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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621811 #
Numero do processo: 10580.008222/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01101/1997 a 31/12/1998 AI, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas à homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.260
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas à homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do_re1ater7---,, LELLIS PINTO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo e 10580,008222/2007-95 Actirao o ° 2402-0/260 S2-C4T2 Fl 98 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA, contra decisão exarada pela 5' Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador-BA, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão da empresa ter deixado de incluir em suas folhas de pagamentos valores que pagos a segurados a serviço do contribuinte. A empresa recorre sustentando a decadência do débito, tendo em vista o transcurso do qüinqüídio legal. No mérito apenas diz que não teria incorrido na infração sustentada pela fiscalização, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Eis o essencial ao julgamento. É o relatórioy 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte, em preliminar, a extinção do crédito tributário ora discutido, em razão do transcurso do qüinqüídio legal, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. ST.T, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8112/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN,. Na esteira do entendimento exarado pelo STI, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitueionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei IV 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciár ias, deve respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui à prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante ri' 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. ST3, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8112/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STI, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitueionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art. 45 e 46 da Lei ri° 8112/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n" 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos:)._ 4 Processo 11' W580.008222/2007-25 S2-C4T2 Acórdão r " 2402-0L260 Fl 99 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO .5" DO DECRETO-LEI N" [569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8..212/1991, O TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições providenciarias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art. 45 e46 da Lei n° 8112/91.. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4 0 do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 17.3, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art. 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4 0 do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente.. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4' do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed, Pág. 100,1 "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," („,.)"a linha divisória que separa o art, 150 § 4" do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (..,)", De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, creio o crédito tributário aqui constituído acha-se extinto, mesmo que consideremos a regra do art.. 173, 1 do/,. 5 DE LELLIS PINTO - Relator CTN, haja vista que a folha de pagamento que levaram a autuação refere-se ao período de até 06/98 (segundo relatório de fls. 13), tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 28/08/07 (fls. 01), portanto, transcorridos ambas os prazos extintivos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para de oficio reconhecer a extinção das contribuições previdenciárias constituídas pelo presente AI. É como voto. Sala das Sesõoç, em 21 de outubro de 2010 6 7_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 10580.008222/2007-25 Recurso IV: 160.929 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.260 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ } Apenas com Ciência E J COM Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9039352 #
Numero do processo: 10882.902890/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.865/04, os bens e serviços importados sofrem incidência do PIS Importação e da COFINS Importação, cujos valores efetivamente pagos podem ser considerados como créditos a serem deduzidos do PIS e da COFINS não cumulativos incidentes sobre receitas e previstos nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que disciplinam o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, dispõem nos §§ 3º dos artigos 3º que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente aos “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” e aos “custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Assim sendo, não é possível calcular créditos de PIS e COFINS não cumulativos (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) sobre bens importados.
Numero da decisão: 3001-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados opostos pelo contribuinte, para sanear o lapso material, porém sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.865/04, os bens e serviços importados sofrem incidência do PIS Importação e da COFINS Importação, cujos valores efetivamente pagos podem ser considerados como créditos a serem deduzidos do PIS e da COFINS não cumulativos incidentes sobre receitas e previstos nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que disciplinam o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, dispõem nos §§ 3º dos artigos 3º que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente aos “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” e aos “custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Assim sendo, não é possível calcular créditos de PIS e COFINS não cumulativos (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) sobre bens importados.

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CRÉDITOS De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.865/04, os bens e serviços importados sofrem incidência do PIS Importação e da COFINS Importação, cujos valores efetivamente pagos podem ser considerados como créditos a serem deduzidos do PIS e da COFINS não cumulativos incidentes sobre receitas e previstos nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que disciplinam o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, dispõem nos §§ 3º dos artigos 3º que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente aos “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” e aos “custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Assim sendo, não é possível calcular créditos de PIS e COFINS não cumulativos (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) sobre bens importados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados opostos pelo contribuinte, para sanear o lapso material, porém sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 90 /2 00 9- 16 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 19318.34782.080806.1.3.04-6475, transmitida eletronicamente em 08/08/2006, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 51220,5. Em 25/03/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 30/06/2006. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada. Enfatiza que apesar de ter cometido erro de fato no preenchimento da DCTF original na ocasião da apuração da Cofins, é indubitável o seu direito sobre o suposto crédito pleiteado, posto ter agido de boa fé ao apresentar DCTF retificadora, como objetivo de esclarecer ao Fisco o direto de entende fazer jus. Cita jurisprudência administrativa nesse sentido. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, com base no princípio da verdade material, requer seja reconsiderado o despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 03- 66.395 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: a) Calculou, declarou em DCTF e pagou a COFINS de junho de 2006 a maior em R$ 51.220,50, pois teria deixado de computar na base de cálculo dos créditos importações de matéria-prima e produto para comercialização. Retificou a DCTF. No anexo, lista das notas fiscais de entrada, com indicação dos valores das compras e dos créditos de PIS e COFINS. b) Junta cópia do DACON, para demonstrar que o correto valor devido de COFINS para o mês de junho de 2006 é R$ 315.169,25, o qual é inferior ao efetivamente pago, R$ 366.389,77. E o cálculo dos créditos de COFINS, no montante de R$ 51.220,50. c) O erro cometido no preenchimento da DCTF original não prejudica o direito ao crédito. Cita decisões de DRJ (Acórdãos nº 04-502, de 15/03/02, 12- 11.555, de 30/08/06, e 10-12.161, de 23/05/07) que corroboram com seu posicionamento. Em 22/01/20, foi negado provimento ao recurso voluntário, por meio do Acórdão nº 3001-001.099: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.” Então, foram opostos recurso especial, cujo exame de admissibilidade ainda não havia sido efetuado até a conclusão do presente, e embargos de declaração, por lapso manifesto, em face do Acórdão nº 3001-001.099. Em síntese, a embargante aduz que a respectiva turma do CARF não analisou o recurso voluntário que interpôs. Aponta divergências, fazendo o cotejo entre o acórdão embargado e os documentos constantes dos autos. O Presidente desta turma admitiu os embargos como inominados e determinou que o lapso material seja saneado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 O Presidente desta turma admitiu os embargos, pois constatou a ocorrência de lapsos materiais no Acórdão nº 3001-001.099 (trechos do Despacho de Admissibilidade, fls. 171 a 174): “(. . .) DAS INEXATIDÕES MATERIAIS Os dados a seguir demonstram de forma exemplificativa que tem razão a Embargante quanto às inexatidões suscitadas, nesse sentido demonstra-se a seguir excertos do relatório, inserindo-se os dados corretos entre parêntesis e em negrito: Excertos do Relatório: Em 05/12/2012, (25/03/2009) foi emitido eletronicamente DESPACHO DECISÓRIO (fl. 5, rastreamento 0410123019), (825088654) referente ao PER/DCOMP n° 20276.78513.250511.1.3.04-3709, (19318.34782.080806.1.3.04-6475) segundo o qual foi localizado um ou mais pagamentos já utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, o que resultou na não homologação do pedido. A Declaração de Compensação gerada no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, teve valor original na data de transmissão de R$ 34.345,80, (25/03/2009) com pagamento a maior no valor de 31.965,70. (366.389,77). Como enquadramento legal, citou-se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Em 29/01/2015, (25/02/2015) os membros da 4a turma da DRF - Brasília proferiram ACÓRDÃO (fls. 60-64) (37/41) unânime no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade, Alegando-se que, de acordo com o art. 156, II c/c o art. 170, ambos do CTN, para o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, é necessária a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, de competência de ônus da prova do contribuinte interessado. (...) O sujeito passivo teve ciência do teor do acórdão recorrido em 27/02/2015 (15/04/2015) (TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM), (FL. 44) (AR, fls. 75), e ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO em (15/05/2015) (TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA), (FL.45) 30 de setembro de 2016 (fls. 79-86), reiterando sua impugnação e alegando erro material formal no preenchimento da DCTF; e que, quando da sua identificação, foi apresentada retificação, entregue em 21/12/2012, a qual foi acolhida e processada "sem pendências". Destaca a decisão embargada, fl.73: Os dados a seguir referentes aos acórdãos citados no voto não correspondem às decisões citadas no recurso voluntário. Em reforço dos seus argumentos recursais reportou-se o sujeito passivo ao fato de que se deve sempre privilegiar a busca da verdade material, citando os acórdãos 3401- 002.789 (Processo n° 13874.000187/2003-65, publicado em 05/01/2015), segundo o qual a comprovação de erro na Declaração prestada à RFB deve ser passível de retificação, e acrescentando que o acórdão 2801-003.682 (Processo n° 10880.008207/2006-11, publicado em 02/03/2015), assegurou o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora (fls. 85-6). Destaca o Recurso Voluntário, fls.46/49: A REQUERENTE teve seu pedido de compensação (Perdcomp nº 19318.34782.080806.1.3.04-6475) não homologado em 01/04/2009 que tinha por objeto o requerimento de compensação da COFINS no valor de R$ 51.220,50. Por conta disso, a Requerente apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 04/05/2009, a qual foi julgada improcedente em 25/02/2015, com ciência da Requerente em 15/04/2015, por entender os nobres julgadores que “...na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada na ocasião da manifestação de inconformidade.” (...) Para ratificar esta posição, a REQUERENTE traz a baila alguns julgados exarados pelo Ministério da Fazenda da Secretaria da Fazenda Federal acerca da possibilidade do cabimento da retificação dos dados prestados na DCTF original nos casos de erro de fato no preenchimento, inclusive em casos de erros materiais. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE ACÓRDÃO Nº 04-502 de 15 de Marco de 2002 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DCTF. RETIFICAÇÃO. Acolhe-se a declaração retificadora apresentada pela contribuinte quando comprovado erro de fato no preenchimento da declaração original. Ano-calendário: 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO 8 º TURMA ACÓRDÃO Nº 12-11555 de 30 de Agosto de 2006 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, cabível a sua retificação. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE 5 º TURMA ACÓRDÃO Nº 10-12161 de 23 de Maio de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: DIPJ. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERROS MATERIAIS. É possível a apresentação de DIPJ retificadora, para acerto de erros materiais contidos na declaração original. (destaques originais). (...) Ainda que este respeitável órgão julgador entenda que o crédito ora reclamado restou evidenciado somente após a retificação da DCTF do mês de junho de 2006, mesmo assim, a REQUERENTE deve ter o seu crédito reconhecido, haja vista a posição pacífica das C.Turmas de Julgamentos Fazendários a favor da possibilidade de retificação de erros de fatos e/ou materiais pelo contribuinte, inclusive após a decisão administrativa, desde que devidamente suportados por documentação comprobatória, conforme no caso ora telado. (...) Em face de todo exposto, é o presente recurso voluntário para requerer digne-se Vossas Senhorias a reformar o v. Acordão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para consequentemente, homologar o pedido de compensação declarado na PER/DCOMP nº 19318.34782.080806.1.3.04-6475. (destaques não originais). Constata-se do cotejo das peças processuais ( Despacho Decisório, fl.02, Decisão DRJ, fls.37/41), que tem razão a Embargante, visto que os dados relatados na decisão embargada não correspondem aos dados do Despacho Decisório, os quais foram analisados pela decisão de piso, quando da Manifestação de Inconformidade apresentada, tampouco reproduzem as razões apresentadas no Recurso Voluntário, fls.46/49. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos Inominados opostos pelo sujeito passivo, no que tange às inexatidões materiais suscitadas. (. . .)” Em síntese, o recurso voluntário interposto não foi apreciado, pelo que ratifico a conclusão do Despacho de Admissibilidade e acolho os embargos inominados. Passo ao exame do recurso voluntário. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 Trata-se de não homologação de compensação, em razão de o crédito utilizado constar no banco de dados da RFB como vinculado a débito confessado. Em primeira instância, o contribuinte alegou que calculou, declarou em DCTF e pagou a COFINS de junho de 2006 por valor maior do que o devido em R$ 51.220,50. Identificou o erro e utilizou o pagamento a maior para compensação de débito, via PER/DCOMP. E, posteriormente, retificou a DCTF. Conclui, sustentando que o erro no preenchimento da DCTF original não pode prejudicar o direito ao crédito. Cita decisões de DRJ (Acórdãos nº 04-502, de 15/03/02, 12- 11.555, de 30/08/06, e 10-12.161, de 23/05/07). E junta cópias da DCTF original e retificadora, da DCTF de julho de 2006, com registro da compensação, e do PER/DCOMP. A DRJ não reconheceu o direito creditório, em razão de não terem sido apresentados registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, que comprovassem a liquidez e certeza do crédito. Em sede de recurso voluntário, repete os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade e adiciona que teria deixado de computar na base de cálculo dos créditos da COFINS importações de matéria-prima e produto para comercialização, o que ocasionou o pagamento indevido. No anexo, lista das notas fiscais de entrada, com indicação dos valores das compras e dos créditos de PIS e COFINS. E cópia do DACON, em que demonstra o correto valor devido de COFINS para o mês de junho de 2006, R$ 315.169,25, inferior ao efetivamente pago, R$ 366.389,77, e a apuração dos créditos de R$ 51.220,50. Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que a contenda foi instruída com despacho decisório eletrônico, o qual, não obstante preencher os requisitos legais, é lacônico e pode levar o contribuinte a concluir que a simples retificação da DCTF solucionaria o imbróglio. Assim, invoco o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal, e tomo conhecimento dos argumentos e documentos apresentadas em segunda instância, cujos objetivos eram os de comprovar a legitimidade do crédito pleiteado. Prossigo. O direito à restituição de tributo pago a maior está insculpido no art. 165 do CTN, cujo valor pode ser utilizado para compensação, desde que o crédito seja líquido e certo (art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96). E a prova de sua robustez incumbe ao contribuinte, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 373 do CPC. Assim sendo, o fato de a DCTF original ter sido preenchida incorretamente e a DCTF retificadora ter sido entregue após a compensação e a ciência do despacho decisório não têm o condão de prejudicar o direito à restituição ou compensação do tributo pago indevidamente. Contudo, o direito creditório pleiteado resulta de ajuste na base de cálculo dos créditos da COFINS que não tem respaldo legal. Senão vejamos. A recorrente alega que teria deixado de computar na base de cálculo dos créditos da COFINS não cumulativa importações de matéria-prima e produto para comercialização, o que provocou o pagamento indevido. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.058 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.865/04, regra geral, os bens e serviços importados sofrem incidência de PIS Importação e COFINS Importação. E o caput § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os valores efetivamente pagos podem ser considerados como crédito a ser deduzido do PIS e da COFINS não cumulativos, calculados sobre receitas e previstos nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Em linha com o art. 1º da Lei nº 10.865/04, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que disciplinam o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, dispõem nos §§ 3º dos artigos 3º que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente aos “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” e aos “custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Depreende-se, então, que não é possível calcular créditos de PIS e COFINS não cumulativos (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) sobre bens importados. As importações de bens estão sujeitas ao PIS Importação e COFINS Importação, no âmbito da Lei nº 10.865/04, os quais, uma vez pagos, podem ser tratados como crédito a ser abatido do PIS e COFINS não cumulativos. Portanto, nego provimento ao argumento. E destaco que não examinarei as provas documentais, porque os argumentos jurídicos aos quais dariam suporte não procedem. Em suma, voto por acolher os embargos inominados opostos pelo contribuinte, para sanear o lapso material, porém sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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9045011 #
Numero do processo: 10875.900045/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.356
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10875.900045/2006­44  Despacho n.º 3402­000.356  S3­C4T2  Fl. 2          2 pleiteada em razão de suposto erro em DCTF, com débitos vencidos de tributos administrados  pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 39/40 da 3ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP,  houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade” de fls. 01, mantendo  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  de  Guarulhos  SP  (fls.  35),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO . PROVA .  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na  DCTF  e  homologar  a  compensação do suposto crédito com os débitos objeto do pedido de compensação, vez que o  suposto crédito contra a Fazenda prender­se­ia a erro na apuração do PIS.  É o Relatório.    Voto  No  presente  recurso  sob  exame  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  disponível  para compensação nos seguintes termos:  “Ao contrário do que foi declarado no venerando acórdão, há sim nos  autos provas suficientes para se justificar e principalmente comprovar  os fundamentos do direito ao crédito.  Mas, para que não paire nenhuma duvida a respeito deste fato convém  esclarecer  que  as  referidas  declarações  retificadoras  dos  meses  de  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003,  tiveram  como  base  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  ano base 2002 e 2003.  Em ambas as declarações ficam facilmente comprovados os valores de  faturamento que deveriam ter sido utilizados com base de cálculo para  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10875.900045/2006­44  Despacho n.º 3402­000.356  S3­C4T2  Fl. 3          3 pagamento  do  PIS/PASEP  dos  referidos meses,  fato  este  que  não  foi  apreciado pelos membros das juntas julgadoras.  Durante  o  transcorrer  dos  processos  acima,  visando  apenas  corrigir  eventuais  equívocos  a  Requerente  enviou  a  primeira  declaração  retificadora, referente ao mês janeiro de 2003. Após esta data, enviou  nova  declaração  retificadora,  agora  referente  ao  mês  de  dezembro  2002 (doc 79 a 113).  Como  já  descrito,  as  declarações  retificadoras,  tiveram  o  propósito  apenas  de  complementar  e  corrigir  os  valores  que  possibilitaram  a  aquisição de créditos em favor da Requerente, estes mesmos créditos já  haviam  sido  comprovados  através  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, bastando para para isto apenas  aplicar a alíquota correta no faturamento informado.  DAS COMPENSAÇÕES  Primeiramente, no que tange as compensações nunca houve por parte  dos órgãos responsáveis pela fiscalização uma analise mais detalhada  das informações contidas no sistema da Secretaria da Receita Federal,  ou mesmo analise dos documentos juntados pela Requerida.  Por este motivo, mais uma vez está sendo anexados a este processo os  documentos que corroboram neste sentido, ou seja, que a Requerente é  credora  de R$ 3.666,76  (três mil  seiscentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  setenta e seis centavos).  Com  base  no  que  foi  amplamente  discutidos  durante  o  tramite  processual e ainda mais as novas provas e argumentos  inclusos neste  ato,  convém  demonstrar  através  da  planilha  abaixo,  os  valores  que  deverão ser creditados a Requerente, vejamos:  Competência Faturame nto PIS (o,65%) devido Pago Saldo Dez/02 102.495, 30 666,22 1691 ,70 1025, 48 Jan/03 204.182, 00 1327,18 3369 ,00 2041, 82 Saldo/Crédito por período 3.667, 30 Convém destacar que quando veio a tomar ciência do valor de crédito  que  possuía,  a  Requerente  tomou  a  iniciativa  de  descontar  o  crédito  acima,  nas  obrigações  futuras  referentes  ao  pagamento  do  tributo  determinado no Artigo 52 da  instrução normativa 247 (O,5% sobre o  faturamento mensal ­ PIS/PASEP), conforme planilha seguir:  (...)  Em  visto  disto,  não  há  em  se  falar  de  qualquer  tipo  de  débito  que  a  Requerente  possa  a  ter  junto  a  Secretária  da  Receita  Federal  no  período  indicado  acima  (dezembro  de  2002  até  abril  de  2003),  visto  que  ficou  claramente  comprovado  os  equívocos  cometidos,  as  correções executadas, os valores devidos e principalmente os valores  pagos.”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10875.900045/2006­44  Despacho n.º 3402­000.356  S3­C4T2  Fl. 4          4 Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  “Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  “Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.”  Isto posto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para que,  depois  de  confrontar  os  registros  fiscais  da  SRFB  de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos  e  bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente (com demonstrativos) sobre a existência  (ou não), a exatidão (ou não), bem  como  a  origem  do  suposto  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  invocado  pela  Recorrente, e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada no presente processo.  É como voto.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 15374.913762/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 62 /2 00 8- 62 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 1ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-28.017, fls. 67 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em sessão de 26 de maio de 2011, esta 1ª Turma de Julgamento (com outra composição) converteu o julgamento em diligência. Transcrevo abaixo o relatório e o voto condutor da Resolução proferida. Da Resolução nº 1401-000.087 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (efl. 05 e ss.) Relatório Os fatos constantes dos processos nº 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15 são os mesmos. Tratam os feitos de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação não homologada pela DERAT – RJ, ao argumento de inexistência do direito creditório indicado em PER/DCOMP. Segundo consta dos autos, a Recorrente realizou o pagamentos a título de antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual. Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a Recorrente pretende, por meio da presente DCOMP, a utilização de referido crédito para compensação com débitos de IRPJ-estimativa de anos-calendário posteriores. Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível. Assim, foi negada a compensação postulada, por inexistência do creditório objeto de restituição. Em cada um dos processos, intimada a contribuinte acerca do despacho denegatório da compensação, a Recorrente apresentou idêntica manifestação de inconformidade, em que alegou ter acumulado durante os anos-calendário de 1998 a 2002, sucessivos saldos negativos de imposto de renda. Alega, ainda “que as compensações efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento formal para a Receita federal, ou seja, não era necessária a elaboração do formulário de compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”. Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo” mas que “naquela época, ainda existia muitas dúvidas em relação ao preenchimento da declaração em questão (PERDCOMP), naquele momento, por uma interpretação, a declaração foi preenchida como pagamento indevido a maior”. Assim, a Recorrente apresentou nova DCOMP, como original, mas com o objetivo de retificar a declaração originalmente apresentada. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 Postas as manifestações de inconformidade em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende, a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela IN nº 600, de 2005, razão pela qual a Recorrente se utilizou de referido termo, mas que pretende a restituição do mesmo crédito, composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano-calendário. No entanto, no seu entendimento, “pouco importa a nomenclatura que se dê para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não deve ensejar a cobrança de valores que efetivamente inexistem. Isto porque é relevante a existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”. Fundada assim, no princípio da verdade material, a Recorrente pugna pela reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do IR recolhidos por estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002. Dada a identidade material dos processos 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15, promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RI-CARF, o julgamento conjunto dos processos. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator Os recursos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos legais, deles conheço. Identifico no caso dos autos que a Recorrente errou, de fato, ao indicar como direito creditório, as estimativas recolhidas no curso dos anos-calendário. No entanto, identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo apurado em referidos anos. Na verdade, encerrado o ano-calendário, as estimativas recolhidas no período se consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado, este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano-calendário a título de estimativas ou de imposto retido na fonte. Assim, em homenagem ao princípio da verdade real e do não enriquecimento ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF. Lado outro, identifico que existem informações no sistema da Receita Federal do Brasil suficientes para a identificação do direito creditório postulado, tendo em vistas as declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema. Diante disso, proponho seja o presente feito convertido em diligência, para apuração do seguinte: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos anos-calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição; 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando-se o pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas; 3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência. Cumpridos os termos da diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator A Autoridade Fiscal expõe em seu Relatório a análise de cada um dos créditos indicados nas DCOMPs, conforme transcrito abaixo. Registre-se que as fls. referenciadas no relatório se referem ao PAF no. 15374.913763/2008-15. Do Relatório da Diligência (efl. 261 – PAF n. 15374.913763/2008-15) Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 1999 No caso em questão, em consulta à DIPJ 2000, ND 0581929, foi constatado na Ficha 10A- Demonstração do Lucro Real, fl. 152, um LUCRO REAL de -R$ 212.094,97, ou seja, PREJUÍZO FISCAL. A interessada, na Ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 153/158, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF.apurou IR mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos,tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Na Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da D1PJ 2000,ND 058192929 , fl 159, apresentou valores nulos em todos os seus campos, diferentemente Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 do que havia apresentado na Ficha 12- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa. Nas DCTF's ativas dos 4 trimestres do ano-calendário 1999, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 165/176, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 163/164 : Confrontando os valores apurados como estimativas na Ficha 12 da DIPJ 2000, ND 058192929, fl. 153/158, e os valores efetivamente declarados nas supracitadas DCTF"s e recolhidos mediante DARF's, podemos observar uma diferença de R$41.773,09. Desta forma, a interessada deveria ter apurado no ano-calendário 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA na importância de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), uma vez que apurou PREJUÍZO FISCAL na ordem de R$ 212.094,97 (duzentos e doze mil, noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e recolheu os valores declarados nas citadas DCTFs. