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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727287 #
Numero do processo: 14041.000297/2004-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL – LUCRO REAL - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SÓCIA OSTENSIVA – RESPONSABILIDADE – INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES – AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – CORRETO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. 1. Em se tratando da opção de lucro real anual com recolhimento por estimativas mensais, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual, 31 de dezembro de 1999. 2. A responsabilidade tributária da sociedade em conta de participação recai sobre a sócia ostensiva desta. 3. É perfeitamente cabível a inclusão de débitos no PAES no decorrer de fiscalização, dentro dos prazos legais para tanto persistindo, no entanto, a aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 101-96.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 14041.000297-2004-73 Recurso n° :150.060 Matéria : IRPJ — Ex. 2000 Recorrente : PIRAN — SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. Recorrida : r TURMA — DRJ — BRASíLIA - DF Sessão de :13 de Junho de 2007 Acórdão n.° :101-96.196 IRPJ — INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL — LUCRO REAL - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO — SÓCIA OSTENSIVA — RESPONSABILIDADE — INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL — POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES — AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPÔNTANEA — CORRETO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. 1. Em se tratando da opção de lucro real anual com recolhimento por estimativas mensais, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual, 31 de dezembro de 1999. 2. A responsabilidade tributária da sociedade em conta de participação recai sobre a sócia ostensiva desta. 3. É perfeitamente cabível a inclusão de débitos no PAES no decorrer de fiscalização, dentro dos prazos legais para tanto persistindo, no entanto, a aplicação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por PIRAN — SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „ , '• ' . • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 LIMACARLOS LIMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: a 13 NO 2608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MARCOS VíNICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). 41 2 • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 Recurso n° : 150.060 Recorrente : PIRAN — SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face da recorrente no qual foi constituído crédito tributário a título de IRPJ no valor total de R$ 489.926,75 (quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) sendo R$ 189.680,89 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) de principal, R$ 157.926,75 (cento e cinqüenta e sete mil e novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) de juros de mora e R$ 142.260,66 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) de multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), fls. 103 a 110, decorrente de verificação fiscal que apurou diferenças entre valores declarados e não contabilizados, consistentes de resultados positivos de urna sociedade em conta de participação na qual a recorrente era sócia ostensiva. A recorrente foi intimada a apresentar documentos fiscais, contábeis e financeiros, através do mandato de procedimento fiscal do qual tomou ciência aos 11 de Fevereiro de 2003, tendo atendido à solicitação. No decorrer da fiscalização foi instituído o Parcelamento Especial de créditos tributários no âmbito federal — PAES -, através da Lei Especial n° 10.684 de 30 de Maio de 2003, regulada por Portarias e Resoluções correspondentes, para débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa. Aos 29 de Julho de 2003, a recorrente protocolizou pedido de adesão ao PAES acompanhado da devida declaração de débitos, fls. 160 a 218, declarando e confessando débitos não declarados, inclusive aqueles objetos da ação fiscal que culminou no presente auto de infração, com base no artigo 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 10 de Setembro de 2003. n--1)--3 PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 Em 07 de Dezembro de 2004, após análise dos documentos fiscais, contábeis e financeiros acima mencionados, o Senhor Agente Fiscal concluiu pela existência de resultados positivos advindos da participação da recorrente em uma SCP — Sociedade em Conta de Participação na qual era sócia ostensiva, não adicionados ao resultado da recorrente e, conseqüentemente, não declarados ao Fisco. Assim, o Agente Fiscal procedeu à apuração do Lucro Real Anual da Sociedade em Conta de Participação, mesma opção de regime de tributação da recorrente, oferecendo tal resultado à tributação e constituindo os créditos tributários devidos a titulo de IRPJ aplicando, ainda, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1996, apesar destes mesmos débitos terem sido objeto de confissão pela recorrente em sede de PAES. Afirmou, ainda, o Senhor Agente Fiscal que a confissão realizada pela recorrente não a eximia da multa de oficio devida, não podendo ser considerada tal confissão como espontânea para fins da aplicação do artigo 138 do CTN, vez que no momento da declaração PAES a recorrente se encontrava no meio de procedimento fiscalizatório, prevalecendo o disposto no artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72. Ciente do auto de infração lavrado a recorrente apresentou a sua impugnação, fls. 112 a 218, tempestivamente, alegando: 1) Decadência do direito da Fazenda constituir os créditos tributários ora cobrados relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1999, tendo em vista o alcance do lapso temporal previsto pela legislação aplicável ao caso, artigo 150, § 40 do CTN, considerando-se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação e ter a recorrente apurado lucro real trimestral, iniciando-se o prazo decadencial quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, t estralmente e não anualmente; -LÁ-- 4 PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 2) Duplicidade de exigências tributárias tendo em vista o auto de infração lavrado e a declaração PAES apresentada pela recorrente quando da sua opção pelo parcelamento especial, na qual a recorrente confessou os débitos objeto do presente auto de infração, tendo em vista a faculdade que lhe foi dada pela Lei Especial n° 10.684/03, regulada pela Portaria Conjunta expedida pela SRF e PGFN, n° 3 de 2003, que previa a possibilidade dos contribuintes confessarem débitos até então não confessados e objeto de ação fiscal em curso pela SRF; 3) O procedimento fiscalizatório se refere apenas à recorrente e não a SCP, não tendo ocorrido ação fiscal destinada a apuração dos resultados da SCP, razão pela qual qualquer débito relativo a SCP poderia ter sido declarado pela recorrente usufruindo esta do beneficio da espontaneidade, esclarecendo, ainda, que embora a SCP seja representada pela sócia ostensiva, PIRAN, com ela não se confunde sendo pessoas jurídicas distintas; 4) Prevalência da declaração PAES sobre o auto de infração lavrado, fazendo a recorrente jus ao benefício da espontaneidade, devendo o Senhor Agente Fiscal verificar eventuais discrepâncias de valores entre os declarados e os lançados de oficio para fins de lançamentos de ofício apenas em caso de diferenças a maior; 5) Incabível a multa de oficio aplicada tendo em vista: 5.1) a confissão espontânea dos débitos efetuada pela recorrente, mesmo que durante procedimento fiscalizatório tendo em vista legislação especial que instituiu o PAES e previu a possibilidade do contribuinte assim agir, devendo ser aplicada tão somente multa de mora limitada ao percentual de 20% e 5.2) o fato de não haver ação fiscal em curso relacionada a SCP e sim a Recorrente, que em nada se confunde com aquela, mesmo ocupando a posição de sócia ostensiva da SCP, possibilita a declaração dos créditos tributários dotados de espontaneidade afastando, assim, a aplicação da multa de oficio; 6) Efeito confiscatório da multa de oficio aplicada, em afronta ao que dispõe o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; 5 , • • - • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 7) Aplicação da TJLP para cálculo dos juros de mora devido vez que a recorrente pretende a prevalência da Declaração PAES sobre o auto de infração lavrado, devendo ser aplicado os juros previstos para os débitos confessados ao PAES e não a taxa SELIC e 8) Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Às fls. 220 a 232 foi proferida decisão da DRJ/BRASíLIA — DF, julgando procedente o lançamento fiscal realizado determinando, entretanto, para evitar-se a duplicidade de cobrança, fosse alocado ou imputado o valor do imposto confessado ao PAES relativo ao ano calendário de 1999, nos seguintes termos: 1) Inocorrência do prazo decadencial da Fazenda lançar os créditos tributário em questão vez que se aplica ao presente caso as regras presentes no artigo 173, inciso I do CTN, por se tratar de lançamento de ofício e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação; 2) O procedimento fiscalizatório que resultou no auto ora discutido referia-se tanto à recorrente como a SCP vez que a recorrente, sendo a sócia ostensiva da SCP era única e exclusivamente responsável pelos tributos e contribuições desta. A legislação aplicada à figura jurídica em questão, SCP, é clara no tocante a ausência de personalidade jurídica e, conseqüentemente, responsabilidade tributária da SCP, havendo previsão no artigo 254 do RIR, inclusive, que a contabilidade da SCP pode ser feita nos próprios livros da sócia ostensiva, utilizando-se o CNPJ desta; 3) Impossibilidade de a recorrente aproveitar o benefício da espontaneidade para os débitos confessados em sede de PAES vez que existente à época ação fiscal em curso, sendo o presente auto perfeitamente válido, aplicando-se a multa de ofício e os juros de mora com base na SELIC; 6 • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 4) Necessidade da alocação dos valores principais lançados na declaração PAES aos lançados no presente auto a fim de impedir a duplicidade de cobrança, apesar de entender pela procedência do auto lavrado, conforme exposto no item 3; 5) Impossibilidade dos entes administrativos em analisar a ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afastando as alegações atinentes à aplicação da taxa SELIC e efeito confiscatbrio da multa de oficio aplicada. Inconformada com a r. decisão a recorrente interpões Recurso Voluntário às fls. 238 a 288, ratificando todos os argumentos trazidos na impugnação. Verificado o arrolamento de bens devidamente realizado, subiram os autos para a análise do Recurso Voluntário interposto e do Recurso de Oficio. 64) É o relatório. 