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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756002 #
Numero do processo: 10830.003946/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33618
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP DRAWBACK 1. O recolhimento de tributos após seu vencimento implica em exigência da multa moratória e da multa capitulada no artigo 364, II, do RIPI182. 2. Afastada a penalidade capitulada no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a parcela dos juros de mora, referente ao período compreendido entre a data do registro da DI e o 30 0 dia após o término do regime de Drawback, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros totalmente. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a penalidade do art. 526, inciso IX do RA. Por maioria de votos, em manter à multa de mora, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator e Luis Antonio Flora. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto referente a multa de mora a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. ler Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 ,„:// /dr Eir IROCPRADORIA-C:RAL VA d : • ri AMP O O repfinreA.i f e""Act°—At PRESIDENTE EM EXERCÍCIO fasusndo coei» E"rolUdie101Eric, ./ a LUCIANA COR; EZ ROFIZ PELIZABET;WA VIOLATTO Preanfiloto ta Fanado NeebeltES RELATORA DESIGNADA 1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e JORGE CL1MACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston OAB/SP-22170. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.980 ACÓRDÃO N° : 302-33.618 RECORRENTE : TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de • fls. 01/14, referente ao Imposto de Importação e seus acréscimos legais; ao 1PI- Vmculado e seus acréscimos legais, e a multa por infração ao Controle Administrativo das importações capitulada no art. 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, face o que estabelece o comunicado Cacex n° 179/87, item 12, em virtude do desvio de finalidade dos insumos importados antes da anuência da Caca Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 378/385, alegando em síntese: - que recolheu o 1.1 e o 1PI-Vinculado, referentes às mercadorias importadas sob o regime de drawback, modalidade suspensão, em decorrência da nacionalidade de parte destas mercadorias; - que é incabível a cobrança dos juros e multa moratória pois os respectivos créditos tributários encontravam-se suspensos, face a aplicação do regime • drawback; - com relação à multa do art. 364, II do R1P1182, a Portaria do MF n° 036/82 estabelece que a Cacex remeterá o relatório de comprovação das exportações, à Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do importador para fins de apuração dos tributos devidos, quando houver, e esta intimará o beneficiário para efetuar o devido recolhimento, no caso dos autos, sequer houve a citada intimação prevalecendo, portanto, a mesma linha de raciocínio do item anterior; - que a multa capitulada pelo art. 526, inciso IX do RA, é inaplicável na hipótese dos autos, posto não ter ocorrido o pressuposto legal ao qual se atrela, pois nenhum requisito de controle cia importação restou descumprido; - requer a produção de provas, durante a instrução processual, tais como audiência a Cacex/Secex, juntada de documentos, etc. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.980 ACÓRDÃO N' : 302-33.618 O fisco, através da Informação fiscal às fls. 398/411, opinou pela manutenção do remanescente não liquidado pelos pagamentos efetuados. A ação fiscal foi julgada procedente e parcialmente extinta pelo pagamento, conforme Decisão n°472/93. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: Em decorrência do descumpritnento (parcial) do compromisso de Exportação, a que alude o Ato Concessório n° 52-90/43-3, a Empresa beneficiária procedeu ao pagamento do Imposto de Importação e do I.P.I. vinculado, com seus valores atualizados, convertidos em UFIR. Os pagamentos efetuados afastam o procedimento fiscal sob análise, impondo-se, desde logo, decretar-se sua Insubsistência. Consiste critério da imputação em ressuscitar tributos (no caso I.I. e I.P.I.), extintos pelo pagamento, para obter base de cálculo para imposição de multas. Por conseguinte, exsurgem exigências fiscais a título de tributos (!) e multas. Este Colendo Conselho tem fulminado tal procedimento, consoante se pode depreender do voto do Conselheiro - Dr. João Holanda Costa, condutor do Acórdão n° 303-27.514, sessão de 02/12/93 (unânime), no julgamento de processo idêntico ao que se discute, de interesse da própria Recte., do qual extraímos o pronunciamento singelo e contundente no sentido de que: "Por outro lado, inexistiu mora no recolhimento dos impostos incidentes sobre os insumos nacionalizados. Quanto às demais parcelas do crédito tributário, perdem elas sua razão de ser, já que surgiram pela aplicacão do método deL1~ Quanto à multa de mora. A mora vincula-se umbilicalmente à Exigibilidade da obrigação tributária. No caso dos autos, após tomar ciência do Auto de Infração de fls. e fls., e dentro do prazo assinalado na intimação respectiva, a Empresa recorrente providenciou o pagamento dos tributos devidos, convertidos em UFIR, em decorrência do fato de não ter cumprido, na sua totalidade, o compromisso de exportação, cf. A.C. n° 52-90/43-3. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.980 ACÓRDÃO N° : 302-33.618 Antes da lavratura do Auto de Infração, a Empresa beneficiária sequer tinha conhecimento dos valores a recolher, da obrigação tributária que a Fiscalização lhe impusera. Não há se cogitar da Mora sobre obrigação tributária inexistente. Ai reside o fundamento adotado por este Colendo Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para, de forma coerente e tranqüila, afastar a caracterização de mora e as repercussões decorrentes, em casos idênticos ao que ora se examina. (Documentos anexos). Se mais não fora, e como não poderia deixar de ser, a Empresa • beneficiária agiu de acordo com a sistemática administrativa mandada observar pela Portaria M.F. n° 036/82 e mais disposições que regem a matéria, não podendo ser punida por tal conduta. Nunca é demais ressaltar que a anuência da CACEX, hoje SECEX, deve preceder à nacionalização, e não à utilização dos insumos em mercadorias destinadas ao mercado interno. A CACEX (SECEX) só examina pleitos de nacionalização, se e quando do Relatório (FINAL) de comprovação. Em outras palavras: Só depois de utilização, ela, CACEX/SECEX, examina os pleitos de nacionalização para efeitos de emitir o Relatorio (FINAL) de Comprovação e autoriza a nacionalização do "Saldo", referente "as mercadorias não utilizadas nos produtos exportados", porque, evidentemente, utilizadas nos produtos destinados ao mercado interno. Ausente a Tipicidade reclamada, não há se cogitar da imposição da multa de que trata o art. 526, 1X, do RA. O DECEX reconhece o fato e Autoriza, no uso de suas atribuições legais, a nacionalização das mercadorias. Para não nos alongarmos, reportamo-nos a Jurisprudência deste Colendo Terceiro Conselho que não admite a capitulação da cogitada penalidade, por absoluta ausência de amparo legal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.980 ACÓRDÃO N° : 302-33.618 VOTO VENCEDOR EM PARTE Considerando que o recolhimento em questão ocorreu após transcorrido o prazo de 30 dias, contados a partir do vencimento do prazo para exportação estabelecido no ato concessório de drawbacic, tenho por cabível a exigência da multa de mora, aplicável sempre que se tiver por ocorrido atraso no recolhimento dos tributos. Cabível igualmente a aplicação da multa capitulada no inciso II do • art. 364 do RIP1182, uma vez que o referido recolhimento veio a ocorrer somente após vencido o prazo estabelecido, tratando-se de imposto lançado e não recolhido com a guarda do prazo legal, esgotado no trigésimo dia após o vencimento do drawback- suspensão. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1997. ELIZABETHWVIOLATTO - RELATORA DESIGNADA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.980 ACÓRDÃO N° : 302-33.618 VOTO VENCIDO EM PARTE A Decisão de primeira instância está assim ementada: E IN - VINCULADO Drawback - Suspensão - Desvio de finalidade dos insumos importados no regime especial não elidido pelo beneficiário. • Aplicação das normas regentes de importação comum. Ação Fiscal Procedente e parcialmente extinta pelo pagamento. Já houve pronunciamento desta Câmara sobre matéria idêntica conforme Acórdão 302-32.494. Naquela oportunidade foi proferido o seguinte voto: "A Recorrente contesta em sua peça impugnatória e recursal a aplicação da "multa de mora" e a do inciso IX do art. 526 do R.A.", no crédito tributário exigido. Com efeito, não cabe multa de mora no caso em tela vez que a recorrente recolheu dentro do prazo previsto legalmente os tributos sobre os insumos objeto da nacionalização. Além do mais, farta é a jurisprudência desse Colegiado no sentido de que a multa de mora só seria devida se o débito não fosse pago até1111 trinta dias após a constituição definitiva do crédito tributário, sendo que esta ocorre quando esgotada na esfera administrativa o direito recursal por força de decisão administrativa definitiva. Em relação à multa capitulada no inciso IX do art. 526 do RA., assiste razão à recorrente. Com efeito, a SECEX/ Ag. Campinas (CACEX) emitiu o Relatório (final) de comprovação autorizando a beneficiária a nacionalizar as mercadorias não utilizadas nos produtos exportados, tendo a mesma providenciado o pagamento integral dos tributos dentro do prazo estabelecido em lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INI° : 116.980 ACÓRDÃO N' : 302-33.618 O fato de os insumos terem sido utilizados em produtos destinados ao mercado interno (antes da emissão do Relatório de comprovação) não caracteriza descumprimento às normas do regime. Aliás, esse foi o pressuposto que justificou a nacionalização autorizada pela CACEX/SECEX, Ag. Campinas. Em assim sendo, concluo que, "in casu", não é aplicável a penalidade do inciso IX do art. 526 do R.A. vigente. Outrossim, o adicional dos tributos em espécie exigidos pela Repartição Recorrida é totalmente descabido em face do total recolhimento dos mesmos nos devidos prazos legais. Não cabe, • assim, quaisquer diferenças a serem recolhidas pela parte. Eis o meu voto" Nesta mesma linha de raciocínio dou provimento ao recurso para excluir do crédito tributário a multa de mora e a do art. 526, IX do R.A Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1997 I‘AtICLISO - CONSELHEIRO • 7 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4758230 #
Numero do processo: 13853.000003/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 3 1/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30106/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 3 1/10/1992, 30/11/1992 , 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 3 1/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 3 0/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/1111989, 31/12/1989, 3 1/01/1990, 2 8/02/1 990, 3 1/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1 990, 3 1/07/1 990, 3 1/08/1 990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/1 1/1 990, 3 1/12/1 990, 31/01/1 991, 28/0211991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1 991 , 3 1/10/1991 , 30/1 1/1 991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1 992, 3 1/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 3 1/07/1 992, 3 1/0 8/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 3 1/1 2/1 992, 3 1/01/1993 , 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1 993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 3 1/1 0/1 993 , 30/1 1/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 3 1/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 3 1/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 3 1/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.203
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 3 1/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30106/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 3 1/10/1992, 30/11/1992 , 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 3 1/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 3 0/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/1111989, 31/12/1989, 3 1/01/1990, 2 8/02/1 990, 3 1/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1 990, 3 1/07/1 990, 3 1/08/1 990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/1 1/1 990, 3 1/12/1 990, 31/01/1 991, 28/0211991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1 991 , 3 1/10/1991 , 30/1 1/1 991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1 992, 3 1/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 3 1/07/1 992, 3 1/0 8/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 3 1/1 2/1 992, 3 1/01/1993 , 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1 993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 3 1/1 0/1 993 , 30/1 1/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 3 1/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 3 1/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 3 1/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário provido em parte.