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 193, um LUCRO REAL de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2001, fls. 194/197, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 Cabe ressaltar que na DIPJ 2001, Ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 194/197, no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro de 2000, a base de cálculo do imposto de renda apresentou um valor de R$ 291.043,04, diferentemente da base de cálculo apresentada na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real ,fl. 193, já citada anteriormente, onde o valor declarado como lucro real foi de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Na Ficha 12A- Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fl. 198, linhas 1 e 3, a interessada apresentou o valor de R$ 79.943,95 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) como imposto sobre o lucro real, ou seja, o imposto foi apurado tendo como base de cálculo o lucro real apresentado na Ficha 9A- Demonstração do Lucro Real, R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), fl. 193. Ainda em consulta à Ficha 12A, fl. 198, foi declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) e imposto de renda a pagar no valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Importante destacar que o valor declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa na citada Ficha não confere com os valores informados como imposto de renda a pagar da Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa , fls. 194/197, conforme tabela apresentada acima. Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 208/212, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 206: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 205, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2001, fis. 199 e 202/204, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-S1STEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 213/217, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 207: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou como BASE DE CÁLCULO DA CSLL o valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), conforme já mencionado, e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), bem como ESTIMATIVAS DE CSLL EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), restou como saldo de CSLL A PAGAR o valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte três reais e trinta e seis centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 17, fl. 205 , da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827864, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 224, o LUCRO REAL de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2002, fls. 225/228, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: A base de cálculo do imposto de renda apontada no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro do ano-calendário de 2001, Ficha 11, fl. 228, da DIPJ 2002, ND 0827864, confere com o valor apurado como lucro real na Ficha 9A, fl.224, ou seja, R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Nas DCTF's ativas dos 1º , 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 237/243, a interessada Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 235: Em consulta à Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ 2002, fl. 229, foi informado como IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL a importância de R$ 30.433,97 (trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), valor este coerente com a base de cálculo de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Ainda em consulta a mesma Ficha 12A, fl. 229, consta como imposto de renda pago por estimativa o montante de R$ 17.488,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) e como imposto de renda a pagar o montante de R$ 12.945,97 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 12A, fl. 229, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTFs citadas, ou seja, R$ 22.880,92 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), ainda assim apresentaria um SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR de R$ 7.553,05 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2001 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827824, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 18.260,38 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2002, fis. 230/233, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 Nas DCTF's ativas dos I o , 3 o e 4° trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 244/250, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 236: Conforme citado anteriormente, a Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, aponta como CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA a importância de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 17, fl. 234, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTF's supracitadas, ou seja, R$ 15.965,18 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda assim apresentaria CSLL A PAGAR no valor de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2001 e sim CSLL a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. CONCLUSÃO Por todo o exposto, fica evidenciado : 1) Em relação ao IRPJ do ano-calendário 1999, conforme os cálculos versados nos demonstrativos às fls.256/258, existiria um SALDO NEGATIVO de IRPJ de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) que a interessada faria jus, de acordo com os critérios preconizados pela 4a Câmara/ I a Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Resolução n° 1401- 000.073, de 26/05/2001, RESTANDO O SALDO de R$ 98.774,34 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), vide fls. 251/253, do Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 Sistema de Apoio Operacional/SAPO, após a compensação do débito de R$ 7.554,51, do período de apuração de junho de 2003, especificado no PER/DCOMP; 35252.27214.230804.1.3.04-1559, fls. 02/06; 2) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000; 3) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMP's : 4) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2001; 5) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMFs : Dê-se conhecimento à interessada dos termos da presente diligência, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência deste, para manifestar-se e após encaminhe-se a 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada da diligência em 12/07/13, a interessada apresenta manifestação acerca da análise do direito creditório, cujas razões transcrevo abaixo. Da Manifestação sobre a Diligência Fiscal (efls. 300 e ss – PAF n. 15374.913763/2008-15) [...] Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 I. ANO CALENDÁRIO DE 1999 A diligência apenas confirmou a existência do mesmo saldo negativo de IRPJ apontado pela Requerente no que se refere ao ano calendário de 1999, o que, por si só, confirma o direito creditório de IRPJ no referido período. II. ANOS CALENDÁRIOS DE 2000 E 2001 A diligência realizada no que se refere aos anos calendários de 2000 e 2001 apurou, com base exclusivamente nas DIPJs correspondentes aos referidos períodos, que, ao invés de "saldo negativo", teria havido IRPJ a recolher nos montantes, para os respectivos anos, de R$ 40.970,72 e de R$ 7.553,04, bem como de CSLL a recolher nos respectivos montantes de R$ 1.023,36 e R$ 5.464,07. Ocorre que, ao assim fazer, a fiscalização deixou de considerar o que foi solicitado no item 3) da Resolução do CARF, ou seja, deixou de atender à determinação para que fossem promovidas TODAS "as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório". Veja-se que o contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, aduz, para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, que utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo). Acrescenta, ainda, que, não obstante a Requerente já ter quitado os débitos relativos aos referidos anos calendários via compensação, a mesma também teria, equivocadamente, pago parte desses débitos de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, o que geraria o seu direito creditório. Dessa forma, a Requerente utilizou o seu saldo negativo de IRPJ, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, no valor de R$ 92.874,09, para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 79.943,95) e do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 7.553,04), procedimento esse que era plenamente comum de ser realizado na época, eis que ainda não existia a necessidade de apresentação de PERD/COMP para a compensação de créditos. Da mesma forma a Requerente utilizou o seu saldo negativo de CSLL no montante de R$ 57.736,30, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, para quitar a integralidade dos débitos de CSLL do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 1.023,36), e, também, do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 5.464,07). Adicionalmente às referidas compensações, a Requerente teria pago valores de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, nos referidos períodos, sendo exatamente esses os montantes pleiteados no pedido de compensação objeto dos presentes autos, cujos valores encontram-se abaixo discriminados (e cuja efetividade dos pagamentos a própria fiscalização atestou na diligência): Dessa forma, considerando que os valores mencionados na tabela acima foram pagos indevidamente, eis que a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados como devidos nos anos calendários de 2000 e 2001 foram quitados via compensação com créditos oriundos de saldos negativos apurados nos anos calendários de 1995 a 1998, e Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 que a Resolução da I. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF determinou que a fiscalização realizasse TODAS as diligências necessárias à apuração do DIREITO CREDITÓRIO da Requerente, é indispensável que seja realizada uma complementação à diligência realizada. Impõe-se, portanto, necessário que a fiscalização analise as DIPJs relativas aos anos calendários de 1995 e 1998, para comprovar que realmente houve saldo negativo nesses períodos, bem como, se assim entender necessário, que intime a Requerente a apresentar seus registros contábeis da época para comprovar que a mesma se utilizou desses saldos negativos para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendários de 2000 e 2001. III. ANO CALENDÁRIO DE 2002 Conforme se constata do termo da diligência realizada, a mesma simplesmente ignora os pedidos de compensação realizados no que se refere aos saldos negativos apurados no ano calendário de 2002. Em que pese tenha sido apurado prejuízo fiscal no referido período, a Requerente recolheu valores de IRPJ (no montante de R$ 9.384,39) e CSLL (no montante de R$ 4.583,78) por estimativa, cabendo a restituição desses valores devido à inexistência de tributo a recolher no período. Dessa forma, caberia à fiscalização ter analisado a DIPJ relativa ao ano calendário de 2002 para comprovar a existência de prejuízo fiscal (lucro real negativo) no período, o que gera saldos negativos de IRPJ e CSLL no que se refere aos recolhimentos realizados por estimativa. IV. PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente vem respeitosamente requerer complementação da diligência realizada nos termos acima mencionados, tanto no que se refere ao direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e 2001, quanto no que se refere aos créditos relativos ao ano calendário de 2002, que a fiscalização sequer faz menção, bem como quanto ao crédito oriundo do processo administrativo de no. 15374.913734/2008- 45, com relação ao qual a diligência não faz alusão. Em sessão de 12 de abril de 2018, novamente esta Turma converteu o julgamento em diligência apenas para “juntar o processo 15374.913734/2008-45 no processo 15374.913763/2008-15 para que o presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório” tendo em vista que os fatos constantes dos processos retrocitados são os mesmos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente processo trata da PER/DCOMP no. 35203.15844.190804.1.3.04-6987, a qual indicou o crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de estimativa de CSLL (código 2484, valor R$ 4.063,68). O Despacho Decisório não homologou a compensação porquanto o crédito indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Analisando a alegação que o crédito na “declaração deveria ter sido apresentado como saldo negativo”, a DRJ entendeu que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Esta Turma de Julgamento (com outra composição) apreciou o recurso interposto e, com fulcro na verdade material, converteu o julgamento em diligência acatando o pedido da recorrente para apuração do crédito como sendo de saldo negativo. A Autoridade Fiscal analisou as informações constantes dos sistemas da RFB (declarações e pagamentos), e reconheceu o crédito de saldo negativo tão somente para o ano calendário de 1999, tendo em vista haver tributo a pagar (IRPJ e CSLL) nos outros períodos de apuração (ACs 2000 e 2001). Conforme relato da Autoridade Fiscal (fls. 265 e ss. constante do Processo nº 15374.913763/2008-15), não há crédito reconhecido do saldo negativo de CSLL do AC 2001: Nas DCTF's ativas dos I o , 3 o e 4° trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 244/250, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 236: Conforme citado anteriormente, a Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, aponta como CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA a importância de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 17, fl. 234, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTF's supracitadas, ou seja, R$ 15.965,18 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda assim apresentaria CSLL A PAGAR no valor de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2001 e sim CSLL a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. Manifestando-se acerca da diligência, insurge-se a contribuinte alegando que a autoridade diligenciante “deixou de atender à determinação para que fossem promovidas todas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório”. Para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, informa que “utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo)”. Afirma que quitou os débitos via compensação, procedimento comum na época, porquanto inexistia a necessidade de apresentação de PER/DCOMP. Considerando também o art. 10 da IN 600/05, o qual determinava que a estimativa mensal somente poderia ser utilizada no final do período de apuração para compor saldo negativo, a contribuinte alegou em seu recurso que deveria ter informado o seu crédito como saldo negativo, o que foi considerado pela autoridade diligenciante. Assim, na análsie de seu direito creditório, haveria a necessidade de se avaliar as compensações efetuadas na contabilidade, considerando os saldos negativos de exercícios anteriores e os pagamentos de estimativas realizados (antecipações), para se apurar o saldo no final do período e eventual direito creditório em favor da recorrente. Ocorre que a Autoridade Fiscal analisou apenas as declarações e os pagamentos efetuados constantes do sistema da RFB, não considerando os lançamentos contábeis da recorrente, tendo em vista não haver no processo o livro Diário e Razão, de modo a demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. A contribuinte juntou aos autos tão somente planilhas demonstrando o saldo negativo acumulado (ACs 1995-1998), os DARFs pagos (ACs 1999-2002) e o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Analítica (AC 1998). Observe-se também que, além dos assentos contábeis, era imprescindível informar os valores compensados em DCTF, conforme determinava a IN SRF 73/96: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 [...] Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913762/2008-62 [...] § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. Verificando as DCTFs consideradas pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório — juntadas ao Processo no. 15374.913763/2008-15 (efls. 153 e ss.) —, observa-se que em nenhuma delas há a informação de compensação realizada pela contribuinte. Todos os valores foram declarados como pagamentos (via DARF), os quais foram considerados pela Autoridade na diligência. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe à contribuinte. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.923101/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.294
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Resolução n.º 3402­000.294  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não  homologada  –  de  débito de IRPJ, com crédito relativo a pagamento considerado a maior, a título de PIS, atinente  ao período de apuração 04/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da PerdComp  juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade  fiscal  decidiu,  por meio do despacho decisório  (fl.  08),  pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 10/13) em face ao referido despacho.  Alega,  em  síntese,  que  o  valor  informado  em DCTF,  a  título  de  contribuição  para o PIS, no montante de R$23.442,90, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$23.103,01.  Ressalta que o crédito original informado no PER/DCOMP (fls. 02/06), no valor  de R$339,89 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção do  referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.791 (fls.  48 a 49), de 19/11/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Resolução n.º 3402­000.294  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para  a  DRJ,  a  Contribuinte  não  comprovou  qual  seria,  efetivamente,  o  valor  devido da contribuição para o PIS referente ao mês 04 de 2002, se o confessado na DCTF ou  aquele informado em DIPJ.  Para o órgão julgador, a Contribuinte deveria ter trazido documentação contábil  que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada, por  parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso voluntário.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de Balancetes Retificador  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente, resta clara a existência de um crédito em seu favor no montante de R$339,89.  Ao fim requer o recebimento do recurso voluntário e seu regular processamento,  visando a  reforma da decisão da DRJ e o conseqüente  reconhecimento  integral do crédito de  PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, sendo o primeiro numerado até a folha 51 (cinqüenta e um) e um segundo contendo  o  Recurso  Voluntário  e  sua  documentação  anexa,  estando,  portanto  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Resolução n.º 3402­000.294  S3­C4T2  Fl. 1.337          4 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, de modo que dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matéria  de  ordem  pública,  nem  preliminares  suscitadas  pelo  interessado,  porém,  ao  passar  à  análise  do  mérito  discutido  nos  presentes  autos,  verifico  a  presença  de  questão  prejudicial  ao  deslinde  da  contenda,  relativa  à  prova  apresentada  em  conjunto  com  o  recurso  voluntário,  de  forma  que  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora o enfrentamento das demais questões relevantes.  De acordo  com  o Acórdão  recorrido,  proferido  pela DRJ do Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO­II, o pleito do contribuinte interessado não merecia guarida em face da ausência de  comprovação de que o pagamento efetuado no DARF mencionado na PER/DCOMP discutida  nos autos não havia sido comprovado como indevido.  Segundo  o  mencionado  documento,  bastaria  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos contábeis hábeis à comprovação de que a base de cálculo para a contribuição à PIS  dita como recolhida a maior, não era efetivamente aquela declarada na DCTF, e sim, aquelas  declaradas em DIPJ e DACON.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  os  Balancetes  Retificadores (doc. 06), no intuito de comprovar a real base de cálculo da contribuição devida,  de forma a dar azo à demonstração de que o valor pago no DARF apresentado ­ e declarado em  DCTF ­ era de fato a maior, portanto, indevido.  Todavia, os Balancetes Retificadores apresentados não contém a  comprovação  de  sua  formalização  (tais  como  Termo  de  Abertura  e  de  Encerramento  dos  referidos  documentos,  ou  ainda,  seus  registros  e  assinaturas),  bem  assim  não  foram  extraídos  ou  cotejados  com  o  Livro  Diário,  de  forma  a  ser  possível  certificar  se  trata­se  o  mesmo  de  documento hábil e idôneo ao fim que se presta. No entanto, representam ao meu ver, um início  de prova a ser considerado.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:   “PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. A teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.” (2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)   Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento seja convertido em  diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Resolução n.º 3402­000.294  S3­C4T2  Fl. 1.338          5 1 –Intime o contribuinte a apresentar a cópia dos Livros de Balancetes anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de encerramento;  2  –Intime  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  fiel  e  autenticada  pelo  órgão  de  registro pertinente, do Livro Diário, referente ao período objeto deste processo administrativo,  contendo os lançamentos que compõem os Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros societários, que contenha ainda os Termos de Início e Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam ao que contam dos originais contidos no Livro Diário e respectivos Balancetes.  4 – Finalmente, que a Repartição de Origem se manifeste,  através de relatório  circunstanciado,  se o  crédito  apontado na DIPJ do  contribuinte  está  em consonância  com os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência ou não de pagamento  indevido ou a maior  pelo contribuinte.   Após cumprida a diligência, seja concedida vista a Recorrente, com prazo de 30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos  e  manifestações  prestadas,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  retornem­se  os  presentes  autos  para  o  devido  julgamento.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10380.901048/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  15/05/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901048/2008­29  Despacho n.º 3402­000.308  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901048/2008­29  Despacho n.º 3402­000.308  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901048/2008­29  Despacho n.º 3402­000.308  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 205DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10925.001997/2007-21
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.418
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado , por unanimidade de votos converter-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarações de impedimento: João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 3          2 R$  1.392.714,30;  multa  proporcional  R$  4.026.162,09;  e  multa  regulamentar  R$  10.614.116,14),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal, declaração inexata”, no período de 10/01/03 a 30/01/07 nos seguintes termos:  “001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAI  OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENDA SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  APURADA  EM  DECORRÊNCIA  DE  RECEITA  /AO  COMPROVADA  Falta  de  lançamento  de  imposto  caracterizada pela saída do estabelecimento de produto(s) sem emissão  de  nota  fiscal,  apurada  através  da  de  receita(s)  de  origem  não  comprovada  conforme  descrição  dos  fatos  aposta  no  "Relatório  da  Atividade Fiscal" ((exibido às folhas a 47 a 116) e apuração da base de  cálculo  efetuada  no  Demonstrativo  da  Apuração  das  Vendas  Não  Registradas" (exibido às folhas 117 a 151.  Período de Apuração Valor Apurado (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24, inciso II do Decreto n° 4.544/02;  Art.  34,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/02;  Art.  122  do  Decreto  n°  4.544/02;  Art.  123,  inciso  I  e  inciso  II,  alínea  "c"  do  Decreto  n°  4.544/02; Art. 127 do Decreto n° 4.544/02; Art. 130, Art. 131, inciso II  do  Decreto  n°  4.544/02;  Art.  199  do  Decreto  n°  4.544/02;  Art.  200  inciso  IV  do Decreto  n°  4.544/02;  Art.  202  inciso  III  do Decreto  n°  4.544/02; Art. 448 do Decreto n° 4.544/02.  002  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  0  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  descrição de fatos constantes do Relatório de Atividade Fiscal exibido  às  folhas  45  a  116  No  relatório  referido  são  informadas  as  constatações referentes às práticas recorrentes da contribuinte de:  I.  ao  longo  dos  anos­calendário  2003  a  2005,  a  empresa  realizar  compensações  em  DCTF  informando  com  valores  oriundos  de  ação  judicial. Ocorria, no entanto, que a ação judicial informada não havia  transitado  em  julgado  e  não  lhe  conferia  em  antecipação de  tutela  o  direito  de  compensar­se,  sendo que  ao  contribuinte nunca  foi  dado o  direito de efetuar compensações que estivessem como base os créditos  pleiteados;  II. entre outubro de 2003 e maio de 2004, formular novos Pedidos de  Restituição  e  Declarações  de  compensação  para  compensar  indevidamente débitos tributários com créditos não­tributários, depois  de, em processo anterior:  a)Ter­lhe  sido  negada  em  decisão  de  análise  homologatória  de  compensação, Pedido e Declaração com os mesmos argumentos, fatos  e fundamentos, b. não ter sido conhecido, por improcedente, nas duas  esferas  de  recurso  administrativo,  o  pedido  de  recurso  em  relação  à  decisão sobre a análise homologatória;  c.  ter­lhe  sido  negado  judicialmente,  por  decisão  em  Mandado  de  Segurança,  direito  de  ter  retornado  da  inscrição  em Divida  Ativa  os  créditos tributários compensados com créditos não­tributários.  Fl. 5830DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data Ocorrência Valor Multa Regulamentar (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 18 da MP 135 03; Art. 18 da Lei n°  10.833/03; Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei n°  11.051/04; Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis  n°s 11.051/04 e 11.196/05. Art. 170­A da Lei 5.172/66; Art. 74 da Lei  n° 9.430/96; Art. 44, inciso II, Lei n° 9.430/96.  Por  seu  turno  a  r.  decisão  recorrida  fls.  2323/2337  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto ­ SP, houve por bem considerar “procedente em parte” (apenas para cancelar a  multa  agravada  por  compensação  indevida)  o  lançamento  original  de  IPI,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2003  a  31/01/2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há ofensa A. garantia constitucional do contraditório e da ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  bem  com  os  cálculos  demonstrados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar  todas  razões de  fato  e de direito  elencadas no  auto de infração.  OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  receita,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações  de  alienação  de  bens  móveis,  locação  de  bens  móveis  e  imóveis  ou  quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços.  IPI. OMISSÃO DE RECEITAS.  Apuradas  receitas  de  origem  não  comprovada,  exige­se  o  imposto  devido  com  base  na  alíquota  de  IPI  mais  elevada  dos  produtos  fabricados pela contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  POR  FRAUDE.  APLICABILIDADE.  É  aplicável  a multa  de  oficio  agravada  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  A.  conduta  do  contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude.  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DIANTE  DA  INEXISTÊNCIA  DE DCOMP.  A  multa  isolada  devida  em  face  de  compensação  indevida  (não­ homologada  ou  considerada  não  declarada),  só  se  aplica  naqueles  casos  em  que  compensação  objeto  da  declaração  de  invalidade  sido  regularmente  inserida  em  declaração  compensação  apresentada  A.  Fazenda Nacional.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  NÃO  TRIBUTÁRIOS.  Fl. 5831DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 5          4 Aplica­se a multa isolada nos casos de compensação não homologada  quando o crédito oferecido natureza não tributária.  CONFISCO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  0 principio da capacidade contributiva é dirigido legislador.  Lançamento Procedente em Parte.”  Embora  regularmente  notificada  da  r.  decisão  em  10/09/08  (cf. AR  fls.  2347)  tendo apresentado oportunamente o Recurso Voluntário (fls. 2348/2381), visando beneficiar­se  da  Lei  nº  11.941  de  27/05/09  através  da  petição  protocolada  em  26/02/10,  (fls.  2041)  e  reiterada às  fls. 2428/2430 a autuada formalmente desistiu do Recurso Voluntário, pedindo a  continuidade da análise e julgamento do recurso de ofício.  