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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755282 #
Numero do processo: 10480.013876/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, e o direito de lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do valor devido. PARCELAMENTO. O parcelamento de débito após o início do procedimento fiscal não obsta o lançamento e tampouco configura barreira à constituição do crédito tributário. A falta de pagamento do crédito tributário implica constituição do crédito por meio de auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19550
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, e o direito de lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do valor devido. PARCELAMENTO. O parcelamento de débito após o início do procedimento fiscal não obsta o lançamento e tampouco configura barreira à constituição do crédito tributário. A falta de pagamento do crédito tributário implica constituição do crédito por meio de auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - r.4(- CG , Processo n° 10480.013876/2001-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.550 Fls. 256 \--A2U0bir ACORDAM os rnem-brOss,\ da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em\negar provimento ao recurso. Ii - ANTOrça0 ARLOS ATUrIM re idente , DOMINGOS DE SÁ FILHO Relator Participaram, ainda, de . ente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Tereza Martínez López. Ausente o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela DRJ em Recife - PE, que manteve a constituição do crédito tributário relativo à Cofins, bem como a multa de mora e juros de mora incidentes por falta de pagamento referente ao período apuração de 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30106/1996, 01/08/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999, 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/01/2001, 01/04/201 a 30/06/2001. O auto de infração é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fl. 07/10, e no quadro Descrição dos fatos e " enquadramento legal de fl. 08. Apresentada a impugnação de fls. 138/145, sustenta em síntese, que: a) a notificação fiscal de lançamento é nula por ausência de observância dos princípios da objetividade da ação fiscal; b) o auto de infração não se revela certo, em face de apontar valor superior ao devido; c) não é devedora do valor consignado no auto de infração em razão de ter crédito superior ao apontado como devido e que autoridade fiscal é obrigada a compensar tais créditos; d) anexou cópias de pagamento integral do crédito tributário conforme Darfs - 03 (três) Darfs. A decisão atacada excluiu do lançamento os pagamentos constantes dos Darfs apresentados, excluindo os períodos de apurações referentes aos meses de janeiro/1996, abril/1996 e março/2000. Ciente da referida decisão em 03 de dezembro de 2004, a contribuinte apresentou recurso em 03 de janeiro de 2005. 2 , ir IProcesso n° 10480.013876/2001-11 $11,.,AF _ .5E G \;---itrro,,:: ...:"--- ,»-,Y--;-": ,.-_,„,1JINTES . i 4) ( 7 CCO2/CO2 ; J2 -- _—___. , Acórdão n.° 202-19.550 . ; , .‘-;i , •,, .. _ Fls. 257 I, Lhata3bir i Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) a ilegalidade do ato de cobrança, direito subjetivo da recorrente de incluir os débitos no Refis; b) da impossibilidade da agregação das receitas não operacionais na base de cálculo do PIS/Cofins; Por derradeiro, requer que seja conhecido e provido o recurso no sentido de reformar na íntegra a decisão proferida pela DRJ, conseqüentemente, o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Voto . Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator • Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. 1 A recorrente, em preliminar, alega que o auto de infração é nulo por violação ao princípio da objetividade da ação fiscal e pelo fato de que o mesmo não se revela certo, em face de apontar valor superior ao devido. Rejeito a primeira preliminar por não vislumbrar qualquer ato que cause nulidade e tratar-se de procedimento fiscal correto, que atende ao disposto no PAF. Não se impõe que a descrição contida no auto de infração seja longa, basta, para tanto, que seja compreensível, esteja de modo claro a motivação e a natureza tributária. 1Quanto à segunda preliminar, essa se confunde com o mérito, por se tratar do próprio lançamento, assim sendo, será apreciado no momento oportuno. No que tange à ilegalidade argüida, tanto na fase de impugnação quanto do recurso, se refere ao próprio ato de lançar. Como é sabido, o direito de a Fazenda Pública em constituir o crédito tributário não pode ser impedindo, portanto, o fato de o contribuinte poder aderir certo parcelamento especial não se revela obstáculo ao lançamento. O fato gerador faz nascer • a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação — arts. 113 e 142 do CTN. Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. Assim sendo, o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do valor devido. Com o depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. : --.Í------- '• ,, \\ .\J 3 1 1 , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES C".:*N1-tRE COM O OFJC,,;; ;AL Processo n° 10480.013876/2001-11 1 N 2 ! iv oq CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.550 Fls. 258 ‘/LaUCtk' Quanto ao direito subjetivo do contribuinte em poder aderir a parcelamento é indiscutível, mas tal direito não pode ser visto como barreira à constituição do crédito tributário. Constatada a existência de débito por falta de recolhimento, não vislumbro outra hipótese que não seja o lançamento. Além do que, o lançamento ocorreu em procedimento fiscal regular, onde se apurou os créditos tributários referentes aos períodos 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/05/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, que apresentado Darfs de pagamento dos períodos de apuração janeiro/96, abril/96 e março/2000, foram esses excluídos. De modo que a adesão ao parcelamento especial durante o procedimento fiscal não elide a lavratura do auto de infração para exigência do crédito tributário apurado, caso tendo sido parcelado, é questão a ser examinada na fase de execução. Ademais, o fato de mencionar o direito de adesão a parcelamento, implica reconhecimento da existência da dívida. Além disso, configura desistência da discussão do mérito. Com relação à base de cálculo, sustenta a recorrente que a fiscalização fez incluir receita estranha ao faturamento. Entretanto, a alegação vem desacompanhada de prova nesse sentido. Cabia à recorrente demonstrar quais seriam as receitas inseridas na base de cálculo que deveriam ser excluídas, quantificando-as, mês a mês. Ficou, portanto, no campo de mera alegação, de modo que não podem prosperar tais argumentos. Assim, tenho por certo que o levantamento fiscal, bem como a decisão guerreada, não merecem qualquer reparo, devendo ser mantidos pelos seus próprios fundamentos. Do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho o lançamento. É CO1 O VOU) ----- Sala d:s Sessões, e 04 de dezem to de 2008. , "-- DOMINGOS DE S FILHO 4

score : 1.0
4757072 #
Numero do processo: 11070.000110/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33807
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECURSO DESPROVIDO e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de agosto de 1998. HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PROCURADORIAC:RAL DA F AZEr A e ^ Cr• ALOggraftnee-Ger I 1 Pepreten'açEe til.; . ;.0, E mi fia zelndinni, th. Cke LUOMA COR I EZ ROMZ ; RICARDO LUZ aÇA-1-1-).R(BARRETO PrOCWOOra da %anda Kaden* Relator 31 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.713 ACÓRDÃO Nci : 302-33.807 RECORRENTE : VALÉRIO FELTEN RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fl. 12 e segs., que a seguir transcrevo e leio em sessão: 010 "O contribuinte acima qualificado, foi autuado e intimado a recolher (fl. 05 e 06), a importância correspondente a R$ 29.081,32, referente à multa de 5% do MVR (Maior Valor de Referência). A multa foi aplicada pelo fato de o autuado deter a posse de diversos pacotes de cigarros, que excediam a cota legal permitida, conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°0111070.5116/95 (fl. 01 a 04) e descrição dos fatos do Auto de Infração (fl. 05). Conforme consta no Auto de Infração, após diversas alterações, o MVR foi fixado em 17,86 UFIFt, resultando a multa prevista em 0,89 UFTR (5% de 17,86 UFIR). A multa total foi de 35.092,70 UFIR, que pelo valor de R$ 0,8287, foram convertidas em R$ 29.0815,32. Tomou ciência do Auto de Infração, em 23/01/96, conforme "AR." 11) às fl. 09. Em 14/02/96, apresenta sua impugnação, conforme folhas 07 e 08, não juntando qualquer documento. As suas alegações são, em síntese: a) que apenas fazia parte da excursão, como qualquer outro participante; b) que a mercadoria era de propriedade de todos os participantes da excursão; c) que todos os participantes da excursão concordaram e se dispuseram a assumir em conjunto os débitos, o que não foi aceito pelas autoridades competentes; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.713 ACÓRDÃO N' : 302-33.807 d) que era comum o fato de os excursionistas efetuarem suas compras e depois transportá-las através de outro meio de transporte que não fosse o próprio ônibus da excursão; e) que a escolha do excursionista que acompanharia a carga era aleatória; 0 que não dispõe de condições financeiras para arcar com os créditos tributários apurados; g) que é desempregado; 111 h) pede, em outros termos, o cancelamento do Auto de Infração". A ação fiscal foi julgada procedente, aos seguintes argumentos de fato e de direito: "A impugnação é tempestiva e dela conhecemos. Nesse procedimento se discute o crédito tributário relativo à multa por infração ao disposto no parágrafo único do Art. 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/80, ora diante denominado simplesmente "R.A." Embora no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0111070.5116/95 (fl. 01 a 04) conste a apreensão de cigarros e diversas outras mercadorias, o que se discute no presente processo administrativo fiscal é o crédito tributário decorrente da multa • aplicada sobre aqueles maços de cigarros. Ficaremos, portanto, adstritos às razões referentes à multa estabelecida pelo parágrafo único do Art. 519 do R.A. Pelo Auto de Infração (fl. 04 e 05) foi aplicada a multa de 0,89 UFIR por cada maço de cigarro encontrado em situação irregular (importado ou reimportado sem a regular comprovação destas operações) conforme o disposto no parágrafo único do Art. 519 do RA. Foram apreendidos 39.430 maços de cigarros encontrados em poder do autuado. A multa aplicada no presente auto de infração é cumulativa com a pena de perdimento e será "aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCURO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.713 ACÓRDÃO N° : 302-33.807 para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de..." (Art. 519, do R.A.). O autuado se encontrava de posse e dava circulação aos cigarros. O nosso Código Tributário Nacional esclarece que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos. efeitos do ata" A disposição legal deixa claro que a intenção do agente (aspecto subjetivo) não deve ser considerada e, portanto, está caracterizada a responsabilidade do autuado acima identificado pela infração apontada no auto de fl. 05 e 06. A considerar, em segundo lugar, que para a legislação aduaneira não é necessária a presença de dolo como elemento subjetivo do crime para caracterizar se houve ou não uma infração. Nesse sentido as disposições inseridas no Art. 499, do "R A", acima referido, "verbis": "Art. 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, Art. 94)". Na descrição dos fatos (fl. 05) encontramos a descrição dos cigarros sobre os quais foi aplicada a multa. São cigarros de procedência estrangeira e/ou brasileiros destinados à exportação, adquiridos no exterior e introduzidos irregularmente no Pais. Os cigarros brasileiros ao serem exportados são considerados como desnacionalizados e, para todos os efeitos, tidos como mercadoria estrangeira (Decreto-lei n° 37/66, Art. 1°, § 1°, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88) e foram introduzidos irregularmente no Pais. A jurisprudência judicial tem se posicionado no sentido de que é "o interesse público que impõe às autoridades fazendárias o combate 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.713 ACÓRDÃO N° : 302-33.807 sistemático ao ingresso no território nacional de mercadorias irregularmente importadas, procedendo, inclusive, à apreensão do veículo transportador e sua conseqüente perda em favor da (7RF 1° R. - AC 90.01.14495-0 - BA - 30 T. Rel. Juiz Fernando Gonçalves - DJU 13/05/91). O principio da insignificância já foi referido em algumas decisões da esfera judicial. Mas a orientação dessa jurisprudência não é aplicável na esfera administrativa. Em nosso sistema tributário a contravenção caracterizada pela ação de pessoas que introduzem mercadorias estrangeiras de forma irregular constitui infração fiscal penalizada, • como no caso, pela pena de perdhnento das mercadorias e multas. Por outro lado, 39.430 maços de cigarros, avaliados em RS 11.829,00 não são exatamente o que se pode chamar de insignificante. Quanto às condições individuais do contribuinte, não compete à instância administrativa a sua apreciação, cabendo aqui apenas a análise das questões tributárias sob o ponto de vista estritamente legal. A impugnação restringe-se, simplesmente, a alegar que não é o proprietário de toda a mercadoria. Que parte dela pertenceria a outras pessoas. Dessas questões, porém, não aduz qualquer prova, sem as quais não é possível consideração alguma. Ainda mais que no Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal (fl. 01 a 04), assinado pelo autuado, não há qualquer observação sobre a tese • levantada na impugnação. Assim, os motivos que determinaram a autuação se mantêm firmes diante de simples alegações do insurgente". Não se conformando com a decisão proferida, recorre a este Conselho de Contribuintes requerendo a reforma do julgado e para tanto fundamenta: Conforme noticia a respeitável decisão, o que se discute no presente feito é apenas o crédito tributário oriundo da infração ocorrida, onde foram apreendidos cigarros e diversas outras mercadorias, sendo, portanto, de maneira discricionária, imputado ao Recorrente a autoria da infração, apesar de ter sido constatado que o mesmo era componente de uma EXCURSÃO, onde tantas outras pessoas faziam parte, como também eram proprietários das MERCADORIAS apreendidas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118 713 ACÓRDÃO N' : 302-33.807 faziam parte, como também eram proprietários das MERCADORIAS apreendidas. Conforme depoimento prestado pelo funcionário da Receita Federal SÉRGIO PERSIGO, junto ao posto de fiscali7ação de Irai/RS, receberam informações de que um ônibus de turismo estava transferindo sua carga para um caminhão. Segundo esta testemunha, o motorista do caminhão disse "eram mercadorias oriundas do Paraguai que estavam transportando para os componentes de uma excursão de um ônibus de Venâncio Aires/RS, informando que tinha recebido aquelas mercadorias no • Posto Gauchão, em Cunha Porá e iria atravessar o Rio Uruguai de balsa". Mais adiante o ainda motorista disse que "VALERIO FELTEN, era um dos integrantes da excursão que foi designado para acompanhar o caminhão com as mercadorias". Eméritos julgadores, conforme verifica-se no Termo de Declarações do Recorrente, o mesmo fazia parte de uma excursão de sacoleiros, onde fez compras de pequeno valor, pois o mesmo é pessoa de parcos recursos financeiros. Assim, é inconcebível que somente o Recorrente tenha sido penalindo pelo fato gerador do presente tributo, haja vista que todos os componentes da excursão seriam beneficiados se as mercadorias tivessem atingido o fim almejado, atendendo sempre a quota de cada excursionista, visto que alguns possuíam melhores condições financeiras, por isso, adquiriram volume maior de mercadorias, além do mais, a referida excursão tinha como guia a Sra. FLÁVIA e que era ela quem mantinha os lew contatos necessários para a prática da operação. A título de informação é bom salientar que tal sistemática ainda é adotada pela Sra. FLÁVIA E O SR. GENESIO o que cedo ou tarde será constado por este órgão fiscalizador, se já não o foi. É bom salientar ainda, que sendo o recorrente pessoa de parcos recursos financeiros, como poderia o mesmo ter adquirido tamanha quantia de mercadorias, bem como, ainda ter adquirido 3.943 pacotes de cigarro de diversas marcas fabricados no Brasil Assim, diante da clareza dos fato ocorridos, é demasiadamente injusto que somente o Recorrente tenha sido penalizado, sendo que os demais componentes da excursão saíram ilesos, sendo que somente perderam os valores que foram gastos na aquisição de ditas mercadorias, razão pela qual, não se conforme o Recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.713 ACÓRDÃO N' : 302-33.807 presente feito está também anexada a lista de passageiros da referida excursão, justo seria ter atribuído a todos os passageiros a autoria da infração, dividindo assim, os valores relativos à multa aplicada, razão pela qual a Receita Federal teria maiores chances de receber os valores ora reclamados, haja vista que para o Recorrente, os valores que estão sendo cobrados são uma grande fortuna, diante da situação miserável em que o mesmo se encontra. Ante ao exposto, como maneira de sobranceira justiça, postula o Recorrente pela reforma da respeitável decisão exarada pela • delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, haja vista que nos Autos existem provas suficientes no sentido de provar a veracidade das declarações feitas pelo Recorrente, e que em momento algum foram aceitas. Assim, postula reiteradamente pela improcedência do presente feito. Vale, finalmente, frisar que o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal consigna que as mercadorias estavam sendo conduzidas no caminhão Mercedes Benz - 608-D, placa ICY 8728, dirigido pelo proprietário o Sr. Alfredo Hoffmann. Leio, ainda, trecho dos depoimentos prestados à Polícia Federal, pelo recorrente, pelos fiscais autuantes e pelo transportador, todos concluindo que as mercadorias apreendidas pertenciam aos ocupantes do ônibus de turismo e que o recorrente fazia parte do grupo. Para concluir, juntamente com os maços de cigarros, foram wr apreendidas diversas mercadorias, conforme fl. 3 0/3 2 dos autos, termo de apreensão e guarda fiscal. