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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740514 #
Numero do processo: 15504.001280/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A isenção, conforme atesta o texto constitucional, só pode ser concedida mediante lei específica, no caso a vigente Lei nº 8.212/91. MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.499
Decisão: ACORDAM os membros Do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A isenção, conforme atesta o texto constitucional, só pode ser concedida mediante lei específica, no caso a vigente Lei nº 8.212/91. MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA  A  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida  mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.º 8.212/91.  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ CTN, ART. 106   Tratando­se de  crédito  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à  legislação  aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  Do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Renato Coelho Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.001280/2009­16  Acórdão n.º 2403­00.499  S2­C4T3  Fl. 120          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­24.630  ­  9ª  Turma  ,  folhas  269  a  279,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário no valor de R$ 110.262,57.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  o  Auto  de  Infração  37.218.302­6  referente  a  contribuições  previdenciárias  parte  patronal, inclusive SAT.  Registra também o Relatório que a empresa recolheu apenas a contribuições  descontadas  dos  segurados  da  qual  já  excluiu  os  valores  referentes  a  salário  maternidade  e  salário  família,  por  entender  ser  entidade  filantrópica  e  que  foi  emitido Ato Cancelatório  de  Isenção de Contribuições Sociais número 11.401.1/006/2005 para Convenção Batista Mineira.  Com efeitos a partir de 01/01/1998.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/08/2007.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  •  É  beneficiária  da  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição Federal.  •  Já  que  toda  problemática  gira  em  torno  da  renovação  do  certificado  CEBAS,  basta  uma  simples  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  para  percebermos  que  a  contribuinte  sempre manteve  em  dia  seu certificado.  •  O  órgão  responsável  pela  análise  dos  documentos  necessários  para  renovação  do  Certificado  demorou  excessivamente  na  entrega  do  documento,  não  podendo  a  contribuinte  ser  penalizada  pelas  burocracias existentes na Administração Pública.  •  A  Entidade  sempre  prestou  serviços  dentro  dos  parâmetros  legais  estabelecidos para caracterização filantrópica.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Benefício da Imunidade.  Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  No  caso  deste  processo,  a  isenção  do  recolhimento  da  cota  patronal  foi  cancelada  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  número  11.401.1/006/2005, com efeitos a partir de 01/01/1998, motivado pela infringência ao inciso II  do artigo 55 da Lei 8.212/91.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.001280/2009­16  Acórdão n.º 2403­00.499  S2­C4T3  Fl. 121          5 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (.)  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;(..)..  Não consta contextação do Ato Cancelatório de Isenção.  Entendo que aquela exclusão tramitou em julgado.  Uma vez cancelada a isenção é possível voltar ao gozo da isenção mediante o  cumprimento dos requisitos, de novo pedido e do deferimento desse pedido.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  ...  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.    Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.     Conclusão  À  vista  do  exposto,  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4739812 #
Numero do processo: 13507.000092/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. VALORES INEXISTENTES. Comprovada a inexistência de DIRF em nome do contribuinte, bem como a irrazoabilidade dos valores constantes da declaração apresentada, deve-se cancelar tais declarações. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 56          1 55  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13507.000092/2005­91  Recurso nº  172.054   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.209  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ Dedeção indevida de imposto retido na fonte  Recorrente  HERMENEGILDO MARINHO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  VALORES  INEXISTENTES.  Comprovada a inexistência de DIRF em nome do contribuinte, bem como a  irrazoabilidade  dos  valores  constantes  da  declaração  apresentada,  deve­se  cancelar tais declarações.   Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 28/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O contribuinte acima identificado foi autuado, por meio de Auto de Infração  (fls. 2 a 8), em decorrência da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor  de R$ 540,00, na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001.  O requerente apresentou impugnação em 31 de março de 2005 solicitando a  revisão do débito e a anulação do Auto de  Infração por não ter auferido a renda declarada, e  alegando que seu rendimento foi de R$ 7.000,00.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR decidiu, por unanimidade de votos,  considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário.   A recorrente recebeu ciência do julgamento em 12 de maio de 2008 (fl. 48) e  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  20  do  mesmo  mês  (fl.  49),  arguindo  que  o  lançamento  originando  da  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  2001,  retificadora  apresentada  em  30  de  abril  de 2001, on­line/telefone, não é do seu conhecimento e que está  fora do seu padrão de  vida, e pede que seja reconsiderada a declaração entregue com renda tributável de R$ 7.000,00  (sete mil reais).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria em litígio envolve dedução indevida de imposto de renda na fonte  na Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física exercício 2001.  O contribuinte alega não efetuou a retificação de sua declaração de imposto  de renda, ou seja, que não apresentou uma segunda declaração.   A  declaração  original  foi  entregue  em  26  de  abril  de  2001,  às  12h36min,   número  de  recibo  2431434014,  com  rendimento  tributário  de  R$  7.000,00  (fl.  9).  Posteriormente, foi apresentada um declaração retificadora,  transmitida via on­line, em 30 de  abril de 2001, às 19h50min com rendimentos tributáveis de R$ 24.000,00 e imposto de renda  retido na fonte de R$ 540,00 (fl. 29), conforme extrato na folha 28. O acerto da declaração foi  efetuado em 13 de outubro de 2004, quando não foi encontrada DIRF referente ao imposto de  renda retido na fonte informado na retificadora (fl. 26 e 28).  Compulsando os  autos,  verifica­se que,  apesar  de  constar  na  transcrição  da  declaração rendimentos tributáveis superiores ao limite imposto norma legal, não há registros  na DIRF que possam referendar os valores informados pelo contribuinte. E, se por um lado não  há  como  provar  que  o  contribuinte  não  entregou  a  declaração,  também  não  há  provas  contrárias, ou seja que a declaração on­line/telefone (fl. 29) foi entregue pelo recorrente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 13507.000092/2005­91  Acórdão n.º 2102­001.209  S2­C1T2  Fl. 57          3 As pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil registram apenas que o contribuinte é sócio de uma empresa individual  (fls. 12 a 15). É  inexpressivo o valor constante da DIRF (fl. 41) e a receita bruta da empresa, no ano­calendário  2000,  soma  R$  14.034,10  (fl.  44),  com  rendimentos  atribuídos  aos  sócios  no  valor  de  R$  842,04 (fl. 46). Portanto, bastante superior ao declarado como rendimentos da pessoa física.  Mesmo  que  fosse  um  equivoco  do  contribuinte,  ainda  assim,  perante  a  legislação  tributária,  o  erro  não  tem  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores.  A  jurisprudência, da mesma forma, também não defende a tributação com base em mero erro ou  equívoco no preenchimento ou entrega de declarações.    Assim, como não há razões que sustente o  lançamento e diante da negativa  do contribuinte de que não efetuou a declaração retificadora, acato os argumentos do recurso e  voto no sentido de dar­lhe provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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4742363 #
Numero do processo: 10580.726895/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-000.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730; URV ­ Natureza Indenizatória.  Recorrente  ALEXANDRE RAIMUNDO PEREIRA SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726895/2009­22  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 135          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$176.962,92,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora.    Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003.     Entendeu a Autoridade Fiscal que os valores  recebidos pela parte recorrente  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento.    Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador/BA  julgou­a  improcedente,  conforme  o  acórdão  n.  15­22.993,  às  fls.  81/89,  sob  a  seguinte ementa:    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.   As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.   MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.   A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     4   Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, às fls. 92/130, requerendo a sua reforma, a fim de que seja cancelado o débito fiscal  contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:     a)  não  cabimento  da  multa  de  ofício:  sustenta  que  eventual  equívoco  quanto ao enquadramento jurídico dos rendimentos objeto do auto de infração seria corolário  direto  da  interpretação  literal  sobre  a  legislação  estadual  vigente,  que  prescreveu  a  natureza  indenizatória  desses  rendimentos.  Assim,  não  poderia  ser  exigida  multa  de  ofício  da  parte  recorrente;     b) culpa da fonte pagadora pelo não pagamento: o tributo objeto do auto  de  infração  deixou  de  ser  recolhido  porque  não  foi  retido  pela  fonte  pagadora. Nessa  toada,  seguindo  a  interpretação  conferida  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  não  ofereceu  esses  rendimentos à tributação;    c)  consulta  (Ministério  da  Fazenda)  e  parecer  (AGU)  reconhecendo  a  não­aplicação da multa de ofício  em situações  como a do caso  em  tela:  alega que houve  consulta por parte do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia acerca da matéria, a qual foi  respondida  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que,  em  alinhamento  com  o  parecer  da  AGU/AV  12/2007, afirmou ser inaplicável a multa de ofício, pois era inegável a boa­fé dos contribuintes,  neste caso;     d) nulidade do lançamento pela forma de imputação dos rendimentos à  base de cálculo do IR: o lançamento não teria levado em conta os rendimentos mensais e as  faixas vigentes no período entre 1994 a 2001;    e)  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros  moratórios/compensatórios:  há  despacho  do  presidente  do  CJF  decidindo  seguir  o  entendimento  do  STF  de  que  os  juros  possuem caráter indenizatório. Reforça esse argumento alegando que a natureza indenizatória  dos juros é ratificada pelo Código Civil de 2002, art. 404, Parágrafo Único;     f) natureza indenizatória das diferenças de URV, cujo pagamento se deu  através da Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Esses valores,  recebidos ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006, consistiriam, apenas, em recomposição do  aviltamento monetário.  Assim,  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  o  tema, a correção monetária não estaria sujeita à tributação;    Fl. 137DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726895/2009­22  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 136          5 g) equiparação da situação em tela  (CTN, art. 108) à definição normatizada  pelo STF que, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória e que,  por  esse  motivo,  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Qualquer  tratamento diferenciado violaria o Princípio da Isonomia (CF, art. 150, II);     É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencido  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo    O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.    A parte recorrente busca afastar exigência fiscal consubstanciada em auto de  infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, constituído em razão de ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.     Tais rendimentos, conforme refere a autuação fiscal, decorrem de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, com base na Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de 2003.    A referida legislação complementar assim dispõe:    Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de  julho  de  2001,  e  o  montante  correspondente  a  cada  Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.     Art. 5º  ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.    Por sua vez, refere o auto de infração lavrado:    Fl. 139DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726895/2009­22  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 137          7 “Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.”    Inicialmente afasto a alegada omissão da decisão recorrida, que foi clara ao  reconhecer  tanto  a  legitimidade  da  União  na  cobrança  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  como  a  tributação  do  rendimento  percebido  pelo  recorrente,  dotado,  segundo  o  decisum, de natureza salarial reveladora de nova capacidade contributiva.     Ainda  em sede preambular,  é  imperioso  esclarecer que  a discussão  em  tela  não diz respeito à isenção, mas ao fenômeno da não­incidência tributária. Isso porque o dano,  juridicamente considerado, situa­se fora do raio de alcance da hipótese normativa tributária, em  virtude  da  sua  incompatibilidade  com  o  conceito  de  rendimento  tributável.  A  solução  da  controvérsia, portanto, passa ao largo das diretivas fixadas pelo art. 150, §6º, da Constituição  Federal.      A Lei Estadual nº 8.730/03, do Estado da Bahia, disciplinou a relação jurídica  material estabelecida entre o Estado e seus agentes públicos. O art. 5º dessa Lei determinou,  expressamente, que o valor  recebido pelo  recorrente,  conforme preceitua o art. 4º do mesmo  Diploma, possui natureza indenizatória. Entretanto, como se colhe da fundamentação utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  aludida  legislação  teria  adentrado  em  seara normativa reservada constitucionalmente à União.     As  vicissitudes  de  um  sistema  federativo  podem  ensejar  a  existência  de  eventuais  invasões de competências legislativas. Entretanto, nesse conflito jurídico­político, a  segurança jurídica não pode ser colocada em xeque. Esse é o motivo por que foram instituídos  mecanismos diretos e difusos para controle da constitucionalidade no Brasil.     O presente dilema pode ser sintetizado do seguinte modo:     ­ o contribuinte recorrente, seguindo o enquadramento jurídico adotado pela  fonte  pagadora,  lançou  os  valores  dela  recebidos  como  rendimentos  não  tributados. A  fonte  pagadora, por sua vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por  estar submetida à Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao  recorrente. Como conseqüência, os valores situaram­se fora da área de incidência desse tributo,  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 cuja  arrecadação  é  destinada  ao  próprio  Estado  da  Bahia,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal;    ­  a  Fazenda Nacional  entende  que  a  aludida  legislação  estadual  não  tem  o  condão de alterar o âmbito da sua competência tributária.     Certa  ou  errada  a  conclusão  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma pressupõe a  inconstitucionalidade da  lei  estadual baiana. Ninguém pode servir a dois  deuses  ao mesmo  tempo. A  vetusta  lição  bíblica,  contida  em Mateus,  pode  ser  transportada  para um sistema federativo, guiado por três deuses (União, Estados e Municípios), impedindo  que  um  mesmo  fato  receba  distintos  enquadramentos  jurídicos.  É  o  que,  infelizmente,  aconteceu no presente caso, de onde surgiu o paradoxo ora dirimido.      Ocorre  que  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  próprio,  sendo  vedado à Administração desconsiderar o conteúdo deôntico de qualquer diploma normativo por  esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito, enquanto pressuposto lógico. A ressalva  atinge Administração  tanto na  análise de  justificativas  argüidas pelos  contribuintes,  como na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF.     Afasto, também, a violação à isonomia tal qual suscitada na peça recursal. A  Resolução n° 245, do STF, diz respeito, exclusivamente, ao abono variável previsto pela Lei nº  9.555/98. Não obstante, entendo que o reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes desse  ato  normativo  excepcional,  editado  pelo  STF,  deve  ser  reproduzido  diante  da  Lei  Estadual  8.730/03,  diploma vigente,  dotado  de  presunção  de  constitucionalidade,  que  exerce  inegável  cogência sobre o conteúdo da obrigação tributária debatida, conforme acima já alinhado.        Diante desse quadro, entendo que o caminho prévio adotado pela União deva  ser aquele previsto no art. 103 da Constituição Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave  materializado no art. 5º da Lei Estadual Baiana nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estará a  Fazenda Pública livre para o exercício da sua capacidade tributária ativa.     Assim, ressalta­se que o ingresso na discussão a respeito da titularidade da  capacidade tributária ativa diante do preceito contido no art. 157, I, da Constituição Federal  exige, no  presente  caso,  a  prévia  superação  do  tema  relativo  à  validade  do  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  que  condiciona  o  comportamento  tanto  do  contribuinte  como  da  fonte  pagadora.  Desse  modo,  persistindo  a  barreira  normativa  materializada  no  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  considerando  que  a  presunção  de  constitucionalidade  desse  dispositivo  estadual  não  foi  relativizada pela União através do instrumento judicial adequado e tendo em vista que é vedada  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726895/2009­22  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 138          9 a esse Tribunal qualquer desconsideração legal sob o pálio da inconstitucionalidade, voto pelo  PROVIMENTO do recurso voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     10 Voto Vencedor  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões..  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726895/2009­22  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 139          11 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     12 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726895/2009­22  Acórdão n.º 2202­00.188  S2­C2T2  Fl. 140          13 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 146DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10980.013899/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. 0 recolhimento de estimativas em montantes inferiores àqueles calculados com base na receita bruta está condicionado à existência e A. apresentação de balanço ou balancete de suspensão, elaborado em conformidade com a legislação comercial e fiscal e transcrito no livro Diário até a data fixada para o recolhimento correspondente, evidenciando de forma integral a apuração do resultado do período.
