. 631 do RIR/94 e art. 61, § 1º a 3º, da Lei 8.981/95.  Pelo  Termo,  em  virtude  das  irregularidades  apuradas,  ficou  também  a  interessada  intimada  a  alterar o  seu  prejuízo  fiscal  declarado  e  a  base  negativa  da  CSLL.   A  ciência  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  20/12/2001,  (fls.  175,  179  e  182), e a interessada apresentou a impugnação de fls. 193/230, em 18/01/2002, onde  alega, em síntese:  . a fiscalização, por mera presunção ou evidência, glosou valores de despesas  registrados  na  contabilidade,  e  determinou  a  alteração  do  seu  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  da  CSLL,  uma  vez  que  apresentou  prejuízo  fiscal  no  ano­base  de  1998;  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.243          4 .  nulidade  do  auto  por  ausência  dos  requisitos  de  lavratura,  limitando­se  a  normas  genéricas  que  não  guardam  pertinência  com  o  objeto  da  autuação,  não  permitindo ampla defesa e contraditório, nos termos da C.F., e afrontando, também,  o art. 10 do Decreto 70.235/72, especialmente quanto ao dispositivo legal infringido  e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência da obrigação;  .  nulidade  por  falta  de  provas  demonstrando  que  as  despesas  não  seriam  operacionais.  Ao  fundamentar  como  salário  indireto  dos  administradores,  a  autoridade fiscal extrapolou a competência, que é da Justiça do Trabalho, conforme  art. 114 da C.F.;  . caberia ao Fisco provar que as despesas atenderam a interesses particulares e  não obrigar o contribuinte a fazer prova negativa. A descaracterização da despesa só  seria válida com provas documentais, testemunhais, e mesmo o depoimento pessoal  dos administradores; cita acórdãos e doutrina;  . quanto ao item 1A – gastos com combustíveis: é necessário o deslocamento,  por  automóvel,  de  seus  diretores  e  gerentes,  em  visitas  a  clientes,  bancos,  órgãos  públicos, etc., por  isso adquiriu e manteve uma frota de veículos, contratando com  terceiros  os  motoristas,  exclusivamente  para  transporte  de  seus  administradores;  anexa os documentos, em parte apresentados durante a fiscalização, fls. 276/343.  .  o  fiscal,  ao utilizar­se do  livro  razão,  considerou como  total  de débitos da  conta de Despesas de Veículos não apenas os gastos reais, mas os valores de meros  lançamentos contábeis de transferência entre os centros de custo. Estima­se que os  gastos  efetivos  sejam  50%  menores,  como  se  verifica  por  amostragem,  em  outubro/98,  fls.  324/343;  os  gastos  com  combustível,  conservação,  custeio  e  manutenção  dos  veículos  contabilizados  por  centro  de  custo  eram  posteriormente  zerados e contabilizados em uma única conta;  . deste modo, caso mantida a glosa, impõe­se realização de perícia e diligência  para atestar o equívoco;  . conforme o C.C., as despesas de combustível são operacionais e não podem  ser glosadas quando a empresa dispõe de uma frota de veículos;  .  quanto  ao  item  1B,  apesar  de  ter  apresentado  à  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  documentação,  que  ora  apresenta,  que  se  refere  a  despesas  de  viagem,  alimentação,  hospedagem  e  transporte  incorridos  pelo  Diretor  Comercial,  Sérgio  Botafogo,  inclusive  para  Suíça,  onde  fica  sua  matriz;  Diretor  Geral  Juan  Salaberry,  despesas  necessárias  para  assinatura  de  contratos,  conforme  relatórios  juntados;  .  quanto  ao  item  2  –  despesas  não  comprovadas  de  viagens  nacionais  e  internacionais  de  terceiros  colaboradores  ou  contratados  prestadores  de  serviço,  junta  documentos  que  comprovam  as  tratativas,  relatórios  e  correspondências.  O  governo brasileiro exigiu que os  laboratórios adotassem medidas de segurança nas  embalagens,  e  a  interessada  participou  de  um  projeto  de  fabricação  de  selo  de  segurança,  que  demandou  viagens  à  Europa  e  EUA,  e  no  País;  relaciona  às  fls.  214/215 os documentos que comprovam que as despesas atendem à atividade fim;  . cita acórdãos dos C.C., e reitera que os gastos contraídos são operacionais e,  portanto, dedutíveis.  .  se  os  meios  de  prova  apresentados  não  forem  suficientes,  protesta  por  perícia, apresentando o Perito e as questões de fls. 220/221;  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.244          5 . contesta os valores, em especial para excluir encargos moratórios abusivos,  assim  como  a  aplicação  ilegal  da  taxa  Selic;  discorre  amplamente  sobre  a  impropriedade  de  sua  utilização  nos  créditos  tributários,  bem  como  de  ser  induvidosa  a  aplicabilidade  do  teto  de  1%,  pela  C.F.  e  pelo  CTN.  O  Congresso  Nacional  foi  declarado  em  mora  pelo  STF,  por  não  baixar  lei  complementar  regulando  o  art.  192  da  CF.  Isso  significa  um  direito  subjetivo  constitucional  de  pagar seus débitos com a taxa de 1% a. m., sob pena de a Fazenda Pública responder  por perdas e danos.  Quanto  à  realização  da  perícia  solicitada  pela  interessada,  em  24/06/2005,  pela  RESOLUÇÃO  DRJ/RJO­I  Nº  077/2005,  fls.  934/935,  converteu­se  o  julgamento em diligência, para que o Auditor­Fiscal da Receita Federal da unidade  administrativa lançadora de jurisdição da interessada, à luz dos documentos originais  e  da  escrituração  fiscal/contábil,  efetuasse  a  análise  da  base  de  cálculo,  tendo  em  vista que as infrações se referem a:  “1A ­ Gastos com combustíveis, fl. 169 – item 002 do Auto de infração, fls.  176/177;  1B  –  Despesas  com  benefícios  de  vantagens  concedidos  a  diretores  e  administradores,  tais  como  alimentação,  hospedagem,  viagens,  etc.,  fls.  170/171 –  item 002 do Auto de Infração, fl. 176/177;  2. Despesas não comprovadas, fls. 172/173 – item 001 do Auto de Infração, fl.  176:   2A ­ viagens internacionais   2B – viagens nacionais  Quanto ao item 1A, verificou­se que as despesas totalizadas mensalmente, à  fl.  169,  foram  apuradas  pelos  documentos  de  fls.  135/168,  Razão  Analítico,  que  constam  nas  contas  3.3.2.7.04(505)­  “Produção”  e  3.4.1.7.05(536)­  “Administração”.   A interessada alega que o fiscal considerou como total de débitos da conta de  Despesas  de  Veículos  não  apenas  os  gastos  reais,  mas  os  valores  de  meros  lançamentos  contábeis  de  transferência  entre  os  centros  de  custo;  os  gastos  com  combustível,  conservação,  custeio  e  manutenção  dos  veículos  contabilizados  por  centro de custo eram posteriormente zerados e contabilizados em uma única conta.   Por  amostragem,  em  outubro/98,  fls.  324/343,  na  apuração  dos  valores,  a  fiscalização considerou os totais mensais das contas de Produção e Administração,  que, no exemplo referente a outubro/98, foram respectivamente de R$ 4.896,92 mais  R$ 3.468,49, que totalizaram R$ 8.365,41, valor da infração no Auto.  À  fl.  304,  a  interessada  apresenta  a  contabilização das despesas de veículos  desse  mês,  cujo  total  foi  de  R$  7.646,03,  dividido  entre  3  centros  de  custos:  Produção, Administração e Vendas. A composição final das Despesas com veículos,  após o rateio, ficou da seguinte forma: Produção – R$ 2.537,29; Administração – R$  1.320,59 e Vendas – R$ 3.788,16, que totalizou R$ 7.646,04.  