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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743580 #
Numero do processo: 10245.900258/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 30/06/2001 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP
Numero da decisão: 1101-000.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 30/06/2001  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  01437.13181.290906.1.7.04­7904,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  805,77,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  31/07/2001  e  relativo  à  apuração  de  30/06/2001.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  30/06/2001. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  juntou,  à  sua  impugnação,  cópia  da  ficha  de  apuração  de  CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido,  constante  de  sua  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente à apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de  R$ 22.226,92,  inferior ao recolhimento de R$ 23.069,07, confirmado na análise eletrônica da  DCOMP nº 01437.13181.290906.1.7.04­7904. Nos sistemas informatizados da Receita Federal  verifica­se que esta informação provém de declaração retificadora apresentada em 25/11/2005,  e processada sob nº 1241163.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  842,15,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  21062.97769.050906.1.7.04­1700  (processo  administrativo  nº  10245.900334/2009­11), pelo valor de R$ 36,38, o qual, somado ao indébito aqui utilizado (R$  805,77), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado na  DIPJ Retificadora (R$ 22.226,92) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$ 23.069,07).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 73          8 informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só  prejudica os posteriores  que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais condições, não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 74          9 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 75          10 Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições  constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as  retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a  confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 76          11 §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II –  será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em  função da data de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 77          12 Acrescente­se, ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 78          13 Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de fato  feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas  visam disciplinar as alterações  com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que foi uma opção consciente do Fisco  efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que  fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar  apenas  os  fatos  declarados,  e  não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem  que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER Processo nº 10245.900258/2009­35  Acórdão n.º 1101­00.529  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER

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Numero do processo: 10167.001494/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições. Comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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Recorrente  APARECIDA DO RIO NEGRO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa: ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS.   O  órgão  previdenciário  possui  a  competência  de  realizar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  para  fins  de  recolhimento  das  correspondentes  contribuições.  Comprovados  os  elementos  de  subordinação,  pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 27/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa E Silva, Thiago D Avila Melo     Fl. 270DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Ausência momentânea de Thiago D  Ávila Melo Fernandes.    Fl. 271DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001494/2007­85  Acórdão n.º 2302­000.963  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  28/06/2006, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 12/07/2006 (fls.238).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  o  crédito  refere­se  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  MUNICÍPIO  DE  APARECIDA  DO  RIO  NEGRO  —  PREFEITURA MUNICIPAL  à  Seguridade  Social  e  recolhidas  a menor,  incidentes  sobre  as  remunerações  alcançadas  pelo  órgão  público  aos  seus  servidores,  no  período  01/2005  a  13/2005, nas  rubricas:  segurados, empresa e do  financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  —  RAT,  relativamente  aos  segurados  empregados;  contribuição  da  empresa  e  do  segurado  em  relação  aos  contribuintes  individuais,  que  o  contribuinte  em  desacordo  com  a  legislação,  não  efetuava  os  devidos  descontos.  O Município  não  possui  regime  próprio  de  previdência.  O fato gerador das contribuições previdenciárias são as remunerações pagas  pela  Prefeitura Municipal  aos  trabalhadores  declarados  ou  não  em  GFIP,  sendo  que  para  a  apuração do débito  foram analisadas as  folhas de pagamento,  recibos, empenhos e ordens de  pagamento.   Ainda  de  acordo  com  o  relatório  Fiscal  os  segurados  caracterizados  como  empregados  (CA1)  exerciam  as  funções  de  trabalhadores  administrativos,  agentes  comunitários,  enfermeiros,  vigias  e  operadores  de  máquinas.  Mencionados  trabalhadores  permaneciam à disposição do Município por longo período, sendo que alguns por mais de 06  (seis) anos, com carga horária e subordinação, e, muitos deles recebendo 13° salário. Até o ano  2000 tais segurados sofriam inclusive os descontos previdenciários em suas folhas e recibos de  pagamento.   Os fatos geradores do restante do período fiscalizado serão objeto de outras  notificações, devidamente relacionadas no presente Relatório e no Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal  —  TEAF,  anexo  a  Notificação.  Os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  motivarão  a  abertura  de  fiscalizações  específicas,  nas  pessoas  dos  administradores,  que  responderão pessoalmente pelo descumprimento da obrigação acessória.  A Recorrente apresentou defesa alegando em síntese:  ­    que  a  Prefeitura  não  responde  pela  Câmara  dos  Vereadores,  e,  que  o  presente  processo  deveria  ser  desmembrado  para  que  a  prefeitura  respondesse  somente  com  relação a seus empregado;  ­  que  os  débitos  foram  gerados  em  diversas  gestões  administrativas,  e  se  devidos,  certamente,  não  foram  recolhidos,  aqui  admitidos  por  hipótese,  deu­se  por  total  impossibilidade de pagamento, eis que os recursos desse município pequeno e desprovido são  provenientes unicamente de repasses do fundo de participação de municípios;  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ­ caso agora ocorra a exigibilidade dos valores aqui mensurados certamente  prejudicará o atendimento às prioridades sociais básicas, como a saúde, educação,  transporte,  sobre toda uma população, já carente de amparo.  A DN julgou o lançamento procedente, e, inconformada a Prefeitura interpôs  recurso voluntário reiterando suas alegações da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001494/2007­85  Acórdão n.º 2302­000.963  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas pelo Recorrente.  Alega a Recorrente que a fiscalização incluiu na presente Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito empregados da Câmara e da Prefeitura, e, a Câmara dos Vereadores  deve responder por seus empregados.  Ocorre  que  a  Prefeitura  simplesmente  alega  e  não  traz  aos  autos  qualquer  prova de que algum desses segurados não lhe prestaram serviços.  Independentemente  do  período  apurado,  se  a  Prefeitura  contratou  os  segurados  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos  e  não  descontou  ou  reteve  a  contribuição previdenciária, a mesma passa a ser devedora de referidos valores, nos termos da  Lei 8212/91 e do Decreto 3048/99.    "LEI N°8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes  pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta  serviço de natureza  urbana ou  rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado;  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876,  de 26.11.99)  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído  pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)  VI ­ como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem  vínculo  empregatício,  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural  definidos  no regulamento;"    "DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.  Art. 92 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes  pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 a) aquele que presta  serviço de natureza  urbana ou  rural a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado;  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação dada pelo Decreto  n°  3.265, de 1999)  j)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída  pelo Decreto n° 3.265, de 1999)  VI ­ como trabalhador avulso ­ aquele que, sindicalizado ou não, presta  serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo  empregatício,  com  a  intermediação  obrigatória  do  órgão  gestor  de  mão­de­obra,  nos  termos  da  Lei  n  8.630,  de  25  de  fevereiro  de  1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:  a)  o  trabalhador  que  exerce  atividade  portuária  de  capatazia,  estiva,  conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;  b)  o  trabalhador  de  estiva  de  mercadorias  de  qualquer  natureza,  inclusive carvão e minério;  c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de  navios);  d) o annarrador de embarcação;  e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;  f) o trabalhador na indústria de extração de sal;  g) o carregador de bagagem em porto;  h) o prático de barra em porto;  i) o guindasteiro; e  j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em  portos; e  Art. 229...  §  22  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso,  ou  sob qualquer outra denominação, preenche as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)"  Quanto a alegação de que a Prefeitura não possui condições de arcar com o  débito  sem  prejudicar  as  prioridades  sociais  básicas,  os  órgãos  administrativos  não  possuem  competência para julgar sobre essa matéria.  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator    Fl. 275DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001494/2007­85  Acórdão n.º 2302­000.963  S2­C3T2  Fl. 4          7                             Fl. 276DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10730.000041/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXIGÊNCIA PRINCIPAL CANCELADA. Descabe nova análise de fatos já apreciados em segunda instância administrativa de julgamento, devendo a exigência reflexa ser cancelada sob os mesmos fundamentos processo principal: OMISSÃO DE RECEITAS FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS INDÚSTRIA ART. 40 DA LEI 9.430/96 A tributação com base na presunção legal contida no artigo 40 da Lei n° 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos, eventuais ocorrências que redundaram no não recebimento dos insumos, índices de quebra e perdas no processo produtivo e entrega venda CIF e outras ocorrências que podem afetar o valor tributável. Para não haver dúvidas, a intimação deve individualizar os fornecedores e os documentos obtidos na circularização junto aos vendedores e conceder prazo de no mínimo vinte dias para atendimento. Auditoria contábil fiscal que não atende tais requisitos contamina o lançamento de dúvida quanto aos critérios quantitativo e temporal da regra matriz de incidência.
Numero da decisão: 1101-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXIGÊNCIA PRINCIPAL CANCELADA. Descabe nova análise de fatos já apreciados em segunda instância administrativa de julgamento, devendo a exigência reflexa ser cancelada sob os mesmos fundamentos processo principal: OMISSÃO DE RECEITAS FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS INDÚSTRIA ART. 40 DA LEI 9.430/96 A tributação com base na presunção legal contida no artigo 40 da Lei n° 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos, eventuais ocorrências que redundaram no não recebimento dos insumos, índices de quebra e perdas no processo produtivo e entrega venda CIF e outras ocorrências que podem afetar o valor tributável. Para não haver dúvidas, a intimação deve individualizar os fornecedores e os documentos obtidos na circularização junto aos vendedores e conceder prazo de no mínimo vinte dias para atendimento. Auditoria contábil fiscal que não atende tais requisitos contamina o lançamento de dúvida quanto aos critérios quantitativo e temporal da regra matriz de incidência.

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REFRIGERANTES PAKERA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  EXIGÊNCIA PRINCIPAL CANCELADA. Descabe nova análise de fatos já  apreciados  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  devendo  a  exigência  reflexa  ser  cancelada  sob  os  mesmos  fundamentos  processo  principal: OMISSÃO DE RECEITAS  ­  FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE  PAGAMENTO DE COMPRAS ­ INDÚSTRIA ­ ART. 40 DA LEI 9.430/96 ­ A  tributação  com  base  na  presunção  legal  contida  no  artigo  40  da  Lei  n°  9.430/96, só  tem lugar quando há a  interação com o contribuinte para que  ele  tenha  oportunidade  de  informar  a  origem  dos  recursos,  eventuais  ocorrências  que  redundaram  no  não  recebimento  dos  insumos,  índices  de  quebra  e  perdas  no  processo  produtivo  e  entrega  venda  CIF  e  outras  ocorrências que podem afetar o valor tributável. Para não haver dúvidas, a  intimação  deve  individualizar  os  fornecedores  e  os  documentos  obtidos  na  circularização  junto  aos  vendedores  e  conceder  prazo  de  no mínimo  vinte  dias  para  atendimento.  Auditoria  contábil­fiscal  que  não  atende  tais  requisitos  contamina  o  lançamento  de  dúvida  quanto  aos  critérios  quantitativo e temporal da regra matriz de incidência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 1548DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.316          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sergio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 1549DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.317          3   Relatório  REFRIGERANTES  PAKERA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em  06/01/2004, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 5.464.642,85.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração,  fls.  04  a  18,  lavrado  contra  a  interessada para exigência de imposto e da multa do IPI não lançado com cobertura  de crédito.  O crédito tributário exigido decorre de omissão de receitas apurada no âmbito do  IRPJ, da qual resultou a  lavratura de Auto de Infração para aquele  tributo e seus  reflexos, processo 10730.005539/2003­15.  A  irregularidade constatada pela  fiscalização foi relatada na Descrição dos Fatos  (fls. 06/07) e no Termo de Constatação e Intimação de fl. 08. A omissão de receitas  decorreu  da  não­contabilização,  pela  contribuinte,  de  aquisições  de  matérias­ primas e outros insumos.  Essa  falta  de  contabilização  (compras  não  registradas)  foi  constatada  por  intermédio de circularização efetuada perante fornecedores da fiscalizada (fls. 259  a 1150).  Os  valores  da  omissão  apurados  estão  consolidados  no  Quadro  I,  fls.  09/10  (VALORES  DAS  COMPRAS  NÃO  REGISTRADAS  POR  FORNECEDOR).  Das  receitas  mensais  omitidas  foram  descontados  os  créditos  do  IPI  relativos  às  compras não registradas, calculados segundo Quadro II à fl. 11 (o fiscal excluiu do  valor  da  omissão  o  IPI  que  incidiu  sobre  as  compras  não  registradas).  Desse  procedimento resultaram os valores omitidos que constam da coluna 1 do Quadro  III  (fl. 12), que serviram de base para a apuração do  IPI devido  (coluna IPI Não  Lançado — Quadro III —  fl. 12). Finalmente, dos valores do  IPI não  lançado  foi  descontado  o  crédito  apurado  pela  fiscalização  (fl.  11),  do  que  resultaram  os  valores exigidos de ofício segundo Demonstrativo de Apuração de fl. 14. Em virtude  da apuração de créditos do imposto também está sendo exigida a multa do IPI não  lançado com cobertura de crédito, segundo demonstrativo de fls. 17/18.  Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1184 a 1195.  Discorda  da  exigência  fiscal,  alegando,  em  preliminar,  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Aduz  que,  apesar  de  haver  sido  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  das  compras  supostamente  não  registradas,  foi­lhe  dado  o  prazo  de  cinco  dias  para  apresentar tal comprovação, e mesmo assim o Auto de Infração foi  lavrado "antes  do término do já exíguo prazo estabelecido pela fiscalização".  Além  disso,  alega  que  o  prazo  de  cinco  dias  dado  pela  fiscalização  está  em  desacordo com a disposição do art. 844, do RIR/99, que estabelece o prazo de vinte  dias para o contribuinte prestar esclarecimentos solicitados em intimação. E mais,  alega  que  foi  impossibilitada  de  exercer  plenamente  sua  defesa  em  virtude  de  a  intimação  efetuada  pela  fiscalização  não  ter  mencionado  os  números  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  insumos  e  das  duplicatas  correspondentes,  o  que  Fl. 1550DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.318          4 impossibilitou o cotejo dos valores que constavam dos quadros anexos à intimação  com os valores registrados em sua contabilidade.  Finaliza sua defesa  insurgindo­se contra a "utilização da  taxa Selic como taxa de  juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal".  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  A arguição de nulidade do lançamento deveria ser afastada com base  nos  mesmos  fundamentos  expressos  no  Acórdão  nº  5.111/2004  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  no  sentido  de  que  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  as  alegações  se  dirigiam  a  aspectos do procedimento administrativo, e não do processo, além de  a contribuinte  ter sido  intimada e  reintimada por mais de uma vez a  apresentar  livros  fiscais  e  outros  elementos,  sendo  impróprio  a  interessada  centrar  sua defesa no prazo  final dado pelo Fisco para  a  comprovação  das  operações  realizadas.  O  acórdão  mencionado  também refutou a aplicação do art. 844 do RIR/99, questionou o fato  de  a  contribuinte  não  ter  se  valido  do  prazo  da  impugnação  para  a  juntada  de,  ao  menos,  uma  amostra  dos  documentos  que  comprovassem  as  operações  questionadas,  e  destacou  a  inexistência  de qualquer registro de negativa da repartição onde estava localizado  o processo em deferir a vista dos autos ao interessado.  •  No mérito, a exigência deveria ser mantida nos seguintes termos:  No  tocante  ao mérito,  cumpre  informar que o  presente  litígio  refere­se  à  discussão  acerca  do  IPI  decorrente  da  omissão  de  receitas  apurada  no  âmbito  do  IRPJ  (compras  não­registradas).  E  a  decisão  nestes  autos,  no  meu entender, está vinculada ao que foi decidido no processo de exigência  do  IRPJ. Contrariamente  ao  argumento  da  Impugnante,  que  considera  a  inexistência de relação de causa e efeito entre os dois lançamentos, no meu  entender  essa  relação  é  nítida,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  exigido  neste  lançamento  corresponde  ao  valor  da  omissão  de  receita  apurada  nos  autos  do  IRPJ.  Ou  seja,  não  foi  efetuado  nenhum  procedimento  específico  de  fiscalização  do  IPI  na  apuração  da  receita  omitida pela fiscalização. O auditor, apenas, procedeu à apuração do IPI a  partir  da  omissão  de  receita  (compras  não­registradas)  constatada  em  fiscalização daquele imposto (IRPJ).  A  impugnante  argumenta  que  "ao  pretender  aproveitar­se  da  presunção  legal de omissão de receitas, prevista na legislação de IRPJ, para sustentar  a  imputação a título de IPI, a  fiscalização utilizou­se de critério que não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência".  Ao  contrário,  existe,  sim,  previsão legal para exigência do IPI decorrente de omissão de receitas: o  parágrafo segundo do artigo 423 do RIPI/98, cuja matriz legal é o artigo  108, § 2°, da Lei 4.502/64. Vejamos a disposição do artigo do RIPI/98:  §2o  ­  Apuradas,  também  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será  exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo  anterior. (grifo acrescido)  Note­se que o uso do advérbio também na redação do dispositivo permite  inferir,  contrariamente  ao  entendimento  da  contribuinte,  que  é  possível  exigir­se  o  IPI  decorrente  de  omissão  de  receitas  apuradas  na  esfera  do  Fl. 1551DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.319          5 IRPJ  (p.ex.  passivo  fictício,  suprimentos  de  caixa  de  origem  não  comprovada,  etc).  Ou  seja,  não  é  apenas  por  intermédio  de  auditoria  de  produção  que  se  pode  exigir  o  IPI  decorrente  de  omissão  de  receitas  apuradas pela fiscalização.  Como mencionado anteriormente o processo 10730.005539/2003­15 (Auto  de Infração do IRPJ) já foi objeto de julgamento pela DRJ/Rio de Janeiro  (Acórdão 5.111/2004 —cópia legível às fls. 1239 a 1261). Como é daquela  DRJ (Rio) a competência para apreciar lançamentos relativos ao IRPJ, e  como  a  presente  exigência  do  IPI  é  decorrente  da  omissão  de  receitas  constatada  em  fiscalização  do  IRPJ,  o  presente  voto  seguirá  o  resultado  daquele  julgamento. Como se comprova da  leitura do Acórdão 5.111, em  especial do que consta da ementa (fls. 1239/1240), a seguir transcrita, e do  resultado do  julgamento (Lançamento Procedente), a exigência relativa à  omissão de receitas em comento foi integralmente mantida:  "Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  PAGAMENTO  DAS  COMPRAS.