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.713 ACÓRDÃO N° : 302-33.807 VOTO Adoto os termos da decisão recorrida, pois bem lançados seus fiindamentos, e por considerar demais precedentes deste Conselho de Contribuintes, que abaixo transcrevo: "A impugnação é tempestiva e dela conhecemos. ei Nesse procedimento se discute o crédito tributário relativo à multa por infração ao disposto no parágrafo único do Art. 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/80, ora diante denominado simplesmente "R.A." Embora no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°0111070.5116/95 (fl. 01 a 04) conste a apreensão de cigarros e diversas outras mercadorias, o que se discute no presente processo administrativo fiscal é o crédito tributário decorrente da multa aplicada sobre aqueles maços de cigarros. Ficaremos, portanto, adstritos às razões referentes à multa estabelecida pelo parágrafo único do Art. 519 do R.A. Pelo Auto de Infração (fl. 04 e 05) foi aplicada a multa de 0,89 UFIR por cada maço de cigarro encontrado em situação irregular (importado ou reimportado sem a regular comprovação destas operações) conforme o disposto no parágrafo único do Art. 519 do R.A. Foram apreendidos 39.430 maços de cigarros encontrados em poder do autuado. A multa aplicada no presente auto de infração é cumulativa com a pena de perdimento e será "aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabeleciam pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de..." (Art. 519, do R.A.). O autuado se encontrava de posse e dava circulação aos cigarros. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.713 ACÓRDÃO N° : 302-33.807 O nosso Código Tributário Nacional esclarece que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos: -An. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos. efeitos do ato." A disposição legal deixa claro que a intenção do agente (aspecto subjetivo) não deve ser considerada e, portanto, está caracterizada a Oresponsabilidade do autuado acima identificado pela infração apontada no auto de fl. 05 e 06. A considerar, em segundo lugar, que para a legislação aduaneira não é necessária a presença de dolo como elemento subjetivo do crime para caracterizar se houve ou não uma infração. Nesse sentido as disposições inseridas no Art. 499, do "R A", acima referido, "verbis": "Art. 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecido ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, Art. 94)". Na descrição dos fatos (fl. 05) encontramos a descrição dos cigarros sobre os quais foi aplicada a multa. São cigarros de procedência estrangeira e/ou brasileiros destinados à exportação, adquiridos no exterior e introduzidos irregularmente no Pais. Os cigarros brasileiros ao serem exportados são considerados como desnacionalizados e, para todos os efeitos, tidos como mercadoria estrangeira (Decreto-lei n° 37/66, Art. 1°, § 1°, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88) e foram introduzidos irregularmente no Pais. A jurisprudência judicial tem se posicionado no sentido de que é "o interesse público que impõe às autoridades fazendárias o combate sistemático ao ingresso no território nacional de mercadorias irregularmente importadas, procedendo, inclusive, à apreensão do veículo transportador e sua conseqüente perda em favor da União,... (7RF P R. - AC 90.01.14495-0 - BA - 3 a 7'. Rel. Juiz Fernando Gonçalves - DJU 13/05/91). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 118.713 ACÓRDÃO N' : 302-33.807 O princípio da insignificância já foi referido em algumas decisões da esfera judicial. Mas a orientação dessa jurisprudência não é aplicável na esfera administrativa. Em nosso sistema tributário a contravenção caracterizada pela ação de pessoas que introduzem mercadorias estrangeiras de forma irregular constitui infração fiscal penalizada, como no caso, pela pena de perdimento das mercadorias e multas. Por outro lado, 39.430 maços de cigarros, avaliados em R$ 11.829,00 não são exatamente o que se pode chamar de insignificante. Quanto às condições individuais do contribuinte, não compete à Oinstância administrativa a sua apreciação, cabendo aqui apenas a análise das questões tributárias sob o ponto de vista estritamente legal. A impugnação restringe-se, simplesmente, a alegar que não é o proprietário de toda a mercadoria. Que parte dela pertenceria a outras pessoas. Dessas questões, porém, não aduz qualquer prova, sem as quais não é possível consideração alguma. Ainda mais que no Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal (fl. 01 a 04), assinado pelo autuado, não há qualquer observação sobre a tese levantada na impugnação. Assim, os motivos que determinaram a autuação se mantêm firmes diante de simples alegações do insurgente"! Desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998. c20 te, 040 Odup RICARDO LUZ D7EtnItReã BARRETO - Relator lo Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000229/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. LEI N° 9.363/96. PORTARIA MF N° 38/97. CUSTOS REFERENTES À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados, não se podendo negar que um custo a que se submete a matéria-prima não integre o valor das aquisições incentivadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. LEI N° 9.363/96. PORTARIA MF N° 38/97. CUSTOS REFERENTES À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados, não se podendo negar que um custo a que se submete a matéria-prima não integre o valor das aquisições incentivadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. osef Maria oel'ho Marques Presidente • Gil eito assuli f Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cUja 1 • • int 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.tri-"c,e4k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000229/99-74 Recurso n2 : 117.274 Acórdão n2 : 201-76.473 Recorrente : REICHERT CALÇADO S LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 04/02/1999, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria ME ri° 38/97', no valor de R$3 10.148,04, referente ao período de apuração de outubro a dezembro de 1998. No Relatório de Verificação Fiscal de fls. 120/12 1, afirmou-se que a contribuinte somente faria jus a R$28 5.029,5 7, porque teria utilizado, para chegar ao valor pleiteado, custos com industrialização por encomenda. Fundamentou-se nas "Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido do 1PI", publicadas no Boletim Central n° 147/98, para excluir da base de cálculo do crédito presumidos os valores escriturados como industrialização efetuada por outras empresas. Afirma ainda que houve alteração dos custos excluídos. Assim, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, à fl. 122, decidiu pelo parcial deferimento do pedido, conforme a seguinte ementa: "RESSARCIMENTO DE IPI Deferido, em parte, o Crédito Presumido de IPI relativo a PIS e a COF7NS, cujo ressarcimento foi solicitado através do processo acima (IN SRF 21/97)." Concluiu pela legitimidade de parte do valor pleiteado, importando em R$285.029,57, conforme o relatório de verificação fiscal. Protocolizou a contribuinte Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros e Pedido de Compensação (2). E, inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 139/143, aduzindo que se deixou de reconhecer seu direito ao crédito presumido e seu ressarcimento ou compensação, sobre os custos incorridos no beneficiamento ou industrialização por conta de terceiros, o que entende ser ilegal. Alega que, buscando desonerar a carga tributária, que é o objetivo da Lei n° 9.363/96, o tributo a ser ressarcido deve englobar todo e qualquer valor que nele se agregue até a exportação do produto. Descreve as operações terceirizadas — pintura de superfície, pré-fabricado e ponto seleiro — afirmando que se sujeitaram à incidência do PIS e da COFINS. Aduz, assim, não ser relevante o condicionamento do direito ao creditamento e ressarcimento pleiteados ao pressuposto da tributação pelo TPI nos insumos agregados. Diz também ser incabível a diferenciação de industrialização com ou sem tributação de LPI como requisito para o direito ao crédito presumido. Então, requer o deferimento integral do valor pleiteado, sustentando que os valores cobrados pela industrialização por conta de terceiros são custo de aquisição. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 151/154, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: 43%k" 2 29 CC-MF -Ministério da Fazenda, • Fl.zt!, .:7; :Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000229/99-74 Recurso n2 : 117.274 Acórdão n2 : 201-76.473 "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IH: Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomenclante. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Entendeu que o ressarcimento está previsto somente nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, e não se fala em momento algum em serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Refere-se à orientação divulgada no Boletim Central n° 147, de 4/8/1998. Afirma que, sendo incorporados os serviços ao beneficiamento encomendado e não estando os serviços compreendidos no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são os componentes básicos para cálculo do crédito presumido, não pode ser incluído o seu valor. Em Recurso Voluntário de fls. 1 5 5/1 58, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos, aduzindo que o termo aquisições tem ampla abrangência, com destaque do valor final do produto adquirido (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), afirmando que se faz necessário que sobre os produtos adquiridos sejam realizadas outras operações para o seu aperfeiçoamento e destinação adequados. Requer o deferimento do ressarcimento integral do valor pleiteado, atualizado pela Taxa SELIC. Então, esta Câmara, pela Resolução n° 20 1-00.1 78, de fls. 161/165, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem promovesse as investigações necessárias, junto ao estabelecimento da contribuinte, com a devida ciência a ela, de forma a trazer ao processo, com o detalhamento necessário, as informações acerca da chamada industrialização por encomenda, para instruir convenientemente o presente processo administrativo, permitindo a sua justa e legal decisão. Em cumprimento à Resolução, foram juntados os Documentos de fls. 169/189, consistindo em notas fiscais, e de fls. 1901203, consistindo em cópias de acórdãos proferidos pela Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, negando provimento ao recurso da contribuinte, referente aos demais trimestres de 1998. Às fls. 204/205 há o Termo de Constatação em que se descrevem as constatações após a realização da diligência. Assim, retornaram os autos a esta Câmara. É o relatório. énk 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-„M-,•;.; Segundo Conselho de Contribuintes 4;•:,ftnçkr.• Processo n2 : 11065.000229/99-74 Recurso n2 : 117.274 Acórdão n2 : 201-76.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento, e posteriormente a compensação, do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do 1PI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Nestes autos a questão cinge-se à inclusão, pela contribuinte, dos custos com a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, porque o competente órgão da Receita Federal concluiu pela legitimidade de somente parte do crédito pleiteado pela contribuinte, dele excluindo o valor referente ao beneficiamento de insumos efetuado por terceiros. A ora recorrente chegou ao valor de R$310.148,04, enquanto foi decidido pelo Fisco ser legitimo apenas o valor de R$285.029,57. Essa diferença deveu-se, exatamente, ao entendimento adotado nas decisões das autoridades julgadoras, pelo qual não aceitaram a inclusão, como já referido, dos valores referentes à industrialização por encomenda. Esta Câmara, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, com o fito de que fosse esclarecido como ocorre a "industrialização por encomenda". Em cumprimento à Resolução, foram juntados os Documentos de fls. 169/189, consistindo em cópias de notas fiscais, e de fls. 190/203, consistindo em cópias de acórdãos proferidos pela Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, negando provimento ao recurso da contribuinte, referente aos demais trimestres de 1998. Entendemos suficientemente esclarecido o processo através do qual a contribuinte remete para industrialização por terceiros seus insumos, possibilitando o julgamento do recurso, eis que cumprida a diligência determinada. A questão imprecinde de algumas digressões. Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PISTASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COF7NS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Principio da Não-Cumulatividade do 'PI Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Principio da Não- Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COF7NS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados.") I REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O 1PI Ao Alcance de Todos: Doutrina - Jurisprudência - Legislação - Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. tAk 4 • 22 CC-MF thrr Ministério da Fazenda Fl. )../ .,—.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000229/99-74 Recurso n2 : 117.274 Acórdão n2 : 201-76.473 A contribuinte aduz que, dentre seu processo produtivo, remete para beneficiamento o couro no estado wet-bine. Assim, a inclusão de custos com industrialização por conta de terceiros na base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, in casu, diz respeito aos valores referentes, basicamente, à mão-de-obra empregada na industrialização ou beneficiamento de alguns insumos utilizados na produção efetuada pela contribuinte. É dizer, a contribuinte incluiu os valores referentes à industrialização efetuada por outras empresas em sua base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao incentivo à exportação. E esses valores foram excluídos pela autoridade tributária. Com efeito, estabelece a Lei n°9.363, de 13/12/1996: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970. 