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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727990 #
Numero do processo: 15374.000564/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto antes do início do procedimento fiscal relacionado com a infração, configura a hipótese de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, e exclui a responsabilidade com relação à imposição da multa de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17625
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI 0412-k MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C~O. RELATOR FORMALIZADO EM: 20 0uT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '•-•tirs. MINISTÉRIO DA FAZENDAirs-1? trst....2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 Recurso n°. : 121.990 Recorrente : SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO RELATÓRIO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, sociedade civil de fins filantrópicos, inscrita no CGC/MF sob o n.° 33.646.001/0001-67, com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), jurisdicionada à DRF/R10 DE JANEIRO/RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/32, proferida pela DRJ no Rio de Janeiro, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38/40. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 110/16, com ciência em 05/04/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 281.228,77, a título de imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o imposto na fonte incidente sobre o décimo terceiro salário, pago no mês de dezembro de 1997. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado, no valor de R$. 137.091, 14, correspondente aos valores pagos no mês de dezembro de 1997, a titulo de décimo-terceiro salário, conforme cópia da folha de pagamento do 130 salário e resposta ao Termo de Verificação e Intimação, datada de 15.03.99 (fls. 02). (r3,2____ 2 14.to, srok,::::4, MINISTÉRIO DA FAZENDA trit:4,, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:', "'t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 Em sua peça impugnatória de fls. 17/18, apresentada tempestivamente, em 04/05/99, e instruída pelos documentos de fls. 19/27, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, que, antes mesmo da autuação, já havia constatado a irregularidade, providenciando, logo em seguida, o recolhimento do tributo, bem como os conseqüentes encargos moratórios, efetuando o pagamento em 31/03/99, conforme Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF que anexa às fls. 20. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - a questão levantada nos autos diz respeito à exclusão da responsabilidade no caso de denúncia espontânea da infração; - manifesta-se no sentido de que o pagamento do imposto após iniciado o procedimento de ofício não configura denúncia espontânea. Não ilide a imposição de multa de ofício, que só seria excluída se o imposto tivesse sido recolhido antes de qualquer medida de fiscalização e/ou procedimento fiscal relacionado com a infração; - entendeu que, de acordo com o DARF de fls. 20, o recolhimento do imposto e acréscimos moratórios ocorreu em 31/03/99. A intimação de fls. 04, conhecida pelo sujeito passivo em 26/03/99, comprova que na data do recolhimento já estava instaurado o procedimento fiscal relacionado diretamente com a infração. Portanto, o recolhimento do tributo efetuado em 31/03/99 não exclui a imposição da multa de ofício, por não encontrar abrigo no artigo 138 do Código Tributário Nacional, 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtrg.a, 4- ts:W; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 - finalmente, julga procedente o lançamento de fls. 12/13, para: 1) manter a exigência do imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no valor de Cr$. 137.091,14; 2) determinar a cobrança da multa de ofício de 75% e dos juros de mora; 3) considerar o valor recolhido conforme DARF de fls. 20. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/12/999, conforme documento de fls. 34/verso, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 11/01/2000), o recurso voluntário de fls. 38/40, onde, além de ratificar os argumentos expendidos na fase impugnatória, expõe como razões recursais as seguintes considerações: - argumenta que, apesar da impugnação apresentada pela defesa, a Fazenda Pública decidiu pela procedência da autuação, alegando que o pagamento efetuado pela recorrente não fora espontânea, já que a empresa teria sido intimada em 26/03/99, enquanto que o pagamento do tributo somente foi efetuado em 31/03/99; - contesta a intimação de fls.4 como marco inicial de instauração do procedimento fiscal relacionado com a infração, uma vez que, além de se tratar de uma mera solicitação genérica de apresentação de documentos, foi a mesma recebida por quem não tinha poderes para representar a sociedade; - para a intimação fosse válida, a mesma deveria ter sido recebida pelo seu representante legal, ou seja, seu presidente professor Cândido António Mendes de Almeida (conforme cópia anexa do extrato da ata da última Assembléia Geral Ordinária da SBI), fato que não foi observado pelo autuante, ferindo-se, dessa forma, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5 0, LV, da Carta Magna; a 4 ,,z- kzfi ri. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '''.!;;C:S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 - por fim, argumenta que apenas no dia 05/04/99, com a intimação pessoal do presidente da SBI, é que se pode admitir estar corretamente intimada a contribuinte, para fins do art. 138 do CTN, base da decisão que afirma ser devida ainda multa de valor superior àquele efetivamente recolhido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 45ÊX'.; t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- -. 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento as seguintes questões: a) a validade do Termo de fls. 04 como marco inicial do procedimento de oficio, através da qual foi o sujeito passivo intimado a fornecer cópia da "folha de pagamento do 13° salário de 1997" e "cópia da folha do diário onde está escriturado o valor de IRRF sobre o 13° salário de 1997", além de outros itens; b) invalidade do citado Termo de Intimação, como quer a defesa, que alega não ter sido recebida pelo representante legal da sociedade; c) manutenção do imposto, acrescido de multa de oficio e juros moratórios, por não configurar hipótese de denúncia espontânea, como decidiu o julgador singular. Sobre a validade do Termo de Intimação de fls. 04 como inicio do procedimento de oficio, cumpre assinalar que o inicio do procedimento fiscal se materializa por qualquer ato escrito que formalize procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com as infrações que vierem a ser verificadas. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo.a__ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAek-t,.., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 Isso significa que, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Cumpre assinalar, no entanto, que esses efeitos estão restritos aos fatos e pessoas suscetíveis de serem alcançados pelo objeto específico da ação fiscalizadora, cujo ato inaugural deverá atender as formas e condições expressamente estabelecidas no artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o qual assim prescreve: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (...) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;" Como se pode ver no dispositivo acima transcrito, a intimação para ser juridicamente válida terá de ser assinada pelo contribuinte, seu mandatário ou preposto, o que nos caso dos autos, restou comprovado ter sido a mesma recepcionada por servidor que, como bem argumenta a defesa, jamais teve poderes para representar a autuada. Neste caso, não há como se falar em ação fiscal deflagrada em 26/03/1999, mas sim, apenas com a intimação pessoal do representante da Sociedade Brasileira de Instrução, fato ocorrido somente em 05/04/99. Acrescente-se que a validade do procedimento fiscal não depende, porém da lavratura de termo de início, podendo a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada com a própria constituição do crédito tributário. 7 44:4-49 "4' .• "i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frtit_f.rf QUARTA CAMARA Processo n°. : 15374.000564/99-01 Acórdão n°. : 104-17.625 Portanto, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto e acréscimos moratórias em 31/03/99, conforme DARF de fls. 20, resta comprovado que na data do recolhimento ainda não estava instaurado o procedimento fiscal relacionado com a infração. Por conseguinte, há que se reconhecer que o recolhimento do tributo efetuado data naquela exclui a imposição da multa de ofício, já que o seu pagamento ocorreu antes do início do procedimento fiscal relacionado com a infração, configurando-se a hipótese de denúncia espontânea, como alega a defesa. Finalmente, é oportuno esclarecer que, com relação ao pagamento de décimo-terceiro salário pela autuada a seus funcionários, o recolhimento do imposto cabe àquela, ou seja, à Sociedade Brasileira de Instrução. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir a exigência fiscal relativa a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 ELI BETO CARREIRO 8 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4725438 #
Numero do processo: 13931.000039/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. É procedente o pedido de ressarcimento do crédito presumido de Produtor e Exportador de bens não tributados pelo IPI. A inclusão, no cálculo da apuração do benefício, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas é devida. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, com relação ao produtos exportados N/T e às aquisições de pessoas físicas, e Jorge Freire com relação apenas às aquisições de pessoas físicas. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico •--,--.P- Processo n 9 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n9 : 201-76.106 Recorrente : ALBERTO BOSAK ék FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. É procedente o pedido de ressarcimento do crédito presumido de Produtor e Exportador de bens não tributados pelo IPI. A inclusão, no cálculo da apuração do beneficio, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas é devida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO BOSAK az FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques, com relação ao produtos exportados N/T e às aquisições de pessoas físicas, e Jorge Freire com relação apenas às aquisições de pessoas físicas. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. tSala das Sess •á em 22 de maio de 2002. 0i (1471.+- 4 • • :C•._ (1tA . - . Josefa Mari. • - o Marques r Presiden n Antonio a • de Abreu Pinto Relator-Desi l nado Participaram, ainda, do pres - nte julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs I r CC-MF , to: \-1 -,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363/96) relativo ao exercício de 1996, consoante nos informa a fl. 01. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa-PR negou integralmente o pedido (fls. 74/77), sendo mantido tal entendimento pela DRJ em Curitiba — PR (fls. 104/108). Dois foram os itens objeto da negativa da SRF. Primeiro, entendeu que não dão direito ao beneficio as exportações de produtos não tributados pelo IPI, os conhecidos NT. E, segundo, entendeu que não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matérias-primas em cuja operação não tenham havido a incidência dos tributos que se visa ressarcir que o pleiteado beneficio, que, no caso concreto, seriam as aquisições de pessoas fisicas. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso a este Colegiado. Em relação à negativa do beneficio aos produtos exportados NT, alega, em resumo, que o beneficio foi concedido às empresas produtoras exportadoras de mercadorias nacionais, e não apenas aos contribuintes do FPI. Já no que concerne à glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas, aduz, em síntese, que o art. 2° da Lei n° 9.363/96 refere-se, quando trata da base de cálculo do beneficio, ao total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materal de embalagem, não podendo, então, a IN SRF n° 23/97, estabelecer que o cálculo do beneficio deva ser em relação a insumos adquiridos exclusivamente de pessoa jurídica, já que, na hipótese estaria restringindo o alcanc - ia Lei. É o relatóri, 4[11-1 II II if 01 ' 1 2 r CC-MF >vai,: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Lei n°9.363/1996, arts. 2° e 4°, assim dispõe: "Art 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, for-se-á o ressarcimento em moeda corrente. "(Grifou-se). Já o art. 4° da Portaria MF n° 38, de 27.02.1997, ao tratar da Utilização do Crédito Presumido, assim dispõe: "Art. 400 crédito presumido será utilizado pelo produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos subseqüentes ao mês a que se referir o crédito." (Grifou-se). Dispõe a Instrução Normativa SRF n°023/1997, nos arts. 1° e 2°, § 1°, que: "Art. I° O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - In como ressarcimento da Contribuição para o P1S/PASEP e Contribuição para a Seguridade Social - Co/bis, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de tit matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no v processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363. de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2° - Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § - O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: 1- guando o produto fabricado goze do beneficio de aliguota zero;". (Grifou-se) (35r1 3 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '011ri:4; 4- Segundo Conselho de Contribuintes -• Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 Como se vê, o crédito presumido, conforme a Lei n° 9.363/1996, refere-se ao IPI, devendo a empresa produtora ser contribuinte do 'PI. No presente caso a interessada exporta produtos fora do campo de incidência do IPI. De acordo com a TIPI aprovada pelo Decreto n° 2 092/1996, tais produtos são considerados como não tributados pelo IPI (produtos N/T). Ao contrário do alegado, não foram os atos normativos infralegais que criaram tal restrição, mas sim a própria Lei n° 9.363, de 1996, arts. 2°, §§ 3° e 4°, que só admite o ressarcimento em moeda corrente, no caso de impossibilidade de compensação com o EPI devido por saídas para o mercado interno. Se a lei exige que primeiro se abata o mi devido por saídas no mercado interno, é óbvio que só contemplou estabelecimentos contribuintes do IPI. Os produtos discriminados em códigos da TIPI aos quais correspondam a sigla N/T não estão incluídos no campo de incidência do IPI, nada importando que tais produtos possam ser considerados, para