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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749732 #
Numero do processo: 10530.720106/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB-MG nº 52.583, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MECOMINAS  MECANIZAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ/MF  nº  19.814.193/0001­42,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  22/10/2007,  notificação  de  lançamento,  com  ciência  postal  em  29/10/2007,  decorrente  da  revisão  da  DITR  do  imóvel  NIRF  4.684.029­0,  com  área  de  19.880,0 hectares, denominado de Fazenda Picada, no município de Riachão das Neves (BA),  referente ao exercício 2003. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 724.663,87   MULTA DE OFÍCIO  R$ 543.497,90  A  autuação  resumiu­se  a  majorar  o  VTN  declarado  de  R$  2.000,00  (R$  0,10061 por hectare) para o arbitrado de R$ 5.192.258,40 (R$ 261,18 por hectare), com base  no SIPT, pois o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou laudo técnico de avaliação  do imóvel.   Encontra­se  juntado  aos  autos  um  pedido  de  prorrogação  do  prazo  de  interposição da impugnação, datado de 26 de novembro de 2007, por mais 30 dias, no qual o  peticionante  informava  que  estaria  com  dificuldades  para  juntar  a  documentação  que  aparelharia a impugnação, havendo diversas inconsistências em sua DITR.  Em  26/12/2007  (fl.  44),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  apresentando  laudo  técnico,  que  apurou  um  VTN  de  R$  22,06  por  hectare,  agregando  informações  sobre  área  de  descanso  (3.500  hectares)  e  sobre  o  rebanho.  Nessa  peça  impugnatória apenas faz breve menção às dificuldades para instrumentalizar sua defesa, o que  teria  levado  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  a  impugnação,  não  recepcionado pela DRFB­Belo Horizonte (MG), porém enviado via sedex para a DRFB­Feira  de Santana (BA).  Considerando  a  intempestividade  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  não processou a impugnação, obstando seu envio à DRJ, e apreciou as razões do contribuinte  deduzidas na peça  impugnatória perempta,  rejeitando­as e mantendo  incólume o  lançamento,  asseverando que não haveria mais qualquer recurso na via administrativa.  Notificado  da  decisão  acima  em  17/04/2009,  sexta­feira,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/05/2009,  defendendo  a  higidez  do  laudo  técnico  apresentado e da declaração do médico veterinário, provas suficientes para contraditar a pauta  fiscal presumida do SIPT, e, se assim não compreender esse CARF, deve­se reconhecer que a  autuação tem claros efeitos confiscatórios, ao aplicar a alíquota de 20% sobre o valor da terra  nua, o que  terá o condão de expropriar o bem em um prazo de 05 anos, o que não pode ser  aceito frente a atual ordem constitucional.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720106/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.831  S2­C1T2  Fl. 2          3 Os créditos tributários foram inscritos na dívida ativa da União.  Irresignado  com  o  não  processamento  de  seu  recurso  voluntário  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  tendo  o  douto  magistrado  federal  sentenciante  concedido  a  segurança,  determinando  o  processamento do recurso voluntário,  já que somente o CARF teria competência para fazer o  juízo de admissibilidade do apelo a si dirigido.  Cancelada  a  inscrição  da  dívida,  vieram  os  autos  a  este  CARF  para  processamento e julgamento do recurso interposto.  Da  tribuna,  em  sustentação  oral,  o  advogado  do  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento da nulidade da autuação, em decorrência da discrepância dos valores do VTN  no  SIPT,  nos  três  exercícios  em  apreciação  nesta  sessão,  do  mesmo  imóvel,  na  mesma  localidade,  bem  como  a  nulidade  do  processamento  da  impugnação  por  autoridade  incompetente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes  de  tudo,  passa­se  a  fazer  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  interpostos nestes autos, como determinado na sentença prolatada no mandado de segurança nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  que concedeu a segurança para tanto.  Andou  bem  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Feira  de  Santana  (BA) em não processar a impugnação para a Turma de Julgamento da DRJ, pois patentemente  intempestiva a peça defensiva, sendo que o contribuinte apenas fez menção à dificuldade em  instrumentalizar sua impugnação, o que teria  levado a um pedido de prorrogação de prazo, o  que sequer se encontra previsto no Decreto nº 70.235/72. A leitura combinada dos arts. 14 (A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento)  e  15  (A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação  da  exigência)  do  Decreto  nº  70.235/72  deixa  claro  que  somente  a  impugnação  tempestiva  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  transformando­o  em  processo  administrativo  fiscal.  Obviamente  que  o  contribuinte,  mesmo  em  uma  impugnação  intempestiva,  pode  defender  a  tempestividade  dela,  e,  nesse  caso,  a  impugnação  deve  ser  processada e julgada pela Turma de Julgamento da DRJ, como entender de direito.  Entretanto, nestes autos, não há na impugnação qualquer preliminar de defesa  da tempestividade da impugnação, não se podendo aceitar que o relato sobre a complexidade  de um Laudo com os requisitos da ABNT ou a dificuldade em contratar um profissional para o  mister,  como se viu na peça  impugnatória, possa ser  encarado como preliminar a defender a  tempestividade da impugnação. O pedido de dilação do prazo não tem previsão no Decreto nº  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 70.235/72,  e  caberia  ao  contribuinte  fazer  sua  defesa  no  prazo  de  30  dias  da  impugnação,  efetuando os aditamentos posteriores, quando deveria comprovar que a prova adicional estava  albergada pelos permissivos do  art.  16,  § 4º,  “a”  a  “c”,  do Decreto nº 70.235/72  (Art.  16. A  impugnação  mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas aos autos), o que não ocorreu nestes autos. Assim, na  forma do Ato  Declaratório Normativo Cosit  nº 15/96,  abaixo  transcrito,  escorreito o não processamento da  impugnação pela autoridade preparadora da DRFB­Feira de Santana (BA):  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Apesar  do  não  processamento  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  entendeu  por  bem  apreciar  ela  mesma  a  inconformidade  do  contribuinte,  com  respeito  ao  princípio de petição  e de  autotutela da administração,  rejeitando,  ao  final,  a  inconformidade.  Assim,  incabível  o  pedido  de  nulidade  pugnado  pela  tribuna  pelo  Advogado  do  recorrente,  porque se a peça impugnatória não podia ser processada, como acima se demonstrou, deveria  ser apreciada pela autoridade preparadora, como de fato ocorreu.  