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifamos) Estão estabelecidos na lei os aspectos do crédito presumido em exame. E assim, a interpretação que a autoridade julgadora lhe deu não pode prosperar, porque, ao afirmar não poderem compor a base de cálculo, referida no art. 2° da Lei n° 9.363/96, os custos com a industrialização efetuada por outras empresas, diz que somente geram direito ao crédito as aquisições em sentido estrito, o que é uma exegese demasiadamente literal do texto legal. Devemos, inicialmente, perquirir acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei. Bem sabemos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. Agora, com relação às aquisições que dão direito ao crédito presumido, devemos entender o que abrangem. Evidentemente, devem às aquisições ser somados os custos nelas contidos ou seja, geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Com efeito, trata-se o crédito presumido de IPI em comento, como estabelecido no texto legal, de ressarcimento do PIS e da COFINS recolhidos nas etapas anteriores (e não somente na imediatamente anterior), incidentes sobre os insumos. No dizer do ilustre 440, 5 29CCMF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000229/99-74 Recurso n2 : 117.274 Acórdão n2 : 201-76.473 Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. E certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda. as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota ele 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial." 2 (grifamos) Trata-se, inclusive, de questão de igualdade tributária, de isonomia. Porque se os custos inseridos, por exemplo, no beneficiamento de matéria-prima não gerarem direito ao crédito presumido aos contribuintes que optam por trabalhar com algumas industrializações por encomenda, estar-se-á tratando este contribuinte de maneira diferente daquele que adquire o insumo semi-acabado (produto intermediário), onde já estarão inseridos os custos com a industrialização efetuada. De fato, caso o produtor adquirisse o produto intermediário já com os beneficiamentos necessários, em vez de adquirir a matéria-prima em estado produtivo inicial e remetê-la à industrialização em outra empresa (por encomenda), incluiria na base de cálculo do crédito presumido de 1PI o valor total deste custo. De outra banda, adquirindo a matéria-prima em estado inicial e remetendo-a à industrialização por conta de terceiros, conforme o entendimento adotado na decisão objurgada, não pode inserir este custo na base de cálculo do crédito presumido. Há aqui manifesta afronta à juridicidade deste instituto e ofensa ao principio da igualdade tributária, porque a situação, na ótica do contribuinte, é a mesma. Lembremo-nos, inclusive, que, muitas vezes, este procedimento diminui o valor do ressarcimento, porque o custo total é menor. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no julgamento do Processo n° 10920.000521/97-62, Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, Relator o eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em Sessão no dia 21/03/2001, decidiu: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Os valores correspondentes à industrialização por encomenda integrarão o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA - Á energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo assim deve integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n°9.363/96 (.). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Destarte, não se pode negar que um custo a que se submete a matéria-prima não integre o valor das aquisições incentivadas. Entendemos, na esteira do entendimento esposado pelo culto Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em Declaração de voto no processo acima to,queotermoaquisiçõesnãoselimitaàccompraeaoseupreço. 4WL 2 Acórdão n° 202-09.865, Relator Osvaldo Tancredo de Oliveira, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão em 17/0211998, ao julgar o Recurso n° 102.571. #•• t 6 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 11065.000229/99-74 Recurso n9 : 117.274 Acórdão n2 : 201-76.473 Ademais, devemos ressaltar que o presente crédito presumido refere-se a incentivo que autoriza o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes nas aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo. In casu, a industrialização efetuada por conta de terceiros foi tributada pelas referidas contribuições, não havendo motivo que impeça seu ressarcimento, já que se trata de incentivo que visa exatamente isto. Entretanto, ainda que não houvesse tributação das contribuições nas referidas aquisições, haveria direito ao crédito, tendo em conta não haver essa restrição legal. DO RESSARCIMENTO - DA COMPENSAÇÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores referentes ao crédito presumido, no valor apurado, incluídos na base de cálculo os custos com a industrialização por encomenda, nos termos do § 3° do art. 2° e art. 4° da Lei n° 9.363/96, que estabelecem: "Art. 2° (...) .ç 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Subsidiariamente, defiro o ressarcimento em espécie dos valores apurados de crédito presumido de IPI, na impossibilidade de sua compensação, com fulcro nos arts. 3°, II, e 8°, da Instrução Normativa SRF n°21/97. Com relação ao Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro, não pode ser deferido, por força do disposto na Instrução Normativa n° 4 1, de 07/04/2000, que vedou a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de [PI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. GILBERTA/baltSULI 7

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4756010 #
Numero do processo: 10830.004525/2007-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de PIS pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de cinco anos, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, e da jurisprudência deste Colegiado. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. BASE DE CÁLCULO E ICMS. O ICMS integra a base de cálculo do PIS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses da Lei nº 7/70. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do STF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81681
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de PIS pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de cinco anos, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, e da jurisprudência deste Colegiado. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. BASE DE CÁLCULO E ICMS. O ICMS integra a base de cálculo do PIS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses da Lei ri2 7/70. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do STF. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IN/ , Processo n° 10830.004525/2007-80 CCO2/C01, Acórdão n.° 201-81.681 As. 90 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I I , t kwai .0,i I i ! 1 ¥ # ‘ w SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente , . // • - /1 GILEN U ÃO ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. 2 Processo n° 10830.004525/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.681 Fls. 91 Relatório Em 30 de junho de 2007 a contribuinte BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA. apresentou pedido de restituição, fls. 01/11, de R$ 167.691,33 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2003. O pedido referia-se a supostos pagamentos a maior em função da inclusão do valor relativo ao ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. O pedido foi fundamentado na Constituição Federal, LC n2 7/70, nas Leis n2s 9.715/98; 9.718/98; e 10.637/2002, e na inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, declarada pelo STF. Juntou documentos comprobatórios. Tal pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP em 12 de julho de 2007 (fls. 32/38). A DRF fundamentou a decisão afirmando que a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, correspondente à receita bruta auferida, inclusive com o valor do ICMS. Declarou também a ilegalidade do sujeito passivo, sob o argumento de que o ônus financeiro dos impostos indiretos é do consumidor final. Afirmou que houve decadência de quase todo o período abrangido pelo pedido, visto que a solicitação foi feita em 02/07/2007 e que não poderia ser reclamados pagamentos após julho de 2002, pois o período de apuração é de janeiro de 1996 a dezembro de 2003. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 8 de agosto de 2007 (fls. 41/57). Apresentou legislações e julgados reafirmando que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS. Afirmou ter legitimidade, pois o PIS não é tributo indireto, não havendo transferência do encargo para o consumidor final. Sobre a decadência, argumentou que, conforme entendimento do STJ, a extinção do crédito tributário resulta em 10 (dez) anos. A DRJ em Campinas - SP, em 7 de novembro de 2007 (fls. 61/65), através do Acórdão n2 05-19.974, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, decidindo que o prazo para pleitear a restituição extingue em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento; que o controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; que a base de cálculo da Cofins integra o valor do ICMS, conforme ementas transcritas de acórdãos do STJ e deste Egrégio Colegiado. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Á o, 3 Processo n° 10830.004525/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.681 Fls. 92 O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS. Solicitação Indeferida". A contribuinte foi cientificada da decisão em 16 de janeiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 66, e, inconformada, apresentou recurso voluntário em 11 de fevereiro de 2008 (fls. 67/87). Reapresentou os argumentos da manifestação de inconformidade, apresentando novas jurisprudências. Referente à decadência, aduziu em sua defesa que os pedidos ocorreram antes da vigência da LC n2 118/2005, sendo assim, o prazo é de 10 (dez) anos. É o Relatório. '40 • o 4 Processo n° 10830.004525/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.681 Fls. 93 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade necessários à sua interposição, portanto, dele tomo conhecimento. A presente questão retrata um pedido de restituição de PIS, relativo ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 2003, glosado pela Receita Federal por ter sido atingido, em sua maioria, pela decadência, a considerar o prazo decadencial de cinco anos, contados da data do pagamento, além de não considerar cabível a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Passaremos agora a discutir acerca dos temas em questão. I - Prazo decadencial. Em seu recurso, defende a recorrente o prazo decadencial de 10 (dez) anos (tese dos cinco anos mais cinco) para a apresentação do pedido de restituição dos referidos créditos de PIS. No que se refere ao prazo decadencial do PIS, este Conselho já assentou o entendimento quanto ao prazo decadencial qüinqüenal, conforme o art. 150, § 4 2, do CTN. Em homenagem ao posicionamento amplamente exarado pelo Conselho quanto ao PIS, adoto o mesmo entendimento. Reproduzo, a seguir, o entendimento esposado no julgamento do Recurso Voluntário n2 130.103: "Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos." Assim, sendo o PIS e a Cofins contribuições destinadas ao orçamento da Seguridade Social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, não se pode olvidar que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que tais tributos sujeitam-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais especifica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 42 Região', verbis: ' Ap. Cível ri2 97.04.32566-5/SC, I' Turma, Rel. Desemb. Dr. Fábio Bittencourt da Rosa. 5 Processo n° 10830.004525/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.681 Fls. 94 "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza juridico-tributária, aplicando- se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CIN. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Há precedentes da CSRF, no Acórdão CSRF/02-01.636 adiante transcrito, e de outros diversos precedentes no mesmo sentido: "TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CIN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n2 107-08.688, 74 Câmara, rel. Hugo Correia Sotero) "PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n° 6 Processo n° 10830.004525/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.681 Fls. 95 2.346/97." (Acórdão n2 105-14.775, 9 Câmara, rel. Eduardo da Rocha Schmidt) "COFINS - DECADÊNCIA - Tributo submetido à sistemática de homologação, o prazo decadencial é de ser contado na forma do artigo 150, par 4 0, do CTN." (Acórdão n2 105-14792, 9 Turma, José Carlos Passuello) Desta forma, uma vez que o pedido de restituição foi protocolado em 02/07/2007, os créditos apurados até a data de 01/07/2002 encontram-se atingidos pela decadência, assim, no tocante aos créditos apurados até a data mencionada, não merece reforma o Acórdão guerreado pela contribuinte. II - Valor do ICMS na base de cálculo do PIS. Defendeu a contribuinte que o valor relativo ao ICMS não deve ser incluído no faturamento das empresas, faturamento este que corresponderia à receita bruta das empresas, conforme expresso na Lei n2 9.718, de 1998, uma vez que esta seria a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a natureza das atividades por elas exercida. O que não foi abordado pela contribuinte é que temos expressamente disposto pela lei que apenas os contribuintes na condição de substitutos tributários teriam o direito de excluir a parcela relativa ao ICMS de sua base de cálculo do PIS, regra esta considerada inconstitucional pela contribuinte. Neste contexto, como foi já foi acertadamente declarado no Acórdão atacado pela mesma, não é cabível à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, uma vez que, com a exceção de raríssimos casos, como o do disposto no art. 52, X, da Constituição Federal, onde cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, exercendo assim um controle de constitucionalidade, cabe sempre ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, aplicar o controle de constitucionalidade das leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é pacifico o entendimento deste Colegiado acerca deste tema, como ilustrado, a titulo de exemplo, na ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS . - JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não pode ser apreciado em processo contencioso oriundo de auto de infração. Recurso não provido." (grifo nosso) (Acórdão n2 203-07.228, relativo ao Processo n 2 13802.000892/96-06, Terceira Câmara) Além disso, temos a Súmula n2 2 deste Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "SÚMULA N° 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 4 nTi n 7 Processo n° 10830.004525/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.681 Fls. 96 Assim, não há o que falar de inconstitucionalidade no tocante ao Conselho de Contribuintes, não cabendo a este Colegiado deliberar acerca de assuntos que envolvam a inconstitucionalidade de normas legais. Voltando ao caso da exclusão do ICMS na base da Cofins, parece-me razoável se pensar que o crédito é calculado sobre o valor da nota fiscal de compra, sem a dedução do montante do ICMS, ainda que este seja recuperado na escrita fiscal. O comprador paga o valor da mercadoria e não o valor do ICMS. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência administrativa, ou seja, o ICMS, quando embutido no preço constante da NF de aquisição, integra o valor dos produtos adquiridos para fins de cálculo do crédito do PIS. Por expressa disposição do art. 13 da LC n 2 87/96, integra o preço da mercadoria faturado que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 32 da Lei n2 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, desta relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592)." (cf. Acórdão da I R Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp n2 706.766-RS, Reg. n2 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/2006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 29/05/2006, p. 169) Como é sabido, essa questão está em discussão perante o STF, no RE n2 240.785, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Mello. Contudo, tal julgamento ainda está em curso, não existindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria e, por essa razão, não pode este Conselho de Contribuintes se antecipar ao julgamento, posto que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é daquele Tribunal. E é exatamente o que reza o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Corroborando com este entendimento, trago alguns julgados deste egrégio Colegiado, de forma a não deixar dúvidas quanto à impossibilidade do pleito formulado pela contribuinte: 4,41, 8 Processo n° 10830.004525/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.681 Fls. 97 "COFINS - BASE DE CÁLCULO E 101/IS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses do parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar n° 70/91. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do STF. Recurso negado." (Acórdão n2 203-03.997, relator: Sebastião Borges Taquary, em 17/03/98) "COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização, expressa da lei, para excluir o valor do ICMS esse valor deve compor a base de ákulo da COFINS. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.118, relator Renato Scalco Isquierdo, em 22/02/2001) Portanto, deve prevalecer o lançamento sem a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. III - Conclusão. Portanto, diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, no sentido de manter o entendimento da decisão atacada, uma vez que não vislumbro a possibilidade de restituição por parte da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. GIL, /,- RJ/:0 BARRETO it I II/ 9

