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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725202 #
Numero do processo: 13924.000006/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-19.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. 1RPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174, de2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem sr observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR e CARLOS ALBERTO MARCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado). • REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 2093 • 1. • I. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;„,gfr.,,*<.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 Recurso n°. : 135.487 Recorrentes : 2a TURMNDRJ-CURITIBA/PR e CARLOS ALBERTO MARCON RELATÓRIO Tratam os autos de dois recursos, de ofício e voluntário, envolvendo o Processo n°. 13924.000211/2003-23 que está apensado. O recurso de ofício foi interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão que decidiu pela parcial procedência do lançamento do IRPF relativo aos exercícios 1999 a 2001, afastando a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Entendeu a decisão recorrida que a multa qualificada somente deve ser aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, havendo necessidade e justificativa de conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de reduzir ou omitir tributo. A simples falta de informação de rendimentos tributáveis ou registro inexato desses valores na declaração de ajuste anual, segundo a decisão recorrida, caracteriza declaração inexata, com infração prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sujeitando-se o infrator à multa de 75%. Como a redução da multa de ofício resultou em desoneração do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e na Portaria MF n° 333/97. 3 . . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 O recurso voluntário foi formulado contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que manteve parcialmente a exigência do IRPF e acréscimos legais referentes aos exercícios 1999 a 2001em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (resgate de complementos previdenciários) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tudo em conformidade com o auto de infração de fls. 04 e seus anexos. Ás fls. 525/552, o sujeito o passivo apresentou sua impugnação sustentando a impertinência do lançamento com base, em apertada síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que é ilegítima a exigência do imposto de renda com base em depósitos bancários; (b) que o lançamento viola o princípio constitucional da legalidade; (c) que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda; (d) que o lançamento violou seu sigilo bancário; (e) que é ilegal a utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, através do acórdão de fls.556/572, manteve parcialmente a exigência, afastando a qualificação da penalidade, adotando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador de instância administrativa carece de competência para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal vigente, atribuição reservada com exclusividade ao Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Não constitui objeto de litígio a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. A Lei n.° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3.° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os 4 . .. ..• . b, • 49, 2" ,"' .2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • s+,•_ .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. CRÉDITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALCANCE DA PRESUNÇÃO. A presunção de omissão de rendimentos por créditos bancários realizados com recursos de origem não comprovada alcança, por expressa disposição do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tanto as pessoas jurídicas como as pessoas físicas. SÚMULA 182 DO TRF. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, desserve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n° 9.430, de 1996,que lhe é posterior. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA DE ATO DOLOSO. PROVA. A não disponibilização de extratos bancários à fiscalização no prazo fixado em intimação e a presunção de omissão de rendimentos, representada por depósitos de origem não comprovada, ainda que de valores vultosos, não justificam a aplicação da multa qualificada de 150%, porquanto não provam ato doloso do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente intimado da decisão da DRJ em Curitiba em 25 de abril de 2003, o sujeito passivo interpôs o competente recurso voluntário em 21 de maio de 2003, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Devidamente processado em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação de ambos os recursos. É o Relatório. 5 ‘""" • ";;!: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Os presentes recursos de ofício e voluntário preenchem os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade, devendo, portanto, serem conhecidos. Na parte relativa ao recurso de oficio, o posicionamento do julgador recorrido segue reiterada jurisprudência deste Colegiado. A qualificação da multa de oficio, majorando-a de 75% para 150%, somente deverá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de fraude. O intuito de fraude, com ficou bem consignado na decisão da DRJ em Curitiba, é conduta dolosa que tenha como fundamento a supressão ou redução de tributos. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve como justificativa, basicamente, a falta de informações do sujeito passivo e o valor expressivo da renda presumivelmente omitida. Ora, é evidente que esta fatos não caracterizam evidente intuito de fraude e, conseqüentemente, não ensejam a aplicação da multa de 150%. Resta, portanto, em discussão apenas a matéria relativa à exigência com base em depósitos bancários não comprovados, que será examinada neste julgamento, 6 . " . . • • • n k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 abrangendo o Processo n°. 13924.000211/2003-23 que está apensado, posto que os elementos se encontram no Processo n°. 13924.000006/2003-68. No que pertine ao recurso voluntário, persiste não impugnada a questão que diz respeito aos resgates de previdência privada, sobre a qual não se instaurou o litígio tomando definitiva a exigência correspondente, mesmo porque nenhuma argumentação foi levantada pelo contribuinte sobre o tema em seu apelo dirigido a este Conselho. Voltando a questão dos depósitos bancários, o exame dos autos, e principalmente do Termo de Início de Fiscalização de fls. 95, deixa claro que todo o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF, na forma do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, na redação dada pela Lei n° 10.174/2001. Este fato também foi percebido pelo recorrente, que se insurge sustentando a ilegalidade do lançamento. Também na decisão há manifestação expressa sobre o assunto. A DRJ em Curitiba, entende não haver qualquer ilegalidade neste cruzamento de dados, tendo em vista tratar-se de retroatividade autorizada pela artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ em Curitiba não é aquela que espelha a melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos 7 . • - . . *.f,•- MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n°9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, li a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei ,'5$4 '4a„ - •-•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 9 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '>1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. io . , - 44.''ts3Y‘4'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 '- Acórdão n°. : 104-19.550 Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Cumpre novamente esclarecer que remanesce o crédito tributário relativo à matéria não litigiosa (resgate de complementos previdenciários privados). Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em;010.etembro de 2003 MIS ALMEIDA ESTO 11 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000047/2001-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12420
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j5,t1. 1*.i,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41--Wei SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000047/2001-09 Recurso n°. : 126.588 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA DE SOUZA CAVAZZINI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.420 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE SOUZA CAVAZZINI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Y76(teIAC NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE -40211a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 Recurso n°. : 126.588 Recorrente : MARIA DE SOUZA CAVAZZINI RELATÓRIO Maria de Souza Cavazzini, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 11/14, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 18/25. Nos termos do Auto de Infração de fls. 04, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74(cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). A contribuinte inconformada apresentou a impugnação de fls. 01/03, em 18/01/2001, asseverando, em síntese, que fez a entrega da declaração espontaneamente, sem que tivesse sido iniciado qualquer procedimento administrativo no sentido de exigi-la, em assim sendo, descabida a multa, conseqüentemente deve ser cancelado o Auto de Infração, em face do previsto no art. 138 do CTN. A autoridade julgadora 'a que após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pela contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 11/14(Decisão DRJ/FOZ/N° 911, de 26/03/2001), que contém a seguinte ementa: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLRAÇÃO DO 1RPF — Estando a contribuinte obrigada a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atrasa LANÇAMENTO PROCEDENTE, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 Cientificada em 26/04/2001, ("AR" - fls. 13), e ainda inconformada a requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (02/05/2001), apresentando os mesmos argumentos já esposados em sua peça impugnatória e acrescentou ainda, que o art. 146, III, "b" da Constituição Federal estabelece que cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25110166 (CTN) refere-se sobre a denúncia espontânea. Asseverou ainda sobre a diferença das obrigações principais e acessórias, e conclui que a entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda é tipicamente uma obrigação acessória. Citou trecho da obra do publicista Sacha Calmon Navarro Coelho. Transcreveu ementas de alguns Acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4a Região e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. À fl. 26, foi anexado comprovante do depósito recursal. É o Relatório. `‘\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que a recorrente, por participar do quadro societário da empresa "Loja de Calçados Paulista Ltda", CNPJ n° 75.407.445/0001-90, conforme consta na Relação de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual de fls. 05/06, estava obrigada a efetuar a sua entrega, no prazo estabelecido, entretanto, somente em 27/11/2000 o realizou, o que demonstra ter sido feita fora do prazo legal, conseqüentemente sujeita a penalidade cabível. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, ente estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: `Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; li — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido' 19 4 hi.\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode a contribuinte obrigada por lei, a entregar a declaração em prazo fixado, faze-la quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 19038a/980072748-5) In 5 13," (1/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Cm. 3.Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n°8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C-17V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) mon. 6 e 41\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema - a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda - que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". 19 1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001494/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inadmissibilidade - ti/es a quo — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRURB3EIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inadmissibilidade - ti/es a quo — • Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 41 JOÃO U4A COSTA Preside e )2CONA,BART I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA SÃO BERNARDO LTDA. RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição e Compensação proposto pelo contribuinte em 13/10/1999, à titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, referente aos períodos de apuração de Novembro de 1989 a Dezembro de 1991. O contribuinte anexou aos autos, entre outros documentos, cópias de comprovantes de recolhimentos a título de Finsocial (fls.18/43), efetuados entre 15/12/89 a 06/12/91, bem como demonstrativo de cálculo referente à restituição pretendida (fls. 03). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, pelo Despacho Decisório de fls. 87/96, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 1.940/82, COM OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. A restituição ou a compensação depende da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo possível a compensação do FINSOCIAL com qualquer tributo ou contribuição, porém apenas quando restar comprovado o indébito tributário. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento a indevido ou a maior) de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do CTN, PGEN/CAT/N° 1.538/99 e ADN (SRF) N° 096/99). PEDIDO IMPROCEDENTE" Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, aduzindo, em suma, que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 - devido ao ramo de atividade que exerce, encontrava-se sujeita à cobrança do Finsocial, exação esta, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, com a alíquota inicial de 0,5%; - os aumentos das aliquotas, as quais chegaram ao valor de 2%, foram declarados inconstitucionais pelo STF; - não houve a decadência como entendeu a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, em razão das decisões dos Tribunais Superiores, as quais se baseiam na correta exegese dos pertinentes dispositivos do CTN; - admitindo-se que transcorram 5 (cinco) anos contados do fato • gerador, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sem que o Fisco impugne o cálculo do quanium debeatur de seu pagamento antecipado, e conseqüentemente, sem que lance de oficio valor diferente, dá-se, ao término desses 5 (cinco) anos, a homologação tácita (CTN, art. 150, § 4°) e, portanto, a extinção do crédito; - a partir da extinção do crédito começa a decorrer um novo prazo decadencial de 5 (cinco) anos previstos no art. 168, inciso I, do CTN; - a DRF - Piracicaba tenta fundamentar sua decisão no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/9, e no Parecer PGFN CAT n° 1.538/99; ocorre que os mesmos apenas repetem a determinação contida no CTN; - o próprio despacho decisório da DRF - Piracicaba reconhece que o processo encontra-se devidamente instruído com os comprovantes de pagamento do Finsocial, assim, está amplamente comprovado o pagamento indevido, bem como o indébito tributário; • - tanto o Ato Declaratório, como o Parecer PGFN/CAT só podem declarar um direito existente, e não modificar, extinguir ou criar, respeitando, assim, o princípio da segurança jurídica; - a DRF - Piracicaba tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificamente, pela DRJ — Campinas; - além de proferir uma decisão em total afronta aos preceitos legais vigentes, a DRF - Piracicaba violou também dois princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro: o principio da moralidade e o da segurança jurídica. Por seus fundamentos, requer a improcedência da decisão recorrida pleiteando o reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, na forma de Compensação dos valores pagos indevidamente, com os débitos constantes 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 no processo e os vincendos, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no processo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e art. 1° da IN/SRF n°014, de 14/02/2000. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 01/12/1991 • Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar todos os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 190, última. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° I50.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ 14° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos • convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. 411 Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem. p. 5. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: • a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•••)3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, • julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Mcm, p. 5/6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 AC ORDÃO N° : 303-31.491 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". • Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. • A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente .. regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. (.-.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portada MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17) No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido• propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da adio,' nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. ONo primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga munes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga opines a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. • No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga munes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM 14 • IVIINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o • tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2* Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 • SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e BELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara • Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 345. 16 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refinam esta oargumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfimção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do C1N, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 411 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação cena (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II) Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E,i pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem g Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistémica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que 1111 melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medid de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear - judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num• contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.441 ACÓRDÃO N' : 303-31.491 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade.• Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributári 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de411 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 21 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo P da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. aiBem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "proffinda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já 11, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou • atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do 111 Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de I Iinconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. ..ATodas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 24 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda 411 Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do 11/ FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga onmes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 I(art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspens„ 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada KW, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não IP extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem • hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas 94a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação • judicial (decre(ação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de iiíconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF,), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do Ircinsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter lantim; pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C77V, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de • inconstitucionalidade com eficácia erga otnnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo d decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.441 ACÓRDÃO IV° : 303-31.491 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CU1ABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito • exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de nação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: IP "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta • espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TEM-IA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele • imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho' desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.441 ACÓRDÃO N° : 303-31.491 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MI' n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. • Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 • ON WIA;-BART - Relator 31 • fiti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,iNv4W7), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-m„=o Processo n": 13888.001494/99-85 Recurso n°: 126441 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 4110 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31491. Brasília, 14/09/2004 JOA • á- OL • DA COSTA Pre • ente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000617/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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SEGUNDA CÂMARA. 0,- • Processo n" 14041.000617/2005-76 Recurso n" 153.588 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n" 102-48.413 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente PEDRO PAULO TRIGO VALERY Recorrida 3a TURMAJDRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .W i--- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente i , :7"."• Pr ocesso n ° 14041 000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48 413 Fls 2 # 0 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: O 2 41 A 0-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ct Processo n.° 14041.000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 3 Relatório PEDRO PAULO TRIGO VALERY recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURNIA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 32.262,21 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2005, conforme AR, fls. 64. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU) no valor total de R$ 46.727,28, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55 VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR 1 1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 09/08/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 65/77, acompanhada dos documentos de fls. 78/98, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, que o auto de infração não observou requisitos estabelecidos na legislação fiscal, eis que a intimação deveria ser feita pessoalmente ou por via postal, com direito a Aviso de Recebimento, que não foi firmado definitivamente pelo(a) contribuinte Que é funcionário(a) de organismo internacional (PNUD) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento(a) do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; Questiona a responsabilidade pelo recolhimento/pagamento do imposto por entender que quem deveria faze-lo é da fonte pagadora, ou seja o organismo internacional para o qual trabalha; Processo n.° 14041.000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 4 Que a legislação não limita a isenção aos funcionários residentes no exterior; Que declarou os rendimentos sob a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis; Questiona o lançamento concomitante da multa de oficio com a multa isolada; Requer a realização de diligência; Junta julgados que entende sustentar suas alegações.( ) A DRJ proferiu em 10/07/06 o Acórdão n° 17891, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)0 (A) contribuinte questiona, preliminarmente, a ciência do auto de infração, vez que o recebimento do mesmo não foi por ele firmado. Pois bem, quanto à falta de assinatura do(a) interessado(a) no Auto de Infração, podemos esclarecer que a prova da ciência pessoal realmente poderia ser feita com a assinatura do sujeito passivo, conforme inc. I, art. 23 do Decreto n° 70.235/72. No entanto, a ciência se deu por via postal, conforme o inc. II do mesmo artigo. A intimação pode ser pessoal, por via postal e por edital, não existindo ordem de preferência entre a intimação pessoal ou por via postal. Já a via do edital será utilizada quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II do artigo citado. A seguir transcrevo o dispositivo: (...) O fato de o aviso de recebimento postal não ter sido assinado pelo(a) interessado(a) em nada prejudica o feito, pois a intimação, feita por via postal, deve ser encaminhada para o endereço do(a) contribuinte, não sendo exigida a entrega em mãos, entendimento corroborado pela jurisprudência administrativa a seguir 'VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura do porteiro ou zelador do edifício NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ( Recurso n° 013.870.Sexta Câmara do 1° CC. Processo n°10480 008852/93-06. Sessão em 13/05/98 )' Observe-se que o endereço constante do aviso de recebimento postal coincide com o endereço constante do Cadastro de Pessoa Fisica, ou seja, o domicilio eleito pelo(a) contribuinte. De acordo com o aviso de recebimento postal de fls. 64, o Auto de Infração, foi encaminhado àquele endereço e devidamente recebido. Ainda, o(a) próprio(a) interessado(a), em sua peça impugnatória, demonstra ter tomado conhecimento da intimação na época da ciência, pois apresentou impugnação apenas seis dias após o recebimento do auto de infração. Assim, não há que se falar em não observância de requisitos estabelecidos na legislação para considerar o(a) contribuinte devidamente cientificado(a) do lançamento. Portanto rejeita-se a preliminar argüida. Quanto ao mérito o(a) contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. Conforme será visto adiante, o(a) contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os Processo n.° 14041000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48,413 Fls 5 vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário(a) e sim um(a) técnico(a) contratado(a), de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. (. .) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. 0(A) contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (camê-leão). Já a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (...) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o(a) contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual.Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Quanto à alegação de que não houve omissão de rendimentos, mas que os mesmos foram declarados sob a rubrica de isentos/não tributáveis cabe esclarece que se o(a) contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de ofício -, incorreu na multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ainda, o fato de haver declarado seus rendimentos sob a rubrica de isentos/não tributáveis, não quer dizer que não tenha omitido, uma vez que informar o recebimento Processo n.° 14041 000617/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n,° 102-48413 Fls 6 de valores tributáveis em campo reservado para valores não tributáveis é o mesmo que não informar, ou seja, omitiu, sim, rendimentos tributáveis, tendo em vista que desta forma não há como a administração efetuar a cobrança do imposto sem ser por meio de lançamento de oficio, com a imposição das penalidades cabíveis. A respeito de diligências, o Decreto 70.235/72, em seu art. 18, permite à autoridade julgadora de primeira instância decidir sobre a sua necessidade, podendo esta acatar o pedido formulado pelo(a) impugnante ou determinar a sua realização ex officio, quando considera-la imprescindível. Após análise dos documentos constantes dos autos, foi possível firmar convicção. Portanto, já que a realização de diligências ou perícias tem a finalidade da elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e não sendo esse o caso, entendo não ser ela necessária. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.( ) Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. E o Relatório. / Processo n,° 14041 000617/2005-76 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48413 Fls 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -- PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -- TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da jprestação de serviço unto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Nocesso n° 14041.000617/2005-76 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.413 Fls 8 O artigo 5° da Lei n° 4 506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: `Art 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59 308, de 23/09/1966 que assim prevê. 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; Processo n.° 14041000617/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48413 Fls 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ' ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são. Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°27 784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos . . quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional, g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n ° 14041000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição, isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda. 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros ' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso lido art 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art 5°, da Lei n° 4 506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-4841.3 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação -- à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe. ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes. a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Nocesso n° 14041 000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público a la edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. ) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos (. ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041000617/2005-76 CC0I/CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; I) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise intei-nacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a OIVU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do P1VUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada ( ) Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041 000617/2005-76 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041000617/2005-76 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais -- CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipaçã o daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do . . inciso seguinte, II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sÇ 1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de calculo (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infiaconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: `A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n° 14041 000617/2005-76 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 413 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões-- DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004589/93-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - ANOS 1991 a 1993 - ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - Descaracterizada a ocorrência de "Mútuo", e tendo os beneficiários, pessoas físicas, a disponibilidade jurídica e econômica dos rendimentos, obrigatória a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43464
