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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8958301 #
Numero do processo: 16682.721061/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/12/2009 ALTERAÇÃO NO TURNO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por alteração no turno de trabalho, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. REAJUSTE SALARIAL FORA DO PREVISTO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por reajuste de salário a destempo, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que lhe deram parcial provimento. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por alteração no turno de trabalho, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. REAJUSTE SALARIAL FORA DO PREVISTO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por reajuste de salário a destempo, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que lhe deram parcial provimento. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 61 /2 01 3- 45 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela MRS LOGISTICA S/A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 277.754,79 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente às contribuições previdenciárias a cargo da empresa e de contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (“contribuições de terceiros”), nas competências 07/2009 a 13/2009 – vide autos de infrações às f. 5/16. Ainda de acordo com o relatório da notificação fiscal de lançamento de débito, as contribuições apuradas referem-se aos levantamentos identificados pelos seguintes códigos: Nos acordos celebrados com os sindicatos STEFBH, SINTEF-CL (no item 32) e STEFSP, a indenização refere-se a uma compensação paga aos empregados pela alteração do regime de trabalho de turnos ininterruptos para turnos fixos, e está prevista no §3º do item 32 (STEFBH e STEFSP) ou no §3º do item 27 (SINTEF-CL) conforme transcrito abaixo: TURNOS DE REVEZAMENTO – REGIME DE COMPENSAÇÃO – A MRS poderá adotar nas atividades que exijam trabalhos ininterruptos, turnos de revezamento de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observadas as seguintes disposições: (...) Parágrafo Terceiro: A MRS pagará aos empregados que tiveram o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, a partir de março de 2009 até o final da vigência do presente acordo, uma compensação indenizatória no de [sic] valor R$2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser creditada em até 15 dias após a assinatura do presente acordo e a segunda, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a ser creditada na com [sic] folha de pagamentos de janeiro de 2010. No acordo celebrado com o sindicato do Rio de Janeiro – STEFZCB, a indenização refere-se a uma parcela indenizatória paga aos empregados em razão da data do reajuste de 2009 ter sido acordada para o mês de novembro. Tal pagamento está previsto na cláusula 2ª do acordo, conforme abaixo transcrito: 1ª. – AUMENTO SALARIAL – Em decorrência do atual quadro econômico desfavorável a MRS propõe reajustar os salários de todos os seus empregados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) a partir do mês de novembro de 2009, sendo este índice aplicado sobre os salários vigentes em outubro de 2009. (...) 2ª. – PARCELA INDENIZATÓRIA – Em razão da data do reajuste acordado na cláusula primeira, a MRS pagará aos empregados lotados na base territorial do sindicado Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 signatário, com o contrato de trabalho em vigor em 01.05.2009, uma parcela indenizatória no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente acordo. Parágrafo Único – O valor do incentivo estabelecido no ‘caput’ não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal. (...) Entre as exclusões da base de cálculo das contribuições sociais, enumeradas exaustivamente no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não consta qualquer referência a indenizações pagas em razão de alteração de regime de trabalho ou em função de alteração de data de reajuste, ou mesmo outras indenizações previstas exclusivamente em acordos (f. 21; sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 218/229) sustenta, em apertadíssima síntese, que a verba não teria cariz remuneratório, porquanto visa indenizar expectativas frustradas dentro da relação laboral, além de ser evidente não gozar de habitualidade. Ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória, a instância a quo prolatou o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A indenização, enquanto parcela sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária, pressupõe ocorrência de um dano ou prejuízo ao segurado, em relação ao qual o empregador tenha o dever de reparar. TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. REAJUSTE SALARIAL. TURNOS DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA.
 Incide contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a título de reajuste salarial e complementação pela alteração do regime de turnos de trabalho, ainda que rotulados como indenizações. (f. 272) Intimada do acórdão (f. 299), a recorrente apresentou, em 02/07/2014 (f. 301), recurso voluntário (f. 303/319), replicando as teses declinadas em sede impugnatória e infirmando os motivos lançados pela DRJ para a subsistência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em verificar se as verbas pagas após a celebração de acordo coletivo de trabalho integrariam – ou não – a base de cálculo do salário-contribuição. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 A primeira verba sob escrutínio foi paga por motivo de alteração no turno de trabalho, sofrida por alguns empregados. Transcrevo, por oportuno, o que consta na avença firmada entre a recorrente o sindicato dos trabalhadores: 32ª TURNOS DE REVEZAMENTO – REGIME DE COMPENSAÇÃO – A MRS poderá adotar nas atividades que exijam trabalhos ininterruptos, turnos de revezamento de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observadas as seguintes disposições: (...) Parágrafo Terceiro: A MRS pagará aos empregados que tiveram o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, a partir de março de 2009 até o final da vigência do presente acordo, uma compensação indenizatória no de [sic] valor R$2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser creditada em até 15 dias após a assinatura do presente acordo e a segunda, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a ser creditada na com [sic] folha de pagamentos de janeiro de 2010. (f. 35; sublinhas deste voto) Para justificar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba, sustenta a DRJ que Ou seja, as alterações da prestação do trabalho, para renderem ensejo à indenização propriamente dita, devem ser consideradas ilícitas, tendo como pressuposto, portanto, a ocorrência de um dano efetivo ao trabalhador. No caso dos autos tal não ocorre. A alteração do regime de turnos de revezamento para turnos fixos, além de não ser considerada ilegal, não ensejou qualquer prejuízo aos segurados, senão um, talvez, maior desconforto pessoal, na medida em que mudou-se a rotina dos mesmos. Todavia, não vejo como cabível considerar o complemento financeiro daí decorrente como parcela indenizatória, vez que lhe falta o elemento fundamental a tal caracterização, qual seja, o dano efetivo. (f. 282, sublinhas deste voto) Parte, portanto, da inadvertida premissa de que a indenização advém de conduta ilícita para rechaçar a pretensão da parte ora recorrente. O pagamento de uma indenização visa a recomposição do patrimônio jurídico do obreiro, seja por uma perda, seja por uma violação de seu direito. A al. “d” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 diz não integrar o salário-contribuição “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas” e, evidentemente, a percepção de uma indenização por um descanso não gozado não torna ilícita a conduta perpetrada pelo empregador. Por motivos decorrentes da necessidade do trabalho, não pôde o empregado usufruir suas férias, merecendo ser indenizado pelo cansaço físico e mental suportado pelo longo período sem o imprescindível descanso. O art. 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos traz que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”, assim como determina a nossa pródiga Carta Constitucional que todos os trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais, possam gozar de férias – ex vi do inc. XVII do art. 7º da CRFB/88. A indenização visa justamente reparar a fadiga física e mental, a perda de convívio familiar e social e a carência das horas livres para o desenvolvimento de atividades que lhe sejam aprazíveis. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 A verba acordada para pagamento daqueles que tiveram “o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos” (f. 35) me parece ter nítido caráter indenizatório à exemplo das férias não gozadas. É que em ambos os casos vislumbro um ônus a ser suportado pelo empregado. A rotina construída por aqueles que laboram em turnos fixos é assaz distinta daqueles que estão em revezamento, impactando não só a vida do empregado, como também de sua própria família – divisão de responsabilidades para com a casa e filhos, hábitos de sono, etc. Robustece o cariz indenizatório da verba ser fixada em valor fixo – independente da remuneração do trabalhador que dela faz jus – e pago uma única vez (sem habitualidade), ainda que o desembolso ocorra em duas parcelas: uma paga 15 (quinze) dias após a celebração do acordo e outra em janeiro. Conforme bem pontuado pelo Min. Marco Aurélio no Tema de Repercussão Geral de nº 20, a contribuição deve incidir tão somente sobre as verbas oriundas diretamente da relação de trabalho e em virtude da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, pagas com habitualidade pelo empregador. Devem, portanto, ser excluídas as de claro caráter indenizatório e as pagas eventualmente por mera liberalidade. (STF. RE nº 565160, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017) A verba ostenta, ao meu sentir, caráter eventual – isto é, falta-lhe previsibilidade, carência de previsibilidade quanto à periodicidade no auferimento de valores. Acolho, por essas razões, a tese suscitada pela recorrente. A segunda verba sob escrutínio foi paga por motivo de reajuste de salário a destempo. Transcrevo, por oportuno, o que consta na avença firmada entre a recorrente o sindicato dos trabalhadores do Rio de Janeiro: 1ª. – AUMENTO SALARIAL – Em decorrência do atual quadro econômico desfavorável a MRS propõe reajustar os salários de todos os seus empregados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) a partir do mês de novembro de 2009, sendo este índice aplicado sobre os salários vigentes em outubro de 2009. (...) 2ª. – PARCELA INDENIZATÓRIA – Em razão da data do reajuste acordado na cláusula primeira, a MRS pagará aos empregados lotados na base territorial do sindicado signatário, com o contrato de trabalho em vigor em 01.05.2009, uma parcela indenizatória no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente acordo. (f. 50; sublinhas deste voto) Dois foram os pactos aqui firmados: a partir de novembro (mês anterior ao da celebração do acordo) os salários seriam reajustados em 5,83% e em dezembro receberiam os empregados com contrato em vigor em maio daquele mesmo ano a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim como no caso precedente, o montante é fixo para todos os empregados, independentemente das eventuais diferenças remuneratórias e pago em parcela única, na tentativa de reparar a quebra de expectativa de reajuste salarial, que deveria ter ocorrido ainda no Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 primeiro semestre daquele ano, mas que “em decorrência do atual quadro econômico desfavorável” (f. 50) não foi ultimado. Aplicável, mutatis mutandis, a jurisprudência remansosa do col. Superior Tribunal de Justiça o sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 819.552/BA, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005. (STJ. AREsp nº 1223198/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Este eg. Conselho já teve oportunidade de se debruçar sobre questão análoga a discutida nestes autos. No voto condutor do acórdão de nº 2301-003.228, proferido em sessão datada de 22 de novembro de 2012, consta que [s]egundo apurado no lançamento, foi incluída como base de cálculo das contribuições previdenciárias a “indenização por alteração da data­base” prevista na Convenção Coletiva de 2006. Analisando a Convenção daquele ano (fl. 1674) verifica-se que a data-base anual para as negociações coletivas de trabalho foi alterada de 1o de agosto para 1o de novembro. Em decorrência dessa alteração previu-se na cláusula 2 da Convenção o pagamento de uma indenização no valor de R$1.400,00 para cada empregado, uma única vez, em até dez dias após a celebração do acordo. Conforme concluímos acima, ao tratar do “Abono Retorno de Férias” é necessário identificar os critérios da habitualidade e da retributividade, eis que são da essência do conceito de remuneração e, assim, da própria incidência das contribuições previdenciárias. Ausente qualquer valor pago ao empregado sem que essas características estejam presentes, não haverá que se falar em remuneração (conceito jurídico) e, por conseguinte, em incidência de contribuições previdenciárias. No caso concreto, além de não se verificar a habitualidade, já que fora um único pagamento, tenho para mim que tal valor revela natureza indenizatória na medida em que os empregados, com a alteração da data-base em 90 dias posteriormente à data prevista, deixaram de perceber os valores que lhes seriam devidos em decorrência do contrato de trabalho. (sublinhas deste voto) Convenço-me, por essas razões, do cariz indenizatório da verba. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Declaração de Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson Muito embora as considerações expostas pela D. Conselheira Relatora a respeito da verba paga por motivo de alteração no turno de trabalho, sofrida por alguns empregados, tenho entendimento diverso sobre a questão. Noto, inicialmente, que não há qualquer previsão normativa, seja no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, seja em outro regramento, conferindo isenção das contribuições previdenciárias às verbas em comento. A tese vertida no voto condutor parece ter como pressuposto que eventual mudança de turno na prestação de serviços traria, provavelmente, prejuízo ao trabalhador empregado, em dano a ser recomposto mediante a indenização acordada. Todavia, não vejo tal linha de raciocínio, que defende uma presunção de existência de prejuízo nessas situações, como sustentável. É perfeitamente possível que a mudança de turno seja favorável para vários dos empregados envolvidos, e prejudicial a outros tantos; pode ser, inclusive, benéfica à maioria, dadas as condições muitas vezes penosas em que prestados os trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, em comparação aos realizados em turnos fixos. O fato de ter sido imputado a tal verba o caráter de indenização, no âmbito de acordo laboral, não me parece sequer indício de que a realidade necessária para a caracterização do aludido cunho indenizatório tenha se verificado efetivamente. A alteração de turno de trabalho pode acontecer por necessidade de serviço, sendo inerente a algumas atividades, e ocorrendo dentro do âmbito do poder diretivo do empregador, em consonância com o disposto nos arts. 2º, 468 e 482 da CLT. É necessário que haja efetiva demonstração de prejuízo, a ser aferida caso a caso, para que se pudesse cogitar estar-se diante de indenização, o que não se constata na espécie. Não havendo prova suficiente de que a mudança de turno em evidência, teria, ainda que sob um prisma bastante amplo, trazido danos aos trabalhadores beneficiados com as verbas controversas, não há como presumir tal situação com base em uma probabilidade apreciada assaz subjetivamente, muito menos para afastar a incidência das contribuições devidas à seguridade social, respaldadas no disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 Nesses termos, encaminhei o meu voto parcialmente divergente frente ao exposto pela D. Relatora, acompanhando-a, porém, no tocante à verba paga por motivo de reajuste de salário a destempo. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8965193 #
Numero do processo: 12571.000070/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de receita, por presunção legal inserta no art. 42 da Lei 9.430/96, os ingressos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos creditados em suas contas.
Numero da decisão: 1401-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de receita, por presunção legal inserta no art. 42 da Lei 9.430/96, os ingressos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos creditados em suas contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou por maioria de votos, procedente em parte a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓRIO PROCEDIMENTO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 70 /2 00 9- 19 Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 Cuida o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 2005 e 2006, lavrados em face de depósitos bancários não comprovados, nos termos da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96. A composição do Crédito Tributário levantado, consoante se depreende de fls. 01, conjugada com fls 438-491, é: 2. Os Juros de Mora estão calculados até 29/05/2009. 3. O Relatório do Procedimento Fiscal, de fls 446-456, inicia fornecendo esclarecimentos quanto à conformação societária da empresa, estatuindo sua situação inicial e as decorrentes de alterações contratuais, sendo que nos termos finais, derivada da 5”. alteração do contrato social, havida em 04/08/2006, a fiscalizada tinha como nome empresarial “Argecar Corretora de Seguros e Veículos Ltda”, sendo o objeto social da mesma “Serviços de corretagem de seguros dos ramos elementares; Seguros dos ramos vida; Capitalização; Planos Previdenciários; Comércio de veículos usados; Comércio varejista de peças e acessórios para veículos; Serviços de oficina mecânica, lavagem, lubrificação.” 4. A fiscalização informa que o sujeito passivo sempre apurou o Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Presumido, inclusive nos anos de 2005 e 2006, objeto do trabalho fiscal em análise. Nos dois referidos anos, foram apresentadas apontando os seguintes faturamentos anuais: 2005 - RS 297.022,20 2006 - R$ 256.909,97 5. Segundo o relatório fiscal, os trabalhos foram motivados pelos fatos de que: Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19  DIRF de empresas, relacionadas comercialmente com a fiscalizada, declararam valores pagos a ela bem acima dos constantes da DIPJ, sendo: 2005 - RS 870.328,95 2006- R$ 743.413,18  Informações oriundas da CPMF indicaram movimentação bancária e financeira nos seguintes valores: 2005 - RS 2.207. 757,60 2006 - R$ 2.429.615,33 6. Os trabalhos de auditoria iniciaram-se com remessa de Termo de Inicio de Fiscalização e recebido pelo interessado em 22/08/2008, exigindo-se livros e documentos fiscais e comerciais, bem como extratos da movimentação bancária (fls. 28- 30). 7. No dia 28/08/2008 o contribuinte apresentou parte dos documentos, solicitando prorrogação de 15 dias para apresentação de extratos bancários e o Livro Razão (fls. 32). 8. Dentro do prazo solicitado, de 15 dias, foram entregues os extratos bancários das seguintes instituições financeiras (fls. 67 246):  Banco Bradesco - Agência 0923-7, c/c 13.763-4; e  SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo - Ag. Telêmaco Borba - conta n° 15.194-7. 9. Na data de 21/11/2008, considerando a movimentação financeira verificada nos extratos bancários entregues, foi emitido o Termo de Intimação DRF/PTG n° 1.084 (fls. 366-367), solicitando esclarecimentos e comprovação documental sobre a origem, motivação econômica e natureza comercial de cada um dos Créditos (conforme planilhas de fls. 247-365) havidos nas contas bancárias. Concedeu-se 20 dias de prazo. 10. Em 15/12/2008 o interessado solicitou dilação de prazo (fls.369), para mais 30 dias, ficando para 14/01/2009 o atendimento do Termo de Intimação 1.084. 11. Em 14/01/2009 houve novo pedido de prorrogação de prazo (fls. 370), solicitando mais 30 dias, a vencer em 14/02/2009. 12. Em 16/02/2009 novo pedido de prorrogação foi apresentado, solicitando mais 37 dias, para entrega dos elementos solicitados no Termo de Intimação DRF/PTG n° 1.084, em 20/03/2009. 13. No dia 20/03/2009 (fls. 372) o contribuinte apresentou documentos em forma de relatórios, sendo 03 (três) volumes encadernados em forma de brochura, de documentos (extratos e planilhas) para o ano de 2005; e 04 (quatro) volumes encadernados também em forma de brochura, sendo que todos sem numeração de páginas e sem índice remissivo para identificação dos elementos apresentados, segundo relata a autoridade lançadora. 14. Tendo em vista que os documentos apresentavam-se, consoante estatuído pelo autor do feito fiscal, como agrupamento de planilhas e extratos bancários, soltos, desconexos, sem um roteiro de identificação e principalmente sem vinculação individualizada aos créditos alvos da investigação, o contribuinte foi intimado novamente, em 16/04/2009 (fls. 373-374), para retomar os volumes dos documentos apresentados, visando numerá- los, rubrica-los e elaborar índice remissivo de todos os documentos arrolados. 15. Em 17/04/2009 o contribuinte apresentou os solicitados índices remissivos, mas, segundo a fiscalização, elaborados com superficialidade e tornando difícil localizar os específicos documentos, extratos e planilhas nos volumes apresentados. Todavia, não obstante a forma apresentada, a fiscalização conseguiu encontrar e referenciar as planilhas para consolidação de resultados. Os volumes, após numeração, estão assim compostos: Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 16. Seguindo a narrativa do desenrolar dos trabalhos fiscais, a autoridade lançadora observa que o plano de contas da empresa não apresenta previsão de rubrica para contas bancárias do Banco Bradesco e SICREDI, existindo tão-somente uma previsão para conta do Banco do Brasil, mas que todavia não foi movimentada. Também, observa que no Ativo Disponível a única conta movimentada foi a 1.00.000 - Caixa, mas que a mesma não registrou movimentação bancária. Assim, a escrituração contábil do interessado, nos anos fiscalizados, de 2005 e 2006, não acusou registros de operações bancárias descritas nos extratos entregues. 17. O servidor fiscal, responsável pelos trabalhos de auditoria, assevera em seu Relatório que (fls. 451): “..., embora volumosos, os documentos apresentados (...) não trazem os esclarecimentos plenos sobre a motivação comercial, econômica e, principalmente, a comprovação contratual (g.n.) que pudesse informar as circunstâncias de cada de cada crédito questionado. "...o que se produziu corresponde a nada mais do que cópias dos extratos bancários, alguns recibos, algumas ordens de pagamento, algumas notas de empenho, entretanto, todos esses documentos sem nenhuma sistematização técnica, sem nenhum padrão contábil de organização dos papéis apresentados. (sic) Podem ser caracterizados como uma série de apontamentos desconexos (sic) ". (...) " De tal sorte que a abordagem crítica e sistemática dos papéis apresentados se tornou impossível, motivo pelo qual foi o contribuinte, ainda foi, mais uma vez intimado (vide intimação 11° 234/2009) para elaborar um índice remissivo com o objetivo último de tornar viável a identificação de documentos. “ “Referido índice remissivo foi produzido, entretanto de forma absolutamente superficial, tornando-o, também, insuficiente para o fim pretendido de identificar com precisão documentos no contexto dos volumes apresentados. " 18. O Relatório do Procedimento Fiscal ressalta (fls 452) que o interessado, ao final dos volumes apresentados, elaborou planilhas-resumo, que constam de fls. 1054-1055 para 2005 e 1104-1105 para 2006, segregando os Créditos havidos em suas contas bancárias em quatro (04) grupos: “RECEITA DE SERVIÇOS SEGUROS”, “RECEITA DE FINANCIAMENTOS” “FINANCIAMENTO DE TERCEIROS TRANSITADOS PELA CONTA” e “DEPÓSITO EM CONTA PARA COBERTURA DE BOLETOS DE TERCEIROS”, que, resumidamente, abrigam os seguintes dados e valores: Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 19. Os grupos “Receitas de Serviços Seguros” e “Receita de Financiamentos” teriam sido assumidos pelo contribuinte como compostos por receitas da atividade, tendo ele reconhecido que são receitas tributáveis, conforme resumo aportado ao final dos volumes de documentos, e sobre elas são devidos tributos e contribuições. 20. A partir dessa constatação, a fiscalização tratou de separá-las nos demonstrativos de fls. 433-436, e delas subtraiu as receitas já declaradas e tributadas nas DIPJ dos anos- calendário de 2005 e 2006, considerando que estas estavam inclusas naquelas. 