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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745204 #
Numero do processo: 10425.900346/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/05/2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/05/2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM  DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato  de não­homologação de compensação que deixa de ter em conta informações  prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a  existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 105          3   Relatório  BENTOIT  UNIÃO  NORDESTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação veiculada na DCOMP nº 13401.32613.141204.1.3.04­1989.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (nº  13401.32613.141204.1.3.04­1989)  na  qual  se  indicou,  como  origem  de  crédito,  o  DARF relativo a estimativa (código de receita 2484) do período de apuração de 31  de  maio  de  2004,  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Interessada  em  31/05/2004.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  07)  constatou  a  correspondência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  12.693,02,  a  pagamento  realizado.  No  entanto,  afirma  que  o  valor  do  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, não  homologando a compensação declarada, com indicação de saldo devedor no valor  de R$ 13.930,59 a ser acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  trazendo  aos  autos  cópias  do  PER/DCOMP  em  questão,  cópia  do  DARF,  cópia  da DCTF  transmitida em 28/02/2005, com o intuito de comprovar o valor do DARF e cópia da  ficha 16 da DIPJ, onde consta a indicação do valor de 19.436,58 de estimativa da  CSLL a ser paga, o que implicaria em recolhimento a maior no valor de 12.693,02 e  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIPJ.  Requer  a  desconsideração  do  Despacho  Decisório em questão.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  [...] o saldo a pagar de contribuição ou imposto constante da DIPJ a  partir do ano­calendário de 1999, mas não declarado em DCTF, não  se encontra apto à inscrição em Dívida Ativa e conseqüente cobrança  forçada, consoante dispõem as Instruções Normativas SRF nº 77/98 e  126/98,  esta  última  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, mas  que manteve  a mesma  disposição  quanto  à  inscrição  em Dívida Ativa da União dos débitos declarados em DCTF.  •  A  DIRPJ  foi  substituída  pela  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  de  conteúdo  meramente  informativo, não mais ostentando atributo de confissão de dívida, em  conformidade  com  o  preconizado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000.  Inclusive,  o  recibo  de  entrega  da  DIPJ  deixou  de  conter  a  expressão  a  expressão  “a  declaração  constitui confissão de dívida”, sendo substituída por “as informações  correspondem à expressão da verdade”.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 106          4 •  Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação depende re prova de  efetiva  extinção  de  crédito  tributário  em  montante  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Em  conseqüência,  é  dever  da  Administração  investigar a certeza e liquidez do crédito, independentemente de estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  bem  como  dever  do  interessado  provar  a  efetiva  apuração  de  saldo  negativo de imposto.  •  Acrescentou que, nos termos do art. 10 da  Instrução Normativa SRF  nº  460/2004,  os  valores  pagos  por  estimativa  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo do período.  •  Salientou, ainda, que a contribuinte utilizou como dedução da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  o  somatório  dos  valores  pagos a título de estimativa conforme cópia da ficha 17 da sua DIPJ.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2010  (fl.  51),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 17/11/2010 (fls. 52/61), no qual  reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Argumenta  que  o  débito  de  R$  46.266,05  foi  declarado  na  DCTF  da  Recorrente  em  razão  de  um  equívoco  cometido  por  ela,  pois  consoante  a  Ficha  16  da  DIPJ/2005, a Recorrente apurou o débito de 19.436,58, a titulo de CSLL. Apresenta, também,  balancete  do  período  em  questão  (doc.  05),  bem  como  planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo de CSLL de maio de 2004 (doc. 06).  Defende a prevalência das  informações prestadas na DIPJ sobre o erro na  DCTF, pois a DIPJ é o documento utilizado pelos contribuintes para  informar o cálculo do  valor de diversos  tributos devidos pelas empresas ao  longo do ano­calendário, ali  indicando  todos  os  cálculos  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  com  as  adições,  deduções,  etc.  Já  na  DCTF  apenas  são  informados  os  débitos  e  o  meio  de  quitação,  informações que não são aleatórias e estão vinculadas ao conteúdo da DIPJ e às  informações  contábeis da recorrente.  A  legislação  permite  que  o  Fisco  tome  o  que  informado  em  DCTF  como  verdade  e  promova  sua  cobrança  sem  necessidade  de  lançamento,  mas  isto  não  impede  a  comprovação, pelo sujeito passivo, da inexistência do débito por meio de outros documentos.  Adotar como verdade apenas o que consta na DCTF faz com que o Fisco se afaste do princípio  da verdade material que rege o processo administrativo tributário.  Transcreve doutrina  em favor na busca da verdade material pela  autoridade  administrativa, e defende a retificação de ofício da DCTF, com a conseqüente homologação da  compensação.  Aborda,  também, a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF  nº 460/2004,  transcrevendo ementas de  julgados  dos Conselhos de Contribuinte  favoráveis  à  compensação  de  recolhimento  de  estimativa  a  maior  que  o  devido  e  reportando­se  à  nova  disciplina da matéria, veiculada na Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 107          5 Por  fim,  esclarece  que não  utilizou  os  valores  recolhidos  indevidamente  na  apuração realizada ao final do período, uma vez que em momento algum ele foi declarado na  sua DIPJ, conforme se atesta pela Ficha 16 (doc. 04) e Ficha 17 da DIPJ/2005 (doc. 07).  Aos  autos  digitalizados  no  e­processo  está  juntado  despacho  no  qual  a  Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF declina  da competência para  julgamento destes autos em favor da 1a Seção.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 108          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua manifestação de inconformidade, cópia da ficha  de apuração de CSLL por estimativa em maio de 2004, com base em balanço ou balancete de  suspensão ou redução, informando que sobre a base de cálculo de R$ 1.929.425,76 foi apurado  CSLL no valor de R$ 173.648,32, que reduzido por CSLL devido em meses anteriores e outras  antecipações (R$ 154.211,74), resultou no saldo a pagar de R$ 19.436,58 (fl. 31),  inferior ao  recolhimento  de  R$  46.266,05,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  13401.32613.141204.1.3.04­1989. À fl. 32 consta  recibo de entrega da DIPJ/2005, datado de  29/06/2005 e, nos sistemas informatizados da Receita Federal, verifica­se que a DIPJ entregue  nesta data contém as informações de fl. 31, permanece ativa e foi processada sob nº 0970070.  Tais elementos confirmam a alegação de que a DIPJ originalmente entregue  pela recorrente evidencia pagamento a maior de CSLL no valor de R$ 12.693,02, utilizado na  compensação aqui tratada.  Portanto, está­se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações,  também  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho  decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 109          7 Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento na Medida Provisória nº 2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  assegurar  a  compatibilidade entre as informações prestadas em DCTF e DIPJ, retificando a DCTF quando  retificasse a DIPJ – ou, como no presente, retificando a DCTF ao apresentar, posteriormente,  DIPJ original com valor diferente do antes declarado –, desnecessária seria a comparação de  ambas as declarações para aferição da compatibilidade das  informações ali  constantes com o  indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 110          8 Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 111          9 Ocorre  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  o  perecimento  do  direito  ao  crédito.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora  –  e  por  conseqüência da DIPJ original, que tem a mesma natureza daquela –, para fins de restituição ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado  em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  entregue a DIPJ original, ou formalizada a sua retificação, apresentando tributo menor que o da  declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP  para receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o  PER,  se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde  que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 112          10 Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação  de  DIPJ  original,  da  qual  consta  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 113          11 Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Quanto  à  vedação  contida  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004, cumpre inicialmente observar que ela não foi mencionada no despacho decisório que  não homologou a compensação, até porque o recolhimento indevido de estimativa se verificou  antes da edição da referida Instrução Normativa.   De toda sorte, esta Relatora já concluiu, em voto anterior apresentado a esta  Turma,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL:  Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF nº 460/2004  e 600/2005, ou seja,  no período de 29/10/2004 a 30/12/2008  (até  ser publicada a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem  assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido na dedução do  IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem  assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido na dedução do  IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 11. A pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do  período.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº  03/2000,  seria  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 114          12 atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   De outro  lado, porém, é possível  interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota de dez por cento.  §3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou­se)  Diante deste contexto, tem­se por formalmente correto o procedimento adotado pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com  juros à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 115          13 apurado  no  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas parcelas excedentes.  Apenas  esclareça­se  que,  no  presente  caso,  ao  contrário  do  que  aventou  a  autoridade julgadora, o recolhimento indevido de estimativa verificado em maio de 2004 não  integrou  o  montante  deduzido,  a  título  de  antecipações,  na  apuração  de  CSLL  do  ano­ calendário 2004. De fato, a sistemática de preenchimento da Ficha 16 da DIPJ/2005, em caso  de estimativas apuradas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, transporta  para o mês seguinte, como CSLL Devida em Meses Anteriores, o valor da CSLL Apurada no  mês anterior, de forma que a dedução destas estimativas no ajuste anual 2004 (R$ 773.905,78)  foi composto, em maio de 2004, pela parcela de R$ 19.436,58 informada na DIPJ, e não pela  estimativa de R$ 46.266,05, informada em DCTF (fls. 70/73).  Registre­se,  ainda,  a  apresentação, pela  recorrente,  de balancete de  redução  levantado em 31/05/2004, acusando o resultado acumulado desde 01/01/2004 no valor de R$  2.751.646,49, que ajustado por adições, exclusões e compensações, resulta na base de cálculo  informada  na  DIPJ  de  R$  1.929.425,76  (fls.  74/86  e  fl.  83  do  processo  administrativo  nº  10425.900356/2008­73).  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 116          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 117          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 118          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900346/2008­38  Acórdão n.º 1101­00.583  S1­C1T1  Fl. 119          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4746727 #
Numero do processo: 10680.020733/99-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de divergência quando não demonstrada a identidade de objeto entre o acórdão recorrido e aqueles utilizados como paradigmas. É sumulada a conclusão pela nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 9101-001.058