Numero da decisão: 1101-000.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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CISCO A/ULC2_ EIRA BESS - Relatora EDITADO EM: 2R 1 I SI-CIT1 Fl. 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.013899/2007-72 Recurso n° 879.311 Voluntário Acórdão n° 1101-00.427 — 1a Camara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria DCOMP - Pagamento Indevido ou a Maior - CSLL Recorrente COPEL GERAÇÃO S A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. 0 recolhimento de estimativas em montantes inferiores àqueles calculados com base na receita bruta está condicionado à existência e A. apresentação de balanço ou balancete de suspensão, elaborado em conformidade com a legislação comercial e fiscal e transcrito no livro Diário até a data fixada para o recolhimento correspondente, evidenciando de forma integral a apuração do resultado do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni. 1' Relatório COPEL GERAÇÃO S A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra decisão que não homologou compensação de débitos com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor original de R$ 898.648,98, formalizada na DCOMP n°00500.38819.270404.1.3.04-1375. Constatando que a contribuinte recolheu, em 27/02/2004, R$ 1.100.000,00 a titulo de CSLL devida por estimativa em janeiro/2004, mas suas declarações (DIPJ e DCTF) informavam débito apurado de, apenas, R$ 201.351,02, a autoridade preparadora intimou a empresa a apresentar cópia das folhas do Livro Diário, inclusive Termos de Abertura e Encerramento, onde se encontre transcrito o balanço ou balancete de suspensão ou redução que serviu de base para a apuração da CSLL devida em jan/2004. (fl. 09/10). Em resposta, a contribuinte informou que o resultado do exercício de R$ 1.634.273,14, estampado à fl. 32 de seu Diário Geral n° 11, fora ajustado por adições e exclusões infon-nadas à fl. 3 do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, apresentando cópia destes elementos (fls. 11/46). A autoridade preparadora, porém, concluiu pela inexistência de prova do indébito, sob os seguintes argumentos (fl. 48): 4.4.2 — Como de tais folhas se pode ver, o que o contribuinte denomina balancete, resume-se a uma informação do resultado do exercício. 0 balancete mesmo, a pega cujas partes levem a esse resultado, não existe. Parte daquilo que o balancete deveria demonstrar para, deduzida a previsão da CSLL desse mesmo resultado (R$ 1.634.273,14 — R$ 241.295,75) e feitas as adições e exclusões registradas no LALUR (fl. 43), determinar a base de cálculo da CSLL. Do caminho a percorrer, percorre só aparte final. 4.5 — A legislação (art. 230 e seus §'§', do Decreto n°3.000/99, c/c art. 28 da Lei n° 9.430/96), determina que, para que o pagamento da estimativa de CSLL do mês de janeiro possa ser inferior ao valor apurado com base na receita bruta, adicional e deduções previstas, deve, essa possibilidade, estar demonstrada em balanço/balancete levantado corn observância das leis comerciais e fiscais e transcrito no Livro Diário. 4.5.2 — Ora bem, a Lei n° 6.404/76, art. 176 e seguintes, não dá margem a que se entenda que urn balanço/balancete se limite a uma linha com a indicação do resultado do exercício, nem, tampouco, outras normas como a do CFC (Resolução CFC ri° 685/90) que, entre outros aspectos ligados ci ,matéria, assim define: "o balancete de verificação do razão é a relação de contas, com seus (respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data" (sublinhei). 5. Então, como a opção pela apuração da base de cálculo da estimativa da CSLL foi com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, e corno balanço/balancete não há, impossível fica concluir-se pelo recolhimento a maior que o devido. 5.2 — A alternativa a disposição do contribuinte neste caso, assim entendo, seria, valendo-se do que se encontra regulamentado no art. 10 da IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, considerar todo o recolhimento como estimativa paga, no ajuste (linha 43 da Ficha 17 da DIPJ/2005), e, desta forma, compondo o saldo negativo da 2 Processo n° 10980.013899/2007-72 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.427 Fl. 114 CSLL apurado, e exercer o seu direito por esta via — como saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte trouxe elementos de sua escrituração juntados As fls. 80/84, assim apreciados pela autoridade julgadora de 1a instância (fls. 86/87), após transcrição do art. 35 da Lei n° 8.981/95: O despacho decisório contestado já havia consignado que a contribuinte deveria apresentar o balanço ou balancete ("peças cujas partes levem a esse resultado'). Nenhuma dúvida, portanto, que a contribuinte deveria apresentar peça extraída de sua contabilidade que permitisse aferir seu resultado de sorte a constatar que o valor efetivo da estimativa do Ines de janeiro de 2004 era R$ 201.351,02, e não R$ 1.100.000,00. A análise dos novos documentos trazidos pela contribuinte evidencia, de imediato, que não foi trazido a colação balanço ou balancete capaz de embasar a apuração da CSLL. 0 que a contribuinte trouxe a lume foram apenas peças onde se encontra consignado o valor por ela considerado devido, o que não é suficiente para, a luz da legislação, comprovar que o valor efetivamente devido é inferior àquele apurado em função de sua receita. Por outro lado, mesmo que a contribuinte comprovasse que poderia ter recolhido apenas R$ 201.351,02, e não R$ 1.100.000,00, ainda assim não lograria demonstrar que ocorreu recolhimento a maior, ou indevido. Com efeito, o fato é que a contribuinte – caso existam mesmo os balanços/balancetes que atendam a legislação – se encontrava em face de duas vias alternativas, devendo optar por uma delas. Poderia optar por efetuar o recolhimento com base em balanço/balancete de redução, ou poderia optar por efetuar o recolhimento com base na sua receita bruta. Qualquer uma das duas opções seria igualmente válida. Assim, se a contribuinte optou pelo recolhimento com base na receita bruta e depois descobriu que a outra opção seria menos gravosa, não significa que sua op cão seria inválida e que dela resulte recolhimento indevido ou a maior que o devido. Significa apenas que fez uma opção infeliz, mas o recolhimento já se aperfeiçoou. Mencionando, ainda, o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004, foi assim ementado o acórdão que manteve a não-homologação da compensação em debate: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ RIA Ano-calendário: 2004 INEXISTÊNCIA DE BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. 0 recolhimento de estimativas em montantes inferiores àqueles calculados com base na receita bruta está condicionado a existência e apresentação de balanço ou balancete de suspensão - elaborado em conformidade corn a legislação comercial e fiscal e transcrito no livro Diário - que evidencie de forma integral a apuração do resultado do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. OPÇÃO FORMULADA NO ATO DO RECOLHIMENTO: A regra é o recolhimento da estimativa calculada coin base na receita bruta. recolhimento em montante inferior - e até a ausência de recolhimento - com base em balanço/balancete de suspensão/redução é uma opção que pode ou não ser exercida pelo interessado. Contudo, formalizado o recolhimento calculado sobre a receita 3 bruta, o valor assim recolhido decorre de opção válida e não materializa pagamento indevido, mesmo na hipótese de existir balanço/balancete que facultaria recolhimento em importe inferior. RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. A mingua de permissivo legal, eventual valor recolhido a maior a titulo de estimativa não pode ser utilizado pára compensação no curso do próprio ano-calendário. Deverá, necessariamente, ser computado no ajuste anual. 0 que poderá ser utilizado para compensação será o eventual saldo negativo resultante desse ajuste. Cientificada da decisão de primeira instancia em 26/02/2010 (fl. 92), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 30/03/2010 (fls. 93/98), no qual reafirma ter provado, mediante apresentação da fl. 32 de seu Livro Diário n° 32, que a CSLL devida em janeiro/2004 seria R$ 201.351,02, alem de ter juntado cópia de balancete sintético e Razão Auxiliar para demonstrar a contabilização daquele valor, a crédito. Entendendo, assim estar comprovado o recolhimento a maior, e sendo sua compensação admitida pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 10.637/2002, opõe-se à restrição veiculada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF no 460/2004, e pede a homologação da compensação aqui discutida. o relatório. 4 Processo n° 10980.013899/2007-72 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.427 Fl. 115 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Trata-se, aqui, de compensação formalizada em 27/04/2004 para utilização de indébito vinculado a recolhimento de estimativa de CSLL em 27/02/2004, e antes, portanto, da edição da Instrução Normativa SRF n° 460, publicada em 29/10/2004. Nos autos confirmam-se os fatos que fundamenta as decisões proferidas pelas autoridades preparadora e julgadora de 1 a instancia: • a fl. 32 do Livro Diário Geral n° 11 tem o titulo Balancete Sintético — Grau Sexto e arrola o movimento das dez Ultimas contas deste documento, sendo que para a conta RESULT.EXERC.ANTES CONT.SOC E IR há movimento a débito de R$ 123.737.814,35, e a crédito de R$ • 125.873.087,49, resultando no saldo de R$ 1.634.273,14, a crédito (fl. 38); • a folha do Razão Auxiliar de janeiro/2004, bem como a fl. 29 do Diário Geral apenas evidenciam a contabilização de R$ 201.351,02 a crédito da conta de passivo que controla obrigações a titulo de CSLL (fl. 81/82). Em recurso voluntário, a contribuinte nada acrescentou, insistindo que demonstrou a apuração de CSLL, em janeiro de 2004, no valor de R$ 201.351,02. Como visto, a decisão inicial é clara e fundamentada: sem a apresentação integral do balancete de suspensão/redução não é possível admitir esta forma de apuração da estimativa do período, subsistindo a obrigação de a contribuinte fazê-lo com base na receita bruta e acréscimos. A Lei n° 8.981/95 também não deixa dúvidas quanto a esta obrigação acessória: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 0 Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995) 5 li § 3" 0 pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) § zr 0 Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) Assim, a exigência feita pela autoridade preparadora encontra respaldo na lei, e sem o seu cumprimento por parte da interessada, não há como reconhecer-lhe o crédito pretendido. De fato, sem a apresentação completa do balancete que enseja o resultado de janeiro/2004, não é sequer possível aferir se foram regulares as adições e exclusões que o ajustaram, ou mesmo se o recolhimento de R$ 1.100.000,00 se aproximaria daquele que seria devido com base na receita bruta e acréscimos de janeiro/2004. De outro lado, não há motivo aparente para a empresa ter ocultado estas informações, dando outro direcionamento A prova na apresentação da manifestação de inconformidade, e nada juntando em seu recurso voluntário. Acrescente-se, por fim, que o Balancete Sintético — Grau Sexto, cuja parte final foi apresentada à autoridade preparadora como sendo integrante da fl. 32 do Livro Diário Geral no 11, possivelmente é o mesmo juntado com a manifestação de inconformidade, mas nas partes escrituradas nas fls. 27 e 29 do mesmo Livro Diário Geral (fls. 82/83). E, além de, corno já dito, não se prestarem a reproduzir a integralidade da apuração que teria resultado no débito de CSLL alegado para janeiro/2004, especificamente a fl. 29 traz em sua parte superior a informação de que o documento foi gerado em 12/04/2004, posteriormente, portanto, ao recolhimento de R$ 1.100.000,00, efetuado em 27/02/2004. Ora, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.981/95, a possibilidade de reduzir a estimativa a ser paga somente existe se demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor devido corn base no lucro do período em curso. E, inclusive, com fundamento na faculdade prevista no § 4° do referido dispositivo, a Secretaria da Receita Federal assim fixou na Instrução Normativa SRF n° 51/95: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente a diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. [...] Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: I - considera-se período em curso, aquele compreendido entre o dia 1" de janeiro ou o de inicio de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; II - considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da aliquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e deduzido, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; Processo n° 10980.013899/2007-72 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.427 Fl. 116 III - considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda:a) pago niensahnente; b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso; c) pago sobre os ganhos liquidos;d) pago a maior ou indevidamente em anos- calendário anteriores. IV - o imposto de renda pago sera considerado pelos seus valores atualizados monetariamente com base na variação da UFIR verificada a partir do trimestre seguinte ao do pagamento até o do trimestre do balanço de suspensão ou redução. § 1" 0 resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27. § 2° 0 disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao diferimento do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os critérios para sua realização. § 3" Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação especifica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário". § 4" A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem fisica, ao final do ano-calendário ou do encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. § 5 0 0 balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, sera: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6° Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário. Art. 13. A opção da pessoa jurídica os balanços ou balancetes mensais, levantados para apuração do lucro real mensal, poderão ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, relativamente a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observado o disposto nos arts. 10 a 12. § 1° Neste caso, a correção monetária dos resultados mensais deverá ser estornada. § 2° Na hipótese deste artigo, a diferença de imposto devido, em cada mês, será paga com acréscimos legais. Art. 14. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 13, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: 7 I 11 EDELI PEREIRA BESS — 'elafora I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; Ii - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discrinUnadanzente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. (negrejou-se). Por todo o exposto, subsiste a dúvida quanto à forma de apuração adotada, pela contribuinte, para apuração da estimativa de CSLL devida em janeiro/2004, motivo pelo qual não há como reconhecer-lhe a existência de indébito no recolhimento efetuado em 27/02/2004. E, considerando que a compensação foi promovida em 27/04/2004, sequer é possível cogitar-se dos efeitos do cômputo do alegado indébito na apuração do saldo negativo, a qual somente seria possível em 31/12/2004. Diante destas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 8