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'10 Dr: CCA:TrkiLlaNTLÕ u.; D ORIGINAL 14 7.„,: I. _ i (2 i o 9 : cnco2:6coot t cC-Of -zur- _-.4.4;;::.,.,-- MINISTÉRIO DA FAZEND. ken,';VI:P 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' ,,"- st ." PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13853.000003/00-73 Recurso n° 133.127 Voluntário Matéria PIS - Compensação Acórdão n° 201-81.203 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente IRMÃOS BARTOLOMEU LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP AssuNro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 3 1/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30106/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 3 1/10/1992, 30/11/1992 , 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 3 1/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 3 0/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N 2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura. 9 P'sk, i - - - . I •• • 3 • .E1.1-1013G- CON7Ftz.vi • •'C.iOCIRlCiNQ Processo n° 1335 3.000003/00 -73 CCO2JC01 Acórdão n." 201 -81.203 ; t1 r . 1 - 1 1- - ; - F15 161 çar2151- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/1111989, 31/12/1989, 3 1/01/1990, 2 8/02/1 990, 3 1/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1 990, 3 1/07/1 990, 3 1/08/1 990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/1 1/1 990, 3 1/12/1 990, 31/01/1 991, 28/0211991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1 991 , 3 1/10/1991 , 30/1 1/1 991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1 992, 3 1/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 3 1/07/1 992, 3 1/0 8/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 3 1/1 2/1 992, 3 1/01/1993 , 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1 993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 3 1/1 0/1 993 , 30/1 1/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 3 1/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 3 1/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 3 1/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar n9 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo. )lbetlkiC A, SaAlbet,_Wi5c\-- QMARIA COELHO MAROUESr Presidente JOSÉ7,1CRANCISC O Sortor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gil eno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 2 • Processo n° 13853.000003/00-73 t4: eig$14 i:14»);flES. CCO2/C01Ok, VN.% \Acórdão n.° 201-81.203 Fls 162 _ -Vo 09_ 1/4,.{L2credif Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 143 a 154) apresentado em 9 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n 2 5.2 11, de 12 de março de 2004, da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 85 a 91), que indeferiu solicitação da interessada em relação a pedido de restituição de PIS dos períodos de outubro de 1989 a outubro de 1995 e sua compensação com débitos vincendos, formulado em 10 de janeiro de 2000 (fls. 1 e 2). A ementa do Acórdão citado foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇA-0. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSA ÇA-0. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente. LC n." 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida O pedido foi originalmente indeferido pelo despacho de fls. 67 a 70, que considerou o pedido decaído e o direito inexistente, mesmo entendimento posteriormente mantido pela DRJ. No recurso, alegou a interessada que não teria ocorrido decadência, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) somente teria início após o prazo de homologação tácita de lançamento, prevista no art. leuk_ 3 '1, Processo n° 13853.000003/00-73 "P.C) /C) ja9— CCOVCO 1 Acórdão n.° 201-81.203 - ‘",\aU004-- Fls. 163 150, 42, do CTN. Citou ementas de acórdãos administrativos e judiciais que trataram do assunto. A seguir, tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, também citando acórdãos, e afirmou que a Lei ns' 7.691, de 1988, não poderia haver alterado a Lei Complementar n2 7, de 1970, em face do principio da hierarquia das normas. É o Relatório. n 4 — — • Processo n° 13 853.000003/00-73 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.203 ' ..::NTES '.* r)t .... I Fls. 164 I 30, ./C2 17 Llattd24- Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. No tocante ao direito de crédito, cabe apreciar inicialmente a questão do prazo. No caso dos autos, o prazo para o pedido, conforme se verá adiante, iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. Veja-se que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n 2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 42 em questão, da seguinte forma: "CONS7TTUCIONAL TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATTVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3". INCONS7TTUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. (7.7 k1/4À-- 5 r. F • ' '- • ;-.ICUNTE7.1 - • - • . Processo n° 13853.000003/00-73 ; CCO2/C01 3( fr .1. Acórdão n° 201-81.203 ea2 Fls. 165 1. Sobre o terna relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do SILI (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV; tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156. VII, do Cr!. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2 Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, =Tu 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3°. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n 2 2 deste 2 2 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "%-# 6 _ - — . r • TP.1..1.8t1TES • Processo n° 13853.000003/00-73 1 CCO2/C01_-4) taf_ !9s. 166Acórdão n.° 201-81.203 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos esta I s Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes em sua versão anterior vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em janeiro de 2000 e estava no prazo. Quanto à semestralidade, de fato não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição, e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1112, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento, conforme a Súmula n2 11 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU em 26 de setembro de 2007: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Entretanto, o pedido de compensação, da forma como foi formulado, é inadmissível, uma vez que inexiste previsão legal para autorização para compensação de débitos vencidos e vincendos. 7 , . •' n ..".n Wg.:;NAL Processo n° 138$3.000001'00-73 CCO2C01 Acórdão n.° 201 -81.203 ?Cl Fls. 167 ‘lá44,0(24— A compensação administrativa, a teor do disposto no art. 74 da Lei n s-' 9.430, de 1996, em sua redação original e atual, é efetuada à vista de créditos e débitos apurados pelo contribuinte. Portanto, a compensação era efetuada entre os créditos e os débitos apurados e indicados pelo sujeito passivo. A compensação de débitos futuros, portanto, dependeria de pedido expresso, para que a autoridade fiscal pudesse eventualmente efetuá-la. A pretensão da interessada de obter uma espécie de autorização para compensar débitos futuros é desnecessária ou infundada. Se a autorização refere-se à apresentação de futuros pedidos de compensação, ela então é desnecessária. Se se refere à possibilidade de efetuar compensação sem pedido, é infundada. Assim, havendo apurado crédito, caberia, à época do pedido, apresentar o pedido de compensação, relativamente a débito já apurado, vencido ou vincendo, com indicação no formulário dos exatos valores a serem compensados. Até a apreciação do pedido pela autoridade fiscal, seria possível apresentar pedidos adicionais. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. JOSt‘--7--F,. TO RANCISCO aOki 8 __

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Numero do processo: 16327.003257/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19417
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Sia p a 92130 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Exercício: 2002 FATO GERADOR. ...PAGAMENTOS DE CRÉDITOS, DIREITOS E VALORES. INCIDÊNCIA. A liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta corrente do beneficiário, constitui fato gerador da contribuição. ALIQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 82, inc. III, da Lei n2 9.311/96 restringe-se às atividades e operações relacionadas em ato do Ministro da Fazenda, dentre as que constituam objeto social da instituição contribuinte, a teor do disposto no § 3 2 do mesmo artigo. Não preenchem os requisitos -para o gozo do beneficio da "aliquota zero" os lançamentos efetuados em conta corrente de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, decorrentes da prestação de serviços gestão de caixa relativa a recebimentos, pagamentos ou tratamento de valores a clientes preferenciais do Banco. • JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de Mora sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Referidos juros não incidem sobre a • multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 12/01/1997, • por absoluta falta de previsão legal Recurso provido em parte. , . • ., s r Processo n° 16327.003257/2002-41 CCO2/CO2 . Acórdão n.°202-19.417 LIF - SEGUNDO CONSELk0 DE CONTRanNTES1 Fls. 815 CONFERE COMO °RUN:1 Brasilia 1 5 / O. : OS , . lvana Cláudia Silva Castra Mat. Sia•e 9213E. . . .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 - ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à questão da incidência da CPMF. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Aleticar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, . Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a incidê eia-clã-Si-aos de morá sobre a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Antonio Zo er e Carlos Albe;k\ Donassolo (Suplente). Fez sustentação oral a Dra. Joana Paula Batista OAB/SP n2 161.413-A, advogada da recorrente. :5/ ANT I4O CARLOS AT M 1 Presidente . sei À" I ç fr. iii A • O 11W ER . . Relator-Designado . Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. - , Relatório Adoto o relatório da DRJ em Campinas - SP, que transcrevo integralmente: "Trata-se de Auto de Infração da Contribuição Provisória s/ Movimentação ou Transmissão Financeira, fls. 07/23, que constituiu o crédito tributário total de R$ 6.490.912,24, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/08/2002. 02 - A autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/34, contextualiza da seguinte fortna o lançamento: 'I. Da Auditoria 1.1 A ação fiscal iniciou-se em 12/04/2000, através de Termo de Inranação Fiscal lavrados nos contribuintes BANKBOSTON DTVM . S/A (....) e BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (..), onde ao longo dos trabalhos foram constatados os seguintes fatos: . . A Bankboston DTVM S/A firthou com grandes clientes contrato denominado 'Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Assistência Financeira', cujo objeto é a gestão de caixa relativa a pagamentos para seus clientes. • 2 . - • " (41F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaun‘, ial Processo if 16327.003257/2002-41 • CCO2/CO2 CONFERE COM O OleGiNAL Acórdão n.° 202-19.417 Fls. 816 Brasília. lb 09 Nana Cláudia Siiva Casto [Vita. Sispe S2136 Para tanto, banco, empresa e DTVA1 adotaram um novo procedimento operacional, por meio do qual a grande maioria dos cheques de clientes da Souza Cruz, que eram entregues ao banco pela empresa, não mais transitariam a crédito da conta corrente de depósitos à vista do titular, e sim, dando origem a cheques administrativos ou cheques ordem de pagamento, destinados ao pagamento de obrigações da empresa, principalmente IPI, ICMS e outros tributos. Para execução do serviço de gestão de caixa, a DTVM contratava o Bankboston Banco Múltiplo, que recebia os títulos e cobranças da Souza Cruz destinados ao pagamento e efetuava os pagamentos nas datas previstas. Os recursos proveniente dos valores recibidos de clientes da Souza Cruz eram depositados na conta corrente de depósitos à vista da DTVM sem trânsito na conta corrente do beneficiário (Souza Cruz). Na data de vencimento das obrigações da Souza Cruz, o Bankboston debitava a conta corrente da DTVM e os valores eram destinados ao pagamento das obrigações, por conta e ordem do cliente. Parte dos recursos para efetivação dos pagamentos era proveniente de valores debitados na conta corrente da Souza Cruz e que eram creditados na conta corrente da DTVM. O Bankboston pagava a título de 'Prêmio pela Preferência' remuneração ao cliente. 1.3 As operações que originaram a emissão dos referidos cheques administrativos foram identificadas, na sua maioria, como 'PAYMENTS' e os recursos utilizados na compra dos referidos cheques foram provenientes de um débito na conta corrente da DTVM junto ao Bankboston suportados por contratos firmados entre a DTVM e grandes clientes denominados 'Contratos de Prestação de Serviços de Assessoria e de Assistência Financeira'. 1.4 Em 02/08/00 realizamos diligência na empresa SOUZA CRUZ S/A a fim de que ela justificasse o propósito da compra dos cheques administrativos de emissão do Bankboston Banco Múltiplo S/A, utilizados para efetuar pagamentos da empresa, tais como IPI e ICMS, demonstrando os lançamentos contábeis e apresentando documentação comprobatória da forma de aquisição dos referidos cheques (se por meio de débito em conta-corrente, compensação com valores a receber, etc.). • 1.5 Em 11/08/00 a empresa prestou os seguintes esclarecimentos: 'com relação aos cheques relacionados (.), os mesmos foram emitidos contra um débito em nossa conta-corrente n° 44000-07 — ag. 02 do BANKBOSTON S. A. e foram utilizados para pagamentos de tributos (IPI, ICMS, Selos, PIS e COFINS)'. Na mesma ocasião anexou cópias dos extratos apontando os débitos em conta-corrente. • 1.6 Entretanto durante análise à conta ' corrente n° 00.5100.00 de titularidade da DTVM, mantida junto ao Bankboston, realizamos um • 3 [fé - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRe.lii:.f2,.; i Processo n° 16327.003257/2002-41 CONFERE COfi O ORiti:NP.1, CCO2/CO2 4 Acórdão n.° 202-19.417 Brasília 15 LS2,_/ (") Fls. 817 Ivana Cláudia Silva Castro Siape 92i3S trabalho, por amostragem, de conciliação entre: a) os valores debitados nas contas correntes da SOUZA CRUZ; b) entrada desses valores na DTVM (cta. 00.5100.00); c) os pagamentos efetuados com• esses recursos debitados na conta corrente da DTVM. Dentro da conciliação realizada constatamos que dentre os valores que foram depositados na conta corrente da DTVM e que posteriormente foram debitados para pagamento de tributos da SOUZA CRUZ, havia valores que não eram provenientes de débitos em conta corrente do cliente. 1.14 Para melhor compreensão da operação de Tayments', intimamos a DTVM a descrever a operação e o esquema contábil referente à prestação de serviços objeto dos 'Contratos' de Prestação de Serviços e Assessoria e Assistência Financeira'. 1.15 Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal esclarece que a BANKBOSTON DTVM celebra um contrato com seu cliente para assessoria na gestão de fluxo de pagamentos por meio de um banco comercial. Celebrado o contrato os recursos são debitados na conta corrente do cliente (com incidência da CPMF) e/ou, como no caso da Souza Cruz, são recebidos recursos próprios do cliente. Esses recursos são então depositados na conta corrente da DTVM junto ao Bankboston. Contabilização: Esse processo tem a seguinte contabilização na DTVM: Débito: Caixa-Bancos c/c (Ativo) cta.Cosif 1128000118 Crédito: Obrigações com Clientes (Passivo) cta. Cosif 4999200132 1.16 Observando as determinações do cliente, os pagamentos são realizados mediante o débito na conta corrente da DTVM junto a um banco comercial para emissão de cheques administrativos ou DOC 's em favor dos beneficiários das obrigações e pagamentos devidos pelo cliente. Contabilização: Esse processo tem a seguinte contabilização na D'IVM: Débito: Obrigações com Clientes (Passivorcta. Cosif 4999200132 Crédito: Caixa-Bancos c/c (Ativo) cta.Cosif 1128000118 1.17 Os valores debitados na conta corrente da DTVM eram suportados pelos contratos firmados entre a DTVM e grandes clientes denominados 'Contratos de Prestação de Serviços e Assessoria e Assistência Financeira'. 3. Da Análise dos Fatos Com base nas informações disponíveis á fiscalização apurou o que segue: 4 MF - SEGUNDO CONSE:0 DE tl'ON -f i • Processo n° 16327.003257/2002 -41 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 Orasilia .1- R / Qoi o9 Fls. 818 lvana Cláudia Silva Casto • Mat. Sis 9213C O Bankboston Banco M dtiplo S/A e a DTVM modificaram a rotina da movimentação financeira da empresa SOUZA CRUZ para pagamento de suas obrigações, principalmente tributos!' A DTVM prestava um serviço de 'gestão de caixa' para seus clientes, normalmente regido por 'Contrato de Prestação de Serviços e Assessoria e Assistência Financeira'. Para executar os serviços previstos contratualmente, a DTVM subcontratava o Bankboston Banco Múltiplo, que efetivamente prestava o serviço de gestão de caixa. No caso do cliente SOUZA CRUZ não foi apresentado o contrato acima, entretanto, durante diligência na empresa constatamos, inclusive através de seu extrato bancário, o recebimento de valores a título de 'Prémio pela Preferência' e a utilização do serviço de 'Payments Os recursos movimentados pelo 'sistema de gestão de cafra', até a sua utilização para a realização dos pagamentos ou crédito na conta corrente do cliente era o seguinte: - os veículos da Souza Cruz recolhiam os cheques de seus clientes e os entregavam à transportadora de valores que se encarregava da custódia dos cheques: - os valores eram enviados ao Bankboston 'que, ao invés de creditá-los nas contas correntes de depósito a vista da Souza Cruz, depositava-os na conta corrente de depósito à vista da DTVM; - o trânsito pela conta corrente da DTVM era utilizado com a finalidade de controle, uma vez que tais valores destinavam-se ao pagamento de tributos e os cheques não poderiam ser devolvidos. - para tanto eram creditados em uma conta corrente da DTVM, cuja . alíquota é zero e, em seguida, a conta corrente da DTVM era debitada, para que o Bankboston Banco Múltiplo efetuasse os pagamentos por conta e ordem do cliente. Em alguns casos para completar o valor total dos pagamentos havia o débito em conta corrente da Souza Cruz, com a devida retenção da CPMF. Ou seja, o cliente Souza Cruz dispunha de duas alternativas para compor seus valores a pagar: recursos entregues à DTVM provenientes de coletas de valores a receber sem trânsito em sua conta corrente e valores originados de débito em sua conta corrente, conforme extratos apresentados pela empresa e com retenção da CPMF. Nos dois casos os valores eram depositados na conta corrente da DTVM (BANKBOSTON DTVM) mantida junto ao Bankboston Banco No momento Si que, segundo determinações dos clientes, os compromissos deveriam ser quitados, a conta corrente da DTVM era debitada para a emissão de cheques administrativos ou DOC em favor dos beneficiários das obrigações e pagamentos devidos pelo cliente. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR636 n N7ES1 Processo n°16327.003251!2002-41 CONFERE COM O °Ri:3NQ CO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 Brasilia. tà, 1 12 O 1 Fls. 819 ivana Cláudia Silva Castro Mnt. Sia e, 92136 Essa operação envolvendo o Bankboston Banco Múltiplo, Bankboston DTVM e SOUZA CRUZ S/A foi justificada como sendo uma prestação de serviços oferecida pela DTVM aos clientes do banco para realizar o gerenciamento do fluxo de caixa dos mesmos clientes. Para isso havia a previsão contratual de que a DTVM contrataria bancos comerciais com experiência e 'know how' no pagamento de títulos. Entretanto não há nenhum contrato entre a DTVM e um banco comercial Na verdade, a operação de gerenciamento de pagamentos era realizada pelo próprio Bankboston Banco Múltiplo. • Como fica evidenciado a D7'VM não prestava nenhum tipo de serviço, sendo apenas intermediária entre o Bankboston Banco Múltiplo (banco correspondente) e seus próprios clientes. Reforça esse indicio o fato da mesma não ter nem mesmo recebido remuneração pela suposta prestação de serviços, ainda que houvesse previsão contratual para tal remuneração. O que ocorreu de fato foi que os recursos da Souza Cruz, provenientes de valores recebidos de seus clientes e coletados pela própria empresa, eram depositados na conta corrente da DTVM, conta esta que não sofria incidência da CPMF. A movimentação dos recursos constitui fato gerador da CPMF, nos termos da Lei n°9.311/96: 'Art. 2° O fato gerador da contribuição é: ' I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correnteS de empréstimo, em contas de depósito de poupança, • (..) III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; Da mesma forma trata a Instrução Norma ltiva SRF n°66, de 08/07/98 em seu artigo I": • 'Art. 1° Nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza recursos provenientes de créditos, direitos ou valores, inclusive decorrentes de cobrança bancária, 7-00 creditados na conta de depósito de seu titular, para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF será calculada sobre o montante dos referidos créditos, direitos e valores.' • A fim de tornar ainda mais clara a infração aos dispositivos legais acima transcritos foi Publicado o Ato Declaratório SRF n° 33, de 17/05/2000 dispondo sobre as infrações ao disposto na Lei n°9.311/96: - a utilização, pelas instituições financeiras, de créditos, direitos ou valores, inclusive os decorrentes de cobrança bancária, não creditados na conta de depósito, quando hou er, do respectivo titular, na . 6 : , - MF - SECUNGO CONSELHO DE CON7Rtals giEC I Processo n° 16327.003257/2002 -41 CONFERE COM O CURRAL i CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19A17 Brasilia. .53 '1 12 I ()e) i Fis. 820 ivana Cláudia Siiva Castra 1, ! Mza. Sino 9213S , liquidação, compensação ou pagamento de obrigações, do mesmo titular ou não, constitui infração ao disposto no inciso III do art. 2° da Lei ri° 9.311, de 1996, quando não houver cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; ' Com o 'modits operandi' .utilizado pela instituição financeira foi possível que grande parte dos valores recebidos pela Souza Cruz não transitasse pela sua conta corrente de depósito à vista, deixando de . ocorrer o fato gerador da CPMF sobre sua movimentação. Entretanto . a própria legislação dispõe que constitui fato gerador da CPMF a • utilização pelas instituições .financeiras de valores não creditados em conta de depósito do titular para pagamento de obrigações do mesmo.'.. , 03 — Cientificado do lançamento em 12/09/2002 o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/10/2002, fls. 636/670, alegando, em síntese, o seguinte: . 'A situação descrita em lei que configura ol fato gerador da obrigação tributária deve se revestir simultaneamente dessas duas características: necessária porque sem ela o fato gerador não ocorre, suficiente porque ela é capaz de sozinha dar nascimento à obrigação tributária. Entretanto; pela análise da letra do artigo 2°, inciso III da Lei 9.311/96, conclui-se que o fato gerador nele descrito não ocorreu no caso concreto. • , Observa-se que o legislador no inciso 1H , do art. 2° da Lei 9.311/96 elegeu como hipótese de incidência da CPMF o pagamento, feito por • instituição financeira, a determinada pessoa por conta e ordem de outra (que se presume seu cliente) situação que irá configurar fato gerador da CPMF somente se o numerário respectivo não for depositado em conta corrente do credor-beneficiário. • O pagamento por conta e ordem de terceiro pressupõe a existência de uni ajuste entre o dador da ordem (cliente) e a instituição financeira para que esta, em nome daquele, efetue pagamentos a outrem (beneficiário). . ' Como conseqüência, quando o dador da ordem (cliente do Banco) é o titular do direito, crédito ou valor que está sendo cobrado, a atividade desenvolvida pelo Banco em seu nome caracteriza-se como recebimento, situação que não se encaixa na hipótese descrita no art. 2', inciso III da Lei n°9.311/96. Em razão disso, neste dispositivo legal -o "beneficiário" deve ser entendido como sendo o credor, porque o cliente do banco por conta e • em nome de quem são feitos os pagamentos não é, nesta relação jurídica, beneficiário de coisa alguma, antes é o devedor. De .fato, o dispositivo não se refere a créditos, direitos e valores - pertencentes ao cliente do Banco que deu a ordem de pagamento; nem • ...: 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaUtSfiES CONFERE COM OCiRit.UNP.1 í Processo n° 16327.003257/2002-41 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 Srasiiia, .43 ).a o5 • Fls. 821 lvana Cláudia Silva Castro j Mt.t. Siape 9213S e a créditos, direitos e valores de que ele seja beneficiário e que não tenham sido depositados em sua conta. Também não se preocupou o legislador com a origem dos recursos destinados aos pagamentos, mas tão somente com o destino desses recursos. Assim, poderão eles advir de numerário que estava em conta corrente do cliente, de dinheiro que lhe é entregue no caixa, de cheques próprios ou de terceiros, neste caso admitido apenas um endosso, de títulos de crédito a serem cobrados e outros. Assim, somente se configurará o fato gerador previsto no inciso III do artigo 2' da Lei 9.311/96 se com os valores recebidos e/ou cobrados em nome do cliente o Banco efetuar pagamento de dividas deste mesmo cliente, por força de ajuste existente entre eles, sem que tais recursos sejam depositados em conta corrente do beneficiário (credor do cliente). Nesta hipótese de incidência, cujo núcleo é o pagamento, nítida a necessidade de que a movimentação financeira implique numa transferência de recursos de uma pessoa liara outra. Assim, a simples movimentação dos recursos sem que tenha havido essa transferência para outra pessoa física ou jurídica, sem que haja esta bi-polaridade, não caracteriza o fato gerador previsto no inciso III do art. 2°. Ademais disso, uma interpretação sistemática da Lei 9.311/96 evidencia que os fatos narrados pela fiscalização não se subsumem à regra do inciso III do art. 2', nem ensejam a cobrança da CPMF, mesmo que todos os recursos do cliente decorressem de cheques próprios ou de terceiros entregues ao banco para efetuar pagamento de suas obrigações. Em primeiro lugar porque a Lei 9.311/96 admite expressamente em seu artigo 17, I, que os cheques sejam endossados uma única vez permitindo, portanto, pelo menos uma transferência do título sem depósito em conta do beneficiário do cheque e, conseqüentemente, sem pagamento da CPMF. Dessa forma, se a norma do artigo 2",III, fosse aplicável na cobrança • de cheques, obrigando sempre à sua liquidação mediante depósito em conta corrente do beneficiário, o que 'implica vedar o primeiro endosso, haver-se-ia de reconhecer a existência de incompatibilidade entre as duas normas. Em segundo lugar porque, mesmo o pagamento de cheque, após o primeiro endosso, sem que os recursos transitem nas contas referidas no inciso I, do art. 2", não gera cobrança de CPMF nos termos do art. 8", inciso V, da Lei 9.311/96, porque o legislador contemplou essa - operação com aliquota zero (....) Em terceiro lugar porque não há na Lei 9.311/96 (.) regra geral que obrigue o Banco a efetuar o depósito dos valores (dinheiro, cheques, títulos de crédito etc.) recebidos do cliente em sua conta corrente. 8 FAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRR-<U:N•iti,: CONFERE COM O ORibiNAL Processo n° 16327.003257/2002-41 CCO2/CO2 Grasi lia -13 (;) Acórdão n.° 202-19.417 Els. 822 Ivana Cláudia Silva Castrolv Mz2t. Sia e 9213G Com efeito, na Lei 9.311/96, apenas o artigo 16 determina a forma de • • efetivação e/ou liquidação de determinadas operações, abrangendo, - entretanto, apenas aplicações financeiras derenda fixa e variável e • operações de mútuo, determinando que se façam apenas por meio de débito em conta/cheqite de emissão do titular da aplicação ou mutuário • e crédito em conta do beneficiário/cheque cruzado intransferível (.). DA ILEGALIDADE DAS IN SRF 66/98 E AD SRF 33/2000 • Entretanto, as normas acima, embora pretendendo regulamentar a Lei. 9.311/96, na verdade vão além do seu texto acabando por instituir hipótese de incidência nova distinta daquelas previstas na norma legal. CASO CONCRETO • • Como se observa, o Fisco entendendo que na verdade o gerenciamento de caixa da Souza Cruz não era feito pela DTVM mas pelo Impugnante — que recebia os recursos por ela coletados, depositava na conta da DTVM e com tais recursos efetuava o pagamento dos débitos da Souza Cruz — e por não ter havido crédito em conta corrente do cliente quando do recebimento dos recursos, o Fisco invocando o art. I° da IN SRF 66, de 08.07.98 e o AD SRF n° 33: de 17/05/2000, considerou ocorrido o fato gerador da CPMF de que cuida o artigo 2°, III, da Lei 9.311/96. - • Entretanto, de acordo com o ajuste entre as partes, o Impugnante agia conforme orientação da DTVM que, de fato, administrava os recursos da Souza Cruz, efetuando os pagamentos de suas obrigações, quer mediante emissão de DOC ou de cheques administrativos em favor dos credores beneficiários. Os procedimentos do Impugnante no caso concreto foram aqueles rotineiramente utilizados quando qualquer cliente se dirige ao banco para pagamento de suas dividas, não se caracterizando como pagamento por conta e ordem de terceiro, já que os recursos não transitaram por qualquer conta do banco, nem os pagamentos se fizeram com recursos seus. Assim, inadequada a autuação do banco porque o seu procedimento não se enquadra no artigo 2", III, da Lei 9.311/96. Como se tal não bastasse, não se pode olvidar que à época dos fatos estava em vigor a Circular 2.535 do Bacen, que expressamente autorizava o procedimento adotado, prevendo no seu artigo 2° até • mesmo o registro dos recursos dos clientes em Conta de DEPÓSITOS • VINCULADOS pelo tempo necessário à utilização para pagamento de suas dividas: 'Art. 2° - Os recursos colocados à disposição da instituição pelos correntistas para, nos termos de ' convênio especifico, efetuar pagamentos em seu nome, devem ser registrados no títu Contábil Depósitos Vinculados, até a execução da ordem' (doc. 02) 9 • • MF — SECUNDO CONSELHO DE COWR:Bi.fiRiES M 'Processo n° 16327.003257/2002-41 CONFERE CO O ORIGINAI. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 Brasília, J3 1 12 / O 9 Fls. 823 lvana Cláudia Silva Castra Mr.t. Slane, 92130 •Assim, no caso concreto, considerando, como pretende o Fisco, que era o Impugnante quem estava prestando esse serviço à Souza Cruz, os valores recebidos poderiam perfeitamentelicar registrados na conta Depósitos Vinculados até a efetivação dos pagamentos. Tendo os recursos sido entregues pela Souza Cruz à DTVM para liquidação de suas obrigações, perfeitamente legítimo, com fundamento na mesma regra acima transcrita, o depósito desses recursos em conta da DTVM até a realização desses pagamentos, porque são procedimentos• equivalentes. • Resta analisar se este procedimento implica na ocorrência do fato gerador da CPMF previsto no artigo 2°, III, da Lei 9.311/96, que se caracteriza pela ocorrência de um pagamento, por conta e ordem de terceiro, sem que o valor respectivo tenha sido depositado na conta do beneficiário. Pois bem. No momento em que a DTVM (ou o Impugnante como pretende o Fisco) recebe os recursos da Souza Cruz não se há de falar• na ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do artigo 2° por absoluta ausência da bi-polaridade, ou seja, transferência de valores de uma pessoa física ou jurídica para outra, que caracteriza o pagamento. Com efeito, os recursos pertenciam e continuam pertencendo à Souza Cruz que inicialmente os arrecadou e em seguida os entregou à DTVM para administração do seu caixa. Se assim é, até esse momento irrelevante indagar se houve débito ou crédito em conta corrente da Souza Cruz porque não se está diante do núcleo da hipótese aventada na norma de incidência que é o pagamento. Também não se há de falar em obrigação da DTVM (ou do imptignante) de efetuar o depósito em conta da Souza Cruz porque não ocorre uma das situações previstas no artigo 16 da Lei 9_311/96. À míngua de norma legal que o obrigue, o depósito em conta dos valores recolhidos pela Souza Cruz é uma faculdade da empresa. Com efeito, pode ela se assim o desejar optar por repassar diretamente os valores a seus credores, apondo o primeiro endosso quando se tratar de cheques de terceiros, ou recebê-los em dinheiro na boca do caixa e entregar o numerário a quem bem entender. Caso fosse obrigatório o trânsito dos recursos pela conta corrente da Souza Cruz, incidiria a CPMF na operação seguinte de débito. Inexistente essa obrigação, não se pode falar em incidência da contribuição por não haver a ocorrência do fato gerador. E se a forno da prestação do serviço não é tributada não pode o Fisco • tributá-la, nem exigir que o serviço fosse prestado de outra maneira só para fazer incidir o tributo, sendo vedado ao Fisco obrigar o contribuinte a praticar o fato gerador. Considerando que com estes recursos a D7'VM através do Banco teria liquidado compromissos diversos da Souza Cruz aqui então, neste segundo momento, terá ocorrido pagamento, porque presente a 10 FAF- SEGUNDO CONSELHO DE C0NTR618MES Processo n°16327.003257/2002-41 CONFERE COrh O ORiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.417 Brasilia ..131 't 1 O c) Fls. 824 Ivana Cláudia Silva Castro Vita Sins 92139 polaridade necessária ao enquadramento no' art. 2°, III da Lei • 9.311/96, com transferência de recursos da empresa acima para seus •credores. Entretanto, o fato gerador invocado (art. 2°, III) somente ocorrerá se o pagamento se fizer em dinheiro, ou seja, comprovadamente sem crédito em conta corrente do credor beneficiário. Mas nesta hipótese o contribuinte não seria a Souza Cruz mas o credor beneficiário. Não obstante isso, no caso concreto, a fiscalização preocupou-se apenas com a origem dos recursos utilizados nos pagamentos, ou seja, se foram creditados e em seguida debitados da conta corrente da Souza Cruz, quando é certo que, como demonstrado acima, o legislador somente deu relevância para caracterizar a',.ocorrência do fato gerador em causa ao seu destino. • É evidente que este outro fato gerador intuído pela fiscalização —pagar obrigações dos clientes com recursos que não transitaram por sua conta corrente — não está contido na norma legal invocado. Em sendo assim, a I1V SRF 66/98 e AD SRF 33/2000 invocados pelo Fisco quando condicionam a não exigência da CPMF ao crédito dos recursos da Souza Cruz em sua conta corrente, estão na verdade introduzindo obrigação não prevista em lei e, por vias transversas, vedando não só o recebimento de numerário na boca do caixa apara pagamento de obrigações do cliente, como também o primeiro endosso. Como conseqüência, tais atos normativos não podem prevalecer sob pena de violação ao disposto nos artigos 2°, III, 8°, E 16, 17, I todos da Lei 9.311/96. • Ademais, haveria definição de nova hipóte se de incidência de CPMF instituída por mera Instrução Normativa, o que é inadmissível em face do princípio da legalidade da tributação. • Como conseqüência de todo o acima exposto, a exigência da CPMF no recebimento de numerário sem depósito em conta corrente do titular é violadora dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade fechada que norteiam a tributação insertos nos artigos 5°, II e 150, I da Constituição Federal, 97, III e 114 do Código Tributário NOcional, não podendo prevalecer. (,) Estão sendo violadas, ainda, pela IN SR_F l 66/98 e AD SRF 33/2000 as disposições dos artigos 84, IV da Constituição e 99 do Código Tributário Nacional, segundo as quais os decretos destinam-se à fiel execução das leis, sendo inválidos naquilo que extrapolarem o comando legal. _ _ _ Ora„ se os decretos serão inválidos se ex t trapolarem a determinação •• contida na lei, com muito mais razão serão inválidas, nas mesmas I I • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES _ CONFERE COMO ORiGINAL • Processo n° 16327.003257/2002-4 1- Brasilia J 3 I L2 O 5 Acórdão n.° 202-19.417 • Fls. 825 Nana Cláudia Silva Castro Mct. Siape 9213e circunstâncias, as instruções normativas e outros atos administrativos hierarquicamente inferiores aos decretos.' 04 - Por fim, a autuada questiona o cálculo dos juros moratórios com base na Taxa SELIC." DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 18/06/1999 a 30/12/1999 Ementa: Julgamento Administrativo. Constitucionalidade e Legalidade. _ _ — Extune. Incompetência. — — — — — - O julgamento administrativo fiscal é a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento de Oficio. Movimentação Financeira à Margem da Conta- Corrente. Correta a exigência da CPMF nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza recursos provenientes de créditos, direitos ou valores não creditados na conta de depósito de seu titular, para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem. Lüllç amen to Procedente". Recorre a contribuinte alegando, em síntese, que: - inocorre o fato gerador da CPMF; - a interpretação sistemática da Lei n 2 9.311/96 comprova as afirmações da recorrente; - a IN SRF n2 66/98 e o AD 33/2000 são ilegais; - restam violados os princípios da legalidade estrita e da tipicidade fechada; - foram violados os arts. 84, IV, da CF e 99 do CTN; - a exigência de juros sobre multa é ilegal; - a taxa selic é imprestável para fins de cômputo de juros de mora. É o Relatório. 12 • . . . , s Processo n° 16327.003257/2002-41— SEGUNDO CONSELHO CCO2/CO2MEDE GONTRIBLINTES . • Acórdão n." 202-19.417 CONFERE GOlá O ORIGINAL - Fls. 826 Brasília .13 / ii Ivana Cláudia Silva Castro-1/4_, Mut, Siane 92136, 'Voto Vencido- - Quanto à questão da incidência da. CPMF Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Entendo que, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assiste razão à recorrente. A Lei n2 9.311/96 é clara ao estabelecer o fato gerador da CPMF: - "Art. 22 O fato gerador da contribuição é: (-) . III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, . que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;" Observa-se que o legislador, no inciso I do art. 2 2 da Lei n2 9.311/96, elegeu como hipótese de incidência da CPMF o pagamento, feito por instituição financeira a determinada pessoa por conta e ordem de outra (que se presume seu cliente), situação que irá configurar fato gerador da CPMF somente se o numerário respectivo não for depositado em conta corrente do credor-beneficiário. O pagamento por conta e ordem de terceiro pressupõe a existência de um ajuste entre quem dá a ordem (cliente) e a instituição financeira, para que esta, em nome daquele, efetue pagamentos a outrem (beneficiário). • Como conseqüência, quando cliente é O titular do direito, crédito ou valor que está sendo cobrado, a atividade desenvolvida pelo Banco em seu nome caracteriza-se como recebimento, situação que não se encaixa na hipótese descrita no art. 22, inciso III, da Lei n2 9.311/96. Em razão disso, neste dispositivo legal o "beneficiário" deve ser entendido como sendo o credor, porque o cliente do banco por conta e em nome de quem são feitos os pagamentos não é, nesta relação jurídica, beneficiário de coisa alguma, antes é o devedor. , De fato, o dispositivo não se refere a créditos, direitos e valores pertencentes ao cliente do Banco que deu a ordem de pagamento, nen; a créditos, direitos e valores de que ele seja beneficiário e que não tenham sido depositados em sua conta. Também não se preocupou o legislador com a origem dos recursos destinados , aos pagamentos, mas tão-somente com o destino desses recursos. Assini, poderão eles advir de numerário que estava em conta corrente do cliente, de dinheiro que lhe é entregue no caixa, de cheques próprios ou de terceiros, neste caso admitido apenas um endosso de títulos de crédito a Nj\serem cobrados e outros. . 