Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576631 #
Numero do processo: 13963.002745/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13963.002745/2008-32

conteudo_id_s : 5222472

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.329

nome_arquivo_s : Decisao_13963002745200832.pdf

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 13963002745200832_5222472.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4576631

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576143355904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.002745/2008­32  Recurso nº  936.159   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.329  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  Recorrente  PEDÁGIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002745/2008­32  Acórdão n.º 1802­01.329  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o lançamento realizado para a  aplicação de multa no valor de R$ 500,00, pela  falta de  entrega da Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF referente ao 3º trimestre de 2004.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou  que  estava  desobrigada  de  apresentar  a  referida  declaração,  em  razão  de  no  período  em  referência encontrar­se enquadrada no Simples Federal.  Em  sua  decisão,  após  realização  de  diligência,  a  Delegacia  de  Julgamento  consignou  que  a  Contribuinte  havia  sido  excluída  do  regime  simplificado,  a  partir  de  01/11/2000, por força de comunicação de exclusão, da qual foi cientificada por intermédio do  Edital GAB/DRF/FNS nº 01/2000, juntado aos autos.   Registrou também não constar que a empresa tenha se insurgido contra o ato  de exclusão do Simples Federal.  Deste modo, considerando que no período em referência a Contribuinte não  mais se encontrava enquadrada no Simples Federal, e que, portanto, estava obrigada è entrega  da DCTF, foi mantida a multa em primeira instância administrativa.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/07/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/08/2011,  e  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com a observação de que o recurso  é intempestivo.  Este é o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002745/2008­32  Acórdão n.º 1802­01.329  S1­TE02  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do recurso voluntário.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  19/07/2011, uma  terça­feira,  e o último dia para a apresentação do  recurso seria 18/08/2011,  quinta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 19/08/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4599491 #
Numero do processo: 11444.000810/2010-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. SOLIDARIEDADE PASSIVA. É solidariamente obrigada de fato a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não admite o benefício de ordem. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. SOLIDARIEDADE PASSIVA. É solidariamente obrigada de fato a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não admite o benefício de ordem. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11444.000810/2010-43

conteudo_id_s : 5239050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.990

nome_arquivo_s : Decisao_11444000810201043.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11444000810201043_5239050.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4599491

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576152793088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 385          1 384  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000810/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.990  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  COMÉRCIO E TRANSPORTE ZAMA LTDA, ACHILLES DA SILVA  MACHADO E LUIZ ANTÔNIO BOMBASSARO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  SOLIDARIEDADE PASSIVA.  É  solidariamente  obrigada  de  fato  a  pessoa  que  tenha  interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal e não admite o  benefício de ordem.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 386          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 02­15, com a exigência do crédito tributário no valor de R$42.211,50 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  terceiro  e  quarto trimestres do ano­calendário de 2007.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de atividade apurada em  razão do cotejo entre os dados declarados à RFB e aqueles escriturados pela própria Recorrente  nos registros contábeis e fiscais.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 146,  218, art. 219, art. 220, art. 224, art. 516, art. 518, art. 541, art. 542, art. 836, art. 841 e art. 856  do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 16­24 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$22.937,13  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 387          3 do art. 24 da Lei nº 9.349, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a”  do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 25­33 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$105.865,19  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art.  51 e art. 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   IV – O Auto de Infração às fls. 34­41 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$37.990,35 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Haja  vista  estarem  configurados  atos  praticados  com  infração  à  leis,  os  antigos  sócios Achilles da Silva Machado, CPF 105.145.469­72 e Luiz Antônio Bombassaro  Machado, CPF  868.040.578­72,  tinham  efetivamente  o  poder  de  gerência  e  eram  de  fato  os  titulares  do  negócio  (inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional).  Assim,  foram  lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária,  fls. 305­308, que foram a eles notificados  em 07.08.2010, fl. 316, e 09.08.2010, fl. 315, respectivamente.  Depois da  tentativa,  sem êxito de  intimação via postal,  fls.  54­55,  a pessoa  jurídica foi cientificada mediante Edital DRF Marília/SP nº 272 em 22.07.2010, fl. 310, porém  quedou­se  silente.  Os  sujeitos  passivos  solidários  Recorrentes  Achilles  da  Silva Machado  e  Luiz Antônio Bombassaro Machado foram notificados em 07.08.2010, fl. 316, e 09.08.2010, fl.  315,  respectivamente,  apresentaram  a  impugnação  em  06.09.2010,  fls.  317­323,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Suscitam  que  os  Autos  de  Infração  são  nulos,  por  inobservância  dos  princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.   Defendem  que  não  podem  ser  considerados  como  sujeitos  passivos  solidários, porque houve cessão as cotas da sociedade em março e dezembro de 2007.   Procuram  demonstrar  que  a  pessoa  jurídica  está  domiciliada  em  local  diferente daquele que consta no Contrato Social e que este fato, por si só, não é motivo robusto  suficiente para se caracterizar o dolo.  Apresentam  argumentos  contra  a  aplicação da multa de ofício proporcional  qualificada e que não restou comprovada a conduta de evidente intuito de fraude.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concluem  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 388          4 Constatou­se,  no  caso  dos  autos,  que  a  venda  da  empresa  aos  atuais  proprietários não foi simulada, mas de fato ocorreu, na forma dos contratos sociais  em anexo.  Que  a  omissão  alegada  pelo Fiscal  se  trata,  na  verdade,  de  um mero  erro  e  falta  de  conhecimento  dos  ex­proprietários  da  empresa,  o  que  não  pode  ser  entendido como pratica reiterada e sistemática de omissão.  Que  por  conta  de  tais  fatos,  deverá  ser  reduzida  a  multa  aplicada  para  o  percentual de 75%, nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/96.[...]  Ante o exposto, aguarda serenamente, os Requerentes, que suas razões sejam  acolhidas, dando provimento à presente Impugnação, julgando­se insubsistente o A  u to de Infração inaugural em relação aos Requerentes, e que, caso isso não ocorra, o  que não se acredita, que o percentual das multas sejam reduzidos para o percentual  de  75%,  como  pleiteado  acima,  como  medida  de  necessidade  urgente,  de  reparo  moral, e de JUSTIÇA!  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­34.304, de 27.06.2011, fls. 349­356: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada mediante  o  confronto  entre  os  valores  informados  na  Declaração  Anual  Simplificada  e  os  registros contábeis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  prática  de  apresentar  Declaração  Anual  Simplificada  com  receita  sensivelmente inferior àquela efetivamente auferida caracteriza intenção de ocultar a  obrigação tributária principal e autoriza a imposição da multa qualificada.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui  prejulgado na decisão dos processos decorrentes.  Notificadas  em  05.08.2011  e  10.08.2011,  fls.  372­373,  as  Recorrentes  apresentaram o recurso voluntário em 05.09.2011, fls. 374­381, esclarecendo a peça atende aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  e reiteram os argumentos apresentados na peça impugnatória.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 389          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  As Recorrentes alegam que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pelas defendentes, desse modo, não tem cabimento.  As Recorrentes discordam da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 390          6 conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa,  incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente2.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receita  apurada  em  razão  do  cotejo  entre  os  dados  declarados  à  RFB  e  aqueles  escriturados  pela  própria  Recorrente  nos  registros contábeis e fiscais.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pelas defendentes, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente  discorda  da  imputação  de  ofício  como  responsável  tributário  solidário.                                                               2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 391          7 Solidariedade  é  a  condição  peculiar  no  âmbito  jurídico­obrigacional  e  se  caracteriza toda vez que, relativamente a uma mesma obrigação, existem com interesse comum  dois  ou  mais  devedores  (solidariedade  passiva).  A  legislação  pertinente  determina  que  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos 3.  Tem cabimento o exame da situação fática.  Os atuais sócios da Recorrente Carlos Roberto de Queiroz, CPF 643.182.491­ 15,  e  a  José Rodrigues  da Silva, CPF 295.194.201­00,  não  foram  localizados  nos  endereços  informados  no  contrato  social,  conforme  extrato  da  ficha  cadastral  emitido  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (JUCESP),  fls.  76­79.  Em  seguida  houve  a  lavratura  do  Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, fls. 43­44, para Comércio e Transporte Zama Ltda no  Escritório  de  Contabilidade  Sênior  localizado  na  Av.  República,  972  em  Marilia/SP,  oportunidade em que o contador Sérgio Mioto apresentou o Contrato Social, fls. 45­49.  Em 10.03.2010, houve a lavratura de outro Termo de Inicio do Procedimento  Fiscal,  fls.  50­51,  que  foi  enviado,  sem  êxito,  por  via  postal  para  a  pessoa  jurídica.  Este  documento também foi encaminhado para os atuais sócios, fls. 54­56 e 63­65 e 168­170 e 189.  José  Rodrigues  da  Silva  informou  que  Carlos  Roberto  de  Queiroz  era  responsável  pela  documentação da pessoa jurídica, fl. 54, e este, por sua vez, informa sintetizadamente que, fls.  63­64, 66­67 e 69­73, é gerente da empresa HS Pré Moldados Unai Ltda, domiciliada na Av.  Central  nº  301  Vila  Nova,  São  Sebastião/DF,  e  reside  na  Rua  41  nº  41,  Centro,  São  Sebastião/DF.  O  quadro  societário  foi  alterado  em  duas  oportunidades,  com  a  retirada  de  Achilles  da  Silva  Machado  em  01.02.2007  e  de  Luiz  Antonio  Bombassaro  Machado  em  13.12.2007, cujo registro na JUCESP deu­se em 26.03.2007 e em 28.12.2007, respectivamente,  e a consequente admissão nas datas respectivas de Carlos Roberto de Queiroz e José Rodrigues  da Silva. Estes não foram localizados no endereço da pessoa jurídica na Av. Sampaio Vidal nº  35,  Lotes  16  a  20  da  Quadra  08  no  Distrito  de  Padre.  Nóbrega  em  Marília/SP,  nem  nos  endereços residenciais informados no contrato social, pois residem em Anápolis/GO. Ademais  o  antigo  sócio  Achilles  da  Silva Machado  recebeu  neste  endereço  em  30/11/2009  fl.  85,  e  atendido o Termo de  Início de Diligência e  Intimação DRF/Franca/SP n° 01,  fl.84. Por estas  razões os antigos sócios foram intimados, fls. 199 e 222, para apresentarem os documentos que  comprovassem  a  cessão  das  quotas  da  pessoa  jurídica.  Por  seu  turno,  Achilles  da  Silva  Machado  informou que  as  cotas  foram vendidas  a Carlos Roberto de Queiroz  em 2007 pelo  valor  de R$ 25.000,  cujo  pagamento  se  deu  à  vista,  fls.  203,  205­221. Ainda,  Luiz Antonio  Bombassaro Machado  informou que  as  cotas  foram vendidas  a  José Rodrigues da Silva,  fls.  224 e 226­236. Também os atuais sócios foram intimados a comprovar com documentos hábeis  o efetivo pagamento das quotas adquiridas. Carlos Roberto de Queiroz não se manifestou, fl.  173 e José Rodrigues da Silva diz estar afastado da pessoa jurídica há muito tempo, fl. 166.  Restou  comprovado  que  Carlos  Roberto  de  Queiroz,  CPF  643.182.491­15,  foi  empregado  de  Creacol  Comércio  de  Couros  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  05.698.775/0001­04, estabelecida à Rua M, s/n, Área A, St. Res. Jandaia, Anápolis/GO, tendo  recebido R$990,00, nos meses de junho a agosto de 2007; mantém vinculo empregatício com  HS  Pré  Moldados  Ltda.(fl.  183/186),  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  07.869.995/0001­70,                                                              3 Fundamentação legal: inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 392          8 estabelecida  à  Av.  Central  nº  301,  São  Sebastião,Brasília/DF,  em  conformidade  com  o  Cadastro Nacional de  Informações Sociais,  da Previdência Social  (CNIS),  fls.  178/181. Para  INSS o endereço informado é Parque Residencial Ander em Anápolis/GO, fl. 182 e para a RFB  o domicílio desde 10.06.2005 é na Rua NS 2, s/n, Quadra 9, Lote 7, Vila Norte , Anápolis/GO,  fl. 189. Nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de Ajuste Anuais Simplificadas  (DIRPF), fls.190­198, dos anos­calendário 2007 e 2008, apresentadas tempestivamente não há  registro  de  aquisição  da  participação  na  empresa  Comércio  e  Transportes  Zama  Ltda.  De  acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais, da Previdência Social (CNIS) não há  registro  de  vinculo  empregatício  de  José Rodrigues  da Silva, CPF 295.194.201­00,  uma vez  que recebe beneficio da espécie amparo social ao idoso no valor de R$510,00 mensais, fl. 171.  O seu endereço declarado para o INSS em 21.09.2007 é Rua Pirenópolis, Quadra 01, Lote 02,  Setor Central  Interlândia, Anápolis/GO,  fl. 172 e para a RFB o domicílio é Rua Pirenópolis,  Quadra 12, Lote 01, Centro Interlândia, Anápolis/GO, fls. 169­170. Ademais, não consta que  tenha  apresentada  a  DIRPF  para  fins  de  informar  a  participação  societária  na  empresa  Comércio e Transportes Zama Ltda.  Assim,  em  relação  à  cessão  de  quotas  do  capital  social  da  Comércio  e  Transportes  Zama  Ltda,  quaisquer  dos  antigos  ou  atuais  sócios  lograram  comprovar  com  documentos  hábeis  a  efetividade  do  pagamento  ou  do  recebimento  do  valor  pactuado,  tampouco  demonstraram  a  aquisição  ou  a  alienação  das  quotas  sociais.  Além  disto,  as  informações contidas nos registros internos da RFB evidenciam que os atuais sócios não têm  rendimentos  que  justifiquem  a  assunção  do  negócio.  Em  conformidade  com  as  informações  provenientes das  intimações  fiscais,  de  fato não  restou  exaustivamente  comprovada  a  cessão  das cotas do capital  social pelos antigos  sócios,  de modo que permanece  incólume a  relação  pessoal  e  direta  deles  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  já  que  são  beneficiários econômicos da respectiva atividade empresarial.  Nos autos não foram juntados pelas Recorrentes comprovantes em contrário  das  averiguações  procedidas  por  várias  autoridades  públicas,  que  por  esta  razão  são  consideradas como corretas. É inequívoca a imputação de ofício das pessoas físicas Achilles da  Silva Machado e Luiz Antônio Bombassaro Machado, como responsáveis tributários solidários  pela  evidência  de  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei  e contrato. As justificativas arguidas pelas defendentes, por essa razão, não se comprovam.  As  Recorrentes  discordam  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que  por  erro,  mas  desde  que  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  de  não  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 393          9 revelar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas, seja para encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de  documentos  falsos  para  iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham sido lavrados diversos autos ou representações4.   Tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  referente  aos  terceiro  e  quarto  trimestres de 2007.  As operações comerciais que a Recorrente efetivou estão foram confirmadas  mediante  circularização  com  as  clientes  Curtume  Aimoré  Ltda,  Curtume  Belafranca  Ltda,  Curtume  Krumenauer  Ltda  e  Cap  Way  Comércio  de  Couros  Ltda,  que  apresentaram  os  documentos às fls. 237­287. Ela se encontra omissa da entrega das DCTF e DACON e na DIPJ  fls.  116­120,  consignou  a  titulo  de  receita  bruta  somente  10%  (dez  por  cento)  da  receita  auferida. Ademais é relevante registrar que no período de 01.01.1993 a 23.03.2010, fl.288, ela  não procedeu a quaisquer recolhimento de tributos. Restou comprovado que no ano­calendário  de  2007,  a  pessoa  jurídica  omitiu  receitas  da  atividade  nos  valores  de  R$678.119,00  e  R$569.390,00  relativos  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2007  apurada  em  razão  do  cotejo  entre  os  valores  de  R$67.811,90  e  R459.639,00  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  116­120,  190­198,  205­215  e  234­236,  e  aqueles  escriturados  no  Livro Caixa,  fls.  87­94,  no Livro Diário,  fls.  95­100  e  121­144  e  nas Notas  Fiscais, fls. 101­115 e 145­163.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta  de  não  declarar  de  parte  expressiva  da  receita  bruta.  A  conclusão  oferecida  pelas  defendentes, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pelas defendentes, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pelas  defendentes,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11444.000810/2010­43  Acórdão n.º 1801­00.990  S1­TE01  Fl. 394          10 de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo7.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                               Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
4578286 #
Numero do processo: 10680.002550/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 28/02/2003 a 13/10/2004 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. VALORES PAGOS, CREDITADOS, ENTREGUES EMPREGADOS OU REMETIDOS. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE não incide sobre o cachê pago a profissional contratado para proferir palestra, quando essa atividade não se enquadra no conceito de serviço, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimento técnico especializado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 28/02/2003 a 13/10/2004 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. VALORES PAGOS, CREDITADOS, ENTREGUES EMPREGADOS OU REMETIDOS. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE não incide sobre o cachê pago a profissional contratado para proferir palestra, quando essa atividade não se enquadra no conceito de serviço, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimento técnico especializado. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10680.002550/2008-71