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL — NOVACAP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É/(u) -ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE , EJRStÍLÀ HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. :14052.004589/93-13 Acórdão n°. :102-43.464 Recurso n°. : 13 984 Recorrente . COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RELATÓRIO COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL — NOVACAP, inscrita no CGC/MF sob o n° 00.037.457/0001-70, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de procedimento de fiscalização foi formalizada a exigência de crédito tributário em valor equivalente a 517.592,81 UFIR de Imposto de Renda Fonte e correspondentes gravames legais, resultante da não retenção e subsequente recolhimento de imposto sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, relativos aos meses de dezembro/91 a janeiro/93. Como fundamento legal foram citados os artigos 517, parágrafo 2° do RIR/80, e 3°, parágrafo quarto, da Lei n° 7.713/88, combinados com os itens 7 e 14 da Instrução Normativa n° 49/89 Conforme apropriadamente resumido na decisão recorrida, em sua impugnação ao feito, às fls. 383/386, através de patrono devidamente constituído, alega a contribuinte, em síntese. a) é nulo o auto de infração porque não relaciona ou discrimina, como deveria, o nome dos empregados e as quantias por eles percebidas, bem como os meses em que foram pagas e a que título, impossibilitando a defesa de forma eficiente e válida, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.004589/93-13 Acórdão n°. : 102-43.464 b) no mérito, a concessão de abono de férias decorre de Acordo em Dissídio Coletivo de Trabalho o qual foi devolvido pelo empregado, momento em que houve o desconto e pagamento do IR na fonte; c) assim, caso não seja reconhecida a nulidade, seja o auto julgado improcedente pela razão da alínea anterior. Inicialmente, a autoridade julgadora determina a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Brasília, propondo a realização de diligência para que fossem apurados e abatidos do montante lançado, os valores de imposto sobre a renda na Fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos pelos empregados. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, rejeitando a preliminar de nulidade e refutando os argumentos formulados em bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento pelos seus fundamentos, reduzindo o percentual da multa para 75% em obediência ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Constatando que a contribuinte, apesar de regularmente intimada, no período de 13/03/96 até 04/03/97, deixou de apresentar as informações solicitadas em Diligência procedida pela Fiscalização, demonstrando total desinteresse por sua defesa, considera prescindíveis outras diligências ou perícias. A decisão singular apresenta-se ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF NULIDADE DOS AUTOS E TERMOS FISCAIS Quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, improcede alegar cerceamento da defesa/ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - "-o-- Processo n°. : 14052004589/93-13 Acórdão n°. :102-43.464 ADIANTAMENTOS Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por quaisquer forma e a qualquer título (Lei 7.713/88, art. 3°, parágrafo 40, e Acórdão 1° CC n° 102-30.2691/95), MULTA DE OFÍCIO O percentual da multa de ofício deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei 9.450/96 (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1197). IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 425/429, instruída com os documentos de fls. 430/443, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Destaca que, para não polemizar, a partir de janeiro de 1993, passou a tributar o referido empréstimo, pelo que deverá ser excluído do lançamento o período compreendido entre 29/01 e 26/02/93, constituindo sua manutenção uma bitributação. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24 de outubro de 1995, alterada pela Portaria MF n° 180 de 3 de junho de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 446/449. Após contra argumentar quanto às razões de direito formuladas, refuta os argumentos de fato, verificando que as fichas financeiras juntadas quando do oferecimento do recurso voluntário apenas ratificam que os valores foram efetivamente adiantados, não havendo qualquer referência a retenção do imposto de fonte, ressaltando que a prova do recolhimento é feita através do DARF devidamente recolhido. Conclui por requerer não seja provido o recurso. É o Relatório. A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004589/93-13 Acórdão n°. :102-43.464 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente alega ser nulo o processo em razão de não ser o sujeito passivo da tributação. Dispõe o Código Tributário Nacional, no Artigo 45: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título , dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." e, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lej." 5 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004589/93-13 Acórdão n° : 102-43.464 A alegação da ora Recorrente, no sentido de que o beneficiário seria o sujeito da obrigação poderia ser procedente: é no entanto, de ser observada a previsão legal, taxativa, no sentido que a pessoa jurídica que efetua o pagamento, na fonte, na qualidade de responsável tributária está obrigada a reter o imposto de renda na fonte, e que resulta na rejeição da tese defendida. Com a edição da Lei n°7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004589/93-13 Acórdão n°. :102-43.464 § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Determina, ainda, o CTN, em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para ts 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 14052004589/93-13 Acórdão n°. :102-43.464 rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Como ressaltou o ilustre representante da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões: "Atente-se que para a definição do fato gerador, o CTN fixa o núcleo como a "disponibilidade econômica OU jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza", diferentemente do que se deduz das razões da recorrente, que pretende seja "disponibilidade econômica E jurídica". A lei instituidora do imposto de renda pode eleger como fatos de sua incidência tanto a disponibilidade econômica quando a disponibilidade jurídica da renda. Sem dúvida, a disponibilidade econômica significa a realização em concreto da vantagem patrimonial. Aqui existe relação direta entre o fato jurídico e o fato social. Já a disponibilidade jurídica é conceito próprio do mundo normativo, ocorre quando surge a vantagem patrimonial juridicamente considerada, que não tem necessariamente correspondência direta com o fato social. A aquisição da vantagem patrimonial, quando juridicamente tratada, tem a sua conceituação e caracterização no plano das normas. O conceito jurídico da disponibilidade patrimonial é formal, circunscrito ao conteúdo da norma. No caso: a lei, que dá a previsão do fato gerador do imposto de renda, limitada aos contornos da autorização constitucional e do CTN. Aqui, o CT, como lei complementar, previu uma possibilidade material para a imposição do tributo -- que é a vantagem econômica -- e uma outra, formal -- que é a vantagem jurídica, desde que elas correspondam ao conceito positivo de renda ou de proventos de qualquer natureza. No caso em tela, os empregados da recorrente, quando do adiantamento do valor das férias, obtiveram, sem qualquer resquício de dúvida, a vantagem econômicá. " 0,/ ,:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA „, 9),, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._:. .., 1 .:?:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004589/93-13 Acórdão n°. : 102-43.464 A legislação reforça o entendimento de que, em geral, são tributáveis os recebimentos decorrentes de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a seus empregados, ou seja, sujeitos à retenção do imposto no momento do pagamento.. A título de exemplo citam-se as disposições contidas no artigo 27 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que, especificamente, delimitam os rendimentos considerados líquidos para os beneficiários, ou seja, os casos em que o ônus do tributo cabe à fonte pagadora: Ao apreciar a exigência de Imposto de Renda - Fonte sobre adiantamentos pagos, e constatando que a contribuinte não havia abatido do montante lançado o valor do imposto de renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal., foi determinada a realização de diligência para que o referido valor fosse apurado. Segundo comprova despacho de fls. 397 exarado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, não foi possível cumprir o requerido, por não ter a contribuinte, apesar de intimada para tanto, apresentado a documentação solicitada conforme demonstram os documentos anexados às fls. 398 a 401. Ao prolatar sua decisão, a autoridade a quo , considerando que a interessada deixara de prestar as informações solicitadas em diligência procedida pela Fiscalização (intimada em 13/03/96, até 04/03/97 a empresa nada informou, "demora que foge dos padrões normais e aceitáveis de quem quer se defender", afirma que "" Daí que não havendo convencimento da necessidade de maus diligências ou perícia, não há porque realizá-las, sendo prescindíveis, visto que se revelam como mecanismo protelatório do bom andamento do procesj f' ie , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,X SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004589/93-13 Acórdão n°. 102-43.464 Considerando que não foi atendida a diligência proposta para recálculo e eventual redução do imposto, a autoridade prolatora da decisão contestada, mantém os cálculos minuciosamente realizados pela fiscalização, e, que também nesta fase a contribuinte não logra apresentar elementos que comprovem sua afirmação da ocorrência de equívocos, devem ser mantidos os valores apresentados. Os integrantes desta 2a Câmara, ao apreciarem matéria de idêntica natureza, negaram provimento ao recurso, conforme comprova a ementa do Acórdão n° 102-30.269/95, que se transcreve abaixo: "IRRF - ADIANTAMENTOS - Sujeitam-se ao imposto de renda Retido na Fonte - os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (Lei 7.713/88 art. 30 § 4°) Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, cujo teor se adota integralmente, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. 2 010£ HANSEN o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002209/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 30/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCIPAL, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatado que determinado débito tributário encontra-se não recolhido, depositado ou, ainda, não suspenso pela via judicial, cabível o lançamento do principal acompanhado de multa de ofício com os juros de mora indicados na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18400
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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I Acórdão n° 202-18.400 Rubfkce .`!!! Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 30/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCIPAL, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatado que determinado débito tributário encontra-se não recolhido, depositado ou, ainda, não suspenso pela via judicial, cabível o lançamento do principal acompanhado de multa de oficio com os juros de mora indicados na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • - Merribs da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONV4 : UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTOãARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília 04 / / ZOO 4- cime Slinteikal NA\D)-A RODRIGUES ROMERO Andrezza ntoc Mal Siapc 1377389 Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 15374.002209/2001-26 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.400 CONFERE COM O ORIGINAL fls. 2 Brasília 04 / 200-7— Andrezza No.t, t tento SchincikalRelatório Mui Siapc 1377389 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração às fls. 44/50, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, período de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, com exigência fiscal no montante de R$ 83.398,25, incluindo multa e juros de mora até a data do lançamento. A fiscalização, na Descrição dos Fatos, à fl. 45, consigna que lançou os valores da contribuição para o PIS, tendo em vista que, após sentença de primeira instância no Processo n2 97.0005659-7, da 145 Vara Federal no Rio de Janeiro - RJ, a empresa não recolheu a contribuição devida. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67/69, onde traz os seguintes argumentos de defesa, sintetizados: - o débito lançado estava com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, por isto o lançamento é improcedente; - como apelou da sentença, logo ainda resta suspenso seu débito de PIS/Pasep; - é indevida a multa de oficio; e - no mérito, pugna pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PIS/Pasep exigido pela MP n2 1.212/95 e reedições subseqüentes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apreciando as razões da contribuinte e o que mais consta do processo, decidiu pela procedência do lançamento, por intermédio do Acórdão DRJ/RJOII n2 3.505, de 29 de setembro de 2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 30/12/1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. As argüições de inconstitucionalidade, que visam a afastar a aplicação de norma legal inserta no ordenamento jurídico, não são oponíveis na esfera administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Constatado que determinado débito tributário encontra-se desacobertado de pagamento, não se encontra suspenso pela via judicial, é de se efetuar o lançamento, com multa de oficio de 75% e com os juros de mora indicados na legislação da espécie. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual alega as mesmas razões de defesa da peça impugnatória. Na sessão de julgamento desta Câmara, realizada em 23 de agosto de 2006, o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos termos da Resolução n 2 202-01.056, a fim de que a Unidade da Receita Federal de origem providenciasse o saneamento da garantia de instância apresentada pela contribuinte. ‘3( Processo n.° 15374.002209/2001-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.400 Fls. 3 Em despacho exarado à fl. 142, o chefe da Divisão de Orientação Tributária da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ devolve o processo a esta instância de julgamento com a informação de que, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência para admissibilidade dos recursos administrativos, previsto no art. 32 da Medida Provisória n 2 699-41, convertida na Lei n2 10.522, de 19 de junho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2 2, do Decreto n2 70.235/72, e o Ato Declaratório interpretativo da Receita Federal do Brasil n2 09, de 05 de junho de 2007, determinando a não exigência do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário, propôs então o encaminhamento a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, 014- / 4.2/ / Andrczza NasciKinto SchnICikal Ntn. Sipe 1377389 • • .•••••ftra, • Processo n.