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4739970 #
Numero do processo: 13816.000329/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. IMPEDIMENTOS. Verificado nos autos que o contribuinte não exerce atividade impeditiva, ainda que não foi possível a alteração e seu contrato social em tempo hábil, defere-se o pleito para permanência no Simples. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA.  IMPEDIMENTOS.  Verificado  nos  autos  que  o  contribuinte  não  exerce  atividade  impeditiva,  ainda  que  não  foi  possível  a  alteração  e  seu  contrato  social em tempo hábil, defere­se o pleito para permanência no Simples.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13816.000329/2008­93  Acórdão n.º 1402­00.489  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  JD TRANSPORTES LTDA  ­ ME  recorre a  este Conselho contra a decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ em Campinas­SP em primeira instância, que julgou procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se  de  insurgência  contra  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples Nacional, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL  ­ RFB  (fls.  16/17),  à  razão  da  consignação  do  código  da  CNAE  designativo de atividade econômica vedada no âmbito do referido sistema de  tributação  (4922­1/01:  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana), segundo art.  17, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  [...]  VI  –  que  preste  serviço  de  transporte  intermunicipal  e  interestadual  de  passageiros;  Argumenta o Contribuinte (fl. 01) que teria providenciado a alteração de seu  contrato social de ordem a subtrair o elemento impeditivo.    A decisão recorrida está assim ementada:  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS DE  INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES  NACIONAL  A  prestação  de  serviço  de  transporte  intermunicipal e/ou interestadual de passageiros é circunstância que impede  o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.  Solicitação Indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13816.000329/2008­93  Acórdão n.º 1402­00.489  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  teve  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  vetado em 2007 por constar em seu Contrato Social o exercício de atividade vedada (transporte  intermunicipal ou interestadual de passageiros).  Formalmente, a decisão de 1a. instância não mereceria reparos haja vista que  abordou e aplicou a legislação pertinente, em face do Contrato Social da empresa.  Todavia, está provado nos autos que a contribuinte não exerceu o transporte  intermunicipal de passageiros, e sim o municipal, conforme comprova os documentos de fl. 54  e  55  (comprovante  de  inscrição  junto  a  Prefeitura Municipal  de Diadema  –  SP  na  atividade  transporte de Passageiros).  Além disso, a empresa alterou seu Contrato Social e permaneceu no Simples  Nacional nos anos de 2008 e 2009.  No  processo  administrativo,  inexistindo  disposição  expressa  em  contrário,  deve prevalecer a verdade material.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10865.003511/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SUPERMERCADO ARAUNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  DESCUMPRIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Deixar a empresa de preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas  ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas  estabelecidas  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  caracteriza  infração, por descumprimento de obrigação acessória,  ensejando a  lavratura  de Auto de Infração.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.        Fl. 82DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003511/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.725  S2­C4T1  Fl. 46          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 26/11/2007, em face da empresa em  epígrafe,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  I  da  Lei  nº  8212/91.  por  ter  deixado  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas  pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  Segundo o relatório fiscal da infração, fls. 6, em auditoria fiscal desenvolvida  na empresa foram apresentadas as folhas de pagamento do período de 06/2004 a 08/2007, onde  foi constatado que alguns  segurados a  serviço da empresa não  foram  incluídos nas  folhas de  pagamento, a saber:   •  O  contador  Sr,  Gildo  Morcelli  Neto,  na  condição  de  Segurado  Contribuinte  individual,  nas  competências  07/2004,  09/2004  e  02/2007 a 08/2007;   •  Os  segurados  empregados,  nas  competências:  07/2005  —  Piter  Everton Trevisan, Rosinaldo Moura Albuquerque,  Leandro Eduardo  Lins, Geiseane Aparecida Cardoso, Rosangela Saldanha, Margarida F.  Andrade Euzébio, Tatiana Regina Batista e Elieser Alves Rodrigues.  08/2005:  Luciana  Vieira  Ferreira;  12/2005:  Lourival  Gonçalves  da  Cruz; e, 04/2006: Ivonete Brito Polinário, Ivon Rodrigues de Oliveira  e  Luiz  Antonio Marques,  no  período  de  01/1999  a  03/2006,  sem  o  valor relativo às bolsas de estudo concedidas a segurados empregados  e  seus  dependentes,  configurando  tais  rubricas  como  parcelas  tributáveis.  Esta  conduta,  segundo  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  ­  AFPS  autuante, caracterizou  infração ao artigo 32,  inciso  I, da Lei n.° 8.212191, combinado com o  artigo  225,  inciso  I  e  parágrafo  9°,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto n.° 3.048/99.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da Multa,  foi  imputada  a  penalidade administrativa prevista no artigo 92 e 102 da Lei 8212/91, artigo 283, inciso I, alínea  "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, no  valor de R$ 1.195,43 (um mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos).  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, fls. 23/30, aduzindo,  em síntese:   Que o Auto não pode ser mantido, uma vez que não houve descumprimento à  legislação tributária, pois a Impugnante não está obrigada a entregar os documentos e livros ao  fiscal pelo que dispõe o artigo 195 do CTN;  Que  os  livros  e  documentos  estão  à  disposição  da  fiscalização. O  que  não  houve  foi  à  entrega  no  instituto,  pois  cabe  à  autoridade  administrativa  examiná­los  e  não  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 apreendê­los. Não houve a prática de qualquer ato  infrator por parte da  Impugnante, estando  tais documentos à disposição da fiscalização para análise, de conformidade com o art 195 do  CTN.  Aduz  que  da  simples  leitura  da  fundamentação  da  infração  cominada,  conclui­se  que não  há  fixação  da  penalidade  por Lei  a  ser  aplicada  ao  caso  concreto. A Lei  8213/91, que é, por excelência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade por infrações  à  legislação  previdenciária,  delega  à  norma  infralegal  a  imputação  da  multa  aos  atos  infracionais concretizados pela Recorrente.  Que  a  Lei  8213/91,  além  de  delegar  ao  Decreto  a  aplicação  de  multa  aos  casos  de  infração  à  legislação  previdenciária,  deixou  a  cargo  do  Poder Executivo  também  a  valoração  das  condutas  que  seriam  sujeitas  à penalidade,  posto  que  o  artigo  283  do Decreto  3048/99 dispõe que  a determinação da multa dar­se­á  "(...)conforme a gravidade da  infração  (..)" , valoração que foi feita por mero ato administrativo.   Que ainda que se admita a validade das normas infra­legais citadas, deveria  haver  regular  processo  administrativo,  com  possibilidade  de  defesa,  única  e  exclusivamente  para comprovar a conduta dolosa da Impugnante.   Que  a  autuação  é  improcedente,  pois  a  exigência  da  multa  discutida  não  resiste a um exame de constitucionalidade e legalidade detalhado (artigo 5°, II e 37, caput da  Constituição  Federal  e  artigo  97  do  CTN).  Conseqüência  direta  do  artigo  97  do  CTN  é  o  comando do artigo 112 do CTN que utilizou a expressão Lei, e não legislação tributária, que  poderia compreender o Decreto, nos termos do artigo 96 do CTN.  Que  o  Decreto  3048/99  não  está  a  regulamentar  dispositivo  de  lei,  ao  contrário,  representa  a  própria  qualificação  e  quantificação  da  inobservância  da  obrigação  acessória. O artigo 142 do CTN apenas autoriza o Fisco à proceder ao lançamento de acordo  com a Lei, o que também inclui, a respectiva sanção.  Que há  completa  impossibilidade de  se  instituir  tributo ou  impor multa por  meio de analogia,  em razão de uma suposta  lacuna porventura existente no sistema ou então  fundamentar  uma  sanção  sem  previsão  em  Lei,  sob  pena  de  extravasamento  do  disposto  no  artigo 84, II da Constituição Federal.  Requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  decadência,  da  impossibilidade de aplicação da multa e pela manifesta ofensa ao princípio da legalidade.  A  11ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  por  meio  do  Acórdão  nº  12­22.058/2008,  julgou  procedente a autuação.  Inconformada  com  a  Decisão,  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  razões expendidas às fls. 65/70, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação.  Ao  final,  requer  seja o Recurso Voluntário  recebido e provido em  todos os  seus termos, para que a  r. decisão , guerreada seja reformada integralmente, anulando­se, por  conseqüência, o lançamento impugnado, das razões anteriormente expostas.   Sem contrarrazões, vem os autos a este Conselho.   É o relatório    Fl. 85DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003511/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.725  S2­C4T1  Fl. 47          5 Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  De  início  cumpre  esclarecer  que,  conforme  relatado,  trata­se de AUTO DE  INFRAÇÃO,  lavrado contra  a empresa,  por descumprimento de obrigação acessória prevista  em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos  tributos,  conforme o disposto no art.  113 § 2º do Código  Tributário Nacional –CTN.   No presente caso, a obrigação consiste na preparação de folha de pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  sendo  que  a  não  inclusão  nas  folhas  de  pagamentos  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  caracteriza  o  descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, art. 32,  inciso  I  da Lei nº 8212/91 que assim determina:  Lei n.º 8.212/1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, dispõe:   Art.225. A empresa é também obrigada a:  I­preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  III­destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  Em que pese as alegações da Recorrente, no sentido de que o Auto não pode  ser  mantido,  uma  vez  que  não  houve  descumprimento  à  legislação  tributária,  pois  a  Impugnante não está obrigada a entregar os documentos e  livros  ao  fiscal pelo que dispõe o  artigo 195 do CTN;  Impõe  considerar  que  o  procedimento  fiscal  de  verificar  como  a  folha  de  pagamento  da  empresa  encontra  amparo  na  legislação  previdenciária  já  citada,  que  está  em  total  consonância  com  as  disposições  do  artigo  195  do  Código  Tributário  Nacional,  e  da  súmula 439 do STF, que estabelecem:  CTN  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram  SÚMULA 439 — STF  Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária,  ou  previdenciária,  quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto  de investigação.  Com relação à alegação de que a autuação é improcedente, pois a exigência  da multa discutida não resiste a um exame de constitucionalidade e legalidade detalhado (artigo  5°, II e 37, caput da Constituição Federal e artigo 97 do CTN). Conseqüência direta do artigo  97 do CTN é o comando do artigo 112 do CTN que utilizou a expressão Lei, e não legislação  tributária, que poderia compreender o Decreto, nos termos do artigo 96 do CTN.  Que  o  Decreto  3048/99  não  está  a  regulamentar  dispositivo  de  lei,  ao  contrário,  representa  a  própria  qualificação  e  quantificação  da  inobservância  da  obrigação  acessória. O artigo 142 do CTN apenas autoriza o Fisco à proceder ao lançamento de acordo  com a Lei, o que também inclui, a respectiva sanção.  Que há  completa  impossibilidade de  se  instituir  tributo ou  impor multa por  meio de analogia,  em razão de uma suposta  lacuna porventura existente no sistema ou então  fundamentar  uma  sanção  sem  previsão  em  Lei,  sob  pena  de  extravasamento  do  disposto  no  artigo 84, II da Constituição Federal.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003511/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.725  S2­C4T1  Fl. 48          7 Nesse  sentido,  como  já  sobejamente  enfrentado  na  decisão  de  primeira  instância,  também não confiro razão ao argumento, pois é a Lei 8212/91 em seu artigo 32,  I,  que estabelece a obrigação de a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente,  o  Regulamento  de  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  apenas  regulamenta o  padrão  que  deve  ser  observado pelas  empresas  para  elaboração da folha. É também a Lei que estabelece a multa a ser aplicada.   Além disso questionamento acerca de constitucionalidade e legalidade de lei  vigente  não  é  admitido  na  esfera  administrativa,  pois  dispositivo  legal,  cuja  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade não  tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto estiver vigente e será  obrigatoriamente  cumprido  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado  (CTN,  art.142,  parágrafo  único). Cumpre  destacar,  outrossim,  que  nos  termos  dos  artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar  questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento  à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Demais disso, repita­se que a obrigação imposta no citado artigo 32, inciso I preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; impõe que  seja discriminada as parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, ou seja, ainda que  não houvesse a incidência de contribuição previdenciária, ela deve fazer parte da folha de pagamento.  Dessa  maneira,  o  não  cumprimento  da  citada  obrigação,  definida  em  lei,  impõe  ao  infrator,  sanção  administrativa,  também prevista  em  lei  e  regulamentada  no  artigo  283,  inciso  I  letra  “a”,  decorrente  do  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  de  acordo  com  o  disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº  3048/99.