Já no Recurso Voluntário, o recorrente sequer se insurge contra o fato de sua  peça  impugnatória  não  ter  sido  processada  dentro  do  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  passando a combater diretamente as matérias de mérito da autuação, em face do decidido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana  (BA). Somente o fez na  tribuna,  nesta sessão de julgamento, porém, como acima explicitado, inviável a declaração de nulidade  pela  apreciação  da  petição  extemporânea  denominada  impugnação,  pois  a  autoridade  preparadora trilhou a orientação do ADN COSIT nº 15/96 e, dentro do poder de autotutela dos  atos da administração, reviu de ofício o lançamento, mantendo­o intocado.  Indo mais além, na forma dos arts. 25, caput (O julgamento do processo de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:), I (em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  II  (em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial),  e  37  (O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme dispuser o regimento interno), ambos do Decreto nº 70.235/72, combinado com o  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720106/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.831  S2­C1T2  Fl. 3          5 art.  1º  do Regimento  Interno  do CARF  (O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), compete às Turmas de  Julgamento do CARF o julgamento dos recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  a  decisão  de  primeira  instância  aquela  prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcrito. E, nestes  autos,  não há qualquer decisão de Turma de  Julgamento da DRJ,  sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ.  Com as considerações acima, fica prejudicada qualquer apreciação de mérito  trazida no recurso voluntário.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso interposto,  pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo  nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4753179 #
Numero do processo: 12571.720247/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008 SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza presunção de omissão de receitas a existência de Saldo Credor de Caixa, que não é justificado mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas. RECOMPOSIÇÃO MENSAL DO SALDO DA CONTA CAIXA. PJ OPTANTE PELO LUCRO REAL ANUAL. A recomposição da conta Caixa, apurando Saldos Credores mensalmente, não prejudica a formação da base tributável, quando a cada maior Saldo Credor mensal apurado ocorre um “zeramento” da conta, visando não contaminar os períodos seguintes; e, tais valores, apurados mensalmente, são tributados como fatos geradores de 31 de dezembro. Além do que a soma de todos os maiores saldos credores mensais coincide com o valor do maior saldo credor anual, no caso da recomposição ser realizada de forma contínua ao longo de todo o ano. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Cabível a multa nos termos dos artigos 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.15834/ 2011 e reedições; arts. 265, 266 e inciso II, e 980 do RIR/99, quando a empresa, regularmente intimada e reintimada, entrega arquivos magnéticos com informações faltantes e incorretas. MULTA QUALIFICADA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS ADULTERADOS. Cabe qualificação da Multa de Ofício quando arquivos magnéticos da contabilidade são entregues à Fiscalização contendo dados adulterados, saltando claro o ânimo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de oficio proporcional é cabível a incidência de juros à taxa de 1% ao mês. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008 SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza presunção de omissão de receitas a existência de Saldo Credor de Caixa, que não é justificado mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas. RECOMPOSIÇÃO MENSAL DO SALDO DA CONTA CAIXA. PJ OPTANTE PELO LUCRO REAL ANUAL. A recomposição da conta Caixa, apurando Saldos Credores mensalmente, não prejudica a formação da base tributável, quando a cada maior Saldo Credor mensal apurado ocorre um “zeramento” da conta, visando não contaminar os períodos seguintes; e, tais valores, apurados mensalmente, são tributados como fatos geradores de 31 de dezembro. Além do que a soma de todos os maiores saldos credores mensais coincide com o valor do maior saldo credor anual, no caso da recomposição ser realizada de forma contínua ao longo de todo o ano. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Cabível a multa nos termos dos artigos 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.15834/ 2011 e reedições; arts. 265, 266 e inciso II, e 980 do RIR/99, quando a empresa, regularmente intimada e reintimada, entrega arquivos magnéticos com informações faltantes e incorretas. MULTA QUALIFICADA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS ADULTERADOS. Cabe qualificação da Multa de Ofício quando arquivos magnéticos da contabilidade são entregues à Fiscalização contendo dados adulterados, saltando claro o ânimo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de oficio proporcional é cabível a incidência de juros à taxa de 1% ao mês. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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CHAPADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza  presunção  de  omissão  de  receitas  a  existência  de  Saldo Credor  de  Caixa, que não é justificado mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas.  RECOMPOSIÇÃO MENSAL DO SALDO DA CONTA CAIXA. PJ OPTANTE  PELO  LUCRO  REAL  ANUAL.  A  recomposição  da  conta  Caixa,  apurando  Saldos  Credores  mensalmente,  não  prejudica  a  formação  da  base  tributável,  quando a cada maior Saldo Credor mensal apurado ocorre um “zeramento” da  conta,  visando não  contaminar  os  períodos  seguintes;  e,  tais  valores,  apurados  mensalmente, são tributados como fatos geradores de 31 de dezembro. Além do  que a soma de todos os maiores saldos credores mensais coincide com o valor do  maior  saldo  credor  anual,  no  caso  da  recomposição  ser  realizada  de  forma  contínua ao longo de todo o ano.   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  Cabível a multa nos termos dos artigos 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­34/2011  e  reedições;  arts.  265,  266  e  inciso  II,  e  980  do RIR/99,  quando  a  empresa,  regularmente  intimada  e  reintimada, entrega arquivos magnéticos com informações faltantes e incorretas.  MULTA  QUALIFICADA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ADULTERADOS.  Cabe  qualificação  da  Multa  de  Ofício  quando  arquivos  magnéticos  da  contabilidade são entregues à Fiscalização contendo dados adulterados, saltando  claro o ânimo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO PROPORCIONAL. Sobre  a multa de oficio proporcional é cabível a  incidência de  juros à  taxa de 1% ao  mês.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.     Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  CHAPADA  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  ­  ME  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e reflexos de CSLL, PIS, COFINS e Multa Independente, dos anos­ calendário de 2007 e 2008,  tendo como base  as  seguintes matérias e  fundamentos  legais:  IRPJ  OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Apurado mediante  recomposição do saldo da conta Caixa, com o expurgo de lançamentos realizados a  Débito dessa  rubrica,  referentes a  suprimentos de numerários  feitos por  sócio, que  não foram comprovados quanto à efetiva entrega dos valores, e bem como quanto a  real disponibilidade dos mesmos pelo sócio. O enquadramento legal da infração se  fez pelo art. 24 da Lei 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281,  inciso I, e 288, do RIR/99. A Multa de Ofício aplicada foi de 150%, haja vista que  na ótica da Fiscalização foram entregues arquivos magnéticos da conta Caixa dolosa  e pontualmente alterados, com o objetivo de “desaparecer” com os saldos credores  de  caixa  anteriormente  identificados  pelo  Fisco,  em  arquivos  preliminarmente  entregues pela empresa, na fase de diligência (fls. 3625­3626). Assim, o contribuinte  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 4          3 teria incorrido na figura da Sonegação (art. 71, da lei 4.502/64), que é toda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Aplicação é  com base no art. 44, inciso I, e § 1º, da lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14  da lei 11.488, de 15/06/2007. (fls. 3665).  MULTA  POR  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS. Relata a Fiscalização que o contribuinte  foi  intimado a apresentar  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  (a)  das  folhas  de  pagamento;  (b)  da  contabilidade; e (c) das notas fiscais de entrada e de saída referentes aos AC 2007 e  AC 2008.  (fls. 3599). Quanto aos arquivos das Notas Fiscais,  alega a Fiscalização  que  eles  foram  entregues  sem  conter  as  informações  relativas  a  descrição  e  classificação fiscal das mercadorias, o que impediu a análise dos créditos de PIS e de  COFINS  declarados  pelo  contribuinte  na  DACON.  É  que  nesta  declaração  o  contribuinte  considerou  que  todas  as  compras  de  mercadorias  dariam  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  e  utilizou  tais  créditos  para  fins  de  dedução  das  contribuições  incidentes  nas  operações  de  saída,  mesmo  tratando­se  de  um  supermercado,  que  sabidamente  adquire  produtos  sem  crédito,  como  aqueles  submetidos  à  tributação  monofásica,  como  as  bebidas,  arroz,  farinha  de  milho,  farinha de trigo,  leite, ovos, queijos, produtos hortícolas, dentre outros. No que diz  respeito  aos  arquivos  da  contabilidade,  a  Fiscalização  afirma  que  lhe  foram  entregues uns na fase pré­fiscalização (na fase de diligência), contendo vários saldos  credores na conta Caixa e, após, tendo a diligência sido convertida em Fiscalização e  o  contribuinte  intimado a  justificar  a  existência dos  saldos  credores,  este  entregou  outros  arquivos  da  contabilidade,  alegando  que  os  primeiros  entregues  continham  erros,  em  virtude  de  falhas  no  sistema  de  processamento  de  dados,  sendo  que  os  arquivos  substitutos  estavam  alterados  pontualmente  nessa  parte  da  conta  Caixa,  passando  a  apresentar  lançamentos  de  suprimentos  de  numerários,  por  parte  de  sócio, visando desaparecer com os saldos credores anteriormente verificados. Alega  a  Fiscalização  que  isso  foi  perpetrado  de  adrede  e  está  provado mediante  análise  gráfica (fls.3611) produzida pelo sistema CONTÁGIL da Receita Federal. Portanto,  em  função  dessas  informações  consideradas  incorretas,  aplicou­se  a  multa  em  questão. O enquadramento legal foi os arts. 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­34/2001 e reedições; arts. 265, 266 e  inciso II, 980, do RIR/99.  CSLL  OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Conforme os fatos  já descritos no subitem 2.1.1 acima, tendo como enquadramento legal artº 2º e §§, da  Lei 7.689/88; art. 24 da lei 9.249/95; art. 1º da lei 9.316/96; art. 28 da Lei 9.430/96;  art. 37 da Lei 10.637/02; art. 3º da Lei 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo  art. 17 da Lei nº 11.727/08.  PIS  OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Conforme os fatos  já descritos no subitem 2.1.1 acima, tendo como enquadramento legal arts. 1º, 3º e 4º  da Lei 10.637/02.  COFINS  OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Conforme os fatos  já descritos no subitem 2.1.1 acima, tendo como enquadramento legal arts. 1º, 3º e 5º  da Lei 10.833/03.  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 5          4 A composição do Crédito Tributário levantado, consoante se depreende de fls. 02 é:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica    Imposto             2.441.071,53    Juros de Mora                736.870,31    Multa               3.661.607,29    Valor do Crédito Apurado         6.839.549,13    Multas Independentes    Multa                 571.454,04    Valor do Crédito Apurado           571.454,04    Programa de Integração Social    Contribuição               164.979,55    Juros de Mora                58.417,16  Multa                  247.469,25    Valor do Crédito Apurado            470.865,96    Contribuição Social s/ Lucro Líquido    Contribuição                895.669,66    Juros de Mora                270.730,19    Multa               1.343.504,49    Valor do Crédito Apurado          2.509.904,34    Contribuição p/ Financiamento S. Social  Contribuição                759.906,39  Juros de Mora                269.073,70  Multa                1.139.859,53  Valor do Crédito Apurado           2.168.839,62    Crédito Tributário do Processo          12.560.613,09  Os Juros de Mora estão calculados até 31/05/2011 (fls. 1717).  A ciência do lançamento se deu por via postal, em 07/10/2011 (fls. 3634), e na data  de  31/10/2011  (fls.  3637)  o  sujeito  passivo  ingressou  com  a  Impugnação  de  fls.  3637­3646, alegando e requerendo:  Preliminares:  Que,  houve  cerceamento  do  seu  direito de  defesa,  na medida  em que  as  planilhas  produzidas pela Fiscalização, demonstrando a recomposição do seu saldo de Caixa,  não lhe foram entregues.  Que, a empresa apura resultado Anual e não Mensal, assim o Saldo Credor de Caixa  deveria  ser  apurado  anualmente,  e  não  mensalmente  como  fez  a  Fiscalização.  Outrossim,  foram  tributados  todos  os  Saldos  Credores  apurados  mensalmente,  quando deveria ter sido escolhido apenas o maior entre eles.  Que,  na  recomposição  da  conta  Caixa,  quanto  ao  expurgo  dos  Suprimentos  Não  Comprovados  de  Numerários,  a  autoridade  fiscal  somente  considerou  as  ENTRADAS,  sendo  que  nessa  tarefa  de  recomposição,  a  autoridade  fiscal  jamais  desconsiderou os valores referentes as SAÍDAS para pagamentos de empréstimos ao  sócio mutuante.  Que, houve  tributação simultânea de modalidades diversas de omissão de  receitas,  ou  seja,  Saldo  Credor  de  Caixa  e  Suprimentos  de  Caixa,  pois  no  Termo  de  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 6          5 Verificação  Fiscal,  item  IV.1,  justificou­se  a  tributação  como  Saldo  Credor  de  Caixa,  com  amparo  no  artigo  12,  §  3º,  do DL  1.598/77;  por  outro  lado, Acórdão  citado  pela  autoridade  fiscal  diz  respeito  a  Suprimentos  de  Caixa,  sendo  que  a  recomposição do saldo desta conta teve por base exclusiva os empréstimos do sócio  Josiel  Jasinski.  