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4758413 #
Numero do processo: 13956.000263/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73677
Nome do relator: Não Informado
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4756142 #
Numero do processo: 10840.004462/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O lançamento do IPI somente pode reportar-se a fatos geradores sucedidos nos 5 (cinco) anos precedentes ao conhecimento do contribuinte a respeito de tal ato administrativo. BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA COM INDICAÇÃO DO VALOR DO IPI SOMADO AO DA MERCADORIA. ESCRITA FISCAL— CORRETA. CONFRONTO. VALOR DA OPERAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI. Na situação em que o contribuinte, estando com a exigibilidade do IPI suspensa em virtude de medida judicial. indica nas notas fiscais de saída, no campo destinado ao valor total, o valor da mercadoria somado ao desse imposto, ao tempo em que por meio de escrita fiscal escorreita demonstra a distinção entre os dois valores, a base de cálculo é apurada com exclusão do IPI. de modo a se tributar apenas a parcela correspondente à mercadoria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a decadência, erh relação aos períodos anteriores a 17/12/1998; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo o [PI a parcela do IPI "sub judice". Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva que cancelavam integralmente o lançamento. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. por maioria de votos, ficou vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que mantinha a base de cálculo levantada pela fiscalização. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor: e III) por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir os juros de mora referentes aos depósitos judiciais efetuados
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ,jv Processo n" : 10840.004462/2003-19 Recurso n" : 131.174 Acórdão n" : 203-11.646 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP IPI. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O lançamento do IPI somente pode reportar-se a fatos geradores sucedidos nos 5 (cinco) anos precedentes ao conhecimento do contribuinte a respeito de tal ato administrativo. BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS DE SAbA COM INDICAÇÃO DO VALOR DO IPI SOMADO AO DA • - MERCADORIA. ESCRITA • FISCAL— CORRETA. • CONFRONTO. VALOR DA OPERAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI. Na situação em que o contribuinte, estando com a exigibilidade do IPI suspensa em virtude de medida judicial. indica nas notas fiscais de saída, no campo destinado ao valor total, o valor da mercadoria somado ao desse imposto, ao tempo em que por meio de escrita fiscal escorreita demonstra a distinção entre os dois valores, a base de cálculo é apurada com exclusão do LPI. • de modo a se tributar apenas a parcela correspondente à mercadoria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a decadência, erh relação aos períodos anteriores a 17/12/1998; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo o [PI a parcela do IP1 "sub judice". Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os • Conselheiros Cesar Piantavi gna (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva que cancelavam inte gralmente o lançamento. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. por maioria de votos, ficou vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que mantinha a base de cálculo levantada pela fiscalização. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redi g ir o voto vencedor: e III) por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir os juros de mora referentes aos depósitos judiciais efetuados. Sala das Sessões. em 06 de dezembro de 2006. Antonio -Bezerra Neto MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O OR'IGlNAL Brasília. 40 A— 1_20 1 C2 1 iaC Maaka Canino de Oliveira • Mat. Slapo 91050 • • • CC-N IFMinistério da Fazenda ' • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r-srt Processo n" : 10840.004462/2003-19 Recurso n" : 131.174 • •• Acórdão n" : 203-11.646 • • .t°,4r / • Ema? el Garkis kinA de Assis R. ator-Designa • Participaram, ainda, do present jul ga ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, • • Silvia de Brito Oliveira, Valderiiar Ludvi g., Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ • . „ _ _ _ . _ _ _ _ _ •• _ _ L;I:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O oi-i;o:NAL Estadia,. O / I (24 Matilde Cursino de Oliveira • Mat. Slapo 91650 • • • • • • CC Ministério da Fazenda '• .• • • • - •. N. Segundo Conselho de Contribuintes • . • \q~r- - . Processo n" : 10840.004462/2003-19 • • • Recurso n° : 131.174 • • Acórdão n" : 203-11.646 • . • . • Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO • RELATÓRIO • . . • • Auto de infração (fls. 08/37), lavrado em 17/12/2003, imputou débito de IPI à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 7.388.033,07. - _ 1.0 débito, referente a.decêndios.distribufdos_nos.mes .es.3/98, a 05/04 (fls. 19/21); decorreria.•em síntese, de pagamentos insuficientes do tributo. Com efeito, a empresa "deixou de efetuar o lançamento do !PI no tangente a -períodos de apuração do primeiro decêndio do mès de março de 1998 ao terceiro decêndio do mê. y de fevereiro de 2002" (fl. 09). • Impugnação (fls. 703/714) assinalou que o lançamento foi efetivado para prevenir a decadência, atinando que a empresa encontrava-se amparada por diversas decisões judiciais. Atinou que o lançamento não englobou multa de ofício. Argüiu a decadência de parcela do crédito tributário, em vista do prazo qüinqüenal. Atacou, também, a imputação de juros de mora • em virtude dos cogitados provimentos jurisdicionais que impuseram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Passou, em seguida. a sustentar que a base de cálculo adotada pela empresa para efeito do cálculo do IPE está correta, e não subestimada, a despeito do que informado no corpo do auto de infração que instrui o feito em tela. Insur giu-se, finalmente. contra a adoção da selic a título de juros de mora. Decisão (fls. 774/779) confirmou integralmente a cobrança fiscal. • Recurso voluntário (fls. 841/851) reprisou os temas eriçados na impugnação apresentada nos autos. Quanto à postulada exclusão dos juros moratórios, solicitou ao menos que fossem reduzidos proporcionalmente aos depósitos judiciais efetivados pela empresa. Superada a questão de admissibilidade do recurso. 'em virtude do arrolamento de bens (fls. 921/923 e 954), subiram os autos a este Conselho, tendo a contribuinte entregue • parecer de expert (sem indicação das folhas) sobre a forma de contabilização do IPI discutido nas demandas judiciais anteriormente aludidas. É o relatório, no essencial. • (1\k MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braraiia OC / -/O o 4 • • ~Ide Cursino de Oliveira MM. Slope 91650 3 • . •.,,f U-, . 2L Ce -Mi -, , Ministério da Fazenda . . . Segundo Seundo Conselho de Contribuintes ,.t.- . . . . ' Fl. Airt Processo n" : 10840.00446212003-19 .- Recurso n" : 131.174 Acórdão n" : 203-11.646 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAV LONA - Decadência — . Dois pontos devem ser postos em evidência para a análise da argüição de decadência: as datas dos fatos geradores do 'PI, e a .data da ciência do contribuinte a respeito do auto de infração. O lançamento encampou. nessa esteira, apurações relativas a decêndios distribuídos entre 10/03/98 a 20/05/01 (fls. 19/21). O conhecimento da contribuinte a respeito do • lançamento, de sua vez, sucedeu-se em 17/12/2003 (-lh. 08) ....._ Logo. -a. parcela -do . crédito tributária:associada a períodos de .apuração- situados - • antes de 17/12/1998 foi fulminada pela decadência. . Com efeito, trata-se de tributo sujeito ' 'a .° prazo • decadencial disposto no § £10 do artigo 150 do CIN. na esteira do que pontificado pela jurispriidência da Câmara Superior de • Recursos Fiscais: . . . IPI — DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados é de 05 anos. A completnentação posterior do auto de infração para acrescentar parte da capitulação legal da multa, sem alteração no valor de sua exação, não desloca a contagem do termo • . . final da decadência, da ciência do lançamento originário para a da alteração cio auto de infração. . . Recurso negado (Recurso 203-099435, Processo n" 13738.000003/94-14. Acórdão • CSRF/02-01.720, 20 Turma, Rel. Henrique Pinheiro Torres, julgado em 13/0972004) Ante ao exposto, acolho a decadência para extirpar do. crédito tributário suscitado nestes autos apurações condizentes a decêndios anteriores a 17/12/1998. . . . , - Mérito 2 . No mérito a pretensão recursal merece agasalho. . A questão demanda explorar o que se deve considerar por base de cálculo do IPI no caso vertente: o valor do produto, conforme indicado pela Recorrente em notas fiscais, ou , deste acrescido pelo valor do IP1. segundo o ponto-de-vista do Fisco. • Consulte-se, a respeito, exatamente este posicionamento externado no auto de infração em pauta (fl. 13): O Fisco constatou. porém. que tais valores foram apurados pela contribuinte com a utilização de base de cálculo divergente daquela prevista no inciso II do artigo 14 da Lei 4.502/64... ?ANNE - GUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINItS CONFERE Ca:. O OMOINA., 1 , » WPAINneQ_Ct_j 0 I Qi__ , -ate_ 4 ~et etarAirt 04 Olibtfrk? Itia.......Lepe'Sia glei• , g thIF-SEGUNDO CONSELti ° DE (------53;71irrlrb INTER - - Ministério da F 2' CCMF azenda • CONFERE COM O ORiGlINAL ' Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia_221/_._)/ O Fl . 4. - Processo n" : 10840.004462/2003-19 • Manble Cursino de Oliveira Recurso n° : 131.174 Mat. Siape sisso Acórdão : 203-11.646 Assim, com base nas Notas Fiscais de Saída apresentadas, foi elaborado o • "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI DEVIDO. NÃO LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE AÇÚCAR EM VIRTUDE DE MEDIDAS JUDICMIS -... ...em que o imposto devido foi apurado com a aplicação da allquota vigente sobre o "valor total da operação "(correspondente ao ." valor do produto" no demonstrativo supracitado) de cada Nota Fiscal e totalizado pelo decêndio. Com suporte nos valores de IP,- devido, não lançados, apurados pelo Fisco nesta ação fiscal, procedemos à reconstituição da escrita fiscal da empresa. para ajustar os saldos • devedores e efetuar o correto lançamento do imposto por decêndio. Foi, então, elaborado o -Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal -... .... onde encontram-se inseridos os ValOres angulais escriturados pela empresa na livro Régistro der Apuraçao 115 IPI e^ ^ são feitos os ajustes dos valores, com a inclusão do imposto devido, ' apurado nesta ação fiscal, na coluna "soma Demonstr. Débitos Apurados'''. Põe-se em evidência que o valor exigido pelo Fisco representa o IPI calculado sobre o preço da mercadoria acrescido do imposto mencionado (IPI). A iniciativa foi adotada a partir do momento em que a Recorrente fez constar de notas fiscais de vendas de açúcares montantes condizentes ao - propriamente dito do • produto, e o correspondente. Todavia, este último não foi assinalado no campo específico para tanto, isto é, não foi inserido no campo destinado à indicação do valor do 1H, mas sim no corpo da nota fiscal, precisamente no espaço reservado à descrição do produto (açúcar) transacionado. Se gundo a Recorrente, o "destaque" do LPI não foi feito em virtude do resguardo judicial deferido à empresa para que a mesma desincumbisse-se de re g istrar o valor do citado imposto na nota fiscal. De fato, conforme relatado no auto de infração que instrui o feito em tela, os períodos de apuração abrangidos pelo lançamento constante destes autos estão focalizados nas diversas discussões que perpassam no Judiciário, instauradas pela Recorrente. Nas cogitadas demandas foram expedidas medidas liminares e/ou sentenças amparando pretensões de suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo ao I21, ou de impedimento à expedição de lançamentos do mencionado tributo. Consultemos o teor de trechos do relatório: Safra 1997/1998 - ...MS. n° 97.0007971-0... ...Neste último, foi deferida medida liminar concedendo a segurança pleiteada pela contribuinte. O Processo ... ...encontra-se no TRF da 3" Região. autos conclusos ao Relator em 30/09/2003... • Safra 1998/1999 - ... Processos n's 98.0014954-6 e • 98.0017396-0... — Nesses Mandados de Segurança. a contribuinte obteve a liminar pretendida... ambos conclusos para sentença em 20/10/00 e 23/05/00, respectivamente. Safra 1999/2000 - O Processo n` 1999.61.00.014238-1 encontra-se atualmente no TRF da 3° Região... ...A segurança. concedida em 13/04/1999. foi cassada pela decisão de 03/05/2001. A Certidão de Objeto e Pé esclarece, em sua parte final, que foi indeferida a pretensão da contribuinte de se acolher o Recurso interposto com efeito suspensivo. Porém, posteriormente, na decisão proferida em 16/10/2001. pelo aludido TRF. foi concedida a Medida Liminar para que a apelação constante do mencionado processo seja processada com efeito suspensivo. 5 • . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2CC-NIF Ministério da Fazenda • •Y Se2undo Conselho de Contribuintes G/35Na 01/45- 1 I. 0 / aQ- . e Fl. Jait- Processo n" : 10840.004462/2003-19 . Marilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 , Recurso n" : 131.174 . . . . . Acórdão n" : 203-11.646 - Safra 2000/2001 - ... Refere-se ao Mandado de Segurança. Processo n° • 2000.61.00.013426-1. por meio do qual a empresa obteve, também, o direito de proceder . às saídas de açúcar sem o destaque e consqiiente recolhimento do IPI, assegurando-lhe a . suspenSão da exigibilidade do crédito tributário até final decisão. de mérito. .4 medida . liminar foi concedida aos 25/05/2000. .....e obteve .siuz confirmação em decisão de 1° instância datada de 27/10/00... .... sendo certo que atualmente o processo encontra-se no TRF da 3° Região aguardando p. rolação de acórdão... Safra 2001/2002 - ... O mandado de Segurança. Processo n° 2001.61.008492-4 obteve liminar concedida em 03/05/2001... ...Em sede de Agravo de Instrumento, foi deferida decisão à União Federal em 29/05/2001 para que o seu recurso fosse acolhido com efeito suspensivo... ...e. em 25/06/2001.. foi proferido despacho obrigando a contribuinte a . .... _. . . depositar o valor do MI objeto_da contenda, ficando este_coM.sua_exigibilálcule_suspensa ... até o montante depositado---- A Decisão de 27/11/2002... ...julgou procedente a demanda e concedeu a Segurança pleiteada. Cópia dos depósitos parciais efetuados estão . anexados.... Embora a empresa efetuara os 'depósitos judiéiais. Os valores depositados . • não são integrais, pois foi utilizada base de cálculo incorreta na determinação do valor do imposto. (...).' . ... . Em todos os anos mencionados. portanto, a contribuinte estava resguardada por decisão judicial que lhe autorizava a deixar de pagar o IPI referente às saídas de açúcares. . -- As providências jurisdicionais autorizaram (faculdade = fazer OU deixar de • fazer, pela lógica) a Recorrente a deixar de promover o -destaque do IPI nas notas fiscais de • saída de ao:mares referentes às safras mencionadas (1997/2002). Não proibiu, de conseguinte, que a empresa recebesse o valor do imposto daquele que. verdadeiramente, assume o "ônus financeiro" do tributo, isto é, do contribuinte de fato, no caso vertente representado pelos adquirentes dos açúcares produzidos pela Recorrente. . . Necessário ter em vista que a o IPI não "destacado" em campo próprio na nota fiscal, porém integrado ao conjunto de tal documento, não se desnatura pela circunstância de • . provimento judicial autorizar (faculdade, repita-se) o contribuinte a deixar de assinalar o seu . . valor no citado escrito. Em outras palavras: o IPI não passa a ser valor do produto - frise-se. . não se transforma em valor do produto em virtude de decisão judicial que nada dispõe a • respeito, sobretudo porque esta não diz que a opção (exercício de faculdade) do contribuinte pelo destaque do IP1 na nota fiscal, em campo distinto daquele destinado a sua indicação, implica na visualização do mesmo como preço. É notável, portanto. a contradição no raciocínio fundamentador da expedição do auto de infração em comento, pois: i) sustenta que a contribuinte fez o destaque do IPI na nota fiscal, porém; ii) entende que não se trata de IPI, mas de preço do produto; razão pela qual . . conclui que o respectivo montante, isto é, a soma do preço do produto ao IPI é que defla graria a . base de cálculo de tal imposto. O princípio da identidade, da lógica. não admite que se atribua uma qualificação a algo. e dentro de um mesmo raciocínio ne gue-se a qualificação atribuída. Assim, não se vislumbra equívoco na quantificação da base de cálculo promovida pela contribuinte em DCTF's entre gues ao Fisco, a despeito do que afirmado no relatório constante 'do auto de infração (fl. 10). Com efeito. a Recorrente observou, à risca, a delimitação da base de cálculo do IPI disposta no arti go 14. II. e parágrafos. da Lei 4.502/64: •, 6, ,Nr • • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM °ORIGINAL 22 NIF -- 4, Ministério da Fazenda 'bi. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia. , , 04 Át_ Processo n" : 10840.004462/2003-19 Matilde Cursina de Oliveira Mal Siape 91650 •Recurso n" : 131.174 . Acórdão n" : 203-11.646 An. 14. Salvo disposição em contrário, cOnstitui valor tributável: II — quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do . estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. • § O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e • das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2". Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionahnente. § 5" Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário. para efeitos do disposto no § I". o valor do frete. quando o . transportefor realizado ou cobrado por firma coligada. controlada ou controladora (Lei- n". 6.4041 ou interligada (Decreto-Lei n" 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de' interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. § 4". Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem. nos casos de remessa de produtos • industrializados por encomenda. desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento ele produtos tributados, quando esses balimos • • tenham sido fornecidos pelo próprio encomendam& salvo se se tratar de inSUMOS usados. Decerto: a contribuinte centrou a apuração do IPI sobre o preço do produto — •equivalente ao "valor total da operação" - praticado frente aos seus parceiros comerciais (adquirentes dos açúcares produzidos). A Recorrente não considerou o IP! assinalado conjuntamente com a indicação do Valor atribuído aos produtos porque o mesmo (valor do 1P1) não deixou de ser tributo, de encarnar imposto, simplesmente pelo fato de decisões judiciais • haverem liberado a empresa de proceder ao seu "destaque" no campo próprio de notas fiscais documentadoras das respectivas operações. Daí deflui nítido que o Fisco aproveitou-se, para desferir o lançamento do de números equivocados, fator que investe contra a letra do arti go 142 do CTN, e invalida o citado ato administrativo. • Não vejo como deferir o recurso meramente para que se adote a base de cálculo. no lançamento do tributo, almejada pela ' contribuinte. Isto porque tal trabalho reabre toda a atividade de lançamento já efetivada pelo Fisco. Além disso, a conclusão arredada acima sobreporia atividade de lançamento de • parte do Conselho de Contribuintes, que indispõe de competência para tanto. Deveras, a competência do Conselho de Contribuintes restringe-se a julgar cobranças tributárias, e não a superpor critérios ou entendimentos com os quais articula novos lançamentos. Esta é a idéia que ressai da redação do arti go 25, II. e de seu § I°, do Decreto 70.235/72: Artigo 25. O julgamento do processo compete: • • em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes clo Ministério da Fazenda. com a ressalva prevista no inciso III do § 7 NAL re,'I'Sy Ministério da Fazenda • . ' • • Segundo Conselho de Contribuintes tr ‘kr.c,e0 .,1-.SEGI-1.----------CRIBUIN-Nc000NerjánDj i.. - __C—Ca.—Bmsifia, ej CO TES CC-MF2'2 Fl. . • Matilde Cursino de Oliveira Processo n" : 10840.004462/2003-19 • . - -Mat.•Sia pe 91650 Recurso n" : 131.174 • . i Acórdão n" : 203-11.646 § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância. observada a seguinte competência por matéria: A redação do artigo 1° do Regimento Interno do Colegiado se que a disciplina prevista no Decreto 70.235/72: . . Artigo 1° Os Conselhos de Contribuintes. órgãos colegiados judiccunes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção li do Capítulo II deste Regimento. . . . _. . . . .. . • --- ---- - - Atine-se que o lançamento' tributário é privativo dos auditores da Receita — Federal, segundo disposto no arti go 6° da Lei 10.593/02: Artigo 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. . . relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: • ,1 - em caráter privativo: .. .. • .. a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário,. . • . Apegado a este dado o 3" Conselho de Contribuintes proferiu o seguinte acórdão: . - MULTA AGRAVADA E DE OFICIO. hVAPLICABILIDADE. • .. , Deve ser afastaria a incidência da multa agravada e da multa de ofício para as hipóteses .. . em que a ocorrência do, fato gerador e os . demais elementos à sua constituição foram . fielmente declarados pelo contribuinte. exegese doArt. 90 da MP 2.158-35/2001 e inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96: LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR-FISCAL. Ao teor da exegese do art. 6° da Lei 10.593/2002, compete privativamente aos Auditores . . Fiscais a prática do lançamento tributário com vistas à constituição do crédito • . tributário. Aos órgãos de julgamento compete a apreciação e julgamento dos chamados - atos primários, praticados pelos órgãos de lançamento, no caso, os Auditores Fiscais. . Recurso voluntário provido. (Recurso 130533. Processo 10814.009234/98-98, Acórdão 303-33236„ 3° Conselho de Contribuintes, 3° Câmara. Rel. Cons. Marciel Eder Costa. julgado em 19/06/2006) ,.. Lembre-se, nesta vereda, que o Conselho de Contribuintes é órgão de composição híbrida, isto é. integrado por auditores da Receita Federal, e por representantes de entidades representativas de categorias econômica's que não são auditores da Receita Federal. • Logo, não se pode cogitar de transposição, aos órgãos do Conselho de Contribuintes, da competência privativa atribuída aos citados servidores públicos federais. Nesse sentido a previsão do § 40 do arti go 2° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes: • .x (/‘ 8 . . , • ,92' i\..• Ministério da Fazenda . . • 2' Ce-NiF • s- ;?.:--a=4z, ;, Fl. - 4 Segundo Conselho de Contribuintes. - • . , : 4 .-'4",l 7 . Processo n" : 10840.004462/2003,19 . Recurso-n° : 131.174 Acórdão n" : 203-11.646 - . • . . § =I'. Metade dos Conselheiros e, dos Suplentes será constituída de representantes da . • Fazenda Nacional, ocupante de cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e metade de representantes dos Contribuintes, estes indicados por entidades de classe de suas . - categorias económicas de nível nacional, por solicitação do Presidente do respectivo Conselho. .. . . •• . Sobra examinar, caso a matéria anteriormente agitada reste suplantada. a questão da cobrança dos juros moratórios e da proporcionalidade :desta verba aos depósitos judiciais efetivados pela empresa. . • Não se pode, com efeito, calcular a penalidade referida sobre todo o vulto do • . crédito tributário originariamente considerado, na hipótese do contribuinte haver intentado • '. - -suspender-a-exi gibilidade da-pendência promovendo depósitos judiciais relacionados à exação. . . , .• De fato, os juros de mora • prestam-se a sancionar' a inadimplência integral do contribuinte, que não se mostra confi gurada decisivamente diante da realização de depósitos . judiciais de exi gência combatida em demanda aforada no Judiciário. . O § 3° do artigo 61, c/c o § 3° do artigo 5° da Lei 9.430/96 deixam dúvidas quanto à matéria, pois não se pronunciam clara e objetivamente sobre a base em relação a qual o índice neles cogitado (selic) — representativo de juros - deve ser imputado. Em outras palavras: os • • dispositivos le gais referidos não dizem se a selic incide sobre todo o valor do tributo condizente . ao período relevado em auto de infração, ou se o parâmetro económico assinalado dev-e ser . • calculado apenas-com atenção ao valor da diferença do tributo e do depósito judicial realizado a seu respeito. : Aplica-se ao caso vertente, pois, a regra do arti go 112. incisos II e IV do CTN: . Artigo 112. A lei tributária que defihe infrações, ou lhe comina penalidades. interpreta- . se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: . II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. ou à natureza ou extensão dos seus • efeitos;-. .. . .. IV - à natureza da penalidade aplicável. ou à sua graduação. . . . . • Ante ao exposto, dou provimento ao recurso interposto para cancelar a cobrança .. fiscal. Acolho, obtrossim. a redução dos juros de mora na proporcionalidade dos depósitos judiciais efetivados pela empresa. . . . ... . Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. P t i L . . CESAR PIANTAVIGNA . . MFS"u nIVEORNESgOUNIOODOEPC,12ai S U I NTES l_t &usina, n1/4\ t .170 IC.21— d) 9 • Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 . . Ministério da Fazenda MF,SEGUNDO CONSELHO0C0ERCIGOINTRIBUINTES CONFERE COM CC - NII: Segundo Conselho de Contribuintes "4"1--- FI. L- ~S,*, • ' Processo n" : 10840.004462/200349 Marikle Cursino de Oliveira • Mat. Siapo 91650 - Recurso n° : 131.174 Acórdão n° : 203-11.646 • VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL GARLOS DANTAS DE-ASSIS • RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele discordar por entender que o lançamento. na parte não decaída, deve ser mantido com exclusão, da base de cálculo adotada pela fiscalização, do valor do TI controlado à parte na escrita fiscal da contribuinte. Na situação dos autos a autuada, levando em conta diversas ações judiciais que • lhe suspendeu a exi gência do TI nas saídas de açúcares (por isto lançamento foi efetuado sem • , • multa de mora), emitiu as notas fiscais de saída consi gnando. no campo destinado ao valor. da - mercadoria, a soma de dois valores: o da mercadoria em si e P ao CPI. Assim, no valor total de cada nota fiscal constou, como sendo o preço da operação. o (pie na verdade é á soma do valor da mercadoria com o IPI respectivo. DM a fiscalização ter adotado aomo base de Cálculo do imposto o total, fazendo incidir a alíquota sobre o valor do próprio IPI. quando considerada a decomposição dos dois valores. A recorrente, ao ' computar como preço da Mercadoria o valor do 1P1 cuja exigibilidade estava suspensa, visou o recebimento do valor , correspondente ao imposto. Na prática, cobrou dos seus clientes, a título de preço dos açúcares vendidos, o TI que poderá ou não ser obrigada a recolher, a depender do resultado das ações judiciais. Se não for vitoriosa, de todo modo já terá recebido dos clientes. os valores a recolher; se, ao contrário, lo grar êxito, certamente não devolverá o que cobrou como sendo preço. • • A conduta adotada pela recorrente -não é a melhor, a meu .ver. Especialmente porque, junto aos clientes, houve falta • de transparência: --cobrou-Se a titulo de preço da mercadoria um valor maior. para "compensar" o TI não destacado. Para fins de ICV1S, inclusive, o valor total de cada nota fiscal (preço da mercadoria acrescido do TI não destacado) é que serviu (ou devia ter servido) de base de Cálculo. • • . , •• O preferível seria que não tivesse recebido o valor do IPE com exigibilidade suspensa dos seus clientes e, ao mesmo tempo. dividisse com eles os - riscos das demandas judiciais. -Ao final, não lhes cobraria o TI caso vitoriosa ou. do contrário, o montante i gual ao imposto lhes seria exigido no futuro. Esta conduta ideal, contudo, é de difícil execução, além do que, de todo modo, recorrente não terá prejuízos. • • • Saindo do campo ideal e voltando ao da le galidade, observo que aqui, para o deslinde da questão, cabe responder: primeiro, se o procedimento da recorrente foi contrário às normas em concreto proferidas nas diversas ações judiciais: e se gundo, se em virtude da forma como emitidas as notas fiscais devem ser tornados como base dè cálculo do 121 os valores nelas • consignados, como fez a fiscalização, ou apenas o os valores das mercadorias, como quer a recorrente. Para responder à primeira per gunta. detenho-me inicialmente nos provimentos judiciais, que corno era de se esperar não tratam de forma específica da emissão das notas fiscais. Numa análise não exaustiva das ações referidas nos autos. tem-se o seguinte: • 10 sitF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES : CONFERE COSA. O ORIGINAL I 2»CC-YIF • Ministério da Fazenda 5(4 »Ne- Se u undo Conselho de Côntribuintes Fl. - k Processo n" : 10840.004462/2003-19 %Mita Cursino da Oft.eira Mat. Slope 91650 Recurso n° : 131.174 • Acórdão n" : 203-11.646 . • • - são vários mandados de segurança, para as diversas safras (cí resumido às fls. 10/11), visando todos eles a . autorização, à recorrente, para não destacar e não recolher o imposto; - o MS 97.0006972-9 (safra 97/98) foi extinto sem jul gamento de mérito, haja vista o MS 97.0007971-0, anterior. Neste primeiro, cuja Apelação é sob n°2000.03.99.070421-8, • foi concedida liminar para desobrigar as impetrantes "DE PROCEDER AO DESTAQUE EM CAMPO PRÓPRIO DAS NOTAS FISCAIS — RECOLHIMENTO DO IPI -, (e determinar) O REFERIDO ATO APENAS COM O ESCOPO DE CONTROLE CONTÁBIL DOS VALORES TRIBUTÁRIOS SUSPENSOS EM SUA EXIGIBILIDADE PARA FINS DE ESCORREITA . . EXECUÇÃO DO JULGADO APÓS .EXAURINIENTO DO PROCESSO COGNITIVO..." (fl. 488); _ - a liminar do MS 98.0014954-6 (safra 98/99). deferida, autorizou a impetrante a deixar "de promover o destaque do imposto. no documento fiscal". bem como .a não recolhê-lo (t1. 547, vol. 111); • • - o MS 1999.61.00.014238-1 (safra 99/00) foi denegado (fl. 578): - o MS 2000.61.00.013426-1 (safra 01/01) teve a liminar 'concedida para ''o não recolhimento da exação supra-referida..." (fl. 629, vol. IV do 131174). sendo que a segurança confirmou a liminar e asse gurou o direito "de não ser compelido ao pa g amento do ilegal e inconstitucionalmente exi gido...." (fl. 630); - o MS 2001.61.008492-4 (safra 01/02) teve liminar deferida para que "a autoridade impetrada se abstenha de exi g ir o recolhimento do IPI na forma veiculada pelo Decreto n°2.917/98. até posterior deliberação..." (fl. 658). tendo a sentença afastado a aplicação • - do Dec. 2.917/98, com depósitos à dispOsição do juizo (fl. 666). À vista dos provimentos judiciais analisados, a recorrente não os infringiu. Respondo ne g ativamente, então, à primeira per gunta acima formulada: a recorrente não adotou conduta ilegal, perante o que lhe foi autorizado nas diverSas ações mandamentais. Quanto à segunda inda gação, cuja resposta deve apontar o valor correto da base de cálculo, para respondê-la considero que a recorrente elaborou sua escrita fiscal de modo a evidenciar o valor dos açúcares vendidos e o do IPI incidente sobre cada operação, informando à fiscalização que no valor total de cada nota fiscal embutira o valor deste, somado ao preço da mercadoria. Diante dos valores da escrita fiscal, em confronto com .os da nota fiscal. deve prevalecer o da escrita fiscal e por isto deve ser deduzida da base de cálculo levantada pela fiscalização o valor do IPI incidente em cada operação. desde que constante da escrituração fiscal regular. Os cálculos e distinção entre os valores (o da mercadoria e o do 'PI) estão claros. Por isto o documento (ou o valor constante de cada nota fiscal de saída) não deve prevalecer . 11 / • P.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cows-Re com o OR:GINAL CC Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes erma.OS- Fl. • \LStrget Processo n" : 10840.004462/2003-19 Marilde CursIn alveira Recurso n" : 131.174 L. Mel Siape 91650 Acórdão : 203-11.646 sobre a substância, de modo a descaracterizar a base de cálculo do imposto. Esta, no caso tela, é dada pelo valor da mercadoria, sem o FPI somado pela recorrente. Por oportuno. informo que o tema já foi discutido na Primeira Câmara deste Segundo Conselho, quando se chegou, também por maioria, a conclusão semelhante à adotada nesta oportunidade. Refiro-me aos Acórdãos n's 201-79472. 