° 15374.002209/2001-26 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1t`47" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.400 CONFERE COM O ORIGINAL , Fls. 4 Brasília, ; Andrezza Nas mento Schincikal Voto Mat. Siape 1377389 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Resolvida a questão do arrolamento de bens e considerando que o recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ, relativa à exigência fiscal de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por falta de recolhimento nos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Como bem salientou a decisão recorrida, o crédito tributário em exame decorre da Medida Provisória n2 1.407/96 (uma das reedições da Medida Provisória n 2 1.212/95) que alterou a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, em superação aos ditames da Lei Complementar n2 07/70, para qual a recorrente ingressou com a Ação judicial Ordinária n2 97.005659-7, junto à 145 Vara da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro — RJ. Acresce a autoridade julgadora a quo que o lançamento foi realizado sem considerar o crédito tributário suspenso, pois o fiscal autuante não identificou com relação à contribuinte e aos fatos geradores, objeto do presente lançamento, quaisquer das hipóteses suspensivas encontradas no art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN. De fato, do exame dos autos verifica-se que a infração fiscal descrita no corpo do auto de infração decorreu da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep nos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, que após Sentença Judicial de Primeira Instância no Processo n2 97.005659-7 a contribuinte não recolheu parte do PIS, conforme cópia dos Darf de depósitos de recolhimentos, Planilhas do PIS e da Sentença, demonstradas às fls. 03/04. As planilhas constantes das fls. 03/04 foram elaboradas pela fscalização a partir dos seguintes dados: base de cálculo da contribuição, conforme Sentença Judicial, dos documentos de depósitos efetuados e de Darf de recolhimentos, onde restou comprovada a falta de depósito ou recolhimento dos valores devidos da contribuição, nos moldes da Medida Provisória n2 1.407/96. Além do mais, quando o lançamento foi realizado, já havia provimento judicial no sentido de que a Medida Provisória n2 1.407/96 não afronta ao principio da hierarquia das leis na medida em que a Lei Complementar n2 07/70 é apenas formalmente complementar, podendo ser alterada por lei complementar. Na parte dispositiva da sentença judicial nos autos do Processo n2 97.005659-7, em 14 de setembro de 2000, consta "ISTO POSTO, JULGO, PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação a fim de que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da MP n2 1.212/95." (destaque do original) Anteriormente, a contribuinte obtivera o provimento liminar do Juizo Federal nos seguintes termos: "sendo o depósito um direito dos autores na ação de conhecimento, defiro o mesmo, nos termos da Súmula n2 112 do STJ, mediante o depósito judicial integral e „r Processo n.° 15374.002209/2001-26 CCO2/CO2" , • Acórdão n.° 202-18.400 Fls. 5 em dinheiro, à disposição deste Juizo, da importância questionada e, conseqüência, declaro suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, nos termos do art. 151 do C77V." (grifei) Ressalte-se que esta determinação judicial não foi cumprida pela recorrente em relação aos créditos tributários em exame. No que se refere à multa de 75% (setenta e cinco por cento) exigida pela fiscalização, é devida, pois no momento da lavratura do auto de infração a contribuinte não se encontrava protegida por ação judicial, nem fora verificada a existência de depósito judicial. Diante do exposto, considerando a ausência de depósitos judiciais da matéria questionada judicialmente, e ainda, que a contribuinte não obteve sucesso na ação judicial, em relação aos períodos autuados, não resta outra alternativa a não ser considerar correto o procedimento da fiscalização ao exigir da contribuinte a contribuição, multa proporcional e juros de mora. Quanto à matéria submetida ao controle do Poder Judiciário e por este motivo, também não deve ser objeto de apreciação por esta instância administrativa, em face da concomitância entre as vias administrativa e judicial. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:DIr:sl'"t" CONFERE. COM O ORIGINAL Brasília, ô Andrezza Nasci rnto chrncikal Mat. Siape 1377389 Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13954.000156/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado
Numero da decisão: 303-32.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/CURITIBARR INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, • cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. 4 • • ANELI '; DA • PRETO Presich 1 SÉR 10 DE C STRO NEVES Relator Designan o Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs, relativas aos 1° e 4° trimestres de 1999, ensejando a aplicação de multa mínima, por inatividade. Consta da descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração. 110 Fundamenta-se a autuação no artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/66; artigo 11 do Decreto-lei n°1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01, em resumo, que: I. no ano calendário de 1999 a empresa esteve inativa, porém, por uma falha, entregou Declaração de Imposto de Renda sem movimento, quando o correto seria apresentar PJ inativa; II. para corrigir a falha, a empresa apresentou no dia 14/08/03, PJ Inativa; • III. deixa de anexar a documentação contábil daquele ano-calendário(1999) para comprovar sua inatividade, tendo em vista que não os escriturou, por falta de movimentação. Considerando-se a regularização, requer o cancelamento do Auto de Infração. Mexa os documentos de fls. 02/06. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/SP exarou decisão julgando o lançamento procedente, portanto, mantendo-se a exigência, uma vez que, em função dos recolhimentos ao código de receita 6621, nas datas de 09/03/99 e 14/199, verificou-se a ocorrência de atividades por parte da interessada desde o 1° trivSestre do ano-calendário de 1999, não se podendo ser aceitos os argumentos d que a empresa se manteve inativa nesse ano-calendário, estando obrigada, , à apresentação das respectivas DCTF. 2 Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 22 onde reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua peça impugnatória e acrescenta, em suma, o que segue: I. "o recolhimento sob o código 6621 refere-se a atos praticados na Junta Comercial e na situação específica foi alteração contratual para ingresso e saída de sócio"; II. a alegação expendida na decisão recorrida não descaracteriza a inatividade da empresa para o ano-calendário em questão, pois não houve qualquer operação comercial; III. a documentação apresentada na inicial são provas cabais de sua • inatividade. Por todo o exposto, requer o cancelamento do processo. Anexa os documentos de fls. 23/31. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autq foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 33, última. É o tório. • 3 .. Processo n° : 13954.000156/2003-14.. Acórdão n° : 303-32.081 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com • o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência • própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmenti, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituiç Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípi cons& r ti • al norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. 4 Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - • uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do de cumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direit itivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124/84. • O Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 14 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do • Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a efinição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalv do o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu suj it passivo; 6 .. ... Processo n° : 13954.000156/2003-14.. Acórdão n° : 303-32.081 IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos111 seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. • Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; ri toIV - s convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o. Federal e os Municípios. 7 .. Processo n° : 13954.000156/2003-14.. Acórdão n° : 303-32.081 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função • administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte. "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (..-) 411 É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Ne e diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito d validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente compe n forma prevista em lei. 8 .. Processo n° : 13954.000156/2003-14.. Acórdão n° : 303-32.081 Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é 411 imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a . Portaria MF n°118/84 extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu . trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 9 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo • "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduose deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de urna norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por g(uf a autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma a. da mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma orma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser 9 .. Processo n° : 13954.000156/2003-14., Acórdão n° : 303-32.081 posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, S próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. é A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: d"h . 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da mulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por io .. Processo n° : 13954.000156/2003-14.. Acórdão n° : 303-32.081 lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição • anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade 41 específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se carac erizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das resp ctivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (d o ou culpa). \ II b. • Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. • Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporár' não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior q a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", eri ida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante c v mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). 12 Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuriclica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que • nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Fal do um dos elementos do fato típico a conduta passa a c»lJyltuir em indiferente penal. É um fato atípico." LIV 13 Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente • algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) • Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu flhdamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é m versação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o o amento extrapolando sua própria competência. 14 4. Processo no : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 Finalmente, a edição da Lei 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n° 16/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) • regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 IN,120N LUI ARTOLI 77elator e 15 . • Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 VOTO VENCEDOR Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Designado O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. 111 Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu compet9ncia Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obriga ões acessórias relativas a tributos federais administrados pela ecretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de . .84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 16 . • Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. e" Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-..) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) o cap e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/8 com r dação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim r i os: 17 . • : Processo n° : 13954.000156/2003-14•. Acórdão n° : 303-32.081 "Art. 11— A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar á Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.--) §2. Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao 1111 mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal Nesse sentido, os votos do 41 Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na k)ressalva do art. 70, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002', que p r- vê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2$01 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, 1 Dispositivo com . i •, o legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 18 Processo n° : 13954.000156/2003-14 Acórdão n° : 303-32.081 salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertadno entretanto par que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2005 • SÉRGIO DE CASTRO NE S — Relator Designado et 19 9eb Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000122/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. CONSTITUCIONALIDADE - Tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01, declarado, com os efeitos vinculantes previstos no § 2 do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nr. 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1, 2 e 10, bem como, da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social"contida no art. 9, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação ...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar nr. 70, de 30.12.91, não existe mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da cobrança da COFINS, BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer naureza. (art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91). DECADÊNCIA - É de 10 (DEZ) anos o prazo decadencial para o lançamento da COFINS nos termos do art. 44 da Lei nr. 8.212/91 c/c com o § 4 do art. 150 do CTN (Lei nr. 5.172/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. , , Do 06/ G' 3./ 19' c Rubrica •/i,44,%n MINISTÉRIO DA FAZENDA 100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.0001221197-12 Acórdão : 201-72.355 Sessão • 09 de dezembro de 1998 Recurso : 108.397 Recorrente : RODO VERDE — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. CONSTITUCIONALIDADE — Tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01, declarado, com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93 , a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10, bem como, da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social" contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, não existe mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da cobrança da COFINS. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91). DECADÊNCIA - É de 10 (DEZ) anos o prazo decadencial para o lançamento da COFINS nos termos do art. 44 da Lei n° 8.212/91 c/c com o § 4° do art. 150 do CTN (Lei n°5.172/66). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVERDE — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 4/êt/Luiza Helena 1. de Moraes Presidenta dialn Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Cmf/OVRS 1 t 4'1A5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wxki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.0001221197-12 Acórdão : 201-72.355 Recurso : 108.397 Recorrente : RODO VERDE — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS, em decorrência da utilização de bases de cálculo inferiores às constantes no Livro de Apuração de ICMS, fatos geradores ocorridos no período de 07/92 a 10/97. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando que: a)- inconstitucionalidade da COFINS, razão pela qual pediu a nulidade do auto de infração; b)- a base de cálculo utilizada está correta, pois corresponde à diferença entre o que cobra dos tomadores de serviços de transporte e o que paga aos prestadores autônomos desses serviços; e c)- ocorreu a decadência em relação ao período de julho a novembro de 1992. Em seguida, foi prolatada a Decisão DRJ-CTA n° 0183/98, que manteve integralmente o lançamento. Intimada da decisão, a contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho, reiterando basicamente os argumentos da impugnação, só que, ao invés da nulidade do auto de infração, pediu a sua improcedência. A fim de assegurar a subida do processo a este Conselho, sem o depósito de 30% previsto na MP n° 1.621, a contribuinte obteve medida judicial junto ao Tribunal regional Federal da 4a Região. Em seguida foi o processo à PFN no Paraná-PR que sustentou a decisão recorrida. É o relatório. 2 t O. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ât -. X;j, ('1~/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000122/197-12 Acórdão : 201-72.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso da contribuinte fundamenta-se em três pontos: a)- a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS; b)- a base de cálculo utilizada excluindo os valores pagos aos transportadores autônomos; e c)- a decadência em relação ao período 07/92 a 11/92. Aprecio, a seguir, cada um dos argumentos apresentados pela Recorrente. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA COFINS É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidades das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a da Constituição Federal) . Por outro lado, tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01, declarado, com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10, bem como da expressão " A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social" contida no art. 9°, e, também, da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, não existe mais o que discutir sobre a constitucionalidade da cobrança da COFINS. A decisão singular está correta. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000122107-12 Acórdão : 201-72.355 BASE DE CÁLCULO DA COFINS Pelo que se vê do presente processo, a recorrente presta serviços de transportes. Para isso contrata serviços de transportadores autônomos. Entende que a base de cálculo da COFINS deve ser a diferença entre o valor que recebe dos tomadores de serviços do valor que paga aos transportadores autônomos. Para bem apreciar a matéria cabe transcrever o art. 2°, e seu parágrafo único, da Lei n° 70/91, in verbis: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo único — Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor : a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. O dispositivo transcrito é bem claro. Diz ele que a base de cálculo será o faturamento, assim entendida a receita bruta. Por outro lado, ao tratar das exclusões não contemplou a hipótese levantada pela Recorrente. Sendo assim não há reparos a fazer na decisão recorrida. DECADÊNCIA DA COFINS Entende a recorrente que o prazo decadencial é de cinco anos. Já a decisão recorrida considera, como correto, o prazo de dez anos. Sobre o assunto cabe transcrever o § 4° do art. 150 do CTN (Lei n° 5.172/66) e o art. 45 da Lei n° 8.212/91, a seguir: CTN — Lei n° 5.172/66 Art. 150 - 4 , ,;.;40) MINISTÉRIO DA FAZENDA MO; 'W45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.0001221/97-12 Acórdão : 201-72.355 Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Lei n° 8.212/91 Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A tese da recorrente é que lei ordinária somente poderia reduzir o prazo de cinco anos, previsto no CTN que tem status de Lei Complementar. Para aumentá-lo, somente através de outra Lei Complementar. Não é este o meu entendimento. Ora, o dispositivo do CTN ressalva, que será de cinco anos, se outro não for o prazo fixado pela Lei. Não distinguiu se Lei Complementar ou Lei Ordinária. Se quisesse fazer a distinção pretendida pela recorrente — Lei Ordinária para reduzir prazo e Lei Complementar para ampliar — o teria feito expressamente. Dessa forma, igualmente nenhum reparo merece a decisão recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida integralmente. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 %h SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 13907.000186/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da Recorrente.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Publicado no Diário Oficial da União 1 De 02 I 03 i .206C I 2° CC-MF - • ;ti'. '44. Ministério da Fazenda • 10, ---::::1-í CD "s)kh Fl. "="1-c, •:,*; Segundo Conselho de Contribuintes ..;.•,,e-ifii•--...,•• VISTO',--1•,‘;c% - Processo : 13907.000186/2002-13 Recurso : 122.708 Acórdão : 202-14.875 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA — O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito • exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADEN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.• Pedido acolhido para afastar a decadência. • • PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte fmal do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de Eil:.': jg of 09 ef3f0;--1-07`r '._____ _ ; VI.,TO recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e1_ —_ fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ' ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06197, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ( Z. 44,4 le".(ealent-1 Henrique Pinheiro orres Presidente li ft i •i• • ' t• ar da Silva Ai ' 2 Relator Participaram, ainda, do presente julg tento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr - 1 22 CC-MF `• "--itz '... Ministério da Fazenda , _ . . k n.---:" : t - ; ' - • . Fl. 0 'ri ; .tt•• Segundo Conselho de Contribuintes ^ — - • -;,•75.:::" t :-. ..,A irtoc,too_g 7 cf , Processo : 13907.000186/2002-13 Recurso : 122.708 s Acórdão : 202-14.875 ..; Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo parte do Relatório da Delegacia • da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 212: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 123.761,82, da matriz e da filial CNPJ n°7883.151/0002-29, fls. 24/25, atinente ao período de 03/1996 a 10/1998, protocolizado em 25/05/2002, fl. 01. 2. Às fls. 26/32, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995", do art. 18 da Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidacle 1.417-0 DF, de 02/08/1999, publicado em 13/08/1999, bem como do art. 17 da Medida Provisória n°1.212, de 18 de novembro de 1995, e reedições; consequentemente, aduz, ter-se-ia tornado "inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", isto é, no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, de 1998, ou seja, até 25/11/1998. 3. Às fls. 24/25, planilhas demonstrativas dos valores pleiteados; às fls. 02/23, DARF originais de recolhimento código 8109 - PIS/Faturamento, sendo que a última data de pagamento foi em 13/11/1998, fls. 12 e 23. 4. Instruem ainda o processo as declarações de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 33/34; documentos da empresa e sócio, fls. 159/169; cópias da Lei n°9.715, de 1998, e da ADIN n" 1.417-O D.E: fls. 36/57; de partes das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996, 1997 e 1998, fls. 58/158. Em 27 de novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.646, fl. 210, que foi assim ement o: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário fil Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃ O. DECADÊNCIA. - 2 .. 20 CC-MF i„ Ministério da Fazenda s. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )/eg Oq Processo : 13907.000186/2002-13 Recurso : 122.708 Acórdão : 202-14.875 L — A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL A partir de 1° de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n°1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". Em 19 de dezembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 225. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgam' ento em Curitiba-PR, a Recorrente apresentou, em 20 de dezembro de 2002, fls. 226/244, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o co seqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório 41 3 29 CC-MF "w1:4.i.. Ministério da Fazenda r— - Fl.- ".? -, ^...t Segundo Conselho de Contribuintes -- • Processo : 13907.000186/2002-13 - ." ____,QC Ott Recurso : 122.708 I,— -~"-tr-• Acórdão : 202-14.875 . ... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 123.761,82, da matriz e da filial CNPJ no 78.83.151/0002-29, fls. 24/25, atinente ao período de 03/1996 a 10/1998, protocolizado em 25/05/2002, fl. 01. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, trechos do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): , "(-) Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis eis 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n°9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n°1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançado pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas r "es de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo:i 4 - 4,71" •i,, 5 . i 2° CC-MF —.,--'5._ ....! Ministério da Fazenda e' _ I0 igi . °tf ...- -„,.... ,_ ').11. Segundo Conselho de Contribuintes ' Fl. n" ti.'.;., . . e ara,' .. Processo : 13907.000186/2002-13 Recurso : 122.708 1. ... . . Acórdão : 202-14.875 "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso Hl do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes ternos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo i do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em fixe da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O caso presente trata justamente de repetição de ind 'bito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tri unal F. /- rel,#, 1 5 k, 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. A-2,1/4 "; Segundo Conselho de Contribuintes k- ";;;et,ciirt- • Processo : 13907.000186/2002-13 ; )q Of Oq Recurso : 122.708 Acórdão : 202-14.875 em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.71 5/1 998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1 .2 1 2/1 995, de suas reedições e da Lei n°9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida." Por bem tratar da questão, transcrevo abaixo trechos do voto proferido pelo Eminente Conselheiro Dr. Serafim Femandes Corrêa, que funcionou como Relator do Recurso n° 122.167, originado pelo Processo n o 10835-002129/99-42: SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos Lei n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95. Por último, pela MP n°1212/95, suas reedições e a Lei n°9715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos Lei foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-lI DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 5,449, 1988. 1(1 6 _ , -- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P - Segundo Conselho de Contribuintes r CPe.ine:/' Processo : 13907.000186/2002-13 jig 0 041 Recurso : 122.708 — Acórdão : 202-14.875 INCONST1TUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). 11- Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 1.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383 I, .850/91, 8981/95, 9069/95). 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda •4 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 0. of. Oti Processo : 13907.000186/2002-13 Recurso : 122.708 Acórdão : 202-14.875 Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de • 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ ( RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623- ) e da CSRF ( RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871 ), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n°1212/95." No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando-se como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títujps federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituiçã e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 8 ; CC-MFItr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Og Ott Processo : 13907.000186/2002-13 Ko/Are\- Recurso : 122.708 Acórdão : 202-14.875 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de março/96 a outubro/98. É o meu voto. Sala das Sessões, em de junho de 2003 (14 , • 494"i RA1MAR DA • Fr A AGUIAR fl n. 9

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Numero do processo: 13897.000840/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – CONSULTA. – EFEITOS. - A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha de ser alterada. Inviável à Administração Pública negar validade ao procedimento do contribuinte, quando em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada. Vindo a ocorrer alteração do entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta, a nova orientação irá atingir tão-somente os fatos ocorridos após a publicação do ato na imprensa oficial ou à ciência dada ao consulente, exceto na hipótese de a nova orientação lhe for mais favorável. No caso, esta alcançará, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°.: 13897.000840/2002-47 Recurso n°.: 134.475 . Matéria : IRPJ — EXS: DE 1994 e 1995 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 de abril de 2004 Acórdão n°. :101-94.540 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — CONSULTA. — EFEITOS. - A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha de ser alterada. Inviável à Administração Pública negar validade ao procedimento do contribuinte, quando em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada. Vindo a ocorrer alteração do entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta, a nova orientação irá atingir tão-somente os ' fatos ocorridos após a publicação do ato na imprensa oficial ou à ciência dada ao consulente, exceto na hipótese de a nova orientação lhe for mais favorável. No caso, esta alcançará, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. -)-6 ((.......___ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE #SEBASTIÃO ip ?MO .; - S CABRAL REDATOR D '.E.t " O il~. . , Processo n°.: 13897.000840/2002-47 2 Acórdão n°. :101-94.540 FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.0 Processo n°.: 13897.000840/2002-47 3 Acórdão n°. :101-94.540 Recurso n°.: 134.475 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve em parte a exigência consubstanciada em Auto de Infração de fls. 01/03 do processo 11080.010449/98-73, apartado para fins de recurso de ofício, tendo em vista que a parcela do tributo afastado ser superior ao limite de alçada. Trata-se de lançamento de IRPJ relativo aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, originado de irregularidades na apuração da base de cálculo do imposto, sob as seguintes razões: (a) decorrente de ajustes indevidos na determinação do lucro relativamente à exploração da atividade rural incentivada, em razão de a fiscalização não considerar as atividades da contribuinte como rurais; (b) pela inclusão indevida de variações monetárias ativas e passivas nos ajustes do excesso de receita financeira em relação às despesas financeiras, na apuração do Lucro da Exploração relativo à isenção decorrente do Programa BEFIEX. Quanto à desclassificação da atividade rural, o agente fiscal toma por base a Lei n° 8.023/90, que em seu art. 2° definem quais são as atividades rurais, modificando legislação anterior e cassando os efeitos dos Processos de Consulta realizados pela Contribuinte, que haviam confirmado a atividade sua como rural. Assim, analisando a norma supramencionada, concluiu o fiscal pelo desatendimento de seguintes condições exigidas pelo seu inciso V, qual seja, que a transformação seja efetivada pelo próprio agricultor e não configure procedimento, Processo n°.: 13897.000840/2002-47 4 Acórdão n°. :101-94.540 industrial, além de que sejam utilizados equipamentos e utensílios usualmente empregados na atividade rural. Outrossim, para continuar no art. 2° da Lei n° 8.023/90, o agente procura demonstrar, na análise do seu inciso IV, que a atividade realizada pela Contribuinte não é a de exploração da avicultura, mas industrial, utilizando-se de decisões deste Conselho, fotos dos equipamentos, legislação de 97 que estabelece estarem os produtos em tela sujeitos ao IPI (à alíquota-zero) e documentos nos quais a própria Contribuinte pleiteia que se reconheça como industrial sua atividade (processos fiscais de ITR e ressarcimento de IP!). Por fim, vê impossibilidade de acumulação de receitas provenientes de exportação incentivada com a