7 - PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Tempestivo e presente o arrolamento de bens, admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos. Em sede de preliminar, quanto à decadência alegada pela recorrente, esta afirma que se trata de imposto sujeito ao lançamento por homologação, IRPJ, aplicando-se a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda constituir seus créditos tributários, contados da ocorrência do fato gerador, tendo sido considerado pela recorrente a ocorrência trimestral do fato gerador do IRPJ em questão, afirmando ela que "para as pessoas jurídicas que apuram lucro real efetivo, o fato gerador passou a ser trimestral", estando, portanto, decaídos os créditos tributários lançados relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de setembro de 1999. Com razão a recorrente ao afirmar que o imposto ora lançado se sujeita ao lançamento por homologação aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4° do CTN. No entanto, merece reparo o raciocínio da mesma quanto ao termo inicial do prazo decadencial. A opção tributária da recorrente para apuração do IRPJ, constante da declaração de IRPJ anexada aos autos, é apuração pelo lucro real anual com estimativas mensais, fls. 63, 1 a parte da DIPJ. Este Conselho diversas vezes já se pronunciou sobre o assunto em questão de maneira diversa da que elucidada pela recorrente, no sentido de que em se tratando da opção de lucro real anual com recolhimento por estimativas mensais, o 8 • •. . PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual, 31 de dezembro de 1999, como no presente caso. Assim sendo, não há que se falar em decadência dos valores ora lançados relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de setembro de 1999, vez que o termo inicial do prazo decadencial ocorreu dia 31 de dezembro de 1999 e findou-se dia 31 de Dezembro de 2004, tendo o presente auto sido lavrado aos 07 de dezembro de 2004. Neste sentido as decisões abaixo transcritas: "DECADÊNCIA- Segundo o entendimento deste Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário)" (Conselho de Contribuintes / 1 a Câmara I ACÓRDÃO 101-95577 em 21.06.2006, Relatora Sandra Faroni). "IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação". (Conselho de Contribuintes /1° Câmara / ACÓRDÃO 101-95107 em 10.08.2005, Relator Paulo Roberto Cortez). Em relação à nulidade do presente auto pelo fato dos créditos tributários aqui constituídos terem sido auferidos pela Sociedade em Conta de Participação da qual a recorrente era sócia ostensiva, não merece acolhimento as alegações realizadas. O procedimento fiscalizatório referiu-se expressamente a PIRAN — SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, sendo desnece ária a menção a SCP. 9 PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 É fato que a recorrente, sendo a sócia ostensiva da SCP na qual se originou os resultados positivos não oferecidos à tributação pela recorrente, é única e exclusivamente responsável no âmbito fiscal e civil pela SCP. Vale ressaltar que a SCP não possui personalidade jurídica sendo representada pela sócia ostensiva, no caso em questão a recorrente. Como exemplo desta representatividade da SCP através da sócia ostensiva, tem-se o disposto no artigo 254 do RIR/99 que prevê a possibilidade da contabilidade da SCP ser feita juntamente nos livros próprios da sócia ostensiva e, ainda, o item 5 da IN da SRF n° 179/87, determina que: "O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo (.9" Portanto, verifica-se que a SCP utiliza o mesmo CNPJ do sócio ostensivo, os livros de escrituração do sócio ostensivo, não tem personalidade jurídica e, principalmente, não tem responsabilidade jurídica pelos seus tributos e contribuições, recaindo tal responsabilidade sobre o sócio ostensivo. Portanto, não há que se falar em nulidade do presente auto por inexistir no mesmo indicação expressa relacionada a SCP como objeto da ação fiscal. Claro é que o procedimento fiscal iniciado contra o sócio ostensivo abrange a SCP da qual ele é responsável. No mérito, há duas questões centrais a serem analisadas, sendo a segunda conseqüente à primeira, quais sejam: 1) possibilidade ou não da recorrente gozar da faculdade de confessar os débitos ora cobrados em sede de PAES durante procedimento fiscalizatório e 6(i dentei. 10 , . • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ' ACÓRDÃO N° 101-96.196 2) cabimento do lançamento da multa de ofício sobre os valores confessados pela recorrente em sede de PAES considerando-se o instituto da denúncia espontânea, artigo 138 do CTN, e pelo fato da Lei Especial n° 10.684/03 autorizar a conduta do contribuinte de confessar débito durante o procedimento fisca lizató rio. No tocante a possibilidade do recorrente efetuar tal denúncia nos moldes como realizada, isto é, no decorrer de ação fiscal, para fins de inclusão dos débitos em sede de PAES, a Lei Especial n° 10.684, que instituiu o PAES, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, claramente previa a possibilidade do contribuinte confessar seus débitos não declarados mesmo que estes fossem objeto de ação fiscal em curso por parte da SRF, conforme abaixo exposto: "Art. 1° Fica instituído declaração — Declaração PAES — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: (..) IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica." Da leitura do dispositivo acima citado conclui-se que a própria SRF previu a possibilidade do contribuinte interromper procedimento fiscalizatório confessando débitos objeto de ação fiscal. Portanto, claro é que a Recorrente agiu perfeitamente de acordo com dispositivos legais ao confessar os débitos objeto do presente auto visando a inclusão destes no Parcelamento Especial — PAES no decorrer da ação fisca 11 PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 Assim, não há como se afirmar a procedência do presente lançamento no tocante ao crédito tributário puro lançado. Por outro lado, quanto à multa de ofício aplicada é de conhecimento jurídico que iniciado procedimento fiscalizatório e havendo a ocorrência de infração tributária é facultado ao contribuinte declarar débitos anteriormente não declarados, mas devendo ser somado aos valores principais do tributo declarado os valores devidos a título da multa de ofício, não sendo excluída do contribuinte, portanto, a responsabilidade pela infração cometida. Tal fato encontra respaldo legal nos artigos 44 da Lei n° 9.430/96 c/c 138 do CTN, que assim prevêem: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)" "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." E assim já se pronunciou este Egrégio nselho diversas vezes, conforme decisão abaixo: 12 • - • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73• ACÓRDÃO N° 101-96.196 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art. 7° do Decreto n° 70.235/72)." (Conselho de Contribuintes I 2a Câmara I ACÓRDÃO 302-35326 em 16.10.2002, Relator Maria Helena Cotta Cardozo). Portanto, da leitura dos dispositivos conclui-se claramente que não é considerada espontânea a denúncia realizada pelo contribuinte já tendo sido iniciada ação fiscal. Assim, entende-se que pelo texto normativo acima citado, artigo 138 do CTN, que a confissão (denúncia) realizada pelo contribuinte no curso de ação fiscal não o isenta da responsabilidade pela infração cometida, sendo imputado a este a penalidade advinda de tal ato, isto é a multa oficio, como dito acima. No presente caso a recorrente denunciou débitos no decorrer de ação fiscal devendo estes serem acrescidos da multa de oficio devida, por tudo o que acima exposto. Neste sentido: "INCLUSÃO NO PAES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O pedido de inclusão no Parcelamento Especial - Paes após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco torna improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de ofício." (Conselho de Contribuintes 128 Câmara / ACÓRDÃO 102-17157 em 28.06.2006) "EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR A ESPONTANEIDADE NO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES — INOCORRÊNCIA — Não houve espontaneidade no PAES interposto em 31/07/2003, quando a recorrente se encontrava sob ação fiscal, iniciada em 26/06/2003." (Conselho de Contribuintes I Er Câmara I ACÓRDÃO 108-08900 em 22.06.2006) "MULTA DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES, MAS CONCLUÍDO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES - É cabível o lançamento de multa de ofício, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial PAES, quando o procedimento se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração PAES." (Conselho de Contribuintes / 8° C a ara 1 ACÓRDÃO 108- 08754 em 22.03.2006) 13 . • PROCESSO N° 14041.000297-2004-73 ACÓRDÃO N° 101-96.196 Necessário, ainda, esclarecer que a multa presente no Auto de Infração ora discutido também deveria ter sido incluída no Parcelamento Especial, pelo simples fato de que a multa refere-se ao tributo principal ali constante. No entanto, quando da realização de declaração PAES, na qual a Recorrente confessou os débitos devidos, a multa de oficio ainda não havia sido constituída, o sendo após o encerramento da fiscalização com a lavratura do auto de infração. Sendo assim, não era de responsabilidade da Recorrente incluir referida multa no PAES devendo ser informada a necessidade da inclusão à Receita Federal pelo Sr. Agente Fiscal quando da lavratura do auto. Nestes termos, diante de todo o exposto conclui-se pela legalidade do procedimento adotado pela Recorrente quanto à declaração dos débitos objeto do presente auto em declaração PAES para fins de inclusão em referido parcelamento, devendo o presente auto ser cancelado em relação ao lançamento do crédito tributário principal. No tocante à multa de ofício, correto o lançamento efetuado pelo Sr. Fiscal, devendo o mesmo ser incluído no PAES. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para cancelar o auto de infração no tocante ao crédito principal, mantendo, contudo, os valores lançados a título de multa de oficio que deverão ser incluídos no PAES pelas autoridades competentes. Brasília (DF), em 13 de nho de 2007 42JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR14 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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4725862 #
Numero do processo: 13962.000039/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior á indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76354
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ciontruibmãutte: de O Rubrica OU 4 . 22 CC-MF .244 Ministério da Fazenda Fl. ..,;sierfrk.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso no 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS COELHO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT no 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP no 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS COELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. H 12- "ah-c-Ct, iii6n1--(--e/a • '• Josefa Maria C lho Marques Presidente Rogério Gustav ,eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 – — Vzt, 22 CC-MF.W"n.; .."-"t:traL Ministério da Fazenda Fl tert' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso n° 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS COELHO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. (nk 2 22 CC-MF 'C-- - :4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso n° 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 0 presente processo tem corno escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instãncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em maio de 1991. O pedido foi protocolado em 12 de abril de 1999. A questão da decadência do direito à. restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINTSOCIA_L (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga °nines. .4±Q 3 2ç CC-MF • itt-: Ministério da Fazenda Fl. PT1Ç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso n° 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitáveh que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. *(k 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •;;',4tittr:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso n° 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do C -IN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8383/91, cuja redação assim dispõe: "A ri. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97. ek 5 2 2 CC-MF it Ministério da Fazenda Fl "tyN•24. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000039/99-96 Recurso no 117.368 Acórdão n° : 201-76.354 Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. ROGÉRIO GUSTA r :VER 6

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Numero do processo: 13906.000161/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INAPLICABILIDADE. Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previstos no art. 138 do CTN, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08560
Decisão: Por unanimidade e votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INAPLICABILIDADE. Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previstos no art. 138 do CTN, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido.