201-79473 e 201-79474, prolatados em 26/07/2006. cuja ementa, na parte que interessa, é a seguinte: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial. da base de cálculo do imposto deverá ser excluído o valor relativo . - - — - ao-IPI: não destacado. Mas controlado à parte na escrituração fiscal. Num dos jul gados acima mencionados (os trés possuem nuanças que os diferenciam entre si, bem como deste ora jul gado, Mas na questão da base de cálculo do IPI ora analisada g uardem identidade). o relatou, o ilustre Conselheiro José Antonio Francisco. assim fundamentou o seu voto (Acórdão n° 201-79472. Recurso n° 125.144, com negritos acrescentados): • Ficou claro que o pedido referiu-se à autorização para não destacar e para não recolher • o imposto. A intenção da recorrente era a de' não recolher o imposto. mas não queria. obviamente, arcar com o ônus financeiro. de forma que cobrai-ia do adquirente o valor • total com o imposto e não escrituraria o respectivo' valor como receita. Entretanto, é preciso saber se a legislação permite tal conduta. Na realidade, a falta de destaque do imposto e o pedido para .não destacá-lo é procedimento que contraria a legislação, ainda que o sujeito passivo tenha a intenção de não recolhê-lo, sob tutela judicial. Ao deixar de destacar o imposto, o valor que supostamente está incluído no preço é . cobrado do adquirente. que não pode escriturar o respectivo crédito. Por outro lado, o fornecedor não paga o IPI e se apropria de um valor que não é seu, lançando-o à contrapartida de uma obrigação. • No caso, não se discáte propriamente se a interessada deveria destacar o imposto. Em • casos semelhantes, o Regulamento do imposto não permite tal destaque. especialmente • quando se fala nas saídas com suspensão do IPI. A irregularidade ocorre na suposta inclusão do valor do lEI no preço da mercadoria e decorre da intenção absolutamente clara da interessada'de não arcar com o ônus financeiro do imposto. Nesse contexto, não se pode discordar da conclusão do Acórdão de primeira instância. Se. como afirma a recorrente, o valor do !PI que seria devido na operação está incluso no valor total da operação. então o adquirente "pagou" o IN. pensando tratar-se de preço da mercadoria. o que é absolutamente inadmissível. A inclusão do valor, por sua vez, baseia-se exclusivamente na possibilidade de derrota na ação. Nesse caso, já se tendo apropriado dos valores cobrados dos adquirentes. a recorrente não arcará com o imposto devido.. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIG!NAL 2' CC-NIF - Ministério da Fazenda L.P-2;44 --c, Secundo Conselho de Contribuintes amalha, • VC (A- Fl. ." n Processo n" : 10840.004462/2003-19 Marilda Cursin., Mat. Siape 91650 Recurso n° : 131.174 Acórdão n" : 203-11.646 Além disso. ainda que não fosse vitoriosa na ação. a recorrente se beneficiaria da incorporação provisória dos valores cobrados indevidamente dos adquirentes. ao utilizá- los para efetuar depósitos judiciais. livrando-se dos custos dessa operação, ou ao permanecer de fato com eles em seu poder, podendo, por exemplo, utilizá-los em aplicações bancárias. • Não se trata, entretanto, de discutir se o IPI está incluso no valor da nota, ou se não houve prejuízo para o Fisco: etc. Trata-se de saber, na realidade, qual a base de cálculo do IPJ, no caso em que o contribuinte cobra um preço determinado pelo produto. não destaca o 1P1 na nota e • informa que a operação está sujeita à suspensão do 191 por medida judicial. - - . • Observe-se que. ao contrário do sugerido pela interessada. o 1P1 é calculado porirfora do preço dos pt .odutos, enquanto que o ICLIS é calculado por dentro. Assim, foi cobrado do adquirente um único valor. Como há um contrato de compra e venda entre a interessada e os adquirentes. ainda que • infonnal ou tácito. obviamente que, indicando na nota fiscal tratar-se de operação com exigibilidade suspensa, o adquirente, verificando nc7o ter sido destacado o imposto. presumirá estar pagando apenas o preço dos produtos vendidos. • Não havendo depósitos judiciais e na vigência de medida liminar, a nota fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto. mas não havendo que se falar em inclusão do IPI no preço. Trata-se, entretanto, de opção do contribuinte, que poderá adotar o procedimento de efetuar depósitos. • . . Nesse caso, cwho a suspensão da exigibilidade decorre dos depósitos. o destaque é obrigatório, para indicar ao adquirente que houve cobrança de IPI para efeito de depósito judicial. • Quais os efeitos, portanto, da falta de destaque do imposto? Como a nota fiscal revela, no caso. como foi realizado o ato jurídico de compra e venda, decorre da falta de • destaque a não cobrança do IPI sobre os produtos vendidos, o que está plenamente de acordo com o Regulamento. A base de cálculo do 1Ff não corresponde ao preço mais o IPI devido. Entretanto, a interessada, no caso dos autos, cobrou dos adquirentes apenas o preço dos produtos. Note-se que. nos casos em que o ICMS era devido sobre o valor das mercadorias, como a • nota fiscal de fl. 88 do Processo ng. 10840.002470/2003-21, a base de cálculo do ICIVIS era o valor total da operação. Como o IPI não compõe a base de cálculo do 1015 e, ademais, não havia indicação alguma na nota fiscal de que o IPI estaria embutido no preço, não se pode admitir a argumentação da recorrente, pois as notas fiscais revelam que o preço dos produtos corresponde ao valor total indicado em cada nota fiscal. Entretanto. devem os fatos ser examinados Mn função do procedimento previsto na Instrução Normativa SRF n 2 67, de 1998. O seu art. 1 2 referiu-se a duas hipóteses: notas fiscais com lançamento do imposto (destaque) ou notas fiscais com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial. /77— 13 hAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • vs,_ CONFERE COM O ORIGINAL 2L CC-MF r2. 4ç:1--";* Ministério da Fazenda Brasília 05-j / / r4- A. .1.1.724"etj Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri" : 10840.004462/2003-19 Matilde Cu ,o de Oliveira Mat, Siape 91650• Recurso n" : 131.174 Acórdão n° : 203-11.646 No caso de "indicação do imposto tendo em vista decisão judicial", a IN obviamente pressupõe que o valor do imposto, que deverá ser tratado como receita, estava embutido no preço dos produtos.- Entretanto, a interpretação restringe-se aos casos em que, de um lado, tenha havido autorização em decisão judicial provisória para o procedimento e. de outro, os valores tenham sido devidamente escriturados. Dessa forma. na ausência de autorização judicial em medida liminar, cautela,- ou antecipação de tutela, não seria licito ao sujeito passivo, ainda que efetuasse depósitos judiciais. dar salda aos produtos envolvidos sem destacar o imposto em nota. • Assim, independentemente de destaque em nota, a base de cálculo do imposto será o _.. valor da operação„que é o valor totat_conformeindicado em nota fiscal. Dessa forma, no caso de haver suspensão de aigibilidade. o procedimento adotado pela recorrente deve ser referendado. Entretanto, nos casos em que procedeu por sua conta e risco aos depósitos judiciais, o lançamento revela-se correto. • 'Portanto. em relação ao presente lançamento. tendo sido admitido o procedimento por -medida judicial e tendo sido lançadas apenas as diferenças relativamente ao primeiro auto de infração, o presente auto de infração deve ser cancelado. Como se vê, embora a conclusão tenha sido a mesma da esposada aqui. os fundamentos são diferentes, notadamente porque naqueles foi considerada relevante a IN SRF n° • 67/98. que estaria a amparar o procedimento da recorrente, como defendido na peça recursal. A interpretação ora empreendida guarda maior consonância com o voto vencido proferido pelo ilustre Auditor-Fiscal Antonio Carlos Atulim, por ocasião do julgamento, na 2' Turma da DRJ de Ribeirão Preto, do processo n° 10840.004704/2002-93. Acórdão n° 3781. de 27/05/2003. Naquela oportunidade. assim se pronunciou o ilustre Colega, que atualmente exerce a Presidência da 2' Câmara deste Segundo Conselho: • No tocante ao IN não lançado, os demonstrativos elaborados pela fiscalização revelam que foi objeto da autuação apenas a diferença relativa à questão da base de cálculo. O• contribuinte entende que o valor que cobrou em cada operação constitui-se de duas parcelas: o valor do produto e o valor do imposto. O valor do imposto não foi destacado. mas vem sendo controlado a parte na escrita fiscal. A fiscalização, por seu turno. entende que não tendo existido destaque do imposto a totalidade do valor cobrado nas• • notas fiscais constitui o valor tributável do !PI, decorrendo dai as diferenças apuradas e lançadas. • Na prática ocorre que a Copersucar vem cobrando dos seus clientes e retendo para si uni imposto que considera indevido. Se ao final perder os mandados de segurança. quem efetivamente vai arcar com o ônus da sucionbêtzcia serão seus clientes, que já pagaram o imposto embutido no preço de aquisição do açúcar. Ao contrário, se sair vencedora nas demandas, o imposto cobrado certamente não será devolvido aos clientes, mas sim reconhecido como receita não operacional. conforme reconheceu o ilustre procurador na peça defensiva. Embora esta conduta até possa ser condenável pelo aspecto moral. entendo que seu procedimento não está obstaculizado juridicanzente pelas medidas judiciais. É o velho brocardo: nem tudo que é legal é inoraly - cl./N\ • rt% Nlinistério Fazenda CC-M :ta Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n" : 10840.004462/2003-19 • Recurso n" : 131.174 Acórdão n" : 203-11.646 • • • Sendá contribuinte de direito . na condição de substituta tributária. como reconhecido na própria impugnaçãm não é justo que a Copersucar transfira o encargo financeiro do !PI ao contribuinte de fato (seus clientes), ao mesmo. tempo em que acredita que o imposto' não é devido. Mas a questão não pode ser analisada sob o aspecto moral. Os pedidos nos mandados de • segurança foram para que o imposto não fosse destacado nas floras fiscais e não para que não fosse cobrado dos clientes. São coisas completamente distintas. Ora, se as condições vigentes no mercado permitem ao contribuinte . de direito repassar o tributo integralmente aos contribuintes de fato. esta situação estará presente tanto tios casos em que o contribuinte de direito for obrigado a destacar o imposto. como naqueles em que • estiver amparado por ordem judicial que o autorize a não efetuar o destaque. . _ Erit-ourraS palavras, a Copersucar está autorizada pelo Judiciário -a não destacar e a • controlar o valor do imposto em separado na escrita fiscal. mas não está impedida • juridicamente de repassar o ónus financeiro do imposto aos adquirentes. Deste modo, uma parcela do que foi cobrado has notas fiscais consiste no valor dos produtos e a outra parcela corresponde ao ,Valor do [PI, que será recolhido ou • embolsado definitivamente pela Copersucar. conforme o desfecho dos mandados de segurança. COMO a meu ver não existe irregularidade ou ilicitude na conduta da Copersucar. • entendo que as diferenças apuradas pela fiscahzação no hem 1 do auto de infração • devem ser excluídas do lançamento, põis se trata da cObrança de imposto sobre imposto. Dessarte, cabe corri gir a base de cálculo adotada pela fiscalização. Tal correção não implica em usurpar a competência da autoridade lançadora nem em reabertura da atividade de lançamento, posto -decorrer da interpretação adotada por este Colegiado para a situação em tela. Não houve qualquer alteração nos pressupostos fáticOS . constantes do lançamento, tampouco nos dispositivos le gais assentados no Auto de Infração. Daí a possibilidade — e necessidade — de alteração da base de cálculo inicialmente computada. •• • Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso Para determinar a redução da base de cálculo adotada pela fiscalização, nos valores correspondentes zio 121 incidente sobre cada operação. que devem ser extraídos da escrita fiscal da recorrente. Sala das Sessões, em 06 de de ; de 2006. • .40( EMANU,:l)tceffirà 'S DE ASSIS • • • • mr-saqunencomrcarf-t-,-------Topow:Tzza_ aung Es taarlido Cursino da Oliveira Mat. Si0Pc 91650 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15889.000276/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:48:30Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:48:31Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:48:31Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:48:30Z; created: 2009-10-15T15:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-15T15:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:48:30Z | Conteúdo => I S2-C3TI Fl. 235 \SP30 MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 1"::" Ai%&%0",e/ • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15889.000276/2007-00 Recurso n° 157.822 Voluntário Acórdão n° 2301-00.012 — 3a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Décadência Recorrente IATE CLUBE PIRAJU Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 15889.000276/2007-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.012 Fl. 236 • ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 1 1, §4" - no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos te 1 • de o o do Relator. JULIO I: A' IEIRA GOMES Presiden - 1, • '- --- 4, • ider—AL ''‘'..e.or 44 41.7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieir Gomes (Presidente). - - _ _ . n~I ffi Processe n° 15889.000276/2007-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.012 Fl. 237 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, Parcela a cargo dos segurados contribuintes individuais, bem como a cargo da empresa, cujos valores não constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a dezembro de 2005, fls. 87 a 89. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela entidade, fls. 152 a 159. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto exarou a Decisão de fls. 212 a 214, que confirmou a procedência cio lançamento. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 220 a 229. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: É inconstitucional o art. 45 da Lei n ° 8.212; O crédito tributário já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; A fiscalização em período de 10 anos gerou_ a nulidade da ação fiscal; Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 234; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO IMÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. 3 •n•11n1....11 • • Processo n° 15889.00027612007-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.012 Fl. 238 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a • interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 55' 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊ'NCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a 'verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor Processo n° 15889.000276/2007-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.012 Fl. 239 originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°/4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da _ _ _ ------- ~~~~. ffim • - Processo n° 15889.000276/2007-00 S2-C31'1 Acórdão n.° 2301-00.012 Fl. 240 decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura • — - - —,,mmeee MEM= • • Processo n° 15889.000276/2007-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.012 Fl. 241 ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos ..1)iniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo I 73, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anulo o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da ver-if caçã o de vício .formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão arzula tória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pag-onzento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou czdinzpl ida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27. 11. 1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades aporztadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos errz 01 .09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em rega, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 30 de julho de 2007, fl. 01. Não houve pagamento antecipado sobre as rubricas objeto do lançamento, conforme relatório fiscal fls. 04 a 26; aplicando-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Assim, a contar \ 7 - ( . - - Processo n° 15889.000276/2007-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.012 Fl. 242 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2002; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 0 de janeiro de 2003, a qual findaria em 10 de janeiro de 2008. Ao contrário do que afirma a recorrente a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 não invalida a ação fiscal. O poder de fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como os fatos geradores apurados pela fiscalização, encontram respaldo nos fundamentos legais arrolados às fls. 77 a 80. O que foi invalidado pelo STF é a possibilidade de se cobrar as contribuições considerando o prazo de 10 anos, remanescendo a ação fiscal no que se refere ao período não atingido pela decadência, considerando o disposto no art. 173 do CTN. O instituto da decadência é causa de extinção do crédito tributário, conforme . previsto no art. 156 do CTN, e não causa de nulidade do procedimento fiscal. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do contribuinte, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, excluindo as competências anteriores a novembro de 2001 em função da fluência do prazo decadencial. - É como voto. Sala das Se _,..i" - .+7-- ,.03 de a ço de 2009n ..../7 -S.,4.(0.M;:a1P1'-•••1.8 IEIRA 8.).