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  SUSTENTAÇÃO  PROBANTE.  CONCRETIZAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  O  sujeito  passivo,  ao  centrar sua defesa unicamente nos aspectos jurídicos do lançamento, sem  contrapor os  fatos nele descritos  com elementos de prova que  tivessem o  condão  de  afastar  a  imputação  fiscal,  faz  reforçar  a  tese  de  omissão  de  receita  formulada  pelo  Fisco,  resultando,  via  de  conseqüência,  na  manutenção do presente feito."  Registre­se  que,  o  processo  relativo  ao  IRPJ  já  foi  objeto  de  julgamento  pelo  primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  resultado  foi  pelo  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  segundo  Ac  105­15.237/2005  (cópia de consulta ao sítio dos conselhos ­ fl. 1262).  Se  definitiva  fosse,  na  presente  data,  a  decisão  de  segunda  instância  proferida naqueles autos, esta julgadora resolveria por afastar a presente  exigência em coerência ao lá decidido. Todavia, o mencionado acórdão foi  objeto  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  encontrando­se,  até  a  presente  data,  pendente  de  julgamento  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 1263).  Na  ausência  de  decisão  administrativa  definitiva  quanto  ao  processo  10730.005539/2003­15  entendo  que  deve  ser  acatado  o  decidido  em  primeira instância pela DRJ/RIO, pelo que voto por manter a exigência do  IPI decorrente da omissão de receitas apurada pela fiscalização.  •  A  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora  é  decorrência do que determinado em lei.  Cientificada da decisão de primeira instância em 04/03/2009 (fl. 1276, verso),  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  tempestivamente, em 01/04/2009  (fls. 1280/1291),  no qual destaca, inicialmente, o fato de a presente exigência ser reflexa da apuração fiscal no  âmbito do IRPJ, como reconhecido pela autoridade julgadora de 1a instância, e aponta que tal  exigência já foi declarada insubsistente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão  nº 105­15.237.  Reprisa os argumentos tecidos na impugnação acerca da inexistência de base  legal para exigência do IPI, na medida em que o lançamento está baseado em presunção legal  de omissão de receitas estabelecida em procedimento fiscal inerente ao IRPJ. De toda sorte, tal  presunção  somente  se  caracterizaria  caso  o  contribuinte  não  apresente  prova  em  contrário,  Fl. 1552DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.320          6 situação  esta  que,  não  restou  configurada  no  lançamento  do  IRPJ,  muito  menos  foi  caracterizada nestes autos, por culpa única e exclusiva da própria  fiscalização, açodada na  lavratura de ambos os autos de infração.  Acrescenta  que  no  âmbito  do  IPI,  o  lançamento  com  base  em  omissão  de  vendas deve ser justificado pelo levantamento do estoque, inclusive tendo­se em conta quebras  e perdas decorrentes da produção. Cita julgado do 2o Conselho de Contribuintes neste sentido,  e argúi a nulidade do lançamento.  Reitera a arguição de nulidade do lançamento em razão de sua lavratura antes  de  expirado  o  prazo  concedido  na  última  intimação  lavrada  pela  autoridade  lançadora,  e  também porque  informados  apenas valores  globais das  compras  apuradas,  e por não  ter  sido  dado à recorrente o devido acesso às informações prestadas por terceiros.  Aduz,  também,  que  o  suposto  ilícito  tributário  apurado,  foi  calcado  em  alegados indícios, que levaram à uma primeira presunção, no sentido de que as informações  prestadas por terceiros eram verdadeiras, o que resultou numa segunda presunção, de que as  compras elencadas não foram devidamente contabilizadas. Com base nestas duas presunções,  foi  firmada  uma  3a  presunção,  esta  sim  legal,  de  omissão  de  receitas.  Reproduz  ementa  de  acórdão do 2o Conselho de Contribuintes em favor de sua defesa.  Transcreve  excertos  do  Acórdão  nº  105­15.273  e  destaca  estar  ali  reconhecido  que  o  agente  lançador,  ao  não  permitir  que  a  Recorrente  prestasse  os  esclarecimentos pertinentes, não buscou a verdade material, utilizando­se de uma presunção  estabelecida em lei, porém, aplicada de forma inadequada.  Pede, assim, que o lançamento seja julgado improcedente.  Os autos do presente processo foram inicialmente distribuídos à 3a Seção de  Julgamento  (2a Turma Ordinária da 3a Câmara), mas,  posteriormente,  despachados para  a 1a  Seção,  a  quem  competiria  seu  julgamento  nos  termos  do  art.  2o,  inciso  IV  do  Regimento  Interno do CARF.  Fl. 1553DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.321          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259/2009 e alterado pela Portaria MF nº 586/2010, em seu Anexo II:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do  IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]   Por sua vez, a infração imputada à contribuinte está assim descrita no Auto  de Infração, à fl. 07:  Falta  de  lançamento  de  imposto  caracterizada  (equiparada)  pela  saída  do  estabelecimento  de  produtos  sem a  emissão  de  notas  fiscais,  apuradas  através  da  não  contabilização  de  compras  de matérias  primas  e  outros  insumos,  para  o  ano  calendário de 1999, apurada através de circularização de  fornecedores, conforme  quadros, anexos, relativos aos valores das compras NÃO REGISTRADAS (I, IA, II) ,  em decorrência do Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica n.  10730.005539/2003­15,  tendo o débito de IPI calculado e representado através do  Quadro III, lançando­se, ainda, por determinação legal o crédito de IPI apurado e  não  lançado,  basendo­se  também  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  lavrado  em  19/12/2003,  quando  ficou  o  contribuinte  INTIMADO  a  comprovar  a  Origem  dos  Recursos, não apresentando nada que contestasse o referido Termo, fazendo todos  os Quadros e Termo parte integrante do presente Auto de Infração. (negrejou­se)  Claro  está  que  a  presente  exigência  de  IPI  decorre  do  lançamento  de  IRPJ  formalizado nos autos do processo administrativo nº 10730.005539/2003­15, cabendo a esta 1a  Seção do CARF apreciar o recurso voluntário aqui interposto.  Tal exigência, por sua vez, foi cancelada pela 5a Câmara do 1o Conselho de  Contribuintes,  como  dito  pela  recorrente,  e  tal  decisão  tornou­se  definitiva  administrativamente,  na  medida  em  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  intempestivamente,  conforme  exposto  no  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.103,  assim ementado:  PRELIMINAR  ­  TEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL ­ Não se conhece de Recurso Especial  processado  em  razão  de  decisão  proferida  em  agravo  de.  despacho  que  negou  Fl. 1554DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.322          8 seguimento ao recurso especial, quando o agravo é intempestivo, suprimindo­se os  efeitos da respectiva decisão.  Os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  confirmam  que  o  crédito  tributário  vinculado  ao  processo  administrativo  nº  10730.005539/2003­15  estão  extintos  em  razão do julgamento administrativo, e que seus autos encontram­se arquivados.   A  5a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos  –  vencida  a Conselheira Nadja Rodrigues Romero  –,  deu provimento  ao  recurso voluntário da  autuada nos autos do processo administrativo nº 10730.005539/2003­15, estando o acórdão nº  105­15.237 assim ementado:  IRPJ E OUTROS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE  PAGAMENTO  DE  COMPRAS  ­  INDÚSTRIA  ­  ART.  40  DA  LEI  9.430/96  ­  A  tributação com base na presunção legal contida no artigo 40 da Lei n° 9.430/96, só  tem  lugar  quando  há  a  interação  com  o  contribuinte  para  que  ele  tenha  oportunidade  de  informar  a  origem  dos  recursos,  eventuais  ocorrências  que  redundaram  no  não  recebimento  dos  insumos,  índices  de  quebra  e  perdas  no  processo produtivo e entrega venda CIF e outras ocorrências que podem afetar o  valor  tributável.  Para  não  haver  dúvidas,  a  intimação  deve  individualizar  os  fornecedores  e  os  documentos  obtidos  na  circularização  junto  aos  vendedores  e  conceder prazo de no mínimo vinte dias para atendimento. Auditoria contábil­fiscal  que  não  atende  tais  requisitos  contamina  o  lançamento  de  dúvida  quanto  aos  critérios quantitativo e temporal da regra matriz de incidência.  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ PIS, CSLL E CONFINS ­ Afastada a tributação em  relação ao IRPJ, afastam­se também os lançamentos decorrentes, por se basearem  nos mesmos fatos  O voto do  I. Presidente  e Relator Conselheiro  José Clovis Alves não deixa  dúvidas acerca dos motivos para cancelamento da exigência:  Analisando os autos verifico o seguinte:  A auditoria contábil­fiscal teve início em 16 de outubro de 2.002 conforme Termo de  Início de folha 86.  A fiscalização foi encerrada em 26 de dezembro de 2.003, data da ciência do auto  de infração, tendo portanto a auditoria demorado mais de um ano.  Verifico  também que  para  atendimento  das  intimações  dirigidas  aos  fornecedores  para informar as vendas à fiscalizada e respectivas notas fiscais e comprovantes de  pagamentos, a fiscalização concedeu 10 dias (dez dias) úteis, fls. 316 em diante.  Verifico  também  que  nem  sempre  os  fornecedores  atenderam  as  solicitações  nos  prazos  estabelecidos,  conforme  se  pode  ver  na  resposta  de  folha  612  da  empresa  FISCHER­DOHLER, datada de 22 de outubro de 2.003, em resposta a solicitação  feita em 16 de agosto de 2.003.  Vejo  nas  respostas  dos  fornecedores  que  eles  relacionaram  cada  venda  com  as  respectivas notas fiscais.  Da intimação à fiscalizada.  Constato  a  intimação  de  folha  08  dá  notícia  de  que  a  fiscalização  se  referia  a  operação 0801 Fornecedores — Passivo fictício. Diz que realizou circularização e  que através dela e de indícios encontrados nos livros fiscais de entrada e relação de  cientes acompanhada de fornecimento constante do dossiê enviado pela fiscalização  e  referente  ao  ano  calendário  de  1999,  constatou­se  compras  não  contabilizadas,  Fl. 1555DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.323          9 equiparando­se  a  omissão  de  receitas  pelos  valores  não  contabilizados  conforme  quadros I, II e IA.  Intima a empresa a comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos  das compras mencionadas nos quadros acima indicados. Para tal concede o prazo  de 05 DIAS.  E  alerta:  "A  não  comprovação  das  origens  dos  recursos  ou  a  falta  de  resposta  ensejará a autuação por Omissão de Receita."  Dá ciência à fiscalizada dia 19 de dezembro de 2.003, sexta feira, após as 11 horas  visto que esta é a data constante do Termo pois a ciência foi pessoal.  Inicialmente  transcrevamos  alguns  requisitos  do  procedimento  de  lançamento  contidos no RIR/99.  [arts. 841 e 844 do RIR/99]  De  pronto  qualquer  pessoa  de  bom  senso  que  analise  o  processo  constatará  sem  sombra de dúvida o açodamento da fiscalização.  O  auditor  levou,  mais  de  um  ano  para  realizar  os  levantamentos  junto  aos  fornecedores,  deu  a  eles  no  mínimo  dez  dias  úteis  para  informar  as  vendas  à  fiscalizadas,  porém quando  se dirigiu ao contribuinte,  concedeu cinco dias,  sendo  que  a  autuada  foi  cientificada  em  uma  sexta  feita  dia  19  de  dezembro,  provavelmente na parte da tarde.  Assim  o  início  de  qualquer  providência  por  parte  da  empresa  para  atendimento,  começaria na segunda feira dia 22 de dezembro pois esse trabalho normalmente é  realizado por pessoas do escritório que costumeiramente não  trabalham sábado e  domingo. Pois bem se contarmos da segunda feira, mesmo contando dias 24 e 25 de  dezembro, véspera e dia de natal, o prazo para atendimento encerraria no dia 26  sexta feira.  Pois bem a  fiscalização antes mesmo do  vencimento  do  exíguo  prazo  já  autuou a  empresa  pois  os  lançamentos  têm  como  data  e  hora,  26.12.03  e  10:00,  respectivamente.  Não  seria  crível  que  em  cinco  dias  com  um  natal  no  meio  a  empresa  tivesse  condições  de  responder  a  intimação  por  vários  motivos.  Primeiro  pelo  exíguo  tempo, quando a  fiscalização na realidade para casos como esse  teria que dar no  mínimo  vinte  dias,  conforme  artigo  844  do  RIR/99.  Segundo  porque  os  quadros  sobre os quais a fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos quanto a origem  dos recursos utilizados nos pagamentos, fls. 09 a 11, trazem valores totais mensais,  sendo  que  a  fiscalização  tinha  cada  valor  cada  nota  fiscal  de  venda,  fornecidos  pelos vendedores.  Como pode haver comprovação de origem de recurso para pagamentos se eles não  são  individualizados,  com  data,  n°  de  documento,  etc?  Não  se  pode  afirmar  ser  impossível, mas diante dos globais, provavelmente a empresa em  interação com a  fiscalização solicitaria a individualização para possibilitar a resposta.  A  fiscalização  contrariou  em cheio  as  determinações  quanto  a  hipótese  em que  o  lançamento de ofício deve ser feito e os procedimentos para o lançamento.  Primeiro deveria ter dado no mínimo 20 dias para o atendimento da intimação, pois  tendo  levado mais  de  um ano para  coletar as  informações  não  seria  crível  que  a  autuada pudesse cotejá­las com sua escrituração e/ou verificar outras ocorrências  como  devoluções,  extravios,  perdas,  enganos,  etc  que  pudessem  modificar  as  informações  É  fornecidas  pelos  vendedores.  Ora  com  isso  o  a  fiscalização  contrariou o artigo 844 do RIR/99.  Fl. 1556DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.324          10 Segundo a fiscalização não cumpriu a previsão contida no inciso V do artigo 841 do  RIR199, que no presente caso não está descolado do  inciso VI, de autuar somente  depois do contribuinte deixar de atender pedido de esclarecimento ou não prestar  satisfatoriamente.  Não cumpriu também o § 2° do artigo 844, visto que no auto de infração não consta  uma só palavra a respeito de não atendimento da intimação, ou seja como bem disse  o recorrente houve a presunção da presunção da presunção pois faltou a interação.  De  longa  data  como  instrutor  de  legislação  e  auditoria  de  IPI  nos  cursos  de  formação de auditores da SRFB, pude estudar e ensinar aos meus alunos como os  procedimentos  de  fiscalização  deveriam  ser  realizados  desde  o  início.  O  cuidado  principalmente em se tratando de indústria deve ser redobrado, pois cada uma tem  um  processo  produtivo,  um  tipo  de  maquinário  para  fabricação,  uma  forma  de  distribuição.  Por  isso  nos  casos  em  que  a  tributação  parta  de  insumos  como  no  presente  caso,  seja  numa  auditoria  de  produção  —  Insumo/produto,  seja  na  presunção legal contida no artigo 40 da Lei 9.430 de 1996, a fiscalização deve ser  prudente  pois  cada  empresa  tem  um  tipo  de  processo  produtivo  e  de  distribuição  que pode  levar a diversos  índices de perdas,  dependendo da  idade de  seu parque  industrial e de sua frota de distribuição.  No presente caso trata­se de uma indústria de refrigerantes, que com certeza, desde  o  almoxarifado  de  matéria  prima  até  a  entre  do  produto  ocorrem  perdas  que  precisam ser consideradas. Considerar a compra o valor de uma compra de matéria  prima como omissão de  receitas,  sem a  interação com o contribuinte no curso da  fiscalização, como no presente caso, é desconsiderar a realidade do setor industrial  e muito mais  do  de  refrigerante  onde  as  perdas  são  normalmente  elevadas,  visto  trabalharem com insumos voláteis como gás carbono e frágeis como as embalagens,  sem  contar  a  perda  por  eventuais  impurezas  só  constatadas  no  final  do  processo  produtivo.  A fiscalização ancorou a exigência no artigo 40 da Lei n° 9.430, verbis:  [...]  O artigo 40 da Lei n° 9.430/96 traz mais uma dessas presunções, por isso devemos  analisar seu texto para dele extrair o alcance da presunção e os limites e cuidados  inseridos o que podem do texto ser extraídos.  Passemos então a analisar as expressões que o legislador utilizou e qual o alcance  da presunção legal.  De  início,  cabe  salientar  trata­se  de  uma  presunção  legal,  veiculada  em  lei  ordinária regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, sobre a qual não  vislumbro qualquer conflito com a legislação superior, lei complementar ou a carta  magna.  Entendo no entanto, haver limites, exatamente impostos pela Constituição Federal,  artigo  153­II  pelo Código  Tributário Nacional,  artigo  43,  pois  o  tributo  continua  sendo sobre a renda, ou seja sobre o acréscimo patrimonial, aquilo que transborda  a riqueza pré­existente.  Assim sempre que possível deve a autoridade lançadora utilizar todos meios legais  disponíveis  para  se  chegar  na  verdadeira  renda  ou  acréscimo  patrimoniais,  para  que a parcela tributada seja aquela que o legislador quis alcançar.  Os  instrumentos  dados  pelo  legislador  ao  sujeito  ativo  do  tributo,  como  as  presunções  legais, devem ser utilizadas  com prudência  e dentro dos parâmetros e  limites por ele estabelecidos.  Sabemos  que  com  a  evolução  do  sistema  bancário  e  a  velocidade  em  que  os  recursos transitam pelos Estados da Federação e até pelo mundo, levaram aqueles  Fl. 1557DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.325          11 que escondiam suas riquezas no colchão ou em potes enterrados, seja para fugir dos  ladrões  ou  esconder  do  fisco,  a  utilizarem  as  facilidades  trazidas  pela  era  da  informática existente no mercado financeiro para alcançarem seu objetivo, que foi e  continua sendo a fuga da tributação.  O legislador sabedor disso e atento às modificações ocorridas na sociedade muitas  vezes  institui  então  as  presunções  legais  das  quais  as  autoridades  tributárias  se  utilizam para facilitar seu trabalho de combate à sonegação. O trabalho é facilitado  pois uma vez provado o fato, não necessita a autoridade comprovar outras coisas ou  carrear aos autos outras provas, inverte­se o ônus da prova, mas para isso não pode  haver dúvidas quanto à perfeita adequação do fato à norma.  A  autuação  se  fez  com  apoio  na  primeira  parte  da  norma  ou  seja  na  falta  de  escrituração de pagamentos pela pessoa jurídica.  Primeiro a fiscalização deveria intimar a empresa esclarecer sobre a escrituração  das compras, pois poderia haver falhas no levantamento feito pelo auditor.  Além disso considerando os eventuais enganos contidos nas informações prestadas  pelos fornecedores, contabilizações equivocadas, mercadorias não entregues, venda  na realidade realizada a outro cliente, o prazo deveria ser razoável para que essas  dúvidas fossem afastadas, pois são sempre possíveis.  Chegando­se  à  conclusão  de  que  haveria  realmente  compra  de  insumos  não  contabilizados, a fiscalização poderia tomar dois cominhos:  a)  realizar  auditoria  de  produção  incluindo  os  insumos  não  contabilizados  pelos  períodos seguintes aos seus fornecimentos, ou;  b) depois da depuração quanto às compras não contabilizadas,  realizadas através  de intimações com prazos factíveis e em vista das respostas, intimar o contribuinte a  comprovar um a um os pagamentos e só depois se não comprovados é que poderia  se falar em falta de pagamentos efetuados.  A fiscalização deu total credibilidade às informações dadas pelos fornecedores, em  relação à veracidade do fornecimento, da entrega da mercadoria, do pagamento e  não  ouviu  o  que  o  contribuinte  tinha  a  dizer.  Ora  isso  macula  o  lançamento  do  ponto de vista da quantificação do crédito tributário contida no artigo 142 do CTN,  sobre ela não pode haver dúvida na hora do lançamento.  Macula o lançamento também do ponto de vista temporal pois dá certeza quanto à  data  dos  pagamentos  realizados  com  base  única  e  exclusiva  nas  informações  prestadas pelos vendedores. Ora os pagamentos podem ter ocorrido em outras datas  e ter ocorrido erro na escrituração por parte dos recebedores, ou podem ter errado  em um número de um título liquidado, no valor, etc. São dúvidas que teriam de ser  solucionadas no curso da fiscalização, antes da lavratura do auto.  Se a escrituração não foi apresentada como deixou a entender o relator do acórdão  recorrido a  forma de  tributação seria o arbitramento do  lucro e não a  tributação  pelo lucro real.  Se a escrituração foi apresentada como parece ter ocorrido, a intimação de folha 08  deveria ser especifica quanto aos valores, datas e documentos fiscais obtidos junto  aos  fornecedores  e  para  os  quais  o  auditor  não  tivesse  encontrado  os  registros  contáveis.  Diferentemente do que argumenta o relator do acórdão recorrido, as providências  para garantir a certeza e a liquidez do crédito tributário devem ser tomadas sempre  que possível  na  fase  inquisitória  e não na  fase  litigiosa, pois  caso  contrário  seria  admitir  a  incerteza  quanto  à  matéria  tributável  que  deve  ser  determinada  pela  autoridade  conforme  artigo  142  do CTN,  critério  quantitativo  da  regra matriz  de  incidência.  Fl. 1558DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.326          12 Aos decorrentes, PIS, CSLL, CONFINS, aplica­se a decisão dada ao IRPJ em razão  da intima relação de causa e efeito que os une.  Assim  conheço  o  recurso  como  tempestivo  e  no  mérito  voto  para  DAR­LHE  provimento.  