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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814491 #
Numero do processo: 10880.024220/89-29
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1512
Nome do relator: Não Informado
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4877001 #
Numero do processo: 13816.000113/2003-13
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PAF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - No processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora não é competente para agravar a exigência originalmente formulada na autuação, imputando ao contribuinte o cometimento de infração não apurada no auto de infração objeto do processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Designado Assinado Digitalmente Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2001,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  pelo  qual  se  exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 9.779,70.  A  fiscalização  apurou  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  no  valor  de  R$  4.094,83,  relativo  à  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos recebidos do Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S/A.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 03/18), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  glosado  foram  tributados na declaração de rendimentos, conforme demonstra à  fl. 01;  ­  que  tais  rendimentos,  no  valor  de  R$  20.474,19,  devem  ser  excluídos da tributação, o que irá resultar no resultado de Saldo  de Imposto a Pagar de R$ 734,97;  ­  que,  considerando  já  ter  efetuado  o  pagamento  do  Saldo  de  Imposto de R$ 1.385,31, em 17/04/2001, requer a restituição da  diferença, no valor de R$ 650,34, devidamente corrigida.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE. EXCLUSÃO.  Os  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  correspondentes  ao  IRRF  glosado  devem  ser  excluídos  de  tributação, vez que não estão sujeitos ao ajuste anual.  Lançamento Procedente em Parte  Em relação ao julgamento, transcreve­se parte do voto condutor:  Ocorre  que  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  rendimentos  no Modelo  Simplificado,  não  sendo possível  saber  com exatidão quais  rendimentos  foram oferecidos à  tributação.  Por  tal  motivo,  se  faz  necessária  à  análise  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  em  DIRF,  para  se  apurar  o  valor  exato  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos pelo contribuinte no ano­calendário de 2000.  Conforme extrato do Sistema GUIA/VIC, além dos  rendimentos  informados  na  impugnação  (fl.  01),  o  contribuinte  recebeu  ainda,  a  título  de  aluguéis,  os  valores  de  R$  7.200,00  e  R$  9.600,00 (fl. 25).  Portanto,  os  cálculos  do  Imposto  serão  refeitos,  a  seguir,  para  excluir os rendimentos no valor de R$ 3.674,19 (= R$ 20.474,19  – R$ 7.200,00 – R$ 9.600,00):  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13816.000113/2003­13  Acórdão n.º 2201­001.327  S2­C2T1  Fl. 3          3 (...)  Em  resumo,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  do  lançamento, para excluir da tributação os rendimentos no valor  de  R$  3.674,19,  que  resultou  na  manutenção  do  Imposto  Suplementar no valor de R$ 2.935,84, a ser acrescido de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  nos  termos  da  legislação vigente.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/09/2007  (fl.  32),  Roberto  Paulo  Flauto  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/10/2007  (fls.  36/38),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  A  decisão  ora  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  acatando  os  argumentos  na  petição  inicial,  mas  apresentando um fato totalmente novo ao contribuinte que foi a  inclusão  de  dois  rendimentos  de  alugueis  nos  valores  de  R$  7.200,00 e R$ 9.600,00, sem informar o nome e CNPJ das fontes  pagadoras, e  também não concedeu ao  impugnante novo prazo  para se defender ainda em primeira  instância do que até então  desconhecia.  Agindo  dessa  forma  a  honrada  relatora  em  sua  decisão  não  atentou ao que determina o artigo 18, parágrafo 3º que diz:  (...)  Entendo  que  a  não  devolução  de  novo  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender  ainda  em  primeira  instância  de  uma situação totalmente nova feriu o princípio do amplo direito  de defesa, até porque uma simples diligência solucionaria todo o  caso como passarei a demonstrar.  (...)  ­ os bens comuns ao casal estão todos declarados na declaração  da esposa WILMA AMARAL FLAUTO, CPFMF n° 149.258.178­ 09,  conforme  cópia anexa,  bem  como  ficou  comprovado  com a  apresentação de demonstrativo e de trinta contratos que todos os  alugueis recebidos durando o ano­base 2000 foram devidamente  declarados na declaração da cônjuge,  inclusive os  rendimentos  de  R$  7.200,00  e  R$  9.600,00,  respectivamente,  CNPJ  03.808.168/0001­16  de  MARIA  APARECIDA  DE  SOUSA  SANTOS  RESTAURANTE  ME  e  CNPJ  59.920.173/0001­70  da  CASAS NASCIMENTOS CALÇADOS LTDA e,.  ­ os rendimentos informados na petição de fls. 01, Prefeitura do  Município de São Bernardo do Campo, Bradesco Previdência e  Seguros  S/A  e  Banco  Bilbao  Vizcaya,  respectivamente  nos  valores  de  R$  16.901,76,  R$  9.000,00  e  R$  20.474,95  são  os  únicos rendimentos do declarante recebidos no ano­base 2000.  Os  comprovantes  de  alugueis  foram  solicitados,  porque  o  sistema  GUIA/VIC  do  Auditor­Fiscal  apontava  recebimento  de  rendimentos  com  o  código  de  receita  3208  (alugueis).  O  que  causou  estranheza  foi  o  recebimento  do  Auto  de  Infração  que  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 comprova  que  foi  acatado  que  os  rendimentos  de  alugueis  confirmaram  estar  na  declaração  da  esposa,  entretanto  os  rendimentos recebidos do Banco Bilbao Vizcaya no valor de R$  20.474,95 foi mantido sem o respectivo Imposto Retido na Fonte,  mesmo  constando  no  sistema  GUIA/VIC  que  se  tratava  de  rendimento tributável exclusivamente na fonte (código de receita  0916).  Por outro  lado, ocorreu o  inverso na decisão proferida através  do  Acórdão  nº  03­19.959,  de  15/02/2007,  que  excluiu  o  rendimento recebido pelo Banco Bilbao Vizcaya, mas incluiu os  rendimentos de alugueis.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos o  recorrente  foi autuado pela dedução  indevida  de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 4.094,83, relativo à tributação  exclusiva na fonte sobre rendimentos recebidos do Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S/A  a título de prêmio de cooperativas.  Em  sua  Impugnação  alegou  o  suplicante  que  o  rendimento  no  valor  de  R$ 20.474,19,  correspondente  ao  IRRF  glosado,  foi  tributado  em  sua  declaração  de  ajuste,  contudo, por ser exclusivo na fonte, tais rendimentos devem ser excluídos da tributação.  Ocorre  que  a  autoridade  recorrida,  em  consulta  ao  sistema  da  SRF,  identificou  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  aluguéis,  no  valor  de  R$ 7.200,00  e  R$  9.600,00  (fl.  25).  Ato  contínuo,  efetuou  a  autoridade  julgadora  a  quo  a  exclusão  do  valor  de R$ 20.474,19,  relativo  ao  rendimento  exclusivo  na  fonte  de  prêmio  de  cooperativas,  contudo,  incluiu  aos  rendimentos  tributáveis  os  valores  de  R$ 7.200,00  e  R$ 9.600,00, referentes aos rendimentos recebidos a título de aluguéis (fl. 25).  Todavia,  em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente  que  os  bens  comuns  ao  casal  estão  todos  informados  na  declaração  de  sua  esposa, Wilma  Amaral  Flauto  e  que  os  rendimentos de alugueis incluídos pela autoridade recorrida já foram devidamente lançados na  declaração  da  consorte,  conforme  faz  prova  a  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Simplificada  carreada aos autos.  Pois  bem,  compulsando­se  a  Declaração  de  Ajuste  Simplificada  de Wilma  Amaral Flauto, exercício 2001, fls. 40/42, verifico que a mesma, por  ter sido apresentada em  modelo simplificado, não identifica quais foram os rendimentos oferecidos à tributação e, desta  feita, se faz necessário converter o processo em diligência para que a autoridade preparadora  intime o recorrente para:  i  ­ apresentar  relação detalhada de quais  foram os  rendimentos oferecidos à  tributação na declaração da consorte;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13816.000113/2003­13  Acórdão n.º 2201­001.327  S2­C2T1  Fl. 4          5 ii  ­  providenciar  cópia  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  as  informações prestadas anteriormente;  iii ­ demais esclarecimentos que se fizerem necessários;  iv – dar ciência ao contribuinte;  Finda diligência os autos deverão retornar a esse Conselho para julgamento.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa   O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  voto  do  i.  Relator,  inicialmente,  quanto  à  conversão  do  julgamento  em diligência. Diferentemente do Relator,  penso que os  elementos  carreados  aos  autos  são  suficientes para  a decisão do processo. É que,  como  se verá mais  adiante,  quando  examinar  o mérito  da  questão,  as  informações  pedidas  pelo Relator  não  teriam o  condão  de  mudar o desfecho do processo, uma vez que o lançamento cuidava apenas de glosa de IRRF, o  que  já  foi  considerado  pela  decisão  de primeira  instância. Ocorre  que  a  decisão  de primeira  instância agregou ao lançamento novas receitas, não considerados quando da autuação. O cerne  da questão, portanto, é se, independentemente de se considerar a omissão de tais receitas pelo  Contribuinte,  poderia  a  decisão  de  primeira  instância  agregar  esses  valores  e,  e  sobre  eles,  apurar diferença de imposto.  Penso  que  não.  Embora  compreenda  que,  conforme  artigo  145  do  CTN,  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  pode  ser  alterado  em  virtude  de  impugnação do  sujeito passivo, o  limite dessa  alteração é  a matéria objeto da  autuação  e da  consequente  impugnação,  e  que  não  implique  em  aumentar  o  ônus  tributário.  Isto  é,  se  o  lançamento cuida de glosa de IRRF, pode a autoridade julgadora de primeira instância, alterar  este  valor,  para  restabelecer  total  ou  parcialmente  a  compensação,  seja  porque  entendeu  comprovada a retenção do imposto, seja porque, por qualquer outra razão o Contribuinte tinha  direito  à  compensação.  O  que  não  pode  é  aumentar  o  valor  da  glosa  ou,  como  neste  caso,  incorporar ao lançamento uma outra infração: a omissão de rendimentos. É que, aí não se trata  de alterar o lançamento, mas se fazer outro lançamento, o que a lei não autoriza.  Assim, no presente caso, o que se tem é que, de um lançamento original em  que a autoridade lançadora glosou o valor declarado como imposto de renda na fonte – IRRF, a  decisão de primeira instância, embora reconhecendo a regularidade da compensação feita pelo  Contribuinte  e  afastando  a  glosa,  incorporou  ao  lançamento  um  fato  totalmente  alheio  à  autuação original, qual seja, uma omissão de rendimento, o que resultou no restabelecimento  apenas parcial, do resultado apurado pelo Contribuinte.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Nestas condições, penso que assiste razão ao Contribuinte quando se insurge  contra a decisão de primeira  instância, que deve  ser  revista, dando­se provimento ao  recurso  para extinguir totalmente o crédito tributário originalmente lançado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13816.000113/2003­13  Acórdão n.º 2201­001.327  S2­C2T1  Fl. 5          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13816.000113/2003­13    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­01.327.      Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2013.  Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                      Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA iM PORTADA: parágrafo único do arte 19 do Decreto-lei n9 37, de 38/13/66.- Na hipôtese de ser conhecida e apu rada a falta em ato de "conferên--7 cia final de manifesto" (Decrebon9 63.431, de 16/10/68, art. 25), to- ma-se como referência para calculo do tributo devido (conversão da ta xa de câmbio e aplicação de alíqu5 tas tarifarias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especialpa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali quota vigorantes na data da representação relativa a conferência fi nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Mar-< ques, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henriq de Souza Ne- to. Ausente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabra. .47N Sala das Sesses , em 25 de feve--iro de 198G Ai, AMADOR OUTE-/f )RNAIN, Z PRESIDENTE f HINDEMBURGO DO .'\ TEIXEIRA RELATOR , .` /7: 2 7,, ,- / /, i w ' -' 2411/, K ... „ /,H,... / ADHEDÚLS N BAS OS CA VALHO PROCURADOR DA PA....., / ZENDA NACIONAL / :, / F 441 Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes onse_ - lheiros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA - , , . "...---,-""r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r t,41 PROCESSO N. 0845/061.521/78 RECURSO N.° : — RP/302- 0.108 ACÓRDÃO N.° : — CS RFA) 3-0.140 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã 2a. Cãma- ra do Terceiro Conselho de Contribuintes apresenta recurso visan_ do à reforma do Acórdão n9 24.441, em que aquele colegiado, por maioria de votos decidiu que, no caso de apuração de falta de mercadoria, "o dólar fiscal e aliquotas tarifárias a serem utili_ zadas no cálculo do tributo são os vigentes à época da importa - ção." No recurso, alega-se, em resumo, que, em casos como os de que tratam os autos, o conhecimento da falta de merca dona só se poderá obter atraves do procedimento próprio, que e a conferencia final de manifesto. Não será a mera entrega de documentos ou uma simples reclamação de falta que dará à autori- dade convicção sobre o evento. No momento adequado, i.e., por ocasião da conferencia final do manifesto, quando já se confron_ tam os documentos na forma da lei, e que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato gerador. A taxa de câmbio vigorante nesta época, deverá ser adotada para o cálculo do credito tributário. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara salienta que "já e pacifica e torrencial a jurispr - ll(7/- , D PA F - RJ/1.° C - C - Secgral - fi9)3f75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 845/061.521/78 3. ACÓRDÃO N9 CSR/03-0.140 dência desta Colenda Câmara Superior, no sentido de que, no caso 4 de falta ou extravio de mercadoria importada, em se merificando a - "hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de conferencia final de manifes to" (Decreto n9 63.341, de 16.10.68 art. 25 ), TOMA-SE COMO REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO TRIBU- TO DEVIDO (CONVERSÃO DA TAXA DE CÂMBIO E APLI- CAÇÃO DE ALiQUOTAS TARIFÁRIAS) A DATA DA ALUDI- DA CONFERÊNCIA"; Ê o relatório. _ VOTO - Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Como bem salienta o Senhor Procurador esta Cã- mara já fixou entendimento sobre o assunto, firmando jurisprudên- cia no sentido de que, em casos como o presente, em que a falta de mercadoria e conhecida pela repartição no ato da conferência, quando e lavrado o procedimento fiscal, (art. 25 § 19 do Dec 63.431/68), a taxa de conversão (dólar fiscal) e as alIquotas ta_ rifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização previs ta no art. 60, parágrafo único do D.L. n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no art. 23, pará- grafo único, do mesmo diploma legal. (Acórdão n9- CSRF/03.003). De acordo com as razOes r;ostas e com o enten dimento firmado, dou provimento ao recurso '- d _ Brasilia, DF :/ , em 25 de f ereiro de 1980 HINDEMBURGO DOBA 4 TEIXEIRA - RELATOR _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.521/78 4. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.140 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos nronunciamen- tos atraves dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Tambãm fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a ma-teria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do COdigo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispõem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipõtese men - cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am- piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudencia no AMS n9 79.570-SP, assentado o que se lã na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi , se.-Rvço R UBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.521/78 5. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.140 "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributârio Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência c1J, AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cã a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de .in -meros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mãrio da Silva Venoso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Mãrcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rola tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, ,la. Turma Relator Minis-_., tro Washington Bolivar de Brito. Da mesdia forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestas unânimes apreciando a mesma matéria, jâ sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer oadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposiçao do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributãrio Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessãrio momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinãrio não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal jã se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guerr. ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente Linistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisórie: /- . r N , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.521/78 6. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.140 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan —do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não é desarrazoada a interpretaçn ----ae' cj-We--, - .,m tais hipOteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lel n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente ã Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te ãs normas gerais do direito tributário (o que dii cede com as que definem fato gerador), passaram -a- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissIdio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se — ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento ple no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este último, es -- tar em condiç5es de formalizar a exigência fiscal, bambem haviam - sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpõs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência ã repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi — gência fiscal. 1 Em face do exposto isou provimento ao recurso especial. . AMADOR , AMADOR- PRESIDENTE() I, .._.zÉll'f, ijo-iRNÁN -- ---< _/-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4815107 #
Numero do processo: 10768.016773/87-88
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4815016 #
Numero do processo: 13673.000132/90-91
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A microempresa, nex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n2 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo ~atendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SÉRGIO ANTÔNIO FIUZA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- [ cais, por maioria de votos i dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (Isuplente), que negavam-lhe provimento. -la ,,as Sessões (DF), em 28 de agosto de 1992. ./ MArí = _ PRESIDENTE SEHAS OO T Rf L CABRAL RELATOR ÁFONO Cr_ O FE'REIRA AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) v.v. - , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DEI OLIVEIRAr CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUARES DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES Csubstitutol. Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (1substituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA (Substituído por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM POS). lf, k(jí : ,. 2 , , ' , í , , 3 , , , ,, í , , , ; t .l. ...„)..•„.k....- -i.,i..r; -•,;",i.„,., s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°13673/000.132/90-91 RECURSO N9: RD/104-0.478 ACORDO N2: CSRF/01-01.366 RECORRENTE: SÉRGIO ANTÔNIO FIUZA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DEI CONTRIBUINTES RELATÓRIO , O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nQ 104-8.520 de 16 de maio de 1991 ,recorre a esta Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: - "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte." Cientificada dessa decisão em 13 de setembro de I991 , o contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de 1 entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existente tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; ' I'l ,) 4 41 i / 1 _ i SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13673/000,132/90-91 Acórdão n9—CSRFIG1,01,366 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. ip4 r SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13673/000.132/90-91 .3 Acórdão !IQ CSRF/01-01.366 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em, definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei ng 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta• a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." - ‘5 4‘ _41 svwco pusuconovIAL Processo n9 13673/000.132/90-91 .4 AcórdÃo n9-C$RF/01-01,366_ Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado Rex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei n Q 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. S 1Q - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 2 Q - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. S 3 Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. 4- )1• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/W0,132/9a-91 .5 AcOrdão n9-CSRF/01-01.366 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 Q ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p.. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se, reflete na obrigação tributária que é precisamente a del dar quantum do tributo, fazer (declaração informarl etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias I nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: , "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 2Q)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer 1 Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. - Jp. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.132/90-91 .6 AcôrdÃo n9-CSRF/01-01.366 O Regulamento aprovado com o Decreto n a 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPÍTULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 a ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei na 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tõdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário.( 4-, 111 R\ là .-. , SEBVICO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13673/000.132/90-91 .7 Acôrdao n9-CSRF./0.1-01,366 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, S 32). Tendo a Lei n2 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No 'caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimentoao Recurso Especial interposto. Brasília (Dr / em /( 8 de agosto de 1992 _ SEBASTIÃO Iit-40...L.TCABRAL -RELATOR.n 1 - - .' - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Sessão de ..2„4..„de. „julhQ... de 19 .U..„ ACORDÃO N° .c.su/Q37.9. • 479 Recurso n°- RP/303-0.281 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei ri-S? 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. ¡ 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alIquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Atualização do ;¡ • valor pecuniário das penalidades fiscais (ar- . tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à, época do lançamento. Recurso Espe- cial provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cemara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Wilfrido Augusto Mar 41 ',/s, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Net. - ,- . • Sala das Sessaies 0:), em 24 de julho de 1981. /À(7 AMADOR ()UTE— NDEZ' -PRESIDENTE r-- - A. âb REL2T-0- v.v. / 141, /b/Y ADHEMILSO 13 , TOS 9"1 CRVALHO - PROCURADOR DA FAZEN ///. DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju Sarnento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDVALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.317/80 RECURSO N.° : RP/303-0.281 ACÓRDÃO N.° : C SRF /O 3-0.479 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARITIMA SINARIUS S/A RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n920.170 (f is. 29/32), proferido no julgamento do Recurso n9 97.621 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto vencedor: * Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a base de cálculo do débito fiscal. Pleiteia a recorrente que seja a da im - portação, enquanto a decisão recorrida defende a aplica çao dos valores da data do lançamento, conforme consig- nados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área adminis- trativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contfr' buintes logrou entendimento unãnime, manifestando-se alem das citadas, uma terceira posição: os valores cor- retos seriam os da data da conferência final de manifes to, entendida como tal a representação fiscal em que 3. responsável é convidado a explicar as faltas e acresci- mos apurados. Prende-se -a-questão ã interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo di - ploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos . vigorantes na data em que a autoridade aduaneira purar . ft , • DMF- RJ/1.° C - C - Segraf:1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.317/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.479 a falta ou dela tiver conhecimento. Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos interpretativos, que o fato ge- rador do tributo ocorre quando se constitui o credito tributário, isto e, na intimação do sujeito passivo i prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da descar- ga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento do e- vento punível, pois estão de posse do manifesto do na- vio e seu rol de documento das folhas de descarga da transportadora, das coMunicaOes de avarias e faltas enviadas pela concessionária da guarda e armazenamento das mercadorias, elementos de registro e informativos que as tornam aptas a realizar a apuração necessária. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conheci- mento das faltas e acréscimos effi 18/3/80, quando se iniciou a conferência final do manifesto da carga do navio retrocitado, e que a relação de fls. 5, da Cia. Docas de Santos, hão prova que a ciência pela reparti- 1 ção aduaneira do fato punível tenha ocorrido anterior- mente, a qual, embora datada de 29/9/76, tenha servido 1 de ponto de partida para a apuração de que trata a re- presentação inicial e cujos dados foram ali transcri - tos literalmente. Essa falta de informação própria disponível e recuperável a qualquer momento pela administração adua neira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituído na Delegacia da Receita Federal em Santos, através do Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06 de junho de 1975 da Superintendência Regional da Receita Federal em São E Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de De- claração de importação pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem cons E tatadas faltas, devendo tal documento ser encaminhado ao Setor de Controle de Manifesto, para conhecimento da fiscalização e "instauração áe processo contra os , responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e merca donas", com vistas conferência final de manifesto, ja execução se baseará "nos valores constantes das de- claraçOes de importação a na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou ã solução de problema que afetava o desempenho de . fun- I çOes fisco-tributárias e foi encontro a interesses de contribuintes e responsáveis. A partir da observância da norma baixada não poderiam mais conviver as adminis traçaes portuária e aduaneira indefinidamente com pro- blemas de controle de vOlumes, descarregados ou não em excesso ou falta, à espera de tardia apuração de - j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.317/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.479 responsabilidades, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papeis, as infor- maç8es de descarga, as comunicaç6es de avarias e fal- tas etc. Tendo'em vista que aá faltas e acréscimos apura dos no auto de infração se deram na vigência do Ato D -e- claratOrio n9 0800-125, de 06/6/75, da Superintendên 1 cia Regional da Receita Federal- na 8a Região Fiscal , entendo que a administração aduaneira teve conhecimen- to deles por ocasião do desembaraço das partidas rema- nescentes devendo ser procurado aí o momento de ind. - dência do imposto de importação segundo aliquotas, cám_ bio fiscal e penalidade vigentes nessa época. A vista do expos.to , entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso. . O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles Dela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento- dos fatos imputáveis. Recurso provido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 34/52 ) que leio na Integra, Do_ de, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quan- to á. data de referência para exigência de tributos e respectiva ba- se de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em confe- rência final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, confor- me já copiosa jurisprudência desta Câmara Su perior, embora o ilus tre recorrente manifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data - em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar re- cursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de .... sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega ção baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75/-(item (-7 cp ,f4P , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.317/80 Acórdão n9 -CSRF/03-0 .479 -- 6.2 ) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser aco lhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Nor mativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepõe ao referido ato declaratório, de caráter administrati vo limitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpre tativa da legislação tributária, constituindo-se em norma comple mentar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercado rias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferencia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espe- cie, não consta que a importadora tenha tomado as providências fir madas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comuni cado o fato ã repartição, o que poderia ter feito, na oportunida _ de, a transportadora, com base em seus registros -de- descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso roti neiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração: O ilustre Ptocurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido,nentendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/791qh É o rela‘Orio.fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.317/80 5. Acórdão n9 - CSRF/03-0 .479 VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranquilo nesta Câ- mara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, no sentido de que a data de referência para a conversão da moeda estrangeira é cálculo dos tributos devidos, no caso de fàlta de mercadorias mani- festadas, é a da conferência final do manifesto - procedimento ad ministrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conhe- cimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e siste- maticamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequa das. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autorida- de aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fa ° to de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, den- tro das rotinas de serviços da repartição, .guando os papeis dos na- vios são propositalmente examinados para os diversos controles fis- cais necessérios. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, in- clusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente leva -- da ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade consta-' tada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como salienta do pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto -lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualizado pe lo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de - simples correção monetária de seu valor originário, o qual não im - plica em majoração efetiva mas em nova tradução monetária do smo. v.v. Dou, assim, provimento ao recurso especial „ogitor ipr r - PA L DVALME BA - —RELATOR — • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:59:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:59:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:59:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:59:49Z; created: 2009-07-08T12:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:59:49Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0711/007.452/80 Mn mi::11.Ám.- MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de .2.1...de..a.go.sto... de 19 81 ACORDÃO No-C.SRVO 3-0.526 RPriirs.,n 0 Rpf301-0.049 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMPANHIA CERAS JOHNSON Polietileno AC-680, caracterizado como polietileno de baixa densidade, classifi ca-se na posição 39.02.22.00. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca's, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciai f Sala das '4es .. 6e,/ f (DF), em 21 de agosto de 1981. /// I 1 1 /.I., AMADOR 9 ' .• i p FE-1ANDEZ PRESIDENTE I kli I ' f" h: '‘1 4 ,. 1 `it ir i HINDEoywe0 Dek , EIXEIRA RELATOR biJ ffrii' t ix - 7 ., ADHE 4LSO BS4TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA J 1 : ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do present- julgamento os seguintes Conselhei 1 ros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO S EIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. -AIMW 4:Ww4r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0711-007.452/80 RECURSO N.° : RP/301-0.042 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.526 RECORRENTE: FANZENDA NACIONAL RECORRIDA: la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERAS JOHNSON RELATC5RI O O Procurador da Fazenda Nacional junto ã la. Cã mara do 39 Conselho de Contribuintes visa a reforma de acórdão em que, dando provimento a recurso voluntário, decidiu-se que a "polietileno AC 680, caracterizado como polietileno de baixa densidade, classifica-se pelo código 39.02,22.00 da NBM." Alega o Sr. Procurador da Fazenda Nacional que a interessada, embora esclarecida sobre a correta classificação do produto, fornecida em resposta a consulta que formulou, in- siste em utilizar outra classificação fiscal. A classificação oficial consta do Parecer CST 403/80. A interessada contra-arrazoou longamente, apoi ando-se em laudos técnicos, procurando demonstrar o acerto de sua posição e a falta de fundamentação da classificação oficial. Os fatos estão bem esclarecidos no relatório a- presentado pelo ilustre conselheiro Agostinho Serrano Filho de Andrade, lido a seguir. Nas contra-razOes são sustentados, em resumo,o- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 •J 75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711-007.452/80 2. AcCirdão n9 CSRF/03-0.526 seguintes pontos de vista: 1) três laudos do INT disseram ser o polietile- no AC-680, importado pelo sujeito passivo, um "polietileno", de baixa densidade; desses laudos se verifica que o polietileno AC-690 é polietileno e não cera; 2) o Laboratório de Análise,a pedido da pró- pria repartição e examinando o produto apreendido pelos Fiscais, declarou que "a amostra é de resina de poiietileno em grãos, e- mulsificável, de baixa densidade"; 3) a própria Fiscalização declara ser o produto "polietileno", mas que tem as características de cera. NO entan_ to, o INT foi categórico ao determinar que o polietileno não preenche as características mais básicas de uma cera, ou seja, 1) a moldabilidade; 2) a estrutura cristalina ou microcristali_ na; 3) a solubilidade e consistência dependendo de dois fatores . ao invés de um; 4) não preenche a característica de lustrabili- dade (não se torna brilhante quando friccionada exercendo ligei ra pressão) essencial para a cera; 5) não se funde ã temperatu- ra de cera; 4) a classificação pretendida pela Fiscalização na posição 34.04 não pode ser aceita, já que os produtos são classificados nessa posição "desde que não tenham constituição química definida. Ora, o polietileno AC-680 tem constituição química definida, ao contrário de qualquer, conforme demonstra o parecer do Prof. Alcides Silva Jardim, c edrãtico e autori- dade de notória e indiscutida competência • //2 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 u711-007.452/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.526 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: A controvérsia se resume em saber se o produto em causa é um polietileno de baixa densidade, como pretende a interessada, ou uma cera artificial, como sustenta a Fiscaliza ção. Os argumentos e a documentação trazidos pela in teressada, bem como o laudo do L. A.., provocado pelo Fisco, de- monstram suficientemente ser o produto polietileno de baixa den sidade, fundamentando as conclusões do relator e da maioria da la. Câmara do 39 Conselho. Como polietileno de baixa densidade tem classificação especifica, estando expressamente citado na posição indicada pela interessada. Além disto, como ficou também fartamente compro vado, faltam ao produto as qualidades essenciais que o classi- ficariam como cera, na posição sustentada pelo Fisco. Com base e - conclusão ao que ficou exposto, nego provimento ao recurso./ HINDEMBURGO >OBAL EIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4812105 #
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo único do art. 19 do Deere to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 36/10/68, art. 25), toma-se como referência para calou lo do tributo devido (conversão da taxa de cambio e aplicação de ali-quota tari- fárias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis— cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa a conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relatar), Eni._,.. la Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Desig- nado Relatar para o acOrdão o Caril. Edwaldo Reis da Silva. IPSala das S1-ii. sies ír, em 27 de novembro de 1979 AMADOR Oe "É e • A DEZ PRESIDE= _,, , il t / ,.„ Ã , n \ DWALDO REI,níA,.ILVA RELATOR DESIGNADO '04Y •d1~-,• r ii& ----,,..eibi.._ LEON '4 In , --' AROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL - v,v. Participatam, ainda, do presente julgamento, os seguíntes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 0 -4-4QW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9-0845/53.195/77 RECURSO N.°:— RP/302-0.047 CSRF/03-0,049 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARfTIMA RELATCRIO Pelo acerdão n9 24. 435, de 24 de maio de 1.979, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto con tra decisão do Delegado da Receita Federal que exigia o recolhi mento do Imposto de Importação acrescido da multa do art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66 e da multa do art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 751/69, em decorrencia das faltas e acrescimos de mercadorias, apuradas em conferencia fi nal de manifesto do navio "Straat Fushimi". O entendimento da Câmara, ressalvado o voto vencido, ficou assim expresso: "FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MA NIFESTO - o fato gerador do Imposto de portação e a entrada da mercadoria estran geira no pais, materializando-se, quanto mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Tambem na chegada do navio sao levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessários â. apuração da falta. O "dolar fiscal no cálculo do credito tri butário são os vigentes nessa ocasião.F1st 35/46. Dessa decisão o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ao Colegiado interpOe recurso, cujo teor leio em sessão, fls. 47/59(t' /7/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/53.195/77 2. Ac5rdão n9 SCRF/03-0.049 Com o Parecer n9 103/79, o Procurador do Contencioso Administrativo, amparando-se no § Unica do art. 23 do Decreto-lei n9 7/66, opina pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional./ 't ////r o relat5rio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3.Processo n9 0845/53.195/77 Ac6rclão n9-CSFF/03-0.049 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Pelator'Designado: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipOtese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferencia final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de cálculo do referido tributo. • Trata-se, sem divida, de matéria bastante controver — tida, sobre a qual a pr6pria Administração Tributária, em vários de seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em_ presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao cálculo em questão os valores - taxa de câmbio e alíquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. de registrar-se que a mino_ ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da_ ta do ato de conferência final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de regência, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, re produzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do COdigo Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria importada no territOrio nacional; e aduz, em seu par-a-(2 >72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/53.195/77 4: Ac5rdão n9-CSRF/03-0.049 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no territ6rio nacional,para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponlvel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispae o parágrafo'único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçOes que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci._ do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüen - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do órgão adua - neiro antes daquela conferência final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, temr JID (2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL p rocesso n9 0845/53.195/77 5. AcOrdão n9-CSRF/03-0.u49 . fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à. falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação "pro forma" instituída pelo Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, à è-po- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor ague le Ato Declaratório, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", at6 porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre_ to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "p:ro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no AcOrdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (la No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira s6 veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferencia final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no territ6rio nacional, para fins tributários. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta já. era conhe k cida pelo Fisco, que disporia, aí, dos valores e demais elemento ( /'2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/53.195/77 É- Ac5rdão n9-CSRF/03-0,049 para o cálculo do tributo e, se não promoveu logo a conferencia do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. g fora de dúvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida , conferencia, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (dOlar fiscal) e as aliquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo úni_ co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do COdigo Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-a sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrencia do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente é a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatõrias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito a impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especi, Bras'11:-2, em 27 de novembro de 1979 4 • 1 /L N. EDWALDO REIS DA S WA - Relator Designado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão7 o primeiro, diz respeito â" eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis— cais. Tambêm fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matêria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am— piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi— zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, 9sentado o que se lã na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis--- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "Ê compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional ã disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referencia: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cã a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unãnimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela_._ tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolívar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unãnimes apreciando a mesma matéria, iã sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliguota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstãncia a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)."-- Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminentei- nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório- - /'; SERVIÇO PUBLIC-O FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não ê desarrazoada a interpretaç'ão de que, em tais hipôteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afasta-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sti cede com as que definem fato gerador), passaram J. considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissidio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento ple no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este último, es tar em condiçôes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretario-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, -bambem acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dado da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois ê comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujelto passivo, em fim, a formalizar a exi gêucía fiscal, Em face do expo id,dou provimento ao recurso especial. t dOr'''/J AMADOR OUTE L " RNANDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000584/2007-38
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173,1 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PAGAMENTOS A COOPERATIVAS MÉDICAS. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES. Não se caracteriza o lançamento com base em presunção quando o fisco utiliza para a comprovação da ocorrência do fato gerador e apuração de valores devidos as notas fiscais e recibos de pagamentos de remuneração paga a cooperados, através de cooperativas médicas, ainda mais quando tais documentos são fornecidos pelo próprio contribuinte. MULTA DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n. 02. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou para conhecer do recurso.