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Numero do processo: 10945.013614/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13537
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:12:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:12:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:12:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:12:06Z; created: 2009-08-10T15:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-10T15:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:12:06Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 113 .„ ,t4 ta-en MINISTÉRIO DA FAZENDA wist4P2.--dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10945.013614/2004-87 Recurso n° 140.086 Voluntário Matéria IPI CRÉDITO-PRÊMIO Acórdão n• 203-13.537 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente EXPORTADORA E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LUDWIG LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON •.IBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os r oos-lheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, • •q 1 Motta B Ao Minatel plente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designad selhei • Adão ,2* jf e Morais para redigir o voto vencedor. 4/ //4.d r. 7491r ILSON • ACE P O R* SENBURG FILHO Presidente JOSÉ ADÃO 44.44190 DE MORAIS dreRelator-Des do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Ga> I .. Processo n° 10945.013614/2004-87 CCO2CO3 • Acórdão n.• 203-13.537 Fls. 114 Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então . interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - alé• J daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Sena. , Federal n°71/2005. É o relatório. tl /II ! 45 2 Processo Ir 10945.013614/2004-87 CCO2.4:03 " Acórdão n.° 203-13.537 Fb. 115 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IN, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prémio do IPr i , posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prémio IP!" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IN. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prémio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araujo Castro, intitulado "O Crédito-Prémio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. Artigo disponibilizado em www.avet.org.br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários 31/512004, acessada em 26/7/2006 d, 3 Processo n• 10445.01361412004-87 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-13.537 Fls. 116 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IR!" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 19692. O Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3 . O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979 4. Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491, de 1969.5 Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. I°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto- Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los6. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. §r - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 10_ O estímulo fiscal de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 _ Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § r - A partir de 1980,0 estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 4 "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 3 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." 6 "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1 - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no merca interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". p 4 Processo n°10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-13.537 Fls. 117 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n°250.288 e RE n° 186.359) 7. Assim, o Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídicos. 7 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1`); D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.FJ1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extingui?, e, no inciso Ido art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. P; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.FJ1967. 1.- É inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA 13" DO INCISO 111 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Septilveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969,0 artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdnixula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, desde março de 1969." $ A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfati por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de 5 Processo n° 10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-13.537 Fb. 118 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federa1 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 30, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV1135 e 159, coligidos por Homem Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, r ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RI) 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 1461461 - RTJ 164/506, 509). (RUI 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791,795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn a 2.215-PE. Informativo STF n. 224). 9 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários Cs 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1°c 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a incoastitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. rÉ suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de i de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência t•ue remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. n Id Senador Renan Calheiros 11? Presidente do Senado Federar é 6 Processo n°10945.01361412004-87 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203.13.537 Fls. 119 (art. 4° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n° 1.724, de 1979, e o inciso 1 do art. 3° do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTI°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prémio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n° 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação I ° "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ti 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" "Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abate). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confu-mando a vigência, até os dias 611 7 Processo n° 10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 120 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IP1: Constitucionalidade do Crédito-Prémio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n°491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso Ido artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo específico, já que os recursos foram submetidos à análise da Cone Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as panes]". Daí a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14— 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 te" Processo n°10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 121 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituktio." 13 Essa argumen ação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cotins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra 14, ou aquele 13 A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 14 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado n°71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal da Resolução n° 71. de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n°71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.722/79 "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 3°. inciso I. do Decreto-Lei n° 1.894/81 declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n°491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3°, do Decreto-Lei n°1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n°1.724/79 delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo pano término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1° o Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, ten ' se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IPI. Todavia, em a • snta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, .. do a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos e !* mento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmendfl "gê cia do incentivo. \t‘hgP 9 Processo n° 10945.0136141200447 CCO2/033 " Acórdão n.°203-13.537 Fls. 122 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IN: À evidência, a partir da edição da Resolução ri. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vénia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiada as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder: a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal Senão, vejamos: "(4 Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. .52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art I° do Decreto-Lei n° 49), de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente a Resolução n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prémio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expresçaq que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de 1PI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi do a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente dep -á com urna robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentiv pós 1983, especialmente após a edição da Resolução n° 71/05. 6:0 io Processo n° 10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.537 lis. 123 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (.). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juizo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (.) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na Junção judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 15. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra d Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois as reso ções que 15 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 0/ II Processo n°10945.013614/2004-37 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.537 Fls. 124 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari16: "C.) Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, conto solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal FederaL Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial", o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. 16 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' —3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 17“ Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, focou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."" Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. 0, 12 Processo n° 10045.013614f2004-87 CCO2JCO3 • Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 125 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° I48.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/FtJ, Ministro Sem:tive& Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada incons ucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se faljf em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Adnjistração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante --, o valor confiscado. op 13 Processo n° 10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 126 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n°423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.7541RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CM), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. ai) 1 Processo n° 10945.01361412004-87 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 127 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvai % reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (.) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso!, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se orizinarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) ADIN I222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 19 'O controle de constitucionalidade e o Senado' —2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 jar 15 Processo n° 10945.013614/200447 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.537 Fls. 128 inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. C.) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (4 1.5.1 O controle judicial (..) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Morbo°, vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (.) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (..) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja 14 ,Ns-N ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe 16 Processo n°10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 129 confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuida a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, A). C.) A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tune. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e a nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos a nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da a Alta Corte. .(14, (9 17 Processo n° 10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.537 Els 130 (.) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não signca uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (.)." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."2° Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, daí conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sala das em 0 -de nov — UM de 2008 r ERI e' - DE CASTRO e zo• •'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Mn Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 272 la IP21 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 I ',In ,Henneneutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 37; ('18 18 Processo n° 10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 131 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, no que diz respeito ao ressarcimento, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origem no Decreto-Lei n°491, de 1969, que concedera, a titulo de estimulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 30, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tomou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n°73, de 1993, art. 40, § 1°, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da contro - sia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predo no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse senti I e cabe cit os klikN) n (iç., 19 Processo n° 10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 132 1 precedentes Eresp n° 396.836 — RS e o Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n°71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONAIJDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei ti° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. 11 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do 1 incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. Hl - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° i 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, i qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prémio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rd Min. TEOR] ALBINO i 14 VASCICI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, ReL Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). , Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- , prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se l a Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste ° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre : os de nas 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/17, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prol-' as após di " to 114 \ 0 20 • Processo n°10945.013614/2004-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.537 Fls. 133 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Quanto ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, além de restar prejudicada pelo não-reconhecimento da vigência desse beneficio fiscal, ainda que fosse reconhecido o direito de a interessada se ressarcir dos valores solicitados, não haveria o pagamento de juros compensatórios por absoluta falta de previsão legal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 11, JOSÉ A1f7ORINO DE MO • rã 4°4 21 001

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4756961 #
Numero do processo: 11060.000690/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15914
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTERO DA F;f\--7:.71.-tinDiteAs Processo n° : 11060.000690/00-28 Publicado :2 J., / (9Recurso n° : 121.743 De I Acórdão e 202-15.914 40110 VISTO Recorrente : PLANAMED S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. MIN. O A FP2ENCIA - 2 CC Na forma do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a Q COMFER r co: O ONAE1 redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.522/02,0 arrolamento de bens deve apontar bens e direitos de valor equivalente a 30% BRAS ILIALAQ ....... (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida, limitado ao ativo permanente da recorrente. VISTO Arrolamento que não satisfaz a exigência legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANAMED S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 inheiro-TO;÷ Presidente arce Marco es Leyer-Ko d .Ici Relato Participaram, ainda, do presente julgamento • Cons • lheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Agui. Ana aria Barbosa Ribeiro (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/ 1 • 31/..41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEMA . V DD Fl. • CONFEFGI ORIGINAL Processo n° : 11060.000690/00-28 BRASÍLIA _,,Ao „c2,& Recurso n° : 121.743 Acórdão n° : 202-15.914 VISTO Recorrente : PLANAMED S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 05.05.2000, decorrente do não- recolhimento integral da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos fatos geradores de 31.01.99 a 31.12.99. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, do seguinte teor: "(.) constatamos que o contribuinte acima especificado não recolheu integralmente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) referente aos períodos de apuração de março a dezembro de 1999, e informou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF's) do I° ao 4° trimestre de 1999 que havia realizado a compensação sem DARF, amparada no processo judicial n° 1999.34.0097705, sem ter efetuado depósito judiciaL Procedemos à verificação da veracidade da informação, tendo-se constatado os fatos narrados a seguir: Regulamente intimado, o contribuinte apresentou os livro Razão (Janeiro a dezembro/99), cópia autenticada do Contrato Social e o Mapa Demonstrativo da Base de Cálculo, conforme intimação em anexo. Apresentou, também, cópia da petição inicial referente ao processo judicial acima mencionado, onde foi constatado tratar-se de ação ordinária, ajuizada em 20/04/1999, na 170 Vara Federal de Brasília — Seção Judiciária do DF, na qual pretende ter reconhecido entre outros, o direito a recolher o COFINS com base na receita operacional bruta, com débitos da mesma contribuição. Acontece que a ação ordinária proposta pelo contribuinte não é hipótese prevista na legislação como causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão. Logo, a atitude do mesmo foi de, uma vez formalizado o processo judicial, deixar de recolher integralmente a contribuição devida, tendo vinculado os respectivos saldos sob a rubrica 'Compensação sem DARF', informando, como número de processo de compensação, o número do processo judicial já mencionado anteriormente, sem que houvesse previsão legal nesse sentido Às fls. 23/36, cópia a petição inicial da ação judicial proposta pelo Recorrente. Intimado, apresentou o Recorrente sua impugnação de fls. 65/82, alegando, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade das Leis n's 9.715/98 e 9.718/98. Às fls. 93/98, acórdão prolatado pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, assim ementado:, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM:1 • rr: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRKI IMAI›!.." ...... Processo n° : 11060.000690/00-28 Recurso n° : 121.743 VISTO Acórdão n° : 202-15.914 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: de 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Como as decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre as da esfera administrativa, não há porque ser apreciado na via administrativa o mesmo assunto submetido à apreciação do Poder Judiciário. MEDIDA JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Em se tratando de Ação Ordinária, somente após o trânsito em julgado poderá a sentença judicial ser implementada. Lançamento Procedente." Intimado o Contribuinte daquela decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. no qual apenas repisa os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Às fls. 134, intimação n° 04/101/2002, expedida pela SACAT da DRF em Santa Maria em 21.08.2002, determinando ao Contribuinte que complemente o arrolamento oferecendo bens de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão. Às fls. 136, despacho determinando a remessa dos autos ao SESOP/DRJ;STM/RS para providências de sua alçada, considerando-se que, "intimado a complementar o recurso apresentado, relacionando os bens conforme reza a IN n° 26/2001, o sujeito passivo não realizou qualquer procedimento no sentido de atender as exigências contidas na intimação 04/101/2002, delis. 134." Às fls. 138/143, Resolução n° 202-00.662, determinando a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que o Delegado da Receita Federal da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria — RS verifique o antendimento ao disposto no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.522/02. À fls. 150, resultado da diligência indicando que o Recorrente possui bens e direitos registrados em seu ativo permanente no montante de R$ 82.178,48. É o relatório, 3 r CC-MF . Ministério da Fazenda Ft. Isk:F t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DAF — '2' . Ce fa `;9. i; két CONFERE CC::' O ORIGINAL Processo n° : 11060.000690/00-28 BRASiLIAJO . ..... /.(2£ Recurso n° : 121.743 EI,Án rex Acórdão n° : 202-15.914 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, que, quando da protocolização do Recurso Voluntário pelo Contribuinte já estava em vigor a Lei n° 10.522/02, cujo artigo 32 veio a alterar a redação do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § .1' No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 32 O arrolamento de que trata o § 2 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2. (NR)" Certo é que a Lei n° 10.522/02 é resultado da conversão da Medida Provisória n° 2.176-79/01, cujo artigo 32 originariamente dispunha: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n° 70.235. de 6 de marco de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei 712 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 33. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 3' Alternativamente ao depósito referido no § 2', o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 412 A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 32 serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. § SO Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ 1° a O.' (NR) 4 . v.,. 29 CC-MF ---0....a-5-05 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 G CC Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c n r.; o .-MGINAL BRASLIA _AC Cá- Processo n° : 11060.000690/00-2 8 Recurso n° : 121.743 VISTO Acórdão n° : 202-15.914 'Art. 43 § 3 Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a)devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b)convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. § 4' Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ' (IVR)" (grifos nossos) De acordo com a sistemática imposta pela Medida Provisória n° 2.176-79/01, para que o recurso voluntário de um determinado contribuinte tivesse seguimento ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda era necessário que se fizesse, no momento de sua interposição, (i) a comprovação do depósito correspondente a trinta por cento da exigência fiscal consubstanciada na decisão recorrida ou, alternativamente, (ii) a prestação de garantias ou, ainda, o arrolamento, por sua iniciativa, de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. Entretanto, no momento da conversão daquela ME' na Lei n° 10.522/01, a exigência do depósito prévio foi abolida, assim como também abolido foi o oferecimento de garantias, remanescendo apenas o arrolamento de bens como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso voluntário e, mesmo assim, limitado à totalidade dos bens constantes do ativo permanente, se o recorrente for pessoa jurídica. No caso concreto, verifica-se que o Recorrente arrolou equipamentos de informática adquiridos há mais de quatro anos atrás, indicando como valor arrolado a mesma quantia dispendida na aquisição daqueles aparelhos, a saber, R$ 2.522,00 - montante que, obviamente, a par de não corresponder à realidade, é muito inferior a 30% da exigência consubstanciada na decisão recorrida, algo em tomo de R$ 28.500,00 em valores atuais. Em diligência fiscal determinada na forma da Resolução n° 202-00.662 (fls. 138/143), verificou a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS que a Recorrente possui outros bens registrados em seu ativo permanente, como se verifica a partir do seguinte excerto transcrito de fl. 150: "Através do sistema de controle da SRF efetuamos uma auditoria nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para os anos calendários 2001 e 2002, cujos telas foram anexadas às fls. 146 e 147 do presente processo. Da análise dos balanços patrimoniais apresentados à SRF, anos calendários 2001 e 2002, constata-se a seguinte situação patrimonial, 5 • 2a CC-MF -.7.i4Z Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEll nA ')- " CC Fl. !P-<)t Segundo Conselho de Contribuintes -;tett'i• CONFERE COAl O ORIGINAL o Processo n° : 11060.000690/00-28 BRASILIA jyy Recurso n° : 121.743 Acórdão n° : 202-15.914 VISTO ATIVO PERMANENTE — IMOBILIZADO (Ano Calendário 2001/2002) 34.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais 5.943,78 35. Veículos 55.516,00 36.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais 12.208,42 37. Outras Imobilizações 8.510 28 Total: 82.178,48 Após ter dado ciência ao contribuinte da presente diligência, através da intimação n° 04/216/2004, de fls. 148, e o mesmo não ter se manifestado dentro do prazo estipulado, proponho a devolução do presente processo ao Segundo CONSELHO de Contribuintes (.). Como se verifica a partir do resultado da diligência, o Recorrente não cumpriu o disposto no § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.522/02, na medida em que o arrolamento de fls. 131 não aponta bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na r. decisão recorrida, ainda que tenha sido intimada para tanto em mais de uma oportunidade. Observe-se, ademais, que dispunha o Recorrente de bens para tanto em seu ativo permanente, preferindo, entretanto, quedar-se silente quanto ao tópico. Por estas razões, em razão da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO o Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 • r"\ ARCEOMARC NDESMEYV-KOADYNSMAr 6