outros efeitos não relacionados com o IPI, como produtos indu strializados. A IN SRF n° 23/1997, quando diz que tem direito ao crédito presumido inclusive o produto fabricado que goze do beneficio da aliquota zero, reforça o entendimento de que somente os contribuintes do IPI têm direito ao crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Desse modo, não procede a alegação de que a possibilidade do ressarcimento em dinheiro significa que a lei estendeu o beneficio a todas as empresas produtoras-exportadoras, mesmo porque o CTN, art. 111, manda interpretar estritamente a legislação que concede incentivos fiscais, a fim de que os aplicadores da lei não extrapolem o limite de renúncia fiscal estimado quando da concessão do incentivo. Não tendo a recorrente direito ao crédito presumido por não ser contribuinte do IPI, perdeu objeto a discussão acerca das aquisições de insumos de pessoas fisicas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -m 22 de maio de 2002. n ra' ANT40 CARL • S ATUL 4 CC-MF ir,cs, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";Mtkt Processo ng : 13931.000039/99-81 Recurso ng : 117.779 Acórdão ng : 201-76.106 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a que teria direito, incidente sobre insumos por ela adquiridos e empregados em produtos por ela exportados. O seu pleito foi indeferido sob a alegação de que não tem direito ao ressarcimento de crédito o exportador de produtos não tributas pelo [PI (N/T), pois neste caso ele não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ficou, ainda, consignado na decisão recorrida (fls. 75 a 79) que foram excluídos da base de cálculo do beneficio os insumos adquiridos de pessoa fisica, visto que a Autoridade Autuante considerou que, caso não houvesse o impedimento legal, que é a exportação de produtos não industrializados, o valor pleiteado também estaria incorreto, uma vez que, no total da compras e no estoque inicial, estavam incluídos os valores de matérias-primas adquiridas de produtor rural, pessoa física, que não dariam direito ao crédito por força do disposto no § 2°, II, do art. 2° da IN SRF n°23, de 13 de março de 1997. Quanto á alegação de que não tem direito ao ressarcimento de crédito o produtor/exportador de produtos não tributados pelo IPI (N/T), pois, neste caso, ele não seria contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, é inconsistente. Tal restrição seria impertinente, até porque a lei concedeu o incentivo às empresas produtoras/exportadoras de mercadoria nacionais e não só às empresas produtoras/exportadoras contribuintes do IN. Na verdade, dito crédito presumido visa desonerar as exportações da Contribuição ao PIS e da COFINS, que oneram, cumulativamente, a cadeia de produção dos bens exportados por produtores nacionais. Não se pode restringir o que a norma legal não restringiu, ao contrário, a própria norma de regência, a Lei n° 9.363/96, em seu art. 4°, afirma: "Art. 4° - Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Destarte, comprovado está que a norma legal não pretendia restringir o beneficio aos produtores/exportadores que, por acaso, tivessem comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, ao contrário. jip'•4 5 4.4\- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 O art. 4° da Lei n° 9.363/96 se aplica, como uma luva, aos produtores/exporta- dores de produtos classificados como não tributados (N/T). Assim, é indevida a exclusão do incentivo fiscal à Recorrente sob a alegação de que ela é produtora/exportadora de produto não tributados pelo IPI. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais —pessoas físicas — sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, também é improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de 1131 será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97). Tal exclusão somente poderia ser feita mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam As Instruções Normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor k total, não pode a instrução normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações até serem adquiridas pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de PIS e de COFINS sobre o valor total de aquisições de matérias- so primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido, na verdade, presume-se que houve duas incidências de PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. 0‘.k 6 %st • r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13931.000039/99-81 Recurso n2 : 117.779 Acórdão n2 : 201-76.106 Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de PIS e de COF1NS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. E aí o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de PIS e de COF1NS ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e sobre elas calcula-se o valor do crédito. Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, em razão de estas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido, mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador, mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, sendo, justamente, esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta a dispositionis legis ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas físicas ou as cooperativas estivessem sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, 2° Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juizo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." 7dr(' r CC-MF Ministério da Fazenda ---• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13931.000039/99-81 Recurso n9 : 117.779 Acórdão n : 201-76.106 Sendo assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223198-49, Acórdão n° 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Pelo que entendo assistir, também, razão à Recorrente quanto à validade da inclusão, no cálculo da apuração do benefício, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas. Em assim sendo, voto pelo provimento do recurso para considerar devido o pk pedido de ressarcimento de crédito pr- umido da Recorrente relativo a produtos que figuram como não tributados pelo IPI, bem c.m• para incluir, no cálculo da apuração do beneficio, os ,1 valores relativos às matérias-primas dqu ridas de pessoas físicas. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2002. ¡Lr .0e ANTÔNIO M • '41 • D ABREU PINTO eyisyM, 8

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Numero do processo: 13982.000421/00-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento devido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intetegrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ..., .- Processo n° : 13982.000421/00-12 Recurso n° : 133.673 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPEC(5 Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.613 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento devido. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p-ssa , - inte o presente julgado. 1 4es" CLÓVIS ALVER SIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1c SET 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',/"Nrz " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13982.000421/00-12 Acórdão n° : 105-14.613 Recurso n° : 133.673 Recorrente : S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ RELATÓRIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPEC(5, empresa já qualificada nos autos deste processo, protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pedido de restituição de saldo de Imposto de Renda retido na Fonte — IRRF incidente sobre dividendos apurados em 1994 e recebidos em 1995, que não puderam ser compensados com o imposto retido quando da sua própria distribuição de dividendos. A DRF em Joaçaba/SC indeferiu o pleito (fls. 131/136) sob o argumento que: a) o valor do imposto retido na fonte sobre dividendos recebidos só poderia ser objeto de compensação com o imposto retido na distribuição de dividendos efetuada pela própria contribuinte, não sendo possível a restituição em dinheiro; e b) é intempestivo o pedido de restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN, do Parecer PGFN/CAT/n° 550/99 e do Ato Declaratório SRF n°96/99, já que o prazo para restituição do indébito tributário é de cinco anos contados a partir do pagamento indevido. Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 141/151) alegando, em síntese, que: a) o IRRF incidente sobre dividendos recebidos só poderia ser objeto de compensação com o IRRF incidente sobre rendimentos distribuídos, só que, no entanto, por força do art. 10, da Lei n° 9.249/95, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas passaram a não ser mais objeto da incidência do IRRF. Tal fato inviabilizou a 4;4... MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 •*:---"IT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13982.000421100-12 Acórdão n° : 105-14.613 compensação do saldo do IRRF incidente sobre dividendos recebidos em 1995. Desta forma, como não havia possibilidade de compensação, a vedação à compensação representaria a impossibilidade de aproveitamento daquele saldo tido como recolhimento indevido. O que não pode prosperar; b) a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a homologação do lançamento, que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no §4° do art. 150, do CTN. Assim, apenas depois desta homologação é que se teria o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I, do art. 168, do CTN, que «começou a fluir apenas no ano de 2000"; e c) a mera retenção na fonte não representa extinção do crédito tributário, posto que tal se daria apenas com a apresentação da declaração de ajuste anual pela fonte pagadora, no ano seguinte à retenção, no anos de 1996. Assim, "entre 1996 e a data do pedido da recorrente (27/09/2000) não transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, pelo que não se pode falar em decadência do direito à restituição". Em 11 de outubro de 2002, a 4a Turma de Florianópolis — SC indeferiu o pedido de restituição (fls. 156 a 161), conforme Ementa abaixo transcrita: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento devido". Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário suscitando, em síntese, além da matéria apresentada na impugnação, julgamentos proferidos por este E. Conselho e pelo E. Superior Tribunal de Justiça. $70> É o Relatório. ie.:41/44., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' QUINTA CÂMARA..:40z44.; Processo n° : 13982.000421/00-12 Acórdão n° : 105-14.613 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo razão pela qual o conheço. Não merece qualquer reforma a decisão proferida pela instância "a quo", já que em total consonância com o ordenamento jurídico e jurisprudência em vigor. Dispõe o parágrafo 1°, do art. 150, do CTN que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. A condição resolutória em nada modifica a extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que, nos termos do inciso II, do art. 117, do CTN, reputam-se perfeitos e acabados os atos jurídicos desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio (pagamento). Se estivesse condicionada a homologação do lançamento, teríamos a suspensiva e não, como no presente caso, a resolutória condição. Assim, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se da extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, nos termos dos arts. 168, I, e 165, I e II do CTN. Nesse sentido, citamos julgamentos proferidos por este E. Conselho: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito ~.4 /Ma efr 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13982.000421/00-12 Acórdão n° : 105-14.613 tributário)." (Acórdão n° 108-07110, da 80 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de - tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, te 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26/02/1999". (Acórdão n° 108-07749, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia ema omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (Acórdão n° 108-05791, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao RECURSO voluntário, mantendo integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. AâeÁlIS DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000289/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei nº 8.981/95 é o de 15%, tendo em vista que a Portaria nº 22/79 deixou de vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN nº 01/97. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18368
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMALIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO); EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); VENCIDOS OS CONSELHEIROS CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES QUE NÃO ADMITIRAM A UNIFORMIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÕPOLIS/SC SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.368 IRPJ - ARBITRAMENTO - A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de 15%, tendo em vista que a Portaria n° 22179 deixou de vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFICIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, ise do CTN e em consonância corno ADN n° 01/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALBU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber, que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento. ni • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ier. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.289195-11 ACÓRDÃO N° : 103-18.368 .OROD3GØESNEUBER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA EIATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 RP/103-0.