13 , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7R31/1WET1 , CONFERE COM O ORIGINAL. , , Processo n° 16327.003257/2002-41 e.13rasilla ..,R1 12 f 0 5 • Acórdn'o n? 202-19.417 Fls. 827 Nana Claudia Siiva Castro Mat. Siape 92136 Assim, somente se configurará o fato gerador previsto no inciso III do art. 2 2 da Lei n2 9.311/96 se com os valores recebidos e/ou cobrados em nome do cliente o Banco efetuar pagamento de dívidas deste mesmo cliente, por força de ajuste existente entre eles, sem que tais recursos sejam depositados em conta corrente do beneficiário (credor do cliente). Nesta hipótese de incidência, cujo núcleo é o pagamento, nítida a necessidade de que a movimentação financeira implique uma transferência de recursos de uma pessoa para outra. Assim, a simples movimentação dos recursos sem que tenha havido essa transferência para outra pessoa física ou jurídica não caracteriza o fato gerador previsto no inciso III do art. 22. . A melhor exegese da Lei n2 9.311/96 evidencia que os fatos narrados pela fiscalização não se subsumem à regra do inciso III do art. 2 2, nem ensejam a cobrança da CPMF, mesmo _que _todos_ os-recursos-do-cliente-decorressem _de cheques-próprios-ou- de- -- — terceiros entregues ao banco para efetuar pagamento de suas obrigações. Em primeiro lugar porque a Lei n2 9.311/96 admite expressamente em seu art. 17, I, que os cheques sejam endossados uma única vez permitindo, portanto, pelo menos uma transferência do titulo sem depósito em conta do beneficiário do cheque e, conseqüentemente, sem pagamento da CPMF. Dessa forma, se a norma do art. 2 2, 1H, fosse aplicável na cobrança de cheques, obrigando sempre à sua liquidação mediante depósito em conta corrente do beneficiário, o que implica vedar o primeiro endosso, haver-se-ia de reconhecer a existência de incompatibilidade entre as duas normas. E não é só. O pagamento de cheque, após o primeiro endosso, sem que os recursos transitem nas contas referidas no inciso 1 do art. 2 2, não gera cobrança de CPMF, nos termos do art. 82, inciso V. da Lei n2 9.311/96, porque o legislador contemplou essa operação com aliquota zero (....). Em terceiro lugar porque não há na legislação regra cogente que obrigue o Banco a efetuar o depósito dos valores (dinheiro, cheques, títulos de crédito, etc.) recebidos do cliente em sua conta corrente. Com efeito, na Lei n 2 9.311/96, apenas o art. 16 determina a forma de efetivação e/ou liquidação de determinadas operações, abrangendo, entretanto, apenas aplicações financeiras de renda fixa e variável e operações de mútuo, determinando que se façam apenas por meio de débito em conta/cheque de emissão do titular da aplicação ou mutuário e crédito em conta do beneficiário/cheque cruzado intransferível. . . ,Por tal, dou provimento ao recurso. . Outrossim, vencido no mérito, passo a analisar as demais questões.- A recorrente requer, ainda, a exclusão slos juros cobrados sobre a contribuição, com base na taxa Selic, sob o argumento de que este índice foi criado exclusivamente para \ aplicação no Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 14 " MF — SEGUNDO CONSELED DE CONTR,DihNiE"; • Processo n° 16327.003257/2002 -41 CONFERE COM O ORlGINAl. CCO2./CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 13rasilia J 3 I' a" Fls. 828 • Ivana Cláudia Siiva Castro-,, Mr.t. Siape 92130 - A imposição da taxa Selic na cobrança dos tributos e contribuições federais pagos em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 assim • determinou: "Art. 13. A partir de I" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." O inciso I do art. 84 da Lei n2 8.981, -de 20 de janeiro de 1995, por sua vez, — — — — assim dispôs:— — - -- — — -- "Art. 84. Os tributos e contribuições [ sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna;" Assim, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora sobre a contribuição lançada, calculados com base na taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado. Por fim, insurge-se o recorrente sobre a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada, alegando absoluta falta de previsão legal, citando o Acórdão n- 2 104-19.184, no qual ficou assentado o seguinte: "[..1 a incidência dos juros de mora se faz sobre o tributo devido. Não, sobre a penalidade de oficio." Acrescenta que o art. 61 da Lei n2 9.430, de 1996, não pode embasar a cobrança dos juros de mora sobre a multa de oficio, porque ao se utilizar do termo "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", só poderia estar se referindo a débitos ainda não lançados, posto que está a regular a aplicação sobre estes da multa de mora. Segundo o recorrente: "[...] o procedimento adotado pelo Fisco somente teria sentido 'se a multa correspondesse ao valor principal do débito fiscal, ou seja, na hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9.430/96, em que a exigência do crédito tributário corresponde exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Nesta hipótese, como a multa elou os juros corresponderiam ao valor principal do débito, sobre estes valores poderiam ser aplicados os juros." A questão da cobrança de juros sobre a multa proporcional, lançada conjuntamente com o tributo ou contribuição, foi objeto de estudo por parte da Secretaria da 15 • MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTR:BUWES CONFERE COM O OR1G1NAL Processo n° 16327.003257/2002-41 • CCO2/CO2Brasilia J 3 / iDc) Acta° n.° 202-19.417 Fls. 829 lvana Cláudia Silve,Castro Mat. Siape 92138 Receita Federal, que exarou o Parecer MF/SRF/Cosit/COOPE/SENOG n2 28, de 02/04/98, em que se concluiu o seguinte: "3. (..) Assim, desde 01.01.97, as multas de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, desde que estejam associadas a: a)jatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95". A conclusão acima foi extraída da interpretação dada ao art. 61 e § 3 2 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, e nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória n 2 1.621-31, de 13/01/98, que deu origem à Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002. Esses dispositivos têm a seguinte redação: Lei n2 9.430/96: "Art. 61. Os débitos para com a União; decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo s. erá calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de ' mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. " (g. n) Lei n2 10.522/2002 (MP n 1621-31/98): "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UF1R, serão reconvertidos para real, com base rio valor daquela .fixado para 1° de janeiro de 1997. 16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiailaTiES RE COM ORKLINAl. Processo n° 16327.003257/2002-41 CONFE CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.417 Brasiiia 4 3 1 12 1 O _ _ F. 830 Ivana Cláudia Siiva Castro it.- Mr..t. Sino 9213S • yç 1° A partir de 1 0 de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. • § 2' Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3 0 Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UF1R, instituída pelo art. I° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos _ _ _ _ inscritos em Divida Ativa da Unia°, passam a incidir, a partir de-1°-de — — — — — - janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." (g. n.) Nilo me parece que a palavra "débitos" utilizada pelo capta do art. 61 da Lei n2 9.430/96 está a contemplar o principal e a multa de oficio. Com efeito, se assim fosse, esse dispositivo estaria a amparar a cobrança da multa de Mora sobre a multa de oficio, pois que, taxativamente, prega que "Os débitos para com a União, r..] serão acrescidos de multa de mora. • Assim, não vejo como o § 3 2 do referido artigo possa embasar a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio, porque não é dado à autoridade administrativa aplicar um dispositivo legal apenas em parte. A se entender que o termo "débitos" encampa o principal e a multa de oficio, não se pode fazer incidir a multa de mora, disposta no caput, sobre o principal e os juros de mora, tratados no § 3 2 sobre o principal e a multa de oficio. Como ensina o mestre Gilberto Ulhéla Canto, em trecho já transcrito neste voto, um erro grave que se comete com lastimável freqüência no trato das questões tributárias é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere. Esta é a situação do Parecer MF/SRF/Cosit/COOPE/SENOG n 2 28, de 02/04/98, que buscou dar ao caput do art. 61 da Lei n2 9.430/96 urna abrangência que ele não tem. Por outro lado, o art. 29 da MP n2 1621-31/98, embora utilize a expressão "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições", que abarca o principal e a multa de oficio, restringe a sua aplicação ao acrescentar: "constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994". — De fato, esta restrição à aplicabilidade desse dispositivo é extraída do próprio Parecer MF/SRF/Cosit/COOPE/SENOG n 2 28, de 02/04/98, conforme consta do seu item 3, b, quanto assevera: "Assim, desde 01.01.97, as multas de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, 1"....1 desde que • 17 ME - SEGUNDO CONSELHO DE t.,ONIRIButil c- CONFERE MA O ORK181:1 ' Processo n°16327003257/2002-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.417 Brasilia, r 1.2_ Fls. 831 Ivana Cláudia Siiva C.éistro IvIzt. Sia e 9213e estcjani associadas a [.7 fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94." Como se vê, o caput do art. 29 da MP n2 1.621-31/98 não prescreveu a incidência dos juros de mora, pela taxa Selic, sobre as multas de oficio decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997. - - Esta abrangência tampouco pode ser encontrada no § 1 2 do referido dispositivo legal, que apenas regula a constituição dos créditos tributários tratados no caput a partir de 01/01/1997, ou seja, trata do lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Reforça este entendimento a expressão "constituídos ou não" inserida no caput do art. 29, quando determina a conversão de Ufir para Real. De igual forma, os demais parágrafos do art. 29 não trataram dos fatos geradores posteriores a 01/01/1997, até porque, como esclarece o Manual de Redação da Presidência da República (22 edição, revista e atualizada. Brasília, 2002): "Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho,'(.) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal"! . Assim, o art. 30 da Lei n2 10.522/2002 (originada da MP n2 1.621), ao determinar a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os débitos de qualquer natureza, tratados no art. 29 da mesma lei, não pode alcançar as multas de oficio proporcionais a tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997. O entendimento de que os arts. 29 e 30 da Lei n2 10.522/2002 prescrevem a cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre as multas de oficio decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994 pode ser conferido no Acórdão n2 101-94.931, de 14/04/2005, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na seguinte ementa: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Compete aos Conselhos• de Contribuintes do Ministério da Fazenda, julgar os recursos de oficio -e voluntários de decisão de primeira instância. CSLL — ANISTIA — EFEITOS DE PAGAMENTO A MENOR — O pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implicará na exigibilidade da parcela não paga com os acréscimos legais incidentes na sua totalidade. CSLL - ANISTIA. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA NORMAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente sujeitando-se à incidência de juros de mora o recolhimento, fora do prazo legal, de multa por lançamento de oficio referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Nos termos do artigo 106, inciso II, "c", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua MARINHO, Arthur de Sousa. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito administrativo, vol. I, p. 227 (229). - Cf. também PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa, 1962. p. 100. 18 • hW- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3IHN"ij1 Processo n°16327.0032-7/2002-41 CONFERE COM O ORIGINPI CCO2/072 Acórdão n.° 202-19.417 Iara& 1 , .2 , o 5 Fls. 832 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 prática, sendo devidos os juros de mora previstos pela legislação de regência em razão de sua natureza remuneratória." (grifei) Cabe aqui investigar, então, quat. o fundamento legal do Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n2 28, de 02/04/98, para concluir, no seu item 3, a, que: it.] desde 01.01.97, as multas de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, [...] desde que estejam associadas a 11..] fatos geradores ocorridos a partir de • 01.01.97." E Da leitura dos dispositivos legais que disciplinaram a cobrança dos juros de mora_de_forma _d iferente_do_ estatuído_ no_ art._161_ddi CTN_depreende:se_claramente que os legisladores definiram como base de incidência desse encargo, primeiramente, os "tributos e contribuições", conforme se pode conferir nas Leis n 2s 8.383/91, art. 59 e 8.981/95, art. 84. Posteriormente, a Lei n 2 9.430, de 1996, utilizou a expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" e a MP n2 1.621-31, de 13/01/1998, ampliou a expressão para "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União';'. Da análise mais acurada do citado parecer, constata-se que ele decorre do pedido de homologação do Parecer n 2 01, de 16/02/98, elaborado pela DISIT/SRRF/10= RF que, a par da expressão utilizada pela Lei n2 9.430/96, assim se manifestou em seu item 4: - "4. Vale acrescentar, ainda, que a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao tratar de multas e juros, prescreve em seu art. 61: 'AM. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação espee (fica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' 4.1 Entendendo-se 'débitos decorrentes de tributos e contribuições' como 'débitos vinculados a tributos e c lontribuições s, as multas de oficio estariam sendo consideradas; e não somente os 'débitos correspondentes a tributos e contribuições'. Tal entendimento é reforçado pelo art. 43 da mesma Lei, que permite a formalização da exigência de crédito tributário referente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, e autoriza, em seu parágrafo único, a incidência de juros de mora — calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, SEL1C, para títulos federais — sobre o crédito, assim constituído, e não pago no respectivo vencimento, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao • \\A 19 . FAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRit3UMES, , Processo n° 16327.003257/2002-41 CONFERE COrá O ORIC3iNP,L CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 Brasilia. _..131 1 2 t 01 Fls. 833 tuna Cláudia SiivaCastro A.../ MZ.1. Slapn 9213"3 • vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.- , Veja-se que o parecerista da DISIT/SRRF/1 12g RF , não afirmou, taxativamente, que os juros de mora incidem sobre as multas de oficio lançadas sobre fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, apenas levantada a hipótese de que elas "estariam sendo consideradas" no termo "débitos decorrentes de tributos e contribuições", se se entendesse esta expressão como "débitos vinculados a tributos e contribuições". Tanto é assim que a ementa desse parecer prescreve a incidência dos juros somente sobre as multas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, 'estando redigida nos seguintes termos: • "A partir de 01/01/1997, incidem juros de mora equivalentes à taxa ____ referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Ctistódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês . anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, sobre tributos, contribuições e multas de oficio, administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/94, que não hajam sido objeto de-parcelamento requerido até 31/08/95 (art. 29 da atual Medida Provisória n° 1.621-31, de 13/01/98)." O Parecer MF/SRF/Cosit/COOPE/SENOG n 2 28, de 02/04/98, ao homologar o Parecer da DISIT/SRRF/102 RF, afirma, em seu item 2: "2. O referido Parecer conclui, com base no disposto nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória n° 1.621-31, de 13.01.98, no art. 84 da Lei n° 8.981/95 e no art. 13 da Lei n° 9.065/95, que as multas de oficio, associadas a fatos geradores ocorridos até 31.12.94, que não tenham , sido objeto de parcelamento requerido até 31.08.95, estão sujeitas à incidência de juros de mora, se recolhidas em atraso. Conclui, igualmente, com apoio no art. 61 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, que, com relação aos fatos geradores ocorridos ' a partir de 01.01.97, incidirão juros moratórios sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições — inclusive, pois, os relativos às multas de oficio - não pagos nos respectivos vencimentos." Com a devida vênia, não encontro no Parecer n 2 01, de 16/02/98, exarado pela DISIT/SRRF/102 RF, a conclusão homologada pelo Parecer MF/SRF/Cosit/COOPE/SENOG n2 28, de que os juros de mora, calculados com base na taxa Selic, incidem sobre as multas de oficio associadas a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997. Não há dúvida, porém, de que aquele Parecer reconhece que esses juros são aplicáveis nos casos de constituição de crédito tributário relativo à multa de oficio ou de mora, ou a juros de mora, de forma isolada ou conjuntamente, nos termos da expressa previsão legal disposta no art. 43 da Lei n2 9.430/96 da seguinte fon-na. "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. ‘ 20 . - 1/1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRLBUIgiE111 ' Processo n° 16327.003257/2002-41 CONFERE COM 0 ORiUINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.417 Brasilia 12 1 O Fls. 834 lvana Cláudia Silva Castro Siaás 92136 Parágrafo único, Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5", a partir do primeiro • dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pdgamento." Entretanto, esta previsão não pode justificar a interpretação ampliada dos demais dispositivos, com o fim de incluir na previsão legal aquilo que a lei não regulou. Assim, após acurada análise dos dispositivos legais que trataram da incidência de juros de mora sobre os débitos para com a União de maneira diferente do disposto no art. 161 do CTN, concluo pela improcedência da cobrança deste encargo, com base na taxa Selic, sobre as multas de oficio lançadas sobre tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997. Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no art. 