Acrescente­se estar confirmado, nestes autos, o início do procedimento fiscal  teve  início  em  16/10/2002  (fl.  31),  a  realização  de  circularização  junto  a  fornecedores  da  contribuinte (fls. 259/1150) e a lavratura de intimação em 19/12/2003 exigindo a comprovação,  em  5  (cinco)  dias,  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagamento  das  compras  mencionadas em quadros anexos (fls. 08/12). Apenas que, o lançamento de IPI foi formalizado  em 05/01/2004,  e  não  em  26/12/2003, mas  afirmando  expressamente  ser  ele decorrência  do  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  n.  10730.005539/2003­15,  a  evidenciar que a situação fática que motivou a exigência de IPI já estava caracterizada desde a  lavratura daquele lançamento.  Claro  está,  nestes  termos,  que os  fatos  apurados  pela Fiscalização  já  foram  objeto  de  apreciação  nesta  instância  administrativa  de  julgamento,  concluindo­se  pela  sua  insuficiência para fundamentação da exigência. Logo, não cabe, aqui, promover nova análise  destes  fatos  para  definição  do  destino  a  ser  dado  a  esta  exigência  reflexa,  formalizada  em  decorrência daquele mesmo procedimento fiscal.  Por  oportuno  cumpre  esclarecer  que  o  recurso  especial  intempestivamente  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  trazia  argumentos  assim  relatados  no  Acórdão nº 9101­00.103:  (i) Violação à Lei n° 3470/58: neste ponto, o acórdão entendeu que a intimação em  que o Fisco determina que a Recorrida esclareça no prazo de cinco dias a origem  dos  recursos  utilizados  para  pagamento  das  compras  ofende  o  artigo  844  do  Regulamento do Imposto de Renda/99. No entanto, argumenta a Recorrente que a  modificação  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  2.158­34,  alterou  o  prazo  de  vinte para cinco dias para apresentação de documentos que digam respeito a fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo  (artigo 19, § 1° da Lei n° 3.470/58). Assim, argumenta que a  intimação era para  comprovar fatos que deveriam estar escriturados pelo contribuinte;  (ii)  violação  à  Lei  n°  9.784:  neste  ponto,  alega  que  o  entendimento  do  acórdão  recorrido viola o prazo de cinco dias para os atos dos administrados previsto pelo  artigo  24,  para  os  casos  em  que  inexistir  disposição  específica.  Aduz,  ainda,  que  mediante  comprovada  justificação,  pode  haver  dilação  do  prazo  até  o  dobro  do  original, justificação que não ocorreu no presente caso   (iii)Violação ao Decreto 70.235 (PAF): neste ponto, argumenta a Recorrente que o  artigo  16,  §  4o  do  referido  decreto  estabelece  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  a  documentação  necessária  a  prova  dos  fatos,  razão  pela  qual  o  contribuinte  poderia  ter  carreado  aos  autos  a  documentação  que  elidiria  a  fiscalização.  (iv) Valor probante dos  indícios: entendeu o acórdão recorrido que a  fiscalização  não  poderia  ter  fundamentado  o  lançamento  em  apenas  um  indivíduo,  devendo  o  fisco buscar uma soma de indicio. Porém, alega a recorrente que o posicionamento  contraria o disposto no artigo 678, § 2° do RIR (artigo 845, §1 0 do RIR/99), que  previu que os esclarecimentos do contribuinte poderão ser afastados pelo fiscal com  base em "indicio veemente". Aponta jurisprudência demonstrando entendimento do  Conselho  de  Contribuintes,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscal,  segundo o qual a omissão de compras é indício veemente de omissão de receitas.  Fl. 1559DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.327          13 Porém, como antes transcrito, o entendimento expresso no voto condutor do  Acórdão nº 105­15.237 não se limitou a desqualificar o procedimento fiscal em razão, apenas,  da concessão do prazo objetivo de 5 (cinco) dias, mas sim por não ter o Fisco aguardado seu  transcorrer para formalização da exigência, além de ele se verificar durante as festas natalinas,  e ser  incompatível para cotejo de informações que a fiscalização levou mais de um ano para  coletar. Demais disto, a intimação apontava valores globais das compras a serem esclarecidas,  aspecto considerado suficiente para desqualificar a construção do  indício adotado como base  para a imputação de omissão de receitas.  Logo,  nem  mesmo  sob  este  ângulo,  é  possível  validar  o  lançamento  questionado.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 1560DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10730.000041/2004­47  Acórdão n.º 1101­00.559  S1­C1T1  Fl. 1.328          14                               Fl. 1561DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10073.002006/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1994 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TOMADORA PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. A empresa tomadora não apresentou impugnação, sendo que para a mesma não existe recurso válido a ser conhecido. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CIENTIFICAÇÃO DA PRESTADORA NO LANÇAMENTO ORIGINAL PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Não havendo por parte da autoridade lançadora a cientificação da prestadora em relação a NFLD originária declarada nula, não há de se falar para esta, a aplicação do art. 173, II do CTN para determinação do período alcançado pela decadência qüinqüenal. O lançamento em relação a prestadora foi efetuado em 14/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/12/2006, contudo o lançamento original foi cientificado apenas ao tomador em 14/05/2001, operando-se para ele a decadência a luz do art. 173, II do CTN. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1993 a 12/1994, dessa forma em aplicando-se o art. 173, I ou mesmo o art. 150, § 4º, a decadência deve ser declarada em relação ao prestador de serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.832
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da empresa tomadora dos serviços (COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL) e excluir do lançamento a empresa prestadora de serviços (ISOBRASIL LTDA), em decorrência da ocorrência da decadência com relação a esta. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que entendem ser decadente o lançamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1994  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ TOMADORA ­  PRECLUSÃO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  A empresa  tomadora não apresentou  impugnação,  sendo que para  a mesma  não existe recurso válido a ser conhecido.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  NÃO  CIENTIFICAÇÃO  DA  PRESTADORA  NO  LANÇAMENTO  ORIGINAL  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Não havendo por parte da autoridade lançadora a cientificação da prestadora  em relação a NFLD originária declarada nula, não há de se falar para esta, a  aplicação  do  art.  173,  II  do  CTN  para  determinação  do  período  alcançado  pela decadência qüinqüenal.  O  lançamento em relação a prestadora foi efetuado em 14/12/2006,  tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  28/12/2006,  contudo  o     Fl. 250DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 lançamento  original  foi  cientificado  apenas  ao  tomador  em  14/05/2001,  operando­se  para  ele  a  decadência  a  luz  do  art.  173,  II  do  CTN.  Os  fatos  geradores ocorreram entre as competências 02/1993 a 12/1994, dessa forma  em aplicando­se o art. 173, I ou mesmo o art. 150, § 4º, a decadência deve ser  declarada em relação ao prestador de serviços.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  da  empresa  tomadora  dos  serviços  (COMPANHIA  SIDERURGICA  NACIONAL) e excluir do lançamento a empresa prestadora de serviços (ISOBRASIL LTDA),  em decorrência da ocorrência da decadência com relação a esta. Votaram pelas conclusões os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que entendem ser  decadente o lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.      Fl. 251DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.002006/2007­04  Acórdão n.º 2401­01.832  S2­C4T1  Fl. 201          3 Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.048.310­3,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  IV,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende as competências 02/1993, 04/1993, 06/1993, 11/1994, 12/1994.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  ISOBRASIL  LTDA,  CNPJ  n.  17285834/0001­93,  em  se  tratando  de  serviços  executados nas atividades de construção,  foram obtidas mediante análise das notas  fiscais de  serviços, bem como faturas emitidas.   Vale ressaltar, ainda que a NFLD em tela foi lavrada em substituição a NFLD  n. 35.007.354­6,  cientificada  ao  sujeito passivo  em 01/12/1999 e  anulada pela 4. Câmara de  Julgamento  –  Acordão  724/2005,  ofício  n.  10/4ª  CAJ/CRPS,  de  04/04/2006,  em  face  da  omissão no relatório FLD do dispositivo legal do arbitramento, bem como pello fato da NFLD  ter englobado de forma consolidada 169 prestadores de serviços.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 14/12/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2006, bem como em relação ao prestador  de serviços em 28/12/2006.   Manifestou­se a empresa prestadora, fl. 34 a 42, requerendo, a) seja deferido  o  prazo  de  30  dias  para  a  localização  e  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada;  b)  seja  reconhecido  o  cumprimento pela ISOBRASIL LTDA. das obrigações previdenciárias decorrentes do contrata  firmado  com  "a  CSN  de  modo  a  elidir  a  responsabilidade  solidaria  entre  as  contratantes,  ensejando o  cancelamento  da NFLD n  37.048.310­3;  c)  sucessivamente,  seja  reconhecida  ­a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  previdenciária  frente  à  ISOBRASIL,  em  relação aos fatos geradores ocorridos nas competência 02/1993, 04/1993, 06/1993, 11/1994 e  12/1994, cancelando­se a NFLD de no 35J543.190­4; d) ainda sucessivamente, seja cancelada  a presente NFLD por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa  e) Por  fim, ainda sucessivamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da base de cálculo utilizada  pelo INSS, cancelando­se, dessa forma, a NFLD lavrada.  Foi  anexado decisão  judicial  – Processo  n.  2007.51.10.000035­0  de  autoria  da CSN em face do INSS, onde questiona a decadência do direito de efetuar o lançamento em  relação  a  todas  as  NFLD  lavradas  em  substituição  a  NFLD  35007354­6  declarada  nula  por  vício  formal.  Sentenciou  o  juiz  no  sentido  de  conceder  em  parte  a  ordem  liminar,  para  suspender a exigibilidade dos créditos que se refiram a fatos geradores anteriores a 01/12/1994,  fl.  78  a  82.  Ressalte­se  no  entanto,  verificando  o  andamento  do  processo,  constatei  que  foi  proferida  sentença,  em  03/04/2007,  na  qual  o  MM.  Juiz  CONCEDEU  EM  PARTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  em  definitivo  a  exigência  dos  créditos  que  se  refiram  a  fatos  geradores anteriores a 01/01/1994.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  determinou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  90  a  105,  aplicando­se  o  artigo  173,  I  do  CTN  e  mantendo  o  lançamento da competência 12/1994.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não conformado com o  resultado proferido  a  tomadora  apresentou  recurso,  fl. 73 a 88. Em síntese alega:  1.  Preliminarmente, da ausência de renúncia à esfera administrativa, tendo em vista que no  processo judicial são discutidos apenas a decadência do direito do fisco lançar.  2.  A  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  sua  redação  originária, deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito previdenciário e  não  na  sua  constituição,  sendo  obrigatória  a  averiguação,  por  parte  da  fiscalização,  da  efetiva  inadimplência  da  prestadora  de  serviços  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra a tomadora. Não foi efetuada a análise da escrituração da prestadora para fisn de  verificação da sua adimplência.  3.  O  débito  foi  constituído mediante  presunção,  sendo  assim,  o  Recorrente  não  pode  ser  responsabilizada,  ainda  que  solidariamente,  por  um  débito  cuja  existência  sequer  foi  constatada.  4.  O procedimento adotado pelo Fiscal neste  lançamento  impossibilita qualquer defesa da  Recorrente,  uma  vez  que  não  é  fornecida  qualquer  informação  acerca  da  origem  do  débito que lhe é cobrado.  5.  Destaca acórdãos e posicionamento da Consultoria jurídica afastando dita cobrança.  6.  Cabe,  neste  ponto,  ressaltar  que  a  simples  ausência  de  apresentação  por  parte  da  Recorrente  das  guias  de  recolhimento  previdenciário  da  prestadora  de  serviços  jamais  poderia ensejar o lançamento do presente débito, por tratar­se de obrigação acessória.   7.  Conclui­se,  portanto,  que  não  havendo  qualquer  comprovação  acerca  da  existência  do  débito  que  é  cobrado,  padece  de  nulidade  insanável  o  lançamento  consubstanciado  na  NFLD n° 37.048.310­3  A empresa prestadora também apresentou recurso fls. 170 a 174. Alega, em  síntese:  a)  decadência  dó  direito  de  lançar  (constituir  o  crédito  tributário),  em  relação  à  recorrente,  quanto  a  competência  12/94,  tendo  em  vista  que  não  participou  da  primeira  notificação  b)  sucessivamente,  seja  declarada,  em  relação  à  competência  não  abrangida  pela  decadência  (12/94),"  a nulidade  da notificação  fiscal  por  afronta  ao  direito  constitucional  ao  contraditório, urna vez  .que não havia sido dada oportunidade da recorrente de se manifestar,  sendo intimada a apresentar documentos e elidir o arbitramento fiscal..  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.002006/2007­04  Acórdão n.º 2401­01.832  S2­C4T1  Fl. 202          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente por parte da prestadora de serviço,  conforme  informação  à  fl.  199,  razão  porque  serão  analisados  os  pontos  por  ele  trazidos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA PARA A EMPRESA CSN   Quanto  a preliminar de  decadência observa­se que  a empresa  ingressou  em  juízo  questionando  a  aplicação  da  decadência,  obtendo  decisão  judicial  que  determinou  o  período  alcançados  pela  decadência  qüinqüenal  dessa  forma,  entenderia  essa  relatora  pela  impossibilidade de apreciação do período alcançado pela decadência qüinqüenal.  Contudo a autoridade  julgadora de 1.  Instância,  procedeu  ao  julgamento  da  preliminar de decadência no lançamento em questão, sem que tenha havido recurso de ofício,  razão  porque  devo  ater  a  análise  do  mérito  do  lançamento  em  questão  aos  termos  do  lançamento mantido após a Decisão Notificação. Senão vejamos:  DA DECISÃO JUDICIAL  53.  Quanto  à  empresa  Tomadora  de  Serviços  a  mesma  não  apresentou  impugnação  optando  por  requerer,  em  08/01/2007,  em  sede  de  liminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  em  razão  do  iminente  esgotamento  do  prazo  para  impugnação  administrativa  e  conseqüente  perigo  de  inscrição  em  dívida  ativa.  Dessa  forma,  para  ela  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo e constituição definitiva, na esfera administrativa,  do crédito tributário em questão, conforme art. 126, § 3°, da Lei  no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  " Art. 126. (..)  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei n°9.711, de 20.11.98)" (grifei)  54. Em 10/01/2007  foi  concedida  liminar  em decisão  proferida  pelo  MM.  Juiz  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.51.10.000035­0,  da  5  a  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti,  nos  seguintes  termos:  "CONCEDO  EM  PARTE  A  ORDEM LIMINAR, para suspender a exigibilidade dos créditos  que se refiram a fatos geradores anteriores a 01/12/1994."  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 55.  A  íntegra  da  liminar  consta  dos  autos  às  fls.  78/82.  No  entanto, verificando o andamento do processo, constatei que foi  proferida  sentença,  em  03/04/2007,  na  qual  o  MM.  Juiz  CONCEDEU  EM  PARTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  em  definitivo  a  exigência  dos  créditos  que  se  refiram  a  fatos  geradores anteriores a 01/01/1994. Em sua sentença, cuja cópia  foi  obtida  no  sítio  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  anexei de fis.107/109, o MM. Juiz se reporta aos termos da sua  decisão  quando  concedeu  a  liminar.  Porém,  faz  as  seguintes  considerações:  "No  entanto,  há  um  reparo  a  fazer  quanto  ao  aspecto  da  aplicação  das  normas  sobre  decadência  quanto  ao  lançamento  realizado em 1999."  "É  que,  embora  se  cuide  de  lançamento  relativo  a  tributos  submetidos ao mecanismo da homologação, constata­se a fls. 53  que  não  se  cuidou  de  recolhimento  a menor, mas  sim  de  falta  absoluta  de  recolhimento  em  relação  aos  fatos  geradores  auditados. Aliás, na própria decisão liminar, discorremos sobre  a razão­de­ser da norma do art. 150, §4 0, do CTN e que ela só  se justifica na hipótese de ter havido recolhimento (ainda que a  menor), eis que, assim, possibilitou­se ao fisco a ciência sobre a  existência do  fato gerador. Chegamos a citar a Súmula 219 do  extinto TFR, segundo a qual, mesmo nos tributos submetidos ao  mecanismo  da  homologação,  aplica­se  a  regra  geral  de  contagem do prazo decadencial (CTN, art. 173, 1) na hipótese de  ausência  de  pagamento.  No  entanto,  ao  fixarmos  a  conclusão  sobre a correção da abrangência  temporal do  lançamento  feito  em  1999,  deixamos  de  aplicar  o  raciocínio  anteriormente  expendido.  Corrijo  a  imprecisão.  Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano  de  1994,  diante  da  ausência  de  recolhimento  e  da  aplicação  do  art.  173,  1,  do  CTN,  o  correspondente  prazo  decadencial  se  iniciou  apenas  em  01/01/1995.  Desse  modo,  a  decadência  só  se  operaria  em  31/12/1999.  Portanto,  o  lançamento  realizado  em  01/12/1999  foi legitimo ao alcançar os fatos geradores ocorridos em 1994,  não o sendo apenas quanto aos ocorridos em 1993 e anteriores.  III Isso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para  afastar em definitivo a exigência dos créditos que se refiram a  fatos geradores anteriores a 01/01/1994." (grifo nosso)  56. Sendo assim, tanto a aplicação da Súmula Vinculante n° 08,  como  a  decisão  judicial  acima  citada,  ratifica  nosso  entendimento. Em  01/12/1999,  data  da  ciência  do  lançamento  original,  considerando  o  prazo  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN, é legitimo o lançamento para a competência 12/1994.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A PRESTADORA.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD  em  relação  a  prestadora  de  serviços,  entendo  cabível  a  sua  apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu  entendimento  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.002006/2007­04  Acórdão n.º 2401­01.832  S2­C4T1  Fl. 203          7 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.002006/2007­04  Acórdão n.º 2401­01.832  S2­C4T1  Fl. 204          9 decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.002006/2007­04  Acórdão n.º 2401­01.832  S2­C4T1  Fl. 205          11 Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  O primeiro ponto a ser apreciado diz  respeito a aplicação do art. 173,  II do  CTN  para  fins  de  aplicação  da  decadência  uma  vez  que  se  identificou  tratar  de  lançamento  substitutivo  cujo  lançamento  original  fora  declarado  nulo  por  vício  formal,  pela  ausência na  cientificação  de  todos  os  sujeitos  passivos  no  lançamento  original,  bem  como  ausência  do  fundamento  legal.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  pretendido  pelo  recorrente  o  vício  consubstanciado  na  incorreta  indicação  do  sujeito  passivo  diz  respeito  a  requisito  de  formalização  do  lançamento,  o  que  enseja  nulidade  por  vício  formal,  possibilitando  a  resconstituição integral do lançamento.   Contudo,  entendo  que  a  responsabilidade  solidária  nada  mais  é  do  que  a  possibilidade de efetivar o lançamento em relação a qualquer um dos co­obrigados, porém ao  resolver  efetivar  o  lançamento  em  relação  a  um,  e  não  havendo  a  cientificação  dos  demais  solidários a participar do pólo passivo da obrigação, assume o fisco o risco de  ter os demais  alcançados pela decadência qüinqüenal, como no caso ora em análise.  Não houve por parte da autoridade lançadora a cientificação da prestadora em  relação a NFLD originária, assim, quando do lançamento substitutivo havia para o prestador de  serviços  operado  o  efeito  da  decadência  qüinqüenal,  posto  que  passados mais  de  5  anos  da  ocorrência dos fatos geradores.  Logo, no lançamento em questão a lavratura da NFLD em 14/12/2006, tendo  a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/12/2006, contudo o  lançamento original  foi  cientificado  apenas  ao  tomador  em  14/05/2001.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 02/1993 a 12/1994, dessa forma em aplicando­se o art. 173,  I ou mesmo o art.  150, § 4º, a decadência deve ser declarada em relação ao prestador de serviços.   Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.  DO MÉRITO  DO RECURSO DA TOMADORA  Quanto  ao  mérito,  destaca­se  que  a  empresa  CSN  apresentou  recurso  tempestivo,  em  que  alega  em  síntese  a  ilegitimidade  do  levantamento  de  credito  por  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.002006/2007­04  Acórdão n.º 2401­01.832  S2­C4T1  Fl. 206          13 responsabilidade solidária na tomadora, sem que verifique a escrituração contábil da prestadora  de serviços.   Contudo, nos  termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004  c/c  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham sido aventadas na peça de defesa.  Em  sede  de  impugnação  apenas  a  prestadora  de  serviços  manifestou­se,  sendo que em sede de preliminar  restou provido o  seu  recurso  face o  alcance da decadência  qüinqüenal.  Assim,  os  argumentos  quanto  ao  mérito  do  lançamento  apresentados  pela  empresa  tomadora  em  sede  recursal  não  merecem  ser  apreciados  por  se  tratar  de  matéria  preclusa.  Diante do exposto e de  tudo o mais que dos autos consta,  entendo que não  existe recurso a ser conhecido para a tomadora de serviços.