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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754769 #
Numero do processo: 10120.001280/2001-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - EX: 1992 - DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173 II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.332 IRPJ - EX: 1992 - DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173 II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento • anteriormente efetuado. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR E ÂNGELA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 J, CLÕVIS AL ES PRESIDENTE vx ,.4... .5%...)-.: ce.,.. 1....-..„. NADJA RODRIGUES ROMERO • RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • 4Itik MINISTÉRIO DA FAZENDA pr,a4s1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.001280/2001-50 Acórdão n° :105-15.332 Recorrente : OSMAR E ÂNGELA LTDA. Recorrida : 21 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionado Foram lavrados Autos de Infração relativos a Imposto Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às folhas 38 e 43, ano-calendário 1991, com exigência fiscal no montante de R$ 7.456,22. A infração está descrita como as fls. 39 e 45 como "Lucros não Declarados". Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 51/54), alegando, unicamente, que no caso já teria transcorrido o prazo decadencial para a formalização do lançamento. Para tanto cita artigos do Código Tributário Nacional, Regulamento do Imposto de Renda e excertos de obras de tributaristas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, julgou procedente o lançamento por meio do Acórdão n° 6.524, de 27 de junho de 2003, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - EX: 1992. DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173 II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Lançamento Procedente. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Puridica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as vv.Lfrx- h'4' MINISTÉRIO DA FAZENDAJ4;2•4 vtut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.001280/2001-50 Acórdão n° :105-15.332 matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Lançamento Procedente. Às fls. 73/77, a Contribuinte irresignada com a decisão proferida pela Autoridade de 1° Grau interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, acrescentado que o prazo decadencial aplicável ao caso é de 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional - CTN). Requer ao final a reforma da decisão recorrida para que seja declarada decadente a pretensão do Fisco formalizada no Auto de Infração lançado em 2001. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. ..4`,44. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.001280/2001-50 Acórdão n° : 105-15.332 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo relatado o presente processo versa exclusivamente sobre a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, quando o lançamento anterior foi anulado por vicio formal. A exigência fiscal em questão trata de lançamento anteriormente cancelado por conter vicio formal pela decisão DRJ/BSB/DIRCO n° 1719/1997, fls. 39/40, (processo n° 13126.000047/96-88) apensado a este. Acerca da preliminar de decadência argüida, entendo que não assiste razão à autuada. Isto porque trata o caso em tela de lançamento de oficio decorrente de notificação declarada nula por vício formal Neste caso, aplicável o comando do inciso II do artigo 173 do CTN, in verbis: "Art. 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." À luz do citado dispositivo legal, a decisão que anulou o lançamento anterior tomou-se definitiva em 23 de outubro de 1997, trinta dias após a ciência da interessada (vide fl. 40) do processo correspondente. Cinco anos contados desta data, o termo final, para novo lançamento é o dia 23 de novembro de 2002. d1/4.0J :.:44,` t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lfik:-1.? QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.001280/2001-50 Acórdão n° :105-15.332 O lançamento deste processo foi efetuado (ciência) em 14 de março de 2001 (fl. 48), portanto dentro do prazo decadencial. No tocante ao Auto de infração da CSLL decorrente por tributação do IRPJ, acompanha o mesmo destino dado ao principal pela razões de causa e efeito que os une. Assim oriento me voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Brasília DF em, 19 de outubro de 2005 NADJA RODRIGUES ROMEROi Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4757662 #
Numero do processo: 13502.001028/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A tomadora de serviços e solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem cessão de mão-de-obra. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. O relatório fiscal caracterizou a cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.356
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Manoel Coelho Arruda Junior na preliminar e no mérito.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Cessão de mão-dc-obra Recorrente CARAIBA METAIS SA E OUTRO Recorrida DRP-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 : RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A tomadora de serviços e solidária com a prestadbra de serviços nos serviços que envolvem cessão de mão-de-obra. A 011.3E0 , é possivel, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. O relatório fiscal caracterizou a cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado. : .. mi 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : !i))) ‘ ,, . . • Processo tf 13502.001028/2007-30 S2-C311 Acórdão n, 2301-00.356 '.240 • ACORDAM Os membros da 3" câmara I 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao rerso ' os termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselhciro(a)s Manoel d ud A daiunior na preliminar e no mérito. yáá ] %I JULIO • S y IEIRA GOMES . President-.. . . • ...der ria. ear , .41 ei iOr I .-; 't • VHL.IKA elator . 1 • . • ,. .. . • . . . Participaram, ainda, do presente julgamento os ConSelheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Supl nte), •• • Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar ieira Gomes (Presidente)., . i . 2 . . . Processo n" 135021001028/2007-30 sz-csri Acôrdán n." 2301-00.356 ri. 241 Relatório • A presente NELD foi lavrada em substituição à de n " 32.615.907-0 anulada pela Câmara de Julgamento do CRPS. o crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às lis. 75 a 88. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela tomadora de serviços, fls. 156 a 175. • A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 184 a 192. • A tomadora de serviços internos recurso na forma das fls. 198 a 218, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; O serviço prestado não ocorre nas dependências da recorrente; os empregados não ficaram subordinados à recorrente; não configurando a cessão de mão-de- obra; Requerendo o reconhecimento da improcedência do lançamento. É o Relatório. Voto • • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • O. recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à 11. 228; Pressuposto superado, passo ao exame das questfies preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do prazo ' • &cadenciai. O lançamento anterior foi anulado por vicio formal, conforme expressamente consignado no acórdão proferido pela 2 Camara do CRPS, que inclusive Fe?, menção à possibilidade de novo lançamento nos termos do art. 173, inciso II do CTN, fl. 202. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso ti do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre janeiro a maio de 1997. A NEW originária foi lavrada em dezembro de 1998, conforme informação no • relatório fiscal, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação original/a foi anulada em janeiro de 2003, e a presente NEW foi lavrada dentro do período de cinco an s a contar - da data que anulou o lançamento anterior. Pela exposto não reconheço a decadência. 1,1 • 3 • Processo n" 13502 00 I 028/2007-30 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.356 • PI 242 . A recorrente alega que não houve cessão de mão-de-obra, pois os empregados da contratada não teriam ficado sob subordinação da contratante. Nesse ponto não assiste razão à recorrente. Não se pode confundir ficar à disposição, com estar subordinado. Se os empregados da contratada ficassem subordinados à recorrente, não haveria cessão de mão- de-obra, mas sim vinculo empregaticio. A colocação à disposição implica que os segurados exercem as atividades nas dependências da contratante ou na de terceiros, sob fiscalização desta. In casu, a prestadora foi contratada para executar serviços de transporte, cedendo o veiculo, bem como o motorista. O serviço não precisa ser executado apenas dentro das . dependências da contratante, podendo ser realizada nas dependências de terceiros, sendo estas detenninadas pela contratante. In casu, a contratante detcmfinava os locais; durante o horário de expediente administrativo o veículo com o motorista deveria ficar à disposição da contratante, que determinava os locais de prestação conforme a necessidade (cópia do contrato . às fis. 90 a 102. • ., CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. . , É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 et,e / , ad Igewn - .4,-~kt E .. wr VIEIRA •. .. • • , , . •

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Numero do processo: 13686.000111/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
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Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73612
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10469.004474/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer repara Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73971
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4758096 #
Numero do processo: 13811.002363/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19565
