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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742479 #
Numero do processo: 10920.001007/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação. IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO. A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NT, ISENTOS OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos, nãotributados e de alíquota zero não gera crédito de IPI. Não havendo exação de IPI, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação.  IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO.  A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento.  IPI.  CRÉDITOS.  INSUMOS  NT,  ISENTOS  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de  insumos  isentos,  não­tributados  e de  alíquota  zero não  gera  crédito  de  IPI.  Não  havendo  exação  de  IPI,  não  há  valor  algum  a  ser  creditado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  A empresa Celulose Irani S.A. apresentou pedido de ressarcimento de saldo  credor  de  IPI,  originado  da  aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, de que trata o artigo 11 da  Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, referente ao segundo trimestre do ano de 2002, cumulado  com pedido de compensação.  A  DRF  de  jurisdição  da  Contribuinte,  em  despacho  decisório,  deferiu  parcialmente o pedido e homologou as compensações até o limite do crédito deferido.  Inconformada com a  parte  indeferida,  apresentou  suas  razões  e  argumentos  em manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese:  i)  Legitimidade  dos  créditos  vez  que  são  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem, aplicados na industrialização. As  CFOP's utilizadas na escrituração por si só não justificam  a  glosa  dos  créditos  ora  definidos,  eis  que  seu  registro  está  equivocado.  Desta  forma,  necessária  seria  uma  análise da efetiva operação a fim de verificar se o produto  adquirido  atende  aos  requisitos  para  manutenção  dos  créditos;  ii)  A  inserção  de  dados  no  campo  "informações  complementares",  refere­se  a  crédito  legítimo  e  passível  de  recuperação,  uma  vez  que  sua  origem  se  deu  com  a  efetiva  entrada  da  mercadoria.  Ademais,  sendo  a  escrituração  um  procedimento  de  formalidade,  não  poderá  frustrar  o  objetivo  da  contribuinte  de  creditar­se  do imposto.  iii)  O valor do ressarcimento não pode ser limitado ao valor  estornado, eis que o crédito é totalmente legítimo;  iv)  São devidos os créditos relativos a aquisições de insumos  isentos e/ou de alíquota zero.  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP  prolatou  acórdão mantendo  o  despacho  decisório  proferido pela DRF, em acórdão com a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  NO  RAIPI. REQUISITOS.  O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  reclama,  em  contrapartida  do  contribuinte,  o  estorno,  na  escrita  fiscal,  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001007/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.057  S3­C3T2  Fl. 2          3 valor pedido, no período de apuração em que for encaminhado à  autoridade fiscal.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  Manifestação de Inconformidade.  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  Interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  apresentando Recurso Voluntário, afirmando, em síntese:  i)  Legitimidade  dos  créditos  vez  que  são  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização.  As  CFOP's  utilizadas  na  escrituração  por si só não justificam a glosa dos créditos ora definidos, eis que seu  registro está equivocado. Desta forma, necessária seria uma análise da  efetiva operação a fim de verificar se o produto adquirido atende aos  requisitos para manutenção dos créditos;  ii)  O valor  do  ressarcimento  não  pode  ser  limitado  ao  valor  estornado,  eis que o crédito é totalmente legítimo;  iii)  Os créditos decorrentes de insumos isentos ou de alíquota zero foram  corretamente  utilizados,  eis  que  foram  operacionalizados  quando  a  matéria estava favorável aos contribuintes;  iv)  Atualização monetária pela SELIC  Finaliza  requerendo  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  atualizado pela SELIC.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No tocante as glosas de créditos indevidos referentes a aquisições de produtos  para  comercialização  (CFOP's  1.12  e  2.12),  verifica­se  que  a  Recorrente,  limitando­se  a  argumentar,  não  juntou  aos  autos  nenhuma  prova  que  garanta  o  que  aduz,  contrariando,  portanto, o teor do art. 16, III1, do Decreto nº 70.235/72.  Noção  cediça,  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias do respectivo fato constitutivo.  O  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável  ao  PAF,  sobre  o  assunto, assim dispõe:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo a comprovação de  que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.° 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Destarte, correta a manutenção das glosas em apreço.  Quanto a alegação de que o valor do ressarcimento não pode ser limitado ao  valor estornado, também, não assiste razão à Recorrente.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001007/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.057  S3­C3T2  Fl. 3          5 Sabe­se  que  o  estorno,  no  ressarcimento,  é  um  procedimento  contábil  que  visa impedir a utilização de créditos em duplicidade.  A anulação do crédito em baila tem previsão expressa no nosso ordenamento  jurídico, vejamos:  Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI – RIPI)  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  §  5º Anular­se­á  o  crédito  no  período  de  apuração do  imposto  em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação,  ou  dentro  de  vinte  dias,  se  o  estabelecimento  obrigado  à  anulação não for contribuinte do imposto.  Portanto, nesse particular, correto o procedimento fiscal.  No que  tange a utilização de créditos decorrentes de  insumos  isentos ou de  alíquota zero, não assiste razão a Recorrente pelas razões adiante expostas.  A  Constituição  Federal  de  1988,  reproduzindo  o  texto  da  Carta  Magna  anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem­se do imposto cobrado nas  operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está  insculpido no art. 153, §  3º, inciso II, verbis:   “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ Omissis  II  ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;” (grifo  nosso)  O Código Tributário Nacional estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as  diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação.  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   6 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em  seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto  a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio  da  não­cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em  que  haja  débitos  e  créditos  a  serem  compensados mutuamente.  Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei nº 4.502/64, reproduzida pelo art.  82,  inciso  I,  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo  art.  164,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  a  seguir  transcrito:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;”  De outro  lado,  a mesma  sistemática vale  para  os  casos  em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o  que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum.   A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar  o  tributo  pago  na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte. O  texto  constitucional  é  taxativo  em garantir  a  compensação do  imposto devido em cada operação  com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do  tributo na operação de entrada da matéria­prima, não há falar­se em direito a crédito, tampouco  em não­cumulatividade.  Ademais, quanto aos insumos tributados à alíquota zero, o CARF aprovou a  súmula abaixo, cuja aplicação pelos seus membros é obrigatória.  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10920.001007/2003­71  Acórdão n.º 3302­01.057  S3­C3T2  Fl. 4          7 Diante do exposto, entendo não haver para a reclamante o direito a crédito de  IPI  referente  a  aquisições  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  de  alíquota  zero,  por  não  existir norma legal que albergue a sua pretensão.  Concernente a incidência da SELIC sobre ressarcimento, que passo a analisar  pela possibilidade de ser vencido na matéria acima, entendo ser incabível por falta de previsão  legal.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento (instituto completamente  distinto daqueles). Na mesma linha têm­se a Lei nº 8.383/91, art. 66, com redação dada pelo  artigo 58 da Lei nº 9.069, de 1995. Ambos dispositivos pressupõem a existência de pagamento.  A propósito, vejamos o teor dos citados excertos legais, com grifo nosso:  Lei nº 9.250/95.  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (grifei)  Lei nº 8.383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §1º omissis  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º A  compensação  ou  restituição  será  efetuada pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  Conforme se vê, os dispositivos acima tratam de compensação ou restituição,  para  os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais.  Não  cogitam os referidos atos de ressarcimento de créditos escriturais do IPI.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   8 Somado  a  isso,  a  SELIC  tem  natureza  de  juros  e  alcança  patamares muito  superiores à inflação, aplicá­la é causar favorecimento sem expressa previsão legal. E, também,  a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais do  IPI  e,  analogamente e por  força do  princípio da isonomia, os créditos ressarcidos não devem ser corrigidos.  Sobre o  tema,  assim  tem se posicionado,  reiteradamente,  a Egrégia Câmara  Superior de Recursos Fiscais, e.g., no acórdão CSRF/02­03.855:  “RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  do  Procurador  provido  e  do  Contribuinte  negado”.  Ademais,  é  noção  cediça  (prescrita  no  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  9.784/99)  que  a  Administração Pública, nos processos administrativos, deve atuar conforme a  lei e o Direito,  princípio extensivo ao julgador dado sua competência estritamente vinculada. Por outro lado, o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  artigo  37,  caput,  da  CF/88,  preceitua  que  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade. No caso em tela, não há norma garantidora da pretensão da Recorrente.  Portanto,  incabível  a  aplicação da SELIC  sobre  os valores  ressarcidos  ou  a  ressarcir.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 19515.002866/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1998 A 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3201-00.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1998 A 31/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72.  Não  observado  este  preceito,  dele  não  se  toma  conhecimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1998 a 31/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72.  Não  observado  este  preceito,  dele  não  se  toma  conhecimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade em não conhecer do  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes Armando , Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O presente processo trata de Autos de Infração para a cobrança do PIS  (fls.  115/119)  e  da  COFINS  (fls.  353/357),  lavrados  em  19/11/2004,  em  decorrência  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  31/07/1998 a 31/01/2003.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  transcrevo  o  Relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa:   Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração Social ­ PIS, abrangendo os períodos de apuração 07/98, 10/98 a 12/98,  02/99 a  04/99,  06/99  a 01/00,  04/00,  06/00  a  09/00,  11/00,  03/01, 04/01,  10/01  a  01/02, 03/02, 04/02, 06/02 a 09/02 e 11/02 a 01/03 (fls. 108 a 118), no valor de R$  7.467,97, com o acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 5.600,82, e  juros de mora, calculados até 29/10/2004, no valor de R$ 3.434,12, totalizando um  crédito tributário apurado de R$ 16.502,91, em decorrência de ação fiscal levada a  efeito pela Defic/SPO, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 04.  2. Foi ainda lavrado auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  para  os PA 07/98,  11/98,  12/98,  02/99  a  02/00,  04/00 a  09/00,  11/00,  12/00,  03/01,  04/01,  10/01  a  04/02, 06/02  a 09/02,  11/02  a  01/03 e 04/04 (fls. 345 a 356), no valor de R$ 56.272,43, com o acréscimo de multa  de  oficio  de  75%,  no  valor  de  R$  42.204,16,  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/10/2004, no valor de R$ 32.613,93, totalizando um crédito tributário apurado de  R$ 131.090,52, em decorrência da mesma ação fiscal.  