Portanto,  entende  que  houve  mistura  de  fatos  diversos  para  quantificar  a  omissão  de  receita  tributável:  indevidamente  se  agruparam,  sob  a  mesma  rubrica,  “saldo  credor  de  caixa”,  tipificado  no  artigo  12,  parágrafo  2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  com  “suprimentos  de  caixa”,  tipificado  no  artigo  12,  parágrafo 3º, do Decreto­Lei 1.598/77.  Com base nisso, pede pela nulidade dos autos de infração.  Mérito:  Que,  a  qualificação  da  multa  não  procede,  porque  entregar  novos  arquivos  magnéticos,  em  substituição  a  outros  com  erros,  e  bem  como  não  possuir  os  documentos  comprobatórios  dos  empréstimos  de  sócio  não  caracteriza  a  figura da  Sonegação  Que, a Multa de Ofício Independente foi aplicada cumulativamente com a multa de  ofício, o que não pode ser. Além disso, a entrega de arquivos novos, em substituição  a anteriores com erros, não se enquadra em infração aos artigos 11 e 12, II, da Lei  8.212/91.  À vista dos argumentos despendidos, requer sejam cancelados os autos de infração.    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracteriza  presunção  de  omissão  de  receitas  a  existência  de  Saldo  Credor  de  Caixa, que não é justificado mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas.  RECOMPOSIÇÃO MENSAL DO SALDO DA CONTA CAIXA. PJ OPTANTE PELO  LUCRO REAL ANUAL. A recomposição da conta Caixa, apurando Saldos Credores  mensalmente, não prejudica a  formação da base  tributável, quando a  cada maior  Saldo  Credor  mensal  apurado  ocorre  um  “zeramento”  da  conta,  visando  não  contaminar  os  períodos  seguintes;  e,  tais  valores,  apurados  mensalmente,  são  tributados como fatos geradores de 31 de dezembro. Além do que a soma de todos  os maiores  saldos  credores mensais  coincide  com  o  valor  do maior  saldo  credor  anual, no caso da recomposição ser realizada de forma contínua ao longo de todo o  ano.   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  Cabível  a  multa nos termos dos artigos 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­34/2011 e reedições; arts. 265, 266 e inciso II, e  980  do  RIR/99,  quando  a  empresa,  regularmente  intimada  e  reintimada,  entrega  arquivos magnéticos com informações faltantes e incorretas.  MULTA  QUALIFICADA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ADULTERADOS.  Cabe  qualificação da Multa de Ofício quando arquivos magnéticos da contabilidade são  entregues  à  Fiscalização  contendo  dados  adulterados,  saltando  claro  o  ânimo  de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 7          6 CSLL ­ PIS – COFINS. Aplicam­se aos tributos e contribuições reflexos as mesmas  razões de decidir e seus efeitos.  Impugnação Improcedente.  Credito Tributário Mantido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta o acórdão recorrido nos seguintes tópicos:  i)  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  da  não  terem  sido  entregues  os  demonstrativos  do  saldo  credor  de  caixa;  ii)  equivoco  no  critério  adotado  pelo  fisco  para  apurar  as  pretensas omissões de receitas;  iii)  inaplicabilidade da multa qualificada;  iv)  inaplicabilidade  da  multa  regulamentar,  por  erro  nos  arquivos  magnéticos,  concomitante  com  a  multa  de  oficio;  v)  indevida  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Ao final, a recorrente requer o integral cancelamento da exigência.   É o relatório.  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  o  lançamento  de  oficio  decorre  de  omissão  de  receitas,  calcada  em  Saldo  Credor  de Caixa,  com  aplicação  de multa  qualificada  em  face  de  evidente  intuito  de  fraude  pela  apresentação  de  arquivos  magnéticos  adulterados.  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória,  que  foram  apreciadas  nos  seguintes    termos  do  condutor  do  acórdão  recorrido:  “(...)  INTRODUÇÃO  Introdutóriamente ao voto, registro que J.E. Carreira Alvim, doutor em Direito pela  UFMG; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e membro da  Comissão  de  Reforma  do  Código  de  Processo  Civil,  leciona  que  “A  parte  pode  invocar  os  preceitos  legais  que  entender  necessários  para  embasar  o  seu  direito,  mas não tem o juiz o dever de esgotar a análise de todos os argumentos invocados,  podendo  deter­se  naqueles  que  considerar  suficientes  para  fundamentar  a  sua  decisão, sem o que o julgador será transformado numa vítima da inquisição; mesmo  porque, incide a máxima “da mihi factum, dabo tibi ius" (dá­me o fato, dar­te­ei o  direito)”.  Outrossim, segundo o referido doutrinador, “Neste sentido, o Superior Tribunal de  Justiça  assentou  que:  a)  não  configura  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  a  hipótese em que o acórdão não examina todas as questões postas pelo recorrente,  restringindo­se  àquelas  necessárias  e  suficientes  ao deslinde  da  controvérsia  (ED  no  MS  n.  5.986­DF,  1ª  Seção,  unânime,  DJ  8/3/2000,  p.  39);  b)  louvando­se  a  decisão em fundamentação suficiente, o órgão julgador não está obrigado a exaurir  todos os temas levantados pela parte (precedentes: Resp. n. 88.365/SP, EDResp. n.  160.969/PE,  EDResp.  n.  54.660/SP)  (ED  no  AgRg  na  Petição  n.  832­RJ,  Corte  Especial, unânime, DJ 11/10/99, p. 34).”  E, complemento eu, “O Juiz não está obrigado a responder a todas as indagações  formuladas pelas partes,  transformando o processo em disputa acadêmica. Se um  ou  mais  fundamentos  são  suficientes  para  a  solução  da  lide  os  acolhe,  não  está  obrigado a analisar os demais. (AGA 163302/SP, Relator: Ministro José Delgado,  in DJU de 16/03/1998).”  Assim,  este  julgador  fundamentará  seu  voto  no  suficiente  para  a  solução  da  lide,  sem, obviamente, olvidar do indispensável.  PRELIMINARES  O interessado suscita algumas preliminares em sua Impugnação.  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 9          8 Inicia por pretender nulo o feito fiscal por ter havido cerceamento do seu direito de  defesa,  já  que  não  lhe  teriam  sido  entregues  as  planilhas  que  demonstram  a  recomposição do saldo da conta Caixa.   Penso que não deva prosperar a argumentação do  interessado,  já que o AR de fls.  3634 evidencia a entrega do Termo de Verificação Fiscal, dos Autos de Infração e  do Termo de Encerramento da Fiscalização.  Mesmo admitindo­se a hipótese de que as planilhas reclamadas não tenham seguido  compondo a correspondência  referente o AR de fls. 3634, é mister observar que o  Termo  de  Verificação  faz  menção  expressa  e  exaustiva  em  relação  às  mesmas,  conforme fls. 3620, apontando que as mesmas encontram­se às fls. 2290­2886, e os  autos do processo  estiveram à disposição do  interessado, para vista  e obtenção de  cópias das folhas que desejar, durante todo o prazo legal de impugnação.  