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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt2 : 13906.000161/00-33 Recurso n2 : 119.579 Acórdão n2 : 203-08.560 Recorrente : REMAC S/A - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Recorrida : DRJ em Curitiba — PR NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INAPLICABILIDADE. Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previstos no art. 138 do CTN, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REMAC S/A - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. Otacilio D. .s axo Presidente etirtr Antônio Augusto Brrfrës Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/ovrs r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.. kc Segundo Conselho de Contribuintes tr Processo n2 : 13906.000161/00-33 Recurso n2 : 119.579 Acórdão g : 203-08.560 Recorrente : REMAC S/A - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 72/89) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 60/66) que julgou procedente o lançamento que exige a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, por haver a empresa recolhido fora do prazo legal a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, desacompanhada da respectiva multa de mora. A autuada impugnou o lançamento alegando que: 1 - efetuou o pagamento antes da adoção de qualquer procedimento fiscal; 2 - na forma do art. 138 do CTN o seu procedimento, pagar e informar ao Fisco, constitui hipótese de exclusão da responsabilidade por infração da legislação tributária, o que toma ilegal a cobrança da multa de mora; e 3 - o comando do art. 61 da Lei n°9.430/96 é inconstitucional. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: 1 - o art. 138 do CTN não exime o contribuinte do pagamento da multa de mora, instituída por lei posterior ao CTN; 2 - a multa de mora é de caráter indenizatório e destituída de punição e é prevista para a hipótese de recolhimento expontâneo e fora do prazo; e 3 - não compete â autoridade administrativa apreciar a alegação de inconstitucionalidade. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - o art. 138 do CTN outorga ao contribuinte a prerrogativa de não sofrer ônus quando denuncia a obrigação tributária, antes de qualquer procedimento administrativo fiscal; 2 - a cobrança da multa de mora é ilegal; 3 - toda e qualquer multa tem caráter punitivo; 4 - a decisão recorrida viola o princípio constitucional da legalidade, tendo em vista que está descumprindo as normas legais vigentes; e 5 - a aplicação da multa viola o princípio constitucional que veta o confisco. É o relatório. 2 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13906.000161/00-33 Recurso n2 : 119.579 Acórdão n2 : 203-08.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere às alegações da recorrente quanto à inconstitucionalidade da decisão recorrida por violação de princípios constitucionais e da aplicação da multa, que seria confiscatória, não tem a autoridade administrativa competência para apreciá-las, o que só o Poder Judiciário pode. Preliminar que se rejeita. O auto de infração de fls. 33/34 dá como enquadramento legal os artigos 43, 44, § 1°, inciso II e artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, que tratam: 1 - o art. 43 dá possibilidade de se exigir o crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou aos juros de mora, isolada (a multa) ou conjuntamente; 2 - o art. 44 das multas de lançamento de oficio; e 2.1 - o § 1 ° de que as multas serão exigidas: "H - isoladamente quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;": 3 - o: "Ari. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receitas Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 ° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0.33% (trinta e três centésimos porcento) por dia de atraso".; 3.1 - os §§ 1° e 2° estabelecem o modo de cálculo e o seu limite máximo. Procura-se estabelecer neste caso se é esta multa de mora punitiva ou ressarcitória, pois se punitiva for estará alcançada pela disposição do art. 138 do CTN, que estabelece: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, citando Leon Fredja Szklarowsky, escreve: "A multa moratória não se distingue da punitivas e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra, in verbis: 'toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não 3 r CC-MF t• '2e' V, Ministério da Fazenda Fl. 7.3F",..0' Segundo Conselho de Contribuintes ../.;24/: A I 1, 4 Processo n2 : 13906.000161/00-33 Recurso n2 : 119.579 Acórdão n2 : 203-08.560 mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena ... e as multa ditas moratórias ... não se impõe para indenizar a mora do devedor, mas para apená-la'. Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Min. Moreira Alves, de grande intuição jurídica. De nossa parte, não temos a mis mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, não indenizatória da multa moratória." (Teoria e Prática da Multas Tributárias, Ed. Forense, 1992, pág. 71). O Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do RE n° 76.625-SP (RTJ 80, págs. 104/113) sintetiza: fl... as sanções fiscais são sempre punitivas, unia vez assegurada a correção monetária e os juros moratórios." Em um regime de economia estável não se fala mais em correção monetária e tão-somente nos juros de mora, como faz o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, o que já fazia o art. 138 do CIN. Desta forma, a teor do que dispõe o art. 138 do CTN a denúncia espontânea, acompanhada o principal e dos juros de mora, afasta outras penalidades moratórias. Este tem sido o entendimento unânime desta Câmara, como é de ver-se no julgamento do Recurso n° 114.356, cuja ementa do Acórdão n° 203-06.957, sendo Relator o Conselheiro Mauro Wasilewski, é a seguinte: "PIS - MULTAS DE MORA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO - INAPLICABIL IDADE- Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previsto no art. 138 do CTIV, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido." Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade levantada e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002, -s4d o4- ANTÔNIO AUGU O BORGES TORRES 4

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Numero do processo: 13973.000153/00-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) – APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 9.069/95 – INDEFERIMENTO – IMPROCEDÊNCIA - Provando o contribuinte que as irregularidades apontadas no extrato das aplicações em incentivos fiscais não mais existem, seja porque uma delas (inscrição no CADIN) fora indevida e outra (pendência no FGTS) fora resolvida pelo depósito da importância, não há razão para manutenção da glosa do direito à fruição do incentivo. O art. 60 da Lei 9.069/95 não pode ser tido como norma penal, mas, tão somente, como norma de caráter político que, naturalmente, para sua aplicação, deve ser moldada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) – RETIFICAÇÃO DA DIPJ – AD(N) SRF/COSIT 26/85 E PARECER COSIT 31/02 - INDEFERIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – A retificação de DIPJ realizada em outro exercício não obsta o direito à fruição de incentivo fiscal oportunamente feito na DIPJ primitivamente entregue pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do AD(N) SRF/COSIT 26/85.
Numero da decisão: 107-08.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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Letill:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .4,5.4;4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13973.000153/00-84 Recurso n°. : 148 582 Matéria: : IRPJ — Ex: 1998 Recorrente : WEG S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.823 OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 9.069/95 — INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA - Provando o contribuinte que as irregularidades apontadas no extrato das aplicações em incentivos fiscais não mais existem, seja porque uma delas (inscrição no CADIN) fora indevida e outra (pendência no FGTS) fora resolvida pelo depósito da importância, não há razão para manutenção da glosa do direito à fruição do incentivo. O art. 60 da Lei 9.069/95 não pode ser tido como norma penal, mas, tão somente, como norma de caráter político que, naturalmente, para sua aplicação, deve ser moldada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — RETIFICAÇÃO DA DIPJ — AD(N) SRF/COSIT 26/85 E PARECER COSIT 31/02 - INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A retificação de DIPJ realizada em outro exercício não obsta o direito à fruição de Incentivo fiscal oportunamente feito na DIPJ primitivamente entregue pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do AD(N) SRF/COSIT 26/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por WEG S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam )9 ar o presente julgado. ir • MA' die VINICIUS NEDER DE LIMA PR: 1D ENTE 1 41Sttridé /44" NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 0E1 2006 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; !t̂ :̂ 74 SÉTIMA CÂMARA qflr Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rCt.t_3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;;.:1,.;..•:ti SÉTIMA CÂMARA Non, Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 Recurso n°. : 148 582 Recorrente : WEG S.A. RELATÓRIO Trata-se litígio decorrente de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, apresentado em 10/08/2000 (fl. 01), mediante o qual a contribuinte busca o reconhecimento e o acolhimento de sua opção por destinar parcela do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1997 para aplicações em incentivos fiscais (FINOR), por meio da entrega da DIPJ atinente ao exercício de 1998, tendo em vista o recebimento do extrato das aplicações com valores nulos (fl. 02), em razão das seguintes ocorrências: (i) 11 - contribuinte com débito de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60); e (ii) 17— contribuinte com declaração entregue após 31/1211998. A d. Autoridade Fiscal indeferiu o PERC da contribuinte alegando, em síntese: • que em consulta ao sistema SISBACEN e ao site da Caixa Econômica Federal verificou-se ser contribuinte inscrito no CADIN e com pendência perante o FGTS; • que a opção, nos termos da Lei 9.532197, seria irretratável, não podendo ser alterada; • que, nos termos do AD(N) SRF/COSIT 26/85, ratificado pelo Parecer COSIT 31/2002, não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendas fora do exercício de competência, ainda que declaração retificadora, que tenha implicado em mudança do valor originalmente indicado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .i.cfS*.vM. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte protocolou manifestação de inconformidade onde, em síntese, aduziu: • que a inscrição no CADIN fora indevida, porquanto a dívida supostamente existente estaria garantida por depósito judicial; • que os débitos com o FGTS não mais existiriam conforme comprovam as Certidões de Regularidade Fiscal acostadas aos autos do processo; e • que a opção pelos inventivos fiscais fora feita tempestivamente na declaração originalmente entregue, sendo certo que a declaração retificadora posteriormente entregue teria tido por escopo tão somente a retificação de dados da DIPJ original, não porém retificação da opção feita, tanto que na DIPJ retificadora o montante do incentivo fiscal fora menor. A 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, ao argumento de que a regularização das pendências apontadas no extrato de fls. teria se verificado após o despacho decisório denegatório do PERC e que a retificação de sua declaração de rendas somente reafirmaria a falta de regularidade fiscal da opção feita, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 6.307, de 26 de agosto de 2005, indeferiu a manifestação de inconformidade da recorrente. lrresignada com o v. acórdão do Colegiado da DRJ em Florianópolis/SC, em tempestivo recurso de fls. 92/96, reeditando as razões de sua manifestação de inconformidade, dele recorreu. Processado o recurso, os autos foram encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento (fl. 97). É o relatório. 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela d. Autoridade Julgadora, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento — PERC. Primeiramente, convém trazer à baila o que dispõe o artigo 60 da Lei n° 0.069/95, in verbis: 'Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". Ora, não obstante o incentivo somente possa ser deferido se o contribuinte comprovar a regularidade fiscal a que se refere o art. 60 da Lei n° 9.069/95, esta naturalmente pode ser comprovada por quaisquer meios, inclusive via CND's e, naturalmente, a situação de regularidade há de se referir ao momento em que tal prova se exigiu, vale dizer, aos fatos circunscritos no ato da administração federal que, alegando os problemas nele consignados, indeferiu total ou parcialmente o beneficio pleiteado. Isto é, a comprovação da regularidade fiscal há de ficar restrita ao "litígio" instaurado em relação aos fatos consignados no ato administrativo (v.g., extrato emitido pela Receita Federal) contra o qual o contribuinte, buscando valer o seu direito, em sua defesa, interpõe o denominado PERC. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 <;4 SÉTIMA CÂMARA fr:"'S Processo n°. : 13973.000153/00-84 Acórdão n°. : 107-08.823 Entretanto, por se tratar de "sanção política" e não de penalidade, a nosso ver, a demonstração da regularidade, se e enquanto o pleito estiver em curso, pode ser feita a qualquer tempo, como no caso concreto a recorrente o fez. Por outro lado, ainda que se possa admitir a validade do AD(N) SRF/COSIT 26/85, ratificado pelo Parecer COSIT/2002, penso que este jamais poderia ser aplicável a situações de declarações retificadoras em que não se buscou, propriamente, a mudança na opção originalmente feita em incentivos fiscais, mas por razões outras, como no caso em questão. Com efeito, constatando o contribuinte erro em sua declaração de rendas, nos termos da legislação este não somente pode como deve promover sua retificação sob pena, inclusive, dependendo do erro, de ficar sujeita a lançamento de oficio. Mas, dai admitir-se que em contrapartida do exercício de um dever/direito, esta teria perdido o direito à opção valida e oportunamente feita, certamente seria dar à lei que rege o incentivo, a nosso ver, interpretação contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.• Por tudo isso, dou provimento ao recurso reconhecendo à recorrente, pois, o direito à fruição do incentivo fiscal postulado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. I1441514 NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000314/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão indevida. Afastadas as preliminares suscitadas, no mérito é de se decidir que não poderá ser confundido com atividade de informática privativa de engenheiros ou assemelhados ramo de prestação de serviços de digitação e comércio varejista de equipamentos de informática, peças, acessórios e disquetes. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Numero da decisão: 303-33.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:10:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:10:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:10:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:10:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:10:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:10:18Z; created: 2009-08-10T14:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T14:10:18Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:10:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.000314/2004-79 Recurso n° : 133.143 •Acórdão n° : 303-33.214 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ADAIL FLORENTINO DA GAMA — ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP Simples. Exclusão indevida. Afastadas as preliminares suscitadas, no mérito é de se decidir que não poderá ser confundido com atividade de informática privativa de engenheiros ou assemelhados ramo de prestação de serviços de digitação e comércio varejista de equipamentos de informática, peças, acessórios e disquetes. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A • ANELIS i AUDT PRIETO President, • SILVI----Q------MARC•41.BA'RCELOS FIÚZA Relator Formalizado em : 2 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 13894.000314/2004-79 Acórdão n° : 303-33.214 RELATÓRIO O processo em referência trata da exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 471.550, de 7 de agosto de 2003 (fls. 17), em virtude da contribuinte ora recorrente exercer atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 09/03/2004 (fl. 22), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/11, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas 111 empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - o ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas - SP, através do Acórdão N°• 8.822, de 02/03/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem no entanto, transcrever algumas legislações constantes do texto original: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. A primeira alegação da contribuinte diz respeito á constitucionalidade da legislação que rege o Simples, não cabendo, portanto, apreciação por esta Turma de Julgamento. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revis . al no Supremo Tribunal Federal 2 Processo n° : 13894.000314/2004-79 • Acórdão n° : 303-33.214 — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juizo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. • Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do supremo Tribunal Federal. Aliás, essa sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que, a • despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos desse parecer extrai-se o seguinte trecho: ... a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é o mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, inseriu o art. 22.A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, • vedado que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser • adotada para a instância inferior. Sobre a questão, confira-se o Acórdão 203-08361, de 21/08/2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ementado nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclUsiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. 3 ¡I( Processo n° : 13894.000314/2004-79 Acórdão n° : 303-33.214 No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada • pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos (transcrito). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs o que transcreveu no original Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebate os argumentos utilizados pela DRF 4 • Processo n° : 13894.000314/2004-79 Acórdão n° : 303-33.214 de Julgamento, reafirmando que por meramente prestar serviços de digitação e comercialização de equipamentos e peças de informática, de maneira alguma necessita de exigência de profissional técnico de profissão regulamentada, sendo esta atividade inerente a qualquer cidadão e podendo ser exercida comercialmente por quem quer que seja, portanto, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a exclusão da ora recorrente se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que não teria ficado esclarecido naquela ocasião, qual realmente eram os serviços prestados pela mesma, assim, a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões indevidas. Por fim, requereu a sua manutenção de continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o relatório • - - 5 Processo n° : 13894.000314/2004-79 Acórdão n° : 303-33.214 - VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas - SP, através da Comunicação 371/2005 via AR em data de 07/04/2005 (fls. 40), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/04/2005 (fls. 35 a 56) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Pelas razões acima expostas, deduz-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF /GUA de n° 471.558 de 07/08/2003, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de informática, privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por supostamente se tratar de "banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico", e que seria esta uma atividade econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N°s 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, 111 com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso .descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas e 01 a 08, na Resolução CONFEA 6 .. Processo n° : 13894.000314/2004-79 ' Acórdão n° : 303-33.214 . . N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução.. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de digitação e comércio varejista de equipamentos de informática peças, acessórios e disquetes, prestados por técnicos de nível médio, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente (prestação de serviços de digitação e comércio varejista de equipamentos de informática peças, acessórios e disquetes), prestados por técnicos de nível médio, O não representa serviço profissional de engenharia (eletrônica) ou assemelhado, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, mesmo que fosse configurado como atividade enquadrada no item 7240-0/00 (Atividades de banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico). Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO • que tornou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sess .,- 0 em 25 de maio de 2006 • - )f,40- •4n 9 SILVIO •' í e ARCELOS FIÚZA - Relator 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4726541 #
Numero do processo: 13974.000024/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude e simulação, a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. MULTA QUALIFICADA - A entrega de DCTF com omissão, de forma reiterada, dos valores retidos a título de imposto de renda ou, a entrega, reiteradamente, de DCTF com valores muito aquém das importâncias retidas, caracteriza situação de fraude por se constituir em procedimento que visa diferir o pagamento do imposto devido. TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .;-;tptts,f,› SEGUNDA CÂMARA • Processo n° :13974.000024/2005-16 Recurso n° :149.115 • Matéria : IRF — Anos: 1999 e 2000 , Recorrente : MÓVEIS PRETTY S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • Sessão de : 26 de julho de 2006 • Acórdão n° :102-47.750 DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude e simulação, a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. • MULTA QUALIFICADA - A entrega de DCTF com omissão, de forma reiterada, dos valores retidos a titulo de imposto de renda ou, a entrega, reiteradamente, . de DCTF com valores muito aquém das importâncias retidas, caracteriza situação de fraude por se constituir em procedimento que visa diferir o pagamento do imposto devido. TAXA SELIC — SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS PRETTY S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh 1 Processo n° :13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 • MOISQGaãNES DA SILVA • RELATOR FORMALIZADO EM. • 1 o NO\J 2£06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO •TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° :13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 Recurso n° :149.115 Recorrente : MÓVEIS PRETTY S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Pelo que se verifica do relatório de fls. 277/279, que adoto como parâmetro, autorizado pelo mandado de procedimento fiscal de fls. 01, datado de 28 • • de setembro de 2001, com prazo de validade até 26 de janeiro de 2005, sem que exista nos autos informação de que tenha sido prorrogado, o MPF, em 16 de março de 2005, o agente fiscal lavrou o termo de encerramento de fiscalização de fls. 139 e o auto de infração de fls. 115/114, acompanhado dos demonstrativos de fls. • :125/138, através do qual "exige o pagamento da importância de R$ 196.936,03 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, referente a período de „ apuração compreendido entre 01/10/1999 e 31/12/2004, acrescida da multa de ofício de 150% e dos juros de mora". Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a • • impugnação de fls. 149 a 165, instruída com os documentos de fls. 166 a 273, sustentando que o auto de infração deve ser julgado insubsistente. Também alegou decadência em relação ao lançamento que abrangeu o ano de 1999 e o primeiro • trimestre de 2000; incorreção do lançamento; inaplicabilidade da multa qualificada e • impossibilidade de correção pela taxa Selic. Os fundamentos da defesa estão • alicerçados sobre os seguintes pontos que transcrevo do relatório de fls. 277/279. • 1. Da Decadência. Alega a interessada que, em relação ao lançamento fiscal efetuado sobre os fatos geradores ocorridos no último trimestre de 1999, bem como os do • primeiro trimestre de 2000, operou-se a decadência, pois que a ciência do Auto de • Infração deu-se em 16/03/2005. Diz que para os tributos sujeitos à homologação o Código Tributário Nacional — CTN, de forma expressa, determina que o prazo decadencial seja contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 3 4,4) • Processo n° :13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 4°; tal entendimento é corroborado pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da . Fazenda, consoante se observa dos acórdãos que transcreve. • Assevera que em se tratando do IRRF, à época dos fatos geradores, a legislação determinava que o imposto fosse apurado a cada pagamento realizado • ao beneficiário, devendo ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (RIR/99, art. 865, II); destarte, sendo o IRRF tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve-se contar o prazo decadencial de 5 anos a partir de cada fato gerador. 2. Da Incorreção do Lançamento. 2.1 - Das Compensações Realizadas pela Impugnante. Afirma que, por intermédio dos Pedidos de Compensação protocolados em 28/04/2000 (fls. 221 e 222), efetuou compensações do IRRF relativo aos fatos geradores de 02/10/1999, 09/10/1999, 05/02/2000 e 04/03/2000 com o crédito oriundo do processo (de restituição) n°. 10980.014134/99-24; diante • disso, os valores lançados são insubsistentes, devendo a autuação ser reformada nesse ponto. • 2.2 - Dos Créditos Executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A interessada alega, também, que parte dos créditos constituídos pela fiscalização está sendo executada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme comprovam as cópias das Certidões de Divida Ativa e documentos que traz aos autos. Explica que os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 05/02/2000, 01/04/2000, 26/08/2000, 30/09/2000 e 04/11/2000 são objeto da Execução Fiscal n°. 