conteudo_id_s : 5227391

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.433

nome_arquivo_s : Decisao_10680002550200871.pdf

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680002550200871_5227391.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4578286

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576201027584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002550/2008­71  Recurso nº  890.877   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.433  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ CIDE  Recorrente  PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 28/02/2003 a 13/10/2004  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  VALORES  PAGOS,  CREDITADOS,  ENTREGUES  EMPREGADOS  OU  REMETIDOS.  CARACTERIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  contribuição  de  Intervenção  no Domínio  Econômico  ­  CIDE  não  incide  sobre o  cachê pago  a  profissional  contratado  para  proferir  palestra,  quando  essa  atividade  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviço,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimento  técnico  especializado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 04/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração (fls. 03/09), relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  ­ Remessas ao Exterior (Cide), totalizando um crédito tributário de R$ 370.389,33,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  correspondente  a  fatos  geradores  compreendidos 28/02/2003 e 13/10/2004 (fls. 06/07).  A autuação ocorreu em virtude de falta de recolhimento da contribuição nos  períodos acima identificados, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls.  10/12, cuja apuração encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 13/14.   A empresa fiscalizada contratou serviços profissionais nas áreas de economia,  marketing  e  de  administração  em  geral  com  empresas  sediadas  no  exterior  e,  utilizando­se dos serviços contratados, organizou palestras para pessoas físicas e/ou  jurídicas que compravam os serviços de consultores renomados, configurados como  serviços  de  natureza  profissional,  uma  vez  que  dependiam  de  conhecimentos  técnicos especializados. Os pagamentos às contratadas foram efetuados por meio de  remessas ao exterior, sujeitas à incidência da Cide.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 05).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  29/02/2008  (fl.  03),  o  autuado  apresentou, em 01/04/2008, acompanhadas dos documentos de fls. 214/248, as suas  razões de defesa (fls. 201/213), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  lançamento, afirma que os serviços contratados para a realização do evento “Gestão  do Futuro ­ O Espetáculo Internacional do Conhecimento” não se enquadram nem se  assemelham aos conceitos de serviços de assistência administrativa ou de  serviços  técnicos  especializados,  tendo  em  vista  a  generalidade  dos  termas  abordados  nas  palestras e a diversidade das áreas profissionais dos palestrantes. Foram contratados  profissionais  das  mais  diversas  áreas  para  abordar  temas  genéricos,  tais  como  Gestão, Trabalho, Liderança e Motivação, não vinculados às suas respectivas áreas  de atuação, tampouco vinculados a algum conhecimento técnico especializado. Para  exemplificar, cita informações sobre alguns dos palestrantes contratados.  Sobre  os  serviços  de  assistência  administrativa,  transcreve  Soluções  de  Consulta  da  RFB  para  concluir  que  estes  são  ligados  às  atividade  internas  das  empresas,  ou  seja,  serviços  prestados  aos  setores  administrativos,  tais  como:  financeiro,  recursos  humanos,  gerenciamento  de  risco,  estratégia  organizacional,  consultoria,  etc.  No  presente  caso,  os  serviços  contratados  se  resumem  à  apresentação  de  palestras  sobre  diversos  temas  de  interesse  dos  participantes  do  evento,  sem  qualquer  relação  com  as  atividades  internas  da  empresa,  que  só  se  beneficia  desses  serviços  de  maneira  indireta,  ou  seja,  se  o  evento  for  ou  não  lucrativo  de  acordo  com  a maior  ou menor  atratividade  do  público  em  função  da  participação dos profissionais.   Em seguida, baseado também em Solução de Consulta, afirma que não haverá  incidência  da  Cide  na  hipótese  de  os  serviços  contratados  não  exigirem  conhecimento  técnico  específico  para  sua  realização.  Conforme  demonstrado  nos  contratos  anexados  pela  própria  fiscalização,  não  contrata  serviços  técnicos  do  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.002550/2008­71  Acórdão n.º 3102­01.433  S3­C1T2  Fl. 3          3 exterior, mas apenas apresentações e palestras de profissionais estrangeiros de forma  a  atrair  público  para  o  evento  “Gestão  do  Futuro”.  Embora  os  profissionais  contratados  possuam  um  alto  grau  de  especialização  técnica  em  suas  áreas  de  atuação, eles não são remunerados pela prestação desses serviços, mas tão­somente  pelas  apresentação  de  palestras,  nas  quais,  em  regra,  não  se  discutem  aspectos  técnicos das áreas de especialidade de cada profissional, ou seja, as apresentações e  palestras  não  requerem  conhecimentos  técnicos  especializados  para  que  sejam  realizadas.  Outro  fato  que  reforça  a  inexistência  de  contratação  de  serviços  profissionais  ou  técnicos  especializados  é  que  os  contratos  foram  firmados  com  agências de promoções de eventos, as quais representam os palestrantes escolhidos  e, por sua vez, não atuam no ramo profissional de cada um dos palestrantes e não se  identificam com a prestação de seus serviços técnicos profissionais.  Assim,  resta  demonstrado  que  a  prestação  de  serviço  realizada  pelos  palestrantes não corresponde à prestação de serviços técnicos especializados ou de  assistência administrativa, devendo ser cancelado o Auto de Infração.  Em  seguida,  insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  por  confiscatória,  desproporcional  e  inconstitucional,  uma  vez  ter  sido  demonstrada  a  sua  boa­fé,  sendo que nenhum fato foi omitido ou qualquer dolo foi intentado. Sobre o assunto,  transcreve  jurisprudência  dos  Tribunais.  Pede,  dessa  forma,  que  a  multa  seja  reduzida para 20% do valor exigido.  Por  fim,  requer  seja  cancelada  integralmente  a  exigência  fiscal  e,  caso  a  exação seja mantida, requer a redução da multa para 20%, nos termos do §2º do art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 28/02/2003 a 13/10/2004  Há  incidência  da  Cide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  caracterizadamente  de  natureza  profissional,  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos técnicos especializados.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  autuado  está  sujeito  ao  pagamento  de  multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de  regência.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  nos  autos  exclusivamente  a  enquadramento  dos  serviços  contratados  pela  autuada  como  serviços  técnicos  especializados  para  fins  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – CIDE.  A legislação de regência foi adequadamente reproduzida no voto condutor da  decisão recorrida. Transcrevo, a seguir, para maior clareza, as considerações aduzidas pelo  i.  Relator de primeira instância.  No  tocante à  incidência do  IRRF, há que  se observar o disposto na Medida  Provisória nº 2.062­60, de 30 de novembro de 2000, que assim dispõe:  “Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda  incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas  ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza.  §1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento.  §2º A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importâncias  pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes,  será  reduzida  para  quinze  por  cento,  na  hipótese  de  instituição  de  contribuição  de  intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias.  §3º A  redução  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  aplicar­se­á  a  partir  do  início da cobrança da referida contribuição.” (grifou­se)  A  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  na  data  em  que  instituiu  a  cobrança da Cide, assim determinava:  “Art.  2º.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida  pela  pessoa  jurídica detentora  de  licença  de  uso  ou adquirente  de conhecimentos  tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência  de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  §1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.”   Após  a  cobrança  da Cide  (Lei  nº  10.168,  de  2000),  a Medida Provisória  nº  2.062­63, de 23 de fevereiro de 2001 (atualmente Medida Provisória nº 2.159­70, de  24 de agosto de 2001), assim dispôs:   “Art.3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda  incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início  da  cobrança da contribuição  instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de  2000.”   Posteriormente, através da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, o art. 2º  da Lei nº 10.168, de 2000, passou a ter a seguinte redação:  “Art. 6º. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte  redação:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.002550/2008­71  Acórdão n.º 3102­01.433  S3­C1T2  Fl. 4          5 “Art. 2º..........................................................................................  (...)  § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados  no exterior.  §3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no §2º deste  artigo.  §4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  §5º  O  pagamento  da  contribuição  será  efetuado  até  o  último  dia  útil  da  quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (NR)  Art. 7º A Lei no 10.168, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art.  2º­A:  “Art.  2o­A. Fica  reduzida  para  15%  (quinze  por  cento),  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a  título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes.””  (grifou­se)  Como  dito,  não  se  discute  a  efetiva  incidência  da  Contribuição  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  por  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa ou semelhantes, mas apenas se os serviços contratados pela autuada  identificam­se como serviços desta espécie.  Vejamos  como  se  defende  a  recorrente,  conforme  excertos  trazidos  do  Recurso Voluntário apresentado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Não  obstante,  a  Recorrente  não  remunera  estes  profissionais  pela  prestação  desses  serviços  em  si, mas  tão  somente  pelas  apresentações  e  palestras,  nas  quais  não se discute aspectos técnicos das áreas de especialidade de cada profissional. Ou  seja, as apresentações e palestras contratadas não requerem conhecimentos técnicos  especializados para que sejam realizadas.  (...)  Ora,  a  Recorrente  não  contratou  a  palestra  do  Sr. Garry Kasparov,  um  dos  maiores  campeões  de  xadrez  de  todos  os  tempos,  com  diversos  títulos  mundiais,  para  discursar  sobre  técnicas  de  xadrez  (serviço  técnico  profissional),  mas  sobre  estratégia do futuro.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  cita  os  palestrantes  Sr.  Bernardo  Rezande  (conhecido  técnico  da  seleção  brasileira  de  vôlei,  Bernardinho)  e  o  Sr.  Henrique Meirelles,  Presidente do Banco Central  do Brasil,  contratados  para  falar  sobre  temas  que  não  guardam  relação com a sua área de atuação e conhecimento.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Entendo que assiste razão à autuada.  Tal como definido na Instrução Normativa SRF 252/02, serviço  técnico é o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios.  Embora  os  palestrantes  reúnam  condições  mais  do  que  especiais  para  o  exercício  da  função  para  a  qual  foram  contratados,  parece­me  claro  que  não  o  foram,  como  esclarecido  no Recurso Voluntário,  para  execução  de  serviço,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimento  técnico  especializado  que  lhes  seja  próprio,  mas,  definitivamente, em razão de seu prestígio e reconhecimento no desempenho de suas atividades  profissionais,  as  quais  sugerem  capacidade  humana  e  aptidão  acima  do  normal  e  despertam  interesse, admiração e respeito.  Com  efeito,  os  valores  pagos  aos  palestrantes  relacionam­se  muito  mais  à  imagem que os mesmos ostentam perante o público em geral do que aos seus conhecimentos  técnicos especializados. Tanto o é, que palestraram sobre assuntos que não estão relacionados a  sua área de atuação.  VOTO POR DAR INTEGRAL provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 24 de abril de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4597258 #
Numero do processo: 10932.000134/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis.
Numero da decisão: 1201-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10932.000134/2010-43