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  em  relação  a  prestadora,  para  excluí­la do pólo passivo, face o alcance da decadência qüinqüenal. Já em relação a tomadora,  voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, face o direito da  tomadora encontrar­se  precluso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 262DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.003939/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. 0 prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a titulo de estimativa segue a rega do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do § 4 0, do art. 150, do CTN. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. Sao independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-000.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação ao lançamento da multa isolada referente A. estimativa devida em 1998. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à exigência de multas isoladas relativas As estimativas devidas em 1999, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi (relator) e os conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Daniel Salgueiro da Silva, que afastavam a multa também destes períodos devido à concomitância de multa isolada e multa de oficio.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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MULTA ISOLADA. 0 prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a titulo de estimativa segue a rega do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do § 4 0, do art. 150, do CTN. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. Sao independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação ao lançamento da multa isolada referente A. estimativa devida em 1998. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à exigência de multas isoladas relativas As estimativas devidas em 1999, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi (relator) e os conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Daniel Salgueiro da Silva, que afastavam a multa também destes períodos devido à concomitância de multa isolada e multa de oficio. OS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. 't IRINEU BIANCHI - Relator. Processo n° 10680.003939/2004-18 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.697 Fl. 272 EDUARD DE ANDRADE — Redator Designado Editado em: 12 G Participaram da sessão de julgamento os consel iros: Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello, Irineu Bianchi, Eduardo de A dde, Daniel Salgueiro da Silv Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junquei6/;,' 2 Processo n° 10680.003939/2004-18 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.697 Fl. 273 Relatório CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavoável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. Tratam os autos de exigência de multas isoladas no valor de R$ 26.353,14, motivada pela falta de recolhimento da CSLL, sobre as bases estimadas nos exercícios de 1999 e 2000, tudo em conformidade com o Auto de Infração de fls. 06/09. Cientificada da exigência em 26 de março de 2004, a interessada apresentou a impugnação de fls. 209/234, alegando resumidamente: Que o não pagamento da CSLL é em decorrência de duas decisões transitadas em julgado proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da la Regido, sendo que a primeira que declarou inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, tornando inexigível a CSLL das empresas beneficiadas com provimento jurisdicional em ações de mandado de segurança coletivo patrocinados pelo SICEPOT-MG da qual é uma das filiadas e a segunda sentenciando que a Lei n° 8.212, de 1991, não teria, por si so, força para reinstituir a CSLL prevalecendo os efeitos da coisa julgada formalizada quando do provimento da primeira segurança. Caso seja rejeitada a argumentação acima solicita a exclusão de débitos atingidos pela Decadência de fatos geradores ocorridos em período anterior a cinco anos do procedimento fiscal, ou seja, março de 1999, a teor do art. 173, do CTN. Conclui alegando que a aplicação da multa isolada é descabida por estar sendo aplicada penalidade dobrada pela mesma infração. A Segunda Turma Julgadora da DRJ/BHE julgou a ação fiscal procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 02-25.273 (fls. 240/248), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: CSLL. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTAS ISOLADAS. Por expressa previsão legal, é cabível a aplicação de multas isoladas incidente sobre a CSLL, devida mensalmente em função das bases estimadas, quando o contribuinte seja optante pelo lucro real anual, ainda que no final do período apure prejuízo fiscal ou base nega/ia da contribuição. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão do principio da retroatividade benigna aplicado ent matéria de penalidades(ã luz do art. 106, II, "c", do CTN, as multas isoladas lançadas devem ser reduzidels_ao patamar de 50%, incidente sobre imposto devido. 3 Processo n° 10680.003939/2004-18 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.697 Fl. 274 Cientificada da decisão (fls. 254), a interessada-)tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 255/260, alegando em síntese: a)/ nulidade do auto de infração; b) alidade da aplicação da multa; e c) decadência em relaW allo,,eerciciode 1998. o Relatório. 4 5 Processo n° 10680.003939/2004-18 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.697 Fl. 275 Voto Vencido Conselheiro IRINEU BIANCHI 0 recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Alega a recorrente que em razão de decisão judicial anterior não há relação jurídica de natureza tributária a vinculá-la, com o que, o lançamento é nulo. Afasto a preliminar tendo em vista que a matéria confunde-se com as questões de fundo. DECADÊNCIA As exigências dizem respeito a fatos geradores ocorridos em 30/06/1998, 31/07/1998, 30/04/1999, 31/05/1999 e 30/11/1999, sendo que a recorrente tomou ciência do lançamento na data de 26 de março de 2004. A aplicação da multa decorre do descumprimento do dever jurídico de recolher total ou parcialmente as antecipações do imposto de renda a titulo de estimativa. 0 legislador entendeu que a irregularidade seria passível de imposição da multa na modalidade isolada, sem cobrança do principal. Tal fato se justifica por não existir ainda a certeza do resultado do ajuste quando então será apurado o imposto efetivamente devido no período. Por outro lado, a aplicação isolada não desvincula a multa do tributo, ainda que a titulo de antecipação. Feita a opção pela apuração anual, a lei define o fato gerador mensal da estimativa que, inclusive, quando não recolhida no prazo sujeita-se A. multa já no mês seguinte ao vencimento. Sob esse prisma, a multa isolada decorrente de estimativa do imposto de renda não recolhido ou recolhido a menor submete-se à regra decadencial daquele imposto a qual, na remansosa jurisprudência do CARF, está definida no § 4°, do art. 150, do CTN, com prazo qüinqüenal contado a partir do fato gerador. Como a ciência da autuação ocorreu em 26/03/2004, foram alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos nas datas de 30 de junho e 30 de julho de 1998, respectivamente. MÉRITO Do exame do Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/14), infere-se além da exigência formalizada nos presentes autos, também foi lavrado Auto de Inf ação\ elativo CSLL-erpreendendo o período de 1997 a 2001. (.) Parágrafo imico As multas de que trata este artigo 6-reio exigidas. I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando n --, houverem sido anteriormente pagos; LW \ Processo n° 10680.003939/2004-18 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.697 Fl. 276 Tal circunstância levou a recorrente a pedir a reunião do presente processo ao de número 10680.003.941/2004-89, "que trata do lançamento de base das penalidades deste feito, decisão que também mereceu recurso voluntário". A vista disto estamos diante de caso em que se exige do contribuinte, de forma concomitante, o pagamento da multa isolada e da multa de oficio. entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre bases estimadas e da multa de o ficio lançada conjuntamente com o montante principal do tributo, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de acórdão proferido pela CSRF: MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. (Ac. 9101-00.314) Antes de tudo, mister se faz mencionar que os fatos autuados são anteriores 6. modificação da redação do art. 44, da Lei n° 9.430/96, introduzida pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que efetivamente contém a base legal da multa isolada, exigível quando constatada falta de recolhimentos de estimativa. Quanto à exigência da multa isolada, imposta por falta de recolhimento de estimativa, não é admitida quando, concomitantemente, é exigida multa de oficio sobre idênticos valores. Mostra-se oportuno, inicialmente, analisar a fundamentação legal acerca do assunto. Nesse passo, na época da ocorrência dos fatos, a matéria era regulada pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reprisado no art. 957 do RIR199, a seguir reproduzido: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, cakuladas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I — de setenta e cinco por cento nos caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréschno de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 6 Processo n° 10680.003939/2004-18 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.697 Fl. 277 IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prefuizo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no anocalendcirio correspondente. Como se vê, o comando legal transcrito não autoriza a simultânea aplicação, sobre uma mesma base, da multa referida no inciso I do parágrafo único e da multa referida no inciso IV desse mesmo parágrafo. Aliás, a determinação do inciso IV sequer se subsume ao disposto no caput do artigo 44, ao menos na redação anterior As modificações inseridas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que é a reproduzida acima, que aponta como base de cálculo das multas, tanto das ordinárias como das isoladas, "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", e a estimativa é uma mera antecipação que não caracteriza tributo devido. E mesmo que se pudessem ter dúvidas sobre a precisa interpretação acerca da simultânea aplicação das multas em questão, socorre a recorrente o artigo 112 do CTN que diz: Art. 112. A lei tributária que define inflaçães, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, cm caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; ii — a natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV– a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação Ademais, é farta a jurisprudência no sentido de inadmitir a concomitância da multa de oficio e da multa isolada sobre uma mesma base de cálculo, inclusive da Camara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa está reproduzida acima. _DIATE DO EXPOSTO, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de DAR-LHE PROVIENTO. I\ Sala as Sessões, em 04 de agosto de 2011. ■ et—a_ IR.INEU BIANCHI - Relator 7 Processo n° 10680.003939/2004-18 SI-C3T2 Ad:11.dd° n.° 1302-00.697 Fl. 278 Voto Vencedor Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator Designado Neste julgado, manifestou o ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi seu posicionamento no sentido da impossibilidade de concomitância da multa de oficio, calculada no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido com a multa isolada, calculada sobre o não recolhimento de estimativas mensais. Não obstante estar tal posição escorada em valiosos fundamentos jurídicos, o colegiado divergiu, pelo voto de qualidade, seguindo o entendimento de que ambas as penalidades são devidas na situação verificada. Assim, designado para redigir o voto vencedor, manifesto meu entendimento no sentido de que a multa de oficio proporcional e a multa isolada por falta de pagamento de estimativas podem coexistir, não havendo dupla incidência sobre idêntico fato. A multa proporcional tem por fato gerador o crédito devido e não pago apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele período, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo As estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final do mês-calendário, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430/96. Vejamos as situações: Lei n°9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; sS' 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagament imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro liquid determinada mediante a aplicação da aliquota a que estiv Processo n° 10680.003939/2004-18 Sl-C3T2 Acórdao n.° 1302-00.697 Fl. 279 sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e lido artigo anterior. Art. 2°A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos sSisç 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Neste ponto, entendo que as incidências mensais não são meras antecipações, posto que seu inadimplemento constitui o contribuinte em mora e é sancionado. Desta forma, se constituem o devedor em mora, e ensejam aplicação de penalidades (as quais incidem sobre o não pagamento de obrigações principais) não podem deixar de ser consideradas corno obrigações tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3° e o art.113 do CTN. Assim, são obrigações tributárias compensáveis, porém, com o tributo ou contribuição apurados no final do período de apuração (art. 2°, §4°, IV, da Lei n° 9.430/96). Esta a saída encontrada pelo legislador, que não as prescreveu como meras antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Dar ser inócuo reputá-las como meras antecipações, sugerindo seu saneamento corn base no recolhimento ao final do exercício, após realizada a apuração anual. Isto porque tal raciocínio vai contra o conteúdo prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do exercício. Note-se, ademais, que a opção mencionada na redação do art.2° não diz respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto ou da contribuição, calculados com base no lucro real do período em curso, nos termos do art.35 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95, in verbis: Lei n°8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. sç I° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da p cela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o luc devidos no decorrer do ono-calendar" 9 e — Redator Designado Processo n° 10680.003939/2004-18 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.697 Fl. 280 § 2 0 Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) § 3° 0 pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado corn base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) § 40 0 Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei no 9.065, de 1995) Cabe ressaltar, por fim, que as normas que prescrevem ambas as infrações (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes, não cabendo ao órgão julgador administrativo deixar de observar os efeitos legais dai decorrentes pelo muitas vezes sugerido efeito confiscatório derivado da dupla incidência, pois tal afastamento da norma que prescreve a multa isolada implicaria violação do art.26-A do Decreto n° 70.235/72, que veda o afastamento de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, entendo que possam ambas coexistir, sem q sso re ulte qualquer violação ao direito posto. 10

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Numero do processo: 10855.004740/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. SÓCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que a contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2201-001.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  AUTUADA.  SÓCIA  DA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DO IRRF. ­ Não há o que se falar em  ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que  a contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu  o respectivo fato gerador.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  APLICABILIDADE  ­  Legitima  a  imposição  da  multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente.  SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       Fl. 128DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  exercício  de  2001,  consubstanciado no Auto de Infração às fls. 55/61.  Por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  título  de  pró­ labore.  Cientificado  do  lançamento  em  10  de  dezembro  de  2003,  o  representante  legal  da  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  1/32),  alegando,  conforme  se  extrai do relatório de primeira instância, que:  Preliminarmente  argúi  a  legalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  a  taxa  Selic,  bem  como  violação  aos  princípios  constitucionais de isonomia e capacidade contributiva.  Citando  doutrina  e  decisão  do  superior  Tribunal  de  Justiça,  observa  que  os  juros  moratórios  agem  como  complemento  indenizatório  da  obrigação  principal,  destinado­se  a  apenar  a  mora.  Alega,  também,  em  preliminar,  que  a  autuada  não  goza  de  legitimidade  passiva  para  que  a  cobrança  dos  mesmos  seja  contra ela efetuada.  A  obrigação  de  efetua  a  retenção  do  tributo  não  e  do  contribuinte que aufere os ganhos, mas da  fonte pagadora,  seu  empregador.  O  Código  Tributário  Nacional  em  seu  art.  121  define  sujeito  passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento  o tributo ou penalidade pecuniária. No entanto, não exige que o  sujeito  passivo  tenha  relação  direta  com  o  fato  gerador  do  imposto para vinculá­lo ao pagamento da exação.  A  obrigação  imposta  à  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  o  imposto  de  renda  é  um  caso  típico  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade. Na hipótese da autuação, a lei vigente á época  dos  fatos,  conforme  dispositivos  legais  citados  no  termo  de  verificação  fiscal,  obrigava  o  empregador  da  autuada,  que  deveria reter o IR fonte sobre os pagamentos efetuados.  Cita jurisprudência judicial para reforçar suas alegações.  Quanto  ao mérito,  o  lançamento  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte do ano base de 2000 (fl. 46) destaca  a retenção do IRPF no valor ode R$ 9.360,63.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10855.004740/2003­79  Acórdão n.º 2201­01.179  S2­C2T1  Fl. 2          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelado  o  lançamento  e  liberar  a  restituição  apurada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  valor  de  R$  1.061,00.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.   O  imposto  retido na  fonte pode  ser  compensado na declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária, quando o contribuinte é sócio da fonte pagadora deve  restar  comprovado  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  recolhido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de mora equivalentes à taxa SELIC.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/11/2007  (fl.  87),  o  representante  legal  da  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  26/11/2007  (fl.  88),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo:  Assim, e calcado em jurisprudência de nosso Tribunal Superior,  forçoso  inferir­se que a apuração dos juros de mora, com base  na Selic, está eivada de pelo menos duas inconstitucionalidades,  pois  institui  novo  tributo  sem  a  edição  de  lei  e,  confisca  patrimônio do contribuinte.  (...)  14. Assim, é inegável no caso concreto a existência de uma multa  desproporcional  o  valor  da  obrigação  principal,  a  qual  será,  fatalmente,  reconhecido  o  caráter  confiscatório,  de  sorte  que a  mesma deve ser reduzida ao valor do imposto dito não liquidado  pela Recorrente.  (...)  8. Destarte, resta evidente a ilegitimidade passiva do Recorrente  em  relação  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  cuja  retenção  e  recolhimento  cabem  ao  seu  empregador,  devendo  o  auto  de  infração ser extinto sem apreciação do mérito.  (...)  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 De  fato,  da  análise  dos  documentos  acostados,  forçosa  a  conclusão  de  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  glosou  indevidamente  o  lançamento  do  IRRF  implementado  pelo  Recorrente  em  sua  DIRPF do ano base de 1.998.  6. Assim a DIRPF do ano  base  de  2000,  deve  ser  acolhida  em  sua plenitude, sem nenhuma glosa, mormente quanto ao IRRF e  donde se concluirá que o Recorrente faz jus a restituição de R$  1.061,00,  o  qual  deverá  lhe  ser  pago  com  os  acréscimos  previstos na legislação do IR.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal lavrou a exigência em função  da  falta de  recolhimento do  Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre pró­labore no valor de  R$ 9.360,63,  relativa à pessoa  jurídica Cinasa  ­ Construção  Industrializada Nacional S/A, da  qual a recorrente é sócia (fl. 46).  Pois  bem,  de  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  impende  transcrever  as  importantes e profícuas observações do relator do julgamento de primeira instância, em relação  ao tema:  É  certo  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho,  para  o  caso,  pró­labore,  é  compensável  com o  Imposto  de Renda apurado  na Declaração  de Ajuste Anual (Lei nº 8.383, de 1991, art.8º). É certo também  que  o  Imposto  Retido  na  Fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração, se, efetivamente,  o ônus de pagamento tenha sido do contribuinte e o contribuinte  possua  comprovante  de  rendimentos  e  de  retenção  de  imposto  emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei nº 7.450, de 1985,  artigo 55).  O interessado carreou aos autos o Comprovante de Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte.   Vê­se que a glosa decorreu do  fato de não haver comprovação  da  efetividade  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos de pró­labore.   