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 741- kit-4 ANT6NIO/CARLCM'kruLIM Presidente \>\)k.)4/1, ItO NTu IO LISBOA C R( OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 13811.002363/2001-76 De •N , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.565 Fls. 871 C)*.' o "6-çt-Obk Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão n° 16-11.328, prolatado pela DRJ de São Paulo (I), que indeferiu o pedido de restituição dos valores relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins do período de apuração de 01/04/1992 a 30/11/1996, requerido em 24/10/2001 (fl. 1 e seguintes), incidente sobre a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUIRDADE SOCIAL — COFINS. Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1996 COFINS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. COFINS — SOCIEDADES CIVIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, para fazer jus à isenção da contribuição para a seguridade social — Cofins, dependiam do regime de tributação da renda adotado pelas mesmas. Solicitação Indeferida". Cientificada em 06/02/2007, conforme AR acostado à fl. 817-v, a interessada interpôs recurso voluntário em 13/03/2007 (fls. 818/842), onde aduz, em síntese, o seguinte: 1) de acordo com o art. 168, do CTN, o prazo para pleitear restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez); 2) o pedido de restituição, ora requerido, está de acordo com a Súmula n° 276, do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelavante o regime tributário adotado", assim o acórdão recorrido foi contrário a este entendimento, porquanto a opção pelo regime de tributação não importa para o gozo da isenção; 3) com base no princípio da hierarquia das leis, o advento da Lei n° 9.430/96, não tem o condão de revogar a isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, a qual foi concedida pela Lei Complementar n° 70/91. Requer, por fim, seja provido o seu recurso, tendo em vista que: (i) a concessão da isenção por lei complementar não permite sua modificação ou revogação ebr lei ordinária; 2 ç‘ \./ Processo n° 13811.002363/2001-76 MI: - _Treactr— H001/0ERCIc071,..if BL. U 11717E3" to CCO2/CO2 Bras.Acórdão n.° 202-19.565 Fls. 872nkA a. ai '2 (ii) o exercício do direito de optar por uma ou outra forma de tributação de seus rendimentos não retira das sociedades de profissionais o direito à isenção da Cofins; (iii) não há que se falar em decadência. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e, no caso, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Com efeito, a contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 06/02/2007 (fl. 817-v) e só protocolou o seu recurso em 13/03/2007 (fls. 818/842), quando já havia esgotado o prazo legalmente estabelecido. Assim sendo, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, porquanto foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. rO IOLISB0ÁCAj(A0 3

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Numero do processo: 13603.001132/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72519
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - MULTA — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput: "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto", é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRA DO ANTA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza - :lente de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Mal/Crt L. MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Recurso : 99.615 Recorrente : PEDRA DO ANTA SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO Retornam os autos, após cumprimento da Diligência n° 201-04.349, tendo sido anexados os Documentos de fls. 85 a 164. É o relatório. 2 MIINISTERIO DA FAZENDA %IrrgOaNn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora a diligência tenha sido prejudicada pelo posterior entendimento dado à matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange à penalidade do adquirente, que adiante se discorrerá, uma questão posta no voto convertido em diligência deve ser analisada. Refere-se ela sobre haver prejudicialidade do mérito versado no processo principal, de modo que não há como julgar-se o decorrente sem a solução daquele. Entendo que sim. Seria o caso dos autos se, após o julgamento pela autoridade julgadora monocrática administrativa, houvesse decisão com trânsito em julgado no Judiciário (o que, frente a este processo, é . uma hipótese), declarando a inconstitucionalidade do aumento diferenciado do açúcar descrito. Nestas hipóteses, deve ser suspenso o processo decorrente e diligenciado para consignar se já há decisão no principal, ficando sobrestado o feito até decisão final, administrativa ou judicial. Contudo, a questão remanescente é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI182 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, teve seu alcance dado por recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentado fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502164) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA gi*NP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132195-37 Acórdão : 201-72.519 valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502164) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal, para ser aceito, deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente, ao receber o produto, deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. 4 ',-'41;;‘* M454, :444/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k4.101, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Tanto é assim, que a própria Administração Fazendá ria reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem à transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que, se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse, de forma explícita, que deveria o contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de, não o fazendo, ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto a erro de classificação e/ou aliquota referente 5 , ~ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 37 \t\Z' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001132/95-37 Acórdão : 201-72.519 Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse, de forma explícita, que deveria o contribuinte adquirente notificar seu fornecedor-industrial sobre seu enquadramento como industrial, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há norma prevendo tal penalidade, mormente considerando ter sido a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Por outro lado, se provado que o adquirente agiu com consciência de que seu fornecedor-industrial estava agindo dolosamente com o fim de reduzir ou suprimir tributo, poderá, eventualmente, ser apontado como co-autor no crime de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90, art. 1° ), a teor do art. 29 do Código Penal. Mas, na hipótese versada nos autos, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse rumo o voto do Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR na Apelação em Mandado de Segurança n° 105.9511RS, cuja parte final a seguir transcrevo: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O C TN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opniões isoladas -- à analogia. A máxima in dublopro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11128.004792/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28964
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Pleito incabível, por depender a redução de regulamento ainda não editado. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'assunção Ferreira Gomes. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 PROC P RADOR I A-C CRI. CA ffiatirCA PrraCIO`rAr. Cooradenaçao-Cra.c, r tprelenrc“lo Extra/odiei& JO LANDA COSTA , coa:. mi I' Ione'? dente (31 t e- LUCIAN—ATJRI EZ ROR1Z PONTES Proculodora t a Ronda Naelead ri 5 CUT 1998 ÉR IO SIL de LO ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. nexos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 RECORRENTE : CIBIÊ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, delas tomo conhecimento por serem admissíveis e passo a analisar seu conteúdo, sobre o qual faço as seguintes considerações: A empresa acima, já devidamente qualificada no Auto de Infração, importou 03 peças de instalação de transporte pneumático a vácuo, sistema ALIMA, 01 peça de Instalação de desumidificação, de comando eletrônico, 01 peça de Misturador de dois materiais e 01 peça de controle automático do " Dew Point", para desumidificador, submetendo-os a desembaraço aduaneiro através da Declaração de Importação n° 112.555, registrada em 02/10/95, adições 001, 002 e 003, cujo valor total FOB foi US$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos dólares). Em ato de conferência aduaneira, a fiscal autuante achou por bem obstar o referido desembaraço dos produtos por não concordar com o enquadramento desta importação no beneficio da redução da aliquota do I.1., para 2 (dois por cento), concedido pela Medida Provisória n° 1132/95, vigente a época. Alega a fiscalização: "Erro na aplicação da aliquota do Imposto de Importação e IPI. Falta de recolhimento do 1.1 e do 'PI, em conseqüência da aplicação da aliquota reduzida do I.I. de 19% para rh nas adições 001, 002 e 003, com base no art. 1° da MP 1132/95. De acordo com o art. 15, (1 0 e 2° da acima citada MP, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para habilitação das empresas ao tratamento tarifário reduzido. Assim tendo em vista a necessidade da regulamentação relativa aos mecanismos e controles necessários à verificação do fiel cumprimento da referida MP, em parte solucionadas pela Portaria MICT 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidos pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as aliquotas ! normais vigentes." Foi imputado ao importador também a diferença do IPI e multa de 100% sobre o 1.1, com os acréscimos legais ora existentes. A recorrente, não concordando com o auto de infração, promoveu tempestivamente impugnação, fazendo-a nos seguintes termos: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 Os produtos que a empresa mencionou foram abrangidos pela MP 1132/95 e mais especificamente mencionados em seu artigo 1°, inciso II, sendo que a empresa, pelo seu objeto, também foi abrangida pela MP e mencionado em seu art. 1°, parágrafo 1°, alínea "h", não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto ao direito a ascender ao beneficio ora utilizado. Não houve erro na aplicação da alíquota de 2% para o II pelo importador, como foi alegado pela fiscal autuante. A empresa se utilizou do beneficio legalmente concedido. A fiscal alegou que o contribuinte não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 15 da MP, porém não observou que os requisitos somente são exigidos daquelas empresas montadoras e fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes, caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transportes de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior, igual e superior a 4 toneladas, veículos de transportes de 20 pessoas ou mais e caminhões-tratores. Não há que se falar em não cumprimento de exigências pelo contribuinte, pois este é fabricante de autopartes para veículos e não dos veículos, sendo que os fabricantes de autopartes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores "e não nas alíneas "a" e "c", fabricantes de veículos, como pretende o autuante. A exigência estabelecida no parágrafo 2° do art. 15 da MP, não pode ser imputado ao contribuinte, uma vez que, como pode perceber o D, Inspetor através da análise das documentações anexas, o importador promoveu a importação de produtos relacionados no inciso II do art. 1° da citada Medida Provisória, que diz "matérias-primas, partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos" e não do inciso I, como quer a fiscal enquadrar. O importador cumpriu, sim, com a exigência estabelecida pela citada Ml' (art. 1°, parágrafo 2°), uma vez que os produtos importados serão usados no seu processo produtivo. No final, requereu fosse julgada improcedente a ação fiscal e desconstituído o referido Auto de Infração. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 BENEFÍCIO FISCAL INCABÍVEL Redução do imposto de importação pleiteada com base na Medida Provisória 1132/95. Pleito incabível, por depender a redução de regulamento ainda não editado. AÇA() FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: Transcreveu à fl. 71, o art. 1° da MP 1132, "in verbis": "Art. 1° - Até 31 de dezembro de 1999, fica reduzida para até dois por cento, na forma que dispuser o regulamento, a alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: II- ..." A importadora não atentou para o fato de que a MP 1132/95 condicionou a redução à forma que dispuser o regulamento. Apenas se houvesse regulamento seria possível saber exatamente qual a aliquota a ser aplicada, pois a MP indicava uma redução de até dois por cento e não para dois por cento. Na falta de um regulamento, não houve como, na época da importação, pleitear o beneficio fiscal da MP 1.132/95. Quanto a multa do art. 4° da Lei 8.218/91, não se aplica ao caso, em virtude do que dispõe o Ato Declaratório Normativo de 10/97, que diz não constituir infração punível com a multa prevista no art. 40 da Lei 8.218/91 a solicitação, no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução do imposto de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Finalizando, toma conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito, deferi-la parcialmente, mantendo o crédito tributário apurado. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls 53/54, pela mantença do decisório singular, negando provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 VOTO Trata-se o presente processo, da importação, por parte da ora recorrente, de mercadorias enquadradas no beneficio da redução de alíquota do imposto de importação de 19% para 2%, concedida pela Medida Provisória n° 1132/95, vigente à época. Dizia o art. I° da referida MP 1132/95:— , "Art. 1° - Até 31 de dezembro de 1999, fica reduzida para até dois por cento, na forma que dispuser o regulamento, a afiquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: II- II- ..."(grifo nosso) Ocorre, que a MP 1132 condicionou a redução à forma que dispuser o regulamento. Apenas se houvesse regulamento seria possível saber exatamente qual a aliquota a ser aplicada, pois a MP indicava uma redução da afiquota para até dois por cento e não para dois por cento, não podendo assim, a empresa recorrente usar de discricionaridade para fixar o tanto de 2%. Segundo lição retirada do livro do grande professor José Afonso da Silva, baseado nos ensinamentos do constitucionalista Crisafulli, tem-se reserva da lei "quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe, subtraindo-a, com isso, a disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas". Dentre os tipos de reserva de lei, existe aquela que é chamada de reserva de lei relativa, ocorrendo quando a disciplina da matéria é em parte admissivel a outra fonte diversa da lei, como por exemplo um regulamento. Sem esta lei ou outra fonte distinta, que discipline o uso de determinadas matérias não se tornaria possível a utilização de determinados direitos. O próprio fenômeno tributário, como atividade estatal, obedece ao princípio da legalidade, mas não à simples legalidade genérica que rege todos os atos e atividades administrativas. Subordina-se a uma legalidade específica, que, em verdade se traduz no princípio da reserva de lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.203 ACÓRDÃO N° : 303-28.964 Face ao exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, nega-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 S .RGI • SILVE LO - Relator 7 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000837/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80745
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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O() CONSELhO tk....oNTRIBUINTES c ir EitE COM O CR:CW.1 . • CCO2/C0 1 Buis _ Fls. 206 S.epti 11745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000837/2002-86 Recurso n° 133.971 Voluntário „,. to•ullmila Matéria CPMF Mfaguntnnr"Diell dalSrs"- 8eP--' • Acórdão n° 201-80.745 moca Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2001 Ementa: CPMF. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação pertinente - art. 11, § 22, da Lei n2 9.311/96. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica incorporadora responde pela totalidade dos débitos da incorporada, inclusive àqueles não conhecidos quando da incorporação. MULTA. GRADUAÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA. A infração de não entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissivel, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .) - — ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n, CO --CE COMO ORIGINAL16327.000837/2002-86 CCO2/C01 • Acórdão e.° 201-80.745 amiba, _I' 1_0 7 ,4,v2: ris. 207 Erhiz ara, L'rbra 'ta: Stz.pe 01745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as multas relativas às declarações cujo prazo de entrega ocorreu antes de setembro de 2000 e reduzir o valor das demais para o valor mensal (vencimento do prazo de entrega de outubro de 2000 a janeiro de 2001). Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Mauricio Taveira e Silva, que negavam provimento, e o Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento parcial para manter a multa por atraso na entrega da Declaração Trimestral - 1 2 TRI198, no valor de R$ 1.318,82, aplicando-se juros Selic a partir do vencimento da multa de oficio. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanha a Relatora por outro fundamento. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco apresentarão declaração de voto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista OAB- SP 161.413/A. I I. . • e . . á - 1 Qj Ilek 5 17 1. la 1. - ri SEF • MARIA COELHO MARQUE Presidente ' (t. \A.: \Q(Liix\I (1 .4 CL&V F % OLA CASS i KERAMIDAS •. ri. Relatora ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. — - - • , ' r Processo u? 16327.000837/2002-86 - 2)010 C CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.745 _ _cado08 Fls. 208 CA 5:51",..5f 11 W31., 3,-,10 9i/15 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 2/4), lavrado contra o recorrente em epígrafe, relativo à multa decorrente da falta de entrega de Declarações de CPMF no prazo legal, no montante de R$ 999.002,38. Em 25/04/2002 o recorrente interpôs impugnação (fls. 19/37), na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 1.a multa por infração cometida pelos incorporados não pode ser transferida aos sucessores, desde que anteriormente à sua gestão; 2. inexistia previsão legal de penalidade específica pela violação ao disposto no art. 11 da Lei n2 9.311/96 antes de 20/08/1999, sendo certo que não é possível o empréstimo de penalidade prevista especificamente para o descumprimento de outras obrigações (Imposto de Renda), no caso a prevista no art. 11, § 32, do Decreto-Lei n 2 1.968/82, na redação do Decreto- Lei n2 2.065/83, invocando o art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124/84. Outro entendimento afrontaria os princípios da legalidade e da tipicidade fechada; 3. a multa, da fonna como exigida, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade entre o bem tido por violado e a sanção aplicada. No caso concreto, por não ter apresentado informações sobre a incidência da CPMF, cujo valor foi regularmente recolhido aos cofres públicos, foi aplicado ao recorrente a multa de R$ 999.002,38; 4. não houve prejuízo para o Fisco, uma vez que: (i) houve recolhimento do tributo e (ii) no período da infração a própria lei impedia a utilização dos dados da CPMF para a fiscalização dos contribuintes em geral quanto a essa e outras exações tributárias, sendo que apenas com o advento da Lei n2 10.174/2001 previu-se a possibilidade de utilização de tais informações pelo Fisco. Assim, fica evidenciado que não foi frustrado o objetivo da norma, principalmente porque todas as informações não apresentadas são relativas aos exercícios de 2000; 5. além disso, o autuante registra que a multa não se esgotou com a presente autuação e que continuará a ser aplicada nos períodos posteriores enquanto o recorrente não apresentar as referidas declarações, do que decorre que, se não for possível apresentá-las, a multa incidirá ad eternum, o que é um absurdo; 6. a infração, se havida, é una, apenas com efeitos continuados no tempo, somente podendo ser imposta uma única penalidade. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre sanções a infrações continuadas; 7. o recorrente agiu com boa-fé, já que não houve falta ou diminuição do valor da CPMF recolhida e que apenas deixou de cumprir a obrigação acessória por impossibilidade material, qual seja, problemas em seu sistema. Assim, e por se tratar de elemento escusável ou mesmo insignificante, não trouxe prejuízo ao cumprimento da obrigação principal. Logo, admitindo-se que pudesse ser imposta alguma multa ao recorrente, deve ser aplicado o beneficio da relevação Punir o recorrente com vultosa multa por irregularidade meramente formal é, além de ilegal, notoriamente injusto, em face dos precedentes e da falta de manifestação dolosa, simulada ou fraudulenta; e ___ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRi . Processo n.° 16327.000837/2002-86 RE COMO CtNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.745 Brasata, O Fls. 209 tr.^." SCANS:5a Mai Slapl: 9745 8. discute, ainda, a taxa Selic, vez que: (i) é figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras; (ii) é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo; (iii) extrapola em muito o teto de um por cento previsto no art. 161 do CTN; (uv) implica na falta de certeza do quantum das sanções de natureza moratória em matéria tributária por ser taxa variável mensalmente; e (v) a atribuição ao Banco Central do poder de fixar a Selic é delegação vedada pelo princípio da legalidade e expressamente proscrita pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A DRJ em Campinas - SP (apta para realizar este julgamento em vista da competência por matéria - Portaria SRF na 1.161/2005), em 16/09/2005, julgou o lançamento procedente às fls. 110/118, por meio do Acórdão n2 10.601, sob a seguinte fundamentação: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/03/2002 Ementa: MULTA. CPMF. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Lançamento Procedente". Nos termos da decisão de primeira instância administrativa acima mencionada, considerou-se procedente o auto de infração, em virtude do entendimento de que a penalidade aplicada seguiu expressarnente as determinações legais, devendo a discussão de legalidade ou constitucionalidade da norma ser discutida no âmbito competente, qual seja, o Judiciário. Inconformado, o recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 129/189, reiterando os argumentos que formaram sua impugnação e inovando quanto às seguintes alegações: (i) impossibilidade de responsabilização por infração causada por incorporada; e (ii) afronta ao princípio da legalidade, no caso das declarações com prazo de entrega posterior a 25/08/2000. Tal alegação encontra fundamento no entendimento de que as obrigações mensais e trimestrais foram instituídas pelas Portarias Ministeriais n 2s 106/97, 134/99 e 227/2002, o que não se poderia admitir em razão da necessidade de as infrações estarem previstas em lei. • É o Relatório. I __ - • . Pnxesson, 16327.000837/2002-86 MF SEDUNDn rorgsw-io DF CONTRIBUINTES cavai Acórdão n.° 201-80.745 Fls. 210 já 12_7 14202S- Siaix. 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e conta com o arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Conforme verificado dos fatos narrados, o presente caso trata de auto de infração lavrado contra o recorrente em vista da não entrega das Declarações da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Em vista da ausência do cumprimento das citadas obrigações acessórias, o recorrente sofreu a imposição de multas mensais, continuadas, e que, nos dizeres da Fiscalização, continuarão a ser aplicadas até o momento da efetiva adimplência do dever instrumental, ou seja: Data em que Mês de Meses de Multa Total da Multa deveria ter sido Autuação Atraso Mensal realizada Parcial entrega Abril/98 Março/00 23 57,34 1.318,82 Março/00 Março/02 24 57,34 1.376,16 Março/00 Março/02 24 57,34 1.376,16 Abril/00 Março/02 23 57,34 1.318,82 Maio/00 Março/02 22 57,34 1.261,48 Junho/00 Março/02 21 57,34 1.204,14 Julho/00 Março/02 20 57,34 1.146,80 Agosto/00 Março/02 19 10.000,00 190.000,00 Setembro/00 Março/02 18 10.000,00 180.000,00 Outubro/00 Março/02 17 10.000,00 170.000,00 Novembro/00 Março/02 16 10.000,00 160.000,00 Dezembro/00 Março/02 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro/01 Março/02 14 10.000,00 140.000,00 ‘i\kir — - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCNnrE COM O ca"NAL Processo n.• 16327.000837/2002-86 CCO2/C01 Acórdão n." 201-80.745 Ems: n ra, _ _ 12ppsf. Fls. 211 5g3. Mut Scipe 91145 As penalidades foram da seguinte forma aplicadas: (i) para o período anterior a 25/08/2000, DL n2 1.968/82, art. 11, § 3 2, com redação dada pelo DL n2 2.065/83, por força do DL ne 2124/84, conforme determinado na Nota Cosit/Coope n2 30/2002; e (ii) para o período posterior a 25/08/2000, art. 47 da MP n2 2.037-21 (25/08/2000), e reedições posteriores convalidadas pelas MPs n2s 2.113-26 e 2.158-33. Vários pontos foram alegados pelo recorrente. Analisemos um a um. (i) da responsabilização dos sucessores por infração cometida pela sucedida Iniciahnente, argumenta a recorrente que não pode ser penalizada por multa decorrente de infração realizada em momento anterior à sua gestão. Esclarece que houve a incorporação da sociedade então existente e a transformação desta em subsidiária integral. Alega que o Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 133, determina que a responsabilidade da sucessora é pelos tributos, sem mencionar as infrações. Conforme noticiado pelo recorrente, o Bradesco S/A incorporou as ações dos acionistas do Banco Boavista Interatlântico S/A, convertendo-a em subsidiária integral do Bradesco. Todavia, não houve a extinção integral do recorrente, o que justificaria a aplicação do art. 133 do CTN. No presente caso não se está tratando de transferência de responsabilidade tributária, o que alcança as penalidades apenas se estas tiverem sido constituídas em momento anterior à operação societária. Trata-se de manutenção da exigência, o que não pode ser obstado. (li) Das multas aplicadas antes de 25/08/99 Outra questão trazida pelo recorrente refere-se à impossibilidade de utilizar-se, "emprestada", a legislação do Imposto de Renda para constituir multa pela não entrega de Declaração de CPMF no primeiro período citado. No tocante a este aspecto, entendo estar com razão a recorrente. Efetivamente, à época da não entrega das declarações de CPMF, período composto de abril/98 a junho/00, não havia, na legislação específica, previsão de punição. Existia apenas, nos termos do DL 2124/84, a previsão de que o Ministro da Fazenda instituísse penalidades para o descumprimento genérico de obrigações acessórias. Ocorre que o Ministro da Fazenda não tem competência para instituir infração tributária, nos termos do art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado (..)". Admitir a aplicação de penalidade sem que a infração esteja prevista em lei, no entendimento desta relatora, não pode ser admitido em vista do princípio da legalidade. Importa registrar que apenas com a edição da Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000, foi estabelecido, por meio de lei, penalidade específica para a não apresentação de informações de CPMF. (Ti) Das multas aplicadas após de 25/08/99 Em relação ao segundo período, portanto à segunda espécie de penalidade aplicada, inicialmente se debate acerca da afronta ao princípio da legalidade, uma vez que a obrigação acessória - entrega de declarações de CPMF de forma mensal ou trimestral - não _ — _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ," o CONFE7C-.00t1 O e trY `VI Processo n.°16327.000837/2002-86 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-80.745 Brasda Fls. 212 st:rio SS.-asa Ma* Slupe 91745 teria sido instituída por lei, mas por Portaria Intemiinisterial ou, ainda, por Instrução Normativa. A partir da edição da Lei n2 9.711/96 foi instituída a obrigação de apresentação de informações acerca da CPMF para a Secretaria da Receita Federal, nestes termos entendo estar presente o princípio da legalidade. Quanto ao fato do Secretário da Receita Federal ter alterado o prazo para a apresentação da declaração da CPMF, entendo não ser relevante para a questão em apreço, uma vez que o recorrente não apresentou qualquer declaração de CPMF, seja mensal, seja trimestral. Logo, a infração de não apresentação da declaração em si, ocorreu. Ainda em relação às penalidades aplicadas após 25/08/2000, o recorrente discute a (im)possibilidade de a administração pública aplicar, para a mesma infração, mais de uma penalidade, resultando em multa de forma indefinida, posto que de forma sucessiva. O objeto em discussão refere-se apenas à interpretação do texto legal que culminou na penalidade, qual seja, o artigo 47 da Ml' 2113-26 e MP 2158-33, com alterações posteriores. Isto porque: (i) entende a Fiscalização que a penalidade é composta por uma multa que se repete em cada mês ou fração de mês, enquanto o contribuinte estiver inadimplente com sua obrigação; e (ii) o recorrente, por sua vez, analisa a norma de forma diversa, defendendo a ocorrência da continuidade delitiva, o que impediria a repetição da multa pelos meses subseqüentes ao cometimento da infração. Para melhor compreender a questão, entendo ser relevante aclarar o que se entende por "continuidade delitiva" 1 . Tal conceito decorre de uma adaptação do instituto do "crime continuado", originário do Direito Penal. A definição pode ser observada do Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva: "CRIME CONTINUADO. Assim se diz do crime que, embora consistente em mais de uma ação ou omissão, se mostra resultante de uma só intenção, e tendente à violação de um mesmo direito. Mas, para que se diga continuado, faz-se mister que a outra ação ou omissão, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, impliquem na prática de mais de um crime da mesma espécie. Assim, crimes espaçados, contra pessoas diferentes, ou causados por fatos diferentes e com resultados outros, não se aglutinam para a formação do crime continuado. Embora formado por uma série de fatos, que possam ser tomados isoladamente, aparentemente, assim, distintos entre si, encaminhados todos para a execução de um propósito criminoso. O crime continuado é, precipuamente, caracterizado pela unidade de resolução e pela unidade de direito violado. São, por, seus elementos, além da unidade do direito violado, e unidade da intenção criminosa, a pluralidade de atos e a evidência deles para a integração de um crime configurado pela lei penal. A evidência do crime continuado impõe ao criminoso a imputabilidade de uma só pena, relativa a um dos crimes, se idêntica, ou a mais grave, se diversas as penas; mas, em qualquer dos casos, sempre aumentada de 45kL I Utilizado como paradigma o voto vencido proferido pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz nos autos do Processo Administrativon2 10280.004065/2002-59, Recurso n2 131.173, julgado em 20/02/2006. _ _ _ n rt MI' - SEGUNCZOCASSELICERE Com ODEopr.rUINTES Processo n.° 16327.000837/2002-86CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.745 Bras/ho C) .? Fls. 213 68.0 Ma: 9 .899 91745 um sexto a dois terços da penalidade imposta e aplicável (Cód. Penal, art. 71)." A propósito, é o que diz o art. 71 do Código Penal: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se- lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Assim, em bem da verdade, considera-se a existência de um só crime e, conseqüentemente, autoriza a aplicação de uma só pena, quando diversas ações são praticadas, em ofensa ao mesmo bem jurídico, sob as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo. Ao buscar o conceito na jurisprudência, a conclusão é a mesma: "as infrações seqüenciais, violando o mesmo objeto da tutela jurídica, guardando afinidade pelo mesmo fundamento fático constituindo comportamento de feição continuada, estão sujeitas à uma única sanção, aplicada e graduada conforme a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular. Tipificação que deve ser demonstrada em um só auto de infração." (STJ, 12 T., REsp n2 131.644/SE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 22/05/2000, p. 71 - destacamos) "O STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apurai-Mv em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (STJ, 22 T., REsp 112 252.095/PE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 13/03/2006 - destacamos) "./1 jurisprudência desta Cone, em reiterados precedentes, tem entendido que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de policia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação (múltiplos precedentes)." (STJ, 22 T., REsp n2 616.412/MA, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 29/11/2004) "A seqüência de várias infrações de mesma natureza, apurados em uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular, a ser fixada de acordo com a gravidade da infração cometida." (STJ, T., REsp 112 191 .9914'E, rel. Min. José Delgado, DJU de 22/3/1999 - destacamos) Ao analisar o auto de infração e as infrações cometidas, parece-me claro o vínculo existente entre elas, de forma que seria injusto apenar como se houvesse mais de uma ilicitude. Ademais, a interpretação das normas está obrigatoriamente vinculada a todo o ordenamento jurídico, de forma sistemática. Não parece lógico admitir que o legislador tivesse a pretensão de que a multa pela não entrega da Declaração de CPMF fosse infinita, ou mesmo que alcançasse valores tão ilAkd __ • IP, ir Ir RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 16327.000837/2002-86 CCrErE COM O ORIC.,1nIAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.745 Fls. 214 Bra-da 1 o desproporcionais como os apresen • .. - • R$ 150.000,00; R$ 160.000,00; R$ 170.000,00; etc. Não são estas as regras atualmente válidas em nosso sistema jurídico, razão pela qual me sinto impelida a realizar a interpretação da norma da forma como interpretada pelo recorrente, ou seja, como sendo devida apenas a multa incidente no momento do descumprimento da obrigação, sem que esta multa seja repetida nos meses subseqüentes, transformando a penalidade em dobro, triplo, quádruplo ou indefinida. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP, com a finalidade de que seja reduzida a penalidade aplicada a uma multa por infração, independentemente dos meses de atraso, devidamente atualizada, ou seja: Data em que deveria ter sido realizada Mês de Multa Mensal Autuação entrega Parcial Abril/98 (declaração - 1° trirn/98) Março/00 0,00 Março/00 (declaração - jan/00) Março/02 0,00 Março/00 (declaração - fev/00) Março/02 0,00 Abril/00 (declaração - março/00) Março/02 0,00 Maio/00 (declaração - abril/00) Março/02 0,00 Junho/00 (declaração - maio/00) Março/02 0,00 Julho/00 (declaração - jun/00) Março/02 0,00 Agosto/00 (declaração - jul/00) Março/02 0,00 Setembro/00 (declaração - ago/00) Março/02 0,00 Outubro/00 (declaração - set/00) Março/02 10.000,00 Novembro/00 (declaração - out/00) Março/02 10.000,00 Dezembro/00 (declaração - nov/00) Março/02 10.000,00 Janeiro/01 (declaração - dez/00) Março/02 10.000,00 É como voto. S a das Sessões, em 20 de novem de 2007. if • F IOLA CASS O KE • • em AS f,y - - -_ ." 1) Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.• 16327.000837/2002-86 CONFERE Lr'IG.NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.745 Brm.. 3, _0141 12 12€2ge Fls. 215 Sãvlota.,:teca IML Staps 91745 • Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vista desses autos para melhor me inteirar da matéria em debate e, bem examinando-os, impetro vênia para acompanhar a conclusão da ínclita Relatora pelo provimento parcial ao recurso, pelas razões que passo a discorrer. Relembrando aos nobres pares a matéria em discussão, anoto que se trata de recurso voluntário (fls. 129/155) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 10.601, de 16/09/2005, da 52 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 110/118), que manteve integralmente o lançamento de multa no valor total de R$ 999.002,38, consubstanciado no auto de infração (fls. 01/09) que acusou a ora recorrente de atraso na entrega de declarações da CPMF no período de abril de 1998 a janeiro de 2001. No Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09) a d. Fiscalização esclarece que as multas foram aplicadas com fundamento no art. 11, § 3 2, do DL n2 1968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n2 2.124/84, conforme determinado na Nota Cosit/Coope n 2 30/2002; no referido período anterior a 28/08/2000 e no período posterior, com fundamento nos arts. 11 da Lei n2 9.311/96; e 47 da MP n2 2.037-21, de 25/08/2000, e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n 2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores, bem como na Portaria MF n 2 106, de 15/05/97; art. 12 da IN SRF n2 44/98; Portaria MF n2 134/99; e arts. 1 2 das IN SRF n2s 122/99, 131/99 e 45/2001, na seguinte conformidade: DECLARAÇÃO DATA MÊS DE MESES MULTA TOTAL ORIGINAL AUTUAÇÃO DE MENSAL DA DE PARCIAL ATRA MULTA ENTREGA SO 1° Trim/98 Abr/98 Mar/02Mar/02 23 57,34 1.318,82 mensal 01/2000 Mar/00 Mar/02 24 57,34 1.376,16 mensal 02/2000 Mar/00 Mar/02 24 57,34 1.376,16 mensal 03/2000 Abr/00 Mar/02 23 57,34 1.318,82 mensal 04/2000 Mai/00 Mar/02 22 57,34 1.261,48 mensal 05/2000 Jun/00 Mar/02 21 57,34 1.204,14 mensal 06/2000 Jul/00 Mar/02 20 57,34 1.146,80 mensal 07/2000 Ago/00 Mar/02 19 10.000,00 190.000,00 mensal 08/2000 Set/00 Mar/02 18 10.000,00 180.000,00 mensal 09/2000 OuV00 Mar/02 17 10.000,00 170.000,00 mensal 10/2000 Nov/00 Mar/02 16 10.000,00 160.000,00 mensal 11/2000 Dez/00 Mar/02 15 10.000,00 150.000,00 mensal 12/2000 Jan/01 14 10.000,00 140.000,00 total 999.002,38 Uma vez relembrados os fatos, passo ao voto. Como expressamente reconhece a d. Fiscalização no Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09), a obrigação da entrega das declarações de CPMF (primeiro trimestralmente, e depois mensalmente: Portaria MF n2 106, de 15/05/97; IN SRF 1 t( n 451, 4- _ - - — — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBI UNTES • CONFERE COM Of<tC:NAL ' st t ti Processo n.• 000837/2002-8616327. arl/C0 I • Brat: i f ~,16.9 O 1212fie CAcórdão n. • 201-80.745 Fls. 216 :19 Mat sI7C5 44/98, Portaria MF n2 134/99; 114 SRF n2s 122/99, 131/99 12/2000 e 45/2001) advém do disposto na Lei rt2 9.311/96, que, em seus arts. 11 e 19, expressamente dispôs que: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 19. 44 Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei." Por seu turno, esclareceu ainda a d. Fiscalização que as multas pela falta de entrega das referidas informações foram instituídas pela Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas 1%59 nes 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores), que, em seu art. 47, estabelece que: "Art. 47- O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19, da Lei 9.311/96, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 1° às multas de: I - RS. 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único: Apresentada a informação, fora de prazo, mais antes de qualquer procedimento de oficio, ou se após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." Ante a constatação de que as multas pela falta de entrega das referidas informações da CPMF somente foram instituídas pela MP ne 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33), já de início verifica-se que a pretensão de aplicação das referidas multas por omissões de entrega de declarações anteriores a 28/08/2000 e com base em decretos-leis referentes a outros tributos (DL n2 1.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL ne 2.124/84), anteriores à instituição das referidas multas, viola flagrantemente o principio da tipicidade. Realmente, consectário lógico do princípio da legalidade penal, o principio da tipicidade exige não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas decorrentes — - — - ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.000837/2002-86 Brasile, I6 CCO2/C01• Acórdão n.• 201-80.745 o g Fls. 217 c•mo Erte:.-ta mat.530e 91745 sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma conduta somente se dê quando ocorra sua adequação exata ao tipo legal, sendo vedada a invocação de analogias, presunções, deduções e outras circunstâncias análogas mencionadas em outras leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal específica que define a infração e a sanção. Em decorrência do aludido princípio incorporado ao Direito Tributário sancionatório, a obrigação tributária que tem por objeto penalidade pecuniária somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (arts. 97, inciso V, 113, § 1 2, e 114, do CfN), sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1 2, e 111, incisofli, do CTN). Na aplicação do aludido princípio, a jurisprudência administrativa já assentou que "a tipicidade cerrada do fato gerador e a estrita legalidade são impeditivas a interpretações da legislação para a efetivação ou sustentação de lançamento tributário em condições ou circunstâncias legais e expressamente não autorizadas, sendo, neste contexto, incabível o emprego de analogia • (C.T.N., artigo 108, 5 12" (cf. Acórdão n2 104-15.653 da 41 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 113.010, Processo n2 10980.007402/96-17, em sessão de 09/12/1997, rel. Conselheiro Roberto William Gonçalves), assim como ser "incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão" (cf. Acórdão n2 301-30.351 da 1 2 Câmara do 32 CC, Recurso n2 124.733, Processo n2 11128.001023/00-68, em sessão de 17/09/2002, rel. Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) "visto que o agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato-espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude", já que "a apenação não pode ser imputada por via analógica" (cf. Acórdão n2 301-28.458, de 23/07/97, do 32 CC - DOU de 26/03/98). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio STJ já assentou que "a utilização de analogias ou de interpretações ampliativas, em matéria de punição (.), longe de conferir ao administrado uma acusação transparente, pública, e legalmente justa, afronta o princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, segundo as máximas: nullum crimen nulla poena sitie lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatível com o Estado Democrático de Direito." (cf. Acórdão da 55 Turma do STJ no RMS n2 16.264-GO, Reg. n2 2003/0060165-4, em sessão de 21/03/2006, rel. Nfin. Laurita Vaz, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 339). Por outro lado, a par da discussão sobre a constitucionalidade da instituição de multas por Medida Provisória, que não pode ser editada em sede administrativa, em face dos óbices jurisprudenciais, verifica-se que a pretensão de aplicação da multa instituída pela Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33), a supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000 por si só já ensejaria atentado ao princípio constitucional da irretroatividade das leis fiscais (art. 150, inciso III, "a", da CF/88), expressamente garantido pelo disposto nos arts. 104, inciso II, 113, § 12, 114, e 144, do CTN, que obstam a aplicação da nova lei às situações jurídicas definitivamente • consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior. Dos preceitos expostos resulta evidente que a cobrança da multa excogitada somente se justifica nas estritas hipóteses da legislação específica da CPMF vigente à época das supostas infrações (Mi' n2 2.037-21, de 25/08/2000, art. 47, e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33), não encontrando justificativa, seja nos decretos-leis referentes a outros tributos anteriores à instituição das referidas multas (DL n2 1.