21. Importa observar que, inobstante tenha sido adotada tal interpretação quanto às “Receitas de Serviços de Seguros” e “Receita de Financiamentos”, ou seja, de que são receitas omitidas e efetivamente confessadas pelo contribuinte como oriundas da atividade da empresa, a “fiscalização ainda assim tributou-as com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, consoante se depreende da manifestação de fls. 453, verbis: Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 “55. Não obstante a expressa admissão de sonegação, na qual o contribuinte calcula os tributos decorrentes, referidos valores não perdem a característica de 'depósitos bancários de origem não determinada”, a que se refere o artigo 42 da Lei n”. 9430 de 22 de dezembro de 1996.” “56. Isto porque foram regularmente intimados para que se comprovasse a origem dos mesmos, mediante documentação hábil e idônea, para que se comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma identificar com precisão 'a que título’ econômico foram realizadas, ‘sob quais termos de contratos’ e ainda, quais foram as ‘repercussões e responsabilidades econômicas e tributárias’ de terceiros decorrentes tais negócios” (sic) 22. Isto posto, as receitas referidas, com as citadas deduções dos valores já constantes em DIPJ, ficaram assim: Fl. 3408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 23. Por outro lado, os valores que não foram admitidos pela empresa, como Receitas Omitidas, são aqueles sob as rubricas “Financiamento de Terceiros Transitados Pela Conta” e “Depósito em Conta Para Cobertura de Boletos de Terceiros”, já que o interessado informou terem eles apenas transitado por sua conta bancária e serem decorrentes de contas de terceiros, razão pela qual afirma não serem tributáveis. A fiscalização, ao seu turno, alegou que “...não há nada que possa documentar e comprovar' tal alegação. Ainda, “Para tanto seria de se esperar, para que fosse possível considerar como simples trânsito de valores para cobertura de obrigação de terceiros, a vinculação de 'cada crédito' com respectivo e 'idêntico(s) débito(s)' a que se referiu, acompanhado de documentos tais como contrato do negócio celebrado, recibo ou nota fiscal da prestação de serviço realizada. " (Fls. 455). E, após tecer considerações acerca da necessidade de se manter uma escrituração contábil regular e rigorosamente fiel aos fatos havidos na realidade comercial da empresa, mantendo-se em ordem os papéis e documentos para que seja possível conhecer a obrigação principal e calcular os tributos devidos, conclui que a falta dos esclarecimentos sobre os Créditos em conta corrente bancária, relativos aos títulos “Financiamento de Terceiros Transitados Pela Conta” e “Depósito em Conta Para Cobertura de Boletos de Terceiros”, serão considerados como rendimento bruto da atividade, sujeitos, dessa forma, ao coeficiente de presunção do lucro presumido, até porque, considerando o modelo ou sistema de tributação do Lucro Presumido adotado pelo contribuinte, os seus custos ficam englobados no percentual de presunção do lucro que incide sobre o faturamento. Seguem os valores assim considerados: Fl. 3409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 24. Complementa, a fiscalização, quanto aos valores do item acima, que: “69. Cabe destacar que referidos valores, semelhantemente ao descrito no item 55, também não perdem a característica de depósitos bancários de origem não determinada, a que se refere o artigo 42 da Lei n° 9.430 de 22 de dezembro de 1996. " “70. Ou seja, ao contribuinte foi dado todo o tempo razoável e possível para produzir esclarecimentos, para recompor e apresentar contabilidade e talvez comprovar que algum dos valores transitados em sua conta corrente não compunha resultado próprio e sim de terceiros. " “71. Deve-se registrar ainda que as atividades do contribuinte estão compostas por diversos itens de prestação de serviços além daqueles referentes à intermediação de contratos de seguros, o que também dá ensejo de origem a muitos dos créditos bancários imputados como receita da atividade.” 25. Ao final do Relatório do Procedimento Fiscal, o Auditor-Fiscal responsável pelos trabalhos, informa que será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, haja vista as circunstâncias descritas no Auto de Infração, que nos termos do art. 16 da Lei 8.137/90, imputa-se a prática de crime contra a ordem tributária. Informa-se, ainda, que houve a apreensão dos Livros Diário e Razão, referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, para prova dos eventos narrados. 26. Cumpre-se registrar que a multa de ofício aplicada foi no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), portanto multa qualificada, tendo como capitulação legal o art. 86, § 1°, da Lei 7.450/85; art. 2° da Lei 7.683/88; e art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, Não há menção ou tópico específico e expresso, no Relatório do Procedimento Fiscal, acerca da qualificação da multa. 27. A ciência do(s) Auto(s) de Infração se fez pela via pessoal, tendo o contribuinte dele tomado conhecimento em 08/06/2009, conforme fls. 445, 465, 474 e 485. IMPUGNAÇÃO 28. Na data de 02/07/2009 o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 494-553, instruída com os documentos de fls. 556-746, que reunindo os pressupostos de admissibilidade e sendo tempestiva, deve ser analisada. 29. A impugnação do interessado está divida nas seguintes partes:  Impugnação propriamente dita ou arrazoado central (fls. 494-500). Fl. 3410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19  Apêndice, contendo relatos individualizados das situações fáticas que o impugnante entende não caber tributação, sendo que estão subdivididos e denominados como “Relatório e Relatório Financiamento de Terceiros Transitados pela Conta”, “Relatório Boleto” e “Relatório Sobre Cheque” (fls. 501-555).  “Anexo I- Documentos de Apólice 2005 e 2006” (fls.567-643).  “Anexo II - Planilhas de Lançamentos e Borderô de Financiamentos (fls. 644- 664)”.  “Anexo III - Créditos de Conta Corrente - Valor Principal Financiamento de Terceiros ~ Boletos de Terceiros Pagos” (fls. 665-746) 30. Adentrando aos meandros meritórios da peça de resistência, temos as seguintes alegações do interessado: ERROS MATERIAIS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO a) Precípuamente, afirma que houve erros materiais na constituição da base de cálculo, para a lavratura do auto de infração, isso porque nela foram inseridos valores que não se caracterizam como receita auferida pela empresa, sendo que tais valores estão explicados nos relatórios e anexos que acosta à sua impugnação, sendo que os mesmos têm a seguinte natureza:  Valores de terceiros originados de financiamentos obtidos pelo contribuinte em favor daqueles, perante instituições bancárias, sendo que tais valores eram depositados na conta bancária da impugnante e, na condição de intermediária, os repassava aos efetivos mutuários, de modo que tais importâncias apenas transitavam pela conta bancária da empresa.  Valores de terceiros depositados nas contas bancárias do contribuinte, para ressarcimento de despesas anteriormente pagas pela impugnante, em favor destes terceiros.  Valores creditados pelas instituições bancárias apenas para regularização de saldos mantidos em contas correntes.  Valores representativos de reapresentação de cheques sem provisão de fundos, anteriormente depositados, razão pela qual sua consideração caracteriza duplicidade de inserção na formação da base tributável. aa) Consoante preambulado acima, o impugnante faz juntar um apêndice em sua impugnação (fls. 501-555), o qual subdividiu em três tópicos básicos: “Relatório” e “Relatório Financiamento de Terceiro Transitado pela Conta”; Relatório Boleto “; e” Relatório Sobre Cheque “, cujo teor passo a sintetizar. aaa) “Relatório” (fls.502-503): Nesta peça introdutória, o contribuinte faz histórico sucinto das atividades da empresa, procurando explicar que nos anos de 2005 e 2006 ela não trabalhava apenas com seguros, mas também com intermediação de financiamentos, situação na qual pessoas procuravam a impugnante para financiar seus próprios bens, e o crédito era realizado na conta da contribuinte, pois muitas dessas pessoas não possuíam conta bancária. Os valores creditados pelas financeiras eram posteriormente repassados aos clientes. Assume a interessada que era remunerada por tais intermediações, sendo que tais ganhos foram compilados e apresentados conforme planilha que entregou, constando sob a rubrica “Receita de Retorno de Seguros”. Dessa arte, estatui que aqueles valores que apenas transitaram pela sua conta não constituem renda, acréscimo patrimonial ou qualquer evento desta natureza, fugindo à conceituação ofertada pelo artigo 43 do CTN, que estampa. Alega, ainda, que para confirmação do asseverado, entrega borderô obtido junto aos bancos e financeiras, que constitui o anexo II. Esclarece que pediu às instituições financeiras os contratos intermediados pela empresa, mas os mesmos foram negados por eles, sem qualquer justificativa. aaaa) “Relatório Financiamento de Terceiro Transitado pela Conta”: Neste relatório o impugnante procura detalhar, em fls. 503-518, quais os valores que apenas transitaram Fl. 3411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 por sua(s) conta(s) bancária(s), dentro das características acima mencionadas (intermediação de financiamentos). Para estabelecer vinculação, o interessado faz mencionar, de pronto e em negrito, o número de ordem utilizado pela fiscalização na planilha (fls. 247-308) que instruiu o Termo de Intimação (fls. 366-367) inicial, onde se requisitou as justificativas quanto à origem, motivação econômica e comercial de cada um dos relacionados ingressos. Além disso, faz menção: dos dados bancários onde o recurso ingressou; nome e CPF do tomador do financiamento; valor financiado; instituição financeira concedente do financiamento; número do contrato de financiamento; e indicação da página do borderô encaminhado pela instituição financeira concedente. aab) “Relatório Boleto": Neste relatório o impugnante busca esclarecer que muitos ingressos, que arrola às fls. 520-546, são originados em depósitos realizados para ressarcimento de parcelas de seguros anteriormente pagas pela empresa autuada, “...uma vez que para fidelizar o cliente se utilizarmos prazos que nem sempre coincidem com os prazos que as seguradoras dão a eles, (sic) O prazo real que as Companhias de Seguro dão aos clientes são de 07 (sete) dias porem nossa empresa utiliza a maioria das vezes dar 30 (trinta) dias para o (sic) primeira parcela, era feito tal procedimento como forma de planejamento, para fidelizar o cliente, já que muitas vezes o corretor da prazos maiores do que os estabelecidos pelas seguradoras a empresa se compromete com o pagamento da 1ª parcela, assim a empresa Argecar fica de posse do carne para pagamento na data estabelecida pela seguradora e pega do cliente cheque pré-datado para datas futuras, de acordo com a necessidade do cliente, depositando estes cheques em datas posteriores na conta da empresa para restituir assim o dinheiro a empresa, ...” Para comprovar suas alegações diz juntar cópias de apólices de seguro e boletos de terceiros pagos pela empresa. Informa ter pedido aos Bancos a microfilmagem, para posterior apresentação, já que não houve tempo hábil para tanto. aac) “Relatório Sobre Cheque”: Neste tópico, o contribuinte alega que o valores arrolados, fls. 547-555, dizem respeito a cheques recebidos de clientes para pagamento de parcelas de seguro, que foram depositados e devolvidos pelos bancos inicialmente e, posteriormente, foram reapresentados. Nesta reapresentação os mesmos foram relacionados pela fiscalização como ingressos sem justificação, sendo tributados indevidamente. Também registra que tais cheques reapresentados têm a origem já mencionada no “Relatório Boleto”, tratando-se de valores ingressos na conta bancária oriundos de ressarcimento dos clientes, em face da empresa Argecar ter adiantado o pagamento de parcelas de seguros destes. Assim, enfatiza que são valores que apenas transitaram pela conta bancária da fiscalizada, sem contudo constituírem renda tributável. ab) Os Anexos I, II , III e IV, reúnem dados (planilhas) e documentos os quais o interessado utiliza para fazer remissão, quando elabora suas justificativas a cada valor ingresso em suas contas bancárias, que entende não ser tributável e que segregou nos três relatório acima reportados, quais sejam: “Relatório Financiamento de Terceiro Transitado pela Conta”, “Relatório Boleto” e “Relatório Sobre Cheque” b) Que, não houve a dedução, como valores a compensar, das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e declaradas em DIRF. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS, LASTREADA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. c) Que, é inadmissível, no Direito Tributário Brasileiro, exigir-se tributo com amparo em mera presunção, uma vez que os princípios da legalidade e da tipicidade impositiva, aliados ao princípio da verdade material, geram absoluta nulidade de lançamento tributário nela escorado (em presunção). d) Sua tese se arrima em doutrina, que cita, em jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos (Súmula 182), e em jurisprudência administrativa do antigo Conselho de Contribuintes, citando ementas de acórdãos. Fl. 3412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 MULTA QUALIFICADA e) Argúi que improcede a aplicação de multa de 150% sobre tributação com base em depósitos bancários, e para sustentar seu entendimento estriba-se em acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. f) Assevera que na situação em discussão não houve ação dolosa do contribuinte e nem evidente intuito de sonegação, tal qual igei a Lei n° 4.502/64 para a qualificação da multa. CONCLUSÃO E PEDIDO g) Ao final, entendendo que o auto de infração carece de liquidez, certeza e exigibilidade, em face dos erros e incorreções apontadas, pede pela improcedência dos lançamentos. 31. É o relatório. A seguir a ementa e o dispositivo da decisão de 1ª instância: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de receita, por presunção legal inserta no art. 42 da Lei 9.430/96, os ingressos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos creditados em suas contas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE PARTE DOS INGRESSOS. Comprovado, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas, valores e nomes, que parte dos créditos realizados em contas bancárias do contribuinte não constituíram fatos geradores de tributos e contribuições, mas simples trânsito de numerário; ressarcimento de despesas anteriormente desembolsadas; reapresentação de cheques anteriormente depositados e devolvidos; e lançamentos de controle da instituição financeira, devem tais valores ser exonerados da base autuada. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE SOBRE OS INGRESSOS TRIBUTADOS - DEDUÇÃO. Os tributos retidos do sujeito passivo e comprovadamente declarados pelas fontes pagadoras em DIRF, devem ser deduzidos dos tributos respectivos, que foram cobrados em auto de infração. MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO. É indevida a qualificação da multa de ofício referente à omissão de receitas apurada por mera presunção legal , quando não há nos autos um conjunto probatório suficiente para a comprovação de que o autuado tenha agido efetiva e dolosamente com sonegação e/ou fraude em relação às receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE PIS - COFINS - CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento principal é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 Acórdão Acordam os membros da lª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a impugnação oferecida pelo contribuinte, sendo MANTIDAS as seguintes parcelas do crédito tributário: IRPJ, R$ 263.158,23 (principal) e R$ 197.368,66 (multa); PIS, R$ 24.755,77 (principal) e R$ 18.566,82 (multa); COFINS, R$ 114.257,62 (principal) e R$ 85.693,20 (multa); e CSLL, R$ 109.687,33 (principal) e R$ 82.265,49 (multa), e os juros correspondentes, tudo conforme detalhado no demonstrativo ao final do voto vencedor. No bojo de tais parcelas mantidas, encontram-se aquelas INCONTROVERSAS, as quais o contribuinte NÃO IMPUGNOU, devendo seguir na cobrança, de imediato, conforme detalhadas também ao final do voto vencedor, a saber: IRPJ de R$ 61.498,32; Multa IRPJ de R$ 46.123,74. PIS de R$ 7.448,37; Multa PIS de R$ 5.586,28. COFINS de R$ 34.377,11; Multa COFINS de R$ 25.782,83. CSLL de R$ 33.002,03; Multa CSLL de R$ 24.751,52. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 19 da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Cientificada da decisão de primeira instância em 08 de novembro de 2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 906), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 03 de dezembro de 2010. Em sede de recurso, a contribuinte reitera os mesmos argumentos da Impugnação, com excetuando-se apenas o tópico da multa qualificada, que fora exonerada pela DRJ. No Relatório de Erros Materiais, anexo ao Recurso Voluntário, ataca alguns argumentos do acórdão da DRJ, que serão apreciados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 3414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 Cumpre inicialmente esclarecer que o acórdão da DRJ possui voto vencido e voto vencedor. Contudo, o voto vencedor reflete apenas o afastamento da qualificação da multa, bem como apresenta o demonstrativo do crédito tributário mantido, com a redução da multa para 75%. Já no que se refere às parcelas exoneradas do crédito tributário, a análise do resultado que prevaleceu fora realizada pelo voto vencido. Pois bem. Compulsando-se o acórdão da DRJ, verifica-se que o relator fez uma análise bastante minuciosa das parcelas do crédito impugnadas. Por concordar com o exame realizado, utilizo a faculdade prevista no Art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, para adotar as seguintes razões da DRJ para parte dos argumentos que se repetiram da Impugnação: ERROS MATERIAIS 49. O contribuinte, como já registrado, tem como argumento inaugural de impugnação a prolação de que na base de cálculo constituída pela fiscalização, para se calcular o imposto e contribuições, constam valores que não possuem a natureza de receitas, de ganhos, de renda, devendo ser expurgados. Tais valores teriam apenas transitado por suas contas bancárias, não tendo sido, portanto, agregados ao patrimônio da empresa. Basicamente, tais ingressos seriam advindos de: Financiamentos intermediados pelo sujeito passivo, que foram inicialmente liberados em suas contas-corrente, e em seguida repassados aos seus clientes; Reembolso de Boletos pagos anteriormente pelo sujeito passivo, para seus clientes; e Reapresentação de Cheques anteriormente depositados em suas contas, que foram devolvidos. 50. Para análise acurada dessa primeira oposição erigida pela impugnante, foi necessário manusear e passar, um a um, todos os documentos que instruíram a impugnação e também todos aqueles encartados nos Anexos do processo, entregues pelo contribuinte na fase do procedimento fiscalizatório (sendo 1056 folhas para o ano de 2005 e 1105 folhas para o ano de 2006), já que o interessado contestou individualizadamente os valores que não admite como tributáveis. Assim, igualmente, todo o trabalho para aferição da procedência do argumento reclamou verificação analítica, checando-se valor a valor, e documento a documento, indicados como os que provariam as alegações de defesa. Dentre os valores, aqueles para os quais encontramos suporte documental, com consistência suficiente para nos convencer de que a versão apresentada goza de verossimilhança, foram expurgados da tributação. Restaram, entretanto, muitos valores para os quais a impugnante não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que os mesmos devem ser expungidos, máxime quando apenas aportou documentos unilaterais, produzidos por ela mesma, sem a presença de outros elementos externos, que corroborassem as assertivas despendidas na impugnação. A cada sub-tópico abaixo, ofertaremos esclarecimentos inerentes a ele, motivando, pois, nossa decisão. Erros Materiais - “Relatório Financiamento de Terceiro Transitado pela Conta” 51. Às fls. 503-518 o impugnante relaciona 89 situações em que teria ocorrido de valores oriundos de Financiamentos, obtidos por terceiros, com sua intermediação, transitarem por suas contas bancárias, sendo que tais valores foram em seguida repassados aos financiados. O impugnante, nas 89 situações, inicia por identifica-las pelo número de ordem utilizado pela fiscalização na planilha (fls. 247-308) que instruiu o Termo de Intimação (fls. 366-367) inicial, visando estabelecer uma correlação entre aquilo que lhe foi requisitado de justificativa e o que está sendo justificado. Fl. 3415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 52. Analisadas todas as 89 situações, vimos que, com exceção das que abaixo segregamos, o sujeito passivo identifica o banco em que o ingresso se deu, o nome e CPF do financiado, a instituição financiadora, o número do eventual contrato de financiamento e ao final menciona, via de regra, que tais dados estão suportados por um “Borderô enviado pelo banco a nossa empresa a qual esta em anexo...” Assim, não há outro elemento documental, se não o referido Borderô, que está compondo o “Anexo II” da Impugnação, encontrado em fls. 644-664. Trata-se de demonstrativo que, inobstante possuir impresso ao alto “Banco Panamericano S/A” (fls. 645-653) e “Finasa” (fls. 663), poderiam, máxima vênia, terem sido confeccionados por qualquer um, além de tais instituições financeiras. Não há cópia de nenhum dos contratos mencionados, ainda que o impugnante alegue que as pediu, mas lhe foi recusado. Não há, pelo menos, cópia de correspondência às instituições financeiras, provando essa alegação, ou seja, de que foram pedidos os contratos. Não há correspondência das instituições negando o pedido. Não há assinatura nos Borderôs de representante das instituições financeiras. Não há se quer declarações das pessoas financiadas, com firma reconhecida, confirmando os detalhes dos contratos e sobretudo de que realmente os recursos lhe foram entregues pela autuada. O impugnante deve entender que no presente contexto, onde ele afirma fatos, as alegações devem ser sustentadas por linguagem documental convincente, que não sejam papeis de envergadura simples, de fácil produção unilateral, sendo exemplo emblemático os que acostou às fls. 654-662, que se constituem em folhas impressas sem assinatura, sem timbre, sem origem. 53. A despeito de tudo isso, tentamos encontrar outros documentos que corroborassem as afirmações lançadas pelo impugnante, em meio aos volumes I a III e I a IV, dos Anexos I e II do processo, já que eles compõe este e foram apresentados anteriormente à fiscalização, também no afã de justificar que os ingressos que aponta não são tributáveis. 54. Dessa empreitada, resultou de localizarmos documentos de apenas 2 (duas) operações que reputamos ofertar um quantum de persuasão, suficiente para inclinar nosso convencimento de que os eventos no mundo fenomênico se deram na sintonia dos fatos apresentados pelo interessado, eis que, s.m.j., são produtos de confecção externa, de terceiros, reunindo dados, valores, datas, nomes, etc., congruentes com os dados dos valores adentrados às contas bancárias da empresa e incluídos pela fiscalização na base de cálculo. Outrossim, sobre tais documentos, neste momento pelo menos, não há razão para acreditar que não sejam verdadeiros em relação à sua fonte, cártula e teor, ainda que vindos em cópias simples, sem autenticações cartoriais. Privilegio aqui o principio da boa fé. 55. Tais situações são aquelas de fls. 517-518, numeradas pelo impugnante como 87 e 88, que correspondem a Ordem 2400 e 2239. Assim, entendo que devem ser exonerados do montante tributável, apenas os seguintes valores:  Ordem 2400, referente crédito em 11/10/2006 no Bradesco, no valor de R$ 3.000,00, referente financiamento de José Rodrigues, inserido na base de cálculo tributável conforme fls. 396, tendo em vista os documentos encontrados no Anexo II, Volume IV, fls. 1014; e  Ordem 2239, referente crédito em 31/08/2006 no Bradesco, no valor de R$ 9.000,00, referente financiamento de Marcio José Rodrigues, inserido na base de cálculo tributável conforme fls. 396 tendo em vista os documentos encontrados no Anexo II, Volume IV, fls. 1015. Erros Materiais - “Relatório Boleto” 56. Às fls. 520-534 o impugnante relaciona 51 situações (numeradas de 90 a 140) em que teriam ocorrido ingressos em suas contas bancárias como fruto de ressarcimento de valores por parte de seus clientes, já que a autuada teria pagado boletos de parcelas de seguro para eles e estaria simplesmente tendo de volta o dinheiro que anteriormente disponibilizou. Portanto, tais ingressos também não poderiam ser tributados, eis que não são renda. Fl. 3416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 57. No mesmo diapasão, o interessado relaciona as 51 situações sempre precedidas pelo número de ordem utilizado pela fiscalização na planilha (fls. 247-308) que instruiu o Termo de Intimação (fls. 366-367) inicial, visando estabelecer uma correlação entre aquilo que lhe foi requisitado de justificativa e o que está sendo justificado. 