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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749220 #
Numero do processo: 18471.001315/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2007 LANÇAMENTOS. IMPEDIMENTO. CONSULTA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. Somente a apresentação de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária nos termos definidos no Processo m Administrativo Fiscal impede a lavratura de auto de infração para constituição e exigência de crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela recorrente a Dra. Leiliane
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  procedente  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  para o Programa de  Integração Social  (PIS),  ambas com incidência não cumulativa, referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de  competência de outubro de 2005 a março de 2007.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados/pagos e os valores escriturados, apurados com base na escrita  fiscal e contábil da  recorrente,  pelo  fato  de  ela  ter  excluído  das  suas  bases  de  cálculo  os  valores  referentes  à  Reserva Global de Reversão  (RGR), denominada por  ela  como “Encargos do Consumidor – RGR”, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou  os  lançamentos  (fls.  95/99  e  fls.  118/122),  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “a) O processo  de  consulta  produz  pelo menos  dois  efeitos,  quais  sejam,  a  suspensão  do  prazo  para  pagamento  do  tributo  em  relação  à  situação  que  está  sendo  discutida  e  o  impedimento  para  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria;  b)  O  artigo  46  do  Decreto  70.235/72  estabelece  que  ‘os  Órgãos  da  Administração Pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou  profissionais também poderão formular consulta’;  c) A ANEEL, órgão regulador do setor elétrico, formulou consulta acerca do  tema através  do Ofício  117/2005,  aqui  anexado,  a  qual,  até  a  presente  data,  não  obteve pronunciamento da RFB;  d) As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas com  a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades. Assim, ao realizar­se uma  interpretação histórica do  conceito de órgão utilizado pelo  legislador à  época da  edição  do  Decreto  70.235/72,  é  possível  concluir  que  as  agências  reguladoras  estariam lá abrangidas;  e)  De  acordo  com  as  competências  arroladas  no  Decreto  2.335/97,  que  regulamentou a Lei 9.427/96, infere­se que a impugnante deve observar as normas e  diretrizes estabelecidas pelo seu órgão regulador. Assim, ao excluir a RGR da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  agiu  a  impugnante  em  consonância  com  a  orientação da ANEEL exarada no Ofício n° 117;  f)  Enquanto  não  houver  pronunciamento  do  órgão  competente  da  Receita  Federal  acerca  da  correta  interpretação  da  legislação  em  questão,  a  recorrente  encontra­se constitucionalmente (art. 37, II, da CF) e legalmente (art. 3 °, IV, da Lei  9.427/96) adstrita às normas/diretrizes estabelecidas pela ANEEL;  g)  Requer  a  anulação  dos  Autos  de  Infração,  nos  termos  dos  artigos  46,  parágrafo  único,  48  e  51  do  Decreto  70.235/72,  tendo  em  vista  que  nenhum  procedimento fiscal pode ser instaurado em face à impugnante, até o trigésimo dia  subseqüente à data da ciência pela ANEEL da Consulta formulada através do ofício  117/2005­DR/ANEEL.”  Analisada  as  impugnações,  aquela DRJ  julgou os  lançamentos procedentes,  conforme acórdão nº 13­21.179, datado de 27/08/2008, às fls. 154/160, sob a seguinte ementa:  “CONSULTA. EFEITOS.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001315/2008­59  Acórdão n.º 3301­01.253  S3­C3T1  Fl. 184          3 Não produz efeitos a consulta que não tenha sido formulada em  processo administrativo revestido das formalidades previstas no  Decreto  70.235/72  e  quando  não  se  comprove  que  tenha  sido  formulada  por  entidade  com  legitimidade  para  representar  categoria econômica ou profissional.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  163/172), requerendo a nulidade dos autos de infração e, conseqüentemente, dos lançamentos,  alegando, em síntese, o  impedimento da Administração Tributária de  efetuar  lançamentos de  tributos cuja exigência seja objeto de Consulta ainda pendente de solução, quando da lavratura  dos autos de infração.  Para  fundamentar  seu  recurso,  discorreu  sobre:  I)  Da Natureza  Jurídica  da  Consulta.  Efeitos;  II)  Da  Legitimidade  da  Consulente  ANEEL;  III)  Da  Observância  dos  Requisitos Legais do Processo de Consulta; e, IV) Da Inaplicabilidade do Artigo 51 do Decreto  70.235/1972; concluindo, ao final, que os lançamentos são nulos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de  mérito  se  resume  à  nulidade  dos  lançamentos,  de  fato  impedimento as suas realizações, sob os argumentos de que, na data de lavratura dos autos de  infração, nenhum procedimento fiscal visando à exigência de PIS e Cofins não poderia ter sido  instaurado,  em  virtude  de  Consulta  formulada  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL), ainda pendente de solução.  Preliminarmente, cabe ressaltar que, além da cópia do Ofício nº 117, datado  de  06  de  abril  de  2005,  às  fls.  173/180,  dirigido  ao  então  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  Senhor  Jorge  Antônio  Deher  Rachid,  por  aquela  Agência  Reguladora,  nenhum  outro  documento  foi  carreado  aos  autos  comprovando  a  apresentação  de  Consulta  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  ambas  com  incidência  não  cumulativa.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o processo de  consulta sobre a aplicação da legislação tributária, assim dispõe:  “Art.  46.  O  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a  fato  determinado.  Parágrafo  único.  Os  órgãos  da  administração  pública  e  as  entidades  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais também poderão formular consulta.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Art.  47.  A  consulta  deverá  ser  apresentada  por  escrito,  no  domicílio  tributário  do  consulente,  ao  órgão  local  da  entidade  incumbida de administrar o tributo sobre que versa.  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Art.  51.  No  caso  de  consulta  formulada  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos  referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou  filiados  depois de cientificado o consulente da decisão.  Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:  I ­ em desacordo com os artigos 46 e 47;  (...).  VIII ­ quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese  a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua  solução  salvo  se  a  inexatidão  ou  omissão  for  escusável,  a  critério da autoridade julgadora.  Art.  53.  O  preparo  do  processo  compete  ao  órgão  local  da  entidade encarregada da administração do tributo.”  Visando disciplinar o processo de  consulta, o Secretário da Receita Federal  do Brasil, no uso das atribuições previstas no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  95,  de  2  de  maio  de  2007,  c/c  o  disposto no art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto  nos  arts.  46  a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos  arts.  48  a 50 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 25,  inciso  II e § 3º, da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007, expediu a IN SRF nº 740, de 02/05/2007, que assim dispõe:  “Art. 2º A consulta poderá ser formulada por:  I  ­  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória;  II ­ órgão da administração pública;  III  ­  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.  Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de  um  estabelecimento,  a  consulta  será  formulada,  em  qualquer  hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o  fato aos demais estabelecimentos.  Art.  3º A  consulta deverá  ser  formulada por  escrito,  dirigida à  autoridade  mencionada  no  inciso  I,  II  ou  III  do  art.  10,  e  apresentada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  consulente.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001315/2008­59  Acórdão n.º 3301­01.253  S3­C3T1  Fl. 185          5 §1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos  seguintes requisitos:  I ­ identificação do consulente:  a)  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  equiparada:  nome,  endereço,  telefone,  endereço  eletrônico  (e­mail),  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) ou no Cadastro  Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;  (...);  c) identificação do representante legal ou procurador, mediante  cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada  em  cartório  ou  por  servidor  da  RFB  à  vista  da  via  original,  acompanhada da respectiva procuração;  II ­ na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de  que:  a)  não  se  encontra  sob  procedimento  fiscal  iniciado  ou  já  instaurado para apurar  fatos que  se  relacionem com a matéria  objeto da consulta;  b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto  da consulta; e  c) o  fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda  não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte  o interessado;  III  ­  circunscrever­se  a  fato  determinado,  conter  descrição  detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias  à elucidação da matéria;   IV ­ indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da  consulta,  bem  como  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  (...).  § 3º A declaração prevista no  inciso II do § 1º não se aplica à  consulta  formulada  em  nome  dos  associados  ou  filiados  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional,  salvo  se  formulada  pela  consulente  na  condição  de  sujeito  passivo.  §  4º  Na  hipótese  de  consulta  que  verse  sobre  situação  determinada  ainda  não  ocorrida,  o  consulente  deverá  demonstrar  a  sua  vinculação  com  o  fato,  bem  como  a  efetiva  possibilidade da sua ocorrência.  §  5º  A  associação  que  formular  consulta  em  nome  de  seus  associados  deverá  apresentar  autorização  expressa  dos  associados para representá­los administrativamente, em estatuto  ou documento individual ou coletivo.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Art. 6º Incumbe à autoridade da RFB do domicílio tributário do  consulente em que foi apresentada a consulta:  I  ­  verificar  se  na  formulação  da  consulta  foram  observados,  conforme o caso, os requisitos a que se referem os arts. 3º a 5º;  II ­ orientar o interessado quanto à maneira correta de formular  a  consulta,  no  caso  de  inobservância  de  alguns  dos  requisitos  exigidos;  III  ­  organizar  o  processo  e  encaminhar  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRRF)  a  que  estiver  subordinado, desde que  tenham sido atendidas  as  formalidades  previstas;  (...).  Art. 10. A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia  compete à:  I ­ Cosit, no caso de consulta sobre interpretação da legislação  tributária formulada por órgão central da administração pública  federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados  ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts.  18 a 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (...).  III ­ SRRF, nos demais casos.  §  1º  Compete  à  SRRF  a  solução  de  consulta  formulada  por  órgão  central  da  Administração  Federal  ou  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito  nacional, na qualidade de sujeito passivo.  §  2º  A  consulta  será  solucionada  em  instância  única,  não  cabendo  recurso  nem  pedido  de  reconsideração  da  Solução  de  Consulta  ou  do  Despacho  Decisório  que  declarar  sua  ineficácia.”  No presente caso, além do Ofício nº 117, cópia às fls. 173/180, dirigido pela  ANEEL ao então Secretário da Receita Federal do Brasil Senhor Jorge Antônio Deher Rachid,  não constituir Consulta nos termos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e da IN SRF nº 740,  de 02/05/2007, por não atender os requisitos neles elencados, aquela Agência não é competente  para  propor  tal  consulta  pelo  fato  de  não  ser  contribuinte  do  PIS  e  da Cofins  nem  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito  nacional  de  contribuintes  dessas contribuições, muito menos da recorrente.  Em  momento  algum,  a  recorrente  apresentou  cópia  da  Consulta  e  de  seu  protocolo, que teria sido feita por ela perante a Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil (SRRF) da 7ª Região Fiscal a cuja circunscrição está subordinada e/ ou por entidade  representativa  de  sua  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito  nacional  perante  a  Coordenação Geral de Tributação (Cosit) em Brasília, DF.  Ad  argumentandum,  ainda  que  se  aceitasse  que  a  ANEEL  fosse  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional da recorrente e que o  Ofício nº 117, cópia às fls. 173/180, constituísse Consulta, nos termos do Decreto nº 70.235, de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001315/2008­59  Acórdão n.º 3301­01.253  S3­C3T1  Fl. 186          7 06/03/1972, e da  IN SRF nº 740, de 02/05/2007, o que não é caso, na data dos lançamentos,  inexistia impedimento à constituição dos créditos tributários.  Segundo  o  art.  51  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  citado  e  transcrito  anteriormente,  o  impedimento  à  instauração  de  procedimento  fiscal  somente  alcançaria  a  recorrente  depois  de  que  a  entidade  consulente,  no  caso  a  ANEEL,  fosse  cientificada  da  decisão da Consulta formulada. No presente caso, isto não ocorreu. Aliás, nem a existência de  Consulta foi comprovada.  Cabe,  ainda,  ressaltar  que  em  pesquisa  efetuada  no  Sistema  Decisões  da  Receita Federal, nenhuma Consulta foi encontrada em nome da ANEEL e/ ou da recorrente.  Portanto,  provada  inexistência  de  Consulta  por  parte  da  recorrente  e  da  ANEEL e, ainda, que se aceitasse o Ofício apresentado pela ANEEL como Consulta, este não  impediria os lançamentos, não há que se falar em suas nulidades.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.000615/2002-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IRPF DEPUTADO ESTADUAL VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO-HOSPEDAGEM” CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 920200.053). Recurso especial do Procurador negado e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-001.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL e FERNANDO AUGUSTO CUNHA                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRPF ­ DEPUTADO ESTADUAL ­ VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  “AUXÍLIO  ­  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE”  E  DE  “AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM” ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE.  Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  CTN.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente  gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento  em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Ademais,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  no  sentido  de  que  “Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 9202­00.053).  Recurso especial do Procurador negado e do Contribuinte provido.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso do Contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000615/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.997  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Em face de Fernando Augusto Cunha foi  lavrado o auto de  infração de  fls.  36/39,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  decorrência  da  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a título de “Auxílio­ Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”, relativamente aos exercícios de 1998 e  1999.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­22.751,  que  se  encontra às fls. 193/204 e cuja ementa é a seguinte:  “IRFONTE ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula 1°CC n° 12).  RENDIMENTOS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar  a  natureza  indenizatória/reparatória dos  rendimentos  recebidos a  titulo de  ajuda  de  custo  paga  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.  AJUDA DE CUSTO ­ ISENÇÃO ­ Se não for comprovado que a  ajuda  de  custo  se  destina  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do contribuinte  e de  sua  família, no  caso de  mudança permanente de um para outro município, não se aplica  a  isenção  prevista  na  legislação  tributária  (Lei  n°.  7.713,  de  1988, art. 6°, XX).  IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO  ­  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  OU  CREDITADOS  EXPEDIDO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­ EXCLUSÃO DE PENALIDADE  ­ Tendo a  fonte  pagadora  informado  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  que  a  contribuinte  era  beneficiária  de  isenção  indevida, levando­a a incorrer em erro escusável e involuntário  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual,  incabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  sobre  o  valor  informado  erroneamente,  sendo  de  se  excluir  sua  responsabilidade  pela  falta cometida.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 JUROS DE MORA  ­ TAXA SELIC  ­ A partir de 1° de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal, são, devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula 1° CC n° 4).  Recurso parcialmente provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Intimada pessoalmente do acórdão em 15/05/2008  (fls. 205) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de fls. 209/221, em que pleiteia a reforma do v.  acórdão por suposta ofensa ao disposto no art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, bem como art.  39 do Regulamento do Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/1999).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  104­ 455/2008, de 16/10/2008 (fls. 223/224).  Intimado em 30/01/2009  (fls. 230) sobre o v. acórdão  recorrido, bem como  sobre  a  admissão  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  em  13/02/2009,  suas  contra­razões  de  fls.  249/260  e  seu  recurso  especial  de  fls.  231/247,  por  meio  do  qual  sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão,  que  analisando os  rendimentos  recebidos a  título de auxílio­encargos gerais de gabinete entendeu  pela natureza indenizatória dessas verbas, e o entendimento expresso no acórdão 102­48.798.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2201­009/2009, de 28/08/2009 (fls. 263/264).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pelo contribuinte a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra­razões de fls. 267/269.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  na medida  em  que  a  decisão  formalizada  pelo  v.  acórdão recorrido se deu por maioria. Dele conheço.  Analiso, a seguir, se o recurso especial interposto pelo Contribuinte também  preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão no recurso do contribuinte é a incidência do imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­encargos  gerais  de  gabinete.  O acórdão recorrido (Acórdão nº 104­22.751), exarado pela C. 4ª Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  houve  por  bem  manter  em  parte  o  lançamento  por  entender que tais verbas representam efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte, na medida  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000615/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.997  CSRF­T2  Fl. 3          5 em  que  não  foi  comprovado  o  emprego  dos  valores  recebidos  em  gastos  da  atividade  parlamentar.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  o  Contribuinte  indicou  como  paradigma  para demonstrar a divergência de interpretação o Acórdão nº 102­48.798.  Entendo  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  analisou  situação  semelhante ao presente caso, qual seja a apreciação, pelo então Conselho de Contribuintes, da  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio  de  gabinete,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo transcrita:  “VERBA  DE  GABINETE  PAGA  AOS  DEPUTADOS  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  A  denominada  verba  de  gabinete  se  constitui  em meio  necessário  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  das  despesas  correspondentes  à  referida  verba é questão que diz  respeito ao  controle  e a  transparência  da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por  si  só,  não  transforma  em  renda  aquilo  que  tem  natureza  indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados  e  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no  artigo 43 do CTN.”  O acórdão citado como paradigma concluiu que as verbas de auxílio­gabinete  recebidas  por  deputado  não  constituem  rendimentos  tributáveis,  independentemente  da  necessidade de comprovação da efetiva utilização dessa verba.  Entendo  assim  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento consagrado no acórdão citado como paradigma, razão pela qual conheço também  do recurso especial interposto pelo Contribuinte.  No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete  nos  anos  de  1997  e  1998,  períodos  em  que  a  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não exigia a comprovação dos gastos efetuados  e sua vinculação ao provimento de instrumentos para o trabalho do parlamentar.  Já me manifestei em diversas julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  essas  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes.  Nada obstante tenho restado como único voto vencido nos diversos recursos  apreciados recentemente por este E. Colegiado, razão pela qual, em atenção aos princípios da  moralidade, efetividade e eficiência da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal),  passo  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Para  tanto,  transcrevo  a  seguir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­01.000,  da  sessão  de  17/08/2010,  que  reflete  o  entendimento atual do Colegiado, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e  manutenção  dos  Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96, com  hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das  atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Art. 1°. A estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do  Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  (...)  I – Gabinete de Deputado;  Art. 8°. Aos Gabinetes de Deputados, unidades subordinadas aos  respectivos titulares, compete:  I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II  –  representar o  respectivo  titular nos  eventos  e ocasiões por  ele determinadas;  III  –  acompanhar  a  tramitação  de  proposições  de  interesse  do  deputado;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000615/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.997  CSRF­T2  Fl. 4          7 IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­ Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­Hospedagem”,  pelos  senhores parlamentar com assento na Assembléia Legislativa do  Estado de São Paulo.  Como anteriormente dito no ofício SGA n° 076/2001, a partir de  maio de 1997, os Gabinetes dos Deputados, no exercício de seus  mandatos nesta Assembléia, passaram a contar, em substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos e cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  (Grifei)  Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 VERBA  DE  GABINETE  –  Valores  recebidos  sob  a  rubrica  “verba  de  gabinete”,  destinados  à  aquisição  de  material  de  gabinete,  passagens,  assistência  social  e  outras  correlatas  à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  ser  prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda.  (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora  Conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão,  julgado  em  13/10/2003)  IRPF – PARLAMENTAR – VERBAS DE GABINETE – Somente  não  se  sujeitam  à  tributação  as  verbas  de  gabinete  comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais  e  tarifas  telefônicas,  por  parlamentares  no  exercício  de  seus  mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado  em  05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000615/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.997  CSRF­T2  Fl. 5          9 Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  VERBA DE GABINETE  –  IMPOSTO DE RENDA – VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  recebidos pelos parlamentares,  a  título de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.  Recurso especial negado.  (CSRF, 2ª Turma, Recurso n° 151.210, Acórdão n° 9202­00.053,  Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, julgado  em 17/08/2009)  Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O exame da matéria exige que se identifique se tratam de valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias  recebidas  para  o  trabalho,  isto  é,  os  recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo que a  exigência ou não de  comprovação das despesas  não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que  a  comprovação  dos  valores  correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade  não  se  constitui em rendimentos, não será o  fato da  fonte que alcança  os  recursos,  destinados  ao  mesmo  fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui  entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial.  Ao  apreciar  a  natureza  jurídica  da  “verba  de  gabinete”,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em 25­03­97,  em que  foi  relator o Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados  Estaduais  são  fixados  nos  termos  do  artigo  27,  §  2o.,  da  Constituição Federal,  na  razão  de,  no máximo,  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000615/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.997  CSRF­T2  Fl. 6          11 Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, §  4o. e 57, § 7o, da Constituição.  O artigo 39, § 4o., da Constituição Federal, por sua vez, prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo,  os  Ministros  de  Estado  e  os  Secretários  Estaduais  e  Municipais  serão  remunerados  exclusivamente  por  subsídio  fixado  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto  no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do  que  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  especial  nos  fundamentos  contidos  na  decisão  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou a tese de natureza remuneratória da denominada “verba  de gabinete”, arrimando  sua decisão com a seguinte passagem  que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba  viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda e a  regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) –  segundo alega a impetração (fl. 43) – e, de sombra, a fraudar o  limite de 75% da remuneração dos congressistas (art. 27, § 2o.)  – é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento  aos parlamentares estaduais em exercício.”  Tenho  que  a  “verba  de  gabinete”  se  constituem  nos  meios  necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  da  forma  com  que  foi  gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a  “verba de gabinete” do campo da indenização para o campo dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor  comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi  gasto.  Em  tais  hipóteses,  se  o  servidor  gastar  mais  do  que  o  valor  presumido  como  meio  suficiente  à  finalidade  a  que  se  destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se  o  mesmo  servidor  que  recebeu  os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre eles  incidir  contribuição social,  imposto de  renda e  reflexos no cálculo do valor da aposentadoria.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – POSSIBILIDADE –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR – NÃO­INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.  1.  A  Corte  Especial  entende  perfeitamente  possível,  na  via  do  apelo  especial,  que  o  STJ,  partindo  dos  fatos  delimitados  na  sentença  e  no  acórdão  do  Tribunal  a  quo,  atribua  nova  qualificação  e  conclusão  jurídica  diversa  daquela  feita  pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores  recebidos por parlamentares a  título de ajuda de  custo  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  (aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica decorrente  de  acréscimo  patrimonial  (art.  43  do  CTN)),  por  ter  natureza  jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO  COTAS  DE  SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora  pagas de modo constante, não se incorporam aos seus subsídios.  Precedentes do STJ e do STF.  3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada “ajuda de custo” requer perquirir a natureza jurídica  desta:  a)  se  indenizatória,  o  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando a tributação.  4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço percebida pelo parlamentar (auxílio moradia, passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  indenizatória,  não  constituindo, portanto acréscimo patrimonial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão,  não provido.  (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.074.152/RO, Relator Ministro  Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000615/2002­34  Acórdão n.º 9202­01.997  CSRF­T2  Fl. 7          13 Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”  Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte  para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para cancelar a exigência.  Com  o  cancelamento  integral  da  exigência  não  cabe  acolher  o  recurso  especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo objeto era o restabelecimento  da multa de ofício, devendo ser­lhe negado provimento.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/03/2 012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13932.000136/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTOS. DEPENDENTE COM RENDIMENTO DENTRO DO LIMITE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO JURÍDICO OU ECONÔMICO POR PARTE DO DECLARANTE. Incabível o lançamento de omissão de rendimentos de dependente quando restar caracterizado que o dependente foi informado na Declaração de Ajuste Simplificada unicamente para afastar a necessidade da apresentação de Declaração Anual de Isentos, sem que o declarante titular tivesse auferido qualquer benefício em tal procedimento e também porque os rendimentos do dependente se encontravam dentro dos limites de isenção do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13932.000136/2007­25  Recurso nº  883.115   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.956  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos por dependente  Recorrente  JOSÉ DJALMA SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  ISENTOS.  DEPENDENTE  COM  RENDIMENTO  DENTRO  DO  LIMITE  DE  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER BENEFÍCIO JURÍDICO OU ECONÔMICO POR PARTE DO  DECLARANTE.  Incabível  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente  quando  restar caracterizado que o dependente foi informado na Declaração de Ajuste  Simplificada  unicamente  para  afastar  a  necessidade  da  apresentação  de  Declaração Anual  de  Isentos,  sem  que  o  declarante  titular  tivesse  auferido  qualquer benefício em tal procedimento e também porque os rendimentos do  dependente  se  encontravam  dentro  dos  limites  de  isenção  do  imposto  de  renda.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 37DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13932.000136/2007­25  Acórdão n.º 2102­01.956  S2­C1T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 27/04/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOSÉ DJALMA SAMPAIO foi  lavrada Notificação de Lançamento,  fls. 02/04, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$ 3.900,082,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/06/2007.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de R$ 7.645,40,  recebidos  de Paranaprevidência,  por  sua  dependente, Dagmar  Ferreira  Sampaio.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  referida  impugnação,  conforme  Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­26.882,  de  02/06/2010, fls. 19/21.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/06/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  25,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/07/2010,  recurso  voluntário,  fls.  26/28,  onde  solicita  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  somente incluiu sua esposa na Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com a finalidade de  regularizar o CPF da mesma.  É o Relatório.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13932.000136/2007­25  Acórdão n.º 2102­01.956  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de omissão de rendimentos recebidos por dependente do recorrente.  A decisão  recorrida manteve o  lançamento  sob a  alegação de que o  sujeito  passivo,  ao  optar  por  incluir  dependentes  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  deve,  obrigatoriamente, oferecer os rendimentos por eles auferidos à tributação.  De  fato,  esta  é  a  determinação  contida  no  art.  38,  §  8º,  da  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 2001.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  que  o  contribuinte  apresentou  DAA  Simplificada  e o  rendimento  recebido  por  sua  esposa, R$ 7.645,40,  está  abaixo  do  limite  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DAA,  que  era  de  R$ 12.696,00,  para  o  ano­calendário  2004.  No  recurso,  assim  como  na  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que  informou  que  fez  constar  sua  esposa  como  dependente  na  DAA,  somente  para  fins  de  regularização do CPF.  De fato, para o exercício 2005, a orientação contida na Instrução Normativa  SRF  nº  559,  de  19  de  agosto  de  2005,  era  de  que  estavam  dispensados  de  apresentar  a  Declaração Anual de Isentos (DAI) o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de  inscrição no CPF tivesse sido informado por contribuinte que apresentou a DAA.  Neste  contexto,  há de  se  considerar que o  contribuinte  incorreu  em erro  de  preenchimento, quando informou sua esposa como dependente. Na verdade, seu objetivo era o  de  regularizar  o CPF da  esposa,  sem que  fosse  necessária  a  apresentação  da DAI. Contudo,  deixou de observar que a inclusão de sua esposa como dependente em sua DAA,  teria como  conseqüência  a  tributação  em  conjunto  dos  rendimentos  recebidos  por  ambos. Ocorre  que  o  contribuinte jamais optaria por fazer a declaração em conjunto para pagar mais imposto que o  devido. Por outro lado, o erro do contribuinte não trouxe nenhum prejuízo à Fazenda Nacional,  sendo  certo  que  a  DAA  apresentada  foi  no  modelo  simplificado,  logo,  o  contribuinte  não  pleiteou  deduções  relativas  à  dependente.  Importa  destacar,  que  não  pode  prosperar  o  lançamento motivado por erro no preenchimento da DAA.  Saliente­se que este colegiado já apreciou esta matéria, conforme infere­se do  Acórdão  nº  2102­00.776,  de  30/07/2010,  da  relatoria  do  Conselheiro­Presidente  Giovanni  Christian Nunes Campos, cuja ementa a seguir se transcreve:  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  SIMPLIFICADA.  DEPENDENTE  INFORMADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  ESPOSO  PARA  DESOBRIGAR  A  APRESENTAÇÃO  DA  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13932.000136/2007­25  Acórdão n.º 2102­01.956  S2­C1T2  Fl. 4          4 DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  ISENTOS  DA  ESPOSA.  DEPENDENTE  COM  RENDIMENTO  DENTRO  DO  LIMITE  DE  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  BENEFÍCIO  JURÍDICO  OU  ECONÔMICO  POR  PARTE  DO  DECLARANTE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  COLAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  DOS  DEPENDENTES  NO  MONTE  TRIBUTÁVEL.  Demonstrado que o dependente foi informado na declaração de  ajuste  simplificada  unicamente  para  afastar  a  necessidade  da  apresentação  de  Declaração  Anual  de  Isentos,  sem  que  o  declarante  titular  tivesse  auferido  qualquer  benefício  em  tal  procedimento,  inclusive  porque  o  dependente  se  encontrava  dentro dos  limites de  isenção do  imposto de  renda, a auditoria  fiscal deveria revisar a declaração excluindo o dependente e não  colacionando  os  rendimentos  deste  no  monte  tributável  do  declarante.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750032 #
Numero do processo: 13909.000241/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. O valor relativo aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não gera crédito do PIS.