3.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  106/107  e  343/344),  o  AFRF  autuante  informa, em relação à apuração do PIS e da COFINS, que:  •  O  contribuinte  apresentou  formulários  que  demonstram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  que,  conferidos  pela  Fiscalização,  foram  substituídos  para  contemplar, a partir de fevereiro de 1999, as receitas financeiras;  • No ano de 1999, os valores informados foram conferidos por amostragem com os  balancetes mensais;  • Os  créditos  referentes  aos  valores  não  declarados  em DCTF  ou  declarados  em  valor  inferior  ao  demonstrado  na  escrituração  contábil  foram  objeto  do  auto  de  infração;  • Em 11/07/03, após o  início da ação  fiscal,  o  contribuinte  entrou com pedido de  parcelamento  especial  (Lei  10.684/02),  sendo  que  os  débitos  nele  incluídos  já  estavam declarados em DCTF entregues antes do início da ação fiscal.  4. O enquadramento legal da autuação foi:  PIS:  artigo  77­111  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43;  artigo  149  da  Lei  n°  5.172/66;  artigos  10  e  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  artigo  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17/73;  Título  5,  Capítulo  1,  Seção  1,  alínea  "b",  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 19515.002866/2004­15  Acórdão n.º 3201­00.661  S3­C2T1  Fl. 531          3 itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82;  artigos  2°­I,  3  0,  8°­1  e  90  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.715/98;  artigos  2°­I,  8°­1  e  9°  da  Lei  n°  9.715/98;  artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  COF1NS: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; artigo 77­111 do Decreto­ Lei  n°  5.844/43;  artigo  149  da  Lei  n°  5.172/66;  artigos  2°,  3°  e  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  das Medidas Provisórias  n  os  1.807/99  e  1.858/99  e  suas  reedições;  artigos  2°­  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°4.524/02 .  A base  legal da multa de oficio  e dos  juros de mora exigidos  consta às  fls.  114 e  352.  5.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  19/11/2004  (fls.  115  e  353),  a  empresa  autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 121 a 146 e 360 a  384  em  17/12/2004,  com  as  alegações  abaixo  resumidas,  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS:  5.1. As modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, quanto à inclusão, na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  outras  receitas  da  pessoa  jurídica,  não  têm  qualquer fundamento jurídico ou validade constitucional;  5.2.  A majoração  da  alíquota  da COFINS  também  não  se  afigura  constitucional,  pois  fere  o  princípio  da  capacidade  tributária,  expresso  no  artigo  145,  §  1°  da  Constituição, no sentido de que apenas poderá compensar 1/3 da contribuição com  a CSLL o contribuinte que auferir lucro;  5.3. Não se pode admitir que uma lei resultante de conversão de medida provisória  promova  alteração  no  conceito  de  "faturamento",  cujo  alcance  e  extensão  estão  definidos na Lei Maior;  5.4. As alterações trazidas pela Lei n° 9.718/98 não podem ter fundamento na EC n°  20/98, pois esta foi aprovada e publicada após a edição da citada Lei, não podendo  surtir efeitos retroativos, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e  irretroatividade das leis;  5.5.  Em  razão  da  inconstitucionalidade  da  referida  Lei,  a  impugnante  recolheu  o  PIS  com  base  na  Lei  Complementar  n°  7/70  e  a  COFINS  com  base  na  Lei  Complementar  n°  70/91,  à  alíquota  de  2%,  considerando  apenas  as  receitas  de  venda de mercadorias e prestação de serviços;  5.6. A Lei  n°  9.718/98  distorceu  o  conceito  e  a  extensão  do  termo  "faturamento",  expresso no artigo 195­I­b da Constituição, que coincide com aquele definido pelo  direito  comercial,  não  podendo  uma  lei  infraconstitucional  "alargar"  conceito  de  jaez constitucional, por ser hierarquicamente inferior;  5.7.  A  Lei  n°  9.718/98  deveria  ser  aplicada  em  consonância  com  o  ordenamento  constitucional  vigente  à  data  de  sua  publicação,  fazendo  uso  da  expressão  "faturamento",  definido  pelo  direito  comercial,  em  obediência  ao  artigo  110  do  CTN;  5.8.  Assim,  jamais  poder­se­ia  admitir  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária, inscrito no artigo 150­11I­a da Constituição;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN     4 5.9. Além disso, a Lei n° 9.718/98 instituiu nova fonte de custeio para a Previdência  Social,  sendo  necessário  observar  os  artigos  195,  §  4°  e  154­1,  ambos  da  Constituição, ou seja, a edição de  lei complementar, padecendo a referida norma,  portanto, de inconstitucionalidade formal;  5.10.  Sendo a  Lei Complementar  n°  7/70  regra  adotada pela Constituição  (artigo  239),  somente  pode  haver  alteração  em  sua  sistemática  por  meio  de  emenda  constitucional, não podendo a Lei n° 9.718/98 ter alterado a forma de cobrança do  PIS,  não  se  podendo  alegar  que  esta  contribuição  poderia  ser  instituída  com  fundamento  no  artigo  195  da  Constituição,  pois  o  STF  já  se  manifestou  contrariamente a esta tese;  5.11. Pelo exposto, requer a anulação do auto.  A Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  –  II,  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  13­17.606  (  437/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  31/07/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998,  01/02/1999  a  29/02/2000,  01/04/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/10/2001  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/01/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  A autoridade fiscal da DERAT – Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  exarou  Despacho  Decisório,  de  folhas  466/469,  retificando de ofício, com base no artigo 149 do CTN, o lançamento efetuado, para cancelar a  cobrança do PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores anteriores a novembro de 1999,  por já encontrar­se extinto o direito da Fazenda de constituir os respectivos créditos tributários,  nos termos da Súmula Vinculante No. 8 do Supremo Tribunal Federal.   A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  e  do  Despacho Decisório da DERAT – São Paulo, através da Intimação N° 4489/2008 (folha 478)  em 26/12/2008 (folha 500).   Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  501/ss),  protocolizado  em  29/01/2009,  onde  repisa os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  05/12/2010, na forma regimental.   É o relatório      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 19515.002866/2004­15  Acórdão n.º 3201­00.661  S3­C2T1  Fl. 532          5 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O  Recurso  Voluntário  apresentado  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, por ter sido interposto intempestivamente.   Determina o art. 33 do Decreto no 70.235/72 que é cabível recurso voluntário  dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão”.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  no  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção”.  Com  efeito,  a  Intimação  N°  4489/2008  –  DERAT  São  Paulo  (folha  478)  notificando  a  empresa  da  decisão  de  primeira  instância  foi  entregue  no  dia  26/12/2008  (6ª  feira),  via  Correios  com  AR  –  Aviso  de  Recebimento,  ao  domicílio  fiscal  declarado  pelo  contribuinte (fl. 500).   Desta feita, o prazo para interposição de seu recurso voluntário teve início em  29/12/2008 (2ª. feira) e encerrou­se em 27/01/2009 (3ª. feira), de acordo com os arts. 5º e 33 do  Decreto  nº  70.235/72.  Todavia,  o  recurso  só  veio  a  ser  oposto  em  29/01/2009  (fl.  501),  portanto, a destempo.  A Recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo  legal.  Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido  de, em sede de preliminar, NÃO CONHECER do recurso voluntário.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, 08/04/2011 por JUDITH DO A MARAL MARCONDES ARMAN

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4743391 #
Numero do processo: 15540.000259/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de apresentar as folhas de pagamento, as quais estariam retidas pela Administração Tributária, haja vista que a empresa, por possuir sistema de processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria meios de imprimir cópias dos documentos em questão. TOMADOR DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de prestação de serviço executado mediante cessão de mão de obra é do prestador de serviços, sendo o tomador responsável apenas pelo recolhimento da retenção a que está obrigado a efetuar. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Pública. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DETENTORA PARA COM DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA. Não se prestam as certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativa para atestar a inexistência de débitos ainda não constituídos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.946
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não deve ser acatado o argumento recursal de que estaria impossibilitada de  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  as  quais  estariam  retidas  pela  Administração Tributária,  haja  vista  que  a  empresa,  por  possuir  sistema  de  processamento dados para preparar suas informações contábeis e fiscais, teria  meios de imprimir cópias dos documentos em questão.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de prestação de  serviço  executado mediante  cessão  de mão­de­ obra  é  do  prestador  de  serviços,  sendo  o  tomador  responsável  apenas  pelo  recolhimento da retenção a que está obrigado a efetuar.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 O CARF não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento  sob  exame  com  créditos  que  o  sujeito  passivo  supostamente  detenha  para  com a Fazenda Pública.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  DA  EMPRESA  DETENTORA  PARA  COM  DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA.  Não se prestam as  certidões negativas de débito ou certidões positivas com  efeito  de  negativa  para  atestar  a  inexistência  de  débitos  ainda  não  constituídos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de decadência; e II) negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000259/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.946  S2­C4T1  Fl. 107          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  172/181,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada contra decisão da Rio de Janeiro I  (RJ),  fls. 95/104, a qual declarou procedente o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.105.760­4,  posteriormente  cadastrada  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  o crédito em questão contempla o período de 02/2004 a 12/2004 e o valor do  crédito, com data de consolidação em 27/05/2009, assumiu o montante de R$ 21.727,16 (vinte  e um mil e setecentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos).  Nos  termos do Relatório da Auditoria, fls. 38/42, o lançamento contempla a  contribuição arrecadas pela Receita Federal do Brasil e destinadas a outros fundos e entidades  (Salário Educação, SESI,SENAI, INCRA e SEBRAE).  Esclarece o fisco que a apuração fiscal diz respeito a diferença a maior entre  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  Salários  e  Gratificações  (código  31102),  Férias  (código 31103) e 13.º Salário (código 31106) e aqueles declarados em GFIP.  Informa­se que O contribuinte deixou de apresentar  'a fiscalização as  folhas  de  pagamentos  de  alguns  tomadores  de  serviços  do  exercício  2004,  inclusive  a  do  décimo  terceiro  salário,  assim  como  o  resumo  geral  das  folhas  de  pagamento,  não  sendo  possível  determinar  para  cada  estabelecimento,  por  competência,  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  consoante  relatado  no  Auto  de  Infração  n°  37.105.767­1  (descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  §  2°  da  Lei  N°  8.212,  de  24/07/1991).  Apresenta­se  planilha  especificando mês  a mês  as  divergências  detectadas,  ver fl. 44.  Assinala­se  ainda  que  a  empresa,  mesmo  tendo  sida  intimada,  deixou  de  esclarecer a natureza dessas divergências.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  54/59,  alegando  em  síntese  que  o  auto  de  infração  no  qual  se  baseia  o  presente  processo  está  intimamente  vinculado  ao  auto  37.105.767­1, no bojo do qual está comprovado que inexistiu a infração de deixar de apresentar  documentos. Assim, sustenta que o presente AI não merece prosperar.   A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  declarou  o  lançamento  procedente  em  parte  ao  reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 02 a 05/2004, aplicando­se  para a contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4.