É o relatório.  Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O Recurso  de Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  ante  a  desistência  formal  do Recurso  Voluntário  remanesce em discussão apenas a multa  isolada agravada excluída pela  r. decisão  ora recorrida aos seguintes fundamentos:  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COM  VALORES  ORIUNDOS  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A  auditoria  apurou  que  a  contribuinte  realizava  compensações  de  IPI  em DCTF,  ao  longo dos  anos  de  2003 a  2005,  informando ser detentora do direito de compensar créditos tributários  com  valores  oriundos  de  ação  judicial,  ação  esta  que  não  havia  transitado  em  julgado  e  não  lhe  conferia  em  antecipação de  tutela  o  direito  de  compensar­se.  Em  decorrência,  aplicou  a  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Novamente,  aproveito  o  Voto  do  processo  n°  10925.002000/2007­51,  Acórdão n° 07­12829, de 06/06/2008, da DRJ/Florianópolis:  "1. A multa  isolada pela  compensação  indevida Antes que se passe à  análise  das  alegações  postas  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  cumpre que se aborde, de oficio, uma das exigências incluídas no auto  de infração, qual seja a referente à aplicação da multa isolada em face  de  compensação  indevida.  E  que  tal  exigência,  como  a  seguir  se  demonstrará, não encontra fundamento na legislação tributária, razão  pela qual deverá ser cancelada, nos termos que a seguir se explicitará.  De inicio, é preciso ter em conta que os critérios de lançamento e de  aplicação  de  penalidades  relativos  tis  compensações  indevidas  sofreram inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, o que torna a  aplicação  destas  alterações  fonte  de  inúmeras  divergências  em  sede  administrativa, judicial e doutrinária. Em face deste quadro, não se vai  aqui historiar as mudanças ocorridas ao longo do tempo ­ até porque  não é este o  locus para  tal  ­, mas simplesmente  enfatizar o  conteúdo  das disposições legais que importam à resolução da questão que aqui  importa. Neste  sentido,  é preciso  ter  em  conta  a  redação original  do  artigo  18  da  Lei  n.°  10.833,  de  29/12/2003  (Lei  esta  resultante  da  conversão  da Medida  Provisória  n.°  135,  de  30/10/2003),  bem  como  Fl. 5832DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 6          5 sua redação revisada pelo artigo 25 da Lei n.° 11.051, de 29/12/2004,  dispositivos estes utilizados pela autoridade fiscal como fundamento de  direito da aplicação da multa isolada no caso que aqui se tem:  Redação original:  Art.  18.  0  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  a  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Redação dada pela Lei n.° 11.051/2004:  Art.  18.  0  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Como  se  percebe,  a  imposição  da  multa  isolada  aparece  nos  dispositivos  legais  como medida  a  ser  aplicada  no  âmbito  específico  das  compensações  indevidas,  figura  esta  que,  no  período  posterior  à  Lei  n.  °  10.637/2002,  passou  a  se  confundir,  juridicamente,  com  as  compensações  não­homologadas  (e,  mais  tarde,  a  partir  da  Lei  n.°  11.196/2005,  também com as compensações não­declaradas). E que a  Lei n. ° 10.637/2002 trouxe importantes transformações no instituto da  compensação,  estabelecendo  que  qualquer  procedimento  compensatório  deveria  ser  promovido  pelos  contribuintes  por  via  de  apresentação de Declaração de Compensação ­ DCOMP, o que induz  a conclusão de que s6 cabe falar em compensação indevida se ela for  tida  como  não­homologada  ou  não­declarada,  o  que  pressupõe,  por  óbvio,  a  apresentação  prévia  da  DCOMP  pelo  sujeito  passivo  e  a  manifestação  posterior  da  autoridade  fiscal  invalidando  a  pretensão  por meio da não­homologação ou da afirmação da não­declaração. Se  não  houver  DCOMP,  portanto,  não  cabe  falar  em  compensação  indevida,  pois  juridicamente  não  houve  sequer  a  gênese  da  compensação,  e  isto mesmo  que  ela  esteja  posta  como  tal  em  outras  declarações entregues a Receita Federal (como a DCTF).  Dentro deste cenário de vigência da DCOMP, portanto, é que deve ser  entendida  a  extensão  do  artigo  18  da  Lei  n.°  10.833/2003.  Como  a  compensação instrumentada por DCOMP extingue o crédito tributário  sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ou seja, como  as  DCOMP  formalizam  a  compensação  imediatamente  e  até  que  a  Fazenda  Nacional  as  infirme  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  de  que  dispõe para isto, entendeu o legislador de dirigir a aplicação da multa  isolada no sentido da  tentativa de inibir o uso da nova disciplina das  compensações  de  forma  indevida.  E  o  que  é  compensação  indevida  neste  contexto?  São,  exatamente,  as  compensações  formalizadas  por  meio  de  DCOMP  que,  posteriormente,  em  face  da  atuação  fiscal,  restam  não­homologadas  ou  consideradas  como  não­declaradas;  se  Fl. 5833DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 7          6 não  há DCOMP,  não  há  compensação,  e  não  havendo  compensação  não há compensação indevida, mas compensação inexistente.  A  corroborar o que até aqui  se  expôs  está a própria  literalidade das  duas  redações  do  artigo  18  da  Lei  n.°  10.833/2003,  anteriormente  transcritas. Na redação dada ao dispositivo pela Lei n.° 11.051/2004,  está  expresso  que  "o  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação declarada pelo sujeito passivo", ou seja, o comando legal  expressamente condiciona a aplicação da multa isolada aos casos em  que  o  contribuinte  tem  sua  compensação,  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  não­homologada  pela  autoridade  fiscal  (de  se  lembrar  que  não  pode  haver  "não­homologação"  sem  a  prévia  apresentação  de  DCOMP).  Na  redação  original  do  artigo  18,  o  comando  não  é  tão  literalmente claro, mas não resta dúvidas de que ao determinar que "o  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a imposição de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida",  quis  o  legislador  referir­se  igualmente  as  compensações  instrumentadas  por  DCOMP  que,  posteriormente,  seriam  objeto  de  não­homologação  (de  se  ressaltar  que  a  Lei  n.°  10.833/2003  já  disciplinava  a  matéria  sob  a  vigência  do  novo  regime  para  as  compensações trazido pela Lei n.° 10.637/2002). Pode­se dizer, assim,  que da redação original do artigo 18 para a sua versão revisada pela  Lei n. ° 11.051/2004, houve uma melhor explicitação dos contornos da  imposição da multa isolada.  Pois  bem,  esta  é  a moldura  legal. De  se  passar,  agora,  à  análise  do  caso concreto que aqui se tem. Como bem relatoria a autoridade fiscal  em  seu  relatório  (folha  64),  a  contribuinte  informou  em  suas  DCTF  relativas ao período que vai de  janeiro de 2003 a dezembro de 2005,  ter compensado valores devidos a titulo de Cofins com créditos contra  a  Fazenda  Nacional  que  lhe  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial; e informa a autoridade fiscal, também, que tais compensações  lido foram objeto de DCOMP.  Ora,  se  não  houve  apresentação  de  DCOMP,  não  houve,  juridicamente,  compensação  e,  igualmente,  compensação  indevida,  mas mera informação incorreta acerca do adimplemento da obrigação  tributária  (de  mesmo  teor,  por  exemplo,  de  uma  informação  de  adimplemento por meio de pagamento). Tal informação incorreta pode  até  ser  tida  como  intencional,  tendente  à  fraude,  mas  não  se  caracteriza  como  compensação  indevida  para  os  fins  colimados  pelo  artigo 18 da Lei n.° 10.833/2003 (que, como se viu, intenta inibir o uso  irregular das DCOMP).  É  por  conta  disto  que  há de  se  concluir  que  incorreu  em equivoco  a  autoridade  fiscal  quando,  com  base  no  artigo  18  da  Lei  n.°  10.833/2003,  entendeu  ser  aplicável  a  multa  isolada  no  caso  de  compensação  não  instrumentada  por  DCOMP,  razão  pela  qual  tal  parcela do crédito tributário deve ser cancelada."  A  conclusão  do  Voto  está  perfeita.  Não  se  contesta  o  fato  de  que  a  contribuinte  prestou  declaração  incorreta  na DCTF,  e  nem mesmo  o  Fl. 5834DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 8          7 dolo  da  conduta  reiterada.  Entretanto,  não  se  pode  falar  em  compensação  indevida,  simplesmente  porque  não  houve  a  compensação de tributos, porque, atualmente, o instrumento legal para  a  compensação  de  tributos  Declaração  de  Compensação,  a  qual,  conforme atesta o autuante, não foi utilizada contribuinte.  Não se  realizando a compensação  indevida, não há  fundamento  legal  para  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redação  dada  Lei  n°  11.051/2004.  Cancela­se  assim, a multa  isolada no caso da  compensação declarada DCTF no  valor de R$ 9.868.849,54.”  Nesse ponto, não obstante o brilhantismo da argumentação da r. decisão, com a  devida vênia, entendo que a r. decisão não merece subsistir eis que ao contrário do que aduz  entendo  que  havia  fundamento  legal  para  aplicação  da  multa  isolada,  assim  como  existia  previsão legal para o seu agravamento, que foram exaustivamente sustentadas no Relatório da  Atividade Fiscal (cf. fls. 90/95) nos seguintes termos:  “3.  DAS  PENALIDADES  3.1.  DA  PENALIDADE  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COM  CRÉDITOS  DE  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO  Como  foi  visto  na  descrição  das  infrações,  a  disposição  da  contribuinte  em  declarar  constantemente  ao  longo  do  período  janeiro/2003  a  dezembro/2005  compensações  indevidas  em  DCTF,  reduzindo  o  crédito  tributário  devido implicou as seguintes condutas:  I. inserir informação falsa (de direito e de fato);  II. infringir os dispositivos legais sobre a matéria;  III.  desconsiderar  as  orientações  da  RFB  sobre  o  preenchimento  da  DCTF;  IV.  desrespeitar  a  determinação  judicial  desobedecendo­a  flagrantemente;  V.  omitir­se  em  declarar  em  PER­DCOMP's  as  compensações  efetuadas  em  DCTF,  driblando  os  mecanismos  de  controle  de  compensações.  Em  decorrência  das  infrações  apontadas  na  subseção  2.1.1.  e  resumidas no parágrafo anterior, aplica­se a multa prevista no art. 18  da MP n° 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.8336,  de 29 de dezembro de 2003 (e sucessivas alterações) c/c o inciso II do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (e  sucessivas  alterações)  c/c  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Como  se  pode  depreender  dos  dispositivos  legais  mencionados,  está  sendo aplicada a multa  qualificada  de 150%.  0  enquadramento  legal  da penalidade aplicada ás infrações em questão nesta subseção contém  os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Estes dispositivos legais definem as  condutas  tributárias  de  sonegação  e  fraude  e  estabelecem  que,  tanto  numa  quanto  noutra  definição,  são  necessárias  "a  ação  ou  omissão  dolosa".  Fl. 5835DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 9          8 No  caso  da  sonegação  o  fim  é  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  dos  elementos  informacionais  constituidores  do  crédito  tributário,  ou  seja,  impedir  o  conhecimento  do  elemento  material,  do  elemento  temporal,  do  elemento  pessoal,  do  elemento  quantitativo  e/ou  do  elemento  espacial  que  informam  o  crédito  tributário.  No  caso  especifico  desta  auditoria,  quando  o  contribuinte  informou  falsamente em todas as DCTEs dos períodos de ocorrência de infração  que  era  parte  em  uma  ação  judicial  que  lhe  conferia  o  direito  de  compensar­se  dos  créditos  declarados,  impediu  o  conhecimento  por  parte da autoridade fiscal do elemento pessoal da informação sobre o  crédito tributário.  Cabe destacar que não ocorreu apenas erro de direito, mas, em tese,  falsidade  de  fato,  o  erro  de  direito  poderia  ser  trazido  em defesa  do  contribuinte se o seu entendimento se opusesse apenas ao entendimento  da  Autoridade  Fazendária.  No  entanto,  havia  decisão  judicial  alertando o contribuinte sobre o descabimento da antecipação de tutela  em se tratando de compensação e, com isso, vinculando a sua conduta.  Como  foi  visto  na  subseção  2.1.1.1,  tanto  a  decisão  de  primeira  instância ao declarar o recebimento de recurso de duplo efeito, quanto  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4° Região  em  agravo  de  instrumento que determinava o descabimento da antecipação de tutela  para  compensação  de  tributos,  desautorizavam  a  compensação  por  parte  do  contribuinte.  Abaixo  é  transcrita  o  item  3  da  decisão  do  Agravo de Instrumento:  3.  Nos  termos  da  Súmula  45  deste  tribunal,  descabe  a  concessão  de  liminar ou de antecipação de  tutela para a compensação de  tributos;  nada obstando contudo, a suspensão da exigibilidade dos créditos que  se deseja compensados.  Então,  quando  desrespeitando  as  determinações  judiciais  do  Juízo  Federal  da  1ª  Vara  de  Chapecó  e  da  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  o  contribuinte  resolveu  declarar  em  DCTF  existência  de  direito  de  compensação  formulou  declaração  duplamente  falsa:  Primeira,  não  detinha  o  direito  de  realizar  compensação;  e Segundo, esse direito não  foi­lhe  conferido por  ação  judicial.  E o contribuinte tinha clara consciência de que as informações apostas  na DCTF eram  inverídicas,  tanto que, conhecendo a possibilidade de  ter  as  inverdades  de  suas  declarações,  descobertas  em  análise  de  direito  credit6rio  das  PER­DCOMP's,  não  ousou  elaborar  tal  declaração, omitindo­se. Reduziu a possibilidade de controle por parte  do  fisco  e  esperou  a  decorrência  do  prazo  decadencial  para  se  locupletar.  No  caso  da  fraude  o  fim  é  excluir  ou  modificar  o  conteúdo  dos  elementos informacionais constituidores do crédito tributário de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou a  evitar  ou  diferir o  seu  pagamento.  No  caso  especifico  desta  auditoria,  tal  conduta  é  caracterizada  pela  declaração em DCTF de créditos compensáveis oriundos de processo  Fl. 5836DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 10          9 judicial.  Como  vimos  da  análise  dos  processos  judiciais  nunca  foi  conferido à contribuinte o direito  imediato de realizar compensações.  Da  mesma  forma  como  no  tocante  à  caracterização  dos  fatos  relacionados  à  sonegação  tratada  nos  parágrafos  anteriores,  não  se  trata  apenas  de  erro  de  direito.  Se  diz  erro  de  direito  quando  o  contribuinte tem entendimento diverso do entendimento da Autoridade  Tributária e comete um equivoco na interpretação da Lei.  Aqui não se trata disto. A contribuinte tinha um entendimento contrário  ao  da  Autoridade  Fazendária,  submeteu­o  à  Justiça  e  recebeu  como  resposta  a  determinação  judicial  de  que  não  poderia  efetuar  a  compensação  pretendida  até  que  a  segunda  instância  da  Justiça  se  manifestasse.  