conteudo_id_s : 5235151

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.612

nome_arquivo_s : Decisao_10932000134201043.pdf

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10932000134201043_5235151.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4597258

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576229339136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 212          1 211  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000134/2010­43  Recurso nº  888.110   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.612  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  Pedalando Distribuidora de Peças para Biciceltas LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE   Não  compete  a  órgãos  administrativas  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima  Júnor.     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 213          2   Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo  tomo  de  empréstimo  parte  do  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Em  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  93/95,  datado  de  26/04/2010,  o  Fisco  relata  o  resumo  de  todo  o  procedimento  havido  e  as  irregularidades  que  entendeu  configuradas, destacando­se, naquilo que se insere nos presentes  autos:  i)  que,  "trata  esta  ação  fiscal  de  procedimento  de  auditoria  do  IRPJ, opção de apuração na forma do Simples, referente ao ano  calendário  de  2006,  especialmente  quanto  à  operação  de  verificação  da  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita declarada em DIPJ/Simples";  ii) que, "decorridos todos os prazos concedidos, constatamos que  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  dos  livros  e  documentos  solicitados  e  assim  em  12/08/2009  lavramos  mais  um  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  renovando  a  reintimação  para  sua  apresentação,  bem  como  reiterando  a  advertência  quanto  as  conseqüências  de  sua  não  apresentação  (fls. 11)";  iii)  que,  "em  função  do  exposto  em  19/08/2009  solicitamos  e  fomos  autorizados  pelo  Sr.  Delegado  desta  Delegacia  as  Requisições de  Informações  sobre Movimentação Financeira do  contribuinte  endereçadas  a  todos  os  bancos  e  sobre  todas  as  contas em que o mesmo manteve movimentação durante o ano de  2006 (extratos) (fis 12 a 25)";  iv)  que  "recebidas  as  informações  dos  bancos,  estas  foram  processadas  para  que  se  expurgasse  a  movimentação  que  de  pronto mostrassem não  ser  receitas,  tais  como  as  transferências  entre contas da mesma titularidade, devolução de cheques, etc",  v) que, "o resultado foi organizado por data, valor e histórico em  planilhas que denominamos "Crédito — Síntese" nas quais foram  listadas  as  entradas  remanescentes,  referindo­as  por  banco,  agência e conta";  vi) que, "estas planilhas  foram, então, anexadas a um Termo de  Intimação  Fiscal  datado  e  cuja  ciência  deu­se  em  29/10/09  no  qual  intimamos  o  contribuinte  a  esclarecer  a  origem  daquelas  entradas  remanescentes  com  o  suporte  de  documentos  hábeis  e  idôneos que lhes dessem sustentação (fls. 27 a 61)";  vii)  que  a  contribuinte  novamente  não  atendeu,  impondo­se  a  emissão de novo Termo de Constatação e Reintimação Fiscal em  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 214          3 30/11/2009,  de  forma  a  reintimar  a  fiscalizada  a  apresentar  o  solicitado ao  longo da  ação  fiscal,  sob  pena de  lançamento de  oficio, sem prejuízo de outras cominações legais;  viii)  que,  "lavramos  um  último  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  reiterando  todas  as  solicitações  anteriores  em  16/12/2009, com ciência na mesma data, que mais uma vez teve  vencido  o  novo  prazo  concedido  sem  que  o  contribuinte  até  o  presente momento  tivesse apresentado quaisquer dos livros e/ou  documentos solicitados e sem que também apresentasse qualquer  justificativa que legitimasse tais ações (fls. 64 e 65)";  ix) que, "na seqüência, em função do exposto  tornamos efetivas  as seguintes medidas":  a)  "representação  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/SBC  com  a  exposição  dos  motivos  acima  descritos  para  que  fosse  promulgado o Ato Declaratório que excluísse o contribuinte  do SIMPLES [a partir do ano calendário de 2006]";  b)  "o  Sr.  Delegado  concordando  com  a  exposição  de  motivos  promulgou  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°3  de  12/02/2010, que  .foi  publicado no Diário Oficial  da União  de 17/02/2010;  c) que "comunicamos, então, ao contribuinte tal .fato que a  ele deu seu conhecimento em 24/02/2010 (fls. 91)";  d) que "nada restou a esta fiscalização que o lançamento em  Auto de Infração do Imposto de Renda do ano calendário de  2006  e  seus  reflexos  na  modalidade  do  Lucro  Arbitrado,  uma  vez  que  não  recebemos  os  livros  e  documentos  do  contribuinte  que  nos  possibilitassem  a  verificação  de  seus  registros contábeis...".  x)  que  as  receitas  do  contribuinte  e  assim  as  bases  dos  mencionados  Autos  foram  determinadas  de  acordo  com  as  informações  constantes  da  DIPJ/Simples/retificadora,  consideradas  "receitas  conhecidas"  (denominada  "Receita  Operacional  Omitida/Prestação  de  Serviços  Gerais")  e  o  montante  da  movimentação  financeira,  após  expurgos  realizados, subtraindo, ainda, as  receita conhecidas, chegando­ se  ao  que  se  denominou  "Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada";  xi)  que,  para  maior  compreensão,  foram  elaboradas  três  planilhas, anexas ao Termo de Verificação c Constatação Fiscal,  demonstrando os cálculos realizados e juntadas às fls.96/98.  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS  Os autos de  infração  relativos  ao  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  foram  lavrados  em  26/04/2010,  formalizado  e  protocolizado  o  processo  administrativo  pertinente  e  estão  juntados  às  fls.  99/134.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 215          4 A ciência da contribuinte fez­se em 26/04/2010, por procurador  devidamente habilitado, conforme instrumento de fls. 03.  Consta  existência  de  arrolamento  de  bens  (Processo  Administrativo n° 10932.000.138/2010­21).  DA IMPUGNAÇÃO  Ciente da  conclusão do procedimento  fiscal  e da  lavratura dos  autos  de  infração,  a  contribuinte,  em  24/05/2010,  mediante  procurador  constituído,  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  138/164, juntando, ainda, documento de fls. 165.  Na peça impugnatória a defesa faz, inicialmente, um resumo dos  fatos que entendeu ocorridos durante o curso da ação fiscal, já  enveredando  pelos  trilhos  que  adotaria  ao  longo  de  sua  peça  impugnatória.  Em preliminares, sustenta:  1) NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Para  embasar  sua  tese,  alega  ter  sido  "extrapolado  o  prazo  máximo  para  a  conclusão  dos  trabalhos",  posto  que  "a  fiscalização foi  iniciada no dia 15 de maio de 2009, através do  MPF,  sendo que o Sr.  fiscal  concluiu  suas atividades  em 26 de  abril  de  2010,  conforme  termo  de  encerramento  das  atividades  fiscalizatórias".  Ainda segundo a defesa, "passaram­se 11 meses sem que o MPF  fosse  prorrogado  e  o  contribuinte  tivesse  ciência  formal  de  sua  prorrogação".  Diz  que  o  contribuinte  deve  ter  ciência  por  escrito  do  ato  administrativo prorrogando a fiscalização por tempo igual a 60  dias.  "Como  não  foi  cumprida  a  tal  determinação  não  pode  prosperar este auto de infração".  Cita atos legais e normativos e colaciona jurisprudência.  2)  NÃO  APLICAÇÃO  DE  TRATAMENTO  JURÍDICO  DIFERENCIADO ÀS EPP  Diz  a  defesa  haver  necessidade  de  tratamento  diferenciado  e  indispensável  às  EPP,  por  força  dos  artigos  170  e  179  da  Constituição.  Assim,  entende  que  a  fiscalização  deve  ser  feita  em  forma  de  "dupla visita nas fiscalizações trabalhistas e previdenciárias", ou  seja,  "procede  a  uma  visita  inicial,  constata  o  erro  e  dá  certo  prazo para que o contribuinte regularize a situação. A partir daí é  que  a  empresa,  se  não  atendeu  a  solicitação  de  regularização,  deve ser autuada".  Que a Lei n° 9.841/99 define que as fiscalizações previdenciária  e  trabalhista  prestarão,  prioritariamente,  orientação  à  microempresa e à empresa de pequeno porte (artigo 12).  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 216          5 E conclui "primeiro a orientação e depois a lavratura do auto de  infração, motivo pelo qual requer a nulidade do presente auto de  infração" (fls. 151).  No mérito, assevera:  1) A EMPRESA NÃO É OPTANTE PELO SIMPLES  Diz  a  defendente  que  "quando  da  constituição  da  empresa,  a  mesma foi enquadrada como Empresa de Pequeno Porte — EPP.  Em  momento  algum  o  contribuinte  optou  pela  inscrição  no  SIMPLES".  Expôs  que  NUNCA  FEZ  A  OPÇÃO  pelo  SIMPLES  e  que  a  Receita  Federal  não  poderia  enquadrar,  de  oficio,  a  empresa  nesta  sistemática,  pois  se  trata  de  ato  de  vontade  formal  do  contribuinte.  Que uma coisa é ser "participante de EPP" para obter tratamento  trabalhista e previdenciário diferenciado; outra situação é optar  pelo SIMPLES, na forma da IN SRF n° 355/2003.  Argumenta que "o Sr. Fiscal ao enquadrar a empresa, de oficio,  no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  sem o consentimento deste, infringiu o Principio da Legalidade".  Que, "ato administrativo sem previsão legal é ilegal e não tem o  condão de criar tributação e sim regulamentar lei. Portanto, está  eivado do  vicio  da  ilegalidade,  não podendo prosperar  em  sua  totalidade  o  auto  de  infração.  Assim,  vem  requerer  a  total  improcedência do auto de infração".  2) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA  Alega a impugnante que o tratamento tributário da contribuinte  é o de uma empresa "normal" e que sua tributação deve ser pelo  Lucro Real, Presumido ou Arbitrado e que a empresa registrada  como EPP tem privilégios como o da "dupla visita", concessão  de  empréstimos  bancários,  etc,  sendo  seu  regime de  tributação  normal, por sua própria opção.  Diz  estranhar  a  fundamentação  legal  adotada  e  que  teve  como  base  a  legislação  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96),  que  ela  (fundamentação  legal)  é  que  dá  o  condão  à  fiscalização  de  lançar o  crédito  tributário,  devendo existir  nexo causal  entre a  presunção de receita (depósito bancário) e a lei, a qual prevê a  cobrança tributária.  Afirma que o depósito bancário em si não tem relevância alguma  se não houver  lei  que determine a obrigação do pagamento do  tributo, o fato gerador, a base de cálculo.  Menciona que o auto de  infração  lavrado é confuso, ofendendo  ao  artigo  10,  incisos  III  e  IV  do Decreto­lei  (sic)  n°  70.235/72  (que transcreve), dificultando o exercício da defesa.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 217          6 Apresenta  jurisprudência  do  CARF  para  sustentar  sua  tese  de  que  a  errônea  fundamentação  legal  leva  a  vício  insanável,  impondo o cancelamento dos autos de infração.  3)  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  É  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  NÃO FATURAMENTO  Pontifica  estar  "completamente  equivocado  o  Sr.  Fiscal  que  efetuou o cálculo da Contribuição para a Seguridade Social com  base no faturamento da empresa".  Que,  o  'fato  gerador  para  a  cobrança  da Contribuição  para  a  Seguridade  Social  é  a  existência  de  funcionários  e  a  base  de  cálculo  é  a  folha  de  pagamento  dos  .funcionários  e  pró­labore  da direção, dentre outros, conforme determina o artigo 22 da Lei  8.212/91" (transcreve o indigitado artigo).  Diz,  ainda:  "se  no  auto  de  infração  não  foi  apurado  o  fato  gerador  nem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  simplesmente  não  é  devida",  e  que  o  Sr.  Fiscal "quer cobrar o tributo sobre o .faturamento, quando deve  calcular com base na folha de pagamento dos funcionários".  Prossegue  dissertando  sobre  os  conceitos  de  fato  gerador,  concluindo (para o caso concreto):  ­  fato  gerador:  existência  de  funcionário =  remuneração  paga  via folha;  ­  base  de  cálculo:  20%  +  3%  sobre  o  fato  gerador  (folha  de  pagamento);  ­ base legal: art. 22 da Lei 8.212/91.  Assim,  diz  a  defesa,  "no  auto  de  infração  não  está  descrito  nenhum dos  três elementos acima citados (fato gerador + base  de  cálculo  +  base  legal),  portanto  a  exigência  relativa  à  Contribuição p/ a Seguridade Social é indevida, motivo pelo qual  vem requerer a improcedência do lançamento relativo ao tributo  em tela no valor de R$ 715.010,90".  Por  fim,  contesta  a  existência  das  irregularidades  apontadas,  reafirma  todos  os  tópicos  da  peça  impugnatória  e  requer  o  acolhimento  das  argumentações  de  forma  a  se  decidir  pela  improcedência da autuação, declarando a nulidade dos Autos de  Infração e subsequente cancelamento dos mesmos.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  176  a  189)  negou  provimento  à  impugnação  nos  seguintes termos de sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 218          7 Nulidade. Inexistência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais, inclusive com a prorrogação oportuna  do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e não havendo  prova de violação das disposições contidas no art. 142 do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, não há que se falar em qualquer nulidade.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte.  Regime  Tributário.  As  Leis  nos  9.317/96  e  9.841/99,  embora  se  refiram  às  microempresas e empresas de pequeno porte, têm objetivos  diferentes.  Enquanto  a  primeira  cuida  do  regime  de  tributação das  empresas que se  enquadrem nas  condições  nela  previstas,  a  segunda  propõe­se  a  facilitar  a  constituição  e  o  funcionamento  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,  de  modo  a  assegurar  o  fortalecimento  de  sua  participação  no  processo  de  desenvolvimento econômico e social.  Confirmada  a  opção  da  contribuinte  pela  sistemática  do  SIMPLES  (Lei  9.0317/96),  submete­se  a  empresa  às  normas  tributárias  previstas  no  referido  diploma  legal,  inclusive a escrituração dos livros obrigatórios.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS. Fato Gerador. Base de Cálculo.   A COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70, de 30 de  dezembro de 1991, tem como finalidade, na forma da letra  "b",  do  inciso  I,  do  artigo  195,  da  Constituição  Federal,  financiar  a  seguridade  social.  Seu  fato  gerador  e  base  de  cálculo estão definidos no artigo 2', da referida LC nº 70/91, não  se confundindo com as normas  insertas no artigo 22, da Lei nº  8.212/91.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 219          8 Omissão De Receitas. Depósitos Bancários De Origem Não  Comprovada.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de receitas com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Arbitramento. Cabimento.  Comprovado que a autuada foi regularmente excluída do regime  do  SIMPLES,  por  descumprimento  das  normas  relativas  ao  referido  sistema  de  tributação  e  que  não  apresentou,  à  fiscalização,  os  livros  de  escrituração  obrigatórios,  correto  o  procedimento do Fisco em arbitrar seu lucro, na forma do artigo  530, do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto nº.  3000/99).  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 198 a 202, mediante  aduziu as razões que se seguem.  Incompetência do órgão  julgador. Como o auto de infração foi  lavrado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo,  somente  o  delegado  da  referida  unidade  poderia  apreciar  a  impugnação  nos  termos  dos  artigos  24  e  25,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Lançamento é nulo em razão de não se ter aplicado o tratamento diferenciado  às  empresas  de  pequeno  porte.  No  caso,  a  fiscalização  deveria  ter  sido  empreendida  na  sistemática de dupla visita, sendo a primeira apenas de caráter de orientação.  A presunção legal de omissão de receita com base em depósitos bancários é  inconstitucional.  É o relatório do essencial.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 220          9 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A alegação de incompetência da unidade julgadora de primeiro grau não tem  pertinência. A defesa se pautou em legislação, há muito tempo revogada.  A  dicção  legal  relativamente  ao  artigo  24,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72reproduzida pela defesa é a seguinte:  Art. 25. O julgamento do processo compete:  I ­ em primeira instância:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  quanto  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda;  Todavia, a alínea foi substituída pela Lei nº 8.748/93. Abaixo, transcrevemos  a sua redação atual:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  Desse modo, há quase 20  (vinte)  anos  a  competência  legal para  apreciação  das  reclamações  em  primeiro  grau  do  contencioso  administrativo  fiscal  é  das Delegacias  de  Julgamento.  A  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  atendeu  ao  tratamento  diferenciado  dispensado pela Constituição Federal às empresas de pequeno porte, ao não proceder segundo a  sistemática da dupla visita, também não procede.  A  norma  constitucional  citada  possui  caráter  programático.  Qualquer  diferenciação de tratamento dispensado aos pequenos deve se dar nos termos da lei. É a lei que  estabelece a diferença de tratamento, seus limites e condições.  Na época dos fatos, não havia previsão  legal de dupla visita da fiscalização  tributária e, mesmo atualmente, apesar de a Lei Complementar nº 123/06 estabelecer a referida  sistemática de fiscalização em seu artigo 55, logo a seguir, o parágrafo 4º estabelece que não  será aplicada ao “processo administrativo fiscal relativo a tributos”.  Já  com  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  presunção  legal  de  omissão de receita com base em depósitos não comprovados, aplica­se a Súmula CARF nº 2,  de caráter vinculante para este órgão de julgamento:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10932.000134/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.612  S1­C2T1  Fl. 221          10     CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  não  conhecer  as  razões  de  inconstitucionalidade aduzidas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