Desta  forma,  não  comprovado  que  os  rendimentos  tributáveis  sofreram  retenção  de  IRRF,  no  valor  consignado  no  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  na DIRPF,  e  que,  efetivamente,  houve  o  recolhimento por parte da fonte pagadora dos rendimentos, não  há  como  se  acatar  a  compensação,  haja  vista  o  instituto  da  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10855.004740/2003­79  Acórdão n.º 2201­01.179  S2­C2T1  Fl. 3          5 responsabilidade  solidária  (CTN,  artigo  124  e  artigo  134)  relativa  à  omissão  das  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória) da fonte pagadora dos rendimentos, materializada na  falta  de  apresentação  da  DIRF  e  na  insuficiência  de  recolhimento de  IRRF relacionados aos  rendimentos pagos aos  empregados.  Não  tendo  o  interessado  logrado  comprovar  a  efetividade  da  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  é  indevida  a  compensação,  pois nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995,  somente  poderá  ser  compensado  do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  imposto  retido  na  fonte  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Em sua defesa, deseja que eventual débito relacionado ao IRRF  seja exigido da fonte pagadora dos rendimentos.  De uma forma geral, a sujeição passiva  tributária é  tratada no  art. 121, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­.CTN, nos  seguintes termos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  No que se refere à responsabilidade da fonte pagadora, no que  tange  à  retenção  e  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte, assim determinam o artigo. 717 e o artigo 722 e parágrafo  único,  ambos  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  RIR/99, abaixo transcritos:  Art.  717.  Compete  à  fonte  reter  o  imposto  de  que  trata  este  Título,  salvo  disposição  em  contrário  (Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943, art. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º).  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­lei nº 5.844, de  1943, art. 103).  Parágrafo  único.  No  caso  deste  artigo,  quando  se  tratar  de  imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar  que  o  beneficiário  já  incluiu  o  rendimento  em  sua  declaração,  aplicar­se­á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de  mora  pelo  atraso,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  sem  obrigatoriedade  do  recolhimento  deste.  É importante salientar que o contribuinte não carreou aos autos  nenhum  documento  que  demonstrasse  a  efetividade  do  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 recolhimento de imposto de renda sobre os rendimentos de pró­ labore.   Consoante o disposto no art. 8º do Decreto­lei nº 1.736, de 20 de  dezembro de 1979, são solidariamente responsáveis com a fonte  pagadora os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte.  E  ainda,  que  a  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão  ou  representação  (parágrafo  único do artigo 8º do Decreto­lei acima indicado).  Sobre  a  matéria,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  22  de  março de 1984, estabelece, em seus itens 1, 2 e 3:  1.  Fica  suspensa  a  eventual  restituição  de  imposto  de  renda,  atribuída  a  diretores  de  pessoas  jurídicas,  sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas,  quando  essas  pessoas  jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de  renda que retiveram na fonte.  2.  O  disposto  no  item  anterior  se  estende  a  titular  de  firma  individual e a sócios­gerentes de sociedades.  3.  Cessará  a  suspensão  da  restituição  uma  vez  regularizada  a  situação fiscal da pessoa jurídica.  Na situação presente é devida a glosa na fonte.  Depreende­se do excerto reproduzido que a recorrente, na qualidade de sócia  da  empresa,  possuía  relação pessoal  e direta  com a  situação que  constituiu o  respectivo  fato  gerador e como não se encontra nos autos a comprovação do pagamento do imposto de renda  retido na fonte não faz jus à restituição.  Portanto, a recorrente, na qualidade de dirigente da empresa, deve comprovar  o pagamento de qualquer imposto e, no caso em apreço, deveria ter efetuado o recolhimento do  imposto de renda retido na fonte, mormente porque é a principal beneficiária.  Quanto à alegação de que a multa imposta é desproporcional e confiscatória,  impende  esclarecer  que  a  imposição  da multa  de  75%,  se  deu  em  função  da  previsão  legal  constante no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.   Assim, a falta de pagamento do imposto sujeitou a suplicante ao lançamento  de ofício, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis.  Por fim, em relação à utilização da taxa Selic, invoco a Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10855.004740/2003­79  Acórdão n.º 2201­01.179  S2­C2T1  Fl. 4          7     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 134DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19740.000565/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/11/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constitui infração deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS e ao Departamento da Receita Federal DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. MULTA DO ART. 32A, I RETROATIVIDADE BENIGNA INAPLICABILIDADE A aplicação de multa mais benéfica restringe-se a infração que teve alterada a sistemática de aplicação da multa, não se aplicando em relação a capitulação legal diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.816
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/11/2008  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­­  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constitui infração deixar de prestar  ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao Departamento da Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  MULTA  DO  ART.  32­A,  I  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  INAPLICABILIDADE ­   A aplicação de multa mais benéfica restringe­se a infração que teve alterada a  sistemática de aplicação da multa, não se aplicando em relação a capitulação  legal diversa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Fl. 323DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000565/2008­17  Acórdão n.º 2401­01.816  S2­C4T1  Fl. 276          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.179.576­1, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, III e § 22 e art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as  informações  contábeis,  econômicas  e  financeiras  de  interesse  da  fiscalização,  em  especial  apesar  de  intimada  deixou  de  apresentar  a  Súmula  DIAFI/GEADM  no  034/2004  de  22/04/2004, citada na ata da reunião de Diretoria de 04 de maio de 2004, por meio de Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD emitido em 14/10/2008, a companhia não  apresentou o documento informando que o mesmo havia sido "expurgado".  Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório,  há  que  se  ressaltar  a  importância desse documento não só para documentar a operação que promoveu o aporte de  R$  115.155,20,  que  não  transitou  pelas  contas  de  resultado  no  exercício  fiscalizado,  como  também para  caracterizar  a  natureza  do  pagamento. A  necessidade  de  exame  do  documento  está  baseada  na  referência  que  lhe  faz  a  ata  da  reunião  de  Diretoria:  "PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  LEVANTAMENTO  OPERACIONAL  COM  A  BRASILPREV  E  A  SAS  –  SÚMULA DIAFI/GEADM ­ No 034/2004, de 22/04/2004 ­ A Diretoria tomou conhecimento e  aprovou  as medidas  sugeridas  na  Súmula  em  referência  que  consolida,  desde  seu  inicio,  as  alocações havidas e as disponibilidades de recursos existentes da espécie, nas empresas citadas,  para  apuração  dos  valores  necessários  para  pagamento  de  bônus  aos  empregados  da  Brasilsaúde." Diante do exposto, o sujeito passivo agiu em desacordo com o previsto na Lei n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  III,  combinado  com  o  art.  225,  inc.  III,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  06/11/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/11/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 70  a  82,  alegando  sinteticamente  a  inexistência  da  falta,  tendo  a  empresa  prestado  todas  as  informações pertinentes durante o procedimento fiscal.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 220 a 226.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 231 a 234. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Que o documento solicitado é  internamente denominado Súmula e nada mais é do que  um  resumo  de  proposta  oriunda  de  qualquer  setor  da  Empresa,  com  justificativa  da  proposiçao e valor orçado.  2.  Saliente­se  que  o  objeto  da  Sumula  n°  034/2004  foi  aprovado  na  ata  de  Reunião  de  Diretoria de 04/05/2004, gerando a autorização para o pagamento da PLR que, por sua  vez, foi exaustivamente analisada pelo Auditor Fiscal autuante, culminando por lavrar os  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Autos  de  Infração  n°  37.179.566­4,  n°  37.179.567­2  e  n°  37.179.568­0,  com  precisa  indicação  de  valores  e  beneficiários.  Como  se  vê,  não  lhe  foi  sonegado  qualquer  documento  necessário  à  identificação  do  fato  gerador  da  contribuição,  na  ótica  do  Auditor.  3.  Os fatos ocorreram em abril de 2004 e a fiscalização ocorreu no ano de 2008, sendo que  a recorrente informou não mais possuir arquivo eletrônico ou o correspondente papel que  encaminhou a matéria à deliberação da Diretoria.  4.   Em  razão da  informação,  entendeu o d. Auditor Fiscal  em autuar a  empresa violando,  assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem pautar todos os  atos  da  Administração  Pública,  inclusive  os  fiscalizatórios,  uma  vez  que  trata­se  de  documento  de  organização  interna,  que  em  nada  contribui  para  a  aferição  de  eventual  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  não  podendo  o  administrado  guardar  eternamente  todos os documentos de  seu  trato diário à espera de que um dia possa ser  solicitado  para  efeitos  de  investigação  por  um  dos  inúmeros  órgãos  da  Administração  Pública.  5.  Caso não houvessem sido prestadas  todas  as  informações,  como o  auditor promoveu o  lançamento do valor da PLR e os nomes dos beneficiários?  6.  Ademais,  patente  é  a  contradição,  pois  que  registra  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  lavrado  pelo  mesmo  Auditor  Fiscal  no  item  Informações  Complementares: "As informações contábeis e dos trabalhadores foram apresentadas em  meio digital no leiaute do MANAD".  7.  Sobreleva  notar  que  o  papel  .dito  não  apresentado  não  corresponde  a  documento  de  cadastro, financeiro ou contábil. Com vênia pela repetição, trata­se de papel de trabalho  interno que encaminha à apreciação e deliberação da Diretoria propostas gerenciais que,  após cumprida a sua finalidade — subsidiar a decisão da Diretoria — é periodicamente  expurgado dos arquivos, como aconteceu no presente caso.  8.  Registre­se ainda que as deliberações da Diretoria estão registradas em Ata e, esta sim, é  documento armazenado de maneira permanente. Releva repetir que a Ata que contém a  decisão sobre o suposto fato gerador foi devidamente apresentado ao Auditor Fiscal.  9.  Dessa forma, a par da contradição do próprio relato fiscal, da inexistência de prejuízo à  fiscalização e da ausência de fundamentação legal a justificar a imposição da penalidade,  ante o inescusável principio da estrita legalidade que norteia o ato administrativo público,  requer  a Recorrente  seja  julgada  improcedente  a  imposição  de  penalidade  por  falta  de  apresentação  de  documento  não  previsto  na  legislação  e,  em  conseqüência,  seja  cancelado o Auto de Infração n° 37.179.576­1 ora recorrido.  10.  Caso assim não se entenda, pela eventualidade, pede a Recorrente seja acionado o artigo  32­A,  inciso  I  da  Lei  n°  11.941/2009,  para  que  a multa  seja  readequada  ao  que  ali  se  apresenta.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000565/2008­17  Acórdão n.º 2401­01.816  S2­C4T1  Fl. 277          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  256.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Primeiramente, destaco que a fl. 274, consta informação de juntada de Termo  de Desistência  de  Recurso,  porém  compulsando  os  autos  não  encontrei  nenhum  documento  nesse sentido, razão porque, considerando a existência de recurso válido deve ser realizado o  devido julgamento.  DO MÉRITO  Pela  análise  do  recurso  apresentado,  identifica­se  que  toda  a  argumentação  apresentada  pelo  recorrente,  é  no  sentido  de  que  não  existe  fundamentação  legal  para  solicitação do documento: Súmula DIAFI/GEADM no 034/2004 de 22/04/2004, citada na ata  da reunião de Diretoria de 04 de maio de 2004, posto que, trata­se de documento interno, não  se  enquadrando  o mesmo  como  informação  cadastral,  contábil  ou  financeira  que  a  empresa  deveria deixar a disposição da fiscalização.  Contudo, pelos documentos presentes nos  autos  a autoridade previdenciária  requereu  o  documento  no  intuito  de  auxiliar  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  previdenciária, ressaltando que a exigência deu­se a importância desse documento não só para  documentar  a  operação  que  promoveu  o  aporte  de  R$  115.155,20,  que  não  transitou  pelas  contas  de  resultado  no  exercício  fiscalizado,  como  também  para  caracterizar  a  natureza  do  pagamento. A necessidade de exame do documento está baseada na referência que lhe faz a ata  da reunião de Diretoria: "PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ LEVANTAMENTO OPERACIONAL  COM A BRASILPREV E A SAS – SÚMULA DIAFI/GEADM ­ No 034/2004, de 22/04/2004  ­ A Diretoria  tomou conhecimento e aprovou as medidas sugeridas na Súmula em referência  que  consolida,  desde  seu  inicio,  as  alocações  havidas  e  as  disponibilidades  de  recursos  existentes  da  espécie,  nas  empresas  citadas,  para  apuração  dos  valores  necessários  para  pagamento de bônus aos empregados da Brasilsaúde."  Assim,  a  ação  do  auditor,  encontra­se  fundamentada  na medida  que  sendo  constatados documentos de deliberação da empresa capazes de esclarecer fatos que estejam ou  não descritos na contabilidade, deve o auditor solicitá­los para verificar o devido cumprimento  da legislação. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Mesmo   No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, III, nestas palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  apresentação  dentre  outros  dos  documentos  descritos  acima.  Portanto,  não  se  tratava  de mero  documento  interno,  mas  documentos  cujo  conteúdo  poderia  melhor  esclarecer  movimentações  as  quais  descreveu o auditor não transitaram pelo resultado financeiro. Tratando­se de documento cujo  pagamento  enseja  benefício  aos  trabalhadores,  deveria  promover  o  devido  registro  e  guarda,  possibilitando  identificar  a  existência  ou  não  de  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000565/2008­17  Acórdão n.º 2401­01.816  S2­C4T1  Fl. 278          7 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório  fiscal  indicou de maneira clara e precisa  todos os  fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  APLICAÇÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA  Quanto  ao  requerimento  de  aplicação  da nova  sistemática  de multa,  do  art.  32­A, I estabelecido pela Lei 11.941/2009, ressalto ser inaplicável, posto que dita multa veio a  substituir a antiga sistemática adotada no art. 32, IV, sendo que a multa ora aplicada, encontra  respaldo na infração capitulada no art. 32, III.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 329DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18329.000051/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA OITIVA DE TESTEMUNHAS AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDEFERIMENTO Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. A oitiva de testemunhas não se presta a desconstituir lançamento, muito menos afastar vínculo de emprego, quando são encontrados durante o procedimento fiscal, documentos (recibos de pagamentos) não contabilizados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. RECIBOS DE PAGAMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVIDADES FIM DA EMPRESA CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA. Ao apurar recibos de pagamentos não contabilizados pela empresa referente a pagamentos de trabalhadores para a atividade fim de empresa de saúde e demonstrando cm os elementos disponíveis a características da prestação de serviços, correto o enquadramento como empregado. Compete a empresa que emitiu recibo de pagamentos de trabalhadores para atividade fim, valores estes não contabilizados ou descritos em folha que se trata de prestação de serviços autônomos. A mera alegação não possui o condão de desconstituir lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.954
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  ­  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS  ­  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  ­  INDEFERIMENTO  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova.  A  oitiva  de  testemunhas  não  se  presta  a  desconstituir  lançamento,  muito  menos  afastar  vínculo  de  emprego,  quando  são  encontrados  durante  o  procedimento  fiscal,  documentos  (recibos  de  pagamentos)  não  contabilizados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  NÃO  CONTABILIZADOS  EM  ATIVIDADES  FIM  DA  EMPRESA  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA.  Ao apurar recibos de pagamentos não contabilizados pela empresa referente a  pagamentos  de  trabalhadores  para  a  atividade  fim  de  empresa  de  saúde  e  demonstrando cm os elementos disponíveis a características da prestação de  serviços, correto o enquadramento como empregado.  Compete a empresa que emitiu  recibo de pagamentos de  trabalhadores para  atividade fim, valores estes não contabilizados ou descritos em folha que se  trata de prestação de serviços autônomos.  A mera alegação não possui o condão de desconstituir lançamento.     Fl. 192DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000051/2007­89  Acórdão n.º 2401­01.954  S2­C4T1  Fl. 188          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.048.700­1, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados (não descontadas em época própria), contribuições da empresa, incluindo  as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  aos  Terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  sem  contabilização  a  pessoas  físicas,  caracterizadas como segurados empregados para efeitos previdenciários.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/1997  a  03/2006  e  refere­se  a  contribuições  apuradas  durante  procedimento  fiscal  em  que  foram  encontrados diversos documentos de pagamentos a empregados, sem o devido registro contábil  e registro em Livro de Registro de Empregados, conforme registrado no relatório fiscal:  Na  empresa,  foram  apreendidos  documentos  pelo  Auto  de  Apreensão  lavrado  em  08/08/2007,  tais  como,  recibos  de  depósitos  bancários,  recibos  de  pagamento  de  salários  e  horas  extras,  recibo  de  pagamento  a  autônomos,  cópia  de  cheques  emjtidos, cópias de faturas de prestação de serviços, todos sem o  correspondente  lançamento  contábil  e  quando  de  empregados,  sem o registro em Livros da empresa.  7 — No exame da documentação apreendida conforme Relação  de  Documentos  Apreendidos  anexo,  e  na  contabilidade  da  empresa, concluiu­se que:  Nos itens, 01 a 32 do período de 01/1997 a 12/2002, não foram  lançados na contabilidade, os empregados, recebiam em recibos  individuais, ou através de depósitos bancários,  fora da folha de  pagamento,  sem  o  conseqüente  registro  em  Livro  de  Empregados.  Nos itens 33, 34 e 35 do período de 01/2003 a 04/2003, os sócios  Ruth  e  João  fizeram  retiradas  de  honorários,  não  emitiram  recibos, não contabilizaram em despesas e a empresa no período  não distribuiu lucros.  Nos itens 36, 37 e 38 do período de 02, 03 e 04/2003, recibo de  horas  extras  com  pagamento  de  despesas  de  Liziane  Dias  Josende, depósito bancário feito a Alcenira Dias Josende, sem o  conseqüente lançamento em contas de despesas.  No  item  39,  de  06/2003 Dr. Odilon,  retirou  honorários,  emitiu  nota  fiscal  em  nome  da  empresa  Régio  e  Ritter  Médicos  Associados  S/C  Ltda  e  recebeu  seus  honorários  na  conta  particular n° 28602­8 da agência 144­9.  Nos itens 40 e 41, de 10/2003 a 01/2004, D? Ruth, sócia gerente  da  empresa,  retirou  honorários  com  emissão  de  notas  fiscais  315, 316, 319, 320, 323, 324 e 329 da empresa Centro Cirúrgico  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Livramento S/C Ltda e recebeu na conta particular 000014­0 da  agência Unicred.  Nos  itens  42,  44,  48,  49  e  50  do  período  09/2004,  01/2006  a  03/2007, a empresa pagou e contabilizou despesas de terceiros,  tais  como  telefone  celular  da  Irmandade  Santa Casa Caridade  de  Alegrete,  Guia  de  Arrecadação  do  Detran/RS,  por  exames  prestados, no órgão, por Laura Graciele Ortiz de Lima e faturas  da empresa Cardio Nefroclinica Delta.  No  item  43  e  47,  de  04/2005  a  06/2005  e  01/2006,  a  empresa  pagou através  dos  cheques  206039,  206047,  219099  e  000098,  despesas  que  não  foram  localizadas  nas  contas  de  despesas  e  também, não foram localizados os recibos.  No  item  45,  de  03  a  06/2005,  demonstra  que  os  sócios  Ruth  e  João  retiravam  honorários  por  serviços  prestados  em  plantões  médicos,  por  despesas  particulares  e  a  título  de  retorno  de  capital investido.  No  item  46,  de  07/2005,  demonstra  que  a  empresa  ao  tratar  Daniela Pertile, nutricionista como uma segurada autônoma, ao  mesmo tempo, pagava despesas de curso de especialização.   