º do CTN.  A emprese interpôs recurso voluntário, fls. 96/100.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 No seu  recurso  a empresa  alega que o  débito  deve  ser  extinto  em razão da  decadência,  considerando­se  o  disposto  na  Súmula  Vinculante  n.  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Em  adição  repete  a  alegação  de  que  as  folhas  de  pagamento  não  exibidas  estavam  em  poder  da  Receita  Federal.  Assevera  que  sendo  as  GFIP  cópias  das  folhas  de  pagamento, alguma dúvida existente poderia ser dirimida mediante análise da guia informativa.  Afirma  que  nos  termos  do  art.  31  da Lei  n.  8.212/1991  a  responsabilidade  pelo recolhimento e retenção da contribuição é do contratante dos serviços.  Devem ser compensados, diz a recorrente, os créditos relativos aos processos  de restituição em curso. Sustenta que o arquivamento dos processos de restituição deu­se em  desacordo com a legislação em vigor.  Assevera que a emissão de certidões positivas com efeito de negativa até o  primeiro semestre de 2007, está a atestar que a empresa encontrava­se em situação regular.  Ao final, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000259/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.946  S2­C4T1  Fl. 108          5   Voto              Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  A preliminar de decadência não deve ser acolhida. É que, em obediência ao  estatuído na Súmula Vinculante n. 08, o órgão recorrido excluiu do lançamento o período de 02  a  05/2004. Na  espécie,  a  data de ciência  do  lançamento  foi  09/06/2009,  fl.  130,  assim,  agiu  acertadamente a DRJ, posto que a aplicação do § 4, do art. 150 do CTN, é inconteste, haja vista  que houve antecipação parcial de pagamento.  Não há, portanto, após a decisão original, qualquer competência decadente no  AI.  Impossibilidade de apresentação de folhas de pagamento  É bom que se ressalte a princípio que a motivação da autuação não foi a falta  de  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  como  quer  deixar  entendido  a  recorrente,  mas  as  divergências entre as remunerações apuradas com base na escrita contábil e aquelas declaradas  em GFIP.  O  Relatório  Fiscal  mencionou  as  folhas  de  pagamento  para  justificar  a  impossibilidade de compará­las  com as GFIP,  bem como de  fazer  a  correta  distribuição  dos  fatos geradores por estabelecimento da empresa.  Porém,  o  que  nos  interessa  é  a  falta  de  plausibilidade  do  argumento  da  empresa  quanto  à  impossibilidade  de  apresentar  as  folhas,  pelo  fato  das  mesmas  se  encontrarem instruindo processos de restituição.  Inicialmente,  conforme  se  ponderou  no  voto  condutor  do  acórdão  da DRJ,  não  há  procedimento  da  Administração  Tributária  que  preveja  a  instrução  de  processos  de  restituição  com  originais  de  quaisquer  documentos,  mas  com  cópias,  que  deverão  ser  autenticadas, devolvendo­se ao interessado os originais.  Por  outro  lado,  supondo­se  que  por  um  lapso  esses  documentos  tivessem  ficado  retidos,  a  empresa  poderia  peticionar  no  sentido  de  obtê­los,  mas  nada  disso  foi  comprovado.  Posso  citar mais uma constatação que atesta a fragilidade desse argumento.  Falo da possibilidade da empresa ter efetuado a impressão de novas folhas para apresentar ao  Fisco.  Sobre  esse  fato,  faço  questão  de  reproduzir  alegação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, assim expressa:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 32. Como se pode observar das folhas do Livro Diário anexadas  aos  autos,  a  Impugnante  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  escrituração  de  livros  e  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal  e  previdenciária.  Portanto,  caso  fosse  do  interesse do contribuinte, bastaria emitir novamente as folhas de  pagamento  solicitadas  e apresentá­las à  fiscalização,  já que as  mesmas não possuem um registro obrigatório  tal  como o Livro  Diário por exemplo, que necessita ser o original.  33.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  defesa  apresentada  foi  meramente protelatória.  Da responsabilidade do tomador dos serviços  Afirma  a  empresa  a  sua  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  inexiste,  na  medida  em  que  foi  repassada  para  o  tomador  dos  serviços por força do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 9.711/1998.  O dispositivo invocado, que foi inclusive transcrito na peça recursal, leva­nos  a conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços limita­se a efetuar a retenção  de  antecipação  da  contribuição,  no  percentual  de  11%  da  fatura,  e  recolhê­la  em  nome  do  prestador, que permanece no pólo passivo da obrigação tributária, que quando do recolhimento  das suas contribuições previdenciárias se compensa do valor retido pelo tomador.  O  Relato  do  Fisco  é  claro  em  afirmar  que  as  guias  de  retenção  foram  devidamente  consideradas  na  apuração. Nesse,  sentido  detectando­se  diferenças  a  recolher  a  responsabilidade  é  sem  dúvida  da  recorrente,  descabendo  a  tese  de  que  a  responsabilidade  tributária é totalmente repassada aos seus tomadores.  Das compensações  O  pedido  de  compensação  do  valor  apurado  com  supostos  créditos  que  a  empresa teria com a Fazenda Nacional em decorrência do processo de restituição não pode ser  reconhecido no presente processo administrativo fiscal. Neste, é bom que se diga, tem lugar tão  somente  a  verificação  da  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  não  sendo  o  foro  próprio para decisão acerca de processo compensatório ou de restituição estranho a lide que se  julga.  Além do mais,  a compensação somente pode ser deferida quando o  crédito  fiscal  estiver  definitivamente  constituído,  o  que  não  é  o  caso  do  lançamento  sob  discussão,  posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa, como também, os processos  de  restituição  que  não  foram  arquivados  ainda  carecem  de  decisão  da  Administração  Tributária.  Da inexistência de irregularidades em razão da emissão de certidões negativas de débito  Não merece acolhimento a  tese de que as certidões positivas  com efeito de  negativa obtidas pela recorrente até o ano de 2007 seriam atestado de que a empresa não teria  qualquer tipo de irregularidade.  A  emissão das  certidões  apenas  revela que no período a empresa não  tinha  contra si débitos exigíveis, jamais que a mesma estaria totalmente regular perante a Seguridade  Social.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15540.000259/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.946  S2­C4T1  Fl. 109          7 A  certidão  é  emitida,  ainda  que  haja  créditos  tributários  em  discussão  administrativa, imaginem contribuições ainda não lançadas. Assim, a certidão negativa não se  presta a atestar a inexistência de tributos ainda não apurados. É o que se pode ver das ressalvas  constates nas certidões, assim redigidas:  Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e  inscrever  quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima  identificado  que  vierem  a  ser  apuradas,  é  certificado  que  não  constam  pendências  em  seu  nome  relativas  a  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).  Afasta­se, assim, mais essa alegação.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar de decadência e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10675.003086/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2004 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Constatadas divergências entre os valores escriturados e os declarados e/ou pagos, é cabível o lançamento de oficio para exigir as diferenças. Se o contribuinte não apresenta quaisquer argumentos contra a constituição do crédito, é de se reconhecer sua definitividade. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I DA LEI Nº 9.430/96. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF nº 2. A legislação determina a aplicação de multa de ofício, quando do lançamento de valores declarados e não recolhidos pelo contribuinte. Não cabe a este Tribunal manifestarse sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 04. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1° de abril de 1995, juros de mora equivalentes à Taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF 04. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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SERRA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/10/2002,  01/01/2002  a  31/12/2002,  01/02/2003 a 31/03/2004  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  e/ou  pagos,  é  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  exigir  as  diferenças.  Se  o  contribuinte  não apresenta quaisquer argumentos contra a constituição do crédito, é de se  reconhecer sua definitividade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARTIGO  44,  I  DA  LEI  Nº  9.430/96.  APLICABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAR  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF nº 2. A legislação determina a aplicação de multa de ofício, quando do  lançamento  de  valores  declarados  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.  Não  cabe  a  este  Tribunal  manifestar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  Lei  tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF  04.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  incidem,  por  força  de  lei  e  a  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  juros  de mora  equivalentes à Taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF 04.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/19)  PIS,  derivado  de  diferenças  apuradas entre valores declarados e valores pagos, no período de janeiro de 2000 a outubro de  2002,  dezembro  de  2002,  e  entre  fevereiro  de  2003  e março  de  2004.  Segundo o Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  20/26),  a  diferença  teria  sido  apurada  através  do  confronto  entre  os  valores escriturados pela  interessada e os confessados  em Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTFs, tudo resumidamente detalhado na planilha de fls. 25/26. Sobre  as  diferenças  de  contribuição  apuradas,  foi  aplicada  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  conforme inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Impugnação  (fls.  67/93),  alegando em síntese:  a) MULTA  ­  que  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  75%,  tem  caráter  confiscatório,  e,  ao  ser  exigida  juntamente  com  os  juros  de  mora,  caracteriza verdadeiro "bis in idem";  b) JUROS ­ que é ilegal e inconstitucional a i utilização da Taxa Selic como  parâmetro de cálculo dos juros de mora;   c) COMPENSAÇÃO  ­  Que,  caso  os  argumentos  apresentados  não  sejam  aceitos,  requer  que  os  débitos  apurados  no  presente  processo  sejam  compensados,  aproveitando­se  os  créditos  de  Imposto  de  Produtos  Industrializados  —  IPI,  arrolados  em  Declaração  de  Compensação  — DCOMP já entregue;  d) SUSPENSÃO  –  pleiteou,  ainda,  a  suspensão  do  crédito  tributário,  enquanto perdurar a discussão administrativa, nos termos do artigo 151, III  do CTN.  Ao apreciar a Impugnação do contribuinte a DRJ julgou­a improcedente (fls.  139/143). De início consignou o órgão julgador que a lide se restringia à aplicação de multa e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10675.003086/2004­85  Acórdão n.º 3302­00.914  S3­C3T2  Fl. 2          3 taxa  SELIC,  bem  como  à  possibilidade  de,  mantida  a  autuação,  os  valores  devidos  serem  compensados  com  créditos  de  IPI  objeto  de  DCOMP  entregue  pela  Recorrente.  Assim,  reconheceu  a  constituição  definitiva  do  PIS  objeto  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  impugnou  os  valores  do  tributo  lançado,  mas  apenas  a  multa  e  os  juros  correspondentes.   Em  relação  ao  pedido  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  objeto  de  DCOMP  para  quitação,  via  compensação,  da  PIS  objeto  do  lançamento,  os  julgadores  de  primeira instância administrativa entenderam que a  Impugnação ao  lançamento não é o meio  adequado para promover tal compensação, cabendo à Recorrente apresentar DCOMP para tal  finalidade.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, consignou a v.  decisão  recorrida  que  a  autoridade  fiscal  está  adstrita  aos  ditames  da  Lei,  não  lhe  sendo  possível  questionar  a  constitucionalidade  das  determinações  a  que  está  obrigada,  razão  pela  qual, não poderia afastar a aplicação da multa. Pelos mesmos motivos foi mantida a aplicação  da Taxa SELIC.  Por fim, a decisão reconheceu a aplicação da suspensão de exigibilidade dos  valores sob discussão, nos termos do artigo 151, III do CTN.  