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso do Procurador.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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AMOR DE GENTE LTDA.    RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial de divergência quando não demonstrada a identidade de objeto entre  o  acórdão  recorrido  e  aqueles  utilizados  como  paradigmas.  É  sumulada  a  conclusão  pela nulidade  do  ato  declaratório  de  exclusão  do Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da  União ou do  INSS, sem a indicação dos débitos  inscritos cuja exigibilidade  não  esteja suspensa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso do Procurador.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.020733/99­43  Acórdão n.º 9101­01.058  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 64/70),  contra o Acórdão nº 301­31.922 (fls. 57/62), proferido pela então Primeira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes.  O  processo  se  refere  a  Ato  Declaratório  (Comunicação  de  Exclusão)  nº.  33.310,  de  11  de  fevereiro  de  1999  (fls.  29),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  AMOR  DE  GENTE  LTDA.,  ora  Recorrido,  foi  excluído  do  programa  SIMPLES  de  recolhimento  de  tributos federais, nos termos dos artigos 9º ao 16 e 26 da Lei nº. 9.317, de 05 de dezembro de  1996,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº.  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  e  de  acordo com a disciplina da Instrução Normativa nº. 74, de 24 de dezembro de 1996.  Em síntese,  o  contribuinte  foi  excluído do SIMPLES, por meio do  referido  Ato Declaratório, sob o argumento de haver “Pendências da Empresa e/ou dos Sócios junto ao  INSS”.   Cientificado  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação em 06.08.1999 (fls. 01), argumentando que: (i) o débito apontado pelo INSS não  se  refere  a  "contribuições  previdenciárias",  uma  vez  tratar­se  de  multa  imposta  pela  fiscalização do  INSS quando de sua visita ao estabelecimento;  (ii) multa de caráter punitivo,  não é contribuição previdenciária, não sendo pois, motivo de exclusão da autuada do  regime  simplificado  (iii)  a  atividade  de  creche,  exercida  pelo  contribuinte,  está  amparada  para  permanência  no SIMPLES,  por  força  da Decisão  nº.  155,  de  04.07.1997;  (iv)  ainda  que  nas  alterações processadas pelo Contribuinte venha constar atividades que impeça sua opção pelo  regime do Simples, desde que não tenha tido receita dessa atividade, não seria motivo para sua  exclusão.  Foi  proferido  acórdão  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (fls.  31/35)  sob  o  nº.  2.759,  de  23.01.2003,  com  a  seguinte  ementa, in verbis:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  /é  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples   Ano­calendário: 1999  Ementa:  EXCLUSÃO  MOTIVADA  PELA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO INSS  O instrumento legítimo de formalização da exclusão de ofício da  pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  a  jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para  assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e  à ampla defesa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.020733/99­43  Acórdão n.º 9101­01.058  CSRF­T1  Fl. 3          3 A  existência  de  débito  inscrito  na  Dívida  Ativa  do  INSS  é  hipótese  impeditiva  do  enquadramento  da  pessoa  jurídica  no  sistema.  Solicitação Indeferida  A  ciência  do  Acórdão  nº.  2.759  se  deu  em  07.03.2003  (fls.  37).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10.04.2003  (fls.  38/40),  ao  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda.  Em  síntese,  o  contribuinte  alegou  que  (i)  “embora  haja a existência de debito perante o INSS, o Contribuinte, contestando a natureza, reconhece  ser  devedor.  Todavia,  solicitou  e  obteve  os  favores  do  REFIS  –  PROGRAMA  DE   ECUPERAÇÃO FISCAL ­, previsto no art. 2º e de seus Parágrafos, da Lei 9.964;2000, cuja  conta  REFIS  tomou  o  nº  500.000.024.045”;  e  (ii)  “quanto  as  atividades  do  contribuinte  naquele ano, 1999, estar em desacordo com as normas do Sistema Simplificado do Pagamento  de Tributos Federais, não pode, também, prosperar, haja visto que no Relatório do Acórdão,  extrapola o contencioso instaurado e não será considerado no julgamento”.  Sobreveio Acórdão nº. 301­31.922 da Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, com a seguinte ementa, in verbis:  SIMPLES.  ATO  DECLARATORIO.  MOTIVAÇÃO  INVÁLIDA  NULIDADE  O  ato  administrativo  que  determina  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES,  por  se  tratar  de  um  ato  vinculado,  está  sujeito  à  observância  estrita  do  critério  da  legalidade,  impondo  o  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  e  a  norma  jurídica, sob pena de sua nulidade.  Processo que se anula ab initio.  Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual  alega,  primeiramente,  que  há  divergência  jurisprudencial  com  relação  ao  Acórdão  nº.  301­ 31.922, e no mérito alega que: (i) a exclusão foi motivada pela existência de débito da empresa  optante, inscrito na Dívida Ativa do INSS (Ato Declaratório e SRS), de modo que a discussão  relativa à caracterização da atividade desenvolvida e ao  fato de ela ser ou não  impeditiva da  inscrição no SIMPLES, constante dos autos na SRS e na impugnação, extrapola o contencioso  instaurado; (ii) contribuinte não contestou a existência do débito, tampouco, a sua inscrição na  Dívida Ativa. Ao  contrário,  confirma­a,  apresentando,  inclusive,  a Certidão  da Dívida Ativa  (CDA)  no.  31.708.612­0;  e  (iii)  em  nenhum  momento  nestes  autos,  restou  ao  mínimo  evidenciado que a contribuinte não entendera o motivo de sua exclusão, não havendo, assim,  de se falar em malferimento do princípio da Ampla Defesa.  O  Despacho  de  fls.  79  determinou  o  seguimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.020733/99­43  Acórdão n.º 9101­01.058  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  A princípio, a questão estaria limitada em saber se o contribuinte mantinha ou  não regularidade fiscal perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme suposto motivo  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  o  excluiu  do  sistema  SIMPLES  de  recolhimento  dos  tributos federais.   Nesse  sentido,  de  um  lado,  argumenta  o  contribuinte  que  os  valores  supostamente em aberto com o  INSS não se  referiam a  "contribuições previdenciárias", uma  vez  tratar­se  de  multa  imposta  pela  fiscalização  do  INSS  quando  de  sua  visita  ao  estabelecimento;  (ii) multa  de  caráter punitivo,  não  é  contribuição  previdenciária,  não  sendo  pois,  motivo  de  exclusão  da  autuada  do  regime  simplificado  (iii)  a  atividade  de  creche,  exercida  pelo  contribuinte,  está  amparada  para  permanência  no  SIMPLES,  por  força  da  Decisão  nº.  155,  de  04.07.1997;  (iv)  ainda  que  nas  alterações  processadas  pelo Contribuinte  venha constar atividades que impeça sua opção pelo regime do Simples, desde que não tenha  tido receita dessa atividade, não seria motivo para sua exclusão.  A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que o contribuinte em nenhum  momento contestou a existência de débitos, de modo que restaria  indiscutível a existência de  débito  inscrito em Dívida Ativa do  INSS em nome do contribuinte, bem como afirma que o  contribuinte  entendeu  o  motivo  de  sua  exclusão  do  Simples  e  que,  contraditoriamente  ao  quanto a própria Procuradoria afirma,  teria se defendido sobre a atividade que  exerce, o que  não é objeto da lide.  De se verificar que o acórdão que deu provimento ao Recurso do contribuinte  foi proferido à unanimidade. Assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional é de divergência.  Neste  passo,  de  se  anotar  que  a  decisão  recorrida  funda­se  na  necessidade  do  ato  administrativo,  que  determina  a  exclusão  do  SIMPLES,  consignar  não  só  que  existem  pendências, mas a indicação dos débitos cuja exigibilidade não se encontra suspensa. A suposta  divergência  apontada  pela  recorrente  afasta  a  nulidade  do  ato  que  não  especifica  o  débito,  quando o contribuinte interpreta corretamente a que débito se refere o Ato Declaratório.  Feitos  esses  breves  esclarecimentos,  entendo  que  o  Recurso  não  deve  ser  conhecido por duas razões. A uma, porque no presente caso a situação fática é diversa, já que o  contribuinte, de um lado, defende­se acerca de sua atividade – creche, que nada tem a ver com  a  acusação,  e,  de  outra  parte,  aponta  débito,  que  salienta  não  ser  de  “contribuição  previdenciária”. A duas, porque essa matéria  já está sumulada, exatamente no sentido de que  decidiu o acórdão recorrido.   O entendimento sumulado por este Tribunal é de que o Ato Declaratório de  exclusão do SIMPLES que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida  Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  fazer  menção  a  nenhum  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é nulo. Neste sentido, a Súmula CARF nº 22:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.020733/99­43  Acórdão n.º 9101­01.058  CSRF­T1  Fl. 5          5 “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja  exigibilidade não  esteja suspensa.”  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da d.  Procuradoria, fundamentada na Súmula CARF nº 22.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10980.008843/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos vigorou somente até 31/12/1995, nos exatos termos do artigo 3º, §2º, da Lei n.º 7.713/1988, artigo 16 da Lei n.º 8.218/1991, artigo 2º, §7º, da Lei n.º 8.383/1991, e artigo 17, inciso I, da Lei n.º 9.249/1995. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR MEIO DE PERMUTA, SEM TORNA. APLICAÇÃO DO MESMO TRATAMENTO LEGAL DESTINADO À PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. Deve-se aplicar à alienação de participação societária por meio de permuta, sem torna, o mesmo tratamento legal destinado à permuta de bens imóveis. Não tendo havido torna no presente caso, não há que se falar em tributação. Sendo assim, na futura alienação do bem, deverá ser considerado, para apuração do ganho de capital, o custo da aquisição originária do bem que fora objeto de permuta. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.366
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso. Foi realizada sustentação oral pelo patrono do contribuinte, Dr. Magnus Piber Maciel – OAB/SC 16849. Foi pedida antecipação do julgamento.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 176        2 Não tendo havido torna no presente caso, não há que se falar em tributação.  Sendo  assim,  na  futura  alienação  do  bem,  deverá  ser  considerado,  para  apuração do ganho de capital, o custo da aquisição originária do bem que fora  objeto de permuta.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  que negava  provimento ao recurso. Foi realizada sustentação oral pelo patrono do contribuinte, Dr. Magnus  Piber Maciel – OAB/SC 16849. Foi pedida antecipação do julgamento.     (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  167/173)  interposto  em 15 de março  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls. 159/163), do qual o Recorrente teve ciência em 18 de fevereiro de 2010 (fl.  166),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  133/136,  lavrado  em  24  de  setembro  de  2009  (ciência  em  25  de  setembro  de  2009,  fl.  134),  em  decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em  bolsa, verificada no ano­calendário de 2004 (fato gerador de 31/08/2004).  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 177        3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVA DE  CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  auferido  em  alienação  de  participação  societária, a  incorporação de reserva de correção monetária ao capital social não é  computada no custo de aquisição.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 159).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  167/173,  no  qual  argumentou,  em  síntese,  (i)  a  existência  de decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  decorridos  mais  de  5  anos  do  fato  gerador do imposto de renda sobre ganho de capital, cuja apuração é mensal; (ii) a inexistência  de ganho de capital, já que se trata apenas da incorporação da reserva de correção monetária ao  capital, a qual não seria passível de tributação, à luz do art. 3º da Lei n.º 7.713/88 e, por fim,  (iii) o equívoco na forma de cálculo, a qual não restou claramente demonstrada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Inicialmente,  no  que  concerne  à  preliminar  de  decadência  aduzida  pelo  Recorrente,  cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso  Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário naqueles casos nos quais, inexistindo dolo, fraude ou simulação e inexistindo,  ademais,  declaração  do  contribuinte,  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou,  embora o preveja, o contribuinte não realiza referido recolhimento, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 178        4 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 179        5 junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim – muito embora já  tenha me manifestado em diversas oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, a exemplo do Recurso Voluntário n.º 149.960 –, tratando­se, o caso concreto, da  exata hipótese apreciada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de  Justiça,  passo  a  adotar,  nos  termos  do  aludido  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  entendimento  daquela Corte  Infraconstitucional,  aplicando,  em  hipóteses  como  a  presente,  o  prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual (i) não há constituição do crédito pelo contribuinte, (ii)  não se trata de dolo, fraude ou simulação e (iii) a legislação não prevê o pagamento antecipado  ou, em o prevendo, não há  início de pagamento, haverá de ser aplicado o prazo previsto em  aludido  dispositivo,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”  No caso vertente, portanto, cuidando­se de fato jurídico tributário datado de  31/08/2004,  somente  em  1º/01/2005  teve  início  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 180        6 anos, não se afigurando a decadência do direito à constituição do crédito tributário, a qual foi  devidamente notificada ao contribuinte em 25/09/2009.  Afasto, pois, a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente.  No mérito,  especificamente  no  que  concerne  à  alegação  de  inexistência  de  ganho de capital em razão da afirmada possibilidade de se corrigir monetariamente os valores  constantes no balanço da sociedade,  incorporando a respectiva reserva ao capital, não assiste  razão ao Recorrente.  A  Lei  n.º  7.713/1988,  em  seu  art.  3º,  §2º,  previa  expressamente  a  possibilidade de correção monetária do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de  capital:  “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.”  Também nessa mesma linha, o artigo 16 da Lei n.º 8.218/1991 assim dispôs:  “Art. 16. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos,  efetuada  a  partir  da  vigência  desta  Lei,  a  pessoa  física  poderá  utilizar,  para  efeito de correção do custo da aquisição:  I ­ o Índice de Preços ao Consumidor ­ IPC, relativamente ao ano de 1990;  II  ­  a  variação  do  BTN,  relativamente  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1991;  III ­ o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ­ INPC, a partir do mês de  março de 1991.  