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I" Se a lei não dis. puser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 7 Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o termo crédito • nele referido não engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CTN? A conclusão a que chego, mais uma vez, é que o CTN também não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de Oficio. Assim, voto no sentido de, uma vez vencido quanto à incidência da CPMF na hipótese, dar provimento ao recurso para excluir os juros sobre a multa. Sa da Sessões em 04 de novembro de 2008. GU AV 1ÇE Y A CAR • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado quanto à questão da incidência da CPMF eat 21 1.1F - SEGUNDO coNeako DE CONTioau n117ES Processo n°16327003257/2002-41 CONFêRE COM 0 OR1131N,e1 .003257/2002-41 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 Brasilia, Ist / Fls. 835 Nana Cláudia Silva Castro t- i, Ret. Siape 9213e Cuido neste voto da questão da incidência da CPMF sobre as operações de liquidação de obrigações de terceiros sem que os recursos utilizados para tal fim transitassem pela conta corrente destes clientes. Para possibilitar tal operação, o banco autuado utilizou-se de conta corrente em nome da Bankboston DTVM, utilizando-se indevidamente do beneficio fiscal de alíquota zero. O lançamento foi tipificado no inciso III do art. r da Lei n2 9311/96, verbis: "Art. 2° O fato gerador da contribuição é: III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenhanz sido creditadoem nome do beneficiário, nas contas • _ referidas nos incisos anteriores;" A fiscalização acusa o BankBoston Banco Múltiplo de ter deixado de efetuar a retenção da CPMF em lançamentos a débito na conta corrente da BankBoston DTVM, relativos à prestação de serviço de gestão de pagamentos para determinados clientes, que não se inserem entre as atividades que constituem o objeto social das Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, enquadradas na aliquota zero de CPMF, de que trata o art. 82, III, da Lei instituidora da contribuição, verbis: "Art. 8°A alíquota fica reduzida a zero: L.1 III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobtliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2°, bem como das cooperativas de crédito desde que os respectivos valores selam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operacães a • wte se refere o 3° deste artigo • " (grifos acrescidos) § 32 deste art. 82 esclarece quais são as transações efetuadas nas contas correntes das instituições elencadas no inciso III supratranscrito, que se submetem à alíquota zero, nos seguintes termos: "§ 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Minis. tro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades." O Ministro da Fazenda, com amparo no supracitado § 3 2, expediu a Port. MF n2 06/97, posteriormente alterada pela Port. MF n2 134/99, enumerando, em seu art. 32, quais as operações e atividades em que os respectivos lançamentos estariam abrangidos pelos incisos III e IV do art. 82 antes transcrito. Como o recorrente pretende enquadrar as atividades da DTVM 22 ME — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINiES1 P , Processo n° 16327 CONFERE COMOONiGINI .003257/2002-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.417 Brasília. 4.3 1 2 f 03 Fls. 836 lvana Cláudia Siiva Castro Siape 9213E objeto de autuação nos incisos VII e XXIV da referida portaria, transcrevo abaixo esses dispositivos e os parágrafos que a eles se referem: "Arr. 3 0 O disposto nos incisos III e IV do art. 8° da Lei n°9.311, de 1996, se aplica, exclusivamente, aos lançamentos referentes às seguintes operações e atividades: VII - prestação de serviços de arrecadação de tributos, serviços de pagamentos e recebimentos diversos e outros serviços típicos de . instituições financeiras; . — prestação-de serviços-com-correspondentes-no-exterior-e no- _ País; § A hipótese prevista no inciso VII não abrange os lançamentos efetuados pela instituição para pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições na qualidade de contribuinte ou responsáveL t.../ sç O disposto neste artigo somente se aplica às operações realizadas de acordo com as normas previstas na legislação pertinente." As alterações procedidas na Port. MF n2 06/1997 pela Port. MF n2 134/99 restringiram-se à inclusão de mais um inciso, de n 2 XXX, e a pequenas mudanças na redação dos parágrafos, que em nada alteraram a essência do ato substituído. As atividades permitidas para uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, por sua vez, foram reguladas pelo Banco Central na Resolução Bacen n2 1.653, de 26/10/1989, constando de seu art. 220 seguinte: "Art. 2. - A sociedade distribuidora tem por objeto social: I - subscrever, isoladamente ou em consárcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores ;nobiliários para revenda; II - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; III - comprar e vender títtdos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; IV - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; V - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; 23 N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUdiiL: • Processo n°16327.003257/2002 -41 CONFERE COM O ORiGiNft CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.417 Brasília .-13 Cai As. 837 lvana Cláudia Silva Castro Mut. Sina 9213G - exercer funções de agente fiduciário; • VII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; VIII - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; IX-praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; X - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; • XI- realizar operações compromissadas; XII - praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado fisico,_por conta_própria e de terceiros,_ nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central; XIII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários r nas respectivas áreas de competência; XIV - prestar serviços de intertnediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XV - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários." O Banco autuado alega que toda a movimentação financeira na conta da DTVM faz jus à aliquota zero, a teor do inciso XIV do art. 3 2 do seu Contrato Social, que estabelece: -Riu prestar serviços de interrnediação , em operações e atividades nos mercados financeiros e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiros e de capitais." Grande parte da tese de defesa do recorrente reside na alegação de que as atividades desenvolvidas pela DTVM, de gestão de caixa relativa a recebimentos, pagamentos e tratamento de valores, enquadram-se dentro de Seus objetivos sociais, estando, assim, submetidas à alíquota zero. Mais importante do que perquirir se as operações contratadas pela DTVM enquadram-se dentro de seus objetivos sociais é verificar se essas operações mantêm identidade e similitude com aquelas permitidas pela legislação para uma distribuidora de títulos e valores mobiliários. Esta verificação é de suma importância para o deslinde da questão posta em julgamento, uma vez que as operações típicas das distribuidoras submetem-se, legalmente, à alíquota zero de CPMF. A questão basilar a ser analisada primeiramente é se a prestação de serviços de assessoria e assistência financeira pode ser aberta a todo tipo de operações, como pretende o recorrente, ou se deve ser restrita à prestação de serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais, como diz a norma do Bacen e entendeu o Fisco. 24 tjW- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiEsii,FliES Processo n° 16327.003257/2002-41 CONFERE COM O OROU. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.417 Brasilia. 43 j O c, Fls. 838 Nana Cláudia Silva Castro Mr.'. Sia e 92136 . A solução deve ser buscada na interpretação do alcance da expressão prestação de serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais, utilizada pela norma que regulamentou as atividades das distribuidoras (Resolução Bacen n2 1.653/99, art. 22, XIV). Na análise deste ponto, não se pode perder de vista as operações beneficiadas com a aliquota zero de CPMF, conforme Port. MF n2 06/97 (atual Port. MF n2 134/99), pois que, além de estarem de acordo com seus estatutos sociais e com as normas do Banco Central, as atividades precisam estar enquadradas entre aquelas relacionadas na citada portaria do Ministro da Fazenda. Na escolha do método interpretativo mais apropriado para o caso há que se levar em conta que a hipótese em estudo é de desoneração tributária, de vez que a alíquota zero equipara-se a qualquer outra situação de exclusão do crédito tributário. Com efeito, ao discorrer sobre incidência, não-incidência, imunidade e isenção, Luciano Amaro, em seu livro — — — —Direito-Tributário Brasileiro i. afirmou que o objetivo único de-todos estes institutos é-impedir-a-- — - cobrança do tributo. Sobre esta ótica, o autor conclui que "todos os fatos que não têm a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência (de tributo)".2 Na mesma obra, analisando a linguagem utilizada pela lei para excetuar determinadas situações, subtraindo-as da incidência do , tributo, esse mestre assim se expressa: "Nem sempre a lei declara, por exemplo, que os fatos 'a' e (contidos no universo 'a' a 'n) são isentos. Pode expressar a mesma idéia, dizendo, por exemplo, que o tributo 'não incide' sobre os fatos 'a' e '1?', ou que tais fatos 'não são tributáveis', ou, ao definir o universo que compreende aqueles fatos, aditar: 'excetuados os fatos 'a' e '6'. Pode, ainda, a lei, no rol de aliquotas aplicáveis às diversas situações materiais, fixar, para os fatos 'a' e 'b', a aliquota zero; corno qualquer valor (de base de cálculo) multiplicado por zero dá zero de resultado, o que dai decorre é a não tributação dos fatos 'a' e '6', que, por essa ou pelas anteriores técnicas, acabam enfileirando-se entre as situações de não-incidência.3" A respeito da identidade existente entre alíquota zero e isenção', Leandro Paulsen, no seu livro Direito Tributário, traz a transcrição do seguinte trecho do voto condutor, proferido pela Juíza Tânia Escobar, citando Hugo de Brito Machado, no julgamento do AI 1998.04.01.015563-9/SC: "... aliquota zero representa uma solução encontrada pelas autoridades fazendá rias no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, temporariamente, sem os isentar. [..J4" Nessa linha de raciocínio, entendo que o inciso XIV da Resolução Bacen n2 1.653/89, c/c a Port. MF n 2 134/99, traz hipótese equiparada à de exclusão do crédito tributário. A exegese deste preceito, à luz dos mineípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais (art. 111 do CTN), há de ser restrita, para que não . se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, não visados pelo legislador. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se - o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. 2 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro. 7 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 269. 3 Idem, p. 270. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 6 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 1203. 25 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CeNTRztaiG;N:c.: • CONFERE COM ORIG:ità. Processo n° 16327.003237/2002-41 Brasine. 12../ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.417 Fls. 839 lvana Cláudia Silva Castro 4, Mát. Siape 92136 Deve-se concluir, Portanto, que a prestação de serviços de intermediação e de • assessoria ou assistência técnica prestada pelas corretoras de títulos e valores mobiliários, para merecer o enquadramento na alíquota zero de CPMF, deve estar vinculada a operações e atividades realizadas nos mercados financeiros e de capitais. As operações, relativas ao mercado financeiro e de capitais, permitidas para as DTVM são aquelas definidas nos incisos I a XIII da Resolução Bacen n2 1.653/89, já transcritos neste voto, todas elas vinculadas a títulos e valores mobiliários, a clubes ou sociedades de investimentos, a negociações com medis preciosos no mercado fisico e outras operações na bolsa de mercadorias e de futuros. Além dessas atividades típicas das DTVM, houve por bem o autor da norma, permitir, no inciso XIV, que estas sociedades pudessem prestar, também, serviços de assessoria e assistência técnica na operacionalização das atividades autorizadas. Seriam as atividades meio, utilizadas para o aprimoramento de suas atividades fins. O inciso XV, último do art. 22 da Resolução Bacen n2 1.653/89, ao prever a possibilidade da execução de outras atividades, acrescentou, "expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários". Neste contexto, o inciso XIV, aqui tão comentado, refere-se à prestação de serviços de intennediação e de assessoria ou assistência técnica nas operações e atividades elencadas nos incisos I a XIII, ou seja, adstritas às atribuições legais das DTVM. O pagamento de obrigações de terceiros, definitivamente, não se enquadra no inciso XIV e em nenhum dos demais incisos da norma estudada. Pensar diferente sena reconhecer ao intérprete o poder de legislar positivamente, atividade que não cabe ao julgador administrativo; nem mesmo ao Judiciário, corno já asseverou o STF no julgado em que gravou a seguinte ementa: "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo. (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RT1 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137). - É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema: de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe. pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." • (AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2" Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n°2094-3). • A infração detectada pelo Fisco foi a utilização da conta corrente da DTVM para o pagamento de obrigações dos contratados, que, desta forma, usufruíram indevidamente da alíquota zero de CPMF. Vejo que o problema não está na gestão de caixa em si, nem no conteúdo dos contratos, mas sim na utilização de urna conta beneficiada com a alíquOta zero para a realização de atividade não incentivada, descrita pela DTVM como "gestão de caixa consistente em pagamentos". â26 triF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuWiES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16327.003257/2002-41C CO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 Brasiiia r t O I varia Cláudia Silva Castro Fls. 840 Mct. Sic e 92136 m--" Portanto, não socorre o interessado o argumento de que a DTVM vem celebrando este tipo de contrato há anos e nunca foram questionados pelo Banco Central. Com efeito, estando a DTVM sujeita à fiscalização, tanto do Banco Central como da Secretaria da Receita Federal, qualquer desses órgãos, dentro de suas áreas de atuação, pode desconsiderar práticas que não estejam de acordo com as normas de regência. Cabe à Receita Federal, no entanto, no exercício de suas atribuições de fiscalização, cobrança, arrecadação e controle de tributos e contribuições da União, questionar os aspectos fiscais das atividades decorrentes de tais contratos, no que diz respeito ao fiel cumprimento da legislação tributária. Não há nenhuma irregularidade neste procedimento. . Ademais, se o BankBoston, que gerenciava a conta em nome da DTVM e efetuava os recebimentos e pagamentos, tivesse depositado os valores recebidos nas contas correntes dos clientes, e delas sacado os recursos necessários à realização dos pagamentos contratados, não teria cometido nenhuma infração, independentemente de a gestão de caixa ter sido feita pelos clientes, pela DTVM ou pelo próprio Banco. Firmado o entendimento de que a atividade de gestão de caixa consistente em pagamentos de obrigações de terceiros não se coadunam com aquelas previstas legalmente como típicas de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, que podem beneficiar-se da alíquota zero de CPMF, passa-se a analisar as demais alegações trazidas pelo recorrente. Diz o recorrente que não existe lei qud obrigue o imediato depósito dos títulos de crédito em conta corrente de depósito, podendo optar, o beneficiário da cártula de crédito, por colocá-la em circulação no mercado, através das formas de endosso prescritas em lei. No caso de endosso, não ocorre a transferência física de moeda, caracterizada pela entrada e saída de valores da conta corrente do endossante. Além disso, o primeiro endosso não constitui fato gerador da CPMF. O endosso aposto em cheque não retira a condição de beneficiário do endossante dentro do contexto da lei da CPMF. Sob o ponto de vista econômico, o endossante continua como beneficiário, haja vista que o direito contido no' cheque a ele pertence. Pode-se afirmar, ainda, que o endosso simplesmente atua na esfera da relação cambial, não adentrando na questão econômica considerada pela lei. • A lei, ao usar a expressão "beneficiário", refere-se àquele a quem a movimentação financeira está favorecendo. E, neste caso, não há dúvidas de que o emitente do cheque atribui a titularidade do crédito a alguém, que, nesta relação, será sempre beneficiário, ainda que aponha endosso nos referidos títulos, dando seqüência à nova operação. Este entendimento é confirmado pelos esclarecimentos insertos na Exposição de Motivos n2 355, de 21 de agosto de 1996, que acompanhou o Projeto da Lei da CPMF, verbis: Em consonância com o princípio da universalidade, que lhe é conferido, a contribuição terá como fato gerador os lançamentos a débito em contas especificadas, bem como qualquer pagamento efetuado pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive por endosso de cheque. Inclui-se nesse contexto, igualmente, quaisquer outras movimentações financeiras que 61F- SEGUNCO CONSELHO DE CONTRiailiNTES • CONFERE COM 0 ORIGINAL • Processo n° 16327.003257/2002-41 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 Bras.