58. Analisadas todas as 51 situações, vimos que o sujeito passivo identifica o banco em que o ingresso se deu, o número da apólice, o nome e CPF/CNPJ do cliente beneficiário, a parcela do prêmio de seguro que teria sido objeto do reembolso e o valor da mesma. Para supedâneo de suas afirmações, aponta os documentos do Anexo I de sua impugnação, constante de fls. 567 a 643. Do referido anexo, extrai-se que, com exceção dos documentos de fls. 588-617, todos os outros são “Extratos de Apólice”, supostamente remetidos pela companhia seguradora, mas que não trazem nenhuma marca de comprovação disso, tais como assinaturas, chancelas, timbres, etc. Novamente, papéis que qualquer um poderia ter elaborado. Novamente não há apresentação de documentos externos fidedignos, que promovam convicção do afirmado pelo interessado. Poderia ter ele, por exemplo, encaminhado declarações escritas e com firma reconhecida, emitidas pelos clientes, confirmando os detalhes das operações, juntamente com dados dos cheques emitidos para reembolso. Além do mais, verifica-se que muitos dos clientes mencionados são pessoas jurídicas, assim poderia ter o interessado, por exemplo, juntado cópia da contabilidade desses seus cliente, mostrando que os lançamentos contábeis da outra parte corroboram o que ele está afirmando. Enfim, documentos imparciais, cuja legitimidade pudesse ser aferida e confirmada. Porém, diferentemente disso, o impugnante adstringiu-se a pautar seus argumentos e afirmações somente nos “Extrato de Apólice” apresentados, cuja compostura existencial se apresenta deveras frágil para produzir pronunciamento favorável ao seu pleito, já que tais “Extratos” podem ter sido produzidos unilateralmente. É verdade que, num esforço extra, o interessado aponta, em fls. 537- 546, uma relação de nomes e valores que diriam respeito a Débitos realizados em suas contas bancárias para liquidação dos “Boletos de terceiros”, os quais foram ressarcidos conforme já mencionado. A apresentação da relação, de fato, melhora um pouco o clareamento dos fatos, mas não é um acréscimo a influir determinantemente em nossa convicção, no que diz respeito a convencer que os eventos se deram na medida de sua narrativa, posto tratar-se de mera ordenação de nomes e valores, formada e produzida pelo próprio interessado. 59. Mas, novamente, a despeito desse quadro, fomos pesquisar nos documentos constantes dos volumes I a III e I a IV, dos Anexos I e II do processo, exatamente nos mesmos moldes relatados para os ingressos de “Financiamento de Terceiro Transitado pela Conta”, no desiderato de se encontrar outros documentos que dessem suporte indubitável ao quanto alegado pelo impugnante. 60. O resultado se assemelha ao da busca anterior, sendo que foram encontrados documentos que habilitam apenas 9 (nove) operações para exoneração, sendo as que dizem respeito à Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, que estão relacionadas às fls. 525-528 e 533, numeradas pelo interessado como 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 138, que se referem aos números de Ordem 204, 511, 559, 840, 1089, 1241, 504, 503 e 1987, respectivamente, e para as quais o impugnante já apresentou os documentos de fls. 588-617. 61. Assim, novamente, por tais documentos serem produtos de confecção externa, de terceiros, reunindo dados, valores, datas, nomes, etc., congruentes com os dados dos valores adentrados às contas bancárias da empresa, e sobre tais documentos, neste momento pelo menos, não pesar dúvidas de que sejam verdadeiros em relação à sua fonte, cártula e teor (ainda que vindos em cópias simples, sem autenticações cartoriais), entendo que devem ser exonerados do montante tributável, os seguintes valores:  Ordem 204, referente crédito em 01/03/2005 no Bradesco, no valor de R$ 5.284,00, referente contratação de seguros de veículos, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo I, Volume III, fls. 953- 955; Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19  Ordem 511, referente crédito em 24/05/2005 no Bradesco, no valor de R$ 6.366,63, referente contratação de seguros de veículos, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo I, Volume III, fls. 956- 958;  Ordem 559, referente crédito em 01/03/2005 no Bradesco, no valor de R$ 21.221,70, referente contratação de seguros de veículos, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo I, Volume III, fls. 959- 961;  Ordem 840, referente crédito em 08/08/2005 no Bradesco, no valor de R$ 5.783,75, referente contratação de seguros de veículos, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo I, Volume III, fls. 962- 964;  Ordem 1089, referente crédito em 09/11/2005 no Bradesco, no valor de R$ 11.843,35, referente contratação de seguros de veículos, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo I, Volume lII, fls. 965- 971;  Ordem 1241, referente crédito em ()9/11/2005 no Bradesco, no valor de R$ 6.1l.5,20, referente contratação de seguros de propriedade da Município de Telêmaco Borba, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo I, Volume III, fls. 972-974;  Ordem 504, referente crédito em 23/05/2005 no Bradesco, no valor de RS 10.610,85, referente contratação de seguros de propriedade do Município de_ Telêmaco Borba, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo I, Volume III, fls. 975-977;  Ordem 503, referente crédito em 23/05/2005 no Bradesco, no valor de R$ 10.610,85, referente contratação de seguros de propriedade do Município de Telêmaco Borba, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo I, Volume III, fls. 978-980;  Ordem 1987, referente crédito em 14/06/2006 no Bradesco, no valor de R$ 6.929,20, ,inserido na base de cálculo tributável conforme fls. 390, referente contratação de seguros de propriedade do Município de Telêmaco Borba, tendo em vista os documentos já citados e mais os encontrados no Anexo Il, Volume IV, fls. 1053-1055; Erros Materiais - “Créditos para Regularização de Saldos” 62. Como que um adendo ao sub-item anterior, onde se tratou do “Relatório Boleto”, a impugnação traz (fls. 534-537) elencadas 16 (dezesseis) situações (numeradas pelo interessado de 141 a 156, que dizem respeito aos seguintes números de Ordem: 19, 29, 107, 194, 233, 470, 485, 859, 1140, 1321, 1352, 2002, 2227, 2238, 2269 e 2604), havidas na movimentação do Banco Bradesco, em que seus respectivos valores compuseram o montante tributável no auto de infração, mas que, segundo o impugnante, não seriam verbas imponíveis, por tratarem-se de meros lançamentos de controle da entidade financeira, visando externar ao cliente em quantos dias a conta bancária ficou com saldo negativo. 63. Para sustentar suas afirmações, apóia-se no próprio extrato bancário, que para tais ingressos (Crédito) traz um histórico de “redução de saldo devedor”, além do que apresenta simultaneamente o mesmo valor a Débito, mostrando a procedência do alegado. 64. Debruçamo-nos sobre os extratos bancários originais do Banco Bradesco, juntados às fls. 68-209 deste processo, entregues pelo contribuinte à fiscalização e que serviram de ponto inicial para o Termo de Intimação DRF/PT G n° 1.084 (fls. 366-367). Da análise de tais extratos pode-se concluir que procedem in totum as alegações do impugnante, quanto a este sub-item. De fato, é possível ver que se trata de meros lançamentos de controle bancário, senão vejamos: como exemplo, transportemo-nos Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 para às fls. 69 do processo e repousemos vista sobre o valor de R§ 3.681,69. Este valor aparece pela primeira vez na linha 13 do extrato, com o histórico de “SALDO EM 05/01/2005” e depois, ao lado do valor, encontra-se a menção “DV”, ou seja, nesse dia o saldo do contribuinte era devedor, negativo, naquele valor. Avante, na linha 21 do extrato, em 06/01/2005, novamente o valor aparece, agora com o histórico de “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, que foi aquele levado a compor a base de tributação no auto de infração. Pela última vez, na linha 26, ainda no dia 06/01/2005, ele surge com o mesmo histórico “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, mas agora com sinal negativo lhe acompanhando, ou seja, anulando aquele lançamento positivo realizado neste dia e que foi incluído no montante tributável. Dessa arte,-não tenho dúvidas de que tais valores devem ser expurgados do lançamento fiscal. 65. Entendo, pois, que devem ser exonerados do montante tributável, os seguintes valores:  Ordem 19, referente crédito em 05/01/2005 no Bradesco, no valor de R$ 6.131,32, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 69 do processo.  Ordem 29, referente crédito em 06/01/2005 no Bradesco, no valor de R$ 3.681,69, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 69 do processo.  Ordem 107, referente crédito em 31/01/2005 no Bradesco, no valor de R$ 3.277,33, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 73 do processo.  Ordem 194, referente crédito em 28/02/2005 no Bradesco, no valor de R$ 698,14, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 78 do processo.  Ordem 233, referente crédito em 08/03/_2005 no Bradesco, no valor de R$ 1.944,68, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 80 do processo.  Ordem 470, referente crédito em 16/05/2005 no Bradesco, no valor de R$ 108,80, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 94 do processo.  Ordem 485, referente crédito em 19/05/2005 no Bradesco, no valor de R$ 8.832,44, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 69 do processo.  Ordem 859, referente crédito em 12/08/2005 no Bradesco, no valor de R$ 27,47, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 113 do processo.  Ordem 1140, referente crédito em 17/10/2005 no Bradesco, no valor de R$ 491,86, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 125 do processo.  Ordem 1321, referente crédito em 30/11/2005 no Bradesco, no valor de R$ 6.310,21, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 134 do processo.  Ordem 1352, referente crédito em 09/l2/2005 no Bradesco, no valor de R$ 92,53, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 136 do processo.  Ordem 2002, referente crédito em 20/06/2006 no Bradesco, no valor de R$ 2.961,07, inserido na base de cálculo tributável conforme fls. 390, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 168 do processo. Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19  Ordem 2227, referente crédito em 29/08/2066 no Bradesco, no valor de R$ 1.509,05, inserido na base de cálculo tributável conforme fls. 391, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 179-180 do processo.  Ordem 2238, referente crédito em 31/08/2006 no Bradesco, no valor de R$ 3.292,16, inserido na base de cálculo tributável conforme fls. 391, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 69 do processo.  Ordem 2269, referente crédito em 11/09/2006 no Bradesco, no valor de R$ 303,68, inserido na base de cálculo tributável conforme fls. 392, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR", pelos iv s acima expostos, conforme fls. 183 do processo.  Ordem 2604, referente crédito em 08/12/2006 no Bradesco, no valor de R$ 937,92, inserido na base de cálculo tributável conforme fls. 394, referente ao lançamento para “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 204 do processo. Erros Materiais - “Relatório Sobre Cheque” 66. Neste sub-tópico o impugnante traz a alegação que vários cheques depositados em suas contas bancárias, cujos depósitos compuseram a base tributável, foram devolvidos pelo banco, razão pela qual devem ser excluídos do total tributado. Mesmo que tais cheques tenham sido reapresentados e se integraram em novo depósito, devem ser excluídos, pois este depósito novo também foi arrolado para submeter-se à tributação. Esse é o raciocínio. Ainda, alega que tais cheques foram recebidos de seus clientes para pagamento de boletos de prêmios de seguro, os mesmos referidos em tópico próprio, atrás. 67. Quanto a esta observação final, não há apresentação de provas para sustentar o afirmado, nem sequer do nome do emitente, pelo que se fica apenas no estatuído pelo interessado. 68. No que diz respeito a terem os cheques (devolvidos) integrado depósito anterior, o qual foi relacionado na composição do valor tributável, e pelo fato da devolução devem ter seus valores decrescidos, penso que o raciocínio teórico procede. Entretanto, para aplicação prática, novamente há de se apresentar provas qualificadas, suficientes a fixar verossimilhança na afirmação. 69. Muitos depósitos apontados pelo impugnante, em que tais cheques estariam inseridos, foram compostos por “vários cheques”, conforme ele mesmo assenta. Depois, na reapresentação, muitos desses cheques integraram depósitos também compostos por “vários cheques”. Assim, resulta disso que não há nos autos provas demonstrando cabalmente que os cheques devolvidos integraram este ou aquele depósito, indicados pelo contribuinte. Não há, por exemplo, um recibo de depósito discriminando os cheques que o compuseram, a fim de se mostrar que aquele devolvido lá estava. Não há sequer um relatório interno, identificando cada cheque desses depósitos. Portanto, o impugnante alega que, por exemplo, o cheque de R$ 2,00 integrou o depósito de R$ 10,00, e tendo sido devolvido, voltou a ser depositado junto com outros que, no total, o novo depósito foi de R$ 15,00. Ora, como ter certeza de que realmente o cheque de R$ 2,00 está inserido no depósito de R$ 10,00 e de R$ 15,00, se não há um detalhamento confiável dos referidos depósitos? Tome-se como exemplo efetivo, às fls 547, o item numero 160, que envolve um cheque de R§ 460,00 (vide fls.712 - Anexo IV, da impugnação, Ordem 81), que, segundo o impugnante, estaria fazendo parte do depósito no valor de R§ 7.812,47. Como ter certeza que ele lá está inserido? 70. Pior ainda são aquelas muitas situações em que o interessado informa que o cheque devolvido foi “...reapresentado novamente após esta data, em um de nossos malotes” (grifei). Em tais casos, nem sequer se menciona em que data e em que valor foi realizado o redepósito. Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 71. Há ainda a situação em que o impugnante afirma que o cheque devolvido compôs determinado depósito, juntamente com outros cheques, mas verificando os extratos bancário, verifica-se que o valor apontado como depósito na verdade não o é, como por exemplo no item 188, às fls. 551, onde há a afirmação de que “... a empresa fez um depósito com vários cheques no valor de R$ 11.210, 69...”. Entretanto, ao consultarmos os extratos CONTA bancários de fls. 134, constatamos que referido valor se refere a “TRANSP VALOR ENTRE CONTA”. 72. Nessa ordem, todos os cheques devolvidos (e respectivos depósitos), relacionados pelo impugnante, que se encontram em tais condições, não podem ser exonerados. 73. A par disso, há depósitos que podem ser expurgados de tais cheques, porque há tramitação deles nos extratos que permitem atestar, com razoável convicção, o afirmado na impugnação, como por exemplo nos casos em que o re-depósito é realizado apenas compondo-se do cheque devolvido. Assim, é possível ver que houve uma devolução de um cheque no valor “X” e logo à frente há um depósito desse valor “X”. Outrossim, também são aceitáveis aquelas situações em que, inicialmente, não há possibilidade de identificação do cheque em meio ao depósito original e nem no re-depósito. Entretanto, como referido cheque também é devolvido pela segunda vez, no re-depósito, torna-se plausível, pela repetição, o afirmado na impugnação. Mais emblemático ainda é a situação em que o depósito original é composto apenas do cheque devolvido, porque este ao ser objeto da devolução, aparece também no extrato isolado e com facilidade de identificação. É o que ocorre, por exemplo, com o item n° 161, relacionado às fls. 547, relativo a um cheque no valor de R$ 1.267,00. Fácil de verificar, às fls. 71, que ele é depositado no dia 18/01/2005, e no dia 19/01/2005 ele é devolvido, conforme fls. 72. Por óbvio, esse depósito do dia 18/01/2005 deve ser retirado da base. 74. Portanto, entendo que devem ser exonerados do montante tributável, os seguintes valores:  Ordem 11, referente depósito em 04/01/2005 no Bradesco, no valor de R$ 130,00, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 130,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 68 e 69 do processo.  Ordem 70, referente depósito em 04/01/2005 no Bradesco, no valor de R$ 1.267,00, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 1.267,00, pelos motivos acima expostos, confome fls. 71-72 do processo.  Ordem 85, referente depósito em 21/01/2005 no Bradesco, no valor de R$ 1.193,59, deve ser excluído o cheque no valor de R§ 1.193,59, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 72 do processo.  Ordem 288, referente depósito em 23/03/2005 no Bradesco, no valor de R$ 1.139,00, deve ser excluído o cheque no valor de R§ 593,92, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 84 do processo.  Ordem 336, referente depósito em 06/04/2005 no Bradesco, no valor de R$ 13.051,91, deve ser excluído o cheque no valor de R5 100,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 68 e 69 do processo.  Ordem 512, referente depósito em 25/05/2005 no Bradesco, no valor de R$ 3.427,52, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 373,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 97 do processo.  Ordem 714, referente depósito em 11/07/2005 no Bradesco, no valor de R$ 5.399,04, deve ser excluído o cheque no valor de R 00 00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 107 do processo.  Ordem 714, referente depósito em 11/07/2005 no Bradesco, no valor de R$ 5.399,04, deve ser excluído o cheque no valor de R§ 860,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 107 do processo. Fl. 3421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19  Ordem 1013, referente depósito em 15/09/2005 no Bradesco, no valor de R$ 3.665,26, deve ser excluído o cheque no valor de R§ 1.984.13, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 120 do processo.  Ordem 1091, referente depósito em 04/10/2005 no Bradesco, no valor de R$ 387,92, deve ser excluído o cheque no valor de R5 387,92, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 123 e 129 do processo.  Ordem 1386, referente depósito em 19/12/2005 no Bradesco, no valor de R$ 4.210,00, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 571,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 138 do processo. _ Ordem 1386, referente depósito em 19/12/2005 no Bradesco, no valor de R$ 4.210,00, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 95,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 139 e 140 do processo.  Ordem 1436, referente depósito em 29/12/2005 no Bradesco, no valor de R$ 28.949,42, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 28.805,42, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 140 do processo.  Ordem 1490, referente depósito em 12/01/2006 no Bradesco, no valor de R$ 1.930,65, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 1.621,20, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 143 e 144 do processo.  Ordem 1591, referente depósito em 13/02/2006 no Bradesco, no valor de R$ 11.512,12, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 3 89900 pelos motivos acima expostos, conforme fls. 148 do processo.  Ordem 1657, referente depósito em 01/03/2006 no Bradesco, no valor de R$ 12.612,79, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 1.980,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 151. e 152 do processo.  Ordem 1710, referente depósito em 16/03/2006 no Bradesco, no valor de R$ 6.181,89, deve ser excluído 0 cheque no valor de R5 238,80, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 1.54 e 155 do processo.  Ordem 1794, referente depósito em 10/04/2006 no Bradesco, no valor de R$ 4.342,51, deve ser excluído 0 cheque no valor de R§ 1,081.00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 158 do processo.  Ordem 1886, referente depósito em 15/05/2006 no Bradesco, no valor de R$ 11.663,04, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 3 779 00 pelos motivos acima expostos, conforme fls. 162 e 163 do processo.  Ordem 1912, referente depósito em 23/05/2006 no Bradesco, no valor de R$ 3.151,00, deve ser excluído o cheque no valor de R$ 3.151,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 164 do processo.  Ordem 2209, referente depósito em 23/08/2006. no Bradesco, no valor de R$ 32.982,51, deve ser excluído o cheque no valor de R§ 18.941,51, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 179 do processo.  Ordem 2291, referente depósito em 14/09/2006 no Bradesco, no valor de R$ 4.470,67, deve ser excluído o cheque no valor de R§ 1.544,00, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 184 e 185 do processo.  Ordem 2484, referente depósito em 06/11/2006 no Bradesco, no valor de R$ 7.675,88, deve ser excluído o cheque no valor de R§ 112,45, pelos motivos acima expostos, conforme fls. 196 e 198 do processo. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDOS PELAS FONTES PAGADORAS 75. O contribuinte entende que deve haver dedução, como valores a compensar, das retenções de tributos e contribuições “efetuadas pelas fontes pagadoras e declaradas em DIRF”, referente os rendimentos que estão sendo tributados. Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 76. Assiste-lhe razão. 77. Entretanto, os valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte do contribuinte, devem ser aproveitados, no auto de infração, após a subtração dos IRRF já deduzidos em DIPJ, conforme se vê de fls.75 1-761. 78. Para compensar os IRRF declarados em DIRF, tendo o contribuinte como beneficiário, necessitamos recorrer ao sistema SIEF WEB DIRF, levantando todas as declarações entregues em 2005 e 2006, conforme consta de fls.768-790 e 792-819. 79. Depois de referida extração foi necessário compilar os dados mês a mês, trimestre a trimestre, ano a ano e fonte pagadora a fonte pagadora, resultando as planilhas de fls.767 e 791. - 80. De todo o esforço de pesquisa e organização dos valores, é nosso entendimento que deve ser deduzido, diretamente do IRPJ calculado no auto de infração, os seguintes valores: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS, LASTREADA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 81. O impugnante entende que não deve prosperar o lançamento, eis que arrimado em mera presunção. O que não prospera é o seu argumento e tampouco a doutrina e a jurisprudência administrativa colecionada, que já estão superadas. 82. Convém fazer um histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. 83. A Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: (...) 84. À vista de tais regras, tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; a omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. 85. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de forma diferente do previsto na Lei n.” 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n.° 9.430, de 1996, que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997, estipulou: (...) 86. Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 87. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. 88. O Auto de Infração, fls. 438-491, exige tributos e contribuições com fundamento no art. 42, da Lei n.° 9.430, de 1996, como não poderia deixar de ser, e o procedimento fiscal realizado refere-se a fatos geradores ocorridos posteriores a O1/01/1997, na vigência dessa lei. 89. No caso, ocorre a presunção legal já descrita, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador ~ as chamadas presunções legais - a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. 90. A criação de presunções legais está prevista na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334: (...) 91. Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar a sua falsidade. 92. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, cabendo a contribuinte a produção da prova de que não teria ocorrido a omissão de receitas. 93. Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, prevista em lei, mas que admite prova em contrário, cabe à interessada comprovar a sua improcedência, mediante elementos probantes hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. (...) 96. Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. (...) Rejeito, pois, a argüição do impugnante tendente a considerar inaplicável a presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/96, para o caso em apreço. Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 Pela análise dos trechos acima, verifica-se que se trata de matéria eminentemente probatória, na qual a autoridade de julgadora de 1ª instância exonerou parte do crédito tributário em que a contribuinte logrou êxito em comprovar não se tratar de receita, mantendo a tributação apenas sobre parcelas lastreada por provas frágeis. Desse modo, a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância está em consonância com o entendimento deste Relator. Tem-se, ainda, que como relatado, a recorrente apresenta no anexo “Relatório de Erros Materiais” algumas contestações ao acórdão recorrido, que serão analisadas a seguir. Inicialmente, a recorrente alega: 1) De acordo com a 1ª Turma em julgamento existia no auto uma matéria onde não foi impugnada, realmente o contribuinte não impugnou a matéria em que o próprio contribuinte confessou seu erro, mas pediu um novo calculo pois julgava o mesmo estar improcedente, novamente através desta peço um novo calculo da matéria comentada e confessada pelo contribuinte pedindo que seja feito desta matéria através de parcelamento retroativo que a lei 11.941/2009 dispõe, sabendo que já acabou o prazo para a sua opção, mas podendo ser verificada que a mesma matéria corria em julgamento administrativos para efetuar novos cálculos. Quanto a esta alegação, não assiste razão a contribuinte. Nos termos do Art. 17 do Decreto nº 70.235/72 “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim sendo, não tendo a contribuinte impugnado a matéria, a DRJ acertadamente não conheceu da matéria. Ademais, não cabe ao processo administrativo fiscal revisar cálculos isoladamente, mas apreciar matérias expressamente contestadas pela contribuinte. Ainda, não compete às autoridade julgadoras apreciar pedidos de parcelamento. No que se refere ao tópico relativo a valores oriundos de financiamentos obtidos de terceiros, a contribuinte assim contesta: 2) Na analise entre os financiamentos onde a empresa havia contestado 89 lançamentos apenas 02 situações foram aceitas, entendemos o parecer dos auditores do fisco e entramos em contato com os responsáveis sobre cada financiamento, os quais nos forneceram declarações devidamente anexadas a defesa para nova analise e verificação da veracidade das informações, e para nova apreciação do fisco foi notificado todas as financiadoras e bancos para mandar documentação hábil para envio posterior e seu devido julgamento conforme notificação colocada em anexo e através de descriminação feita nos anexos, (relacionadas a este tópico estão anexados 37 declarações e 6 Notificações), outro documento que podem comprovar que tais operações são a mais pura representação da verdade é o próprio extrato bancário pode ser visto que conforme ordem de crédito n°. 669 de 30/06/2005 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 conforme extrato de crédito do Banco Bradesco, no mesma data foi realizada uma TED ou transferência eletrônica para o Sr. JOAO MARIA PRESTES OLIVEIRA, no valor de R$ 59.645,00 (cinqüenta e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais) conforme ordem do extrato de debito n°. 770, a diferença se justifica pelo valor da CPMF que caiu na conta da empresa e dos devidos encargos bancários, essas informações podem ser observadas no extrato bancário mandado anteriormente. Quanto ao referido tópico, verifica-se que a DRJ mencionou diversos documentos que poderiam ser aptos a comprovar os financiamentos, tais como cópias dos contratos e documentos que confirmem que os recursos foram repassados. Contudo, a recorrente limita-se a apresentar declarações e notificações, documentos estes de confecção unilateral, e que possuem força probatória extremamente frágil, não havendo como serem acolhidos. No que se refere especificamente à Ordem de Crédito nº 669, mencionada pela contribuinte, verifica-se que a recorrente não faz qualquer cotejo específico com a documentação juntada, sequer indicando quais folhas das mais de 3,4 mil páginas do processo esses extratos encontram-se. Ademais, analisando-se o próprio relatório da Impugnação (e-Fls. 512 a 526), na parte relativa a este tópico, salvo melhor análise, não encontrei o tópico relativo a impugnação dessa ordem de crédito. Entendo que é dever da contribuinte não apenas alegar ou instruir o processo, mas realizar o devido cotejo entre os argumentos e os documentos apresentados para que se possibilite o julgador apreciar de suas razões. Desse modo, não procedem as alegações da contribuinte. Adiante, com relação ao tópico dos boletos pagos, a recorrente alega: 3) Na analise em relação a boletos pagos onde foi contestado 51 foram acolhidas apenas 9 operações, pedimos nova analise através de provas indiretas com a mesma equidade em que foi feita a presunção bancaria do contribuinte, pois pode ser verificado a verdade através da presunção dos débitos do contribuinte pois em varias situações pode ser observado através de presunção que a empresa fazia pagamentos de seguros de terceiros através de pagamentos eletrônicos na conta da empresa, e outros que eram feitos através de malotes foi feito pedido de documentação para os bancos conforme notificação extrajudicial em anexo, então pedimos ao julgador que ao julgar os débitos do extrato bancário possa verificar com a mesma igualdade de direito, que a empresa por estratégia competitiva de mercado dava mais prazos a seus clientes do que as seguradoras sendo que o prazo máximo que cada seguradora da para pagamento de seguros são sete dias e a empresa citada da a seus clientes 30 dias, sendo que os clientes entregam cheques conforme o combinado que a empresa depois de ter pago o seguro Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 para as empresas é depositado em sua conta não podendo dessa forma ser entendido como receita, O Código de Processo Civil, art. 334 . Art. 334. Não dependem de provas os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade. Dessa forma peço a equidade de condições e analises através dos débitos bancários para tal comprovação pois pode ser analisado que nessas operações a vários débitos que não procedem de despesas da empresa do contribuinte mas de terceiros, sendo que em uma lógica comum nenhuma empresa se pagará dividas de outras, podendo então chegar em um consenso comum que a empresa como já relatou no item 3 suas operações mostra a verdade. Mesmo assim a empresa notificou sua agencia para divulgar através de seus relatórios e copias dos pagamentos feitos da conta da empresa todos os débitos que a empresa julga como pagamento de boleto de terceiros. (relacionados a este tópico esta 01 notificação) No que tange à este tópico, verifica-se que a contribuinte apresentou alegações demasiadamente genéricas, em que se solicita uma análise com equidade das provas, e que não contestam especificamente os argumentos apresentados pela DRJ. Desse modo, adoto as mesmas razões do acórdão de 1ª instância, já transcritas no início do voto, para manter afastar a alegação da contribuinte. Por fim, quanto ao tópico relativo aos cheques devolvidos, a contribuinte assim alega: 4) Ao analisar o “Relatório Sobre Cheques" Foi declarado cheques que faziam parte da matéria tributada e no entanto eram cheques devolvidos, no entanto o acórdão entendeu parcialmente a empresa declarando que somente os depósitos que tinham o mesmo valor poderiam ser aceitos e impugnados, porem a empresa novamente destaca que se verificado pelo próprio extrato bancário o seu histórico esta totalmente claro quanto a sua devolução como "Devol. de cheque depositado" e observa-se no complemento em relação se foi sua "1ª ou 2ª apresentação" da mesma maneira que está prosperando a favor do poder publico a sua presunção sobre créditos, pode ser analisados a favor do impugnante, mostrando a veracidade das informações, pois para ser devolvido um cheque a. Um cheque deve ser depositado. b. E como usual bancário esse mesmo cheque vai ser reapresentado muitas das vezes sem contato nem mesmo com a empresa. Entretanto, diferentemente do alegado pela contribuinte, a DRJ não denegou a exclusão de alguns dos supostos cheques devolvidos por não serem do mesmo valor, mas sim por não ser possível identifica-los e individualiza-los. Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000070/2009-19 Como argumentado pela DRJ, não há provas nos autos demonstrando que vários dos cheques devolvidos integraram os depósitos indicados pelo contribuinte. Os que foram identificados, já foram exonerados. Assim sendo, não tendo a contribuinte apresentado novos elementos que demonstrem a individualização dos supostos cheques devolvidos nos depósitos realizados, a decisão de 1ª instância deve permanecer incólume também quanto a este item. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital

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8971905 #
Numero do processo: 10660.724557/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 IMÓVEL RURAL. ÁREA TOTAL E DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS. O laudo técnico idôneo é documento hábil a respaldar alterações na Distribuição da Área do Imóvel Rural e na Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, quando não haja requisito legal específico. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Numero da decisão: 2301-009.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para alterar a área ocupada com pastagens para 112,1450 ha, alterar a área ocupada com produtos vegetais para 23,6973 ha, alterar a área ocupada com benfeitorias para 1,9811 ha, e alterar da área total do imóvel para 237,8816 ha. Vencidos os conselheiros João Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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ÁREA TOTAL E DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS. O laudo técnico idôneo é documento hábil a respaldar alterações na Distribuição da Área do Imóvel Rural e na Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, quando não haja requisito legal específico. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para alterar a área ocupada com pastagens para 112,1450 ha, alterar a área ocupada com produtos vegetais para 23,6973 ha, alterar a área ocupada com benfeitorias para 1,9811 ha, e alterar da área total do imóvel para 237,8816 ha. Vencidos os conselheiros João Mauricio Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 45 57 /2 01 1- 81 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724557/2011-81 Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 04-33.748 – 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 83 e ss), verbis: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 4-9, através do qual se exige o crédito tributário R$ 39.640,75, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, com área total de 385,3 ha., Número de Inscrição — NIRF 2.227.122-8, localizado no município de Bueno Brandão-MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Reflorestamento: foi glosada a área de 358,1 hectares, declarada como Área de Reflorestamento, por falta de comprovação. Área de Pastagens: foi alterada a área declarada de pastagens de zero para 285,7 hectares, com base nos seguintes fundamentos extraídos do relatório fiscal que integra a notificação de lançamento: Da análise das informações constantes da DITR, verificamos que embora o contribuinte tenha informado o quantitativo de animais existentes e apurado a área de pastagem de 285,7 ha, esta não foi considerada no quadro de distribuição da área utilizada. Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o VTN declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, com base nos seguintes fundamentos extraídos do relatório fiscal que integra a notificação de lançamento: Considerando que o interessado não apresentou Laudo com os requisitos acima e nem outros elementos que demonstrem o valor atribuído ao imóvel, arbitramos o VTN com o preço SIPT e glosamos a área de reflorestamento de 358,1 ha, ressaltando que a área de pastagem foi alterada de zero para 285,7 ha, pelo motivo acima exposto. A Lei 9.393/96, no art. 14, estabelece que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes do sistema SIPT (Port. 447/02), e os dados de área Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724557/2011-81 total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de oficio. Dentro dessa determinação legal, como o valor da terra nua da DITR (R$ 738,84/ha) está subavaliado, em vista do constante do SIPT (R$ 8.000,00/ha), considerou-se esse último, referente ao município de Bueno Brandão/MG, com base no menor valor da terra nua, por hectare, ou seja, o VTN/ha, com aptidão agrícola de menor valor comercial. Arbitrando-se o valor o valor da terra nua VTN, exercício 2007, o valor do imóvel foi aumentado para o total de R$ 3.082.400,00, conforme demonstrado: Área Total do Imóvel: 385,3 ha e VTN/ha = R$ 8.000,00 VTN do imóvel = VTN/ha x Área do Imóvel = R$ 8.000,00 x 385,3 ha = R$ 3.082.400,00 Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 16/12/2011, o representante do espólio, qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 25-27, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que incorreu em erro quanto à área total do imóvel informada na DITR, esclarecendo que área total do imóvel correta é 237,88 hectares, conforme comprova o levantamento topográfico em anexo, realizado com base nas áreas descritas no instrumento de partilha amigável, homologado judicialmente. Explica que, por se tratar de aquisição antiga, a área escriturada não corresponde à real apurada e, que, além disso, houve uma cessão de direitos hereditários ao Sr. Mário Mazolini, CPF n° 866.496.048-87, da área de 91,96,00 hectares, conforme comprova a cópia anexa do instrumento de partilha homologado judicialmente. Alega que não existe área de reflorestamento no imóvel, mas sim, áreas cobertas por florestas nativas, área de preservação permanente, área utilizada com pastagens e culturas diversas, conforme consta no Laudo de Distribuição e Ocupação de Solo emitido por Engenheiro Agrônomo, em anexo. Contesta o valor da terra nua arbitrado, sustentando que o imóvel foi avaliado em R$ 1.902.400,00 pela Prefeitura Municipal, conforme Declaração da Chefe da Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária do Município de Bueno Brandão, em anexo, sendo que essa avaliação considerou a área de 237,8 hectares como terra nua, mas, se forem considerados outros fatores como área, localização e características do terreno, o valor de mercado é bem inferior, pois trata-se de um terreno muito acidentado, de difícil acesso e situado a 151km da sede do Município. Pede a suspensão do processo administrativo tributário e o cancelamento do credito tributário lançado. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 2.227.122-8 - Fazenda Bela Vista ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PROVA INEFICAZ. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724557/2011-81 A prova da área total do imóvel deve corresponder ao período do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. BENFEITORIAS. LAUDO TÉCNICO INEFICAZ. É ineficaz o laudo técnico desacompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. VALOR DA TERRA NUA E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. O valor venal de bem imóvel rural fixado para fins de apuração do ITBI, notadamente quando não se refere ao período do lançamento, não é prova eficaz do valor de mercado do bem porque não atende os requisitos de avaliação de imóveis rurais previstos na NBR 14653-3. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado em 24/03/2014 (e-fls. 102), o espólio do contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/04/2014 (e-fls. 104 e ss), cujas teses seguem sumariadas:  Alega ter havido erro material na elaboração da DITR, de modo que a área do imóvel a ser considerada é de 224,6ha (o que estaria comprovado por certidões de registro e formal de partilha homologado judicialmente). Aduz que um dos imóveis integrantes da propriedade rural, de 13,21,08 ha já vinha sendo declarado no NIRF 2.2276121-0, em nome de Roberta Flavia dos Santos Oliveira (CPF 056.833.566-01), e que foi excluído da área total em 2013, para evitar bitributação.  Aduz que o inventariado possuía mais três propriedades, cada uma delas com seu próprio NIRF, e que provavelmente tiveram suas áreas somadas ao NIRF 2.227.122-8, de modo a perfazer a área total de 385,3ha, que reputa equivocada. Admite que o valor da terra nua de 8.000,00 o ha é correto, e foi utilizado como parâmetro para retificação das declarações dos exercícios seguintes ao lançamento.  Alega ter incorrido em erro na indicação da utilização das áreas do imóvel, o que se revela pela existência de animais de grande porte, cultura de café, terreiros de café, barracão, casas de colonos, paiol, engenho, estradas etc., ficando evidente o erro. Assim requer seja considerada a existência e distribuição das áreas conforme se segue: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724557/2011-81 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da alegação de que um dos imóveis integrantes da propriedade rural, de 13,21,08 já vinha sendo declarado no NIRF 2.2276121-0, em nome de Roberta Flavia dos Santos Oliveira (CPF 056.833.566-01), e que foi excluído da área total em 2013, para evitar bitributação. Ocorre que essa matéria não foi suscitada na impugnação, quedando-se preclusa. Não há lide acerca do arbitramento do valor da terá nua; bem como não houve questionamento acerca da glosa das áreas com reflorestamento. Conheço das demais matérias do recurso. O recorrente pretende sejam retificadas informações prestadas na DITR, de modo a reduzir a área total do imóvel, bem com considerar as áreas ocupadas com atividade rural (no total de 186,6 há), e a Área de Preservação Permanente de 20ha, o que foi rejeitado pelo acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos: Os documentos apresentados não comprovam que a área total do imóvel em 1º de janeiro de 2007 era 237,88 hectares. A petição no processo de inventário é posterior a essa data e não especifica a data da cessão de direitos hereditários. Não consta dos autos as escrituras de cessão de direitos hereditários nem a certidão das matrículas do imóvel. O levantamento topográfico se refere à situação do imóvel em dezembro de 2011. Os documentos apresentados também não são eficazes para comprovar a área de benfeitorias e de produtos vegetais em 1º de janeiro de 2007. Ressalta-se que a área de pastagens de 285,7 hectares foi considerada no lançamento tributário para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel. O laudo técnico e respectivo levantamento topográfico, além de não se referirem ao período do lançamento, estão desacompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica –ART, documento indispensável para este fim. Além disso, a prova da área de produtos vegetais depende também da apresentação de notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de crédito rural, dentre outros documentos comprobatórios da área plantada no período abrangido pelo lançamento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724557/2011-81 Em suma, os documentos apresentados são ineficazes para comprovar, no período do lançamento, a área total do imóvel, área de produtos vegetais e área ocupada com benfeitorias. De modo a suprir a deficiência de instrução probatória, o recorrente juntou o laudo técnico de e-fls. 159 e ss, amparado por anotação de responsabilidade técnica (e-fls. 158), corroborando que a área total do imóvel era de 237,88,16 ha, assim distribuída: 01. Área Ocupada com Benfeitorias úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural R= 0,9889ha + 0,9922ha= 1,9811ha 2. Área de Preservação Permanente R=9,78,08ha 3. Área Coberta com Floresta Nativa R=90,27,74ha 4. Área de Pastagem (nativa e plantadas) R=112,1450ha 5. Área Ocupada com a Cultura de Café R=23,69,73ha. Referido laudo, em que pese tenha sido emitido após o fato gerador do ITR, é meio idôneo de prova. Com efeito, uma vez que a fiscalização sempre ocorre após o fato gerador, é de se esperar que os documentos dessa natureza também o sucedam no tempo, sem que isso lhe retire o valor probatório. A própria autoridade lançadora já admitiu a retificação de ofício da DITR revisada, de modo a autorizar o computo da área com pastagem, que não havia sido consignada na apuração do imposto, não obstante houvesse sido declarada na DITR, o que atrai a competência desse colegiado para analisar o requerimento de retificação, postulado na impugnação e reiterado no recurso voluntário. O reconhecimento da área com pastagem torna verossímil a existência de benfeitorias no imóvel, bem como o fato de que a DITR foi elaborada com evidentes erros materiais, e que comportam correção, diante das provas apresentadas. Isso posto, manifesto-me pela alteração dos valores das áreas ocupadas com pastagens para 112,1450ha, alteração das áreas ocupadas com produtos vegetais para 23,69,73ha, alteração das áreas ocupadas com benfeitorias para 1,9811ha, e da alteração da área total do imóvel para 237,88,16 ha Quanto às áreas ocupadas com floresta nativa e com área de preservação permanente, a inexistência do Ato Declaratório Ambiental tempestivo impede sejam reconhecidas nesse voto. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para alterar a área ocupada com pastagens para 112,1450 ha, alterar a área ocupada com produtos vegetais para 23,6973 ha, alterar a área ocupada com benfeitorias para 1,9811 ha, e alterar da área total do imóvel para 237,8816 ha. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.391 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724557/2011-81 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.002805/2002-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.037