Intimada  da  decisão  a Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu Recurso  Voluntário  (fls.  163/182),  no  qual  reitera  os  argumentos  anteriormente  apresentados  em  sua  Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Reitero as conclusões apresentadas pela D. Delegacia de Julgamento, no que  se refere à delimitação da lide, que não versa sobre os valores de PIS (principal) lançados, mas  apenas sobre o cabimento ou não da multa de ofício de 75% e a aplicação da Taxa SELIC, bem  como  sobre  a  possibilidade  de  o  crédito  tributário  eventualmente  lançado  em  definitivo  ser  objeto de compensação com créditos da Recorrente, declarados em DCOMP.  No que se refere à aplicação da multa de ofício de 75%, a legislação é clara  em determinar a obrigatoriedade do lançamento da penalidade, nos casos de não recolhimento  de tributo devido.   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   4 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;” (redação vigente à época dos fatos)  Considerando que a Recorrente não contestou o lançamento do valor do PIS  (as diferenças apontadas entre os valores declarados e os valores pagos), resta indiscutível que  deixou  de  recolher  tributo  devido.  Presente,  portanto,  os  requisitos  legais  para  aplicação  da  penalidade prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Vale  destacar  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  estabelece  a  impossibilidade  deste  Tribunal  manifestar­se  sobre  inconstitucionalidade de Leis, verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Neste sentido, a discussão acerca do aspecto confiscatório da multa de 75%,  da afronta ao princípio da capacidade contributiva e todos os demais aspectos constitucionais,  consubstanciam­se discussões para serem travadas no poder judiciário, órgão competente para  a análise requerida.  No que se  refere  a  alegação de  inconstitucionalidade da aplicação da  taxa  SELIC,  vale  considerar  que  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065/1995  dispõe  expressamente  que,  para  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não  pagos  no  vencimento,  serão  calculados,  a  partir  de  01/04/1995,  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada mensalmente.  Por  sua  vez,  o Código  Tributário Nacional  –  CTN  ­  prevê  que  os  juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º). Ocorre que, no caso, a Lei (9.065/95) dispôs de modo diverso, razão pela qual a  exigência da SELIC está, também, em consonância com o CTN.  Ademais,  esta  questão  já  está  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no  entendimento de que a Taxa Selic deve ser  aplicada para atualização dos débitos federais, a saber:  “Súmula  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de  mora efetuado com base na taxa SELIC.  Assim,  de  ser mantida  tanto  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  como  também a Taxa SELIC, sobre os valores objeto do lançamento.  Quanto  ao  requerimento  de  compensação  dos  valores  lançados,  e mantidos  definitivamente, com créditos que foram objeto de DCOMP apresentada pela Recorrente, não  merece acolhida  a  solicitação da  contribuinte.  Isto porque,  conforme colocado na decisão da  DRJ, a compensação tem procedimento próprio a ser seguido, devendo a Recorrente utilizar­se  dos meios adequados para promover a compensação de eventual crédito tributário que possua,  com o débito objeto destes autos. Ademais,  ainda que fosse possível  realizar a compensação  através  do  pedido  apresentado  em  sede  de  Impugnação,  e  reiterado  em  sede  de  Recurso  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10675.003086/2004­85  Acórdão n.º 3302­00.914  S3­C3T2  Fl. 3          5 Voluntário, a Recorrente sequer juntou aos autos documentação que comprove a existência dos  créditos e/ou a alegada apresentação de DCOMP constitutiva dos mesmos.  Registro,  ainda,  que  dos  documentos  acostados  aos  autos  não  foi  possível  constatar se na base de cálculo do período sujeito à Lei nº 9.718/98,  foram incluídos valores  referentes  à outras  receitas diversas das  operacionais,  sendo que  tal  questão  também não  foi  alegada pela Recorrente,  razão pela qual não se apresenta possível a aplicação da decisão do  Supremo Tribunal Federal – STF.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

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4740557 #
Numero do processo: 13888.001852/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS AO FISCO. COBRANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. ICONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Recorrente  AYMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  DRJ EM SANTA MARIA ­ RS    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  E  NÃO  REPASSADAS  AO  FISCO.  COBRANÇA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  INCIDÊNCIA  DE  TAXA  SELIC.  ICONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13888.001852/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.001  S2­C3T1  Fl. 109          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  AYMAR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de decisão que julgou procedente o lançamento  de  débito  “referente  a  diferenças  de  contribuições  sociais  descontadas  dos  segurados  empregados (...), arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva  remuneração  e  não  repassadas  integralmente  na  época  à  Seguridade  Social”  no  período  de  12/2004 a 12/2006 (incluindo o décimo terceiro de 2004, 2005 e 2006).  2. O acórdão n.º 18­8.423, da 4ª Turma da DRJ/STM, restou ementado nos  termos abaixo:  “ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  Aplicam­se  ao  crédito  tributário  os  percentuais  de  juros  e  multa  legitimamente previstos na legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional de  lei ou ato normativo é matéria da competência do Poder Judiciário  e não pode ser declarada no curso do contencioso administrativo.  INCRA. São devidas as contribuições ao INCRA, cuja legislação foi  recepcionada pela Constituição Federal de 1988.  Lançamento Procedente.”  3.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  arguiu,  em  síntese,  os  argumentos  que  seguem:  a) preliminarmente, que o recurso deve ser conhecido independentemente do  depósito administrativo de 30% da exigência fiscal;  b) a decisão de primeira instância deve ser declarada nula e, após, reformada;  c) no mérito, que a multa aplicada tem nítido caráter confiscatório, pois “se é  verdade que a multa moratória tem por finalidade o ressarcimento aos cofres  públicos das perdas decorrentes do atraso, não poderia então ser tão elevada”;  d)  inaplicabilidade  e  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  decorrente do artigo 34, da Lei 8.212/91;  e) por  fim, a  inconstitucionalidade da exigência de contribuição ao  INCRA,  pois não está respaldado pelo artigo 195, inciso I, II e III, nem no artigo 240;  4. Devidamente notificado do recurso apresentado pela empresa, o fisco não  apresentou contrarrazões, sendo os autos remetidos para a análise desta Câmara  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  3. Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  a  notificação  contra  a  empresa  foi  “lavrada com base nas informações mensais prestadas pelo contribuinte ao Instituto Nacional  do Seguro Social – INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  (documento  informativo  instituído pelo art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 – redação dada pela Lei 9.528/98 –, c/c o art.  1º  do  Decreto  2.803/98),  referente  a  diferença  de  contribuições  sociais  descontadas  dos  segurados  empregados  para  o  período  acima  especificado,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não repassadas integralmente na  época à Seguridade Social” (fl. 42), referente às competências 12/2004 a 12/2006 (incluindo o  décimo terceiro de 2004, 2005 e 2006)  4. De maneira que o lançamento de débito não possui razão para ser anulado,  eis que  lavrado nos  exatos  termos previstos na  legislação previdenciária vigente  à época dos  fatos.  5.  E  muito  embora  a  recorrente  alegue  que  a  multa  cobrada  tem  caráter  confiscatório  e  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional,  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.   6. Isso porque, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência  da taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e à multa de mora,  nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13888.001852/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.001  S2­C3T1  Fl. 110          5 ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;(Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus  incisos.  (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”  7.  A  propósito  da  incidência  da  SELIC,  convém mencionar  que  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  8. Nesse  contexto,  a  empresa  também  alega  que  contribuição  ao  INCRA  é  inconstitucional.  E  sobre  a  constitucionalidade  das  questões  trazidas  pela  recorrente,  este  Conselho  já  sumulou  a  matéria:  “SÚMULA  N.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  9. Dessa forma, não havendo a demonstração de qualquer  irregularidade no  que se refere ao lançamento fiscal, entendo que o lançamento deve ser mantido.  CONCLUSÃO  10.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento nos termos acima expostos.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13888.001852/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.001  S2­C3T1  Fl. 111          7                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 16327.900187/2006-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo o sujeito passivo comprovado o pagamento a maior de estimativa, fica caracterizado o indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP.
Numero da decisão: 1801-000.481
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   Tendo o sujeito passivo comprovado o pagamento a maior de estimativa, fica  caracterizado o indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  04/17),  transmitida em agosto de 2003, pela qual pretende a interessada a compensação de débito de  estimativa  de  IRPJ  do  período  julho/2003,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ apurada no mês de dezembro de 2001 (recolhimento  em janeiro/2002), no valor de R$ 3.719,54, baixada para tratamento manual neste processo.  O Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  foi  sumariamente motivado  nos seguintes termos:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP : R$ 3.719,54.  A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Na manifestação de inconformidade (fls. 01/02), a contribuinte alega:  1.  Trata­se  de  Processo  Administrativo  sob  n°  16327.900.187/2006­02  ­  despacho decisório n°757832265, lavrado em decorrência de valores declarados em  perdcomp  sob  n°  01507.68826.290803.1.3.04­1561  na  qual  não  foi  reconhecido  o  direito de credito declarado no valor de R$ 4.910,54 (Doc. 02)  2. Ocorre que, como se verá a seguir, tal assertiva não pode prevalecer, senão  vejamos:  3. Em decorrência de recalculo da base do imposto de renda, foi recolhido a  maior o valor, porém como não houve a retificação da DCTF não foi reconhecido o  crédito informado na PERDCOMP, conforme documento em anexo.  4. Ao considerarmos o valor acima apontado na DCTF retificadora, perceber­ se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do mês de julho de 2003,  código 3219.  5. Diante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a DCTF  de oficio, de modo que conste o valor explicitado no quadro  retro­citado,  (ii) bem  como reconhecido o direito do crédito, haja vista a compensação procedida por meio  da DCTF com crédito suficiente para suportá­la.  Apreciando o litígio a 10a. Turma da DRJ em São Paulo/SPOI, por meio do  Acórdão 16­18.770 (fls. 23/26 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que não teriam sido acostados aos  autos documentos a comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.900187/2006­02  Acórdão n.º 1801­00.481  S1­TE01  Fl. 121          3 Depois  de  reproduzir  o  teor  do  artigo  74  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  consignou:  Da norma acima reproduzida é possível aferir que, por um lado, corre contra a  administração  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, e de outro lado pesa  sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada  a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo.  Assim,  não  comprovado  o  alegado  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  não  poderá ser homologada a Declaração de Compensação.  Intimada da decisão, em 10/10/2008 (AR à fl. 30) a  interessada apresentou,  em 07/11/2008, o Recurso Voluntário de fls. 31 a 36. Em sua defesa alega, resumidamente, que  teria declarado em DCTF do 4° Trimestre de 2001, um débito apurado de IRPJ no montante de  R$ 885.482,19, que teria sido recolhido por meio de guia Darf.  Teria  constatado,  posteriormente,  que  havia  calculado  a  maior  a  base  de  cálculo do referido tributo e, por conseqüência, o IRPJ devido, que teria sido recolhido a maior.  