score : 1.0
4579307 #
Numero do processo: 10768.003657/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. Caso em que o recurso voluntário apresentado não deve ser conhecido, notadamente quando não há sequer decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. Caso em que o recurso voluntário apresentado não deve ser conhecido, notadamente quando não há sequer decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10768.003657/2009-57

conteudo_id_s : 5230706

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.595

nome_arquivo_s : Decisao_10768003657200957.pdf

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10768003657200957_5230706.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4579307

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576240873472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 66          1 65  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003657/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.595  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DE OLIVEIRA FRANÇA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO.  A  impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  30  (trinta  dias),  contados  da  ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. Caso em que  o  recurso  voluntário  apresentado  não  deve  ser  conhecido,  notadamente  quando não há sequer decisão de primeira instância.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  O  contribuinte  foi  cientificado  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  do  exercício 2005, ano­calendário 2004 (fls. 23/26) no dia 05/12/2008 (fls. 39/40).  Às fls. 41 consta o Termo de Revelia.  Em 27/04/2009 apresentou impugnação, reputada intempestiva pela DRF Rio  de  Janeiro  II  que  proferiu  despacho  no  qual  decidiu  não  caber  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Deste despacho o  contribuinte  foi  notificado em 06/05/11  (fls.  48),  vindo a  recorrer em 15/06/2011 com as seguintes alegações:  a)  a  decisão  que  considerou  intempestiva  a  impugnação  deixou  de  considerar  o  fato  argüido  pelo  recorrente  em  01/10/2008, em pedido recebido pela Receita Federal na  Barra da Tijuca acarretando prejuízo à ampla defesa e ao  contraditório, documento este ora incluso;  b)  requer  acolhimento  da  preliminar  e  anulação  do  feito  com  retorno  à  Receita  Federal  para  decidir  a  partir  da  data da manifestação do recorrente em 01/10/2008;  c)  quanto  ao  mérito,  devem  ser  reconhecidas  de  ofício  a  prescrição  e  a  isenção postulada na  impugnação,  reitera  todos os termos da impugnação ofertada em 27/04/2009.  Não há documento alguma anexado ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Trata­se de processo formalizado a partir de impugnação intempestivamente  apresentada,  pois  em  muito  extrapolado  o  prazo  de  trinta  dias  a  contar  da  notificação  do  lançamento, nos termos do Decreto 70.235/1972.  Não há nos autos o alegado pleito de 01/10/2008, além do que o lançamento  foi posterior a esta data, e na impugnação não há essa alegação.  Se há um litígio, este não é regido pelo Decreto 70.235/1972.  Ademais,  não  há  decisão  da  DRJ  a  ser  combatida  por  meio  de  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.003657/2009­57  Acórdão n.º 2802­01.595  S2­TE02  Fl. 67          3 Voto por NÃO CONHECER o recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4594077 #
Numero do processo: 10675.909505/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.909505/2009-07

conteudo_id_s : 5233763

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3801-001.106

nome_arquivo_s : Decisao_10675909505200907.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10675909505200907_5233763.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4594077

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576262893568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.909505/2009­07  Recurso nº  912.962   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.106  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909505/2009­07  Acórdão n.º 3801­01.106  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/08/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4579480 #
Numero do processo: 10120.000401/2001-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO PELO FISCO. De acordo com o §1º, do art. 845, do Decreto n° 3.000/1999, os elementos de prova trazidos pelo contribuinte, no lançamento de ofício, só poderão ser impugnados pela administração tributária quando contestados com base em prova ou em fortes indícios de irregularidade. IRPF — ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e idôneos. Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-002.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO PELO FISCO. De acordo com o §1º, do art. 845, do Decreto n° 3.000/1999, os elementos de prova trazidos pelo contribuinte, no lançamento de ofício, só poderão ser impugnados pela administração tributária quando contestados com base em prova ou em fortes indícios de irregularidade. IRPF — ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e idôneos. Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10120.000401/2001-46

conteudo_id_s : 5231072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.070

nome_arquivo_s : Decisao_10120000401200146.pdf

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10120000401200146_5231072.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso do Contribuinte.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4579480