Isto  assente,  entendo  que  não  houve  o  propalado  cerceamento  de  defesa,  devendo a preliminar ser refutada.    Em  outra  preliminar,  o  sujeito  passivo  alega  que  sua  forma  de  tributação  é  pelo  Lucro  Real  Anual,  assim  a  recomposição  do  saldo  de  Caixa  deveria  se  dar  abrangendo um período anual, e não mensal, como fez a Fiscalização.  “Máxima  vênia”  do  contribuinte,  a  argumentação  demonstra  carência  de  análise  quanto  a  estrutura  posta  no  auto  de  infração,  quiçá  algum  conhecimento  de  contabilidade.  Primeiramente,  consoante  é  possível  ver  das  planilhas  de  fls.  2290­2886,  a  cada  apuração mensal do maior Saldo Credor na conta Caixa, esta foi “zerada” (v.g. mês  de  janeiro/2007,  fls.  2306),  para  nova  apuração,  de  tal  sorte  a  não  haver  contaminação  nos  períodos  subseqüentes.  De  fato,  poderia  a  Fiscalização  ter  seguido,  continuamente  pelo  ano  todo,  a  apuração  e  acumulação  dos  valores  negativos na conta Caixa, de tal sorte a culminar em um maior valor no ano. Ocorre  que  na  sistemática  adotada  nos  autos,  zerando­se  o  saldo  da  conta  a  cada  maior  Saldo  Credor,  a  soma  de  todos  os maiores  Saldos Credores  de  cada mês  resulta,  justamente, no valor desse eventual maior Saldo Credor Anual, razão pela qual não  houve  aqui  prejuízo  nenhum  para  o  contribuinte.  “Obiter  dictum”,  a  apuração  mensal  do maior  “estouro” de Caixa,  como  aqui  adotada,  se  presta bem à  cálculo  para  cobrança  de  eventual multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, muito embora, no presente caso, não tenha acontecido esta  cobrança.  Por final, é possível observar que todos os valores apurados mensalmente NÃO  foram tributados como fatos geradores havidos nesses meses, mas, justamente  como  quer  o  impugnante,  considerou­se  que  o  fato  gerador,  para  todos  eles,  aconteceu em 31/12 (fls. 3560­3561).  Rejeito, pois, mais esta preliminar.    Preliminar seguinte, o contribuinte argúi que somente as ENTRADAS de valores na  conta  Caixa,  por  Suprimentos  de  Numerários  dos  Sócios,  foi  considerada  na  recomposição  do  Caixa,  por  seu  expurgo,  mas  não  se  considerou  as  SAÍDAS  de  Caixa, por pagamento desses empréstimos.  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 10          9 O Fisco  pretendeu,  certamente,  aferir  se  efetivamente  as  ENTRADAS  ocorreram,  pois  dizem  diretamente  respeito  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  por  Saldo  Credor de Caixa, ou por Suprimentos de Caixa Não Comprovados, se fosse o caso.  O contribuinte não  logrou comprovar  a  real  ocorrência de  tais  suprimentos,  o que  deu azo à  referida presunção de Saldo Credor de Caixa. Se as SAÍDAS de Caixa,  contabilizadas como pagamentos desses empréstimos,  também devem ser  retiradas  para  recomposição da  conta,  porque  realmente não aconteceram, necessário  se  faz  provar  que  tais  desembolsos,  tais  quais  estão  contabilizados,  são  falsos.  A  Fiscalização  não  deitou  interesse  sobre  isso,  razão  pela  qual  não  cuidou  de  arregimentar  provas  da  improcedência  dos  desembolsos.  Se  ao  contribuinte  interessa tal empreitada, necessário que o faça mediante provas, que aqui não  apresentou.  Aliás,  nem  sequer  identificou  as  SAÍDAS  de  Caixa  relativas  a  contabilização  de  pagamento  de  empréstimos,  que  quer  ver  excluídas  da  recomposição.  Preliminar rejeitada.   Ainda, alude o Impugnante que houve mistura nas infrações, tendo sido tributadas,  simultaneamente,  presunções de omissão de  receitas das  espécies Saldo Credor de  Caixa e também de Suprimentos de Caixa Não Comprovados.  Não é assim. Os valores dos suprimentos apenas foram tomados como elementos a  serem excluídos na movimentação da conta Caixa, já que não foram comprovados,  dando azo à Saldo Credor de Caixa. Se os próprios valores dos suprimentos fossem  utilizados  como  base  para  a  quantificação  da  infração,  juntamente  com  o  Saldo  Credor de Caixa apurado, conjuntamente, então, realmente, haveria sobreposição de  presunções de omissão de receita, o que não seria aceitável.  Entretanto,  não  é  o  que  aqui  acontece.  A  presunção  legal  erigida  pelo  Fisco  diz  respeito  à  Saldo  Credor  de  Caixa,  consoante  se  vê  no  enquadramento  legal  da  infração,  constante  do Auto  de  Infração  lavrado,  conforme  fls.  3561­3562,  onde  a  menção é para o artigo 281 do RIR/99, e não para o artigo 282.  É que  o  Saldo Credor  de Caixa  foi  apurado mediante  a  desconsideração  dos  valores  de  Suprimentos  nele  inseridos. Não  foram  os  Suprimentos  tributados  diretamente.   Por providencial, veja­se Acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido:  EXCLUSÃO DOS SUPRIMENTOS – SALDO CREDOR DE CAIXA – O saldo  credor  de  caixa  evidenciado  com  a  exclusão  de  suprimentos  não  comprovados por documentação hábil e  idônea, se o contribuinte não logra  afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas  em valor equivalente. 1º Conselho de Contribuintes / 3ª Câmara / ACÓRDÃO  103­20.276 em 12.04.2000.   Preliminar improcedente.    MÉRITO   MULTA  QALIFICADA  Quanto  ao  mérito  alega  o  interessado  que  não  procede  a  aplicação  de  Multa  Qualificada, pois não ocorreu a figura da Sonegação, tal qual desenhada pelo Fisco,  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 11          10 já  que  a  entrega  de  arquivos magnéticos,  em  substituição  a  outros  que  continham  erro, não pode assim ser tipificado.  O Fisco provou, por meios  técnicos, que as diferenças de dados, entre os arquivos  anteriormente entregues e os posteriormente carreados, são pontuais, adstringindo­se  ao acréscimo, nos últimos, de lançamentos de suprimentos de numerários por sócio,  que acabaram por não ser comprovados.   Este fato deve ser associado com aquele em que a Fiscalização, mediante análise dos  arquivos  originais,  detectou  a  existência  de  Saldo  Credor  de  Caixa,  na  própria  escrituração contábil do interessado; e, uma vez intimado a justificar a existência de  tais saldos negativos, o sujeito passivo não logrou êxito em fazê­lo. Após, remeteu  novos  arquivos  à  fiscalização,  alterados  apenas  nesta  parte,  superando  os  Saldos  Credores  mediante  contabilização  de  Suprimentos  de  Numerários  (não  comprovados).  Não obstante, percebe­se que as DIPJ entregues pela empresa, AC 2007 (fls. 2214) e  AC  2008  (fls.  2241),  na  Ficha  36A  ,  linha  16  –  “Créditos  com  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)”, apresentaram valor zero nos dois anos.  Portanto, o conjunto dos fatos convence­me de que houve a conduta e o desiderato  previsto no artigo 71 da Lei 4.502/64, pelo qual voto pela mantença da qualificação  da multa.    MULTA INDEPENDENTE – ARQUIVOS MAGNÉTICOS  No que diz respeito à Multa Independente, pela entrega de arquivos magnéticos com  dados  incorretos,  o  Impugnante  a  entende  improcedente,  já  que  a  entrega  de  arquivos  magnéticos  com  informações  novas,  tendentes  a  corrigir  informações  incorretas, não caracteriza a  infração prevista no artigo 12 da Lei 8.218/91, e bem  como essa  situação  também não pode  ser enquadrada no  artigo 11 da mesma Lei,  que prevê por infração a não mantença de arquivos à disposição da Receita Federal.  