8 — Também foi localizado pagamento de despesas da empresa,  sem  o  correspondente  recibo  de  pagamento  e  ou  lançamento  contábil nas contas de despesas, como:  12/2005 — R$ 750,00— Fátima Melo, RPA 01.  11/2005 — R$ 520,00 — Nívea T. de Souza, plantões médicos.  10/2005 — R$ 520,00 — Nívea T. de Souza, plantões médicos.  09/2005 — R$ 520,00 — Nívea T. de Souza, plantões médicos.  12/2004 — R$ 133,46 — Carem C. A. Biscuby.  08/2004 — R$ 750,00 — Adriana Melogno, honorários.  08/2004 — R$ 300,00 — Valdemir Giriboni, pedreiro.  10/2003 — R$ 1.260,34— Liziane Dias Josende, horas extras.  09/2000 — R$ 3.500,00— Dehnar Girardi, pedreiro.  05/2000 — R$ 3.378,00 — Delmar Girardi, pedreiro.  Os  documentos  apreendidos  integrarão  processo  de  fraude  fiscal,  por  se  tratar  de  pagamento  "por  fora"  ,  aos  seus  empregados,  despesas  que  não  foram  registradas  na  contabilidade e nem em folhas de pagamento, o que caracteriza  o  não  oferecimento  à  tributação  como  salário  contribuição,  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, e pelo  aqui exposto, a empresa  foi autuadaImportante, destacar que a  lavratura da NFLD deu­se em 17/08/2007, tendo a cientificação  ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/08/2007.   Fl. 195DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000051/2007­89  Acórdão n.º 2401­01.954  S2­C4T1  Fl. 189          5 Assim,  conforme  relatório  fiscal,  os  trabalhadores  pagos  por  fora,  foram  considerados  em  pregados  em  função  de  estarem  presentes  todos  os  requisitos  no  vínculo  empregatício.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/08/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/08/2007.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 83 a 116.   Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência parcial  do  lançamento, considerando a aplicação da decadência quinquenal a  luz do art. 150, § 4 do  CTN, foram excluídos as contribuições até 07/2002.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 147 a . Em síntese, a recorrente alega:  1.  Preliminar  de  nulidade  do  ato  administrativo  urna  vez  que  este  se  encontra  eivado  de  vício pela falta de motivação; a NFLD não contém a clareza mínima necessária exigida  pelo  art.  50  da  Lei  n°  9.784/99;  a  capitulação  legal  informada  é  genérica  (falta  de  capitulação  da  norma  infringida),  ou  mesmo  extensiva  (8  páginas)  tendo  como  conseqüência o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  2.  Reclama  da  ausência,  nos  autos,  de  elementos  probatórios  hábeis  para  justificar  o  convencimento  fiscal  que  considerou  os  profissionais,  arrolados,  como  empregados  da  clínica. Os  únicos meios  de  prova  oferecidos  pelo  fiscal  são  os  recibos  de  pagamento  comprovantes de depósitos bancários que podem servir, no máximo, para comprovar /a  onerosidade sendo, no entanto, imprestáveis para comprovar a subordinação e os demais  requisitos que caracterizam a relação de emprego.  3.  A autoridade fiscal não individualiza as condutas e as circunstâncias que o motivaram a  considerar  cada  uma das  pessoas  listadas  como  empregados,  ao  contrário,  se  limitou  a  arrolá­las  de  forma  genérica  e  tentar  demonstrar  que  as  atividades  que  exercem  tem  pertinência  com  a  atividade  fim  da  empresa,  e,  ainda  assim,  para  muitas  das  pessoas  listadas  •  sequer  cita  qual  a  atividade  exercida  chegando  em  alguns  pontos  a  utilizar  expressões vagas e genéricas que demonstram a fragilidade de seu convencimento, como  quando  sustenta  que  as  profissões  exercidas  por  estas  pessoas  "quase  todas"  correspondem a atividade fim da empresa.  4.  A conclusão  do diligente  agente  fiscal  baseou­se única  e  exclusivamente nas  seguintes  premissas,  algumas  delas  falsas  em  relação  a  várias  dos  profissionais  arrolados,  como  veremos  no  mérito:  1)  todas  as  pessoas  arroladas  na  NFLD  receberam  em  algum  momento  ou  período  remuneração,  conforme  comprova  os  recibos  juntados;  2)  os  pagamento  eram,  por  vezes,  feitos  com  habitualidade;  3)  as  profissões  de  algumas  pessoas arroladas (ou quase todas como prefere o agente fiscal) possuíam identidade com  a atividade fim da empresa.  5.  Ora cada profissional que o agente fiscal considera como empregado da empresa origina  um débito em desfavor desta, e cada um desses juízos feitos pelo agente fiscal deve ser  motivo de contraditório por parte da autuada,  situação que é  inviabilizada pela  falta de  individualização das condutas trazida pelo NFLD.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 6.  Em síntese a conclusão a que chegou a fiscalização tributária decorre do fato de que os  segurados  abaixo  elencados  por  nome  e  profissão  não  deveriam  ser  tratados  como  autônomos,  e  sim  como  empregados  p  como  tal  exigida  tributação  incidente  sobre  a  remuneração  a  eles  creditada:  Patrícia  M  Alvin,  Nutricionista,  Daniela  P  S  Perfile,  Nutricionista,  Angelita  Alvienes,  Sem  profissão  identificada,  Eliane  S  Castro,  Sem  profissão identificada, Solange Borges, sem profissão identificada, Sandra Senisse, sem  profissão  identificada,  Liziane  Dias  Josende,  sem  profissão  identificada,  Adriana  Melogno,  psicóloga,  Liane Braga  Souza,  sem  profissão  identificada,  Eliete  Rodrigues,  assistente social, Carem C A Biscuby, sem profissão identificada, João Carlos L Freitas,  sem profissão identificada, Suzy B Milano, psicóloga, Alan Silva Correa, sem profissão  identificada,  Barbara  Monteiro  Goulart,  psicóloga,  Nívea  T  Souza,  médica,  Jaberson  Alves Severo, sem profissão identificada.  7.  Não  restaram  em  relação  a  esses  trabalhadores  demonstrados  os  requisitos  da  caracterização de emprego.  8.  Finaliza,  requerendo,  caso  não  sejam  reconhecidas  as  preliminares  arguidas,  que  como  meio de prova, seja efetuada a oitiva do testemunho de todas as pessoas aqui arroladas,  com  o  fim  de  apurar  a  existência  do  vínculo  empregatício  apregoado  pelo  fisco.  A  impugnante sustenta a sua tese no art. 38 da Lei n° 9.874/99, art. 16 inciso IV do Decreto  n° 70.235/72 e art. 50 inciso LV da CF/88.  9.  A  leitura  apressada  do  relatório  fiscal  constante  da  NFLD  37.048.700­1  talvez  leve  o  incauto a convicção quanto a sua correção e justeza, no entanto, é somente analisando­o  detidamente e desconstruindo passo a passo as premissas adotadas que se pode concluir  de maneira absoluta o quão levianas, sofismáticas e falaciosas são suas conclusões.   10.  Note  que  a  fiscalização  qualifica  corno  "fatos"  o  que  na  verdade  fato  não  é, mas  sim  meras alegações e presunções despidas de fundamentação probatória.  11.  De  que  forma  fica  demonstrado  ou  evidenciado,  por  exemplo,  que  a  execução  dos  serviços  contratados  era  realizada  dentro  da  empresa  e  não  no  consultório  dos  profissionais autônomos ou na  residência dos pacientes ? De que  forma, mais uma vez  questiona­se, pode se concluir frente aos recibos de pagamento, que a jornada e escala de  trabalho  era  pré­determinada  e  ligada  a  atividade  fim  da  empresa  ?  De  que  forma  comprova­se que o trabalho era continuado, uma vez que os pagamentos mensais podem  indicar  o  pagamento  parcelado  de  uma  prestação  de  serviços  ?  Nada  disso  é  sequer  razoavelmente ou perfunctoriamente fiscalizado a fim de comprovação.  12.  Reitera­se  ser perfeitamente  cabível  a manutenção de uma  relação  torrador x prestador  sem que e cogite a existência de relação trabalhista ainda que o tomador pague valor fixo  e constante ao prestados que atua sem relação de subordinação com o tomador.  13.  De  todos  os  profissionais  arrolados,  os  pagamentos,  em  periodicidade  e  valores,  apresentam padrões muito diversos, razão pela qual não se pode agrupálos sem nenhum  critério  e  afirmar  temerariamente  estarem  presentes  os  pressupostos  do  vínculo  empregatício.  14.  Requer, ainda, considerando as  razões apresentadas na  impugnação, a  insubsistência da  NFLD, a produção dos meios de prova aludidos na defesa e o julgamento. conjunto dos  demais débitos lançados na ação fiscal desenvolvida junto à empresa.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000051/2007­89  Acórdão n.º 2401­01.954  S2­C4T1  Fl. 190          7 .A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  145  e  146. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições  no  Relatório  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito estando ocultos os dispositivos legais a facilitar o  direito  de  ampla  defesa  do  defendente,  advindo  apenas  fundamentação  genérica  sendo  o  relatório,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal,  como  também  o  relatório  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  demonstrou  a  autoridade  fiscal  de  forma  individualizada  os  lançamentos efetuados, ademais o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, trazem toda  a fundamentação lega, por período que embasou a constituição da presente NFLD.  DECADÊNCIA  Quanto  ao  prazo  de  decadência  do  período  incialmente  objeto  da  NFLD,  ressalte­se que já houve por parte da autoridade julgadora de primeira instância sua apreciação,  excluído do lançamento as contribuições até 08/2002 face a aplicação da decadência a luz do  art. 150, § 4 do CTN. Dessa forma, não há o que ser apreciado acerca do assunto, visto não ter  sido apresentado recurso de ofício.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  POR  MEIO  DE  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000051/2007­89  Acórdão n.º 2401­01.954  S2­C4T1  Fl. 191          9 Quanto a possibilidade de realização de diligência, para oitiva de testemunhas  com vistas a esclarecer e comprovar as alegações do recorrente, razão não confiro ao mesmo.  Entendo  que  a  momento  oportuno  para  indicação  da  necessária  perícia,  bem  como  cumprimento  dos  requisitos  para  realização  da mesma  seria  a  impugnação,  o  que  não  fez  o  recorrente.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n °  520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização da perícia ou mesmo diligência, assim considera­se não formulado tal pedido. Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  Ademais,  o  lançamento  em  questão  não  demonstra  qualquer  dúvida  acerca  dos  fatos  geradores,  tanto  que  o  recorrente  defendeu­se  em  relação  aos  fatos  apurados,  competindo ao recorrente unicamente demonstrar a inexistência dos fatos geradoress, podendo  a  autoridade  julgadora  dispensar  perícia  ou  diligência  se  entender  que  as  mesmas  são  desnecessárias  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000051/2007­89  Acórdão n.º 2401­01.954  S2­C4T1  Fl. 192          11 Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia ou diligência é despicienda; pois  toda a matéria  probatória  já deveria constar nos autos. E com principio basilar do direito processual, cabe à  parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco. O lançamento foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente  recibos  não  contabilizados  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento  previsto,  não  devendo  ser  reconhecida  sua  nulidade  ou  necessidade de perícia.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito da caracterização de vínculos  empregatícios,  entendo que  razão não assiste ao recorrente.  Em  primeiro  lugar  a  irregularidade  das  contratações  de  pessoas  físicas  em  valores  excluídos  de  folhas  de  pagamentos  e  excluídos  da  contabilidade  já  demonstra  de  imediato  a  inobservância  da  legislação  previdenciária  quanto  as  regras  de  contratação  e  de  recolhimento.   Note­se  primeiramente,  que  não  se  tratou  de  descaracterização  de  contribuintes individuais para caracterização como segurados empregados, porque na verdade  o recorrente nem mesmo considerava esses trabalhadores como segurados, tanto que efetiva os  pagamentos por meio de recibos não contabilizados.   Ora,  argumenta  o  recorrente  que  para  determinados  trabalhadores  não  destacou  a  autoridade  fiscal  o  cargo  que  o  mesmo  ocupava,  descrevendo  de  forma  pormenorizada os serviços prestados.  Descreve o recorrente que uma leitura apressada do relatório poderia levar a  considerações  equivocadas  sobre  as  contratações  realizadas  pela  empresa,  e  que  apenas  analisando  de  forma  pormenorizada,  poder­se­ia  concluir  a  natureza  dos  serviços  prestados.  Pois,  após  analisar  de  forma  detalhada  o  relatório  fiscal  e  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  entendo  que  o  procedimento  da  fiscalização  foi  acertado,  posto  que  apenas  não  incluiu a autoridade fiscal o cargo ocupado, ou descreveu o serviço prestado, quando o próprio  recibo  não  descrevia  tal  fato.  Assim,  não  competiria  o  auditor  inventar  um  serviço,  mas  demonstrar o recorrente já que não fez folha de pagamento e não contabilizou os recibos, que  os serviços ali prestados não caracterizavam­se como prestação de serviços. O que pensar, por  exemplo,  sobre  um  recibo  que  indica  o  pagamento  de  “horas  extras”.  Até  onde  conheço  a  legislação trabalhista o pagamento de horas extras só é devido ao empregado que extrapola a  jornada de trabalho (art. 59 da CLT). Não há que se falar em hora extra para autônomos.   Outrossim,  não  se  faz  necessário  que  a  pessoa  preste  serviço  durante  anos  para  caracterizá­la  como  empregado.  A  prestação  de  serviços  durante  dias,  pode  ser  caracterizada,  tanto  o  é,  que  se  admite  a  contratação  de  empregados  por  prazo  determinado  para substituir empregados doentes, ou excesso de demanda de trabalho.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Não acato também a argumentação da empresa de que atendendo o objetivo  de  responsabilidade  social,  tem  que  manter  trabalhadores  autônomos  em  seus  quadros  para  atender  sua  clientela,  nem  tampouco  que  os  valores  pagos  são  baixos  para  o  que  os  profissionais  receberiam  se  fossem  empregados.  Esses  argumentos  em  momento  algum  demonstram  a  inexistência  das  relações  de  emprego,  posto  que  não  se  pode  inferir  (nem  o  auditor), indicou a jornada de trabalho cumprida.  Ao não contabilizar ou registrar em folha de pagamento a empresa acaba por  desvirtuar  as  contratações,  devendo  comprovar  a  natureza  das  contratações.  Não  foi  apresentado  pela  recorrente  qualquer  documento  que  comprovasse  tratar­se  de  contratações  eventuais, sem subordinação, não demonstrou o recorrente que os contratos eram esporádicos,  considerando  que  ocorreram  pagamentos  contínuos  com  as mesmas  pessoas,  para  atividades  relacionadas a atividade fim de uma clínica médica, onde demonstrou o auditor que a atividade  exigia  a  prestação  de  serviços  de  forma  subordinada  afastando  qualquer  autonomia,  seja  no  trabalho em plantões médicos, como enfermeiro, psicólogos, nutricionistas e outras prestações  de serviços.  Quanto as perguntas de como eram prestados efetivamente os serviços, cabe  ao auditor presumir realmente, como os serviços de um profissional de saúde prestou serviços  em uma clínica médica, já que a empresa não registrava as contratações na forma devida, nem  mesmo na condição de  autônomos. Simplesmente alegar,  sem apresentar qualquer prova não  serve como meio de prova.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 203DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 44021.000001/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 33, §§ 2º E 3º DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, sob pena de multa prevista no art. 283, II, ‘j’ do Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP não tem o condão de inseri-los no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a aplicação de penalidade pecuniária mediante a lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 99          1 98  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000001/2007­66  Recurso nº  253.194   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.859  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 38  Recorrente  MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 33, §§  2º E 3º DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA.  A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  sob  pena  de  multa prevista no art. 283, II, ‘j’ do Regulamento da Previdência Social.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis ­ CORESP não tem o  condão de inseri­los no polo passivo da relação  jurídica tributária. Presta­se  apenas  como  subsídio  à Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  mediante  a  lavratura de Auto de  Infração decorrente do descumprimento de obrigações  acessórias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  PEDIDO DE  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  JUNTADA DE NOVOS APÓS  PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000001/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.859  S2­C3T2  Fl. 100          3 Relatório  Período de apuração: Janeiro/1996 a Março/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração : 12/12/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 12/12/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  os  documentos a seguir arrolados, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 31/32.  a)  Folhas  de  pagamento  referente  aos  valores  pagos  aos  sócios/diretores  e  autônomos do período de 01/98 a 03/06;  b)  RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais de 2001 a 2005 de todos  os estabelecimentos;  c)  Apresentação  parcial  de  Notas  fiscais  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra, de 12/99 a 03/06;  d)  Relação de Bens para Arrolamento de Dívidas.    Informa  o  auditor  fiscal  autuante  que  os  documentos  supra  relacionados  foram solicitados mediante Termos de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  emitidos em 14.03.06, 07.08.06, 04.09.06 e 22.11.06.  Em relação à empresa  sucedida SIM Distribuidora de Veículos Ltda, CNPJ  58.123.530/0001­07,  consignou­se  a  não  apresentação  dos  Livros  Diário  de  01/02  a  01/04,  solicitados por TIAD, emitido em 05.12.06.   Em  relação  à  empresa  sucedida  Pirâmide  Distribuidora  de  Veículos  S/A.,  CNP]. 43.253.301/0001­30, registrou­se a não apresentação das folhas de pagamento referente  aos valores pagos aos sócios e autônomos do período de 09/01 a 02/04 e documentos referente  a matrícula CEI nº 21.488.09023/71, solicitados através de TIAD, emitido em 05.12.06.  Por fim, em relação à empresa SINAL Distribuidora de Veículos Ltda., CNPJ  nº  57.215.097/0001­77,  pela  não  apresentação  dos  Livros  Diários  de  01/1999  a  10/2001,  solicitados por TIAD emitido em 05.12.06.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada no valor básico de R$ 11.569,42, conforme Portaria nº  342,  de  16.08.06,  art.  7,  inciso  VI,  elevada  em  nove  vezes  em  razão  das  ocorrências  de  reincidências  específicas,  conforme  art.  292,  inciso  IV do mesmo diploma  legal,  perfazendo  um montante  total  de  R$  104.124,78  ,  conforme  descrito  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  multa a fl. 32.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 37/48.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  ­  Oeste  lavrou  Decisão­ Notificação (DN), a fls. 67/71,  julgando procedente o Auto de Infração e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22  de  junho de 2007, conforme Avisos de Recebimento – AR a fl. 75.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 79/91, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que houve  cerceamento  ao  exercício  do  seu  direito  à  ampla  defesa,  em  razão  de  o  relatório  fiscal  ter  sido  confeccionado  de  forma  extremamente resumida e lacunosa.  •  Que  teria  decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  das  competências anteriores a dezembro/2001, em virtude de o art. 45 da  Lei 8.212/91 padecer de vício de inconstitucionalidade;  •  Que  os  diretores  da  empresa  não  deveriam  ser  considerados  com  corresponsáveis pelo débito lançado;  •  Que  a multa  de mora  aplicada  possui  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado pela CF/88;    Ao fim, requer o recorrente o recebimento do recurso voluntário e a anulação  do Auto de Infração em julgamento. Protesta ainda pela apresentação de novos documentos e  pela produção de provas periciais se for o caso.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000001/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.859  S2­C3T2  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  22/06/2007,  sexta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  segunda­feira  seguinte,  diga­se,  25/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  recurso  interposto  a  fls.  79/91,  o  Recorrente  reage  preliminarmente  à  obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, bem como pugna pela decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  anteriores à dezembro de 2001.    2.1.  DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitosas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o  lançamento  realizado em 12 de dezembro de  2006,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Ocorre que,  conforme descrito no Relatório Fiscal,  a  fl.  31,  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  mediante  TIAD,  a  fls.  15/26,  referem­se  aos  exercícios  de  janeiro/1998  a março/2006,  ou  seja,  abrangendo um período,  em  sua maior  parte,  ainda não  alcançado  pela  decadência.  Cite­se  ainda  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  quase  totalidade das deficiências que deram ensejo ao vertente Auto de Infração foram constatadas no  período não abraçado pelo decurso do referido prazo decadencial.  Por outro viés, cabe relembrar que o valor da penalidade imposta através do  presente Auto de Infração, conforme relatado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl.  32, é único e indivisível, isto é, independe do número de infrações cometidas, bastando, para a  sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração em período não acometido  pela caducidade.   