Nome do relator: Lourenço ferreira do Prado
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Processo n° 10665.000584/2007-38 Recurso n° 147.019 Voluntário Acórdão n° 2402-00.078 — 4' Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173,1 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PAGAMENTOS A COOPERATIVAS MÉDICAS. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES. Não se caracteriza o lançamento com base em presunção quando o fisco utiliza para a comprovação da ocorrência do fato gerador e apuração de valores devidos as notas fiscais e recibos de pagamentos de remuneração paga a cooperados, através de cooperativas médicas, ainda mais quando tais documentos são fornecidos pelo próprio contribuinte. MULTA DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n. 02. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou para conhecer do recur Processo n° 10665.000584/2007-38 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.078 Fl. 225 /,,99111H. -111;TEL OLIVEIRA - Presidente OURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vida! (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 10665.000584/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.078 Fl. 226 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em face de LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, por meio de NFLD, relativo ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre o pagamento de cooperados que lhe prestaram serviços mediante cooperativa de trabalho médico. O lançamento compreende competências do período de 03/2000 a 10/2005, tendo sido a contribuinte cientificada em 31/03/2006. Os fatos geradores foram apurados com base em Notas Fiscais e Faturas de Serviços emitidas pelas Cooperativas de Trabalho, conforme se depreende do relatório fiscal de fls. 106/110. Irresignada a contribuinte impugnou o auto de infração sustentando: 1. A decadência do direito do fisco em efetuar o lançamento das contribuições objeto da NFLD, com arrimo no art. 173, I do CTN; 2. Que propôs o Mandado de Segurança n° 2000.38.00.011351-3 no qual "está sendo discutida a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho, objeto desta notificação" (fls. 142) motivo pelo qual a ação fiscal somente teria pertinência após o trânsito em julgado da ação judicial; 3. Que o lançamento foi efetuado com base em presunção na medida em que não pode a fiscalização presumir que o Mandado de Segurança impetrado será finalmente julgado improcedente; 3. Que a multa de mora aplicada é confiscatória, ofendendo o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988; 4. Ilegalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora; Mantida a integralidade da autuação pela r. decisão notificação, foi interposto o presente recurso voluntário (fls. 158/163) por meio do qual o recorrente reitera como razões de recurso todas aquelas já delineadas em sua impugnação. Processado o recurso sem contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg g t • É o relatório. • 3 Processo n° 10665.000584/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.078 Fl. 227 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido em sua integralidade. Fato é que o contribuinte noticia nos autos que impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.38.00.011351-3, no qual discute a legalidade da incidência da contribuição previdenciária descrita no art. 22 da Lei 8.212/91, objeto da NFLD Que ora recorre. Entretanto, nos autos do presente processo administrativo o recorrente não sustenta em suas razões a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento efetuado a segurados cooperados, não havendo insurgência expressa quanto a tal ponto, cingindo-se a pretensão ao reconhecimento de ilegalidades outras decorrentes da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto da NFLD, não havendo a identidade de objetos entre a ação judicial e a discussão travada na esfera administrativa. PRELIMINARMENTE - DECADÊNCIA Analisando a preliminar de decadência, reiterada pelo contribuinte nas razões de seu recurso voluntário e por este equivocadamente tida como prescrição, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que I declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de no 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais 1 gãos - „ 4 Processo n° 10665.000584/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.078 Fl. 228 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado no relatório fiscal de fls. 123/125, as contribuições que originaram o crédito constituído na NFLD combatida são referentes à parte da empresa e incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais não recolhidas e constantes na documentação contábil da contribuinte. Dessa forma, resta claro não ter havido qualquer pagamento ou mesmo antecipação do pagamento, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadencial, a incidência da regra constante do art. 173, Ido CTN, e não do art. 150, § 4°, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por tais motivos, acolho a preliminar de decadência ora sob análise no sentido de que seja aplicado, in casu, o art. 173, I, do CTN, razão pela qual, em tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 31/03/2006, deve ser extinto o crédito tributário cujos fatos geradores compreendem os períodos de 02/1999 a 11/2000. Ademais, cumpre asseverar que não houve qualquer nulidade a ser sanada• na r. Decisão Notificação ora recorrida, na medida em que ao analis. a impugnação ofertada pela contribuinte, analisou toda a matéria de defesa e • e o lançamento em sua 5 Processo n° 10665.000584/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.078 Fl. 229 integralidade, não podendo o mero inconformismo quanto ao seu teor vir a caracterizar a ocorrência de nulidade. MÉRITO Apesar de não constarem explicitamente descritas no Recurso Voluntário, o recorrente reiterou quando da interposição de seu recurso todas a matéria de defesa suscitada em sua impugnação de modo que diante do princípio da instrumentalidade do processo administrativo, busca da verdade material, delas conheço integralmente, pois que passo a analisá-las. NULIDADE DO LANCAMENTO COM BASE EM PRESUNCÕES O contribuinte ao sustentar a referida tese, objurga-se quanto a possibilidade do início da ação fiscal somente após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança por si impetrado, entendendo que a presunção da qual se valeu o fisco para o lançamento foi a de que a sua ação judicial seria julgada improcedente. Tal fato, em nenhuma hipótese, caracteriza o lançamento com base em presunções da ocorrência do fato gerador. No máximo poderia caracterizar eventual situação de prejudicial externa, contudo, nem mesmo se assim alegasse teria razão o contribuinte, pois não há impedimento legal de que o fisco efetue o lançamento de contribuições que lhe são devidas, mesmo em face da existência de ação judicial na qual seja discutida a sua legalidade, de modo a prevenir-se dos efeitos da decadência. Ainda mais em caso como o presente no qual o lançamento observou rigorosamente aos ditames do art. 142 do código Tributário Nacional e art. 37 da Lei 8.212/91, tendo sido trazidos aos autos todos os elementos capazes de demonstrar a correta apuração do fato gerador da contribuição que, diga-se por oportuno, foi calculada com base em notas fiscais de pagamento de serviços a cooperados e recibos de pagamento, não havendo em que se falar seja em lançamento por presunção ou mesmo em nulidade da NFLD pela falta dos requisitos essenciais para que o contribuinte possuísse a inteira compreensão da cobrança a si impetrada. Sem razão o contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA A argumentação trazido pela recorrente em relação a ilegalidade na cobrança da multa pela ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal não merece acolhida. Via de regra, este Eg. Conselho não pode reconhecer a inconstitucionalidade da legislação tributária, sob pena de suprimir competência privativa do poder Judiciário, conforme • previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de Lei em vigor, em virtude de argüição de inconstitucionalidade realizada pelo recorrente. • Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, fixando o seguinte comando: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidad e legislação tributária. 6 Processo n° 10665.000584/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.078 Fl. 230 Nada a prover. TAXA SELIC No campo da ilegalidade da cobrança da taxa de juros com base na SELIC, melhor sorte não possui o recorrente. Confira-se o disposto no art. 34 da lei n.° 8.212/91: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.o 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável" Corroborando o posicionamento alhures, indispensável colacionarmos o conteúdo da Súmula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: SÚMULA n. 03 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais". Neste contexto podemos concluir mais uma vez que é frágil a argumentação vaga sobre a ilegalidade na cobrança dos juros pela taxa Selic, pois essa orientação está cristalizada no entendimento deste conselho. Pelo exposto VOTO no sentido de conhecer do recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência, determinando a exclusão da presente NFLD dos valores compreendidos nos períodos de 02/99 a 11/2000, nos termos do art.173, inciso I do CTN, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ -s, em 18 de agosto de 2009 LOVR ÇO FERREI ' DO PRADO - Relator 7

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Numero do processo: 13808.002884/97-81
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO No ano-calendário de 1991, o IRPJ ainda se submetia ao lançamento por declaração, conforme jurisprudência pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo sido entregue a DIRPJ/92 em 19/06/92, termo inicial do prazo decadencial, e aperfeiçoado o lançamento em 19/06/97, consumou-se a decadência para o lançamento de IRPJ quanto ao período-base de 1991. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O prazo prescricional só começa a escoar a partir do momento em que nasce a exigibilidade do crédito tributário, isto é, a partir do esgotamento do processo administrativo. Incabível a prescrição intercorrente. OMISSÃO DE RECEITAS — DUPLICATAS EMITIDAS NÃO CONTABILIZADAS Conforme a Lei de Duplicatas, a duplicata, título de crédito causal, só cabe ser emitida após a prestação dos serviços. Com a emissão de duplicatas a presunção, pois, é de que houve a prestação de serviços. Para se refutar a presunção legal, além de o ônus para ilidi-la ser do contribuinte, a contraprova deve se apoiar em elementos robustos e contundentes, nomeadamente por ser a duplicata título de crédito que inspira seriedade, circulável por endosso, aplicando-se a ela as regras de direito cambiariforme. Incomprovação dos fatos argüidos pelo contribuinte a derruir a presunção legal de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS — DUPLICATAS EMITIDAS — DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS Dos elementos carreados aos autos, ainda que irregularmente à vista da Lei de Duplicatas, é possível se concluir que as posteriores duplicatas emitidas contra o mesmo sacado se prestaram à cobertura das dívidas não solvidas junto aos bancos (derivadas das duplicatas anteriormente emitidas e descontadas), e não por serviços prestados. Exigências fiscais afastadas. PIS — REPIQUE — REPRISTINAÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE O reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 significa que eles não revogaram validamente as regras da Lei Complementar 7/70. Fenômeno absolutamente diverso ao da repristinação. Falece competência a este órgão julgador administrativo apreciar argüição de inconstitucionalidade do PIS-REPIQUE, consoante a Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes (hospedada conforme o art. 2° da Portaria MF 41/09). Manutenção da pretensão fiscal. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA EM 1992— MÚTUO Variação monetária referente a valores de mútuo e que foram considerados, depois, como sinal e adiantamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Exigência fiscal que recaiu somente quanto ao não reconhecimento de receita de variação monetária até o mútuo se convolar em sinal e adiantamento do referido compromisso. Manutenção da pretensão fiscal. ILL O teor da cláusula do contrato social inclina-se no sentido da disponibilidade imediata do lucro líquido a seus sócios. Houvesse cláusula que indicasse que a distribuição dos lucros dar-se-ia conforme deliberação dos sócios, a conclusão, evidentemente, seria contrária. Exigência mantida. MULTA QUALIFICADA Na omissão de receitas não resultou a comprovação incontrastável da inocorrência da prestação dos serviços, mas não há elementos suficientes que autorizem concluir a concorrência de evidente intuito de fraude. Inexistem elementos que permitam afirmar a existência de dolo na conduta do contribuinte. Multa qualificada afastada. JUROS À TAXA SELIC Seu cabimento é matéria já sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes, por sua Súmula n°4 (agasalhada nos termos do art. 2° da Portaria MF 41/09).