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n 2 2.124/84), seja nas Portarias e Instruções Normativas, que obviamente não poderiam instituir obrigações ou penalidades tributárias que se acham sob reserva da lei (art. 97, incisos III e V, do CTN), à qual& it Xk __ _ L' ei e lt MI' - SEGUNDO CONSELHO rg Gerir- gunrEs CC —n RE. CO7..1 O .... . i ; L• Processo n.• 16327.000837/2002-86 CCO2/C01 Ao5rdão n.• 201-80.745 Brasil .1 f6_L--0 "-- --I 12122 Fls. 218 avo selfelAos3 Mn: S •apú J17:5 deviam estrita subserviência (arts. 99 e • • , inciso , •o eiN). Nesse sentido o Egrégio STJ tem reiteradamente proclamado que: "o ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5°, H, 37, caput, 84, ITO, o que equivale assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria, etc.), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. (.) Consoante a melhor doutrina, 'é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5°, II, 84, W,, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos.' (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 2002, págs. 306/331)" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 584.798- PE, Reg. n2 2003/0157195-7, em sessão de 04/11/2004, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/12/2004, p. 205). Portanto, já de início verifica-se que devem ser excluídas do lançamento original as multas relativas às supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000, em face da ausência de previsão legal para a referida multa e impossibilidade de aplicação de decretos-leis referentes a outros tributos (DL n2 1.968/82, com redação do DL n2 2.065/83, por força do previsto no DL n2 2.124/84) anteriores à instituição das referidas multas. Mas também no que toca às multas aplicadas no período posterior a 28/08/00, com fundamento no art. 47 da MP n2 2.037-21, de 25/08/2000 (reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores), a r. decisão recorrida merece reforma. Realmente, no Demonstrativo do cálculo da multa constante do Termo de Verificação anexo ao auto de infração (fls. 07/09) verifica-se que, além de aplicar a multa de R$ 5,00 (atualizada para R$ 57,34) prevista no inciso I do dispositivo acima transcrito, a d. Fiscalização aplicou ainda a multa de R$ 10.000,00, prevista no inciso II do mesmo dispositivo, esta última multiplicada pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. Nesse particular procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa das multas previstas para cada infração à obrigação formal, multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade . pecuniária (art. 113, § 1 2, do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (arts. 113, §§ 22 e 32, e 115, do CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. • Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando un‘Rol g vil ,v ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w. I r CONFERE COM O C 213:NAL . • Processo n? 16327.000837/2002-86 .20Q2g. CCO2/C01 Acórdão n? 201-80.745 Brasa" C2 sÁvae_aistasa Fls. 219 IM SSP° 91745 dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. No caso específico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo, não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, exatamente para impedir a aplicação cumulativa abusiva das referidas penalidades o inciso I do dispositivo penal excogitado limitou a aplicação da multa ao valor de R$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, enquanto que o inciso II do mesmo artigo, no caso de persistência da infração, limita a multa agravada em R$ 10.000,00 ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Em suma, da leitura atenta e conjugada dos dispositivos penais em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fático (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a duas sansões subseqüentes, cujas respectivas aplicações se acham ambas legalmente limitadas: a primeira, ao valor de R$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, e a segunda, na persistência da primeira infração, limitada ao valor de R$ 10.000,00 ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Estes limites legalmente impostos às referidas multas (limites mínimos e máximos de valor, e limites de períodos de apuração), visam exatamente impedir abusos que tomem a sua aplicação irrazoável ou desproporcional, tal como ocorre no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único mês, em face da multiplicação de seu valor pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente na informação do referido mês, resulta na sua majoração artificial acima do limite legal (R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência), na proporção de 1.900% do limite legal, como é o caso da falta de informação constatada no mês de agosto de 2000, à qual foi aplicada uma multa de R$ 190.000,00. Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até o limite máximo de R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência de informação, não parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando- se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inciso V, do CFN), - - —__ A4F - S E GU O CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ri I • COPVRE COM O ORIGINAL Processo n.• 16327.000837/2002-86 9.a t, CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.745 Brami' a, ,,1611—. 0 Fls. 220 Sit n ;5-923,-;,5,1 Mit. eia..., 91745 e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na sua aplicação. Mas ainda que lei não tivesse limitado a aplicação das referidas multas, sendo pressuposto fático da aplicação de ambas o fato de que as infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que esse fato, por si só, já desautoriza cogitar de aplicação mensal cumulada em razão do número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente, pois, como já assentou a jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 252.095-PE, Reg. n2 2000/00264004, 06/12/2005, rel. Min. João Otávio de Noronha, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios dos informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltadas tanto pela doutrina (cf. Nelson Hungria in "ilícito Administrativo e Ilícito Penal", publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda. 1991, págs. 15/21) como pela jurisprudência (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 75.730-PE, Reg. n2 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, rel. Mia Humberto Gomes de Barros, publ. in DM de 20/10/97, pág. 52.976), sendo certo que, na aplicação concreta desses preceitos às infrações tributárias, a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções pecuniárias para cada mês de apuração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. 1.Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Principio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro principio, o da razoabilidade. 3.Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp 42 601.351-RN, Reg. n2 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/2004, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/09/2004, p. 259) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABIIJDADE. I. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da ‘0,11razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato 01-1 _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO D F CONTRIBUINTES CCNFE rzE COM O C:: x:NAL Processo TL• 16327.000837/2002-86 dr CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-80.745 aras 11 J. 9--1222-:--- Fls. 221 SWo 4:6bose Mai SAape 91745 administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajusta bilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais." (CF. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 728.999-PR, Reg. 112 2005/0033114-8, em sessão de 12/0912006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DM de 26/10/2006, p. 229) Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo Egrégio STJ na voz do eminente Min. Luiz Fux, que recentemente assentou que: "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291.747, ReL Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 27/09/1999) (..). Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. (.) há um principio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado . (.). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (..) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do princípio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais). (.)" (Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 664.856-PR, Reg. n2 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/2006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 253). No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do due process of law, a Egrégia Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5°, LT9, a fiel observância do princípio do devido processo legaL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no Agr. Reg. em AI n2 241.201,& rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ, vol. 183/371). 30\ -1 — MF - SEGUNDO comsetHe CO:;TRIBUINTES , .o. Processo n.•16327.00083712002-86 COVFE.EE COM O C*1CL CC07.1C01 Acórdão n.° 201-80.745 firns.11:1, _ //LU._ O '17" ,,200 , Fls. 222 ;45:51$ -hnsa Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIM ENTO ao recurso voluntário (fls. 129/155) para reformar parcialmente a r. decisão recorrida de fls. 110/118 e excluir do lançamento original as multas relativas às supostas infrações ocorridas anteriormente a 28/08/2000, reduzindo o valor total das referidas multas remanescentes para a importância de R$ 40.000,00, correspondente a R$ 10.000,00 por cada mês em que se constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava obrigado o recorrente (setembro a dezembro de 2000), nos expressos termos do art. 47, inciso I, da Medida Provisória n g 2.037- 21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP n2s 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores), e da jurisprudência citada. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. fr 0 0 4 FERNANDO LUIZ DA GAMA I; 130 D'EÇA — - - MF - sEnt INDO CONSELW- ' C,C' !TPISUINTESr'ét„,» Processo n.• 16327.000837/2002-86 CCNRRE COM o o 31N:d. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.745 Bras 1,2ord Fls. 223 $etw 55."