Ao refazer os cálculos, agora sobre a correta base de cálculo, o IRPJ devido passou a ser de R$  881.762,65, em vez do montante de R$ 885.482,19, tendo havido, assim, um recolhimento de  imposto a maior no valor de R$ 3.719,54.  Em  que  pese  não  ter  sido  providenciada  a  retificação  da  DCTF,  tal  informação  teria  sido  consignada  na  DIPJ.  No  mesmo  sentido  apresenta  o  documento  denominado "Controle do Imposto de Renda e Constituição Social” e cópias de balancetes que  comprovariam o indubitável erro.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Cumpre consignar, inicialmente, que não se está a debater, aqui, a respeito da  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais no curso do ano­calendário e, havendo tal possibilidade, se isto geraria um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação. Tal questão parece ter  sido superada pela autoridade encarregada da análise da DCOMP, bem como pela autoridade  julgadora da DRJ.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Em  verdade  a  questão  é  meramente  probatória,  uma  vez  que  a  recorrente  alega  ter cometido erro  ao  recolher o  IRPJ do mês de dezembro de 2001 em valor maior ao  efetivamente devido e ao declarar em DCTF, como imposto devido, aquele recolhido com erro,  enquanto que a autoridade da DRJ ­ observou, no decisum, que não teriam sido acostados aos  autos  documentos  a  comprovar  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  e,  consequentemente, o recolhimento indevido ou a maior de IRPJ.   Assim, no recurso voluntário, a recorrente, pretendendo fazer a prova do erro,  apresenta a cópia da DIPJ original, entregue em 28/06/2002, na qual foi consignada, na Ficha  11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (fl. 44) o valor de IRPJ apurado no  mês de dezembro de 2001, de R$ 881.762,65, enquanto que o DARF de recolhimento aponta o  valor de R$ 885.482,19 (fl.. 39), assim como a DCTF de fl. 37. A diferença entre os valores, de  R$ 3.719,54, não integrou o saldo final do imposto do ano­calendário 2001, como se verifica  na Ficha 12­B – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fl. 45)  Também foram apresentadas cópias dos seguintes documentos:  (i)  de  uma  ficha  de  controle  interno  denominada  Controle  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social que aponta, no mês de dezembro de 2001, um valor apurado de  R$ 881.762,65, contra um valor recolhido de R$ 885.482,19, gerando um saldo final negativo  de R$ 3.719,54 (fl. 46);  (ii)  de  balancetes,  referentes  aos  períodos  de  31/12/2002  e  em  28/06/2002,  nos quais se encontra, à fl. 64 o registro da conta de passivo 8.9.4.00.00.9 – Imposto de Renda  –  na  subconta  8.9.4.10.10.9  –  Provisão  Imposto  de  Renda  –  Valores  “C”  –  item  666636  –  Imposto de Renda Exercícios Anteriores – o valor a débito de R$ 3.719,54 (fls. 48 a 116).  Em que pese não haver notícias da  retificação da DCTF,  resta comprovado  que  na  DIPJ  foi  apurada  uma  estimativa  de  IRPJ,  em  dezembro  de  2001,  no  valor  de  R$  881.762,65,  e  não  de  R$  885.482,19,  como  apontado  na  DCTF  e  recolhido  por  DARF.  Também  restou  comprovado que  a diferença,  no  valor  de R$ 3.719,54,  não  integrou  o  IRPJ  anual apurado em 31/12/2001, permaneceu em balancete e não fora aproveitada até agosto de  2002, época em que foram gerados os balancetes.   Tendo sido satisfeitas as condições de prova do  indébito, a que se  referiu a  autoridade da DRJ em São Paulo/SPOI, deve ser deferido o pleito, reconhecendo­se, a favor da  recorrente,  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.900187/2006­02  Acórdão n.º 1801­00.481  S1­TE01  Fl. 122          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 37284.004290/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O ordenamento jurídico pátrio não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Apólice da Divida Pública do Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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NOVO CARGO TRANSPORTES DE CARGA E CONTEINERES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  APÓLICE  DA DIVIDA PÚBLICA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  O ordenamento  jurídico pátrio não permite a compensação de contribuições  previdenciárias  com  créditos  decorrentes  de  Apólice  da  Divida  Pública  do  Brasil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  a  fl.  23/93,  guerreando  decisão  administrativa,  a  fl.  19,  proferida  pelo  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  –  SEARP  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Porto  Alegre/RS,  que  indeferiu  o  pedido  de  homologação  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  com  fulcro  em  Parecer  da  Advocacia­Geral  da  União/Procuradoria­Geral  Federal/Coordenação  Geral  de  Matéria  Tributária, a fls. 17/18.  O  Contribuinte  em  referência  declarou  que  os  débitos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  no  montante  de  R$  217.162,77  estariam  sendo  compensados  com créditos decorrentes de decisão judicial proferida no Processo n° 2001.35.00.006898­2 da  3ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Goiás,  consubstanciados  em  01  (Um)  título  ao  portador,  denominado de APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA DO BRASIL, nº 235.712, avaliado em R$  7.425.201,41 (sete milhões; quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e  um  centavos),  cuja  via  original  encontrar­se­ia  custodiada  na  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL, Agência PAB 0682­3 ­ Justiça Federal/GO.  Ato  contínuo,  requereu  ao  INSS,  a  fls.  01/02,  a  homologação  do  referido  “encontro  de  contas”,  o  qual  foi  indeferido  pelo  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  –  SEARP  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Porto  Alegre/RS,  acatando  Parecer  da  Advocacia­Geral  da  União/Procuradoria­Geral  Federal/Coordenação  Geral  de  Matéria  Tributária, a fls. 17/18.  O  Recorrente  foi  cientificado  da  supra  referida  decisão  em  21/12/2006,  conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 20.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  “Pedido  de  Reconsideração”  a  fls.  23/93, concentrando seu inconformismo nos argumentos que se vos seguem:  1.  O Recorrente discorda da interpretação dada pela Procuradoria Federal ao  Princípio da Estrita Legalidade.  2.  Efetuou um longo histórico sobre a evolução das  Instruções Normativas  do  INSS,  que  no  seu  entender  detalharia  de  procedimentos  de  compensação de débitos.  3.  Pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos em questão de forma  que o Requerente possa obter certidão positiva de débitos com efeito de  negativa.    Ao  fim  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  suspensão  da  exigibilidade do débito nos termos do artigo 151, III do CTN, bem como a emissão de certidão  positiva de débitos com efeito de negativa.    Fl. 120DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.004290/2006­35  Acórdão n.º 2302­00.831  S2­C3T2  Fl. 112          3 Em  razão  da  juntada  de  novos  documentos  e  argumentações,  os  autos  retornaram  à  Procuradoria  Federal  Especializada  para  que  esta  se  pronunciasse  a  respeito,  consoante despacho a fl. 103.  Parecer  da  Procuradoria  Geral  Federal,  a  fls.  104/108,  pugnando  pelo  indeferimento do pleito.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, não se curvando às razões aduzidas pelo  Recorrente, proferiu juízo negativo de reconsideração, encaminhando em seguida os presentes  autos, par este Conselho, para a devida apreciação do recurso interposto.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  21/12/2006,  quinta­feira,  conforme  denuncia  o  documento  a  fl.  20,  iniciando­se  pois  o  decurso do prazo recursal na sexta­feira seguinte, diga­se, 22/12/2006. Havendo sido o recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  janeiro  do  ano  seguinte,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise  do mérito.    2.  DO MÉRITO  2.1.  DA TUTELA JUDICIAL.  O  Recorrente  pretende  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  utilizando­se  de  crédito  obtidos  mediante  decisão  judicial  proferida  no  Processo  nº  2001.35.00.006898­2  da  3ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Goiás,  o  qual  lhe  fora  cedido  por  outrem mediante instrumento público.   O crédito objeto da mencionada ação foi reconhecido pela primeira instância  judicial,  havendo  sido  interposto,  contra  tal  decisão,  recurso  para  a  instância  superior.  Em  pesquisa  realizada  no  site  daquele  Tribunal  na  internet  verificamos  que  a  sentença  foi  reformada,  sendo  cassada,  inclusive,  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  antes  deferida,  não  mais se reconhecendo a validade do crédito utilizado pela Recorrente para a compensação.  Visando a conferir fiel credibilidade à assertiva ora exposta, reproduzimos, a  seguir, a ementa do julgado ora referido.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDOS  NO  INÍCIO  DO  SÉCULO  XX.  PRELIMINARES  AFASTADAS.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.   1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto­Lei n.  263/67,  por  vício  de  origem,  em  razão  de  ter  estabelecido,  em  seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida  Pública,  se  não  resgatados  no  prazo  ali  fixado,  tendo  em  vista  que  o  Poder  Executivo  estava  autorizado  a  legislar  sobre  finanças públicas por meio de decreto­lei, nos termos do art. 9º,  § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga em  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.004290/2006­35  Acórdão n.º 2302­00.831  S2­C3T2  Fl. 113          5 relação  ao  Decreto­Lei  n.  396/68,  que  prorrogou  o  prazo  de  apresentação dos títulos para resgate, com base na autorização  dada pelo art. 2º, § 1º, do Ato Institucional n. 05, de 13.12.68.   2. Os referidos Decretos­leis não regularam, em termos gerais,  sobre  prescrição  ou  decadência,  mas,  tão­só,  sobre  aspecto  essencial dos mesmos  títulos, qual  seja, o prazo de  resgate dos  títulos,  que  se  encontra,  também,  inserido  no  âmbito  das  finanças públicas.   3.  A  prescrição  da  dívida  decorrente  do  resgate  dos  títulos  da  dívida  pública  e  do  pagamento  dos  respectivos  juros  está  prevista no art. 60 da Lei nº 4.069/62, que estabeleceu o prazo  de  cinco  anos  para  os  interessados  reclamarem  o  seu  pagamento, de forma que, os créditos que a autora alega possuir  contra a União Federal encontram­se atingidos pela prescrição.   4. O  §3º  do  art.  30  da Medida Provisória  nº  1.238/95,  porque  suprimido  do  texto  antes  de  sua  apreciação  pelo  Congresso  Nacional, não tem aptidão para ressuscitar a validade dos títulos  emitidos no  início do século XX e  já atingidos pela prescrição,  uma vez que às Medidas Provisórias não se aplica o disposto no  art. 4º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, diante do que  dispõe o § 3º do art. 62 da Constituição Federal de 1988.   5.  Apelações  da  UNIÃO,  do  BNDES,  do  BACEN  e  do  INSS  providas, em parte.   6. Remessa oficial provida." (TRF 1.ª Região, Sétima Turma, AC  2001.35.00.006898­2/GO,  Relator:  Desembargador  Federal  ANTÔNIO  EZEQUIEL  DA  SILVA,  Convocado:  Juíza  Federal  ANAMARIA  REYS  RESENDE  (Conv.),  Data  da  Decisão:  3/4/2007, DJ 4/5/2007, p.152).     Da parte dispositiva do voto da eminente Desembargadora Federal Relatora  destacamos o seguinte excerto, ad litteris et verbis:  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  à  remessa  oficial  e  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  apelos  dos  réus,  para  cassar  a  antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo de origem e  julgar improcedentes os pedidos das autoras.   (...)."     Diante  desse  quadro,  flui  por  águas  passadas  o  direito  conferido  ao  Recorrente, em sede de antecipação de tutela, ora cassada, de compensar os créditos da citada  apólice com tributos e contribuições federais, inclusive de natureza previdenciária.    2.2.   DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Em  matéria  tributária,  o  instituto  da  compensação  é  tratado  pelo  Código  Tributário Nacional ­ CTN como uma modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatui que  a  lei  pode, nas  condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação em cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo Art. 66 dispõe que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  pode  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.004290/2006­35  Acórdão n.