Nesse  contexto,  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  da  decadência  acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa  aplicada, tampouco.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000001/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.859  S2­C3T2  Fl. 102          7 Pondera o Recorrente  ter havido  cerceamento  ao  exercício  do  seu  direito  à  ampla  defesa,  em  razão  de  o  relatório  fiscal  ter  sido  confeccionado  de  forma  resumida  e  lacunosa, deixando de consignar a modalidade de apuração da base de cálculo, omitindo o fato  gerador do tributo.  A rogativa acima postada não merece guarida.    O  Recorrente  exorta  que  o  Relatório  Fiscal  deixou  de  “consignar  a  modalidade de apuração da base de cálculo, omitindo o fato gerador do tributo”. Inicialmente,  se nos antolha que tal alegação esteja aqui postada por engano, eis que a presente autuação em  nada tem a ver com “apuração de base de cálculo”, tampouco com “fato gerador de tributo”.  Ela  trata,  tão  somente,  da  infração  à  legislação  previdenciária  consubstanciada  na  não  apresentação de documentos solicitados regularmente, mediante termo próprio. Nada mais.  Por  outro  plano,  de  molde  a  espancar  qualquer  dúvida,  verificamos  que  o  Relatório Fiscal da Infração, a fl. 31, descreve de forma sintética, porém abrangente e clara, os  motivos ensejadores da  lavratura do vertente Auto de  Infração,  indicando de forma precisa a  obrigação  tributária  acessória  violada,  assim  como  os  elementos  essenciais  utilizados  no  cálculo da penalidade pecuniária a ser aplicada.  Relatório Fiscal da Infração   Autuo  a  empresa  Mais  Distribuidora  de  Veículos  S/A.,  por  infração ao artigo 33, parágrafos 2 e 3, da Lei número 8.212/91,  pela  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento  referente  aos  valores  pagos  aos  sócios/diretores  e  autônomos  do  período  de  01/98 a 03/06, RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais de  2001  a  2005  de  todos  os  estabelecimentos,  por  apresentar  parcialmente as Notas fiscais de cessão de mão de obra de 12/99  a 03/06 e não apresentar a Relação de Bens para Arrolamento  de  Dívidas,  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  emitidos  em  14.03.06,  07.08.06, 04.09.06 e 22.11.06 e pelas empresas  sucedidas SIM  Distribuidora de Veículos Ltda., CNPJ 58.123.530/0001­07 por  não apresentar o Livro Diário de 01/02 a 01/04, solicitados no  TIAD,  emitido  em  05.12.06,  pela  Pirâmide  Distribuidora  de  Veículos  S/A.,  CNP].  43.253.301/0001­30,  por  não  apresentar  as folhas de pagamento referente aos valores pagos aos sócios e  autônomos do período de 09/01 a 02/04 e documentos referente  a  matrícula  CEI  n.  21.488.09023/71,  solicitados  no  TIAD,  emitido  em  05.12.06  e  pela  SINAL  Distribuidora  de  Veículos  Ltda., CNIDJ. 57.215.097/0001­77 por não apresentar os Livros  Diários  de  01/99  a  10/01,  solicitados  no  TIAD,  emitido  em  05.12.06.     Com efeito, em nada contribui para a caracterização da infração a elaboração  de Relatório Fiscal prolixo, com citações inúteis e abuso verborrágico de retórica. O poder de  síntese é uma arte e demanda mestria. Dessarte, nem tudo o que é conciso e sintético é, de per  si, lacunoso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Como se observa do  excerto do Relatório Fiscal  acima  transcrito, o motivo  deflagrador da autuação foi a não apresentação de documentos solicitados mediante TIAD, fato  que representa violação à obrigação acessória  fixada  taxativamente nos parágrafos 2º e 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91.  O Relatório Fiscal relata fielmente quais os documentos que deixaram de ser  apresentados, as pessoas jurídicas a que eles estão relacionados, as  respectivas competências,  assim como os TIAD mediante os quais tais documentos foram solicitados.  Nesse painel, a mera inobservância objetiva da obrigação tributária acessória  acima aventada implica a imposição da penalidade correspondente, in casu, a multa prevista no  §5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM nº 342, de  16/08/2006, conforme detalhadamente explicitado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a  fls. 24/25.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (grifos  nossos)     Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente relatadas no Relatório Fiscal em cumprimento aos requisitos de precisão e clareza  da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem. De outro eito, as informações  pertinentes ao cálculo da multa aplicada encontram­se, igualmente, bem postadas no Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente  especificados  no  corpo  dos  relatórios  fiscais  acima desfraldados,  permitindo  ao  autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não  há,  portanto,  qualquer  lacunosidade  ou  dúvida  quanto  às  razões  motivadoras da lavratura o Auto de Infração sobre o qual ora nos debruçamos.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  autuado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram  a  lavratura  do  corrente  Auto  de  Infração.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000001/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.859  S2­C3T2  Fl. 103          9 Recorrente  de  que  houve  omissão  na  motivação  do  lançamento.  Esta  é  de  simplicidade  exemplar  e  restou  cabalmente  demonstrada  nos  relatórios  fiscais  a  fls.  31/32:  A  sociedade  empresária  foi  formalmente  intimada,  mediante  TIAD  próprios,  a  exibir  uma  série  de  documentos, deixando de apresentar à fiscalização, porém, aqueles  relacionados no Relatório  Fiscal. Só.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  acessória  violada, a conduta omissiva que profanou a obrigação adjetiva em apreço, fazendo constar, nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação da  penalidade pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF e TIAD dentre outros, havendo sido o  Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito,  restando­lhe garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo recorrente.    2.3.   DO RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS  Pondera ainda preliminarmente que os diretores da empresa não deveriam ser  considerados com corresponsáveis pelo débito lançado;  Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da vertente NFLD é da empresa, não dos diretores arrolados no relatório intitulado  "CO­RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O  anexo  "Relação  de Co­responsáveis  ­ CORESP",  a  fl.  04,  possui  apenas  caráter informativo, prestando­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade  de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Corresponsáveis  –  CORESP,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da  natureza vinculada do seu atuar de oficio.    Vencidas as questões preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  É mister  destacar  que  não  será  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras.    3.1.   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA  Argumenta o Recorrente que a multa aplicada possui caráter confiscatório, o  que seria vedado pela CF/88.  O apelo acima formulado não pode ter seguimento.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000001/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.859  S2­C3T2  Fl. 104          11 Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias  acessórias de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo art. 92 estatuiu, de  forma  objetiva,  que  a  infração  a  qualquer  dispositivo  encartado  na  citada  lei  de  custeio  implicaria a cominação de multa, nos seguintes termos:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Se nos parece de bom auspício destacar que as diretivas ora enunciadas não  colidem com as normas aventadas nos artigos 113, §3º e 136, ambos do CTN, ao contrário, lhe  realizam.   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (grifos  nossos)     Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000001/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.859  S2­C3T2  Fl. 105          13 qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.2.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIAS FORA DA IMPUGNAÇÃO.  O Recorrente protesta, ainda, pela apresentação de novos documentos e pela  produção de provas periciais se for o caso.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o fórum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000001/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.859  S2­C3T2  Fl. 106          15 §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo administrativo, mas, sim, produzi­las em sede de  impugnação. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, estas têm que ser  colacionadas na peça de defesa, sob pena de preclusão.    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10820.000992/00-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Hígido o lançamento fiscal consubstanciado em auto de infração, lavrado por autoridade competente, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na repartição fiscal, sem termo de início do procedimento, desde que ela detenha os elementos probatórios para tanto. DESPESAS MÉDICAS. LONGO CONJUNTO DE INDÍCIOS QUE DENUNCIAM A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS E DO LANÇAMENTO. Acostados aos autos um largo conjunto de prova indiciária vasta que denuncia a não prestação do serviço, como a contratação de serviços por preços exorbitantes junto a profissionais recém-formados, junto a profissionais ligados por parentesco civil, a execução de serviços no mesmo dia em diversos profissionais, somente a comprovação do efetivo pagamento pode manter a dedução de tais despesas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Hígido  o  lançamento  fiscal  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  repartição  fiscal,  sem  termo  de  início  do  procedimento,  desde  que  ela  detenha  os  elementos probatórios para tanto.  DESPESAS  MÉDICAS.  LONGO  CONJUNTO  DE  INDÍCIOS  QUE  DENUNCIAM  A  INEXISTÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  MANUTENÇÃO  DAS  GLOSAS  E  DO  LANÇAMENTO.  Acostados  aos  autos  um  largo  conjunto  de  prova  indiciária  vasta  que  denuncia  a  não  prestação do serviço, como a contratação de serviços por preços exorbitantes  junto  a  profissionais  recém­formados,  junto  a  profissionais  ligados  por  parentesco  civil,  a  execução  de  serviços  no  mesmo  dia  em  diversos  profissionais,  somente a  comprovação do efetivo pagamento pode manter  a  dedução de tais despesas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 04/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  ALVIMAR  LIMA  DE  CASTRO,  CPF/MF  nº  476.284.138­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  30/06/2000,  auto  de  infração  (fls. 03 a 10), com ciência postal em 04/07/2000 (fl. 158), a partir de ação fiscal  iniciada em  12/04/2000 (fl. 39). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração  antes  informado,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 18.642,50  MULTA DE OFÍCIO  R$ 13.981,87  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas, nos montantes  de R$ 5.000,00, R$ 9.450,00, R$ 27.900,00 e R$ 29.000,00, nos anos­calendário 1995, 1996,  1997 e 1998, respectivamente. Ao imposto lançado foi vinculado uma multa de ofício de 75%.  Abaixo se transcrevem a motivação da autuação e as defesas apresentadas na  impugnação, conforme excerto do relatório da decisão da Delegacia de Julgamento (fls. 293 a  299), verbis:  De  acordo  com  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  11/21,  através  de  intimação  fiscal  datada  de  10/04/2000,  recebida  pelo  contribuinte  em  14/04/2000, teve início o procedimento fiscal em exame. Foram  solicitados documentos probatórios devidamente acompanhados  dos  comprovantes  de  pagamentos  (cópias  de  cheques,  extratos  bancários, etc.) a respeito das despesas médicas informadas nas  declarações de rendimentos anos­calendário 1995 a 1998.  Em  03/05/2000  o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  à  intimação  fiscal. Analisando a  documentação apresentada pelo  contribuinte, a Fiscalização constatou inicialmente que:  1)  A  maior  parte  dos  recibos  apresentados  não  informava  o  endereço do prestador de serviço, conforme determina a alínea  "c" do §1° do artigo 11 da Lei n.° 8.383/1991;  2) A maior parte dos recibos não especificava de forma precisa a  que se referia o correspondente pagamento;  3) Havia casos em que os recibos foram emitidos em uma mesma  data,  pela  mesma  pessoa,  inclusive,  aparentemente,  com  a  utilização da mesma caneta  (mesmo  tipo de  recito,  caligrafia e  aparentemente de tinta);  4)  Os  tratamentos  geralmente  envolvem  valores  elevados,  se  comparados  a  valores  de mercado,  só  para  se  ter  uma  idéia  o  contribuinte teria gasto de 1995 a 1998 um valor equivalente a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 2          3 R$  50.350,00  somente  a  título  de  tratamento  dentário,  e  ainda  R$ 21.000,00 a título de tratamento psicológico;  5)  Não  foi  apresentada  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento dos tratamentos, em nenhum dos casos;  6) Comparando as  informações  prestadas,  com as  informações  da  base  de  dados  da  SRF  (CPF/CONS,  IRPF/CONS,  etc),  foi  possível  constatar  que:  os  prestadores  de  serviços,  ou  eram  "omissos" quanto a apresentação de declaração de rendimentos  PF,  ou  apresentavam  rendimentos  tributáveis  em  valores  inferiores aos limites das tabelas de IR; os valores dos serviços  geralmente  representavam  a  grande  maioria  dos  rendimentos  declarados  pelos  prestadores  de  serviços,  havendo  casos  que  representassem 100% dos rendimentos; observando a idade dos  prestadores  de  serviços  era  possível  constatar  que  se  tratava  sempre  de  profissionais  recém­formados,  obviamente  sem  experiência; muitos dos prestadores de serviços tinham endereço  em  cidades  distantes  de  Araçatuba.  Cumpre  observar  que  os  extratos de consultas nos sistemas da SRF relativos aos terceiros  envolvidos  e  citados  no  presente  termo  estão  no  dossiê  do  contribuinte e não serão juntados ao processo administrativo em  razão do sigilo fiscal.  Diante  das  conclusões  iniciais  da  Fiscalização  da  SRF,  atual Receita Federal do Brasil,  para que se pudesse afastar a  presunção  de  ilegitimidade,  e  conferir  caráter  probatório  aos  recibos apresentados pelo contribuinte,  foi  feita nova intimação  fiscal,  datada  de  04/05/2000,  sendo  solicitado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal:  a) a comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas,  através  de  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  etc  (já  solicitados na primeira intimação fiscal, e não apresentados pelo  contribuinte);  b)  o  endereço  dos  consultórios  dos  prestadores  de  serviço,  conforme  determina  a  alínea  "c"  do  §1°  do  artigo  da  Lei  n.°  8.383/1991;  c) informação em quem foram realizados os tratamentos e quais  os tipos de tratamento foram realizados;  d)  apresentação  de  elementos  que  possam  vir  a  confirmar  as  informações  correspondentes  aos  recibos,  como  p.ex.:  receitas  prescritas, laudos, radiografias, solicitação de exames, etc.  Foi  providenciada  pela  Fiscalização  circularização  em  todos  os  prestadores  de  serviços,  conforme  se  constata  na  documentação  juntada  às  fls.  88  a  199  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Em  22/05/2000,  o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  à  intimação  fiscal,  conforme  documentação  juntada  às  fls.  52/87  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  sendo  que  a  Fiscalização  verificou  que  não  restaram  comprovadas,  na  sua  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 totalidade,  as  deduções  efetuadas,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, motivo  pelo  qual,  procedeu­se  à  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  dos  prestadores  de  serviços abaixo relacionados, conforme razões discriminadas às  fls. 13/20 do Termo de Constatação Fiscal:  a)  Recibos  emitidos  pela  Dra.  Ana  Paula  Afonso,  de  1995  a  1998, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 3.600,00, R$ 3.000,00 e R$  8.000,00,  respectivamente,  relativo  a  tratamento  dentário  no  próprio contribuinte;  b) Recibos emitidos pela Dra. Mag Wadamori, em 1996 e 1997,  nos  valores  de  R$  4.650,00  e  R$  2.650,00,  relativamente  a  tratamento  dentário  no  filho  do  contribuinte,  Armando  Franco  Lima de Castro;  c) Recibos emitidos pelo Dr. Fernando César Franco, em 1996 e  1997,  nos  valores  de  R$  1.000,00  e  R$  1.250,00,  respectivamente, relativamente a tratamento dentário na mãe do  contribuinte, Sra. Albina Pelói Castro;  d)  Recibos  emitidos  pelo  Dr.  Marcelo  Zuanassi  Macari,  em  1997,  no  valor  de  R$  5.000,00,  relativamente  a  tratamento  odontológico no próprio contribuinte e na sua esposa;  e) Recibos emitidos pela Dra. Karina Silva Moreira, em 1997, no  valor R$ 6.000,00,  relativamente  a  tratamento  odontológico  na  filha do contribuinte;  f) Recibos  emitidos  pelo Dr.  José Giroldo  Júnior,  em 1998,  no  valor de R$ 10.000,00, relativamente a tratamento odontológico  no contribuinte e na sua esposa;  g)  Recibos  emitidos  pela  Dra.  Thelma  Cristina  de  Almeida  Delfini,  em  1997,  no  valor  de  R$  10.000,00,  relativamente  a  tratamento psicológico realizado no filho, na  filha e na mãe do  contribuinte;  h) Recibos emitidos pela Dra. Valéria Barrote Ricoy, em 1998,  no  valor  de  R$  11.000,00,  relativamente  a  tratamento  psicológico realizados no contribuinte;  Ainda de acordo com o citado Termo de Verificação Fiscal,  a  Fiscalização  concluiu  que  restou  amplamente  demonstrado  que  não  foram  prestadas  as  comprovações  necessárias  para  respaldar as despesas realizadas.  Não há somente um  fator,  isoladamente, que demonstra as  incoerências  nas  operações  praticadas  pelo  contribuinte,  mas,  um  conjunto  de  fatores,  que  faz  prova,  em  favor  da  Fazenda  Pública.  Menciona  a  Fiscalização  ainda  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  nem  mesmo  um  dos  pagamentos  realizados,  entre  tantos  e  tantos,  sendo  que  causou  estranheza  que  com  relação  ao  Dr.  Winneton  Coelho  Lima,  um  simples  pagamento  no  valor  de  R$  120,00  (fls.  46),  o  contribuinte  apresentou para comprovação cópia do canhoto de seu talão de  cheques.  Nos  dias  08/02/1997  e  15/02/1997  o  contribuinte  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 3          5 estaria em tratamento com a Dra. Ana Paula em São Joaquim da  Barra e com o Dr. Marcelo em Barretos; ainda nos mesmos dias  08/02/1997,  15/02/1997,  22/02/1997  e  15/03/1997  a  filha  do  contribuinte  (Maria)  estaria  em  tratamento  com a Dra. Karina  em  Barretos  e  com  a  Dra.  Thelma  em  Catanduva,  para  citar  alguns exemplos.  No período de 1995 a 1998, o  contribuinte  teria gasto um  valor equivalente a R$ 50.350,00 somente a título de tratamento  dentário,  e  ainda,  R$  21.000,00  a  título  de  tratamento  psicológico,  sendo  que  este  alegou  que  todos  os  pagamentos  foram realizados em dinheiro, em pequenas quantias.  Diante do exposto, foram glosadas as despesas médicas nos  seguintes valores conforme abaixo:  • 1995 — R$ 5.000,00;  • 1996 — R$ 9.450,00;  • 1997 — R$ 27.900,00;  • 1998 — R$ 29.000,00;  Da Impugnação   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  para  apresentação  de  defesa  ou  pagamento  do  débito  em  epígrafe,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  162/201  através  de  advogado  constituído,  juntando  procuração  ad  judicia  et  extra  às  fls.  201, anexando documentos às  fls.  203/225, alegando em  síntese que:  • O crédito tributário foi constituído sob premissas que o próprio  Fiscal  tem  como  não  esclarecidas.  Boa  parte  dos  documentos  originais  requeridos  pertence  a  arquivo  dos  prestadores  de  serviços,  e  portanto,  não  poderiam  as  vias  originais  ser  apresentada por terceiros, no caso impugnante, a menos que os  donos  dos  documentos  com  iss  concordassem.  Todavia,  o  Sr.  Fiscal nem determinou ao reclamante que procurasse apresentar  as  vias  originais  desses  comprovante,  tampouco  ele  próprio  intimou os prestadores de serviços;  •  A  exigência  foi  formalizada  por  meio  de  auto  de  infração,  instrumento  utilizável  exclusivamente  em  lançamento  tributário  decorrente de diligências efetuadas no endereço do contribuinte.  No entanto o procedimento levado a efeito contra o impugnante  foi  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos,  ou  declarações  de  ajuste  anual,  e  portanto,  dele  só  seria  possível  resultar lançamento de ofício, a ser efetuado pelo chefe do órgão  que  administra  o  tributo,  ou  por  servidor  a  quem  este  houver  delegado poderes. O lançamento só poderia ter sido constituído  pelo  Sr.  chefe  da  repartição  fiscal,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  11  do Decreto  n.°  70.235/72,  que  não  é  o  Sr.  Fiscal  Autuante.  Por  isso,  este  não  tinha  competência  para  constituir o crédito tributário;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     6 •  O  lançamento  é  nulo  por  ausência  do  termo  de  início  de  fiscalização,  uma  vez  que  o  mesmo  é  indispensável,  uma  segurança imposta em lei complementar em favor tanto do Fisco  como  do  contribuinte.  