Além disso, reclama que está ocorrendo cumulação de penalidades, onde esta multa  está, simultaneamente, sendo aplicada com aquela de ofício.  Primeiramente,  no  que  diz  respeito  à  aplicação  cumulativa  desta  Multa  Independente, com a Multa de Ofício de 150%, entendo que as  infrações que elas  visam  sancionar  são  distintas,  devidamente  enquadradas  nos  fundamentos  legais  respectivos, ao início deste acórdão referidas, razão pela qual não há óbice de suas  cobranças no mesmo instrumento fiscal.  Por certo, me parece que a entrega de arquivos com informações novas, diferente de  anteriores  entregues,  simplesmente  para  corrigir  erros  escusáveis,  não  caracteriza  situação  sujeita  à  punição  prevista  no  artigo  12  da Lei  8.218/91. Mas,  não  é  essa  situação, de  lapso manifesto e erro escusável, que se vê nos autos. A Fiscalização  bem  provou  que  os  arquivos  novos  continham  somente  alterações  pontuais,  coincidentes  e  relacionados  com  Saldos  Credores  de  Caixa,  anteriormente  detectados e apontados ao contribuinte, a fim de lhe obter justificativa.  Portanto,  a  convicção  que  se  firma,  em  face  dos  fatos  processuais,  é  de  que  as  informações  dos  arquivos  novos  foram  manipuladas  e  eram  incorretas,  restando  caracterizada infração ao artigo 12 da Lei 8.218/91.  No que diz respeito à infração do artigo 11, mister observar que há conexão sintática  e  lógica  entre  ela  e  aquela  do  artigo  12.  Sintática  porque  o  caput  deste  já  inicia  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 12          11 reportando­se  e vinculando­se  ao  artigo precedente. Lógica porque o  artigo 11, ao  prescrever  que  as  pessoas  jurídicas,  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados,  ficam obrigadas  a manter  a  disposição  da Receita Federal  os  respectivos  arquivos,  por  óbvio  é  nas  condições  que  distem  daquelas  penalizadas  conforme o artigo 12.  Assim,  tendo  o  contribuinte  incorrido  em  infração  ao  artigo  12,  automaticamente  também  descumpriu  as  condições  do  artigo  11,  razão  pela  qual o auto de infração deve ser mantido também nesta parte.  (...)  (Grifei)  Em  verdade,  a  recorrente  limitou­se  a  repisar  as  alegações  já  enfrentadas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  A  meu  ver,  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  não  merecem  reparos  e  devem  sem  confirmados,  haja  vista  que  o  recorrente nada apresentou para elidir a presunção legal de omissão de receitas em face  do saldo credor de caixa.  Quanto  a  multa  qualificada  é  pacífico  o  entendimento  da  atual  composição deste colegiado no sentido de a apresentação de documentos e declarações  eivados  de  falsidade  implica  na  aplicação  da multa  qualificada,  revelando  a  conduta  dolosa de que prevista no artigo 71 da Lei 4.502/64.  No que tange a cobrança de juros de mora `a taxa Selic sobre a multa  de oficio. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados  deste Conselho que ampara sua tese.  A  aplicação  de  taxa  de  juros  lastreadas  em  indicadores  do  mercado  financeiro iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995,  não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...)  A Seguir, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  "c"  do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  (...)  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  remodelar  a  multa  de  mora  incidente  nos  pagamentos  em  atraso,  estabeleceu  em  parágrafo  que  sobre  os  débitos  para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 13          12 Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com  base  nessa  disposição  a  Receita  Federal  vem  entendendo  que  a  multa de ofício  também está  sujeita  aos  juros de mora  à  taxa SELIC,  a  partir  do  seu  vencimento.  O cerne da questão está na  interpretação que se deve dar à expressão  “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. De fato o não pagamento de tributos  e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito. Portanto, o débito  decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A multa de ofício não é débito decorrente de  tributos e contribuições.  Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização às seguintes condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e  b) falta de declaração e nos de declaração inexata.  Entendendo que  a SELIC  só  incidirá  sobre multas  isoladas,  aplicadas  nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Inaplicável  a  SELIC  como  taxa  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio, restam devidos os juros de 1% ao mês a que alude o Código Tributário Nacional,  esse sim, aplicável à  multa de oficio proporcional não pago no vencimento.  Nesse sentido o acórdão 1402­00.213, cuja ementa transcrevo.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  JUROS  DE  MORA.  Sobre  a  multa  de  oficio,  lançada  juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem juros de  mora de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos do art. 161 do Código Tributário  Nacional. (acórdão 1402­00.213).  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 1402­01.063  S1­C4T2  Fl. 14          13 Portanto,  também não  cabe  razão  ao  contribuinte  nessa  parte,  porem,  deve ser limitar a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício ao percentual de  1% ao mês.      CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 37311.007944/2006-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2005 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. No entanto, é elemento formal do lançamento a descrição dos fatos através de remissão a outro documento lavrado pela fiscalização. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Carlos Julio EDITADO EM: —Desidente la Comes - I elator DEZ 2010 bert as Bar CSRF-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 37311.007944/2006-16 Recurso n° 250.565 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.126 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PASSARELA CALÇADOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2005 VICIO MATERIAL.. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. No entanto, é elemento formal do lançamento a descrição dos fatos através de remissão a outro documento lavrado pela fiscalização. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do co çgiado, por unanimidade de votos, em negar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7', inciso 1, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDEN(2IARIAS Período de apuração.. 01/01/1995 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA VICIO MATERIAL. INOBSERVÁNCIA AOS P1UNCIPIOS DO. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Com arrimo no artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao fiscal autuante incumbe demonstrar, a partir depravar, a efetiva ocorrência dos fatos geradores das contribuições prevideticiárias exigidas pela NFLD, sob pena de nulidade do lançamento por vicio material, em face da ausdncia da perfeita descrição do FG do tributo, bent coma por cercear o direito dc defesa e contraditório do contribuinte RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES , O Relatinio Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de fOrma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao con» ibuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito ti ibutário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exer cicio pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação Recurso Voluntário Provido ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para; a) declarar a decadência das contribuições aputatia.s referentes aos ,fatos geradores ocorridos até 10/2000; b) anulai a NFLD com relação as denials competências; II) por malaria de votos, em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vie» a, Ber»adete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votam am por declarar a nulidade por vicio foi mal Designado para redigir o voto vencedor, na parte refer ente a declaração da nulidade por vicio material, a(a) Coitselheirv(a) Rycardo Henrique Magalhães de Olival, a Fez sustentação oral o(a) advogado (a,) 2 Processo it' 37311 007944/2006-16 CSRF-1- 2 Acórd5o n ' 9202 -01.126 Fl 2 da recorrente Di (a) Antônio Carlos do Amaral, 0.4B/SP n° 55.351. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por unanimidade de votos, decidiu anular a NFL,D e, por maioria de votos, declarou a nulidade por vicio material.. No caso, a nulidade foi declarada pela ausência no relatório fiscal de clareza na apresentação dos fatos geradores: Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dor autos, ande o fiscal autuante promoveu o lançamento sem conquanto comprovar a efetim ocorréncia dos fatos geradores das contribuições previdenciórias ora exigidas Nesses termos, não se cogita em vicio . formal, mar, sim, anular o lançamento por vicio material, tendo em vista que a fiscalização não descreveu de . forma clara e precira a ocorrência do Ma gerador do tributo, qfrontando a legislação der regência, sobretudo tratando-se de procedimento excepcional de arbitrament°. Como se sabe, o procedimento do arbitramento, uma vez- constatados or requisitos exigidos pela legislação de regência, legal e inverte o &us da prova ao contribuinte Porém, tal procedimento deve estar devidamente .fundamentado nos autos do processo (Relatório Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação. Assevera a Fazenda Nacional, em síntese, que: - a decisão ora recorrida anulou o auto de infração por deficiência na descrição do fato gerador, que é urn dos itens a que o art. 10 do Decreto n" 70.235/72 determina que seja, obrigatoriamente, incluído no auto de infração. Percebe-se, pela leitura do dispositivo precitado, que são requisitos de natureza formal, de modo a uniformizar o procedimento de autuação e conferir garantias ao contribuinte, em especial a ampla defesa e o contraditório; - a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n" 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, consideram que se tratava de nulidade por vicio de forma. E ainda que: A decisão ora recorrida anulou o lançamento por deficiência na descrição do faro gerador da contribuição previdencitiria, que um dos itens que os preceptivos - acima transcritos determinahl que, obrigatoriamente, deve constar do instrumento de constituição do crédito Na hipótese em apreço, a deficiência na exterioriza cão dar razões de sfato e direito que levaram a autoridade fiscal a considerar a ocorrência de fato gerador, vicio apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, 3 não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato juridico) nunca existiu Contudo não foi essa a premissa adotada pela acórdão recorrido, eis que o relator do julgado é peremptório ao dizer que o relatório fiscal carece de satisfatória motivação, portanto, padece de vicio de forma, tanto assim que invoca o art 50, §1 0 da Lei 17 ° 9 784/99 como razão de Acidh Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou contra-razões no mesmo sentido do acórdão recorrido e reiterando as alegações trazidas no recurso voluntário. É o breve relato. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Inicialmente, esclarece-se que o recurso especial cinge-se à qualidade do vicio para a nulidade, formal ou material e não a nulidade em si. Trata-se de uma das questões processuais mais polêmicas; qual seja a discussão sobre os conceitos de vícios formal e material e seus efeitos; sobretudo, quanto ao reinicio do prazo decadencial para constituição do credito tributário através de novo lançamento, em substituição ao anterior, declarado nulo.. Portanto, iniciando pela finalidade prática da discussão, temos que o Código Tributário Nacional confere regra especial para a decadência do direito de constituição do crédito tributário substitutivo de outro anulado anteriormente: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte hquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, pot vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrajb único 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatár ia indispensável ao lançamento A primeira constatação decorre do próprio texto acima: somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vicio formal; do que me leva a crer que não há reinicio do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil, Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material, 4 Processo n" 3731 1 007944/2006-16 CSRF-T2 Acórdão n" 9202-01.126 Fl 3 Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompeut a prescrição. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios juridicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. E formal o vicio que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia ZaneIla Di Pietro. I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto 6, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde corn o "conteúdo" material ou objeto. E um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o detlagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Dai ternos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, dai a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração corn todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do credito tributário. E a sua lavratura se dá em cazão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz corno gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenornênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o credito dele decorrente duvidoso. E o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: "[...]RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANC4MENTO VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do lato gerador da obrigação, a deter mina cão da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto O DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, Sao Paulo: Editora Atlas, 11" edição, páginas I 8 7 192 levantamento e observância desses elementos básicos antecedent e são preparatónos a sua formalização, a qual se da no momento