Numero da decisão: 3201-000.905
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 325          1 324  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000241/2005­90  Recurso nº  32.010.00905   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BENS  E  SERVIÇOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  O valor relativo aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição não gera crédito do PIS.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani  (Suplente), Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório     Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata a presente lide do pedido de ressarcimento de créditos do  PIS não cumulativo fl. 01, protocolizado em 28/11/2005, que foi  retificado pelo pedido de ressarcimento de créditos do PIS de fl.  12,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  com  as  seguintes  informações sobre o crédito:    As fls. 13/21, consta uma declaração de compensação (Dcomp),  transmitida  em  04/01/2006,  para  guitar  débitos  fiscais  de  diversos  tributos/contribuições  no  montante  de  R$  84.064,80,  mencionando como origem de  seu  crédito o presente PAF; por  sua  vez,  As  fls.  22/25,  consta  outra  Dcomp,  transmitida  em  11/01/2006, para guitar débitos fiscais de IRRF, no montante de  R$ 1.645,00, também mencionando a mesma origem de crédito.  Consoante trabalho fiscal (MPF às fls. 27; Termo de Intimação  Fiscal às  fls. 28/30 e 105/106), a partir do qual  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  de  fls.  31/104  e  107/220,  a  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina  (Safis/DRF/LON)  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  223/233,  opinando  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  montante de R$ 655.891,17.  Consta  As  fls.  234/237,  mais  uma  Dcomp,  transmitida  em  21/12/2006, para quitar débitos fiscais de IRRF, no montante de  R$  528.868,73,  mencionando  a  mesma  origem  de  crédito  (o  presente PAF).  Com  base  na  precitada  informação  fiscal,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina  emitiu,  As  fls.  244/248,  o  Parecer/Saort/DRF/LON  n.°  359/2008,  e  respectivo  Despacho  Decisório,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada  e  homologando  as  compensações  declaradas;  transcreve­se  aqui  a  parte  decisória  do  mesmo,  in  verbis:  "DESPACHO DECISÓRIO. 0 Delegado da Receita Federal em  Londrina  —  PR,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF n.° 95, de 25 de abril de 2007, e pela Instrução  Normativa  SRF  n.°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  e  considerando o estabelecido na Lei n.° 10.637/2002, bem como  as  conclusões e os  fundamentos  expostos na  Informação Fiscal  de fls. 223/233 e no Parecer DRF/LON/SAORT n.° 359/2008, os  quais  aprova,  DECIDE:  (a)  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas nas Dcomps discriminadas no quadro 02 do item 02  deste parecer; (b) considerar como crédito relativo ao PIS/Pasep  referente  ao  3°  trimestre/2005,  antes  de  efetuadas  as  compensações,  o  valor  de  R$  655.891,17  e  DEFERIR  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13909.000241/2005­90  Acórdão n.º 3201­00.905  S3­C2T1  Fl. 326          3 PARCIALMENTE  o  pedido  de  ressarcimento  RECONHECENDO  como  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte,  após  considerar  as  compensações  declaradas,  o  saldo  remanescente  de  R$  41.291,73  (quarenta  e  um  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  setenta  e  três  centavos);  (c)  DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta  DRF  para  CIÊNCIA  interessada  da  Informação  Fiscal  de  fls.  223/233, acompanhada das planilhas de fls. 221/222, bem como  deste  despacho  decisório  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls.  238/242,  informando­a  que  havendo  aquiescência  com  o  decidido, a Pessoa Jurídica deverá providenciar a retificação de  suas  declarações  (DACO1V,  DIPJ)  em  relação  ao  PIS/Pasep  referente ao 3° trimestre/2005, e para demais providencias a seu  cargo. (.)" (Grifou­se).  Cientificada desse despacho decisório em 24/06/2008, conforme  consta  As  fls.  277,  a  requerente,  por  meio  de  procurador  (mandato  de  fl.  291),  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 279/289, protocolizada em 23/07/2008, a  seguir sintetizada.  Resumindo os fatos havidos no presente processo, diz que o fisco  glosou parte de seus créditos, o que implicou em uma redução de  R$ 8.013,85 no valor do ressarcimento peticionado, sendo que os  valores  excluídos  e  respectivas  justificativas  encontram­se  no  item  V  ("Valores  que  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS  não  cumulativo")  da  informação  fiscal  de  fls. 223/233.  Sustenta,  no  item  5.  despesas  com  serviços  utilizados  como  insumos  que  se  integram, que  há  equivoco  no entendimento  do  fisco de que "os insumos que não tenham ação direta noprocesso  de  fabricação  do  produto  não  são  passíveis  de  crédito  da  contribuição para o PIS não cumulativo", posto que, a seu ver, o  conceito  de  insumo  não  estaria  limitado  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  atividade  produtiva,  já  que  a  lei  incluiria  expressamente  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes, que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares  ou  intermediários  (art.  3°,  II,  da  Lei  n.°  10.637/2002),  concluindo,  assim,  que  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias  primas  e  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  (ou  seja,  os  outros  insumos)  necessários  para  a  industrialização do produto.  Sob  o  titulo  "8.  Despesas  com  corretagens  e  outros  fretes",  contesta  a  desconsideração  pelo  fisco  de  créditos  provenientes  das  despesas  com  corretagem  e  outros  fretes.  Especificamente  quanto  As  despesas  com  corretagens,  diz  que  a  Lei  n.°  10.637/2002  'padece  de  certos  vícios'  pois  teria  arrolado  hipóteses  taxativas  de  tomadas  de  créditos,  deixando  de  fora  uma  série  de  notórias  despesas  inerentes  e  necessárias  A  atividade empresarial, ainda mais depois da edição da Emenda  Constitucional  n.° 42/2003, que não  teria previsto hipóteses de  restrição; reafirma que o fisco aplica uma série de restrições que  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 não  encontram  respaldo  legal,  como  é  o  caso  dos  valores  despendidos a titulo de corretagens nas aquisições de matérias­ primas;  fala  que  o  mandamento  legal  que  rege  o  PIS  não­ cumulativo  determina  a  sua  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da  denominação ou classificação contábil (art. 1°, § 1°, das Lei n.°  10.637/2002),  e  que o  'considerável'  aumento  da alíquota,  só  é  neutralizado pela  concessão de  créditos,  que,  assim, devem ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  A  atividade  da  pessoa  jurídica.  Quanto  As  despesas  com  outros  fretes,  fala  que  não  há  qualquer  fundamento  para  vedar  os  créditos oriundos de valores de frete  relativos ao  transporte de  produtos entre seus estabelecimentos (no caso, do parque fabril  [matriz] para depósitos [filiais]), sejam estes destinados A venda  ou A  industrialização, posto que  tais  transportes  seriam etapas  essenciais  A  sua  atividade  econômica  e,  portanto,  os  gastos  correlatos  devem  ser  computados  no  cálculo  dos  créditos;  agrega que não se deve falar que esta operação não se encontra  abarcada pelo conceito legal de insumo, haja vista que a Lei n.°  10.637/2002  em  nenhum  momento  externou  tal  conceituação;  também  para  estas  despesas  diz  que  "em  razão  do  animus  do  legislador  ordinário,  da  natureza  jurídica  e  da  própria  regra  matriz de  incidência do PIS, não há como restringir o conceito  de  'insumo' ás determinadas operações, para fins de tomada de  créditos, uma vez que para fins de PIS devemos nos basear não  nas  operações  em  si, mas  sim,  nos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  econômica  empresarial,  ensejadora  da  receita  tributável pela aludida contribuição."; sobre o tema transcreve,  ainda, texto da doutrina.  Argumenta,  no  item  '17.  despesas  com mão  de  obra  de  pessoa  física', que não há respaldo legal para a supressão pelo fisco de  crédito que  seria decorrente de pagamentos  feitos ao Sindicato  dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral  e Arrumadores de Cornélio Proc6pio; diz que não pagou mão de  obra a pessoa física (restrição prevista no art. 3°, § 3° da Lei n.°  10.637, de 2002), mas para pessoa jurídica domiciliada no país  e  contribuinte  do  PIS,  tudo  conforme  o  art.  8°,  IV,  da  Lei  n.°  10.637, de 2002; afirma, ainda, ser indevida a menção pelo fisco  à legislação previdenciária, posto que a legislação que regula o  PIS  não  cumulativo  é  a  Lei  n.°  10.637,  de  2002,  com  as  alterações promovidas pela Lei n.° 10.865, de 2004, as quais, em  momento algum restringem o direito ao crédito de PIS em função  da sistemática de pagamento dessa contribuição pelas empresas  fornecedoras de bens ou serviços.  No  item  "Da  atualização  monetária/incidência  da  Selic",  faz  considerações  no  sentido  da  necessidade  de  que  o  valor  do  ressarcimento  deve  ser  acrescido  de  juros  equivalentes  A  taxa  Selic, conforme previsão do art. 4° do art. 39 da Lei n.° 9.250, de  1995.  Por fim, pede a reforma da decisão contestada, para reconhecer­ lhe  o  direito  ao  ressarcimento  inicialmente  pleiteado.  Informa,  ainda, que não utilizou o crédito remanescente na compensação  de débitos.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13909.000241/2005­90  Acórdão n.º 3201­00.905  S3­C2T1  Fl. 327          5 A  fl.  292,  despacho  da  Saort/DRF/Londrina,  atestando  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  279/289.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do PIS  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  MÃO  DE  OBRA  PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos passíveis  de desconto do PIS, as despesas com mão de obra pessoa física,  ainda que pagas por meio de  sindicato da categoria, por  força  da legislação.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Fl. 344DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13909.000241/2005­90  Acórdão n.º 3201­00.905  S3­C2T1  Fl. 328          7   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8 §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês. (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.    No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou legal, existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.” (RE 447.470­AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,  julgamento em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13909.000241/2005­90  Acórdão n.º 3201­00.905  S3­C2T1  Fl. 329          9 Vide: RE 313.019­AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  23­6­ 2009,  Segunda  Turma, DJE  de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18­4­2006, Primeira  Turma, DJ de 30­6­2006.    Ou melhor,  a  inerência do dispêndio está  limitada, em princípio, ao crédito  físico, logo, somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se refira a bem ou serviço que  integre a venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também  possível, desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)           I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)           a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº  413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10          V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.196, de 2005)          VII  ­  edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;           IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13909.000241/2005­90  Acórdão n.º 3201­00.905  S3­C2T1  Fl. 330          11 Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    No que se refere à aquisição de bens e serviços de pessoa jurídica, a Lei nº  10.637/02, assim dispõe:      § 2o Não dará direito a crédito o valor  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.      Conforme se verifica dos dispositivos legais acima transcritos o valor relativo  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não gera crédito do  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     12 PIS,  assim  como,  somente  ocorre  a  geração  do  crédito  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de pessoa  jurídica,  portanto,  não  há  como deferir  o  pedido  formulado  no  recurso  voluntário no que se  refere às aquisições de bens e  serviços de (e  ao pagamento de mão­de­ obra a) pessoas físicas.    Observe­se  que  o  pagamento  feito  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Movimentação  de  Mercadorias  em  Geral  e  Arrumadores  de  Cornélio  Procópio  (conforme  documentos de fls. 218 a 220), pessoa jurídica de direito interno, não caracteriza a aquisição de  serviços, pois tal intervenção somente ocorre por imposição legal, para configurar a figura do  trabalhador avulso, ou seja, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas  empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão  de obra, ou do sindicato da categoria, sindicalizado ou não". (Instrução Normativa INSS/DC  n°118, de 14.04.2005, art. 6°)    No  que  se  refere  ao  frete  e  a  corretagem  não  há  prova  de  essencialidade  destes dispêndios, nem sua aplicação direta na atividade da recorrente.    Finalmente, quanto ao pleito de reconhecimento da aplicação da SELIC, vale  ressaltar que há decisão do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista no artigo 543­ C do CPC sobre a possibilidade de sua aplicação, verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13909.000241/2005­90  Acórdão n.º 3201­00.905  S3­C2T1  Fl. 331          13 precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ, REsp 993164  / MG,  relator Ministro Luiz Fux, 1ª Seção,  DJe 17/12/2010) (grifos acrescidos)    Contudo, no presente feito, não ficou comprovada a existência ou imposição  de oposição pelo Fisco ao direito de crédito pleiteado, portanto, impossível o reconhecimento  do  direito  da  recorrente  de  correção  monetária  de  seus  créditos  pelos  índices  da  SELIC,  conforme consta dos itens 12 e 13 da ementa acima.    Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     14     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 35329.005915/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003 GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO. ADICIONAL RAT. FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial, se a própria empresa deixou de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e de controlar os riscos ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade física. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da obrigação tributária principal. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-02.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35329.005915/2006­97  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.475  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003  GERENCIAMENTO  INADEQUADO  DO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  ADICIONAL RAT. FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL.  É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria  especial,  se a própria empresa deixou de comprovar o eficaz gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade física.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela  combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através  de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos     Fl. 847DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 e/ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns  pelas  empresas  integrantes do grupo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à  parcela  devida  pelo  adicional  à  contribuição social  relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  nos  termos  ao  art.  22,  inciso  II,  da  Lei  no  8.212/1991,  destinada  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  previstas  nos  artigos  57  e  58  da  Lei  no  8.213/1991  (acréscimo  de  alíquota  de  SAT  para  financiamento  da  aposentadoria  especial),  em  razão  da  empresa  ter  deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e de controlar os riscos  ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade  física, para o período de 04/1999 a 08/2003.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 72/76) informa que a apuração se deu  em  virtude  de  a  empresa  não  haver  comprovado  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  bem  como  o  eficaz  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  As  contribuições  previdenciárias  decorrem  da  incidência  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que exercem funções as  quais,  conforme  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho,  sujeitam­se  à  cobrança  da  contribuição  adicional,  em  virtude  da  exposição  a  agente  nocivo,  quais  sejam:  Gravação de Lona, Borracheiro e Suspensão.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/11/2006  (fls.01 e 393), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 397/428) – acompanhada  das peças de defesas do devedores solidários de fls. 494/582 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  a  decadência  parcial  do  crédito,  nos  termos  dos  arts.  173  e  150, § 4°, do CTN;  2.  seja afastada a atribuição de responsabilidade  tributária solidária aos  Representantes Legais da impugnante, em face da não demonstração  dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN;  3.  a  empresa  não  apresenta  nenhum  grau  de  risco  por  agente  nocivo  (físico ou químico), na forma da legislação em vigor à época, que não  esteja devidamente neutralizado pela adoção de medidas de controle  coletiva, administrativa e/ou  individual, pelo que requer a  realização  de perícia médica nos processos para que sejam verificadas as ações  de  controle  que  são  desenvolvidas  pela  empresa  e  constatada  a  não  obrigatoriedade de adicional em relação a agente nocivo;  4.  o  fiscal  agiu  com  excesso  de  exação,  ao  cobrar  tributo  não  devido.  Nos  termos  do  art.  112,  do  CTN,  a  peça  acusatória  fiscal  não  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 conseguiu  estabelecer  qualquer  condição  de  exigir  a  multa  ora  hostilizada;  5.  requer  a  improcedência  do  crédito  tributário,  em  face  da  não  configuração do descumprimento da obrigação acessória  relacionado  à  individualização  de  lançamento. A  ilegitimidade  da  autuação,  vez  que  o  autuante  não  obedeceu  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade e moralidade. Requer a improcedência do lançamento,  por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco em elementos  que  venham  a  sustentar  a  autuação.  Requer  a  realização  de  diligências,  com  finalidade  de  sanar  os  vícios  apontados  e  outras  necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a  realização  de  perícia  técnica,  para  a  qual  protesta  pela  indicação  de  perito assistente, formulação de quesitos, suplementação de provas;  6.  às  fls.  434/481,  apresenta  aditamento,  juntando  laudo  pericial  realizado  em  razão  de  reclamação  trabalhista  no  Processo  1.276/98,  demandada por ex ­funcionário com finalidade de obter adicional de  insalubridade  e  alegando  que:  (i)  o  fiscal  autuante  utilizou  decreto  revogado  (2.172/97) para exigência  sem qualquer  fundamento  legal;  (ii) o contra senso será esclarecido pela designação de perícia técnica,  a  ser  deferida  pelo  julgador,  a  fim  de  firmar  sua  convicção;  e(iii)  ratifica  a  peça  primitiva,  juntamente  com  este  aditamento  para  requerer a improcedência do lançamento fiscal.  Constatada  a  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas  listadas  no  lançamento e, seguindo o preceituado no art. 30, IX, da Lei no 8.212/91 e alterações; art. 749  da IN SRP 003/2005 e art. 44, § 4°, da OI SRP 11/2005, foram intimadas todas as empresas do  grupo econômico.  Todas as defesas acostadas, protocoladas pelos integrantes do grupo, reiteram  a  Impugnação  inicial,  bem  como  afirmam  a  independência  financeira  das  empresas,  e  a  impossibilidade de se caracterizar a subordinação à EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES  LTDA.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­24.507 da 10a Turma da DRJ/RJOI (fls. 646/656) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que ocorreu  a  decadência  tributária  para os valores apurados até a competência 11/2002, inclusive, bem como houve retificação de  valores  lançados  inicialmente, e por consectário  lógico a extinção desses valores, nos  termos  do artigo 156 do CTN. Remanesceu apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados na função de borracheiros.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  681/688)  –  acompanhado  das  demais  peças  recursais  das  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Nova  Iguaçu/RJ  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 751/752). É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 680/681) e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  Quanto à nulidade da decisão de primeira  instância em decorrência de  vício de cerceamento ao seu direito de defesa, tal alegação também não será acatada, eis que  não há ocorrência de vício capaz de ensejar a nulidade da decisão.  A Recorrente  entende que a matéria  tributável dependeria de comprovação,  assim  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  deveria  ter  convertido,  independente  de  solicitação  do  sujeito  passivo,  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  dos  fatos  da  qual  venha requerer análise técnica. Com esses argumentos, ela insiste na realização de produção de  prova por todos os meios admitidos em direito, afirmando que isso prejudicaria o seu direito da  ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/688)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  caracterização,  contendo  os  seus  atributos  de  certeza,  liquidez  e  publicidade. Logo, não há que se falar em produção de prova por outros meios admitidos em  direito, nem na produção de prova pericial.  Entendo  que  o  correto  gerenciamento  de  seu  ambiente  de  trabalho,  submetendo os segurados registrados na função de borracheiros ao agente nocivo de ruído em  valores  superiores  ao  limite  de  tolerância,  prescinde  de  diligências  in  loco  ou  pericial  superveniente, eis que o ambiente laboral não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo  do  mesmo  que  demanda  o  controle  contínuo  e  intermitente  das  condições  do  ambiente  de  trabalho.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Esse  também foi o entendimento da decisão de primeira instancia  (Acórdão  no 12­24.507 da 10a Turma da DRJ/RJOI, fls. 646/656), nos seguintes termos:  “[...] 29. No que tange ao pedido de perícia, tem­se que o mesmo  se  revela desnecessário,  haja vista os documentos  juntados aos  autos  terem  sido  apreciados  em  diligência  pela  fiscalização.  Ademais, tanto os documentos , como as alegações apresentadas  pela  defesa  não  colocaram  em  dúvida  a  exposição  a  agente  nocivo ruído em valores superiores ao  limite de tolerância, nos  termos  do  art.  180,  II,  da  IN  INSS/PR  n°  11/2006,  in  verbis,  vigente à época da lavratura desta NFLD:  "Art.  180.  A  exposição  ocupacional  a  ruído  dará  ensejo  à  aposentadoria  especial  quando  os  níveis  de  pressão  sonora  estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e  cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:  (...)  II  ­  a  partir  de  6  de março  de  1997  e  até  18  de  novembro  de  2003,  será  efetuado  o  enquadramento  quando  a  exposição  for  superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou  memória de cálculos;" [...]”.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  ou  por  outros  meios admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Diante disso, rejeito a preliminar ora examinada, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO  A Recorrente alega que a cobrança do adicional de RAT é indevido, eis  que,  em  virtude  dos  laudos  técnicos  apresentados,  a  existência  de  Equipamento  de  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 4          7 Proteção Coletiva  (EPC) e a utilização dos Equipamentos de Proteção  Individual  (EPI)  neutralizam seus efeitos.  A Recorrente cinge­se a argumentar não ter havido qualquer descontrole no  gerenciamento dos riscos e agentes nocivos em seu ambiente de trabalho, contudo, sem trazer  aos  autos  comprovação  da  inocorrência dos  fatos devidamente  fundamentados pelo Fisco no  relatório fiscal, que é a exposição dos segurados na função de borracheiros ao agente nocivo de  ruído em valores superiores ao limite de tolerância, conforme Laudos Técnicos de Condições  Ambientais de Trabalho (LTCAT) apresentados durante o procedimento de auditoria fiscal.  Verifica­se que a demonstração da efetiva exposição dos segurados ao agente  nocivo  de  ruído  foi  feito mediante  formulário  emitido  pela  própria  empresa,  tomando  como  base  os  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT),  expedido  por  médico ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.  Essa situação não significa que a empresa deixou de diligenciar neste sentido,  mas  sim  que,  conforme  colocado  no  decisório  de  primeira  instancia,  as  ações  tomadas  ou  omissões  perpetuadas  não  foram  suficientes  a minorar  ou  neutralizar  os  efeitos  dos  riscos  e  agentes nocivos presentes no local de trabalho.  A Recorrente afirma que foram utilizados EPI e EPC, contudo, se verificou,  inclusive  mediante  analise  dos  LTCAT,  que  nenhum  deles  possuía  o  condão  de  atingir  o  escopo de seu uso e adoção em limites inferiores aos estipulados pela legislação.  Nesse  sentido  vale  esclarecer  que,  como  já  dito,  não  restou  demonstrado,  como tenta fazer crer a Recorrente, que o uso do EPI, tenha neutralizado ou mesmo atenuado a  ação do agente nocivo. Ao contrário, o que restou demonstrado nos autos foi que com relação  ao  uso  dos  EPI,  o  LTCAT  não  apresenta  avaliação  da  eficácia  das  medidas  de  controle  implantadas, conforme análise da auditoria fiscal.  Com o mesmo entendimento, a decisão de primeira  instância manifestou­se  nos seguintes termos:  “[...]  27.  O  item  9.3.5.4.  da  NR­09,  abaixo  transcrito,  deixa  claro que o uso de equipamento de proteção individual somente  é admitido após adoção de medidas de proteção coletiva:  "9.3.5.4. Quando comprovado pelo empregador ou instituição, a  inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva  ou quando  estas não  forem suficientes  ou  encontrarem­se  em  fase  de  estudo,  planejamento  ou  implantação  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras medidas obedecendo­se à seguinte hierarquia (g.n.)  a)  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho;  b) utilização de Equipamento de Proteção Individual ­ EPI"  27.1. A adoção de EPI 6, pois, medida de natureza paliativa, só  aceitável  em  situações  excepcionais  e  desde  que  observadas  determinadas condições de utilização, a teor do que estabelece o  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 art.  171,  inc.  IV  e  V,  da  Instrução  Normativa  n°  99,  de  05/12/2003, em consonância com as normas trabalhistas:  Art. 171. (...)  IV  ­  será  considerada  a  adoção  de  Equipamento  de  Proteção  Coletiva  (EPC)  que  elimine  ou  neutralize  a  nocividade,  desde  que  asseguradas  as  condições  de  funcionamento  do  EPC  ao  longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e  respectivo  plano  de  manutenção,  estando  essas  devidamente  registradas pela empresa;  V  ­  será  considerada  a  adoção  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI)  que  atenue  a  nocividade  aos  limites  de  tolerância, desde que respeitado o disposto na NR­06 do MTE e  assegurada  e  devidamente  registrada  pela  empresa  a  observância:  a) da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR­09 do MTE  (medidas  de  proteção  coletiva,  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho  e  utilização  de  EPI, nesta ordem, admitindo­se a utilização de EPI somente em  situações de  inviabilidade  técnica,  insuficiência ou  interinidade  à  implementação  do EPC  ou,  ainda,  em  caráter  complementar  ou emergencial);  27.1.1.  Neste  sentido,  segue  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal Regional Federal da 4a Região:  PREVIDENCIÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AVERBAÇÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO.  ATIVIDADE  ESPECIAL.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  AFASTADAS  AS  ORDENS  DE  SERVIÇO  N"S  600  E  612/98.  AGENTES  NOCIVOS FÍSICOS E QUÍMICOS. RUÍDO. ÓLEOS E GRAXAS  MINERAIS. EPL RECONHECIMENTO. CONVERSÃO.  5. A existência de equipamentos de proteção individual não elide  a insalubridade, pois não demonstrado o uso permanente desses  dispositivos ou que os mesmos afastariam por completo o risco  do agente nocivo. (...) (6° T, Proc. 200071080049118 ­ RS, DJU  14/08/2002, p. 377)  27.1.2.  Tal  acórdão  encontra­se  ainda  em  consonância  com  o  Enunciado n° 289 do TST, o qual estabelece:  "No  289  INSALUBRIDADE.  ADICIONAL.  FORNECIMENTO  DO  APARELHO  DE  PROTEÇÃO.  EFEITO.  O  simples  fornecimento  do  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade.  Cabe­lhe  tomar as medidas que conduzam a diminuição ou eliminação da  nocividade,  entre  as  quais  as  relativas  ao  uso  efetivo  do  equipamento pelo empregado."  27.1.3. Assim, pode­se afirmar que a notificada  insubordinou a  hierarquia  estabelecida  no  item  9.3.5  da  NR  09  para  desenvolvimento e implantação de medidas de proteção, uma vez  que  não  comprovou  a  inviabilidade  técnica  de  se  executar  as  medidas de caráter coletivo. [...]”  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 5          9 Ainda  dentro  desse  contexto  fático  de  saber  se  o  fornecimento  de  equipamento  de  proteção  individual  pela  empresa  ao  segurado  excluiria  ou  não  o  enquadramento  da  atividade  especial,  alinho­me  ao  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  se  pronunciou  no  sentido  de  que  “o  fato  de  a  empresa  fornecer  ao  empregado  o Equipamento  de Proteção  individual  – EPI,  ainda  que  tal  equipamento  seja  devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a  contagem  de  tempo  especial,  devendo  cada  caso  ser  apreciado  em  suas  particularidades  (REsp. 720.082, de 15/12/2005)”.  No  mesmo  caminho  pontifica  o  enunciado  da  Súmula  no  09  da  Turma  Nacional de Uniformização (TNU), do Juizado Especial Federal (JEF), prevendo que “o uso de  Equipamento  de Proteção  individual(EPI),  ainda que  elimine  a  insalubridade,  no  caso  de  exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.  Esclareço ainda que, exceto para o agente nocivo ruído que já o exigia (antes,  foram  utilizados  os  antigos  formulários  SB­40,  DISBES­BE  5235,  DSS­8030  e  DIRBEN  8030),  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT)  passou  a  ser  pressuposto  obrigatório  para  o  preenchimento  do  formulário  com  o  advento  do  Decreto  no  2.172/1997, para o tempo especial a partir de 06/03/1997, que regulamentou nova redação do  artigo 58 da Lei no  8.213/1991, dada pela Lei no  9.528/1997.  Isso  está  em consonância  com  entendimento do STJ (Resp. 354.737, de 18/11/2008).  Dessa  forma,  o  que  se  verifica  dos  presentes  autos,  é  que  a  documentação  carreada  pela  empresa  não  teve  o  condão  de  demonstrar  a  improcedência  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento  fiscal,  pois  a  ausência  da  documentação  completa  exigida  pela legislação para a correta demonstração do eficaz gerenciamento dos riscos no ambiente de  trabalho,  quais  sejam,  os  relatórios  LTCAT,  PPP,  PCMSO  devidamente  atualizados  e  em  consonância um com o outro, não fora produzida pela Recorrente.  