Parágrafo  único.  Na  falta  de  publicação  do  INPC,  poderá  ser  utilizado  o  Índice  Geral  de  Preços  ­  Mercado  (IGP­M),  publicado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas.”  Com a publicação da Lei n.º 8.383/1991, a correção do custo de aquisição de  bens ou direitos passou a ter como base a UFIR. É o que determina o seu art. 2º, §7º:  “Art.  2°  A  expressão  monetária  da  Ufir  mensal  será  fixa  em  cada  mês­ calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia  do mês será igual à da Ufir do mesmo mês.  (...)  § 7° A expressão monetária do coeficiente utilizado na apuração do ganho  de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá,  a partir de janeiro de 1992, à expressão monetária da Ufir mensal.”  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 181        7 A correção monetária para fins tributários vigorou até 31/12/1995, sendo até  então realizada pela variação da UFIR. A partir de 1º/01/1996, contudo, as bases de cálculo de  todos os tributos federais passaram a ser expressas em Reais, conforme disposto no artigo 1° da  Lei 9.249/95:  "Art.  1°. As bases de cálculo e o valor dos  tributos e  contribuições  federais  serão expressos em Reais".  Em decorrência desse  fato, a própria Lei 9.249/95, em seu art. 17,  inciso  I,  disciplinou  que  o  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  adquiridos  até  final  de  1995  serão  corrigidos  monetariamente  somente  até  31/12/1995,  tomando  por  base  a  UFIR  vigente  em  1º/01/1996:  “Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as  pessoas  jurídicas  não  tributadas  com  base  no  lucro  real  observarão  os  seguintes  procedimentos:  I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final  de  1995, o  custo de  aquisição poderá  ser  corrigido monetariamente  até  31 de  dezembro desse  ano,  tomando­se  por  base  o  valor  da UFIR  vigente  em  1º de  janeiro  de  1996,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção  monetária  a  partir  dessa data;  II ­ tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  não  será  atribuída  qualquer  correção  monetária.”  Assim,  de  acordo  com  referido  histórico  legislativo,  a  correção  monetária  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  a  partir  de  janeiro  de  1992,  era  realizada  pela  variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), vigorando até 31/12/1995.  E foi exatamente essa a sistemática adotada no presente caso pela autoridade  fiscal.  Consoante  se  infere  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  119/130)  e  do  Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital na Alienação de Quotas da Empresa WGP  Participação e Administração Ltda. (fls. 115/118), na hipótese em exame, o Recorrente detinha,  em  15/12/1991,  14.999.000  quotas  da  empresa  WGP  Participação  e  Administração  Ltda.,  totalizando  o  valor  de  Cr$  14.999.000,00.  Com  a  primeira  alteração  contratual,  havida  em  14/04/1996, o capital social foi alterado, por força das Leis n.os 8.697/1993 e 8.880/1994, para  R$  10,90,  registrando­se,  ainda,  um  aumento  de  R$  26.989,10  decorrente  do  alegado  “aproveitamento do saldo da Conta Correção Monetária do Capital Realizado”. Por sua vez, na  quarta alteração contratual, já em 05/01/2004, foi subscrito e integralizado o capital no valor de  R$  171.000,00,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  sócio,  também  em  razão  do  “aproveitamento  de  Reservas  de  Correção  Monetária  do  Capital  contabilizadas  conforme  Balanço Patrimonial”.  Diante desse  quadro,  considerando­se  que  não  há que  se  falar  em  correção  monetária  após  1º/01/1996,  a  autoridade  fiscal,  nos  exatos  termos  do  artigo  16  da  Lei  n.º  8.218/1991,  c/c  artigo  2º,  §7º,  da  Lei  n.º  8.383/1991,  e  artigo  17,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.249/1995,  desconsiderou  a  correção  computada  posteriormente  a  essa  data  no  custo  de  aquisição das ações, recompondo o seu valor de aquisição pela aplicação da variação da UFIR  de janeiro de 1992 a 1º/01/1996.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 182        8 Esse  entendimento,  inclusive,  é  corroborado  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, então Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim já se  manifestou:  “GANHO DE CAPITAL ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO  ­  A  partir  de  1º.01.1996,  as  bases  de  cálculo  e  os  tributos  e  contribuições  federais  passaram  a  ser  expressos  em  Reais,  revogando­se  as  disposições  legais  que  versam  sobre  as  atualizações  monetárias  pela  UFIR,  inclusive o custo de aquisição de bens (Lei 9.249/1995, art. 1º).” (1º Conselho de  Contribuintes, 2ª. Câmara, Acórdão 102­47.885, j. em 20/09/2006).  Também é de se rejeitar o argumento do Recorrente no sentido de que “não  se vislumbra clareza na atualização detida pela fiscalização” (fl. 172).   Como  claramente  se  verifica  do  exame  do Demonstrativo  da Apuração  do  Ganho de Capital, a autoridade aplicou sobre o custo do bem (Cr$ 14.999.000,00), adquirido  em 15/12/1991, a variação da UFIR, de janeiro de 1992 a 1o/01/1996, a qual, de acordo com o  Anexo Único da Instrução Normativa SRF no 84/01, corresponde a 720,4779, a fim de apurar o  custo de aquisição do bem para efeitos de apuração do ganho de capital.  Ocorre, todavia, que, independentemente da improcedência dessas alegações  do Recorrente, o recurso deve ser provido por outro motivo.  Tal como se verifica da fl. 36 dos autos, a autuação decorre de alienação de  participação  societária  por meio  de  permuta.  Se  é  certo,  por  um  lado,  que  não  se  permite  a  atualização monetária  do  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos,  a  qual  vigorou  somente  até  31/12/1995, não menos certo é que, por se tratar de permuta de ações, não há, no caso concreto,  ganho de capital apto à incidência da norma jurídica tributária.  Considerando  que  o  imposto  de  renda  pressupõe,  para  sua  incidência,  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  da  renda  ou  proventos  de qualquer  natureza,  há  que  se  perquirir acerca dos efeitos da permuta, com vistas à análise da sua aplicação ao caso concreto.  A  permuta  é  a  troca  de  posições  patrimoniais  equivalentes.  Como  bem  observam, à luz do direito italiano, Mariano D’Amelio e Enrico Finzi, trata­se do contrato mais  antigo e difundido no mundo, que tem por objeto a transferência recíproca de propriedade de  bem ou direito,  de um contratante  a outro  (“La permuta  è  il  contratto  che ha per oggetto  il  reciproco transferimento della proprietà di cose, o di altri diritti, da un contraente all’altro.”  D’AMELIO, Mariano; FINZI, Enrico. Codice Civile: Livro delle Obbligazioni. v.  II, parte  I.  Firenze: G. Barbèra. p. 142 e 145).  De  igual  modo,  Ludwig  Enneccerus,  que  foi  Conselheiro  de  Justiça  e  Professor da Universidade de Marburg, na Alemanha, identifica a permuta como a troca de um  bem ou direito por outra contraprestação não pecuniária,  também consistente em um bem ou  direito.  (“También  en  la  permuta  se  promete  una  cosa  o  un  derecho  a  cambio  de  una  contraprestación,  pero  ésta  no  consiste  en  dinero,  sino  en  otra  cosa  o  en  un  derecho.”  ENNECCERUS,  Ludwig. Derecho  de  obligaciones.  2.  ed.  v.  II,  tomo  II.  Barcelona:  Casa  Editorial Bosch, 1966. p. 109).  No direito brasileiro, Clóvis Beviláqua qualifica a troca ou permuta como “o  contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro.”  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 183        9 (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 10. ed. v. IV.  São Paulo: Editora Paulo de Azevedo Ltda., 1955. p. 269).  Outra  não  é  a  lição  de Arnoldo Wald,  para  quem  a  troca  ou  permuta  é “a  transferência da propriedade do bem de um permutante ao outro e a simultânea transferência  de outro bem do segundo ao primeiro” (WALD, Arnoldo. Direito civil: contratos em espécie,  v. 3. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 47).  Como  se  vê,  a  permuta  é  a  mera  troca  de  patrimônio,  sendo­lhe  a  reciprocidade  elemento  essencial,  por meio  da qual  cada  contratante  se  obriga  a  entregar  ao  outro o bem ou direito que lhe pertence, alterando­se as posições patrimoniais. Havendo uma  permuta  sem  torna,  o  que  há,  na  realidade,  é  a  substituição  de  uma posição  patrimonial  por  outra que se equivale, não havendo que se falar, nesse sentido, em acréscimo patrimonial.  A configuração do ganho de capital, fato gerador do tributo em exame, dá­se  com  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  da  renda,  sem  que  esta  esteja  relacionada  à  realização de uma condição posterior.  Sobre o tema, vale transcrever o disposto pelo art. 128, §4º, do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/1999):  “Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de  1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991,  art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  (...)  §  4º  Nas  operações  de  permuta  com  ou  sem  pagamento  de  torna,  considera­se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido da  torna paga, se for o caso.  (...).”  Da  simples  leitura  do  aludido  dispositivo,  depreende­se  que,  em  uma  operação de permuta  sem  torna, deve ser mantido como custo de aquisição do bem recebido  aquele a que correspondia o bem dado em permuta, o que demonstra não ter ocorrido ganho de  capital com a celebração do contrato de permuta, sem torna.  Nesse  diapasão,  o  art.  121  do mesmo  regulamento  determina que,  em uma  operação de permuta, a incidência do imposto de renda se dará com relação ao ganho de capital  apurado em decorrência da torna. Veja­se:   “Art.  121.  Na  determinação  do  ganho  de  capital,  serão  excluídas  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  I ­ as  transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima,  observado o disposto no art. 119;  II  ­  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  escritura  pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna,  exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 184        10 §  1º  Equiparam­se  a  permuta  as  operações  quitadas  de  compra  e  venda  de  terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento  de unidades imobiliárias construídas ou a construir.  § 2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o  ganho de capital apenas em relação à torna.”  Sobre a matéria, há que se registrar, ainda, a Instrução Normativa n.º 107/88,  a qual, ao dispor sobre permuta de imóveis, determina que a permuta sem torna não é operação  apta  à  geração  de  acréscimo  patrimonial.  É  o  que  se  verifica  do  item  2.1.1  do  referido  ato  normativo:  “2. Permuta entre pessoas jurídicas   2.1 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidades imobiliárias  prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem.   2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não  terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa  jurídica atribuirá ao bem  que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.   2.1.2 No caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que receber  a  torna  procederá  pela  forma  indicada  no  subitem  1.5,  devendo  considerar  como  custo do bem recebido o valor contábil do bem dado em permuta, deduzido do custo  atribuído a  torna  recebida ou  a  receber.  Para  a  permutante que  pagar ou  prometer  pagar a torna, o custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado  em permuta com o valor da torna.  (...).”  Muito  embora  os  dispositivos  citados  tratem  de  permuta  de  unidades  imobiliárias, outro não deve ser o entendimento em relação à permuta de ações. Como se viu, a  permuta pode ter por objeto tanto bens como direitos, não havendo que se falar, em qualquer  dos casos, em acréscimo patrimonial, eis que não se verifica a realização do critério material da  regra  matriz  do  imposto  sobre  a  renda.  Em  outras  palavras,  não  se  dá,  com  a  permuta,  a  aquisição da disponibilidade jurídica de renda.  E  mais:  também  não  se  verifica,  com  referida  operação,  a  satisfação  do  critério temporal da hipótese de incidência do tributo, eis que, no ano­calendário de que trata a  autuação,  não  houve  alienação  de  ações,  não  se  realizando  a  mais­valia  apta  a  deflagrar  a  incidência da norma.   Como se vê, não se  está a  tratar de um  incentivo  instituído pelo  legislador,  mas  da  própria  não  incidência  da  regra  de  tributação  em  decorrência  da  sistemática  estabelecida pelo legislador constitucional e infraconstitucional em relação ao imposto sobre a  renda.  Em artigo específico sobre o  tema, Gustavo Lian Haddad e Joana Chia Yin  Liu  corroboram  referido  entendimento,  ao  consignarem  que  não  há  embasamento  para  a  diferenciação de  tratamento  tributário entre permutas de unidades  imobiliárias e permutas de  bens móveis.  Como  complementam  os  autores, “não  há  como  afastar  a  conclusão  que  nas  operações de permuta sem torna, independentemente da natureza dos bens trasladados, quer  móveis ou imóveis, não há como haver a incidência do IRPF, vez que não se apura ganho de  capital  tributável  por  aquele  imposto.  Há  mera  substituição  de  elemento  do  patrimônio  do  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 185        11 contribuinte  por  outro  de  igual  consideração,  nem  ingresso  de  nova  riqueza  disponível  que  ampare a tributação pelo imposto sobre a renda.” (HADDAD, Gustavo Lian; LIU, Joana Chia  Yin. O imposto de renda nas operações de permuta. In: ANAN JR., Pedro; PEIXOTO, Marcelo  Magalhães  (Coord.).  Imposto  de  renda  pessoa  física  à  luz  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. São Paulo: MP Editora, 2010. p. 130 e 132).  A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  também  já  se manifestou  nesse  sentido, ao publicar o Parecer n.