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Numero do processo: 10380.000942/2006-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IP1, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros da 2 Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Roscnburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e II) por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. Esteve presente ao julgamento a representante da Fazenda Nacional Dra. Mirza Andreina Portela de Sena Souza ( Falta fl. 22)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA $.)c- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS' erWU-01, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380.000942/2006-18 Recurso n" 155.588 Voluntário Acórdão n° 2201-00.134 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria CREDITO-PRÊMIO DO 11'1 - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida DRJ - Belém-PA • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IP1, incentivo à exportação instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara / 1" Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Roscnburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e II) por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. Esteve presente ao julgamento a representante da Fazenda Nacional De irza Andreina Portela de Sena Souza. Áfi SON sCràOOSENBURGFILHO 'residente yalesonlir S DE ASSIS 4111 . Relator Processo n" 10380.00094212006-I g 52-C2T I Acerdào n." 2201-00.134 Ir I. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do 1P1 de que trata o art. do Decreto-Lei n°491/69, relativo ao período em epígrafe. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito- Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n°1.658/79, art. 1", § 2'. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial ne 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado tf 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selie. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrado antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3" Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n" 600/2005, art. 31. § I", II, "b", considerou o Pedido não formulado, não tomando conhecimento da Manifestação cle Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n" 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRÉ n" 600/2005, art. 31, § 1", II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimeiÀto e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências en orno do tema, entendo que o incentivo à exportação denomin. • ; . édito-prêmio do IPI est xtinto desde 30/06/1983. dr& 2 Processo n° 10380.00094212006-18 52-C2T1• Acórdão ri.° 2201-00.134 Fl. 3 Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n" 491, de 05/03/1969, cujo art. 1" estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, corno ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n" 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1' um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° c 5" do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3" altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2' do art. 1 0 do Decreto-Lei n" 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1" e 5" do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2' altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1" do Decreto-lei n" 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3", I, do Decreto-Lei n" 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n" 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n" 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n" 1.658/79. Penrianeceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio ara o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1" o Wnistro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da tinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n" 1.724/79: 4 3 Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2T1• Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 4 An. 1" - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos .fiscais de que tratam os artigos I" e 5' do Decreto- Lei n."491, de 5 de março de 1969. Ar( 2" - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PREMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, aris. I" e 5". D.L. 1.724, de 1979. art. I; D.L. L894, de 1981, art. 3`; inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I" do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. 1 do art. 3" do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivaMente, ou restringir os estímulos .fiscais concedidos pelos artigos 1°c 5" do D.L. n" 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6". Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II— R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n" 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, D.1 de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I" do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3" do Decreto-lei 17° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos .fiscais previstos nos artigos P' e 5" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, D.I 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004,0 STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto n" 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do cré *to-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa pr eriu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquel ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na s-. mal, em 16/12/2004, reviu ua posição 4 ". a le Processo n" 10380000942/2006-18 52-C2T1 Acórdão n." 2201-00.134 Fl. 5 anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem corno ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de ineonstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ax- h/11C, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n°s 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1" estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: An. I"- As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre ~tos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos: II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n" 491, de 5 de março de 1969. ! (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2' Decreto-Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras-vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2"- O artigo 3" do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3 São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo l'' deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo á exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 3 ,i/16/1983, ai extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da pr, ulgação da Constituição Federal em 1 988, face à aus' . e confirmação expressa por lei. iji •4 5 -. s Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 6 É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: , An. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I" Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não .forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem corno objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1 ° São restabelecidos os seguintes incentivos .fiscais: (...,1 11 - manutenção e utilização do crédito do hnposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que traía o art. 5° do Decreto-Lei n°49/, de 5 de março de 1969; (-) § I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos .fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor- vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o . fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. I° da Lei n" 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. I". O § I' do art. I" da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3" do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I' deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1 0 não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeir Fuma do 41)Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 4100 114, negar, por três votos a in (o voto * OF 6 Processo n" 10380.000942/2006-18 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 7 vencido foi do ilustre Min. Jose Delgado), o pedido de credito-prêmio de 11'1 da empresa gaúcha lcotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n" 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PREMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E I .722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. I" do Decreto-lei I.658?79, modificado pelo Decreto-lei I.722?79, lixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo .fiscal previsto no art. I" do Decreto-lei 49] ?69 (crédito-prêmio de !PI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (ar( 1") e 1.894?81 (art. 3'), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1" do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3" do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. tal gra 7 •. - Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-011 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 8 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do ai-) 41, § 1", do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: Ibi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 ("art. 1", § 29 e reafirmada no DL 1.722/79 ('art. 3", segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.0683?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal corno estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infi-aconstitucional (atribuída ao Si],). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há nor.' nas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma . foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente. juizo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito- prêmio à exportação". Data-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1 "do Decreto-Lei 491/69, a sai .. _ ie Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 9 "Art. 1". As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo .fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1' 1 - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2" - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento i 1 Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista paro a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1°c seus parágrafos: "Art. 1"- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1" - Durante o exercício .financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2"- A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3" assim dispôs: "Art. 3"- O parágrafo 2" do artigo I" do Decreto-lei n" 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2" O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de/unlio de 1983, de acordo com ato do Minl ytro de Estado da Fazenda." 1 Editou-se, depois, o Decreto -L 1 79, com dois artigos:gp 9 1 Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 10 "Art. I" O Ministro de Estado da Fazenda •fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir ,• os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5" do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969. "Art. 2" Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficias .fiscais à exportação, inclusive o crédito-prémio do DL 491/69, art. I", a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de .fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1", II). O art. 3" desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3" - O Ministro da Fazenda .fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1 - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou semtial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Podarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1105/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1" do DL 1.724/79 e do artigo 3" do DL 1.894/81, ao . fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível COM o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos. ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I 09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Páthut Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176- 0/PR. relato,. Juiz Paim Falcão, Dl de 10.06.92). E assim o fez o, ti P.PSTF, em precedentes ementados 770S se afines termos: In • - Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. II "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1" e 5' D.L. 1.724, de 1979, art. 1: D.L. 1,894, de 1981, art. 3'', inc. L C.P. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1" do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3" do D.L. 1.894. de 1612.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos .fiscais concedidos pelos artigos 1"e 5" do D.L. n" 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art, 6' Ademais, as matérias reservadas a lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Valioso, D.I de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFICIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I" do Decreto-lei n" 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3" do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos .fiscais previstos nos artigos 1" e 5' do Deceto-lei n" 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, RI de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de 1 delegação previstas no art. 1" do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores. e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo .fiscal previsto tio art. 1" do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 3(106.83 como termo final para a outorga do incentivo, não . foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a • norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1"„ss' 2') e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3'). segunda a qual o estímulo .fiscal do crédito- prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83 ? 5.Ndão procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos lermos em que .foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o pr. : Hal de 30 de junho de 1983, II .400 Processo e 10380.000942/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 12 previsto no parágrafo 2" cio ar. ['do DL 1.658/79 e no art. 3" do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para -aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1" do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do benefício por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o ,sç 1" do art. 2" da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio .fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por alo do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do benefício — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1"de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é cedo que ela não poderia ser, simplesmente, st's esta como decorrência do ato 12 Processo o' 10380.000942/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 13 jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, CO??? efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tune, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, R7:1 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, findado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado . fidndamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem. 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(..) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000. p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius. que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' 1-12p 177/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984J". /111, 13 Processo n°10380.000942/2006-IS S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.134 1111. 14 Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinató rio (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do STJ, no julgamento do RE,SP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "I. O vicio da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declarató ria a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex time. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex lume), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não aktando de falwza alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionandade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex time, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantüla, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenómeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1`' do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito IllenOS aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio .fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ,ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto HOA art. I" do DL 491/69. 14 _ Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl, 15 8.116. ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstituciona1 Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. "0 Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislado,- negativo e não como legislador positivo". afirmou o relatar da Adi/7 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma". na expressão do voto Ministro Sepúlvecla Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 I/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis'", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996. p. 264). Ora, confbrme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo .fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrei; se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislado;; e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio .fiscal previsto no art. I" do DL 491/69 .ficou extinto em 30.06.83. tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por .força do disposto no art. 41, e seu § I' do Ato das Disposições Constitucionais D-ansitórias — ADC7', da • Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Ar. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e do.v Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as nedidas cabiveis. 15 z Processo n° 10380.00094212006-18 S2-C21'1 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 16 .€ 1" Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos .fiscais que não .forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto 170 art. 1" cio DL 491/69 era um típico incentivo .fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador'', e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência . fbi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos illSIIMOS empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. I", II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1" do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos . fiscais de que tratam os artigos 1" e 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. I" do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1", e não o incentivo do art. 5", teve seu prazo de vigência limitado a 30.0683, cohfbrine se vê do art. I" do DL 1.658/79 e art. 3" do DL 1.722/79, todos acima transcritos, Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5", e não ao outro, do art. 1". que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a)o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do fil em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido benefício/iscai. Após o voto do Min. Jose Delgado, que restou vencido, o in. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—R econheceu o equivoco em qu worreu nos votos 16 Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 17 anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado. em que relère a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o .fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STI e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegaria vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Dai a razão porque, agora, estou votando co: sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior, Faço estas observações em ,face relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1" do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportasson produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1" do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3" do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1", do ADCT, O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por iss não tinha natureza setorial), não 40," 17 .... - , • Processo n°10380.000942/2006-IS S2-C2T1 ... Acórdão n." 2201-00.134 11.18 , corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPO, e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo .fiscal, conforme disposto no art. 4 I „€ 1" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). I Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n" 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n" 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei 71" 1.894, de 16.12.1981. em seu artigo I", II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. ' Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Cone de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. ,Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e • teleo lógico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir na mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto- Lei n" 1.658/79, que em seu artigo I", dispôs: (..) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. I O Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n" 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou 0,11 14,7reduzir o ~lucilado in • • o; / I 18 . - : . ...., Processo n° 10380.000942/2006-I8 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.134 Fl. 19 Fina/mente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (..) Confbrme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no ambito de validade dos Decretos-Leis n°491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se .sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. (-) i Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/1PL Por consectario lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais 1701711(1S, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condôo de restaurar o teor do Decreto-Lei n" 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n" 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3" do Decreto-Lei n" 1.722/79, ao alterar a redação do § 2" do artigo 1" do Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresta de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo .fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n" 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3" também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (..) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n" 1.658/79, eall a . 'a também a observação Clinil, et /1 19 Ii .. .. . . Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2T1.... Acórdão o.' 2201-00.134 Fl. 20 . . que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados' após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n°8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n" 1.894/81. a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do ar. 1" daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos". não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n" 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1"do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". 1..) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso 11 do art. 1" do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito- prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relatar, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ("Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n os 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário IV 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp 110 652379/RS, julgado pela 1" Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que °STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1" do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3" do DL 1.894/91. Diz o art. 1" da citada Resolução: "Art. I" É suspensa a execução, no art. 1" do Decreto-Lei nu 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3" do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-/os', preservada a vigência do que remanesce do rt. 1" do Decreto / Ji Lei n°49/, de 5 de março de 1969". -41, n •# dip I 20 Processn n0 10380.000942/2006-18 S2-C21'1 Acórdào n." 2201-00.134 Fl. 21 A parte . final do dispositivo ("..preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os limdamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo SLP (ar. 52, X da CF), é . fruto de juizo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinca/ante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente. a dar efícácia erga (mines à decisão do STF Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para jazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos na plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga °ames à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no an.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juizo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o ámbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do principio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte .final, alude que .fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme .fáz claro a própria Resolução, não teve pot- objeto o ar!. 1' DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais . foi questionada. Portanto, ao se referir á pane "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas siM ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF', a saber, o art. 1" do DL 1.724/79 e do inciso I do an, 3"do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria .fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos co;;; redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é. 21 • . Processo n" 10330.000942/2006-I8 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.134 Fl. 23 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especiaL É o voto. No REsp n° 652379/RS, a P Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LE1 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. I n do DL 491/69 (crédito-prémio de IP1), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1" do Decreto-lei 1.658/79. modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1" do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. P . do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do ar. 41, § 1" do ADCT 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § I" do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dok anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5" do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo I". Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial ('á que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei. o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do 1P1, previsto no art. 1" do DL 491/69, não se aplica às ven para o exterior realizadas após 04.10.90. 5.144 23 Processo n° 10380.000942/2006-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.134 H. 24 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n" 652379/RS, de todo modo, Mio ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 tajr/ arer‘rill EMA • • • •ir., • 5E ASSIS 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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