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Cleusa Vieira de Souza                              Fl. 88DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 18/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13888.002407/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 23/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. Apesar de apenas debatida a questão da ilegitimidade passiva do autuado no voto vencido, ficou claro que houve uma discussão sobre sujeição passiva no colegiado, sendo que o voto vencedor nada discorreu sobre isso, ou seja, houve uma clara omissão no Acórdão embargado (voto vencedor), devendo conhecer-se dos aclaratórios, na forma do art. 65, do Anexo II, do RICARF, pois necessariamente o voto vencedor deveria ter apresentado os motivos que levaram ao não acatamento da tese de ilegitimidade passiva deduzida no voto vencido, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, conhecidos os embargos de declaração, impossível não apreciar todos os pressupostos do desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, como a legitimidade da parte, que é pressuposto processual (art. 267, VI, do CPC) e matéria de ordem pública, não podendo deixar de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do pólo passivo da autuação. GANHO DE CAPITAL APURADO POR RESIDENTE NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE. O adquirente é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado por residente no exterior, sendo certo que tal legislação já se encontrava em vigor desde a publicação do Decreto-lei n° 5.844, de 1943. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora) e Rubens Mauricio Carvalho. No mérito, por voto de qualidade, rerratifica-se o Acórdão n° 102-49.294, de 12 de setembro de 2008, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada e negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos acompanha a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Eivanice Canário da Silva. Designado para redigir o voto vencedor na preliminar o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Declaração de voto: Giovanni Christian Nunes Campos e Acacia Sayuri Wakasugi. Fez sustentação oral a Dra. Sandra Maria Faroni, Cédula de Identidade nº 102.788, Instituto de Identificação e Técnica Policial do Espírito Santo, por parte do contribuinte, e o Dr. Paulo Riscado, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 23/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. Apesar de apenas debatida a questão da ilegitimidade passiva do autuado no voto vencido, ficou claro que houve uma discussão sobre sujeição passiva no colegiado, sendo que o voto vencedor nada discorreu sobre isso, ou seja, houve uma clara omissão no Acórdão embargado (voto vencedor), devendo conhecer-se dos aclaratórios, na forma do art. 65, do Anexo II, do RICARF, pois necessariamente o voto vencedor deveria ter apresentado os motivos que levaram ao não acatamento da tese de ilegitimidade passiva deduzida no voto vencido, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, conhecidos os embargos de declaração, impossível não apreciar todos os pressupostos do desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, como a legitimidade da parte, que é pressuposto processual (art. 267, VI, do CPC) e matéria de ordem pública, não podendo deixar de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do pólo passivo da autuação. GANHO DE CAPITAL APURADO POR RESIDENTE NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE. 0 adquirente é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado por residente no exterior, sendo certo que tal legislação já se encontrava em vigor desde a publicação do Decreto-lei n° 5.844, de 1943. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora) e Rubens Mauricio O os — Presidente e Redator designado oura — Relatora Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 543 Carvalho. No mérito, por voto de qualidade, rerratifica-se o Acórdão n° 102-49.294, de 12 de setembro de 2008, sem efeitos infi-ingentes, para sanear a omissão apontada e negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos acompanha a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Eivanice Canário da Silva. Designado para redigir o voto vencedor na preliminar o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Declaração de voto: Giovanni Christian Nunes Campos e Acacia Sayuri Wakasugi. Fez sustentação oral a Dra. Sandra Maria Faroni, Cédula de Identidad • 11' 788, Instituto de Identificação e Técnica Policial do Espirito Santo, por parte contribuint , e o Dr. Paulo Riscado, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Em sessão plenária de 12/09/2008, a Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgando o recurso n° 159.796, prolatou o Acórdão n° 102-49.294, assim ementado: GANHO DE CAPITAL. PERMUTAS. Aplicam-se its permutas as disposições referentes a compra e venda, logo os dispositivos legais da legislação do Imposto de Renda aplicáveis a compra e venda de bens e direitos, aplicam- se as permutas. Quando os bens permutados tem valores desiguais, os permutantes experimentam acréscimos ou decréscimos patrinioniais, conforme o caso. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONFISCO. 024-e Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-C IT2 AcOrdiio n.° 2102-01.217 Fl. 544 A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente a instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. Acrescente-se que o resultado do julgamento foi de negar provimento ao recurso, por maioria de votos, restando vencido o relator, Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Cientificado do acórdão em 14/11/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 470, a contribuinte opôs embargos de declaração em 19/11/2008, fls. 471/475, alegando a existência de omissão no voto vencedor, que teria deixado de se manifestar sobre a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, tese que foi acolhida no voto vencido. Para melhor compreensão dos fatos, traz-se a seguir breve resumo da infração imputada à contribuinte e dos fatos apurados durante o procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos, fls. 265/274. Infração: A empresa Participações Celisa S/A, incorporada pela Cosan S/A Indústria e Comércio, em 15/04/2005, não reteve e não recolheu o Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital pagos a Pessoas Jurídicas Residentes no Exterior. Fatos apurados: CONSTITUIÇÃO DE 3 EMPRESAS, NO BRASIL, COM AS AÇÕES E QUOTAS DE EMPRESAS QUE DETINHAM 0 CONTROLE DA USINA DA BARRA S/A. Em 14/06/2002 foram constituídas as seguintes empresas: PON Participações S/A (capital social de R$ 5.000,00, sendo que Pedro Ometto Neto participa com R$ 4.394,47); Nova Primavera S/A (capital social de R$ 5.000,00, sendo que Sérgio Simões Ometto participa com R$ 4.990,00) e RSO S/A (capital social de R$ 5.000,00, sendo que Renata Simões Ometto participa com R$ 4.990,00). Pedro Ometto Neto, Sérgio Simões Ometto e Renata Ometto Simões são acionistas da Usina da Barra S/A. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE A COSAN E A PARTICIPAÇÕES CELISA. Em 20 e 21/08/2002, foram celebrados dois contratos de mútuo, de um lado, na condição de mutuante, a Cosan S/A Indústria e Comércio e, de outro, na condição de mutuária, Participações Celisa S/A. Valor de cada contrato R$ 57.400.000,00, resultando num total de R$ 114.800.000,00. PARTICIPAÇÕES CELISA S/A CONSTITUI 3 EMPRESAS NA COMUNIDADE DAS BAHAMAS. Em 21/08/2002, são constituídas nas Bahamas, as seguintes empresas: Shelton International Ltd - 75.697.582 ações - Capital = US$ 75.697.582; Presbury Holdings Limited - 15.540.075 ações - Capital = US$ 15.540.075 e Tempus Holdings Limited - 15.540.075 ações - Capital --- US$ 15.540.075. Total = Processo n° 13888.002407/2006-89 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 545 US$ 106.777.732. Valor total dos Capitais equivalente em reais = R$ 332.331.029,06. Deste valor, R$ 111.852.912,00 foram integralizados A vista, com o dinheiro emprestado da Cosan, por meio do contrato de mútuo. Os valores que totalizam o montante acima foram remetidos As Bahamas, por meio do Banco Safra S/A. A diferença, ou seja, R$ 220.478.117,06 foi constituída por meio de notas promissórias. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS EM PARAÍSO FISCAL, COM AS AÇÕES DA PON, NOVA PRIMAVERA E RSO. Em 22/08/2002 Pedro Ometto transfere as ações da Pon Participações S/A para Kado Limited, Sérgio Ometto transfere as ações da Nova Primavera Participações S/A para Artefact Limited e Renata Ometto transfere as ações da RSO S/A para Tainui Limited. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ENTRE A EMPRESA PARTICIPAÇÕES CELISA S/A E AS EMPRESAS KADO LIMITED, ARTEFACT LIMITED E TAINUI LIMITED SEDIADAS NO PARAÍSO FISCAL COMUNIDADE DAS BAHAMAS. Em 23/08/2002, por meio de Instrumento Particular de Permuta de Participações Societárias, a Celisa, que detinha o controle de Shelton, Presbury e Tempus permuta com a Kado, Artefact e Tainui as ações da Pon, Nova Primavera e RSO, respectivamente. Participações Celisa S/A., empresa sediada no Brasil, entregou quotas de capital da Presbury, Shelton e Tempus, no valor de R$ 332.331.029,06, e recebeu em troca, da Kado, Artefact e Tainui, empresas sediadas nas Bahamas, ações da PON, Nova Primavera e RSO(empresas sediadas no Brasil) no valor de R$ 4.226,00. Em resumo, Participações Celisa entregou títulos (quotas) no valor de R$ 332.331.029,06 a empresas sediadas no exterior (Kado, Artefact e Tainui) e recebeu ações no valor de R$ 4.226,00. Essa transação resultou num ganho de capital para as empresas sediadas no exterior, no valor de R$ 332.326.803,06. Conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 15/04/2005, a Cosan incorpora a Participações Celisa S/A. Em suma, Cosan (via participações Celisa) adquiriu da Kado, Artefact e Tainui (cujos proprietários eram os donos da Usina da Barra por meio das ações da Pon, Nova Primavera e RSO) todo o controle da Usina da Barra S/A, pagando o preço de R$ 332.331.029,06, contra um custo das ações Pon, Nova Primavera e RSO no valor de R$ 4.226,00, gerando a operação um ganho de capital obtido pela Kado, Artefact e Tainui no valor de R$ 332.326.803,06. Cosan (via participação Celisa) deveria, portanto, ter retido o IR na fonte sobre o ganho de capital, obtido no Brasil, pelas empresas sediadas no exterior. É o relatório. thg Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 546 Voto ConselheiraMbia Matos Moura Os Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte são tempestivos. De pronto, vale destacar que a alegação de erro na identificação do sujeito passivo não foi suscitada na impugnação, tampouco no recurso, somente vindo à baila, por parte da recorrente, quando da apresentação dos embargos de declaração e quando da apresentação de Memorial, fls. 498/510, que somente foi juntado aos autos depois da apresentação dos embargos. Vale destacar que o relator ficou vencido, pois defendeu a tese de que permutar significa trocar e que nas permutas, sem torna, não há incidência do imposto. Contudo, na parte final do voto vencido o relator assim se pronunciou: Da forma com que deveria ter ocorrido a tributação: Quando do lançamento, existiam nos autos todos os elementos demonstrando que o caso concreto dizia respeito a apuração c/c ganho de capital na alienação das ações das empresas que detinham o controle acionário da Usina da Barra S/A, empresas estas pertencentes a Pedro Onietto Neto, Sérgio Simões Onietto e Renata Simões Ometto. Mais, estava devidamente caracterizado de que n14172 período de onze dias as partes realizaram uma série de atos formais, divorciados da realidade, com a finalidade de ocultar o verdadeiro negócio celebrado, qual seja, a aquisição pela COSAN S/A do controle acionário da Usina da Barra S/A, e o ganho de capital auferido por quem detinha as ações da empresa objeto da transação. Por oportuno, observo que a fiscalização fez o lançamento contra a COSAN S/A, que incorporou a CELISA S/A, porque em momento algum cogitou nos fundamentos da autuação, de qualquer acusação de que a operação feita entre as partes tenha sido objeto de atos simulados. Para o caso de se entender que os atos realizados pelas partes não seriam atos simulados, coin o que eu não comungo, não se poderia se tributar com base no contrato de permuta sob o argumento de diferença de valor entre os bens permutados. Ao concluir este voto, dando provimento ao recurso para cancelar o lançamento, o faço reconhecendo que a exigência do imposto deveria ter recaído contra os alienantes do controle acionário da Usina da Barra S/A, que em conjunto com a autuada, praticaram uma série de autônomos, de forma continuada, com a finalidade de ocultar o verdadeiro negócio celebrado entre as partes. x 49 Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 547 Ciente de que o imposto devido e não cobrado representa prejuízo a sociedade, em especial daqueles que mais necessitam do amparo do Estado, a pretexto de se compensar a falta de exigência do imposto não cobrado do verdadeiro devedor, não se pode exigir pagamento daquele que não estava obrigado a satisfação do tributo, mesmo que este, como é o caso concreto, tenha contribuído para que o devedor do imposto praticasse uma série de atos com a finalidade de não pagar o que lhe competia. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar a exigência do crédito tributário, resultando prejudicado as denials questões alegadas pela recorrente. De outra banda, a contribuinte afirma no memorial que: (...) a época do fato gerador inexistia legislação que obrigava o ADQUIRENTE, no caso a ora embargante, a recolher o Imposto de Renda devido pela transação. Somente nos anos del 2003 e 2004, ou seja, após o fato gerador do caso em tela, quando da edição de legislação especifica, quais sejam a Lei n° 10.833, de 2003 e a IN SRF n° 407, de 17 de março de 2004, é que se foi imputada ao ADQUIRENTE a obrigação pelo recolhimento do imposto, (.) (..) que o artigo 27 da IN 208 de 2002, trazido no bojo do lançamento, especificamente para eleição do sujeito passivo da obrigação, dispõe que o tributo deve ser recolhido "pelo alienante ou seu procurador na data da alienação". Com efeito, conforme se verifica de forma cristalina, a embargante não é nem alienante (é adquirente), nem procuradora da alienante, fato este, que por si só invalida o lançamento em razão da ilegitimidade da embargante em ser parte nesse processo. Pois muito bem. 0 relator procurou fortalecer a sua tese de que o lançamento não poderia prosperar argüindo de oficio a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, por entender que houve simulação por parte dos envolvidos nos fatos descritos na autuação, de sorte que a tributação deveria recair sobre os detentores do poder acionário da Usina da Barra, quais sejam: Pedro Ometto Neto, Sérgio Simões Ometto e Renata Simões Ometto. Ocorre que esta não foi a tese vencedora no julgamento. Como bem afirmado no voto vencido, no Auto de Infração e no Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos em nenhum momento imputou-se As pessoas jurídicas e fisicas envolvidas nas operações que deram causa ao lançamento a prática de atos simulados. Muito pelo contrário, a tributação se deu exatamente sobre o ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas Kado, Artefact e Tainui, conforme Instrumento Particular de Permuta de Participações Societárias, celebrado em 23/08/2002. É bem verdade, que o voto vencedor não se pronunciou sobre a tese levantada de oficio pelo Conselheiro Relator, entretanto, as alegações trazidas nos embargos de declaração são bastante diversas daquelas defendidas pela embargante. 