Como  vimos,  a  segunda  instancia  da  justiça  se  manifestou contrária ao pleito da contribuinte. No entanto, no intervalo  temporal  até  a  decisão  de  segunda  instância,  tendo  consciência  do  conteúdo  da  decisão  judicial  e  desrespeitando  as  sua  determinação,  passou  a  realizar  compensações  declarando  falsamente  (falsidade  de  fato)  á Autoridade Tributária  que  possuía  direito  conferido  por  ação  judicial.  É claro que tanto na conduta de sonegação quanto na de fraude há que  se  demonstrar  "o  dolo".  0  dolo  nada  mais  é  do  que  o  exercício  da  vontade  livre  e  consciente  direcionado  ao  fim  ilícito.  Quanto  à  liberdade  da  vontade  do  contribuinte  não  há  o  que  discutir:  é  total.  Com  relação  o  quesito  cognitivo  do  elemento  volitivo,  como  será  demonstrado  abaixo,  não  resta  dúvida  de  que  o  contribuinte  tinha  perfeita consciência de que estava operando em desacordo com a lei e  com as determinações judiciais para alcançar o fim de se beneficiar da  possível decadência do crédito tributário.  A  organização  administrativa  da  empresa  sob  fiscalização  possui  departamento  contábil  e  financeiro  internos  à  empresa  que  foram  sempre  liderados  por  profissionais  habilitados  para  trabalhar  nas  respectivas áreas: contadores e advogados. Portanto, não há falar em  ignorância.  As  questões  levadas  à  justiça  eram  oposições  ao  modo  de  fazer  estabelecido pela lei padronizado pela Autoridade Fazendária. Ora, se  alguém diz que quer fazer diferente do que o dever 6 porque conhece o  que é o dever.  Além disso, para cada processo judicial a empresa sempre contou com  assessoria  externa  de  escritórios  de  advogados,  auditores,  etc.  São  apresentadas cópias dos contratos de assessoria contábil e advocatícia  às folhas 779 a 894.  Alguns  desses  contratos  de  assessoria  envolvem  pagamentos  que  podem chegar a mais de R$ 4.000.000,00. Assim, não há dúvida de que  o contribuinte tinha ou poderia ter tido conhecimento do procedimento  adequado  com  relação A  forma  de  declarar  à RFB.  Se  não  o  fez  foi  porque  pretendia  o  resultado  possível  de  ver  os  créditos  tributários  extintos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial.  Dessa  forma  fica  evidenciado  o  dolo  volitivo  que  6  descrito  com  muita  agudeza  na  sentença constante dos autos n° 2000.70.02.003063­2, ia Vara Federal  de Foz do Iguaçu.  Fl. 5837DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 11          10 “Ou a  impetrante conhecia a conduta  ilícita  (...) ou poderia, com um  mínimo de cautela, conhecê­la. Se não o fez,  foi porque a situação de  risco  trazida  pela  ianoráncia  desejada  dos  fatos  lhe  era  mais  vantajosa."  Abaixo  são  transcritos os dispositivos  legais mencionados  como base  legal da penalidade.  MULTA  ISOLADA MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  2.158­35,  DE  24  DE  AGOSTO DE  2001 Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  As  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  MEDIDA PROVISÓRIA N°135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 Art.  18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­6  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  lº  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei  no 9.430, de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e  II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas a que se refere este artigo, as pegas serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.  (...)  Art.  68.  Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1° a 15 e 23, no primeiro dia do mês seguinte ao em que  completar noventa dias da publicação desta Medida Provisória;  II ­ aos arts. 24, 25, 27, 28 e 32 desta Medida Provisória, ao art. lo da  Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e ao inciso I do art. 52 da Lei  no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelos arts.  40 e 41, a partir de 1° de janeiro de 2004;  III  ­  aos  demais  Em  primeiro  lugar,  deve  ser  realçado  que,  não  obstante a infração ter ocorrido desde o inicio do ano­calendário 2003,  o  inicio  da  aplicação  da  penalidade  ocorre  apenas  em  novembro  daquele  ano. Como  se  pode  notar  da  transcrição  dos  dispositivos  da  MP n° 135/03 acima, a previsão de  inicio da vigência do art.  18 é à  partir da sua data de publicação que ocorreu no DOU de 31.10.2003.  Fl. 5838DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 12          11 Portanto, a penalidade prevista no art. 18 seria aplicável às infrações  ocorridas  à  partir  do  inicio  de  novembro  de  2003.  Sobre  o  procedimento  em  questão  versa  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°  01/07,  orientando  sobre  a  novidade  da  nova  penalidade  e,  por  conseguinte,  sua  inaplicabilidade  a  situações  anteriores  à  instituição  da norma.  SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N° 1, de 10 de Janeiro de 2007.  3. CONCLUSÃO 10. De todo exposto conclui­se que:  10.1 a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n9 10.833, de 2003,  deve  ser considerada uma nova penalidade,  e pode  ter  como base de  cálculo  tributos  de  diferentes  espécies,  multas  e  juros,  devendo  o  lançamento reunir em um único instrumento a referida multa;  10.3  na  hipótese  de  compensação  não  declarada,  deve­se  constituir,  por meio  de  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  correspondente  ao  débito ainda não constituído, com exigência da multa de oficio de que  trata o art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, e por meio de outro auto de  infração a multa isolada a que se refere o § 49­ do art. 18 da Lei n2  10.833,  de  2003,  tendo  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado;  10.3 é cabível a multa isolada na hipótese prevista no caput do art. 18  da Lei n9 10.833, de 2003, quando o débito se tratar de multa ou taxa  sob administração da Secretaria da Receita Federal.  Em  segundo  lugar,  deve­se  ressaltar  que  a  partir  das  alterações  processadas na redação do caput do art. 18, pela Lei n° 11.051/04, o  enquadramento  legal  da  infração  discutida  passou  a  contemplar  também o § 4° do mencionado artigo combinado com o § 12 do art. 74  da Lei n° 9.430/96.  Em  terceiro  lugar,  com relação ao  dispositivo  referido  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03  utilizado  no  cálculo  da  multa  isolada,  ou  seja,  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  no  período  em  questão  houve  algumas alterações de  sua  redação. De  fato a  redação do art.  44  foi  alterada algumas vezes no decorrer do período objeto da fiscalização  sem, no entanto, haver alteração do percentual aplicável à hipótese de  qualificação da multa isolada.  3.1.1.  DA  APURAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  A  Tabela  7  é  um  demonstrativo  da  apuração  da  multa  isolada  e  tem  como  base  as  infrações  apuradas  na  seção  "2.1.1.4.  DA  APURAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES". Como se pode notar a multa isolada prevista no art. 18  da MP n° 135/03 (convertida na Lei n° 10.833/03) foi aplicada apenas  para períodos de apuração posteriores a 31 de outubro de 2003.  Finalmente, releva notar que tratando­se de infração dolosa – e nesse sentido a  própria  decisão  recorrida  afirma  que  “não  se  contesta  o  fato  de  que  a  contribuinte  prestou  declaração  incorreta na DCTF, e nem mesmo o dolo da conduta  reiterada” – não se aplica  a  retroatividade  benigna  para  exclusão  da  referida  multa,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência do antigo 2º CC e se pode ver do julgado exarado sob a seguinte ementa:  “(...)  Fl. 5839DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001997/2007­21  Resolução nº  3402­000.418  S3­C4T2  Fl. 13          12 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  A  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  relativa  a  crédito  inexistente,  por  meio  de  informação  falsa,  caracteriza  expediente  fraudulento  para  eximir­se  do  pagamento  do  tributo.  Recurso  voluntário negado. (cf. Acórdão n° 201­81.476 da 1ª Câm. do 2º CC,  Rec.  n°  153.861,  Proc.  n°  10950.001091/2007­08,  REl.  José  Antonio  Francisco, em sessão de 08/10/08)  Isto posto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para  reformar parcialmente a r. decisão recorrida e restabelecer a multa isolada agravada.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA        Fl. 5840DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09530.FH3Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 16/05/2013 14:48:05. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/05/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09530.FH3Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D80C9119E247F45A54769235243BCD5A685E4B1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.001997/2007-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.003531/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/1997 a 31/12/2002 FALTA DE CLAREZA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. A auditoria fiscal deve lavrar o auto-de-infração com a discriminação, clara e precisa, dos fatos geradores e do período que a levara a autuar o sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2402-001.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular o lançamento por vício material, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Redator designado: Rogério de Lellis Pinto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-06T19:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2325608_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-06T19:28:55Z; Last-Modified: 2011-01-06T19:28:55Z; dcterms:modified: 2011-01-06T19:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2325608_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f98a437a-1f23-4eac-8e67-55c1ba547e22; Last-Save-Date: 2011-01-06T19:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-06T19:28:55Z; meta:save-date: 2011-01-06T19:28:55Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2325608_0.doc; modified: 2011-01-06T19:28:55Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-06T19:28:55Z; created: 2011-01-06T19:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-01-06T19:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-06T19:28:55Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 101 1 100 S2-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10640.003531/2007-57 Recurso nº 159.306 Voluntário Acórdão nº 2402-01.400 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO : DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 39) Recorrente ORGANIZAÇÃO SANTA EMÍLIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/1997 a 31/12/2002 FALTA DE CLAREZA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. A auditoria fiscal deve lavrar o auto-de-infração com a discriminação, clara e precisa, dos fatos geradores e do período que a levara a autuar o sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular o lançamento por vício material, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Redator designado: Rogério de Lellis Pinto. Marcelo Oliveira - Presidente Fl. 548DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Ronaldo de Lima Macedo - Relator Rogério de Lellis Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 549DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10640.003531/2007-57 Acórdão n.º 2402-01.400 S2-C4T2 Fl. 102 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontada, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15 a 17), a empresa deixou de lançar mensalmente em titulas próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os seguintes fatos geradores: 1. nas competências 05/1999 e 11/1999, conta 3.1.01.02.0021 - Despesas Diversas, foram efetuados lançamentos a débito no valor de R$ 255,00 referente a serviços prestados por Emmanuel Fernandes Juncal e R$ 44,00 referente a serviço por Gustavo Resende, respectivamente. Nas competências 01/1999 e 04/1999, foram encontrados lançamentos de pagamentos a Jose Fialho_e outros nas contas 3.1.01.01.0047 e 3.1.01.01.0050 - Fretes e Carretos que engloba indiscriminadamente pessoa física e jurídica. O mesmo procedimento foi detectado em outras competências; 2. o histórico dos lançamentos não permite em muitos casos, a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. São utilizados históricos contendo apenas o n° da Nota Fiscal ou apenas o n° do cheque usado no pagamento, não permitindo identificar a que se refere o pagamento e quem é o beneficiário; 3. não foram contabilizados os valores referentes a processos trabalhistas e os valores pagos a serviços prestados por José Carlos Spedo de Oliveira. O Relatório da multa (fl. 18) informa que foi aplicada a multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei n o 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “a”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$ 11.951,21(onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), estabelecido conforme Portaria MPS/SRP N° 142, de 11/04/2007, publicada no D.O.U de 12/04/2007. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 29/08/2007 (fl. 01). Fl. 550DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 39 a 51) – acompanhada de anexos de fls. 52 a 54 –, alegando, em síntese, que: 1. o lançamento fiscal ora em apreciação está afetado na sua constituição pela decadência e pela prescrição das contribuições lançadas com base no prazo de 05 anos, a teor dos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, ambos do CTN. Portanto, a ação fiscal nasceu morta em decorrência de ter abrangido o período de 01/1997 a 12/2002, ao se iniciar alem de cinco anos desses fatos geradores. Traz ensinamentos de eminentes juristas, destacando o eminente mestre Aliomar Baleeiro, e sustenta que a obrigação se dá nos cinco anos contados do fato gerador e, portanto, as obrigações acessórias do período anterior a 08/2002 estão fulminadas pela decadência, pois a autuada não tinha mais a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos anteriores a agosto de 2002, na forma da previsão legal e regulamentar, em decorrência da extinção por conta do decurso do prazo prescricional; 2. ainda com base nos ensinamentos do mesmo Aliomar Baleeiro sobre o instituto da homologação tributária deve se concretizar no lapso temporal de cinco anos para constituir o lançamento fiscal e ocorre a extinção ou a decadência em razão da prescrição quinquenal ditada pelo artigo 173 e 150, § 4 o , sob transcrição, do já mencionado diploma legal tributário, o CTN. Em decorrência, a constituição do crédito tributário que se efetivou intempestivamente está alcançada pela extinção (decadência e prescrição) com base nos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, ambos do CTN pelo decurso do prazo do cinco anos, trazendo a colação o voto proferido pelo eminente relator Ministro do STJ Luiz Fux, no Resp 761.908/SC; 3. aduz também à sua tese à figura do lançamento por homologação, fundamentando-se em doutrina dos eminentes mestres SACHA CALMON NAVARRO COELHO e arremata a sustentação com os ensinamentos de ALBERTO XAVIER, EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI e do professor JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mas sempre situando a referida tese nos cinco anos para a constituição do lançamento fiscal na conformidade do CTN; 4. os recentes julgados proferidos pela Primeira Câmara do STJ (e súmula 168) mantiveram o prazo decadencial nos cinco anos previstos no CTN e pacificaram o entendimento de que os créditos tributários previdenciários têm natureza tributária e que apesar de as disposições dos artigos 45 e 46 da Lei n o 8.212/1991 gozarem da presunção legal e que, enquanto o STF não decide a constitucionalidade das referidas disposições. há de aplicar ao caso concreto o entendimento predominante no STJ; 5. finalmente contesta todo o lançamento fiscal e pede acatamento a preliminar aduzida, assim como a improcedência da autuação fiscal em questão e junta os documentos de fls. 52/54. Fl. 551DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10640.003531/2007-57 Acórdão n.