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576277573632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000401/2001­46  Recurso nº  140.788   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.070  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrentes  ELIAS JORGE SAHIUM FILHO e FAZENDA NACIONAL                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO PELO FISCO.  De acordo com o §1º, do art. 845, do Decreto n° 3.000/1999, os elementos de  prova  trazidos  pelo  contribuinte,  no  lançamento  de  ofício,  só  poderão  ser  impugnados  pela  administração  tributária quando  contestados  com  base  em  prova ou em fortes indícios de irregularidade.  IRPF  —  ACRÉSCIMOS  PATRIMONIAIS  A  DESCOBERTO.  Incide  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°,  § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43,  inciso  II, do Código  Tributário  Nacional.  A  presunção  de  que  se  vale  a  autoridade  lançadora  é  relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e  idôneos.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso do Contribuinte.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  por  Elias  Jorge  Sahium  Filho  (fls.  898­903),  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  876­884),  ambos  em  face  do  acórdão  nº  102­48.063  (fls.  839­859)  da  Segunda  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, proferido em 09 de novembro de 2006, que, por unanimidade de votos, rejeitou  as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento  do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 81.660,57, cuja ementa do acórdão ora  impugnado transcrevo:  Ementa:  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO DE INFRAÇÃO ­ Não provada violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento  e  nem  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem.  Para  que  haja  nulidade do  lançamento  é  necessário  que  exista  vício  formal  ou  material  imprescindível  à  validade  do  lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­ as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito de defesa ou por vício formal.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Não  há  que  se  falar  em nulidade  de  acórdão de  primeira  instância,  proferido  em  consonância  com  o  entendimento  da maioria  dos  membros  do  colegiado,  cujo  voto  condutor  enfrenta  todas  as  matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo  condições  de  defesa  ao  contribuinte.  Eventuais  equívocos  de  interpretação  da  legislação  tributária,  ou  dos  argumentos  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.000401/2001­46  Acórdão n.º 9202­02.070  CSRF­T2  Fl. 2          3 defesa, não ensejam o cancelamento da decisão a quo, e sim sua  reforma pela instância superior.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DESPESAS  DA  ATIVIDADE RURAL — Relatórios e outros documentos internos  dos  Órgãos  fiscalizadores  não  se  prestam,  por  si  só,  para  comprovar  omissões  de  rendimentos,  constituindo­se  fortes  indícios  que  ensejariam  o  aprofundamento  da  auditoria.  Contudo,  havendo  nos  autos  outros  elementos  de  provas  e  indícios que corroboram o convencimento do julgador quanto a  ocorrência das operações, deve ser confirmada a tributação.  IRPF  —  ACRÉSCIMOS  PATRIMONIAIS  A  DESCOBERTO  –  Comprovado que o contribuinte possuía recursos em aplicações  financeiras,  oriundos  de  exercícios  anteriores,  que  foram  resgatadas  no  transcurso  do  ano­calendário,  cumpre  ajustar  a  apuração do APD.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido  No  caso,  o  contribuinte  pleiteara  a  reforma  da  decisão  da  3ª  Turma  de  julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília­DF (DRJ),  que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano­ calendário de 1998, no valor de R$ 172.322,48.  A  Procuradoria  Fazenda  Nacional  fundamenta  seu  Recurso  Especial  na  hipótese de cabimento prevista no art. 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  Art.  7ºCompete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e  II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  § 1ºNo caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  Em sua peça recursal, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega  ter havido  decisão, não unânime, contrária à lei, no sentido de que o Acórdão combatido afronta a Lei n°  9.430/1996, ao reconhecer como origem de recursos os valores oriundos de empréstimos que,  segundo a PFN, não foram comprovados por documentação idônea e hábil a descaracterizar o  acréscimo patrimonial:  Lei n° 9.430/1996  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  interposto  por  entender  preenchidos os pressupostos de admissibilidade – despacho fls. 885­887.  Em  contraposição,  o  recorrente  apresentou  Contra­razões  [fls.  891­896]  ao  recurso  fazendário  alegando  que  não  houve  durante  todo  o  processo  qualquer  elemento  de  contra prova que justificasse a desconsideração do empréstimo. Sendo assim, nenhuma razão  assiste  à  PFN  quanto  à  alegação  de  inidoneidade  das  Notas  Promissórias  apresentas  pelo  contribuinte.   Em  atenção  ao  disposto  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  contribuinte sustenta haver divergência de interpretação da legislação tributária, da forma que  apresenta  o Acórdão  106­15.256,  datado  de  25/01/2006,  como  paradigma. No  caso,  a  Sexta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário de sua esposa do  recorrente  que  teve  contra  si  a  lavratura  de  auto  de  infração,  relativo  a  50%  do  valor  das  infrações apuradas no processo em epígrafe.   Acórdão 106­15.256   PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não é nulo o lançamento de ofício, devidamente fundamentado e  instruído,  em  cujo  processo  administrativo  fiscal  é  dada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  amplo  exercício  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  Não  restando  demonstrada,  de  forma  inequívoca,  a  incorreção  do  trabalho  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  deve  prevalecer  o  lançamento  que  constatou  rendimentos  da  atividade rural omitidos pelo contribuinte. Inteligência do artigo  333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.  IRPF  —  ACRÉSCIMOS  PATRIMONIAIS  A  DESCOBERTO.  Incide  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  conforme  determina  o  artigo  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  7.713/88,  combinado  com  o  artigo  43,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é  relativa  e  pode  ser  ilidida  pelo  sujeito  passivo  através  de  documentos hábeis e idôneos.   Recurso parcialmente provido  Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da 3ª Câmara, da 3ª Seção de  Julgamento deu seguimento ao recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de  admissibilidade quanto à divergência suscitada – despacho fls. 926­938.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões (fls.  940­943)  alegando  que,  a  rigor,  não  se  tratou  propriamente  de  uma  divergência  entre  o  Acórdão combatido e aquele paradigma. Trata­se na verdade de uma correção do voto da Sexta  Câmara, anteriormente proferido. Para a PFN, o relator do voto condutor do presente acórdão,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.000401/2001­46  Acórdão n.º 9202­02.070  CSRF­T2  Fl. 3          5 fundamentado no conjunto probatório próprio e exclusivo destes autos, corrigiu o equívoco a  que foram levados os julgadores da Sexta Câmara.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conheço dos recursos interpostos por cercarem­se dos requisitos necessários  para  o  seu  seguimento,  conforme  o  disposto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Ficais, vigente à época da decisão.  1  RECURSO ESPECIAL DA PFN ­ CONTRARIEDADE De  acordo  com  a  PFN,  o  contribuinte,  ao  ser  intimado  para  se  manifestar  acerca  dos  saldos  a  descoberto  em  sua  contabilidade,  no  que  se  refere  aos  empréstimos  contraídos, limitou­se à apresentação de notas promissórias com os dados dos credores.   Tal razão não assiste à PFN.  A  apresentação  das  notas  promissórias  está  em  sintonia  com  o  disposto  no  Decreto  n°  3.000/1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  De  acordo  com  o  normativo  infralegal,  os  elementos  de  prova  trazidos  pelo  contribuinte,  no  lançamento  de  ofício,  só  poderão ser impugnados pela administração tributária quando contestados com base em prova  ou em fortes indícios de irregularidade:  Art.845.Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  [...]  §1ºOs  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  contrariedade  à  lei,  quando  se  observa  a  inércia  da Administração  Fazendária  em  não  promover  qualquer  diligência  que  pudesse  trazer  aos  autos  elementos  suficientes  da  incerteza  ou  má­fé  do  contribuinte  nas  informações  prestadas.  Na  verdade,  tais  desconfianças  são,  por  si  só, motivadoras  de  investigação  pelo agente de fiscalização tributária.  Foi neste mesmo sentido em que ambos os Acórdãos, tanto o ora impugnado  quanto o paradigma, caminharam para aceitar como válidas as Notas Promissórias apresentadas  pelo contribuinte:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Acórdão 102­48.063  [...] no que tange aos empréstimos tomados no curso do ano de  1998  ­ em 15/08, do Sr. Ariovaldo Martins  Júnior,  no  valor de  R$25.000,00, o qual foi quitado em 15/12/98 (fl. 93 dos autos); e  em 10/09/98, do Sr. Ildemar Cristino de Figueiredo, no valor de  R$85.000,00, quitado em 10/12/98 (fl. 94 dos autos) — o simples  fato de a fiscalização não ter  justificado a desconsideração das  operações  no  auto  de  infração  e  seus  anexos  já  ensejaria  o  provimento  do  recurso  nesta  parte.  Afinal,  inexiste  nos  autos  qualquer,  indicativo  da  motivação  do  procedimento  fiscal  (desconsideração  desses  empréstimos).  Numa  análise  superficial,  não  me  parece  plausível  que  uma  pessoa  tome  empréstimos de R$ 110.000,00,  junto a pessoas  físicas,  quando  dispõe  de  recursos  em  aplicações  financeiras  superiores  a  R$  700.000,00  (vide  extrato  à  fl.  605).  Porém  repito,  caberia  à  fiscalização realizar essas análises, aprofundar na investigação  e,  não  se  convencendo  da  efetividade  dessas  operações  de  empréstimos, justificar a desconsideração nos termo apropriado  do auto de infração;  Acórdão n° 106­15.256  [...]  Por fim, resta apreciar a ocorrência ou não dos empréstimos de  R$25.000,00  e  de  R$  85.000,00,  em  agosto  e  em  setembro  de  1998,  respectivamente,cujos  elementos  comprobatórios  são  as  notas promissórias de fls. 767 e 768.  Esses  documentos  indicam  que  tais  operações  venciam  em  dezembro  de  1998,  ou  seja,  dentro  do  próprio  ano­calendário.  Assim, os empréstimos não precisariam ter sido informados nas  declarações de ajuste anual das partes contratantes.  Embora  as  notas  promissórias,  isoladamente,  possam  dar  margem  à  interpretação  de  que  os  negócios  não  tenham  ocorrido,  considero  aplicável  ao  caso  o  artigo  845,  §  1°,  do  RIR/99, que assim determina:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de oficio, inclusive:  (­­)  § 1°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente de falsidade ou inexatidão. ­  Em caso de dúvida quanto à efetiva ocorrência dos empréstimos  retratados  nas  mencionadas  notas  promissórias,  caberia  à  Delegacia  de  Julgamento  propor  uma  diligência  junto  aos  Srs.  Ariovaldo Martins Santos Júnior, CPF/MF n° 828.590.601­97 e  Ildemar  Cristino  de  Figueiredo,  CPF/MF  n°  060.273.691­91,  para  confirmar  ou  não  as  operações.  Não  tendo  sido  adotada  essa providência e considerando a regra do artigo 845, § 1°, do  RIR/99,  admito  como  origem  de  recursos  os  valores  de  R$  25.000,00  e  R$  85.000,00,  em  agosto  e  em  setembro  de  1998,  respectivamente.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.000401/2001­46  Acórdão n.º 9202­02.070  CSRF­T2  Fl. 4          7 Desse modo, assim como em ambas as decisões, não houve qualquer violação  à regra estabelecida na Lei n° 9.430/1996, não devendo o Recurso Especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional ser provido.  1  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Observa­se,  pois,  que  após  consultar  o  teor  do  acórdão  paradigma,  a  única  divergência encontrada entre o que foi decidido pela Sexta Câmara [paradigma] e no acórdão  recorrido, refere­se aos rendimentos das aplicações financeiras no Bank Boston.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  i.  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  atacado,  seu  posicionamento,  contudo,  não  pode  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se imperfeito, devendo ser  reformado no que se refere à matéria divergente.  Antes mesmo de  se  adentrar  ao mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  o  trecho do voto condutor que trata da matéria ora discutida:  “... deixar de incluir os rendimentos das aplicações financeiras,  nos  demonstrativos  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  relação  às  aplicações  no  Bank  Boston,  foi  um  procedimento correto da fiscalização, que tomou com dispêndio  a cada mês apenas o saldo do valor original aplicado, consoante  demonstrativo à fls. 759­760. Veja­se que no demonstrativo à fl.  724  o  saldo  final  da  aplicação  no  Bank  Boston  é  de  R$  350.195,41  (valor  •  transposto  do  demonstrativo  de  fl.  760),  enquanto  no  comprovante  de  fl.  783  esse  saldo  é  de  R$  (159.983,29  +  322.523,65),  a  diferença  refere­se  aos  rendimentos  acumulados  durante  o  período  aplicado,  que  efetivamente  não  foi  resgatado,  e  continuou  compondo  o  saldo  atualizado. Em síntese: até o final de 1998 a contribuinte ainda  não  havia  resgatado  seus  rendimentos  da  aplicação  no  Bank  Boston, por  isso é que esse  valor  (R$121.828,47) não pode  ser  incluído como recurso utilizado naquele ano. Mas a fiscalização  deveria  ter  esclarecido  isso  em  termo  fiscal  de  descrição  dos  fatos. Em se tratando de constituição de crédito tributário, não  pode haver margem para  adivinhações,  tudo  deve  estar  claro.  Essa "economia verbal" do nobre Auditor­Fiscal, trouxe prejuízo  ao  julgamento  efetuado  na  Sexta  Câmara,  que  determinou  a  inclusão  de  R$  121.828,47  a  título  de  ecursos  disponíveis,  relativo  aos  rendimentos  da  aplicação  do  Bank  Boston,  indevidamente.  Em  tempo:  no  Acórdão  da  Sexta  Câmara  constou, por erro de grafia, que o rendimento de R$ 121.828,47  seria do Santander, mas é mesmo do Bank Boston (fl. 782);  Como  se  observa  no  trecho  aqui  exposto,  o  próprio  relator  reconheceu  a  importância da eficiente instrução processual para a elucidação dos fatos trazidos aos autos.   Não  há  que  se  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal  assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  aos  rendimentos  acumulados durante o período  aplicado,  caberia  à  fiscalização  se  aprofundar no  exame  das  provas,  requerendo  informações  à  instituição  financeira  quanto  ao  resgate  dos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 rendimentos da aplicação  financeira,  sendo defeso, no entanto, presumir que o montante não  havia sido resgatado, assim como descreveu o voto condutor do acórdão recorrido.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção de não  resgatados  os  recursos oriundos  de aplicações  financeiras,  incumbindo  à  fiscalização  buscar  e  comprovar  a  realidade  dos  fatos,  podendo  para  tanto,  inclusive, requerer facilmente tais informações às instituições financeiras.   A  doutrina  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  se  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”  Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de subsistir a incerteza por falta de prova (beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com  um  conteúdo  quatitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita  mais  na  inversão  da  prova  por  força  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.000401/2001­46  Acórdão n.º 9202­02.070  CSRF­T2  Fl. 5          9 dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firme e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  mormente quando o  lançamento não  se apoiar  em presunções  legais,  conforme se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no art.  112  do CTN.”  (7ª Câmara do  1º  Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.” ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999)   Assim, entendo que o Acórdão  recorrido deve ser  reformado, para  incluir o  montante de R$ 121.828,47 a título de recursos disponíveis, para manter a exigência fiscal no  mês  de  abril  de  1998,  no  valor  de  R$  3.402,18;  único  objeto  de  divergência  submetido  à  apreciação desta Câmara Superior.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10   3 ­ DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  dos  recursos  interpostos,  para  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  Especial  da  PFN;  e  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.  É como voto.  (Assinado digitalmente)    Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
4588470 #
Numero do processo: 13409.000142/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para verificação de questão de fato, conforme proposto pela conselheira relatora. (assinado digitalmente) _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13409.000142/2007-19