Conforme  fls.  146/147  e  164/165,  apenas  R$  1.065,47  da  conta  3.3.2.7.04  (505)  e  R$  2.926,11  da  conta  3.4.1.7.05  (536),  são  as  despesas  diretamente  apropriadas nos centros de custo considerados pela fiscalização.   Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.245          6 Tais despesas estavam distribuídas,  sem o  rateio, conforme  fl. 324, e com o  rateio, fl. 334.   Em face dessas considerações, solicitou­se na diligência que:  a) em vista dos documentos de fls. 276/343, verifique se efetivamente ocorreu  duplicidade  na  apuração  dos  valores,  conforme  alega  a  interessada;  ainda,  se  as  informações e documentos apresentados atendem, ou não, aos critérios definidos na  legislação  para  sua  dedutibilidade,  ou  seu  reconhecimento  como  remuneração  indireta;  b) com relação aos itens 1B e 2A e 2B, verifique se as cópias dos documentos  de fl. 344/927 correspondem e  justificam, ou não, os custos/despesas glosados por  não  comprovação  de  que  são  indispensáveis  à  atividade  da  empresa,  conforme  valores  indicados  às  fls.  170/171,  ou  por  falta  de  comprovação,  valores  às  fls.  172/173.  A diligência foi efetuada, fls. 937/959, e a conclusão resultou na Informação  Fiscal de fls. 960/963.  Cientificada do resultado da diligência, a interessada aditou razões de defesa,  em síntese:  .  os  mapas  demonstrativos  de  fls.  962/963  comprovam  que  os  supostos  valores  lançados erroneamente no auto estão muito  superiores à prova documental  inequívoca, conforme comparativo de fl. 967;  .  nulidade  do  auto,  por  se  tratar  de  verdadeiro  erro  material  quando  da  apuração da base de cálculo, legitimando a convicção da inidoneidade da exigência  inicial, conforme entendimento do CARF, em ementas citadas às fls. 968;  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 982 e 983):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO PARCIAL.   Apresentados  documentos  hábeis  de  comprovação  de  parte  das  despesas,  exonera­se parcialmente o crédito tributário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.246          7 Exonerado o crédito tributário de IRPJ, igual sorte colhe, no caso, o relativo à  formulada por mera decorrência.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  REMUNERAÇÃO INDIRETA DE ADMINISTRADORES.   Procede em parte a exigência não comprovada pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/04/2011  (fls.  1.012),  a  tempo,  em  11/05/2011,  apresenta  a  interessada Recurso de  fls.  2.220 a 2.236  (numeração digital  ­ ND),  nele argumentando, em síntese:  a)  que  a  autuação  fiscal  está  baseada  em  mera  presunção,  evidência  ou  amostragem;  b)  que,  em  nenhum  momento,  o  acórdão  recorrido  traz  a  fundamentação  para o afastamento dessa preliminar;  c)  que o Termo de Verificação foi feito por mero arbitramento, realizado em  “mapa  demonstrativo”,  composto  por  valores  de  estimativa  fiscal  imputados à Recorrente;  d)  que,  assim,  o  lançamento  do  crédito  tributário  padece  de  nulidade  insanável, devendo ser anulado;  e)  que o auto de  infração não preencheu os  requisitos  indispensáveis à sua  lavratura,  limitando­se  a  relacionar  duas  normas  genéricas  que  não  guardam pertinência com o objeto da autuação (arts. 74 da Lei nº 8.383,  de 1991, e 61 da Lei nº 8.981, de 1995);  f)  que,  em  nenhum momento,  há  o  afastamento,  na  decisão  recorrida,  da  violação,  pelo  auto  de  infração,  do  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972;  g)  que,  em  razão  da  comprovação  pela  Recorrente  de  que  houve  erro  material  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  no  valor  das  despesas  glosadas pela fiscalização, o auto de infração merece ser nulo;  h)  que  o  erro  material  na  constituição  do  lançamento  tributário  leva  obrigatoriamente à sua anulação;  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.247          8 i)  que, conforme o voto vencido, ficou constatado, no livro Razão, utilizado  para apuração dos valores, que as despesas foram corretamente indicadas  nos centros de custos, havendo, ainda, comprovação de que os respectivos  lançamentos  identificam  os  veículos,  as  placas  e  seus  usuários,  inexistindo,  assim,  explicação  sobre  qual  foi  o  critério  utilizado  pela  fiscalização para glosar tais despesas;  j)  que,  ainda  segundo o  voto  vencido,  a  conclusão  foi  de que,  do  total  de  glosa  de  despesas  no  valor  de R$  71.597,65,  somente R$  2.087,91  não  foram  comprovadas,  ou  seja,  menos  de  3%,  razão  pela  qual  foi  considerada improcedente a parte do lançamento referente ao item 01 do  auto de infração;  k)  que todos os julgadores da DRJ concordaram no ponto de que as despesas  são  efetivamente  relativas  às  atividades  operacionais  da  empresa,  razão  pela qual não há qualquer sentido em manter o lançamento;  l)  que  o  ônus  da  prova  para  comprovação  de  que  as  despesas  não  seriam  operacionais seria do próprio fisco, não podendo arbitrariamente declarar  inidôneas as naturezas das despesas escrituradas e comprovadas;  m) que,  em  nenhum  momento,  a  decisão  recorrida  afasta  a  comprovação  documental anexada à impugnação;  n)  que as despesas comprovadas, consideradas operacionais, demonstram a  inequívoca improcedência do lançamento do IRRF;  o)  que  restou  constatado  que  as  despesas  são  operacionais,  seja  pelo  voto  vencido, seja pelo voto vencedor, razão pela qual todas são dedutíveis;  p)  que  não  há  dúvidas  de  que  as  provas  produzidas  demonstram  que  as  despesas são efetivamente operacionais; e  q)  que não restando comprovado dolo ou má­fé da Recorrente, não incide a  multa de ofício ou, alternativamente, deve esta ser reduzida para 2%, por  força da Lei nº 9.298, de 1996.  Em mesa para julgamento.  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.248          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade do lançamento  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do lançamento.  5.  Quanto a essa arguição, cabe aduzir, de início, que a única hipótese prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  perfeitamente definida no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –  Processo Administrativo Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita  por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente.  6.  Referida  preliminar  de  nulidade  se  estriba  nas  alegações  de  que  o  auto  de  infração  se  basearia  em  presunção,  evidência  ou  amostragem;  que  não  teria  preenchido  os  requisitos indispensáveis à sua lavratura, limitando­se a relacionar duas normas genéricas que  não guardam pertinência com o objeto da autuação; e de que teria havido erro material quando  da apuração da base de cálculo do valor das despesas glosadas pela fiscalização.  7.  Não há que se falar que o auto de  infração  tenha se baseado em presunção,  evidência  ou  amostragem,  uma  vez  que  se  está  a  tratar,  aqui,  de  glosas  de  despesas,  consideradas  como  remuneração  indireta  a  administradores,  diretores  e  gerentes  (item  1  do  Termo  de  Verificação  –  fls.  169  a  171)  ou  como  não  comprovadas  –  beneficiário  não  identificado (item 2 do Termo de Verificação – fls. 172 e 173).  8.  No que se refere às normas citadas (arts. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, e 61 da  Lei  nº  8.981,  de  1995), mesmo  que,  por  hipótese,  não  guardassem,  elas,  pertinência  com  o  objeto  da  autuação,  a  sua  citação  não  impediu  a  Recorrente  de  se  defender  cabalmente  das  glosas de despesas procedidas.  9.  Quanto ao alegado erro material na apuração da base de cálculo, não importa,  por si só, em nulidade da autuação (art. 60 do PAF):  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  10.  Rejeito as preliminares arguidas de nulidade do lançamento.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.249          10 11.  Argui,  ainda,  a  Recorrente,  em  preliminar,  que  o  acórdão  recorrido,  em  nenhum  momento,  teria  fundamentado  o  afastamento  das  preliminares  arguidas  de  estar  a  autuação fiscal baseada em mera presunção, evidência ou amostragem, e de violação, pelo auto  de infração, do art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972.   12.  Na  realidade,  o  acórdão  recorrido  rebateu,  sim,  essas  preliminares,  fundamentando­se genericamente no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, como segue (fls.  989 e 990):  Quanto  à  nulidade,  preceitua  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/1972 que:  Art. 59 – São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  se  vislumbra,  no  presente  caso,  qualquer  óbice  que  determine  a  precariedade  do  lançamento  realizado  pelo  Fisco,  uma vez que foi realizado nos moldes estabelecidos pelo Código  Tributário Nacional, não se configurando qualquer violação ao  que o mencionado diploma  legal dispõe e,  tampouco, ao artigo  59 do Decreto nº 70.235/1972.  Verifica­se que os Autos de Infração em questão foram lavrados  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais  previstos  na  legislação,  e  com  a  correta  identificação do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da  Legalidade.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Descrição  de  Fatos  e  Enquadramento Legal  e Termo de Verificação Fiscal permitem  esclarecer a causa das autuações, bem como toda a sistemática  aplicável  à  constituição  do  crédito  tributário,  não  deixando  dúvidas acerca das imputações. Ademais, a interessada revelou  pleno  conhecimento  das  autuações,  rebatendo­as  em  alentada  defesa.  Portanto,  não  resultou  o  ato  em  questão  em  acarretar  cerceamento do direito de defesa da interessada, uma vez que a  mesma  foi  regularmente  intimada,  tendo  tomado  ciência  dos  termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda,  dos  autos  de  infração.  Foi  assegurado  à  interessada  o  prazo  para defesa previsto em lei, tendo apresentado pedido de perícia  em sua impugnação, que foi efetuada.   Da mesma  forma,  foi  cientificada do  resultado da Diligência  e  apresentou suas razões, sem acrescentar novos esclarecimentos  ou justificativas sobre as diferenças não comprovadas.  Afasto,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  do  auto  e  passo  à  análise do mérito.  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.250          11 13.  Rejeito a preliminar arguida de nulidade da decisão recorrida.  Mérito  14.  O  presente  lançamento  decorre,  basicamente,  de  glosa  de  despesas  com  combustíveis  e  com  alimentação,  hospedagem,  viagens,  etc.,  de  diretores,  administradores  e  gerentes,  consideradas,  pela  fiscalização,  como  remuneração  indireta  a  administradores,  diretores  e  gerentes  (item  1  do  Termo  de  Verificação  –  fls.  169  a  171);  e  despesas  com  viagens  nacionais  e  internacionais  de  terceiros,  consideradas,  pela  fiscalização,  como  não  comprovadas – beneficiário não identificado  (item 2 do Termo de Verificação – fls. 172 e  173).  15.  Posteriormente,  em  face  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  quando  da  Impugnação  (fls.  276  a  927),  foi  proposta  diligência  pela  DRJ  recorrida,  com  a  finalidade de analisá­la (fls. 934 e 935).  16.  No curso daquela diligência, foi solicitado o seguinte (fls. 938):  1.  A  empresa  deverá  apresentar  todos  os  documentos  que  embasaram  os  registros  de  despesas  de  combustível  apresentados  na  impugnação  do  auto  de  infração,  lavrado  em  19/12/2001,  acostados  às  fls  276/343,  bem  como  elaborar  planilhas identificando os centros de produção, administração e  vendas em conformidade com os comprovantes apresentados.  2.  Da  mesma  forma,  a  empresa  deverá  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  de  viagens  internacionais  e  nacionais,  a  fim  de  que  a  fiscalização  possa  constatar  se  tais  dispêndios  são  indispensáveis  à  manutenção  da  atividade  da  empresa,  comprovar  a  efetividade  e  necessidade,  visto  que  a  documentação apresentada na impugnação, às fls. 344/927, não  foi  relacionada,  fazendo a  vinculação aos  lançamentos do auto  de infração, mês a mês. Assim sendo, a empresa deverá elaborar  as planilhas em conformidade com a documentação apresentada.  17.  De posse da documentação apresentada ­ despesas com combustíveis e com  alimentação, hospedagem, viagens, etc., de diretores, administradores e gerentes  (item 1  do Termo de Verificação – fls. 169 a 171) ­, a fiscalização concluiu que (fls. 961 – grifou­se):  Assim sendo, após o recebimento da documentação entregue em  10/04/2008,  a  fiscalização procedeu  à minuciosa  conferência  e  análise,  verificando  item  a  item,  lançamento  a  lançamento,  checando cada documento. Entretanto, constatou que a empresa  apresentou parte dos documentos comprobatórios e, em nenhum  momento, reportou­se às diferenças de valores ali apresentadas.  [...].  Desta  forma,  a  fiscalização  analisou  toda  a  documentação  entregue pela empresa e elaborou as planilhas ­ demonstrando a  apuração  dos  valores  que  foram  comprovados  e  não  comprovados,  com  indicação  dos  valores  lançados  no  Auto  de  Infração e reportando­se a cada documento, com indicação dos  Anexos  e  com  identificação  das  folhas,  cumprindo  a  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.251          12 determinação  do  item  c)  da  citada  Resolução,  a  seguir  demonstradas:  [...].       Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.252          13   Cumpre informar que o que foi comprovado atende aos critérios  de dedutibilidade.  18.  