º 2402-01.400 S2-C4T2 Fl. 103 5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG – por meio do Acórdão n° 09-18.351 da 5 a Turma da DRJ/JFA (fls. 57 a 68) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e também manteve a penalidade aplicada, eis que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida. A Notificada apresentou recurso (fls. 71 a 82) – acompanhado de anexos de fls. 83 a 99 –, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação. Além disso, acrescentou que o lançamento fiscal estaria atingido pela decadência tributária, assim, solicita que seja declarada extinta a multa aplicada. A Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases-MG, pertencente a circunscrição da SRRF/6 a RF, informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 100). É o relatório. Fl. 552DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Voto Vencido Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 100). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES: Preliminarmente, em decorrência dos princípios da autotutela administrativa e da legalidade material, verifica-se que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que os elementos fáticos probatórios, que o compõem (fls. 01 a 19), não registram de forma clara, nem precisa, o período abrangido (competências fiscais em que se evidenciou as infrações), nem os fatos ensejadores das infrações descumpridas pela Recorrente, cerceando seu direito à defesa. Os motivos do lançamento fiscal ora analisado estão descritos no Relatório Fiscal da Infração de fls. 15 a 17, registrando que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, nos seguintes termos: 1. nas competências 05/1999 e 11/1999, conta 3.1.01.02.0021 - Despesas Diversas, foram efetuados lançamentos a débito no valor de R$ 255,00 (referente a serviços prestados por Emmanuel Fernandes Juncal) e de R$ 44,00 – referente a serviços prestados por Gustavo Resende –, respectivamente. Nas competências 01/1999 e 04/1999, foram encontrados lançamentos de pagamentos a José Fialho_e outros nas contas 3.1.01.01.0047 e 3.1.01.01.0050 - Fretes e Carretos que engloba indiscriminadamente pessoa física e jurídica. O Relatório Fiscal da infração acrescenta que o mesmo procedimento foi detectado em outras competências (fl. 15); 2. o histórico dos lançamentos não permite em muitos casos, a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. São utilizados históricos contendo apenas o n° da Nota Fiscal ou apenas o n° do cheque usado no pagamento, não permitindo identificar a que se refere o pagamento e quem é o beneficiário (fl. 16); 3. não foram contabilizados os valores referentes a processos trabalhistas e os valores pagos a serviços prestados por José Carlos Spedo de Oliveira (fl. 16). Ora, não há como saber quais foram as competências abrangidas pelo descumprimento da infração imputada a Recorrente, já que – para as contas contábeis de Despesas Diversas (catalogada pela numeração 3.1.01.02.0021) e de Fretes e Carretos Fl. 553DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10640.003531/2007-57 Acórdão n.º 2402-01.400 S2-C4T2 Fl. 104 7 (catalogadas pela numeração 3.1.01.01.0047 e 3.1.01.01.0050), que engloba indiscriminadamente pessoa física e jurídica – a auditoria fiscal informou que: “o mesmo procedimento foi detectado em outras competências” – item “5.1” do Relatório Fiscal da Infração (fl. 15). Além disso, não há como saber quais foram as contas específicas em que os lançamentos contábeis não permitiram a identificação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, já que a auditoria fiscal apenas informou que: “o histórico dos lançamentos não permite em muitos casos, a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias” – item “5.2” do Relatório Fiscal da Infração (fl. 16) e “não foram contabilizados os valores referentes a processos trabalhistas” – item “5.3”do Relatório Fiscal da Infração (fl. 16). Nestes itens “5.2” e “5.3”do Relatório Fiscal da Infração, também não estão delineadas as competências abrangidas pela infração imputada a empresa. Assim, não foram informados no lançamento fiscal qual foi o período atingido pelo descumprimento de cada infração, nem os fatos ensejadores dessa infração foram discriminados de forma específica e clara. A legislação determina que a fiscalização lavre autuação de forma clara e precisa. Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (g.n.) Portanto, a discriminação clara e precisa da infração, os documentos que demonstraram a infração, as circunstâncias em que foi praticada a infração, as competências abrangidas pela infração, as contas contábeis em se evidenciou o não lançamento dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, isso tudo são requisitos que devem, por determinação legal, constar da lavratura da autuação. Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Constituição Federal de 1988: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 554DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 8 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento fiscal realizado pela auditoria fiscal. Nesse sentido, verificando o Relatório Fiscal da Infração de fls. 15 a 17, peça fundamental para a decisão sobre a certeza e clareza, ou não, da autuação, não conseguimos obter informações sobre quais foram os fatos ensejadores das infrações, nem o período abrangido por cada uma das infrações incorridas pela Recorrente. Há os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD’s), que apresenta o período 01/1997 a 12/2002 da documentação solicitada pela Fiscalização (fls. 08 a 10), mas não há como saber as competências em que a Recorrente incorreu no descumprimento das infrações imputadas pela auditoria fiscal. É de destacar que essas informações são necessária, inclusive, para a correção da infração e para a aplicação do instituto da decadência tributária, conforme enunciado da Súmula 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), transcrito abaixo: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, ou lavrada a autuação. Assim – como a autuação se deu em 29/08/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01) –, percebe-se que a competência 01/2002 e demais competências posteriores não seriam atingidas pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Por outro lado, a Recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores ao dia 01/01/2002 – início do exercício contábil do ano de 2002 –, pois o direito potestativo do Fisco de constituir crédito tributário – por meio de lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 12/2001, inclusive, já estava extinto pela decadência tributária quinquenal. Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente, bem como da análise do instituto da decadência tributária. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador e as competências abrangidas pela infração não foram discriminada nos documentos acostados aos autos. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 555DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10640.003531/2007-57 Acórdão n.º 2402-01.400 S2-C4T2 Fl. 105 9 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o Relatório Fiscal da Infração de fls. 15 a 17 foi elaborado preterindo o direito de defesa da Recorrente e, por ser, este parte integrante primordial da autuação, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao art. 59, § 2º, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não da infração à legislação, que não foi comprovada na presente autuação, e tomar as devidas providências. Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza formal, pois a auditoria fiscal, no lançamento fiscal, deixou de registrar, de forma clara e precisa, o período atingido pelo descumprimento de cada infração e os fatos ensejadores dessa infração imputada à Recorrente, tais como: discriminar as contas contábeis em que os fatos geradores de contribuições previdenciárias não foram identificados (catalogação da numeração ou nome específico registrado pela contabilidade); discriminar os processos trabalhistas. Isso está em consonância com o estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 556DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 10 Por todo o exposto, acato de ofício a preliminar de nulidade ora examinada, restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito. CONCLUSÃO: Com isso, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR o lançamento fiscal por vício formal, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. Fl. 557DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10640.003531/2007-57 Acórdão n.º 2402-01.400 S2-C4T2 Fl. 106 11 Voto Vencedor Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Redator Designado Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar do seu posicionamento, exclusivamente quanto a natureza do vício por ele apontado. Dos argumentos trazidos à baila pela douto Relator, não podemos discordar do fato de que “não foram informados no lançamento fiscal qual foi o período atingido pelo descumprimento de cada infração, nem os fatos ensejadores dessa infração foram discriminados de forma específica e clara”. O que não posso concordar com o douta Relator, contudo, é o fato de que a nulidade constatada tenha de natureza meramente formal, uma vez que o vício encontrado não diz respeito a mero elemento formal do auto, mas sim a sua própria essência. É preciso lembrar que entre os deveres da fiscalização ao lavrar uma autuação fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, está o de descrever adequadamente o fato que justifica a autuação, ou seja, um dos pilares da atuação estatal relacionada ao lançamento de ofício, é a demonstração de que a hipótese de incidência foi realizada pelo contribuinte, e que por essa razão lhe será cobrado o tributo correspondente. Quando a autoridade fiscal faz uma exposição frágil e sem conteúdo do fato tributável, como no caso em tela, não apenas uma formalidade está sendo desprezada, mas sim a própria certeza de que a obrigação tributária existe, e se assim o é, a materialidade do lançamento reporta-se insustentável. Esse, inclusive, tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como se observa dos arestos abaixo transcritos: “(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação..” (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8ª Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência.” (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1ª Fl. 558DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 12 Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002) “LANÇAMENTO – NULIDADE - VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 2a. Câmara do 1o. Conselho, julgado em 10-11- 2005). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, e reconhecer a nulidade do lançamento em decorrência de vício material. Rogério de Lellis Pinto. Fl. 559DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 07/01/2011 por ROGERIO DE LELLIS PIN TO, 18/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10783.902702/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.329
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por TELEVISÃO VITÓRIA S/A.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz Da Gama Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902702/2008­89  Resolução n.º 3402­000.329  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Versam  os  presentes  autos  de  apreciação  de  Compensação,  apresentada  pelo  sujeito passivo, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, a título de Cofins,  no valor de R$ 2.580,93 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e três centavos).  A  DRFB  de  Vitória,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando inexistência de crédito em virtude de o pagamento do qual  seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade.  Alega ser contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre os quais  se destacam PIS e Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do faturamento  mensal que, de acordo com o art. 1° da Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, é entendido como receita  auferida pela pessoa jurídica.  Ressalta  que  a  redação  das  supracitadas  Leis  é  similar  a  norma  que  as  precederam, qual seja o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 e que esta, embora não revogada, foi  declarada inconstitucional pelo STF.  Ocorre  que  a  inconformada  cedeu  espaço  para  agências  de  publicidade  e,  consequentemente,  os  valores  percebidos  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Sendo  assim, entende que não podem incidir as contribuições sobre receitas não auferidas pela pessoa  jurídica, tendo em vista que os valores não permanecem em seu faturamento.  Entende, a Inconformada, ter pago valor a maior referente a PIS e Cofins e,  levando  em  conta  a  existência  de  débitos  a  título  destes  mesmos  tributos,  aproveitou  e  compensou­os com os créditos supostamente existentes.  Cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  dá  destaque  a  Solução  de  Consulta  n°  17,  de  30  de  abril  de  2007,  da  4°  Região  Fiscal  da  RFB,  no  sentido  de  que  o  desconto devido à agência de propaganda não integra a base de cálculo do PIS e Cofins, por se  tratar de receita pertencente às referidas agências.  Informa  estar  levantando  documentação  que  venha  a  comprovar  os  fatos  alegados e que, tendo em vista sua falha ao recolher a Cofins, já providenciou a retificação dos  valores declarados.  Pede  a  realização  de  diligência  destinada  a  prova  pericial  e  junta,  ainda,  requerimento  para  que  todos  os  seus  processos  administrativos,  devidamente  enumerados,  sejam julgados em conjunto, por discutirem créditos da mesma natureza, evitando apresentação  repetida de grande quantidade de documentos.  Ao  fim  pede  suspensão  do  crédito  tributário  em  discussão  até  que  a  Delegacia da Receita Federal  se manifeste e pede, ainda, a extinção do crédito em virtude da  compensação realizada.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902702/2008­89  Resolução n.º 3402­000.329  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de  Janeiro II, proferiu o Acórdão de nº. 13­26.621, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade, a título de desconto padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação de pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  DRJ/RJ2  inicia  ressaltando  que  a  inconformada  ampara  sua  pretensão  na  Solução de Consulta SRF 04/Disit n° 17 que, por sua vez, fundamentou­se no Parecer Cosit n°  8,  de  18  de  junho  de  2001,  que  em  síntese  diz  que  o  conhecido  “desconto  de  agência”  não  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Ocorre  que  este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta Interna Cosit n° 21, de 15 de maio de 2008, determinando a retificação do item 14.1,  por concluir que:  “os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da contribuição para  PIS/PASEP e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal”.  