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°: 13971/000.289/95-11 ACÓRDÃO N° :103-18.368 RECURSO N°. :110.943 RECORRENTE: MALBU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO MALBU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., com sede em lndaial/SC, na Rodovia BR 470, km 71, inscrita no CGC sob o n° 75.307.959/0001-73, recorre a este Colegiada da decisão monocrática que indeferiu sua impugnação de fls. 295/309. Conforme peça vestibular a contribuinte adota a escrituração resumida do Livro Diário, através de partidas mensais. Porém, esta não dispõe de livros auxiliares com registros individualizados, sendo, portanto, intimada e reintimada a recompor os lançamentos diários relativos ao movimento das contas caixa e bancos. A contribuinte não atendeu as intimações e reintimações efetuadas, e provavelmente não dispõe de controles para atendê-las, considerando que intimada a esclarecer a que se refere determinado depósito em uma de suas contas-correntes, nada esclareceu a respeito. Face ao acima exposto, procedeu-se ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, exercícios de 1990 a 1995. O lucro foi arbitrado aplicando-se o percentual previsto na Portaria MF n° 22/79, sobre a receita bruta conhecida, extraída das declarações IRPJ dos exercícios de 1990 a 1994 e dos balancetes relativos aos meses de 1994 escriturados no livro Diário. Em decorrência da autuação procedida para o imposto de renda pessoa jurídica, foram lavrados, também, autos de infração para o imposto de renda retido na fonte e para a contribuição social sobre o lucro. Tempestivamente, o sujeito passivo impugna os lançamentO alegando, em síntese, o que se segue: f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°: 13971/000.289/95-11 ACÓRDÃO N° :103-18.368 - a empresa mantém toda a escrituração contábil necessária para a tributação pelo lucro real, cujos livros e documentos foram apresentados para a fiscalização. Porém, como os lançamentos não eram individualizados em livros auxiliares, o fisco considerou imprestável a escrituração mantida, arbitrando o lucro. A apuração do lucro real, com base na escrituração existente, não é absolutamente impossível, sendo, portanto, incabível o arbitramento. - os percentuais aplicados para arbitramento do lucro da pessoa jurídica foram fixados através de portarias e atos declaratórios. Isto é, não há fundamentação legal capaz de dar respaldo aos coeficientes utilizados, o que os toma inválidos. Ademais, os 'agravamentos" sucessivos dos percentuais aumentam a distância entre a realidade dos fatos e os valores que constam do auto de infração. - dispõe do livro Diário e, os documentos que deram origem aos lançamentos no Diário estão disponíveis para a fiscalização. Não há, pois, omissão de informações. A autoridade administrativa tem condições de cotejar os lançamentos com os documentos existentes. Para o arbitramento do lucro, o fisco serviu-se dos registros contábeis da empresa que serviram de base para as declarações do imposto de renda. Isto comprova que a escrituração contábil não merece ser desconsiderado, e não é 'imprestável". A empresa levanta balanços mensais, mantendo, ince, em dia, a escrituração no LALUR, cujas cópias foram fomecidas ao fisco. - o arbitramento somente pode ser utilizado em casos excepcionais. É um meio subsidiário de apuração do lucro, não podendo sobrepor-se à verdade material, apurada através das informações e dos documentos contábeis à disposição do fisco. A ausência dos livros auxiliares não impede o acompanhamento da contabilidade. A empresa colocou-se ã disposição para quaisquer providências necessárias à apuração dos fatos, como alternativa ao refazimento de toda a sua contabilidade num período de cinco anos. É que o refazimento da contabilidade acarretaria 'em custos elevados, incompatíveis com a situação econômico-financeira precária da empresa. No entanto o (1@ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO N°: 13971/000.289/95-11 ADÃO N°: 103-18.368 co não se pronunciou a respeito. Não foi concedida, portanto, oportunidade para omonstrar que a escrituração existente permite seja apurado - e verificado - o lucro mal ributávet - é razoável que os impostos incidam precisamente sobre o lucro efetivamente auferido. Os valores que constam dos autos de infração sobre os quais incidiram as allquotas dos tributos, decididamente não são lucros. O efetivo resultado da empresa é aquele retratado em seus registros contábeis, e não os valores apontados pelo fisco. Estão sendo exigidos tributos sobre um lucro que a empresa não teve, o que pode ser provado através de perícia. O fisco desprezou o princípio da verdade material, - o fisco não apontou vícios ou inexatidões capazes de justificar o arbitramento do lucro. Tampouco houve qualquer indício de fraude. A referência ao depósito não providenciado pelo Banco, mas devidamente escriturado pela empresa, não serve para invalidar a escrituração contábil apresentada, a ponto de justificar o arbitramento. Trata-se de fato isolado frente aos mimares de lançamentos e documentos contábeis existentes. - é imperiosa a produção de provas que demonstrem ser desnecessário e, sobretudo, injusto o arbitramento do lucro. Assim, requer a produção de prova pericial e elenco às fis. 309 os quesitos que deseja ver respondidos. - discorre sobre a impossibilidade de tributação automática reflexa na pessoa dos sócios, transcrevendo às fls. 299/302 o posicionamento esposado por Luiz Mélega, in Repertório 108 de Jurisprudência. Alfim, conclui sobre a inaplicabilidade da tributação reflexa para a pessoa dos sócios ou acionistas, sem que haja e devid: comprovação da efetiva distribuição dos lucros eventualmente omitidos paraa pessoa t titulares. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 13971/000.289195-11 -,CÓRDA0 N° :103-18.368 - questiona a aplicabilidade da TRD nos tributos, face à manifestação do STF, trazendo aos autos citações de doutrinadoms que concluem que a referida taxa não poderia incidir sobre impostos devidos em decorrência de fatos geradores ocorridos antes da edição da lei que a instituiu. - não concorda com a aplicação da UHR como forma de atualização monetária dos tributos para fatos geradores anteriores a 01/01/93, pois entende que a Lei n° 8.383191 só foi conhecida publicamente em 02/01192; qualquer manifestação em contrário implicará em violação ao principio constitucional da anterioridade. - a multe de oficio pretendida, de até 100%, transforma os valores constantes no auto de infração em verdadeiro confisco, o que é vedado pelo direito pátrio. A autoridade singular julgou procedente os lançamentos, argüindo, em síntese que: - é prescindível a realização de perícias uma vez que a recorrente a pediu sem apresentar nenhum documento ou argumento que pusesse em dúvida os elementos trazidos aos autos pelo fisco. - admite-se a escrituração resumida do Diário, desde que utilizados livros auxiliares. Os autuantes intimaram e reintimaram a empresa a recompor os lançamentos, dia a dia, das contas Caixa e Bancos, obtendo em resposta que, "a recomposição diária das contas «caixa" e 'bancos" implicará em refazer toda a contabilidade dos últimos cinco anos..." Ora, não se pode querer que o fisco coteje os documentos com os lançamentos efetuados de forma globalizada, o que eqüivale a refazer a contabilidade da empresa. Portanto, perde a contribuinte a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, cabendo ao representante do fisco arbitrar os lucros da empresa de acordo ogrir disposto no art. 70, do Decreto-lei n° 1.648/78. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.289/95-11 ACÓRDÃO N° 103-18.368 - o Decreto-lei n° 1.648/78 concedeu competência ao Ministro da Fazenda para a determinação dos percentuais utilizados no arbitramento. Também, a aplicação de multa de oficio de 100% está legalmente prevista (art. 4°, /, Lei n° 8.218/91). - conforme disposto no Parecer PGFNICRJN/1V° 858/92 a Lei n° 8.383/91, foi publicada no DOU n° 253, de 31.1291, tendo sido esta edição colocada em circulação no mesmo dia, tendo sucedido vendas e distribuições de exemplares. - se a Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal. - face á vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos matéria especifica ou elemento de prova novo relativos a estes, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de tenda pessoa jurídica devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes (IRRF e CSL). Em recurso voluntário interposto a este colegiado a contribuinte reporta- se às razões aduzidas quando de sua peça impugnatória e acrescenta que: - a negação á prova pericial, sob o argumento de que e recomposição da contabilidade é tarefa exclusiva da contribuinte, constitui evidente violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ora, se a prova é um dos elementos essenciais a garantir a ampla defesa, não pode simplesmente ser rechaçada de plano, como o fez a autoridade singular, sob pena de afrontar garantia constitucional. - a decisão recorrida merece ser anulada, determinando-se a realtzgáo de perícia contábil paro a verificação da realidade dos fatos, de modo a prevalecer a verdade material, preterida pelo fisco, o qual se deixou arrastar por suposições. MINISTÉRIO DA FAZENDA a • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.289195-11 ACÓRDÃO N° :103-18.368 - a alegação da autoridade julgadora de que houve a "venda e distribuição" de alguns exemplares do DOU em 31 de dezembro comprova que a circulação do Diário Oficie/ em 1991 (se houve) foi, apenas, simulada. - se os percentuais de arbitramento afetam diretamente o valor do imposto que deve ser pago, de nenhuma forma um Decreto-lei pode conceder a faculdade de fixação destes percentuais ao Poder Executivo, sob pena de estarem sendo violados todos os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Tributário. - alfim, solicita o cancelamento do auto de infração ou, a anulação da decisão de 1' instância, determinando-se a baixa do processo para a realização da perícia requerida, com novo julgamento da matéria ou, sejam, refeitos os cálculos para a exclusão da incidência da TR, da UF1R e da multa confiscatória, bem como, sejam revistos os percentuais de lucro ilegalmente fixados através de portarias e atos declarató rios. e É o relatório. O MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.289/95-11 ACÓRDÃO N° : 103-18.368 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar a procedência do arbitramento dos lucros da recorrente, bem como da exatidão da base de cálculo e acréscimos legais. O motivo determinante do arbitramento foi a existência de escrituração por partidas mensais, sem elaboração de livros auxiliares com registro individuado de suas operações. De acordo com a legislação fiscal, a empresa deve manter o livro Diário com lançamentos diários de suas operações, admitindo-se a escrituração resumida, por totais que não excedam a um mês, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado das mesmas. Isto se depreende do artigo 160 e § 1° do RIR/80. Tal exigência legal prende-se a possibilitar ao fisco examinar a contabilidade dos contribuintes no sentido de verificar a exatidão do lucro apresentado como tributável. A existência de partidas mensais, sem os mencionados registros individuados impede a auditoria fiscal de examinar os registros contábeis, impossibilitando, por conseguinte, a verificação do lucro. Assim, a lei determina a apuração com base em arbitramento, como posto no auto de infração. Verifica-se que, com prudência, durante a auditoria, a fiscalização deu todas as oportunidades para a recorrente recompor seus livros auxiliares, individuando as tt) e;- • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.289195-11 ACÓRDÃO N° :103-18.368 operações. No entanto, nas diversas intimações obteve-se a resposta impraticabilidade da feitura dos mesmos. Nas peças de defesa, alega a autuada da necessidade de perícia para a verificação de seu lucro tributável. Entretanto, tal verificação, de sua exclusiva competência, não foi feita concomitantemente com sua escrituração como deveria ter sido, não foi concretizada com as diversas intimações fiscais. Não cabe agora, após instaurado o litígio, efetuar perícia neste sentido, como também improcedente o argumento de que a fiscalização deveria recompor sua escrituração individuada. Tal procedimento não cabe ao fisco e sim ao contribuinte, como determina a lei. Desta forma, entendo que o arbitramento deveria ter sido concretizado, por imprestável a escrituração para fins de apuração do lucro, uma vez que impede a sua verificação pela autoridade tributária. Quanto a base de cálculo do arbitramento, passo a análise da questão do agravamento dos coeficientes de arbitramento. Argüiu a Recorrente que a Portaria Ministerial n° 22/79 de que se valeram os Autuantes para proceder tal agravamento não poderia ser aplicada porque expressamente revogada pelo disposto no Art. 25 Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou estarem revogados, após 180 dias da Promulgação da Constituição todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do poder executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. A rigor a questão não é de inconstitucionalidade das lei, mas de direito interporal. Carlos Mario Veloso, Ministro do Supremo Tribunal sobre este assunto assim la manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, ° 92, pag. 52: 'A superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do Direito Interporal: a legislação ante " „, (0 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA li• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°: 13971/000.289/95-11 ACÓRDÃO N° : 103-18.368 constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis Anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos? Com efeito a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei. A autorização conferida ao Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente vigio até 180 dias da Promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional a respeito foi prorrogado por lei. Relevante ressaltar que a matéria que ora se cuida é de Competência dos Tribunais administrativos, haja vista que com base no Art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se subtraiu aplicação de lei de isenção setorial que não houvesse sido reavaliada no prazo previsto naquele dispositivo. A respeito já se pronunciou a Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que apreciado a delegação de competência conferida a Conselho Monetário Nacional para fixação da Taxa do IAA, através de Acórdão unânime n° 203-02.758 concluiu pela inexigibilidade da Contribuição sobre Açúcar e Álcool, após a vigência da Constituição Federal de 1988 que não recepcionou a legislação ordinária anterior. Por todo o exposto, entendo que assiste razão à recorrente quando se insurge contra o agravamento do percentual para efeito de apuração do lycro arbitrado, porque revogada a delegação de competência ao poder executivo para dispor de matéria reservada à lei. ( Art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) 0 714 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°: 13971/000.289/95-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.368 Assim, deve ser mantido o percentual de 15%, uniformemente para todos os períodos de apuração. No que se refere a TRD, parcial razão assiste a recorrente. Conforme reiteradas decisões deste Conselho, a mesma só tem aplicação a partir de agosto de 1991, devendo, portanto, ser excluída da exigência a parcela dos juros de mora •calculados com base nesta taxa, no período de fevereiro a julho de 1991. A incidência da UFIR, como bem decidido em primeira instância, deve ser mantida como na autuação tendo em vista a improcedência dos argumentos da recorrente, que, objeto de várias decisões deste Conselho, como dos tribunais judiciais, aplica-se para o ano de 1992. A multa, também como decidido monocraticamente, é aplicada no percentual de 100% para os lançamentos de oficio, como previsto no artigo 40 da Lei n° 8.218/91, não podendo se relacionar a confisco pois este se reporta a tributo, ou seja, aquele que muito elevado seja sentido como penalidade. Entretanto, com a edição da Lei n* 9.430/96, a multa para o caso foi reduzida a 75%. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inc. II, letra "c" do CTN, deve a mesma ser convolada a este percentual, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir o percentual de arbitramento a 15%, excluir a incidência da TRD no cálculo dos juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa de 100% para 75%. Brasília (DF), em 26 de fevereiro de 1997 ----Raeadd-a..•Ç MÁ9KÍMACHADO CALDEIRA - REATOR Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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4725319 #