A  Recorrente  aduz  que  a  auditoria  fiscal  não  apresentou  elementos  probatórios suficientes para demonstrar a sua tese de Grupo Econômico.  Em  suas  alegações  recursais,  requer  a  Recorrente  seja  afastada  a  corresponsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  “de  oficio”  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  exigindo  outros  requisitos  ausentes  na  hipótese  vertente.  Nessa  toada,  as  empresas  responsáveis solidárias afirmam a sua independência  financeira e a  impossibilidade  de se caracterizar a solidariedade haja vista a inexistência de comprovação de atos ilícitos.  Tais alegações não devem prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal (fls. 97/101)  e nos documentos anexos do presente processo, assim como na decisão de primeira instância  recorrida,  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta as seguintes empresas:  1.  Empresa de Transportes Flores Ltda;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 2.  Expresso  Imperador  Ltda;  e  Jal  Empreendimentos  e  Participações  Ltda, a partir de 17/04/1996;  3.  Miriam Minas – Rio Automóveis e Máquinas S/A;  4.  Trevo Distribuidor de Veículos, Peças e Serviços Ltda;  5.  Expresso N.S. da Glória Ltda; Gardel Turismo Ltda;  6.  Viação Ponte Coberta Ltda;  7.  Technoplann Corretora de Seguros Ltda.  Esclarecemos  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legítima  e  obriga  os  sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas  regras  sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  124  e  128,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN), dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  (...)  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n)  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°,  da  CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  Art.  2°.  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela  auditoria  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 6          11 caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/1991,  não  deixa  dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (g.n.)  Da leitura desse  inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, extrai­se que a  relação jurídico­tributária ali esposada tem caráter ampliativo da responsabilidade solidária,  o  que  leva  a  afirmar  que  não  se  restringe  aos  casos  em  que  esse  grupo  econômico  esteja  formalmente configurado (cognominado de grupo econômico formal), mas também àqueles  em que isso ocorra apenas faticamente (cognominado de grupo econômico informal), como  na hipótese vertente.  No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou  circunstanciado  e  demonstrado  no Relatório  da  Fiscal  da  Infração  –  acompanhado  de  anexos  (Contratos  Sociais,  declaração  de  imposto  de  renda  e  Balanços  Patrimoniais)  –,  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instancia  (processo  11330.000744/2007­93,  NFLD  37.030.487­0),  em  que  vênia  para  transcrever,  especialmente  quando  a  peça  recursal  da  Recorrente traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação, nos seguintes termos:  “[...] 46. Insólito alegarem todas as Defendentes, sem exceção, a  inexistência  de  vinculação  entre  elas  e  a  empresa  TRANSPORTES FLORES S/A,  quando  se  verifica  que  todas  as  peças defensivas são idênticas, assinadas pelas mesmas pessoas,  que são os sócios em comum de todas as empresas notificadas  como  responsáveis  solidárias.  Difícil,  portanto,  acatar  a  argumentação  de  inexistência  de  vinculação  entre  todas  as  empresas arroladas pelo Auditor Fiscal notificante. Ademais, da  análise dos contratos sociais das referidas empresas, constata­se  nitidamente que há uma identidade no corpo societário de todas  elas,  além  de  uma  vinculação  de  controle  de  umas  empresas  sobre as outras, figurando a TRANSPORTES FLORES S/A como  sócia  da  empresa  JAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  a  qual,  por  sua  vez,  participa  do  quadro  social  das  demais  empresas  do  grupo.  Deste  modo,  resta  inequivocamente configurado o grupo econômico a que se refere  o  artigo  30,  IX  da  Lei  8.212/91.  (Acórdão  12­21.317  da  13a  Turma da DRJ/RJOI, fls. 397/409) [...]”  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Ganha relevo essa tese quando se depreende que os elementos esposados na  peça recursal não são suficientes para solapar a certeza e a convicção que conduziram a decisão  de primeira  instância  a  reconhecer  a  existência de grupo econômico de  fato,  conforme  ficou  registrado  por  uma  série  de  fatos  que  sequer  foram  contestados  pelas  empresas  e  nem  poderiam,  dada  a  forte  significação  que  contém  no  sentido  de  dar  suporte  às  afirmações  veiculadas no Relatório Fiscal e seus anexos.  Dessa forma, incide a regra do art. 124 do CTN c/c do art. 30, inciso IX, da  Lei no 8.212/1991, em que restou demonstrado no plano fático que não há separação entre as  empresas arroladas nos autos, o que comprova a existência de um Grupo Econômico e justifica  o reconhecimento da solidariedade entre as empresas.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 858DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13629.001307/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.877
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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NOVA ERA SILICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei  nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com  pagamento  de  frete internacional.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     Fl. 207DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 4.04          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  NOVA  ERA  SILICON  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  186/202,  contra  o  acórdão  nº  02­27.357,  de  28/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG,  fls.  172/182,  relativo  à  Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  de Cofins  não  cumulativo,  referente ao 2º  trimestre de 2004, no valor de R$1.072.953,77, cumulado com Declaração de  Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  com  incidência  não­ cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  1.072.953,77,  relativos ao 2º trimestre de 2004, e utilizado para compensar os  débitos das declarações de compensação relacionadas à fl. 131.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Parecer  Fiscal  de  fls.  95/102, que vem acompanhado de documentos, demonstrativos e  planilhas,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  glosa  de  créditos  no  valor  de  R$  114.700,46.  Foram glosados pagamentos  efetuados às  empresas Mol Brasil  Ltda.,  Oceanus  Agência  Marítima  S/A,  Pennant  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda.,  por  serem  apenas  agentes  marítimos,  e  Hamilton  Azevedo  Rebello  Filho  e  “VIX  ­  Cargo  Serviços  Aduaneiro”,  por  se  tratar  de  serviço de supervisão das operações de recebimento de descarga  e ovação de FeSi em containers ou de despachante, que não se  enquadram nas hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).  No  caso  dos  pagamentos  a  agentes  marítimos,  a  fiscalização  constatou que estes são apenas prepostos do armador, que, por  sua vez,  presta  o  serviço  de  transporte marítimo  internacional.  Como  o  transportador  não  é  domiciliado  no  País,  as  despesas  com frete internacional não podem gerar crédito, nos termos do  art.  3º,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 5.04          3 10.833,  de  2003.  Tal  despesa,  incorrida  na  venda  de  mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  do  produto  exportado.  Assim,  também não pode  ser aproveitado o  crédito  conforme o  art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, porque o  frete  internacional  não está relacionado entre as hipóteses possíveis de desconto de  crédito previstas na Lei.  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  3.279,  de  3  de  setembro  de  2009  (fls.  130/132).  Cientificado da decisão em 11/09/2009  (fl.  133),  o contribuinte  manifestou,  em  13/10/2009,  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 134/145):  Sendo  uma  empresa  de  caráter  essencialmente  exportador  que  explora o ramo da metalurgia, contratou, quando da ocorrência  das operações de exportação, os serviços da empresa Mol Brasil  Ltda.  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  necessários  ao  transporte  da  mercadoria.  Sabendo  ser  detentora  de  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  Brasil,  formalizou  as  Dcomps  relacionadas.  Embora  já  tenha  esclarecido  essa  situação  quando  da  apresentação de  resposta a Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  pois  entendeu  que  a  Nova  Era  Silicon  S/A  teria  contratado  uma  empresa domiciliada no Japão, Mitsui O. S. K. Lines Ltda., para  transportar  suas  mercadorias,  importando  a  prestação  de  serviços desta. Porém,  independentemente da  premissa  da qual  se  parta  ­  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  ou  importação  de  serviços  ­  possui  direito  aos  créditos  não  reconhecidos.  Em relação à autuação que sofreu em 2008, esclareceu em sua  defesa que não houve pagamentos relativos a serviços de frete a  companhias  de  navegação  marítima  domiciliadas  no  exterior,  mas,  ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  dessa  forma.  Também esclareceu que o art. 2º, X, da Lei nº 10.865, de 2004,  estabelece que o PIS e a Cofins não incidirão sobre o custo do  transporte  internacional  e  de  outros  serviços  que  tiverem  sido  computados no valor aduaneiro. E o art. 7º da mesma lei dispõe  o  que  vem  a  ser  valor  aduaneiro,  concluindo­se  que  os  custos  com  transporte  internacional  e  com  outros  serviços  podem  ser  computados  no  valor  aduaneiro  e,  uma  vez  isso  se  dando,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  relativa  à  importação.  Argumentou  também  a  contrariedade  ao  art.  195,  §9º,  da  CF/1988 pois, seguindo a interpretação dada pelo fiscal à Lei nº  10.865, de 2004, esta teria reservado tratamento diferenciado a  quem  contrata  com  empresa  situada no  exterior. Expôs,  ainda,  naquela defesa, que os valores que paga à Mol poderiam ir para  os  cofres  da  Mitsui,  mas  por  conta  da  relação  societária  que  ambas mantêm. Assim, é frágil o argumento fiscal de que a Mol  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 6.04          4 repassa à Mitsui os valores que recebe da Nova Era Silicon S/A  e que isto descaracterizaria a relação entre a Nova Era e a Mol  para estabelecer vínculo direto e imediato entre a Nova Era e a  Mitsui.  Por  fim,  foi  aventado  que,  na  eventualidade  de  prevalecer o entendimento do fisco, nos termos da Lei nº 10.865,  de 2004, as empresas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  que  recolhem  essas  contribuições  sobre  a  importação  podem  se  creditar,  para  fins  de  determinação  daquelas,  do  montante pago a título destas, como adiante será demonstrado.  Como  já  dito,  contrata  os  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  território  nacional  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  para  o  exterior.  Essa  operação,  conjugada  com  o  fato  de  que  é  seu  o  encargo  do  recolhimento  do  valor  relativo  ao  frete,  gera  o  direito ao crédito de PIS/Cofins, conforme o disposto no art. 3º,  §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Mesmo  que  se  considere  o  entendimento  do  fisco  de  que  teria  havido importação de serviços de transporte de mercadorias de  uma empresa japonesa, a Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 15,  concede créditos de PIS/Cofins nesse caso.  A  legislação  citada  também  prevê  que,  do  valor  apurado,  o  contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Como  as  citadas  leis  deixaram  de  conceituar  o  termo  “insumos”,  na  ausência de  definição  legal  e  não  havendo  norma obrigando à  utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser considerado  o  sentido  comum desse  termo,  conforme determina o art.  11,  I,  “a”,  da  LC  nº  95,  de  1998.  Assim,  deve­se  entender  como  insumo,  a  “combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­ primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade de bens ou serviço”. E, sendo o transporte marítimo  um fator necessário para a produção de um bem, criando­se uma  despesa  operacional,  tal  dispêndio  gera  direito  a  créditos  que  podem ser descontados do PIS/Cofins.  Se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos  em  relação  aos  bens,  serviços  e  encargos  que,  no  decorrer da cadeia produtiva, tornaram­se um custo ou despesa  operacional.  Isso  fica  claro  quando  o  legislador  insere  nas  normas a possibilidade de descontar os valores despendidos com  combustível  e  lubrificantes.  A  relação  de  custos  e  despesas  inerentes à obtenção de receitas disposta nos arts. 290 e 299 do  Regulamento  do  Imposto de Renda  serve  como  referência  para  aferição do que pode ser considerado “insumos”. Assim, o gasto  realizado  com  o  frete,  que  é  uma  despesa  operacional,  poderá  ser  descontado  como  crédito  de  PIS/Cofins,  enquadrando­se  perfeitamente no disposto na legislação mencionada.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 7.04          5 Por  fim,  requer  sejam acolhidas as  suas  razões, para que reste  reformada  a  decisão  combatida  e  cancelada  a  cobrança,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  direito  ao  crédito a que faz jus.   A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Incidência  não­cumulativa.  Direito  de  crédito.  Frete  internacional.   Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito para desconto dos valores devidos a título de Cofins, na  sistemática de não­cumulatividade, se o transportador for pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  se  o  agente  do  transportador tiver domicílio no País.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  186/202,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  exceto  em  ralação à  solicitação de  suspensão  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.016014/2008­52,  por  meio  do  qual  será  definido  se  ocorrerá  ou  não  o  desembolso  do  PIS/Cofins  importação.  Este  tema  é  colocado  somente  na  fase  recursal.  Os  demais  argumentos  foram  postos  nos  seguintes  termos:  a)  a  fiscalização  apega­se  ao  fato  de  haver  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  uma  empresa  denominada Mitsui para daí extrair a conclusão de que é esta última e não a brasileira Mol, a  responsável  pela  realização  do  transporte.  Como  a Mitsui  é  estabelecida  no  Japão,  o  Fisco  entende que teria ocorrido importação de serviço de transporte, o que ensejaria, a seu sentir, a  incidência do PIS/Cotins­Importação. Por outro lado, a Mitsui possui o equivalente a 99,8%  da composição  societária da Mol Brasil. Assim,  revela­se  frágil  o argumento  fiscal de que a  Mol repassa à Mitsui os valores recebidos da Recorrente e que isto descaracterizaria a relação  entre Recorrente e Mol para fins de estabelecer vínculo direto e imediato entre a Recorrente a  Mitsui; b) na interpretação do fisco a Lei nº 10.865/04, teria reservado tratamento diferenciado  (e  mais  gravoso)  a  quem  contrata  com  empresa  situada  no  exterior,  extrapolando  os  quatro  exaustivos  critérios  estabelecidos  na  CRFB.  Sendo  essa  a  interpretação,  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  c)  por  conta  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  caso  a  recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação, bem assim, por conta dos serviços utilizados  como insumos, faz jus a créditos, devendo ser considerados para fins de aferição do montante a  recolher a título de PIS e de Cofins.  Por  fim,  requer  a  suspensão  deste  processo  até  que  venha  a  ser  definitivamente  julgado  o  de  nº  10680.016014/2008­52.  Quanto  ao  mérito  requer  seja  reconhecida a pertinência do crédito indevidamente glosado.  É o Relatório.    Fl. 211DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 8.04          6     Voto              Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  interessada  teve  o  ressarcimento  solicitado glosado parcialmente, em virtude de os créditos decorrentes do transporte marítimo  não  terem  sido  considerados  pelo  fisco  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  transportador  não  é  domiciliado no País. Assim, as despesas com frete  internacional não podem gerar crédito; b)  mesmo  que  a  contribuinte  houvesse  recolhido  a  contribuição  não  cumulativa,  tal  despesa,  incorrida  na  venda  de mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo, pois  não  é  aplicada  ou  consumida na  fabricação do  produto  exportado; c) o  frete  internacional não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  possíveis  de  desconto  de  crédito  previstas  na  Lei  (art.  15  da  Lei  nº  10.865/04).  Por outro lado a contribuinte aduz ter sido autuada por meio do processo nº  10680.016014/2008­52, pois, de acordo com o fisco,  teria ocorrido  importação de serviço de  transporte o que ensejaria incidência do PIS/Cofins­Importação. Assim, pede o sobrestamento  deste até decisão definitiva da autuação, por entender que sua condenação nos autos de 2008  ensejará créditos a serem utilizados neste processo.  O sobrestamento solicitado não deve ser deferido, conforme se demonstrará.  Embora  o  processo  referente  à  autuação  date  de  2008  e  a manifestação  de  inconformidade  relativa a estes autos  tenha sido protocolizada posteriormente,   em outubro de 2009 (fl. 134),  não consta qualquer pedido de postergação de julgamento tratando­se, portanto, de argumento  novo trazido aos autos somente na fase recursal. Conforme os art. 16, III e 17 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede  de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Ademais,  de  se  registrar  a  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  sobrestamento pleiteado, até porque valores cobrados por meio de auto de infração poderão ser  objeto de parcelamento. Assim, como seriam considerados os créditos? Na medida em que as  parcelas  fossem  sendo  quitadas?  Portanto,  além  de  não  haver  previsão  legal,  não  há  razoabilidade em se aguardar o julgamento do processo precitado.  A interessada entende que poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  destinados  à  venda,  devendo  ser  entendido  como  insumo,  a  combinação  dos  fatores  de  produção  que  entram  na  elaboração  de  determinado  bem  ou  serviço.  Nessa  toada,  sendo  o  transporte marítimo um fator necessário para a produção de um bem ou serviço, tal dispêndio  gera direito a créditos que podem ser descontados do PIS/Cofins.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 9.04          7 Também  em  relação  a  este  tema,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Visando  normatizar  a previsão  contida  no  art.  3º,  inciso  II,  das Leis nos  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins), foram editadas as  IN SRF nos 247/02 (art. 66, § 5º,  I, “b”) e 404/04 (art. 8º, § 4º,  I  “b”), dispondo no seguinte sentido:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  (grifei)  No menso sentido dispõe a norma que trata da Cofins:  Art. 8º. Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  [...]  §9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 10.04          8 I  ­  na  alínea “b”  do  inciso  I  do  caput,  e  nos  §§  4º,  5º  e  6º,  a  partir de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea “e” do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004. (grifei)  Portanto,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Assim sendo, conforme bem observou a instância a quo, o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade da  empresa, mas,  tão  somente,  como aqueles  bens  e  serviços  que, adquiridos de pessoa jurídica,  sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.  Destarte, não prospera o entendimento da interessada de que frete contratado  para  o  transporte  internacional  de  mercadoria  exportada  possa  ser  considerado  como  um  insumo utilizado no processo de produção ou fabricação desses produtos.    Feitas essas considerações, passa­se ao cerne da questão, qual seja, o fato de  o  transportador  não  ser  domiciliado  no  País  e,  como  consequência,  as  despesas  com  frete  internacional não gerarem crédito. A interessada alega que contratou os serviços de transporte  marítimo, para exportação de sua produção, por meio da empresa Mol Brasil Ltda., sediada em  São  Paulo.  Assim,  indevida  a  glosa,  vez  que  a  empresa  responsável  pela  realização  do  transporte possui domicílio no País.  Compulsando os autos do processo, a partir do Parecer Fiscal às  fls. 96/97,  verifica­se  que,  em  resposta  à  intimação  endereçada  à  MOL  Brasil  Ltda.  (fls.  46/52),  esta  afirma ser apenas preposto do transportador marítimo (armador), Mitsui 0.S.K Lines Ltd, com  sede na cidade de Tokyo, Japão, conforme segue, in verbis:  “A  Intimada  esclarece  em  primeiro  lugar  que,  MOL  BRASIL  LTDA,  empresa  com  sede  na  Av.  Paulista,  n.°283,  14°  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo,  SP,  CEP.  01311­000,  inscrita  no­  CNPJ/M:F sob n° 69.070.092/0001­82, conforme determina seu  contrato  social  tem por objeto social o agenciamento marítimo,  tendo  atualmente  como  seu  principal  cliente  o  transportador  marítimo  (armador) MITSUI 0.S.K LINES LTD,  com  sede  na  cidade de Tokyo, Japão, em 1­ 1, Toranomon, 2­Chome, Minato­ ku.  Para  alguns  portos  do  Brasil  a  Intimada  contrata  a  título  de  sub­agente  marítimo  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 25 — 4°. e  7°.  andares  —  Centro  —  Rio  de  Janeiro­RJ,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n.°  00.423.733/0001­39,  com  filiais  nos  municípios  de  Rio  Grande  ­  RS,  Porto  Alegre  ­  RS,  São  Francisco  do  Sul  ­  SC,  Paranaguá  ­  PR,Santos  ­  SP,  São  Sebastião ­ SP, Rio de Janeiro ­ RJ, Vitória ­ ES,Salvador ­ BA,  Recife  (Suape)  ­  PE,  Fortaleza  (Pecém)  ­  CE,  São  Luiz  ­  MA,Belém ­ PA e Manaus ­ AM.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 11.04          9 Como mandatário  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD,  a  Intimada confirma receber em nome e por conta e ordem deste,  valores  da  empresa  NOVA  ERA  SILICON  S.A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 19.795.665/0001­67. Esclarece ainda que tais  valores  recebidos  em  nome  e  por  conta  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD  são  todos  originários  do  contrato  de  transporte marítimo internacional celebrado entre este armador  e a empresa NOVA ERA SILICON S.A.  Operacionalmente, os valores pagos pela NOVA ERA SILICON  S.A a título de transporte marítimo internacional são creditados  através  de  depósitos  bancários/transferência  eletrônica  de  fundos na conta bancária da Intimada e, após a confirmação do  crédito  bancário,  esta  comunica  o  recebimento,  bem  como  solicita  ao  seu  sub­agente,  no  caso  a  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA,  a  emissão  de  recibo  contábil,  possibilitando  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga.  Seguem  anexas cópias de uma operação completa  (BL, comprovante de  depósito, recibo, fechamento de câmbio, etc).(Doc.2)  [...]” (grifos constam do original)  Em virtude desses esclarecimentos o precitado Parecer Fiscal à fl. 97 registra:  Desta forma foi solicitado à NOVA ERA, via contato telefônico,  que  fossem  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  a  MOL  BRASIL.  Sendo  que  em  28/08/2008  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  29  a  42.  No  contrato,  em  língua  inglesa  verifica­se  que  as  partes  são  MITSUI  0.S.K  UNES, LTD.  (intitulada "Carrier":  "indivíduo  ou entidade que  faz  transportes  de  bens  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  mediante pagamento de uma tarifa" ) e NOVA ERA SILICON SA  (intitulada "shipper": "remetente, expedidor") sendo que a MOL  (BRASIL)  LTDA  é  designada  a  representante  legal  ("legally  represented by").  Portanto,  a  prestação  do  serviço de  transporte  tem origem nos  contratos de  transporte  marítimo  internacional  celebrados  entre  a  empresa  japonesa  e  a  recorrente.  Já  a  empresa Mol Brasil Ltda.  consta  nos  contratos  como  representante  legal  da Mitsui O.  S. K.  Lines Ltd.   Registre­se  que  a  relação  societária  existente  entre  as  empresas Mol Brasil  Ltda. e Mitsui O. S. K. Lines Ltd. não tem qualquer influência nas questões trazidas à lide, vez  que a transferência integral dos valores recebidos pela Mol (da Nova Era Silicon S/A) para a  Mitsui, decorreram do contrato marítimo internacional celebrado entre a contribuinte e a Mitsui  O. S. K. Lines Ltd. e não em função da empresa estrangeira deter quase a totalidade das cotas  da Mol Brasil Ltda.  Por outro lado, em consonância com o que dispõe o art. 3º, § 3°, II, da Lei n°  10.637/02, e da Lei  n°  10.833/03  (o direito ao crédito  aplica­se, exclusivamente, em  relação  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País),  para que o dispêndio possa gerar crédito, é preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a  pessoa jurídica domiciliada no País, o que não se verificou na espécie.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 12.04          10   Na mesma toada, não prospera o argumento da interessada de que, por conta  da sistemática da não cumulatividade, caso a recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação,  com  supedâneo no  art.  15  da Lei  nº  10.865/04,  faz  jus  a  créditos,  devendo  ser considerados  para fins de aferição do montante a recolher a título de PIS e de Cofins.  Cumpre registrar que, a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de:   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  1o  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.  [...]  Assim, conforme bem registrado pela instância a quo, em conformidade com  o § 1º do art. 15,  impõe­se como condição para o direito ao crédito o efetivo pagamento das  contribuições incidentes sobre a importação, fato que não ocorreu, uma vez que a contribuinte  foi autuada e encontra­se discutindo administrativamente os lançamentos de PIS/Cofins sobre a  importação de serviços.  Ademais, dentre as hipóteses que o referido art. 15 menciona como possíveis  de descontar  créditos em  relação às  importações  sujeitas  ao pagamento destas  contribuições,  não há referência a despesas com pagamento de frete internacional.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001307/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.877  S3­C3T1  Fl. 13.04          11 De se ressaltar que, em virtude da clareza da norma em questão também não  prospera  a  alegação  da  interessada  de  que,  sendo  essa  a  interpretação,  a  lei  seria  inconstitucional, pois teria extrapolando os quatro exaustivos critérios estabelecidos na CRFB  ao estabelecer tratamento diferenciado (e mais gravoso) a quem contrata com empresa situada  no exterior. Conforme a Súmula CARF nº 2,  “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 217DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11020.002272/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A verba paga aos diretores estatutários possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. A lei 10.101/2000 define os pressupostos para que o pagamento de PLR aos empregados não constitua remuneração, e por consequência seja incluído no conceito de salário de contribuição, não se aplicando por conseguinte aos pagamentos feitos a contribuintes individuais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Todo o procedimento fiscal adotado pelo auditor, seguiu os ditames legais, não existindo qualquer vício no procedimento realizado. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.287