-Dia 43 2 / Q c> Fls. 841 Ivana Cláudia Silva Castro t„ Met. Sie 92133 • presumam a existência tiC sistemas organizados para efetivá-las, como salvaguarda contra a sonegação. No plano das exclusões, são contempladas as transferências realizadas por conta e ordem da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, suas autarquias e fundações, o pagamento da própria contribuição, os estornos relativos a operações não concluídas e o endosso em cheque, quando este tiver por primeiro e único beneficiário o depositante ou apresentante." Por conseguinte, fica claro que a lei, ao permitir um único endosso, o fez em , caráter excepcional, podendo ocorrer somente quando o cheque tiver por primeiro e único beneficiário o depositante ou o apresentante, que não é o caso exposto na argumentação, onde o endossante é quem apresenta o cheque. Segundo a intenção da lei, o endosso autorizado é aquele que se opera em beneficio do endossatário, ou seja, em proveito do beneficiário que deposita ou apresenta o cheque. Destarte, o endosso, como instituto cambial, não produz efeitos tributários quando operado dentro do Sistema Financeiro. Situação fática em tudo semelhante a esta foi examinada por este Colegiado quando do julgamento do Recurso n2 123.173, dando ensejo à expedição do Acórdão n2 202- 15.86, de 19/10/2004, de cujo voto, proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, reproduzo os seguintes trechos, com supresáão do nome da instituição financeira e substituição do nome da empresa beneficiada pelo sistema pelo termo CLIENTE: "Conforme já exposto, no nosso entendimento, sem nenhuma incursão ainda na questão da legitimidade e de ser ou não práticas bancárias usuais, a utilização por instituição financeira [.3 de cheques emitidos por terceiros, antes de cobrados junto aos respectivos bancos sacados, em atendimento à instrução dada pelo beneficiário [CLIENTE], importa na "liquidação" deste titulo de crédito (impróprio) em face de seu beneficiário [CLIENTE], sem o crédito nas contas previstas em lei, e, portanto, faz incidir o inciso III do art. 2° da Lei n°9.311/96. • 11.,1 Ademais é inconteste nos autos que os cheques recolhidos num dia eram utilizados para quitar as obrigações vencidas neste mesmo dia razão pela qual é dito na alínea 'd' supra: '[..] se houvesse mais recursos do que pagamentos a fazer, a diferença era creditada na conta corrente [DO CLIENTE] ; se fosséin insuficientes, os recursos faltantes eram sacados da conta corrente [DO CLIENTE'. Portanto, considerando que a liberação dos recursos provenientes de cheques, mesmo hoje, após a evolução ocorrida recentemente no Sistema Brasileiro de Pagamentos, se dá no mínimo no dia posterior ao acolhimento do cheque (D+115, resta mais uma vez confirmado que a 5 Nas contas dos clientes, tomando-se como data-base a de acolhimento do documento, os lançamentos são normalmente feitos: • a crédito (liberação efetiva dos recursos): (i) no caso de documento de crédito, na noite de D; (ii) no caso de "cheque acima", na noite de 0+1; e (iii) no caso de "cheque abaixo", na noite de 9+2; e Fonte: BACEN: Sistema Brasileiro de Pagamentos, p. 16. a 4 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNf ÊS • ts Processo n°16327.003257/2002-41 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 - os Acórdão n.° 202-19.417 Brasdia. J3 ;/ i2 1.n a, _ Fls. 842 lvana Cláudia Silva Castro Mut. Sia e 92136 liberação antecipada dos recursos dos cheques só foi possível in can. pela "liquidação" desses títulos de crédito (impróprios) propiciada pelo [BANCO]. O [BANCO] a partir desse evento (liquidação) deixa efetivamente de atuar na qualidade de 'mandatário', (endosso-mandato) IDO CLIENTE] em face desses cheques, já que os créditos neles encartados, conforme avençado, passam a ser de sua propriedade em contraprestação, num primeiro momento, à venda dos cheques administrativos (chamados cheques OP ou cheques ordem de pagamento) utilizados para a quitação de obrigações da Esso em cobrança em outros bancos e, num segundo momento, pela quitação dos bloqueios de cobrança (fichas de compensação, ou seja, papéis que representam obrigações do cliente) emitidos [PELOS SEUS FORNECEDORES]. Tanto é que os recursos posteriormente liberados pelos bancos sacados na compensação ingressaram no caixa do [BANCO] corno recursos de sua titularidade e aqueles cheques, porventura devolvidos, tiveram os valores correspondentes debitados na conta corrente IDO CLIENTE]. Nesse diapasão, discordo frontalmente da assertiva de ser irrelevante que 10 PRÓPRIO CLIENTE] vá ao banco sacado receber o valor do cheque, que o faça Mediante um preposto ou que contrate um banco para receber o valor. Aqui há sim caminhds distintos que levam ou não à incidência da CPMF, sendo que [0 CLIENTE], in easu, no exercício de sua autonomia de vontade, optou por um que atraiu a incidência da CPMF. Por oportuno, aproveito para abrir um parêntese para refutar um argumento que volta e meia é brandido, inclusive na imprensa, na tentativa de caracterizarem as operações em tela como livre da CPMF, já que traduziriam o exercício da faculdade legal prevista no inciso I do art. 17 da Lei n" 9.311/96 (permissão de um único endosso nos cheques pagáveis no País). • De fato, se [0 CLIENTE] tivesse optado por endossar cada cheque que recebeu de seus clientes a favor de seus fornecedores em contrapartida às obrigações com eles contraídas e os mesmos acolhessem tais cheques (o que notoriamente é problemático) não haveria falar-se em incidência da CPMF em face IDO CLIENTE]. Outro aspecto que merece ser salientado: esta operação, se e quando realizada, é executada no primeiro momento sem a ingerência de instituição financeira, ou seja, os cheques ou conjunto de cheques, perfazendo o montante da obrigação, seriam entregues pelo "devedor" diretamente ao 'credor' para quitá-la. Este, por sua vez, é que teria que cuidar do recebimento dos indigitados cheques, ai sim, forçosamente, com a intervenção de instituições financeiras, arrostando com o risco e os ônus decorrentes da eventual falta de findos de alguns desses títulos. I- . • LIF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRiBilitif ES ./ • CONFERE COM O 08/011NAL Processo n°16327.003257/2002-41 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.417 F/s. 843 lvana Cláudia Silva Castro PrIct. Siape 92136 Ademais, é perceptível a inviabilidade da montagem de uma sistemática de pagamentos, via endosso de cheques recebidos de terceiros, por uma empresa do porte da [CLIENTE] e de sua aceitação pelos seus fornecedores, [...] Outra não foi a razão de [OS CLIENTES] ter buscado o amparo do [BANCO], ou foi por este atraída, para ,operacionalizar com esses cheques uma outra forma de utilizá-lás, antes das respectivas compensações, para pagamentos a seus fornecedores, no que foram bem sucedidos, sem, contudo, afim:tal. a incidência da CPMF, [.7. Aqui já não há mais necessidade de maiores comentários, pois a incidência ocorreu na etapa da liquidação dos cheques pelo [BANCO], anterior à apresentação dos mesmos para cobrança junto aos respectivos bancos sacados, mediante compensação, cujos resultados obviamente se destinaram ao patrimônio do [BANCO], não havendo nem mesmo, na hipótese, em se falar em 'prestação de contas do mandato'." Como se vê, se tivesse o banco atuado exclusivamente na condição de mandatário dos seus clientes, para efetuar a cobrança de cheques de sua titularidade, sacados contra outros bancos, esse enredo não mereceria reparos, mas, no momento em que realizou os valores encartados nestes cheques, antes das respectivas compensações, nada mais fez senão "liquidar" esses cheques e, assim, propiciar o preenchimento de todas as notas da incidência da CPMF. • Ademais, a questão da incidência da CPMF sobre os sistemas organizados por instituições financeiras, tendentes a beneficiar determinados clientes que, assim, não pagariam a contribuição já foi apreciada diversas vezes pelos Conselhos de Contribuintes, valendo aqui transcrever as ementas dos seguintes julgados: 1) Acórdão n2 201-77.019, de 12/0712003: "CPMF. FATO GERADOR. PAGAMENTOS DE CRÉDITOS, DIREITOS E VALORES. INCIDÊNCIA. A liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta corrente do beneficiário, constitui fato gerador da obrigação, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n' 9.311/96." 2) Acórdão n2 201-77.788, de 11/08/2004: "C'PMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A utilização de conta de depósitos vinculados de titularidade da instituição financeira, para crédito de valores dos clientes desta e o posterior pagamento de obrigações destes, por sua conta e ordem, com os recursos nela depositados, caracteriza hipótese de incidência da CPMF, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n2 9.311/96." a , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUièfiES • Processo n" 16327.003257/2002-41 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO2 • Acórdão n°202-l9.417 Brasilia, 33 f I 2 /0 Fls. 844 Ivaria Cláudia Silva Castro 1/4— • Siape 213e 3) Acórdão n2 202-15.861, de 19/10/2004: • • • "CPA1F. FATO GERADOR. A utilização interna, por instituição financeira, de cheques que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas correntes • de depósito de poupança, de decisão judicial e de depósitos em consignação de pagamento, antes de apresentados aos respectivos bancos sacados, para quitação de obrigações do beneficiário junto a terceiros, traduz na 'liquidação', pelo, Banco, desses recursos, concretizando o elemento temporal previsto na hipótese de incidência • tributária de que cuida o inciso III do artigo 2° da Lei n° 9.311/96." 4) Acórdão n2 203-12.494, de 17/10/2007: "CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Incorre nas disposições do inciso Hl do artigo 2" da Lei n°9.311/96 a instituição financeira que liquida ou paga, quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, sem o correspondente crédito na conta corrente dos beneficiários. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, no tocante à incidência da CPMF sobre operações de pagamento de obrigações de terceiros, mediante a liquidação, em conta corrente da DTVM, dos títulos de crédito deles recebidos, sem que os respectivos recursos transitassem por suas respectivas contas correntes. • Sala das S sões, em 04 de novembro de 2008. t 'S‘ s•kiff • ek io'Vtiv ER • • • \.\ • • Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015008/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/1011990 a 31/1211995 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. SEMESTRALIDADE. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn nº 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência. SEMESTRALIDADE. Súmula nº 11 do 2 CC. Na apuração do crédito deve ser observado o critério da semestralidade da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-19.038
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Eis. 239 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:; ItivcA-à;Ve SEGUNDA CÂMARA Processo e 10880.015008/00-21 Recurso n° 131.841 Voluntário Matéria PIS - RESTITUIÇÃO Acórdão o° 202-19.038 • Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente CEGELEC ENGENHARIA S/A (atual Cebraf Serviços S/A) Recorrida DRJ em São Paulo - SP • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/1011990 a 31/1211995 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. SEMESTRALIDADE. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de No 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da 52e2 g- frt.., , Resolução n2 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a,--x .- 0 •o ... -- z cy decadência. 2 5e02 gztr1 no .0 .0 2 c) Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o -- 0 e PIS, no período de 1 2/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na t •rn o ec .v. o MP n2 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data O is: ã2 til da publicação do Acórdão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF, há de0 0 2 L, e-> .... al O ..", E se manter afastada a decadência..., 0 .--• CO O I C5 0 Lk à SEMESTRALIDADE. , Súmula n2 11 do 22 CC. Na apuração do crédito deve ser observado o critério da semestralidade da base de tálCulo da contribuição. •Recurso provido em parte. - • ç . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao 7/ 1 ___ - ._ — _. _ • - . •-• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBOINTES Processo n° 10880.015008/00 -21 . CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 202-19.038Fls. 240Brasília' ine I ••' • Celma Maria de Albuquert Mat. Sia e 94442 o' recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade base- de cálculo, nos termos da Súmula n2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rod *gues Romero 4 anto à decadência. ANT•NIO CARLOS A ULIM• - Presidente • ifeAm" MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. • ' 2 - - - - . . Processo n° 10380.015008/00-21 CCO2k02 Acórdão n.° 202-19.038 Fls. 241 ME - SEGINDO CONSELHO CIE lar d • CONFERE COM O OreCl.:a • Brasília, 0 i 02.. Ceima Maria cie Nbiltav;pri, Mat. Siazie (.-Y" 5 Relatório Trata o presente de pedido de restituição formulado pela contribuinte em 02/10/2000 relativamente aos recolhimentos de PIS referentes aos períodos compreendidos entre outubro/1990 a dezembro/1995 que, segundo seu entendimento, teriam sido a maior em função dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 a 2.449/88. À fl. 02 a interessada apresenta pedido de compensação no qual pleiteia compensar os alegados créditos com débitos futuros próprios e de empresa do grupo relativamente ao PIS e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que conipõe a decisão recorrida: "4. Trata o presente processo, protocolizado em 02.10.2000 pela empresa acima identificada, de pedido de restituição (11s. 01), relativo aos recolhimentos da contribuição para Programa de Integração Social - PIS, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre - outubro de 1990 a dezembro de 1995 (planilha, fls. 15 a 17; Cópias de Darfs, fls. 18 a 118),que, segundo sua alegação, teriam sido recolhidos a maior em função de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 (tese da semestralidade). 5. Através dó despacho decisório da EQ1TD/DISIT/DRF/SPO, de fls. 121 a 125, foi indeferida a solicitação do contribuinte, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: a)A empresa não demonstrou haver diferenças a seu favor, apoiando seu pedido na falsa premissa de que como os citados decretos-leis foram retirados do ordenamento jurídico, houve o resgate do prazo de seis meses para recolhimento da contribuição, conforme parágrafo único do art. 6. 0 da LC n.° 07/70. Tratando-se de prazo de recolhimento, sua alteração se deu por meio de lei ordinária, com destaque para a Lei n.° 7.691/88, que reduziu o prazo para o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Sucessivas alterações do prazo de recolhimento ocorreram até a edição da Lei .8.850/94, que estabeleceu o 5.° dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores para recolhimento do tributo. b) Ademais, como o pedido de restituição foi protocolizado em 02.10.2000, houve o decurso do prazo decadencial para os pagamentos efetuados antes de 02 de outubro de 1995, conforme previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96/99; 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade em 07.06.2001 (11s. 130 a 133), acompanhada de documentos de fls 134 a 153, no qual argumenta, em síntese, que: 3 - - _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE COmEUJITEgi • Processo n°10880.015008/00-21 CONFERE COM ORtG :NAL I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.038 Brasilia, 02 Fls. 242 Calma Maria da Ai lluquercue. 1 Mat. Sia.° 94442 a> 6.1A lega que a impugnação é tempestiva, pois já havia alterado (e comunicado) o seu endereço perante a Receita Federal antes da data de expedição do AR que comunicava a decisão, conforme fls. 136 a 138. A Delegacia da Receita Federal erroneamente enviou a comunicação da decisão para o seu antigo endereço, que já havia sido modificado. Os 30 dias para a apresentação da manifestação de inconformidade somente a partir da data da ciência da recorrente nos autos (fls. 126), que ocorreu em 10.05.2001, assim o prazo final para apresentação de recurso é 09.06.2001; 6.20 prazo para a decadência ou prescrição é contado a partir da data da publicação da Resolução 49/95 (10.10.95), que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n°2.445/88 e 2.449/88; . 6.3A base de cálculo do PIS é o faturamento do 6° mês anterior, conforme decisões da esfera administrativa e judiciária; 6.4A prescrição ou decadência do PIS é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, pois é tributo sujeito ao lançamento por homologação. 7. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/SPOI n2 7.771, de 25 de agosto de 2005, os Membros da 62 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação do contribuinte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: O direito de pedir restituição, mesmo nas hipóteses de norma declarada inconstitucional, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF 96/99). Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que por se tratar o PIS de um tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para pedir restituição seria de 10 anos e não de 5 e que, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n2s 2.445/88 e 2.449/88, é direito líquido e certo da recorrente de efetuar a compensação com seus próprios débitos vincendos e com débitos de empresa do mesmo grupo. É o Relatório. . pft \.\\K 4 - - • ' • Processo n° 10880.015008/00-21 CCO21CO2 • Acórdão n.° 202-19.038 Fls. 243 • • NIF - SEGUICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL srasi ia e" t Colma Maria de Albuquernur Mat. Siano 9M42 "I" Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte contra o V. Acórdão de primeira instância que indeferiu o pedido de restituição/compensação efetuado Sob o fundamento de que o direito de pedir restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido. No recurso voluntário a recorrente alega que por se tratar o PIS de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para pedir restituição seria de 10 anos e não de 5 e que, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é direito liquido e certo da recorrente de efetuar a compensação com seus próprios débitos vincendos e com débitos de empresa do mesmo grupo. Do prazo de solicitação de restituição de crédito tributário: Trata-se de pedido de restituição relativo aos valores recolhidos a maior a título de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos de apuração de outubro/1990 a dezembro/1995. O pleito (pedido de restituição) data de 02/10/2000. A análise pode ser efetuada tendo em vista a legislação de dois períodos: (i) outubro/1990 a setembro/1995 e; (ii) outubro/1995 a dezembro/1995. -(i) - outubro/1990 a setembro/1995: Relativamente ao prazo para efetuar o pedido de restituição, prescricional para uns e decadencial para outros, reconheço existir divergências nesta Câmara provenientes até mesmo de anterior jurisprudência do STJ. Dentre as interpretações possíveis, filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. • No entanto, no caso dos autos, curvo-me ao posicionamento majoritário desta Câmara, no sentido de que o prazo deva ser contado da data da Resolução do Senado, que retirou do mundo jurídico os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88. Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n2 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n 2 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. • • • _ Processo n°10880.015008/00-21 CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELHO DL CONTRGUINTES Acórdão n.° 202-19.038 CONFERE COMO 0RIGiNA1 Fls. 244 Brasília, O-4- / Calma Piaria de Albuquere ee' Mat. Sana ne C42 Com a retirada dos malsin • e -cretcrs=leis-do-mtmd -jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n 2 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que vem sendo reiteradamente acompanhado também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na linha adotada pela maioria dos membros desta Eg. Câmara, inexistem dúvidas de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período submetido às regras dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decorreu da soltição de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu definitivamente com a edição da Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal. Assim, leva-se em conta dois momentos distintos que são o pagamento em si e o instante em que este se toma indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a Resolução do Senado ao afastar os famigerados atos legais do mundo jurídico. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base nos decretos leis, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Dentro das normas que vigiam à época dos fatos, é razoável considerar-se que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em .que se funda a cobrança do tributo. Nesse sentido, igualmente ilógico considerar-se ter ocorrido inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. A contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade e afastado do mundo jurídico os decretos leis em questão, surge, então para a interessada, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Especificamente, tendo a interessada ingressado com o seu pedido de restituição/compensação em 02/10/2000, não haveria que se falar em perda do prazo, visto que a decadência só se concretizaria em 10/10/2000, ou seja, 5 anos da data da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. Assim sendo, a meu ver, pelas razões expostas não se operou a prescrição/decadência para o período compreendido entre outubro/1990 a setembro/1995, devendo, portanto, o pedido de restituição/compensação ser reconhecido. (ii)- outubro/1995 a dezembro/1995. Para o segundo período, a fundamentação é outra, senão vejamos: Em 28/11/1995 foi editada a Medida Provisória n2 1.212, posteriormente convertida na Lei n2 9.718, de 27/11/1998, que estabeleceu como base de cálculo para o PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, reduzindo a alíquota para 0,65%. 6 . _ . • - SãCiUNDO CONSELHO DE C3?4Rá3di:i7ES. • . Processo n° I 0880.015008/00 -21 CONFERE CO[80 OROU. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.038 Bras 1 ia Ok t_f;:jk / Fls. 245 Celma Maria de Alburaler Mat. Siaoe 94442 ela' A MP n2 1.212, em seu art. 15, determinou que o novo regramento fosse aplicado "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". Esta disposição foi mantida nas sucessivas reedições da MP, vindo a constituir o art. 18 da Lei n 2 9.718/98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n 2 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido art. 18 da Lei n 2 9.715, de 1998, q" ue determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a referida lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n 2 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos apenas a partir de 1 2/03/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no art. 195, § 62, da Constituição Federal de 1988. Conseqüentemente, no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n2 1.212, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n2 7/70, com as modificações da Lei Complementar n2 17/73.. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF. A controvérsia acerca do prazo para a restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, já foi enfrentada pela CSRF em diversas oportunidades, concluindo-se que, nestes casos, a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitucionalidade. Assim, deve-se levar em conta dois momentos distintos, que são o pagamento em si e o instante em que este se toma indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a decisão que declarou inconstitucional a norma que o fundamentava. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base na MP n2 1.212, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n2 7/70 e suas alterações válidas. Assim, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na MP n2 1.212/95, só veio a ser afastada com o julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores . pagos a maior com base no dispositivo declarado inconstitucional. Conseqüentemente, afasta-se a prescrição/decadência do pedido de restituição do tributo em foco, de vez que formulado quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF. Base de cálculo 7 . _ MF - SEGUNDO .. • - CONFERE CO( O ORia"nti.\11.it-j-iProcesso n°10880.015008/00-21 CCO2/CO2:• Acórdão n.° 202-19.038 ara sma 21.;arni 03 Fls. 246 Calma Maria cl.?Albtequurcp`c Mat. Siaan 5J:442 Tendo em vista que o pedido de restituição/compensação não foi atingido pela prescrição, devendo ser reconhecido, esclareça-se que, quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS, tenho comigo que a Lei Complementar n 2 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete);--que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim . dispor, no seu art. 62, parágrafo único: • "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio Mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo - Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, • mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A semestralidade da base de cálculo do PIS, segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo de seis meses, já se encontra pacificada na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais'. Desnecessário, a meu ver, rediscutir o tema, razão porque, para verificação do crédito da recorrente, a semestralidade deverá ser respeitada. Nesse sentido é a Sumula n2 11 deste Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que o pedido de compensação não foi analisado pela Administração em razão do indeferimento do pedido de restituição, importante deixar aqui consignado que, à luz da legislação da época dos fatos (Lei n2 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n2s 21/97 e 73/97), a contribuinte formulou, regularmente, o pedido de restituição/compensação (fls. 01/02), apresentando planilha demonstrativa do alegado crédito e cópia dos recolhimentos apresentados como indevidos para a análise e verificação do órgão público, razão porque, em se confirmando a existência de crédito, deverá ser deferida a compensação também com os tributos solicitados no pedido. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto para acolher o pedido de restituição/compensação uma vez que não atingido pela prescrição/decadência: (i) relativamente ao período de outubro/1990 a setembro/1995, por ter sido regularmente efetuado dentro do prazo de 5 anos a contar da Resolução do Senado, e (ii) • para o período de outubro/1995 a dezembro/1995, em razão de ter sido formulado quando Cf. STJ, Primeira Seção, Resp ri 2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n's CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, . unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. \: - - - •— MF - SEGUNDO CCNEio . . _ • - — - _ _ _ CONFERE COM O ORIGINAL ' • Processo n° 10880.015008/00-21 Brasília, _a, cri- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.038 Colma Maria de Albuquerçue Eis. 247 • Mat. Sia e 94442 ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn ri2 L417-0/DF. Esclareço que o provimento é parcial, de forma a garantir à Administração o direito de proceder à verificação da existência do crédito tributário que deverá ser calculado respeitando-se a semestralidade (Lei Complementar n2 07/70, — sobre o fatóramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo). A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores que se comprovarem recolhidos a maior, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 49, da Lei ns-' 9.250/95. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. - MARIA TERESAffRTÍNEZ LÓPEZ 9 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005713/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.813
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filh at redigir o voto vencedor referente as aquisições de pessoa física.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filh at redigir o voto vencedor referente as aquisições de pessoa física.

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Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filh at redigir o v to - eus or ente as aquisições de pessoa física. Árn0" I : • AC D S NBURG FILHO Pr/te , E' MO • ES DE ASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. Id Processo n° 10280.005713/2002-94 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.813 Fls. 176 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do ,pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do 40 trimestre de 1998, sob o argumento de ser indevido o crédito presumido quando da aquisição de insumos de pessoas fisica. No seu Recurso Voluntário a contri inte reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, quais sejam, direi r i. ao crédito quando da aquisição de pessoas fisicas e à correção monetária de tais valores. É o Relatório. n(_° Processo n° 10280.005713/2002-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.813 Fls. 177 Voto Vencido CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 - Mérito: Crédito Presumido. Aquisição de Pessoa Física. Em que pese o entendimento pessoal deste relator, pelo qual a finalidade do crédito presumido é desonerar para a exportação produtos que sofreram a incidência do PIS/COFINS quando da sua produção, o que não se dá quando há a aquisição de pessoas fisicas, curvo-me ao entendimento já consagrado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entende ser devido o crédito, nos seguintes termos: Numero Recurso :201-114918Câmara :SEGUNDA TURMANumero Processo :10980.001628/99-11Tipo do Recurso :RECURSO DE DIVERGÊNCIAA/latéria :RESSARCIMENTO DE IPIRecorrente :FAZENDA NACIONALInteressado(a) :REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDAData da Sessão :08/09/2003Relator(a) : Acórdão :CSRF/02-01.415Decisão :DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão .• AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-01.415, sessão de 08/09/03, relator-designado Dalton César Cordeiro de Miranda) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n" 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas ,t‘of • \I 00,73' Processo n° 10280.005713/2002-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.813 Fls. 178 complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (Acórdão CSRF/02-01.653, sessão de 10/05/04, relator Henrique Pinheiro Torres, relator-designado Dalton César Cordeiro de Miranda) Assim, voto pelo deferimento do crédito presumido do IPI quando da aquisição deinsumos de pessoas físicas. 2 — Da Correção Monetária. Por fim, quanto a correção monetária, também submeto-me ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entende não ser devida a correção de créditos no caso de ressarcimento, por não se confundir as figuras do ressarcimento com a da restituição, esta última contemplada por lei ao direito da correção monetária. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para deferir o direito ao crédito presumido do IPI quando da aquisição de insumo vendidos por pessoa fisica, crédito este que não deve ser corrigido monetariamente. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. / ERIC MORAES DE ASTRO E SILVA • 4 e. Processo n° 10280.005713/2002-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.813 Fls. 179 Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Insumos adquiridos de pessoas físicas Respeitando as opiniões em sentido divergente, especialmente a do nobre Conselheiro Relator, não vejo outra interpretação da leitura conjunta do caput dos artigos 1° e do § 1° das Leis tf& 9.363, de 14 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, senão a de que, para a fruição do crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, primeiro, a empresa precisa exportar para o exterior produtos de sua elaboração; e, segundo, que nesses produtos exportados, tenham sido empregados matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sobre cujas aquisições tenha, efetivamente, havido a incidência das referidas contribuições. Ou seja, só podemos falar em ressarcimento — e ressarcimento significa, compensar, reparar — de algo, no caso, de um valor, que dispuséramos numa etapa anterior; assim, estamos falando de PIS/Pasep e da Cofins que o fornecedor dos insumos arcou e embutiu nos respectivos preços de venda cobrando-os, consequentemente, do produtor exportador que vai deles se ressarcir. Eis o porquê de não ser permitida a inclusão dentre o montante dos insumos as aquisições destes junto a pessoas fisicas, as quais, por não serem contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não as pagaram e, por isso, não as cobraram dos adquirentes de seus produtos, não havendo, portanto, nada a ser ressarcido por esses adquirentes a titulo de crédito presumido de IP I. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. ndokíN,--, ODASSI GUERZONI FIL 07 5

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Numero do processo: 35366.000355/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-00017
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrida DRP EM MACEI-AL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Bemadete de Oliveira Barros, LIEGE LAC 'O THOMASI — Presidenta NOE -_,OELHO A J IOR - Re or 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Relatório Trata-se de lançamento lavrado em decorrência da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas nos incisos I, II e III, do art. 22, nos §§6° e 9° do mesmo artigo e no artigo 31, todos da Lei n. 8,212/91, no art. 1° da Lei Complementar n. 84/96 e §26, do art, 216, do Decreto n. 1048/99. Foram levantadas, outrossim, contribuições destinadas a outras entidades [terceiros]. Em atenção ao Relatório Fiscal [fis. 263-277] constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os lançamentos das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, constatadas através das folhas-de-pagamento bem como os valores de recibos de rescisão, recibo de férias; folhas de pagamento do pró-labore dos associados, folhas-de-pagamento dos associados, referentes as remunerações auferidas pelos serviços prestados a terceiros (pessoa fisica e/ou jurídica) com intermediação da cooperativa. Ressalte-se, outrossim, que foram auditados dois estabelecimentos da ora Recorrente [0001-43 e 0002-24]. Devidamente notificada do lançamento, a pessoa jurídica apresentou impugnação [fis. 280/296] que alegou,em síntese: (i) decadência para constituição de parte dos créditos lançados (ii) indevida a cobrança de acréscimos legais em algumas competências, uma vez que a cooperativa recolheu em dia as contribuições sociais devidas; (iii) não foram considerados todos os recolhimentos efetuados; (iv) os serviços prestados pelos cooperados não são cessão de mão-de- obra, mas atos cooperativos, conforme os arts, 4°, 29 e 79, da Lei n. 5.764, não sendo devida, portanto, a exação; (v) o fiscal "preferiu" os dados do Livro Razão e não verificou os documentos que comprovam as reais bases de cálculo. Os autos foram remetidos aos auditores notificantes, por meio de diligência fiscal, para esses se pronunciassem em face das alegações da ora Recorrente, especificamente sobre a não apropriação de guias de recolhimentos das competências 04/2003, 05/2003 e 04/2004 e sobre o levantamento de contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos cooperados, devida por serviços prestados a pessoas fisicas em período que tal contribuição incidia apenas sobre a remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas. Houve, na oportunidade, retificação do lançamento [fis, 8.496-8550]. Em 03 de janeiro de 2007, foi proferida Decisão-Notificação que julgou procedente, em parte, o lançamento [fis, 8.551-8567]. Inconformado com o decisum, a pessoa jurídica interpôs Recurso Volunt 'o que, em resumo, reitera o alegado na peça de impugnação [fis, 8.569-8.586]. Instada a se manifestar, a DRP não apresentou contra-razões. É o relatório. 2 Processo e 10410,003401/2007-28 S2-C3T1 Acórdão a° 2301-00A17 Fl, 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente, DAS QUESTÕES PRELIMINARES Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a fiscalização realizasse diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvinculai; sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido, E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são n as as decisõ — proferidas com a preterição do direito de defesa. ' Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito, CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação d. -cisão de primeira instância_ - • " COELH4ARRU--(3 JÚNIOR Rela r Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Ao contrário do afirmado pelo Conselheiro Relator, entendo que não há vício na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas. Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio do contraditório, Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porquê se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um círculo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação É corno voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 • VI /I 4 Processo n° 10410.003401/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.011 F1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAVA-Ori. feini CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v** SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão ri,' 2302-00.01T Brasília 29 de março de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4754905 #
Numero do processo: 10215.000511/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, "a", e 111, "h" da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm — 1) A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado (parágrafo 40, do artigo 3°, da Lei N° 8.847/94). 2) O laudo de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, "a", e 111, "h" da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm — 1) A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado (parágrafo 40, do artigo 3°, da Lei N° 8.847/94). 2) O laudo de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ".tti • , .;.;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~`5=..--1';:( Processo : 10215.000511/95-12 Acórdão : 201-72.746 Sessão - . 18 de maio de 1999 Recurso : 100.760 Recorrente : ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, "a", e 111, "h" da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm — 1) A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado (parágrafo 4 0 , do artigo 3°, da Lei N° 8.847/94). 2) O laudo de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 / / 7 ildLuiza H- a 41: • e de Moraes Presidenta i -17:-N 41i Olímpio 'Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas-fclb 1 3.1D MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,0, ": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000511/95-12 Acórdão : 201-72.746 Recurso : 100.760 Recorrente : ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.404 (fls. 32/36), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência supra referida, a Delegacia da Receita Federal em Santarém, Estado do Pará, através do Despacho n° 44/98, intimou a interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar os documentos solicitados na diligência supra referida. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 40, a recorrente foi cientificada da intimação em 14 de setembro de 1998. Decorrido o prazo determinado pela autoridade preparadora sem a manifestação da interessada, os autos foram encaminhados a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento. É o relatório. 2 314 4,-%<tt4;:J., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES enr:, Processo : 10215.000511/9542 Acórdão : 201-72.746 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso apresentado, a contribuinte insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua mínimo adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, apresentando, para contestá-lo, Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (fls. 23); mapa de localização da propriedade (fls. 24); e Tabela de Valores de Terra Nua Praticados na Região do Médio e Baixo Amazonas (fls. 25), fornecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Por considerar que os documentos apresentados não eram suficientes para permitir, ao julgador, a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada à recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Uma vez que a interessada não trouxe aos autos tal instrumento, que seria imprescindível para a revisão do VTNm guerreado, conforme determinações do artigo 3", parágrafo 4° da Lei n° 8.847/94, somos pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 ira rytc.,...• ANA IlltE OLIMPIO HOLANDA 3