Numero da decisão: 1401-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do ano-base de 1991 e excluir a exigência fiscal sobre omissão de receita correspondente às duplicatas de n° 2912/92, 2913/92 e 2678/92, e REDUZIR a multa de oficio a 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO No ano-calendário de 1991, o IRPJ ainda se submetia ao lançamento por declaração, conforme jurisprudência pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo sido entregue a DIRPJ/92 em 19/06/92, termo inicial do prazo decadencial, e aperfeiçoado o lançamento em 19/06/97, consumou- se a decadência para o lançamento de IRPJ quanto ao período-base de 1991. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O prazo prescricional só começa a escoar a partir do momento em que nasce a exigibilidade do crédito tributário, isto é, a partir do esgotamento do processo administrativo. Incabível a prescrição intercorrente. OMISSÃO DE RECEITAS — DUPLICATAS EMITIDAS NÃO CONTABILIZADAS Conforme a Lei de Duplicatas, a duplicata, título de crédito causal, só cabe ser emitida após a prestação dos serviços. Com a emissão de duplicatas a presunção, pois, é de que houve a prestação de serviços. Para se refutar a presunção legal, além de o ônus para ilidi-la ser do contribuinte, a contraprova deve se apoiar em elementos robustos e contundentes, nomeadamente por ser a duplicata título de crédito que inspira seriedade, circulável por endosso, aplicando-se a ela as regras de direito cambiariforme. Incomprovação dos fatos argüidos pelo contribuinte a derruir a presunção legal de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS — DUPLICATAS EMITIDAS — DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C4TI Acórdão n.°1401-00.035 Fl. 2 Dos elementos carreados aos autos, ainda que irregularmente à vista da Lei de Duplicatas, é possível se concluir que as posteriores duplicatas emitidas contra o mesmo sacado se prestaram à cobertura das dívidas não solvidas junto aos bancos (derivadas das duplicatas anteriormente emitidas e descontadas), e não por serviços prestados. Exigências fiscais afastadas. PIS — REPIQUE — REPRISTINAÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE O reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 significa que eles não revogaram validamente as regras da Lei Complementar 7/70. Fenômeno absolutamente diverso ao da repristinação. Falece competência a este órgão julgador administrativo apreciar argüição de inconstitucionalidade do PIS-REPIQUE, consoante a Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes (hospedada conforme o art. 2° da Portaria MF 41/09). Manutenção da pretensão fiscal. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA EM 1992— MÚTUO Variação monetária referente a valores de mútuo e que foram considerados, depois, como sinal e adiantamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Exigência fiscal que recaiu somente quanto ao não reconhecimento de receita de variação monetária até o mútuo se convolar em sinal e adiantamento do referido compromisso. Manutenção da pretensão fiscal. ILL O teor da cláusula do contrato social inclina-se no sentido da disponibilidade imediata do lucro líquido a seus sócios. Houvesse cláusula que indicasse que a distribuição dos lucros dar-se-ia conforme deliberação dos sócios, a conclusão, evidentemente, seria contrária. Exigência mantida. MULTA QUALIFICADA Na omissão de receitas não resultou a comprovação incontrastável da inocorrência da prestação dos serviços, mas não há elementos suficientes que autorizem concluir a concorrência de evidente intuito de fraude. Inexistem elementos que permitam afirmar a existência de dolo na conduta do contribuinte. Multa qualificada afastada. JUROS À TAXA SELIC Seu cabimento é matéria já sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes, por sua Súmula n°4 (agasalhada nos termos do art. 2° da Portaria MF 41/09). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA. ACORDAM os membros da Câmara / 1' Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do ano-base de 1991 e excluir a exigência fiscal sobre omissão de receita correspondente às duplicatas de n° 2912/92, 2913/92 e 2678/92, e REDUZIR a multa de oficio a 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2 Processo n°13808.002884/97-81 S I -C4T 1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 3 •N11 • C r. VINÍCIUS NEDER DE LIMA Pr idente M "KS TAKATA • Relator 1 9 JUN 2009 -.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Selene Ferreira de Moraes. 3 Processo n° 13808.002884/97-81 SI-€4T1 Acórdão n.°1401-00.035 Fl. 4 Relatório O presente processo já foi submetido à apreciação por esta Câmara. em sessão de 29/01/2004, relatado pelo Conselheiro Octávio Campos Fischer e, em 12/09/2005, relatado pelo Conselheiro Nilton Pêss, quando foram convertidos os julgamentos em diligência, através das resoluções 107-0.471 e 107-0.541, respectivamente. A recorrente foi autuada em 19.06.1997 em razão das seguintes infrações apuradas pela fiscalização: O RELATÓRIO então apresentado foi o seguinte: Omissão de Receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada em 1992. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179 e 387, do RIR/80. Segundo o Termo de Constatação. apurou-se que "contribuinte não contabilizou as variações ativas do contrato de mútuo. Mantido entre a CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA, e JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ no valor mutuado de Cr$ 950.000.000.00, em 16/12/91, o qual deveria considerar referente ao mês de dezembro/91 ao menos a variação da TR observada na Taxa Referencial Acumulada (TR) no intervalo de 16 a 31/12/91, a qual corresponde ao índice de 1,1111%, tendo em vista que o valor da TR acumulada em 31/12/91 é de 4,30450408423 e implica, portanto, em uma variação monetária ativa não contabilizada de Cr$ 105.545.000.00 - Item 1 de nosso Auto de Infração desta data". Omissão de variações monetárias ativas. Enquadramento legal. art. 157 e §1°, 175, 254, 1 e parágrafo único e 387, do RIR/80. Segundo o Termo de Constatação, apurou-se que a recorrente "não contabilizou a variação monetária ativa observada com referência ao mesmo contrato de mútuo observado no período de 01/01/92 até 10/01/92, sobre o valor anteriormente corrigido que montava Cr$ 105.545.000,00, sobre o qual deveria ser apropriada a correspondente variação da UFIR observada no período de 01/01/92 até 10/01/92 a qual seria de 1,0581, tendo em vista que o valor da UFIR em 10/01/92 Cr$ 631,7400 e em 01/01/92 correspondia a Cr$ 597,0600. (...)" A recorrente ainda deixou de contabilizar diversas duplicatas em sua receita durante o ano de 1992, caracterizando, portanto Omissão de Receita, com recursos mantidos a margem da contabilidade, duplicatas estas contra a Rede OM de Rádio e Televisão Ltda. Empresa do sr. JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ Tais duplicatas foram objeto de operações bancárias junto aos bancos citados abaixo, em ordem de emissão e especificando os bancos envolvidos: A) Banco BMD S/A Data N° duplicata Valor em Cr$ Documento 4 Processo n°13808.002884/97-81 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 5 26/06/92 2567/92 2.603.000.000,00 boleto bancário 13/08/92 2912/92 3.023.626.582,30 cópia duplicata 13/08/92 2913/92 816.379.17722 Carta da TRIUNFO e cópia duplic. B) BANCO PONTUAL Data N" duplicata VALOR DOCUMENTO 29/07/92 2591/92 1.164.641.485,00 Cópia duplicata 28/08/92 2678/92 1.510.780.898,00 Cópia duplicata Diante dessa situação fática e jurídica referentes às duplicatas acima, por se tratar de recursos mantidos à margem da contabilidade, cabe a aplicação da multa qualificada, tendo em vista o que dispõe o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Além do IRPJ, houve lançamento reflexo de PIS/Repique, COFINS, IRF e CSL. Em sua impugnação, a recorrente postulou o cancelamento dos lançamentos, com os seguintes argumentos: A exigência fiscal é não só improcedente, como é feita em duplicidade; Que o sr. José Carlos Martinez, em meados de 1992, passava por um período de dificuldade financeira, tendo tentado, sem sucesso (mesmo contando com a intermediação dos sócios da Recorrente), obter recursos junto a instituições financeiras. Paralelamente, entre a recorrente e o sr. Martinez eram realizadas tratativas no intuito daquela prestar a este serviços de execução de obra, que, quando alcançaram o acordo, o sr. Martinez requereu à recorrente que "...antecipasse a emissão de duplicatas relativas ao acima e que, descontadas estas, colocasse, apenas por poucos dias, os valores correspondentes à sua disposição, para solucionar imprevisto, comprometendo se a quitá-las pontualmente. Assim, em resumo, o negócio ajustado entre ambos foi o que segue: 1. Emissão de duplicatas, seu desconto, e repasse, para devolução em poucos dias, do valor correspondente ao Sr. Martinez. 2. Contrato de prestação de serviços a ser formalizado imediatamente ao acima, sendo que o valor dos serviços corresponderia ao das duas primeiras duplicatas (2610:92 e 29/07/92). 3. Pagamentos pelo Sr. Martinez aos Bancos, na data de vencimento, e pelas obras, conforme a ser definido nas cláusulas contratuais. Do contrato acima, só se realizou inteiramente o item 1, eis que os pagamentos aos Bancos pelo Sr. Martinez só ocorreram muito após as datas de vencimento, o que provocou a renovação dos títulos pelos valores corrigidos e acrescidos de encargos. Quanto à contratação dos serviços, que ficara previamente acordada, no valor de Cr$ 3.767.641.485,00, nunca veio a ocorrer. (fls. 85-86). Processo n°13808.002884/97-81 SI-C4TI Acórdão n. 1401-00.035 Fl. 6 As duas duplicatas, assim, não foram quitadas no seu vencimento e tiveram que ser renovadas. A primeira, de 26/02, para 13/08 e a segunda, de 29/07, para 28/08. Assim, resta clara a duplicidade de incidência, pois, ainda que cabível a incidência em questão, somente deveria recair sobre as primeiras operações de desconto de duplicatas e não sobre as suas renovações (fls. 86). Por conseqüência, o não pagamento das duplicatas no prazo gerou situação desconfortável entre as partes, que levou à não realização da prestação de serviço. Este o motivo pelo qual não haveria nada a registrar; Com base nesta explicações, alegou, preliminarmente, que houve ofensa aos princípios da tipicidade e da verdade material, pois, para que prosperasse a presente autuação, deveria haver uma previsão legal manifestada nos seguintes termos: 'São tributáveis os ajustes verbais de prestação de serviços ainda que os contratos correspondentes não tenham sido formalizados, ainda que os serviços não tenham sido prestados e ainda que os preços não tenham sido recebidos". Assim, a partir desta preliminar, "...a impugnante requer seja anulado o lançamento relativo ao item I" (fl. 89). Ademais, os próprios dispositivos elencados pela autuação servem de proteção à recorrente, pois, se o fato gerador é a prestação de serviços e se esta não ocorreu, então, não há que se falar em tributação. Para tanto, cita precedentes do próprio Conselho de Contribuintes, como o Ac. 1° CC 103-11.157/91, onde se tem que "A receita de serviços deve ser apropriada ao resultado quando prestado o mesmo". Não se pode, portanto, exigir imposto sobre fato que não aconteceu. Quanto à exigência constante do item 2 - Variações Monetárias, alegou a recorrente que a mesma, também, não procede, pois "...os valores que inicialmente seriam destinados a mútuo, tiveram imediatamente após a sua entrega, orientados para destinação diversa, ou seja, como sinal e adiantamento de parte do valor relativo a aquisição de imóvel. Desta forma, não há como estabelecer incidência sobre a variação monetária de tais valores" (fl. 91). Quanto à multa agravada, alegou que fraude não se presume, devendo ser provada pela Fiscalização para legitimar aquela. Quanto à exigência do PIS, entende que não cabe a sua exigência, pois, de um lado, os Decretos-lei 2.445/88 e n° 2.449/88 revogaram a LC 07/70, não podendo esta subsistir. Tendo sido tais Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo STF, não há lugar para repristinação daquela lei complementar, de modo que não há base para a tributação através do PIS. Quanto ao IR Fonte, alega que a exigência com supedâneo no art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, pois fere o conceito de fato gerador do IR, tal como definido no CTN. Aliás, a partir da orientação do STF, tal dispositivo não se aplica à recorrente. A exigência da CSL em 10% é indevida, pois, "...para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, foram consideradas inconstitucionais as alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento)" (fls. 95). 