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002272/2010­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  INTRAL SA INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÕES  ESTATUTÁRIAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  ­  DESCUMPRIMENTO  DO  ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  A verba paga aos diretores estatutários possui natureza remuneratória. A Lei  n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados. A verba paga  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  logo  remunerou  efetivamente o trabalho executado pelos diretores.  A lei 10.101/2000 define os pressupostos para que o pagamento de PLR aos  empregados não constitua remuneração, e por consequência seja incluído no  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  se  aplicando  por  conseguinte  aos  pagamentos feitos a contribuintes individuais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTICIPAÇÕES  ESTATUTÁRIAS ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE  DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Todo o  procedimento  fiscal  adotado  pelo  auditor,  seguiu  os  ditames  legais,  não existindo qualquer vício no procedimento realizado.     Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  31.278.104­7,  tem  por  objeto  as  contribuições  patronais  decorrentes  de  pagamentos  a  segurados  que  prestaram  serviços  na  condição  de  membros  da  Administração  (Diretoria  e  Conselho  de  Administração)  a  título  de  participações  nos  lucros,  porém  Estatutárias,  aos  administradores, segurados contribuintes individuais no período de 07/2007 a 05/2009.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 31 a 45 analisando os documentos e  a  contabilidade  da  empresa,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  remunerações  que  não  foram oferecidas à tributação como fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Em função desse fato, foi criado levantamento ­ "Código de Levantamento ­  PL1  ­  "  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS"  para  os  lançamentos  do  presente  crédito  previdenciário,  código  esse  utilizado  apenas  para  fins  de  separação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  apurados  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  possibilitando  uma  melhor  visualização  e  explicitação,  nos  relatórios,  das  respectivas  bases  de  cálculo  e  da  forma  de  cálculo das contribuições incluídas nos Auto de Infração lavrado.  Os  fatos  geradores  que  serviram  de  base  na  apuração  do  presente  crédito  encontram­se  registrados  nas  Declarações  do  Imposto  de  renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  folhas  de  pagamentos,  recibos  e  na  contabilidade  do  Contribuinte  extraído  dos  Arquivos  Digitais  fornecidos pela empresa, sendo as informações referentes às Folhas de Pagamento fornecidas  de acordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  27/07/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/07/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 95  a 119.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 172 a 178.  ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/07/2007  a  31/08/2007,  01/09/2008  a  30/09/2008,  01/11/2008  a  30/11/2008,  01/05/2009 a 31/05/2009   PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA  DE  ADMINISTRADORES  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  rubrica  paga  pela  empresa  aos  membros  da  diretoria  e  do  conselho  de  administração,  sob  a  denominação  "Participação  Estatutária"  integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  uma  vez  que não esta incluída nas hipóteses liberadas de tributação pela  Legislação Previdenciária.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  Quando as contribuições previdenciárias não são recolhidas em  época  própria,  cabem os acréscimos  legais,  calculados  através  do  lançamento  fiscal,  em  cumprimento  das  disposições  legais  informadas ao contribuinte no próprio Auto de Infração.  PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Inexiste  desobediência  ao  princípio  do  não  confisco  quando  a  penalidade aplicada tem respaldo em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 206 a 230, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, senão vejamos:   1.  Com base na vinculação, a previsão de acontecimentos em função do qual o sujeito agirá  é  uma  objetividade  absoluta  e  o  comportamento,  além  de  se  exigido,  é  exatamente  especificado. O agente da administração que de outra forma agir estará inquinando seu  ato  de  vícios  que  resultarão,  inevitavelmente,  na  invalidação  do  mesmo  e  ,  consequentemente, de seus efeitos.  2.  Os  atos  praticados  com  vícios  não  podem  subsistir,  sob  pena  de  afronta  a  todo  o  arcabouço jurídico que rege o atuar da administração Pública.  3.  Os  valores  distribuídos  pela  sociedade  anônima  aos  seus  administradores  não  tem  natureza jurídica de remuneração , mas, sim, de participações nos lucros da companhia,  de acordo com as estipulações da Lei n° 6.404/1976, em seus artigos 152, 190e201;  4.  Que  obedeceu  todas  as  disposições  atinentes  à  distribuição  de  lucros  de  seus  administradores para que a mesma faça jus à isenção das contribuições previdenciárias,  de modo que a autuação não encontra albergue;  5.  A  autuação  afronta,  diretamente,  ao  Principio  da  Legalidade  Tributária,  expresso  no  inciso  I  do  artigo  150  da Constituição  Federal  de  1988  e  o  inciso  III  do  artigo  97  do  Código Tributário Nacional;  6.  Os lucros distribuídos, são dotados de natureza jurídica própria, que, por isso mesmo, não  se  confundem  com  a  remuneração,  o  que  os  afasta  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição previdenciária;  7.  Não  de  confundem  com  a  remuneração,  eis  que  esta  pressupõe  contraprestação  pelos  trabalhos, o que não ocorre em relação àquelas.  8.  Conforme se percebe ao exame dos artigos 1o e 3o da Lei 10.101/2000, os lucros pagos aos  trabalhadores  são  expressamente  isentos  de  contribuição  previdenciária,  bem  como  reafirmam que a participação nos lucros tem natureza jurídica diversa da remuneração;  9.   E nem se cogite, com o objetivo de ilidir a aplicação do mandamento constitucional, que  os administradores não são empregados, e, por isso não teriam direito à participação nos  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 3          5 lucros ou resultados da empresa, impõe­se destacar que o art. 7o da Constituição Federal  assegura tal benefício a todos os trabalhadores indistintamente;  10.  E,  mesmo  que  ainda  restasse  qualquer  dúvida  acerca  da  isenção  da  contribuição  previdenciária patronal sobre os lucros distribuídos aos administradores da impugnante, o  próprio Ministério da Previdência Social no Parecer MPAS/CJ n° 547, de 25 de abril de  1996, afasta a pretensão constante no auto de infração aqui hostilizado;  11.  A  multa  aplicada  no  percentual  pretendido  representa  peso  e  ônus  injusto,  de  cunho  notoriamente  confiscatório,  muito  maior  do  que  aquele  admissível  pelo  bom  senso  e  suportável pelo contribuinte, caracterizando a prática do confisco;  12.  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  determinar  a  anulação  e  arquivamento  do  auto  de  infração  aqui  hostilizado,  eis  que  demonstrada a sua ilegalidade, bem como sua  inconstitucionalidade. Requer, ainda seja  expungida a  aplicação da multa no patamar pretendido,  eis que não ocorreu  infração  a  qualquer dispositivo legal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  231.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO AO VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não houve a  devida motivação, ou mesmo fundamentação para que se apurasse determinadas verbas como  salário de contribuição, considerando sua natureza.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.  11,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento, o período de cobertura.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme Termos de Intimação Fiscal,  fl. 13,  intimando o contribuinte para que apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  o  pagamentos  constantes  da  DIPJ  acerca  de  participação de administradores.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  14,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  por  meio  de  relatórios  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  esclarecendo acerca dos fato geradores apurados, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria, destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária. Ademais,  o  próprio  conceito  de  auditoria  descrito  nas  instruções  normativas,  esclarece seu objetivo.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 4          7 Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  descumprimento  da  legislação  por  parte da autoridade fiscal, ou mesmo quais os vícios contidos no lançamento não servem como  meio  para  anular  o  lançamento.  Note­se  que  o  relatório  fiscal,  encontra­se  detalhado,  por  rubrica, permitindo ao recorrente o exercício do amplo direito de defesa, razão porque correto  foi o procedimento adotado. O fato do  recorrente não concordar com a conclusão do auditor  quanto  a  incidência  de  contribuições,  não  nulidifica  o  procedimento  fiscal,  se  restaram  cumpridos todos os requisitos.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  o  descumprimento de obrigação acessória,  face a ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe  lavrar  de  imediato o Auto de  Infração de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O  art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No  mérito,  o  argumento  principal  trazido  pelo  recorrente  é  de  que  os  pagamentos a titulo de participações estatutárias, por sua natureza não­contraprestativa e não­ habitual, estão excluídos do conceito de remuneração, além de constarem expressamente do §  9° do  art.  28 da Lei 8.212/91, que  retira do  campo de  incidência previdenciária as verbas  lá  elencadas, entre elas a participação paga de acordo com a legislação especifica, no caso, a Lei  10.101/2000, cujas determinações foram todas atendidas.  Assim, a tese abraçada pelo recorrente é que as participações estatutárias não  constituem  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  seja  pelo  cumprimento  da  lei  6.404/1976, seja pelo disposto na lei 10.101/2000.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  contribuinte individual entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Como  o  lançamento  envolve  contribuições  sobre  os  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  faz­se  conveniente  apreciar  o  salário  de  contribuição  em  relação  a  estes  segurados. Para os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art.  28,  III da  referida  lei,  assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 5          9 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 6          11 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  benefício, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios integrando o conceito  de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as respectivas leis.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  verba  paga  aos  diretores  estatutários possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos  lucros  e  resultados.  Conforme  já  afirmado,  a  PLR  somente  foi  regulamentada  após  a  Constituição Federal de 1988. A verba paga não remunerou o capital  investido na sociedade,  logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados em decorrência do contrato e da prestação de serviços à  recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76. Note­se que nenhum argumento novo foi trazido  pelo  recorrente  após  as  considerações  apresentadas  pela  Decisão  de  1  instância,  tendo  reproduzido os mesmos argumentos anteriores. Senão vejamos, trecho da Decisão:,   11. A impugnante alega que a participação estatutária, paga aos  administradores  da  empresa  ­  diretoria  e  conselho  de  administração, não se enquadra no conceito de "remuneração".  Entretanto,  o  termo  remuneração,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, corresponde à totalidade de retribuições, em dinheiro  ou  em utilidades,  recebidas habitualmente pelo  trabalhador  em  contraprestação aos serviços prestados. Logo, tudo o que é pago  aos administradores da empresa, em retribuição ao  trabalho, é  remuneração  e  integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência previdenciária.  12. Nas Sociedades Anônimas, a remuneração do administrador  pode  comportar  duas  partes  heterogêneas:  ­  uma  fixa,  denominada de "pro  labore ", e outra variável, que consiste na  participação nos  lucros da companhia. Esta ultima será devida  ou não dependendo do que dispuser o estatuto social. Contudo o  estatuto  somente  pode  estabelecer  a  participação  nos  lucros  quando,  simultaneamente,  prevê  dividendo  obrigatório  mínimo  de 25% do lucro líquido e somente poderá ser paga no exercício  que for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório de que  trata a Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo 202.  13.  Tais  limites,  impostos  pela  Lei  n°  6.404/1976,  segundo  a  doutrina  comercial  têm  o  objetivo  de  fixar  parâmetros  para  o  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 pagamento da remuneração dos administradores das sociedades  anônimas,  de  modo  a  proteger  os  acionistas  minoritários,  coibindo abusos de acionistas majoritários, que atribuem para si  remuneração  sem proporção com os  serviços prestados. Assim,  não podem prosperar os argumentos da  impugnante no sentido  de  que  as  limitações  impostas  na Lei  n°  6.404/1976,  objetivam  afastar  a  natureza  remuneratória  da  referida  rubrica  ou,  de  liberar a empresa da tributação sobre tais pagamentos.  14. Quanto  à  alegação  de  que  o  pagamento  das  participações  nos  lucros da companhia, estão de acordo com as estipulações  da Lei n° 6.404/1976,  em seus artigos 152,  ^ 190 e 201,  sob o  argumento de se tratar de valor pago em razão das atribuições  patrimoniais  e  ^­  da  destinação  do  resultado.  Realmente,  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento  de  dividendos,  é  atribuição  patrimonial  ou  destinação de resultado.  Entretanto, esta característica comum entre os dois pagamentos,  é  incapaz de  igualar a natureza de  remuneração de capital, do  dividendo,  com  a  natureza  de  remuneração  do  trabalho,  da  participação estatutária. Dúvidas não há que o dividendo pago a  acionista decorre da sua participação acionária na companhia,  enquanto  que  a  participação  estatutária  aos  administradores  é  paga em razão da prestação do trabalho.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  as  verbas  possuem  natureza  remuneratória  e  não  indenizatória. O  trabalhador  obteve  um  ganho  diretamente  ligado  à  sua  atividade laborativa.   Entendo que o conceito de “habitual”, suscitado pelo recorrente para afastar a  incidência  de  contribuições  não  se  coaduna,  com  a  regra  descrita  na  lei  8212/91.  O  termo  eventual  não  está  relacionado  ao  número  de  vezes,  mas  a  correlação  direta  entre  o  fornecimento  da  verba  e  a  prestação  de  serviços.  Ou  seja,  caso  o  pagamento  não  possua  qualquer  correlação  com  o  trabalho  prestado,  não  sofrerá  a  incidência  de  contribuição  por  tratar­se  de  uma  verba  eventual.  Porém  o  conceito  de  prêmio,  como  o  fornecimento  pela  empresa  recorrente,  possui  relação  direta  com  o  contraprestação  de  serviços,  já  que  o  pagamento nada mais é do que um incentivo, seja para contratação, ou mesmo para que se evite  o desligamento do empregado da empresa. Por isso a referida verba, independente do número  de vezes possui natureza salarial, e por consequência, constitui base de cálculo de contribuição  previdenciária.  Ademais, os comandos constitucional (art. 201, § 11) e legal (art. 28, I da Lei n °  8.212/1991)  dispõe  claramente  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades  é  que  somente  integrarão o salário­de­contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A presente verba não  foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou  eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a Participação nos Lucros é norma  constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 03  de maio de 1996, citado pelo próprio recorrente, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 7          13 de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 8          15 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.101/2000  NO  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Vale  de  pronto  afastar  os  argumentos  do  recorrente  que  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação  nos  Lucros e resultados” do conceito de remuneração.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Note­se,  conforme grifado no art. 1 da referida  lei, que a PLR descrita na Lei  10.101/2000  serve  apenas para  regulamentar  a distribuição no  âmbito dos  “empregados”,  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações estatutárias”.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 9          17 Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O empregado tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   QUANTO A ALEGAÇÃO DE APRECIAÇÕES DE ILEGALIDADE  Não  há  possibilidade  para  a  autoridade  administrativa  recursar  o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre a exigência da contribuição ora lançada, ou mesmo da multa  aplicada,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis as exigências previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições ora lançadas, e da multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA MULTA  Ademais, na aplicação da multa, a autoridade fiscal, fl. 39 a 40, procedeu a  análise  da  situação  mais  favorável,  não  havendo  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  posto  que  implicaria situação mais gravosa para o recorrente.  Note­se  que  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  1  instância  já  refutou  os  argumentos  do  recorrente,  não  havendo  reparo  a  ser  feito  na  referida  decisão.  Transcrevo  trecho pertinente:  Da multa aplicada   18. Quanto à alegação de que a multa aplicada tem caráter  confiscatório,  cabe  ressaltar  que  a  multa  é  sanção  pelo  inadimplemento,  aplicada  independentemente  da  intenção  do agente ou responsável, não tendo o caráter de punição,  mas sim o de  indenização pelo atraso do pagamento, cujo  marco de exigência se dá a partir da mora.  Da retroatividade da  legislação mais benigna 19. Com relação  aos efeitos das alterações promovidas pela Lei 11.941/2009, há  de  se  observar  que  a  multa  moratória,  por  ser  considerada  penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  CTN,  especialmente  no  que  tange  à  apuração  de  seu  quantum,  haja  vista  a  nova  redação  dada  à  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  foi  introduzido  o  art.  35­A  estabelecendo  nova  sistemática  para  o  cálculo  das  multas  aplicadas aos débitos previdenciários.  20.  No  regime  estabelecido  pela MP  449/2008,  de  03/12/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009),  que  deu  nova  redação  aos  artigos 35 e 35­A da Lei 8.212/1991, a falta do recolhimento da  contribuição  previdenciária  ficou  sujeita  à  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  dada  pela Lei n° 11.488/2007.  21. Como se depreende do art. 35 da Lei 8.212/1991 na redação  da  Lei  9.876/1999,  o  valor  da  multa  no  auto  de  infração  principal  variava  conforme  a  fase  em  que  se  encontrava  o  crédito tributário, sendo certo que a nova legislação, no tocante  à  retroatividade  benigna,  fez  o  papel  de  limitador  do  quantum  máximo a que a multa poderia atingir (75%).  22.  Dessa  forma,  a  retroatividade  benigna  foi  observada  no  presente  lançamento,  para  as  competências  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  03/12/2008  (07/2007,  08/2007,  09/2008  e  11/2008),  sendo  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  (75%),  em  comparação  com  a  multa  de  mora  de  24%, mais a multa por falta de declaração dos  fatos geradores  das contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, de 100% da  contribuição devida, limitada ao número de segurados.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002272/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.287  S2­C4T1  Fl. 10          19 23.  Finalmente,  as  multas/juros  aplicados  no  presente  lançamento  estão  em  consonância  com  as  modificações  introduzidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal  (item  10).  Nele analisa­se a sistemática de penalização antiga e a  trazida  pela  MP  449,  concluindo­se  que  esta  é  de  aplicação  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  que  prevalece,  em  atenção  ao  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, 'c'  do Código Tributário Nacional.Por todo o exposto o lançamento  fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista que os argumentos  apontados pelo recorrente em sua maioria são insuficientes para  refutar o lançamento. Estando, portanto, no campo de incidência  do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para  incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no  período objeto do presente  lançamento,  conforme  já analisado,  deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4753501 #
Numero do processo: 16062.000290/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.033
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. 1 Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda , Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. • (1)11 ELIAS SA PAIO FREIRE - Presidente 10kd. bit bittli‘dei RYCARDO RIQUE MAGALHÃES D LIVEIRA — Relator Participaram, do presente j h gana nto, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de So Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16062.000290/2007-8 I S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.033 Fl. 413 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/200741, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdencários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. • .•• • 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 20, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Ses , o -s, em 24 de fevereiro de 2010 JÀ 1111t14 RYCARDO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA r) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS W4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16062.000290/2007-81 Recurso n°: 163.026 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.033 Brasil . ., 12.- março de 2010 ELIAS SA • ' I# AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4750224 #
Numero do processo: 10730.003242/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a renda alcança as pensões e os proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira concedidas nos termos dos Decretos Leis nºs 8.794 e 8.795, de 1946, Lei nº 2.579, de 1955, artigo 30 da Lei nº 4.242, de 1963, e artigo 17 da Lei nº 8.059, de 1990. No caso, a contribuinte não logrou comprovar que a pensão por ela auferida enquadra-se em uma das hipóteses legais de isenção.
Numero da decisão: 2101-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a renda alcança as pensões e os proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira concedidas nos termos dos Decretos Leis nºs 8.794 e 8.795, de 1946, Lei nº 2.579, de 1955, artigo 30 da Lei nº 4.242, de 1963, e artigo 17 da Lei nº 8.059, de 1990. No caso, a contribuinte não logrou comprovar que a pensão por ela auferida enquadra-se em uma das hipóteses legais de isenção.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Eivanice Canário da Silva (suplente), José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em  desfavor  de  MARIA  DE  LOURDES  ASCENÇÃO  DE  OLIVEIRA  MOTTA foi emitida a Notificação de Lançamento às fls. 8 a 13 (e­processo), na qual o imposto  a restituir declarado, de R$ 4.794,29 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e  nove centavos) foi reduzido para R$ 251,69 (duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta e nove  centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  11),  consta  que  a  Fiscalização apurou ter havido omissão de rendimentos tributáveis, recebidos de Comando do  Exército, no valor de R$ 20.005,00, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$  500,00.  A  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento,  alegando  que  o  rendimento referente ao CNPJ 00.394.452/0533­04 no valor de R$ 20.005,00, não é tributável,  e sim rendimento isento e não tributável, por se tratar de pensão de ex­combatente, conforme  consta do manual do imposto de renda pessoa fisica daquele exercício, na rubrica "OUTROS  RENDIMENTOS  DO  TITULAR"  que  prevê  serem  isentos  os  "  proventos  e  pensões  decorrentes  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  Força Expedicionária Brasileira  (FEB)",  apesar  de  constar  do  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  como  rendimentos tributáveis.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro 2 decidiu pela  improcedência da  Impugnação, por meio do  Acórdão n.º 13­28.715, de 30 de março de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto n° 70.235/72.  EX­COMBATENTE. FEB. ISENÇÃO.  Somente são isentos do imposto de renda os proventos e pensões  decorrentes  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  Força Expedicionária Brasileira ­ FEB, pagos de acordo com os  Decretos­leis n.ºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei n.º  2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei n.º 4.242, de 17 de  julho de 1963 e art. 17 da Lei n.º 8.059, de 04 de julho de 1990.  Impugnação Improcedente  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.003242/2007­49  Acórdão n.º 2101­01.511  S2­C1T1  Fl. 47          3 Outros Valores Controlados  Em 16 de junho de 2010, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 44  e 45), no qual repisa que os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex­ combatentes  da  Força  Expedicionária  Brasileira  ­  FEB,  tais  como  os  rendimentos  por  ela  recebidos, enquadram­se, sim, na Legislação e no que consta do Manual do Imposto de Renda,  conforme pode se verificar nos documentos juntados ao processo em 17/05/2007.   Reafirma enquadrar­se perfeitamente na Lei n°.8059, de 1990, de acordo com  os documentos acostados ao processo em 17/05/2007.  Caso  haja  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  informa que  pode  fazê­lo,  haja  vista  possuir  outros,  comprobatórios  que  seu  cônjuge  participou  de  operações bélicas no Teatro de Operações da Itália.  Solicita, ao final, seja cancelado o lançamento por omissão de rendimentos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.   A Recorrente  entende  ser  isenta do  imposto de  renda  sobre os  rendimentos  recebidos a título de pensão de seu cônjuge, ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira,  que serviu no Teatro de Operações da Itália.  Em sede de impugnação, para provar o alegado, apresentou Certidão emitida  pela Secretaria Geral do Ministério da Guerra, juntada às fls. 18. Segundo esse documento, seu  cônjuge, Oswaldo Motta, integrou o Primeiro Grupo do Primeiro Regimento de Obuses Auto  Rebocado,  estando  por  conseqüência,  enquadrado  na  letra  “a”  do  artigo  1.º  do  Decreto  n.º  26.907, de 1949, por ser portador da Medalha de Campanha e ter prestado serviço de guerra.  Com  o  recurso  voluntário,  a  contribuinte  juntou,  às  fls.  53,  Certificado  de  Reservista  de  1.ª  Categoria,  emitido  pela  Força  Expedicionária  Brasileira,  Ministério  da  Guerra, o qual consta que Oswaldo Motta serviu no Teatro de Operações da Itália, no período  de  6/1/1944  a  11/8/1945,  tendo  sido  licenciado  do  serviço  ativo  em  31  de  agosto  de  1945,  ingressando na Reserva do Exército Nacional.  Segundo sustenta a recorrente, em seu Recurso Voluntário, o próprio Relator  da decisão de primeira  instância  fundamentou a pensão por ela  recebida na Lei n.º 8.059, de  1990, de  acordo com os documentos  acostados. Sendo assim,  alega,  tais  rendimentos  seriam  isentos, pois enquadram­se na legislação e no que consta do Manual do Imposto de Renda.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 O  Manual  de  Instruções  de  preenchimento  do  Modelo  completo  da  Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 2005 assim orienta, em suas páginas 29 e 30:  OUTROS  RENDIMENTOS  DO  TITULAR  (especifique)  ­  linha 11   Informe os rendimentos relativos a:  [...]  c) proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de  ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), pagos  de  acordo  com  os  Decretos­leis  nº  8.794  e  nº  8.795,  de  23  de  janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30  da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e art. 17 da Lei nº 8.059,  de 4 de julho de 1990;   [...].(g.n.)  Observa­se que, ao fazer referência à Lei n.º 8.059, de 1990, a orientação do  Manual de Preenchimento é específica para  excluir da  tributação os  rendimentos  recebidos a  título de reforma ou falecimento de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira pagos de  acordo com o seu artigo 17, o qual assim estipula:  Art.  17.  Os  pensionistas  beneficiados  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os  beneficiários  da  pensão  especial  de  que  trata  esta  lei,  continuarão  a  receber  os  benefícios  assegurados  pelo  citado  artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada  sua transmissão, assim por reversão como por transferência.  Conforme  se  depreende  do  teor  do  dispositivo  acima  transcrito,  trata­se  de  excluir da tributação os pensionistas beneficiados pelo artigo 30 da Lei n.º 4.242, de 1963, não  enquadrados entre os beneficiários da pensão especial de que trata a Lei n.º 8.059, de 1990.  O artigo 30 da Lei n.º 4.242, de 1963, revogado pela própria Lei n.º 8.059, de  1990, assim prescrevia:  Art  30.  É  concedida  aos  ex­combatentes  da  Segunda  Guerra  Mundial,  da  FEB,  da  FAB  e  da  Marinha,  que  participaram  ativamente  das  operações  de  guerra  e  se  encontram  incapacitados,  sem  poder  prover  os  próprios  meios  de  subsistência  e  não  percebem  qualquer  importância  dos  cofres  públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada  no  art.  26  da  Lei  n.º  3.765,  de  4  de maio  de  1960.  (Revogado  pela Lei nº 8.059, de 1990)   Parágrafo  único.  Na  concessão  da  pensão,  observar­se­á  o  disposto  nos  arts.  30  e  31  da  mesma  Lei  nº  3.765,  de  1960.  (Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990)  Sendo assim, para fazer jus à isenção prevista no artigo 17 da Lei n.º 8.059,  de  1990,  a  Recorrente  deveria  fazer  prova  de  que  os  proventos  de  pensão  recebidos  foram  concedidos nos termos do artigo 30 da Lei n.º 4.242, de 1963.  A  isenção  de  tributos  decorre,  obrigatoriamente,  de  lei  específica  que  a  conceda, tal como estipula o artigo 176 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.003242/2007­49  Acórdão n.º 2101­01.511  S2­C1T1  Fl. 48          5 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  A  interpretação  da  lei  que  outorga  uma  isenção  é  sempre  restritiva,  não  podendo a isenção ser estendida a casos que não os estritamente previstos na lei que a conferiu,  a teor do prescrito no artigo 111 do Código Tributário Nacional.  De acordo com artigo 6º, inciso XII, da Lei n° 7.713, de 1988, são isentos de  imposto sobre a renda os rendimentos auferidos em decorrência de reforma ou falecimento de  ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que as pensões e proventos estejam  de acordo com os Decretos­Leis n.º 8.794, de 1946 e n.º 8.395, de 1946 e Leis .n.º 2.579, de  1955 e n.º 4.242, de 1963. Vejamos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira;  [...].  Sendo assim, somente nos casos especificamente relacionados no dispositivo  acima  transcrito  é  concedida  a  isenção  sobre  os  proventos  de  pensão  por  reforma  ou  falecimento de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira. Nesse sentido têm decidido  nossos Tribunais, a exemplo do julgado cuja ementa transcreve­se:  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  EX­ COMBATENTE DA  FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.  ART.  53  DO  ADCT.  ART.  6º,  XII,  DA  LEI  N.º  7.713/88.  ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVAMENTE  À PENSÃO ESPECIAL DE EX­COMBATENTE. 1. A isenção do  imposto sobre a renda alcança as pensões e os proventos de ex­ combatente  da Força Expedicionária Brasileira,  nos  termos  da  Lei  7.713/88,  in  verbis:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas  físicas:  (...) XII ­ as pensões e os proventos concedidos de acordo com os  Decretos­Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira;  (...)"  2.  Outrossim, o próprio Decreto n.º 3.000/1999 ­ Regulamento do  Imposto  de  Renda,  assim  estatui:  "Art.  39.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto:  (...)  XXXV  ­  as  pensões  e  os  proventos concedidos de acordo com o Decreto­Lei nº 8.794 e o  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº  2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de  1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso XII) [...]  (STJ, 1.ª Turma. Resp 1019703/SC, de 16/09/2008)  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  comprovou  que  a  pensão recebida de seu cônjuge foi concedida com base em um dos dispositivos relacionados  no artigo 6.º, inciso XII, não cabe a isenção pleiteada.    Conclusão  Essas  as  razões  pelas  quais  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4749304 #
Numero do processo: 13312.000853/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO REMESSA NECESSÁRIA CONHECIMENTO Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS. Declarada em ato próprio expedido pela autoridade administrativa competente a suspensão da imunidade tributária a que faria jus a instituição submetida a procedimento fiscal, a entidade sem fins lucrativos que não tiver preenchido os requisitos legais para usufruir do referido benefício fiscal, fica sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DOAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA CRIADAS POR AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL Somente são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL as doações efetuadas às instituições de ensino e pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição. GLOSA DE DESPESAS. DOAÇÕES.Correta a glosa das despesas efetuadas com doações, quando o sujeito passivo não comprova haver atendido às exigências contidas no art. 13, §2º, da Lei nº 9.249/1995. DESPESAS DEDUTÍVEIS À luz da legislação fiscal em vigor, serão dedutíveis as despesas que, além de, estarem comprovadas por documentos hábeis e idôneos, forem normais, usuais e necessárias para a percepção dos rendimentos ou manutenção da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Ausente os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, não cabe a multa qualificada de 150%. IRPJ E REFLEXOS PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO VINCULADA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. IRRF. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, exceto quanto às especificidades intrínsecas às contribuições sociais.