Com  relação  às  despesas  com  viagens  nacionais  e  internacionais  de  terceiros  (item  2  do  Termo  de  Verificação  –  fls.  172  e  173,  correspondente  ao  item  1  da  autuação  –  fls.  176  e  180),  que  não  foram  objeto  de  manifestação  na  diligência  fiscal  procedida, em face de a Recorrente não haver feito a sua vinculação aos lançamentos do auto  de  infração,  mês  a  mês,  como  solicitado  em  intimação  (fls.  938,  item  2),  o  voto  vencedor  procedeu a esse levantamento, como segue (fls. 997 a 999):  Viagens nacionais não comprovadas ­ item 1 ­ autuação­ bases  de cálculo ­ R$            valor lançado  valor comprovado  valor mantido  data  valor   valor   folha    19/ago  552,67  0,00  ­  552,67  19/ago  857,32  0,00  ­  857,32  19/ago  593,30  593,30  577  0,00  19/ago  593,30  593,30  577  0,00  19/ago  593,30  593,30  577  0,00  19/ago  593,30  593,30  577  0,00  19/ago  593,30  593,30  577  0,00  31/ago  293,00  0,00  ­  293,00  31/ago  353,45  0,00  ­  353,45  31/ago  180,00  0,00  ­  180,00  31/ago  50,00  0,00  ­  50,00  31/ago  90,00  0,00  ­  90,00  31/ago  110,00  0,00  ­  110,00  31/ago  170,00  0,00  ­  170,00  31/ago  177,00  0,00  ­  177,00  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.253          14 31/ago  240,00  0,00  ­  240,00  31/ago  551,90  551,90  594  0,00  31/ago  551,90  551,90  594  0,00  31/ago  551,90  551,90  594  0,00  31/ago  566,18  566,18  593  0,00  31/ago  566,18  566,18  593  0,00  31/ago  566,18  566,18  593  0,00  31/ago  566,18  566,18  593  0,00  agosto   9.960,36  6.886,92  ­  3.073,44  08/set  2.357,02  2.357,02  596  0,00  08/set  3.373,41  3.373,41  603  0,00  09/set  733,20  0,00  ­  733,20  11/set  1.901,79  1.901,79  686  0,00  14/set  765,83  765,83  621/622  0,00  14/set  713,21  713,21  623/624  0,00  18/set  671,01  671,01  685  0,00  18/set  664,59  664,59  680  0,00  21/set  8.264,85  8.264,85  649  0,00  30/set  2.295,33  2.295,33  696/697  0,00  setembro  21.740,24  21.007,04    733,20  01/out  688,02  688,02  715/716  0,00  13/out  693,00  693,00  723/724  0,00  23/out  2.790,04  2.790,04  727/729  0,00  28/out  675,76  675,76  747/750  0,00  28/out  675,76  675,76  747/750  0,00  outubro  5.522,58  5.522,58  ­  0,00  03/nov  2.835,66  2.835,66  842/743  0,00  03/nov  2.164,46  0,00  ­  2.164,46  03/nov  602,03  0,00  ­  602,03  13/nov  1.271,73  0,00  ­  1.271,73  17/nov  2.615,66  0,00  ­  2.615,66  19/nov  733,20  0,00  ­  733,20  19/nov  675,76  675,76  862  0,00  19/nov  675,76  675,76  862  0,00  19/nov  675,76  675,76  862  0,00  27/nov  582,08  0,00  ­  582,08  27/nov  2.889,49  0,00  ­  2.889,49  novembro  15.721,59  4.862,94  ­  10.858,65    resumo dos valores mantidos ­ v. nacionais não comprovadas ­  R$   mês  valor ­ R$  janeiro   ­  fevereiro   ­  março   ­  abril   ­  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.254          15 maio   ­  junho   ­  julho   ­  agosto   3.073,44  setembro   733,20  outubro   .   novembro   10.858,65  dezembro   ­  total   14.665,29        viagens internacionais não comprovadas ­ item 1 autuação – R$ ­ bases de  cálculo    lançados          comprovados   mantidos  Mês   505  558  536  total  valor   folha    janeiro  1.964,04      1.964,04 1.964,04 74/75­anexo 6  0  fevereiro         ­  ­  ­   ­  março         ­  ­  ­   ­  Abril         ­  ­  ­   ­  Maio         ­  ­  ­   ­  junho         ­  ­  ­   ­  julho  2.641,74  1.056,10  556,76  4.254,60  0  ­  4.254,60  agosto      223,77  223,77  0  ­  223,77  setembro  1.837,50  332,2    2.169,70  0  ­  2.169,70  outubro    560,84   ­  560,84  560,84 171/172­anexo 6   ­  novembro         ­  ­  ­   ­  dezembro    446,63   ­  446,63  0  ­  446,63  Total  6.443,28  2.395,77  780,53  9.619,58 2.524,88  ­  7.094,70  despesas não comprovadas ­ item 1 ­ autuação ­ bases de cálculo ­ R$  Mês   lançado  exonerado   mantido             internacional  nacional  total  Janeiro   1.964,04   1.964,04  0,00  0,00  0,00  Fevereiro   ­   ­   ­   ­   ­  Março   ­   ­   ­   ­   ­  Abril   ­   ­   ­   ­   ­  Maio   ­   ­   ­   ­   ­  Junho   ­   ­   ­   ­   ­  Julho   4.254,60   ­   4.254,60   ­   4.254,60  Agosto   10.184,13   6.886,62   223,77   3.073,74   3.297,51  Setembro   23.909,94   21.007,04   2.169,70   733,20   2.902,90  Outubro   6.083,42   6.083,42  0,00  0,00  0,00  Novembro   15.721,59   4.862,94  0,00  10.858,65  10.858,65  Dezembro   446,63   ­  446,63  0,00  446,63  Total   62.564,35   40.804,06  7.094,70  14.665,59  21.760,29  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.255          16   19.  Constou do voto vencedor o seguinte (fls. 997 – sublinhou­se):  No que se refere à minha divergência com a relatora, a mesma  se  deve  ao  seu  voto  no  sentido  de  exonerar  todas  as  despesas  relativas a viagens nacionais e internacionais não comprovadas,  pois, a meu modo de ver, houve apenas comprovação parcial das  mesmas.  Apesar de divergência quanto ao valor a ser exonerado, estou de  acordo  com  seu  entendimento  de  que  tais  despesas  foram  efetuadas,  são  relativas  a  atividades  da  empresa  e  que  os  beneficiários  foram  identificados,  descabendo  sua  manutenção  por desnecessidade.  20.  Assim,  remanescem  como  matérias  tributáveis  apenas  as  despesas  para  as  quais não foi apresentada qualquer documentação por parte da Recorrente.  21.  Reitere­se: todos os documentos apresentados e que se vinculavam às glosas  procedidas,  sem  qualquer  exceção,  foram  acatados,  e  os  respectivos  valores  excluídos  de  tributação (vide planilhas acima).  22.  Dessa  forma,  a  argumentação  da  Recorrente,  fundada  na  premissa  de  que  teria havido comprovação de todas as despesas e rejeição de documentos por ela apresentados,  torna­se írrita (fls. 2.229 a 2.234 – ND).  23.  Em seu Recurso, não foi juntado qualquer documento além dos já apreciados  e  acolhidos  pela  decisão  de  primeira  instância,  não  tendo  sido,  ainda,  demonstrada  a  desconsideração de qualquer deles.  24.  Como se  sabe  (Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/1999  [Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999] – grifou­se):  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Multa de ofício  25.  Com relação à alegação de que, não restando comprovado dolo ou má­fé da  Recorrente, não  incidiria a multa de ofício, é bem de se ver que, nessa hipótese, deixa­se de  qualificar aquela multa, e não de aplicá­la, nos estritos termos do art. 44, incisos I e II, da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação vigente à época dos fatos):  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10768.015328/2001­00  Acórdão n.º 1803­01.152  S1­TE03  Fl. 2.256          17 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  26.  No tocante à multa de 2%, instituída na Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996,  aplica­se a Súmula CARF nº 51, de seguinte teor: “As multas previstas no Código de Defesa  do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.”  Demais exigências  27.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10580.902293/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, devese apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 183DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No  dia  07/07/2004  a  empresa  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  restituição  de  PIS  pago  a  maior  no  dia  15/01/2004 (PA 12/2003) por erro de apuração.  A RFB indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou as compensações  declaradas, sob a alegação de que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP, nos termos do Despacho Decisório de  fl.01, emitido no dia 24/04/2008.  Ciente,  a empresa  interessada apresenta manifestação de  inconformidade na  qual alega, em síntese, que errou no preenchimento da DCTF, erro já retificado em 19/05/2008,  e o valor solicitado foi devidamente recolhido em 08/03/2004 (sic). (fls. 04/07).  O  valor  do  débito  do  PIS  do  PA  12/03  declarado  nas  DCTFs  original  e  retificadora,  esta  apresentada  no  dia  19/05/2008,  foi  de  R$  83.307,11  e  a  este  débito  foi  vinculado os seguintes pagamentos feitos no dia 15/01/2004: R$ 73.478,39, R$ 1.721,94 e R$  8.106,78, totalizando um valor de R$ 83.307,11.   A DRJ em Salvador ­ BA indeferiu a manifestação de inconformidade sob a  alegação de que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do despacho decisório e,  portanto,  à  época  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade, nos termos do Acórdão nº 15­24.648, de 25/08/2010 ­ fls. 71/73.