6 Processo n° 13808.002884/97-81 S1-C4T1 Acórdão o.° 1401-00.035 PI 7 Quanto aos juros, que, de acordo com o art. 192, § 3°, da CF/88, agora revogado, não poderiam ser fixados acima de 1 % ao mês. Entretanto, apesar do argumentado acima, a DRJ negou procedência à impugnação desafiada pela recorrente. Em relação à omissão de receitas, entendeu que, apesar da venda cancelada não integrar o resultado da entidade, é "...necessária a comprovação do cancelamento e escrituração adequada de cada fato, observando-se a ordem cronológica" (fl. 246), nos termos dos arts. 157, § 1° e 167, do RIR/80. Porém, "Afora a peça impugnatória, procuração e contrato social, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum outro documento de modo a comprovar suas alegações, quanto ao cancelamento do contrato de prestação de serviços" (fis. 246). Apesar de a recorrente ter informado que não houve liquidação da duplicata no seu vencimento, não foram apresentados os documentos correspondentes, ao longo da ação fiscal. Apenas justificou a recorrente que "Quanto a outros documentos bancários - duplicatas mencionadas naquele termo - já foram solicitados aos bancos que realizaram as operações as fotocópias necessárias ao completo esclarecimento do assunto, tendo sido prometido para o próximo dia I3/junho/97, razão porque estamos aguardando as respectivas expedições' (fl. 247). Todavia, nem mesmo na fase impugnatória e até a presente data, tal documentação foi apresentada. "Portanto, constatada a emissão de duplicatas não contabilizadas e descontadas junto a instituições financeiras, e não tendo a interessada comprovado suas alegações, correta a exigência a título de omissão de receitas" (fl. 247). Quanto às variações monetárias ativas, apesar da interessada afirmar que os valores seriam destinados a mútuo e que, posteriormente, "...foram considerados como sinal e adiantamento de parte de aquisição de imóvel", "...a variação monetária ativa calculada pela fiscalização abrange apenas o período de 16/12/91 a 10/01/92, sendo esta data final coincidente com o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 19 a 21). Correto, portanto, o procedimento fiscal, que levou em consideração as cláusulas contratuais do contrato de mútuo, no período em que era válido entre as partes" (fl. 247), nos termos do art. 254 do RIR/80. O pleito relativo, especificamente, ao PIS/Repique foi rejeitado, pois, com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei supracitados, por certo que voltou à tona a Lei Complementar 07/70. Merece, também, ser mantida a exigência do IRF, pois, nos termos do contrato social, não se descarta a imediata disponibilidade dos lucros aos sócios ("...os lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital sociar), de modo que, "...na falta da comprovação de que não havia disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, mantém-se a exigência" (fl. 250); equivocou-se a Recorrente, pois a polêmica acerca da tributação acima de 0,5% (meio por de cento) diz com o Finsocial e não com a CSL. Quanto aos juros de mora, porque previstos em lei, não há a possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de legislação em sede de processo administrativo. Enfim, deve, também, ser mantida a multa agravada em relação à omissão de receitas, pois não se trata de presunção de fraude, já que a própria recorrente não conseguiu demonstrar que não realizou as infrações em questão. 7 Processo n°13808002884/97-8! SI -C4T1 Acórdão n.° 1401 -00.035 Fl. 8 Ainda inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência de decadência/prescrição intercorrente, pois entre a data do auto de infração e a data da ciência da r. decisão da DRJ passaram-se mais de 5 (cinco) anos. Para fundamentar tal entendimento, trouxe à colação antiga jurisprudência do STF (RE n°94.462-1). Renovou o argumento de ofensa aos princípios da tipicidade e da verdade material. Renovou os argumentos da não realização da prestação de serviços e da duplicidade da incidência, tendo em vista a renovação das duplicatas. Quanto ao argumento da DRJ de que a contabilidade deve registrar todos os fatos e que seria necessária à comprovação do cancelamento do contrato de prestação de serviços, a Recorrente alegou que sua contabilidade registra absolutamente todos os fatos. Todavia, "...tratando-se de meros ajustes verbais para futura execução e não tendo sido assinado nenhum contrato nem recebido nenhum pagamento, simplesmente não havia o que registrar". Isto é, não haveria motivo para efetuar registros se não foi assinado nenhum contrato, se não foi prestado nenhum serviço e se não foi feito qualquer pagamento (fl. 297). Houve, sim, emissão de duplicatas, na esperança de realização do contrato, o que não sucedeu. Todavia, ".,.em nenhum momento a autuação provou que pudesse ter havido algum contrato de prestação de serviços entre a recorrida e a empresa Rádio e Televisão OM Ltda ou algum pagamento/recebimento que pudesse a este se referir" (fl. 298). Em favor da Recorrente, consta, ainda, na fl. 42, ",..cópia de correspondência de Rádio e Televisão OM Ltda, datada de 27 de julho de 1992, pedindo prorrogação de prazo de pagamento do título de crédito com vencimento em 27/07/92, no valor de Cr$ 2.603.000.000,00, para 11/08/92" (fl. 298). Verifica-se, também, na fl. 235, uma correspondência da DISAR/DRF/ SPOIOESTE, de 04.03.98, para o Serviço de Julgamento de Processos/1RPJ, onde se menciona que foram encaminhados documentos para juntada aos autos, o que, entretanto, não ocorreu, de modo que a Recorrente protestou "...pela concessão de novo prazo para busca e juntada de cópias dos mesmos e ou de nova busca as instituições financeiras". Com isto, deixa de ter fundamento a alegação da r. decisão recorrida no sentido de que a recorrente não teria apresentado documentos (fls. 298 e 299). Quanto à Omissão de Variações Monetárias Ativas, argumentou a recorrente que a mesma está atingida pela decadência, já que o "fato gerador" ocorreu em 1991 e a autuação somente foi levada a efeito em 1997. Quanto à tributação reflexa, também, foram renovados os argumentos, sendo que, especificamente, em relação ao PIS, a recorrente colaciona novas razões, como a alteração da destinação, proibitiva de que a sua receita seja destinada à Receita Federal e o fato de ter a mesma base de cálculo da COF1NS, o que violaria os arts. 195, § 4° e 194, parágrafo único, VI, da Constituição Federal (fls. 300 a 313). Enfim, os argumentos contra a multa agravada e os juros acima de 1%, também, foram renovados. 8 Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 9 Por outro lado, em Memorial entregue em 28.01.2004 aos Conselheiros da 7" Câmara do 1° CC, todas as alegações acima foram renovadas, alegando, ainda, que teria ocorrido decadência em relação à tributação sobre o "fato jurídico tributário" ocorrido em dezembro de 1991. O voto do Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER foi lavrado nos seguintes termos: O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado de arrolamento de bem de sua propriedade. Há duas questões de decadência, que precedem o mérito do Recurso Voluntário. Uma delas, referente ao "fato jurídico tributário" de dezembro de 1991, para ser analisada, precisaria que constasse nos autos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica 91/92, o que, entretanto, não encontramos. Note-se que, mesmo que não tivesse sido suscitada pela parte, a decadência pode ser conhecida de oficio. Todavia, como até 1991, o IRPJ, segundo orientação desse Conselho de Contribuintes, era tributo com lançamento por declaração, a solução desta questão demanda que aos presentes autos seja trazida a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica 91/92. Assim, voto no sentido de baixar em diligência, para que a repartição de origem informe a data em que Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica 91/92 foi entregue pelo contribuinte. Tela de consulta anexada à folha 434 informa ter a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992, sido entregue em data de 19 de junho de 1992. Despacho de folha 435, considerando cumprida a diligência solicitada, com o retomo dos autos do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O voto do Conselheiro NILSON PÊSS foi lavrado nos seguintes termos: Como visto no relatório, o presente processo já foi conhecido por este plenário, em sessão de 29 de janeiro de 2004. Apreciando as peças de constituição do crédito tributário, as provas e documentos trazidas aos autos, a decisão em julgamento em primeira instância, os argumentos recursais, os apresentados posteriormente em memoriais e nos debates na sessão de julgamento, entendeu-se não reunir o presente processo as informações necessárias para a sua apreciação, na profundidade recomendada e suficiente para perfeita solução da lide. Concluiu-se pela necessidade de baixar o mesmo em diligência, no sentido de se verificar, junto à escrituração e documentação da recorrente, bem como junto à empresa REDE OM DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., empresa do Sr. José Carlos de Castro Martinez, informações, documentos e provas sobre as negociações envolvendo a contratação das duplicatas n° 2591/91; 2567/92; 2678/92; 2912/92 e 2913/92, bem como fatos e acontecimentos das operações decorrentes. 