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Walber osé da Si]: a — Presidente Relator EDITADO EM: 06/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keratnidas, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Gileno Gutjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório •Adota-se o relatório presente no Acórdão n° 11.449, de 21 de outubro de 2005 da DRJ — JUIZ DE FORA/MG: Em decorrência de fiscalização procedida junto à contribuinte, foi lavrado, em 09/05/2002, o Auto de Infração de fl. 28, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 73.469, 78, sendo R$ 27.956,47 de PIS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 29, o lançamento, relativo ao quarto trimestre de 1997, decorreu da falta de pagamento da contribuição. A contribuinte, mediante a impugnação de fls. 01/21, apresentada por procurador habilitado pelo documento de fl. 22, aduziu, em resumo, que: 1. O tributo encontra-se com exigibilidade suspensa, em face da antecipação de tutela estabelecida nos autos da Ação Ordinária n° 1998.38.03.002535-4, em trâmite na P Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia; 2. Existe verossimilhança dos dados Inseridos em DCTF, acerca da suspensão do crédito tributário, mas especificamente, o município de Belo Horizonte, ou seja, Seção Judiciária de Minas Gerais como sendo o local do juízo, tornando factível confirmação por simples consulta ao banco de dados da Justiça Federal; 3. São nulos os despachos e decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa (Decreto 70.235/72); 4. Deveria ter sido intimado para prestação de esclarecimentos, a teor do artigo 30 da IN SRF n° 94/1997. Artigo esse que demonstra a preocupação do legislador com a proteção dos direitos constitucionais, mais especificamente o princípio do contraditório; 5. As letras "a" e "13" do art. 3° da IN SRF 94/1997, não são aplicáveis, uma vez que, frente ao conjunto de verossimilhança das informações prestadas na DCTF, a infração não estava claramente configurada, no sentido da regra jurídica; 6. As normas estabelecidas ' na Lei n° 10.426/2002 conduzem a necessária intimação para prestar esclarecimentos acerca de incorreções ou omissões constantes na DCTF, sob pena de multa. Assim somente após a previsão hipotética constante da norma, ou seja, falta de prestação de informações, poder-se-á aplicar penalidade. A intimação prévia é requisito primordial para ampla defesa, sob pena de vício no procedimento fiscal; 7. O auto de infração é passível de nulidade pela aplicação de penalidade mais gravosa do que a prevista na Lei 10426/2002; 8. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Cita o artigo 62 do PAF e acórdão do Conselho de Contribuintes, informando que mantida a autuação estará consignada desobediência à ordem judicial; Processo n° 10675.002805/2002-59 S3-TE03 Resolução n.° 3302-00.037 Fl. 269 9. Havendo equívoco nas informações prestadas em DCTF, seria cabível tão-somente a aplicação de penalidade por erro no preenchimento da DCTF. Discorre sobre esse tema; 10 Em função dos princípios reguladores da atividade do Estado tendente a aplicar penalidades, tais como da estrita legalidade, tipicidade, vinculação do ato administrativo etc o auto de infração deve ser reformado, para corretamente adequar os fatos subjacentes ao contencioso instaurado à legIslação que os normaliza. Cita artigo 112 do CIN. O processo foi remetido, à fl. 94, pela SACAT/DRF/UBE, para Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais para se pronunciar quanto à liquidez e certeza dos valores utilizados na compensação, uma vez que a contribuinte argumenta ter promovido a compensação dos valores pagos a maior de PIS, com base no processo judicial 1998.38.03.002535-4. Às fls. 136/137, despacho da EQAJ, com lastro nos documentos de fls. 95/135, acusando que a empresa não possui créditos de PIS, conforme alega em sua defesa. Cientificada do referido despacho e documentos que lhe deram suporte, a contribuinte apresentou razões adicionais de defesa, às fls. 140/156, argüindo que: 1. os valores autuados foram compensados com crédito do PIS, em face da ação ordinária n° 1998.38.03.002535-4, em trâmite na P Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia — MG, ao intento de devolução dos valores citados. Destaca trecho da sentença e também do acórdão do TRF que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional. Informa que o acórdão transitou em julgado em 02/09/2003; 2. o debate encontra-se voltado ao posicionamento da Administração Pública em desconsiderar o julgamento pronunciado no sentido de manutenção de um dos critérios da hipótese de incidência do tributo, qual seja, a base de cálculo; 3. valoriza norma não pertencente à referida hipótese, com intento - único de expurgar a decisão judicial do sistema normativo vigente com a cobrança do tributo com alíquota superior àquela constante da norma julgada inválida. A alíquota aplicável é de 0,65% constantes dos Decretos 2445/88 e 2449/88; 4. a base de cálculo do tributo constitui-se no faturamento ocorrido no sexto mês antecedente. Disserta sobre esse tema; 5. manutenção dos índices de correção monetária expurgados pela inflação consoante dispositivos constantes da sentença e confirmados pelo TRF. Às fls. 170/177 os membros da r Turma de Julgamento da DR] — Juiz de Fora Minas Gerais entenderam que não houve cerceamento de defesa, como alega o contribuinte, pois conforme disposto na Carta Magna, só cabe argüir cerceamento do direito de defesa após instaurado o litígio. Neste sentido, durante a ação fiscal junto à empresa que culmina com a lavratura do Auto de Infração ainda não existe o contraditório. Ademais o contribuinte tinha pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, possibilitando o exercício do seu direito de defesa nesta fase de P instância administrativa. Acrescentam que não restou configurada a compensação realizada pelo contribuinte sujeita à homologação pela administração ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que os débitos lançados foram declarados em DCTF com vinculação a pagamentos com DARF (fls.160/162), caracterizando, portanto, descurnprimento da obrigação principal sujeito a lançamento de oficio da contribuição. Ademais, argumentaram que é cabível penalidade pelo erro no preenchimento da DCTF, conforme Lei 10.426/2002. Verificaram que devido a obtenção de tutela antecipada e do trânsito em julgado do processo judicial, as compensações realizadas pelo contribuinte que tiveram por base crédito discutido na Ação Ordinária n° 1998.38.03.002535-4, os débitos de PIS e Cofins, inseridos na planilha de fl. 87, encontravam-se com a exigibilidade suspensa, não se aplicando, portanto, ao caso de multa de oficio (art. 63 da Lei n° 9.430/1996) mas apenas multa de mora (art. 61 da Lei n° 9.430/1996), já que a autoridade judicante, à fl. 39, não reconheceu sua exclusão. Ressaltam que a suspensão da exigibilidade não impede a lavratura do auto de infração, já que este tem como objetivo a constituição do crédito tributário. Desta forni; o Parecer PGFN/CRIN n° 1.064/1993 acabou com as dúvidas acercar da possibilidade de constituir de oficio crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, concluindo que deve ser efetuado o lançamento para prevenir a decadência. Por fim, sustentaram que quando o juiz da sentença, juntada por cópia às fls. 34/40, considerou inconstitucional as alterações feitas pelos decretos-leis n° 2.445 e 2.449 e reconheceu o direito de recolher o PIS sem a incidência destes decretos, abrangeu também a alíquota incidente nesta legislação. Neste sentido, a alí quota aplicável é de 0,75% e o faturamento corresponde ao sexto mês anterior, de forma que na informação fiscal de fls. 96/97 e demonstrativos de fls. 98/135 fica comprovado que não existem créditos de PIS a serem compensados Inconformado, o contribuinte às fls. 189/205 apresenta Recurso Voluntário sustentando preliminarmente que não foi intimado para apresentar documentos, nem mesmo para esclarecer os fatos, bem como, não ocorrera diligência fiscal, por atividade humana, para apuração dos equívocos. Sendo que esta ausência de oportunidade de esclarecimento ensejou a lavra do Auto de Infração aqui combatido. Acrescentou que os tributos à época do lançamento encontravam-se suspensos em virtude do pronunciamento judicial, o qual restou confirmado para determinar a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sendo assim, aduziu que houve ofensa à coisa julgada. Ressaltou que a legislação administrativa federal através do art. 62 do Decreto 70.235/72 dispôs que durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão. Ademais, argumentou que o julgador de primeira instância fundamentou a constituição do crédito tributário em momento em que se encontrava o tributo com a exigibilidade suspensa, no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/1993. Alegou que só houve notificação a partir da remessa do débito à procuradoria para a inscrição em dívida ativa acaso não fosse pago ou impugnado. Alegou ainda, que não prospera a tese da primeira instância de "inexistência de crédito" a favor do contribuinte, de forma que o limite da coisa julgada operada deve ser observado, já que as informações e demonstrativos fiscais extrapolam a coisa julgada existente nos autos e efetuaram a correção monetária da base de cálculo. Todavia, no dispositivo da sentença não há determinação para que se corrija a base de cálculo. Ademais, a decisão ,ora 4 Processo n° 10675.002805/2002-59 S3-TE03 Resolução n.° 3302-00.037 Fl. 270 recorrida baseou-se em premissa equivocada entendendo por uma correção da base de cálculo que é indevida. Ocorre ainda, que tal alegação encontra-se totalmente divorciada da coisa julgada material operada uma vez que não há possibilidade dos fundamentos da sentença fazerem coisa julgada material. Ao final, requereu que seja julgado procedente o presente recurso para cancelar o lançamento efetuado no Auto de Infração e caso assim não entenda, que seja determinada perícia contábil para confecção dos cálculos dos créditos da Recorrente em face aos recolhimentos indevidos. É relatório. Voto Conselheiro Gileno Gut :Po Barreto, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade necessários para a sua proposição, portanto, dele tomo conhecimento. A questão a ser tratada aqui é relativa à argüição de nulidade do lançamento por insuficiência de descrição dos fatos e indicação dos dispositivos violados, além de por falta de motivo vinculado e motivação para lavratura do auto de infração, do prazo decadencial do PIS, além do lançamento efetuado pela fiscalização, para prevenir a decadência, uma vez que a contribuinte ainda discute judicialmente os valores que foram alvo do lançamento em questão. Verifico que às fls. 96/97 foi anexada ao Processo a Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ n° 139/2005, na qual o Sr. Delegado constata que a empresa não possui créditos de PIS. Verifico também, porém, que não foi claramente apurado o quanto seria o indébito tributário relativo ao PIS pago indevidamente sob a égide dos Decretos n° 2.445 e 2.449, objeto da ação judicial retromencionada, cuja apuração ao início da lide a douta fiscalização afirmara simplesmente inexistir, que foi o fundamento para o lançamento de oficio ora contestado. V - Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de encaminhar o presente recurso à diligência, para que a douta fiscalização esclareça a esse julgador: I. qual o montante total do indébito tributário relativo ao processo judicial em epígrafe, em consonância com a interpretação da Delegacia sobre o conteúdo final da decisão judicial, totalizando as informações analíticas acostadas às fls. 98 a135; 2. qual o montante efetivamente devido, se houve, relativo às contribuições ao PIS, de períodos de apuração anteriores ao objeto dessa lide, quais sejam, anteriores a outubro de 1997, que porventura devessem ser compensados e por conseguinte abatidos dos créditos ora pleiteados pela contribuinte. Ç» 5 Tudo isso para que o julgador possa ter certeza plena sobre se cabível a imposição desse auto de infração, em específico. Qí)v, É como voto. - o)zíJãoi4 eto O

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8978433 #
Numero do processo: 36830.000022/2005-67
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Patiiciparam, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira" Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Banos, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Hel1lique Magalhães de Oliveira. CC02/C06 Fls. 175 Processo n.o 36830.000022/2005-67 Resolução n.o 206.00.105 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., CO~F.~~ECOM~ OR\GI:'!"\~ 0'<]. B"'''h •.L_-ê--- Sl:Ir.v\lV81 (Se OCi"c!r, h:3L; SIape an862 Adoto O Relatório da Con IVeIra, cons ante do acórdão 36/2007, de fls. 164/165, dos presentes autos, in verbis: "A empresa acima ident~ficada solicitou, em 05/08/2004, a restituição do valor excedente das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nas competências 04/2002 a 07/2002, em relação ao valor devido sobre afolha de pagamento. oprocesso foi analisado de acordo com os procedimentos previstos na IN 100/2003 e encaminhado à fiscalização, após a constatação de que o valor da mão-de-obra empregada é inferior a quarenta por cento do valor bruto dos serviços contido na nota fiscal e de que existem de débitos constituídos em nome da requerente. A autoridade fiscal ind~feriu o pleito, conforme despacho à.fl. 148, esclarecendo que não há o que restituir, "já que toda retenção foi aproveitada para abater o débito levantado OI. A requerente se man~festou às .fls. 154 a 156, alegando que a decisão deixou dúvidas. quanto à conclusão dada pelo Sr. Auditor Fiscal relativamente ao pedido de compensação apresentado no processo da NFLD 35.340.345-8. Argumenta que os termos adotados na decisão não permitem avaliar se ~fetivamente foi compensada os valores entre o montante de crédito em favor da requerente e o montante final resultante da apuração de débito derivado da DN proferida no âmbito da NFLD mencionada acima. Por.fim, esclarece que essa manifestação se trata de requerimento com objetivo de esclarecer dúvidas existentes da Decisão e protesta pela manutenção do direito à intelposição de eventual recurso administrativo após o efetivo conhecimento da manifestação da autoridade competente acerca da matéria suscitada. Atendendo à solicitação da requerente, a autoridade fiscal se man(festou (fls. 161 a 162) esclarecendo as dúvidas suscitadas e informando 'que a empresa não faz jus à restituição pretendida, já que toda retenção foi aproveitada para abater o débito levantado nas Not(ficações de n° 35.340.345-8 e 35.544.293-0. " A 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do acórdão n. 36/2007, processo de relataria da Conselheira Bemadete de Oliveira entendeu por convelier os autos em diligência, nos seguintes tennos (fls. 164/165): "EMENTA PREV1DENCIARIO CONTRIBUIÇOES - RETENÇÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE Da análise dos autos, constata-se que a requerente solicitou esclarecimentos em relação a alguns pontos tratados na decisão emitida pelo Auditor Fiscal, que indeferiu a restituição pleiteada. Em seguida, o prolator da decisão se manifestou na tentativa de esclarecer as dúvidas da requerente. Contudo, ver(fica-se que não foi 2 Processo n.o 36830.000022/2005-67 Resolução n.o 206.00.105 MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFEP.!: '.:~~.f:O OR\GIN.\L '9 Brasllia, _L~_I_ ....---;:-~._!_--E_ SllI'IIllAlV~': ..irí(; MIL: 877882 dada ciência, ao contribuinte, do despacho emitido pela autoridade fiscal. Percebe-se que a Autarquia Previdenciária tratou a manifestação da interessada como se fosse um recurso apresentado ao CRPS contra a decisão que indeferiu o pedido, assim como considerou a resposta do AFPS como se fosse o contra-razões oferecido pelo INSS. Porém, está claro que, para exercer seu direito à ampla defesa, a requerente necessitava dos esclarecimentos solicitados. Esse também foi o entendimento da autoridade fiscal, como demonstrado em seu despacho, 4.fl. 165, quando diz "Atendendo solicitação para esclarecer o indeferimento proposto (...) passamos a esclarecer o seguinte:" De fato, da leitura do despacho do agente fiscal, à fi. 148, verifica-se que algumas questões carecem de esclarecimentos. Observa-se que há referência a processos de débitos lançados contra a requerente, não ficando claro se os valores objeto do presente pedido de restituição foram abatidos do montante lançado por meio da NFLD 35.340.345-8 ou se por meio do outro lançamento. Não restou claro, por exemplo, se os valores lançados por meio dos levantamentos FP, FPG e DIF, constantes da planilha de fi. 149, se referem à diferença entre o débito apurado e os valores retidos nas notas fiscais/faturas. O prolator da decisão, em despacho à fi. 165, procurou esclarecer algumas das dúvidas expostas pela requerente. Porém, entende que .ficou claro, no despacho anterior, que a empresa não faz jus a restituição pretendida, já que toda retenção foi aproveitada para abater o débito lançado por meio das NFLD's 35.340.345-8 e 35.544.293-0. Informa que a planilha de fi. 149 relaciona os valores retidos em nota fiscal e a compensação das retenções por levantamento. Contudo, verifica-se que o valor compensado declarado pela requerente no RRR (fl. 2) não coincide com o informado na planilha de fi. 149, coluna "C DA RETENÇÃO" Outro ponto a ser esclarecido é qual o sign(ficado da última coluna, intitulada "DIFERENÇA ", e se as quantias nela expressas se referem a créditos a favor da requerente ou indicam o valor abatido dos levantamentos indicados. Dessa forma, entendo que o processo deva retornar à origem para que o AFPS prolator da decisão esclareça as dúvidas expostas acima, demonstrando, por meio de planilhas, os valores lançados por meio das NFLD 's e os valores deduzidos dos lançamentos a título de compensação da retenção, nas competências objeto da restituição requerida. E, para revestir a decisão desta Câmara de Julgamento de plena convicção, que seja anexado algum relatório integrante das referidas NFLD 's que possa comprovar as compensações realizadas. E, ainda, para que não .fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização, bem como do despacho defis 161/162 e aberto novo prazo para sua manifestação. Isso posto e ~. CC02/C06 Fls. 176 3 Processo n.o 36830.000022/2005-67 Resolução n.~206.00.105 Considerando tudo o mais que CC02/C06 Fls. 177 Voto no sentido de CONVERTER O PROCESSO EM DILIGÊNCIA." Às fls. 168;169 houve manifestação da SRP, conforme detenninado pelo CRPS. Não houve manifestação do contribuinte, em razão de não ter sido intimado do resultado da diligência. É o Relatório. Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator No presente caso concreto, verifica-se que não foi dado ciência ao contribuinte do teor da diligência de fls. 168/169 e do despacho de fls. 161/162, conforme determinado pelo acórdão n. 3612007, de fls. (164/165). O artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que, in verbis: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. " Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5:1edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "(..). o devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta,. tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive 110S procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do 4 Processo n.o 36830.000022/2005-67 Resolução n.O 206.00.105 MF - SEGUNDO CONSELHO DE (;(lt ;'TRIBUINTES Co;\':;r t:~_.('i:'" r', ,A,Gõf'.' ,"I' 1 ""'""1iZJ'JL:~~:~O 't a.~nta •.'Ot:.: OI:vi!I:ro Mal: Siape an862 processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-:lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, defornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. " CC02/C06 Fls. 178 Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1a edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/1O,se manifesta no seguinte sentido: "~ 2° AMPLA DEFESA Devido processo legal (..). Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção J': 2a frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei '. Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross- examinition). Direito de Audiência o direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões ({atos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. ( ..). o direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente Oll associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada ': a primeira é lima participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação Í11{ormativaou democrática. ' ~ 3° CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por wn vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do 5 ,. ,," Processo n.O 36830,000022/2005-67 Resolução n.o 206.00.105 SIlmaAI! .:l Oliveira Mat.: Slapi on862 "particular, o princípio do contra ltorio reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão ('princípio da igualdade de armas '); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra. " CC02/C06 Fls. 179 Diante disso, ante a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que caracteriza total cerceamento de defesa do contribuinte, artigo 5°, inciso LV da Carta Magna, entendo que os autos sejam baixados em diligência para que o contribuinte, caso entenda necessário, apresente manifestação quanto ao contido na diligência de fls. 168/169 e do despacho de fls. 161/162, conforme determinado pelo acórdão n. 36/2007, de fls. (164/165), no prazo de 30 (trinta) dias. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10469.906722/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-005.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a convolação do tipo de crédito de “pagamento a maior” para “saldo negativo de IRPJ”, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que prossiga na análise do direito creditório e seja emitida nova decisão, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.621, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905761/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a convolação do tipo de crédito de “pagamento a maior” para “saldo negativo de IRPJ”, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que prossiga na análise do direito creditório e seja emitida nova decisão, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.621, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.905761/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 67 22 /2 00 9- 72 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906722/2009-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em suposto “pagamento a maior” de estimativa mensal de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido verificado que o pagamento foi completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. O Acórdão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, adotando o entendimento de que a contribuinte teria formulado um novo pedido, ao alegar equívoco na informação sobre o tipo de crédito da DCOMP (“pagamento indevido ou a maior”), o que levaria à retificações das declarações apresentadas e já analisadas. Ressalta, ainda, que esta matéria, retificação de PER/DCOMP, não poderia ser questionada por manifestação de inconformidade. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte reitera que teria cometido erro ao transmitir o PER/DCOMP indicando o tipo de crédito como “pagamento indevido ou a maior”, enquanto que o correto teria sido a opção de “saldo negativo”. Cita doutrinadores e jurisprudência do CARF. Ao final, requer que o recurso seja julgado procedente, de modo a homologar a compensação declarada e solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta instância administrativa. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906722/2009-72 Mérito. A contribuinte apresentou declaração de compensação pleiteando a compensação de crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, o Despacho Decisório não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado teria sido integralmente utilizado para a extinção de débito confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que cometeu equívoco no preenchimento do PER/DCOMP ao indicar a natureza do crédito como “pagamento indevido”, quando, de fato, o direito creditório seria decorrente de “saldo negativo”. O Acórdão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo que esta alegação corresponderia a um pedido novo, que levaria à retificação de declarações apresentadas e já analisadas. Ressalta, ainda, que a retificação de PER/DCOMP não poderia ser pleiteada por manifestação de inconformidade. Não há impedimento legal para o reconhecimento de erro material cometido no preenchimento de declaração, desde que realmente seja um erro de fato. A convolação do pedido, nos moldes propostos pela recorrente, tem sido acatada pelo CARF e, especificamente, por este colegiado, conforme ilustra as ementas a seguir: DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. (Acórdão nº 1302-004.029, de 16 de outubro de 2019, Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo) DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. (Acórdão nº 1302-004.249, de 12 de dezembro de 2019, Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Acórdão nº 1302-004.401, de 11 de março de 2020, Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira) Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906722/2009-72 No caso em concreto, pela análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) verifica-se que foi apurado estimativa de IRPJ a pagar em janeiro/2003 (fl. 56) e que este montante foi utilizado como dedução do imposto devido no cálculo do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2003 (fl. 60). Observa-se, ainda, que o valor do saldo negativo declarado na DIPJ, R$ 62.561,79, coincide com o do pagamento de estimativa mensal de IRPJ (código de receita 2362) indicado no PER/DCOMP em análise como origem do crédito pleiteado. Tal fato constitui um indício da existência de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ no período em questão e de que a pessoa jurídica teria cometido um equívoco ao informar o “tipo de crédito” como “pagamento indevido ou a maior”. No entanto, somente com as informações constantes nos documentos dos autos, não é possível determinar se a contribuinte transmitiu outro PER/DCOMP que tenha utilizado como origem do crédito o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003), nem confirmar a existência do suposto crédito. Também deve ser levado em conta que o enunciado da Súmula 168 do CARF corrobora o entendimento de que a comprovação de inexatidão material no preenchimento de DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, conforme reproduzido a seguir: Súmula 168 - Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Sendo assim, tendo sido admitido a convolação do pedido de “pagamento a maior” para “saldo negativo” e para que se proceda a uma correta avaliação documental do caso, o processo deve retornar à DRF de origem para a análise do direito creditório. Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) admitir a convolação do pedido de “pagamento a maior” para “saldo negativo”; b) determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que se prossiga na análise do direito creditório e seja emitida nova decisão. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo citados neste voto. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.906722/2009-72 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a convolação do tipo de crédito de “pagamento a maior” para “saldo negativo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)”, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que prossiga na análise do direito creditório e seja emitida nova decisão. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900798/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL A fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação, nesse caso, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.