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  21/02/2011  e,  não  se  conformando,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  18/03/2011  (fls.  75/76),  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  que  apresentou, no dia 01/10/2008, uma segunda DCTF retificadora e nesta o valor declarado do  débito  do PIS  do PA 12/03  foi  de R$ 75.200,33  e  os  pagamentos  vinculados  são os mesmo  declarados na DCTF original, ou seja, R$ 73.478,39, R$ 1.721,94 e R$ 8.106,78,  totalizando  um valor de R$ 83.307,11. Por estas informações, o pagamento a maior corresponde ao Darf de  R$ 8.106,78.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e,  portanto, merece ser conhecido.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  PIS  e  o  utilizou  para  compensação  de  débitos  seus,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.902293/2008­05  Acórdão n.º 3302­01.295  S3­C3T2  Fl. 184          3 A  DRF  verificou  que  o  valor  dos  pagamentos  (Darfs)  informados  pela  recorrente foram integralmente aproveitados no débito informado na DCTF e, por esta  razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada é que a recorrente providenciou a retificação da DCTF e ingressou com manifestação  de inconformidade, esta  indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF, quando não gozava a recorrente de espontaneidade.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  nova  retificação da DCTF.  Com razão a recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material  deve  ser  sempre  perseguida,  isto  sem  afastar  as  normas  procedimentais  da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11,  da  IN  RFB  nº  786/2007 não se  refere a decisão em pedido do contribuinte. Este não é procedimento fiscal,  em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte e, ainda, não  houve a intimação a que se refere o citado dispositivo, como se pode ver abaixo.  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei).  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  da  restituição  somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito material à  repetição do indébito.  Além disto, a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão  de primeira instância.  Pelas disposições contidas no art. 18 da Medida Provisória no 2.189­49/2001,  a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original.  De acordo com o  art.  9º,  I,  da  IN RFB no  1.110/2010,  somente não  seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, o que não é o caso dos autos, uma vez que o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  retificação da DCTF que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação à débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF retificadora.  Desta  forma,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  outrora constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo  de crédito e, portanto deveria ter sido considerado pela decisão recorrida e não o foi.  Como  a  recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se  a  recorrente  tivesse  apresentado  a DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não, liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Não  resta  nenhuma  dúvida  que  nos  processos  envolvendo  compensação  o  ônus da prova do direito  é do  contribuinte,  já que  lhe cabe  a  iniciativa  e o  interesse  em ver  reconhecido seu direito ao crédito e compensação.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição não está o contribuinte  obrigado a apresentar nenhuma prova da existência do crédito pleiteado, inclusive mediante a  apresentação ou retificação de DCTF. Como acima se disse, não pode a falta de apresentação  de  DCTF  (original  ou  retificadora),  por  si  só,  ser  motivo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição.  Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.902293/2008­05  Acórdão n.º 3302­01.295  S3­C3T2  Fl. 185          5 do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova deve  ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade e no prazo fixado no art. 15 do  Decreto nº 70.235/72,  isto sem prejuízo da autoridade fazendária solicitar outras  informações  ou  documentos  que  entender  necessários  à  formação  de  sua  convicção  sobre  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não homologação das compensações declaradas. Deve, portanto, a autoridade administrativa da  RFB apurar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas as provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB homologar as compensações declaradas até o limite do crédito apurado. Caso contrário,  ou  seja,  não  apurando  crédito  líquido  e  certo  a  favor  da  recorrente,  ou  apurando  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  deve  a  autoridade  da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  recorrente,  abrindo­lhe prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB apure a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  recorrente, considerando as provas trazidas aos autos e outras que julgar conveniente, e, se for  o caso, homologue as compensações declaradas pela recorrente.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 187DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4748665 #
Numero do processo: 13736.000096/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 35          1 34  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000096/2008­19  Recurso nº  172.131   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.720  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDSON LUIZ CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2004  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.   A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2004 (fls. 4 a 7),  referente  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de R$  12.906,00 (doze mil, novecentos e seis reais).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  estariam  entre  as  hipóteses  de  exclusão  de  incidência de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do inciso III do art. 1º  da Lei nº 8.852, de 1994.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RIO  II,  por  meio  do  Acórdão  nº  13­ 19.296, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificado em 27 de maio de 2008 (fl. 30), o contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 10 do mês subsequente (fls. 31/33),  alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a ilegalidade da incidência do adicional por tempo de serviço e assegurou,  expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.000096/2008­19  Acórdão n.º 2102­01.720  S2­C1T2  Fl. 36          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação do contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852,  de 1994, no dispositivo citado, não contempla  hipótese de incidência ou isenção do imposto de  renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Pelo exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                          Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4     Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4746437 #
Numero do processo: 35301.014129/2006-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.