9 Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 10 Foi solicitado verificar junto às empresas envolvidas: - Indicações de negociações que motivariam a emissão das duas primeiras duplicatas mencionadas (26/06/92 e 29/07/92), bem como a contratação dos serviços que totalizariam Cr$ 3.767.641.485,00, sua realização ou não; - Verificação da alegação da recorrente, de que o produto do desconto das primeiras duplicatas teria sido repassado para a empresa do Sr. Martinez, identificando a forma de transferência dos valores, bem como sua devolução ou liquidação; - Verificação junto à empresa do Sr. Martinez a escrituração, ou não, das duplicatas de n° 2678/92, 2712/92 e 2913/92, que teriam sido emitidas em substituição as primeiras, não resgatadas no prazo; - Considerando a "carta" de fls. 42, verificação junto a Rede OM de Rádio e Televisão Ltda. da contrapartida da escrituração da obrigação referida; - Elaboração relatório e parecer conclusivo, dando ciência à recorrente para, querendo, se manifeste, num prazo de trinta (30) dias. Termo de Diligência n° 09.1.01.00-2006-00372-2 recebida pela empresa Radio e Televisão OM Ltda em 07/07/2006 (fl. 480) e resposta encaminhada por esta empresa em 27/07/06 (fls. 487 a 507). Termo de encerramento de diligência fiscal lavrado em 31/07/06, no qual foi informado que a empresa diligenciada afirma que a interessada não prestou serviço na data de emissão das duplicatas, mas realizou transferência de valores obtidos junto à instituições financeiras, juntando cópia dos Instrumentos Particulares de Contrato de Mútuo e Instrumentos Particulares de Contrato de Confissão de Dívida. Termo de Diligência Fiscal n° 0910.100.01000-9 recebida pela empresa Construtora Triunfo S.A. em 26/06/08 (fl. 516) e resposta encaminhada por esta empresa em 22/07/08 (fls. 521 a 525). Termo de encerramento de diligência fiscal lavrado em 10/09/2008, no qual foi informado, em síntese, que a recorrente, ao atender as solicitações do Conselho de Contribuintes, não apresentou novos documentos que comprovassem suas alegações. Foi acostado aos autos a manifestação da recorrente em face da diligência efetuada, na qual contesta com veemência o relatório da autoridade fiscal relativa à diligência efetuada na recorrente. Alega-se na manifestação que o relatório emite opinião pessoal, em ofensa à regra legal, com densa carga de subjetividade e parcialidade, com a preocupação centrada em demonstrar a correção da pretensão fiscal. Ainda, que ao se concluir o relatório com a afirmação de que a recorrente não comprovara a inocorrência de prestação de serviços, o que a autoridade diligenciadora pretende é produção de prova negativa pela recorrente, a qual é impossível de ser concretizada. É o relatório. 10 - — Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 11 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator Como já assentado no relatório, viu-se que o processo fora baixado em diligência por duas vezes, retomado conclusos os autos da segunda diligência com a manifestação da parte, para o julgamento do recurso voluntário. Principio com o exame da preliminar de mérito de decadência, a qual foi a causa da primeira diligência decretada por este órgão julgador. Embora tenha para mim que o IRPJ passou a se submeter à modalidade de lançamento por homologação desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, com a instituição do regime de antecipações e duodécimos, a matéria já se encontra pacificada inclusive na CSRF, com o entendimento de que o IRPJ se subordina à modalidade de lançamento por homologação a partir da vigência da Lei 8.383/91, em face do que me curvo a essa exegese. Nesses termos, no ano-calendário de 1991, o lançamento de IRPJ ainda se dava sob a modalidade por declaração. O mesmo se diga com relação à CSL. A DIRPJ/92 fora entregue em 19/06/92 (fl. 436), de modo que, sendo ainda lançamento de IRPJ e CSL por declaração, o termo a quo do prazo decadencial é o dia da entrega da declaração, na conformidade do art. 173, parágrafo único, do CTN. Vale dizer, inclui-se na contagem do prazo decadencial de 5 anos o dia da entrega da declaração. Dessa forma, o termo ad quem para a consumação da decadência para lançamentos de crédito tributário do período-base de 1991 é 18/06/97. Como os lançamentos se aperfeiçoaram em 19/06/97 (fls. 49, 56, 62, 67, 72, 78 e 81), operou-se a decadência em relação ao crédito tributário do período-base de 1991. Outrossim, reconheço estarem fulminadas por decadência as exigências impositivas em relação ao período-base de 1991, quais sejam, as exigências de IRPJ sobre variação monetária ativa de contrato de mútuo entre a recorrente e o Sr. José Carlos Martinez, com base na variação da TR entre 16/12/91 a 31/12/91. Quanto à preliminar de mérito de prescrição, afasto-a de plano. Em que pese a literalidade do art. 174, caput, do CTN poder permitir interpretação diversa, reputo que o curso do prazo prescricional só começa a escoar a partir do momento em que a pretensão fiscal se toma exigível, te., a partir do esgotamento do processo administrativo, o qual, enquanto pende, sequer nasce a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, III, do CTN (a bem ver, o caso não é de suspensão de exigibilidade: simplesmente não nasceu a exigibilidade para que esta seja suspensa). Postos nestes termos, a questão não é de prescrição intercorrente, mas de inicio do escoamento do prazo prescricional. E, como disse, entendo que o início do curso do prazo prescricional se desencadeia a partir do momento em que o crédito tributário se toma exigível. Passo ao juízo de mérito. II Processo n° 13808.002884/97-81 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 12 Ab initio, insta pontuar o seguinte. Na conformidade dos arts. 1°, caput e 2°, capuz c/c o art. 20, da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a duplicata, título de crédito causal, só cabe ser emitida a partir da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Disso é uma conclusão é imediatamente extraível. A presunção de que, com a emissão de duplicata houve a prestação de serviços, pois a emissão daquele título de crédito causal supõe ou pressupõe a prestação de serviços. Aliás, a emissão de duplicata, a seguir o teor legal, implica o reconhecimento ou realização da receita da prestação de serviços pelo regime contábil de competência. Esclareço. Ao traduzir juridicamente o princípio ou regime contábil de competência, tem-se por realizada a receita quando o contratado cumpre sua obrigação (de dar ou de fazer), independentemente do momento em que receba o pagamento. Com o advento da Lei 11.638/07 1 , nas vendas de mercadorias a prazo, passa a ser reconhecível como receita, no momento da tradição das mercadorias (e com a emissão das duplicatas) somente o valor presente. Mas, mesmo à luz das alterações processadas pela Lei 11.638/07, a Medida Provisória 449/08 preceituou a não influência dessas modificações para fins de apuração do IRPJ, da CSL, do PIS e da COFINS. Nas prestações de serviços a longo prazo, o próprio princípio contábil de competência merece ser interpretado em seus devidos termos, podendo-se colocar em discussão o reconhecimento contábil das receitas à medida da prestação dos serviços, e não somente ao termo final da prestação dos serviços contratados. Mas isso tudo não se coloca em questão no caso vertente. Importa, aqui, á a primeira conclusão extraível, qual seja a da mencionada presunção. Bem verdade que a referida presunção é relativa, ilidível mediante prova em contrário, não obstante, diga-se, a emissão de duplicata sem a correspondente prestação de serviços constitua ostensiva irregularidade, para não dizer flagrante ofensa ao predicado pela Lei de Duplicatas (ou, no caso de mercadorias, sem sua venda, ou melhor, sem a tradição das mercadorias vendidas). Pois bem, emissão de duplicatas houve. Por conseguinte, é incontendível que o ônus da prova de que inexistira a prestação de serviços ao sacado das duplicatas é da recorrente. A presunção legal, da própria Lei de Duplicatas, é a da consecução da prestação de serviços. Se a recorrente verbera que não contabilizara o valor das duplicatas emitidas, pela elementar razão de não ter havido a prestação de serviços, aliás, nem mesmo sua contratação, o onus probandi é dela. Entre os documentos acostados aos autos, inclusive, em função da diligência requerida não há a comprovação de que o produto do desconto das primeiras duplicatas fora repassado para a empresa do sr. Martinez, identificando a forma de transferência dos valores. Não há nos autos a comprovação da escrituração contábil na recorrente do lançamento a crédito em conta bancos em contrapartida ao lançamento a débito de "empréstimos" ou conta congênere do ativo (v. itens 3, 5 e 10 abaixo). Nem há comprovação I Que alterou o capitulo das Demonstrações Financeiras da Lei de S.A. e visou adaptar as normas jurídico- contábeis às regras internacionais de contabilidade (IFRS). 12 Processo n°13808.002884/97-81 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-004035 Fl. 13 da escrituração contábil na empresa do sr. Martinez do ingresso desses recursos, te., de lançamento a débito em caixa ou conta bancos em contrapartida a "empréstimos a pagar ou conta congênere do passivo (v. abaixo após item 11). Tampouco há cópias de extratos bancários a demonstrar a transferência de recursos da recorrente à empresa do sr. Martinez. A bem ver, ainda que a prestação de serviços não se tenha efetuado, e, pois, a emissão das duplicatas tenha sido irregular, caberia à recorrente haver feito os seguintes lançamentos contábeis, que se descrevem de modo simplificado: No momento da emissão das duplicatas: D — Duplicatas a receber C — Receita Antecipada (conta do passivo ou redutora do ativo) No momento do desconto das duplicatas: D — Banco D — Despesas financeiras a apropriar (conta do ativo) C — Duplicatas a receber E, com o repasse do valor descontado para a empresa do sr. Martinez, e não consecução da prestação dos serviços, e nova emissão de duplicatas para solver o desconto anterior junto ao banco: No repasse do valor descontado para a empresa do sr. Martinez, a titulo de mútuo: D — Empréstimos da receber C — Bancos ou Caixa Apropriação em conta de resultado dos juros das duplicatas descontadas: D — Despesas financeiras (conta de resultado) C — Despesas financeiras a apropriar "Repasse" desse encargo à empresa do Sr. Martinez pelo empréstimo feito: D — Empréstimos a receber C — Receitas financeiras Com a não consecução da prestação de serviços e pagamento ao banco do valor das duplicatas descontadas, não honradas pelo sacado: D — Receita Antecipada C- Banco 13 Processo n°13808.002884/97-81 SI-C4T1 Acórdão C 1401-00.035 Fl. 14 Com a nova emissão de duplicatas (para cobrir o pagamento feito das duplicatas anteriormente descontadas e não honradas pelo sacado): D — Duplicatas a receber C — Receita Antecipada Com o desconto dessas duplicatas novamente emitidas (para cobrir o pagamento feito das duplicatas anteriormente descontadas e não honradas pelo sacado): D — Banco D — Despesas financeiras a apropriar (conta do ativo) C — Duplicatas a receber Apropriação em conta de resultado dos juros das duplicatas descontadas: D — Despesas financeiras (conta de resultado) C — Despesas