Numero da decisão: 1102-000.661
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto e o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que entendem aplicável a contagem do prazo decadencial nos moldes do parágrafo 4º. do artigo 150 do CTN.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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FAZENDA NACIONAL  E               INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAÚ ­ IVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO ­ REMESSA NECESSÁRIA ­ CONHECIMENTO ­  Conhece­se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n.°  70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  quando  os  valores  exonerados  extrapolam  o  limite  consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008.  IRPJ.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS.  ­  Declarada  em  ato  próprio  expedido  pela  autoridade  administrativa  competente a suspensão da imunidade tributária a que faria  jus a  instituição  submetida a procedimento fiscal, a entidade sem fins lucrativos que não tiver  preenchido os requisitos legais para usufruir do referido benefício fiscal, fica  sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  DOAÇÕES  ÀS  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  E  PESQUISA  CRIADAS  POR  AUTORIZAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  ­Somente  são  dedutíveis  na  apuração do IRPJ e da CSLL as doações efetuadas às instituições de ensino e  pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham  os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DOAÇÕES.­  Correta  a  glosa  das  despesas  efetuadas  com  doações,  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova  haver  atendido às exigências contidas no art. 13, §2º, da Lei nº 9.249/1995.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  ­À  luz  da  legislação  fiscal  em  vigor,  serão  dedutíveis  as despesas que,  além de,  estarem comprovadas por documentos  hábeis e  idôneos,  forem normais, usuais e necessárias para a percepção dos  rendimentos ou manutenção da fonte pagadora.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 2          2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Ausente os fatos caracterizadores de  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, não cabe a multa qualificada de 150%.  IRPJ  E  REFLEXOS  ­  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  VINCULADA  DE  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ­  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­  CSLL.  IRRF.  ­ Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  exceto quanto  às  especificidades  intrínsecas  às  contribuições sociais.        ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao  recurso de ofício e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos  a  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto  e  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho, que entendem aplicável a contagem do prazo decadencial nos moldes do parágrafo 4o. do  artigo 150 do CTN.   Assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro – Presidente e Relatora.    EDITADO EM:10/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)    Relatório  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 3          3 Trata­se  de  exigência  para  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­COFINS,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, acrescidos de multa de 150%, e Imposto de  Renda Retido na Fonte­IRRF, no valor de R$ 694.823,34, acrescidos de multa de 75%, com a  ressalva  de  que,  quanto  a  este  último,  apenas  aos  fatos  geradores  correspondentes  a  29/04/2003, 29/05/2003, 11/06/2003 e 25/06/2003 foi aplicada a multa no percentual de150%.  O Ato Declaratório DRF/SOB nº. 009, de 1º de agosto de 2007, declarou a  suspensão da  imunidade do  Instituto de Estudos e Pesquisa do Vale do Acaraú­IVA, para os  anos­calendário 2002 e 2003, nos termos do § 6º, inciso II, do artigo 32 da Lei nº. 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em virtude de inobservância do disposto no artigo 14, incisos I e II, da  Lei nº. 5.172/66, Código Tributário Nacional, bem como as alíneas “a” e “d” do § 2º, do artigo  12 da Lei nº. 9.532/97.  A suspensão de imunidade é objeto do processo 13312.000242/2007­14, cujo  julgamento antecedeu a este.  Nos autos de infração folhas 338/399, constam seguintes infrações:  a)  IRPJ  (folhas  338/358)Omissão  de  receitas  –  receitas  não  contabilizadas Custos ou despesas não comprovadas – glosa de  despesas  Contribuições  e  doações  com  inobservância  dos  requisitos  legais Despesas indedutíveis Resultados operacionais  não declarados – lucros não tributados;  b)  PIS  (folhas  359/366)Omissão  de  Receita  Incidência  não­ cumulativa, apuração reflexa;  c) COFINS (folhas 367/373)Omissão de Receita;  d) CSLL (folhas 374/390)Falta de recolhimento;  e)  IRRF (folhas 391/399)Pagamentos a beneficiários sem causa  comprovada;  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  folhas  402/457,  integrante  dos  autos  de  infração,  apontam  as  infrações  seguintes  (transcrição  do  relatório  do  voto  do  acórdão  recorrido):  (...)  Observe­se  que,  com  raras  exceções  que  serão  devidamente  indicadas  quando  se  referirem  ao  presente  processo,  todas  as  folhas  citadas  nos  itens  seguintes,  relativos  a  este  tópico,  referem­se ao processo nº. 13312.000242/2007­14.  ANOS­CALENDÁRIO 2002/2003  ­ o  IVA apresentou nos anos­ calendário 2002 e 2003 declaração de Imposto de Renda com o  gozo do benefício da imunidade e, em função de sua suspensão,  foi lavrado o auto de infração para cobrança do IRPJ incidente  sobre  os  resultados  apurados  em  sua  escrituração  (LALUR)  constantes às folhas 178/207 do presente processo;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 4          4 RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS ­ nos meses de fevereiro e  maio  de  2002,  pelo  fato  de  terem  sido  emitidas  notas  fiscais  (folhas  5010/5046  e  5126/5190)  e  de  constar  no  livro  de  movimentação  do  caixa  (folhas  152/177  do  presente  processo),  foi constatado recebimento de receita pelo Hotel Vila Real, nome  de  fantasia  para  sua  filial  de  CNPJ  01.418.195/0002­38,  que,  conforme  Livro  Razão  (folhas  847/2666)  não  foram  contabilizadas.  Também  foi  constatado  o  recebimento  de  aluguéis,  conforme  documentos  anexados  às  folhas  20/135  do  presente  processo,  sem  a  escrituração  da  conta  de  receita  respectiva.  Assim,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  como  omitidas pelo contribuinte;  GLOSA DE DESPESAS ­ despesas, genericamente indicadas em  notas  fiscais  como  “manutenção  da  rádio”  (folhas  344/345,  relativas  ao  ano­calendário  2002  e  643/650  relativas  ao  ano­ calendário 2003), emitidas pela Hidros Comunicações Ltda, com  a qual a contribuinte manteve contrato de arrendamento de uma  rádio, nos valores  totais de R$ 18.015,69 e R$ 111.077,17, nos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente,  sem  que  o  IVA  tenha apresentado os  documentos  hábeis  a  comprovar  que  tais  despesas tenham relação com suas atividades;  ­  repasse  à  associação  de  Apoio  e  Promoção  da  Educação  do  Estado  do  Ceará,  conforme  notas  fiscais  às  folhas  354/363  e  564/587,  do  processo  nº  13312.000242/2007­14  (anos­ calendário 2002 e 2003, respectivamente), no valor  total de R$  427.218,19  e  R$  718.614,06  (2002  e  2003  respectivamente),  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  professores  que  ministraram aulas para alunos matriculados em diversos cursos  da Universidade Estadual  Vale  do Acaraú  ­ UVA,  acobertados  por  notas  fiscais,  sem  comprovação  por  parte  do  contribuinte  através  de  documentação  complementar,  discriminando  os  beneficiários de tais pagamentos, a fim de caracterizar o vínculo  daqueles pagamentos com as suas atividades;  ­  pagamentos  nos  valores  de  R$  11.700,00  e  R$  97.691,00  à  empresa  Conte  –  Contabilidade  (CNPJ  10.379.881/0001­57,  inapta  por  apresentar­se  “OMISSA  E  NÃO  LOCALIZADA”),  conforme recibos às folhas 366 (ano­calendário 2002) e 486/494  (ano­calendário  2003),  sem  que  o  contribuinte  apresentasse  os  documentos  comprobatórios  da  despesa  tais  como:  nota  fiscal  correspondente,  contrato  celebrado  para  prestação  do  serviço,  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  cálculo  do  valor cobrado;  ­ pagamentos, nos valores e destinatários especificados abaixo,  referentes à aquisição de passagens aéreas e diárias em Hotel,  que  o  contribuinte  não  identificou  os  beneficiários  nem  os  motivos das viagens, como segue na tabela 1:  Tabela  1  Valor  (R$)­Empresa­Referência­Folha  11.806,16­ Naja Turismo­Aquisição de passagens aéreas­368/371 9.966,90­ Verano Agência de Viagens­Aquisição de passagens aéreas e 07  diárias  no  Hotel  das  Américas  em  Brasília­DF­377/382  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 5          5 3.293,65­Naja Turismo­Aquisição de  passagens  aéreas­558/559  21.661,15­Verano  Agência  de  Viagens­Aquisição  de  passagens  aéreas­560/563 ­ pagamento ao Instituto de Estudos e Pesquisa  Santa Teresinha ­ IEPST no valor de R$ 30.000,00 (notas fiscais  007  e  009,  folhas  394  e  396),  através  de  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  estranha  ao  IEPST  (esposa  do  seu  presidente),  sem  a  apresentação  de  convênio  entre  as  duas  instituições,  nem  a  comprovação  necessária  dos  serviços  prestados;  ­ pagamento ao Posto São Domingos no valor de R$ 10.129,42,  pelo  abastecimento  de  óleo  diesel  e  gasolina  (notas  fiscais  às  folhas  410/413),  sem  a  devida  comprovação  dos  veículos  destinatários  da despesa, anotando  a  fiscalização que,  à  época  da  despesa  o  IVA  não  possuía  nenhum  veículo  movido  a  óleo  diesel;  ­  pagamento  ao  Sr.  Luciano  Clever  Mesquita  Martins,  CPF  155.551.003­53, referente a  trabalho sem vínculo empregatício,  pelos  serviços  de  consultoria  na  área  de  comunicação  social  realizada  no  gabinete  do  Reitor,  conforme  DIRF  anexas  às  folhas 515/516, no valor de R$ 27.769,00, no mês de agosto do  ano­calendário 2003.  ­  pagamento  à  A.  T.  Projetos  e  Com.  De Mat.  De Construção  Ltda  o  total  de  R$  15.000,00  (folhas  588/591)  sem  que  o  IVA  apresentasse  o  devido  contrato  de  prestação  de  serviço,  constando  ainda  anexo  à  nota  fiscal  orçamento  onde  é  informado  que  o  cliente  seria  o  IFEC  –  Instituto  Frota  de  Educação, Cultura e Comunicação e que a obra seria no IDEC;  CONTRIBUIÇÕES/DOAÇÕES  ­  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  ­  doação  de  móveis,  no  valor  de  R$  5.172,00,  comprados  conforme nota  fiscal  nº  9511  (folha  387),  que  o  IVA  informou  terem  sido  remetidos  para  o  gabinete  do  Reitor  da  Universidade  Estadual  Vale  do  Acaraú,  mas  escriturada  como  “DOAÇÃO  PARA  DIOCESE”  (folha  1831),  consideradas  no  presente  auto  de  infração  pelas  seguintes  razões:  a)  se  a  doação  foi  para  a  Diocese,  estaria  fora  da  abrangência  do  §  2º,  do  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/95;  b)  se  foi  para a UVA, também estaria fora da abrangência do dispositivo  legal citado por não ter sido aquela Universidade criada por lei  federal e  c)  no  trimestre  da  doação  (3º  trim/2002)  foi  apurado  prejuízo operacional, conforme LALUR à folha 187 do presente  processo;  ­  doação  de  R$  5.000,00  ao  Guarany  Sporting  Clube  e  de  R$  10.000,00  para  a  Associação  Rainha  da  Paz  (folhas  423/425),  adicionadas  ao  lucro  líquido,  conforme art.  249  do Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99);  ­  o  IVA  possui  contabilizadas  as  contas  “doação  a  UVA”  “doações  diversas”  e  “doação  a  Diocese”,  no  ano­calendário  2002  e  “Doação  p/  UVA”,  “Outras  Doações”,  “Doação  Instituto  Dom  José”  e  “Doação  p/  IDEC”,  no  ano­calendário  2003.  Intimada  a  apresentar  documentação  referente  aos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 6          6 lançamentos efetuados nas referidas contas e, de sua análise, a  fiscalização concluiu que deveriam ser glosadas pelas seguintes  razões: a) não estão amparadas pelo inciso VI do art. 13 da Lei  nº. 9.249/95; b) por não ter sido a UVA criada por lei federal; c)  o  contribuinte  apurou prejuízo  operacional  no  3º  trimestre  dos  anos­calendário  2002  e  2003,  conforme  LALUR  (folhas  187  e  199 do presente processo respectivamente). As glosas efetuadas  foram as constantes da tabela 2 , a seguir:  (...)  DESPESAS INDEDUTÍVEIS  ­  distribuição  de  cestas  básicas  a  empregados,  sem  a  observância  do  disposto  no  art.  27  da  Instrução  Normativa  nº  11/96. Valor da glosa: R$ 4.600,00;  ­  despesa  no  valor  total  de  R$  138.800,00  com  a  Construtora  Castro Andrade e Cia. Ltda.  (notas  fiscais  e  contrato às  folhas  428/440 do  processo  13312.000242/2007­14)  contabilizadas  no  Livro Razão nos meses de abril, maio,  junho,  julho e agosto de  2002 na conta 321420 “Conservação de prédios de  terceiros”,  que não guarda relação com a atividade do IVA, adicionada ao  lucro líquido, conforme art. 249, inciso I do Decreto 3000/99;  ­  despesas escrituradas na  conta 34201.0037­1 do Livro Razão  do ano­calendário 2003, com festas e comemorações no valor de  R$  44.471,18  (cópias  das  notas  fiscais  às  folhas  657/685),  realizadas, inclusive em outras instituições;  ­  pagamento  à  Realce  Editora  Gráfica  Ltda,  CNPJ  41.324.799/0001­59,  no  valor  de  R$  25.000,00,  referente  ao  trabalho  de  pesquisa,  produção  de  texto,  design  gráfico,  arte  final,  confecção  e  impressão  do  livro  “Literatura  Crítica  do  Reitor  Teodoro  Soares”,  de  autoria  de  José  Arnaldo  Silva  dos  Santos, sócio da empresa Expert Publicidade e Consultoria Ltda,  cuja  intermediação no  negócio  foi  constatada  pela  fiscalização  através  de  declaração  da  emitente  das  notas  fiscais,  Realce  Editora Gráfica Ltda (documentos às folhas 620/635);  ­  pagamento  a  A.T.  Projetos  e  Com.  De  Mat.  De  Construção  Ltda,  conforme  nota  fiscal  nº.  649,  de  23/12/2002  e  recibos  anexos  às  folhas  588/590  do  processo  nº.  13312.000242/2007­ 14, no valor total de R$ 15.000,00, que, segundo consta na nota  fiscal, foi referente a parcela dos serviços realizados na sede da  instituição, que, em documento anexo encontra­se um orçamento  informando ser o cliente o Instituto Frota de Educação, Cultura  e  Comunicação  –  IFEC,  mas  a  obra  teria  sido  realizada  no  IDEC,  um  outro  instituto.  Intimado  a  apresentar  os  esclarecimentos  necessários,  o  contribuinte  manteve­se  silente  em relação a esse assunto.  ­  gastos  com  a  Universidade  Estadual  Vale  do  Acaraú,  referenciados na Tabela 3 a seguir:  Tabela 3 Descrição­NF­Folha (s)­Valor (R$)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 7          7 Pagto. Construtora A.T. Projetos e Com. De Mat. De Construção  p/  serviços  de  reforma  no  atrium  central  da  Betânia­576­468­ 15.000,00  Pagto. Construtora A.T. Projetos e Com. De Mat. De Construção  p/ serviços de reforma no 2º atrium do Campus da Betânia­578­ 470­14.500,00  Pagto. a Sopremol­Premoldados e Construções Ltda referente a  execução  de  reforma  de  03  salas  de  aula  e  circulação  no  Campus da Betânia­153­472­20.745,88  Pagto.  A  Score  Segurança  de  Valores  e  Vigilância  Ltda  ref.  A  prestação de  serviço de  vigilância nas dependências da UVA e  na Casa de Geografia nos meses de março, abril e maio do ano­ calendário 2002.­821, 831, 843­474, 480, 484­37.740,51   Pagto.  A Construtora Caribe  ref.  A  50% da  última  parcela  do  auditório multiuso (sala de videoconferência da UVA no Campus  da Betânia)­013, 019­475, 482­20.000,00, 20.000,00  Pagamento  à  Construtora  ARCO  LTDA  pela  construção  de  galpão em estrutura metálica, garagem para ônibus e carros da  UVA.­011, 010 e 012­686/695­91.672,00  Pagamento  a  A.  T.  Projetos  e  Com.  De Mat.  De  Const.  Ltda,  para reforma da reitoria. ­664­699/704­23.166,62  Pagamento a J. Batista S. Fernandes para serviço de montagem  de  Forro  e  divisórias  PVC,  instalação  elétrica  e  reforma  das  salas no PROPAM da UVA.­045, 048 e 049­705/713­26.053,00  Pagamento a Construtora Ramalho Machado Ltda para reforma  de  imóvel  situado à Rua Silva Paulet, nº 334, Reitoria da UVA  em  Fortaleza,  segundo  aditivo  de  contrato  às  folhas  738/739.­ 056­731/732 e 738/739­30.000,00  Pagamento  a  Score  Segurança  de  Valores  e  Vigilância  Ltda,  pelos  serviços  de  vigilância  armada  na  UVA  e  na  Casa  se  Geografia,  no  ano­calendário  2003.­997,  1003,  1015,  1025,  1037, 1046 e 1074­740/753­130.213,58  Honorários  advocatícios  pagos  a  Bittencourt  de  Albuquerque  Advocacia s/c Ltda, que o contrato às  folhas 546/548 evidencia  tratar­se de serviços de advocacia que têm como objeto as ações  patrocinadas  pela  UVA,  sendo,  portanto,  de  sua  responsabilidade.­264, 268, 272, 280, 286, 290, 303, 311, 315 e  318­526/545­115.000,00  Pagamento  a  GAK  Viagens  e  Turismo  Ltda,  CNPJ  01.777.231/0001­79,  correspondente  a  hospedagem  do  dia  20/05/2003  a  14/06/2003,  aluguel  de  veículo  executivo  e  três  bilhetes  aéreos  São  Paulo/Fortaleza  para  o  Sr.  José  Teodoro  Soares,  a  Sra.  Maria  Norma  Maia  Soares  (ambos  classe  executiva)  e  para  o  Sr.  José  Manfrense  de  Sousa  (classe  econômica), sem a apresentação de nota fiscal.­Recibo­553/554­ 17.712,25  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 8          8 Pagamento a Alckmin Advogados S/C pela prestação de serviços  de  advocacia  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  UVA  contra o Ministério da Educação – MEC, sem a apresentação de  contrato.­383­595­30.000,00  Pagamento  de  honorários  advocatícios  a  Machado  Advocacia  Empresarial, que, conforme documento à folha 525, foi prestado  em benefício da UVA.­6090, 6123 e 6158­519/525­120.000,00  Pagamento  à  Construtora  Rodrigues  e  Sousa  Ltda,  para  construção  de  área  de  lazer  com  estrutura  espacial  e  piso  industrial,  reforma  e  ampliação  do  auditório  central,  acesso  à  garagem  dos  carros  oficiais,  com  aterro  e  pavimentação  em  pedra  tosca  e  depósito  de  carteiras  no  Campus  da  Betânia,  segundo  contrato  às  folhas  607/611,  sem  a  assinatura  de  testemunhas  nem  registro  em  cartório.  ­044,  047,  048  e  049­ 597/606­88.750,00, 88.750,00, 88.750,00 e 88.750,00  Pagamento a Hardy Corretora e Adm. De Seguros Gerais Ltda,  referente  a  seguro  do  veículo GMC Vandura,  ano  1992,  placa  HWC0583,  no  valor  de  R$  3.718,43  e  para  o  veículo  GMC  Vandura, ano 1992, placa HWC0013, no valor de R$ 2.797,03,  ambos  de  propriedade  da  UVA.­Recibos/Formulários­754/759­ 6.515,46  Em relação aos gastos  efetuados pelo  IVA com a Universidade  Vale do Acaraú – UVA, a  fiscalização assevera que, a despeito  de  alegar  que  as  despesas  estão  amparadas  pelo  convênio  firmado  entre  as  duas  instituições,  constatou  que,  conforme  cópias  às  folhas  211/217,  o  item  2.7  do  convênio  datado  de  01.07.1996,  documento  212/214,  estabelecia  que  o  IVA  repassasse  à  Universidade  Estadual  Vale  do  Acaraú  o  equivalente a 10% de todos os recursos oriundos de cada curso  que viesse a ser ministrado, tanto em forma de bolsas destinadas  a estudantes indicados pela Universidade, como em bens móveis  ou  imóveis,  equipamentos,  material  de  informática,  material  didático,  etc.,  e  tudo o mais que pudesse vir a  se  converter em  seu benefício.   Porém,  conforme  documento  de  folhas  215/217,  no  dia  05.01.1998,  um  novo  convênio  foi  firmado  em  substituição  ao  anterior, no qual a fiscalização constatou que não consta mais a  cláusula que determina o repasse de 10%. Assim, concluiu que  os  repasses  para  a  Universidade  Estadual  Vale  do  Acaraú,  a  partir de 05.01.1998, terá sido mera liberalidade.  Em relação ao pagamento efetuado à Construtora Rodrigues de  Sousa  Ltda,  CNPJ  04.940.107/0001­70,  no  valor  de  R$  355.000,00,  listado  na  tabela  acima,  foi  constatado  pela  fiscalização  que,  no  endereço  informado  no  contrato,  funciona  um bar de nome “O LEOCÁDIO” (segundo testemunhas, há no  mínimo  18  anos),  cujo  proprietário  é  Leocádio  Rodrigues  de  Sousa (de assinatura diferente da constante no contrato), que diz  nunca  ter  assinado  nenhum  contrato,  nem  recebido  nenhum  dinheiro.  Intimado  para  informar  quem  teria  assinado  tal  contrato,  bem  como  para  apresentar  o  laudo  de  conclusão  da  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 9          9 obra, previsto no § 1º da cláusula 3ª do contrato, o IVA informou  tê­lo  enviado  à  construtora,  que  o  devolveu  assinado,  não  se  pronunciando  quanto  ao  laudo.  Ainda,  no  endereço  constante  nas  notas  fiscais  emitidos  pela  construtora  para  o  IVA,  Rua  Valter Catunda, 40, Bairro do Junco, Sobral­CE, a fiscalização  constatou  que,  no  local,  não  existe  construtora, mas,  sim,  uma  casa simples (fotos às folhas 618/619), na qual reside o Senhor  Leocádio Rodrigues de Sousa.  Em virtude dessas irregularidades, foi iniciada ação fiscal para  apurar os  fatos na construtora em questão,  tendo na ocasião a  fiscalização  verificado  que  o  Sr.  Francisco  Hermenegildo  de  Sousa  Neto,  CPF  119.818.223­72,  que  é  professor  da  Universidade Estadual Vale do Acaraú, possui procuração para  movimentar  a  conta  bancária  da  construtora,  mesmo  não  participando de seu quadro societário. Constatou também, que o  Senhor  Hermenegildo  de  Sousa  Neto  é  sócio  de  outra  construtora (Construtora Fernandes & Sales Ltda) e que utilizou  cheques  da  Construtora  Rodrigues  de  Sousa  Ltda  para  pagamento de cotas de adesão em apartamentos no Condomínio  do Edifício River Park, conforme documentos às folhas 793/799.   FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DE  RENDA NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA A  fiscalização, com suporte  no  art.  674  do Decreto  3.000/99  –  RIR/99  e  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  efetuou  o  lançamento  do  IRRF,  à  alíquota  de  35%,  sobre  os  seguintes  pagamentos,  referentes  aos  cheques/transferências  bancárias  anexos  às  folhas  do  presente  processo  indicadas na  tabela abaixo,  considerados pagamentos  sem causa, pois, não foi comprovado que tais pagamentos foram  efetivamente  utilizados  para  os  fins  constantes  nas  cópias  do  Livro Razão e notas fiscais:  Beneficiário:  Hidros  Comunicações  Ltda,  CNPJ  09.531.377/0001­41 Notas fiscais:  folhas 344/345 e 643/650 do  proc.  Nº  13312.000242/2007­14  Cheques:  folhas  273/284  do  presente  processo  Tabela  4  Valor  (R$)­Data­Base  reajustada,  conf.  Art.  20  da  IN/SRF  015/2001  12.596,56­01/08/2003­ 19.379,32  11.798,08­02/09/2003­18.150,89  13.350,53­ 02/10/2003­20.539,28  10.944,61­03/11/2003­16.837,86  13.563,80­02/12/2003­20.867,38  15.965,31­17/12/2003­ 24.562,02  Beneficiária:  Associação  de  Apoio  e  Promoção  da  Educação do Estado do Ceará – ASPECE Notas  fiscais:  folhas  354/363  e  564/587  do  processo  nº  13312.000242/2007­14  Cheques:  folhas  285/312  do  presente  processo  Tabela  5  Valor  (R$)­Data­Base  reajustada,  conf.  Art.  20  da  IN/SRF  015/2001  52.913,38­23/05/2002­81.405,20  63.276,41­31/10/2002­ 97.348,32  66.155,20­14/11/2002­101.777,23  30.779,84­ 19/02/2003­47.353,60  52.056,34­19/02/2003­80.086,68  55.436,06­24/03/2003­85.286,25  63.095,16­24/04/2003­ 97.069,48  24.517,42­26/06/2003­37.719,11  59.085,21­ 26/06/2003­90.900,32  87.163,65­17/07/2003­134.097,92  40.174,88­23/07/2003­61.807,51  60.272,36­25/08/2003­ 92.726,71  60.905,52­24/10/2003­93.700,80  54.697,12­ Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 10          10 11/11/2003­84.149,42  Beneficiário:  Instituto  de  Estudos  e  Pesquisa  Santa  Teresinha,  CNPJ  04.011.662/0001­18  Notas  fiscais:  folhas  394  e  396  do  proc.  Nº  13312.000242/2007­14  Cheques/Transferências  bancárias:  folhas  313/317  do  presente  processo  Tabela  6 Valor  (R$)­Data­Base  reajustada,  conf.  Art.  20  da  IN/SRF  015/2001  13.125,00­07/01/2002­20.192,31  13.125,00­23/01/2002­20.192,31  Beneficiário:  Construtora  Rodrigues  e  Sousa  Ltda,  CNPJ  04.940.107/0001­70  Notas  fiscais:  folhas  394  e  396  do  proc.  Nº  13312.000242/2007­14  Cheques/Transferências  bancárias:  folhas  318/323  do  presente  processo  Tabela  7 Valor  (R$)­Data­Base  reajustada,  conf.  Art.  20  da  IN/SRF  015/2001  82.425,00­29/04/2003­128.346,15  82.425,00­29/05/2003­128.346,15  82.425,00­11/06/2003­ 128.346,15  82.425,00­25/06/2003­128.346,15  Beneficiário:  Conte  Contabilidade  Técnica  ,  CNPJ  10.379.881/0001­57  Recibos: folhas 366 e 643/650 do proc. Nº 13312.000242/2007­ 14 Cheques: folhas 324/337 do presente processo Tabela 8 Valor  (R$)­Data­Base  reajustada,  conf.  Art.  20  da  IN/SRF  015/2001  11.700,00­26/11/2002­18.000,00  10.700,00­23/01/2003­ 16.461,54  10.300,00­22/05/2003­15.846.15  11.262,00­ 25/08/2003­17.326,15  11.300,00­25/09/2003­17.384,62  13.827,00­23/10/2003­21.272,31  DA  MULTA  QUALIFICADA  Entendeu  que,  em  tendo  praticado  todas  as  irregularidades  apontadas  no  processo  nº  13312.000242/2007­14  (que  vão  de  encontro ao benefício da imunidade pleiteada pelo IVA em suas  DIPJ anexas às folhas 164/210 daquele processo), não há como  negar  que  o  contribuinte  tinha  consciência  de  que  estava  descumprindo  as  normas  que  regem  o  benefício  da  imunidade  tributária  e  que  o  fato  de,  na  resposta  apresentada  por  ele  através do documento anexo às folhas 147/149 (também daquele  processo) sem resposta a grande maioria dos itens constantes do  Termo de Intimação Fiscal nº 005, reforçaria esta afirmação.  Conclui  que,  se  o  contribuinte  tinha  consciência  de  que  havia  descumprido  as  normas  que  regem  o  benefício  da  imunidade,  também  tinha  consciência  de  que  não  deveria  ter  pleiteado  o  referido  benefício  para  os  anos  de  2002  e  2003,  apurando  o  IRPJ de acordo com o art.  219 do Decreto 3.000/99 – RIR/99,  através  do  Lucro  Real,  Presumido  ou  Arbitrado.  Em  agindo  assim, entende a fiscalização que o objetivo do contribuinte era  ocultar  do  conhecimento  do  fisco  a  sua  real  condição  de  contribuinte  e  de  não  apurar  e  recolher  os  créditos  tributários  correspondentes.  Entende  que  seu  agir  está  tipificado  como  sonegação/fraude, conforme definem os artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/64  (reproduzidos  às  folhas  456/457).  