0 Relator entendeu que o lançamento deveria recair sobre as pessoas fisicas: Pedro Ometto Neto, Sérgio Simões Ometto e Renata Simões Ometto, enquanto a embargante defende, em suma, a tese de que A Processo no 13888.002407/2006-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 548 época do lançamento, não havia legislação que permitisse a exigência do imposto apurado sobre o ganho de capital auferido por residente no exterior, do adquirente. Ainda que o voto vencedor houvesse abordado a questão da legitimidade passiva, jamais enfrentaria as questões trazidas pela embargante, as quais eram à época em que fora redigido o voto vencedor, completamente estranhas ao processo. Nessa conformidade, há de se entender que não houve omissão no voto vencedor. Ressalte-se que, por maioria, negou-se provimento ao recurso, confirmando-se o lançamento nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração. Logo, não haveria que se falar em erro na identificação do lançamento, tese que somente foi trazida pelo relator para fortalecer seu voto no sentido de que o lançamento não deveria prosperar. Nesse ponto, vale dizer que o voto não necessariamente deve discorrer sobre todas as alegações formuladas pela defesa, quanto mais sobre teses trazidas de oficio pelo relator vencido, apenas para fortalecer sua decisão de cancelar o lançamento. Portanto, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração, por entender inexistente a omissão apontada. Contudo, na sessão de julgamento, o colegiado, por maioria, conheceu dos embargos e em assim sendo passa-se a seguir ao exame das alegações apresentadas pela embargante. Vale destacar que, conforme já referido Instrumento Particular de Permuta de Participações Societárias, a pessoa jurídica Celisa S/A, que posteriormente foi incorporada pela Cosan S/A (recorrente), entregou quotas de capital da Presbury, Shelton e Tempus, no valor de R$ 332.331.029,06, e recebeu em troca, da Kado, Artefact e Tainui, empresas sediadas nas Bahamas, ações da PON, Nova Primavera e RSO (empresas sediadas no Brasil) no valor de R$ 4.226,00. Nessa conformidade, tem-se que Kado, Artefact e Tainui alienaram participações societárias para Celisa S/A, obtendo ganho de capital, que depois de reajustada a base de cálculo, atingiu o valor de R$ 390.972.708,48. Tem-se, portanto, que Celisa é a adquirente e Kado, Artefact e Tainui são as alienantes. Nesse ponto, vale lembrar o disposto no art. 685 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Pais, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n2 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n2 9.779, de 1999, arts. 72 e 82 ) : I- a aliquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação especifica neste Capitulo, inclusive: b)os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 549 Importa dizer que o disposto no artigo acima transcrito, já se encontrava vigente desde a publicação do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, os quais se encontram em pleno vigor até hoje: Dos rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro Art. 97. Sofrerão o desconto do impásto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (Vide Lei n°154, de 1947) b) pelos residentes no pais que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; c) pelos residentes no estrangeiro que permaneceram no território nacional por menos de doze meses. Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei n°9.249, de 1995) Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Do dispositivo acima citado, infere-se que os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte, inclusive os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos. E este é o caso dos autos, os alienantes, Kado, Artefact e Tainui, que obtiveram ganho de capital na operação de permuta, são pessoas jurídicas residentes no exterior e Celisa S/A, na qualidade de adquirente, era a responsável pela retenção do imposto de renda devido sobre o ganho de capital auferido pelas alienantes. Portanto, não pode prosperar a alegação da defesa de que à época da ocorrência do fato gerador do tributo inexistia legislação que obrigasse a embargante, a recolher o imposto de renda devido na transação. Registre-se que a alteração introduzida pelo art. 26 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito, foi no sentido de também obrigar a realização de retenção na fonte nos casos de alienação de bens localizados no Brasil, cujos adquirente e alienante sejam domiciliados no exterior. Nestes casos, o dispositivo legal mencionado, determinou que o procurador do adquirente ficasse responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 550 Art. 26. 0 adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. Contudo, já existia previsão legal para que o adquirente, residente ou domiciliado no Brasil, efetuasse a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado pelo alienante, domiciliado ou residente no exterior. Ou seja, já existia previsão legal para a realização de retenção e recolhimento de imposto de renda quando da realização de pagamentos relativos a rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior. Na exposição de motivos da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 2003, consta que o objetivo do art. 26 seria reduzir a possibilidade de não pagamento pelo contribuinte não-residente do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital apurados na alienação de seus bens localizados no Brasil, pois atualmente cabe ao alienante a apuração e recolhimento do tributo, o que dificulta a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, sobretudo pela não-residência do contribuinte em território nacional. Mais uma vez, deve-se verificar que a afirmação de que atualmente cabe ao alienante a apuração e recolhimento do tributo se refere aos casos em que o alienante e o adquirente sejam residentes no exterior, visto que quando o adquirente é domiciliado no Brasil, já existia legislação que previa a obrigação de o adquirente reter e recolher o tributo, conforme disposto no Decreto-lei n° 5.844, de 1943. Vale dizer, ainda, que o art. 18 da Lei n° 9.249, de 1995, abaixo transcrito, não revogou a responsabilidade de o adquirente proceder à retenção do imposto sobre o ganho de capital auferido por residentes no exterior. Observe que os arts. 97 e 100 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, não foram expressamente revogados, tampouco, pode-se falar em revogação tácita por incompatibilidade corn a lei superveniente. Art. 18. 0 ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais. 0 artigo acima transcrito está relacionado à forma de apuração e tributação do ganho de capital, que se dá segundo as regras aplicáveis aos residentes no Brasil. Em outras palavras, dota o contribuinte de informações necessárias que devem ser consideradas para o cálculo do imposto devido, quais sejam: quais as datas de aquisição e de alienação a serem adotadas, quais os elementos que poderão compor o custo de aquisição, como apurar o lucro e qual a aliquota a ser aplicada. Entretanto, tais regras são perfeitamente compatíveis com a retenção na fonte, prevista nos arts. 97 e 100 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943. Ressalte-se que a tributação definitiva é perfeitamente compatível com a retenção na fonte, cite-se como exemplo o imposto Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 551 de renda sobre o décimo terceiro salário, que tem tributação definitiva e sofre retenção na fonte. Aliás, seria totalmente incabível entender que a retenção de imposto prevista nos arts. 97 e 100 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, fosse compensável, visto tratar-se de contribuinte não residente ou domiciliado no exterior. Por fim, vale observar que a Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2001, dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa fisica residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no Pais por pessoa fisica não-residente no Brasil. Logo, não se aplica aos casos em que o ganho de capital é apurado por pessoa jurídica. Ante o exposto, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração, por entender inexistente a omissão apontada, entretanto, se esta não for a tese vencedora, voto para re-ratificar o Acórdão n° 102-49.294, de 12/09/2008, sem efeitos infringentes, sanear a omissão apontada e NEGAR provimento ao recurso. Niibia Matos Moura - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos Inicialmente, não remanesce qualquer dúvida associada ao conhecimento destes embargos de declaração, como se explica a seguir, ressaltando que, no conhecimento, houve divergência em relação A. Conselheira relatora, sendo necessário designar um Conselheiro para apreciar essa preliminar de conhecimento, o que se faz a seguir. Apesar de apenas debatida a questão da ilegitimidade passiva do autuado no voto vencido, inclusive em vertente diferente da pugnada pelos ora embargantes, pois o então relator, vencido, entendia que a autuação deveria incidir sobre as pessoas fisicas detentoras do controle acionário da Usina da Barra, e os embargantes não seguem essa linha defensiva, mas apenas que a sujeição passiva deveria incidir sobre os alienantes (empresas domiciliadas no exterior), fica claro que houve uma discussão sobre sujeição passiva no colegiado, sendo que o voto vencedor nada discorreu sobre isso, ou seja, houve uma clara omissão no Acórdão embargado (voto vencedor), devendo conhecer-se dos aclaratórios, na forma do art. 65, do Anexo II, do RICARF (Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma), pois necessariamente o voto vencedor deveria ter apresentado os motivos que levaram ao não acatamento da tese deduzida no voto vencido, o que não ocorreu, como já dito. Assim, conhecidos os embargos de declaração, impossível não apreciar todos os pressupostos do desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, como a legitimidade da parte, que é pressuposto processual (art. 267, VI, do CPC) e matéria de or em 10 Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-CIT2 AcOrdao n.° 2102-01.217 Fl. 552 pública, não podendo deixar de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do pólo passivo da autuação. Superado o ponto precedente, a controvérsia resume-se a definir se a empresa domiciliada no Brasil, adquirente de bens de propriedade de empresa estrangeira, tem responsabilidade tributária pelo pagamento de ganho de capital na alienação de tais bens, corn evento ocorrido no ano de 2002. A partir deste ponto, faço declaração de voto, registrando as razões pelas quais entendo que o lançamento deve ser mantido. Enfatiza-se que se apreciará a sujeição passiva no enfoque trazido pelo embargante, desprezando as considerações do voto vencido, até porque nestes autos não houve qualquer desconsideração pela autoridade autuante dos negócios jurídicos perpetrados pelos alienantes e adquirente dos bens geradores do ganho de capital aqui tributado. No período de 1995 a 2003, não há dúvida que o ganho de capital auferido por empresa domiciliada no exterior deveria ser recolhido pelo alienante, pois a tributação dessa espécie de ganho de capital era regida pelo art. 18 da Lei n° 9.250/95, verbis: 0 ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais. E corno ao ganho de capital auferido por empresa domiciliada no exterior deveria ser aplicada a regra dos aqui residentes, somente se pode imputar aos alienantes o ônus tributário, pois, para as operações ocorridas no Brasil, entre empresas aqui domiciliadas, o ônus do pagamento do imposto é da empresa alienante, regra geral da sujeição passiva tributária no âmbito do ganho de capital. Na evolução legislativa da matéria, em 2003, veio a lume o art. 26 da Lei 10.833/2003, assim vazado: 0 adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenalo e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o zanho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. (grifou-se) 0 artigo acima se aplica aos seguintes casos (observem-se as partes destacadas): 1) adquirente domiciliado no Brasil e alienante domiciliado no exterior -> Imposto de Renda do ganho de capital sob responsabilidade do adquirente; 2) adquirente domiciliado no exterior e alienante domiciliado no exterior -> Imposto de Renda do ganho de capital sob responsabilidade do procurador. 410 11 Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 553 Em uma leitura apressada do art. 18 da Lei no 9.250/95 e do art. 26 da Lei n° 10.833/2003, poder-se-ia imaginar que o imposto sobre o ganho de capital apurado no período 1996-2003, em operações de alienações de bens de propriedade de estrangeiros localizados no Brasil, adquiridos por empresas domiciliadas no Brasil, obrigatoriamente deveria ser imputado aos alienantes, sociedades estrangeiras. Assim normalmente o seria, desde que os recursos permanecessem no pais, eventualmente aplicados em outros negócios dos estrangeiros no pais. Assim ocorrendo, caso não houvesse pagamento do imposto sobre o ganho de capital pela sociedade estrangeira, o fisco tinha um grave problema para autuar o contribuinte alienígena, pois não detém poder tributário sobre sociedades estabelecidas no exterior, razão que levou o legislador a publicar o art. 26 da Lei n° 10.833/2003, na primeira vertente acima, imputando o ônus de retenção do IRRF ao adquirente localizado no Brasil. A segunda hipótese acima, quando o adquirente e o alienante são sociedades estrangeiras, no regime decaído do art. 18 da Lei n° 9.250/95, a dificuldade era ainda maior, somente restando, atualmente, a tentativa de imputação do ônus tributário ao procurador. Entretanto, pode ocorrer de o adquirente (empresa domiciliada no Brasil) ou um terceiro expatriar o ganho de capital da operação que foi auferido pelo estrangeiro, como ocorreu no caso aqui em discussão, conduta essa perpetrada pelo adquirente, que enviou os recursos para o exterior, o que tem o condão de desnaturar a regra do art. 18 da Lei n° 9.250/96, como se mostra a seguir. A empresa Participações Celisa S/A expatriou o ganho de capital obtido na operação aqui auditada, incorrendo na obrigação de reter o IRRF, a aliquota de 15%, não pelo art. 18 da Lei n° 9.250/96, cujo ônus era do alienante, sociedade estrangeira, mas pela regra dos art. 682 e 685 do Decreto n° 3.000/99 (Decreto-Lei n° 5.844/43), nas partes abaixo grifadas: Art.682.Estilo sujeitos ao imposto na fonte, de acordo corn o disposto neste Capitulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Pais, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); (..) Art. 685.0s rendimentos, zanhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos = fonte situada no Pais, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos a incidência na fonte (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n 2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n 2 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n2 9.779, de 1999, arts. 72 e 89: 1-a aliquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação especifica neste Capitulo, inclusive: (.) (grifou-se) Ora, no momento em que o adquirente (ou qualquer terceiro) expatriou o ganho de capital, saiu da regra do art. 18 da Lei n° 9.250/96 (imputação do ônus tributário ao alienante, domiciliado no exterior), incorrendo na regra geral de tributação do envio de rendimentos ao exterior (como no caso de ganho de capital), acima destacado, com imputação do ônus tributário para a fonte que expatriou os recursos (adquirente ou terceiro). Aquela fonte 4 Giovanni Christian Nunes — Redator esign ado Declaração de Voto Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 554 que expatriar o ganho de capital deve sofrer o ônus tributário. E, no caso vertente, quem expatriou o ganho de capital foi a Participações Celisa S/A, devendo sofrer o ônus tributário acima destacado, como imputado pela autoridade autuante no auto de infração aqui em discussão (fl. 278). Com as considerações acima, entendo que não assiste razão ao embargante, devendo ser rerratificado o Acórdão/no 102- .29 , para manter o resultado do julgamento. Conselheira Acácia Sayun Os Embargos de Decla ça. apresentados pela contribuinte são tempestivos, como corretamente sinalad pela onsel ira Relatora, contudo passo a fazer minha divergência do voto da Ilustre onselheira Relatora. Diferente do entendimento da Nobre Relatora, entendo estar caracterizada referida omissão devendo-se portanto, adentrar ao mérito da discussão, haja vista que a matéria argüida pela embargante é de ordem pública, visto ser uma das causas do artigo 267 do Código de Processo Civil, reforçando assim a necessidade de apreciação dos presentes Embargos, ainda que de oficio. Destarte a apresentação das alegações quanto ao erro na identificação do sujeito passivo, em sede de Embargos ou por Memorial, não poderá ser fundamento motivacional, para a não análise da matéria, ora em comento, por ser norma, como já aduzido, de ordem pública, tudo nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Ritos: Art. 535. CPC: "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Nos termos das lições processuais, tem-se que a matéria de ordem pública não se sujeita à preclusdo, pois estas ditas matérias dizem respeito As condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Como é sabido e ressabido, as matérias de ordem pública podem e devem ser conhecidas ex officio pelo órgão jurisdicional, não se operando a preclusão (CPC, art. 301, § 4° e art. 303, inc. II). 