Numero do processo: 13924.000347/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo legal. Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-35552
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) que o conhecia.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adolfo Monteio, Suplente pro tempore, que o conhecia. Brasilia-DF, em 13 de maio de 2003 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente HELENA COTTAIWISZO 23 JUN 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.552 RECORRENTE : AGROSUINOS DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. -ME RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. 111 DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES A interessada, por meio do requerimento de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 21, solicita inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, retroativa ao ano 2000, alegando que, por um lapso, o contador deixou de apresentar o Termo de Opção. Além disso, as declarações e recolhimentos da empresa foram feitos de acordo com a sistemática do Simples. DA DECISÃO DA DRF A Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR exarou, em 03/01/2002, a Decisão Simples n° 003/2002 (fls. 26/27), indeferindo o pedido, com base no Parecer COSIT n°60/99, e arts. 108 e 147 do CTN. • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a decisão da DRF, a requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 29 a 33, alegando, em síntese: - se a falta de opção pelo Simples, no caso de pessoas jurídicas inscritas no CNPJ após 10 de janeiro de 1997, que cumprem as demais obrigações com base neste sistema, pode ser considerada erro de fato, passível de revisão de oficio pela Autoridade Administrativa, o mesmo ocorre com aquelas inscritas anteriormente; - o caso dos autos decorre de evidente erro de fato da requerente, que pode ser sanado com efeito retroativo, por questão de equidade em relação às empresas inscritas a partir de janeiro de 1997. 94 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.552 Ao final, a interessada requer a inclusão retroativa no Simples, a partir de 1° de janeiro de 2000, considerando que a falta de alteração cadastral a que se refere o art. art. 8°, § 1°, da Lei n° 9.317/96, constitui erro sanável, conforme o Parecer COSIT n° 60/99. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/03/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR exarou o Acórdão DRJ/CTA n° 854, assim ementado: "OPÇÃO RETROATIVA A 1°/01/2000. INVIABILIDADE • Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao Simples com efeitos retroativos a 1°/01/2000. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após 01/01/1997 e que preencheram a FCPJ mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tornariam sua adesão inequívoca. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 26/04/2002 (fls. 49), a interessada apresentou, em 20/05/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 52 a 55, em que reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, adicionando as seguintes informações, em síntese: • - em 13/01/2000 a recorrente, pretendendo optar pelo Simples a partir de 1°/01/2000, apresentou a FCPJ de fls. 21, porém ao invés de indicar a opção, apenas cadastrou o porte da empresa, na condição de microempresa; - o erro de fato no preenchimento da FCPJ de fls. 21 está demonstrado e comprovado, pois outra não poderia ter sido a intenção da empresa, a não ser o enquadramento no Simples; - em dezembro de 2001 a recorrente, ao solicitar Certidão Negativa, tomou conhecimento de que a sua opção pelo Simples não fora concretizada, pois estava sendo considerada omissa na entrega das DCTF a partir do ano-calendário de 2000; - não se trata de falta de preenchimento da FCPJ, mas sim de erro de indicação, no campo "08 Trib. Simples", uma vez que o responsável pelo etA 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 124.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.552 preenchimento da FCPJ, por lapso, entendeu que o enquadramento como microempresa equivaleria à opção pelo Simples; - o erro de fato fica mais uma vez demonstrado, já que, em 23/01/2001, a recorrente alterou o seu porte, passando, a partir de 1 0/01/2001, de microempresa para empresa de pequeno porte (FCPJ de fls. 19); - o erro no preenchimento da FCPJ não pode dar causa à exclusão da recorrente do Simples, uma vez que esta cumpre suas obrigações fiscais calcadas no Simples, com lealdade e sinceridade; - não há impedimento legal ao enquadramento da recorrente no • Simples, e a sua sobrevivência disto depende. DOS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS AO PROCESSO Em 02/12/2002, a Agência da Receita Federal em Pato Branco/PR encaminhou a este Conselho o Memo n° 151/2002, capeando documentos juntados ao processo pela interessada em 19/11/2002 (fls. 60 a 64). Trata-se do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 65. É o relatório. oi0\ 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 124.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.552 VOTO Trata o presente processo, de pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, retroativa ao ano de 2000. A empresa, a despeito de não haver formalizado a opção pelo Simples, vem efetuando pagamentos e apresentando declarações de rendimentos conforme aquele sistema. o Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, dispondo ao contribuinte os direitos acima citados, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes. Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação aos tributos e contribuições referentes ao Simples. Além disso, a Lei n° 9.317/96, que instituiu o Simples, estabeleceu, em seu art. 15, alterado pela Lei n°9.732/98: "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) O dispositivo legal transcrito não deixa dúvidas de que, em se pfi • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.552 tratando de Simples, o contraditório e a ampla defesa são também assegurados, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, nos casos de exclusão de oficio do sistema. O caso que aqui se analisa, diferentemente dos casos já especificados, trata de inclusão retroativa no Simples, matéria esta não suscetível de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento é perfeitamente lógico, já que a inclusão de uma empresa no Simples, mormente com caráter retroativo, pressupõe uma série de verificações, tais como o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações • fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc. Estas verificações só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Destarte, entendo não ter este Colegiado competência para apreciar recursos relativos a inclusão retroativa de empresas no Simples, posto que a própria lei que instituiu o sistema especificou a hipótese de aplicação adicional do rito do processo administrativo fiscal, e esta não se amolda ao presente caso. Da mesma forma, entendo não caber às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação de pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo regimental, conforme se depreende da leitura dos arts. 203 e 204 da Portaria MF n° 259/2001 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal): "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo • V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." M 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.552 Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de inclusão retroativa no Simples. Destarte, nos casos de solicitação de inclusão retroativa no Simples, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: SI — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Claro está que o dispositivo legal transcrito, ao estabelecer que compete a este Conselho o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao Simples, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário. \33,„ 7 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.816 ACÓRDÃO N° : 302-35.552 Resumindo, o julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao Simples, se restringe às seguintes matérias: MATÉRIA BASE LEGAL Constituição e exigência de créditos Decreto n°70.235/72 tributários relativos ao Simples Exclusão do Simples Lei n° 9.317/96, com a redação da Lei n° 9.732/98 (art. 15, § 30) Direito creditório de tributos e Portaria MF n° 259/2001, arts. 203/204, e contribuições recolhidos pela sistemática Portaria MF n° 55/98, com a redação dada do Simples pela Portaria MF n° 1.132/2002, art. 90, inciso XIV, e Par. Único, inciso I Embora este Colegiado, conforme o exposto, não detenha competência para apreciar o presente recurso, é interessante que se esclareça, a titulo de informação ao contribuinte, que o pedido de inclusão retroativa no Simples, não estando sujeito ao rito do processo administrativo fiscal, converte-se em um simples requerimento dirigido à autoridade fiscal do domicílio do requerente. Conseqüentemente, a decisão proferida pela citada autoridade também não se encontra sob o manto da coisa julgada, nada impedindo que se proceda à reapreciação do pleito, em face da ocorrência de fato novo. Assim sendo, não há óbice a que a empresa interessada reapresente o seu pedido de inclusão retroativa no Simples ao Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR, tendo em vista a edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002. Aliás, entendo que a inclusão retroativa no Simples, conforme o ADI citado, independe de pedido, posto que se trata de faculdade a ser exercida de oficio pela autoridade que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte. Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 'MARIA HELENA COTTA CATtt'Lb - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Wfi,gb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.816 Processo n°: 13924.000347/2001-71 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.552. Brasília- DF, /9 /(-C7C3 MF — 3 Conn , - ds Contdindatis _siar itsismitils tirai° stlfeycla Presidonts da 2. Câmara o Ciente em: cf J r N \\ and PeW MI

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Numero do processo: 14041.000002/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO APÓS A CIÊNCIA - A declaração de compensação apresentada após a ciência do lançamento de ofício, não implica em cancelamento deste, e sim na extinção do crédito tributário sob condição resolutória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.763
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:38Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:38Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:38Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:38Z; created: 2009-07-10T14:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:38Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:38Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA T o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000002/2004-69 Recurso n° 147.328 Voluntário Matéria IRRF - Ano 1999 Acórdão no 102-47.763 Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente BRAVESA - BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA. Recorrida TURMAJDRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO — COMPENSAÇÃO APÓS A CIÊNCIA - A declaração de compensação apresentada após a ciência do lançamento de oficio, não implica em cancelamento deste, e sim na extinção do crédito tributário sob condição resolutória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator 2 5 SEI 20o8 FORMALIZADO EM: • Processo n.° 14041.000002)200449 ' Ac6rdlo n.° 102-47.763 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, IOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. r Processo n.° 14041.000002/2004-69 ' Acórdão n.° 102-47.763 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Brasília - DF, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 4.921,38 (inclusos os consectários legais até março de 2004). Consoante a descrição dos latos, que remete ao Termo de Verificação fiscal às lis. 08/09, a contribuinte é acusada de não haver efetuado a retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre remuneração indireta paga a diretores da sociedade. Cientificada em 13/04/2004 (II. 04). a autuada apresentou em 12/05/2004 a petição acostada às lis. 86/88. na qual. em síntese, informa que formalizou em 10/05/2004 PER/DECOMP (lis. 84/90). visando a extinção, por compensação, do crédito tributário objeto do lançamento de oficio. Em 29/04/2005 a DRJ proferiu o Acórdão de fls. 112-113, assim fundamentado: "De acordo com o art. 17 do Dec. n o. 70.235. de 06 de março de 1972. com a redação determinada pela Lei n°. 9.532. de 1997. considerar-se-á não impugnada a matéria que não lenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso concreto, a autuada não contesta a matéria tributária objeto do lançamento de ofício, limitando-se a informar, na petição que foi considerada indevidamente como impugnação pelo órgão preparador, que o crédito tributário • correspondente foi incluído em PHR/DECOMP enviada em 10/05/2004 (após a autuação), cuja homologação compete à DRF jurisdicionante do sujeito passivo. Em vista do exposto. VOTO pela procedência do lançamento, que. uma vez não expressamente contestado, está definitivamente constituído na esfera administrativa." Tendo tomado ciência da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 117-122, alegando que, verbis: "(..) 3.2 - Máxima vênia, nobre julgadores! o Acórdão DRJ/BSA n° 13.679, de 29 de abril de 2005, está equivocado, posto ter a ora Recorrente, apresentado em 12/05/2004 à IMPUGNAÇÃO de fis. 86/88, informando e comprovando que realizou O compensacão integral do débito cobrado no Auto de Infracão de que se fala, em 10/05/2004, através da PER/DCOMP (fls. 84/90), onde ficou provado, que tinha procedido à compensação dos débitos cobrados no Auto de Infração recebido em 13 de abril de 2004; )4./ Processo n.° 14041.000002/2004-69 Actclito ri. • 102-47.763 Fls. 4 3.3 A Recorrente, PAGOU INTEGRALMENTE o débito através da compensação integral realizado pela PER/DCOMP, entregue em 10/05/2004, portanto, dentro do prazo para pagamento com redução inclusive. O procedimento está amparado pela Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, através do seu art. 17, que veio acrescentar as compensações efetuadas pelos contribuintes que reza: 1V- A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da decisão da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, através do Acórdão DRJ/BSA n° 13.679 de 29 de abril de 2004, no Processo n° 14041.000002/2004-69, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 08/08/2005 (fl. 154-155), haja vista que a recorrente efetuou o depósito recursal, na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 152-153). É o Relatório. • Processo n.° 14041.000002/2004-69 • Adrego n.° 102-47.763 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A recorrente propugna pelo cancelamento da exigência consubstanciado no auto de infração de fl. 04, que foi lavrado e cientificado em 13/04/2004, uma vez que apresentou pedido de compensação (PER/DECOMP) em 10/05/2004. É patente o equívoco do ilustre representante da autuada. A compensação pleiteada após a constituição do crédito tributário em procedimento de ofício, não implica em seu cancelamento e sim na possibilidade de extinção do débito, se homologada a compensação, expressa ou tacitamente, conforme artigo 74 da Lei 9.430 de 1996, alterado pelo artigo 49 da Lei 10.637 de 2002 e artigo 17 da Lei 10.833 de 2003. Ora, caso seja cancelado o débito a compensação perderia o objeto. O contribuinte deve aguardar o prazo de homologação da DECOMP, que é de 5 (cinco) anos, conforme §5° do citado artigo 74. Em verdade, a recorrente não questiona a exigência, que foi corretamente constituída portanto, está correta decisão da DRJ Brasília que não conheceu da impugnação. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões— DF, em 26 de julho de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA •

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Numero do processo: 13983.000016/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES - Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, deve-se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas. MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora, não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. As despesas havidas com combustíveis, materiais de manutenção, de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão adicional, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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'tet 3-40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 Recorrente : SADIA S/A Interessada : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES - Nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, deve-se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. As despesas havidas com combustíveis, materiais de manutenção, de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão adicional, sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Sala 1".;es, em 16 de abril de 2003. °radio as artaxo Presidente Luciana Pa o Peçanha Mart .ins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1.: :,$‘ 20 CC-MF oe,i Ministério da Fazenda ',11Z-.0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122345 Acórdão n° : 203-08.847 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre —RS: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 13 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes na aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 4° trimestre de 1998, no montante de R$1.232.344,16, conforme Pedido de Ressarcimento constante da folha n.° 1, apresentado em 29/01/99, de forma centralizada. 1.1 - A vercação fiscal, conforme relatório juntado aos autos (lis. 1170/1178), concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas R$931.326,06, reduzindo a parcela de R$301.018,10, pelos seguintes motivos: a) exclusão de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cofins e do PIS (cooperativas e pessoas fisicas) no valor de R$67.582.703,00 (folha 1176), que não dão direito ao beneficio; devoluções de compras que o contribuinte não excluiu do cálculo, no valor de R$416.378,00 (fl. 1173); b) exclusão dos gastos com material de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e uniformes, no valor de R$4.371.419,00, que não preenchem as condições da lei, como insumos. 1.2 - Com base no relatório supra referido, o Delegado da Receita Federal em Joaçaba reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas R$931.326,06, conforme despacho decisório constante da folha 1179, do qual o interessado foi cientificado em 07/05/2001. 2. Inconformado com o deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou impugnação (fls. 1181/1184), pelo seu procurador, mandato à fl. 1185, no devido prazo, expondo seu inconformismo nos termos do relatório sintetizado abaixo. 2 áf •gl 29 CC-MF '4'5:4 Ministério da Fazenda k Fl. YFISt Segundo Conselho de Contribuintes 440,"? Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 2.1 - Alega que a decisão "a quo" está criando restrições que não constam da lei; que a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, que aprovou a MP 1.484-27/02, cujos artigos I° e 2°, transcreve à fl. 1183, admite o cálculo sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem restrições, sendo ilegais as exclusões. 2.2 — Na continuação, recapitula a fórmula de cálculo do beneficio e reafirma o pedido de ressarcimento relativo às contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre os insumos (todos) empregados em produtos exportados, relativos ao 4° trimestre de 1998, no valor do pedido inicial, acrescido de juros pela Taxa Selic, conforme sç 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 25 de dezembro de 1995." Pela Decisão de fls. 1188/1194 — cuja ementa a seguir se transcreve —, a autoridade singular indeferiu a solicitação: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: Crédito Presumido de IPI As aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas, não contribuintes da Cofins e do Pis faturamento, não entram no cálculo do beneficio. Os insumos admitidos no cálculo do Crédito Presumido devem ser líquidos de devoluções de compras e limitados a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados na fabricação de produtos exportados. Material de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e uniformes não preenchem as condições da lei. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, o interessado interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1198/1212), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz restar evidenciado que a exclusão dos referidos insumos da base de I cálculo do incentivo fundamentou-se tão-somente no disposto nas IN SRF n's 23 e 103/97, quando, na realidade, tais dispositivos não têm base na Lei n° 9.363/96, conforme entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes, para amparar suas alegações de que os insumos (inclusive os adquiridos de pessoas fisicas ou de suas cooperativas) integram a base de cálculo do incentivo em causa. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 Insurge-se, ainda, a recorrente contra a exclusão da base de cálculo do incentivo de parte dos insumos empregados por ela no processo de industrialização dos produtos, ao argumento de que materiais de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e uniformes se incluem na definição de produtos intermediários junto à legislação de IPI. Reproduz consulta ao Ministério da Agricultura a respeito da utilização desses insumos no processo industrial. Transcreve - em seu favor - ementas de acórdãos deste Conselho a respeito da inclusão ou exclusão na base de cálculo do incentivo dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, bem como dos valores de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Por fim, requer que o ressarcimento pleiteado seja acrescido de juros SELIC. É o relatório. 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda lkr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Em relação à exclusão do cálculo presumido de insumos adquiridos no mercado interno pelo produtor exportador de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), a matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. Neste Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do Colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender, por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, das contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551, onde o então Conselheiro e Presidente da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa questão: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda tt t ,t,tr.: .s- Fl. ? Ibl.t0 Segundo Conselho de Contribuintes : • Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n°948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. 1 *. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COF1NS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 6 ,C . 41 2' CC-MF Ministério da Fazenda r,- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "j~ Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista económico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção económica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições ,„ incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisie6es" exprime a incid frència sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2. ed. p. 1462. 4 0 termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n°s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP 948/95. 7 ;ft CCMF V n Ministério da Fazenda :ta t wr:,.. ,t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n tt;:411 Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122345 Acórdão n° : 203-08.847 Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador) juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. 'Paulo de Banos Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3à• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. 9 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda..-Aj Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016199-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. I, _214, 10 2'? CC-MF ""•.;.oztfir.,i Ministério da Fazenda Fl. ',!Pp.c,,,,1( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipóteses de interpretação é o sentido possível da letra".8 E mesmo que se recorra á interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte -se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário ri° 61. 2000. p. 100 11 " 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda %- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 Em relação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, materiais de manutenção, de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes, este Colegiado tem se manifestado, reiteradamente, contra, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não sejam a este integrados, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida", 12 •••att., 2° CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Giffg,g), Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso o° 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das despesas havidas com materiais de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e uniformes, porquanto tais produtos não poderem, legalmente, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic sobre o crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202.13.651, cujos excertos honra-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do 1H em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no sç 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1131. 9 / GArt 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para dtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação OU restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuadam 13 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ttAt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122345 Acórdão n° : 203-08.847 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim afaz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive, nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. 1IN 14 . 2° CC-MF :7.;:ti:.1y. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN tf' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais". (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva 15 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ` ti 10" Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central, na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164), dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés l °, visando o cumprimento da meta para a inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central, na condução da política monetária e da política de títulos públicos, buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito bem percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493—DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: l ° Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900, de 1999. 16 CC-MF .;«aref,to, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 "a tara referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ...". Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Publica restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de 17 22 CC-MF • -4./k:Ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso n° : 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, justificou-se, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia-Geral da União n° GQ-96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial n , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava, num moto contínuo, a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para, tout court, justificar a recorrência ao princípio da integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática, a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. I I Inflação inereial. Econ I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurelio — Século XXI) 18 22 CC-MF Ministério da Fazenda ki • !CI. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000016/99-05 Recurso e 122.345 Acórdão n° : 203-08.847 Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOVENDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "pita"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. LUCIANA PATO IkÇANHA MARTINS 12 até 31.10.2001. 19

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Numero do processo: 15374.000085/00-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir integralmente a diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1999, assim, deveria o fisco ter admitido a dedução integral. LANÇAMENTO REFLEXO (PIS-REPIQUE) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula.