Assim  entendendo,  aplicou ao contribuinte a multa qualificada de 150%, de acordo  com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  Ciente  dos  autos  de  infração  em  31/10/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/11/2007,se  contrapôs  ao  lançamento  em  sua  integralidade,  a  partir  do  próprio ato declaratório.  Sobrevém  o  acórdão  no.  08­15.870  de  27/07/2009,  fls.2193/2236,  assim  ementado:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 11          11 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2002,  2003  IRPJ.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. EFEITOS.  Declarada  em  ato  próprio  expedido  pela  autoridade  administrativa competente a  suspensão da  imunidade  tributária  a que  faria  jus a  instituição submetida a procedimento  fiscal, a  entidade  sem  fins  lucrativos  que  não  tiver  preenchido  os  requisitos  legais  para  usufruir do  referido  benefício  fiscal,  fica  sujeita  às  mesmas  regras  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  DOAÇÕES  ÀS  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  E  PESQUISA  CRIADAS POR AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL.  Somente  são  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  as  doações  efetuadas  às  instituições  de  ensino  e  pesquisa,  cuja  criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os  requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição.  GLOSA DE DESPESAS. DOAÇÕES.  Correta a glosa das despesas efetuadas com doações, quando o  sujeito  passivo  não  comprova  haver  atendido  às  exigências  contidas no art. 13, §2º, da Lei nº 9.249/1995.  DESPESAS DEDUTÍVEIS.  À luz da legislação fiscal em vigor, serão dedutíveis as despesas  que,  além  de,  estarem  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  forem normais, usuais e necessárias para a percepção  dos rendimentos ou manutenção da fonte pagadora.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS  Aplica­se  às  exigências ditas  reflexas o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  exceto  quanto  às  especificidades  intrínsecas  às  contribuições  sociais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Não  estando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente  intuito  de  fraude,  como definido nos  artigos  71  a 73  da Lei n°  4.502/64,  comuta­se  a  multa  qualificada  de  150%  para  o  percentual normal de 75%.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002,  2003  PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 12          12 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA  DECISÃO  DA  DRF  A  notificação  fiscal  é  expedida  ainda  no  âmbito  da  fase  fiscalizatória,  e  a  reclamação  do  contribuinte  presta­se a assegurar mais eficiência ao controle processual da  Administração  Pública.  Ambas  são  atos  meramente  preparatórios,  previamente  à  decisão  do Delegado,  autoridade  competente para a expedição do Ato Declaratório de suspensão,  cuja decisão em que se consubstanciou sua expedição adentrou  em  todos  os  pontos  atacados  pelo  contribuinte  em  sua  reclamação,  não  acarretando  prejuízo  algum  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  ali  estão  contidos  todos  os  motivos  pelos  quais se deu a suspensão da imunidade.   OUVIDA DE TESTEMUNHA.   Não  há  previsão,  no  rito  do  julgamento  do  processo  administrativo fiscal, para realização de audiência de instrução,  visando  à  oitiva  de  testemunhas.  Aludida  ação  probatória,  no  âmbito  do  PAF,  deve  ser  concebida  sob  forma  de  declaração  escrita,  a  ser  apresentada  no  momento  da  propositura  da  impugnação.  ACORDAM os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por  unanimidade de votos, em:  a)  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  levantada  pelo  contribuinte;  b)  INDEFERIR  os  pedidos  de  perícia,  apresentação  posterior  de prova e ouvida de testemunha, efetuados pelo impugnante;  c)  no  mérito,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  LANÇAMENTO para:  c.1) considerar devidos  o  IRPJ no valor de R$ 1.153.005,80, a  CSLL  no  valor  de  R$  425.882,07,  o  IRRF  no  valor  de  R$  331.331,53,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  1.086.56 e a COFINS, no valor de R$ 2.502,39;  c.2)  exonerar  o  IRPJ  no  valor  de  R$  137.257,22,  a  CSLL  no  valor de R$ 49.412,59 e o IRRF no valor de R$363.491,81;  c.3)  comutar  a multa  aplicada  pela  fiscalização  de  150% pela  multa de ofício de 75%.  (...)  Recorre­se  de  ofício,  quanto  à  parte  exonerada  da  multa  de  ofício.  Ciente,  em  01/09/2009,  fls.2254,  irresignada  a  Contribuinte  interpõe  o  recurso  voluntário  de  fls.2257/2293,  em  25/09/2009,  onde  repete  que  já  na  impugnação  demonstrara a improcedência dos lançamentos porque tem direito à. imunidade tributária, nos  termos do art. 14, do CTN. Ali igualmente afirmara que o Ato Declaratório através do qual se  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 13          13 pretendeu  suspender  o  seu  direito  ao  gozo  dessa  imunidade  é  nulo,  pois  implicou  no  brutal  cerceamento ao seu direito de defesa ao impedir a realização de prova pericial técnica, através  da qual provaria o acerto de seus procedimentos e registros contábeis.  Informa  que  as  suas  razões  impugnatórias  não  se  utilizaram  de  expressões  injuriosas, conforme consignado na decisão recorrida. Diz que não houve a intenção de ofender  ninguém  e  que  as  referências  ao  fato  de  a  fiscalização  ter  feito  um  exame  superficial  dos  documentos são muito comuns nos meios forenses, merecendo destaque o fato de que, no caso,  tal superficialidade não só foi apontada como também restou demonstrada na impugnação.  Aponta  que  a  utilização  de  expressão  injuriosa  se  deu  quando  lhe  foi  imputada  a  qualificação  da  multa.Prova  estaria  no  provimento  concedido  para  afastar  tal  gravame. Deste modo, nada haveria para ser riscado (pedagogicamente ou não) na impugnação  que apresentou.  Repisa a preliminar de nulidade do Ato de Suspensão da Imunidade, também  por cerceamento do seu direito de defesa e por falta de oportunidade de oferecer defesa útil no  procedimento inicial.  Propugna  pela  realização  de  perícia,  por  entender  que  o  trabalho  fiscal  é  insuficiente para retirar­lhe o direito a imunidade.Aponta decisão do Tribunal Regional Federal  da  1a.Região  na qual  a  prova pericial  é  destacada para  o  deslinde de  questão  relacionada  ao  atendimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  o  gozo  da  imunidade  tributária:  (AG  2000.01.00.042236­0/DF,  Rel.  Juiz  Luciano  Tolentino  Amaral,  Terceira  Turma,  DJ  de  12/04/2002, p.71) – cópia anexa.  Complementa  que  a  liberdade  da  autoridade  julgadora  na  apreciação  do  pedido de realização de diligências não pode ser confundida com o arbítrio. Há de ser exercida  em  harmonia  com  os  princípios  de  Direito  e  sem  criar  conflito  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico,  especialmente  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  legalidade  tributária.  Quanto ao mérito, para manter a suspensão da imunidade e por conseqüência  os lançamentos dai decorrentes, a decisão recorrida adotara os mesmos argumentos utilizados  pelos  fiscais  autuantes,  sem  qualquer  outro  fundamento,  limitando­se  a  considerar  não  comprovados os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Pede  vênia  para  repisá­los  em  especial  os  itens.  4.7,4.8,  4.9,:4.10,  todos  referentes a insubsistência do ato declaratório. Argui que as supostas irregularidades partiriam  da  evidente  disposição  de  lhe  negar  a  possibilidade  de  funcionar  como  uma  instituição  educacional vinculada e que presta apoio à Universidade Estadual Vale do Acarau— UVA, que  é uma Fundação do Estado do Ceará.pois seriam apenas essas "irregularidades", também, que  motivaram  a  indevida  glosa  de  inúmeras  despesas,  por  parte  dos  autos  de  infração  aqui  recorridos, conforme seria explicado no momento oportuno.  Completa  que  para  bem desenvolver  sua missão  de  apoiar  as  atividades  da  Universidade  Estadual  Vale  do  Acarau  ­  UVA,  o  IVA  firmou  um  convênio  de  cooperação  interinstitucional  (doc. 02), cujo objetivo está claramente definido em sua Clausula Primeira,  que trata da cooperação mútua entre os convenentes para desenvolvimento da educação.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 14          14 Além  da  previsão  estatutária  o  IVA  é  reconhecido  como  instituição  educacional  pelo  próprio  Conselho  de  Educação  do  Ceará,  desde  o  seu  inicio,  conforme  demonstra  o  Parecer  n°  1198/98,  de  17.12.98  (doc.  03),  credenciado  para  educar  jovens  e  adultos,  na  modalidade  ‘Supletivo’­  ensino  médio,  portando  os  respectivos  certificados  de  credenciamento  e  de  reconhecimento  emitidos  pelo  CEC  na  mesma  data.  Declaração  do  mesmo  Conselho,  de  18  de  maio  de  2000,  assinada  pelo  seu  Presidente  (doc.  04)  da  impugnação, referenda o credenciamento do IVA e o autoriza a funcionar como órgão de apoio  no  gerenciamento  dos  Cursos  de  Pedagogia  em  Regime  Especial  da  Universidade  Estadual  Vale do Acarau­UVA.  Através do Parecer de no. 0877/2005  (doc. 05), de 14.12.2005 foi aprovado  pela  Câmara  de  Educação  Superior  e  Profissional  do  Conselho  de  Educação  do  Ceará,  o  funcionamento  do  Centro  de  Educação  Técnico­Profissional —CETEP,  do  qual  o  IVA  é  a  instituição mantenedora. O IVA é autorizado a ministrar, os cursos técnicos em enfermagem e  segurança do trabalho (nível médio), na cidade de Sobral , até 31 de dezembro de 2010.  Depois  dos  questionamentos  levantados  pelo  agente  fiscal,  o  IVA  solicitou  em 16 de maio de 2007, ao Presidente do Conselho de Educação do Ceará, que certificasse a  posição daquele Conselho a respeito da sua posição como entidade de caráter educacional. A  resposta é positiva (em 17 de maio de 2007, conforme Declaração anexa – doc.06).  Além do seu credenciamento junto ao Conselho de Educação do Ceará, e do  convênio  que  mantém  com  a  Universidade  Estadual  Vale  do  Acarau  —  UVA,  o  IVA  já  estabeleceu  outros  convênios  com  respeitáveis  instituições  de  educação  do Ceará,  como  é  o  caso da Universidade Federal do Ceará — UFC e do CETREDE (doc. 07). Tais convênios têm  como  objeto  a  capacitação  de  professores  da  rede  de  ensino  pública  e  particular,  através  do  Curso de Pedagogia em Regime Especial.  Aponta os convênios firmados com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará  e a Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará — ESMEC (doc. 08),para a realização  de cursos de pós­graduação  lato sensu em Direito; e com a Prefeitura Municipal de Fortaleza  (doc.  09),  com  o  objetivo  de  formar  o  profissional  de  educação  do município  de  Fortaleza,  através do Curso de Pedagogia em Regime Especial.(Além dos convênios firmados com várias  Prefeituras do Estado do Ceará, para a realização do curso de Pedagogia em Regime Especial,  todos executados pelo IVA e com a chancela da UVA).  Afirma que sua contabilidade atende aos princípios geralmente aceitos e bem  demonstra  o  seu  resultado,  assim  como  indica  que  não  distribuiu  lucro  ou  patrimônio,  aplicando  os  seus  recursos  financeiros  de  forma  completa  e  integral  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Repete, em seguida, a insubsistência de cada um dos fundamentos utilizados  em apoio ao ato que suspendeu a sua imunidade, discorre sobre a regularidade dos documentos  que respaldaram sua contabilidade,  Aponta  “EQUÍVOCOS  ESPECÍFICOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO“,  como  motivo adicionais aqueles expendidos em relação ao ato declaratório,porque os valores objeto  do lançamento incorrem em uma série de equívocos, os quais reuniu em grupos, e apresentou  conforme segue :  a) Das receitas supostamente não­contabilizadas   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 15          15 5.3.  A  primeira  acusação  feita  nos  autos  de  infração,  ultrapassada  a  questão  da  imunidade,  é  a  de  que  o  instituto  autuado  teria deixado de escriturar certas despesas.(sic) Trata­ se  do  tópico  "receitas  não  contabilizadas",  que  se  inicia  na  página 2 do "termo de verificação fiscal".  5.4. No item 2.1.1., o  fiscal afirma que o instituto teria deixado  de contabilizar as receitas auferidas pelo Hotel Vila Real, o que,  todavia, não é verdade. Tais  receitas  foram sim contabilizadas.  Ocorre  que,  por  um  erro  de  digitação,  foi  registrado  o  crédito  como  referindo­se  A  conta  "taxa  alunos  sobral"  e  A  conta  "iva/magister",  tendo a conta "taxa alunos hotel"  ficado zerada  por conta desse pequeno equivoco. Entretanto, o que importa é  que  as  receitas  foram  contabilizadas  (ainda  que  em  conta  equivocada), e compuseram o resultado do exercício, conforme o  demonstra a documentação anexa (doc. 25 e 29)  5.5.  Em  seguida,  nos  itens  2.1.2  (ano­calendário  2002)  e  2.2.1  (ano  calendário  2003),  o  fiscal  afirma  que  não  teriam  sido  contabilizadas  receitas  relativas  ao  aluguel  de  imóveis  pelo  instituto  impugnante.  Mais  uma  vez  incorre  em  equivoco,  decorrente  da  superficialidade  com  que  examinou  a  documentação  fiscal  que  lhe  foi  apresentada.  Na  verdade,  as  receitas  de  aluguéis  foram  todas  contabilizadas,  conforme  demonstra  a  documentação  anexa,  inclusive  declaração  da  administradora/agenciadora  da  locação  dos  imóveis  (doc.  30),tendo  havido  apenas  pequeno  equivoco  quanto  à  conta  na  qual  foram  lançadas.  Tanto  que  os  valores  mencionados  na  documentação  anexa  correspondem,  até  nos  centavos,  com  aqueles  devidamente  contabilizados  pelo  IVA,  ainda  que  em  outra conta (relativa ao recebimento de mensalidades).  Da glosa de despesas   5.6.  Em  seguida,  o  ilustre  fiscal  passou  a  glosar  diversas  despesas efetivamente suportadas pelo instituto autuado – e que  deveriam ser consideradas na formação de seu resultado anual –  sob  o  argumento  de  que  não  estariam  comprovadas  ou  não  seriam dedutíveis.  5.7. Mais uma vez equivocou­se o fiscal.   a) quanto à Rádio Universitária  a.1.  0  primeiro  bloco  de  despesas  glosadas  pela  fiscalização  refere­se a pagamentos feitos à Hidros Comunicações Ltda., em  face do arrendamento, feito entre o IVA e a mencionada pessoa  jurídica, de uma Rádio Universitária.  a.2. Aduz o  fiscal que os contratos não  teriam cumprido certas  formalidades,  como  registro  em  cartório,  autorização  do  Ministério  das  Comunicações.  Alega  ainda,  para  glosar  essas  despesas,  que  as  notas  fiscais  que  as  comprovam  referem­se  genericamente  a  "manutenção  da  radio",  "manutenção  do  pessoal" e "encargos da rádio".  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 16          16 a.3.  Ora,o  instituto  autuado  já  explicou,  nesta  peça,  no  que  consiste a citada rádio, não sendo o caso de repetir tudo aqui.O  que  importa,  no  caso,  é  que  tais  despesas  aconteceram  sim,  conforme  atesta  a  documentação  anexa,  que  nada  tem  de  genérica.A  maior  parte  dos  pagamentos  refere­se  aos  tributos  devidos pela rádio, que foram todos pagos (doc. 31).  a.4. Não  se  pode dizer,  por  outro  lado,  que  tal  rádio  estaria  a  fugir  dos  objetivos  institucionais  do  autuado.  Nada  disso.  Através  dela —  que  no  período  funcionava  exclusivamente  em  favor  e  proveito  do  próprio  IVA  e  da  UVA  —  veiculavam­se  informações  tais  como:  programação  cultural;  resultados  de  concursos e vestibulares; previsão de novos cursos etc. Trata­se,  portanto,  de  despesa  plenamente  dedutível,  e  aqui  à  saciedade  comprovada, nada justificando sua glosa.  b) quanto A ASPECE  b. 1.O fiscal glosou também despesas havidas com a Associação  de  Apoio  e  Promoção  da  Educação  do  Estado  do  Ceará,  não  obstante toda comprovada documentalmente, apenas porque nas  notas  fiscais  constaria  referência  genérica  à  expressão  "pagamento de professores".  b.2. No entender do autuante, seria necessário "saber quem são  esses professores e se realmente foram pagos", conforme consta  da página 6, item 3.1.2, do termo de verificação fiscal.   b.3.  Ora,  tivesse  ele  examinado  a  documentação  que  lhe  fora  franqueada  com  um  pouco  mais  de  atenção,  teria  conferido  todas as informações que indevidamente considerou faltantes. O  autuado traz aos autos, a titulo de exemplo, a relação das notas  fiscais glosadas pelo fiscal — por suposta falta de detalhamento  —acompanhada da documentação que identificada cada um dos  professores,  a  quantia  recebida  por  eles,  os  tributos  incidentes  sobre  essa  remuneração  e  sua  retenção,  e  a  que  titulo  esse  pagamento aconteceu. (doc. 32).  b.4.  A  documentação anexa,  frise­se  esse  aspecto,  é  em  alguns  casos  meramente  exemplificativa  do  tamanho  dos  equívocos  praticados pelo ilustre fiscal. Mostra que a prova dos fatos que  ele  afirma  não  provados  ­  seja  a  contabilização  de  certas  receitas, seja a veracidade e a dedutibilidade de certas despesas  – foi feita, sendo descabida, também por isso, a autuação.  Imprescindível,  porém,  que  seja  ratificada  por  uma  perícia,  desde logo requerida, que responda os quesitos que mais adiante  serão formulados.  c) CONTE Contabilidade   c. 1. Outra despesa indevidamente glosada pela fiscalização diz  respeito  aos  pagamentos  feitos  à  pessoa.  jurídica  "Conte­  Contabilidade". Segundo o  fiscal, "três coisas" teriam chamado  a sua atenção (item 3.1.3 do termo de verificação fiscal, pagina  7), a saber: i) o fato de o comprovante de pagamento ser apenas  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 17          17 um recibo; ii) o fato de a empresa Conte haver sido considerada  inapta;  iii)  a  Ultima  declaração  de  imposto  de  renda  apresentada por Conte­contabilidade  deu­se  há mais  de  quinze  anos.  c.2. Ora,  nenhuma dessas  supostas  irregularidades  prejudica  a  autenticidade  da  despesa,  e  sua  dedutibilidade.  O  instituto  autuado não tem poder de fiscalização, para verificar se aqueles  que  lhe prestam  serviços  estão em  situação  irregular ou não.O  que importa, no caso, é que o serviço foi prestado, e pago. É o  que basta para que a despesa seja dedutível, não podendo o IVA  responder por alegada infração que não praticou e para a qual  não  deu  causa,  e  que,  se  efetivamente  ocorrida,  seria  de  exclusiva responsabilidade da tal Conte­Contabilidade.  c.3.  A  documentação  anexa  (doc.  33)  demonstra  não  só  a  celebração de convênio entre o IVA e a citada pessoa  jurídica,  mas  a  efetiva  prestação  do  serviço  por  parte  dela,  como  se  vê  dos DARFs anexos, o que deixa fora de dúvida a ocorrência da  despesa, e sua total vinculação com as atividades do Instituto.  d) despesas com viagens de professores   d.l. Outra despesa indevidamente glosada, no caso, foi a havida  com  pagamento  de  passagens  pelo  IVA,  algo  extremamente  normal e diretamente ligado as suas finalidades institucionais.  d.2. Como se sabe, o  IVA mantém, em convênio com a UVA ou  com  outras  entidades  de  educação,  cursos  de  nível  técnico,  médio,  superior  e  de  pós­graduação,  em  diversos  pontos  do  Ceará.  E,  nessa  condição,  arca  com  as  despesas  de  transporte  dos  professores,  inclusive  custeando  a  vinda  de  professores  de  outros centros, oriundos de outros Estados o pais. E não se pode  dizer  que  tais  passagens  não  sejam  necessárias,  não  podendo,  por isso, ser glosadas.  f) IEPST   f. 1  . Também glosadas de  forma indevida pela  fiscalização, as  despesas  havidas  no  IVA  com  o  pagamento  ao  Instituto  de  Estudos  e  Pesquisas  Santa  Terezinha  estão  devidamente  comprovadas e justificadas.  f.2.  Para  desconsiderá­las,  a  fiscalização  prendeu­se  em  aspectos meramente  formais,  que  chegam a  ser  ridículos. Tudo  porque em algumas teria faltado a data, e, em outras, a emissão  teria  ocorrido  após  o  "vencimento"  das  notas.  No  mais,  aduz  apenas  alegadas  irregularidades  formais  que  teriam  sido  praticadas pelo IEPST, pelas quais, se verdadeiras forem, o IVA  ­  diga­se  de  passagem  –  não  pode  de  modo  algum  ser  responsabilizado.  f.3. De qualquer modo, o que importa, mais uma vez, é a efetiva  ocorrência  das  despesas,  e  a  sua  ligação  com  as  atividades  essenciais e institucionais do autuado.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 18          18 f.4.  Tais  despesas —  a  documentação  ora  anexada  (doc.  34) o  comprova  à  saciedade  —  dizem  respeito  ao  serviço  de  Assessoria e Coordenação, prestado pelo IEPST, em relação ao  curso  de  pedagogia  em  regime  especial  mantido  em  convênio  entre  o  IVA,  a  UVA  e  o  Colégio  Frei  Gil,  em  Imperatriz  do  Maranhão.  f.5. Trata­se de curso aprovado pelo Conselho de Educação do  Estado  do Maranhão,  estando  os  documentos  anexos  a  provar  não só que o curso foi prestado, em Imperatriz (MA), mas que os  tributos  a  ele  relativos  foram  recolhidos,  e  que  os  alunos  se  formaram regularmente.  f.6.  Não  poderia,  data  venha,  haver  prova  mais  cabal  da  ocorrência da despesa, e de sua ligação com os fins do IVA, do  que  a  prova  de  que  o  curso  a  ela  relativo  existiu  e  formou  alunos, sendo um equivoco, portanto, a sua glosa.  g) despesa com combustível  g.1  .  Outra  despesa  indevidamente  glosada  deu­se  em  relação  aos  gastos  com  aquisição  de  combustível,  aspecto  já  explicado  no item dedicado à imunidade tributária.  g.2. O  IVA possuía,  na  época  dos  fatos,  veículos  a diesel,  e  os  utilizada na consecução de seus fins. Nada justifica, pois, a glosa  da despesa.   g.3.  O  fiscal  alega,  para  tanto,  apenas  que  não  teria  sido  indicado qual veículo teria usado o combustível.  g.4.  Ora,  já  foi  acima  explicado  que,  em  2002,  o  IVA  possuía  uma Hylux e uma S­10, ambas a diesel,  tendo sido com elas, e  com  alguns  carros  alugados  à  época,  que  o  combustível  fora  utilizado. Isso faz cair por terra, data vênia, o fundamento usado  para a glosa.  h) Contribuições e doações  h.l.  Consegue  ser  ainda mais  descabido,  se  é  que  isto  ainda  é  possível, o item do termo de verificação fiscal — que fundamenta  os  autos  de  infração  aqui  impugnados  —  que  se  reporta  a  doações  e  contribuições  feitas  pelo  IVA  e  que  não  seriam  dedutíveis.  h.2.  Tais  doações  e  contribuições,  em  sua  imensa maioria,  têm  como  beneficiária  a Universidade Estadual  Vale  do Acaraú — UVA.  h.3. Ora,  é  evidente  que  a  doação  feita  a  uma  instituição  que,  além  de  imune,  integra  a  própria  Administração  Pública  do  Estado do Ceara, é dedutível do imposto de renda.  h.4. Com efeito, alem de poderem ser enquadradas no art.365 do  RIR,  tais  doações  estão  diretamente  ligadas  aos  objetivos  institucionais  do  IVA,  eis  que  muitos  dos  cursos  mantidos  por  este instituto são prestados em convênio com a UVA e com o uso  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 19          19 de  suas  instalações.  Aliás,  a  UVA  —  esse  dado  deve  ser  enfatizado—  é  entidade  do  tipo  que  a  lei  determina  seja  destinado todo o patrimônio do IVA, no caso de encerramento de  suas atividades (Lei n. 9.532/97, art.12, § 2°, "g").  h.5. Por outro lado, tais doações mostram – até mais não poder  –  que  o  IVA  realmente  é  uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  criado  como  forma  de  dar  flexibilidade  e  condições  de  sobrevivência A UVA.  h.6. A vinculação dessas doações com as  finalidades essenciais  do  IVA  está  devidamente  demonstrada  no  capitulo  desta  peça  dedicado  A  imunidade  tributária,  não  sendo  o  caso  de  repetir  tudo aqui. Merece referência, apenas, o fato de que os serviços  advocatícios contratados pelo IVA, mencionados nas páginas 38  do termo de verificação fiscal, não beneficiaram apenas a UVA  — o que  já  seria  suficiente para  justificá­los — mas  também o  IVA, eis que os serviços advocatícios foram prestados também a  este instituto.  i) Construção e acusações do Jornal "O Noroeste"   i.l.  Finalmente,  no  que  toca  às  doações  e  contribuições  supostamente não dedutíveis, o fiscal põe em dúvida a higidez de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  celebrado com a Construtora Rodrigues de Sousa Ltda. Em sua  visão,  tal despesa, além de haver aproveitado A UVA e não ao  IVA, estaria cercada de dúvidas quanto A sua efetiva ocorrência.  i.2.  É  neste  ponto,  com  o  máximo  de  respeito,  que  o  ilustre  agente  fiscal  deixa  transparecer  a  real  motivação  de  sua  perseguição  ao  instituto  autuado.  De  fato,  ele  se  reporta,  na  página  43,  a  denúncias  que  teriam  sido  feitas  pelo  Jornal  "O  Noroeste",  pelo  Sr.  Hamilton  Furtado.  Foram  essas  calúnias,  veiculadas levianamente no citado jornal, que levaram o agente  fiscal,  impressionado  com  tais  mentiras,  a  lavrar  ­  de  forma  apaixonada e cega – os autos de infração de que se cuida.  i.3. É importante que se diga que as tais denúncias — que eram e  são  completamente  infundadas — motivaram  a  propositura  de  ação  judicial  —  queixa  crime  pela  prática  de  crime  de  imprensa— a qual teve seus pedidos julgados PROCEDENTES,  com a condenação do ilustre proprietário daquele Jornal. (doc.  35)  i.4.  E  não  é  só  isso.O  próprio  dono  do  jornal,  autor  das  descabidas  calúnias  que  parecem  ter  impressionado  o  agente  fiscal—  retratou­se,  enviando  ao  então  reitor  da  UVA  a  correspondência anexa. (doc. 36)  i.5. Na verdade, independentemente de eventuais irregularidades  que  tenham  sido  praticadas  pela  empresa  de  construção  civil  contratada  pelo  IVA  —  irregularidades  das  quais  ele  não  participou,  das  quais  não  tinha  como  ter  conhecimento  e  em  relação As quais nada poderia fazer — o que importa é que tais  construções  foram  feitas,  tendo  a  despesa  sido  efetiva.  Não  se  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 20          20 justifica,  por  isso,  a  sua  glosa,  conforme  demonstra  a  documentação anexa. (doc. 37)  i.6.  Além  de  ter  efetivamente  ocorrido,  a  despesa  deu­se  na  construção  de  auditório,  área  de  lazer  e  depósito  de  carteiras,  imóvel  que  está  inteiramente  relacionado  As  finalidades  estatutárias do IVA e que é empregado em cursos, palestras ou  seminários por ele mantidos e ou ministrados, na consecução de  seus fins institucionais.  i.7.  Assim,  tendo  a  despesa  efetivamente  acontecido,  e  estando  ela  plenamente  relacionada  aos  fins  do  IVA,  não  poderia  ter  sido, como foi, glosada pela fiscalização.  Do IRFonte pela alíquota de 35%   5.8.  