Numero da decisão: 9202-001.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso ha decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinac" s judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Vistos, elatad s e discutidos os presentes autos. Acor provimento ao recurso am os rr embros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar Elias Sampaio ire —..----\/Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.650, proferido pela antiga Quinta Câmara do 2° CC em 03/06/2008 (fls. 487/496), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade ã. Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 503/518), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, acatou a preliminar de domicilio tributário para anular o lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, TX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, a luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo n°35301.014129/2006-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.461 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 520/526, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 530/536, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-128/2009 (fls. 538/540), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 550/581. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instancia, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los ern local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a °col -reneia fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente 3 As suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco, Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários A. conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9 0 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade A lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadarnente, em que a decisão recorrida seria contrária A. lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Tuinia. do Tribunal Regional Federal da 2a Regido, de relatoria do desembargador Sergio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM Juizo da 1 9 a .Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MI. MONTREAL INFORM .A TICA LTDA, qualificada na ajuiza a presente ação ern face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de Processo n°35301.014129/2006-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.461 Fl. 3 que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n°04, Centro, Município de Rio das Flores — RI", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O ss' 20 do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. — Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação física não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pelo Fazenda Nacional sto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Elias S aio Freire

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4747617 #
Numero do processo: 16151.000162/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INÉPCIA DO RECURSO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 1201-000.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que o conhecia para negava-lhe provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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CENTRO INTEGRADO DO CONHECIMENTO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INÉPCIA DO RECURSO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  que  o  conhecia  para  negava­lhe  provimento.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima  Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16151.000162/2006­58  Acórdão n.º 1201­00.618  S1­C2T1  Fl. 218          2 Conforme relatado no despacho decisório de fls. 154/155, a interessada teve  seu pedido de inclusão retroativa no Simples parcialmente deferido, tendo a autoridade acatado  a inclusão a partir de 01/01/2003, e mantido a contribuinte fora do sistema simplificado no ano  de 2002.  Explica  a  autoridade  fiscal  que  a  pessoa  jurídica  havia  sido  excluída  do  Simples por meio do ato declaratório executivo nº 485816, com efeitos a partir de 01/01/2002,  tendo em vista a vedação contida no art. 9º, IX, da Lei nº 9.317/96, que assim estabelece:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  (...)  Proposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório acima  referido  (fls. 157/160),  a DRJ de origem decidiu pelo  indeferimento do pleito da  interessada  (fls. 174/181).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob a alegação de que o STJ reconheceu o direito de  os estabelecimentos de ensino optarem pelo Simples a partir do ano de 2000 (fls. 185/190).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Coisa Julgada  Compulsando­se os  autos do presente processo,  em especial  fls.  168/171,  é  possível verificar que contra o ADE que a excluiu do Simples a contribuinte propôs, no âmbito  do processo nº 16151.000133/2005­13, solicitação de revisão do ato (SRS).  No  entanto,  referida  SRS  foi  proposta  intempestivamente,  daí  porque  a  exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, transitou em julgado.  Isso posto, não há como se acolher no presente processo o pedido de inclusão  retroativa no Simples a partir de 01/01/2002, já que isso macularia a coisa julgada no processo  nº 16151.000133/2005­13.  O pedido de  inclusão  retroativa pode  ser deferido naqueles  casos  em que  a  contribuinte,  apesar de  não  haver  formalmente  optado  pelo Simples  (geralmente por  erro  no  preenchimento  da  ficha  cadastral  da  pessoa  jurídica  ­  FCPJ),  recolheu  seus  tributos  e  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16151.000162/2006­58  Acórdão n.º 1201­00.618  S1­C2T1  Fl. 219          3 contribuições  pelo  sistema  simplificado,  apresentou  declaração  simplificada  e  não  estava  legalmente impedida de optar por esta sistemática.  O caso que se apresenta é bem outro. Aqui a contribuinte optou pelo Simples  e,  posteriormente,  foi  excluída  do  sistema  por  força  do  disposto  no  art.  9º,  IX,  da  Lei  nº  9.317/96. Contra o ato de exclusão a contribuinte apresentou SRS, todavia, intempestivamente,  daí porque a exclusão transitou em julgado no âmbito administrativo, razão pela qual o ADE  não pode ser revisto no presente processo.  3) Do Objeto da Lide  Além dos argumentos acima expostos há que se ter em conta, ainda, que as  razões  de  mérito  arroladas  pela  recorrente  em  nada  se  opõem  às  razões  pelas  quais  foi  promovida a sua exclusão do Simples.  De fato, conforme se observa no já citado despacho decisório, a contribuinte  foi excluída do Simples em razão de um de seus sócios deter participação superior a 10% do  capital de outra empresa, sendo que nos anos de 2002 e 2003 a soma da receita bruta de ambas  ultrapassou o limite estabelecido no art. 2º, II, da Lei nº 9.317/96.  Por sua vez, a defesa não contesta a mencionada acusação fiscal, limitando­se  a afirmar que a partir do ano de 2000 os estabelecimentos de ensino têm direito à opção pelo  Simples.  Sobre o assunto, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10320.900304/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.677
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, decidem negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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TERCAM ­ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES E ASSISTÊNCIA  MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2000    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Carece  de  certeza  e  liquidez  o  crédito  tributário  cuja  utilização  já  tenha  ocorrido em momento anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, decidem negar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 46DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE.  Observa­se dos autos que orginalmente a recorrente apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01)  contra  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza (fls. 15) que assentando a falta de disponibilidade de crédito,  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  30914.46990.081003.1.3.04­4219,  transmitida em 08 de outubro de 2003 (fls. 20 ­ 24).  Depreende­se  ainda,  pela  descrição  dos  fatos,  que  o  crédito  original  informado  pelo  contribuinte  teve  como  origem  pagamento  indevido  de  tributo  (SIMPLES)  mediante o DARF discriminado na referida DCOMP, consignando a autoridade administrativa,  que o  aludido DARF,  apesar de  localizado, não pôde  ser aproveitado,  tendo em vista que  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na DCOMP sob análise.  Regularmente  notificada  do  indeferimento,  a  recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade alegando em síntese, que foram apresentadas duas DCOMP's  para  fins  de  se  compensar  o  mesmo  débito  e  em  virtude  da  duplicidade  de  declarações,  requereu  que  as  DCOMP's  fossem  reanalisadas  considerando  um  único  débito,  ou  seja,  desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude  do  equívoco  cometido  no  envio  de  duas  DCOMP's com o mesmo débito.  A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  27 a 29, indeferiu a solicitação, fundamentando para tanto, que de início deveria ser demarcado  o objeto do  litígio, uma vez que não houve contestação por parte da recorrente em relação a  não  homologação  de  crédito  originado  por  pagamento  a maior  de  SIMPLES,  informado  na  DCOMP  n°  30914.46990.081003.1.3.04­4219,  conforme Manifestação  de  Inconformidade  à  folha 01 do presente processo.  