º 2302­00.831  S2­C3T2  Fl. 114          7 §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    Fl. 125DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo Art. 89 complementa o  respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As disposições inscritas no parágrafo segundo do Art. 89 combinadas com as do  parágrafo  único  do  Art.  11,  ambos  da  Lei  Nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda  e  qualquer  espécie  de  crédito  da  empresa  em  face  da  fazenda  pública  que  não  sejam  aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Vencidas  tais  digressões  acerca  do  instituto  da  compensação  tributária,  verificamos  que  a  Decisão  Recorrida  lastreou­se  em  Parecer  da  AGU  –  Procuradoria­Geral  Federal,  cujas  razões  para  indeferimento  da  compensação  pretendida  fundou­se,  substancialmente, na falta de previsão legal que autorizasse a compensação pretendida.  Ocorre  que  a  impossibilidade  da  compensação  ora  debatida  não  partiu  de  decisão  política  nem  da  consciência  social  do  legislador  ordinário.  Antes,  tem  matriz  constitucional. O inciso XI do Art. 167 da Constituição da República determina ser vedada a  utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II,  da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral  de previdência social – RGPS de que trata o art. 201 da CF/88.   Fl. 126DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.004290/2006­35  Acórdão n.º 2302­00.831  S2­C3T2  Fl. 115          9 Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que não  o  pagamento  dos  benefícios  do RGPS,  o  que  afasta,  por  completo,  qualquer  possibilidade  de  compensação  tributária  que  não  seja  com  contribuições previdenciárias.  Não  havendo  previsão  legal  para  realizar  a  compensação  pretendida,  e  considerando a expressa blindagem constitucional  já debatida,  figura o pedido do Recorrente  como juridicamente impossível.    2.3.   DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributário  em  questão, ante o indeferimento do pedido de compensação pretendida, remanesce em aberto os  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 débitos de responsabilidade do Recorrente, fato que impossibilita o provimento da rogativa ora  formulada.  No que tange à expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa,  esclarecemos não possuir este Conselho Administrativo competência legal para levar a efeito  tal atividade executiva.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13502.001359/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. ART.62A DO REGIMENTO DO CARF. ACATAMENTO DO CONTEÚDO DO RESP 973.933 DO STJ. REGRA DO ART. 173, INCISO I NA FALTA DE PAGAMENTO. Em cumprimento ao caput do art. 62A, aplicamos a regra decadencial adotada pelo STJ em Recurso Repetitivo no Resp 973.933. Assim, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa. No processo em questão, o fisco não fundamentou o lançamento no artigo 31, da Lei 8.212/91, restando prejudicada a caracterização da cessão de mão de obra. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/1994, anteriores a 01/1995, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; e dar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela nulidade do lançamento, por vício formal.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ACRINOR ACRILONITRILADO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  ART.62­A  DO  REGIMENTO  DO  CARF.  ACATAMENTO  DO  CONTEÚDO  DO  RESP  973.933  DO  STJ.  REGRA  DO ART. 173, INCISO I NA FALTA DE PAGAMENTO.  Em  cumprimento  ao  caput  do  art.  62­A,  aplicamos  a  regra  decadencial  adotada pelo STJ  em Recurso Repetitivo no Resp 973.933. Assim, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  TOMADOR  DE  SERVIÇO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da  empresa. No processo em questão, o fisco não fundamentou o lançamento no  artigo 31, da Lei 8.212/91, restando prejudicada a caracterização da cessão de  mão de obra.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/1994,  anteriores  a  01/1995,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; e  dar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela nulidade do lançamento, por vício formal.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13502.001359/2008­51  Acórdão n.º 2301­02.122  S2­C3T1  Fl. 2.299          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ACRINOR  ACRILONITRILA DO NORDESTE,  contra decisão que  julgou procedente o  lançamento de  débito  referente  a  contribuições  devidas:  à  Seguridade  Social  ­  correspondentes  à  parte  da  empresa ­ e as destinadas a terceiros (INCRA e SEBRAE), no período de 01/1994 a 12/1998.  2. O  fisco,  no  bojo  da decisão monocrática,  afirmou que  o  fato  gerador  da  obrigação principal é o pagamento realizado aos segurados empregados que prestaram serviço  com cessão de mão de obra à empresa recorrente por meio de prestadoras de serviços.  3. Após a apresentação da defesa impugnativa, a fiscalização emitiu despacho  esclarecendo  que  o  relatório  fiscal  não  especifica  quais  os  critérios  utilizados  para  efetuar  o  lançamento,  solicitando  que  a  autoridade  competente  se  manifestasse  para  informar  “os  critérios  utilizados  na  aferição  indireta  e  quais  as  entidades  e  respectivas  alíquotas  devem  constar no lançamento.”  4.  Logo  em  seguida,  sem  que  houvesse  a  juntada  de  informação  fiscal,  sobreveio  aos  autos  a Decisão Notificação  nº  04­401.4/781/2002,  cuja  ementa  restou  vazada  nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO — INCIDE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  NA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  COM CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  INSS NÃO ESTÁ SUJEITO À BENEFÍCIO DE ORDEM ­  INSS  ARRECADA CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR LEI PARA OS  TERCEIROS  —  DECADÊNCIA  DECENAL.  Lei  n.°8.212/91,  arts.  12;20;22;28;30;31;33;94.  Decadência,  art.  45  Lei  n.°  8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”  5. Em suas razões recursais, o contribuinte, por sua vez, reitera as alegações  postas em sede de impugnação, conforme síntese abaixo:  a)  inicialmente,  defende  a  decadência  quinquenal  de  parte  dos  valores  lançados com base no Código Tributário Nacional;  b) ainda em sede preliminar, pugna pela nulidade do  lançamento,  tendo em  vista  que  “a  aferição  indireta  da  base  tributável  pressupõe  a  falta  de  apresentação  de  documentos,  os  quais  deveriam  ter  sido  explicitados  na  NFLD,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  fiscalização  optou  comodamente por arbitrar os valores que seriam supostamente devidos, sem  utilizar  qualquer  critério  de  aferição  que  se  aproximasse  da  realidade  dos  fatos,  ou  ao menos  sem demonstrá­los.”  Inclusive acrescenta que o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados,  relativos  às  prestadoras  de  serviço,  foi  anulado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 conforme Decisão Notificação nº 04­401.4/0062/2001 (doc. 05); afirma ainda  que  a  aferição  indireta  é  descabida  pelo  fato  de  o  fisco  ter  a  faculdade  de  verificar os documentos nas prestadoras de serviços;  c) por fim, entende que em razão de manter convênio com as instituições que  administram  essas  contribuições,  estaria  dispensada  do  recolhimento  de  tributos destinados a terceiros.  6. Sem contrarrazões fiscais, os autos foram encaminhados a esse Colegiado  para apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13502.001359/2008­51  Acórdão n.º 2301­02.122  S2­C3T1  Fl. 2.300          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaído, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional ­  CTN.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, resta verificar qual regra de decadência, prevista no CTN, se aplica ao caso concreto.  8.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  (fl.  44)  o  auditor  fiscal  examinou  as  folhas  de  pagamento  e  comprovantes  de  recolhimento  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  assim,  considerando  a  totalidade da folha de salário da empresa, pode­se afirmar que houve o recolhimento de parte  das contribuições  sociais previdenciárias. Posto  isso, há que se observar o disposto no artigo  150, §4º, do CTN.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13502.001359/2008­51  Acórdão n.º 2301­02.122  S2­C3T1  Fl. 2.301          7 9. E considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em  19/10/2000, referente às contribuições do período de 01/1994 a 12/1998, ficam alcançadas pela  decadência  quinquenal  as  competências  anteriores  a  10/1995,  restando  mantidas  as  competências 10/1995 a 12/1998.  10. Dito isso, acato a preliminar de decadência sustentada pelo contribuinte e,  tendo  em  vista  a  existência  de  débito  remanescente,  passo  a  examinar  as  demais  questões  recursais.  DO LANÇAMENTO FISCAL  11.  A  controvérsia  central  dos  autos  envolve  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o pagamento realizado aos segurados empregados que prestaram serviços  com locação de mão de obra a empresa recorrente, por intermédio de prestadoras de serviços,  no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998.  12. Nesse momento, faz­se necessário um breve comentário sobre o instituto  da  cessão  de  mão  de  obra.  Conforme  entendimento  doutrinário,  a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente)  cede  sua  a mão­de­obra  de  seus  trabalhadores  à  empresa  contratante  (tomador). O objeto do  contrato é o fornecimento de mão­de­obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é a  principal prestação da empresa cedente.  13. A propósito, sobre essa matéria  tanto o Decreto 3.048/99, em seu artigo  219, parágrafo 1º, quanto a Lei de Custeio, em seu artigo 31, §2º, conceituam a cessão de mão  de obra da seguinte forma:  “Art. 219 (...)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com a  atividade  fim da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário  na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.”    “Art. 31. (...)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).   14.  Quando  da  leitura  do  conceito  de  cessão  de mão­de­obra,  destaca­se  a  necessidade do preenchimento dos seguintes  requisitos cumulativos: a) os prestadores devem  ficar  à  disposição  do  tomador,  submetidos  a  seu  poder  de  comando,  o  qual  gerencia  a  realização do serviço; b) a execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do  tomador de serviços ou de terceiros; (REsp 499.955/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 15. Além do mais,  destaco  ainda  a  ‘continuidade  dos  serviços’  como outro  requisito previsto em  lei, ou seja, o  serviço, em si, deve ser contínuo,  independentemente da  rotatividade de prestadores de serviços que a empresa tomadora contrate. É dizer: não importa  se o prestador ou o trabalhador será o mesmo, e sim que o serviço seja contínuo.  16. E considerando que no caso em questão, o lançamento foi fundamentado  no artigo 31, da Lei no 8.212, de 1991, exige­se, assim, a caracterização dos serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal.  17.  No  entanto,  o  relatório  fiscal  não mencionou  em  nenhum momento  as  pessoas  jurídicas  que  prestaram  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra,  qual  tipo  de  serviço  prestado,  se os prestadores estavam submetidos ao poder de comando da empresa  recorrente  (tomadora), se a natureza do serviço era contínuo, se o serviço realmente envolvia mão de obra  ou  se  tratava de  empreitada. Enfim,  constata­se  que  não  houve,  por  parte  do  fisco,  qualquer  embasamento fático e jurídico para a constituição do lançamento, vez que ausente a motivação  necessária para fundamentar a lavratura da notificação.  18. É  importante  esclarecer que o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  documentos  listados no  termo de  intimação para apresentação de documentos – TIAD, quais  sejam: “livro diário/plano de  contas,  razão, caixa,  registro de empregados,  registro de ponto,  folhas  de  pagamento  de  empregados/administradores/autônomos,  comprovantes  de  recolhimento: GR/DARP/GRPS,  recibos de  rescisão de contrato de  trabalho,  recibo de  aviso  prévio e férias, Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS, fichas de salário família, termo  de  responsabilidade/carteira  de  vacinação,  fichas  de  salário­maternidade/atestados  médicos,  atas  de  assembleia/estatutos,  contrato  social/declaração/alterações  contratuais,  prestação  de  contas de armadores, rois de equipagem, relação de trabalhadores avulsos, registro de veículos,  faturas e recibos de mão de obra, alvarás de licença e habite­se para construção.” (fl. 42)  19. E de acordo com o termo de encerramento da ação fiscal – TEAF contata­ se que foram analisados: livro diário, livro de registro dos empregados, folha de pagamento e  comprovantes de recolhimento. (fl. 44)  20.  Desta  forma,  descabe  o  argumento  de  que  o  fisco  poderia  deixar  de  caracterizar  a  cessão  de  mão  de  obra  em  face  da  não  apresentação  de  documentação  pela  empresa, pois  foi constatado no TEAF que o  fisco examinou diversos documentos entregues  pela empresa recorrente.  21.  