Sua  ausência  implica  em  nulidade  dos  atos  que  lhe  deviam  seguir,  porque  dependem  desse  primeiro  ato;  •  Quanto  às  distâncias  entre  Araçatuba  e  os  consultórios  de  alguns  profissionais  que  prestaram os  serviços,  o  pouco  tempo  de exercício profissional deles, sua renda ainda incipiente, tudo  isso  está  ligado  à  necessidade  que  tinha  o  impugnante  de  administrar  os  seus  problemas  e  saúde  e  os  conseqüentes  problemas  financeiros. O  fato de  serem formados  recentemente  não impede que eles fossem desde então excelentes profissionais.  Foram escolhidos por serem recentemente formados, por serem  bons  no  que  fazem,  e  por  serem  ex­alunos  ou  pessoas  das  relações  do  autuado,  que  precisava  de  profissionais  competentes,  que  não  fossem  cobrar  o  que  ele  não  poderia  pagar;  • Quanto ao fato de não pagar com cheque, como está exigindo o  Sr. Fiscal, esclarece o contribuinte que ia pagando aos poucos,  como  lhe  era  possível  fazer,  às  vezes  com  dinheiro  tomado  de  empréstimo  de  pessoa  da  família,  que muito  o  ajudaram  nesse  período.  Se  a  RFB  considera  tão  importante  a  realização  do  pagamento  mediante  cheque  nominal,  deveria  estabelecer  isso  como  condição  de  validade  da  dedução,  orientando  o  contribuintes nesse sentido;  •  Os  recibos  apresentados  explicitam  com  exatidão  o  nome,  o  CPF  e  o  endereço  profissional  do  emitente,  tendo  sido  outras  informações  complementares  sido  encaminhadas  à  repartição  fiscal.  Outros  dados  específicos  a  cada  tratamento  estão  claramente demonstrados nos originais de 13 fichas clinicas de  dentistas, que estão sendo anexado (docs. 13/25);  •  Os  recibos  emitidos  em  uma  mesma  data  referem­se  a  um  mesmo  tratamento,  embora  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados  nas  datas  indicadas  nos  recibos,  estes  foram  todos  emitidos na data final do atendimento, dentro do ano calendário  de  tratamento,  sendo  que  em  caso  de  dúvida,  seria  o  caso  de  solicitar perícia grafotécnica nos mesmos;   • O contribuinte concorda que o gasto é elevado, porém esse tipo  de  despesa  não  depende  da  vontade  do  mesmo.  A  respeito  da  censura  quanto  a  profissionais  apresentarem  rendimento  tributário  em  valor  inferior  ao  limite  das  tabelas  do  IR,  essa  questão  não  é  afeta  ao  contribuinte,  e  deve  ser  resolvida  pelo  Fisco diretamente com os prestadores de serviços;  •  A Dra.  Ana  Paula  possuía  registro  provisório  junto  ao CRO  antes do registro definitivo, sendo que para efeitos de imposto de  renda  não  está  escrito  que  não  se  pode  tratar  de  dentes  com  profissional que venha posteriormente a contrariar núpcias com  o  cunhado  do  contribuinte.  A  opinião  do  servidor  sobre  a  qualificação  profissional  da  prestadora  de  serviços  representa  opinião pessoal, e não coincide com a do autuado;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 4          7 •  O  consultório  da Dra. Mag Wadamore  era  em  Araçatuba,  e  agora é  na  cidade  vizinha,  em Coroados. Não há  problema do  contribuinte haver sido professor da profissional em 1987 e seu  filho  ser  tratado  por  ela  10  anos  depois.  Não  é  problema  do  contribuinte  se  quase  50%  dos  rendimentos  da  profissional  é  proveniente do tratamento realizado no filho do contribuinte;  • Anexa as fichas clínicas originais para análise do Sr. Fiscal do  tratamento  realizado  com  o  Dr.  Fernando.  Os  tratamentos  referentes a este profissional foram realizados na cidade de São  Joaquim da Barra porque  lá  se situa o consultório profissional  em questão;  •  Anexa  as  fichas  clínicas  do  consultório  do  Dr.  Marcelo,  fotocopiadas,  autenticadas  e  entregues  na  repartição  fiscal  em  22.05.2000.  Este  profissional  possuía  registro  provisório  logo  após a conclusão de seu curso de nível superior, sendo que este  poderá ser solicitado ao CRO pelo Fisco, já que o contribuinte  não tem esse direito;  • No tocante aos recibos emitidos pelo prestador de serviços Dr.  José Giroldo, há de se salientar que o recibo mensal constitui a  soma  das  diferentes  parcelas  pagas  no  mês,  e  não  necessariamente  a  um  único  pagamento.  O  mesmo  é  um  dos  poucos dentistas que fazem parte do corpo clínico de um hospital  de renome internacional, o Hospital do Câncer de Barretos;  •  Com  relação  ao  pagamento  realizado  mediante  cheque  no  valor de R$ 120,00, o Sr. Fiscal desconhece que o impugnante só  pagou  com  cheque  nominal  porque  a  conta  do  anestesista  foi  cobrada por terceira pessoa, que disse ser mulher do médico, e  não  forneceu  recibo. O pagamento em cheque visou garantir o  direito à dedução da despesa;  • Barretos e Catanduva são cidades próximas a São Joaquim da  Barra,  onde  moram  os  pais  da  mulher  do  impugnante,  motivo  pelo qual é possível diversos atendimentos não só em duas, mas  até  nas  es  idades  vizinhas  de  familiares  do  autuado.  Anexa  documentos  que  comprovam  de  que  os  pais  da  mulher  do  impugnante moram em São Joaquim da Barra;  •  Como  o  Sr.  Fiscal  colocou  em  dúvida  a  veracidade  dos  tratamentos odontológicos e psicoterápicos a que o impugnante  e  seus  familiares  tiveram  que  se  submeter  a  partir  de  1994,  requer­se  com  fundamento  no  artigo  16,  inciso  IV,  do Decreto  n.° 70.235/72 a realização de perícia com vistas a comprovar se  houve  ou  não  esses  tratamentos,  indicando  como  perito  profissional qualificado às fls. 197, e formulando quesitos às fls.  198/199;  •  Requer  o  cancelamento  do  lançamento  em  tela,  posto  que  baseado  em  presunções  inadmissíveis,  a  incompetência  da  autoridade lançadora para tal mister bem como pelo instrumento  inadequado  aplicado,  pela  ausência  de  termo  de  inicio  de  fiscalização,  e  as  questões  de  fato  articuladas  na manifestação  apresentada;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     8 Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 8ª Turma de Julgamento  da DRJ­São Paulo  II  (SP),  por unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­25.096,  de 19 de maio de 2008 (fls. 292 a 307).  O procurador e o próprio contribuinte foram intimados da decisão a quo em  10/06/2008 (fls. 311 e 312). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/07/2008 (fl. 315).  No voluntário, o recorrente alega, em apertada síntese, que:  I.  o  lançamento  é  nulo,  primeiro  porque  sustentado  em  presunções  inadmissíveis,  como  demonstrou  o  então  impugnante,  ponto  que  sequer  foi  enfrentado  pela  decisão  recorrida,  o  que  inquina  esta  também de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; segundo,  porque levado a termo por autoridade incompetente – auditor­fiscal ­  e mediante  instrumento  inadequado  ­  auto de  infração, este  somente  utilizado  para  concretizar  o  crédito  tributário  pelo  auditor­fiscal  a  partir de diligências externas, no domicílio do sujeito passivo, o que  não  se  amolda  ao  caso  presente,  pois  aqui  ocorreu  uma  revisão  de  declaração  e,  como  tal,  o  instrumento  a  ser  utilizado  deveria  ser  a  notificação  de  lançamento,  manejada  pelo  Chefe  da  Repartição  lançadora;  e  terceiro,  porque  executado  sem  termo  de  início  do  procedimento fiscal. E aqui  já se  rebate o surrado argumento de que  as  nulidades  seriam  somente  aquelas  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72, pois esse artigo não abrange todas as hipóteses de nulidade  do lançamento;  II.  passou  por  graves  problemas  de  saúde  física  e  psíquica  a  partir  de  1994,  impedindo  inclusive  que  desenvolvesse  sua  profissão  de  professor  junto  à  Unesp,  levando­o  a  dificuldades  financeiras,  somente superadas com a ajuda de amigos e parentes, bem como de  ex­alunos  que  se  prontificaram  a  executar  procedimentos  médico­ odontológicos  com  baixo  custo,  com  pagamentos  fracionados  à  medida  que  o  contribuinte  ia  auferindo  sua  renda  (além  das  ajudas  citadas), situação que poderia ser confirmada com a perícia pedida na  impugnação e indeferida pela autoridade julgadora a quo;  III.  é inadmissível que as glosas estejam lastreadas na ausência de meros  cumprimentos  formais  do  recibo  (endereço  ou  diferenças  de  grafia/tipos  de  canetas  no  preenchimento  dos  recibos)  ou mesma na  ausência da comprovação do efetivo pagamento, pois a legislação não  obriga o pagamento em cheque e os  requisitos  formais poderiam ser  supridos  pela  própria  fiscalização,  nos  cadastros  da RFB.  Ademais,  aqui se deve  lembrar que era ônus da autoridade fiscal demonstrar a  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária,  colacionando aos  autos um conjunto probatório que denunciasse as infrações, na forma  do art. 142 do CTN, não se podendo invocar subsidiariamente ao PAF  o  art.  333  do  CPC,  como  o  fez  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, para inverter o ônus da prova no caso vertente, até porque a  dicção integral desse artigo assevera que o ônus da prova é do autor,  no caso a autoridade lançadora;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 5          9 IV.  em relação às despesas,  em si mesmas, asseverou na  impugnação  (e  agora repisa neste recurso) que:  a.  juntou treze fichas clínicas dentárias que comprovam a prestação  dos serviços;  b.  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fato  de  os  prestadores  de  serviço terem apenas declarado valores irrisórios ao fiscos;  c.  juntou  recibos que  comprovam a prestação do  serviço,  na  forma  exigida  pela  legislação  de  regência  da matéria,  a qual  não  exige  pagamentos em cheques como exigido pela autoridade autuante e  julgadora de primeira instância;  d.  especificamente  no  tocante  ao  serviço  prestado  pela  Dra.  Ana  Paula  Afonso  (recibos  emitidos  em  1.995,  1.996,  1.997  e  1.998  nos  valores  de  R$5.000,00,  R$3.600,00,  R$3.000,00  e  R$8.000,00, respectivamente, relativamente a tratamento dentário  no  próprio  contribuinte),  igualmente  trouxe  os  recibos  da  prestação  do  serviço,  agora  em  original,  não  podendo  se manter  essa glosa em decorrência dos pagamentos em espécie, do vínculo  familiar  do  tomador  com  o  prestador  do  serviço  (cunhados),  de  eventual  falta  de  experiência  dessa  profissional  ou  de  realização  do  serviço  em  cidade  diversa  do  domicílio  do  contribuinte  fiscalizado. A uma porque o fiscalizado é um antigo professor de  disciplinas da área de odontologia e bem sabe a quem entregar sua  boca;  a  duas  porque  juntou  aos  autos  cópias  dos  prontuários  descrevendo  os  serviços  feitos;  a  três  porque  os  recibos  comprovam  a  efetiva  prestação  do  serviço;  a  quatro  porque  a  profissional  tem  escritório  em  cidade  de  residência  dos  pais  da  esposa  do  recorrente,  o  que  permitiu  conciliar  o  tratamento  odontológico em finais de semana e visitas aos familiares citados;  a cinco porque a legislação não veda a prestação de serviço entre  pessoas com vínculos familiares;  e.  especificamente  no  tocante  ao  serviço  prestado  pela  Dra.  Mag  Wadamore  (Recibos  emitidos  pela  Dra.  Mag  Wadamore,  em  1.996  e  1.997,  nos  valores  de  R$4.850,00  e  R$2.650,00,  relativamente  a  tratamento  dentário  no  filho  do  contribuinte,  Armando Franco Lima de Castro),  as despesas  também restaram  comprovadas.  Entretanto,  como  a  autoridade  fiscal  lançou  suspeição sobre as fichas de tratamento dentário, ao argumento de  que a ficha não seria original,  importante para o presente caso, e  que  "aparentemente  o  tipo  da  tinta  é  o  mesmo  de  09/02/96  a  04/11/97  (pode­se  observar  na  cópia  que  o  tipo  de  escrita  não  escurece ou clareia)”, deveria ter intimado a profissional a prestar  os esclarecimentos devidos, o que aqui não ocorreu. Ademais, ao  contribuinte  não  pode  ser  imputado  a  responsabilidade  pelo  fato  de  a  prestadora  somente  ter  declarados  rendimentos  que  representaram duas vezes o montante despendido pelo fiscalizado  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     10 com o tratamento de seu filho. E, por fim, nada há de estranho no  fato de a prestadora ter sido aluna do fiscalizado dez anos antes do  tratamento, pois este é professor de odontologia, como já dito;  f.  no  caso  dos  prestadores  Fernando  César  Franco  (cunhado  fiscalizado  ­ Recibos  emitidos  em 1.996 e 1.997, nos valores de  R$1.000,00  e  R$1.250,00,  respectivamente,  relativamente  a  tratamento  dentário  na  mãe  do  contribuinte,  Sra.  Albina  Pelói  Castro), Marcelo Zuanassi Macari (recibos emitidos em 1.997, no  valor de R$5.000,00, relativamente a tratamento odontológico no  próprio  contribuinte  e  na  sua  esposa),  Karina  Silva  Moreira  (recibos  emitidos  em  1.997,  no  valor  de  R$6.000,00,  relativamente a tratamento odontológico na filha do contribuinte)  e  José  Giroldo  Júnior  (recibos  emitidos  em  1.998,  no  valor  de  R$10.000,00,  relativamente  a  tratamento  odontológico  no  contribuinte  e  na  sua  esposa),  as  despesas  igualmente  restaram  comprovadas  e  agora  junta  ficha  dentária,  a  qual  não  fora  antes  pedida  pela  autoridade  autuante  [aqui  o  recorrente  deduz  argumentações  similares  às  feitas  no  caso  da  Dra.  Ana  Paula  Afonso e da Dra. Mag Wadamore (as razões da Dra. Mag foram  repisadas  em  parte  para  o  caso  da  Dra.  Karina,  pois  em  ambos  houve  suspeição  sobre  a  tinta  utilizada  no  preenchimento  dos  recibos  e  fichas),  registrando  que  os  três  últimos  profissionais  acima também eram recém formados]. Ainda, o recorrente registra  que  o  fato  da  movimentação  bancária  anual  do  Dr.  Giroldo  ser  inferior  ao  total  dos  recibos  emitidos  (R$  10.000,00)  e  dele  basicamente  ter  declarado  um  montante  de  rendimentos  ligeiramente  superior  ao  valor  transcrito  é  assunto  estranho  ao  fiscalizado,  sendo  certo  que  tal  profissional  é  um  dos  poucos  dentistas  que  fazem  parte  do  corpo  clínico  de  um  hospital  de  renome internacional, o Hospital do Câncer de Barretos (SP);  g.  o  recorrente  também  rebate  cada  uma  das  argumentações  da  autoridade  autuante  para  glosar  as  despesas  decorrentes  dos  recibos  emitidos  pela  Dra.  Thelma  Cristina  de  Almeida  Delfini  (psicóloga – recibos emitidos de R$ 10.000,00, no ano­calendário  1997),  em  tudo  semelhante  ao  caso  dos  odontólogos  acima,  enfatizando  que,  diferentemente  do  asseverado  pela  autoridade  autuante (que afirmou que a profissional somente teria atendido o  contribuinte e familiares, a vista dos rendimentos confessados na  declaração de imposto de renda), sempre havia outros clientes em  seu  consultório,  quando da visita do  contribuinte  fiscalizado. Na  mesma  linha,  assim  procede  em  relação  à  psicóloga  Valéria  Barrote  Ricoy  (recibos  emitidos  em  1.998,  no  valor  de  R$11.000,00,  relativamente  a  tratamento  psicológico  realizados  no  contribuinte),  não  podendo  ser  desnaturada  tal  despesas  pelo  fato  da  ausência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  pela  ligação familiar entre o prestador e tomador (a prestadora é esposa  do  sobrinho  do  contribuinte),  já  que  nada  há  na  legislação  que  impeça a prestação de tal serviço.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 6          11 Alfim,  o  recorrente  repisa  a  necessidade  de  uma  perícia,  registrando  novamente  os  quesitos  deduzidos  na  impugnação,  para  esclarecimento  das  matérias  de  fato  controvertidas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 10/06/2008  (fls. 311 e 312),  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 10/07/2008 (fl. 315), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 10/07/2008,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente  rejeita­se  o  pedido  de  perícia,  pois  as  provas  dos  autos  são  suficientes  para  este  relator  firmar  sua  convicção  sobre  a  higidez,  ou  não,  das  despesas  glosadas pela autoridade autuante, como se demonstrará a seguir.   Ainda,  não  há  quaisquer  das  demais  nulidades,  pois  a  autoridade  simplesmente  levantou  um  largo  conjunto  indiciário  de  eventos,  entendendo  que  a  maior  parcela das despesas médicas do recorrente deveria ser glosada, sendo que a decisão recorrida  apreciou a inconformidade no tocante às nulidades, como se vê nas fls. 299 a 302.   Ademais,  não  há  que  falar  em  tributação  por  presunção,  mas  apenas  se  entendeu que o contribuinte não conseguiu comprovar adequadamente as despesas que objetiva  deduzir da base de cálculo do  IRPF, e  lançamento poderia ser  feito sem prévia  intimação ao  sujeito  passivo,  desde  que  a  autoridade  lançadora  detenha  os  elementos  para  concretizar  a  autuação,  entendimento  que  restou  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Por  último,  a  autoridade  autuante  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil) é  competente para efetuar o  lançamento, na  forma do então vigente art. 6º,  I,  “a”, da  Medida  Provisória  nº  2.175­29,  de  24  de  agosto  de  2001  (hoje  o  art.  6º,  I,  “a”,  da  Lei  nº  10.590/2002), e o veículo que o consubstanciou, o auto de infração, é idôneo, como se vê no  art. 9º do Decreto nº 70.235/72, desde que manejado pela autoridade competente, o Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou seja, não há qualquer mandamento legal que impeça o  Auditor­Fiscal, em procedimento  interno à  repartição, de aperfeiçoar o  lançamento na via do  auto de infração. Na verdade, é pacífico que o Auditor­Fiscal pode utilizar o auto de infração  para  apurar  infrações  do  sujeito  passivo,  dentro  ou  fora  da  repartição,  a  partir  de  revisão  de  declarações  ou  em  procedimentos  outros  de  auditoria.  Essa,  inclusive,  é  a  inteligência  da  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada  a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Agora, passa­se ao mérito.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     12 Como  regra,  os  recibos  médicos  são  o  meio  idôneo  para  comprovar  as  despesas  médicas  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  na  forma  do  art.  8º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.250/96. Entretanto, esta não é uma prova absoluta, cedendo que se demonstrar a inviabilidade  da despesas médicas, por todos os meios de prova, mesmo indiciária, permitido em direito.   Compulsando  os  autos,  abaixo  se  vê  as  despesas  médicas  declaradas  e  glosadas:  Ano­calendário   Despesa declarada  Despesa glosada (fl. 21)  1995  R$ 6.388,33  R$ 5.000,00  1996  R$ 12.387,80  R$ 9.450,00  1997  R$ 29.915.751  R$27.900,00  1998  R$ 31.883,32  R$ 29.000,00  Realmente,  causa  espécie  que  o  montante  das  despesas  glosadas,  vultosas,  tenha sido toda paga em espécie, não tendo o contribuinte uma única comprovação bancária da  liquidação de tais obrigações, havendo, ressalte­se, recibos de valores elevados (R$ 5.000,00 –  fl.40; R$ 3.600,00 – fl. 41; R$ 4.850,00 – fl. 41; R$ 5.000,00 – fl. 42; R$ 10.000,00 – fl. 44;  R$ 3.000,00 –  fl.  44; R$ 2.650,00 –  fl.  44; R$ 10.000,00 –  fl.  46; R$ 8.000,00 –  fl.  47; R$  11.000,00 –  fl. 47), não parecendo plausível que  tais obrigações  tenham sido  liquidadas  sem  qualquer  comprovação  bancária.  Ainda,  chamou  a  atenção  deste  julgador  a  contratação  de  profissionais recém­formados em odontologia, quando se sabe que o fiscalizado era professor  universitário nessa especialização, havendo valores excessivos em alguns procedimentos, como  uma aplicação de flúor de R$ 600,00 ou um orçamento e consulta clínica de R$ 450,00 (fl. 13),  valores que são excessivos ainda nos tempos atuais (veja­se que os serviços foram prestados na  segunda metade da década de 90 do século passado).   A  autoridade  fiscal  ainda  apontou  a  coincidência  de  tratamento  no mesmo  dia, como se pode ver na transcrição abaixo, a indicar a ausência de verossimilhança de que os  tratamentos realmente ocorreram (fl. 20), verbis:  Apenas  para  ressaltar mais  algumas  incoerências,  pois  eu  não  comparei  todas  as  situações,  nos  mesmos  dias  08/02/97  e  15/02/97 o  contribuinte  estaria  em  tratamento  com a Dra. Ana  Paula  em  São  Joaquim  da  Barra  e  com  o  Dr.  Marcelo  em  Barretos; ainda nos mesmos dias 08/02/97, 15/02/97, 22/02/97 e  15/03/97 a  filha do  contribuinte  (Maria)  estaria em  tratamento  com  a  Dra.  Karina  em  Barretos  e  com  a  Dra.  Thelma  em  Catanduva,  isso  só para citar alguns  exemplos,  pois não  tive o  trabalho de comparar todos os casos.  Outro  ponto  que  enfraquece  a  defesa  do  contribuinte  é  a  execução  de  procedimentos com pessoas ligadas por vínculo de parentesco civil, recém­formados, inclusive  para  tratamento  psicológico  no  contribuinte  e  sua  família,  como  se  viu  com  a  Dra.  Valéria  Barrote,  nora  do  irmão  do  fiscalizado.  Não  se  compreende  como  o  contribuinte  poderia  se  submeter a um tratamento psicológico com a nora de seu irmão (dispêndio de R$ 11.000,00, no  ano­calendário 1998), sem que isso pudesse concretizar um conflito de natureza profissional.  De fato, como bem lançado na descrição da infração pela autoridade autuante  (fls.  11  a  21),  há  um  longo  conjunto  de  indícios,  apenas  alguns  acima  evidenciados,  que  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10820.000992/00­30  Acórdão n.º 2102­01.055  S2­C1T2  Fl. 7          13 demonstram a impossibilidade de se acatar as despesas médicas, sem uma comprovação cabal  do  pagamento  de  tais  despesas. A  leitura  do  relatório  e  das  razões  do  contribuinte,  que  não  logrou trazer qualquer comprovação da liquidação financeira de tão vultosas despesas médicas,  não  deixam  dúvidas  que  tais  despesas  não  foram  concretizadas,  aqui  não  sendo  necessário  rebater  um  a  um as  defesas  expendidas  para  cada profissional,  pois  as  considerações  acima,  mutatis mutandis, aplicam­se a todos.   Com  as  breves  considerações  acima,  firmo  a  convicção  da  procedência  do  lançamento, rechaçando a possibilidade da dedução das despesas médicas glosadas.    Ante o exposto, voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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