Numero da decisão: 1402-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL A fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação, nesse caso, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 98 /2 01 6- 91 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-84.384 - 7ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Tratam os autos da Declaração de Compensação n° 07297.72235. 290611.1.3.04- 5960, transmitida eletronicamente com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 05/04/2016, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 323) cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 19/04/2016, bem como da cobrança dos débitos declarados, o sujeito passivo apresentou em 18/05/2016, manifestação de inconformidade às fls. 2 a 9, acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte esclarece que, ao realizar seu ajuste anual, teria efetuado recolhimento a maior de CSLL referente ao ano- calendário de 2010. Acrescenta que o valor correto do débito seria de R$ 48.942.030,48, em conformidade com o declarado na DIPJ do período. Apresenta demonstrativo no sentido de comprovar suas alegações. Ao final, requer que a presente manifestação de inconformidade seja recebida em seu efeito suspensivo; que seja homologada a compensação declarada. Do Acórdão de Impugnação A 7ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-84.384, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda". Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) No caso em análise, em síntese, a contribuinte esclarece que, ao realizar seu ajuste anual, teria efetuado recolhimento a maior de CSLL referente ao ano-calendário de 2010. Acrescenta que o valor correto do débito seria de R$ 48.942.030,48, em conformidade com o declarado na DIPJ do período. Apresenta demonstrativo no sentido de comprovar suas alegações. Neste momento, deve ser ressaltado que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do disposto no artigo 29 do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto n° 70.235/72). Consulta ao sistema DCTF demonstra que a contribuinte retificou diversas vezes a declaração referente ao mês de março/2011, conforme tela a seguir: Verifica-se, ainda, que houve alteração no valor do débito referente ao ajuste de CSLL - ano calendário 2010 (código de receita 6773) com a apresentação de DCTF retificadoras, conforme quadro a seguir. Destaca-se, ainda, que na DCTF original foi declarado débito de CSLL (Código de receita 6773) no montante de R$ 49.279.152,46, valor confirmado nas DCTF transmitidas em 22/11/2012, 07/01/2013 e 20/03/2013. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 5° do Decreto Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional - CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nr 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei mr 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Adicionalmente, consulta no sistema Documento de Arrecadação demonstra que o pagamento que teria originado o crédito em discussão teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de CSLL, código de receita 6773, apurado em 01/01/2010, que foi de R$ 49.279.152,46. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. A respeito do requerimento da impugnante acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos de sua responsabilidade - que são objeto do presente pleito compensatório - trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta instância administrativa. Por fim, os precedentes jurisprudenciais dos citados órgãos administrativos de julgamento coletivo, invocados pela interessada, aplicam-se ao caso em concreto, não se enquadrando ao caso em exame. Dessa forma, não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a autoridade administrativa e ao julgador administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com a decisão a quo, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões. 06. Para confirmar a regularidade na obtenção do crédito indicado no PER/DCOMP, basta verificar que a Recorrente, ao realizar o seu ajuste anual, efetuou o recolhimento a maior de CSLL referente ao período de apuração de 2010, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de vencimento em 31/03/11 (doc. 03), no valor total de R$ 50.185.888,87 (cinquenta milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 49.279.152,46 (quarenta e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), recolhidos a título de CSLL e R$ 906.736,41 (novecentos e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), a título de juros de CSLL. 07. O valor supracitado do débito de CSLL foi declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de março de 2011 (doc. 04 - fls. 13), todavia, o correto montante de CSLL a ser pago foi declarado na Declaração de Informações econômico- fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, qual seja, R$ 48.942.030,48 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, trinta reais e quarenta e oito centavos - doc. 05 - fls. 21). Confira-se quadro demonstrativo da origem do crédito indicado no PER/DCOMP ns 07297.72235.290611.1.3.04-5960: 8. Em razão do pagamento a maior, a Recorrente apresentou, em 29/06/2011, DCTF retificadora (doc. 06 - fls. 13), objetivando regularizar o valor do débito devido (R$ 48.942.030,48), com o fim de possibilitar a utilização do valor recolhido a maior em compensação de outros tributos federais. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 9. Assim, o saldo da CSLL, qual seja, R$ 337.121,98 (trezentos e trinta e sete mil, cento e vinte e um reais e noventa e oito centavos), resultante do pagamento a maior, foi objeto de duas compensações, a primeira, através do PER/DCOMP ns 07297.72235.290611.1.3.04-5960 (doc. 07), em discussão e a segunda, através do PER/DCOMP ns 10550.36663.270711.1.3.04-9577, conforme demonstrado abaixo: 10. Embora a Recorrente tenha apresentado mais três DCTFs retificadoras (11/2012, 01/2013 e 03/2013), nas quais foi declarado equivocadamente o débito de CSLL no valor de R$ 49.279.152,46, em 06/05/2015 (doc. 08), foi realizada uma nova retificação, de modo a ajustar o débito de CSLL ao correto valor de R$ 48.942.030,48. Sendo essa última a atualmente em vigor. 11. Importante destacar que todos os fatos e informações trazidas até o momento foram expressamente confirmadas pelo Acórdão recorrido, inexistindo qualquer discrepância entre os valores indicados, assim como em relação ao fato de que a DCTF Retificadora vigente (entregue em 06/05/2015) indica débito de CSLL no valor de R$ 48.942.030,48. Vide quadros apresentados pelo Julgador, ao lavrar o aludido acórdão: Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 12. O ponto controvertido reside exatamente no fato de que o Acórdão recorrido desconsidera totalmente a retificação promovida pelo contribuinte em 06/05/2015, ao afirmar que "na DCTF original foi declarado débito de CSLL (Código de receita 6773) no montante de R$ 49.279.152,46, valor confirmado nas DCTF transmitidas em 22/11/2012, 07/01/2013 e 20/03/2013" e que "a DCTF não constitui uma mera formalidade", sendo "instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário". 13. Assim se afirma, pois, embora a DCTF represente instrumento de confissão de dívida e constituição do crédito tributário, há previsão legal expressa acerca da possibilidade do contribuinte realizar ajustes mediante a apresentação de DCTFs Retificadoras. 14. Isto é, havendo DCTF Retificadora vigente e adequada às demais Declarações e Obrigações Acessórias, não pode o Fisco ignorá-la para considerar válida a DCTF original, especialmente quando esta apresenta manifesto erro material. Ignorar tal fato é fazer letra morta das normas que regulamentam os procedimentos de retificação das declarações. 15. Cumpre destacar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em diversas oportunidades reconheceu a regularidade de compensação promovida por contribuintes, até quando estes promoveram a retificação da DCTF posteriormente à lavratura do despacho decisório. Confira-se: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT ns 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit ns 02 de 2015." 16. Importante, ainda, esclarecer que, nos presentes autos, a Recorrente comprova devidamente que o valor indicado na DCTF Retificadora de 06/05/2015 (R$ 48.942.030,48) está correto, uma vez que corresponde exatamente ao tributo apurado na DIPJ (doc. 05). 17. Sendo assim, conclui-se que o erro material da DCTF original deve ser desconsiderado, tendo em vista que, por DCTF Retificadora foi plenamente corrigido, obrigando a fiscalização a, data venia, apurar e convalidar a regularidade da compensação realizada pela Recorrente e, assim, cancelar quaisquer cobranças relativas aos débitos pela mesma extintos. 18. Aliás, destaca-se que, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração Pública deve basear suas decisões nos fatos efetivamente realizados, não devendo se satisfazer com presunções ou, até, com as informações prestadas pelo sujeito passivo, buscando sempre as confirmar através de todos os elementos que estiverem ao seu alcance. 19. Neste diapasão, frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo ao lançamento e/ou a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 20. Confira-se, por oportuno, as lições de Alberto Xavier : " O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à 'premissa menor' do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um 'princípio inquisitório' e a valoração dos fatos a um 'princípio da verdade material'." 21. Reforçando essa linha de raciocínio, destacam-se Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior: "Princípio da verdade material Este princípio é também conhecido como da liberdade da prova ou da verdade real. Ele afasta ou reduz a possibilidade de se chegar às verdades meramente processuais. Para isso a administração detém o poder de investigação, o mais amplo possível para formar a sua convicção e decisão. Este princípio autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade instrutora e julgadora tenha conhecimento e que ela carreie para o processo. A busca da verdade material em contraposição à busca da verdade formal. No processo judicial há um momento processual até o qual a parte pode indicar meios de produção de prova, e no processo fiscal a autoridade preparadora ou a julgadora pode conhecer de provas novas até o julgamento final, até mesmo de provas emprestadas de outro processo, decorrentes de fatos supervenientes. O princípio da verdade material autoriza a reformatio in pejus na apreciação da prova ou da prova nova na segunda instância quando emerge a verdade material contra o autuado." 22. Restando assente na doutrina que o processo administrativo busca sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo, é possível deduzir que se um contribuinte utiliza-se de documentação idônea para atestar a (in)ocorrência de determinado fato, deve-se reconhecer a sua legitimidade, ainda que, eventualmente, houvesse algum erro na forma ou no tempo em que informado. 23. Exatamente no sentido defendido pela Recorrente, a Egrégia Secretaria da Receita Federal do Brasil já manifestou sua coerente posição de que a retificação dos erros materiais pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a inscrição em dívida ativa, tal como na ementa abaixo colacionada: "REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Em obediência ao princípio da verdade material, cabe a retificação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de ocorrência de erro, nos Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 termos do art. 147 do CTN. INEXISTE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVEJA DE OFÍCIO O LANÇAMENTO OU RETIFIQUE DE OFÍCIO A DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A FIM DE EXIMI-LO TOTAL OU PARCIALMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO." 24. Mutatis mutandis, até mesmo o CARF, em caso idêntico ao presente, determina o cancelamento do lançamento advindo de erro no preenchimento de documentos fiscais, a citar: "CSSL - Tendo a recorrente demonstrado inequivocamente o acerto da DIPJ e existência de erro material na DCTF descabe o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e recolhimentos efetuados. Recurso Provido." 25. Apenas para ilustrar o raciocínio ora exposto, cabe acostar o posicionamento pacífico da jurisprudência, representada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal Regional da 1ã Região, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE COMINA MULTA E INSCREVE FORNECEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS ANTES MESMO DA DECISÃO. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E VERDADE MATERIAL. (...) Não bastasse a invocação do princípio da razoabilidade, poderia ainda ser invocado o princípio da verdade material como forma de dirimir a pretensão mandamental e refutar a equivocada premissa da juntada intempestiva do termo de acordo. Por força do princípio da verdade material, plenamente aplicável no âmbito do processo administrativo enquanto garantia da indisponibilidade do interesse público, conforme ensina Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 'mesmo no silêncio da lei, e até mesmo contra alguma esdrúxula disposição nesse sentido, nem há que se falar em confissão e revelia, como ocorre no processo judicial. Nem mesmo a confissão do acusado põe fim ao processo; sempre será necessário verificar, pelo menos, sua verossimilhança, pois o que interessa, em última análise, é a verdade, pura e completa' (Ob. cit., p. 87). Recurso ordinário provido."6 *** "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE AO PREENCHER A DCTF. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADESIVO PARA ALTERAR Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A obrigação tributária possui natureza estritamente legal, e sua existência não está a depender da vontade de qualquer das partes, nem mesmo do contribuinte. 2. A declaração que manifeste a existência de eventual crédito tributário em prol da Fazenda Pública possui apenas presunção de veracidade, admitindo prova de sua inexistência, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN. 3. Sendo explícito o equívoco na informação do contribuinte prestada por Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, não há de se falar na existência de crédito tributário decorrente do erro. (...) 5. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento."7 26. Ora, uma vez comprovada a efetiva existência e regularidade do crédito indicado para compensação no PER/DCOMP n° 07297.72235.290611.1.3.04-5960, o que foi indiscutivelmente demonstrado através de toda a documentação acostada à manifestação de inconformidade, inexistem razões para a não homologação da compensação realizada, sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material dos fatos, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública. 27. Destarte, forçoso concluir pela total procedência da compensação realizada pela Recorrente através do PER/DCOMP não homologado, haja vista a comprovação da existência e regularidade do crédito nela utilizado. IV - PEDIDO 28. Por todo o exposto, inicialmente, requer a Recorrente que seja recebido o presente Recurso com efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos valores objeto da compensação. 29. No mérito, requer a Recorrente que, após ser convertido o julgamento em diligência para comprovar a regularidade da apuração da CSLL a pagar no ano calendário de 2010 no montante de R$ 48.942.030,48, indicada na DIPJ, seja, em respeito ao princípio da verdade material, provido o presente Recurso Voluntário para homologar a compensação requerida através do PER/DCOMP nº 07297.72235.290611.1.3.04-5960. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que o erro material da DCTF original deve ser desconsiderado, tendo em vista que, por DCTF Retificadora foi plenamente corrigido, , tal equívoco restou plenamente corrigido, in verbis: 06. Para confirmar a regularidade na obtenção do crédito indicado no PER/DCOMP, basta verificar que a Recorrente, ao realizar o seu ajuste anual, efetuou o recolhimento a maior de CSLL referente ao período de apuração de 2010, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de vencimento em 31/03/11 (doc. 03), no valor total de R$ 50.185.888,87 (cinquenta milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 49.279.152,46 (quarenta e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), recolhidos a título de CSLL e R$ 906.736,41 (novecentos e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), a título de juros de CSLL. 07. O valor supracitado do débito de CSLL foi declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de março de 2011 (doc. 04 - fls. 13), todavia, o correto montante de CSLL a ser pago foi declarado na Declaração de Informações econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, qual seja, R$ 48.942.030,48 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, trinta reais e quarenta e oito centavos - doc. 05 - fls. 21). Confira-se quadro demonstrativo da origem do crédito indicado no PER/DCOMP ns 07297.72235.290611.1.3.04-5960: Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 8. Em razão do pagamento a maior, a Recorrente apresentou, em 29/06/2011, DCTF retificadora (doc. 06 - fls. 13), objetivando regularizar o valor do débito devido (R$ 48.942.030,48), com o fim de possibilitar a utilização do valor recolhido a maior em compensação de outros tributos federais. 9. Assim, o saldo da CSLL, qual seja, R$ 337.121,98 (trezentos e trinta e sete mil, cento e vinte e um reais e noventa e oito centavos), resultante do pagamento a maior, foi objeto de duas compensações, a primeira, através do PER/DCOMP ns 07297.72235.290611.1.3.04-5960 (doc. 07), em discussão e a segunda, através do PER/DCOMP ns 10550.36663.270711.1.3.04-9577, conforme demonstrado abaixo: 10. Embora a Recorrente tenha apresentado mais três DCTFs retificadoras (11/2012, 01/2013 e 03/2013), nas quais foi declarado equivocadamente o débito de CSLL no valor de R$ 49.279.152,46, em 06/05/2015 (doc. 08), foi realizada uma nova retificação, de modo a ajustar o débito de CSLL ao correto valor de R$ 48.942.030,48. Sendo essa última a atualmente em vigor. 11. Importante destacar que todos os fatos e informações trazidas até o momento foram expressamente confirmadas pelo Acórdão recorrido, inexistindo qualquer discrepância entre os valores indicados, assim como em relação ao fato de que a DCTF Retificadora vigente (entregue em 06/05/2015) indica débito de CSLL no valor de R$ 48.942.030,48. Vide quadros apresentados pelo Julgador, ao lavrar o aludido acórdão: Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 12. O ponto controvertido reside exatamente no fato de que o Acórdão recorrido desconsidera totalmente a retificação promovida pelo contribuinte em 06/05/2015, ao afirmar que "na DCTF original foi declarado débito de CSLL (Código de receita 6773) no montante de R$ 49.279.152,46, valor confirmado nas DCTF transmitidas em 22/11/2012, 07/01/2013 e 20/03/2013" e que "a DCTF não constitui uma mera formalidade", sendo "instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário". 13. Assim se afirma, pois, embora a DCTF represente instrumento de confissão de dívida e constituição do crédito tributário, há previsão legal expressa acerca da possibilidade do contribuinte realizar ajustes mediante a apresentação de DCTFs Retificadoras. 14. Isto é, havendo DCTF Retificadora vigente e adequada às demais Declarações e Obrigações Acessórias, não pode o Fisco ignorá-la para considerar válida a DCTF original, especialmente quando esta apresenta manifesto erro material. Ignorar tal fato é fazer letra morta das normas que regulamentam os procedimentos de retificação das declarações. 15. Cumpre destacar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em diversas oportunidades reconheceu a regularidade de compensação promovida por contribuintes, até quando estes promoveram a retificação da DCTF posteriormente à lavratura do despacho decisório. Confira-se: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT ns 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit ns 02 de 2015." 16. Importante, ainda, esclarecer que, nos presentes autos, a Recorrente comprova devidamente que o valor indicado na DCTF Retificadora de 06/05/2015 (R$ 48.942.030,48) está correto, uma vez que corresponde exatamente ao tributo apurado na DIPJ (doc. 05). 17. Sendo assim, conclui-se que o erro material da DCTF original deve ser desconsiderado, tendo em vista que, por DCTF Retificadora foi plenamente corrigido, obrigando a fiscalização a, data venia, apurar e convalidar a regularidade da compensação realizada pela Recorrente e, assim, cancelar quaisquer cobranças relativas aos débitos pela mesma extintos. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 A Recorrente afirma que, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração Pública deve basear suas decisões nos fatos efetivamente realizados, não devendo se satisfazer com presunções ou, até, com as informações prestadas pelo sujeito passivo, buscando sempre as confirmar através de todos os elementos que estiverem ao seu alcance, in verbis: 18. Aliás, destaca-se que, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração Pública deve basear suas decisões nos fatos efetivamente realizados, não devendo se satisfazer com presunções ou, até, com as informações prestadas pelo sujeito passivo, buscando sempre as confirmar através de todos os elementos que estiverem ao seu alcance. 19. Neste diapasão, frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo ao lançamento e/ou a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte. 20. Confira-se, por oportuno, as lições de Alberto Xavier : " O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à 'premissa menor' do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um 'princípio inquisitório' e a valoração dos fatos a um 'princípio da verdade material'." 21. Reforçando essa linha de raciocínio, destacam-se Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior: "Princípio da verdade material Este princípio é também conhecido como da liberdade da prova ou da verdade real. Ele afasta ou reduz a possibilidade de se chegar às verdades meramente processuais. Para isso a administração detém o poder de investigação, o mais amplo possível para formar a sua convicção e decisão. Este princípio autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade instrutora e julgadora tenha conhecimento e que ela carreie para o processo. A busca da verdade material em contraposição à busca da verdade formal. No processo judicial há Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 um momento processual até o qual a parte pode indicar meios de produção de prova, e no processo fiscal a autoridade preparadora ou a julgadora pode conhecer de provas novas até o julgamento final, até mesmo de provas emprestadas de outro processo, decorrentes de fatos supervenientes. O princípio da verdade material autoriza a reformatio in pejus na apreciação da prova ou da prova nova na segunda instância quando emerge a verdade material contra o autuado." 22. Restando assente na doutrina que o processo administrativo busca sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo, é possível deduzir que se um contribuinte utiliza-se de documentação idônea para atestar a (in)ocorrência de determinado fato, deve-se reconhecer a sua legitimidade, ainda que, eventualmente, houvesse algum erro na forma ou no tempo em que informado. 23. Exatamente no sentido defendido pela Recorrente, a Egrégia Secretaria da Receita Federal do Brasil já manifestou sua coerente posição de que a retificação dos erros materiais pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a inscrição em dívida ativa, tal como na ementa abaixo colacionada: "REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Em obediência ao princípio da verdade material, cabe a retificação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de ocorrência de erro, nos termos do art. 147 do CTN. INEXISTE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVEJA DE OFÍCIO O LANÇAMENTO OU RETIFIQUE DE OFÍCIO A DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A FIM DE EXIMI-LO TOTAL OU PARCIALMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO." 24. Mutatis mutandis, até mesmo o CARF, em caso idêntico ao presente, determina o cancelamento do lançamento advindo de erro no preenchimento de documentos fiscais, a citar: "CSSL - Tendo a recorrente demonstrado inequivocamente o acerto da DIPJ e existência de erro material na DCTF descabe o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e recolhimentos efetuados. Recurso Provido." 