Em  virtude  desse  novo  entendimento,  a  Divisão  de  Tributação  da  4a.  Região  Fiscal  publicou,  em  02  de  janeiro  de  2008,  a  Solução  de  Consulta  n°  24,  com  a  mesma  conclusão  acima  transcrita,  determinando,  ainda,  a  reforma  integral  da  Solução  de Consulta  SRF 04/Disit n° 17.  Após citar  leis, decretos e normas que tratam da profissão de publicitário e de  agenciador  de  propaganda,  concluiu  que  a  relação  que  se  estabelece  entre  o  veículo  de  divulgação e a agência de publicidade e propaganda não é alterada pela forma escolhida para  quitação do “desconto padrão”, sendo essa relação jurídica distinta da que se estabelece entre o  anunciante e o veículo de divulgação.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902702/2008­89  Resolução n.º 3402­000.329  S3­C4T2  Fl. 1.337          4 Destaca que, tendo em vista que o anunciante/cliente deve efetuar o pagamento  ao veículo de divulgação pelo valor bruto do serviço e considerando, ainda, que o “desconto  padrão de agência” não importa em nenhum tipo de desconto incondicional, conclui­se que os  veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de  previsão legal, o valor devido à título de “desconto padrão de agência”.  Acerca do pedido de prova pericial, entende ser dispensável para o deslinde do  julgamento  em  questão.  Esclarece  que  a  realização  de  perícia  pressupõe  a  necessidade  de  conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador, o que, claramente,  não é o caso.  Após  todo  o  exposto,  indefere  o  pedido  de  perícia  e  vota  pelo  indeferimento,  também, da Manifestação de Inconformidade interposta.    DO RECURSO  Em  sede  de  recurso  a  recorrente  reitera  todo  o  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, destacando, novamente,  o  entendimento da Solução de Consulta n° 17, que  fundamentou­se no Parecer Cosit n° 8, de 18 de junho de 2001. O faz juntamente ao § 12, do  art. 48 da Lei 9.430/96, que ensina que se após  resposta à Consulta,  a Administração alterar  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá somente fatos geradores que ocorram  após dado ciência ao consulente ou após sua publicação pela Imprensa Oficial.  Isto posto, a recorrente alega que,  independente da Solução Consulta n° 17  ter  sido extinta pela de n° 24 de 2008, este novo posicionamento não poderia retroagir para atingir  relações jurídicas consumadas sob vigência da antiga orientação.  Entende que tendo sido, o pedido de compensação, transmitido em 2004, estava  vinculado  ao  Parecer  Cosit  n°  8,  de  2001,  que  serviu  de  fundamento  para  a  Solução  de  Consulta n° 17, de 2007.  Ressalta que a Administração Pública não pode cobrar o que ela própria entende  como indevido,  lembrando que no ano de 2004, o entendimento fazendário era o exposto no  Parecer Cosit n° 8, não merecendo prosperar a decisão de 1a.  Instância, razão pela qual pede,  novamente, suspensão do crédito tributário em discussão até que a DRF se manifeste e, ainda, a  extinção do crédito em virtude da compensação realizada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 154 (cento e cinqüenta e quatro), estando apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902702/2008­89  Resolução n.º 3402­000.329  S3­C4T2  Fl. 1.338          5 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Entendo  que  os  direitos  submetidos  à  análise  por  parte  deste  Colegiado,  não  encontram­se em condições de  serem avaliados,  de  forma a  receberem um  julgamento  justo,  consoante a seguir fundamentado.  Isto porque, há notícia nos autos de que esse processo administrativo faz parte  de  um  “bloco”  composto  por  diversos  processos  (números  10783­902.198/2008­17,  10783­ 902.199/2008­61,  10783­902.200/2008­58,  10783­902.201/2008­01,  10783­902.202/2008­47,  10783­902.203/2008­91,  10783­902.204/2008­36,  10783­902.205/2008­81,  10783­ 902.206/2008­25,  10783­902.207/2008­70,  10783­902.208/2008­14,  10783­902.209/2008­69,  10783­902.210/2008­93,  10783­902.211/2008­38,  10783­902.212/2008­8210783­ 902.213/2008­27,  10783­902.214/2008­71,  10783­902.215/2008­16,  10783­902.216/2008­61,  10783­902.250/2008­52,  10783­902.251/2008­05,  10783­902.252/2008­41,  10783­ 902.253/2008­96,  10783­902.254/2008­31,  10783­902.255/2008­85,  10783­902.256/2008­20,  10783­902.257/2008­74,  10783­902.258/2008­19,  10783­902.259/2008­63,  10783­ 902.260/2008­98,  10783­902.261/2008­32,  10783­902.262/2008­87,  10783­902.263/2008­21,  10783­902.694/2008­71,  10783­902.695/2008­15,  10783­902.696/2008­60,  10783­ 902.697/2008­12,  10783­902.698/2008­59,  10783­902.699/2008­01,  10783­902.700/2008­90,  10783­902.701/2008­34,  10783­902.702/2008­89,  10783­902.703/2008­23,  10783­ 902.704/2008­78,  10783­902.705/2008­12,  10783­902.706/2008­67,  10783­902.707/2008­10,  10783­902.708/2008­56,  10783­902.709/2008­09,  10783­902.710/2008­25,  10783­ 902.711/2008­70,  10783­902.712/2008­14,  10783.904.587/2008­87,  10783.905.283/2008­37,  10783.905.280/2008­01,  10783.906.280/2008­11,  10783.906.282/2008­18,  10783.906.287/2008­32,  10783.906.278/2008­41,  10783.906.281/2008­65,  10783.906.279/2008­96),  todos  versando  sobre  a  mesma  matéria,  e  todos  deflagrados  pela  mesma  motivação,  tanto  para  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  quanto  pelos  fundamentos  por  ela  articulados  para  sustentar  serem  indevidos  os  pagamentos  por  ela  levadas  a  efeito,  nos  diversos  períodos  que  alega,  e,  que,  portanto,  sustentaria  seu  procedimento de compensação.  Do mesmo modo há nos autos informação de que foram juntados documentos,  em  número  de  12.306  páginas,  apenas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783­ 902.198/2008­17,  cuja  comunicação  vem  acompanhada  de  requerimento  por  parte  da  recorrente, para que todos os processos acima mencionados fossem julgados em conjunto, pois  que seria inviável a juntada de tantos documentos, em cada um dos diversos processos.  Ademais disso, pelo que se extrai da decisão recorrida, efetivamente ocorrera a  juntada dos referidos documentos, como abaixo transcrito:  “No presente caso, da análise dos documentos anexados pela  interessada ao Processo  Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veiculo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura.”.  Portanto,  é  inconteste  que  referidos  documentos  foram  acostados  a  um  dos  processos,  e,  pelo  que  se  pode  constatar,  o  julgamento  de  primeira  instância  ocorrera  com  acesso ao Processo Administrativo n° 10783­902.198/2008­17, o qual  trazia em seu Anexo I,  os documentos supostamente comprobatórios não só da prática empresarial da recorrente, mas  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.902702/2008­89  Resolução n.º 3402­000.329  S3­C4T2  Fl. 1.339          6 os  lançamentos  contábeis  e  reflexos  fiscais  respectivos,  a  sustentar  o  direito  por  ela  demandado, e que pende de análise desse Colegiado.  No  entanto,  ao  ser  esse  processo  distribuído  para  relatoria,  não  veio  acompanhado  do  Processo  Administrativo  n°  10783­902.198/2008­17,  e,  consequentemente,  não  é  possível  analisar  os  documentos  que  supostamente  embasariam  os  direitos  pleiteados  pela recorrente.  Há, nesses autos sob exame, copia da PER/DCOMP, do DARF de recolhimento  (que  veicularia  pagamento  a  maior  que  o  devido),  e,  posteriormente,  fora  juntada  a  DCTF  Retificadora.  No  entanto,  não  consta  dos  autos  elementos  probatórios  que  embasariam  o  aludido pagamento supostamente a maior, que seriam as Notas Fiscais emitidas pela recorrente,  aquelas  eventualmente  recebidas da  agência de publicidade e propaganda, os  reflexos desses  documentos  nos  registros  contábeis  correspondentes,  e,  por  fim,  as  apurações  de  tributos  decorrentes dessas operações, a embasarem as informações alimentadas na DCTF Retificadora.  Com efeito, para que se conheça tanto a praxe empresarial, como os documentos  societários, contábeis e fiscais correspondentes, torna­se imprescindível que se tenha acesso a  parte  dos  documentos  acostados  no  Anexo  I,  nos  volumes  pertinentes,  do  Processo  Administrativo n° 10783­902.198/2008­17.  Assim, no intuito de melhor instruir os autos para formação de convicção final  sobre o  assunto,  entendo que o processo  ainda não  se encontra em condições de  receber um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  para que a Autoridade Preparadora tome as seguintes providências:  1  ­  Acoste  a  esses  autos,  cópia  dos  documentos  referentes  às  operações  empresariais  de  emissão  de Notas  Fiscais  pela  recorrente  para  os  anunciantes,  das Agências  para a recorrente ou anunciantes (conforme o caso), documentos contábeis pertinentes (livros  Diário  ou  Razão  e  balancete  mensal),  ficha  da  DIPJ  e,  se  houver,  planilha  de  apuração  da  COFINS, tudo em relação ao mês em que afirmado o pagamento a maior;  2 ­ Certifique se os valores extraídos na análise dos documentos citados acima,  correspondem a diferença supostamente recolhida a maior, informada na DCTF Retificadora e  no PER/DCOMP, confeccionados e/ou enviados pela Recorrente, em comparação com a DCTF  Original  e  o  DARF  de  recolhimento  respectivo,  igualmente  em  relação  ao  mês  em  que  afirmado o pagamento a maior;  3  –  Manifeste­se,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos e esclarecimentos a serem prestados, concedendo vista a Recorrente, com prazo de  30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados,  sendo que,  após vencido o prazo, os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara para  inclusão  em  pauta de julgamento.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 15586.000727/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2007 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.379
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que serviram ao cálculo até 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o Art. 32-A, da Lei 8.212/1991, comparando-o ao cálculo já efetuado, para que seja utilizado o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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INFORMAÇÕES INCORRETAS COM DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 ACORDAM os membros do colegiado: : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que serviram ao cálculo até 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o Art. 32-A, da Lei 8.212/1991, comparando-o ao cálculo já efetuado, para que seja utilizado o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000727/2007-13 Acórdão n.º 2402-01.379 S2-C4T2 Fl. 103 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro I, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de informar corretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, como determina a Legislação, no período de 01/1999 a 03/2007. Segundo o Fisco: 1. No período de 07/2002 a 10/2005, a empresa declarou erroneamente em GFIP, relativa a Obra de construção civil, o campo "IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA", com informação da Matricula CEI, e o campo do "INSCRIÇÃO DO TOMADOR", com o CNPJ da empresa, sendo assim estes campos ficaram invertidos, até 12/2002, e considerado como erro de preenchimento de campo; 2. De 01/2003 a 10/2005, apenas o campo "IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA" deveria ter sido preenchido com o CNPJ da empresa, pois a obra citada, conforme contabilidade, deveria ter sido encerrada em 12/2002, sendo assim, as GFIP's apresentadas de 01/2003 a 11/2005, 06/2006 a 09/2006 e 02/2007 a 03/2007, foram preenchidas de forma incorreta, ou seja, o campo "CÓDIGO DE RECOLHIMENTO" deveria ser 115 ao invés de 155; 3. Em 01/1999 o NIT declarado do Sr. Pedro Paulo Oliveira Andrade está errado, gerando informações incorretas nos Sistemas da Previdência Social. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 04/09/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 075 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que a autuação é nula, pois os sócios foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, uma vez que não ficou comprovada a concorrência dos mesmos para o cometimento do ilícito tributário. Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 087 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 096 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, os mesmos argumentos já apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0101. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000727/2007-13 Acórdão n.º 2402-01.379 S2-C4T2 Fl. 104 5 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Ainda quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com dados equivocados nos campos não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 03/2007. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras: Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do I, Art. 173 do CTN aplica-se a lançamento de ofício, sem recolhimento parcial efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. “Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ... “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000727/2007-13 Acórdão n.º 2402-01.379 S2-C4T2 Fl. 105 7 .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de ofício, já que por ser autuação sua natureza sempre será de ofício. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 09/2007 e os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 03/2007. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2001, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2001 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída do cálculo da multa porque a exigibilidade das informações sobre essa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, não decadente, quando poderia ter sido efetuada a autuação. Por todo o exposto, nas preliminares, dou provimento parcial ao recurso, para que se retire do cálculo da multa os motivos anteriores a 12/2001, devido à decadência, nos termos do voto. DO MÉRITO Quanto ao mérito, no que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 8 apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” No caso em tela, trata-se de infração que agora se enquadra no art. 32-A, inciso I. Considerando o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica à recorrente, a fim de adotá-la. CONCLUSÃO Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000727/2007-13 Acórdão n.º 2402-01.379 S2-C4T2 Fl. 106 9 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, nas preliminares, retirar do cálculo da multa os motivos anteriores a 12/2001, devido à decadência, nos termos do voto, e, quanto ao mérito, que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o Art. 32-A, da Lei 8.212/1991, comparando-o ao cálculo já efetuado, para que seja utilizado o cálculo mais benéfico à recorrente, na forma do voto. Marcelo Oliveira Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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