90/2004, em trâmite no Juízo de Direito da Comarca de Rio Negro/SC, conforme cópia da Certidão de Dívida Ativa e Auto de Penhora (v. fls. 229 a 246); parte dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em 26/08/2000, 30/09/2000 e 04/11/2000 está sendo executada na mencionada ação e o saldo foi pago através de DARF (fls. 268 a 273). Já os relativos aos fatos 4 Processo n° : 13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 geradores ocorridos em 01/04/2000, 04105/2000, 03/06/2000, 24/06/2000 e 30/09/2000 são objeto da Execução Fiscal n°. 71/2004 que também tramita no Juízo de Direito da Comarca de Rio Negro/SC, conforme dá conta cópia da Certidão de Dívida Ativa, Mandado de Citação e Penhora (v. fls. 248 a 266). Pelos fundamentos acima expostos, a interessada requer que sejam excluídos da exigência os valores que foram compensados, bem como aqueles que são objetos de cobrança judicial. 3. Da Aplicação da Multa Agravada (Qualificada). Observa a interessada que, por entender que ela havia se apropriado de valores que deveriam ser repassados à União Federal, a fiscalização aplicou a multa qualificada sobre os créditos tributários constituídos, considerando que estaria configurada a conduta descrita no inciso II do art. 2° da Lei n°. 8.137, de • 1990, e infração ao disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Alega, entretanto, que tal entendimento revela-se equivocado, haja vista que não fraudou •sua contabilidade e nunca elaborou ou se utilizou de documento falso. O fisco, segundo a recorrente, se pauta em raciocínio desprovido de fundamentação, sem , qualquer critério técnico, ao afirmar que: O fiscalizado apropriou-se indevidamente de recursos, cuja retenção de terceiros, posse temporária e responsabilidade e repasse incontinenti aos Cofres Públicos da União está prescrito em . , Lei. Com fulcro no art. 44, II da Lei 9430/96 (abaixo transcrito), lançamos o presente auto de infração com multa qualificada, tendo em vista o evidente intuito de fraude por parte do fiscalizado. (grifos da impugnante) Conclui que, pela narrativa acima, o agente fiscal considerou fraude a atitude da impugnante, no entanto, "o próprio tipo penal citado pelo auditor fiscal (inciso II do art. 2° da Lei n°. 8.137/90) não se reporta a fraude"; caso se entenda que seja cabível punição na esfera tributária por sua conduta, a multa a ser exigida não é a "agravada". 5 Processo n° : 13974.000024/2005-16 Acórdão n° : 102-47.750 Observa, ainda, a impugnante que autoridade fiscal não se reportou • a qualquer fraude; nesse sentido, nada foi alegado ou provado, razão pela qual questiona haver cometido fraude. A aplicação da multa "agravada", para a • recorrente, apenas tem cabimento nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, ou seja, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio, • circunstâncias que devem estar provadas no mundo fenomênico, uma vez que • "fraude não se alega, se prova". Afirma que "o tipo penal fraude, de acordo com o art. 72 da Lei 4.502/64, refere-se a 'toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento'". vista disso, a impugnante defende que o legislador classificou a • fraude como crime de dolo específico e crime de resultado. Nestas circunstâncias, além do dolo, é necessário o resultado que se constitui em reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido. Para o recorrente, a existência isolada de uma das condutas não caracteriza a fraude; nesse caso, de acordo com o art. 149, inciso VII do CTN, cabe ao fisco o ônus da prova. Para corroborar sua argumentação, a . interessada transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Repisa a interessada que o ônus da prova é da autoridade administrativa; não tendo ela logrado exercê-lo, baseando-se apenas em ilação, requer a redução da multa para 75%. 4. Da Taxa SELIC A interessada contesta a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Afirma que a referida taxa não se presta para tanto, uma vez que, • administrada pelo Banco Central, é aplicável às operações de movimentação, • resgate, ofertas de títulos públicos e respectivas liquidações financeiras; além disso, sua determinação é alheia a qualquer vinculação legal pré-estabelecida; no entanto, • 6 • Processo n° : 13974.00002412005-16 Acórdão n° :102-47.750 a atividade tributária é plenamente vinculada, não podendo se desvirtuar desse principio, sob pena de que tal transgressão anule os atos e fatos dela decorrentes. Entende que embora a Lei n°. 9.065, de 1995, em seu art. 13, autorize a utilização da SELIC como índice de juros a ser aplicado a créditos tributários, tal menção é somente literária, pois que, como já dito, inexiste diploma • legal que consolide a forma de apuração dos seus valores; a natureza remuneratória da taxa está evidenciada pela forma em que é calculada, não tendo credibilidade para ser usada como juros de mora sobre os débitos fiscais. Para reforçar seu • arrazoado, a interessada socorre-se da doutrina e da jurisprudência. Diante disso, requer a exclusão da taxa SELIC, e se for o caso, que seja aplicado o índice de 1% ao mês, consoante disposto no art. 161, § 1° do CTN. O acórdão de fls. 275/286, da 4a Turma da DRJ de Florianópolis, julgou "nulo" o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999, por entender já ter ocorrido a decadência e procedente o lançamento em relação • aos demais anos. Intimada do acórdão em 02-12-05, em 28-12-05 a interessada • ingressou com o recurso de fls. 293/307 reiterando seus argumentos de defesa, sendo que em relação à qualificação da multa transcreve precedentes do Conselho de Contribuintes sustentando que "inadmissível a qualificação de penalidade sob presunção de sonegação: Relato, também, que durante o procedimento foram solicitados documentos à recorrente, vários dos quais foram entregues com atraso, ficando consignado pelo agente fiscalizador que não majorou a multa de oficio pela falta de • atendimento à autoridade porque a empresa estava sob procedimento fiscal levado •a efeito pelo INSS, o que resultou em dificuldades de atender concomitantemente a dois órgãos da administração pública (fl. 114). 7 • Processo n° :13974.000024/2005-16 •Acórdão n° :102-47.750 Ao final, na fl. 114 dos autos o servidor responsável pelo lançamento registrou que as DIRFs que obteve junto aos sistemas informatizados da Receita • Federal são as constantes das fls. 75 a 92 dos autos. A estes autos, conforme certificado na fl. 148, foi apensado o •processo administrativo n. 13974.00002512005-61. Nas folhas 62 a 68 se encontra a relação dos pagamentos constantes no sistema de informações de arrecadação federal, sendo que as DCTFs informando os débitos declarados constam das fls. 69 e seguintes, e as DIRF com • os impostos retidos constam das fls. 75 a 92, seguindo a planilha de fls. 93 a 99 que consta os valores do IRRF pendentes de pagamento. Os valores lançados no auto de infração de fls. 115, conforme especificado na descrição dos fatos, abrangem a diferença apurada entre o valor '• escriturado e o declarado. Em outras palavras, a recorrente declarou em seus livros •contábeis (fls. 100 a 110) o IRRFs e em várias oportunidades informou a menor ou • deixou de informar o respectivo valor na DCTF. Às fls. 69 dos autos constam informações do sistema gerencial da receita especificando os códigos dos respectivos tributos (0561 - rendimento do trabalhador assalariado; 1708 - remuneração a serviços profissionais prestados por pessoas por pessoa jurídica; 8045 - comissões, corretagens e serviços de propaganda prestados por pessoas jurídicas; 8053 -aplicações financeiras de renda fixa pagas a pessoas físicas; 0588 -rendimento do trabalho sem vínculo • empregatício; 5944 - pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring e 9385 - multas e vantagens. • É o relatório. 8 e . • Processo n° :13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e possui arrolamento de bens à fl. 309. Assim, preenchendo os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Os fundamentos do recurso da contribuinte atacam especificamente a decadência em relação ao ano de 1999 e primeiro trimestre de 2000; a aplicação da multa qualificada e a aplicação da taxa SELIC. Quando da impugnação a contribuinte alegou incorreção do lançamento e pediu exclusão da exigência dos valores que foram compensados, bem como aqueles que são objetos de cobrança judicial. Ao apreciar o mérito desta inconformidade, a DRJ assim decidiu: 2. Da Incorreção do Lançamento • 2.1 - Das Compensações Realizadas pela Impugnante Afirma que, por intermédio dos Pedidos de Compensação protocolados em 28/04/2000 (fls. 221 e 222), efetuou compensações • do IRRF relativo aos fatos geradores de 02110/1999, 09/10/1999, 05/02/2000 e 04/03/2000 com o crédito oriundo do processo (de restituição) n° 10980.014134/99-24; diante disso, os valores lançados são insubsistentes, devendo a autuação ser reformada nesse ponto. Ressalte-se, de pronto, que à vista dos elementos constitutivos dos autos, à exceção dos fatos geradores relativos ao ano de 1999, abrangidos pela decadência, não assiste razão à interessada. E isso, por uma razão muito simples: os débitos constantes no pretenso Pedido de Compensação referem-se a fatos geradores diversos daqueles exigidos no lançamento. O débito no valor de R$ • 12,31 refere-se a fato gerador ocorrido em 01/02/2000 (fl. 221); já o débito no valor de R$ 113,60 refere-se a fato ocorrido em • 01/03/2000; no entanto, pela análise da Descrição dos Fatos e 9 Processo n° : 13974.000024/2005-16 • Acórdão n° :102-47.750 Enquadramento(s) Legal(is), às fls. 116 a 124, tem-se que não houve exigência de débitos que tenham fatos geradores ocorridos nas indigitadas datas. 2.2 - Dos Créditos Executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional A interessada alega também que parte dos créditos constituídos pela fiscalização está sendo executada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme comprovam as cópias das Certidões de Divida Ativa e documentos que traz aos autos. Explica que os débitos relativos aos fatos geradores 05/02/2000, 01/04/2000, 26/08/2000, 30/09/2000 e 04/11/2000 são objeto da Execução Fiscal n° 90/2004, em trâmite no Juízo de Direito da Comarca de Rio Negro/SC, conforme cópia da Certidão de Dívida Ativa e Auto de Penhora (v. fls. 229 a 246); parte dos débitos referentes aos fatos geradores 26/08/2000, 30/09/2000 e • 04/11/2000 está sendo executada na mencionada ação e o saldo foi pago através de DARF (fls. 268 a 273). Já os relativos aos fatos geradores ocorridos em 01/04/2000, 04/05/2000, 03/06/2000, 24/06/2000 e 30/09/2000 são objeto da Execução Fiscal n° 71/2004 que também tramita no Juizo de Direito da Comarca de Rio • Negro/SC, conforme dá conta cópia da Certidão de Dívida Ativa, Mandado de Citação e Penhora (v. fls. 248 a 266). Ante o exposto, a interessada requer que sejam excluídos da exigência os valores que foram compensados, bem como aqueles são objetos de cobrança judicial. Como se nota, a interessada deseja agora que sejam excluídos do lançamento créditos que estariam sendo objeto de execução. No entanto, pela análise da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) e da "PLANILHA DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - IRRF" (fls. 111 a 114), tem-se que o lançamento restringiu-se às divergências entre os valores declarados e os escriturados, ou seja, aos valores registrados na contabilidade, mas que não foram informados em DCTF ou objeto de pagamento por parte da contribuinte. Na dita planilha de fls. 111 a 114, o agente fiscal especifica os valores declarados em DCTF (coluna "DCTFN. Declar"), os valores dos débitos confessados e não quitados, para posterior inscrição em Dívida Ativa (coluna "Proc"), e os valores que foram objeto de lançamento de ofício (coluna "Lanç. Ofício"). Registre-se, por outro lado, que embora pelo confronto entre a "PLANILHA DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - IRRF" e as "CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA - ANEXO 1" (fls. 235 a 243 e 251 a 265), em alguns casos, haja coincidência entre os valores •to Processo n° : 13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 executados judicialmente e os valores lançados de ofício, o mesmo não acontece em relação as suas datas de vencimento. Quanto aos DARF (fls. 268 a 273), que por intermédio dos quais teria saldado parte dos débitos referentes aos fatos geradores 26/08/2000, 30/09/2000 e 04111/2000, de se ressaltar que as datas de vencimento constantes dos DARF também não coincidem com as de vencimento referente aos fatos geradores arrolados. Dessa forma, alternativa não resta senão a de negar atendimento ao pleito da contribuinte. Ao concluir seu recurso e formular os pedidos, a recorrente volta a pleitear a insubsistência do lançamento por não ter o auditor considerado as compensações efetuadas e por ter deixado de excluir valores que estão sendo • executados judicialmente. Todavia, apesar de apresentar tal pedido, a contribuinte, em nenhum momento de seu recurso trouxe qualquer alegação capaz de afastar os fundamentos da DRJ. Para que o Conselho de Contribuintes aprecie recurso, dentre os seus requisitos, está a fundamentação demonstrando a imprecisão da decisão recorrida. No caso dos autos, a recorrente não articulou tal fundamentação, razão pela qual, neste ponto, improcede seu pedido de insubsistência do auto de infração. • Da Aplicação da Multa Qualificada. A multa qualificada tem aplicação nas hipóteses previstas nos •artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, "in verbis.' M. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a • impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador • da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato Processo n° :13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 • gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar • as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. • Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 Sustenta a contribuinte que não pode ser penalizada com multa qualificada porque não fraudou sua contabilidade e nunca elaborou ou se utilizou de documento falso. Também afirma em sua defesa que o fisco se pauta em raciocínio desprovido de fundamentação, sem qualquer critério técnico, ao afirmar que "o fiscalizado apropriou-se indevidamente de recursos, cuja retenção de terceiros, •posse temporária e responsabilidade e repasse incontinenti aos Cofres Públicos da •União está prescrito em Lei". • Os documentos de fls. 76 a 92 demonstram que a recorrente, em suas declarações de imposto de renda, informou os valores retidos e, ao informar os valores retidos, estaria levando ao conhecimento do fisco o fato gerador, motivo pelo qual não pode se dizer que agiu com o intuito de retardar o conhecimento por parte cia autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Neste particular, assiste razão à recorrente. No momento em que a pessoa jurídica, através de Declaração de Imposto de Renda, comunica ao fisco que realizou retenção de imposto de renda na fonte, em virtude de remuneração de • serviços prestados por pessoa jurídica; aplicações financeiras; rendimento do trabalho assalariado e rendimentos do trabalho não assalariado, ela está levando ao conhecimento da fiscalização a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em se tratando de imposto de renda, o fato gerador ocorre no momento em que o contribuinte aufere a renda. Ao informar, através de DIPJ, que pagou determinado valor a alguém e reteve o imposto de renda devido, não se pode •dizer que a recorrente está agindo com o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador (art. 71, I, da Lei n. 4.502, de 1964). Entregue a DIPJ a fiscalização passa a ter conhecimento do fato gerador. • 12 Processo n° :13974.000024/2005-16 • Acórdão n° :102-47.750 Além das disposições contidas no inciso I do artigo 71, da Lei n. . 4.502, de 4.502, o inciso II, segunda parte, deste mesmo artigo, estabelece como • fraude a ação ou omissão dolosa tendente a diferir ou retardar o pagamento de determinado tributo. Nesta linha, partindo da constatação de que a cobrança normal • dos tributos se dá a partir dos valores informados através de DCTF, no momento em que o contribuinte, ao entregar suas DCTFs omite os valores retidos, conforme se verifica na coluna número 09 das fls. 113 e 114 dos autos, há incidência da regra jurídica prevista no artigo 72, II, da Lei n. 4.502, de 1964, que em conjunto com o artigo 44, II, da Lei n. 9.430, de 1966, prevê multa de 150%, calculada sobre o imposto do valor devido. Por tais fundamentos, neste ponto, nego provimento ao recurso. Da Decadência. Conforme artigo escrito por Schubert de Farias Machado' O CTN • ' prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da 'participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o • sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal, que deve notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade . apuratária do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificaçãd dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN). Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa • de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, Lançamento por Homologação e Decadência. In. Revista Dialética de Direito Tributário. N° 131, pág. 68-83. • São Paulo. Agosto de 2006. • 13 • . 14 • Processo n° :13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 • do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a • solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. • Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • feito. Melhor seria não ter criado a ressalva? (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). • Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, r. ed. Dialética, 2002, p. 16). Assim, considerando que a recorrente foi intimada do auto de infração em 16-03-2005 (fl. 115) e o lançamento também abrange fatos geradores • ocorridos no último trimestre de 1999, mesmo aplicando a regra do artigo 173, 1, do CTN, correta a decisão da DRJ que reconheceu a decadência dos fatos geradores ocorridos no ano de 1999. 14 • Processo n° :13974.000024/2005-16 Acórdão n° :102-47.750 Em seu recurso, além da decadência correspondente ao ano de 1999, que já foi acolhida pela DRJ, a contribuinte postula a decadência relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2000, pedido este que não prospera. . Reconhecida a fraude, conta-se a decadência pelo artigo 173, I, do CTN. Soma-se a este argumento a circunstância de que o primeiro trimestre de 2000 encerrou em 31- 03-00 e o lançamento deu-se em 16-03-05, portanto dentro do período de cinco anos. Da aplicação da Taxa Selic. - SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Assim, tendo em vista que tal matéria já se encontra sumulada junto ao Conselho, neste ponto, nega- se provimento ao apelo. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 26 de julho de 2006. "rp • MOISÉ • S DA SILVA 15 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000376/97-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na lei (Lei nº 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissível a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12051
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. L.le "?..t ,, * c ....... ... ....... .....t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft;áttlea --.-------- - tilgte,, S.ti -./NletW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000376/97-34 Acórdão : 202-12.051 . Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 113.245 Recorrente IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Divida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidos na lei (Lei n° 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Por não ser admissivel a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses Arn 12 de abril de 2000, f ini O , P cius Neder de Lima1 ; .. dente AswaldoTancr . cs.cle °„veira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lépez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. lao/cf 1 3. , MINISTÉRIO DA FAZENDA "'kC • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'r Processo : 13896.000376/97-34 Acórdão : 202-12.051 Recurso : 113.245 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente formulou pedido, inicialmente à DRF de sua jurisdição, sob a rubrica 'Denúncia Espontânea cumularia com Pedido de Compensação", anexando, para tanto, os documentos que entendeu necessários. Conforme esclarece o órgão requerido, na apreciação do pedido, diz que este é no sentido de serem acolhidos os Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade para pagamento do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo aos períodos indicados, sem a multa devida. Invocando a legislação aplicável à hipótese, cujos dispositivos transcreve (Lei n° 8.383/91, art. 59; Constituição Federal, art. 150, II, e § 6°, art. 138, do CTN). A DRF indefere o pedido em questão. Inconformada, a requerente interpôs Reclamação, com as alegações que reiterará no recurso, como se relatará mais adiante, cuja reclamação foi encaminhada à DRJ em Campinas, SP. O órgão requerido esclarece, preliminarmente, que o próprio Código Civil, tendo em vista a distinta natureza do crédito tributário, em cotejo com o do particular, não admitiu a compensação para as dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro de contas entre a Administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda (CC, art. 1.017). Em seguida, invoca a doutrina de Hugo de Brito Machado, diz que a lei não pode deixar a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para cada contribuinte que pretenda utilizar a compensação_ Pelo que nenhuma pessoa pode liberar-se da obrigação tributária invocando a compensação com determinado crédito pecuniário que tenha contra o sujeito ativo tributário, podendo, todavia, admitir a compensação, mediante um encontro de contas entre o sujeito passivo e o sujeito ativo tributário, com a extinção do crédito tributário, parcial ou totalmente. Acrescenta que, nesse sentido, o Código Tributário Nacional veio admitir, no seu artigo 170, a compensação, desde que por disposição expressa de lei e nas condições e sob as garantias nela estipuladas, do que não deixa dúvidas o citado artigo 170 Tudo na dependência, entretanto, de lei especifica, em contraposição ao entendimento da impugnante. /5* 2 7-3 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA •,fraW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL, .• Processo : 13896_000376197-34 Acórdão : 202-12.051 Diz mais que o legislador inovou a legislação tributária, conforme faz certo o art. 74 da Lei n° 9.430/96, permitindo que a compensação também possa ocorrer entre quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, obedecidas as disposições e requisitos da IN SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97. Esclarece mais que os Títulos da Divida Agrária são títulos emitidos pela União para serem utilizados em pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária (CF, art. 184), dispositivo que transcreve. Diz que o Decreto n° 578/92, invocado pela impugnante, deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, mantendo o seu artigo li os limites de utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Também invoca decisão deste Conselho (Acórdão n° 203-03.519), com transcrição de trecho, pela inadmissibilidade da compensação de que estamos tratando. No que diz respeito à alegada denúncia espontânea, rejeita sua recepção, visto que a mesma, nos termos do artigo 138, em relação ao débito da contribuinte, que comunica o fato à repartição e, de imediato, efetua o recolhimento do montante devido com os acréscimos legais, o que não se configura nos autos, por não haver qualquer recolhimento e porque o alegado crédito não se presta a quitar os débitos denunciados, também conforme decisão deste Conselho, cuja ementa transcreve (Acórdão n° 202-00.1 1 1/84. Por essas principais razões, declara insubsistente a pretensão da impugnante e nega provimento ao pedido, mantendo a decisão reclamada. Recurso tempestivo do contribuinte, o qual é encaminhado a este Conselho, com as extensivas alegações que resumimos. Preliminarmente, estende-se em argumentos no que diz respeito ao cabimento do pedido, com base nos dispositivos do Decreto n° 70.235/72. Em seguida, refere-se à decisão recorrida, a qual, como diz a recorrente, se finda na argumentação de que não há expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a TDA, nos termos do art. 170 do CTN, e que a denúncia espontânea não estava acompanhada do recolhimento do tributo. Passa, em seguida, aos fundamentos do pedido. Preliminarmente, declara inaplicável ao caso o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, bem como o artigo 170 do CTN, visto que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação, pelas considerações que alinha. thilr 3 41 "Cf , le %MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:te: Processo : 13896.000376/97-34 Acórdão : 202-12.051 Diz que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, em questão, que exige a existência dos créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública A lei complementar (CTN) não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que este seja líquido, certo e exigível (vencido). A Administração não pode fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, como visto, sob pena de violação da garantia constitucional, consubstanciada no principio da legalidade (art. 5°, H). Diz ser indiscutível que o art. 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 146, III, da Constituição Federal. Daí resulta o fato de que a compensação também pode operar-se no Direito Tributário, inclusive por meio dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos a favor do proprietário de terras rurais desapropriadas por interesse social. Referidos títulos são emitidos e garantidos pela própria União, o que afasta qualquer suspeição quanto à sua solvabilidade. Novas considerações quanto à procedência de sua pretensão são tecidas, as quais já foram objeto de reiterados pronunciamentos por este Conselho, ao ensejo da apreciação de um sem número de recursos sobre essa mesma matéria, de amplo conhecimento do Colegiado. A recorrente também pugna pela caracterização, no caso, da denúncia espontânea inscrita no art. 138 do CTN. Diz que, na espécie em debate, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Nacional. Ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretendeu e ainda pretende a recorrente a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. Com essas e mais outras considerações, pede o recebimento e o regular processamento do presente recurso, sob os efeitos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada e que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, com a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório. 4 /5'I' '-1+5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ieLs :4•7: -,Furiele SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000376/97-34 Acórdão : 202-12.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o presente litígio, de pagamento de débitos tributários por meio de Títulos da Dívida Agrária, vem sendo objeto de reiterados pronunciamento deste Conselho, sempre no sentido de lhe negar acolhida, conforme também reiterados votos nesse sentido, cujo entendimento também agora se reitera, com invocação dos ditos votos, como se aqui presentes estivessem. Por isso é que, no presente caso, limitamo-nos a nos valer da substância do voto constante da decisão recorrida, em face do seu cabal alinhamento com aqueles pronunciamentos. Assim é que o Código Tributário Nacional, pelo seu artigo 17, veio admitir o instituto da compensação, mas nos termos em que definir a lei e nas condições e garantias nela estipuladas. Por sua vez, o legislador ordinário, pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, admitiu a ocorrência da compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme, afinal, disciplinado pela 114 SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97. Especificamente, quanto aos Títulos da Dívida Agrária emitidos pela União, sua utilização só é admissivel para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, conforme, aliás, dispõe o artigo 184 da Constituição Federal, e, ainda assim, "conforme estabelecido em lei". Também a jurisprudência administrativa sobre a matéria, como já foi dito inicialmente, e como não poderia deixar de ser, é no sentido de não acolher a pretensão de que estamos tratando. Já no que diz respeito à alegada ocorrência da denúncia espontânea, melhor sorte não tem a pretensão, desde logo porque, nos termos do art. 138 do CTN, também invocado pela recorrente, visto que não se caracterizou o pagamento do débito, que é a condição exigida no mencionado dispositivo. E não se caracterizou exatamente pelas razões até aqui invocadas no presente voto. 5 11 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA , - 104- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000376/97-34 Acórdão : 202-12.051 Por essas principais razões, e reiterando os precedentes já mencionados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 it OSWAL,D0 TANCREDO DE O • IRA 6

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4724336 #
Numero do processo: 13896.004173/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, por inexistência da pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso provido
Numero da decisão: 106-13813
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:;;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-,Tte>, SEXTA CÂMARA----, ,:.-• Processo n°. : 13896.004173/2002-81 Recurso n°. : 137.020 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : DOUGLAS TOMAZ DE CARVALHO Recorrida : 7' TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.813 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, por inexistência da pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS TOMAZ DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quepass- • a integra • presente julgado. C ÉJOSÉ1: • MA' f; 41ENHA PRESID NTE E • TOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13896.004173/2002-81 Acórdão n° : 106-13.813 Recurso n° : 137.020 Recorrente : DOUGLAS TOMAZ DE CARVALHO RELATÓRIO Douglas Tomaz de Carvalho, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 4) no valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°3.622, de 09.06.2003 (fls. 12/14), os membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, por unanimidade de votos, decidiram manter o lançamento da exigência em face do voto da relatora que considerou estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2001, nos termos do disposto no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28.12.2000, por sócio da pessoa jurídica Douglas Tomas de Carvalho, CNPJ 48.911.879/0001-50, o que estaria provado pelos documentos de fls. 9/11. No recurso voluntário, fl. 19, de igual teor ao impugnado, o recorrente reitera ter sido aposentado por invalidez em 1977. Suas palavras são as seguintes: Em 1975, quando era vigilante em uma empresa, sofri um acidente, que me afetou a clavícula. Esse acidente fez com que eu sofresse trás cirurgias, e idas constantes aos hospitais. Até que em 1977, não tendo mais condições de trabalhar, fui aposentado por invalidez. Com a ajuda de minha companheira, pensei em montar um negócio que pudesse me ajudar a sustentar minha família. Pois e difícil viver com um salário mínimo de aposentadoria e então juntei todo o dinheiro que havia recebido da aposentadoria, mais um pouco de minha mulher e abrimos um pequeno bar e lanches, no Jardim Pery, em julho de 1977. Todo o dinheiro que conseguimos, compramos mercadorias para a venda, esperança de um futuro melhor. Mas, a sorte parece que não 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13896.004173/2002-81 Acórdão n° : 106-13.813 ajudou, no começo ate que estava indo bem, mas depois de vários assaltos, se não me engano seis, não tivemos mais jeito de repor as mercadorias roubadas, e além de ficar com as dívidas com os fornecedores, resolvemos fechar as portas, isso no final de 1979. Afirma, ainda, que quando fechou o bar não sabia que tinha que fazer alguma coisa a mais; não tem condições de pagar a multa pois conta com a aposentadoria de R$240,00 por mês, não podendo colocar em risco a sua subsistência. É o Relatório. 3 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13896.004173/2002-81 Acórdão n° : 106-13.813 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada em 14.08.2002, fora do prazo legal. No extrato "Declaração Entregue Fora do Prazo" (fl. 20), a linha relativa a rendimentos tributáveis indica o valor de 0,01. Constam dos autos, entre outros, os seguintes documentos: Registro de Firma Individual com data de início das operações em 01.07.77 (fl. 3); Extrato do Sistema Informatizado da SRF indicando a situação Ativa Regular da pessoa jurídica (fl. 14/15); Notificação de Lançamento relativo ao exercício de 2002, relativo à multa por entrega de declaração fora do prazo, no valor de R$165,74 (fl. 21); Comprovante de Pagamento de Benefícios do INSS (fl. 23); Cópia de Identidade de Maior de 65 anos (nascimento em 1937). No Acórdão prolatado, observa-se que as palavras do impugnante não tiveram qualquer ressonância. Tendo o Sistema Informatizado da Receita Federal indicado que o recorrente era titular de pessoa jurídica, considerou-se suficiente para a que o lançamento fosse mantido. Na mencionada pesquisa "CNPJ, Consulta" (fl. 11), observa-se em seguida ao n° CPF a expressão: Titular de Empresa Individual Imobiliária; nome de fantasia: Bar e Mercearia do Pedro Bo; data da constit/Abertura 01.08.1977; Sit. Cad. CNPJ: Ativa Regular; Data da Situação: 12/10/2002 (10/2002) Proc. Inscr. Oficio:. As informações contidas no extrato supra, em princípio, poderiam indicar estar a empresa em atividade. Contudo, há inconsistência quanto ser empresa 4 79 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13896.004173/2002-81 Acórdão n° : 106-13.813 individual imobiliária quando o nome de fantasia indica tratar-se de bar e mercearia como na ficha de Registro de Firma Individual (fl. 3). Outros elementos necessitariam ser avaliados para que não se desse atenção às alegações apresentadas pelo recorrente. Como é sabido, este tipo de lançamento é feito, eletronicamente, sem que se averigúe a existência de fato da empresa. Também, não se pesquisou no mesmo cadastro eletrónico da SRF sobre a situação da Pessoa Jurídica quanto à apresentação de DIRPJ, faturamento, recolhimento de impostos, etc. Esta preocupação, também, não acometeu o julgador a quo mesmo diante das palavras "de socorro" do então impugnante. Ao que tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, a pessoa jurídica não existe mais. Acredito serem verdadeiras as palavras do cidadão de mais de 65 anos, aposentado por invalidez pelo INSS, que o obriga a manter inscrição no Cadastro de Pessoa Física. Assim, considero que a hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28.12.2000, não restou comprovada. De todo o exposto, e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixo de propor a realização de diligência para esclarecer os pontos relativos à existência da pessoa jurídica. Voto, pois, por DAR provimento ao recurso, para determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário por ele lançado. ,tSala das Sesdi es - DF m 30 de janeiro de 2004. JOSÉ RIB a R B ENNA s _ _ ....„ __ _ _ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4725217 #
Numero do processo: 13924.000037/96-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Parceria rural, confirmado com documentação hábil e idônea que a máquina agrícola fora adquirida pelos parceiros, computam-se as liquidações do financiamento obtido para aquisição do bem à razão de 50% para cada um. REDUÇÃO DA MULTA - Aplica-se preteritamente os percentuais de multa de ofício previstos nos artigos 44 incisos I e II da Lei nº 9.430/96, quando se mostrarem menos severos que os exigidos no lançamento. ( Lei nº 9.430/96 art. 44 II c/c art. 106 -II - "c" da Lei nº 5.172/66.) Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43652
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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REDUÇÃO DA MULTA - Aplica-se preteritamente os percentuais de multa de ofício previstos nos artigos 44 incisos I e II da Lei n° 9.430/96, quando se mostrarem menos severos que os exigidos no lançamento. ( Lei n° 9.430/96 art. 44 II c/c art. 106 —II — "c" da Lei n° 5.172/66.) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR SÉRGIO FRANCIOSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „4 (2„j- ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENT/ , ip7' , e ., IS ALVE - ' LATORi FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;„ Processo n°. : 13924.000037/96-38 Acórdão n°. :102-43.652 Recurso n°. : 15.343 Recorrente : OSCAR SÉRGIO FRANCIOSI RELATÓRIO OSCAR SERGIO FRANCIOS1 , CPF 005.471.749-34, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - Paraná, que manteve parcialmente o lançamento constante do Auto de infração de folha 467, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de exigência de IRPF exercício de 1993, 1994 e 1995 decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses e anos descritos na página 468, tendo a exigência fulcro nos artigos 1° a 30 e §§ e 8° da Lei n°7.713/88. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação parcial alegando em síntese as razões abaixo: Que é co-proprietário de um gleba de terras, que refez os cálculos e encontrou algumas discrepâncias, também encontrou outros documentos que arredam parcialmente o acréscimo patrimonial a descoberto. Passa a apreciar mês a mês o acréscimo apontando as falhas que entende ter cometido a fiscalização. Diz que a multa aplicada deveria ser a prevista no artigo 59 da Lei 8.383/91 no percentual de 20%. Afirma que a multa de 100% é manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5° inciso XXII. 2 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13924.000037/96-38 Acórdão n°. :102-43.652 Elabora demonstrativo da evolução patrimonial que entende correta e solicita que esta seja considerada para pagamento com correção monetária, juros e multa de 30%. O julgador monocrático enfrenta as argumentações apresentadas, não acata os demonstrativos mas à luz da documentação apresentada reduz o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de novembro de 1992 e abril de 1993. Inconformado com a decisão monocrática apresentou o recurso de folhas 566 a 572, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: - que a aquisição do trator marca Muller, modelo TM 17 em 20.02.92, financiado pelo Finame através do Banco do Brasil se deu em parceria à razão de 50% para si e 50% para seu parceiro Sr Mauro Miguel Franciosi; para comprovar junta a declaração de bens do Sr Mauro e o pedido de folhas 573 e 574 respectivamente. -repete as argumentações da inicial quanto à multa de ofício Finaliza sua peça recursal solicitando a exclusão de 50% dos dispêndios mencionados no item 2.1.2 da decisão e a redução da multa para 30% ou 75% nos termos da Lei n° 9.430/96. É o Relatórip. i i , lip C()ff i (7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -, j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13924.000037/96-38 Acórdão n°. :102-43.652 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Examinando o processo verifico na página 573 cópia da declaração de bens do parceiro do recursante e dela consta 50% do trator marca Muller modelo TM 17 adquirido em 02.01.92; encontro na página 574 o pedido referente ao trator que traz como cliente:" OSCAR SERGIO FRANCIOSI E OUTRO." Verifico ainda que o crédito constante do