0 fenômeno da preclusão nada mais é que (i) um acontecimento ou, simplesmente, um fato "resultado da ausência de outro (inércia durante o tempo útil destinado ao desempenho de certa atividade)" — preclusão temporal; ou (ii) a "ou como conseqüência de determinado fato que, por ter sido praticado na ocasião oportuna, consumou a faculdade (para a parte) ou o poder (para o juiz) de praticá-lo uma segunda vez" — preclusão consumativa; ou ainda (iii) a "ou ainda como decorrência de haver sido praticado (ou não) algum fato, incompatível corn a prática de outro" — preclusão lógica. 44 13\ Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-C1T2 Ac6rdzio n.° 2102-01.217 Fl. 555 Em matéria de preclusão, dúvida não há de que, em grau de importância para o processo civil (e porque não dizer, para a vida dos direitos), os efeitos superam o acontecimento. Como é natural, esses efeitos são de ordem variada, podendo repercutir ou não sobre o desfecho final do processo. Assim, afastar a ocorrência de preclusdo em determinadas situações 6, em síntese, tutelar o resultado do processo. Mas, exatamente para que isso não se torne regra e impeça a solução final do processo, para que o fenômeno da preclusão para as partes não ocorra é preciso que haja expressa previsão legal. Dai a razão, eminentemente de caráter metodológico, que justifica a existência do § 3o do art. 267 do Código de Processo Civil. Para o juiz, a preclusão não pode ser causa de perpetuação de injustiças. Em determinadas situações excepcionais, e dentro dos poderes que lhe são conferidos, torna-se imperativo afastar a preclusão. E no que se refere ao mérito do presente processo administrativo, tem-se que a discussão trazida a baila não é nova e já foi objeto de debates pela antiga 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Relatoria do Ilustre Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa. Vejamos: "GANHO DE CAPITAL. ALIENANTES, RESIDENTE NO EXTERIOR, DE BENS LOCALIZADOS NO PAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Após a vigência da Lei n. 9.249, de 1995, e antes da Lei n. 10.833, de 2003, o imposto sobre ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente." (Acórdão n. 104-22.281 de 28 de março de 2007 — relatoria Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) A autuação fiscal combalida, está embasada nos artigos 682 e 685, parágrafo 2°, inciso I do RIR199, que em face das questões ora manejadas, imperioso colacionar o texto de lei: Art. 682.Estdo sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capitulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Pais, quando percebidos: I - pelas pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei 112 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); II - pelos residentes no Pais que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b"); III - pela pessoa fisica proveniente do exterior, coin visto temporário, nos termos do § 12 do art. 19 (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei n°9.718, de 1998, art. 12); IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no Pais, a partir da data em que for requerida a Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 556 certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei n2 3.470, de 1958, art. 17, § 32). Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Pais, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos a incidência na fonte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n2 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n2 9.779, de 1999, arts. 72 e 82): I-a aliquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação especifica neste Capitulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições. Ji - à aliquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vinculo empregaticio, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado enz pais que não tribute a renda ou que a tribute a aliquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. § P Prevalecerá a aliquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no Pais, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n2 2.308, de 1986, art. 22, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 18). § 22 No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante residente ou domiciliado no exterior. § 32Q ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais (Lei n2 9.249, de 1995, art. 18). Ocorre, entretanto, que tais dispositivos, cujo fundamento de validade é o Decreto 5.844/1943, tratam apenas de forma genérica acerca da responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda nos casos de remessa, pagamento, entrega, etc., de rendimentos a pessoas fisicas e jurídicas residentes no exterior. Ademais, até a edição da Lei n. 10.833/2003 sequer havia dispositivo de lei, em sentido estrito, que tratasse desta matéria, e que atribuísse de forma cristalina e expressa, a responsabilidade do adquirente pela retenção do imposto sobre o ganho de capital, no caso de alienante residente no exterior. 4 15 Processo n° 13888.002407/2006-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 557 Assim, o que não se admite é que referida norma, de caráter genérico, seja o fundamento de validade para tal exigência do adquirente. Até porque, com o advento da Lei 9.249/1995 igualou-se o tratamento tributário do ganho de capital dos residentes no exterior ao dos residentes no Brasil, onde não está prevista a hipótese de retenção na fonte. Veja-se: "Art. 18 Lei 9.249/1995 — 0 ganho de capital auferido por residentes ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais." Diante de referida norma, a partir de 1995, sequer havia previsão legal acerca da responsabilidade do adquirente', como fonte pagadora, de efetuar a retenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por residentes no exterior. A previsão legal especifica desta situação somente surgiu com a edição da Medida Provisória n. 135 de 2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, conforme se extrai do artigo 26, "verbis": "Art. 26 — 0 adquirente, pessoa fisica ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil." Vale lembrar, ainda, o que constou na exposição de motivos da Medida Provisória n. 135/2003, em que é evidente a mudança de regime jurídico em relação a esta matéria, ao mencionar que "atualmente cabe ao alienante a apuração e recolhimento do tributo". Peço vênia para descrever o seguinte trecho: "0 artigo 24 tem por objetivo reduzir a possibilidade de não pagamento pelo contribuinte não residente do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital apurados na alienação de seus bens localizados no Brasil, pois atualmente cabe ao alienante a apuração e recolhimento do tributo o que dificulta a fiscalização do cumprimento da obrigação tributeiria, sobretudo pela não residência do contribuinte em território nacional." (grifei) Por fim, como já havia mencionado anteriormente, a presente matéria já foi devidamente debatida neste tribunal administrativo, conforme ementa abaixo: "IRRF. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO — 0 ganho de capital apurado pelo residente e domiciliado no exterior está sujeito tributação definitiva e o responsável pelo recolhimento do imposto é o alienante ou o seu procurador. "(Acórdão n. 106- 15.151 de 08 de dezembro de 1995 — Relatoria Conselheira Sueli Efigencia Mendes Brito) 1 Vale repisar a norma geral do art. 685, inciso II, parágreffb 2". No caso do inciso //, a retenção na . finite sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo ..1k, responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. 16 • Proccsso no 13888.002407/2006-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.217 Fl. 558 Conclui-se, desta forma, que no ano de 2002, período em que ocorreu a operação, não havia previsão legal genérica, tampouco especifica, para se exigir do adquirente, no caso a ora Embargante, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital na hipótese de alienante residente no exterior. Vez que na época em que ocorreram os fatos, o ganho de capital obtido por pessoa jurídica domiciliada no exterior, oriundo de fonte brasileira, sujeitava-se ao pagamento do imposto de renda no Brasil segundo as regras aplicáveis às pessoas físicas: tributação em separado, á. aliquota de 15%, competindo ao alienante ou seu procurador o pagamento do imposto. Não existindo, a época, previsão legal atribuindo ao adquirente o dever de pagar o imposto, sendo assim o lançamento efetuado contra o embargante, incorre em vicio de erro na identificação do sujeito passivo. Pelo expost9, ACO HO Os presentes Embargos de Declaração, dando ao mesmo efeitos infringentes, paii—supriNa omissão incorrida e reformar o Acórdão n. 102- 49.294, para o fim de canceio presente lançmento tributário, pelas razões acima expostas. --t Acácia_Sa ri Waka ugi - Relatora 1 , , ,... _ / 17

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4740263 #
Numero do processo: 10120.000239/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VALDIR ROMANINI  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  inclusive  complementação, percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 20/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Eivanice Canário Da Silva,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima  Relatório     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10120.000239/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.222  S2­C1T2  Fl. 89          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 42 a 46 da instância a quo, in verbis:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  por  auditor­fiscal  da  Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, auto de infração (fls. 08/12) referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­calendário  2002.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  03/01/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento de fls. 20. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído,  conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (fls. 08):  Imposto Suplementar  2.603,68  Multa de Ofício (passível de redução)  1.952,76  Juros de Mora (cálculo até nov/2006)  1.549,97  Crédito Tributário Apurado  6.106,41  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que  foram apuradas as seguintes infrações:  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo  empregatício, conforme informação na Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte­Dirf:  Fonte Pagadora  CNPJ  Dirf  Rend.  Declarado  Rend.  Omitido  IRRF  s/omissão  Instituto Nacional do Seguro Social  29.979.036/0001­40  13.364,82  0,00  13.364,82  0,00  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 09.  ­ COMPENSAÇÃO  Indevida De  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  Compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  referente  ao  imposto de renda retido na fonte sobre 13º salário. Valor glosado: R$ 110,43.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 09.  Em  16/01/2007,  no  pedido  de  impugnação,  o  contribuinte  informa  que  por  orientação da SRF em Goiânia deveria retificar suas declarações informando a renda  isenta por ser portador de doença especificada em lei, conforme laudo médico;  ­ não recebeu intimação para esclarecimentos;  ­  solicitou  junto ao  INSS a  classificação do provento  com  renda não  sujeita  retenção do Imposto de Renda;  ­  os  rendimentos  estão  declarados  na  linha  de  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis;  Requer acolhida a presente impugnação.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10120.000239/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.222  S2­C1T2  Fl. 90          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos o  ato  de  concessão  da  aposentadoria,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2003 Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  o  art.  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532/97.  O  crédito  tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança.  ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  são  isentos  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial no caso de moléstias passíveis de controle.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 51 a 55,  alegando em síntese:  a) Minha renda declarada é provento de aposentadoria recebida  do  INSS,  e  comprovo com  laudo de médico  perito  do  INSS  ser  portador de moléstia grave desde 29/01/2002. Por isso declarei  rendimento  isento.  E  não  omiti  receita  como  foi  apontado  no  auto de infração por isso não devo o imposto cobrado.  b)  Discordo  absolutamente  da  matéria  considerada  não  impugnada, pois recebi apenas um auto de infração, um calculo  de alteração e uma apuração de imposto suplementar a recolher.  E  protocolei  impugnação  tempestiva  em  16/01/2007.  Trata  um  único  provento.  Por  isso  venho  requerer  o  direito  de  solicitar  devolução  do  valor  indicado  a  recolher  imediatamente,  e  que,  por precaução a restrições e maiores prejuízos foi recolhido.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10120.000239/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.222  S2­C1T2  Fl. 91          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  O Objeto do lançamento envolveu duas infrações, fl. 09, decorrentes do não  reconhecimento da isenção dos rendimentos percebidos do INSS conforme extrato de fl. 40:  1)  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e  2)  Compensação  indevida de  imposto de renda retido na fonte  referente ao  13o salário.  