Demonstrada  a  ocorrência  das  despesas  indevidamente  glosadas  pela  fiscalização,  e  a  sua  necessidade,  tem­se  que  as  mesmas  devem  ser  consideradas  na  formação  do  resultado  do  instituto autuado, tornando indevidos, também por isso, o IRPJ e  a CSLL exigidos em função da descabida glosa.  5.9. Mas não só. Comprovada a despesa, nada justifica, também,  a  tributação  das  mesmas  pelo  IRFonte,  pela  alíquota  de  35%,  como se  tratasse de pagamento a beneficiário não  identificado.  Não se trata disso, e a documentação que ora se traz aos autos  demonstra  muito  bem  o  beneficiário  de  cada  um  dos  pagamentos,  devendo  o  lançamento,  também  neste  ponto,  ser  desconstituído.  8.3 É clara a improcedência da exigência de que se cuida.  9. Dos pedidos 9.1 Reitera o pedido para prova o alegado por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela realização de uma perícia técnica e pela juntada posterior  de documentos, nos termos postos na impugnação.  Pede, ao final que seu recurso seja provido.   Por  redistribuição  recebo os  autos para  relato,  tendo em vista o  sorteio que  me destinou o processo. 13312.000242/2007­14, que na sessão de janeiro veio a julgamento e  foi retirado de pauta para ser julgado em conjunto com este.  Despacho  de  fls.2297  encaminha  os  autos  para  julgamento,  atestando  sua  tempestividade.  Da tribuna, o patrono da Recorrente arguiu matéria de ordem pública e pediu  a contagem da decadência, nos moldes do § 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Após sucessivos pedidos de vista, os autos vão a julgamento.  Este é relatório.    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 21          21 Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF,  em  decorrência da suspensão de imunidade declarada no ADE nº 9, de 01/08/2007, expedido pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral­CE, pela  inobservância do disposto no art.  14, incisos I e II, da Lei nº 5.172/66 (CTN), bem como das alíneas “a” e “d”, do § 2º do art. 12  da  Lei  nº  9.532/97.(Objeto  do  PAT  nº  13312.000242/2007­14  cujo  julgamento  a  este  antecede).  O processo  seguiu  o  rito  determinado no  artigo  32,  e  parágrafos,  da Lei  nº  9.430/96, dispositivo que trata da suspensão de imunidade e seus efeitos.   A exigência se faz, nos anos calendários de 2002 e 2003, em síntese, para:  a)IRPJ,  por  omissão  de  receitas  –  receitas  não  contabilizadas;custos  ou  despesas não comprovadas – glosa de despesas Contribuições e doações com inobservância dos  requisitos  legais,  despesas  indedutíveis,  resultados  operacionais  não  declarados  –  lucros  não  tributados (fls.338/358);  b)  PIS  –  Omissão  de  Receita  Incidência  não­cumulativa,  apuração  reflexa,  fls.359/366;  c) COFINS – Omissão de receitas (folhas 367/373);  d) CSLL – falta de recolhimento (folhas 374/390);  e) IRRF – pagamento a beneficiários sem causa (folhas 391/399);  Há remessa necessária e recurso voluntário.   No tocante à remessa necessária o acórdão recorrido assim decidiu:  c.2)  exonerar  o  IRPJ  no  valor  de  R$  137.257,22,  a  CSLL  no  valor de R$ 49.412,59 e o IRRF no valor de R$363.491,81;  c.3)  comutar  a multa  aplicada  pela  fiscalização  de  150% pela  multa de ofício de 75%.  A exoneração se processa  sobre o  item das despesas não comprovadas na  fase inquisitória e que na impugnação as provas apresentadas foram julgadas suficientes para  justificá­las,sob os seguintes fundamentos:  Associação  de Apoio  e  Promoção  da Educação  do Estado  do Ceará: Neste  item  a  fiscalização  aponta  que  houve  repasse  da  entidade  a  esta  associação,  conforme  notas  conforme (folhas 354/363, e 564/587 anos­calendário 2002 e 2003, respectivamente. Folhas do  processo  nº  13312.000242/2007­14),  no  valor  total  de  R$  427.218,19  e  R$  718.614,06,  respectivamente.  Valores  relacionados  a  pagamentos  de  aulas  para  alunos  matriculados  em  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 22          22 diversos  cursos  da  Universidade  Estadual  Vale  do  Acaraú  ­  UVA,  as  quais  não  se  fizeram  acompanhar  por  documentação  complementar,  que  identificasse  os  beneficiários  de  tais  pagamentos, bem como vinculasse tais pagamentos com as suas atividades.  Em sede de impugnação são apresentados os documentos de fls. 1355/1640,  relativos  às  notas  fiscais  enumeradas  à  folha  1355,  para  as  quais  os  pagamentos  foram  efetuados, os quais comprovaram, em parte, a realização das despesas. As notas fiscais foram  acompanhadas da relação de professores beneficiados, a saber;  Fato Gerador  Valor (R$)  Nota Fiscal  Doc. Folhas  30/06/2002  60.472,44  000099  1356/1366  Total trimestre  60.472,44      31/12/2002  72.315,90  000110  1368/1409  31/12/2002  75.605,94  000111  1411/1422  Total trimestre  147.921,84      31/03/2003  59.492,95  000118  1571/1610  31/03/2003  63.355,50  000119  1612/1624  Total trimestre  122.848,45      30/06/2003  72.108,75  000122  1626/1640  30/06/2003  67.525,95  000126  1739/1790  Total trimestre  139.634,70      30/09/2003  99.615,60  000127  1792/1834  Total trimestre  99.615,60      31/12/2003  68.882,70  000129  1939/1983  31/12/2003  69.606,30  000135  1986/2033  31/12/2003  62.511,00  000140  2037/2080  Total trimestre  201.000,00      TOTAL  771.493,03        Como se trata de matéria de fato e a prova documental foi  tempestivamente  juntada, correta a exoneração procedida pela autoridade julgadora, neste item.  Quanto  ao  item  referente  ao  recolhimento  do  Imposto De Renda Na  Fonte  Sobre  Pagamentos  Sem  Causa  Ou  De  Operação  Não  Comprovada,  foram  considerados  os  valores de fls.392/393.  Aqui também se tratou de matéria de fato (prova) da efetividade do dispêndio  e  da  causa  do  pagamento.Neste  item  é  considerado  correto  parte desses  pagamentos,  onde  a  autoridade recorrente assim se pronuncia :  (...)  No presente caso, o contribuinte apenas comprovou a causa de  parte  dos  pagamentos  efetuados  à  Associação  de  Apoio  e  Promoção da Educação do Estado do Ceará, correspondentes às  notas fiscais identificadas na Tabela 9, acima. Portanto, apenas  em  relação  a  estas  deve  ser  exonerado  o  imposto.  Logo,  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  identificados  na  tabela a seguir devem ser considerados improcedentes:  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 23          23 Fato  Gerador  Imposto Apurado  a ser exonerado  (R$)  Nota fiscal / folha  Valor corresp. Na  tabela 9  23/05/2002  28.491,82  000099 / 1356  60.472,44  31/10/2002  34.071,91  000110 / 1367  72.315,90  14/11/2002  35.622,03  000111 / 1410  75.605,94  19/02/2003  (*) 28.030,33  000118 / 1570  59.492,95  24/03/2003  29.850,18  000119 / 1611  63.355,50  24/04/2003  33.974,31  000122 / 1625  72.108,75  26/06/2003  (**) 31.815,12  000126 / 1738  67.525,95  17/07/2003  46.934,27  000127 / 1791  99.615,60  25/08/2003  (***) 32.454,30  000129 / 1936  68.882,70  24/10/2003  32.795,28  000135 / 1984  69.606,30  11/11/2003  29.452,29  000140 / 2034  62.511,00  Total  363.491,84      (*) valor lançado: 44.604,19 (= 28.030,33 + 16.573,76);  (**) valor lançado: 45.016,80 (= 31.815,12 + 13.201,68);  (***) valor lançado: 38.518,50 (= 32.454,30 + 6.064,20).  Assim, exonera­se o valor de R$ 363.491,84 lançado a título de  IRRF sobre pagamento sem causa ou operação não comprovada  em virtude de o contribuinte ter apresentado a comprovação em  sua impugnação.  Também neste item tem razão a autoridade Recorrente.  No tocante à qualificação da multa, entendeu a autoridade “a quo” pelo não  cabimento  da  mesma,  porque  não  se  encontrava  nos  autos  o  dolo  específico  tipificador  da  conduta.  Aqui  igualmente  correta  a  decisão  quando  aponta  que  todos  os  elementos  utilizados para realizar o lançamento foram colhidos na contabilidade da Contribuinte e que a  maior parte das divergências decorreram do enquadramento jurídico ou contábil dos fatos, mas  não de sua própria ocorrência.  Por  isto  correta  a  revisão  do  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  face  da  redução  do  valor  tributável  das  infrações  imputadas.  Ora  se  ratificam  as    exonerações  do  crédito tributário do IRRJ, CSLL e IRRF, na forma no voto recorrido.  Por todos esses motivos NEGO provimento ao recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário a Recorrente repisa as preliminares oferecidas,  a partir da nulidade da decisão que determinou a expedição do Ato Declaratório de suspensão  da sua imunidade.   E, da tribuna, o Patrono suscitou a decadência do lançamento, com pedido da  contagem  do  seu  prazo,  nos  termos  do  parágrafo  4o.  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Contudo, a partir da edição na Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, nos termos  do art. 62A do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009,  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 24          24 as  decisões  desse  órgão  devem  estar  vinculadas  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça quando reconhecidos os efeitos gerais do recurso repetitivo.  Assim, em matéria de decadência,  cabe seguir a decisão proferida pelo STJ  no julgamento do Resp nº 973.733/SC, de 12.08.2009, o qual traz a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 25          25 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon  e  Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.  Como os fatos geradores das obrigações tributárias ocorreram no decorrer do  ano­calendário  de  2002  e  2003  (de  01/01/2002  a  31/12/2002  e  01/01/2003  a  31/12/2003),  o  lançamento mais  antigo  é  o  dia  28/02/2002.  Assim,  o  1o.  dia  do  exercício  seguinte  é  o  dia  01/01/2003 e acrescido dos 5 anos , nos termos do inciso I do artigo 173, do Código Tributário,  verifica­se  como  prazo  final  para  constituição  do  crédito,  o  dia  01/01/2008,  enquanto  o  lançamento foi cientificado, à Recorrente, em 31/10/2007.  Portanto, o lançamento é tempestivo.  No  tocante  às preliminares de nulidade,  a Recorrente  as oferece  a partir  da  expedição  do  Ato  Declaratório  de  suspensão  da  sua  imunidade,  sem  instalação  da  perícia  requerida  na  defesa  apresentada  contra  o  Termo  de  Notificação  Fiscal,  que  no  seu  dizer  representou cerceamento do seu direito de defesa.  Todavia,  não  é  demais  lembrar  que  o  contraditório,  no  processo  administrativo  fiscal,  se  instaura  na  impugnação.  E  o  princípio  inquisitório  permite  à  autoridade lançadora realizar seu trabalho de lançamento sem oitiva da Contribuinte.  O Termo de Notificação Fiscal  até  a  edição do  ato Declaratório  é  regulado  pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96, cujos dispositivos foram observados neste procedimento sem  qualquer ofensa ao devido processo legal.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 26          26 Outra prova do cumprimento do devido processo legal se dá nas vastas razões  oferecidas  nos  diversos  momentos  processuais,  as  quais  apontam  para  a  compreensão  das  irregularidades imputadas, e na defesa realizada de forma consistente.  A  contribuinte  se  pronunciou  nos  autos,  nos  momentos  oportuno  e  se  não  logrou êxito é que seus argumentos não se subsumiram aos fatos.  Não  conseguem as  razões  oferecidas  provar  qualquer  violação  às  regras  do  artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, descabendo, portanto, se  falar em nulidade, do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.  Quanto à falta de atendimento do seu pedido de perícia, com base no artigo  18 do Decreto 70235/1972, entendo desnecessária a providência. A realização de diligência ou  perícia  se presta para esclarecimento de matéria de  fato  e não de direito,  como é o  caso dos  autos.  Tanto  no  que  tange  a  lavratura  do  ato  declaratório,  quanto  em  sede  de  impugnação,  concluo que a realização de perícia em nada mudaria a situação dos fatos aqui abordados. Por  isto prejudicada a indicação do assistente técnico e os quesitos oferecidos.   Penso que os autos se encontram devidamente instruídos com os documentos  necessários para embasar o meu convencimento. Tais documentos vieram aos autos tanto em  decorrência da ação fiscal, quanto pela Contribuinte, quando da apresentação das suas razões  impugnatórias.  Tenho para mim que, o caso em exame prescinde de produção adicional de  prova,  seja  esta  documental  ou  pericial,  uma vez  que  os  fatos  estão  devidamente  elucidados  mediante  os  documentos  acostados  aos  autos,  cabendo  sua  análise  à  luz  da  legislação  de  regência para o deslinde da questão.  Portanto,  não  prosperam  as  preliminares  argüidas.  Também  a  matéria  referente  à  imunidade  está  superada,  pois  o  processo  13312.000242/2007­14,  que  trata  da  suspensão de imunidade foi julgado através do acórdão 1102­00.499, de 03 de agosto de 2011  e está assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002,  2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO — Os  princípios  são  as  diretrizes  que  devem  ser  observadas  pelo  administrador  tributário.  A  constituição  traz  em  si  normas  e  princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a  decisão deve seguir.  PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação  decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  lançar.  Sendo  seu  o  encargo  de  provar  a  ocorrência  do  fato  imponível,  para  exercício  do  direito  de  realizar  o  lançamento,  a  este  corresponderá  o  dever  de  investigação  com  o  qual  deverá  produzir  as  provas  ou  indícios  segundo  determine  a  regra  aplicável ao caso.   PAF:  NULIDADE  DA  DECISÃO/CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar,  item  por  item,  os  argumentos  expendidos  pela  parte  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 27          27 quando  analisa  a  matéria  de  mérito.  (STJ  –  Resp  652.422  –  2004/0099087­0) RET n 43 – maio/junho/2005, p.136:5691)   PAF  –  DILIGENCIA  –  Tratando­se  de  matéria  de  direito  é  prescindível a realização de diligência.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  As  limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150, VI,  “c” da Constituição Federal, assim como no art. 195, § 7º, este  para as contribuições sociais. O CTN também trata da limitação  da  cobrança  de  tributos  de  instituições  sem  fins  lucrativos  (artigo  9º,  IV,  “c”  e  §  1º  e  art.  14).  Uma  entidade  para  se  desobrigar de sua carga fiscal deve agir estritamente dentro dos  limites  legais  abordados.  Ao  Fisco  cabe  investigar  se  a  interessada  se  enquadra  no  conceito  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  de  modo  a  merecer  a  desoneração  fiscal.  A  configuração das receitas, o público alvo dos serviços prestados,  o desvio de finalidade demonstram a inexistência de “instituição  de  educação”,  no  sentido  em  que  foi  colocado  no  texto  constitucional.  (...)  No mérito A lide aqui  tratada refere­se ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS  e  IRRF,  em  decorrência  da  suspensão  de  imunidade  declarada  no  ADE  nº  9,  de  01/08/2007,  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sobral­CE,  pela  inobservância do disposto no art. 14, incisos I e II, da Lei nº 5.172/66 (CTN), bem como das  alíneas “a” e “d”, do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, confirmado neste Colegiado, através do.  acórdão 1102­00.499, de 03 de agosto de 2011 , cuja ementa acima transcrevi.   As razões de recurso reiteram as razões já apresentadas no processo anterior,  veja­se  se  a  seguir:  (Na  análise  de mérito,  no  tocante  à  análise  das  provas  juntadas,  utilizei  parte dos argumentos da decisão recorrida, por bem definir o litígio:  OMISSÃO DE RECEITAS/RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – aqui a  glosa  se dá porque as provas  juntadas na  impugnação, não militaram a  favor da Recorrente,  com bem definido na decisão recorrida que abordou todas as notas , na forma seguinte:  Às folhas 339/340 do presente processo encontram­se os valores  que  a  fiscalização  apurou  como  fatos  geradores  do  IRPJ  por  omissão  de  receitas.  Segundo  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (folhas 402/457), nos meses de fevereiro e maio de 2002,  foram emitidas  notas  fiscais  (folhas  5010/5046 e  5126/5190 do  processo nº 13312.000242/2007­14) como também, observando­ se  o  livro  de movimentação  do caixa  (folhas  152/177),  o Hotel  Vila  Real,  nome  de  fantasia  para  sua  filial  de  CNPJ  01.418.195/0002­38, teve movimentação naqueles meses. Ocorre  que,  conforme  Livro  Razão  (folhas  847/2666  do  processo  nº  13312.000242/2007­14),  estas  receitas  não  foram  contabilizadas.  Também  constatou  o  recebimento  de  alugueis  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  conforme  documentos  anexados  às  folhas  20/135  do  presente  processo,  sem  a  escrituração da conta de receita respectiva.   Fl. 27DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 28          28 Em  relação  ao  Hotel  Vila  Real,  vem  o  contribuinte  em  suas  alegações de defesa afirmar que as receitas foram contabilizadas  por  equívoco  nas  contas  “taxa  de  alunos  sobral”  no  ano­ calendário  2002  e  “iva/magister”,  no  ano­calendário  2003,  apresentando os documentos “doc.29” (folhas 712/798).  Analisando­se  os  documentos acostados  pelo  contribuinte,  tem­ se o seguinte para o ano­calendário 2002:  a)  à  folha  712  o  contribuinte  informa  que  a  c/c  051448­0,  agencia 018 do antigo BEC é específica para o Hotel Vila Real e  que  nessa  conta  normalmente  são  creditadas  todas  as  receitas  com ele relacionadas, bem como que os lançamentos são feitos a  débito  dessa  conta  e  a  crédito  da  conta  “Taxas  de  Alunos  Hotel”,  mas,  em  fevereiro/2002,  o  lançamento  foi  feito  equivocadamente a crédito da conta “Taxas de Alunos Sobral e  Região”;  b) de fato, os lançamentos dos valores constantes no Livro Razão  de  fev/2002  da  conta  “  Banco  do  Estado  do  Ceará  51.448­0”  (folha 745) foram lançados a crédito da conta “ Taxas de Alunos  Sobral  e  Região”;  c)  o  lançamento  levado  a  cabo  pela  fiscalização refere­se aos valores constantes do Livro Caixa (R$  6.582,07) e das notas fiscais (R$ 3.599,32);   d)  o  contribuinte  não  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  a  vinculação  dos  valores  constantes  no  Livro  Caixa  com  os  constantes no Livro Razão na conta “Taxas de Alunos Sobral e  Região”,  nem  tampouco a  vinculação dos  valores  dessa  última  conta com as notas  fiscais  respectivas, de  forma a caracterizar  que  os  valores  contabilizados  na  conta  “Banco  do  Estado  do  Ceará  51.448­0”  são  os  mesmos  que  foram  objeto  do  lançamento  impugnado,  o  que  seria  imprescindível  para  sua  desconstituição;   e) mesmo assim, buscando­se saber se os valores lançados pela  fiscalização  já  estariam  contabilizados,  como  afirma  o  contribuinte,  tome­se  como  exemplo  o  valor  de  R$  180,00,  referente à nota fiscal nº 280, constante da planilha apresentada  pelo  contribuinte  (folha  714):  cotejando­o  com  o  extrato  da  conta 51.448­0 do BEC no mês de fevereiro (folha 719), verifica­ se que não consta tal valor.  No  mesmo  sentido,  para  o  ano­calendário  2003  não  trouxe  o  contribuinte  a  vinculação  clara  entre  os  valores  lançados  e  os  contabilizados  na  conta  “iva/magister”.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  de  forma  indubitável,  a  improcedência  do  lançamento  no  concernente  às  receitas provenientes do Hotel Vila Real.  Tratando­se  agora  das  receitas  de  aluguéis,  a  fiscalização  constatou  a  inexistência,  no  Livro  Razão,  de  conta  relativa  ao  recebimento dessas  receitas,  embora exista confirmação de  seu  recebimento,  nos  anos­calendário  2002  e  2003. O  contribuinte  alega  em  sua  defesa  que  as  receitas  foram  contabilizadas  em  “conta  relativa ao  recebimento de mensalidade”, apresentando  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 29          29 o “doc. 30” como comprovação de sua afirmativa,  ressaltando  que,  dentre  os  documentos,  consta  declaração  da  administradora/agenciadora da locação.  O nomeado “doc. 30”, folhas 1022/1146, contém: a) declaração  da  empresa  IMOSSIL  –  IMOBILIÁRIA  SÃO  SILVESTRE,  PONTES E COELHO LTDA, de que os depósitos dos aluguéis,  “no período de janeiro a dezembro de 2003” ,  foram efetuados  na c/c nº 27.240­X do Banco do Brasil, ag. 0085­X; b) planilhas  detalhando  mês  a  mês  os  valores  repassados  (set/2002  a  dez/2003) e c) recibos de depósito.  Quanto  às  planilhas  citadas  no  item  “b”,  a  referente  ao  ano­ calendário  2003  (folhas  1023/1025)  informa que o depósito  foi  efetuado na conta citada na declaração, mas a referente ao ano­ calendário  2002  (folha  1120),  o  depósito  foi  feito  na  c/c  nº  18.037­8,  Banco  do  Brasil,  Ag.  0085­X,  do  Instituto  Frota  de  Educação Cultura e Comunicação – IFEC.  Ainda,  com  relação  à  planilha  acostada  pelo  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  2002,  coincide  com  os  valores  colhidos  pela  fiscalização,  por  meio  de  intimação  à  imobiliária/administradora, às folhas 23/29, o que já não ocorre  com  os  valores  referentes  ao  ano­calendário  2003,  que  se  apresentam  com  algumas  divergências,  como  por  exemplo  os  relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março.  Importante ressaltar, que o contribuinte não especificou em qual  conta  as  receitas  estão  contabilizadas,  limitando­se  a  afirmar  que estariam contabilizadas em “conta relativa ao recebimento  de  mensalidade”.  De  toda  sorte,  efetuando­se  a  pesquisa  na  conta “Taxas Alunos Sobral e Região” referente a set/2002, não  foi localizado o valor de R$ 619,80, ou os valores individuais, R$  304,80 e R$ 315,00 declarados pela  imobiliária/administradora  como tendo sido repassados para o IVA relativamente ao aluguel  daquele período. De  fato, o depósito bancário comprova que a  receita foi repassada para o IVA, como afirma a administradora.  Entretanto,  não  foi  devidamente  comprovado pelo  contribuinte,  como  lhe  cabia  fazer,  que  os  valores,  que  foram  objeto  do  lançamento,  transitaram  pela  conta  de  receita,  indicando  claramente qual conta, de forma a não deixar dúvida sobre suas  alegações de defesa.  Portanto, também em relação às receitas de aluguel não logrou  comprovar ser o lançamento improcedente.  A base legal do lançamento é o artigo 24 da Lei 9249/1996, (o parágrafo 2o.  se aplica às exiigências reflexas)  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 30          30 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  Dessa  forma  se  confirma  o  procedimento  fiscal,  como  originalmente  concebido.  GLOSA DE DESPESAS :  As  despesas  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  podem  ser  dedutíveis  e  indedutíveis na apuração do lucro real . Dedutíveis são aquelas que se enquadram no comando  do artigo 299 do RIR/99, necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva  fonte produtora das receitas.   O comando normativo é o seguinte:  (...)  "Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  §  2o.As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  47,  §  2o  )  disposto  neste  artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados,  seja qual for a designação que tiverem.  Impende notar que as despesas devem ser comprovadas, usuais e necessárias  a  percepção  das  receitas,  a  falta  de  qualquer  um  desses  elementos,  a  dedutibilidade  não  se  efetiva devendo ser observado o comando do artigo 249, inciso I do Decreto 3000/99 (RIR).  Por  isto  ratifico  a  decisão  combatida,  neste  item,  porque  especificou  as  despesas e os elementos que faltaram a sua efetivaçao, na ordem ali proposta:  2)GLOSA  DE  DESPESAS  Sem  comprovação  da  vinculação  à  atividade  manutenção  da  rádio  (Hidros  Comunicação)  no  2002(fls.344/345)  –  R$  18.015,69  ano  2003(fls.643/650)  –  R$  111.077,17   A  fiscalização argüiu  que o  conteúdo das notas  fiscais  é muito  genérico, Examinando­se o “doc. 31”, verifica­se que, a despeito  de  conter  documentação  que  poderia  referir­se  a  despesas  referentes aos meses de junho a dezembro de 2003, não trouxe o  contribuinte aos autos a perfeita identificação das despesas com  as  notas  fiscais  apuradas  pela  fiscalização,  de  forma  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  a  vinculação  dos  documentos  com  as  respectivas  notas,  como  lhe  caberia  fazê­lo.  Portanto,  fica  mantido  o  lançamento  cujas  despesas  não  foram  comprovadas.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 31          31 Repasse Associação  de Apoio  e  Promoção  da Educ.Estado CE  Pagamento  a  professores  UVA  c/nota  ,  contudo  sem  especificação, ano 2002(fls.354/363)  no valor de R$ 427.218,19  e no  ano 2003(fls.564/587), no valor de R$ 718.614,06.  (...)  Afirma a  fiscalização que o contribuinte repassou à associação  de  Apoio  e  Promoção  da  Educação  do  Estado  do  Ceará,  conforme  notas  fiscais  (folhas  354/363,  e  564/587  anos­ calendário 2002 e 2003, respectivamente. Folhas do processo nº  13312.000242/2007­14),  no  valor  total  de  R$  427.218,19  e  R$  718.614,06,  respectivamente,  relacionados  a  pagamentos  efetuados  a  professores  que  ministraram  aulas  para  alunos  matriculados em diversos cursos da Universidade Estadual Vale  do  Acaraú  ­  UVA,  acobertados  por  notas  fiscais,  sem  comprovação  por  parte  do  contribuinte  através  de  documentação complementar, discriminando os beneficiários de  tais  pagamentos,  a  fim  de  caracterizar  o  vínculo  daqueles  pagamentos com as suas atividades.  Em sua impugnação, o contribuinte assevera que os documentos  foram  franqueados  ao  fiscal.  A  despeito  desta  afirmativa,  a  fiscalização,  através  do  Termo  de  Intimação  anexo  às  folhas  119/123,  fez a  solicitação dos  referidos documentos, não sendo  atendida pelo contribuinte.   Contudo,  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  às  folhas  1355/1640,  relativos  às  notas  fiscais  enumeradas  à  folha  1355,  para  as  quais  os  pagamentos  foram  efetuados. Conferindo­se  a  documentação,  conclui­se  que  resta  comprovada a realização das despesas referentes às notas fiscais  referenciadas  na  tabela  a  seguir,  para  as  quais  o  contribuinte  apresentou a relação dos professores. Por esta razão, exoneram­ se  os  valores  a  elas  referentes.  