Diante  disso,  assentou  a  decisão  recorrida  que  se  deveria  considerar  como  matérias não­litigiosas, nos termos dos artigo 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, as matérias que  não  foram  versadas  pelo  contribuinte,  destacando  que  na  situação  analisada  a  peça  impugnatória não atende às normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, pois a  defesa alega unicamente o fato de ter enviado DCOMP's em duplicidade e em momento algum  contesta o fato do crédito informado não ter sido homologado, tampouco rechaça a informação  de  inexistência  de  saldo  do  crédito  pleiteado  (ver  tela  de  consulta  ao  sistema  SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO anexada à fl. 26).  Sendo  assim,  considerando que  o  crédito  que  deu  origem  a  tal  demanda  já  fora restituído/utilizado integralmente, e não tendo sido objeto de inconformidade por parte do  interessado,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  descaberia  qualquer  reforma  no  Despacho  Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza.  Devidamente notificada  (fl.  31),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fl.  32),  aduzindo  que  em  10  de  agosto  de  2009,  foi  pedido  a  reanálise  dos  referidos  PER/DCOMPS,  para  que  fosse  considerado  apenas  um  débito,  em  virtude  de  constar  em  duplicidade.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10320.900304/2006­11  Acórdão n.º 1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 2          3 Afirmou  ainda,  que  analisando  os  despachos  decisórios  dos  referidos  PER/DCOMP, constatou a cobrança em duplicidade, por isso é pediu a reanálise, pretendendo  fosse considerado  apenas um débito. Mencionando­se que o despacho decisório  informa que  foram localizados os créditos, mas usados integralmente para quitar os débitos, e diante disso,  requereu  fosse  informado  para  qual mês  foi  alocado  esse  débito,  bem  como  fosse  feito  um  confronto  com  todos  os  arquivos  que  constam  na  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  seja  comprovado a duplicidade desse débito.  É o relatório.                                            Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como  se  observa  no  relatório  acima  minudenciado,  a  ora  recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  reputou  a  autoridade  administrativa, fora consumido em sua integralidade em momento anterior.  Manifestando  seu  inconformismo  contra  o  primitivo Despacho Decisório,  a  recorrente limitou­se a aduzir que apresentara as compensações em duplicidade requerendo que  as DCOMPs fossem analisadas conjuntamente. A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, por seu  turno,  considerou  que  a  recorrente  não  refutou  as  constatações  da  autoridade  administrativa,  consagradora  de  que  o  crédito  indicado  já  havia  sido  utilizado,  indeferindo,  portanto,  a  solicitação da contribuinte.  Observa­se  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  pela  contribuinte  à  folha  32,  voltou­se  a  afirmar  unicamente  que  as  compensações  foram  apresentadas em duplicidade.  Cuidando  de  deslindar  o  caso  concreto,  é  oportuno  revisitar  o  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, bem como a DCOMP  apresentada pela recorrente, conferindo­se assim, se acham presentes os requisitos de certeza e  liquidez do crédito indicado para compensação.  Nesse mister, ao analisar o Despacho Decisório de folha 15, colhe­se do item  “3” a seguinte fundamentação:  (...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  299,68.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. (...)  (meus os destaques)    Tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  refuta  as  constatações  da  autoridade  administrativa.  Com  efeito,  não  reputou­se  que  o  crédito  da  recorrente  não  tenha  existido  em  algum  momento,  contrário  disso,  verificou­se  que  a  integralidade do tributo recolhido a maior/indevidamente fora utilizado em sua integralidade.  Diante  dessas  constatações  e  ausente  qualquer  demonstração  por  parte  da  recorrente que de que ainda dispõe de direito creditório, carece a declaração de compensação  dos inafastáveis requisitos de certeza e liquidez para homologação da compensação.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10320.900304/2006­11  Acórdão n.º 1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 3          5 Diante desses fatos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 50DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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4746972 #
Numero do processo: 11030.000411/2002-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000. Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). ATIVIDADE URBANA E RURAL. EXCLUSIVIDADE E PREPONDERÂNCIA. A atividade preponderante, ou exclusiva, em atividade urbana permite que o lançamento siga a legislação dessa atividade. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-001.725
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a nulidade do lançamento e determinar o retorno dos autos ao colegiado recorrido para exame das demais questões. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ONÓRIO LUIZ GAZOLA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000.  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  (APD).  ATIVIDADE  URBANA  E  RURAL.  EXCLUSIVIDADE  E  PREPONDERÂNCIA.  A atividade preponderante, ou exclusiva, em atividade urbana permite que o  lançamento siga a legislação dessa atividade.  Recurso Especial do Procurador Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento ao recurso, para afastar a nulidade do lançamento e determinar o retorno dos autos  ao colegiado recorrido para exame das demais questões. Vencidos os Conselheiros Alexandre  Naoki  Nishioka  (conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.       OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente             Fl. 770DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Marcelo Oliveira  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 771DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.000411/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.725  CSRF­T2  Fl. 692          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.0663,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0633, que decidiu,  por  maioria de votos, em dar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  —  ATIVIDADE  RURAL  —  APURAÇÃO  ANUAL  —  Consoante  jurisprudência  .unânime  e  pacifica da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  o acréscimo  patrimonial da atividade rural deve ser apurado de forma anual,  nos  termos  do  art.  49  da  Lei  n°  7.713/1988  e  da  Lei  n°  8.023/1990.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por ONORIO LUIZ GAZOLA.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Naury  Fragoso  Tanaka  e  Antonio  José  Praga  de  Souza.  que  negam provimento e apresentam declaração de voto.   Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  O  acórdão  negou  vigência  ao  art.  3º,  §1°,  da  Lei  n°  7.713, de 1988, que dispõe:  "Art.  3°. O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta Lei.  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim  também entendidos  os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados".  2.  O  chamado  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (APD), portanto,  trata de presunção  legal relativa de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  pelo  contribuinte,  mecanismo  colocado  à  disposição Do  Fisco  na  busca  da verdade material quanto a fatos havidos no período  sob investigação;  Fl. 772DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 3.  E  para  esse  fim,  lhe  é  permitido  utilizar  de  todos  os  meios  legais  disponíveis  para  levantamento  da  renda  auferida  e  o  confronto  com  aquela  informada  à  Administração  Tributária,  na  forma  autorizada  pelos  arts. 142 e 195, do CTN;  4.  É  exatamente  a  situação  que  se  verifica  no  acórdão  recorrido,  que  afastou  indevidamente  a  aplicação  da  presunção  legal  prevista  no  art.  3º,  §1°,  da  Lei  n°  7.713/88, para aplicar a norma restritiva prevista no art.  49  daquele  mesmo  diploma  legal,  amparado  em  presunção dos  ilustres Conselheiros  vencedores,  de  que os  rendimentos omitidos  eram provenientes de  atividade rural;  5.  A presunção  legal de omissão de receita somente será  afastada  no  caso  do  contribuinte  que,  através  de  documentação hábil  e  idônea,  comprovar  a origem do  acréscimo patrimonial a descoberto;  6.  Verifica­se, assim, que a  referida presunção  legal é a  favor do Fisco. Portanto, é do contribuinte o ônus da  prova quanto à origem dos valores apurados a título de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  pela  autoridade  lançadora;  7.  No caso do contribuinte não lograr êxito em comprovar  a  origem  dos  valores  apurados  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  haverá presunção  absoluta  de renda tributável, com a conseqüente ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  sujeitando­se  o  contribuinte às normas do referido tributo;  8.  