25. Apenas para ilustrar o raciocínio ora exposto, cabe acostar o posicionamento pacífico da jurisprudência, representada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal Regional da 1ã Região, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE COMINA MULTA E INSCREVE FORNECEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS ANTES MESMO DA DECISÃO. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E VERDADE MATERIAL. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 (...) Não bastasse a invocação do princípio da razoabilidade, poderia ainda ser invocado o princípio da verdade material como forma de dirimir a pretensão mandamental e refutar a equivocada premissa da juntada intempestiva do termo de acordo. Por força do princípio da verdade material, plenamente aplicável no âmbito do processo administrativo enquanto garantia da indisponibilidade do interesse público, conforme ensina Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 'mesmo no silêncio da lei, e até mesmo contra alguma esdrúxula disposição nesse sentido, nem há que se falar em confissão e revelia, como ocorre no processo judicial. Nem mesmo a confissão do acusado põe fim ao processo; sempre será necessário verificar, pelo menos, sua verossimilhança, pois o que interessa, em última análise, é a verdade, pura e completa' (Ob. cit., p. 87). Recurso ordinário provido."6 *** "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE AO PREENCHER A DCTF. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADESIVO PARA ALTERAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A obrigação tributária possui natureza estritamente legal, e sua existência não está a depender da vontade de qualquer das partes, nem mesmo do contribuinte. 2. A declaração que manifeste a existência de eventual crédito tributário em prol da Fazenda Pública possui apenas presunção de veracidade, admitindo prova de sua inexistência, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN. 3. Sendo explícito o equívoco na informação do contribuinte prestada por Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, não há de se falar na existência de crédito tributário decorrente do erro. (...) 5. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento."7 26. Ora, uma vez comprovada a efetiva existência e regularidade do crédito indicado para compensação no PER/DCOMP n° 07297.72235.290611.1.3.04- 5960, o que foi indiscutivelmente demonstrado através de toda a documentação acostada à manifestação de inconformidade, inexistem razões para a não homologação da compensação realizada, sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material dos fatos, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública. 27. Destarte, forçoso concluir pela total procedência da compensação realizada pela Recorrente através do PER/DCOMP não homologado, haja vista a comprovação da existência e regularidade do crédito nela utilizado. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 Em tese, assiste razão à recorrente, pois a jurisprudência do CARF é no sentido que comprovado a materialidade da existência do alegado crédito, com a correção do equívoco no preenchimento da DCTF, com a apresentação de declaração retificadora, é possível o reconhecimento do crédito pleiteado. Constata-se que não consta nos presentes autos que tenham sido alterado o valor devido de CSLL com apresentação de declarações retificadoras, pelo contrário, na DCTF original e na ultima retificadora apresentada consta o valor de R$ 52.368.535,39, conforme excertos do acórdão recorrido: No caso em análise, em síntese, a contribuinte esclarece que, ao realizar seu ajuste anual, teria efetuado recolhimento a maior de CSLL referente ao período de apuração de 2009. Acrescenta que o débito, no valor de R$ 52.326.104,89, estaria declarado na DCTF retificadora referente ao mês de março de 2010, recepcionada e processada em 17/10/2010. Alega ainda, que teria retificado a DCTF em 30/05/2011 e que, equivocadamente, alterou o valor do débito para R$ 52.368.363,39. Enfatiza que esta informação estaria equivocada e que teria sido retificada em 18/10/2012. Apresenta demonstrativo e cita doutrinadores e jurisprudência no sentido de comprovar suas alegações. Consulta ao sistema DCTF demonstra que a contribuinte retificou diversas vezes a declaração referente ao mês de março/2010, conforme tela a seguir: Verifica-se, ainda, que o débito referente ao ajuste de CSLL - ano calendário 2009 (Código de receita 6773), foi alterado em cada uma destas retificações, conforme quadro a seguir, efetuado com base nos documentos de fls. 103 e 104: N° DECLARAÇÃO DATA RECEPÇÃO CSLL (6773) 100.2010.2010.1830408438 21/05/2010 52.368.535,39 100.2010.2010.1890692142 27/07/2010 52.326.104,89 100.2010.2011.1841651362 30/05/2011 52.368.535,39 100.2010.2012.1891699726 18/10/2012 52.326.104,89 100.2010.2012.1871706824 22/11/2012 52.368.535,39 Destaca-se, ainda, que na DCTF original foi declarado débito de CSLL (Código de receita 6773) no montante de R$ 52.368.535,39, valor que se encontra vigente, com a última retificação efetuada em 22/11/2012. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 A fim de comprovar a alegação de erro no valor do débito confessado na DCTF, a recorrente deveria comprovar documentalmente esta circunstância por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, nesse sentido o acórdão impugnado: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Jurisprudência do CARF admite a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação, nesse caso, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, contudo a recorrente não apresentou esses elementos em seu recurso voluntário. Entende-se que a DIPJ não é suficiente para comprovar o real montante de CSLL devido, pois como destacado na decisão e 1ª Instância escrituração só faz prova a favor da interessada quando da apresentação dos documentos em que se baseia, conforme disposto no §1º do art. 9º do DL 1.598/1977: Conclui-se que a análise em conjunto dos documentos relativos à obrigação principal (DARF) e obrigação acessória DIPJ/DCTF, não são por si só, suficiente para comprovar de forma inequívoca o valor recolhido indevidamente a título de CSLL. A Recorrente requer que, existindo qualquer dúvida por parte da Autoridade Administrativa, especialmente diante de constatada divergência entre DCTF retificadora e DIPJ, caberia ao órgão julgador determinar a conversão dos autos em diligência fiscal. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900798/2016-91 Rejeita-se a alegação de que a conversão dos autos em diligência é obrigação da autoridade julgadora, pois cabe à recorrente a apresentação dos elementos comprobatórios, nos termos do art. 15 e 16 do decreto 70.235/72, transcritos a seguir: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(grifo nosso) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.022163/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2003 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, atraindo assim regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Não cabe o lançamento de débito sob o fundamento de haver informação incorreta do código informado em GFIP, e no não repasse, pelo INSS, da contribuição já recolhida, quando o contribuinte comprova ter efetuado a retificação da GFIP
Numero da decisão: 2202-008.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, atraindo assim regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Não cabe o lançamento de débito sob o fundamento de haver informação incorreta do código informado em GFIP, e no não repasse, pelo INSS, da contribuição já recolhida, quando o contribuinte comprova ter efetuado a retificação da GFIP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 21 63 /2 00 3- 11 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022163/2003-11 (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do Sistema de Manutenção do Ensino (SME), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições para o Salário Educação, promovido pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com base nos Decretos 3.142, de 1999, e 4.943, de 2003, onde também se instaurou o contencioso administrativo e foi proferida decisão de primeira instância. O lançamento foi decorrente de procedimento de inspeção realizado pelos técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas (PROINSPE) e motivado pelas seguintes constatações (fl. 32): Na empresa inspecionada verificamos o seguinte: a) A empresa é optante pelo SME desde 1994; b) Recolheu a contribuição do Sal. Educação da seguinte forma: - de 01/95 a 05/98, em guia própria do FNDE; - de 06/98 a 07/02, por meio de depósitos judiciais, incluindo o Sal. Educação das filiais inscritas nos CNPJ n. 10002-97, 0003-78 e 0005-30; - de 08/02 a 08/03, recolheu em GPS/INSS com o índice de 2,7 % (INCRA/FNDE), porém preencheu a GFIP com código de Outras Entidades 0002, que exclui o FNDE quando do repasse por parte do INSS, apuramos as Bases-de-Cálculo juntamente com as filiais CNPJ n. 10003-78 e 0005-30: A empresa deverá solicitar a correção do código a CEF, bem como o repasse ao FNDE por parte do INSS, para tanto, concedemos o prazo de 15(quinze) dias para providências; - de 09 a 10/03, o Sal. Educação foi recolhido em GPS/INSS, com o código e índice corretos; c) deixou de cadastrar, no Sistema RAI do FNDE, os alunos Indenizados a partir do 2 sem/96, concedemos o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Notificada, a empresa apresentou impugnação (fl. 112), por meio da qual alega em síntese: 1 - Decadência do direito de lançar no período de novembro de 1995 a maio de 1998 – mesmo tendo reconhecido o pagamento do referido crédito tributário nesse período, a Fiscalização entendeu haver diferenças ainda a serem recolhidas, oriundas das "indevidas" deduções da base de cálculo da referida exação, relativas às indenizações pagas pela Impugnante aos seus empregados, como o incentivo ao ensino particular; porém em 11/2/2004 já havia decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; 2 – Período de agosto/2002 a agosto/2003: 2.1 – alega inicialmente incompetência do FNDE para proceder a fiscalização, nos termos do art. 9º do Decreto 3.142, de 1999, pois nesse período a competência para a fiscalização Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022163/2003-11 da arrecadação da Contribuição ao Salário-Educação era atribuída ao INSS, quando a referida exação é por ele apurada ou quando é a ele confessada, de forma que o lançamento é nulo; 2.2 – inexistência de qualquer crédito tributário a ser exigido da ora Impugnante, uma vez que, conforme se verifica do "TERMO DE ENCERRAMENTO" da fiscalização, os valores relativos à Contribuição ao Salário-Educação devidos no período de agosto/2002 a agosto/2003 foram devidamente recolhidos pela Impugnante, e o que de fato levou a emissão da presente Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), ora impugnada, foi o preenchimento equivocado da GFIP no que concerne ao código relativo às outras entidades (terceiros), o que impedia o repasse dos valores recolhidos para o FNDE; no entanto, à época em que a Fiscalização vislumbrou o equívoco, a Impugnante, no prazo concedido, retificou o código por meio da Retificação de Dados do Empregador (RDE – FGTS/INSS), substituindo-o para o de número 003, correspondente às outras entidades (terceiros), o que permitiria o repasse dos valores por ela arrecadados, para o FNDE, conforme documentos anexos; 3 – impossibilidade de responsabilização dos diretores – alega que a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário ao presidente da impugnante não pode ser aceita por falta de previsão legal. Requer a nulidade do lançamento e a consequentes desconstituição do crédito apurado. A Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME indeferiu a impugnação, sob os seguintes argumentos: 1 – sobre a decadência, nos termos da Lei n° 9.424, de 1996, e da Lei n° 9.766, de 1998, a contribuição social do Salário-Educação obedece aos mesmos prazos e condições, e sujeitam-se às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a matéria, de forma que nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, o prazo decadencial é de 10 anos; 2 – nos termos do o Decreto n° 3.142, de 1999, art. 9%, § 1%, não cabe a alegação da empresa sobre a falta de competência do FNDE em fiscalizar. Nada manifestou a respeito do período de agosto de 2002 a agosto de 2003. Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 20/5/2004 (e-fl. 388), a contribuinte manifestou seu inconformismo ao Gerente de Arrecadação, de Cobrança e do SME do FNDE, por ter a decisão a quo deixado de observar que os valores exigidos, relativos ao período de agosto/2002 a agosto/2003, encontravam-se definitivamente extintos, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e que a retificação exigida pela fiscalização relativa ao código que autoriza o repasse da verba recolhida ao FNDE, por cada mês de competência, teria sido procedia e sanada definitivamente qualquer irregularidade no recolhimento da Contribuição ao Salário-Educação relativo ao período de agosto/2002 a agosto/2003 (docs. Anexos), uma vez que procedeu a retificação. Apresentou, em 18/6/2004 (e-fl. 308), recurso ao Presidente do conselho deliberativo do FNDE, com as seguintes alegações, em síntese: 1 – que foi oferecido depósito recursal; Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022163/2003-11 2 – que o Julgador de piso, ao indeferir a impugnação da ora Recorrente, fundamentando-se, única e exclusivamente, na Informação GEARC, deixou de motivar devidamente sua decisão e assim violou Princípios Constitucionais e à legislação em regência; 3 – a decisão recorrida deixou de observar as considerações elucidadas na impugnação da ora Recorrente, especificamente no que tange aos valores apurados no período de agosto de 2002 a agosto de 2003, que se encontram extintos nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional; 4 – decadência do direito de lançar no período de novembro/1995 a maio/1998; 5 – Período de agosto/2002 a agosto/2003: apresenta as mesmas alegações já apresentadas quando da impugnação, ou seja, 5.1 – alega inicialmente incompetência do FNDE para proceder a fiscalização, nos termos do art. 9º do Decreto nº 3.142, de 1999, pois nesse período a competência para a fiscalização da arrecadação da Contribuição ao Salário-Educação era atribuída ao INSS, quando a referida exação é por ele apurada ou quando é a ele confessada, de forma que o lançamento é nulo; 5.2 - inexiste qualquer crédito tributário a ser exigido da impugnante, uma vez que, conforme se verifica do "TERMO DE ENCERRAMENTO" da fiscalização, os valores relativos à Contribuição ao Salário-Educação devidos no período de agosto/2002 a agosto/2003 foram devidamente recolhidos; a GEARC sequer mencionou tal fato, mesmo diante da apresentação de provas; o que de fato levou a emissão da presente Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), ora impugnada; houve o preenchimento equivocado da GFIP no que concerne ao código relativo às outras entidades (terceiros), o que impedia o repasse dos valores recolhidos para o FNDE; no entanto, à época em que a Fiscalização vislumbrou o equívoco, a Impugnante, no prazo concedido, retificou o código por meio da Retificação de Dados do Empregador (RDE-FGTS/INSS), substituindo-o para o de número 003, correspondente às outras entidades (terceiros), o que permite o repasse dos valores por ela arrecadados para o FNDE, conforme documentos anexos; 6 – impossibilidade de responsabilização dos diretores – alega que a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário ao presidente da Impugnante não pode ser aceita por falta de previsão legal. Requer seja decretada a nulidade do lançamento, eis que a decisão que julgou procedente o lançamento fiscal baseou-se, única e exclusivamente, nas informações do Chefe de Divisão da GEARC, violando os princípios a que está adstrita a Administração Federal, em especial o da motivação; ou, caso assim não se entenda, ii) sejam acolhidas as questões concernentes ao mérito, dando-se provimento a este recurso para que seja totalmente reformada a decisão de primeira instância administrativa, cancelando-se e arquivando-se a notificação fiscal de lançamento de débito lavrada contra a recorrente. Sobre os trâmites processuais, conforme informou a autoridade preparadora, Trata-se de Processo Administrativo Fiscal referente a Contribuição Social do Salário Educação, constituído pelo FNDE com base nos Decretos 3.142/1999 e 4.943/2003 que foram transferidos para a RFB conforme disposto nos artigos 3 ° e 4° da Lei 11.457/2007. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022163/2003-11 2 - Atendendo ao contido na Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n ° 9, de 11/06/2010 e na Nota CODAC/DICOP n° 5 de 16/06/2010, dá-se o prosseguimento do contencioso administrativo/cobrança. Dessa forma, o processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para exame do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Preliminar de Nulidade – ausência de motivação. A contribuinte alega nulidade da decisão recorrida, uma vez que o julgador de piso, ao indeferir a impugnação da ora Recorrente fundamentou-se, única e exclusivamente, na Informação GEARC nº 1088/2004, deixando de motivar devidamente sua decisão, de forma que violou Princípios Constitucionais e a legislação em regência Entendo não haver tal nulidade, uma vez que a informação produzida pelo Chefe de Divisão Alexandre Santos Meyer (fl. 262), que analisou os argumentos apresentados pela recorrente e propôs o seu indeferimento, foi devidamente motivada, pois apresentou todos os motivos pelos quais concluiu pelo indeferimento do pedido. Ao analisar a proposta de indeferimento, o Presidente do FNDE manifestou sua aquiescência com os motivos do indeferimento apresentados, nos termos transcritos abaixo (fl. 264), de forma que não há que se falar em nulidade por falta de motivação: 1. De Acordo. 2. Decido pelo INDEFERIMENTO DA DEFESA, considerando as razões expostas pela GEARC. 3. Devolva-se a GEARC para expedir à empresa em questão, dando-lhe ciência desta decisão e informando quanto às alternativas de recolhimento do débito, da formalização de acordo de parcelamento da dívida, bem como do seu direito de interpor recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, com razões e, se for o caso, documentos que o fundamentem, esclarecendo que a interposição do recurso deverá obedecer às disposições do § 2% do art. 15 Decreto n° 3.1421de 16/08/1999, com redação dada a pelo Decreto n° 4.943, de 30/12/2003 Da decadência Conforme documentos de fls. 102 a 106, a cobrança se refere à competência novembro/1995 a maio/1998 e agosto/2002 a agosto/2003. A recorrente pretende seja considerado decadente o lançamento relativo ao período de novembro/1995 a maio/1998. Razão assiste à recorrente neste ponto. O pedido foi inicialmente negado com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:” Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022163/2003-11 Entretanto, após o julgamento de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, e editou editado a Súmula Vinculante de n º 8, com o seguinte teor: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN) quanto ao prazo para a autoridade fiscal constituir os créditos tributários por meio de lançamento de ofício. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ... No presente caso, conforme consta da Informação GEARC nº 1088/2004, “A Notificação para Recolhimento de Débito n° 0000062/2004 foi recebida na empresa em 11/02/2004, conforme AR n° RA 40122209 2 BR, a fls. 52.” O AR está à fl. 110. O lançamento se refere a diferenças apuradas nas referidas competências, ou seja, houve pagamento, ainda que parcial, em todas as competências (fl. 74), o que atrai a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, a competências novembro/1995 a maio/1998, estão de fato fulminadas pela decadência. Frise-se que as competências 06/98 a 07/02 não foram objeto de lançamento, eis que o contribuinte as discutia judicialmente e efetuava depósitos judiciais das mesmas, conforme noticiado nos autos. Período de agosto/2002 a agosto/2003 Neste Capítulo o contribuinte alega inicialmente incompetência do FNDE para proceder a fiscalização, nos termos do art. 9º do Decreto 3.142, de 1999, pois nesse período a competência para a fiscalização da arrecadação da Contribuição ao Salário-Educação era atribuída ao INSS, quando a referida exação é por ele apurada ou quando é a ele confessada, de forma que o lançamento é nulo. Entendo que tal alegação não procede, à luz da disciplina contida no art. 9º do Decreto nº 3.142, de 1999, vigente à época: Art. 9° A fiscalização da arrecadação da contribuição social do Saário-Educação será realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022163/2003-11 Entretanto, entendo assistir razão à recorrente quanto ao fato de inexistir qualquer crédito tributário a ser dela exigido, uma vez que, conforme se verifica do "TERMO DE ENCERRAMENTO" da fiscalização (fl. 32), os valores relativos à Contribuição ao Salário- Educação devidos no período de agosto/2002 a agosto/2003 foram recolhidos. Conforme já citado no relatório, à fl. 32 os técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas (PROINSPE) relatam que: Na empresa inspecionada verificamos o seguinte: a) A empresa é optante pelo SME desde 1994; b) Recolheu a contribuição do Sal. Educacão da seguinte forma: - de 01/95 a 05/98, em guia própria do FNDE; - de 06/98 a 07/02, por meio de depósitos judiciais, incluindo o Sal. Educação das filiais inscritas nos CNPJ n. 10002-97, 0003-78 e 0005-30; - de 08/02 a 08/03, recolheu em GPS/INSS com o índice de 2,7 % (INCRA/FNDE), porém preencheu a GFIP com código de Outras Entidades 0002, que exclui o FNDE quando do repasse por parte do INSS, apuramos as Bases- de - Cálculo juntamente com as filiais CNPJ n. 10003-78 e 0005-30: A empresa deverá solicitar a correção do código a CEF, bem como o repasse ao FNDE por parte do INSS, para tanto, concedemos o prazo de 15(quinze) dias para providências; - de 09 a 10/03, o Sal. Educação foi recolhido em GPS/INSS, com o código e índice corretos; c) deixou de cadastrar, no Sistema RAI do FNDE, os alunos Indenizados a partir do 2 sem/96, concedemos o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. À fl. 306 consta Ofício do FNDE dirigido ao gerente do INSS nos seguintes termos: A empresa Bolsa de Mercadorias e Futuros BMF, inscrita ao CNPJ sob o n° 54.641.030/0001-06, foi cobrada por este FNDE, por meio da Notificação para Recolhimento de débito NRD n° 062/2004, no valor de R$ 1.174.855,36 (Hum milhão, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e três centavos) concernente aos recolhimentos referentes às competências 11/1995 a 08/2003, cujas GFIP's foram preenchidas com código indevido, referente ao período 08/2002 a 08/2003. 2. A empresa em questão enviou cópias dos formulários Retificação de Dados do Empregador FGTS/INSS/RDE do período de 08/2002 a 08/2003, os quais foram recepcionadas na Caixa Econômica Federal no dia 07/06/2004, porém ao consultarmos o Sistema AGUIA/INSS verificamos que os códigos permanecem incorretos. 3. Visando dar seqüência ao processo administrativo n° 23034.022163/2003-11, solicitamos informação se houve erro no preenchimento das citadas RDEs, cópias anexas, e, caso afirmativo, informar quais providências foram tornadas por essa Autarquia. Solicitamos informar também a quem o FNDE deve se dirigir para obter maiores esclarecimentos. 4. Na expectativa de resposta de Vossa Senhoria com a brevidade que o caso requer, subscrevemo-nos. Não constam dos autos qualquer resposta ao mencionado ofício. Entretanto, já desde o lançamento houve o reconhecimento que a empresa efetuou o recolhimento das contribuições discutidas, mas foi efetuado o lançamento sob o argumento de a empresa ter Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022163/2003-11 cometido erro no código informado em GIFP, de forma que o INSS não promoveu o repasse da respectiva contribuição ao FNDE. Na impugnação a contribuinte informa já ter retificado a GFIP, e no recurso informa tê-lo feito novamente, conforme documentos que anexa ao autos (fls. 358 a 386). Entendo que a informação incorreta do código de terceiros em GFIP não gera diferença de contribuição ser recolhida, ainda mais como no presente caso, em que recorrente comprova ter efetuado a retificação do erro e a própria fiscalização afirma ter havido o recolhimento, de forma que os valores já pagos não podem ser objeto de lançamento. Assim, deixo de apreciar a questão da impossibilidade de responsabilização dos diretores, uma vez que o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721275/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. A regra geral é que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONFRONTO ENTRE DCTF E DIPJ. APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁVEIS Está sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e informado em DIPJ, mas não declarado em DCTF e nem pago, se o contribuinte não justifica, por meio de elementos hábeis e idôneos, a divergência entre uma e outra declaração. No caso, verificado que os registros contábeis divergem dos dados consignados na DIPJ transmitida, resta demonstrado o equívoco no preenchimento da DIPJ. Afasta-se assim o lançamento em relação ao principal e respectivas multas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do imposto sobre a base estimada, sem demonstrar que este não era devido, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1201-005.