Acrescento  ainda  que  o  auto  de  infração  nº  35.159.085­4,  lavrado  em  decorrência  dessa  notificação  em  razão  de  a  empresa  não  ter  apresentado  documentos,  foi  anulado nos termos da Decisão Notificação nº 04­401.4/0062/2001. De acordo com a decisão o  relatório fiscal da infração não especifica os documentos que a empresa deixou de apresentar,  e, portanto, a autuação é nula por vício material:  “4.1  ­ No  que  concerne  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração,  à  fl.  02,  não  consta  discriminado os documentos que a empresa deixou de exibir à fiscalização e que  deu margem a autuação com base no artigo 33, parágrafo 2° da Lei 8.212/91.  [...]  5.  Assim  a  autuação  é  nula  pela  presença  de  vício  insanável  relacionado  com  o  Relatório Fiscal da Infração e a aplicação da multa.” [g.n.] (fls. 127/128)  22. Posto isso, tenho por certo que a autoridade competente não delimitou de  forma  clara  o  fato  gerador  caracterizando  a  cessão  de  mão  de  obra,  bem  como  deixou  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13502.001359/2008­51  Acórdão n.º 2301­02.122  S2­C3T1  Fl. 2.302          9 informar quais documentos a empresa teria deixado de exibir a fiscalização que teria levado a  se utilizar do arbitramento como forma de cálculo.  23.  O  lançamento  é  insubsistente  e  não  comprova  o  surgimento  do  fato  gerador da obrigação tributária, uma vez que até mesmo os critérios utilizados pelo fisco para  chegar  aos valores  do débito não  foram devidamente  esclarecidos pela  autoridade  lançadora.  Reforça  o  meu  convencimento  o  fato  de  o  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  ter  exarado  despacho  para  que  a  autoridade  competente  se  manifestasse  sobre  “os  critérios  utilizados na aferição indireta e quais as entidades e respectivas alíquotas deveriam constar no  lançamento”. (fl. 84)  24.  Não  obstante  o  pedido  do  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  nenhuma informação fiscal foi juntada aos autos, sobrevindo, em seguida, a decisão notificação  de  fls.  85  a 91 que  tentou esclarecer os pontos  obscuros da peça  fiscal,  fazendo às vezes da  informação complementar que deveria ter sido exarada conforme despacho de fl. 84.  25. Com efeito, cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a  necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,  serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, segue o  dispositivo citado:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  [...]  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.”  26.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” [g.n.]  27. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  28.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  29. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  30. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  31.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  32.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O vocábulo ônus provém do  latim  (onus) e conserva o  significado  de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia de ônus da prova não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual não é possível obter êxito na causa.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13502.001359/2008­51  Acórdão n.º 2301­02.122  S2­C3T1  Fl. 2.303          11 São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões. Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  33.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  34.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos acima delineados.  CONCLUSÃO  35. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR  PROVIMENTO ao recurso.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações sobre a decadência.  Por  conta  do  dispositivo  do  caput  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  a  decadência está sujeita ao conteúdo do Resp 973.933 SC, cuja ementa transcrevemos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13502.001359/2008­51  Acórdão n.º 2301­02.122  S2­C3T1  Fl. 2.304          13 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Portanto, diante de um caso em que a lei prevê o pagamento antecipado e a  recorrente não logra provar que o fez em relação ao fato gerador em questão, é de ser aplicado  a regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. No caso, ficam excluídos os fatos geradores  até 31/12/1994, o que inclui as competências 12 e 13 do respectivo ano por força da aplicação  do Resp. 973.933.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                      Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 36624.014334/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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DROGASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/03/2003  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.   A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014334/2006­74  Acórdão n.º 2302­01.004  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a 17,  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma discriminada as verbas que são base de incidência contributiva previdenciária, como os  valores pagos aos segurados empregados e contribuintes  individuais a  título de premiação de  incentivo,  nas  competências  de  08/1999,  12/1999,  01/2000,  02/2000,  03/2000,  12/2000,  02/2001, 04/2001, 12/2001, 01/2002, 03/2002, 08/2002, 02/2003 e 03/2003.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e  atualizada pela Portaria Ministerial n.º 342,  16/08/2006.  Em razão da caracterização de tais pagamentos como salário de contribuição  foram lavradas a respectiva NFLD.   Após  a  impugnação,  decisão­Notificação  de  fls.  43/53,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  alegando  a  decadência  qüinqüenal;  a  ausência  de  provas  para  a  autuação,  posto  que  não  foi  provada  a  habitualidade  dos  prêmios;  que  as  notas  fiscais  que  deram  azo  à  notificação  nem  foram  confrontadas  com  a  contabilidade;  que  não  podem  ser  cumuladas  penalidades;  que  não  contabilizou os valores porque não tem conotação salarial.  Requer o cancelamento do auto de infração, a produção de provas, a juntada  de documentos e a realização de prova pericial.  O fisco não ofereceu contra­razões.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  O auto de infração foi lavrado em 30/10/2006, cientificado ao sujeito passivo  em 06/11/2006 e contempla competências de 08/1999 a 03/2003.  O  contribuinte  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e  ,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014334/2006­74  Acórdão n.º 2302­01.004  S2­C3T2  Fl. 3          5 administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Desta  forma,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I,  devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/2000, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda que restasse apenas um valor relativo à remuneração que não houvesse  sido contabilizado, o valor da multa se manteria íntegro.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma vez  que  a Portaria MPS/GM nº  520/2004,  no  art.  9º,  §  1º,  acompanhando  os  preceitos  do  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Portaria MPS/GM nº 520/2004:  “Art. 9º (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Decreto nº 70.235/72  “Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  9º  da Portaria MPS/GM acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  9º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.  Todavia, no caso em análise, o  recorrente não demonstrou, em sua peça de  defesa, nem de recurso, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o  pedido de juntada posterior de documentos.  Também  não  assiste  razão  à  autuada  quando  solicita  perícia,  eis  que  o  processo trata de auto de infração pela não contabilização de verbas tidas pela legislação como  remuneratórias, sendo prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção  no julgamento do presente recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014334/2006­74  Acórdão n.º 2302­01.004  S2­C3T2  Fl. 4          7 Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Do Mérito  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  autuada  por  não  contabilizar  em  contas  referentes à  remuneração dos  segurados os valores pagos a  título de premiação de  incentivo,  lançando­os em conta de “Propaganda e Publicidade”.  Os  valores  pagos  através  de  cartões  de  premiação  são  considerados  remuneração, por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem  das  excludentes  legais  de  tal  conceito,  conforme  entendimento  várias  reiterado  por  este  colegiado. O artigo 28, da Lei n.º 8.212/91, traz o conceito de salário de contribuição:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados faz parte da “folha de salários”, que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base  de incidência da contribuição social devida pelos empregadores.    Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.    Portanto,  ao  não  contabilizar  os  valores  pagos  a  título  de  premiação  de  incentivo  a  recorrente  descumpriu  a  obrigação  acessória  de  registrar  forma  discriminada  os  fatos geradores de contribuição previdenciária. O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, traz que  a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014334/2006­74  Acórdão n.º 2302­01.004  S2­C3T2  Fl. 5          9 § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  árelatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  é  disposição legal trazida na Lei 8212/91, conforme citado acima que a empresa discrimine em  sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim,  quando  a  fiscalização  se  depara  com  uma  escrita  contábil  onde  os  fatos geradores de contribuição são lançados na mesma conta contábil onde estão escriturados  outros  valores,  é  mister  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória contida no artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11020.720056/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrente  PRIME TIMBER IND. E COM. DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas – Relatora  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 02/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra  (Redator  Designado),  Fabiola  Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  derivado  de  créditos  acumulados  na  apuração  não  cumulativa,  em  razão  de  exportações  de  mercadorias  para o exterior do País (artigo 5º, §1º da Lei nº 10.637/02). O crédito é relativo ao 3º  Trimestre de 2006, no valor total de R$ 85.278,47 (fls. 01/03).  2.  A  autoridade  fiscal  manifestou­se  (fls.  06/08)  pela  glosa  de  parte  dos  créditos,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  calculado  crédito  sobre  valores  de  frete  de  produtos acabados, entre estabelecimentos.  3.  O  Delegado  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul/RS,  acatando  as  conclusões  do  Agente  Fiscal  (fls.  08),  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório da Recorrente, mantendo a glosa dos valores relativos a créditos derivados  de frete de produtos acabados, entre estabelecimentos.  4.  Promovidas  as  verificações  necessárias  e  após  constatado  que  a  Recorrente não possuía débitos em aberto perante a Receita Federal, que autorizassem  a  compensação  de  oficio  de  quaisquer  valores,  a  Recorrente,  uma  vez  intimada,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/44).   5.  A Recorrente rechaça o procedimento fiscal, por entender que os custos  incorridos  com  o  transporte  de  produtos  –  ainda  que  entre  estabelecimentos  da  empresa –  configura­se  etapa  essencial  da venda dos  bens.  Isto porque  é necessário  para que ocorra a exportação (venda) dos produtos, que os mesmos sejam transferidos  dos estabelecimentos produtores para aqueles que se encontram mais perto dos portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e Rio Grande  –  de  onde  são  transportados  para  o  exterior. No  mesmo  sentido,  produtos  oriundos  de  uma  unidade  produtora  no  interior  do Estado  são  trazidos  para  a  Matriz  da  empresa,  de  onde  podem  ser  diretamente  vendidos.  Assim, por se tratar se custo essencial à atividade, as despesas de frete dos produtos  entre estabelecimentos não poderiam ser desqualificadas como insumos da atividade,  o que lhe garante o direito ao crédito de PIS, na sistemática não cumulativa, sobre tais  dispêndios.   6.  Alega,  ainda,  que  é  incorreta  a  pretensão  fiscal  de  limitar  o  direito  ao  crédito dos contribuintes, pois a incidência do PIS se dá sobre a totalidade da receita  da pessoa jurídica. Ou seja, se a incidência – na forma não cumulativa – se dá sobre o  resultado integral da atividade econômica desenvolvida, então os créditos têm de ser  garantidos  sobre  todos  os  custos  desta  atividade  econômica,  sob  pena  de  não  se  cumprir  a  não  cumulatividade  estabelecida.  Entende  haver,  portanto,  ofensa  ao  princípio da isonomia, do não confisco e à própria não cumulatividade.   7.  