º 970/91, concluindo que, no âmbito do Programa Nacional de  Desestatização,  a  entrega  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União como contrapartida à aquisição de ações caracteriza­se como permuta, caso em que não  incide o imposto de renda sobre o ganho de capital, que só será devido por ocasião da posterior  alienação das ações adquiridas por valor superior ao custo de aquisição.  Sobre o registro da operação pelo valor contábil, extrai­se do referido parecer  que “não pode a lei, sob pena de incidir em confisco, determinar perda para o credor, alegando  como  parâmetro  de  grandeza,  para  realização  de  novo  negócio  jurídico  com  o  devedor,  a  avaliação de mercado, já que tal crédito tem valor juridicamente exigível contra o devedor, que  é o valor de face.” E prossegue referido parecer, afirmando­se que “esta tributação, ainda, seria  iníqua,  pois  como  não  foram  recebidos  cruzeiros,  não  haveria  disponibilidade  líquida  do  contribuinte  e,  em  conseqüência,  naquele  momento  nenhuma  base  de  cálculo  para  o  fato  gerador, pois a renda fica sujeita à tributação quando realizada e quantificada; evidentemente  não é a hipótese sob exame.”  Referido  entendimento  é  também  corroborado  por  outro  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  de  n.º  452/92,  no  qual  se  reconheceu  que  “a  desoneração  tributária  na  permuta  não  é  um  privilégio,  e  sim  o  reconhecimento  de  não  incidência da regra de tributação.” E mais adiante, ao se tratar do momento de incidência da  regra­matriz do imposto sobre a renda, é contundente a conclusão de aludido parecer acerca da  não  incidência  do  tributo  na  permuta,  sob  pena  de  violação  do  próprio  patrimônio  do  contribuinte:   “O momento do fato gerador do imposto sobre mais­valia é o da alienação do  bem  por  um  preço  que  ultrapasse  a  reposição  do  capital,  realizando­se  só  neste  momento o ganho de capital. Ora, como bem acentuou Pontes de Miranda na troca  há correspectividade sem preço, porque os figurantes da relação jurídica não entram  com dinheiro, conseqüentemente inexiste fato gerador do tributo. Poder­se­ia dizer,  no caso da permuta, sem torna de dinheiro, que o momento da incidência seria  diferido  no  tempo.  Criar­se,  fictamente,  na  permuta  de  bens,  um  ganho  de  capital  é  violar  o  próprio  patrimônio.  A  sua  tributação  configuraria,  por  conseguinte,  imposto sobre a propriedade e não sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.”  Cumpre  salientar,  ainda,  o  Parecer  Normativo  CST  n.º  504/71,  que,  com  apoio nas lições de Henry Tilbery, trata especificamente da permuta de ações:  “No caso de permuta de um bem por pessoa jurídica que recebe em troco  outro bem do mesmo valor, não há diferença de valores a registrar: o novo bem  ingressa  no  patrimônio  da  empresa  como  valor  igual  ao  do  bem  substituído.  Portanto, nesta hipótese não ocorreu na permuta nenhum ganho tributável. É  esta  a  opinião  defendida  por  José Luiz Bulhões Pedreira,  aceita  pelo  parecer  normativo CST n.º 504/71 no caso de permuta de ações. Parecer este que expõe  claramente a tese de a pessoa jurídica que permutar ações por outras de valor  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.008843/2009­68  Acórdão n.º 2101­01.366  S2­C1T1  Fl. 186        12 equivalente  ao  de  aquisição  das  cedidas,  por  conseqüência  não  alterando  quantitativamente o patrimônio social, não estar sujeita à imposição de tributo,  ressaltando  outrossim  que  não  é  o  valor  das  ações  negociadas  a  base  de  apuração  do  resultado  na  transação,  e  sim  o  valor  de  aquisição  das  por  ela  cedidas, em confronto com o atribuído às que receba na permuta.”  Também esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem acolhendo o  entendimento acerca da  inexistência de ganho de capital nos casos de permuta entre bens ou  direitos sem torna, independentemente da natureza desses. É o que se depreende de trecho do  Acórdão n.º 102­47.844, da então 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  “Essa Câmara firmou entendimento majoritário que não incide ganho de  capital  na  permuta  de  bens,  seja  qual  for  a  natureza  desses  (terrenos,  participações  societárias,  veículos,  etc.),  conforme  Acórdão  n.º  102­47.681,  proferido na  sessão de 22/06/2006. Entendeu o Colegiado que na operação de  permuta não há acréscimo patrimonial do contribuinte;  logo a não  incidência  do  ganho  de  capital  não  poderia  ser  restrita  às  operações  entre  imóveis  mediante escritura pública de permuta.”  (1º Conselho  de Contribuinte,  2ª Câmara, RV 141.114, Relator Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 17/08/2006)  Diante do exposto, constata­se que, no caso em tela, a alienação das quotas  de  sociedade,  que  ensejou  a  glosa  ora  em  discussão,  ocorreu  por meio  de  uma operação  de  permuta sem torna, hipótese não abrangida pela regra­matriz de incidência do imposto sobre a  renda.   Sendo assim, não há que se falar na incidência do tributo, uma vez que, nesse  momento, diante da mera transferência patrimonial, não há resultado a apurar. Eventual ganho  de capital será apurado somente quando da alienação do bem, considerando­se como custo de  sua aquisição o valor da aquisição originária do bem que fora objeto de permuta.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.727005/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, o Dr. Izaak Broder, OAB-BA Nº 17.521.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 127          1 126  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727005/2009­08  Recurso nº  891.791   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.565  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Diferenças de URV  Recorrente  MOACIR REIS FERNANDES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos  Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer  PGFN nº  923/2003,  endossado  pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, o Dr. Izaak Broder, OAB­ BA Nº 17.521.  Assinado digitalmente     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 2102­01.565  S2­C1T2  Fl. 128          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 07/10/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MOACIR REIS FERNANDES FILHO foi lavrado Auto de Infração,  fls. 03/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 118.396,85,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/10/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  04.142.491/2001­66,  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.  Preceitua a Lei Estadual, dentre outras coisas, que a verba em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em  especial  com  sistema  tributário,  é  a  de  que  esta  Lei  disciplina  aquilo  que  é  pertinente  à  competência  do  Estado,  em  nada  alterando a legislação do Imposto de Renda, de competência da  União.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 2102­01.565  S2­C1T2  Fl. 129          3 (...)  As diferenças recebidas  têm natureza eminentemente salarial,  e  conseqüentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  (...)  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 43/71, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SDR nº 15­23.582, de 28/04/2010,  fls. 76/82:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 2102­01.565  S2­C1T2  Fl. 130          4 h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ Salvador julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/10/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  85,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2010,  recurso  voluntário, fls. 86/244, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 2102­01.565  S2­C1T2  Fl. 131          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 2102­01.565  S2­C1T2  Fl. 132          6 Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 2102­01.565  S2­C1T2  Fl. 133          7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 2102­01.565  S2­C1T2  Fl. 134          8 União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração, de modo que se  torna desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Por  fim,  vale  observar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  mesmo entendimento em julgamento realizado em 17/08/2010 (Recurso Especial nº 1.187.109  ­ MA (2010/0057025­9), cujas ementas e acórdão abaixo se transcrevem:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 2102­01.565  S2­C1T2  Fl. 135          9 1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 135DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10660.001449/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao  princípio da segurança jurídica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 11/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No  dia  08/06/2005  a  empresa  CAFÉ  BOM  DIA  LTDA.,  já  qualificada,  ingressou com o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de  Janeiro de 1999 a Maio de 2000, alegando  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da exação.  A  DRF  em  Varginha  ­  MG  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  a  extinção  do  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição,  a  impossibilidade  de  discutir  constitucionalidade de lei e de houve períodos em que não há pagamento de PIS e outros foram  parcelados no PAES, conforme Despacho Decisório de fls. 40/44.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 47/54, na qual alega, resumidamente, que:  1­ o direito de pedir a restituição extingue­se em cinco anos contados após a  homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o crédito tributário.  Cita jurisprudência judicial e administrativa.  2­ a questão não envolve unicamente a constitucionalidade ou não de lei, mas  também aspectos  legais  tais  como o  confronte  entre  a  Lei Complementar nº  7/70  e  a  Lei  nº  9.718/98;  3­  os  meses  em  que  não  houve  pagamento  deveu­se  à  apuração  de  saldo  credor  e  houve  meses  incluídos  no  PAES.  Isto,  no  entanto,  em  nada  altera  o  direito  à  restituição.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  09­18.750,  de  18/02/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  RESTITUIÇÃO O direito de pleitear  restituição extingue­se  em  05 anos ­ artigo 168 ­ CTN.  INCONTITUCIONALIDADE  DE  LEI:  Discussão  incabível  em  sede administrativa.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/03/2008, conforme AR de fl. 63, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 20/03/2008, o  recurso  voluntário  de  fls.  64/76,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.    Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10660.001449/2005­98  Acórdão n.º 3302­01.262  S3­C3T2  Fl. 79          3 Conselheiro Walber José da Silva    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele conheço.  A  recorrente  está  pleiteando  a  restituição  de  PIS  cujos  pagamentos,  que  entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no período de março de 1999 a  junho de 2000.  O pedido de restituição foi apresentado no dia 08/06/2005, portanto, antes da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  que  considera  de  05  (cinco)  anos  do  pagamento  antecipado  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  lançado  por  homologação.  A Receita Federal  do Brasil  (RFB),  por meio  das  suas DRF  e DRJ,  julgou  extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo para  pleitear  restituição,  que  entende  ser  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  pagamento  tido  como  indevido e objeto do pedido de restituição.  Sobre  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  em  sessão  realizada  no  dia  04/08/2011,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/05, e considerou válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos,  para pleitear restituição, tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Diante desta decisão do STF, para os pedidos de restituição apresentados até  o dia 08/06/2005, deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à  contagem do prazo para pleitear restituição de tributos, previsto no art. 168, I, do CTN, ou seja,  referido prazo conta­se da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento efetuado e  objeto do pedido de restituição.  No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  do  pagamento.  Consequentemente, o prazo para pleitear a restituição conta­se da data da homologação tácita.  E,  por  esta  regra,  não  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição  porque  a  homologação  tácita  mais  remota  de  pagamento  efetuado,  objeto  do  pedido  de  restituição,  ocorreu  no  dia  15/03/2004  e  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  08/06/2005, antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a que se refere o art. 168 do CTN.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento  do  valor  a  restituir  pleiteado.  O  valor  a  restituir  deve  ser  apurado  pela  autoridade da Receita Federal do Brasil, a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito  a restituir.  Esclareça­se  que  o  valor  a  restituir  apurado  pela  autoridade  da  Receita  Federal do Brasil é passível de contestação pela recorrente.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos indevidos de PIS dos  períodos de apuração de 02/99 a 05/00.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11831.007461/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 APURAÇÃO DE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante apresentação de recibo, a entrega de declaração retificadora não processada pela administração tributária, na qual constaria prejuízo fiscal aproveitado em período de apuração posterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 IMPOSTO RETIDO. DOCUMENTOS DA LAVRA DA INTERESSADA. APROVEITAMENTO. DESCABIMENTO. Não possui força probante documentos da lavra exclusiva da Recorrente. Para poder compensar na declaração de rendimentos o imposto de renda retido na fonte, o contribuinte deve apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INÍCIO. VIGÊNCIA. A compensação somente pode ser realizada por meio de declaração apresentada à administração tributária desde a publicação da Medida Provisória nº 66 em 30 de agosto de 2002.