Segundo a lei de regência, não é o Fisco quem tem que  provar  a  origem  dos  recursos  apurados  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  contribuinte. Esse  ônus  é  do contribuinte;  9.  Assim, como o contribuinte não trouxe nenhuma prova  hábil  e  inequívoca  de  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  no  período  fiscalizado  é  proveniente  exclusivamente  da  atividade  rural,  impossível aplicar a legislação tributária referente a tal  atividade (Lei n° 8.023/90);  10.  Somente  a  partir  da  formação  do  juízo  de  certeza  de  que  a  receita  ou  os  rendimentos  omitidos  são  provenientes  de  atividade  rural  desenvolvida  pelo  contribuinte é que se pode aplicar a norma excepcional  do  art.  49  da  Lei  7.713/88,  que  prevê:  "O  disposto  nesta Lei  não  se  aplica  aos  rendimentos  da  atividade  agrícola  e pastoril,  que serão  tributados na  forma da  legislação específica";  Fl. 773DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.000411/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.725  CSRF­T2  Fl. 693          5 11.  O contribuinte é que é obrigado a provar que é atua na  área rural;  12.  Observe­se que essa verificação não demanda nenhum  esforço  adicional  ao  produtor  rural,  uma vez  que,  por  força de lei e de norma administrativa, este é obrigado  afixar  os  fatos  pela  escrituração  de  livro  caixa  e  mantença  da  documentação  de  receitas  e  despesas  de  custeio  à  disposição  do  fisco,  conforme  determinação  contida na Lei n° 9.250 de 1995, artigo 18;  13.  Ainda  que  se  possa  admitir,  apenas  por  apego  ao  debate, que a origem dos rendimentos relacionados ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  seja  do  resultado  de  atividade  rural,  por  ser  essa  a  atividade  exercida  declarada pelo contribuinte (presunção hominis), ainda  sim,  o  lançamento  seria  válido,  eis  que,  da  mesma  forma que ocorre com o resultado da atividade rural, o  APD é apurado mensalmente, nos termos do art. 55,  inc. XIII e § único, do RIR/99, porém sua tributação  é realizada no ajuste anual, ou seja, seu fato gerador  é anual;  14.  Rendimentos  omitidos  identificados  por  meio  de  presunção  legal  centrada  em  acréscimos  patrimoniais  mensais  a  descoberto  somente  podem  situar­se  no  âmbito  de  incidência  das  normas  da  Lei  8.023,  de  1990,  quando  efetivamente  comprovados  com  documentos  que  identifiquem  a  sua  origem  na  atividade rural e permitam a subsunção;  15.  Assim,  justo  e  legal,  inclusive  para  proteção  daquele  que efetivamente exerce a atividade rural, que se deva  sempre  investigar,  com  utilização  de  todos  os  meios  disponíveis  ao  fisco,  a  possibilidade  do  exercício  oculto  de  outras  atividades  por  aquele  que  se  declara  como restrito à primeira;  16.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  dado provimento ao presente recurso.  Por meio de despacho deu­se seguimento ao recurso especial, reconhecendo­ se a contrariedade, fls. 0680.  Cientificado  do  Acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  o  interessado  apresentou  suas  contra­razões,  fls.  0685,  alegando, em síntese, que:  1.  Os  argumentos  buscam  dois  objetivos:  suprir  a  deficiência  legislativa  e  atender  apenas  ao  interesse  arrecadatório;  Fl. 774DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 2.  A  posição  do  recurso  especial  violenta  a  ordem  processual­administrativa­tributária  por  se  assentar  na  falsa premissa de que a autoridade julgadora pode fazer  às vezes da autoridade lançadora;  3.  Diante  do  fenômeno  do  lançamento,  as  funções  daquela  e  desta  não  se  confundem,  não  se  intercambiam, nem se complementam;  4.  É  falsa  a  premissa  de  que  os  dados  da  declaração  de  rendimentos  representam  meras  “informações  indiciárias”, visto que o artigo 150 do CTN qualifica­a  como geradora de um “lançamento por homologação”,  revisável de ofício (CTN, art. 149, II);  5.  Assim,  se  num procedimento  fiscalizatório,  como  é o  caso, a  autoridade  lançadora  admite  a declaração  sem  ressalvas,  concretiza­se,  ainda  que  tacitamente,  o  fenômeno da homologação;  6.  Noutros  termos,  significa  dizer  que  se  o  autuante  imputou  como  corretos  os  informes  (rendimentos,  despesas, etc) declarados da atividade rural, descabe ao  julgador,  na  fase  do  contencioso,  usurpar  as  prerrogativas  da  fiscalização,  praticando  desvio  de  função, questionar o procedimento fiscalizatório, isto é,  reabrir  o  trabalho  averiguativo,  objetivando  alterar  o  lançamento;  7.  Descabe  à  autoridade  julgadora,  na  fase  do  contencioso,  invocar  motivos  legais  ou  fáticos  não  aduzidos  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  a  manutenção  ou  alteração  do  lançamento,  sob  pena  de  afrontar  o  artigo  146  do  CTN  e  atentar  contra  o  princípio constitucional da segurança jurídica;  8.  É  teratológica  a  argumentação  destinada  a  justificar  o  uso de presunção contra disposição expressa de lei, no  caso, do artigo 49 da Lei n° 7.713/88/  9.  Isto  porque,  diante  do  regime  de  tributação  das  atividades  rurais,  que,  por  exemplo,  permite  a  apropriação de certos custos/despesas sem a ocorrência  do  respectivo  desembolso  efetivo,  torna­se  impossível  apurar  a  ocorrência  de  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”, haja vista que a presunção de “omissão de  rendimento” só pode ocorrer mediante um efetivo giro  (desembolso)  financeiro,  o  que  afasta  o  uso  de meros  cálculos aritméticos mensais;  10.  Reside  aí,  aliás,  a  razão  de  ser  da  ”anualidade”  da  tributação  da  atividade  rural,  não  suficientemente  compreendida pelos representantes fazendários;  Fl. 775DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.000411/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.725  CSRF­T2  Fl. 694          7 11.  Alicerçado no exposto, o recorrido sente­se autorizado  a  inferir  que  o  recurso  especial  visa  preencher  as  deficiências  legislativas  relacionadas  à  temática,  mesmo  afrontando  as  claras  disposições  contidas  no  artigo 49 da Lei n°7.713/88;  12.  Não é esta a função do Conselho de Contribuintes;  13.  Diante  do  exposto,  pede  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  inacolha  a  postulação  do  Representante Fazendário.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 776DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  conforme  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  recorrente comprovou em tese a contrariedade.  O  recurso da Procuradoria  está  fundamentado em disposição do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes:  Portaria 147/2007:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  A  questão  em  análise  refere­se  a  possibilidade,  ou  não,  de manutenção  do  lançamento, no que tange a APD apurado de forma mensal, no caso em que o sujeito passivo  tenha obtido sua renda por atividade rural.  Em primeiro  lugar cabe esclarecer que as  informações constantes dos autos  não demonstram que a renda obtida pelo sujeito passivo possui origem unicamente na atividade  rural.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  013,  que  o  sujeito  passivo  informa em suas declarações que possui as seguintes fontes de renda:  a)  Rendimentos da firma individual R$ 3.391,30;  b)  Rendimentos da Pref. Municipal R$ 4.751,84;  c)  Rendimentos da atividade rural R$ 4.354,52;  d)  Rendimentos de fretes (40% do bruto) R$ 13.125,33.  Ora, o próprio sujeito passivo demonstra em sua declaração que a atividade  rural não é a responsável pela maior parte de sua renda.  Cabe ressaltar, também, conforme o Termo citado, que a ação fiscal decorreu  de encaminhamento do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, Foro de Marau —  RS, em 15/05/2001, que solicitou que sejam verificadas as irregularidades fiscais por parte do  contribuinte  acima  identificado;  pois  o  mesmo  executara  seus  devedores  por  empréstimos  concedidos.  Empréstimos concedidos não se referem à atividade rural.  Assim,  conclui­se que  está  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  não  atua,  de  forma exclusiva ou preponderante, na atividade rural.  Com essa certeza, correto está a utilização da apuração mensal para o cálculo  do tributo devido.  Lei 7.713/1998:  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.000411/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.725  CSRF­T2  Fl. 695          9 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  ...  Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da  atividade agrícola e pastoril, que serão  tributados na  forma da  legislação específica.  Para que se chegasse à conclusão de que os APD se referem ao disposto no  Art. 49 (atividade agrícola e pastoril) seria imprescindível que estivesse demonstrado nos autos  a  exclusividade,  ou  mesmo  a  preponderância,  de  atuação  nessas  atividades,  fato  que  não  ocorre.  Assim  sendo,  corretamente  o  Fisco  ­  devido  a  ausência  de  comprovação  sobre o que se tratavam os APD ­ apurou mensalmente o imposto de renda devido.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso da nobre PGFN, nos termos  do voto.      MARCELO OLIVEIRA                                Fl. 778DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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