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5232220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-000.121

nome_arquivo_s : Decisao_13409000142200719.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 13409000142200719_5232220.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para verificação de questão de fato, conforme proposto pela conselheira relatora. (assinado digitalmente) _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4588470

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576280719360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13409.000142/2007­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.121  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  João Bosco Ferreira de Andrade  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  verificação  de  questão  de  fato,  conforme  proposto  pela  conselheira relatora.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente    (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra o contribuinte  em epígrafe, na qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tanto  pelo titular quanto por dependente.  O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 e 2), alegando, em síntese, que: (i)  o campo “CNPJ” da fonte pagadora do titular, na declaração de ajuste do exercício 2005, foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 09 .0 00 14 2/ 20 07 -1 9 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13409.000142/2007­19  Resolução nº  2101­000.121  S2­C1T1  Fl. 3          2  preenchido  incorretamente;  e  (ii)  foi  declarada  indevidamente  como  dependente  sua  esposa  Keila Gomes de Andrade, que apresentou declaração de ajuste em separado.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em  Recife  (PE)  julgou  a  impugnação  procedente,  por meio  do Acórdão  n.º  11­30.831,  de  23  de  agosto de 2010, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  IRPF. RENDIMENTOS.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física devem ser incluídas todas as fontes pagadoras da mesma.  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  APURAÇÃO  ­  ERRO DE  FATO.  Restando constatado que o lançamento de ofício se originou de erro de  fato cometido pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual,  refaz­se a apuração do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, a  partir dos dados que efetivamente deveria ter sido declarados.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  a  alegação de erro na informação do CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos do titular. Junta  documentos.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  do  presente  processo  originou­se  da  revisão  da  declaração de ajuste anual do contribuinte, na qual apurou­se omissão de rendimentos de duas  fontes pagadoras: Canhotinho Prefeitura, no valor de R$ 6.765,00, para o CPF 823.040844­00  e  Pernambuco  Secretaria  de  Administração,  CNPJ  10.572.022/0001­80,  no  valor  de  R$  19.166,93, para o CPF 227.257.094­15.  Em sua impugnação, o contribuinte esclareceu que a titular do CPF 823.040844­ 00 é sua esposa,  indevidamente declarada como dependente no exercício 2005, eis que havia  entregue declaração de ajuste em separado. Também ponderou que cometeu um equívoco ao  informar o CNPJ da fonte pagadora de seus próprios rendimentos e, em decorrência desse erro,  tendo a Fiscalização identificado a fonte pagadora correta, ficou como se ele  tivesse auferido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13409.000142/2007­19  Resolução nº  2101­000.121  S2­C1T1  Fl. 4          3  rendimentos  tributáveis  de  duas  fontes  pagadoras  distintas,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu.  Em  suas palavras:  “A  Declaração  de  IRPF  2005,  ano  calendário  2004,  foi  preenchida  incorretamente, no campo ‘CNPJ’ da fonte pagadora dos rendimentos  tributáveis recebidos de PJ pelo titular. Acontece que  foi considerado  como se o declarante tivesse omitido o seu verdadeiro rendimento, pois  a  fonte  pagadora  declarou  para  a Receita Federal,  então  gerou  uma  cobrança sobre o rendimento de 2 fontes pagadoras distintas, o que na  verdade só se deu por conta do preenchimento incorreto do CNPJ.”  A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  foi pela procedência da impugnação, ficando o crédito tributário mantido em parte.  O Relator do voto condutor da decisão recorrida, em seu Voto, posicionou­se de  forma parcialmente favorável ao impugnante. Entendeu ter ficado comprovado nos autos que a  sua esposa, Keila Gomes de Andrade, havia enviado declaração de ajuste anual em separado,  informando  rendimentos  tributáveis,  e  concluiu  que  a  relação  de  dependência,  para  fins  de  imposto  de  renda,  não  poderia  ser  mantida.  A  partir  desse  entendimento,  elaborou  quadro  demonstrativo  (fls.  44),  no  qual  excluiu  da  relação  de  dependentes  a  Sra.  Keila  Gomes  de  Andrade, assim como desconsiderou a dedução correspondente à dependente excluída (“glosa  de deduções indevidas”) e os rendimentos por ela auferidos, de R$ 6.107,77.  Restou  para  análise  na  segunda  instância  a  alegação  do  contribuinte  de  ter  preenchido  sua  declaração  de  ajuste  com  o  CNPJ  da  fonte  pagadora  incorreto,  gerando  cobrança  de  duas  fontes  pagadoras  quando  existia  apenas  uma.  O  lançamento  foi  mantido,  neste ponto, e  rendimentos da ordem de R$ 19.824,16 permanecem na condição de omitidos  (fls. 44, linha 2 do demonstrativo).  No recurso voluntário, o  interessado repisa os argumentos da impugnação,  isto  é, que o rendimento dado por omitido pela Fiscalização é aquele já declarado por ele em sua  declaração de ajuste do ano­calendário.   Todavia,  não  há,  nos  autos,  comprovação  de  que  se  trata  dos  mesmos  rendimentos, duplamente considerados. A rigor, os rendimentos declarados pelo recorrente em  sua  declaração  de  ajuste  original  como  auferidos  de  Secretaria  de  Defesa  Social,  CNPJ  10.572.063/0001­76,  são  da  ordem  de R$  19.561,65  (fls.  15),  enquanto  que  os  rendimentos  dados  por  omitidos  pela  Fiscalização,  como  recebidos  de  Pernambuco  Secretaria  de  Administração, CNPJ 10.572.022/0001­80 correspondem ao montante de R$ 19.166,93 (fls. 3).  Impossível  para  o  interessado  fazer  prova  de que  não  recebeu  os  rendimentos  declarados, ou seja, fazer prova negativa.  Sendo assim, não há como decidir o pleito, eis que não é possível afirmar, com  base  em  provas,  a  alegação  do  recorrente  que  os  rendimentos  reputados  omitidos  pela  Fiscalização  coincidem  com  os  declarados  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  impõe­se  uma  diligência.   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  para,  de  acordo  com  a  DIRF  correspondente  ao  ano­ Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13409.000142/2007­19  Resolução nº  2101­000.121  S2­C1T1  Fl. 5          4  calendário  2004,  verificar  e  comprovar  se  o  CNPJ  10.572.063/0001­76,  alegadamente  consignado de forma incorreta na declaração de ajuste anual original do recorrente (fls. 15), foi  ou não fonte pagadora de rendimentos em seu favor e, em caso afirmativo, em que valor. Juntar  aos autos a documentação comprobatória.  Finda a diligência, o  recorrente deve ser  intimado para, querendo, sobre ela se  manifestar, no prazo de trinta dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho para julgamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4577770 #
Numero do processo: 13746.000503/2005-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art 3o da Lei Complementar n°. 118 ao inciso I do art 168 do CTN. Pedido de restituição realizado após a entrada em vigor da LC 118/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art 3o da Lei Complementar n°. 118 ao inciso I do art 168 do CTN. Pedido de restituição realizado após a entrada em vigor da LC 118/2005. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13746.000503/2005-26

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226704

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.803

nome_arquivo_s : Decisao_13746000503200526.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13746000503200526_5226704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4577770