financeiras a apropriar "Repasse" desse encargo à empresa do Sr. Martinez pelo empréstimo feito: D — Empréstimos a receber C — Receitas financeiras Com a solvência pela recorrente do valor dos descontos das duplicatas: D - Receita Antecipada (com isso esta conta é "zerada" enquanto permaneceu ainda no passivo ou como redutora do ativo) C— Banco Com tais lançamentos contábeis, a recorrente não teria reconhecido em sua conta de resultado, como receita, o valor das duplicatas, mas teria registrado os fenômenos que ela alega ter sucedido. Portanto, equivocada a alegação da recorrente ao enfatizar que não havia o que registrar. Havia, sim, mesmo sem reconhecimento contábil de receita, como demonstrei acima. Ora, não restou demonstrada a consecução sequer do lançamento contábil correspondente ao repasse dos recursos à empresa do sr. Martinez. Por sua vez, também não se logrou a apresentação do lançamento contábil na empresa do sr. Martinez, correspondente ao recebimento de tais recursos da recorrente: D — Banco ou Caixa C — Empréstimos a pagar 14 Processo n°13808.002884/97-SI SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 15 Nesse passo, impende registrar o seguinte. A duplicata é título de crédito causal, circulável inclusive por endosso, aplicando-se a ela as regras de direito cambiariforme (as normas de direito cambial não lhe são aplicáveis em sua integralidade, daí se falar em direito cambiariforme). O que se pretende dizer com isso é que a criação e emissão da duplicata (quer se adote ou não a teoria da criação dos títulos de crédito) é documento que inspira seriedade, nomeadamente por ser circulável por endosso. Para se refutar a presunção legal, qual seja a sua criação e emissão somente com a prestação de serviços, a contraprova deve se apoiar em elementos robustos e contundentes — ainda que se trate a prestação de serviços do negócio jurídico subjacente ou que dá causa ao negócio jurídico unilateral da criação e emissão da duplicata. Por outro lado, há, sim, cópia de instrumentos de mútuo entre a recorrente e a empresa do sr. Martinez, bem como cópia de instrumentos de confissão de dívida e de aditamento ao contrato de mútuo (fls. 489 a 506). Mas, não há evidência dos fatos na escrituração contábil quer da recorrente quer da empresa do sr. Martinez. Também não há evidência nos autos da transferência dos valores da conta da recorrente para a conta da empresa do sr. Martinez, te., de extratos bancários a comprovar a efetivação de tais transferências — caso elas tenham-se dado mediante transferência bancária, e não por numerário (é o que se supõe, em virtude dos valores envolvidos, e a recorrente não disse que a transferência se dera por numerário). Foi carreado aos autos também boletim de ocorrência de furto de caminhão da recorrente que, segundo consta na cópia da nota fiscal, transportavam-se documentos contábeis dos anos de 92 a 95, livros diário dos anos de 88 a 95 e livros razão de 91 a 95 (fls. 457 e 458). Mas, não há a comprovação já referida, na documentação trazida aos autos da empresa do sr. Martinez. Fala ainda a recorrente em prova de fato negativo, prova impossível. Com efeito, se o fato negativo é absoluto, a prova, em regra, é impossível. Mas, veja-se que não se está diante de fato negativo absoluto. O que a todo o tempo a recorrente articula é que, ao invés de prestação de serviços, houve emissão de duplicatas sem aquela ter se aperfeiçoado, e que sucedera o desconto com repasse dos valores a quem deveria ser o contratante dos serviços, a título de mútuo. Não se trata de fato negativo absoluto, portanto. Prova de que não era impossível é o que se entrevê do que deduzi (escrituração contábil, sua comprovação e da transferência de valores ao tempo dos eventos). Houvesse a demonstração da escrituração contábil dos fatos alegados na recorrente, e na empresa do sr. Martinez, bem como a da transferência de tais valores entre eles ao tempo dos eventos, como objetivado pela segunda diligência, aliado aos contratos de mútuo e confissão de dívida, a dita prova negativa teria sido aperfeiçoada. Diante de todo o quadro exposto e sob essa ordem de considerações, nego provimento ao recurso com relação à exigência de IRPJ, CSL e COFINS sobre a omissão de receitas correspondente à duplicata n° 2567/92, emitida em 26/06/92, e à duplicata n°2591/92, emitida em 29/07/92. 15 Processo n° 13808.002884197-81 SI-C4T1 Acórdão n.• 1401-00.035 Fl. 16 Com respeito à exigência de PIS-Repique, com base no IRPJ devido calculado sobre o valor de omissão de receitas acima sufragado, igualmente nego provimento ao recurso. Não prospera a argüição da recorrente de que se cuida de fenômeno repristinatório com frontal agressão ao ordenamento jurídico pátrio. O reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 não constitui revogação desses diplomas legais. A eiva de inconstitucionalidade de tais diplomas significou que eles não foram introduzidos validamente em nosso ordenamento jurídico. Se eram inválidas, as regras impositivas da Lei Complementar 7/70 não foram revogadas como se pretendeu com a edição daqueles decretos-lei. Inválidos estes, a conseqüência é que as regras exacionais da Lei Complementar 7/70 não haviam sido validamente revogadas, te., elas permaneceram. Repristinação haveria se os decretos-lei em comentário houvessem sido revogados pelo legislador e, com isso, pretender-se a "resssuscitação" das regras da Lei Complementar 7/70 — já revogadas validamente por aqueles diplomas legais. Fenômeno absolutamente diverso é o que sucedeu, como deduzido. Não houve repristinação. Quanto à argüição da proibitiva destinação da arrecadação do PIS à Receita Federal, observo que sobre constituir dado de fato a ser objeto de comprovação, constitui matéria de constitucionalidade da norma legal exatora, cuja apreciação é defesa a este órgão julgador, conforme a Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes (que deve ser hospedada conforme o art. 2° da Portaria MF 41/09): Súmula 1°CC 1:02: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a argüição de o PIS não poder ostentar a mesma base de cálculo da COFINS, nos moldes do art. 194, parágrafo único e do art. 195, § 4°, da CF, particularmente entendo não haver ofensa aos referidos ditames constitucionais, seja porque o PIS (PIS- Repique) fora recepcionado pela CF de 1988, conforme seu art. 239, seja porque o PIS sobre faturamento (que teria a mesma base de cálculo da COFINS) tem espeque no art. 195, I, da CF (antes da EC 20/98), sem necessidade de apelo ao art. 195, § 4°, da CF. De todo modo, a argüição em comentário igualmente escapa à competência deste órgão julgador, cabendo-lhe a aplicação do mesmo entendimento sumulado precitado. Sobre o inconformismo da recorrente sob alegação de duplicidade de exigência de IRPJ, CSL, PIS-Repique e COFINS por omissão de receitas sobre duplicatas emitidas, observo o seguinte. Dos elementos carreados aos autos, entendo que é bastante razoável se extrair a intelecção de que, de fato, tais duplicatas foram emitidas, ainda que irregularmente, para dar cobertura às dívidas não solvidas das duplicatas preteritamente emitidas. Isso se considerando os valores das duplicatas em questão, que indiciam fortemente tal conclusão. No caso da duplicata n° 2678/92, vê-se inclusive que a emissão se dera no mesmo dia do vencimento da duplicata anterior (de n°2591/92). 16 Processo n° 13808.002884/97-81 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.035 Fl. 17 De tal feito, e sob essa ordem de juizo, dou provimento ao recurso para afastar a exigência de IRPJ, CSL, PIS-Repique e COFINS sobre omissão de receitas correspondente à duplicata n° 2912/92, emitida em 13/08/92, à duplicata n° 2913/92, emitida em no mesmo dia, e à duplicata n°2678/92, emitida em 28/08/92. Vale dizer, dou provimento ao recurso quanto à alegação da duplicidade de exigência. Quanto à pretensão fiscal decorrente de variação monetária ativa calculada pela fiscalização entre 1 0/01/92 e 10/01/92, não merece reparos o decisório a quo e, pois, a pretensão fazendária, porquanto como já visto, não se aperfeiçoou a decadência para lançamento versando sobre o período de 1992 — e reconheci a concreção da decadência para lançamento relativo ao período-base de 1991. Vale lembrar que a referida variação monetária se refere a valores de mútuo e que foram considerados, depois, como sinal e adiantamento em compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 19 a 21). E o que a fiscalização levantou como variação monetária ativa foi o período compreensivo do mútuo. Sobre a irresignação da recorrente quanto ao ILL, observo que o contrato social carreado aos autos é de 02/10/95, e a cláusula sobre distribuição de lucros prevê (fl. 111): O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras, na forma da lei, e os lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital social. O teor de cláusula em questão, se bem que vaga, inclina-se no sentido da disponibilidade imediata do lucro líquido a seus sócios. Houvesse cláusula que indicasse que a distribuição dos lucros dar-se-ia conforme deliberação dos sócios, a conclusão, evidentemente, seria contrária. Diante disso, nego provimento ao recurso quanto à exação do ILL. Passo ao juízo sobre a aplicação da multa qualificada decorrente da infração por omissão de receitas. De tudo quanto deduzi sobre a questão da omissão de receitas, entendo que, se não resultou a comprovação incontrastável da não prestação dos serviços, e, pois, da inocorrência da omissão de receitas, também não há elementos suficientes que autorizem concluir pela existência de dolo na conduta da recorrente. Pode até ser que o alegado pela recorrente seja realidade, mas não comprovado por ela como lhe caberia diante da presunção legal da Lei das Duplicatas. É diante disso que se manteve o lançamento referente aos tributos. Quanto à concorrência de dolo da recorrente na configuração da omissão de receitas, não há elementos de sua evidenciação a meu ver. Por conseguinte, dou provimento ao recurso para fulminar a multa qualificada infligida. 17 Processo n°13808.002884/97-81 SI-C4T1 Acórdão n.• 1401-00.035 Fl. 18 No que se refere aos juros de mora à taxa Selic, nego provimento ao recurso, porquanto constitui matéria até sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes, em sua Súmula n° 4 (que deve ser hospedada conforme o art. 2° da Portaria MF 41/09): Súmula I° CC te 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sob essa ordem de considerações e juizo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência quanto à exigência de IRPJ sobre variação monetária ativa de mútuo entre 16/11/91 a 31/12/91, para afastar a exigência de IRPJ, CSL, PIS-Repique e COFINS sobre omissão de receitas correspondentes às duplicatas de n° 2912/92, emitida em 13/08/92, de n° 2913/92, emitida em no mesmo dia, e à de n° 2678/92, em 28/08/92, e para afastar a multa qualificada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 s.5.417/.s AICATA 18 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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