Numero da decisão: 105-15.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.920 IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de oficio, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir integralmente a diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598/77. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1999, assim, deveria o fisco ter admitido a dedução integral. LANÇAMENTO REFLEXO (PIS-REPIQUE) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / j • /4r1 ÓVIS ALV RES ENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR _D I, , e...,.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA .2tf...:-.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ...1a ,; QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000085/00-56 Acórdão n° : 105-15.920 FORMALIZADO EM: 7 p [Ag 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro f JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ,:' em, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4).;,n ';, QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000085/00-56 Acórdão n° : 105-15.920 Recurso n° : 144.316 Recorrente 3TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ 1 Recorrida : SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 29/12/1999, referente ao exercício de 1996, relativamente ao IRPJ (fls. 36/39) e ao PIS (fls. 40/43), no total de R$ 2.173.721,14, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30/1111999. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "001 — Exclusões / Compensações Exclusões indevidas Redução, indevida, do Lucro Real em virtude da exclusão de valores não computados no lucro liquido do exercício, no valor de R$ 3.168.338,40, conforme informação contida no item 22 da pág. 06 — ficha 07 "Demonstração do Lucro Real" da Declaração de Rendimentos — Ano-Calendário de 1995, correspondente a parte do saldo devedor da diferença de Correção Monetária Complementar — IPC/BTNF. Pela previsão legal, o saldo devedor poderia ser excluído da tributação da seguinte forma: 25% em 1993 e, de 1994 até 1998 15% em cada ano calendário. Portanto, em 31/12/95, antes de computada a exclusão dos R$ 3.168.338,40, já referidos, o saldo escriturado no LALUR era de R$ 4.545.797,59, valor este correspondente a 60% do saldo devedor original, uma vez que 40% já poderia ter sido excluído (25% em 1993 e 15% em 1994). Logo o valor original do saldo devedor da diferença da Correção Monetária IPC/BTN (100%) equivaleria R$ 1576.329,32. Deste valor, 15% poderia, legalmente ser excluído do Lucro Líquido no ano-calendário de 1995, ou seja: R$ 1.136.449,40. Conseqüentemente houve uma exclusão indevida de R$ 2.031.889,00, abaixo demonstrado: . a) Exclusão Efetuada: R$3.168.338,40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 10$.;:.t .,;(sOttj QUINTA CÂMARA _ Processo n° : 15374.000085/00-56 Acórdão n° : 105-15.920 b) Exclusão Admissivel: R$1.136,449.40 c) Diferença Tributável: R$2.031.889,00". Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 72/92), alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente requer a nulidade do feito, alegando que o autuante fez uso de estimativas para quantificar, por regra de três, o saldo da diferença do IPC/BTNF, e, assim, o lançamento, que se lastreia em levantamento mal elaborado e não indica expressamente os critérios para sua quantificação, é nulo de pleno direito, por caracterizar cerceamento ao direito de defesa. b) Alega que houve equivoco da fiscalização ao deixar de considerar, para a diminuição do quantum devido, os créditos de depreciações e baixas do Ativo Permanente da diferença de correção monetária de balanço oriundo de pessoa jurídica que incorporou, no valor de R$ 241.405,39. c) Sustenta que os Autos de Infração padecem do vício de falta de motivação porque não foi demonstrada a correlação entre os fatos descritos no Termo de Constatação e as conseqüências nele elencadas, havendo falta de precisão na indicação dos dispositivos legais que embasam as exigências e das situações de fato que deram ensejo às autuações. d) Afirma ainda que não houve redução do lucro real, de vez que o excesso de diferença IPC/BTNF, que porventura tivesse sido incorretamente deduzido no exercício de 1995, poderia ter sido legitimamente excluído nos exercícios de 1996 a 1998, onde o lucro apurado foi superior ao que seria devido se excluída a parcela daquela diferença, resultando, quando muito, em postergação do imposto devido. e) Ademais, traça histórico da legislação de regência, para dizer que só a partir de 1993 as empresas puderam considerar o diferencial IPC/BTNF, e que a demora no 4 /604 , e,....4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n'in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000085/00-56 Acórdão n° : 105-15.920 reconhecimento deste, determinada pela Lei 8.200/91, regulamentada pelo Decreto 332191, "gerou divergências entre os procedimentos adotados pelo impugnante e aqueles pretendidos pelo Fisco". Diz, ainda, que a citada Lei é ilegal e inconstitucional, porque tributa entidade diversa de renda e institui verdadeiro empréstimo compulsório, sem observar as determinações constitucionais próprias à espécie. O Protesta ainda, pela juntada de novos documentos, pela realização de diligências, pela nulidade ou pela insubsistência dos Autos de Infração. Em 03 de dezembro de 2004, a 3° Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, julgou o lançamento improcedente (fls. 157/168), conforme Ementas abaixo transcritas: "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Se a impugnação denota entendimento pleno das razões de fato e de direito da exigência, rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF.POSTERGAÇÃO. Cancela-se o lançamento incidente sobre a parcela de exclusão do lucro real que excedeu os 15% do valor da variação entre os índices IPC e BTNF, no período-base de 1990, se não observado o preceito legal de postergação, aplicável a espécie. LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS/PASEP - REPIQUE. Aplica-se ao lançamento decorrente do IRPJ o mesmo tratamento dispensado a este último, em face da intrínseca relação de causa e efeito entre ambos. _Lançamento Improcedentee". *Ni rio 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :teist -2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :giel:te> QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000085/00-56 Acórdão n° : 105-15.920 Em virtude da exoneração do crédito tributário lançado, a Presidente da 3a Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ recorreu de oficio (fis.171). riÉ o Relatório CP 6 , ,,,tk* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000085/00-56 Acórdão n° : 105-15.920 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. A 3' Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente o lançamento por entender que houve a postergação no pagamento do IRPJ e, sendo assim, o lançamento não poderia subsistir, de vez que o procedimento utilizado limitou-se a tributar o valor excedente à parcela de 15%, sem cuidar da recomposição do lucro real nos períodos subseqüentes. Não merece qualquer reforma a decisão "a quo", senão vejamos: Dispõe o art. 424, do RIR194, in verbis: "Art. 424. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n°3321 de 04 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento: 1— poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor: II — será computada na determinação do lucro real, a partir do ano- calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de .:,saldo credor. (grifos nosso ". 7 ':1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000085100-56 Acórdão n° : 105-15.920 O lançamento se baseia no fato de que a empresa excluiu do lucro líquido, em lugar de R$ 1.136.449,39, o valor de R$ 3.168.338,40, como se vê na página 13 da Parte A do LALUR (fls. 32) e na linha 22 intitulada "Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar — IPC/BTNF". Ocorre que, o lançamento em tela foi efetuado após o encerramento do ano- calendário de 1998, ou seja, quando já transcorrido o prazo para que o interessado efetuasse a dedução integral do valor remanescente do saldo devedor da diferença IPC/BTNF. Após a exclusão de R$ 3.168.338,70 (linha 22 da ficha 07 da DIPJ, fls. 09), o saldo da diferença IPC/BTNF passou a R$ 1.377.459,19, tal como declarado na linha 7 da ficha 16 da Dl PJ (fls. 15) e lançado na fls. 17 Parte B do LALUR (fls. 35). O mencionado saldo (R$ 1.377.459,19) foi inteiramente excluído na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 e a empresa não voltou a efetuar, a este título, qualquer exclusão nos anos-calendário de 1997 e de 1998, como se confirma nas correspondentes declarações de rendimentos (fls. 129 e 137). Nos termos do art. 424, do RIR/94, a empresa poderia ter excluído, nos anos-calendário de 1997 e 1998, 15%, em cada ano do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. No entanto, a autuada apurou Lucro Real nestes dois anos, pagando a título de IRPJ os valores de R$ 1.816.736,55 e R$ 1.543.207,20. O Parecer COSIT da SRF n° 2/96, por sua vez, disciplina que, se constatada que uma parcela de imposto ou contribuição social relativa a determinado período-base foi efetiva e espontaneamente paga em período-base seguinte, configura-se postergação do pagamento do imposto, devendo ser, para tanto, observados determinados procedimentos, como, por exemplo, efetuar a recomposição do lucro real nos períodos subseqüentes. 8 . . uplk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •fp: ‘P- QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000085/00-56 Acórdão n° : 105-15.920 No caso em tela, verifica-se que houve a citada postergação do pagamento do imposto, na medida em que o interessado apurou imposto a pagar suficiente nos anos- calendário de 1997 e de 1998. No entanto, o procedimento utilizado pela autoridade fiscal ao efetuar o lançamento limitou-se apenas a tributar o valor excedente à parcela de 15%, sem cuidar da recomposição do lucro real nos períodos subseqüentes e sem apurar as diferenças, multa e juros de mora, em virtude da postergação do pagamento do imposto. Desta feita, não há como manter o lançamento efetuado, de vez que afronta o disposto no Parecer COSIT n° 2/96 e parágrafo 4° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77. Nesse sentido, jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: "IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI N°8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COS/T n° 096." (Recurso n° 118.116, da Primeira Câmara, deste Conselho de Contribuintes, sessão de 23.02.99). "IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF- POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência, se por ocasião do lançamento de oficio, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir 85% da diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 60. do Decreto-lei n. 1.598117. O saldo devedor poderia ser deduzido à razão de 25%, em 1993, e 15% de 1994 a 1998. A ação fiscal se deu no ano-calendário de 1997. Deveria o fisco ter admitido a dedução acumulada de 85%, até o referido ano-calendário. No caso, a postergação do IRPJ está provada nos autos." (Recurso n° 136.685, da Sétima Câmara, deste Conselho de Contribuintes, sessão de 13/05/2004). "ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC/BTNF) - INOBSERVÂNCIA DA LEI N.° 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000085100-56 Acórdão n° : 105-15.920 8.200/91- Segundo reconhecido pela legislação de regência, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - (PC, em cada período. Não obstante tal reconhecimento, a Lei n.° 8.200/91 estabeleceu que a diferença de correção monetária verificada entre esse índice - IPC e o BTNF só poderá ser deduzida em seis exercícios sucessivos, a partir do período-base de 1993 até 1988. Assim, se a empresa apropriou tal diferença em períodos anteriores, seu procedimento, quando muito, acarreta postergação do pagamento do imposto, por antecipação de custo/despesa, sujeitando-se ao pagamento da diferença de imposto e encargos legais aplicáveis à inobservância do regime de competência, apurados na forma do art. 171 do RIR/80, c/c Parecer Normativo COSIT n.