Ressalte­se  que  em  relação  às  notas  fiscais  nºs  000117  (folha  1423,  documentos  às  folhas  1425/1569);  000125  (folha  1641,  documentos  às  folhas  1643/1737)  e  000128(folha  1835,  documentos  às  folhas  1837/1935)  não  foram  consideradas  comprovadas,  dado  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  as  listas  de  alunos,  quando  deveria  apresentar  a  lista  dos  professores  para  os  quais  os  pagamentos se referiam:  (...)  Analisando os documentos acostados às folhas 2081/2129 (doc.  33),  verifica­se  que  o contribuinte  anexou  recibos,  emitidos  em  papel  timbrado  do  IVA  e  assinados  pela  Conte­Contabilidade,  sem  identificação  do  signatário,  DARF  de  pagamentos  com  o  CNPJ da Conte e relação de “alunos matriculados nos cursos de  pós­graduação  em  administração  escolar”  e  “alunos  matriculados  nos  cursos  de  pós­graduação  em metodologia  do  ensino fundamental e médio”.  Vale citar que a empresa prestadora do serviço em questão  foi  considerada  INAPTA  ­  OMISSA  E  NÃO  LOCALIZADA.  Dessa  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 32          32 forma,  em  razão  dessa  condição,  para  que  o  IVA  possa  fazer  prova da autenticidade de sua despesa, é necessário comprovar  o  efetivo  pagamento,  o  que  não  acontece  com  a  simples  apresentação do recibo, mas sim com a efetiva transferência dos  recursos. Os recibos,  inclusive,  já  foram objeto de análise pela  fiscalização.  A  apresentação  de  lista  de  alunos,  por  si  só,  não  comprova a prestação do serviço.  Assim, não comprovado por parte do contribuinte a efetividade  da despesa, mantém­se a glosa levada a efeito pela fiscalização  em relação à empresa Conte­Contabilidade.  Despesas com Passagens/Hospedagem:  A  fiscalização glosou  despesas  com o  pagamento  de passagens  aéreas às empresas Naja Turismo e Verano Agência de Viagens  e  Turismo,  comprovadas  por  notas  fiscais.  Instado  a  se  manifestar,  o  contribuinte  alegou  que  as  passagens  serviram  para  o  deslocamento  de  professores  e  convidados  para  cursos  promovidos  pelo  IVA,  de  seus  dirigentes/funcionários  no  exercício  de  suas  atividades,  mas  não  apresentou  qualquer  documento comprobatório.  Na  sua  impugnação  o  contribuinte  aduz  que  a  despesa  com  passagens é “algo extremamente normal e diretamente ligado às  suas  finalidades  institucionais”.  Afirma  que  mantém  convênio  com  outras  entidades  de  educação,  cursos  de  nível  técnico,  médio, superior e pós­graduação, em diversos pontos do Ceará  e, nessa condição, afirma arcar com as despesas de transportes  de professores, inclusive vindos de outros estados.  Entretanto,  não  apresentou  com  sua  impugnação  nenhum  documento  que  comprovasse  suas  alegações.  Contudo,  vale  lembrar que quando da sua impugnação ao Ato Declaratório no  processo nº 13312.000242/2007­14, apresentou o “doc.23”, com  as  mesmas  alegações  para  as  despesas  com  as  compras  das  referidas  passagens.  Na  análise  depreendida  naquele  processo  ficou  claro  que  representavam  irregularidades,  na  medida  em  que  os  documentos  apresentados  para  comprovação  e  justificação das mesmas, só confirmaram que tal gasto não teve  relação  com  as  atividades  do  IVA,  como  ali  se  demonstrou.  A  seguir,  transcreve­se  o  trecho  do  voto  elaborado  naquele  processo,  dado  que  referem­se  às  mesmas  notas  fiscais  que  foram objeto da glosa no presente processo:  “Todas  as  autorizações  para  a  emissão  das  passagens,  assinadas  pelo  Reitor  José  Teodoro  Soares,  ou  de  sua  ordem,  constantes dos documentos anexados pelo contribuinte, no anexo  “doc.  23”  (folhas  1573/1619,  do  processo  nº  10380.100377/2007­79,  anexado  a  este),  são  decorrentes  de  interesse  exclusivamente  da  Fundação  Universidade  Estadual  Vale do Acaraú, não tendo nenhuma relação com o IVA, no que  se  refere  à  sua  atuação  como  instituição  de  educação,  apta  a  gozar da imunidade de acordo com os requisitos da Constituição  combinados  com os  do Código Tributário Nacional. Não  estão  abrangidas  também  pelo  convênio  firmado  entre  as  duas  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 33          33 instituições, como quer fazer crer o contribuinte, pelas razões já  debatidas no item “a” acima.  Para  ilustrar  o  entendimento  acima,  tome­se  como  exemplo  os  documentos a seguir (todas as folhas citadas são do processo nº  10380.100377/2007­79 anexado ao presente):  ­  à  folha  1577,  a  Sra.  Vadenize  Tiziani  solicita  ao Reitor  José  Teodoro  Soares  a  emissão  de  passagem  para  o  trecho  Fortaleza/Campinas/Fortaleza  para  “resolver  assuntos  pendentes,  em  função  de  minha  mudança  para  o  Estado  do  Ceará”,  onde  informa  que  aproveitará  a  oportunidade  para  fazer  contatos  de  interesse  da  UVA.  Tal  documento  foi  encaminhado ao IVA para emissão do bilhete;  ­  à  folha  1574,  o  Reitor  José  Teodoro  Soares  solicita  ao  presidente  do  IVA  o  pagamento  de  passagens  e  estada  das  conselheiras  Ada  Pimentel  G.  Fernandes  Vieira  e  Iranita  Sá  para  participar  em  Brasília­DF  do  Fórum  Nacional  dos  Conselhos  Estaduais  de  Educação.  À  folha  1573,  nota  fiscal  referente  a  despesas  de  sete  diárias  em  hotel  em  Brasília,  “já  incluso todas as despesas extras” (grifou­se).  ­  à  folha  1604  a  secretaria  da  reitoria  da  UVA  solicita  ao  presidente do IVA a emissão de bilhetes aéreos para o Sr. José  Mafrense  de  Sousa,  Sra.  Cynthia  Medeiros  e  Sr.  Gregório  Maranguape  Cunha  para  tratar  de  assunto  de  implantação  da  UVA em Goiás, implantação da UVA em Tocantins e assunto de  interesse da UVA junto ao MEC, respectivamente.  ­  à  folha  1608,  o  Reitor  José  Teodoro  Soares  solicita  ao  presidente do IVA a emissão de bilhetes aéreos para Dr. Edson  Machado  de  Sousa  para  participar  de  Seminário  sobre  as  Universidades Comunitárias promovido pela SESITECE.  (...)  Pagamento ao Instituto de Estudos e Pesquisa Santa Teresinha –  IEPST:  Também foi glosada pela fiscalização despesa com o pagamento  ao  Instituto de Estudos e Pesquisa Santa Teresinha ­  IEPST no  valor  de  R$  30.000,00  (notas  fiscais  007  e  009,  folhas  394  e  396), através de depósito em conta bancária de pessoa estranha  ao  IEPST  (esposa  do  seu  presidente),  sem  a  apresentação  de  convênio  entre  as  duas  instituições,  nem  a  comprovação  necessária dos serviços prestados.  Afirma a autoridade administrativa que  foi apurado pagamento  de R$ 30.000,00 em duas parcelas de R$ 15.000,00 e que uma  das  parcelas  foi  depositada  na  conta  de  pessoa  estranha  ao  Instituto  de  Estudos  e  Pesquisas  Santa  Teresinha  e  que  o  segundo  se  encontra  acobertado  apenas  por  um  recibo,  bem  como  os  serviços  a  que  se  referem  não  foram  devidamente  acobertados por convênio ou contrato e que o IEPST declarou­ se inativo no período de prestação do serviço.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 34          34 Vem o contribuinte afirmar em sua defesa que  firmou convênio  com o IEPST para a  realização de  cursos,  conforme  indica  a  autorização  do  Conselho  Estadual  de  Educação  para  o  funcionamento do Curso de Pedagogia em Regime Especial e do  Curso  Especial  de  Formação  Pedagógica,  através  do  Colégio  Frei Gil  – mantido  pelo  IEPST  em  Imperatriz­Ma. Escreve  ser  irrelevante  que  o  pagamento  de  parte  da  remuneração  decorrente desse convênio tenha ocorrido através de cheque que  foi  depositada  na  conta  corrente  da  esposa  do  Sr.  Manuel  Ferreira  da  Silva,  presidente  do  IEPST,  dado  que  se  deu  mediante expressa determinação do presidente do IEPST, que  assinou  o  recibo  respectivo  (CPF  n°  094.991.723­00)  e  des taca   que   não  pode   ser   responsabilizado por eventuais  irregularidades cometidas pelos seus parceiros conveniados.  Dos  documentos  acostados  pelo  contribuinte  às  folhas  2130/2147,  infere­se  que  o  curso  foi  realizado  pela  UVA.  Também, à folha 2131, observa­se que o pagamento de parte da  despesa (referente à nota fiscal nº 0007, depósito em 07.01.2002)  foi efetuado em nome de Rosa Maria Soares Silva, não podendo  ser aceito como comprovação do pagamento. Já em relação ao  pagamento referente à outra nota fiscal (nº 0009), consta recibo  à  folha 2133,  sem  identificação do emitente nem do signatário,  como também não consta a comprovação do efetivo pagamento.   Assim, mantém­se a glosa também em relação a essas despesas.  Pagamento ao Posto São Domingos:  Foi  glosada  também  despesa  com  o  pagamento  ao  Posto  São  Domingos no valor de R$ 10.129,42, pelo abastecimento de óleo  diesel  e  gasolina  (notas  fiscais  às  folhas  410/413,  do  processo  13312.000242/200714), sem a devida comprovação dos veículos  destinatários  da despesa, anotando  a  fiscalização que,  à  época  da  despesa  o  IVA  não  possuía  nenhum  veículo  movido  a  óleo  diesel.  Em sua defesa esclarece o IVA que possuía no ano de 2002 os  seguintes  veículos  à  Diesel:  Toyota  Hylux  cor  preta,  licença  HWD  9896,  adquirida  em  2000  e  Camioneta  GM/S10  2.8  D  4X4  cabine  dupla,  licença  HWG  3936,  adquirida  em  2000.  Aduz  também  que  além  dos  veículos   próprios,  o  IVA  a  despesa refere­se também a carros alugados à época.  Contudo, na  lista de veículos  fornecida pelo IVA à fiscalização  (folha  416,  do  processo  nº  13312.000242/2007­14),  de  fato  consta a Camioneta GM S10 2.8d 4X4, não consta, entretanto, a  Toyota  Hylux  citada  em  sua  defesa.  Todavia,  o  contribuinte  limitou­se  a  fazer  a  afirmação  sem  trazer  aos  autos  a  comprovação  de  suas  alegações  de  defesa  de  forma a  torná­la  inequívoca. Mantida, pois a glosa.  Pagamento ao Sr. Luciano Clever de Mesquita e à empresa A.T.  Projetos e Com. de Mat. de Construção:  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 35          35 Em  sua  impugnação  o  IVA  não  se  manifesta  expressamente  sobre essa despesa glosada. Glosa mantida.  CONTRIBUIÇÕES/DOAÇÕES  COM  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  A  fiscalização  constatou  que  o  IVA  efetuou  doações,  que  se  encontram  enumeradas  na  tabela  2,  constante  do  relatório  e,  fundamentado  no  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95, glosou todas estas doações na apuração do lucro real  do IVA, por não estarem ali enquadradas.  Defende­se o contribuinte aduzindo que as doações não tiveram  qualquer intuito de obtenção de lucro, representando atitudes de  colaboração com  iniciativas de apoio às  comunidades  carentes  do estado, o que também é permitido pelo seu objetivo social.  Em  relação  às  doações  para  a Universidade Estadual  Vale  do  Acaraú – UVA, além de imune, integra a própria Administração  Pública  do  Estado  do  Ceará,  sendo  dedutível  do  imposto  de  renda,  que,  além  das  doações  se  enquadrarem  no  art.  365  do  RIR,  estão  diretamente  ligadas  aos  objetivos  institucionais  do  IVA,  pois  muitos  cursos  mantidos  por  ele  são  prestados  em  convênio  com a UVA  e  com o  uso  de  suas  instalações. No  seu  entender, as doações mostram que o IVA é uma instituição sem  fins  lucrativos,  criado  como  forma  de  dar  mais  flexibilidade  e  condições  de  sobrevivência  à  UVA.  Afirma  que  a  vinculação  dessas doações com suas finalidades essenciais está devidamente  demonstrada  no  capítulo  referente  à  imunidade  tributária,  merecendo  referência  apenas  o  fato  de  que  os  serviços  advocatícios  contratados  pelo  IVA,  mencionados  na  página  38  do Termo de Verificação Fiscal, não beneficiam apenas a UVA,  o  que,  na  sua  concepção,  já  seria  suficiente  para  justificá­los,  mas também a ele foram prestados.  Nesse sentido, há que se  trazer à colação o disposto no art. 13  da Lei nº 9.249/95, como segue:  (...)  Com relação às doações às entidades diversas, o IVA não trouxe  aos  autos  nenhuma  comprovação  de  que  se  encontram  enquadradas nos requisitos do dispositivo legal acima.   Já  em  relação à UVA,  foram glosados,  em alguns  períodos,  os  valores  relativos  às  doações  feitas  pelo  IVA,  em  face  de  a  fiscalização ter considerado mera liberalidade por parte do IVA,  já que o convênio firmado entre as duas instituições não permitia  tais repasses, bem como não se enquadram nos termos previstos  no art. 365, inciso I, do Decreto 3.000/99 – RIR/99.  No que se refere à possibilidade dessa liberalidade ser dedutível  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  legislação  fiscal,  especificamente  o  art.  365  do  RIR/99,  que  repete  os  mesmos  comandos do art. 13 acima transcrito, dado que tem como matriz  legal aquela lei.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 36          36 Como  se  denota,  somente  serão  consideradas  como  despesas  dedutíveis  para  a  pessoa  jurídica  doadora,  as  doações  a  instituições de ensino que satisfaçam os requisitos do RIR/1999,  art. 365. Não consta no processo comprovação de que a criação  da UVA tenha sido autorizada por Lei Federal.  Aponta  a  fiscalização que não  foram apresentados  documentos  relativos  às  doações  contabilizadas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  outubro  e  novembro  de  2002  e  janeiro  de  2003.  Nem  tampouco  em  sua  impugnação  o  contribuinte  os  apresentou.  Portanto,  devem  ser  mantidas  as  glosas.  As  doações  contabilizadas  nos meses  de  junho,  julho,  agosto  e  setembro  de  2002,  bem  como  as  contabilizadas  em  junho  e  setembro de 2003, não estão amparadas pelo art. 13,  inciso VI  da  Lei  nº  9.249/98  e  pelo  art.  365  do  RIR/99,  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou  ter  a UVA  sido  autorizada por  lei  federal.  Além  desse  fato,  o  contribuinte  apresentou  prejuízo  operacional no 3º  trimestre de 2002  (LALUR à  folha 187)  e 3º  trimestre de 2003 (LALUR à folha 199).  Portanto, devem ser mantidas as glosas e o lançamento do IRPJ  em  relação  ao  item  CONTRIBUIÇÕES/DOAÇÕES  COM  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DEVE  SER  MANTIDO EM SUA TOTALIDADE.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS A fiscalização apurou despesas que  considerou indedutíveis, quais sejam:   ­  gastos  com  a  Universidade  Estadual  Vale  do  Acaraú,  referenciados  na  Tabela  3  acima:  a  fiscalização  glosou  as  despesas  realizadas  com  a Universidade  Vale  do  Acaraú,  pelo  fato  dessa  instituição  não  pertencer  ao  IVA,  portanto  não  justificaria despesas com terceiros. Também, o convênio firmado  entre as duas instituições não poderia ser justificativa, dado que  tais despesas fugiram daquelas que se encontram ali previstos.   Defende­se o contribuinte afirmando:  Primeiro.  A  própria  fiscalização  esclarece,  conforme  dispõe  o  convênio  firmado  em  1°  de  julho  de  1996,  o  IVA  poderia  adquirir bens e equipamentos para a UVA (item 2.7 da cláusula  segunda).  a .7  Segundo.   A  fal ta   de   est ipulação  expressa  de   um  percentual  (10%)  para  o  repasse  de  participação,  na  verdade,  indica apenas que a partir daquele convênio deixou de existir um  limite  fixo  para  essa  participação  da  UVA  sobre  a  receita  do  IVA.  a.8  O  Termo  Aditivo  a  tais  convênios,  assinado  em  17  de  abril  de  2001,  em  sua  cláusula  primeira,  itens  "a"  e  “d",  não deixa qualquer dúvida sobre isso, estipulando que cabe ao  IVA:  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 37          37 a)  —  Zelar  pelo  espaço  físico,  equipamentos  e  instalações  da  UVA  que  vier  a  utilizar,  de  forma  a  mantê­los  em  perfeito  e  normal funcionamento.  d) Doar a UVA os equipamentos adquiridos durante a execução  de seus planos e projetos, assim como fazer beneficiamento nas  instalações físicas da UVA.  a.9  Assim,  restam  total  e  inteiramente  justificadas  as  aquisições  e  repasses  enunciados  nas  alíneas  "I"  a  "VI", do item 2­a da Informação Fiscal.  No que diz respeito ao convênio entre o IVA e a UVA, no qual se  apóia  para  justificar  a  permanência  das  despesas  na  apuração  do  lucro  real,  é  necessário  verificar  se  referidas  despesas  enquadram­se  nos  seus  termos.  Às  folhas  42/44  do  processo  13312.000242/2007­14,  temos  cópia  do  convênio  firmado  em  05/01/1998, alterado pelo aditivo às folhas 45/46 daquele mesmo  processo.  Ali,  consta  como  competência  do  IVA:  a)  zelar  pelo  espaço  físico,  equipamentos  e  instalações  da  UVA  que  vier  a  utilizar,  de  forma  a  mantê­los  em  perfeito  e  normal  funcionamento;  b)  contratar  professores,  instrutores  e/ou  técnicos quando da demanda de cursos para a utilização técnica  pedagógica  ou  de  serviços  afins;  c)  efetuar  pagamentos  de  professores,  instrutores  e/ou  técnicos  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  utilizadas  durante  a  execução  de  seus  planos  e  projetos;  d)  doar  à  UVA  os  equipamentos  adquiridos durante a execução de seus planos e projetos, assim  como  fazer  beneficiamento  nas  instalações  físicas  da  UVA;  e)  estabelecer  planos  de  programas  a  serem  executados  em  qualquer  época  do  ano  e  f)  encaminhar  à  UVA  relatório  ao  término de cada exercício fiscal.  Para  que  as  despesas  com  a  UVA  sejam  consideradas  em  consonância  com  o  convênio,  devem  ter  sido  realizadas  nos  exatos  termos  ali  previstos.  Passando  em  vista  os  pagamentos  enumerados  na  Tabela  3  alhures,  não  é  difícil  concluir­se  que  nenhum  deles  pode  ser  relacionado  com  as  suas  finalidades.  Senão vejamos alguns deles:  a)  pagamento  à  Construtora  Rodrigues  e  Sousa  Ltda  para  a  construção  de  área  de  laser  com  estrutura  espacial  e  piso  industrial,  reforma  e  ampliação  do  auditório  central,  acesso  à  garagem de carros oficiais, depósito de carteiras no Campus da  Betânia, no valor de R$ 355.000,00. Impende citar que se mostra  irrelevante o fato de ter o contribuinte apresentado documentos  que  possam  vir  a  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  (a  fiscalização  constatou  irregularidades  quanto  à  construtora),  visto que a obra realizada não tem relação com suas finalidades  essenciais, nem está prevista no convênio, dado que não se pode  conceber  que,  por  exemplo,  garagem  de  carros  oficiais  seja  enquadrado como “instalações utilizadas durante a execução de  seus planos e projetos” ;  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 38          38 b)  pagamento  à  construtora  ARCO  Ltda,  no  valor  de  R$  91.672,00. para construção de garagem para ônibus e carros da  uva. Vale aqui a mesma observação feita para o item anterior;  c) pagamento à A.T. Projetos e Com. De Mat. De Const. Ltda, no  valor  de  R$  23.166,62,  para  reforma  da  reitoria.  É  de  se  concluir  que  caso  o  IVA  ministrasse  aulas  nas  instalações  da  UVA,  a  reitoria  estaria  fora  do  conceito  de  “instalações  utilizadas durante a execução de seus planos e projetos”;  d) pagamento à construtora Ramalho Machado Ltda no valor de  R$  30.000,00  para  reforma  da  reitoria  da UVA  em  Fortaleza.  Vale a mesma observação do item anterior;  e) pagamento a Hardy Corretora e Adm. de Seguros Gerais Ltda  no  valor  de  R$  6.472,47,  referente  a  seguro  de  veículos  pertencentes à UVA. Também não se vislumbra relação com os  termos do convênio, o pagamento de seguro de veículos.  Portanto,  as  despesas  efetuadas  pelo  contribuinte  com  a  UVA  não  preenchem  os  requisitos  previstos  no  art.  365  do  RIR/99,  nem tampouco podem inserir­se dentro dos limites estabelecidos  no convênio firmado entre as duas instituições, devendo a glosa  ser mantida.  Vem  acrescentar  que,  em  relação  aos  serviços  advocatícios  contratados pelo  IVA, mencionados na página 38 do Termo de  Verificação  Fiscal,  não  beneficiaram  apenas  a  UVA  (o  que  considera  já  ser  suficiente para  justificar), mas  também o  IVA,  pois os serviços também teriam sido a ele prestados.  O  citado  serviço  refere­se  ao  pagamento  apontado  pela  fiscalização  ao  escritório  de  advocacia  Machado  Advocacia  Empresarial S/C Ltda, no valor de R$ 120.000,00. Observando­ se o documento à folha 525 do processo nº 13312.000242/2007­ 14,  conclui­se  com  bastante  clareza  que  os  serviços  foram  prestados à Universidade Estadual Vale do Acaraú, pela simples  leitura  do  trecho  ali  contido  “(...)  que  a  parcela  final  dos  honorários  prevista  no  PJ­022/2000  firmado  com  essa  universidade, será quitada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas  Vale do Acaraú – IVA, da seguinte forma: R$ 120.000,00 (cento  e  vinte  mil  reais)  divididos  em  três  parcelas  (...)”.  Grifos  não  constantes  do  original.  O  valor  glosado  pela  fiscalização  corresponde  exatamente  ao  valor  citado  no  documento  transcrito. Portanto, não assiste razão ao contribuinte. Mantida  a glosa.  ­  distribuição  de  cestas  básicas  a  empregados:  pelo  descumprimento  do  art.  13,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249/95,  já  que  aquele  dispositivo  determina  que  somente  será  dedutível  se  a  distribuição for efetuada indistintamente a todos os empregados.  Com  efeito,  o  IVA,  além  de  limitar  pelo  salário  (inferior  a  R$  400,00)  também  distribuiu  para  empregados  que  não  são  dos  quadros do seus quadros, mas também da UVA.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 39          39 ­  despesa  contabilizada  como  “Conservação  de  prédios  de  terceiros”: estas despesas referem­se à construção da ampliação  da Casa do  Idoso,  em Limoeiro do Norte  (CE). A defesa alega  que  a  construção  decorreu  de  intervenção  de  autoridade  do  governo  do  Estado,  atendendo  a  pedido  do  bispo  diocesano,  e  que  teria havido contrapartida da diocese  com cessão de  salas  de aula para realização de cursos pelo IVA.  Não  merece  acolhida  a  tese  da  defesa,  porque  tal  despesa  definitivamente  não  tem  relação  direta  com  as  atividades  essenciais do  IVA. Vale citar que um pedido de quem quer que  seja não pode ser utilizado como justificativa para a realização  de  atos  que  ensejariam  o  descumprimento  de  seus  objetivos  estatutários.  ­  despesas  com  festas  e  comemorações:  foram  glosadas  em  cumprimento  ao  art.  249 do Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  por  não serem dedutíveis. Defende­se o contribuinte informando que  as  festas  e  comemorações  decorrem,  dentre  outras,  de  seminários,  encontros  de  trabalho,  encerramento  de  cursos,  todas dentro de seus objetivos institucionais e que foram eventos  próprios a essa atividade acadêmica.  Entretanto, o art. 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) dispõe:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  Do dispositivo acima, é  forçoso concluir­se que não podem ser  consideradas  despesas  com  festas  e  comemorações  como  necessárias à atividade do IVA. Mantida a glosa.  ­  pagamento  à  Realce  Editora  Gráfica  Ltda,  referente  ao  trabalho  de  pesquisa,  produção  de  texto,  design  gráfico,  arte  final,  confecção  e  impressão  do  livro  “Literatura  Crítica  do  Reitor  Teodoro  Soares”,  de  autoria  de  José  Arnaldo  Silva  dos  Santos: a autoridade administrativa concluiu não ser compatível  com  os  objetivos  institucionais  do  IVA,  além  de  ter  apurado  irregularidade  no  pagamento,  afirmando  que  a  transação  ocorreu  no  sentido  de  encobrir  a  participação  da  empresa  Expert Publicidade  e Consultoria Ltda,  cujo  sócio  é o  Sr.  José  Arnaldo Silva dos Santos, autor do livro em questão.   Defende­se  o  contribuinte  afirmando  que  a  edição  de  um  livro  sobre literatura é atividade cultural e  faz parte da atividade de  ensino,  bem  como  menciona  que  o  valor  dessa  edição  foi  relativamente modesto e que a qualidade da obra é reconhecida.  Afirma que sua produção foi por solicitação da UVA, com base  no  convênio,  além  de  ressaltar  o  papel  desempenhado pelo  Sr.  José Teodoro Soares.  Nesse  aspecto,  não  carece  debate  acerca  da  importância  da  edição da obra, mas  tão  somente  verificar­se as  circunstâncias  em que  a  despesa  foi  efetuada. Como afirma a  defesa,  foi  com  base  no  convênio  entre  a  UVA  e  o  IVA.  Pelas  razões  já  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 40          40 amplamente debatidas linhas acima, não há cabimento para que  tal  despesa  seja  acatada  com  base  no  convênio  entre  as  duas  instituições.  Assim,  falece  de  consistência  o  argumento  apresentado pelo contribuinte.  ­  pagamento  a  A.T.  Projetos  e  Com.  De  Mat.  De  Construção  Ltda:  conforme  nota  fiscal  nº  649,  de  23/12/2002  e  recibos  anexos às folhas 588/590 do processo nº 13312.000242/2007­14,  no  valor  total  de  R$  15.000,00,  que,  segundo  consta  na  nota  fiscal, foi referente a parcela dos serviços realizados na sede da  instituição, que, em documento anexo encontra­se um orçamento  informando ser o cliente o Instituto Frota de Educação, Cultura  e  Comunicação  –  IFEC,  mas  a  obra  teria  sido  realizada  no  IDEC,  um  outro  instituto.  Intimado  a  apresentar  os  esclarecimentos  necessários,  o  contribuinte  manteve­se  silente  em relação a esse assunto.  Em sua impugnação o contribuinte afirma que o prédio objeto da  reforma pertence ao IVA e nele funcionam a sede do IDECC e a  coordenação  dos  cursos  daquele  instituto  em  Fortaleza,  o  que  justificaria  as  despesas  efetivadas,  que  se  referiam  a  bem  do  próprio IVA.  Contudo,  limitou­se  às  afirmações  acima,  não  apresentando  qualquer documento para comprová­las.  Assim, fica mantido em sua totalidade o lançamento do IRPJ em  relação ao item DESPESAS INDEDUTÍVEIS.  (...)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA,  pagamentos  efetuados,  listados  às  folhas  392/393  cujos  valores  foram  reajustados,  conforme  previsto no art. 20 da IN SRF 015/2001 e § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  A  Recorrente  afirma  que  comprovadas  as  despesas,  não  se  justifica  a  tributação das mesmas pelo IRRF, afirmando que a documentação trazida aos autos demonstra  o beneficiário de cada um dos pagamentos.  Aqui,  cabe  destacar  que  a  exigência  ocorre  não  somente  quando  o  beneficiário do pagamento não for identificado, mas também quando for constatado pagamento  sem que tenha sido comprovada a operação ou a sua causa.   Deste modo, correto também o lançamento neste item.  Quanto ao lançamento reflexo, seguem a mesma sorte do principal.  Nessa ordem de juízos Nego provimento ao recurso de ofício e voluntário.  Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13312.000853/2007­54  Acórdão n.º 1102­00.661  S1­C1T2  Fl. 41          41                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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