-.5); trisa Uai. Declaração de Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Inicialmente, deve-se afastar a alegação de que teria ocorrido sucessão. A personalidade da pessoa jurídica, como é cediço, distingue-se da dos sócios ou acionistas. Dessa forma, a transferência de ações não altera a personalidade jurídica da empresa e, assim, não implica sucessão, pois a pessoa jurídica existente à época do fato gerador é a mesma existente à época da lavratura do auto de infração. Quanto à previsão da multa pela não apresentação da declaração de CPMF, conforme esclarecido pelo relatório de primeira instância, o Decreto-Lei n9 2.124, de 1984, art. 59, § 32, previu expressamente a aplicação da penalidade prevista na legislação do Imposto de Renda a todas as obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Receita Federal. No tocante à tese de que se trataria de infração continuada, não é exatamente o caso dos autos. No direito penal, distingue-se o crime permanente, que é aquele cuja conduta se prolonga no tempo, do crime continuado, em que ocorrem vários crimes pela prática de várias ações ou omissões. Conforme Damásio E. de Jesus (Direito penal, 1 9 v., 235 Ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 105-6), o crime permanente dá ensejo à aplicação da maior penalidade vigente no curso da infração, no caso de aumento de pena. Já o crime continuado pode ocorrer em três hipóteses. Na primeira, a série de crimes ocorre sob a vigência de duas leis, sendo mais grave a posterior. Nesse caso, aplica-se a lei mais grave. Ademais, se a segunda lei estabeleceu novo crime, os fatos praticados anteriormente à lei são irrelevantes. Caso contrário, a lei nova retroage para beneficiar o réu. Portanto, o contexto em que se analisa o crime permanente e o continuado em sede de direito penal é a definição de qual lei deve ser aplicada. Ademais, no caso do crime continuado, aplica-se a maior pena dentre as previstas para os crimes praticados, aumentada de um a dois sextos (DAMÁSIO, op. cit., p. 196). Entretanto, verifica-se que o crime continuado é composto por mais de uma ação ou omissão que resultam em mais de um crime, o que impede sua analogia ao caso dos autos. A não entrega da declaração é composta por uma única omissão (não entrega) e caracteriza apenas uma infração (falta ou atraso de entrega da declaração), com a aplicação de uma única multa, que é dimensionada pela quantidade de meses-calendário ou fração em que ocorra a omissão. n - — _ fgábe ME - SECI /INDO CONSELHO CE CON VF IRUINTES Processo n.• 16327.000837/2002-86 CO‘:FE SE COM O CP ":in L CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.745 Brasa. 1 1( O /42Q12 e }is. 224 Stitz 633°.: Psit e :akiit 9'745 Não há, assim, possibilida• e •e ft 3. • : • 0: 0: 4. • •• . a consideraçá"o de que se trataria de mais de uma, especialmente por analogia com a figura do crime continuado. Quanto à continuidade da exigência da multa, deve-se esclarecer que toda penalidade relativa às chamadas obrigações tributárias acessórias somente poderia ser exigida enquanto cabível o cumprimento da obrigação. Especificamente no caso da CPMF, a declaração somente poderia ser exigida enquanto possível o lançamento de oficio, de forma que, havendo ocorrido a decadência da contribuição devida em determinado período, não seria mais exigível a multa. Assim, as multas aplicadas por lançamento de oficio até aquele momento seriam exigíveis, sendo impossível a aplicação posterior do complemento da multa. A questão, dessa forma, é irrelevante para caracterizar semelhança com o crime continuado. Quanto à interpretação do fato que daria ensejo à multa, o citado art. 47 da MP n2 2.158-35, de 2001, determinou a aplicação da multa caso houvesse descumprimento da obrigação correspondente à entrega da declaração no prazo fixado. Dessa forma, o ato contrário à apresentação da declaração no prazo é tanto a não apresentação como a entrega em outro prazo, sendo, portanto, cabível a multa no caso de apresentação fora do prazo ou de falta de apresentação. Ademais, se se admitisse a aplicação da multa apenas para a apresentação da declaração fora do prazo, estaria configurada urna situação em que haveria multa apenas para a situação mais branda (entrega de declaração fora do prazo). Como não seria exigível a multa se não houvesse a apresentação da declaração, o sujeito passivo que nunca a apresentasse não poderia ser punido, o que é uma incongruência. Por fim, no que diz respeito à inexistência de previsão legal ao estabelecimento da obrigação de apresentação da declaração mensal de CPMF, deve-se ter em conta que o art. 19 da Lei n2 9.311, de 1997, conferiu ao Secretário da Receita Federal competência para regular a lei e, dentro dessa competência, insere-se a possibilidade de estabelecimento de outras obrigações acessórias. Caso não houvesse tal possibilidade, não haveria razão para que a lei estabelecesse a aplicação da multa, uma vez que, além da falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, apenas o descumprimento de obrigações acessórias poderia dar ensejo à aplicação de penalidade. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. • J • É •I • • • CISCO \i _ —— — Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001098/2007-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/08/2004 a. 31/12/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005 A legislação só permite compensação de débito com crédito de natureza tributária, desde que seja a próprio, conforme dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A utilização de crédito de natureza não tributária para dar suporte a compensação e tratando de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil, apresentado por meio de DECOMP, configura conduta dolosa com a intenção de fraudar ou retardar o pagamento do Imposto devido, por si só justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.615
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/08/2004 a. 31/12/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005 A legislação só permite compensação de débito com crédito de natureza tributária, desde que s ej a próprio, conforme dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A utilização de crédito de natureza não tributária para dar suporte a compensação e tratando de crédito não administrado pela Receita Federal do Brasil, apresentado por meio de DECOMP, configura conduta dolosa com a intenção de fraudar ou retardar o pagamento do Imposto devido, por si só justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACO AM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por urInimidade de votos, tiri negar provimento ao recurso. defill(Lj ANTII0 CARLOS A LIM Presidente — e, DOMINGOS P1 SÁ FILHO Relator Processo n° 10950.001098/2007-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.615 Fls. 260 k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo e Maria Tereza Martínez López. Relatório Trata-se de recurso interposto em razão da decisão que manteve o auto de infração referente à aplicação de multa isolada de 150% sobre o valor das compensações efetuadas de débitos de IPI com créditos não tributários, por meio de Declarações de Compensações - DComp do período de 31/08/2004 a 31/12/2004 e 01/10/2005 a 31/10/2005, fl. 151 (auto de infração). Os supostos créditos foram objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal de Maringá - PR, nos autos do processo de número 10950.00411/2006-13 (fls. 121/127), que decidiu: "Em vista do acima explicitado, e no uso da competência previsto no art. 250, inciso XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, delegada a mim pela Portaria DRF/MGA 104/04, DECIDO ADMITIR a retificadora da DCOMP do item 01 do quadro e NÃO ADMITIR, do item 07 do quadro e; NÃO HOMOLOGAR as compensações que constam nas Declarações de Compensação e; também, DECIDO INDEFERIR os pedidos de cancelamento das DComps. Encaminhe-separa lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003." Consta do auto de infração que os créditos pleiteados no Processo n° 10950.00411/2006-13, declarados como "outros créditos", são oriundos de ação judicial, Processo n° 1059-7, adquiridos de terceiros, além do que o crédito informado não tem natureza tributária e tampouco trata de tributo administrado pela Secretária da Receita Federal, o que lhe retira a legitimidade de sua utilização através de DComp. Consta que parte do crédito informado decorre de pagamento inexistente de IPI por meio de DComp, retificada a origem em 01/11/2005, substituindo-o por outro solicitado através do Pedido de Habilitação e Crédito. O pleito foi analisado nos autos do Processo n° 10768.101326/2005-58, tendo o pedido sido negado e dada ciência da decisão à contribuinte em 15/03/2006. Indeferido em decorrência da mudança da origem do crédito, com arrimo no art. 58 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005. Em 24 de julho de 2006, solicitou o cancelamento da DComp referente ao crédito oriundo do Processo Judicial n° 1059-7, alegando, para tanto, total inexistência do crédito. As solicitações de cancelamento foram denegadas pela DRF. Consta da folha de continuação do Auto de Infração de fl. 151 que considera não homologada a compensação quando o crédito não seja passível de restituição ou de ressarcimento, conforme o art. 26, § 3 0, VIII, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, e o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002. Entendeu o Fisco que a conduta da contribuinte em compensar indevidamente os débitos tributários com créditos de natureza não tributária e apresentar crédito inexistente visou ..n2 Processo n° 10950.001098/2007-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.615 Fls. 261 suprir ou reduzir o pagamento do tributo, o que configura prática de crime contra ordem tributária, previsto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, justificando a lavratura do auto de infração para aplicar a multa isolada de 150%, com fulcro no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 18, § 2; da Lei n° 10.833/2003. Em decorrência da não homologação em 02 de outubro de 2006 foi lavrado o auto de infração e dado ciência à recorrente em 23 de outubro 2006, que apresentou impugnação, em 22 de novembro de 2006, alegando, em síntese: a) cerceamento de defesa pela ausência do fundamento legal que corresponda à infração que lhe é imputada; b) argui preliminar de nulidade do auto de infração pela ausência de seus elementos constitutivos; no caso, teria deixado de mencionar a suposta irregularidade cometidas; c) no mérito — ausência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicabilidade do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que prevê imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, pelo fato de ter sido solicitado cancelamento das DComp apresentadas. Na fase recursal, mantém os argumentos contidos na peça inicial e acrescenta que a multa isolada no patamar de 150%, em razão do indeferimento de compensação fiscal, se revela confiscatória. Requer também que os valores sujeitos a extinção através de compensação sujeitar-se-ão apenas à cobrança acrescida com os acréscimos legais de 2% de multa e juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou, alternativamente, à redução da multa fiscal para o percentual de 75%. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por atender os requisitos de admissibilidade. O cerne da questão trazida nestes autos se refere à aplicação da multa de oficio. No que tange alegação de que o auto de infração deve ser anulado por ausência da fundamentação não prospera, pois os fatos narrados são suficientes para compreensão da motivação que cominaram na lavratura do mesmo, assim como a sua fundamentação. Trata-se de autuação por utilização de crédito de natureza não tributária adquirido de terceiro decorrente de ação judicial, além do que não é administrado pela SRF. A legislação só permite compensação de débito com crédito de natureza tributária, desde que seja próprio, conforme art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. 3 Processo n° 10950.001098/2007-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.615 Fls. 262 No mais, os fatos que ensejaram a autuação estão descritos de forma simples e correta, a matéria tributária se encontra devidamente especificada e permite que se extraia a motivação do lançamento. Como se sabe, não é necessário que a descrição seja extensa, basta que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que configuram o ilícito tributário imputado ao contribuinte. De modo que a descrição contida na peça de autuação é suficiente para dizer qual é a natureza do motivo da autuação, assim sendo, o lançamento não ofende as normas processuais contidas no Decreto n° 70.235/72. Assim, impõe-se o afastamento das preliminares arguidas. Entendeu a Administração que há fortes indícios de que a contribuinte simulou a existência do crédito tributário capaz de dar suporte à compensação pleiteada apresentada por meio de DComp, o que configura conduta dolosa por intentar retardar o pagamento do Imposto devido, que por si só justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). Neste ponto assiste razão ao Fisco, pois a contribuinte sabia que os créditos utilizados nas compensações não eram de natureza tributária e foram adquiridos de terceiros, e outra parte oriunda de crédito de pagamento inexistente, conforme restou provado em processo administrativo. Há prova de que o crédito tributário decorre de medida judicial de indenização promovida por Antonio José Carneiro, em face do Estado do Paraná; sendo assim, trata-se, efetivamente, de crédito de terceiro adquirido por meio de escritura pública, fls. 88/89, não é de natureza tributária e tampouco é administrado pela Receita Federal. Nos autos resta suficientemente demonstrado que a recorrente também fez uso de crédito inexistente oriundo de pagamento de IPI, cujo pleito através de procedimento próprio havia sido indeferido. Assim sendo, a conduta se revela caracterizadora de fraude, pois simulou uma situação com o objetivo visivelmente de causar dano à Fazenda. Diante de elementos de convicção tão fortes não dúvida de que a atitude da recorrente era de fraudar, desse modo, impõe-se aplicação da m Ita no percentual e 150%. Assim, co eço do (ECurso e negpoinento, mantendo o lançamento do modo constituído. É voto. Sala das Se • ões, em 05 de fe ereiro de 2009. , .-- .a'n fv. _____________7/7 DOMINGOS :E SÁ FILHO 4

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4757017 #
Numero do processo: 11065.002294/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13403
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002294/2002-46 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COM O ORIGINAL Recurso n° 137.205 Voluntário Brasifia. • .1 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão u° 203-13 A03 want • .t chita° Ferreira ALit . rape 4) 1776 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n° 10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONi IBUINTES, por unanimi41 . - de votos, em negar provimento ao recurso. Alf/ ‘er enebre[CEDO ROSENBURG FILHO /Presi - 4%.<4,1 115 ERI Ir • ES DE CASTRO E SIL • Relator Processo e 11065.002294/2002-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.403 Fls. 163 — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Em uel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José "o Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO(5FT ICORIR ORIGINAL Brasilia, 1) /OS Miando má o Ferreira Mui. 1+‘ 91775 • . . • • _ • Processos? 11065.002294/2002-46 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.403 Fls. 164 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 01/23), no valor de R$ 131.815,92 relativamente ao 2° trimestre do ano de 2002, com base nos critérios estabelecidos pela Lei n° 10.276. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n°10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. • RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXI SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Inconformada, vem a recorrente aduzir que "o entendimento fiscal embasou-se, unicamente, no fato de, na DCF relativa ao 4° trimestre de 2001, constar, equivocadamente que para o ano de 2002 a apuração se daria nos termos da lei n. 9.363/96. Contudo, referida opção constante na folha 26 da DCTF, foi realizada de forma incorreta, tanto que a empresa apurou o crédito presumido pata todo o exercício de 2002, nos termos da lei n. 10.276/01, o que foi confirmado pela opção realizada nas DCTF's do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 (anexo 04 à impugnação)". Por fim, pede que os créditos do ressarcimento, caso deferidos, sejam corrigidos pela taxa Selic. ii MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o relatório. CONFEOM O ORIGINAL Brasília. (9 Y I Wando E . a 'lio Fenttra Mal Si.., . 91776 • Processo if H065.002294/2002-46 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.403 As. 165 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES CONFEF COMO ORIGINAL Brasilia, .100 0 11 Ni Wando ut treira Voto NI.0 J r,.. 9 76 O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar a questão litigiosa. A controvérsia cinge-se em saber se a contribuinte pode alterar o regime de apuração do crédito presumido do IPI em momento posterior a apuração do beneficio, como defende a recorrente, ou se apenas anteriormente, como asseverou a decisão recorrida. A questão foi integralmente tratada pela decisão recorrida e, em razão da profundidade das razões ali expostas, peço vênia para adotar na integra a sua fundamentação, verbis: "Além disso, na sistemática da Lei n° 10.276/2001, um dos requisitos para que o contribuinte utilize-se do método alternativo é a opção expressa da empresa, previamente à sua utilização. Neste sentido, a IN SRF n° 69/2001, que regulamentou o sistema alternativo de apuração, estabeleceu, nos artigos 2° e 3°, que a opção pelo regime alternativo para o 4° trimestre de 2001 deveria ser formalizada na DCTF correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001. A interessada, por meio de DCTF recepcionada pela Receita Federal, relativa ao 4 trimestre de 2001, apresentou DCTF, na qual optou pela sistemática de apuração prevista na Lei n • 9.363/96 (v. fi. 55 dos autos). Segundo as normas da Secretaria da Receita Federal, este era o instrumento e o momento legal para a opção da sistemática de cálculo, e a contribuinte, de forma irretratável, assim o fez. Em 25/08/2003, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo proferiu despacho decisório (fl. 58) indeferindo o pleito em virtude da utilização indevida no pedido de ressarcimento do regime alternativo de apuração do crédito estabelecido pela Lei n.° 10.276/01. Ocorre, porém, que a contribuinte apresentou documento, protocolado em 07/10/2003, informando que houve um equívoco na opção de sistemática a ser adotada no ano de 2002, comunicando que apresentou DCTF-retificadora, em 19/09/2003, afim de corrigir o erro cometido. Ora, a contribuinte não pode pretender alterar sua opção para o regime alternativo mais de um ano após o prazo legalmente previsto, visto que tanto a IN SRF n° 69, de 2001, quanto a IN SRF n° 315, de 2003, continham disposições determinando que a opção pelo regime da Lei n°10.276, de 2001, abrange todo o ano-calendário ("ou o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica,. Dessas regras, deflui que, uma vez exercida a opção, esta é definitiva para o ano-calendário a que se refira. Diga-se, ademais, que ela é definitiva para o ano- calendário seja qual for o regime de apuração do crédito presumido do IPI pelo qual se opte — o da Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n° a Processo n• 11065.00229412002-46 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.403 Fls. 166 10.276, de 2001 —, uma vez que não é possível estar sujeito a um regime em uma parte do ano-calendário e a regime diverso em outra parte. Ainda que eventual dúvida pudesse restar acerca da interpretação das sobrecitadas regras, afasta-a em definitivo a leitura do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 13 de agosto de 2001, em pleno vigor, abaixo reproduzido: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração". (negritei) A norma transcrita derrui, pelo menos por duas razões, a tese propugnada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. A primeira é que resulta hialino que a retificação de declarações não é lan direito automático do sujeito passivo, que independa de previsão normativa. Pelo contrário, a retificação só pode serfeita nas hipóteses em que admitida. Complementando, o dispositivo exige que a declaração retificadora tenha a mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões relativos à matéria fática informada, o que não é o caso de mudanças de regimes jurídicos. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966). Com efeito, o C77V, nossa lei nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, 1°, categoricamente assere que a retificação de declarações "só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde". É indiscutível que a troca de regime de apuração de crédito presumido dolP1 não pode, sob nenhum prisma, ser enquadrada como erro". Assim, não sendo possível alterar o regime de apuração do crédito presumido, não vejo como alterara a decisão recorrida, que negou o reconhecimento dos créditos. Não havendo créditos, resta prejudicada a análise da correção de eventuais créditos pela taxa selic. Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. É como voto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEVE:ENTES Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. _Dl_ Wandu ustati 1 ra, / jMor "111 • f,#a E -¥ O • s ES DE CASTRO E SILVA tt ' Nt.,1 Seape 9i Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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