° 02/96, não podendo prosperar o lançamento fiscal que simplesmente efetuou a glosa da diferença apropriada em anos anteriores, por inadequação do critério jurídico e fundamentação legal aplicáveis à espécie." (Recurso n° 121.044, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, sessão de 26/01/2000). LANÇAMENTO REFLEXO Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que as vincula. Diante todo o exposto, voto no sentido de manter integralmente a decisão "a quo", negando provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. ael-Filftte‘497 DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000065/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS - COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : 43 Turma da DRJ - Rio de Janeiro/ RJ. I Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n° :101-96.181 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÕCIOS - Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PRÓ-OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S /C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. sr-7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , • , PROCESSO N°: 15374.000065 1-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 PAULO ERTIRTEZ REDATO/ DESI N DO FORMALIZADO EM: 2 o mAR Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • . PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Recurso n°. :151.285 Recorrente : PRÓ-OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S /C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 03/01/2001 pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls. 36 a 51), no total de R$ 48.270,52 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais e cinqüenta e dois centavos), para a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição ao Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, com acréscimo de multa de 75% e juros de mora, aplicados ao fato gerador ocorrido em abril de 1996, por suposta omissão de receitas. A autuada foi intimada e reintimada nas datas de 16/06/00, 31/07/00, 25/09/00 e 31/10/00 para apresentar, entre outros documentos, os comprovantes de recolhimento de IRRF sobre os aluguéis pagos à pessoa física, IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre capital próprio, contratos de empréstimos dos sócios e prestar informações sobre a origem do valor emprestado e a efetividade de sua entrega. Aos 28/09/00 foram prestadas, dentre outras, informações acerca da retenção de IRRF sobre pagamentos de aluguéis e sobre os pagamentos de juros sobre capital próprio, os quais a empresa informou que deixou de reter e recolher. Apresentada também nesta data cópia da Declaração de Imposto de Renda do sócio Sergio Augusto Pinto e cópia do Contrato de Empréstimo (mútuo) do citado sócio com a autuada, conforme intimação. Em 27/10/00 foram prestadas informações complementares, comprovando o recolhimento do Imposto de Renda sobre os aluguéis pela locadora do imóvel, conforme se verificou nas declarações em camê-leão e DARF's anexos. 3 0:9 PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Quanto ao empréstimo efetuado pelo sócio Sergio Augusto Pinto a favor da autuada, foram anexadas cópias dos cheques e dos comprovantes dos depósitos bancários datados de 25104/96, bem como cópia da escritura de um imóvel vendido pelo referido sócio em março de 1996. Aos 31/10/00 o agente fiscal solicitou, entre outros documentos, a comprovação documental da origem dos recursos que deram causa ao empréstimo efetuado pelo sócio e a comprovação de que os aluguéis pagos sem a retenção do imposto de renda foram incluídos na declaração de rendimentos da beneficiária. A autuada apresentou a documentação requerida e informou que a origem dos recursos já havia sido comprovada mediante cópia da escritura do imóvel vendido pelo sócio e que o recolhimento de imposto de renda sobre a receita de aluguéis restava comprovado através dos DARF's e declarações apresentados. Independente de notificação prévia, aos 03/01/00 o agente fiscal lavrou auto de infração no valor de R$ 48.270,52 (Quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais e cinqüenta e dois centavos) pela não comprovação da origem do numerário entregue à empresa em 25/04/96, pois entendeu que a demonstração da capacidade financeira do supridor (cópia da escritura do imóvel vendido, cópia do contrato de mútuo e cópia dos comprovantes de depósitos dos cheques a favor da empresa) não bastava para a comprovação da origem do recurso suprido, havendo a necessidade de ser documentalmente provado que o numerário proveniente do sócio foi percebido de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetido a regular contabilização. Intimada da lavratura do auto de infração, a autuada apresentou impugnação requerendo, a principio, a conexão com o Auto de Infração n° 0710700/00544/00, lavrado pela falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre aluguéis, no período de 01/96 a 07/97 e por falta de recolhimento de ctfj 4 .. • • PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 IRRF sobre juros pagos à pessoa física, decorrente de empréstimo tomado ao sócio Sérgio Augusto Pinto. Alegou em sede de preliminar que não foram consideradas nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social as bases negativas apuradas em abril de 1996, nos valores de R$ 35.212,82 (Trinta e cinco mil, duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e de R$ 40.012,82 (Quarenta mil, doze reais e oitenta e dois centavos) e que não foi excluída a Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda. Sustentou ainda que não foi respeitado o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) de lucro ao mês para a incidência do adicional do imposto de renda, pois alegou que o valor do lucro é inferior ao mencionado limite, não havendo, portanto, a incidência do mesmo. Em decorrência da redução da base de cálculo de Imposto de Renda e Contribuição Social, a multa de 75% e os juros aplicados também devem ser reduzidos. Com relação ao mérito, reiterou que se trata de um empréstimo efetuado pelo sócio e que, se comprovado, deve haver a incidência de juros sobre os valores pagos ao mutuante, com os acréscimos devidos, conforme consta do Auto de Infração n° 0710700/00544/00. Considerando a impossibilidade de coexistirem os juros sobre o empréstimo e a caracterização do mesmo empréstimo como receita omitida, requereu a anulação no presente auto de infração. A impugnante ressaltou o disposto no artigo 229 do RIR/94 que estabelece que, se provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade poderá arbitrá-la se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem demonstradas. glig 5 4/..--t_ .... PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Diante da legislação citada, sustentou que ainda que fosse provada a omissão de receita por indícios na escrituração, o arbitramento somente ocorreria se a efetividade da entrega ou a origem dos recursos não fossem comprovadamente demonstradas. Alegou ainda que a autoridade fiscal inverteu o ônus da prova, solicitando a comprovação da origem dos recursos do mutuante, intimando-a a provar sua inocência, baseado em presunção não prevista em lei. Acrescentou ainda a Impugnante que houve um paradoxo entre as autuações, pois no auto de infração lavrado n° 0710700/00544100, onde houve o lançamento do IRRF sobre o mútuo pago, o agente fiscal entendeu a operação como mútuo, e no auto de infração em tela, descaracteriza-a como tal. Detalhou a Impugnante a origem dos recursos percebidos através da descrição de dois cheques que somam a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil), como sendo recebimentos pelo sócio Sérgio Augusto Pinto do INAMPS (rendimentos de aposentadoria) e da Clínica de Olhos Pronto Visão (distribuição de lucros). Requereu, ao final, a conexão do julgamento dos dois autos de infração, a anulação do presente auto de infração e, em caso de manutenção do lançamento, a retificação das bases de cálculo, adicionando as bases negativas de CSLL e IRPJ relativas ao mês de abril de 1996, para fins de cálculo dos referidos tributos e dos acréscimos cabíveis. A 4° Turma da DRJ - RJ decidiu por acolher a preliminar suscitada quanto à conexão dos autos de infração lavrados, pois constatou que a causa de pedir é comum a ambos, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária é o empréstimo contratado com o sócio da empresa. Desta forma, o processo n° 15374.000064/2001-29 foi redistribuído para o mesmo relator deste processo, evitando-se possíveis decisões conflitantes. 6 6() 1/4 .. . PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Quanto ao mérito, foram feitas algumas considerações no âmbito histórico acerca da presunção legal e transcritas algumas decisões do Conselho de Contribuintes demonstrando que a autuação por presunção de omissão de receita oriunda de suprimento de numerário feito por sócio ou administrador era instituto consagrado na jurisprudência administrativa e judicial, mesmo antes de sua positivação. A turma de julgamento também baseou seu voto na doutrina e nas decisões do TRF no sentido de prevalecer à presunção de omissão de receitas nos casos em que os valores são supridos pelos sócios e que não é comprovado seu efetivo ingresso na empresa. Assim, concluíram os julgadores que, se o sujeito passivo não comprovar a efetividade do suprimento, configura-se a hipótese de presunção legal juris tantum de omissão de receita, nos termos do artigo 229 do RIR/94. No caso em tela, a turma julgadora estaria inclinada a aceitar como origem do suprimento de caixa o valor recebido pelo sócio Sérgio Augusto Pinto, no mês anterior, a título de venda de um imóvel, se a impugnante não tivesse dado outras razões para a origem de seus recursos em sua defesa e tivesse instruído os autos com documentos que sustentassem sua argumentação. Portanto, presumiram os julgadores, com base no artigo 229 do RIR/94, que o suprimento no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) é omissão de receita, sendo cabível a autuação. Quanto à apuração do IRPJ e da CSLL, decidiram que não assiste razão ao contribuinte as alegações acerca da redução da base de cálculo em razão das bases negativas não utilizadas, tampouco a questão da incidência de IRPJ sobre o adicional em caso de apuração de lucro superior R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao (I" 7 PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 mês, pois o imposto de renda não poderia ter sido calculado apenas no mês de abril, pois tal fato repercute nos demais meses do ano. O cálculo efetuado pelo autuante também foi julgado equivocado, pois deveriam ter sido considerados os valores de imposto de renda pagos ou declarados nos balancetes de suspensão ou redução. No mesmo sentido, no cálculo do adicional não deveria ter sido incluído todo o valor tributável declarado no ano, unicamente no mês de abril. Refeitos os cálculos através da recomposição dos balanços de suspensão ou redução, considerando o valor omitido, a turma julgadora apurou os valores entendidos como devidos e concluiu que não há o que se falar em adicional, pois não houve excesso do limite previsto em lei. Quanto à apuração do PIS e da COFINS, foram mantidas às exigências por se tratarem de autos de infração reflexos. Assim, o lançamento foi julgado procedente em parte quanto ao IRPJ e CSLL, mantidos os lançamentos de PIS e COFINS, bem como a multa de 75% e os juros calculados conforme legislação vigente. Do mesmo julgamento originou-se declaração de voto, discordando da decisão da 46 Turma com relação à forma de apuração do IRPJ e da CSLL devidos, pois entendeu um dos julgadores que, uma vez exercida pelo contribuinte a opção pelo regime de apuração anual, já não poderia mais o Fisco proceder à recomposição dos balanços mensais de suspensão e/ ou redução, para fins de cálculo dos tributos. O julgador vencido apurou os impostos com base na tabela anual, cujo valor devido difere daquele apresentado pela turma julgadora. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente requereu a reforma da decisão sustentando que houve cerceamento do direito de defesa, pois recebeu tratamento condizente com o de criminosos ao ser chamada de "emérito sonegador. 8 GQI PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Com relação ao cálculo, sustentou que os lançamentos deveriam tomar como referencial as bases de cálculo relativas a todo o ano-calendário de 1996, nos termos da declaração de voto. Entendeu que a decisão proferida pela DRJ - RJ feriu os princípios da estrita legalidade e da reserva legal, nos termos do artigo 150, I da Constituição Federal. Quanto às demais origens do sócio, suscitadas da decisão, informou que se tratavam apenas de informações adicionais sobre a capacidade financeira do supridor, não havendo qualquer contradição. Por fim, concluiu estar demonstrada a existência do empréstimo contratado entre a empresa e seu sócio, a origem externa dos recursos e a total improcedência do auto de infração lavrado, pela inexistência de omissão de receitas, pela tentativa de cerceamento do direito de defesa, pela falta de indícios para o lançamento e pela inadequação dos tributos e contribuições exigidos e seus respectivos acréscimos aplicados. Requereu que o referido acórdão seja julgado improcedente e o auto• de infração anulado, de forma a não produzir efeitos. Em caso de procedência do auto de infração, requereu seja refeito o lançamento, para que seja calculado com base em todo ano-calendário de 1996, nos termos da declaração de voto. É o relatório. cfle 9 PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. O recurso foi tempestivamente interposto, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, argüiu a Recorrente ter havido cerceamento do seu direito de defesa, por ter sido tratada como "emérito sonegador. Considerando todas as intimações recebidas pela Recorrente para apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre suas operações; considerando a possibilidade de recorrer à Delegacia de Julgamentos da Receita Federal pelo auto de infração lavrado e, considerando ainda, a possibilidade de recorrer a este Conselho pela decisão proferida pela 4a Turma da DRJ - RJ, temos que não há o que se falar em cerceamento de defesa. Tanto na fase fiscalizatária como em sede de recursos administrativos foram respeitados os prazos legais, a Recorrente juntou todos os documentos que entendeu necessários e prestou informações em sua defesa. Por estas razões, rejeito o pedido de nulidade argüida. Afastada a preliminar suscitada, passamos à análise do mérito. A priori alegou a Recorrente, apenas a título de argumentação, que, se caracterizada a figura da omissão de receitas, somente poderia ser passível de lançamento às bases representativas de todo ano-calendário de 1996, conforme declaração de voto do julgador da DRJ-RJ e nos termos do artigo 24 da Lei n° 9.249/95. 