Numero da decisão: 1402-000.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  APURAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Cabe ao contribuinte comprovar, mediante apresentação de recibo, a entrega  de  declaração  retificadora  não  processada  pela  administração  tributária,  na  qual constaria prejuízo fiscal aproveitado em período de apuração posterior.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  IMPOSTO RETIDO.  DOCUMENTOS  DA  LAVRA DA  INTERESSADA.  APROVEITAMENTO. DESCABIMENTO.   Não possui força probante documentos da lavra exclusiva da Recorrente. Para  poder compensar na declaração de rendimentos o imposto de renda retido na  fonte,  o  contribuinte  deve  apresentar  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2001  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  INÍCIO.  VIGÊNCIA.  A  compensação  somente  pode  ser  realizada  por  meio  de  declaração  apresentada  à  administração  tributária  desde  a  publicação  da  Medida  Provisória nº 66 em 30 de agosto de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 847DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 801          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 802          3 Relatório  The Boston Consulting Group  (Brasil)  Ltda  recorre  a  este Conselho  contra  decisão de primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ São Paulo I/SP, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Versa  o  presente  litígio  sobre  manifestação  de  inconformidade  (fls.  303  a  315) em face da homologação parcial das Compensações de fls. 01/02, 125/126, 127  e  128  apresentadas  respectivamente  em  20/12/2002,  30/09/2003,  20/11/2003  e  30/01/2004, instruída, a primeira, com os documentos de fls. 03 a 68, no montante  total  de  R$1.798.630,60.  A  declarante  apontou  como  origem  do  crédito  saldo  negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) que teria sido apurado no ano­ calendário 2001.  2. A autoridade administrativa em 22/12/2007, às fls. 284 a 292, homologou  parcialmente as compensações declaradas pelos seguintes motivos:  2.1. o imposto de renda retido por duas fontes pagadoras,  formador de parte  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001 utilizado nas compensações, não  foi aceito, já que não foi apresentado Comprovante de Rendimentos, conforme exige  o artigo 44 da Lei nº 7.450/1985, emitido por uma destas  fontes e quando à outra  fonte, o rendimento foi pago no ano­calendário 2002;  2.2. inexistência de parte do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores  compensado na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001; e  2.3. utilização de parte do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  2001 em compensações sem processo das estimativas de IRPJ relativas aos meses de  agosto  e  setembro de 2002, que  foram convalidadas no despacho decisório de  fls.  284 a 292.  3.  A  autoridade  administrativa  não  convalidou  compensações  sem  Declarações de Compensação que foram informadas pela contribuinte na resposta à  intimação de fls. 223 a 226, relativas às estimativas de IRPJ dos meses de fevereiro e  março  de  2003,  com  o  fundamento  de  que  nesta  época  a  compensação  obrigatoriamente deveria ser feita por meio de Declaração.  4. Cientificada  em 02/01/2008  (fl. 293) do despacho decisório de  fls.  284 a  292,  a  contribuinte  irresignada  apresentou,  em  31/01/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 303 a 315,  instruída com os documentos de fls. 316 a 464,  467 a 663 e 666 a 717, na qual alega em síntese que:  4.1. a manifestação de inconformidade é cabível (§ 9º do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996), é tempestiva, já que foi apresentada no prazo de trinta dias da ciência  (02/01/2008) do despacho recorrido, e suspende a exigibilidade do crédito tributário  nos termos do § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 combinado com o inciso III do  artigo 151 do CTN;  4.2. em janeiro de 2003 realizou a Declaração de Compensação de fls. 351 a  353,  referente  ao  ano­calendário  2000,  pelo  programa  PERD/DCOMP  1.3,  que  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 803          4 indevidamente  acusou  que  créditos  a  seu  favor  não  poderiam  ser  objeto  de  compensação por terem mais de cinco anos;  4.3. a despeito de a informação do programa não ser verdadeira, visto que as  compensações foram efetivamente realizadas em 2003, no prazo legal de cinco anos  para utilização dos créditos, que datam de 1999 e 2000, apresentou, em 18/08/2007,  a  Declaração  de  Compensação  em  papel  (fls.  354  a  404),  que  foi  autuada  no  processo  de  número  11610.008000/2007­71  e  que  demonstra  a  regularidade  das  compensações realizadas em 2003;  4.4.  quanto  ao  rendimento  considerado  pago  pela  autoridade  recorrida  em  2002, anexa os seguintes documentos para justificar a dedução do IRRF no ano de  2001: comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fl. 421), cópias das  notas  fiscais  emitidas  para  a  fonte  pagadora no  ano de  2001  (fls.  452,  453,  456  e  457),  cópias  de  extratos  bancários  que  comprovam  o  recebimento  dos  valores  indicados  nas  notas  fiscais  líquidos  do  IRRF  (fls.  454,  455  e  459)  e  planilha  cronológica de todas as notas fiscais emitidas em 2001 (fls. 411 a 414);  4.5.  em  relação  ao  IRRF  sem  comprovante  de  rendimentos  apresenta  os  seguintes documentos: cópia da nota fiscal emitida para a fonte pagadora (fl. 438),  cópia  de  extrato  bancário que  comprova  o  recebimento  do  valor  indicado  na  nota  fiscal (fl. 439) e planilha cronológica de todas as notas fiscais emitidas em 2001 (fls.  411 a 414);  4.6.  apesar  de  a  requerente  não  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  emitido pela fonte pagadora, os documentos citados no subitem anterior juntamente  com  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  que  faz  prova  a  seu  favor  enquanto  não  desqualificada  comprovadamente  pela  autoridade  administrativa,  conforme  os  artigos  923  e  924  do  RIR/1999,  são  suficientes  para  convalidar  a  utilização  do  respectivo IRRF na DIPJ relativo ao ano­calendário 2001, não havendo que se falar  em violação ao artigo 55 da Lei nº 7.450/1985;  4.7.  o  montante  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  compensado  na  DIPJ,  relativa ao ano­calendário 2001 (R$127.838,26), efetivamente existia, pois é  decorrente  das  informações  constantes  da  DIPJ  retificadora,  referente  ao  ano­ calendário 2000 (fls. 520 a 569), que não constam no sistema IRPJ;  4.8. é equivocado o entendimento da autoridade fiscal recorrida de que não é  possível  convalidar  as  compensações  relativas  ao  imposto  apurado  nos  períodos  encerrados em 28/02/2003 e 31/03/2003, pois em nenhum dos diplomas normativos  que deram origem à Instrução Normativa nº 210/2002 (Lei nº 9.250, de 26/12/1005,  e Lei nº 8.383, de 30/12/1991) há restrições ao direito de o contribuinte comprovar a  regularidade de suas compensações por meio de seus documentos contábeis e fiscais  (que  fazem  prova  a  seu  favor,  cabendo  ao  Fisco  a  prova  da  inveracidade  das  informações neles registradas, nos termos dos artigos 923 e 924 do RIR/1999), ainda  que diversos da Declaração de Compensação; e  4.9.  nos  presentes  autos,  apresentou  petição  datada  de  06/12/2007  (cópia  às  fls. 480 e 481), na qual explica ter utilizado, nos meses de março e abril de 2003, os  valores de R$280.742,87 e R$254.907,94, que representam o total de R$227.801,74  e  R$203.747,05  de  créditos  originais,  para  a  compensação  de  DARF´s  de  código  5993, com data de vencimento em 31.3.2003 e 30.4.2003.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 20.174  (fls.  728­735)  de  22/01/2009,  por  unanimidade  de  votos,  homologou  parcialmente  a  compensação pleiteada. A decisão foi assim ementada.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 804          5  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2001  APURAÇÃO DE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  apresentação  de  recibo  a  entrega  de  declaração  retificadora  não  processada  pela  administração  tributária,  na  qual  constaria  prejuízo  fiscal  aproveitado em período de apuração posterior.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  RENDIMENTO.  AUFERIMENTO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. IMPOSTO RETIDO. APROVEITAMENTO. Os  rendimentos  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  e  o  respectivo  imposto retido pode ser aproveitado, no período de apuração em  que  foram  auferidos,  ainda  que  tenham  sido  pagos  em  outro  período de apuração.  IMPOSTO  RETIDO.  APROVEITAMENTO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.  REQUISITO.  Para  poder  compensar  na  declaração de rendimentos o imposto de renda retido na fonte, o  contribuinte  deve  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2001  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  INÍCIO. VIGÊNCIA. A compensação somente pode ser realizada  por meio de declaração apresentada à administração tributária  desde a publicação da Medida Provisória nº 66 em 30 de agosto  de 2002.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/02/2009 (fl. 736), a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/03/2009  (fls.  740­757)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De se ressaltar, de início, que a empresa, em sua peça recursal, simplesmente  reafirma os argumentos trazidos em sua impugnação, sem anexar qualquer outro documento de  relevância.  Por  entender  que  a  matéria  foi  adequadamente  enfrentada  na  decisão  de  1a  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 805          6 instância,  que  não  merece  reparos,  pede­se  vênia  para  adotar  seus  fundamentos,  a  seguir  transcritos:  “6.  Um  dos  motivos  para  a  não  homologação  integral  das  compensações  declaradas é que não  foi aceito pela autoridade  recorrida o  IRRF  informado como  retido por uma fonte pagadora em 2001, e que comporia o saldo negativo de IRPJ  apurado neste ano­calendário aproveitado nas compensações ora discutidas, já que,  conforme o comprovante de rendimentos de fl. 167, o rendimento teria sido pago e o  imposto de renda retido no ano­calendário 2002.  7.  De  fato,  o  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  167  informa  que  o  rendimento  de  R$8.769.493,82  foi  pago  e  o  respectivo  imposto  de  renda  retido  (R$131.542,40) em janeiro de 2002. No intuito de comprovar que o rendimento foi  pago  e  o  imposto  retido  em  2001,  além  de  outra  cópia  do  comprovante  de  rendimentos (fl. 421), a manifestante apresentou cópias das notas fiscais que emitiu  em  novembro  e  dezembro  de  2001  em  decorrência  dos  serviços  prestados  e  que  originaram  os  rendimentos  em  discussão  (fls.  452,  453,  456  e  457)  e  cópias  de  extratos bancários com dois créditos bancários em janeiro de 2002 referentes a estes  rendimentos líquidos de IRRF (fls. 454 e 455).  8.  Juntei  aos  autos  extrato  do  sistema  DIRF  (fl.  718)  que  confirma  o  comprovante de rendimentos de fls. 167/421 e extratos do sistema DIPJ (fls. 719 e  720) que demonstram que a contribuinte declarou parte do valor de comprovante de  rendimentos de fls. 167/421 na DIPJ relativa ao ano­calendário 2001 e parte na DIPJ  referente ao ano­calendário 2002.  9.  A  combinação  dos  documentos  apresentados  pela  manifestante  com  as  pesquisas  por  mim  realizadas  nos  sistemas  da  administração  tributária  demonstra  que apesar de o rendimento bruto no montante de R$8.769.493,82 ter sido pago e o  respectivo  imposto  de  renda  retido  em  janeiro  de  2002,  de  acordo  com  o  que  declarou  a  fonte  pagadora  e  confirmam  os  extratos  bancários  da  contribuinte  beneficiária,  o  rendimento  foi  auferido,  pois  os  serviços  foram  prestados,  em  novembro e dezembro de 2001, como comprovam as cópias das notas fiscais de fls.  452, 453, 456 e 457. Assim, a contribuinte declarou o rendimento e se aproveitou do  respectivo IRRF (R$131.542,41) corretamente na apuração do ano­calendário 2001.   10.  O  rendimento  bruto  da  prestação  de  serviços  cujo  IRRF  é  aceito  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  passa  a  ser  R$23.798.427,45  (R$15.028.933,63  já  confirmados  no  despacho  recorrido  à  fl.  288  acrescidos  dos  R$8.769.493,82 confirmados neste voto), valor compatível com os rendimentos que  foram oferecidos à tributação na DIPJ, ano­calendário 2001 (fl. 727) no importe de  R$26.625.700,90. Portanto, o IRRF no valor de R$131.542,41 deve compor também  o saldo negativo do ano­calendário 2001.  11.  O  segundo motivo  para  a  não  homologação  integral  das  compensações  discutidas  no  presente  processo  é  que  não  foi  aceito  pela  autoridade  recorrida  o  IRRF,  no  valor  de  R$7.625,28,  formador  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  2001,  cujo  Comprovante  de  Rendimentos  não  foi  apresentado  pela  contribuinte.  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  incidência  deste  IRRF  sobre  rendimentos por si  recebidos a manifestante juntou cópia da nota  fiscal que emitiu  para  a  fonte  pagadora  (fl.  438),  cópia  de  extrato  bancário  que  comprova  o  recebimento  do  valor  indicado  na  nota  fiscal  líquido  de  IRRF  (fl.  439)  e  planilha  cronológica de todas as notas fiscais emitidas em 2001 (fls. 411 a 414).  12. Contudo falece à contribuinte o direito de se aproveitar deste IRRF para  formar  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001,  pois  além  de  todos  os  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 806          7 documentos  apresentados  serem  de  lavra  exclusiva  da  impugnante  (não  foi  apresentado  um  único  documento  de  autoria  da  fonte  que  teria  pagado  os  rendimentos  e  retido  o  imposto),  em  pesquisa  realizada  no  sistema  DIRF  não  encontrei qualquer informação sobre estes alegados rendimentos e retenção.  