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576349925376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 182          1 181  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000503/2005­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.803  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE DE S HERDY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1998  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005  O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos do PIS é de 5  anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação  dada pelo art 3o da Lei Complementar n°. 118 ao inciso I do art 168 do CTN.  Pedido de restituição realizado após a entrada em vigor da LC 118/2005.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 05 03 /2 00 5- 26 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13746.000503/2005­26  Acórdão n.º 3801­001.803  S3­TE01  Fl. 183          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  O  presente  processo  foi  formalizado,  em  13­07­2005,  com  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  por  meio  do  qual a Interessada requer lhe seja restituída a importância de R$  72.822,96, que teria sido paga em valor superior ao efetivamente  devido, a título de Contribuição para o Programa de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP, nos anos de 1992 a 1998.  2. No "item 02 ­ Motivo do Pedido", a Interessada informa que,  em virtude da Resolução n° 10 do Senado, que regulamentou os  efeitos da ADIN 1417­0, que declarou a inconstitucionalidade do  art.  18  da  Medida  Provisória  1.212,  voltando  a  vigorar  a  Lei  Complementar  07/70,  houve  diferenças  apuradas  no  recolhimento.  3.  No  "item  03  ­  Demonstrativo  do  Cálculo  da  Restituição",  a  Interessada  discrimina  mensalmente  os  valores  que  estariam  inseridos no valor total pleiteado. Esses valores foram retirados  de apurações efetuadas nas planilhas de fls. 18 a 26.   4. Foram anexadas, às fls. 04 a 87, cópias de Darf referentes a  recolhimentos  efetuados  pela  Interessada.Constam  do  processo  intimação  para  esclarecer  divergências  entre  DARFs  apresentados  e  demonstrativo  de  créditos  (fl.  102),  informação  de que tal intimação não foi atendida (fl. 104).  5.Consta,  ainda  do  processo  PER/DCOMP  04407.52820.280705.1.3.040866,  na  qual  o  contribuinte  requer  compensação  de R$  70.528,39  do  alegado  direito  a  restituição  de fl. 01 (fls. 105­110).  6.Foi  exarado  parecer  pela  SEORT,  propondo  o  não  reconhecimento  do  pleiteado  crédito  do  contribuinte  por  decadência  qüinqüenal  prevista  na  legislação  de  regência.  Em  conseqüência,  foi  também  proposto  o  não  reconhecimento  do  crédito pleiteado à fl. 01, indeferimento da restituição pleiteada  à  fl.  01,  para  que  seja  não  homologada  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 04407.52820.280705.1.3.04­0866 e,  finalmente,  para  que  sejam  consideradas  não  declaradas  todas  as declarações compensando  idênticos débitos ou créditos, com  base nos arts. 165,168 e 170 do Código Tributário Nacional, nos  arts. 3o e 4o da Lei Complementar 118/2005 (fls. 114­117).  7.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  119­120,  o  delegado  da  DRF/Nova  Iguaçu/RJ,  em  21/10/2009,  aprovou  o  PARECER  SEORT 722/09 para o não reconhecimento do crédito pleiteado  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13746.000503/2005­26  Acórdão n.º 3801­001.803  S3­TE01  Fl. 184          3 à fl. 01, indeferimento da restituição pleiteada à fl. 01, para que  seja  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04407.52820.280705.1.3.04­0866  e,  finalmente,  para  que  sejam  consideradas  não  declaradas  todas  as  declarações  compensando  idênticos  débitos  ou  créditos,  com  base nos arts. 165,168 e 170 do Código Tributário Nacional, nos  arts. 3o e 4o da Lei Complementar 118/2005 (fls. 119­120).   8. Em 16­12­2009,  foi  atestada  a  ciência do  sujeito passivo  do  despacho citado (fl. 141).  9.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  12­01­2010,  o  que  suscitou  o  reconhecimento  da  tempestividade  por  parte  do  CAC  e  o  encaminhamento  do  presente processo à DRJ/RIO/II (fl. 141).  10.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta,em síntese (fls. 125­130):  • A contribuição para a Cofins  constitui modalidade de  tributo  sujeito a lançamento por homologação.  Lançamento por homologação é aquele no qual a lei atribui ao  contribuinte uma  série de  tarefas necessárias à  constituição do  crédito  tributário,  como  emitir  documentos  fiscais,  escriturar  livros  de  apuração  de  tributos,  aplicar  alíquotas,  apurando  o  valor  do  tributo  devido  que  terá  a  obrigação  de  recolher  sem  qualquer  participação direta  da  administração  tributária. Alie­ se  a  isso  o  disposto  no  §4°  do  CTN,  que  considera  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  apenas  após  a  homologação do lançamento. O prazo decadencial de cinco anos  é  contado a  partir  da  data  da  homologação  do  lançamento  ou  constituição definitiva do crédito, como conseqüência  lógica da  implementação do princípio da segurança jurídica.  Não é demais lembrar que se revela entendimento uníssono entre  a melhor doutrina tributária, que a extinção do crédito tributário  sujeito  a  homologação  do  lançamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo se dá expressamente no momento em que o fisco realiza  a  "conferência"  do  lançamento  ­  homologação  expressa  ­  aceitando­o como correto e ordenando para que seja corrigido,  nos  casos  em  que  não  haja  conferência"  pelo  sujeito  ativo  a  homologação, nestas hipóteses chamada homologação tácita, se  dá com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do efetivo  pagamento antecipado pelo contribuinte.  Desta forma,  temos que o prazo para a restituição dos tributos,  em referência, pagos indevidamente ou a maior do que devidos é  decenal  por  se  tratar  de  auto­lançamento,  e  não  quinquenário  como sustentado na decisão impugnada.  • Por oportuno, vale observar o Parecer n° 58, de 27 de outubro  de  1998,  expedido  pelo  Coordenador  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal, o qual autoriza os  delegados e os inspetores daquele órgão a restituir e a deferir a  compensação  de  tributo  pago  indevidamente  por  força  da  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13746.000503/2005­26  Acórdão n.º 3801­001.803  S3­TE01  Fl. 185          4 declaração de  inconstitucionalidade  total  ou  parcial  da  lei  que  instituiu  ou  modificou  a  exação  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, na hipótese de contribuinte que não seja parte  em qualquer ação judicial, quando a questão tenha sido decidida  em  sede  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  como  no  presente caso.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  citado  Parecer,  para  que  seja  deferida a restituição ou a compensação do  indébito tributário,  mostra­se necessário que o pedido seja formulado no prazo de 5  (cinco)  anos,  previsto  no  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional,  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Ademais  disso,  a  digna  autoridade  julgadora  disserta  sobre  condição  suspensiva  e  sobre  condição  resolutiva,  para  tentar  concluir que, apesar do Art. 150 do CTN, em seu parágrafo  Io   elucidar  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutoria de ulterior homologação, que houve, nesse  caso,  a  decadência  do  direito,  de  a  Recorrente  pleitear  a  repetição de indébito A Recorrente, por não haver nas decisões  supramencionadas,  nenhuma  consideração  sobre  o  mérito,  ou  sobre  cálculo  de  aplicação  de  juros  e  correção  monetária,  considera  estes  itens  homologados  na  Integra  pelo  órgão,  ficando a presente impugnação, destinada a discutir o motivo do  indeferimento,  que  é  a  alegação  do  fisco  da  decadência  do  direito de repetição de indébito.  Cita  as  palavras  do  mestre  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  professor da UFMG, Juiz Federal em Minas Gerais, em sua obra  "Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação  ­Decadência e Prescrição", pág. 53, neste sentido:"Em todas as  hipóteses  em  que  o  contribuinte  paga  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, o pagamento nada extingue".  Na  realidade  o  lançamento  do  tributo  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  de  acordo  com  art.  142  do  CTN  A  antecipação  do  pagamento  previsto  no  art.  150  não  extingue  nada  definitivamente,  pois  está  vinculada  a  uma  condição  resolutoria,  tornando­se  então  um  ato  precário  e  sem  eficácia,  enquanto  se  encontrar  nesta  condição.  Se  o  lançamento  é  um  ato,  a  homologação  tácita  se  constitui  no  não  ato,  ou  seja,  na  omissão que preclui o direito de revisar a antecipação por parte  do contribuinte.  A  jurisprudência  dominante  no  Conselho  de  Contribuintes  considera  os  10  (dez)  anos  como  prazo  para  ser  pleiteada  a  repetição do indébito.  Em  seguida  o  contribuinte  evoca  a  "NOTA MF/SRF/COSIT  n°  577,  de  24  de  agosto  de  2000,  assinada  pelo  Dr.  CARLOS  ALBERTO  DE  NIZA  E  CASTRO,  Coordenador­Geral  da  COSIT", segundo a qual, para as contribuições sociais, o prazo  decadencial é de dez anos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13746.000503/2005­26  Acórdão n.º 3801­001.803  S3­TE01  Fl. 186          5 Traz aos autos ementa de decisão do STJ datada de 27.08.2007  na  qual  se  afirma  a  tese  dos  5  +  5  para  restituição  e  compensação de indébito tributário.   Fica muito claro, por qualquer lógica, que o prazo decadencial  só  pode  começar  a  contar  a  partir  da  data  de  publicação  da  SÚMULA do STJ, conforme decisão proferida pelo próprio STJ,  senão  teríamos  o  absurdo  de  se  pagar  com  base  em  uma  legislação, esta legislação ser declarada nula e ainda assim não  termos o direito de repetir o indébito.  Pede o contribuinte, por fim, a IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO  DECISÓRIO,  a  fim  de  reformar  a  decisão  do  Delegado  e  o  Parecer do Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT  ­ da DRF em Nova  Iguaçu, bem como o RECONHECIMENTO  do  crédito  total  pleiteado  e  a  MANUTENÇÃO  do  direito  à  compensação requerida, nos exatos termos do pedido inicial.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), às fls. 150/157, proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 160 a 167, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13746.000503/2005­26  Acórdão n.º 3801­001.803  S3­TE01  Fl. 187          6   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A questão posta em discussão envolve na preliminar o prazo decadencial para  requerimento de restituição de créditos tributários pagos indevidamente pelo contribuinte.  Preliminarmente, no que tange à decadência, devemos analisar os artigos 165  e 168 do CTN e os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/05, que seguem abaixo:  "Art.  165  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I — cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  —  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)"  "Art 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106.  inciso  I.  da  Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  ­Código  Tributário Nacional "  O entendimento administrativo contido no Parecer Cosit 58, de 27/10/1998,  conforme colacionado pela recorrente, já havia sido revisto pelo Ato Declaratório SRF 96, de  26/11/1999, ou seja, o prazo para restituição administrativa de tributo pago a maior é de 5 anos  contados a partir da data do pagamento, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13746.000503/2005­26  Acórdão n.º 3801­001.803  S3­TE01  Fl. 188          7 ação declaratória ou em recurso extraordinário, aplicando­se o disposto no art. 168 do CTN, in  verbis:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165,  I,  e 168,  I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  (...)  Na lição de Eurico Marcos Diniz de Santi:  Ocorre  que,  se  a  decadência  e  a  prescrição  perdessem  o  seu  efeito operante diante do controle de constitucionalidade, então  todos  os  direitos  subjetivos  tornar­se­iam  imprescritíveis.  A  decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade  de lei.  Dessa  forma,  o  acórdão  em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco,  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  de  constitucionalidade  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição.(  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  A  posição  predominante  do  Poder  Judiciário,  relativamente  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, no caso de não ter havido homologação expressa, era  de que o pleito de repetição do indébito tributário poderia ser efetuado no prazo de 5 (cinco)  anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros 5 (cinco) anos.  A  posição  adotada  pelo  STJ,  tese  dos  5  +  5,  conforme  colacionado  pela  recorrente,  teve  sua  aplicação  prejudicada  em  face  das  disposições  dos  art.  3°  e  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  que  fixou  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que  equivale dizer que o prazo para  restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da  data do pagamento indevido.   No entanto, no tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça tem se  manifestado no sentido de que a referida norma não tem efeitos retroativos e que a disposição  somente teria aplicação em relação aos pagamentos efetuados após sua publicação. Ressalte­se  que  o  STJ  não  é  órgão  competente  para  exercer  o  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13746.000503/2005­26  Acórdão n.º 3801­001.803  S3­TE01  Fl. 189          8 devendo  ser  observado  a  reserva  de  plenário  para  afastar  a  aplicação  do  art.  4°  dessa  lei  complementar, conforme entendimento expresso pelo E. Supremo Tribunal Federal.  Não obstante, o STF, no  julgamento do RE nº 566.621/RS,  julgado no qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por  maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC  nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do  indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos  contados do pagamento indevido. Segue a ementa, in verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13746.000503/2005­26  Acórdão n.º 3801­001.803  S3­TE01  Fl. 190          9 LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502  PP00273) (Grifo nosso)  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No caso em tela, o pedido de restituição de Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  foi  protocolizado  em  13/07/2005,  correspondendo  a  pagamentos  efetuados  no  período  de  01/03/1992  a  31/10/1998. Ou  seja,  o  pedido  administrativo  ocorreu  após  o  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se,  assim,  o  prazo  previsto  na  mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF.   Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  alegadamente  indevidos já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo.  Decretada a decadência resta prejudicada a análise das demais alegações.  Por  fim,  pelas  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado,  mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
4579540 #
Numero do processo: 13839.004307/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 GLOSA. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Ausente comprovação documental da data e dos valores de recebimento e retenção, não há como restabelecer a dedução glosada. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de rendimentos isentos e não tributáveis lançados na Declaração de Ajuste Anual é dever da autoridade fiscal efetuar a sua reclassificação para rendimentos tributáveis e proceder a respectiva tributação de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 GLOSA. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Ausente comprovação documental da data e dos valores de recebimento e retenção, não há como restabelecer a dedução glosada. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de rendimentos isentos e não tributáveis lançados na Declaração de Ajuste Anual é dever da autoridade fiscal efetuar a sua reclassificação para rendimentos tributáveis e proceder a respectiva tributação de ofício. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13839.004307/2006-72

conteudo_id_s : 5231249

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.827

nome_arquivo_s : Decisao_13839004307200672.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 13839004307200672_5231249.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4579540