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4757875 #
Numero do processo: 13686.000115/00-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORNMG Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.713 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUS TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sa - int r o presente julgado. ,./L VIS AL S SIDENTE ut- a-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .i.1r,C.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • (41,,,N. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000115/00-49 Acórdão n° : 105-14.713 Recurso n° : 139.339 Recorrente : PNEUS TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro apurado na declaração retificadora do ano base de 1996, apresentada para "corrigir erro na apuração da base de cálculo" da contribuição e "adequar o preenchimento da ficha 11, à adequada interpretação da legislação tributária adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à dedução dos efeitos da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1990 (diferença IPC x BTNF), instituída pela Lei 8.200/91, na apuração da base de cálculo desta contribuição". O pedido foi indeferido pela decisão da DRF em Uberlândia de folhas 108 e 109, contra a qual a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 117 a 125. Acórdão da r Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1997 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença IPC e BTNF não refletem na base de cálculo da CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercício: 1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGUIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e st N., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÃMARA Processo n° : 13686.000115/00-49 Acórdão n° :105-14.713 Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 139 a 149. É o relatório. 111 ZC) 3 . . .:::•taL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:--t."0,4. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000115/00-49 Acórdão n° :105-14.713 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relatar Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Discute-se, nestes autos, em suma, se o art. 41 do Decreto n. 332/91, ao determinar que o resultado da correção monetária com base no IPC não influirá na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, está ou não em sintonia com as disposições da Lei n. 8.200/91. A questão se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujas 1° e 2 a Turmas firmaram jurisprudência no sentido da legalidade do aludido dispositivo regulamentar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 8.200/91. ARTIGO 41, DO DECRETO-LEI N.° 332/91. LEGALIDADE. I - "A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Só É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". (REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, p. 71). II - Precedentes." (RESP 504571/RS, ia T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 31.05.2004, p. 184) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.° 8.200/91. DECRETO-LEI N.° 332/91. 1. A exegese do art. 10 da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4 73:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000115/00-49 Acórdão n° :105-14.713 2.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. 3.Recurso Especial da Fazenda Nacional provido." (RESP 386908/SE, r T., Rel. Min. Castro Meira, DJU de 25.02.2004, p. 134) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 19740.000187/2005-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1/2007. Nos termos da Súmula n° 1/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida dado provimento para cancelar o período decaído.
Numero da decisão: 203-13.757
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não se conheceu do recurso, quanto :■ matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, cm dar provimento pai\ al ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos-Atós geradores ocorridos até 05••''2000, na linha daí súmula 08 do STF. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr3 Mariana Barreira Jatahy OAB-RJ n° 104.168.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não se conheceu do recurso, quanto :■ matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, cm dar provimento pai\ al ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos-Atós geradores ocorridos até 05••''2000, na linha daí súmula 08 do STF. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr3 Mariana Barreira Jatahy OAB-RJ n° 104.168.

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Numero do processo: 13866.000180/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13808
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 Fls. 194 '41Kkg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeil4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13866.000180/2002-61 , Recurso n° 140.107 Voluntário • Matéria Crédito Presumido do IPI Acórdão n° 203-13.808 Sessão de 05 de fevereiro de 2009. . Recorrente USINA CERRADINHO AÇÚCAR ALCOOL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COEINS. PESSOAS FISICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários c materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao• Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo ainda que adotado o regime alternativo do incentivo, previsto na Lei n° 10.276/2001. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido do IPI, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO AC - BADOS OU ACABADOS, MAS NÃO iiVENDIDOS. INSUM Oi ' MPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da bas- de • lo do incentivo, no Ultimo trimestre de ifcada ano et s,0 ,,, o trimestre em que houver efetuado P il 4pd. Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 195 exportação, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitament -'das aquisições de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido. `1. GI " Er.,() ROSEN RG FILHO residente i‘drel, • 00C,r41, EMANUEL' • OVO DA' I AS DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 • Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 196 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da r Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 4° trimestre de 2001, cumulado com compensação. Por opção do contribuinte, o incentivo foi calculado conforme o o regime alternativo permitido pela Lei n° 10.276/2001. Embora tenha reconhecido parcialmente o valor do beneficio, como o contribuinte já utilizara valor maior para dedução do IPI devido, nada foi ressarcido. A parte em litígio correspondente às seguintes matérias: - exclusão pela fiscalização, base de cálculo do Crédito Presumido, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas; - exclusão pela fiscalização, na base de cálculo, dos dispêndios com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos ("Dearborn T38" e "Dearborn Z25") empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar; - exclusão, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos; - aplicação (ou não) da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refutando a decisão recorrida defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como sobre a cal virgem e os dois produtos químicos citados; que a Requerente tem direito à adição dos valores relativos aos insumos utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos por ela (contribuinte) da base de cálculo apurada em trimestre anterior, e que é ilegítima a exclu . e, feita pela fiscalização, desses valores no trimestre atual; e que deve incidir a taxa Selic so e 4 a parcela do incentivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "atualizado. onetariamente. É o Relatório. •A 14, 3 , Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 197 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são quatro: o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas (1) e dos gastos com a cal virgem e os dois produtos químicos mencionados (2); a forma de ex. clusão e inclusão, no final dos trimestres de apuração do incentivo, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos (3); e a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do beneficio parcialmente reconhecido. Todos os ternas já foram julgados algumas vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros acórdãos da minha relatoria. Apesar de na situação destes autos, por opção do contribuinte o incentivo ter sido calculado nos termos do regime alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001, no tocante às matérias em litígio não há diferença em relação ao regime inicialmente previsto na Lei n° 9.363/96. AQU1S/ÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n°88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do 1PI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, Pl produtos intermediários e material de embalagem, para utilização nita processo produtivo." 4 Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 fls. 198 Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- Primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo, (negritos acrescentados). • Nos termos do mi. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da sorna de 2% de COF1NS mais 0,65°A, de PIS, com incidência dupla e bis . in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cotins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS"'. Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido cm conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS c Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fu entos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, 1. 5 , • Processo n° i3866.000180/2002-6l CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 199 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra. Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá urna pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a no= jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do be ;leio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cotins, que precisa ser certa par ó assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do S e da 4:41 ,.2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do D e Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. lio 6 Processo n" 13866.000180/2002-61 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 200 COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF no 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cotins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N° 65/79: EXCLUSÃO Também devem ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem a gastos gerais de fabricação (despesas com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos - "Dearbom T38" e "Dearbom Z25" — empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar). Tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IP I. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, 1, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n" 65/79, tratando do art. 66, 1, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, 1, do RIPI/82, e 147, I, do RIPI198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Embora os produtos em questão sejam nsumidos no processo produtivo, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podím ber considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no ulo do Crédito Presumido. b.hts\ • 7 . . Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3. _ Acórdão n.° 203-13.808 Fls, 201 VALORES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS: EXCLUSÃO NO FINAL DE CADA ANO E INCLUSÃO NO INÍCIO DO SEGUINTE. Neste tópico, cabe de início esclarecer que a fiscalização não adotou, no final de todos os trimestres, a exclusão computada pela contribuinte. Enquanto esta excluiu, ao final de cada período de apuração do incentivo, os insumos empregados em produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, e em contrapartida incluiu os mesmos valores no trimestre seguinte, a fiscalização só efetuou a exclusão no último trimestre do ano, enquanto procedeu à inclusão no 1° trimestre do ano vindouro. . Como se sabe, a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo: o seu valor, dividido pela receita operacional bruta do produtor exportador, é multiplicado pelo total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de modo a se obter a base de cálculo do incentivo, tudo conforme o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido exportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia uma base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insumos empregados em produtos ainda não exportados. A Portaria MF n° 69, de 06108/2001, aplicável ao regime alternativo estabelecido pela Lei n" 10.276/2001, contém no seu art. 11, capa, norma semelhante à do art. 3°, § 3°, da Portaria MF n° 38, de 27/02/97 (repetido no art. 3°, § 3°, da IN SRF n° 23, de 13/03/97), esta aplicável ao regime original da Lei n° 9.363/96. Segundo essas normas, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deve ser excluído da base de cálculo do Crédito Presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. A Recorrente argumenta ainda que deve ser adicionado neste 4° trimestre de 2001 (o período do presente processo) o valor excluído no 3' trimestre de 2001, sob pena de acarretar indevida redução do beneficio. Conforme as Portarias acima citadas, para ser adicionado em período . de apuração posterior é necessário que os valores ora tratados tenham sido excluídos da apuração no período anterior - é o que se depreende da leitura do § 4° acima transcrito. Na situação específica destes autos - e como muito bem observado pelo DRJ -, no demonstrativo de fl. 56 a fiscalização procedeu exatamente como pleiteado pela Recorrente: adicionou neste 1° trimestre de 2002 o valor excluído no anterior. A adição em tela, excepcional (pela regra a exclusão seria no último trimestre do ano, com inclusão no 1° do ano seguinte), deve-se à mudança do regime instituído pela Lei n° 9.363/98 para o alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001, por opção do contribuinte, e -9 á em conformidade com o art. 11 da IN SRF n°69/2001. il Dessarte, o procedimento da fiscalização apresenta-se correto, não cal», J I repará-lo. ") L 1 ( ‘ ' ! 8 Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 202 JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que este tema é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é . inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, do qual transcrevo parte: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRE/02-0723 e segundo a • metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir • de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no às' 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 *3 Art. 39- A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a re.-1. çà dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolh • o de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma 'e e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). . § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). 9 - -Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 203 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado • , financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. (..) manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n` 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IN. Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § l'', a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita ri metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equ . alentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos fed ral:, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior a. mpensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em • -r sendo efetuada." 111. • Processo n^ 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Eis. 204 "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC Portanto, a Taxa SELIC é uni indicador . diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (-) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrita° Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado unia relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. . A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é unia variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como uni indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a 0ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influenciaas taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !fiabi !astreados com títulos públicos e, cons. •C •l temente, a taxa SELIC. lirfri3/4 dik Processo n° 13866.0001 á0/2002-6 I CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 205 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999., É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para, prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas . inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensur. ação da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a Ti?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto cio voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma . velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real,'a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em - consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimple mento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC - likexclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu us .1k1/4t para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas 4 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. ClY \ 12 Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 206 partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos fributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,¢ 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito co,?? vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonoznia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Nus' a exigir expressa previs, legal." (negrita° A partir do Plano Real, pela primeira vez, co,,? um sucesso duradou logrou-se reduzir os efeitos da inflaçii "nercials, passando a econo ..411‘ 5 Inflação inercial. Econ. Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 207 a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Ti-ode Cen ter. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos dexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) /IN 14 Processo n° 13866.000180/2002-61 CCO2JCO3 • Acórdão n.° 203-13.808 Fls. 208 Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros - Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurvo. Outrossim, no ano de 2008 a CSRF voltou a negar a incidência dos juros Selic em pedidos de ressarcimento. Refiro-me, dentre outros, aos dois Acórdãos seguintes, ambos decididos pelo voto de qualidade: CSRF/02-02.891, Recurso n° 204-129466, sessão de 28/01/2008, relator Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e CSRF/02-03.264, Recurso n° 202-131015, sessão de 01/07/2008, relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, el 2 - • -414 2009 et EMANU i OsTr. TA. I) A .SI st , (.‘ NN1 15 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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