13. Quanto aos artigos 923 e 924 do RIR/1999  (Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999), é preciso dizer que não podem ser interpretados isoladamente, mas  devem ser entendimentos sistematicamente com o artigo 925 deste mesmo diploma  legal:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art. 924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos  em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). (negritos meus)  14.  Em primeiro  lugar,  cabe  dizer  que  no  presente  caso  a manifestante  não  apresentou  sua  escrituração,  que  é  a  situação  prevista  no  invocado  artigo  923  do  RIR/1999.  Mas  ainda  que  tivesse  apresentado  o  mesmo  artigo  923  exige  que  a  escrituração  seja  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  ou  conforme definição  legal. O  também  invocado 924 do RIR/1999, por  sua vez,  diz  que  o  ônus  de  invalidar  a  escrituração  é  da  autoridade  administrativa  quando  for  observado o disposto no artigo 923. Desta forma, nos autos em discussão, o fato de o  documento hábil (Comprovante de Rendimentos e de Imposto de Renda Retido) não  ter  sido  apresentado,  já  seria  suficiente  para dizer  que  a  autoridade  administrativa  não  tem o  ônus  de  invalidar  a  escrituração,  pois  esta,  por  si  só  sem o  documento  embasador adequado, não seria hábil para provar. Contudo, não satisfeito com estes  dois artigos, o legislador ainda produziu o artigo 925 do RIR/1999 para dizer que o  ônus  da  prova  não  caberia  ao  auditor  fiscal  ainda  que  a  escrituração  estivesse  embasada em documentos adequados nos casos em que a lei atribua ao contribuinte  o ônus de provar os fatos registrados.  15. Diante deste cenário legal e das circunstâncias do presente processo, não  há como negar eficácia ao artigo 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  “Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.”  16.  O  terceiro  motivo  para  a  não  homologação  integral  das  compensações  discutidas  no  presente  processo  é  que  a  autoridade  administrativa  recorrida  não  encontrou  nos  sistemas  informatizados  da  administração  tributária  o  montante  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores que a contribuinte compensou para apurar o  saldo  negativo  no  ano­calendário  2001.  A  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  o  auditor  fiscal  não  encontrou  o  prejuízo  de  períodos  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 807          8 anteriores no valor utilizado na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário 2001, porque  este  somente foi demonstrado na DIPJ retificadora, cuja cópia a manifestante juntou às  fls. 520 a 569.  17. Também quanto a este ponto a interessada não tem razão, pois em nenhum  momento  apresentou  o  recibo  de  entrega  desta  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  ano­calendário  2000,  exercício  2001  (DIPJ/2001) retificadora e no sistema IRPJ somente consta a entrega da DIPJ/2001  original (fls. 721 e 722), cujos valores de apuração do lucro real (fls. 723 a 726) são  bem distintos dos constantes na alegada DIPJ/2001 retificadora.  18. Por fim, a manifestante também se insurge quanto à não convalidação das  compensações  sem  processo  de  estimativas  de  IRPJ  relativas  aos  períodos  de  apuração  fevereiro  e  março  de  2003,  afirmando  que  em  nenhum  momento  a  legislação restringiu seu direito a comprovar a  regularidade de  suas compensações  por meio de documentos  contábeis e  fiscais,  nos  termos dos  artigos 923 e 924 do  RIR/1999.  19. Conforme já dito acima, as disposições dos artigos 923 e 924 do RIR/1999  devem  ser  aplicadas  em  conjunto  com  o  artigo  925  e  com  outras  disposições  específicas  eventualmente  existentes  sobre  a matéria  que  se  quer  comprovar.  E  a  compensação  tributária  desde  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de 2002, cujo artigo 49 deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996,  somente  é  realizada  com  a  apresentação  à  administração  tributária  de  uma  Declaração de Compensação:  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  § 3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  b) os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 808          9 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (negrito meu)  20.  Relacionada  a  esta  questão,  a  contribuinte  iniciou  sua  manifestação  de  inconformidade  (subitens  4.2.  e  4.3  do  relatório  acima)  afirmando  que  tentou  em  janeiro de 2003 (itens 9 e 10 de fls. 305) apresentar a Declaração de Compensação  de  fls.  354  a  404,  que  indevidamente  não  foi  aceita pelo Programa PER/DCOMP  1.3.  Para  demonstrar  a  regularidade  das  compensações  realizadas  em  2003,  em  18/08/2007 apresentou a Declaração de Compensação em papel (fls. 354 a 404) que  forma o processo número 11610.008000/2007­71.  21. Quanto a isto é necessário dizer primeiramente que é impossível física e  juridicamente  que  em  janeiro  de  2003  a  interessada  já  tenha  realizado,  ainda  que  apenas em sua contabilidade, a extinção por compensação das estimativas de IRPJ  que seriam apuradas em fevereiro e março de 2003. Em segundo lugar, se em 2003 o  programa  PER/DCOMP  não  aceitou  indevidamente  sua  Declaração  de  Compensação  que  seria  regular,  a  interessada  deveria  imediatamente  a  ter  apresentado em papel para que não se exaurisse o prazo decadencial de seu direito à  compensação.  E  por  último,  mas  não  menos  importante,  há  contradição  entre  as  informações prestadas à fl. 224 (cópia à fl. 481) e as constantes às fls. 380 e 383 da  Declaração  de  Compensação  em  papel:  enquanto  na  resposta  à  intimação  a  contribuinte  informou que os débitos de estimativa nos valores de R$280.742,87 e  R$254.907,94,  compensados  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário  2001,  se  refeririam  a  fevereiro  e  março  de  2003  (vencimentos  em  31/03/2003 e 30/04/2003), na DComp em papel declarou que se refeririam a março e  abril de 2003 (fls. 380 e 383).  22.  Diante  disto  tudo,  não  é  possível  convalidar  estas  compensações  não  realizadas por meio de Declaração apresentada à administração tributária dentro do  prazo decadencial.  23.  Diante  do  exposto,  voto  pela  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações  discutidas  no  presente  processo  administrativo  em  decorrência  do  reconhecimento do direito creditório no valor de R$131.542,41, além do valor que já  foi reconhecido no despacho decisório de fls. 284 a 292.”  Por todo o exposto, encaminho meu Voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 855DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11831.007461/2002­17  Acórdão n.º 1402­00.663  S1­C4T2  Fl. 809          10     Fl. 856DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4746246 #
Numero do processo: 10166.001828/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO TRATA DO ESPECIFICAMENTE TRATADO NO JULGADO RECORRIDO. Não se configura a divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma versa sobre a exclusão das academias de ginástica do Simples, e a decisão recorrida fundamenta-se no fato de que o inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
Numero da decisão: 9101-000.827
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO TRATA DO ESPECIFICAMENTE TRATADO NO JULGADO RECORRIDO. Não se configura a divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma versa sobre a exclusão das academias de ginástica do Simples, e a decisão recorrida fundamenta-se no fato de que o inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.

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CENTRO DE ESPORTES DSTAK LTDA.    ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­ Simples.  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  EMENTA:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  ACÓRDÃO  PARADIGMA QUE NÃO  TRATA DO  ESPECIFICAMENTE TRATADO NO JULGADO RECORRIDO.  Não se configura a divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma  versa  sobre  a  exclusão  das  academias  de  ginástica  do Simples,  e  a  decisão  recorrida  fundamenta­se  no  fato  de  que  o  inciso  XIII,  do  artigo  9°  da  Lei  9.317/96,  não  alcança  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  para  a  exploração  de  atividade  econômica  caracterizada  pela  prestação  de  serviços  e  circulação  de  bens,  que  envolvam  profissionais  diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Candido   Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 277DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10166.001828/2005­69  Acórdão n.º 9101­000.827  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do  julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/05 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  solicitação,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­ Simples.  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002.  Ementa:  Exclusão  do  Simples­  Atividade  Econômica  não  permitida.  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviço  profissional  de  professor,  ou assemelhado, não pode optar pelo Simples.  Efeitos da Exclusão.  A  pessoa  jurídica  enquadrada  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a  XVII  do  art.  20  da  IN  SRF  250/2002,  que  tenha  optado  pelo  Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 62/67 dos autos.  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  86/92 dos autos, deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA.  A  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  não  guarda  plena  identidade com a vedação disposta no  inciso XIII, do artigo 9°  da  Lei  9.317/96,  não  alcança  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  para  a  exploração  de  atividade  econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10166.001828/2005­69  Acórdão n.º 9101­000.827  CSRF­T1  Fl. 3          3 de  bens,  que  envolvam  profissionais  diversos,  independente  da  habilitação profissional de que trata o dispositivo.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que  vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.  Recurso Voluntário Provido.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base em divergência jurisprudencial (fls.95/99 dos autos).  Segundo a recorrente:   “Para a exploração do ramo de academia de esportes, necessita­ se de professores,  fisicultores, ou assemelhados, cuja prestação  de serviços nessas atividades é vedada pela lei, ex vi do art. 9°,  inciso XIII, da Lei n° 9317/96”.  Salientou que a contribuinte incorreu em situação excludente desde a opção,  em 1997.  O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 114/122 dos autos.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo. Todavia, entendo que não preenche  os demais  requisitos de admissibilidade, uma vez que a  recorrente demonstrou a divergência  jurisprudencial  quanto  à  tese  de  que  a  exclusão  do  SIMPLES  alcançaria  as  academias  de  ginástica, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.  Ocorre que o Acórdão ora  recorrido entendeu que a atividade desenvolvida  pela recorrida não se enquadrava nas vedações previstas no artigo 9o., XIII da Lei. 9.317, tendo  em vista que A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena  identidade com a  vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9.317/96, não alcança microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  para  a  exploração  de  atividade  econômica  caracterizada  pela  prestação  de  serviços  e  circulação  de  bens,  que  envolvam  profissionais  diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo  Assim, como o Acórdão paradigma trata apenas do tema de estar vedado às  atividades de professor e assemelhados  serem optantes do SIMPLES, não  foi caracterizada a  divergência, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto.      Fl. 279DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10166.001828/2005­69  Acórdão n.º 9101­000.827  CSRF­T1  Fl. 4          4   Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 280DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 10670.000216/2005-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 PAF REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não demonstrada a contrariedade à lei ou evidência de prova. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Francisco Assis de Oliveira Junior, Ronaldo de Lima Macedo e Gonçalo Bonet Allage, que dele conheciam.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.000216/2005­59  Recurso nº  334.569   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.485  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO RANCHO AGROPECUÁRIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  PAF ­ REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  não  demonstrada  a  contrariedade à lei ou evidência de prova.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Francisco Assis de  Oliveira Junior, Ronaldo de Lima Macedo e Gonçalo Bonet Allage, que dele conheciam.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 06/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  O acórdão recorrido pode ser sintetizado por meio da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  Base de cálculo. Valor da terra nua (VTN).  ITR – 2001 – Nulidade – Cerceamento de defesa  Constituí­se em cerceamento ao direito de defesa a restrição às  informações  utilizadas  à  lavratura  do  auto  de  infração  ao  Contribuinte,  resultando por  corolário,  na  nulidade do mesmo.  Assim,  não  sendo  concedido  ao  contribuinte  o  acesso  as  informações  do  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras,  base  de  informações  para  lançamento  do  VTN,  não  tem  este  como  verificar  a  fidedignadade  destas  informações,  caracterizando,  por certo, o cerceamento ao direito de defesa.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  Área  aproveitável. Benfeitorias.  As benfeitorias úteis e as necessárias são passíveis de exclusão  da  área  total  do  imóvel  rural  para  a  determinação  da  área  aproveitável.  Carece  de  fundamento  jurídico  a  pretendida  exclusão  quando  desacompanhada  da  produção  de  prova  documental  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  das  áreas ocupadas com tais benfeitorias.  