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relativo ao principal e respectiva multa e juros, mantendo-se, contudo, a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.081, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10540.721274/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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A regra geral é que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONFRONTO ENTRE DCTF E DIPJ. APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁVEIS Está sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e informado em DIPJ, mas não declarado em DCTF e nem pago, se o contribuinte não justifica, por meio de elementos hábeis e idôneos, a divergência entre uma e outra declaração. No caso, verificado que os registros contábeis divergem dos dados consignados na DIPJ transmitida, resta demonstrado o equívoco no preenchimento da DIPJ. Afasta-se assim o lançamento em relação ao principal e respectivas multas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do imposto sobre a base estimada, sem demonstrar que este não era devido, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relativo ao principal e respectiva multa e juros, mantendo-se, contudo, a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.081, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10540.721274/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 75 /2 01 4- 31 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721275/2014-31 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte que exige o recolhimento do crédito tributário. A autoridade fiscal apresenta a motivação dos lançamentos, a partir dos seguintes fundamentos: insuficiência de recolhimento de CSLL e aplicação de multa ou juros isolados, decorrente de falta de recolhimento do CSLL sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta e acrescimentos e/ou balanços de suspensão ou redução. Assim, foi efetuado o lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão de DIPJ, onde se verificou que os valores de estimativas mensais apurados mês a mês não foram recolhidos, sujeitando-se à multa isolada de 50% sobre tais valores; o valor de IRPJ apurado e informado em DIPJ foi superior ao valor declarado em DCTF. Logo, foi aplicado lançamento de ofício da diferença apurada e multa de 75%. Não conformado com o lançamento do Auto de Infração, o contribuinte apresenta impugnação, com os seguintes argumentos: preliminarmente, alega a prevalência da verdade material, conforme doutrina e jurisprudência; no mérito, alega a ocorrência de decadência, nos termos do prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência, assim como a Súmula CARF n. 82, afirmando que após o encerramento do período de apuração do tributo, não cabe mais a exigência de recolhimento por estimativas; alega que não é possível acumular multa isolada (50%) – art. art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº. 9.430/96, pelo não pagamento de estimativas, com multa de ofício (75%), art. 44, inciso I da Lei nº. 9.430/96, pelo não pagamento do tributo; considera também inaplicável a multa de ofício, art. 44, inciso I da Lei nº. 9.430/96, em razão da denúncia espontânea do débito consubstanciada em DCTF, conforme art. 138 do CTN. Finalmente, acrescenta que os valores informados na DIPJ não retratam com fidelidade o resultado do exercício nem o lucro real da impugnante, uma vez que a empresa deixou de considerar despesas contabilizadas a título de “juros sobre capital próprio”. Aduz correções procedidas nas respectivas fichas da declaração, que devem ser consideradas conforme a verdade material e o art. 923 do RIR/99 e; considera que não há reparo a ser feito na DCTF, pois o valor é semelhante ao registro contábil e foi objeto de parcelamento (regular). Em síntese, solicita a extinção do crédito tributário e, sucessivamente, requer seja reconhecida a decadência dos fatos geradores referidos, assim como a exclusão das multas isoladas exigidas após o término do ano calendário, bem como da multa de ofício em razão da denúncia espontânea. Por fim, solicita perícia nos assentamentos contábeis fornecendo os quesitos. O Acórdão da DRJ, no entanto, negou provimento ao Recurso Voluntário, com base nos seguintes fundamentos: afastou a alegação de decadência formulada pelo contribuinte; Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721275/2014-31 manteve a aplicação da multa isolada, mesmo após o término do ano calendário; manteve a multa de ofício por insuficiência de pagamento do tributo devido; quanto à questão probatória, sobretudo no confronto entre DCTF e DIPJ, esclarece que a impugnação só apresentou livros contábeis, não trazendo aos autos suporte probatório suficiente para comprovar que efetivamente incorreu nas citadas despesas, justificando de maneira irrefutável a efetividade das despesas “juros sobre capital próprio”; por fim, afastou o pedido de perícia, por entender já terem sido afastadas eventuais dúvidas sobre as questões centrais do processo e para formar a convicção do julgador. A síntese da posição da DRJ pode ser observada na ementa do mesmo Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DECADÊNCIA. A regra geral é que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA. Constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do imposto sobre a base estimada, sem demonstrar que este não era devido, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo essa penalidade com a multa de ofício sobre a contribuição devida apurada no encerramento do período. CONFRONTO ENTRE DCTF E DIPJ. APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁVEIS Está sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e informado em DIPJ, mas não declarado em DCTF e nem pago, se o contribuinte não justifica, por meio de elementos hábeis e idôneos, a divergência entre uma e outra declaração. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados em sede de Impugnação: preliminarmente, pugnou pelo respeito ao princípio da verdade material; alegou também decadência do direito da fazenda de constituir o crédito tributário; no mérito, o afastamento da multa de ofício em face de denúncia espontânea; o afastamento da multa isolada, pois não há que se falar em supostas diferenças do imposto por estimativa a ensejar a aplicação da multa isolada. Requereu, assim, que seja reconhecida a decadência, a base imponível e o respectivo valor de CSLL, bem como sejam excluídas as multas isoladas após encerramento do ano calendário, bem como a multa de ofício em face da denúncia espontânea. Finalmente, Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721275/2014-31 também pugnou pela realização de perícia nos assentamentos contábeis do contribuinte para atestar a veracidade dos registros contábeis. Após, os autos foram encaminhados para apreciação e julgamento desta Turma. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega preliminarmente a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 2009 porque já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, por força no disposto no art. 150, §4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso, a r. DRJ entendeu que não restou caracterizada a antecipação de pagamento: No caso concreto, a impugnante alega que houve pagamento do IRRF e por isso o prazo de decadência para o IRPJ seria o art. 150, §4o do CTN. No entanto, tal alegação não merece prosperar. O pagamento do IRRF não pode ser considerado como antecipação do recolhimento do IRPJ no lançamento por homologação, por serem fatos geradores distintos. Sendo assim, o “doc. 03” não gera o efeito pretendido pela parte. Contudo, referido entendimento viola o disposto na Súmula CARF n. 138: Súmula CARF nº 138 Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721275/2014-31 Acórdãos Precedentes: 9101-002.245, 9101-003.603, 9101-003.239, 9101-002.993, 9101-001.853, 1101-001.100, 1302-002.092, 1402-002.182, 1402-002.291 e 1402-003.605. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Neste aspecto, demonstrado por meio de entrega de DIRF (e-fls. 101- 104) a existência de recolhimentos de IRRF, restariam demonstrados os requisitos para aplicação do art. 150, §4º, supra. Contudo, no caso concreto, a Recorrente é optante pelo regime de tributação no lucro real pela apuração anual, de sorte que o fato gerador somente ocorre em 31 de dezembro do ano calendário. Assim, decai o direito de o fisco proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL relativos ano-calendário 2009 em 31.12.2014, segundo a própria contagem do art. 150, §4º do CTN, reclamado pela recorrente. Isto porque ainda a contagem se dá anualmente, e não mês a mês. Este foi o entendimento adotado por esta e. Turma ao proferir o acórdão n. 1201- 002.925, de relatoria do i. conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade do Auto de Infração quando se verifica que este foi lavrado com observância à legislação aplicável. DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. CONTAGEM ANUAL. No Lucro Real anual, decai em 5 (cinco) anos contados anualmente da data do fato gerador o direito do fisco de efetuar o lançamento tributário, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Reputam-se não dedutíveis as despesas financeiras efetuadas sem a apresentação dos respectivos contratos devidamente assinados pelas partes contratantes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as mesmas disposições aplicadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em caso de lançamento reflexo. Considerando que a Recorrente tomou ciência em 27/11/2014, não há que se falar em decadência no caso concreto pelas razões acima expostas. Mérito Conforme relatado, o lançamento decorre de procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ (Malha PJ), ano calendário 2009 exercício 2010, onde foram constatados: 1 - Os valores de estimativas mensais de Imposto de Renda apurados mês a mês e informados na DIPJ, não foram recolhidos o que sujeita a pessoa jurídica à multa isolada de 50% sobre os valores apurados; 2 - O valor de Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721275/2014-31 IRPJ apurado em 31 de janeiro de 2009 e informado na DIPJ foi superior ao valor declarado em DCTF. Lançamento de ofício da diferença apurada e multa regulamentar de 75%. Inicialmente, a impugnante afirma que seria inaplicável a multa de ofício em razão da denúncia espontânea do débito, conforme art. 138 do CTN, abaixo transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso, não há como se falar em denúncia espontânea ante a necessidade de lançamento de ofício para constituir a diferença apurada entre a DIPJ e a DCTF, como bem indicado na r. decisão recorrida: No caso concreto, não houve pagamento da totalidade do crédito tributário declarado em DIPJ, ano calendário 2009. Na Ficha 12A, há informação de imposto a pagar no valor de R$ 5.528.334,13. No entanto, o crédito tributário declarado em DCTF, 2o semestre de 2009, objeto de parcelamento foi o valor de R$ 2.588.611,16, sendo que a diferença entre esses valores, R$2.939.722,97 (R$ 5.528.334,13 - R$ 2.588.611,16) é objeto de cobrança por meio deste auto de infração. Ademais, cumpre registrar que o cruzamento entre obrigações acessórias, a fim de verificar a correta apuração de tributos, é instrumento válido e idôneo à disposição da fiscalização. Uma vez indicada a diferença entre os documentos, cabe ao contribuinte comprovar com documentação idônea o equívoco no preenchimento. A r. DRJ afastou a alegação sustentando que: Esclarece a impugnante que os valores informados na DIPJ não retratam com fidelidade o resultado do exercício nem o lucro real da impugnante, uma vez que a empresa deixou de considerar despesas contabilizadas a título de “juros sobre capital próprio” no valor de R$ 11.758.224,56 conforme balancetes mensais e balanço geral anexo ao “doc. no. 04”. Assim, a impugnante refez a Ficha 07A com as devidas correções, alterando, conseqüentemente, as fichas 09A e 12A. Tais correções devem ser consideradas com base no princípio da verdade material e art. 923 do RIR/99. O anexo intitulado “doc. no. 04” não é hábil para comprovar as despesas citadas. Vejamos. As despesas operacionais e os custos admitidos, isto é, dedutíveis na determinação do lucro real, são os usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, e, ainda, que estejam intrinsecamente relacionadas com a produção ou a comercialização dos bens e serviços, conforme dispõe o art. 13 da Lei no 9.249, de 1995. (...) No caso concreto, a impugnação só apresentou livros contábeis, não trazendo aos autos suporte probatório suficiente para comprovar que efetivamente incorreu nas citadas despesas, justificando de maneira irrefutável a efetividade das despesas “juros sobre capital próprio”. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721275/2014-31 Entretanto, além da DIPJ e da DCTF, são apresentados balancetes e balanço geral, elementos de prova suficientes para demonstrar a dedutibilidade de juros sobre capital próprio prescrito no art. 9 da Lei n. 9249/95: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Como se verifica, o JCP dedutível é calculado a partir dos critérios estabelecidos acima, demonstrada a existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Onde seriam encontradas estas informações que não os documentos apresentados? A Recorrente apresenta ainda memorial de cálculo em que indica o JCP que entende dedutível: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202. Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721275/2014-31 Verifica-se que os registros contábeis divergem dos dados consignados na DIPJ transmitida em 20/12/2010. Restando demonstrado o equívoco no preenchimento da DIPJ, entendo deva ser afastado o lançamento em relação ao principal e respectivas multaa de ofício e juros. No mérito, alega ainda que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência de tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual. No caso concreto, contudo, não há cobrança de estimativas, mas sim de multa isolada, prescrita no art. 44, II, b da Lei n. 9.430/96, não lhe sendo aplicável a inteligência da Súmula CARF 82. Assim, devido à previsão legal expressa e comprovado o não recolhimento das estimativas, é cabível a aplicação da multa isolada. Ante todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para dar- lhe PARCIAL provimento, para afastar o lançamento relativo ao principal e respectiva multa e juros, mantendo-se, contudo, a multa isolada. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.082 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721275/2014-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento relativo ao principal e respectiva multa e juros, mantendo-se, contudo, a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900312/2008-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.093
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, {assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinada digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Relatar Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de .Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada em 30/06/2004 pelo fato de não ter sido identificado no Dar! indicado como originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cofias recolhida em 15/02/2000, referente ao período de apuração de .janeiro/2000, ;,. 2.12C1 RGT coAssi curzcn F1LHC I ROsEHRLER •j . l: I Il lJ J1-);.;r"OI.EO ylACE:130 FLFIC) 1 r,efc; f'w.enrid CARI MI : 1'1 "?Q(.) Processo n" 10865,900312/2008-64 S3-C4•11 Resolução n " 3401-00.093 Fl 536 no valor original de R$ 1.541,66), importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada. A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Solução de Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de IV 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificações de mercadorias a seus clientes) foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificaçães não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais (exclusão da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em fase de diligência por ela própria, DRJ, requisitada, não terem as bonificações constado da nota fiscal de venda, ou seja, por terem constado de uma nota fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da DRJ que a "incondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de saída de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria como um desconto incondicional se constasse do corpo da nota fiscal de venda, Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de uma questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição. Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento.. Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais revestiram-se de mero apelo comercial Daí, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais. Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE n° 170.555-PE, a base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver, a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação Neste ponto, colacionou decisão do 'IRE da 1" Região, Invocou, por fim, a Recorrente, que eventuais normais infralegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso 1 do § 2" do arr 3 0 da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais. Juntou ao seu Recurso Voluntário, a titulo de amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a ruim disponibilizado pela Secretaria da 4° Câmara da Terceira Seção do Carf (.1112., 2C. 1(..) prvVit}t0;31 (,:11.J1:::AZG1,111: 11.1 . 1(1."1-J . :1n/11 ,201C- (.,;11...S01,11,1P,CEDO ROSEN311R 1711_11(2, tiri,i 1:10'11.'20 11.1i pt.w (-.111.:50 n ,1 Mi,CE.D0 .P1,111.1SE1,..1€31.1!,;(.1-j 01;...1112:201±:i 2 1 "Art 3' (.. ) § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuiçÔes a ue se refere o art 2, excluem-se da receita bruta: I - as vendas çanceladas,,ps.deseont9s incondicionais concedidos (.s.). z ' por (..!:.)15,•:-.;,•,A rnr RC.LSEN1:Wtz : z z.z rzzi: z ' flor (11:115."-,:: . :1- (;1.[E1-;,..:E-.),`,U 1- ir.Jr 1 5 ,.z..•.z:z.P! (•••)" ez •L z P,C531".:-.,',..W.;€.11,;(.:, FILHO 0,'" ' -,;"••••-i 3 DF C' A i ":1 H. 300 Processo n" 10865.900312/2008-64 S3-C41-1 Resolução n 0 3401-00,093 Fl 537 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR1 em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009 Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas como os descontos incondicionais a que alude o inciso 1, do § 2', do art, 3' da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluidas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins, porém desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento. Por isso é que, neste caso, em que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido e, consequentemente, sua compensação não foi homologada. Corno dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N" 183, DE 27 DE MAIO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonitleações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da Neta Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts 2°c 3", § 2', I, da Lei n" 9 718, de 27/11/1998; art. 1', § 3', inciso V, alínea "a", da Lei n" 10637, de 30/12/2002, e IN SRF n" 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cotins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts 2°c 3', § 2', 1, da Lei n° 9 718, de 27/11/1998; art 1", § 3", inciso V, alínea "a", da Lei ri° 10 833, de 29/12/2003; e IN SRF n" 51, de 03/11/1978 Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n° 1 386, de 1,982, excertos abaixo transcritos: 1)1 CARI N . if I Processo n" 10865.900.3 12/2008-64 S3-C4fl Resolução n" 3401-00.093 Fl 538 "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRA' n° 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a titulo de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitanternente, será subtraida, a titulo de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a titulo de bonificações, chegando-se, assim, ao valor liquido das mercadorias Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a titulo de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutivel na determinação do lucro real E a citada IN n° 51/78, dispõe: " 4 2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda das bens ou da Tutora de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos )" Note-se que a celeuma gira em tomo da forma com que a bonificação é documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada corno urna espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluída da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins. Mas, e no presente caso, em que a forma de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref. 4900 A popular", para o cliente, digamos, ".IGM — Materiais de Construção Ltda.", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veiculo utilizado no transporte. Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, uma das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juizo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo.. É que, não obstante já tivesse sido realizada urna diligência determinada que fora pela DR.', onde foram carreadas para o processo apenas as notas fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saídas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm uma numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda. Todavia, dada a limitação dos campos que constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar 47_,P90. ANO(..14Pr iM.OP,q0".Q .A9g9R911,cARAQP)tfi PAESIALYenda de numeração i poi MACEDO POSE I,,:nupG HLi13 4 MI : H. 302 Processo n" 10865.90031212008-64 S3-C4T1 Resolução n"3401-00.093 Fl 539 imediatamente anterior, isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo produto, se saiu no mesmo dia e horário c se possuiu o mesmo transportador. Enfim, não se tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas como unia espécie dos descontos incondicionais. Somente com essas informações, será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "42" da referida IN SRF n°51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as bonificações em questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de incondicionalidade, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações como esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, o PER/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca uma oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige. Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DRJ, os termas em que formulada a intimação 2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processa Por todo o exposto e, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.2.35, de 6 de março de 1972,3 voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como uma espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor da Cofins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este Colegiado o resultado do encontro de contas A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste: Após, deverá o processo retornar a este Colegiada (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho ''A comprovação da condição de incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e idónea, tais como, cópias de notas fiscais onde foram registradas tais 'bonificações', e cópia das folhas do Livro Registro de Saídas, correspondente ao período de apuração das contribuições." 3 Ar:. 2?,. 10 ..,Na apreeiação..dg..poya,,a alutotidadejulgad Ui ora formará,liyremettle,a sua conviçação, podendo determinar inaLic) ,L•1;1'. por as duigencias que entender necessanas ,•.! n.1;•:.,-,RWe Rir :"...i0/11 , 21)1) por CA.. SON MACE DO ROSENE;URG FILHO 5 rjfl Dl ( AR!' H Processo n" 1(1865.9003(2/2008-(4 S3-C411 Reschçrlo n " 3401-00,093 Fl 540 Ori 01 r12 ...2.1:) •10 r 11.110 . C..;":11_St".}1,1 6n_FICI F.dzt.-.1)d;..J

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