tributação favorecida da atividade rural, o que estaria vedado pelo art. 15 do Decreto n° 1.219/72. Quanto ao item seguinte, o fisco constatou que a Contribuinte, em virtude de gozar da isenção do Programa BEFIEX, deveria apurar Lucro da Exploração (que admite ajustes referentes ao excesso da receita financeira em relação às despesas financeiras). Contudo, verifica que foram considerados nesses cálculos variações monetárias ativas e passivas, contrariando o disposto no art. 17 do Decreto-lei n° 1.598/77, que regula a matéria relativamente às definições dessas receitas e despesas. Foram excluídas tais variações e refeitos os cálculos conforme demonstrado no anexo I (fls. 40/41). Neste ponto, o fiscal constatou que a Contribuinte excluía do cálculo o resultado do Lucro de Exportação positivo e adicionava mo mesmo quando negativo. Além disso, havia realizado o registro de prejuízos fiscais a compensar, oriundos da atividade rural, apurados nos anos-calendário de 1992 e 1993, sem que a legislação contemplasse esta compensação. Gf) Processo n°.: 13897.000840/2002-47 5 Acórdão n°. :101-94.540 Em razão de não considerar como atividade rural àquela exercida pela Contribuinte e ter recalculado o Lucro da Exploração associado ao Programa BEFIEX, o agente refez a apuração do Lucro Real (fls. 42/44). Intimada do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 48/74 por cópias neste processo), juntando documentos e aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos. Quanto à classificação da atividade que exerce, aduz que suas atividades não implicam em transformação do produto primário, nem altera a composição e características do produto in natura, no que atenderia aos preceitos legais. Nestes termos, entende descabida a ação fiscal por desconsiderar resposta de consulta anterior, solucionada pela SRRF/10 a DT, pois que a mudança na legislação não havia sido taxativa quanto à interpretação preexistente e não teria trazido nova interpretação jurídica aos fatos em exame. Com isso, não aceita a utilização da definição dicionarizada de "transformação", quando existe interpretação nas próprias normas tributárias (lei de IPI) para o termo. Quanto à requisição de ressarcimento de IPI sobre as embalagens, explica que a industrialização decorreria, simplesmente do acondicionamento, e não da transformação, o que não a excluiria do benefício do IR incentivado, consoante disposto na Lei n° 8.023, entendendo que, se a legislação deixa de explicitar detalhes do que seria a exploração da avicultura, não poderia fazê-lo o intérprete. No que tange à alegada impossibilidade de usufruir os benefícios fiscais cumulados, a Contribuinte não vê como juridicamente justa a interpretação vincule-se à legislação da época em que se inseriu no Programa BEFIEX, pois que normas supervenientes concedem maiores benefícios aos exportadores? Processo n°.: 13897.000840/2002-47 6 Acórdão n°. :101-94.540 No tocante à determinação do lucro da exploração, afirma que as variações monetárias ativas e passivas advinham da atividade rural em contratos de câmbio, donde entender que sua origem não seria estranha a negócios da empresa, sendo um legítimo complemento das receitas operacionais da companhia, devendo fazer parte do lucro da exploração. Por sua vez, sobre a compensação de prejuízos provenientes dos registros da parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), relativos aos períodos-base anteriores a 1993, a Contribuinte vê incoerência na ação fiscal, pois se sua atividade era aceita como rural até 1992, também o deveria ser posteriormente, uma vez que a base legal, Lei n° 8.023/90, era a mesma. Por fim, solicitou a realização de perícia, relacionando quesitos e informando a qualificação dos peritos. Após análise da impugnação, a Delegacia de Julgamento entendeu necessária obtenção de informações relevantes para solução do litígio, solicitando diligência (fls. 80/81) à delegacia de origem. Em seu relatório de diligência fiscal (fls. 82/98), a fiscalização aponta dificuldades para segregação de parcelas de receitas correspondentes à exploração de culturas animais. Ademais, a própria apuração do lucro real da atividade rural seria determinada tendo em vista adições e exclusões de valores de depreciação acumulada, e estas foram feitas pela Contribuinte com base no seu conceito de atividade rural, ponto de discórdia fundamental no presente processo. Com base na evolução dos registros no Lalur, para apuração do prejuízo fiscal acumulado até 31.12.92, o agente conclui que o saldo a compensar era proveniente dos prejuízos da atividade rural apurado no ano-calendário de 91, bem como, que a participação das receitas com a exploração da avicultura e outras culturas animais não excederia a 2% do total das receitas da empresai. Processo n°.: 13897.000840/2002-47 7 Acórdão n°. :101-94.540 Em face das constatações acima e ancorando-se em decisões deste Conselho de Contribuintes, que aceita a compensação dos prejuízos fiscais na atividade rural com lucros em outras atividades, o agente utilizou todo o prejuízo acumulado em 31.12.92 para compensação com o lucro de períodos subseqüentes, concluindo que esse prejuízo não fora utilizado para compensação com lucros apurados nos anos-calendário de 96 a 99, pois teria sido zerado em 28.02.95. Na seqüência, elaborou demonstrativo do IRPJ devido (anexo G, às fls. 97), já incluídos os adicionais, para os anos-calendário de 1993 a 1995. Cientificada da diligência realizada, a Contribuinte impugnou, também, o resultado deste procedimento, considerando agravantes as conclusões do fiscal encarregado. Quanto à matéria de direito, repete os argumentos utilizados na peça de defesa anterior, acrescentando, apenas, ao tratar dos fundamentos da autuação, que a avicultura tem um sentido mais amplo que o da criação de aves, não havendo restrição legal para aquém do conceito técnico amplo. Outrossim, ataca a apuração do Lucro Real da Atividade Rural, pois entende indevido o critério do fiscal ao utilizar a divisão das receitas que, no seu entendimento seriam decorrentes de atividade rural, por aquelas que a empresa considerara como tal, por não haver previsão no RIR e não refletir a verdade. No tocante às variações monetárias ativas e passivas, alega serem estas inerentes à sua atividade exportadora, pois assunção de obrigações, bem como os direitos de crédito se fazem com base em moeda estrangeira, associada à variação cambial, no que invoca o art. 90 da Lei n° 9.718/98, em seu favor. À vista de sua Impugnação a autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, em decisium constante dos autos às fls. 144/158, nos termos a seguir relatados, em suma:,a (L,d) Processo n°.: 13897.000840/2002-47 8 Acórdão n°. :101-94.540 Quanto à classificação da atividade exercida pela Contribuinte, alega que a sua atividade não se subsume ao inciso IV do art. 2°, da Lei n° 8.023/90, uma vez que esta atividade não pode ter cunho industrial, o que se reforçaria com o disposto no inciso V do mesmo artigo, citando fotografias de equipamentos para sustentar a tese que acolhe. Com isso, tem-se que a autoridade julgadora a quo entende que a lei citada no parágrafo anterior haveria revogado a legislação anterior (Decreto-lei n° 902/69), apresentando conceito sobre "transformação" distinto do usado para o I PI . Por sua vez, ressalta que a finalidade da norma é a proteção do pequeno agricultor e que a atividade de avicultura própria realizada pela Contribuinte não alcançaria mais de 2% da receita total, além de frisar que a exploração da avicultura não é sinônimo de abate. Sobre a separação da atividade rural, demonstra que esta se deu a partir do critério da razoabilidade, como teria, inclusive, proposto a Contribuinte, em virtude de a mesma alegar não ter condições de separar as receitas e considerar tais valores irrisórios. Destarte, não aceita a manifestação da Contribuinte, ao contestar a apuração com o argumento de que o fisco deveria suprir as lacunas contábeis, pois considerar ser daquela este dever. Quanto aos benefícios fiscais decorrentes do Befiex, explica que não se está tratando de retroatividade in malam partem da legislação, mas sim da manutenção do ato jurídico perfeito, uma vez que havia sido emitido Termo de Aprovação Befiex n° 359/87 e o Certificado n° 416/87, que constituíram o status jurídico da relação da Contribuinte com o Fisco, e isto não poderia ser tratado de maneira unilateral, nos termos do art. 27, do Decreto-lei n° 2.433/88 e § 3°, art. 263, do RIR/94. Em relação aos prejuízos acumulados, aduz que restou reconhecido pela fiscalização que estes deveriam ser admitidos na apuração dos Processo n°.: 13897.000840/2002-47 9 Acórdão n°. :101-94.540 resultados dos anos-calendário de 1993 a 1995, com expressiva redução do crédito tributário originalmente lançado. No tocante às variações monetárias ativas e passivas utilizadas pela Contribuinte na apuração do seu lucro da exploração, considera que não podem ser admitidas na apuração de resultado, em desacordo com o disposto na legislação fiscal da época - art. 19 do Decreto-lei n° 1.598/77. Por fim, indefere o pedido de perícia, por não esclarecer ponto técnico obscuro, não abordado pela fiscalização, e por serem irrelevantes para a análise do caso. Sendo assim, julgou procedente em parte a ação fiscal para indeferir a perícia, alterar o crédito tributário lançado para o total de R$ 5.960.413,02 no ano-calendário de 1994 e R$ 964.521,75 para o ano-calendário de 1995, sem nada lançar no ano-calendário de 1993. Ante a decisão supra relatada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 165/214), para reformar em parte a decisão a quo e anular, integralmente, o lançamento de ofício. Por considerar que a Contribuinte não efetuará o depósito recursal, nem o correto arrolamento de bens, negou-se seguimento ao Recurso Voluntário interposto (conforme Representação, à fl. 01). Contudo, conforme ofício às fls. 368, por determinação judicial (fls. 273), deu-se seguimento ao recurso, sendo aceito o arrolamento apresentado pela Contribuinte. Preliminarmente, requer a realização de perícia para comprovar que não há transformação no produto que comercializa, citando laudo produzido pela Unicamp em caso diverso e indica a Fundação de Ciências e Tecnologia — Cientec, para responder sua questão.( J'j Processo n°.: 13897.000840/2002-47 10 Acórdão n°. :101-94.540 Repete argumentação exposta nas impugnações, asseverando que a autoridade administrativa de primeira instância negou direito alicerçado em decisão de processo de consulta, formulado pela própria Contribuinte em 1987, que refletiria o posicionamento da legislação atual, não alterada pela Lei n° 8.023/90. Com isso, argumenta não ser lícito ao fisco orientar ao contribuinte de uma maneira, para, depois, aplicar-lhe sanção que vá de encontro ao conteúdo daquela orientação primeira, no que transcreve jurisprudência. Em seguida, tratando especificamente da classificação da atividade que explora, alega que o Fisco entende que seria agrícola e pecuária de cunho individual (inciso V, do art. 2°, da Lei n° 8.023/90) e não, avícola, donde requer a verificação do inciso IV daquela norma e do conceito de avicultura — onde estaria enquadrada a atividade da Contribuinte (ovinocultura, criação do pinto, venda de aves vivas e mortas, penas etc.). Outrossim, fazendo uma análise da evolução legislativa, procura demonstrar que a atividade exercida não se enquadra dentre aquelas em que há transformação de produtos, garantindo-lhe o benefício. Ademais, a Lei n° 8.023/90 teria ampliado o benefício de tributação especial das atividades rurais, que antes não admitia como beneficiário as pessoas jurídicas que realizassem qualquer forma de transformação de seus produtos, vez que, a partir de sua edição, permite-se à transformação de produtos agrícolas ou pecuários, desde que inalteradas as características do produto in natura. Por outro lado, entende que, para obter a correta interpretação do termo "transformação", deverá ser aplicado conceito expresso no Regulamento do IPI "obtenção de uma espécie nova ou surgimento de um produto novo", não admitindo seja alterada a definição pelo intérprete (cita o art. 110 do CTN, em seu favor). i( Processo n°.: 13897.000840/2002-47 11 Acórdão n°. :101-94.540 No mesmo sentido, debate a definição do termo "avicultura" para enquadrar-se nesta atividade e demonstrar que as exigências estabelecidas na Lei n° 8.023/90 para as empresas que realizam transformação não lhe alcançam, pois, para aquelas que exploram a atividade avícola não há qualquer tipo de restrição ou exigência. Por sua vez, atenta para o fato de que não haveria determinação legal para excluir sua atividade daquelas consideradas "rurais" por haver emprego de equipamentos industriais, pois que estes são necessários para garantir condições de competitividade com o produto estrangeiro. Com isso, pugna pela interpretação cuidadosa da expressão "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais", tendo por absurdo o entendimento de que o benefício seria designado somente para o abate em pequena escala e de forma artesanal. Quanto ao lucro da exploração das atividades rurais, contesta a fórmula utilizada pela fiscalização para o cálculo da relação percentual entre as receitas das atividades rurais com o total das receitas da empresa (dividiu a rural pela total), pois que não amparado pela legislação. Nestes termos, afirma que o critério que deveria ter sido adotado seria o de considerar no cálculo do lucro real as adições e exclusões específicas de cada atividade, conforme dispõe os arts. 350 a 354 do RIR194. Em relação à variação monetária ativa e passiva, alega ausência de fundamentação legal, porque a norma elencada pelo fisco (Decreto-lei n° 1.598/77), teve vigência até o advento da Lei n° 8.880/94 — que instituiu o Plano Real no País —. Isto porque, sem a inflação dos períodos anteriores, toda a variação monetária se tornou receita e despesa, face à ausência de qualquer mecanismo que anulasse seu efeito no balanço das empresas. Processo n°.: 13897.000840/2002-47 12 Acórdão n°. :101-94.540 Deste modo, o procedimento adotado pela Contribuinte, de utilização das variações monetárias ativas e passivas na apuração do lucro da exploração, encontraria guarida no art. 544, inciso I, do RIR194, consolidado no artigo 9° da Lei n° 9.718/98. No que tange ã não aceitação do Befiex pela decisão recorrida, ancora-se no art. 106, do CTN, para argumentar que, embora na época em que assinou o programa de benefícios não pudesse usufruir de outros, deve lhe ser aplicada legislação posterior, que passou a permitir a cumulatividade, com os benefícios de exploração de atividade rural. Ante o exposto, a Contribuinte requer a reforma da decisão recorrida para a plena aceitação dos seus legais procedimentos e cancelamento do Auto de Infração. É O RELATÓRIO. "e!._ Processo n°.: 13897.000840/2002-47 13 Acórdão n°. :101-94.540 VOTO (VENCIDO) Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente requer realização de perícia para comprovar que não há transformação no produto que comercializa, indicando a Fundação de Ciências e Tecnologia — Cientec, para responder seus quesitos. Entretanto, entendo despicienda tal providência para o deslinde da questão posta nos presentes autos, porquanto a matéria ora questionada diz respeito tão somente às alterações legislativas ocorridas no período posterior à solução da consulta formulada pela Recorrente (Decisão 078, de 15/07/87), que alterou o conceito da atividade rural para efeito dos incentivos fiscais. Desta forma, indefiro o pedido de diligência na forma pretendida. Conforme se verifica do relatório, a autoridade a quo reduziu o montante lançado, em virtude de atualização de cálculos, utilizando-se de prejuízos da atividade rural para compensação com atividades diversas. Com isso, insurge-se a Recorrente contra o decisium, discutindo, em especial, a caracterização da atividade que exerce, tida por ela como rural. No exame desta questão, reclama a Recorrente a apreciação dos efeitos da consulta formulada pela empresa no Processo n° 13053.000034/87-28, cuja solução (Decisão 078, 15.07.1987), foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial, no que se faz