A  razão  da  glosa  conforme  o  Despacho  Decisório  de  fl.  05,  anterior  a  autuação,  foi  a  falta  de  provas  que  tais  rendimentos,  incluindo  o  13o.  salário  e  a  respectiva  retenção do IR, seriam oriundos de pensão, proventos de aposentadoria ou reforma.  Ciente do despacho e da autuação o contribuinte, impugnou, fls. 01/02, onde  logo de início assevera:  Justifico  que,  a  divergência  do  valor  declarado  para  o  valor  alterado  por  lançamento  de  oficio  no  total  dos  rendimentos  tributáveis,  é  referente  a  rendimentos  pagos  pelo  INSS,  proveniente de beneficio de aposentadoria por tempo de serviço  Data  vênia  o  entendimento  da  DRJ  que  entendeu  que  a  questão  da  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte referente ao 13o salário, não teria  sido  impugnada,  considerando  que  a  retenção  indevida  dessa  fonte  ocorreu  justamente  pela  falta  de  provas  que  tais  rendimentos,  incluindo  o  13o.  salário  e  a  respectiva  retenção  do  IR,  seriam oriundos de pensão, proventos de aposentadoria ou reforma, conforme o Despacho da  DRF de fl. 05 e o contribuinte por toda a sua impugnação trata desse assunto, considero que o  contribuinte impugnou sim ambas as infrações que merecem ser julgadas.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  O  cerne  do  que  se  discute  é  a  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave.   De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10120.000239/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.222  S2­C1T2  Fl. 92          5 §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  ...  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma.”   Ao  cuidar  deste  tema,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96, fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Como se vê,  a  solução da  lide  cinge­se  à  comprovação da moléstia  e  se os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar a moléstia.  Nessa linha a prova que é portador de moléstia grave já foi superada (fl. 03)  já que a única motivação do lançamento foi a falta de provas que tais rendimentos, incluindo o  13o.  salário  e  a  respectiva  retenção  do  IR,  seriam  oriundos  de  pensão,  proventos  de  aposentadoria ou reforma.  De  outro  lado,  observo  que  o  contribuinte  juntamente  com  o  seu  recurso  apresentou vasta documentação, especialmente as certidões do INSS de fl. 65/66 atestando que  o requerente é aposentado, por tempo de serviço, com início do benefício em 09/08/1999.  Do  exposto,  estou  convencido  que  as  formalidades  legais,  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  e  rendimento  de  aposentadoria  estão  presentes  e  assim  a  contribuinte  faz  jus  ao  benefício  da  isenção  pleiteada  e  é  devida  a  restituição  pleiteada  na  declaração retificadora.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, supero a questão da matéria considerada não impugnada e por  economia  processual,  supero  também  a  questão  da  supressão  de  instância  e  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  cancelada  a  autuação  e  reconhecido  o  direito  à  repetição do IRRF pago indevidamente.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10120.000239/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.222  S2­C1T2  Fl. 93          6 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 20/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4738862 #
Numero do processo: 15471.002715/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja reduzida a omissão de rendimentos na autuação de R$ 12.559,52 para RS 8.437,97, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja reduzida a omissão de rendimentos na autuação de R$ 12.559,52 para RS 8.437,97, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-04T11:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-04T11:40:21Z; Last-Modified: 2011-08-04T11:40:21Z; dcterms:modified: 2011-08-04T11:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:316078e8-7d6f-4d9d-a634-bfad6c884ba2; Last-Save-Date: 2011-08-04T11:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-04T11:40:21Z; meta:save-date: 2011-08-04T11:40:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-04T11:40:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-04T11:40:21Z; created: 2011-08-04T11:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-04T11:40:21Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-04T11:40:21Z | Conteúdo => Ru ens Mauricio Cai EDITADO EM: 28/0 S2-C1T2 Fl. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15471.002715/2007-11 Recurso n° 515.948 Voluntário Acórdão no 2102 -01.071 — la Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRRF Recorrente MARLY DEL GIUDICE VILLAS BOAS Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membr s'aTi'Tolegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, para ,qt1e seja reduzida a omissão de rendimentos na autuação de R$ 12.559,52 para RS 8.437,97, nds termo oto do Relator. Giova si Christian Nu idente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acacia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 58 a 60 da instância a quo, in verbis: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.02/05 relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004 para cobrança do imposto de renda pessoa fisica-suplementar no valor de R$ 2.514,73, acrescidos de multa de oficio e de juros de mora. O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$ 12.559,52. O enquadramento legal encontra-se As fls.03/04. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de f1.01, alegando que é portadora de cardiopatia grave, conforme laudos medicos em anexo, desde março de 2002. Em 05/06/2009, os autos foram encaminhados ã Junta Medica da GRA/RJ, que, em atenção, expediu o laudo de fl.50. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou improcedente a impugnação, considerando que não restou comprovado que o rendimento autuado como omisso, é rendimento de aposentadoria ou pensão, conforme excerto do voto a seguir: No presente caso, verifica-se, com base no laudo oficial de fl. 50, que a interessada é portadora de cardiopatia grave no ano de que trata a presente lide. Quanto ao outro requisito indispensável a concessão da isenção, é de se destacar, primeiramente, que a contribuinte, no ano- calendário 2004, recebeu rendimentos da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, no valor de R$ 17.508,00. Frise-se que os rendimentos recebidos da UERJ têm a natureza de aposentadoria, conforme documentos de fls.32 e 41, cabendo ressaltar, no entanto, que o montante recebido da citada Universidade não foi considerado como omisso no lançamento. Com relação ao rendimento apontado como omisso pela autoridade fiscal no auto de infração (11.03), recebido da Secretaria de Administração e Reestruturação cio Estado, constata-se, da análise de toda a documentação acostada ao processo, que a contribuinte não comprovou que o montante omitido relativamente a essa fonte pagadora se refere a rendimento de aposentadoria ou pensão. (destaquei) Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fl. 64, insistindo que era aposentada conforme documentos de fls. 65 a 67. 2 Dessa forma, entendo que deve ser retificada a autuação. Para isso, com base no Demonstrativo da notificação de fl. 03 e na tabela acima, obtemos o seguint 3 Processo n° 15471.002715/2007-11 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.071 Fl. 13 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO. No presente recurso o sujeito passivo busca comprovar que o rendimento tratado como omisso, recebido da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, é rendimento de aposentadoria, uma vez que na instância anterior, como visto no Relatório, apenas esse requisito foi óbice para o indeferimento do pleito da contribuinte. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. PROVA. Nesse sentido, a recorrente juntou aos autos, fls. 66/67, cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de outubro de 2006, atestando que a contribuinte está aposentada como professora pela Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, com eficácia desde 27 de outubro de 2004. Ocorre que sendo o rendimento, objeto dessa lide, percebido ao longo do ano-calendário 2004, reconheço que a contribuinte faz jus a isenção pleiteada, contudo, somente a partir do mês de outubro de 2004. Assim, sendo, analisando a Dirf Retificadora de fl. 52, datada de 01/05/2009, obtemos a seguinte tabela: Jan 1.441,48 Fey 1.770,62 Mar 1.441,48 Abr 1.441,48 Mal 1.441,48 Jun 1.441,48 Jul 1.602,51 Ago 1.402,51 Set 1.402,51 13.385,55 Valor tributável de Jan a set Out 1.402,51 Nov 1.359,97 Dez 1.359,97 4.122,45 Valor isento Notificação, fl. 3 Dirf Retificadora, fl. 52 Rendimento 17.508,00 13.385,55 Declarado 4.948,48 4.948,48 Rendimento Omitido 12.559,52 8.437,07 Do exposto, estou convencido que as formalidades legais, laudo pericial emitido por serviço médico oficial e rendimento de aposentadoria estão presentes e assim a contribuinte faz jus ao beneficio da isenção pleiteada a partir de 27 de outubro de 2004. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que seja reduzida a omissão de rendimentos na au ação de R$ 12.559,52 para R$ 8.437,97. Rubens Mauricio Carvalho - Relator 4

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4739620 #
Numero do processo: 11080.005615/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas, utilizados pelo produtor exportador, na industrialização dos produtos exportados, geram créditos presumido do IPI, nos termos do julgamento do RESP 993164 prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime do art. 543C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC). RESSARCIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Anão dedução, por parte da autoridade administrativa competente, dos valores referentes a devoluções e a IPI sobre outras aquisições, nNão utilizadas no processo de industrialização das mercadorias exportadas, para apuração do crédito presumido do IPI, não configurou erro material pelo fato de aquelas não integrarem a base de cálculo desse benefício. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos respectivos Per/Dcomps implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados nos respectivos Per/Dcomps até o limite do ressarcimento reconhecido.
Numero da decisão: 3301-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello dava com maior extensão. Acompanhou o julgamento a advogada Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB nº 19961.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas,  utilizados  pelo  produtor  exportador,  na  industrialização  dos  produtos  exportados, geram créditos­presumido do  IPI, nos  termos do  julgamento do  RESP 993164 prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime  do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC).  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PRODUTOS  NÃO­ UTILIZADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO  Os  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não  geram créditos­presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins.  COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA  Súmula CARF nº 19: Não  integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO­PRESUMIDO  A  não­dedução,  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente,  dos  valores referentes a devoluções e a IPI sobre outras aquisições, não­utilizadas  no processo de industrialização das mercadorias exportadas, para apuração do  crédito­presumido do IPI, não configurou erro material pelo fato de aquelas  não integrarem a base de cálculo desse benefício.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP). HOMOLOGAÇÃO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 O  reconhecimento  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  nos  respectivos  Per/Dcomps  implica  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  nos  respectivos  Per/Dcomps  até  o  limite  do  ressarcimento  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Rodrigo Pereira de  Mello  dava  com maior  extensão. Acompanhou  o  julgamento  a  advogada Adriana Oliveira  e  Ribeiro, OAB nº 19961.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre,  RS, que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  do  crédito­ presumido do IPI, apurado e reclamado para os 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2001, e homologou  as compensações dos débitos fiscais declarados até o limite do ressarcimento reconhecido.  O  reconhecimento  parcial  decorreu  das  glosas  dos  créditos­presumido  apurados sobre os custos com: i) óleo combustível, diesel e lubrificante utilizados em veículos  automotores; ii) grades, gaiolas e caixas utilizadas para transportes de aves;  iii) gás liquefeito  de petróleo (GLP) e material de consumo; iv) lenha de eucalipto e cavaco de madeira utilizados  nos fornos e caldeiras; v) peças e máquinas utilizadas na manutenção do ativo imobilizado; vi)  refrigerantes  (coca­cola)  e  produtos  alimentícios  revendidos  para  empregados;  vii)  carvão  mineral e briquetes utilizados nas caldeiras; viii) produtos de limpeza e veneno para tratamento  de  esgoto  industrial;  e,  ix)  gases  industriais  utilizados  na  manutenção  e  nas  câmaras  de  refrigeração.  Cientificada do despacho decisório, a  recorrente  interpôs  a manifestação de  inconformidade às fls. 226/239, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido, na  integra, o seu direito ao ressarcimento pleiteado e homologadas as compensações dos débitos  fiscais declarados, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “2.1 – Alega que houve erros materiais no Termo de Verificação Fiscal que  teria  excluído  o  valor  do  IPI  somente  do  valor  das  ‘compras  para  indústria’,  enquanto  que  as  ‘compras  p/comércio  e  de  ‘importação’  foram  acrescidos  na  Tabela 4, mas diminuídos na Tabela 5, o que afetou unicamente as ‘compras para  indústria’, visto que o valor do IPI deveria ser rateado pelos três tipos de compras,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11080.005615/2002­76  Acórdão n.º 3301­00.859  S3­C3T1  Fl. 362          3 ou seja, pelas três primeiras colunas da Tabela 4. Um segundo erro teria ocorrido  na exclusão das exportações de grãos de soja, no valor de R$ 3.382.089,00, no 3°  trimestre,  que  teria  sido  deduzido  duas  vezes,  conforme  Tabela  03,  devendo  ser  retificado para se chegar ao correto cálculo.  2.2 – Protesta pelas glosas de compras de pessoas físicas e de cooperativas,  efetuadas com suporte nas Instruções Normativas SRF nºs 23, de 13 de março de  1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, cujo art. 2° de cada uma transcreve, à fl.  232, alegando que a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, não impôs exata essa  condição,  ou  seja,  não  exige  que  haja  incidência  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  insumos  para  efeito  de  determinar  a  base  de  cálculo  do  benefício,  devendo  ser  considerado  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  referidos  na  norma  legal;  que  ao Fisco  não  é  dado o  direito  de  recusar  o  reconhecimento do  crédito presumido estabelecido em lei, trazendo à colação Acórdãos do 2° Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF, cujas ementas  transcreve, às fls. 235/236.  