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576410742784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.004307/2006­72  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.827  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ RESTITUIÇÃO   Recorrente  ARNALDO BRESCIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSA.  DEDUÇÃO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  DA  PROVA  O  imposto pago ou  retido na fonte,  correspondente a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  será  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  restituído.  Ausente  comprovação  documental  da  data  e  dos  valores  de  recebimento  e  retenção,  não há como restabelecer a dedução glosada.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, de  rendimentos  isentos e não  tributáveis  lançados na Declaração de  Ajuste Anual é dever da autoridade  fiscal  efetuar a  sua  reclassificação para  rendimentos tributáveis e proceder a respectiva tributação de ofício.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     2        (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13839.004307/2006­72  Acórdão n.º 2202­01.827  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ARNALDO BRESCIANI, contribuinte inscrito no CPF/MF 721.635.858­91,  com domicílio  fiscal na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua Aristides Mariotti, nº  187 – Bairro Retiro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí ­ SP,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de  fls. 59/63, prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 67/72.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/08/2006, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  05/11),  com  ciência,  através  de  AR,  em  03/10/2006,  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  7.116,09  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda,  relativo  ao  exercício de 2002, correspondente ao ano­calendário de 2001.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  exercício  2002,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  O  contribuinte  foi  intimado a apresentar documentação que comprovasse a retenção na fonte do referido imposto,  não o fez, apresentando  tão­somente  informe de  rendimento ano­calendário 2000 da empresa  Ciborplas – CNPJ nº 48.704.076/0001­24 ­ que se encontra inapta desde 17/07/2004. Infração  capitulada no artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250, de 1995.  Em sua peça  impugnatória de fls. 01/03,  instruída pelos documentos de  fls.  04/39,  apresentada,  tempestivamente,  em  31/10/2006,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  auto  de  infração  teve  sua  origem  na  revisão  que  foi  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2002,  ano  calendário  2001,  pela  qual  o  valor  do  imposto  de  renda  que  lhe  foi  retido  do  Impugnante  na  fonte,  foi  alterado  de  R$  4.764,38  (quatro mil,  setecentos  e  sessenta e quatro  reais  e  trinta e oito centavos), para R$ 0,00  (zero  reais), ou seja, como se não tivesse sido efetivamente retido na fonte, o que não corresponde a  realidade dos fatos, como se demonstrará a seguir;  ­ que pelo que consta do demonstrativo das infrações, que acompanha o auto,  o Impugnante teria supostamente feito a dedução do imposto de renda retido na fonte de forma  indevida, uma vez que intimado para apresentar documentação que comprovasse a retenção na  fonte de referido imposto, não o fez, apresentando tão somente informe de rendimento do ano  calendário  2000,  da  empresa  CIBORPLAS  —  CNPJ  48.704.076/0001­24,  que  se  encontra  inapta desde 17/07/2004;  ­ que, diante disso, apurou­se um imposto suplementar de R$ 2.825,42 (dois  mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), o qual está sendo exigido seu  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     4 recolhimento  através  do  auto  de  infração  em questionamento,  que  com  os  acréscimos  legais  incidentes, mais a multa de oficio aplicada, atinge o montante de R$ 7.116,09 (sete mil cento e  dezesseis  reais  e  nove  centavos),  como  demonstra  cópia  do  auto  de  infração  que  segue  em  anexo (docs. 02 a 08);  ­ que ocorre que o Autuado, ora Impugnante, não fez a dedução do imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  forma  indevida. Durante o  ano  calendário  de  2001,  assim  como  fazia em anos anteriores, o Autuado trabalhando como representante comercial autônomo para  a empresa CIBORPLAS COM IND. BOR. PLAST. LTDA.,  inscrita no CNPJ do MF sob n.  48.704.076/0001­24, fez jus, pelos serviços prestados naquele ano calendário, ao montante de  R$ 30.769,17  (trinta mil  setecentos  e  sessenta e nove reais e dezessete centavos),  a  titulo de  comissão sobre vendas realizadas, as quais foram devida e legalmente declaradas na declaração  de ajuste anual, objeto deste litígio (docs. 09 a 14). Em um dos acertos de contas efetuados com  mencionada empresa, sobre as comissão o Impugnante direito a receber, relativo ao período de  16/02/2001  à  15/05/200  ,  conforme  ­  comprova  relatório  do  acerto  de  contas  efetuado  em  anexo (does. 15 a 18), o Autua recebeu titulo de comissões o valor de R$ 18.994,14 (dezoito  mil,  novecentos  e  noventa  e  quatro  ais  e  catorze  centavos),  sendo  que  deste  valor  foram  descontados, dentre outros valores, o de R$ 4.764,38 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro  reais e trinta e oito centavos), a titulo de IRRF, que se referia ao imposto de renda devido do  valor que lhe estava sendo pago naquela prestação de contas;  ­  que  como  referida  empresa,  naquele  ano  calendário,  já  apresentava  problemas  de  ordem  financeira  e  atrasava  muito  os  pagamentos  das  comissões  a  que  tinha  direito,  o Autuado  procurou  outros  clientes  para  trabalhar  e  como  se  afastou  da mesma,  no  exercício de 2002, não recebeu o  informe de rendimento do ano calendário de 2001, em que  pese sua insistência neste sentido. Entretanto, como é bem organizado, com relação aos valores  que recebe e ao montante do IR que lhe é retido na fonte, o mesmo ao efetuar sua declaração de  rendas, em que pese não tendo o informe de rendimento, alocou todos os valores corretamente,  ou seja, como determinava a legislação vigente, apropriando­os em seus devidos lugares, o que  resultou em um imposto de renda a restituir de R$ 1.938,96 (hum mil, novecentos e trinta e oito  reais  e noventa  e  seis  centavos),  como demonstra  cópia  de Declaração  de Ajuste Anual  que  segue em anexo documentos 09 a 14;  ­  que  ao  receber  o  termo  de  intimação  —  IRPF/2002  n.  286/06,  para  apresentar o informe de rendimento que comprovasse o valor do IRRF, o Autuado de todas as  formas  tentou  obter  o  mesmo  junto  a  empresa  CIBORPLAS,  quando  então  tomou  conhecimento  de  que  a  mesma  havia  requerido,  em  19/08/2002,  concordata  preventiva,  concordata  esta,  por  inúmeras  irregularidades  e  fraudes  praticadas  por  seus  sócios,  foi  transformada em falência. Dentre essas irregularidades, apurou­se a falta de apresentação dos  livros  e  documentos  fiscais,  balancetes,  dentre  outros,  os  quais,  segundo  relatório  elaborado  pelo Sindico da Massa Falida, haviam desaparecido;  ­ que o autuado tentou de todas as formas junto ao Sindico da Massa Falida,  Dr. Gustavo H. Sauer de Arruda Pinto, inscrito na OAB­SP sob n. 102.907, obter o informe de  rendimento  do  exercício  de  2002,  ano  calendário  2001,  sem  sucesso.  Alegou  mencionado  Síndico, que estava totalmente  impossibilitado de fornecer qualquer  tipo de documento neste  sentido,  uma  vez  que  todos  os  livros  fiscais  e  demais  documentos  da  mencionada  empresa  haviam desaparecido, motivo pelo , qual preparou relatório, nos termos do artigo 75, da antiga  Lei de Falências e propôs a abertura do competente inquérito judicial, o que foi feito nos autos  do  processo  de  concordata,  transformado  em  falência,  de  n.  106.01.2002.001247­3/000­ 000001, n. de ordem 1722/2002, que corre na Vara Única do Fórum de Caieiras, Estado de Sao  Paulo, conforme demonstra e comprova Relatório do Sindico, que seguem em anexo (does. 19  a 35);  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13839.004307/2006­72  Acórdão n.º 2202­01.827  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que, portanto,  totalmente  indevida e  ilegal a glosa efetuada na Declaração  de Ajuste Anual do  Impugnante,  referente ao Exercício de 2002, Ano Calendário 2001, uma  vez que os rendimentos auferidos foram devidamente declarados e aceitos pelo Fisco Federal e  o  Imposto de Renda Retido na Fonte,  foi devida e  legalmente retido pela  fonte pagadora, ou  seja, por referida empresa, naquele ano calendário, conforme comprovam os documentos 15 a  18, que seguem em anexo;  ­  que  em  tendo  sido  este  imposto  efetivamente  retido  na  fonte,  a  titulo  de  antecipação do devido na declaração de rendimentos, como acima demonstrado e comprovado,  o Autuado adquiriu o direito de pleiteá­lo na respectiva declaração de rendimento anual. Se a  empresa  CIBORPLAS  não  fez  o  recolhimento  aos  cofres  públicos  dos  valores  retidos  do  Impugnante, cabe à autoridade administrativa promover a respectiva cobrança e não glosar os  valores  declarados  a  este  titulo  pelo  contribuinte,  mesmo  porque,  aceitou  os  respectivos  rendimentos como verdadeiros. Caso contrário, deveria, também, ter excluído os rendimentos  auferidos da empresa em questionamento.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Fortaleza  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e pela  remissão  do  crédito  tributário lançado, com base nas seguintes considerações:  ­  que,  preliminarmente,  conforme  o  documento  denominado  "Extrato  do  Processo", fls. 58, verifica­se que o crédito tributário controlado no presente processo encontra­ se extinto por remissão, nos termos do artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a  seguir transcrito;  ­ que mesmo  tendo sido o crédito  tributário  remitido, há que se apreciar as  argumentações do contribuinte, uma vez que o mesmo solicita a restituição pleiteada em sua  declaração de rendimentos do ano­calendário de 2001, sob a alegação de que a fonte pagadora  Ciborplás Com.  Ind. Bor. Plast. Ltda.,  efetivamente,  reteve na  fonte  imposto no valor de R$  4.764,38, quando do pagamento de comissões;  ­  que,  de pronto,  vê­se  que o  contribuinte  apresentou Declaração de Ajuste  Anual,  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  informando,  entre  outros  dados  fiscais,  rendimentos  auferidos  da  pessoa  jurídica  Ciborplas  Com.  Ind.  Bor  Plast.  Ltda.,  CNPJ  n°  48.704.076/0001­24,  no  valor  de  R$  30.769,17,  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  referidos rendimentos, no valor de R$ 4.764,38, o qual foi totalmente glosado pela fiscalização;  ­ que, no entanto, a defesa, para comprovar a retenção do imposto de renda na  fonte  informada na mencionada declaração de rendimentos submetida ao procedimento fiscal  de revisão, apresentou cópia de um documento denominado "Faturamento p/ Representantes"  "período selecionado 16/02/2001 até 15/05/2001", onde se vê relacionado, entre outras coisas,o  valor das vendas efetuadas pelo contribuinte no mencionado período (R$ 398.552,04), o valor  das respectivas comissões (R$ 18.994,14) e o valor do imposto de renda retido (R$ 4.764,38);  ­  que  a  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  em  seu  artigo  55,  que  fundamenta o artigo 943, §2° do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 29  de março de 1999, assim dispõe sobre a matéria: “Art 55 ­ 0 imposto de renda retido na fonte  sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou  jurídica,  se o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção emitido  em seu nome pela  fonte  pagadora dos rendimentos”;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­  que,  como  se  vê  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  para  que  o  contribuinte possa compensar o imposto, tem que possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, o documento de fls. 18 a 21  não traz o nome da pessoa jurídica para a qual o contribuinte prestou serviços de representante  comercial, o que impossibilita a aceitação do documento em questão.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. VALOR REMITIDO.  Mesmo  quando  a  Fazenda  Nacional  extinguir  por  remissão  o  crédito tributário, nos termos do artigo 14 da Lei n° 11.941, de  2009,  é  de  ser  apreciada,  quando  for  o  caso,  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deixa­se de restabelecer os valores declarados, uma vez que não  ha  nos  autos  documento  hábil  que  comprove  a  retenção  de  imposto retido na fonte.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/11/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  65/66,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (01/12/2009), o recurso voluntário de fls. 67/72, instruído pelo documento de fls.  73, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o Relatório.          Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13839.004307/2006­72  Acórdão n.º 2202­01.827  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto               Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  A  matéria  em  discussão  nesta  fase  recursal  restringe­se,  tão­somente,  ao  imposto de renda a  restituir no valor de R$ 1.938,96, ou seja, o  recorrente pretende que seja  reconhecido a retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 4.764,38, sem possuir o  respectivo comprovante.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  recorrente  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto  suscita, em síntese, que para comprovar a retenção do imposto de renda na fonte informada na  mencionada  declaração  de  rendimentos  submetida  ao  procedimento  fiscal  de  revisão,  apresentou cópia de um documento denominado "Faturamento p/ Representantes" — "período  selecionado 16/02/2001 até 15/05/2001", onde se vê relacionado,  entre outras coisas, o valor  das vendas  efetuadas pelo  contribuinte no mencionado período  (R$ 398.552,04),  o valor das  respectivas comissões (R$ 18.994,14) e o valor do imposto de renda retido (R$ 4.764,38).  Ora,  de  acordo  com  a  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  em  seu  artigo 55, que fundamenta o artigo 943, §2° do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°  3.000, de 29 de março de 1999, assim dispõe sobre a matéria:  Art.  55  ­  0  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Como  se  vê  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  para  que  o  contribuinte  possa compensar o  imposto,  tem que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora dos rendimentos.   No presente  caso,  o  documento  de  fls.  18  a  21  não  traz  o  nome da  pessoa  jurídica  para  a  qual  o  contribuinte  prestou  serviços  de  representante  comercial,  o  que  impossibilita a aceitação do documento em questão.  Como  se vê  a questão  em discussão  é eminentemente de matéria de prova.  Ou seja, à questão está restrita em se saber se o recorrente, à época do fato gerador, ostentava a  condição de ter ou não recebido tais valores.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     8 Observa­se,  que  a  autoridade  lançadora  concluiu,  mediante  a  análise  das  provas  apresentadas  pelo  recorrente,  que  o  valor  em  discussão  não  foi  em momento  algum  comprovado, conforme dispõe a legislação de regência, razão pela qual tomou as providências  legais para constituir o respectivo crédito tributário glosando o imposto de renda retido na fonte  declarado pelo contribuinte.  Ora,  os  documentos  acostados,  juntamente com a peça  impugnatória,  como  sendo prova irrefutável de que o recorrente tem razão em suas alegações, são insuficientes, não  fazem contra prova de que a fonte pagadora tivesse retido o imposto de renda na fonte.   Não é crível, que o contribuinte faça a sua Declaração de Ajuste Anual em  meras presunções de que houve a retenção do imposto de renda na fonte, sem se preocupar, na  época oportuna, de solicitar os comprovantes de que houve a respectiva retenção de fonte.   É bem verdade, mesmo que a autoridade lançadora não tivesse comprovado  com  total  certeza,  ainda,  sim  cabia  ao  recorrente,  que  recebeu  as  quantias  demonstrar  e  comprovar de que o valor lançado a título de imposto de renda retido na fonte é verdadeiro.   Nesta linha de raciocínio é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm,  mais  que  direito,  o  dever  de  recorrer,  quando  for  o  caso,  às  declarações  de  rendimentos  apresentadas pelos contribuintes, para analisar se o  imposto de renda  lançado como se retido  fosse é verdadeiro.   Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real  intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação  saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal,  em defesa até dos  legítimos beneficiários  daquele tratamento.   Dessa  forma,  não  podia  e  não  pode  o  fisco  permanecer  inerte  diante  de  procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o  surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular,  como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. É óbvio, que o autuado tem que  ter uma prova de que  já submeteu estes  rendimentos a  tributação ou que não era passível de  tributação por não ter recebido tais rendimentos.   Assim,  vê­se  o  quão  acertado  foi  o  procedimento  do  Fisco,  ao  submeter  a  glosa o imposto de renda retido na fonte. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já  que a contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação.   Sendo  assim,  entendo  que  cabia  a  recorrente  comprovar  o  alegado,  porque  somente  ele  tinha  condições  de  fazê­lo,  razão  pela  qual  mantenho  a  decisão  da  autoridade  julgadora de Primeira Instância.  Quanto a remissão do crédito tributário lançado a decisão recorrida já proveu  o pleito, cabendo a autoridade executora do acórdão as cutelas necessárias.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13839.004307/2006­72  Acórdão n.º 2202­01.827  S2­C2T2  Fl. 5          9  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

score : 1.0