necessário averiguar se houve alteração legislativa de maneira a que a decisão não mais abrigasse a nova situação de direito. (;) Processo n°.: 13897.000840/2002-47 14 Acórdão n°. :101-94.540 Pois bem, antes da analise da legislação pretérita sobre a qual a consulta foi formulada e da legislação que serviu de base para efeito do presente lançamento, inicialmente, faz se necessárias algumas considerações acerca do efeito da resposta a consulta acima referida (Decisão 078, de 15/07/87), respondida com base nos Decretos-leis n. 902/69 e 1.382/74. A despeito dos argumentos despendidos pela Recorrente no sentido de que as alterações legislativas supervenientes havidas após a decisão mencionada não modificaram o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, a fato é que o efeito da consulta formulada pela contribuinte, foi calcado com base em dispositivos revogados pela Lei 8.023/90, ou seja, a partir da edição da Lei 8.023/90, os efeitos da consulta anteriormente formulada deixam de produzir seus efeitos, por não mais possuir base legal para lhe dar sustentação.. Desta forma, não há o que se falar que a consulta formulada com base em interpretação de legislações revogadas vincula a administração até que a mesma seja alterada, pois se assim fosse, seria eternizar entendimento dado pela administração tributária de uma determinada norma jurídica que não mais se encontra irradiando efeitos jurídicos, porque já revogada por legislação superveniente. Logo, os efeitos da consulta militam em favor da consulente, apenas e tão somente enquanto não alterada pela administração ou, enquanto o dispositivo legal que lhe deu causa continuar irradiando efeitos, de vez que se referem à obrigação "ex lege", ou seja, atos que observam rigorosamente certas normas jurídicas existentes, que não estão sujeitos a meros critérios administrativos. Portanto, não se trata aqui de ulterior modificação do entendimento da administração expresso em consulta, mas sim, revogação de norma sobre a qual a consulta foi formulada e respondida. Processo n°.: 13897.000840/2002-47 15 Acórdão n°. :101-94.540 Desta forma, afastada a questão do item precedente, necessário verificar se houve alteração na lei, quanto à caracterização de empresas de atividade rural, para efeito de tributação. Por ocasião da consulta formulada pela Recorrente (1987), a tributação das atividades rurais era regida pelos Decretos-leis n°s. 902/69 e 1382/74, que dispunham: Decreto-lei n° 902/69 Art 1° Para os efeitos de incidência do imposto de renda, o rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada e os da exploração de apicultura, sericultura e piscicultura será apurado de acordo com as normas constantes deste Decreto-lei. (...) Art. 7° As empresas constituídas nos próximos dez anos para a exploração das atividades referidas no artigo 1° deste Decreto-lei, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, gozarão, a contar de suas constituição, dos seguintes incentivos, respeitadas as condições e os limites máximos abaixo indicados: Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das empresas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 4°. Decreto-lei n° 1.382/74 Art. 1° As empresas de que trata o artigo 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão imposto de renda à razão de 6% (seis por cento) sobre os lucros apurados com observância do parágrafo único do mesmo artigo 7°, sendo vedada qualquer redução do imposto a título de incentivo fiscal. je, Processo n°.: 13897.000840/2002-47 16 Acórdão n°. :101-94.540 Parágrafo único. Não estarão sujeitos à tributação prevista no artigo 11 do Decreto-lei n° 94, de 30 de dezembro de 1966, os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas referidas neste artigo. (--.) Art. 3° O regime tributário instituído no artigo 10 deste Decreto-lei aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, tal como definida no artigo 10 do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Parágrafo único. Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no "caput" deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não ultrapassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias definidas neste artigo. Art. 4° Fica assegurado às empresas constituídas até a data anterior à publicação deste Decreto-lei o direito aos benefícios concedidos no artigo 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, não se lhes aplicando, nesse caso, o disposto no artigo 1°. Parágrafo único. É facultada a opção, a qualquer tempo, pelo regime de tributação instituído por este Decreto-lei. (.-.) Art 6° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. A partir de 1990, a tributação das empresas de atividade rural passou a reger-se pela Lei n. 8.023, de 12 de abril de 1990, a qual revogou os Decretos-leis acima, passando considera-se atividade rural (art. 2°.): I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; Processo n°.: 13897.000840/2002-47 17 Acórdão n°. :101-94.540 IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. (...) Da leitura dos dispositivos supra transcritos, vê-se que, na vigência dos Decretos-lei ns. 902/69 e 1.382/74, poderiam gozar do regime tributário favorecido as empresas constituídas para exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Por um lado, alega a Recorrente que, com a edição da Lei n° 8.023/90, essa restrição foi limitada, pois teria passado a ser considerada atividade rural a transformação de produtos agrícolas ou pecuários sem alteração do produto In natura, inclusive. Em sentido oposto, entende a autoridade julgadora a quo que a exclusão do termo "indústria" na legislação, para tratar da exploração vegetal e animal (art. 2°, inciso III, da Lei n° 8.023/90), estaria a consolidar o interesse de que se prestigiasse com benefícios fiscais, tão-somente, aqueles pequenos produtores. Com isso, prende-se a discussão sobre a definição do conceito de "avicultura", vez que esta encontra-se elencada no inciso IV daquela lei, ampliado pela Recorrente; limitado pela fiscalização. Grosso modo, a questão reside na qualificação da atividade da empresa como avicultura ou como indústria que a explora como base, para suscitar p,)/ Processo n°.: 13897.000840/2002-47 18 Acórdão n°. :101-94.540 a discussão sobre a possibilidade de o aplicador utilizá-la sem definição expressa em lei. Nestas condições, considera o Fisco que apenas 2% (dois porcento) da atividade exercida pela Recorrente seria rural, ressaltando que "não mais se daria incentivos na área do IRPJ ao produtor em escala industrial" e que "exploração da avicultura não é sinônimo de abate, mas sim a criação das aves". Em contrapartida, alega a Recorrente não existir tal diferenciação na lei de regência, pelo que não caberia ao intérprete especificá-la, sem fundamentos jurídicos pertinentes, por causar insegurança e lançar dúvidas sobre a credibilidade dos Pareceres emitidos pela Divisão de Tributação. Primeiramente, podendo citar texto acostado pela própria Recorrente (fls. 199/202), a produção em larga escala, com utilização de maquinário moderno e métodos apurados, obriga a caracterizar a atividade que aquela exerce como de natureza evidentemente industrial. Nos termos definidos no texto acima mencionado, inclusive, poder- se-ia chamá-la "avicultura industrial", em que, tomando por base atividade rural (cultura de aves), faz-se uso da produção industrial para explorá-la com melhores resultados. Portanto, conceitualmente, não se poderia caracterizar a atividade exercida pela Recorrente por rural, mas sim, como industrial, no caso, indústria extrativa animal, que não mais faz parte do rol das atividades beneficiadas pela Lei n. 8.023/90. Destarte, satisfeito o aspecto material da discussão, há que se debater sobre a possibilidade de aplicar este entendimento sob o pálio da legislação de regência, vez que, como argumenta a Recorrente, não haveria esta definição em lei, o que levaria a excluir parecer emitido em processo de consulta sem haver modificação no fundamento legal. Processo n°.: 13897.000840/2002-47 19 Acórdão n°. :101-94.540 Todavia, este entendimento não deve prosperar, pois que, de fato, houve mudança no enquadramento legal da situação, no que acompanho argumento utilizado pela autoridade a quo, a seguir transcrito: "Agora, o art. 2° do referido diploma (Lei n° 8.023/90) não inclui a atividade industrial extrativa vegetal ou animal entre as atividades rurais, mesmo admitindo a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sendo expresso, no inciso V, o afastamento de atividade que "configure procedimento industrial", ainda que haja alguma forma de transformação. Não se pode interpretar que a exclusão da palavra indústria (utilizada na legislação anterior), ao referir-se à extração vegetal e animal, seja inócua. A nova lei aumentou o leque de atividades consideradas rurais, por um lado, mas, por outro, afastou procedimentos industriais deste leque, o que ficou claramente expresso no inciso V". De fato, os dispositivos revogados excluíam expressamente do conceito de atividade rural, pelas empresas, as atividades de transformação de seus produtos ou subprodutos, ao passo que a Lei n. 8.023/90, não mais restringiu para efeito do conceito de atividade rural a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, desde que não alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Isto significa dizer que, além dos benefícios fiscais decorrentes da atividade específica da agricultura e da pecuária, poderiam ainda, beneficiar-se como atividade rural, as atividades de transformação destes produtos (agrícolas e pecuários), desde que não alteradas a composição e as características do produto in natura e não configurasse procedimento industrial. Por outro lado, a Lei nova ao ampliar o conceito de atividade rural, incluiu expressamente a avicultura como decorrente da atividade rural, mas não incluiu no conceito de atividade rural a transformação deste produto, conforme o fez Processo n°.: 13897.000840/2002-47 20 Acórdão n°. :101-94.540 para os produtos agrícolas ou pecuários, mesmo que não alteradas a composição e as características do produto ir) natura, e não configure procedimento industrial. A conclusão a que se chega é que, a exploração da atividade da avicultura prevista na Lei 8.023/90, se restringe tão-somente a criação e comércio de aves, vivas ou abatidas pelo próprio criador, de forma artesanal, sem a utilização de máquinas, equipamentos e utensílios industriais. Prova disto está no art. 17, da Lei nr. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que veio alterar o inciso V, art. 2°., da Lei 8.023/90, para incluir, além da atividade de agricultura e pecuária, as demais atividades rurais enumeradas nos incisos I a IV do referido artigo, ali incluída a atividade da avicultura, em que é admitida a transformação, sem que sejam alteradas a composição e as características do produtos in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador. Ainda, compulsando aos autos, verifica-se que a criação de aves abatidas pela Recorrente é feita por diversos avicultores, sob a forma de parceria rural avícola, conforme modelo de contrato às fls. 146/152 dos autos, em que a contribuinte fornece aos avicultores os lotes de pintos, ração e medicamentos necessários para o desenvolvimento das aves, e estes, se comprometem a entregar as aves criadas para abate, tendo direito a uma participação nos resultados, de acordo com o desempenho apresentado em cada lote, ou seja, a Recorrente compra o quinhão do criador, pela performance apresentada naquele lote. Disto, deflui-se que a atividade desenvolvida pela Recorrente não caracteriza-se como atividade rural, porquanto, não preenchido o requisito da Lei nr. 8.023/90, qual seja, a avicultura, atividade do setor primário da economia, sobre o qual não podem concorrer procedimentos de características industriais para a obtenção de seus produtos. Para corroborar o entendimento acima, verifica-se às fls. 303/304 dos autos que a Recorrente há tempo vem requerendo junto a Secretaria da Receita Federal restituição e/ou compensação de créditos de I.P.I., referente à aquisição de Processo n°.: 13897.000840/2002-47 21 Acórdão n°. :101-94.540 mercadorias e material de embalagens, como também, a incentivos fiscais estabelecidos no DL 1.136/70, relativo à aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos de fabricação nacional, destinado à instalação, ampliação ou modernização, por considerar-se estabelecimento industrial fabricante de produto não tributado. Neste sentido, a própria Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário interposto perante o Conselho de Contribuintes, no Processo n. 13053000047/94-07 (matéria I.T.R. e CONTAG), se qualifica como tendo sua atividade voltada "para o beneficiamento de produtos avícolas, tarefa essa de industrialização e jamais rural" (fl. 309 dos autos). Da mesma forma, alega naquele processo que seus empregados estão vinculados ao sistema geral da Previdência Social, ex vi do artigo 7°., caput da Constituição Federal/88, e que seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação e Técnicos Agrícolas de Nível Médio do RS, conforme se verifica à fl. 309 também dos autos. Ora, o que não pode é, num determinado processo se declarar perante a mesma Instituição como industrial para fazer jus aos benefícios decorrentes de crédito de I.P.I. na exportação e de incentivos fiscais, como também para eximir-se do pagamento do I.T.R. e CONTAG, para em outro processo que exige tributos com base na atividade industrial anteriormente declarada, afirmar que exerce exclusivamente atividade rural, com o fito de se beneficiar dos incentivos tributários oferecidos para este tipo de atividade. Desta forma, e por tudo o mais que consta dos autos, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida em relação à matéria ora questionada, a qual peço vênia para adotá-la, integralmente, como se minha fosse, ou seja, considerar a atividade exercida pela Recorrente excluída dentre aquelas com benefícios fiscais, constante na Lei n° 8.023/90, não havendo, portanto, o que se falar em "interpretação personalíssima" da fiscalização, conforme alega a Recorrente, pois que se trata exclusivamente de determinação legal. r, Processo n°.: 13897.000840/2002-47 22 Acórdão n°. :101-94.540 Em relação à segregação das receitas por atividade, deve ser observado que a Recorrente teve por duas vezes a oportunidade de apresentar a fiscalização demonstrativo de suas receitas por atividade, ou seja, industrial e rural, não o fazendo, tendo, inclusive, proposto à fiscalização que se fizesse à apuração na proporção dos percentuais de receitas de vendas de carne in natura, salsicharia e insumos não utilizados no processo avícola. Assim, ante a não apresentação a fiscalização dos registros contábeis que permitissem a segregação de suas receitas por atividade, não restou outra alternativa a fiscalização senão utilizar o critério de proporcionalidade, no caso menos gravoso ao contribuinte, e por sinal, por ela própria indicado. Ainda, a partir do ano-calendário de 1994 (objeto do presente recurso), a fiscalização procedeu à delimitação das parcelas de receitas com base em informações de caráter gerenciais fornecidas pela Recorrente, ou seja, procedeu-se à segregação das receitas de exploração da atividade rural das demais atividades, tributando-a com os benefícios fiscal da Lei nr. 8.023/90. Sendo assim, nada há a ser reformado na r. decisão recorrida. A Recorrente se insurge também em relação à exclusão na apuração do lucro da exploração, das variações monetárias ativas e passivas, por não se enquadrarem no conceito de receitas e despesas financeiras, conforme disposto no art. 19 do Decreto-lei n. 1.598/77 e arts. 317 e 318 do RIR194. Entende a Recorrente que, com a edição da Lei n. 8.880, de 27.05.94, deixou de vigorar a norma inserta no Decreto-lei n. 1.598/7, com a redação dada pelo art. 2°. da Lei n. 7.959/89, e que a partir daí, toda a variação monetária se tornou receita e despesa, em face de ausência de qualquer mecanismo que anulasse seu efeito no balanço das empresas, sendo referendado seu entendimento pelo art. 9°. da Lei n. 9718/98. Processo n°.: 13897.000840/2002-47 23 Acórdão n°. :101-94.540 Entretanto, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em seu recurso, entendo, com a devida vênia que os mesmos não tem como prosperar, pois, é fato que o lançamento tributário, por ser ato meramente declaratório, rege-se pela legislação vigente ao tempo do fato gerador da obrigação tributária, ainda que posteriormente modificada ou revogada, pois sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência, que se deu, automaticamente, sobre os fatos ocorridos durante sua vigência. Na verdade, a lei não retroage, surgindo uma lei nova para regular fatos do mesmo tipo, ainda assim, aqueles fatos acontecidos durante a vigência da lei anterior foram por ela qualificados juridicamente e a eles, portanto, aplica-se à lei antiga, não se aplicando aqui, pois, o disposto no art. 106 do CTN, de vez que sua aplicação ocorre tão somente em relação a ato ou fato quando seja expressamente interpretativo, excluindo a aplicação de penalidades pela infração dos dispositivos interpretados, ou seja, é aquela lei que vem esclarecer dúvida surgida com o dispositivo anterior, que não inova ou altera atos ou fatos jurídicos pretéritos, não diz respeito ao pagamento do tributo, que não deixa de ser exigível em face da lei nova, a não ser nos casos de remissão, nos termos do art. 172 do CTN. O fato é que, na época dos fatos geradores da obrigação tributária vigia o art. 19 do Decreto-lei n. 1598/77, com a redação dada pelo art. 2°. da Lei n. 7.959/89, que definiam quais as receitas e despesas financeiras que poderiam compor o lucro da exploração, e nelas não estavam inseridas às variações monetárias ativas e passivas. Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida em relação a presente matéria Por fim, a Recorrente entende, equivocadamente, que a decisão recorrida não aceitou os benefícios fiscais do programa BEFIEX, quando ficou consignado no voto que "não podem os benefícios fiscais ser usufruídos cumulativamente com outros da mesma natureza". • Processo n°.: 13897.000840/2002-47 24 Acórdão n°. :101-94.540 Ora, a despeito dos argumentos despendidos na decisão recorrida de que os benefícios fiscais não podem serem usufruídos cumulativamente, o fato é que a mesma acompanhou o entendimento exarado pela fiscalização por ocasião da diligência efetuada, ou seja, de que a Recorrente não estava sujeita a "trava" de redução de 30% para compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, conforme se pode verificar da ementa, in verbis: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. APROVEITAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. É de se aceitar a compensação de prejuízos decorrentes da mesma atividade de fato desenvolvida pela contribuinte em períodos anteriores, conforme reconhecido pela fiscalização em diligência realizada." Da leitura acima, verifica-se que a decisão recorrida acompanhou, corretamente, na íntegra a conclusão exarada pela autoridade lançadora à fl. 383 dos autos, no sentido de aceitar cumulativamente a compensação de prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais com o lucro real das atividades em geral apurados em períodos subseqüentes, tendo inclusive a exoneração tributária, sido objeto de recurso de ofício. Logo, a matéria ora questionada perdeu o seu objeto. A vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 2004 L NDRI Processo n°.: 13897.000840/2002-47 25 Acórdão n°. :101-94.540 VOTO VENCEDOR Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator Designado O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. "Data vênia" do entendimento manifestado pelo nobre Conselheiro Relator, não posso concordar com os fundamentos e, de conseqüência, com a conclusão a que chegou sobre a solução que o caso concreto requer. De plano cumpre deixar consignado que as reflexões feitas pelo nobre Conselheiro Relator, designado por sorteio para o processo sob exame, a propósito dos efeitos da consulta formulada pela recorrente, no mínimo, merecem alguns registros. Sustenta o Conselheiro que em face de haver ocorrido a revogação dos dispositivos legais nos quais se assentava, a consulta formulada não produziu qualquer efeito jurídico. E conclui: "Desta forma, não há o que se falar que a consulta formulada com base em interpretação de legislações revogadas vincula a administração até que a mesma seja alterada, pois se assim fosse, seria eternizar entendimento dado pela administração tributária de uma determinada norma jurídica que não mais se encontra irradiando efeitos jurídicos, porque já revogada por legislação superveniente. Logo, os efeitos da consulta militam em favor da consulente, apenas e tão somente enquanto não alterada pela administração ou, enquanto o dispositivo legal que lhe deu causa continuar irradiando efeitos, de vez que se referem à obrigação "ex lege", ou seja, atos que observam rigorosamente certas normas jurídicas existentes, que não estão sujeitas a meros critérios administrativos." As assertivas contidas no texto transcrito seriam verdadeiras se, no caso sob exame, a legislação superveniente tivesse dado tratamento completamente diverso à matéria objeto da consulta. Não é o que ocorre no caso concreto. Com efeito, a consulta formulada tratou de esclarecer e definir sobre a caracterização do: "abate de aves de sua produção, seu resfriamento e embalagem, objetivando a colocação do produto "in natura" no mercado", como atividade rural, enquadrada no conceito lega e, de conseqüência, submetida ao tratamento tributário mais favorecido. Mesmo com o advento da Lei n° 8.023, de 1990, continuam ast, Processo n°.: 13897.000840/2002-47 26 Acórdão n°. :101-94.540 mesmas dúvidas e indagações, tendo em vista que a legislação superveniente não tratou especificamente das diversas etapas por que passa o preparo da ave, mas tão-somente do enquadramento da avicultura como atividade rural. Ou seja, as regras jurídicas que disciplinavam o assunto, por reproduzidas no novo texto legal, permaneceram as mesmas, válidas e eficazes. Há que distinguir, por relevante, o simples texto de lei retirado do mundo jurídico, com o mandamento que ele encerra, que uma vez reproduzido o novo diploma legal, continua válido, eficaz, irradiando efeitos jurídicos sem qualquer interrupção. Vale dizer, a avicultura continua sendo atividade rural, agora regrada pelos comandos introduzidos pela Lei n° 8.023, de 1990, da mesma forma que o era durante a vigência do Decreto-lei n° 902, de 1969, e do Decreto-lei n° 1.382, de 1974, permanecendo válidas as respostas obtidas em razão da consulta formulada, já que as dúvidas ainda persistem. Em síntese, a consulta formulada e por conseqüência a resposta obtida, ainda que o tenham sido durante a vigência de texto de lei retirado do mundo jurídico, não deixou de produzir os efeitos jurídicos em razão do fato consistente na permanência do comando ou da regra jurídica como integrante do ordenamento jurídico. Oportunas e relevantes é a análise feita pela Conselheira Sandra Maria Faroni no voto condutor do Acórdão n° 101- 94.191, de 13 de maio de 2003, "verbis": "O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação dos efeitos da consulta formulada pela empresa no Processo 13053.000034/87-28, cuja solução (Decisão 078, de 15/07/1987), foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração legislativa de maneira a que a decisão não mais abrigasse a nova situação de direito. No ano da consulta (1987) a tributação das atividades rurais era regida pelos Decretos-leis n° 902/69 e n° 1.382 /74, que dispunham: Decreto-lei n° 902/69 Art. 10 Para os efeitos de incidência do imposto de renda, o rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada e os da( Gcry Processo n°.: 13897.000840/2002-47 27 Acórdão n°. :101-94.540 exploração de apicultura, sericultura e piscicultura será apurado de acordo com as normas constantes deste Decreto-lei. Art. 7° As empresas constituídas nos próximos dez anos para a exploração das atividades referidas no artigo 1° deste Decreto-lei, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, gozarão, a contar de sua constituição, dos seguintes incentivos, respeitadas as condições e os limites máximos abaixo indicados: ) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das empresas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 4°." Decreto-lei n° 1.382/74 Art. 1° As empresas de que trata o artigo 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão imposto de renda ã razão de 6% (seis por cento) sobre os lucros apurados com observância do parágrafo único do mesmo artigo 7°, sendo vedada qualquer redução do imposto a título de incentivo fiscal. Parágrafo único. Não estarão sujeitos à tributação prevista no artigo 11 do Decreto-lei n° 94, de 30 de dezembro de 1966, os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas referidas neste artigo. Art. 3° O regime tributário instituído no artigo 1° deste Decreto-lei aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, tali 71 Processo n°.: 13897.000840/2002-47 28 Acórdão n°. :101-94.540 como definida no artigo 1° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Parágrafo único. Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no "caput" deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não ultrapassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias definidas neste artigo. Art. 4° Fica assegurado às empresas constituídas até a data anterior ã publicação deste Decreto-lei o direito aos benefícios concedidos no artigo 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, não se lhes aplicando, nesse caso, o disposto no artigo 1°. Parágrafo único. É facultada a opção, a qualquer tempo, pelo regime de tributação instituído por este Decreto-lei. ) Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. A partir de 1990, a tributação das empresas de atividade rural passou a reger-se pela Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, que dispõe: Art. 1° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2° Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária;í(' . Processo n°.: 13897.000840/2002-47 29 Acórdão n°. :101-94.540 III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; v - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 9°, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal. Art. 23. Revogam-se os Decretos-Leis n° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.704, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 4° e 5° do Decreto-Lei n° 1.382, de 26 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário. Necessário, pois, verificar se houve alteração na lei, quanto à caracterização de empresas de atividade rural, para efeito de tributação. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos vê-se que, na vigência dos Decretos-leis n° d' s 902/69 e 1.382/74, poderiam gozar do regime tributário favorecido as empresas constituídas para exploração GQI Processo n°.: 13897.000840/2002-47 30 Acórdão n°. :101-94.540 agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Ou seja, as leis em vigor excluíam expressamente do conceito de atividade rural, para efeito do regime tributário diferenciado, a transformação dos seus produtos e subprodutos. Com a Lei n° 8.032/90 essa restrição foi limitada, pois, expressamente, passou a ser considerada atividade rural a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada Assim, se na vigência das leis que vedavam a transformação de seus produtos e subprodutos para enquadramento no regime favorecido específico para atividades rurais, a empresa, em processo formal de consulta, obteve solução da administração no sentido de que a atividade de "abate de aves de sua produção, seu resfriamento e embalagem, objetivando a colocação do produto In natura' no mercado, pagará o imposto de renda à aliquota de 6% sobre os lucros decorrentes desta atividade rural, cabendo o destaque contábil das operações quando, paralelamente, o contribuinte executa outras atividades não beneficiadas com a aliquota reduzida, devendo demonstrar no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), separadamente por aliquota de tributação, o lucro liquido e o lucro real dessas atividades (beneficiadas e não beneficiadas).." , não se pode admitir que, tendo a lei se tornado menos restritiva, a resposta à consulta deixou de acobertá-la. Tal interpretação fere um dos argumentos lógicos da interpretação racional, o argumento a fortiori. / R Processo n°.: 13897.000840/2002-47 31 Acórdão n°. :101-94.540 A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticadas se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenquadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida. A administração pode alterar a orientação dada em processo de consulta. Mas, nos termos do § 5 9 do art. 10 da IN 02/97, "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada"." Para mantença da decisão recorrida o nobre Conselheiro Relator parte de algumas premissas que podem ser assim resumidas: 1) pela legislação anterior o benefício alcançava as empresas que explorassem a agricultura e a pecuária, além das indústrias extrativas vegetal e animal, excluídas as de transformação de seus produtos; ii) a discussão tem seu foco no conceito de "avicultura"; iii) a questão posta reside na qualificação da atividade da empresa como avicultura o com indústria; iv) no caso, trata-se de atividade industrial, vez que há "produção em larga escala"e "utilização de maquinário moderno"; v) conceitualmente não poderia caracterizar atividade rural, mas sim industria extrativa animal; vi) a transformação do produto não está incluído no conceito da atividade rural. Como conclusão, tem-se que: „... a exploração da atividade da avicultura prevista na Lei 8.023/90, se restringe tão-somente a criação e comércio de aves, vivas ou abatidas pelo próprio criador, de forma artesanal, sem utilização de máquinas, equipamentos e utensílios industriais." Para chegar a tal conclusão, o nobre Conselheiro Relator invoca o disposto no artigo 17 da Lei n° 9.250,de 1995, que deu nova redação ao artigo 2° da Lei n° 8.023 de 1990. t Processo n°.: 13897.000840/2002-47 32 Acórdão n°. :101-94.540 No entanto, comparando-se o texto originalmente editado, do artigo 2° da Lei n° 8.023, de 1990, com aquele resultante das alterações introduzidas pelo artigo 17 da Lei n° 9.250, de 1995, temos que foram promovidas alterações: i) considerava-se atividade rural a "transformação de produtos agrícolas ou pecuários", passando a considerar "a transformação de produtos decorrentes da atividade ruraf; ii) a restrição de que tal transformação "não configure procedimento industriar restou suprimida do texto legal; iii) foram introduzidos exemplos da utilização de matéria-prima produzida na área explorada: "pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja acondicionados em embalagem de apresentação". Como fácil é concluir, não dá para concordar com as assertivas feitas pelo nobre Relator: a uma, porque o abate de aves, seu resfriamento, o corte e a embalagem, não têm sua caracterização como atividade rural, vinculada ou da dependência do número de animais sacrificados; a duas, porque nada existe no texto legal que autorize a interpretação restritiva dada à regra jurídica sob análise; a três, porque não é a produção em maior ou menor escala, muito menos a substituição da mão-de-obra por métodos mais modernos de abate, despojamento, corte, resfriamento e embalagem das aves abatidas, que têm o condão de dar classificação à atividade industrial. Portanto, as novas regras jurídicas que passaram a disciplinar o tratamento favorecido a ser observado em relação às empresas que exploram atividade rural, notadamente aquelas cujo objeto social é a avicultura, acabaram por trazer em seu bojo conceitos e enunciados mais genéricos, mais abrangentes, que na essência ampliam o campo de incid6encia da norma, quanto presentes os métodos de interpretação. Os demais aspectos pontuais levantados pelo nobre Conselheiro Relator, por irrelevantes para a solução da controvérsia, não serão aqui enfrentados. No particular, portanto, a decisão recorrida merece reforma. Brasília DF, 14 de abril de 2004. SEBASTIÃO •D" •UES.CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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