Apresenta  a  Recorrente  uma  série  de  decisões  da  Receita  Federal  que  evidenciam que o assunto é controverso mesmo dentro do próprio órgão. Alega, ainda  que  decisões  contrárias  ao  creditamento,  ainda  que  baseadas  na  Solução  de  Divergência nº 11/07 não podem prosperar, por ofensa ao princípio da hierarquia das  normas, visto que Soluções de Divergência não poderiam ferir  as disposições  legais  (que não criaram qualquer restrição ao crédito ora sob análise).  8.  Sobreveio a decisão da DRJ (fls. 59/60), que manteve o que foi definido  no Despacho Decisório,  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720056/2008­28  Acórdão n.º 3302­01.066  S3­C3T2  Fl. 2          3 Segundo  a DRJ  os  custos  de  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  estariam  vinculados  à  operação  de  venda,  bem  como  a  autoridade  fiscal  estaria  obrigada  a  observar  as  manifestações  do  órgão  a  respeito  da  impossibilidade  do  creditamento  pretendido.  9.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  63/72),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e requer a reforma total da decisão da DRJ.  10.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  11.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora    Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A controvérsia gira em torno do direito do contribuinte ao crédito de PIS não  cumulativo sobre os custos incorridos com frete contratado para transporte de produto acabado  entre estabelecimentos da empresa.  No  caso  da  Recorrente  o  transporte  se  deu,  na  maioria  dos  casos,  entre  estabelecimentos  produtores  e  outros  estabelecimentos  que  se  encontravam  mais  perto  dos  portos através dos quais remete suas mercadorias para o exterior (exportação). Outra parte do  frete contratado foi para remessa dos produtos de uma unidade produtora no interior do Estado  para a matriz, onde são realizadas a maior parte das vendas.  A  Receita  Federal  tem  se  manifestado  reiteradas  vezes,  em  relação  a  uma  série de custos de operações de contribuintes, contra o direito ao crédito, numa clara tendência  restritiva.  Tanto  assim  que  as  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  nº  247/02  (texto  alterado  pela  IN  358/03)  –  que  trata  justamente  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS  –  estabelece  que  para  fins  da  apuração  do  crédito  a  que  o  contribuinte  tem  direito,  sobre  os  insumos utilizados na produção, o conceito de insumo é aquele trazido pela legislação do IPI.  Vejamos:  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre os valores:  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto;” (destaquei)    Da leitura dos dispositivos conclui­se que a Receita Federal, ao regulamentar  a não cumulatividade trazida pela Lei nº 10.637/02, pretendeu adotar os conceitos da legislação  do IPI sem que, todavia, referida Lei assim determinasse.   Vale  recordar  que  desde  o  surgimento  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  muito  já  se  discutiu  sobre  sua  natureza.  A  princípio  discutia­se  se  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  seguia  o  mesmo  modelo  –  e,  portanto,  os  mesmos  princípios – da não cumulatividade do ICMS e do IPI. Após muitas discussões as decisões –  tanto  administrativas  como  judiciais  –  seguiram  no  sentido  de  reconhecer  que  a  não  cumulatividade das contribuições em tela é distinta daquela do ICMS e do IPI, especialmente  porque  a  dos  mencionados  impostos  segue  regras  próprias,  estabelecidas  na  Constituição  Federal.  Evidencia tal distinção o fato de que a não cumulatividade do IPI e do ICMS  tem por base, na apuração dos créditos, o valor do imposto que foi recolhido na etapa anterior  da  cadeia de produção ou venda. No caso da não cumulatividade do PIS e da COFINS, por  outro lado, pouco importa o que foi pago na etapa anterior, bastando que o contribuinte esteja  sujeito  a  uma  saída  tributada  nos  termos  da  não  cumulatividade,  para  que  tenha  direito  a  creditar­se de custos incorridos na atividade que gerou a receita tributada pelas contribuições.  Portanto,  os  limites  conceituais da não cumulatividade  e/ou da  apuração de  IPI  e  ICMS  não  se  aplicam  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há,  na  legislação destas contribuições, qualquer menção à esta aplicabilidade.  Impera esclarecer que  já  externei  meu  posicionamento  neste  sentido,  acompanhando  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  Walber  Jose  da  Silva,  por  meio  de  declaração  de  voto,  na  oportunidade  do  julgamento  do  processo nº10247.000001/2006­19, o qual foi decidido por maioria pela então Primeira Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis:  “É cediço que até a  criação do  sistema não cumulativo para o  PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e o imposto  federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem  as  definições  pré­ estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento  quase  que  automático  e  natural,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acaba  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta aplicação da norma tributária.  A  não  cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo  com  a  edição  das  medidas  provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas  Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720056/2008­28  Acórdão n.º 3302­01.066  S3­C3T2  Fl. 3          5 supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195  da carta magna, ao qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme  redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42 de  19.12.03), in verbis:  "Art. 195. ........................................................................................  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”  Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o  principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em  relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao  seu aspecto material.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam  a  tributação  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem  a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação  do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.   Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/Cofins.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  citamos  Marco  Aurélio Greco,  in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004:  “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e  ao  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  mestre  supracitado,  “um  ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a  uma  única  pessoa”.  Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser  deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. ”  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”, importando o valor despendido a título de tributo, a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  contribuinte a título de insumos em toda sua atividade.  A  este  respeito  também  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, ao prolatar a decisão contrária a Recurso Especial do Procurador apresentado nos autos  do Processo Administrativo  nº  11065.101271/2006­47. Na  ocasião,  no  bem  lançado voto  do  ilustre  relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  CSRF  rechaçou  a  equiparação  do  conceito  de  “insumos” utilizado na legislação do PIS e da COFINS, àquele presente na legislação do IPI. In  casu, a CSRF firmou posicionamento no sentido de total distinção de conceito de insumo para  a legislação de IPI e para a legislação de PIS e Cofins. Vejamos:  “A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é  o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições. Neste  ponto,  socorro­me  dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo nº 13974.000199/2003­61, que, com  as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:   Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  “insumos”,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720056/2008­28  Acórdão n.º 3302­01.066  S3­C3T2  Fl. 4          7 aquele  conceito,  tanto  que  aí  incluiu  “serviços”,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.”  O crédito foi reconhecido, nesta decisão em particular, sobre dispêndios com  serviços de  remoção de  resíduos  industriais que,  embora não possam ser  considerados  como  aplicados diretamente no processo produtivo –  nos  termos  adotados pela  legislação do  IPI  –  devem ser considerados como insumos na Lei nº 10.637/02.   Superada esta primeira dificuldade, mister  se  faz analisar especificamente a  despesa  em  discussão,  qual  seja,  valor  gasto  com  frete  para  o  transporte  dos  produtos  da  Recorrente,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade  –  no  mais  das  vezes  visando  mantê­los  mais  próximos  dos  portos  de  embarque  de  suas  cargas  com  destino  ao  exterior (em operações de exportação), ou ainda, em estabelecimentos nos quais são realizadas  as  operações  de  vendas  (internas  –  matriz)  –  entendo  que  não  há  como  questionar  a  necessidade dos dispêndios em questão, para o desenvolvimento das atividades da empresa.  O  objeto  social1  da  empresa  esclarece  que  a  Recorrente  é  empresa  exportadora e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir  as mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.   Sem dúvida são despesas operacionais, necessárias à atividade da Recorrente,  atividade esta que  gera  a  receita  tributável pelo PIS não cumulativo. Logo,  entendo que  tais  despesas são insumos essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente, razão pela  qual geram direito ao crédito de PIS não cumulativo.   Neste  sentido,  com  acerto  a  interpretação  da  Recorrente.  Uma  vez  que  o  custo indicado está diretamente vinculado à atividade da Recorrente, é necessário reconhecer o  direito  do  contribuinte  à  concessão  do  crédito,  com  base  no  artigo  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/02.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  garantir  o  direito  à  restituição  integral  do  crédito  de  PIS  pleiteado  pela  Recorrente, objeto deste processo.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora                                                                1 Art. 4°. A Sociedade tem por objeto social a  indústria e o comércio de madeiras e seus similares, no mercado  interno  externo,  bem  como  o  florestamento,  o  reflorestamento  e  agroindústria,  podendo,  ainda,  participar  do  capital de outras sociedades.  Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 Consoante bem destacado pela  i. Relatora “a controvérsia gira  em  torno do  direito do contribuinte ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos incorridos com frete  contratado  para  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  empresa”,  créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento da eminente Relatora, pelas razões que passo a expor.  A propósito, vejamos o que reza(va) a Lei nº 10.637/02 quanto aos créditos  que podem ser descontados, ressalvando que os grifos não constam do original:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Alterado pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  (Redação do  inciso I dada pela  Lei nº 10.865/04)  b)  nos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  desta  Lei;  (Alterado  pela  Lei  nº  11.787, de 25 de Setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes; (Redação original da Lei  10.637)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684/03)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)  III ­ (VETADO)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.684/03)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720056/2008­28  Acórdão n.º 3302­01.066  S3­C3T2  Fl. 5          9 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196/05)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684/03) (Revogado pela Lei nº  11.488/07)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica..  (Redação dada pela Lei nº 11.488/07)  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Dito  isso,  cabe  verificar  se  o  dispêndio  em  questão  está  contemplado  pelo  dispositivo legal acima transcrito.  Pelo  o  que  deflui­se  do  voto  da  ilustre  Relatora,  o  gasto  em  apreço  se  enquadraria no inciso II do retro citado artigo, sob o fundamento de que o custo indicado está  diretamente  vinculado  à  atividade  da  Recorrente,  visto  que  uma  de  suas  atividades  é  a  exportação e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir as  mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.  No  entanto,  data  maxima  venia,  discordo  desse  entendimento  sobretudo  porque aquele dispositivo contempla apenas os serviços utilizados na fabricação ou produção.  No presente caso, o frete em apreço é de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados  conforme preceitua a lei.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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