10 /Lei PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Porém, antes de adentramos nessa seara, cabe-nos analisar alguns pré-requisitos, que, se confirmados, prejudicam a análise dos cálculos do auto de infração. Inicialmente, vejamos a questão da presunção de omissão de receitas no caso em tela, nos termos do disposto no artigo 229 do RIR194: "Art. 229 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." O auto de infração lavrado foi baseado na não comprovação documental da origem dos recursos que deram causa ao empréstimo efetuado pelo sócio Sérgio Augusto Pinto em 25/04/1996. Entretanto, diante das intimações efetuadas pelo agente fiscal, observamos que o contribuinte apresentou todos os documentos solicitados com relação ao empréstimo, quais sejam: 1) Cópia do contrato de mútuo entre o sócio e a Recorrente; 2) Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do sócio; 3) Cópia da escritura de imóvel vendido, pertencente ao sócio; 4) Cópia do comprovante de depósito no valor de R$ 50.000,00 com os números dos cheques. Diante da documentação apresentada, não há o que se falar em omissão de receitas, pois foi devidamente comprovada a existência do mútuo através do contrato firmado entre as partes; o sócio que efetuou o empréstimo comprovou que tinha saldo suficiente para fazê-lo; apresentou sua declaração de imposto de renda; comprovou a venda de imóvel através de cópia da scritura do bem e ainda 11 et-1U. .. PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 apresentou cópia do comprovante de depósito na conta da bancária da Recorrente, no valor de R$ 50.000,00, com os respectivos números dos cheques depositados. Suscitou o agente fiscal no relatório do auto de infração que a simples demonstração da capacidade financeira do supridor não basta para a comprovação da origem do recurso suprido, havendo a necessidade de ser documentalmente provado que o numerário proveniente do sócio foi percebido de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetido a regular contabilização. Considerando que foi documentalmente comprovado que o numerário proveniente do sócio foi percebido de fonte estranha à sociedade diante da apresentação da matrícula do imóvel vendido, concluímos que o agente fiscal buscava, na verdade, a demonstração do caminho percorrido pelo numerário, desde sua entrada na conta bancária do sócio, sua posterior saída e por fim a efetiva entrada na conta bancária da Recorrente. Entretanto, sabemos que quando o dinheiro foi percebido pelo sócio e entrou em sua conta corrente, automaticamente se misturou a outros rendimentos, recebidos de outras fontes, o que toma impossível a identificação e o destino de cada nota. Somente seria possível rastrear o caminho percorrido se cada nota de dinheiro fosse literalmente "carimbada" ou possuísse uma marca específica. Ainda que fosse possível identificar o percurso de cada nota, a Recorrente não foi intimada a demonstrá-lo. Constatamos ao longo da análise dos autos que o contribuinte atendeu tempestivamente às intimações, portanto, se o agente fiscal não ficou convencido da veracidade da operação, poderia ter intimado a Recorrente a apresentar outros documentos, tais como extratos bancários, a fim de elucidar ainda mais a questão. CI ai...., 12 PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Outro ponto levantado pela Delegacia de Julgamento refere-se à origem dos rendimentos percebidos pelo sócio Sérgio Augusto Pinto, pois, em sua defesa, a Recorrente discriminou as origens dos recursos através de dois cheques no valor de R$ 50.000,00, cujos rendimentos foram obtidos do INAMPS (aposentadoria) e da Clínica de Olhos Pronto Visão (distribuição de lucros). Diante das citadas informações prestadas pela Recorrente, a DRJ entendeu ter havido contradição, pois a princípio a origem dos recursos do sócio advinha da venda de um imóvel de sua propriedade, cuja matrícula foi juntada aos autos. Ainda que contraditórias as informações prestadas sobre da origem dos rendimentos, não vislumbramos qualquer prejuízo à operação, pois, somente restaram comprovadas outras duas fontes de recursos, também alheias à atividade da Recorrente. O fato de ter sido sinalizada a existência de outras fontes de recurso, não significa que nenhuma delas deva ser considerada. Ademais, conforme demonstramos acima, como o sócio teve três origens diferentes de recursos, não há como afirmar que cada nota depositada na conta da Recorrente, referente ao empréstimo, adveio da receita da venda do imóvel ou da aposentadoria ou dos lucros distribuídos por empresa alheia. Diante do exposto, julgo improcedente o lançamento, por falta de provas que comprovem a efetiva omissão de receita. Brasília (DF), em 25 maio de 2007. -4-- JOÃO CARLO LIMA JUNIOR 13 PROCESSO N°: 15374.00006512001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ — Redator-Designado. Com a devida vênia, discordo do entendimento do ilustre Conselheiro Relator. A norma legal que prevê a presunção de omissão de receitas no caso de suprimentos de numerário escriturados a crédito de pessoa ligada preceitua duas condições que devem ser observadas para que seja afastada a presunção legal, quais sejam: a comprovação da efetividade de entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, pode-se dizer que faltando um desses requisitos está autorizada presunção legal de omissão de receitas. Observe-se que é atribuição dos contribuintes o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre esses dois fatos: a origem e efetividade dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. É necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem evitar ocorrência de saldo credor de caixa. Já no que diz respeito à comprovação da origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, sob a forma de empréstimos dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem ser feitos de forma que permitam a verificação de que os recursos são provenientes da atividade dos que proverem os valores e não de receitas omitidas à tributação. Acrescente-se ainda, que a demonstração da capacidade econômica dos sócios para suprir a empresa com recursos financeiros, assim como a alegação da existência de outras atividades geradoras de recursos para os sócios, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80, pois é obrigatório atender as duas condições impostas pela lei. P-7 14 PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Essa matéria é conhecida de longa data pela Administração Tributária e se constitui numa das formas mais comuns de irregularidades fiscais, pois, em 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF publicou o Parecer Normativo CST n° 242, de onde transcreve-se o seguinte: COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. [...] 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. Note-se que documentos hábeis e idôneos são aqueles que, coincidentes em datas e valores, comprovem a origem plena, objetiva e inquestionavelmente dos recursos supridos. A recorrente, visando afastar a presunção de omissão de receitas, afirma o numerário entregue pelo sócio majoritário é oriundo de empréstimo. Tal alegação pode até ser considerada plausível, porém, a prova documental é que resolve a controvérsia existente no processo administrativo tributário, pois revela a verdade do fato questionado. Por outro lado, a simples capacidade econômica do supridor, ou mesmo a inclusão na declaração de rendimentos (o que não é o caso dos autos, pois a própria recorrente afirma que a origem do numerário suprido seria de empréstimo de terceiros) não é suficiente para definir a controvérsia, mas corroboram na presunção legal de omissão de receita da empresa. 15 , .. ... PROCESSO N°: 15374.000065/2001-73 ACÓRDÃO N°: 101-96.181 Portanto, como a contribuinte não apresentou aos autuantes, tampouco na defesa em primeira e segunda instância, os documentos hábeis e idôneos para comprovar, cumulativamente, a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. LANCAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e• 5 e maio de 2007 PAULO - 10:' - • C TEZ iiR 61 16 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000129/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, §4º). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas, para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.9 De O i (:).. / ZO O().. .. .. _ .. ... C ãr ., C Rubr n ca MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000129/97-49 Acórdão : 203-06.022 Sessão - . 09 de novembro de 1999 Recurso : 106.193 Recorrente : RUBENS LEHMANN Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (/uris tanhun) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n' 8.847/94 (art. 3, § 4 0 ). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas, para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por Perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS LEHMANN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 g\ \t B .ntas Cartaxo Presidente 'riaílScà.-dost iierdor'' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000129/97-49 Acórdão : 203-06.022 Recurso : 106.193 Recorrente : RUBENS LEH MANN RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao lançamento do ITR194 (fls. 01 e 02), motivada pela inconformidade com o valor atribuído ao imóvel pela autoridade fiscal (VTN mínimo). Para comprovar o valor real do imóvel, o impugnante juntou o Laudo d Avaliação de fls. 03 a 14. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 27 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal, não aceitando o laudo apresentado por não ter provado "à saciedade que o imóvel avaliado possui tais condições de inferioridade, que o aviltem vis-a-vis aos imóveis do mesmo município que o circundam". Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 37 e seg.), na qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação, sustentando a validade do laudo apresentado. É o relatório. 2 I JS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000129/97-49 Acórdão : 203-06.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está correta, e não merece reforma. A questão central do presente processo centra-se no valor do imóvel objeto do lançamento impugnado] A autoridade fiscal, atendendo à lei tributária, calculou o valor do tributo devido utilizando o Valor da Terra Nua mínimo, tal como definido em lei. Nessa sistemática, há uma evidente inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo comprovar que a sua propriedade tem valor inferior à pauta fiscal, sendo o processo administrativo o momento próprio para tanto. No caso concreto, o recorrente apresentou um Laudo Técnico no qual fixa-se o valor do imóvel em R$ 301,87 por hectare. Entretanto, esse Laudo Técnico não é i uficiente para comprovar o valor da propriedade, primeiramente porque não se reporta à data do fato gerador (31/12/93), mas traz o valor do imóvel em 25 de setembro de 1997. E fato notório que os imóveis rurais, nesse período, tiveram urna significativa desvalorização, não se prestandd, para fins de avaliação, um laudo que não se reporta à data de ocorrência do fato gerador. Não se diga que não existe possibilidade de avaliação de um imóvel no passado. As centenas de laudos qUe instruem os processos que tramitaram nesse Conselho, elaborados por profissionais reconhecidainente idôneos é a maior confirmação do que se afirma aqui. Por outro lado, embora o Laudo refira que utilizou-se do método comparativo para a avaliação do imóvel, não há qualquer comparação feita, e, na verdade, foi apurada a média dos valores do imóveis genericamente considerados, obtida a partir da estimativa do valor dos imóveis da região. Não há qualquer comparação das características do imóvel avaliado com outros semelhantes, ou a evidenciação das diferenças que determinariam ser o imóvel avaliado de menor valor. Não estando comprovado o valor do imóvel por meio de prova idônea, deve ser mantido o lançamento atacado. Pelos motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 - ATOV CO ISQUIERDO 3

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