2.3 – Glosa de Outras Compras que não se enquadram como matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de  embalagem:  combate a IN 23 e 103, ambas  1997, que adotam excessivo e indevido apego aos conceitos de matéria­prima(MP),  produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), insumos, consignados  na legislação do IPI, quando na verdade não é isso que diz a Lei n° 9.363, de 1996,  conforme  parágrafo  único  do  art.  3°,  que  transcreve  à  fl.  237,  que  se  refere  à  utilização subsidiária da legislação do IPI, dizendo que a autoridade fiscal inverteu  a  ordem  dos  critérios  colocados  no  citado  parágrafo  único  que  fala  em  ‘subsidiariamente’ é porque deve haver um critério principal, passando a examinar  o  termo  ‘subsidiário’  à  luz  do  dicionário  de Aurélio Buarque  de Holanda;  repisa  que a autoridade fiscal desprezou o conceito da Ciência Econômica e os fenômenos  da  produção,  onde  se  inserem  todos  os  insumos,  para  se  basear  unicamente  no  critério  subsidiário  da  legislação  do  IPI,  admitindo  somente  aqueles  que  geram  crédito  de  IPI,  não  se  justificando  as  glosas  das  compras  daqueles  produtos  mencionados no item 1.1;’e’, acima.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  5.294,  datado  de  24/02/2005,  às  fls.  260/269,  sob  as  seguinte ementa:  “Crédito Presumido de IPI  Não compõem o cálculo do crédito presumido as aquisições de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, não  contribuintes do PIS e da Cofins sobre o faturamento.  Da mesma  forma,  o  valor  das  aquisições  de  produtos  que  não  sejam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  definição  da  legislação  do  IPI,  não  entram  no  cálculo do beneficio.  Matéria  não  contestada  expressamente  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa.”  Ainda,  segundo  a  decisão  recorrida  “os  valores  de  fretes  e  do  consumo  de  energia elétrica (demonstrativo de fls. 78/89 e da fl. 199), desconsiderados pela fiscalização no  cálculo  do  crédito  presumido,  não  foram  contestados,  bem  ainda  os  valores  relativos  à  devolução  de  compras  e  as  aquisições  de  insumos  do  exterior  (item  1.1,  letras  ‘h’  e  ‘c’,  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 relatório  acima)  presumindo­se  concordância  tácita  do  requerente,  restando  definitivas  as  exclusões na esfera administrativa”.  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às  fls. 287/312, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais  declarados  neste  processo  e  no  de  nº  11080.005463/2002­10,  alegando,  em  síntese,  preliminarmente,  que,  ao  contrário  do  que  consta  da decisão  recorrida,  contestou  a  glosa  do  ressarcimento  sobre  os  custos  com  energia  elétrica  e  fretes,  e,  no  mérito,  que  faz  jus  aos  créditos­presumido do IPI, apurados sobre os custos com insumos adquiridos de pessoas físicas  e  cooperativas  e outros  custos  e despesas  com bens que não  se  enquadrariam nas definições  legais de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Para fundamentar seu recurso, expendeu, às  fls. 295/312, extenso arrazoado  sobre: i) erro material no termo de verificação fiscal; ii) glosas das compras de pessoas físicas e  de  cooperativas;  iii)  glosas  de  “outras  compras”  que  se  enquadram  na  definição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem;  e,  iv)  homologação  das  compensações, concluindo, ao final, que:  i) a autoridade fiscal deduziu os valores  relativos à  “devolução”  e  ao  “IPI”  somente  das  “compras  para  indústria”,  quando  deveria  ter  deduzido  também das matérias­prima, produtos intermediários e matérias de embalagem, adquiridos para  emprego na indústria, comercializados no mercado interno e nas importações; ii) é indevida a  glosa sobre aquisições de cooperativas e pessoas físicas, uma vez que a Lei nº 9.363, de 1996,  não condiciona a exigência do beneficio fiscal do PIS e da Cofins sobre tais aquisições; iii) o  conceito de insumos fixado pela legislação do IPI deve ser utilizado subsidiariamente para se  classificar os insumos, em relação ao crédito­presumido do IPI, de modo que todos os custos  diretos e/ ou indiretos incorridos na fabricação dos produtos exportados gerem esse benefício  fiscal; e, iv) o ressarcimento ora pleiteado será suficiente para compensar os débitos declarados  neste  processo  e  no  de  nº  11080.005463/2002­10,  devendo  ser  homologadas  todas  as  compensações, objeto de ambos os processos.  Sorteado e distribuído o processo ao Conselheiro Antônio Carlos Atulim, os  Membros da Segunda Câmara do antigo 2º Conselho de Contribuintes baixaram os autos em  diligência, conforme Resolução nº 202­00.973, datada de 28/03/2006, às fls. 345/347, para: “1)  intimar a contribuinte a apresentar, o arrolamento de bens próprios ou a comprovar uma das  condições  previstas  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  264/2002;  2)  cumprir  o  que  determina o art. 42 da IN SRF nº 264/2002; 3) informar a data em que o recurso voluntário foi  recepcionado  pela  DRF/Porto  Alegre  ­  RS,  esclarecendo  se  a  inscrição  em  tinta  azul,  que  consta  logo  em  seguida  à  assinatura  do  advogado na  fl.  287,  foi  inserida  ou  não  pelo TRF  Humberto Didimo R. Inda, conforme carimbo aposto na mesma folha”.  Atendida a diligência os autos retornaram a esta 1ª Turma de Julgamento para  prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11080.005615/2002­76  Acórdão n.º 3301­00.859  S3­C3T1  Fl. 363          5 Preliminarmente,  ao  contrário  da  alegação  da  recorrente,  de  que  não  contestou,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  glosas  do  crédito­presumido  do  IPI  referentes aos custos com energia elétrica e fretes pelo fato de não haver registro expresso de  exclusão de valores relacionados àqueles custos no termo de verificação fiscal (fls. 196/204),  do seu exame verifica­se que dele consta literalmente (fls.198), “. . . Pela memória de cálculo  (doc.  fls.  78  a  89)  observa­se  que  o  contribuinte  incluiu  entre  as  suas  compras  totais  indevidamente os custos com energia elétrica (CFOP 142) e com frete”.  Quanto  à  energia  elétrica,  trata­se  de  matéria  sumulada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos da súmula nº 19, in verbis:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”  Dessa  forma,  em  relação  à  suscitada  glosa  dos  créditos­presumido  do  IPI  apurados  sobre  os  custos  com  energia  elétrica,  aplica­se  esta  súmula,  assim  como  sobre  combustíveis, suscitada no item das glosas de “outras compras”.  Já  em  relação  ao  frete,  nos  termos  da  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  art.  1º,  inexiste amparo legal para se apurar crédito­presumido do IPI sobre tais despesas. Além disto,  em seu recurso voluntário, a recorrente não apresentou quaisquer fundamentos ou razões para  se apurar crédito­presumido sobre despesas com frete, se limitando a esclarecer: “Ocorre que  não há qualquer  registro  expresso de exclusão  de valores  relacionados  a  frete  e/ou  energia  elétrica no referido TVF, razão pela qual não seria pertinente a manifestação da Recorrente  sobre essa matéria tributária”.  As demais questões de mérito opostas nesta fase recursal se referem a: i) erro  material  no  termo  de  verificação  fiscal;  ii)  glosas  das  compras  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas; iii) glosas de “outras compras” que se enquadram na definição de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem; e, iv) homologação das compensações.  i) erro material no termo de verificação fiscal  Conforme consta da Tabela 04 (fls. 199) e demonstrado na decisão recorrida,  os  valores  excluídos  correspondentes  a  IPI  nas  aquisições  de  matérias­prima,  produto  intermediário e material de embalagem que geraram créditos­presumido de IPI, nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, foram obtidos dos arquivos apresentados pela própria recorrente.  Se  os  valores  constantes  daqueles  arquivos  estavam  incorretos,  caberia  a  ela  apresentar  os  valores corretos. Contudo não o fez na fase impugnatória nem na recursal.  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  apenas  as  compras  para  industrialização,  efetuadas  no  mercado  interno,  ou  seja,  as  aquisições  de  matérias­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  geram  créditos­presumido  do  IPI,  a  título  de  PIS  e  Cofins  pagas  nas  suas  aquisições.  Assim,  não  há  que  se  falar  na  exclusão  dos  valores  de  IPI  sobre  outras  aquisições,  dentre  elas  sobre  bens  importados,  ainda  que  de  insumos  utilizados  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 industrialização dos produtos exportados, nas aquisições de bens para  revenda e de materiais  não classificados como insumos nem consumidos no processo de fabricação.  ii) glosas das compras de pessoas físicas e de cooperativas  No  entendimento  deste  relator,  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem de não­contribuintes do PIS e da Cofias, no presente  caso, de pessoas físicas e de cooperativas de produtores rurais, não geram créditos­presumido  do  IPI,  a  título  de  ressarcimento  dessas  contribuições,  nos  termos  da  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996, art. 1º.  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º daquela lei, o crédito­presumido  do IPI é o valor do PIS e da Cofins incidente e pago nas respectivas aquisições, sendo que o  art. 5º, daquela mesma lei, estabelece que eventual restituição ao fornecedor das contribuições  pagas, bem assim a compensação mediante crédito implica estorno do crédito­presumido pelo  produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não­contribuintes dessas contribuições, não há do que se  ressarcir. Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62­A,  as  glosas  dos  créditos­presumido  do  IPI  sobre aquisições de cooperativas e de pessoas físicas, efetuadas pela autoridade administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidas, reconhecendo­se à recorrente o direito ao seu ressarcimento/compensação.  A  decisão  do  STJ  naquele  RESP  foi  prolatada  nos  seguintes  termos,  in  verbis:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.”  Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11080.005615/2002­76  Acórdão n.º 3301­00.859  S3­C3T1  Fl. 364          7 iii)  glosas  de  “outras  compras”  que  não  se  enquadram  na  definição  de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  Quanto  às  glosas  referentes  a  este  item,  por  celeridade  processual,  por  se  tratar  da  mesma  recorrente  e  para  que  não  haja  decisão  divergente,  adoto  as  razões  que  fundamentaram as decisões proferidas nos processos administrativos nºs. 11080.011233/2002­ 81;  11080.100067/2002­97,  ambos  julgados  pela Segunda Câmara  do  antigo  2ª Conselho  de  Contribuintes, e no de nº 11080.011234/2002­26, julgado pela Terceira Câmara do qual fui o  Relator, in verbis:  “Em  relação  a  este  item,  o  pedido  da  contribuinte  não  encontra  qualquer  respaldo legal, por não se enquadrarem no conceito legalmente admitido de matéria­ prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, das aquisições de:  ­  óleo  combustível,  diesel  e  lubrificantes  para  uso  em  caldeiras  e  veículos  automotores;  ­ gaiolas e caixas plásticas utilizadas no transporte de frangos;  ­ gás liquefeito de petróleo (GLP), material de consumo dos estabelecimentos;  ­ lenha e cavacos de madeira;  ­ peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos;  ­ carvão mineral e briquete para caldeira;  ­ refrigerantes e laticínios adquiridos para simples revenda aos empregados;  ­ produtos de limpeza, veneno (raticida) e produtos para tratamento de esgoto.  A respeito do denominado “material secundário”, cumpre destacar que o art.  147  do RIPI/98,  ao  dispor  que  se  inclui  no  conceito  de matéria­prima  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  novo,  sejam  consumidos no processo produtivo, salvo se tratar de ativo permanente, na verdade  está admitindo como  tal apenas aqueles produtos que, ou se  integram ao novo, ou  são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser  ativo permanente para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se  deve  excluir  aqueles  que  não  se  integram  e  nem  são  consumidos  na  operação  de  industrialização.  Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez,  foi interpretado pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, segundo o qual:  “...  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  ´stricto­sensu´, e material de embalagem), quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   8 Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, que, aliás, é pacífico  na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica,  lenha e o  óleo  combustível,  utilizados  para  aquecer  as  caldeiras,  possam  ser  considerados  matéria­prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta  sobre  o  produto  final,  o  frango. Da mesma  forma,  não  guardam consonância  com  este  conceito  o  custo  de  aquisição  de  gaiolas  e  caixas  plásticas  utilizadas  no  transporte de frangos, gás liquefeito de petróleo (GLP), peças e máquinas utilizadas  na manutenção dos equipamentos, carvão mineral e briquete para caldeira, produtos  de limpeza, veneno (raticida) e produtos para tratamento de esgoto. Ainda mais as  aquisições de produtos destinados à revenda aos seus empregados.”  Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento dos valores glosados pela  autoridade administrativa competente sobre tais custos/despesas.  Finalmente  quanto  à  homologação  da  compensação  de  débitos  fiscais  vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, a Lei nº 9.430, de 1996, art. 74,  assim dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega  de  Dcomp  e/  ou  Per/Dcomp,  assim  como  a  sua  homologação  depende  da  certeza  e  liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito­presumido  do  IPI  decorrente  das  glosas  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  pessoas físicas e cooperativas, efetuadas pela autoridade administrativa competente e mantidas  pela DRJ, conforme reconhecido nesta fase recursal.  Em face de todo o exposto e de tudo o mais que conta dos autos, voto pelo  provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de a  recorrente  apurar  crédito­presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno, de cooperativas e de  pessoas físicas, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, mantendo­ se  a  glosa  sobre  os  demais  itens,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  os  créditos  e  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados  nos  Per/Dcomps,  objeto  deste  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11080.005615/2002­76  Acórdão n.º 3301­00.859  S3­C3T1  Fl. 365          9 processo e no de nº 11080.005463/2002­10, até o limite do ressarcimento apurado, exigindo­se  o saldo/débitos declarados não­extintos pela compensação homologada.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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