Pelo  o  que  se  extrai  da  ementa  acima,  a  decisão  recorrida,  por maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  lançamento  no  que  concerne  ao  VTN,  por  cerceamento  do  direito de defesa. Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário quanto às  áreas ocupadas com benfeitorias.  Na parte em que reconheceu a nulidade do lançamento, a decisão recorrida o  fez com base nos seguintes fundamentos:  “A glosa da fiscalização para fins do Valor da Terra Nua deu­se  através da extração do valor lançado SIPT — Sistema de Preços  de Terras, cujo acesso, nos  termos da Portaria SRF n° 447, de  28/03/2002, ocorre de forma restrita, a usuário credenciado pela  Cofins  —  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  da  SRF,  não  permitindo  ao  contribuinte  visualizar  a  origem  dos  valores  informados  no  auto  de  infração,  não  oportunizando  ao  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10670.000216/2005­59  Acórdão n.º 9202­01.485  CSRF­T2  Fl. 3          3 contribuinte  conferir  se  os  valores  constantes  no  auto  de  infração são efetivamente aqueles do SIPT.   Ora,  não  basta  a  Autoridade  Lançadora  alegar  que  os  valores  constantes no auto de infração são aqueles do SIPT, fis 12 e 15,  é  preciso  oportunizar  ao  Contribuinte  o  conhecimento  destas  informações,  a  fim  de  que  este manifeste­se  apresentando  suas  razões,  se  entender  necessário.  Portanto,  caracteriza­se  por  cerceamento ao direito de defesa a restrição de acesso  imposta  ao Contribuinte  ao  Sistema SIPT  ­  de  onde  foram  extraídos  os  valores utilizados para glosa do valor da terra nua.   Por estas razões, com fundamentos no inciso II, do artigo 59, do  Decreto 70.235/72 considero como nulo o auto de infração  no que concerne ao lançamento do VTN.”  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  o  recurso  especial às fls. 126 e seguintes, alegando contrariedade ao artigo 14, caput, da Lei nº 9.396, de  1996,  que  autoriza  a  SRF  a  proceder  o  lançamento  de  ofício  em  caso  de  subavaliação  ou  prestação incorreta do preço das terras. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois foi  anexado  aos  autos  o  resultado  da  consulta  feita  pelo  SIPT,  no  qual  consta  o  valor  da  terra  fornecido pelo município de localização do imóvel.   O  recurso  foi  admitido,  tendo  o  recorrido  apresentado  contrarrazões  que  ratifica a argumentação disposta no decisum.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado.  Passo  a  examinar  os  requisitos  de  admissibilidade  que  na  época  estavam  previstos no artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  vigente à época, aprovado pela Portaria nº 55, de 16 de março de 1998, a seguir transcrito:  Art. 5º. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar  recurso especial interposto contra:  I  –  decisão  não  unânime  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes,  quando  foi  contrária  à  lei  ou  à  evidência  de  prova;e  II – (...)  Para que se possa dizer que a decisão  recorrida  foi  contrária  a determinado  dispositivo de lei, requisito necessário para desafiar recurso especial, é necessário que referida  norma, ainda que em razão de embargos de declaração, seja levada em consideração quando do  julgamento do acórdão recorrido. Não se pode dizer que o acórdão recorrido contrariou o artigo  14, da Lei nº 9.393, de 1996, abaixo transcrito, quando tal norma, nem de forma indireta, foi  citada ou utilizada como razões de decidir.  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  artigo  12,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º.  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Quanto  a  matéria  trazida  me  sede  de  preliminar,  há  de  se  salientar  que  o  dispositivo apontado como infringido sequer foi discutido no acórdão recorrido. Precedentes do  Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que não há de se conhecer de recurso especial se  os dispositivos legais tidos como contrariados não foram objeto de debate no julgado recorrido.  Confira o seguinte aresto do STJ (REsp 852826 / RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro  JOSÉ DELGADO, DJ 26/10/2006 p. 258):  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO  .  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  AUSÊNCIA DE  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10670.000216/2005­59  Acórdão n.º 9202­01.485  CSRF­T2  Fl. 4          5 PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DE MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULAS 286/STF E 07/STJ. NÃO­CONHECIMENTO.  .............  2.  Não  prospera  recurso  especial  se  os  dispositivos  legais  apontados  como  infringidos  não  foram  objeto  de  debate  pelo  julgado  recorrido.  Incide  o  teor  do  verbete  sumular  282/STF.  Seguiram­se  embargos  de  declaração,  rejeitados  por  unanimidade  pelo  Tribunal  a  quo,  em  face  da  inexistência  "de  quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC".(GRIFEI)  ..............  4. Recurso especial não­conhecido.  A  norma  acima  transcrita  diz  respeito  ao  lançamento  feito  com  base  em  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  instituído  pela  Receita  Federal  (Portaria). Todavia, a decisão recorrida não se refere à possibilidade ou não da utilização de tal  sistema  para  fins  de  lançamento,  mas  sim  na  necessidade  de  se  oportunizar  ao  autuado  o  conhecimento  dos  dados  constantes  destas  informações,  a  fim  de  que  possa  apresentar  suas  razões quanto a eventuais discordâncias.  Pelas  razões  acima  referidas,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  decidiu  com  base  no  artigo  14,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  situação  que  impede  o  conhecimento  do  recurso com base no artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, vigente à época, aprovado pela Portaria nº 55, de 16 de março de 1998.  ISTO  POSTO,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     6                             Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 15/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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Numero do processo: 13896.000586/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ART. 173, II DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.268
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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G & G AUTO POSTO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  ART.  173,  II  DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 214          3   Relatório  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997  Data de lavratura da NFLD : 21/02/2008.  Data da Ciência da NFLD : 22/02/2008.    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão­de­obra  empregada na execução obra de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  18/26.  Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão­de­obra  empregada  na  execução  obra  de  construção  civil,  Matrícula  CEI  nº  CEI:  21.904.06834/78,  Rodovia  Presidente  Castelo  Branco,  S/N  ­  Km.  29,991,  Margem  Direita  –  Barueri/SP,  decorrente da  responsabilidade  solidária com a empresa Talude Comercial Construtora Ltda,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 18/26.    O  lançamento fiscal foi realizado em substituição de outro anterior,  lavrado  em 30/11/2001, e que foi julgado nulo, por Acórdão da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho  de Recursos da Previdência Social, fls. 139/142, em sessão realizada em 25/05/2005, em razão  da ausência de indicação do fundamento de direito que autorizou o procedimento de aferição  indireta.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  o  Recorrente,  na  qualidade  de  proprietário  de  obra  de  construção  civil  matrícula  CEI  nº  21.904.06834/78,  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  vinculados  à  obra,  relativos  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  pela  empresa  Talude  Comercial  e  Construtora  Ltda,  CNPJ  61.701.314/0001­06,  fato  que  desaguou  na  imputação  da  responsabilidade tributária solidária entre contratante, proprietário da obra, e a empreiteira em  tela, prestadora de serviços de construção civil.  Informa,  outrossim,  que  as  diligências  empreendidas  diretamente  no  contribuinte,  Talude  Comercial  e  Construtora  Ltda,  constataram  não  constar  que  tenha  sido  realizada  auditoria  fiscal,  com  exame  da  contabilidade,  para  o  período  a  que  se  refere  o  lançamento e que os créditos referentes à prestação de serviços ora tributada não foram objeto  de lançamento anterior.  Aduz que as guias de recolhimento apresentadas (cópias às fls. 28/30, 155 e  160)  não  foram  consideradas  no  presente  lançamento,  por  não  atenderem  às  formalidades  e  exigências legais então vigentes, quanto à vinculação à obra de construção civil ­ indicação da  matrícula CEI e o nome do proprietário da obra.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Acrescenta  que,  não  havendo  sido  apresentados  documentos  ou  outras  evidências  de  que  os  valores  faturados  eventualmente  incluiriam materiais  e  a  utilização  de  equipamentos,  especialmente  contrato  de  prestação  de  serviços,  considerou­se  que  os  montantes  faturados  compreenderam,  tão  somente,  o  fornecimento  de  mão­de­obra  de  construção  civil,  de  molde  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  determinada pela aplicação do percentual de 40% sobre o total das notas fiscais discriminadas a  fl. 26.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 95/109.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa  a  fls.  182/187,  julgando  procedente  o  presente  lançamento,  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/05/2009, conforme Avisos de Recebimento a fl. 190.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  192/209,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  •  Que  foi  comprovado,  por  meio  de  documentação  acostada  aos  autos,  o  efetivo  recolhimento, pela  empreiteira,  das contribuições por  ela devidas  ao INSS;  •  Decadência quinquenal;  •  Que, sendo a prestadora de serviços o sujeito passivo da relação tributária,  e tendo ela efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, não  pode  o  INSS  exigir  da  Recorrente  o  recolhimento  de  tais  exações,  sob  pena de efetivar­se a cobrança em duplicidade de tais tributos;  •  Que, para que o INSS pudesse exigir do Recorrente o recolhimento de tais  exações,  deveria,  antes  de  tudo,  ter  realizado  fiscalização  nas  empresas  fornecedoras  da mão­de­obra,  para,  somente  depois  de  constatado  o  não  recolhimento  por  aquelas  empresas,  proceder  à  autuação  em  face  do  Recorrente;  •  Que não se prestou obediência às disposições contidas no item 27.1 da OS  nº 165/1997;  •  Que o Fisco jamais poderia ter aplicado o percentual de 40% sobre o valor  das notas fiscais emitidas pelas empreiteiras como valor mínimo do salário  de contribuição para cálculo das exações em tela, isto porque a maior parte  do  valor  dos  serviços  de  construção  civil  prestados  pelas  referidas  empresas à Recorrente refere­se a materiais e/ou máquinas, além do que a  obra executada não é uma edificação que justifique a aplicação de referido  percentual;  •  Que, ao caso em tela, é inaplicável o instituto da solidariedade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 215          5   Ao fim, requer a improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente cientificado da decisão  recorrida  no  dia  15/05/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  10  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA ALEGADA DECADÊNCIA   O Recorrente pugna pela declaração de nulidade do procedimento fiscal, por  ter se operado a decadência.  A súplica acima clamada não encontra eco no ordenamento jurídico pátrio.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 216          7 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    No  caso  presente,  o  lançamento  originário,  aviado  mediante  a  NFLD  nº  35.441.350­3, foi declarado nulo pela 4ªa Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da  Previdência,  por  vício  formal  consistente  na  ausência  de menção,  nos Relatórios  Fiscais,  da  fundamentação  legal  que  deu  amparo  jurídico  à  apuração  da  base  de  calculo  do  tributo  por  aferição indireta.  A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso II do transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, havendo sido a notificação fiscal acima referida declarada  nula por decisão do CRPS proferida em 25/05/2005, a Fazenda Pública manteve resguardado o  seu  direito  de  operar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  em  tela  até  o  dia  25/05/2010, inclusive.  Considerando que a vertente NFLD foi lavrada em 22 de fevereiro de 2008,  não demanda áurea mestria concluir que a obrigação principal em julgo não se houve ainda por  finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que,  ao  caso  em  tela,  é  inaplicável  o  instituto  da  solidariedade. Aduz que, sendo a prestadora de serviços o sujeito passivo da relação tributária,  e tendo ela efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, não pode o INSS exigir  da  Recorrente  o  recolhimento  de  tais  exações,  sob  pena  de  efetivar­se  a  cobrança  em  duplicidade de tais tributos. Complementa argumentando que, para que o INSS pudesse exigir  do Recorrente o recolhimento de tais exações, deveria, antes de tudo, ter realizado fiscalização  nas  empresas  fornecedoras  da  mão­de­obra,  para,  somente  depois  de  constatado  o  não  recolhimento por aquelas empresas, proceder à autuação em face do Recorrente.  A razão não sorri ao Recorrente.    