contrato de abertura de crédito no Banco do Brasil de n° 91/00376-8 firmado em 02.12.91 paginas 575 a 579 destinou-se à aquisição do referido trator. Verifico à página 339 que os lançamentos a débitos informados pelo banco em nome do Sr Oscar Sérgio Franciosi se referem à liquidação de parcela do contrato 91/00376-8, firmado para aquisição do referido bem. Assim assiste razão ao contribuinte quanto à argumentação de que tais desembolsos deveria ser considerados à razão de 50% para cada parceiro. Quanto à multa vale ressaltar que a autoridade monocrática já mandou reduzi-Ia a 75% nos termos da legislação abaixo. CÓDIGO TRIBUTÁRIO (01" 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA /, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 9; n-•';'>" Processo n°. : 13924.000037/96-38 Acórdão n°. : 102-43.652 Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do "caput" passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos;" CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 5 4110 °' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11, - Processo n°. : 13924.000037/96-38 Acórdão n°. :102-43.652 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Cabe ressaltar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente conforme artigo 136 da Lei n° 5.172/66. Admitida a redução do dispêndio à vista da documentação juntada temos o seguinte: JANEIRO DE 1993 Acréscimo patrimonial a descoberto lançado e mantido Cr$ 173.002.894 Desembolso considerado (doc. fl. 339) Cr$ 282.172.361 Valor correto 282.172.361 X 50% (141.086.180,50) Acréscimo patrimonial mantido (173.002.894 — 141.086.180,50) = Cr$ 31.916.713,50. JANEIRO DE 1994 Acréscimo patrimonial a descoberto lançado e mantido CR$ 5.591.732,00 Desembolso considerado (doc fl. 339) CR$ 6.658.944,28 Valor correto 6.658.944,28 X 50% (3.329.472,12) Acréscimo patrimonial mantido (5.591.732 — 3.329.472,12) = CR$ 2.262.259,88. in4W 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- l . . n -:? SEGUNDA CÂMARA ---'-, - .. Processo n°. : 13924.000037/96-38 Acórdão n°. :102-43.652 Assim conheço o recurso e no mérito dou-lhe provimento para que seja considerado como desembolso apenas 50% dos valores constantes dos documentos de folha 339 e para que a multa seja reduzida para 75% conforme alternativamente solicitou o contribuinte, mantidas as demais parcelas nos termos da decisão monocrática. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. \V/1/J r4S .: r • SAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4724369 #
Numero do processo: 13897.000294/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em Dívida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a esse órgão da administração. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Numero da decisão: 302-36963
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, argüida pela Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:59:09Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:59:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:59:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:59:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:59:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:59:09Z; created: 2009-08-10T12:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:59:09Z | Conteúdo => 1, . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13897.000294/2001-63 Recurso n° : 129.163 Acórdão n° : 302-36.963 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : COLOR ALFA LABORATÓRIO E MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique os débitos perante a PGFN inscritos em * Divida Ativa, limitando-se a consignar a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a esse órgão da administração. PRELIMINAR ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, argüida pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado. a," .V......-ana"62--- V -0 1,(...~ • PAULO • OB r'4,'"ifs CUC • ANTUNES Presidente em Ejt cicio .......-- . -e-A14-12- O--Co ctri —, 2.0 re.1/4À— . IA HELENA TRAJANO AMORIM1...R Relatora Designada , Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohrneyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mic , Processo n° : 13897.000294/2001-63 Acórdão n° : 302-36.963 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da Empresa eJou Sócios junto à PGFN, • conforme Ato Declaratório n° 351.244, de 02 de outubro de 2000 (fl. 08). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO À fl. 06 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Taboão da Serra/SP, com base na análise efetuada pelo AFRF designado, segundo a qual "As alegações da contribuinte não têm fundamento. Primeiro, o protocolo de atendimento 'via envelope' quanto a débitos inscritos em Dívida Ativa da União não comprova a sua regularização. Segundo, os processos administrativos citados na última página da petição da contribuinte sequer se referem a ela. Dessa forma, não comprovada a regularização dos débitos por meio de Certidão Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, proponho o indeferimento desta SRS." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do resultado da SRS em 04/07/2001 (fl. 07), a interessada apresentou, em 18/07/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01-02, acompanhada dos documentos de fls. 03-28, alegando que: (a) não possui pendências junto à PGFN, como alegado no Ato Declaratório de Exclusão; (b) quando da apresentação da SRS, na defesa que a acompanhou (fls. 14- 17), informou que foi apresentada defesa via envelope, junto à PGFN, tendo em vista que a empresa procedeu o recolhimento dos valores dos débitos, conforme os processos administrativos de n"s 10880.272433/98-56 e 10880.272432/98-93, protocolados aos 13/04/1999; (c) contudo, no item III da referida defesa, por erro funcional, constaram números de processos administrativos que não dizem respeito à ora requerente; (d) Com relação aos sócios, juntou, inclusive, naquela ocasião, as Certidões Negativas de fls. 12-13; (e) requer que se considere, apenas, os processos ora informados, para que seja revisto o despacho de indeferimento de seu pedido. 2 Processo n° : 13897.000294/2001-63 Acórdão n° : 302-36.963 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de setembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/ SP manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando o ACORDÃO DRJ/CPS N° 2.354 (fls. 36-39), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO. • As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 27/10/2003 (AR à fl. 43), a interessada apresentou, em 21/11/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 44-46, acompanhado dos documentos de fls. 47-56, alegando, em síntese, que, valendo-se de expediente administrativo, procedeu a integral quitação dos processos administrativos ifs 10880.272433/98-56 e 10880.272432/98-93, através de DARF's, nos valores de R$ 2.403,33 e R$ 4.133,59, conforme cópias que junta nesta oportunidade (fls. 54 e 55). Comprova, assim, que não há razão para sua exclusão do SIMPLES. Anexa, por oportuno, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e • Contribuições Federais (fl. 53). Solicitando que se leve em consideração o Princípio da Razoabilidade, requer que seu recurso seja provido, determinando-se sua re-inclusão na Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições — SIMPLES, com a anulação do Ato Declaratório de Exclusão. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 58 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° : 13897.000294/2001-63 Acórdão n° : 302-36.963 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado do Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Quanto ao motivo da exclusão, a Lei n° 9.317/1996, em seu art. 90, incisos XV e XVI, estabelece que, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) • XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (...).91 Pelos documentos que instruíram a defesa recursal, verifica-se que os débitos da empresa inscritos em Dívida Ativa da União em 13/11/1998 (fls. 30 e 34-35), apenas foram quitados em 14/11/2003, ou seja, mais de 3 (três) anos após a emissão do Ato Declaratório de Exclusão e, praticamente, 5 (cinco) anos após a própria inscrição. • Por outro lado, embora constem dos autos Certidões Quanto à Dívida Ativa da União — NEGATIVAS, em relação aos sócios da empresa, expedidas em 24/10/2000 (fis. 12-13), a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União — NEGATIVA, em relação à pessoa jurídica, somente foi expedida em 20/11/2003. Assim, comprovado está que, quando de sua exclusão, a empresa, efetivamente, não poderia ser optante daquela sistemática simplificada de tributação. Pelo exposto e considerando que a lei de regência do SIMPLES é taxativa, não podendo nem devendo ser afastada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 adea.,-e-91433-- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 4 Processo n° : 13897.000294/2001-63 Acórdão n° : 302-36.963 VOTO VENCEDOR Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Designada A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", conforme Ato Declaratório n°351.244, de 02 de outubro de 2000 (fl. 08). A Lei 9.317, de 05/12/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências. • De acordo com o seu artigo 3°, § 1°, "a inscrição no SIMPLES implica no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições...". Destarte, são assinalados na lei os impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES que constituem receita da União, ou seja, aqueles que constam do ORÇAMENTO FEDERAL e são arrecadados e fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal para financiar as despesas públicas. Em seu art. 8° estabelece as regras para a opção deste regime tributário e o art. 9°, trata das vedações à opção. Dentre as vedações, encontra-se a disposição de que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (.) que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV). Destarte, o art. 9° da Lei ri 9.317/96, ao dispor sobre a exclusão do Simples, estabelece, verbis: "Art. 9a Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (4" Bem como o art. 15°, § 3° da citada Lei que foi acrescida pelo art. 30 da Lei de n' 9.732/98, verbis: Art.15 § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. "(grifos não são do original) 5 Processo n° : 13897.000294/2001-63 Acórdão n° : 302-36.963 A norma retrotranscrita determina, de forma inequívoca, que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, o que implica deverem os atos declaratórios de exclusão conter informações que indiquem com suficiência e clareza quais os débitos que motivaram a exclusão da empresa optante dessa sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições. O comunicado de exclusão do Simples formalizado através do Ato Declaratório n't 351.244, de 02/10/2000 tem caráter abrangente, de forma a tão- somente discriminar como motivo de exclusão a existência de "Pendências da empresa e/ou Sócios junto a PGFN". O referido ato não preenche as exigências previstas na legislação para a produção dos efeitos a que se propõe, tendo em vista que não indica os débitos existentes em nome da recorrente, que teriam sido objeto de inscrição na PGFN. • Assim sendo, entendo que o ato de exclusão objeto de lide não possui os elementos necessários para o fim a que se destina, sendo insuficiente a tão- só indicação de existência de "pendências" para a exclusão da empresa do Simples, o que implica, a caracterização da preterição do direito de defesa prevista no art. 59, inc.II, do Decreto n2 70.235/1972. O processo administrativo fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O art. 1° do citado Decreto diz que ele rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por sua vez, o art. 9° do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93, dispõe: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, 110 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". O citado § 3° do art. 15 da sua lei de regência, que estabelece os requisitos obrigatórios para a expedição do ato de exclusão deve estar concatenado com as observâncias do retrocitado art. 90 do Decreto 70.235/72. Portanto, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES deve seguir estritamente as regras do devido processo legal, devendo, assim, estar instruído com todos os termos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Tendo em vista que a lide só se instaura com a impugnação e esta só é possível pela informação que se extrai através do contraditório. No caso em foco, o contribuinte foi informado apenas que o mesmo tem "pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". 6 Processo n° : 13897.000294/2001-63 Acórdão n° : 302-36.963 Portanto, com a defesa nasce o contraditório que são princípios expressos no art.5°, inc. LV da Constituição Federal. Os corolários desses princípios são a garantia da prova e a garantia da motivação, válidos tanto para o processo judicial como para o administrativo. Diante do exposto, voto por que seja anulado o presente processo ab initio e que após anulação do Ato, outro seja expedido de boa forma e bem motivado. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 tÉfithOt tiLje--174n----• 142/Frx,M-------CIA HELENA TRATANO D'AMOR1M — Relatora Designada • • 7

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