Mostra­se  virtuoso, de antemão, enveredar  sobre algumas  digressões  acerca  do instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O  sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 217          9 I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação  e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe  foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas  de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 218          11 instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor  fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas  pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos  tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa  tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  ad  hoc  indicados  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 219          13 §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos  pela  execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais de  serviço/fatura  de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento jurídico as  alegações  de  que  “para  que  o  INSS  pudesse  exigir  do  Recorrente  o  recolhimento  de  tais  exações, deveria, antes de tudo, ter realizado fiscalização nas empresas fornecedoras da mão­ de­obra,  para,  somente  depois  de  constatado  o  não  recolhimento  por  aquelas  empresas,  proceder à autuação em face do Recorrente”. Isso porque tanto a Lei de Custeio da Seguridade  Social quanto o próprio CTN estatuíram, com clareza solar, que a solidariedade tributária não  comporta o benefício de ordem.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária na  recuperação  de créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o  inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em  face do contribuinte,  como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  co­ obrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por outro  lado, a  lei  não  veda  a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito. Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 220          15 tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis  in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se  falar em  bis in idem.  16. Desta  forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes  casos,  a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação  legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal  nessa  infrutífera discussão,  consoante  se depreende do Agravo Regimental  no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DO ALEGADO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Alega  o  Recorrente  haver  sido  comprovado,  por  meio  de  documentação  acostada aos autos, o efetivo recolhimento, pela empreiteira, das contribuições por ela devidas  ao  INSS. Aduz que,  sendo a  prestadora de  serviços o  sujeito passivo da  relação  tributária, e  tendo ela efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, não pode o INSS exigir da  Recorrente o recolhimento de tais exações, sob pena de efetivar­se a cobrança em duplicidade  de tais tributos.  Não é o que se apura das provas dos autos.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 221          17   Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  estas  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1  ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando as guias de recolhimento acostadas às fls.  143/163, verificamos que somente as GRPS a fls. 152, 155 e 160 foram emitidas pela empresa  Talude Comercial e Construtora  ltda,  não estando, no  entanto,  tais documentos  vinculados  à  empresa tomadora ora Recorrente, como assim determina a lei, nem, tampouco, encontram­se  tais guias  de  recolhimento cortejadas pelas  respectivas  folhas de pagamento  individualizadas  por tomador, condição sine qua non para a elisão da responsabilidade solidária ora em debate.  Da mesma forma, não há qualquer evidência, quanto mais comprovação, de  que a prestadora em relevo possua contabilidade regular.  Não  procede,  pois,  a  alegação  de  que  não  se  prestou  obediência  às  disposições contidas no item 27.1 da OS nº 165/1997.  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  27.1 ­ A aceitação de GRPS com salário de contribuição inferior  ao  disposto  no  Título  V  desta  OS  fica  condicionada  à  apresentação  de  comprovante  de  que  a  contratada  possui  contabilidade  (cópia  do  balanço  extraído  do  livro  Diário  e/ou  declaração  firmada  pela  empresa  e  contador  para  o  exercício  em curso).  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18   A  uma,  porque  não  houve  comprovação  de  recolhimento  prévio  das  contribuições previdenciárias em debate.  A  duas,  em  razão de  os  autos  não  se  encontrarem  instruídos  com  qualquer  indício de prova material de que a prestadora possua contabilidade regular, eis que as peças de  bloqueio  oferecidas  pelo Recorrente  encontram­se  totalmente  despidas  de  qualquer  elemento  da contabilidade da prestadora em realce, tais como cópia do balanço patrimonial, livro diário,  declaração firmada pela empresa e pelo contador, nada !  Conforme  apurado  nos  autos,  encontram­se  à  calva  de  comprovação  as  alegações  concernentes  ao  suposto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  vertente lançamento pela empresa prestadora em realce.  Além disso, atestam as autoridades fiscais que o prestador de serviços em tela  ­ Talude Comercial e Construtora Ltda – não sofreu qualquer auditoria fiscal, com a análise da  contabilidade, no  período de apuração do  presente  lançamento. Da mesma  forma,  certificam  que os créditos referentes à prestação de serviços ora tributada não foram objeto de lançamento  fiscal anterior.  Também  não  procede  a  alegação  de  cobrança  em  duplicidade  das  contribuições  sociais  em  debate,  eis  que  não  se  realizou  qualquer  comprovação  do  eventual  recolhimento das exações ora em constituição.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito, eis que houve prestação de serviços de construção civil sem a devida comprovação do  recolhimento prévio das contribuições previdenciárias respectivas.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos reais motivos ensejadores do presente lançamento, não logrando assim desincumbir­se do  encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao  vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a  imputação que  lhe fora  infligida pela  fiscalização previdenciária, não logrando dessarte o Recorrente produzir meios de prova hábeis  a desconstituir o lançamento que ora se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente que o Fisco jamais poderia  ter aplicado o percentual de  40% sobre o valor das notas fiscais emitidas pelas empreiteiras como valor mínimo do salário  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 222          19 de  contribuição  para  cálculo  das  exações  em  tela.  Isto  porque  a  maior  parte  do  valor  dos  serviços  de  construção  civil  prestados  pelas  referidas  empresas  à  Recorrente  refere­se  a  materiais e/ou máquinas, além do que a obra executada não é uma edificação que justifique a  aplicação de referido percentual.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos  preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais  diversos, como, a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades recebidas por segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária  que  lhe  fora  imputada  pela  lei,  decorrente  da  contratação  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra.  Não  tendo  o Recorrente  apresentado  à  fiscalização  as  folhas  de  pagamento  dos segurados que executaram os serviços em tela, valeu­se a autoridade lançadora, escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta  da base  de  cálculo,  conforme os  procedimentos  estabelecidos  para  esse  fim  na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  sob  cuja  égide  ocorreram  os  fatos  geradores,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais  estabelecidos  de  acordo  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  prestadora  de  serviço  constantes em seu subitem 31.  É certo que, tratando­se da prestação de serviços de construção civil em que  haja  fornecimento  concomitante  de  material,  o  salário  de  contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção civil, quando da fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços, como assim determina o item 31 da OS  INSS/DAF nº 165/1997, eis que as notas fiscais de serviço não contemplavam o fornecimento  conjunto de material.  Ocorre  que,  mesmo  devidamente  intimada,  mediante  TIAD  a  fl.  31,  a  apresentar cópia autenticada dos contratos de prestação de serviços com a empresa prestadora  em questão, em nenhum momento a empresa apresentou tais contratos ou qualquer documento  que comprovasse que estas Notas Fiscais continham Mão de obra e material ou que os serviços  foram efetuados com a utilização de equipamentos mecânicos.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre  o  tema, proferido quando do  julgamento  do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000586/2008­82  Acórdão n.º 2302­01.268  S2­C3T2  Fl. 223          21 Inadmissível o recurso.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10510.002995/2003-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Marcos Candido Pr'esidente-Substituto Gusto Lian Haddad - Relator CSRF-T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10510.002995/2003-06 Recurso n° 337.907 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.325 — 2 Turma Sessão de 8 de fevereiro de 2011 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GENTIL BARBOSA DE JESUS - ESPOLIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da area de reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar EDITADO EM: 04/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candid° (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hofftnann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face do espólio de Gentil Barbosa de Jesus foi lavrado o auto de infração de fls. 17/19, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto em decorrência de glosa dos valores declarados como Area de utilização limitada da Fazenda Belo Horizonte pelo contribuinte. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o• recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 303-35.545, que se encontra As fls. 100/114 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1999 AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBA ÇÃOÀ MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PRO VIDO EM PARTE" A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para restabelecer a Area de reserva legal de 749,31ha. Intimada pessoalmente do acórdão em 03/02/2009 (fls. 115) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 119/129, em que aponta divergência entre o v. acórdão e o acórdão ri° 302-36.278, sustentando a necessidade de apresentação tempestiva de ADA para exclusão da área de reserva legal do calculo do ITR: Ao Recurso Especial foi dado seguimento, confoluie Despacho n° 010, de 05/02/2009 (fls. 132/134). Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra-razôes de fls. 138/148. o Relatório. • Processo n° 10510.002995/2003-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01325 Fl. 2 Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator Analiso, inicialmente, se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento de ITR supostamente devido relativamente à área declarada como de reserva legal em decorrência da não apresentação tempestiva de ADA. O acórdão recorrido (Acórdão no 303-35.545), exarado pela C. 3' Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes, concluiu que foi efetivamente comprovada a existência da Area de reserva legal pela averbação dessa área na matricula do imóvel. Visando à rediscussão da matéria a recorrente indicou como paradigma para demonstrar a divergência de interpretação o Acórdão n° 302-36.278. A matéria em discussão no presente recurso especial limita-se à necessidade da apresentação tempestiva do ADA para que o contribuinte possa excluir do cálculo do ITR a área de reserva legal de sua propriedade. O acórdão citado como paradigma pela Procuradoria da Fazenda Nacional claramente analisa situação em que a apresentação tempestiva do ADA foi considerada como requisito para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, como se verifica da ementa abaixo transcrita: Acórdão 302-36.278 "ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas a margem da inscrição da matriculado imóvel no registro de imóveis competente." Verifico que o voto condutor do referido acórdão citado como paradigma considera necessária a apresentação do ADA, in verbis: "Este Colegiado, em reiteradas decisões, considera indispensável para a fruição do beneficio de exclusão da tributação, que o contribuinte prove a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) na data da ocorrência do fa to gerador do imposto, ou, conforme determina inciso I, Pi°, do art. 10, da IN S.RF n° 43/97, com redação dada pelo IN SRF n° 67/97 c/c a IN SRF n°56/98, art. 3°, com a apresentação do ADA recepcionado pelo IBAIVIA em até o dia 21 de setembro de 1998." S. 3 Nesse sentido, entendo caracterizada a divergência de interpretação em relação ao entendimento consagrado no acórdão paradigma, razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No mèrrto entendo que não assiste razão a Recorrente. Ao examinar a documentação trazida aos autos, especialmente a cópia da matricula do imóvel às fls. 07v 0 e o Termo de Responsabilidade Florestal e Preservação e Demais Formas de Vegetação fls. 7, entendo que assiste razão a Recorrente no tocante a área declarada a titulo de reserva legal devidamente averbada na matricula do imóvel. Como se verifica dos referidos documentos foi efetivamente constituída uma reserva legal de 749,3 lha no imóvel em questão, devidamente averbada na matricula do imóvel. Por essa razão, entendo que a glosa efetuada pela autoridade fiscal, considerando como área tributável a área total do imóvel, não merece prosperar. De fato, em que pese a ausência de apresentação tempestiva do ADA, tenho para mim que a comprovação das áreas de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10°, parágrafo 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-6712001, segundo o qual basta a declaração do contribuinte quanto A. existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectdrios legais em caso de falsidade. No presente caso, tendo havido a contestação da existência dessa Area pela autoridade fiscal a averbação na matricula (fls. 07v 0) faz prova suficiente de sua existência. Destarte, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. Gus& Lian Haddad 4

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