seguinte, mediante a law alum a do auto de infração, seguida c/a notificação ao snjeito passivo, quando, ai sim, devei ão estar presentes os seus requisitos formais, extrinsecos, como, por exemplo, a a.ssinattu a do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o mime, o de matricula; a assinatura cio chefe do óigão expedidor ou de outro sea victor autoi izado, com a indica cão de sell cargo ou função e o número de matrklda.1 .1 " (7" Camara do 1" Conselho de Contribuintes Recurso n" 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o Wain material do lançamento ocorre quando a auto; dade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levai ant a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz i e.speito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vicio material. Dai, conforine iteente acórdão, restará configurado o vicio quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vicio mate, ial ocone quando o auto de infi ação não preenche aos requisitos constantes do art 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do uibuto ou contribuição do crédito tribtacino, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver ontissão ou inobservancia de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da law antra do auto, ou seja, da maneira de sua realização.. (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segundo Tama Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vicio formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorténcia do fato gerador (vicio material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado e outras hipóteses que, embora possam dificultar a defesa, não prejudicam a certeza de que o faro gerador ocorreu (vicio formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— NULIDADE VJCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vicias formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos . fatos que baseiam as infrações imputadas . Cire11115C1 event-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertenceul ao seu conteúdo matei ial. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial paw decadência previsto no art 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Corn, ibuimes) 6 Pr ocesso a" 37311 007944/2006-16 CSRE-T2 Acórddo 9202-01.126 1 4 Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vicio 6 formal, 0 rigor da forma como requisito de validade gera urn cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Codex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vicio na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veiculo.. Ainda que anulado o ato por vicio formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos ai um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas . E certo que o artigo 10 do Decreto n° 70,235/72 traz a descrição do fato como elemento obrigatório do auto-de-infração. E realmente não poderia ser diferente. No documento de constituição do crédito devem existir todos os campos correspondentes As informações previstas no artigo 10. De fato, entendo como vicio de forma, podendo, o lançamento em que autoridade nada mencionou sobre os fatos geradores do tributo ou da infração. Entendeu o legislador que a informação é tão essencial que faz parte da própria existência do documento, sua ausência é corno se lhe faltasse um pedaço. Nesse sentido a mesma autora, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 ao dizer que a ausência da exposição dos fatos e do direito impede a verificação de legitimidade do ato: Art la 0 auto de iufiagdo será lavrado por servidor competente, no local da verificação da ,falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualtficação do autuado; II - o local, a data e a hora da law-antra; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal iqfringiela e a pena/idade aplicável, V - a determinação da exigê.ncia e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dins; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o nt'uneav de matricula Entretanto, há casos em que a descrição dos fatos existe no documento, mas, posteriormente, quando em um exame mais detido, vem-se a entender que no de forma detalhadamente suficiente. Essa análise não é objetiva com no caso da ausência de motivação: existe ou não existe; ao contrário, é por demais subjetiva. Impregnam o julgamento considerações subjetivas - para alguns a descrição foi suficiente para outros não, Não há uma medida certa através da qual se possa assegurar que os fatos geradores foram suficientemente 2 DI PIE.TRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11 edição, página 193 7 É CO 14 Julio es re ra Gomes detalhados pela autoridade fiscal -- é a discricionariedade própria do julgador. 0 objeto da discussão é o conteúdo do ato, sua materialidade. E possível conhece-lo ou não para fins de se exercer o direito de defesa? Essa é a questão a ser respondida pelo julgador. Chegando, agora, ao caso concreto, conforme voto vencedor do acórdão, o lançamento foi anulado porque se compreendeu que o relatório fiscal não apresentou os fatos geradores corn o detalhamento necessário ao convencimento de sua ocorrência. Portanto, trata- se, de fato, de elemento material do lançamento. Por todo o exposto, entendo que deva ser negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 8

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Numero do processo: 13971.002002/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Ano-calendário:2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento é do contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. As eventuais despesas com fretes devem ser demonstradas através de documentação hábil e idônea. As irregularidades apontadas pela fiscalização na emissão do CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e falta da devida escrituração das notas fiscais no Livro de Registro de Entrada levam à glosa dos créditos pleiteados. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS. Não há como conceder o direito à crédito em relação às despesas com serviços não devidamente comprovados pelo interessado. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Não há como conceder o direito à crédito em relação às despesas com não devidamente comprovados pelo interessado. Fazse necessária a demonstração, pela Recorrente, da correlação entre os conhecimentos de transportes apresentados e as notas fiscais de venda das mercadorias. Esta prova é fundamental para que dê ensejo aos créditos da contribuição no regime da não cumulatividade, prevista no artigo 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002002/2006­00  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.474  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: COFINS  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Nos  pedidos  de  ressarcimento  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório pleiteado.   PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS COM FRETES.   As  eventuais  despesas  com  fretes  devem  ser  demonstradas  através  de  documentação hábil e idônea. As irregularidades apontadas pela fiscalização  na emissão do CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e  falta da devida escrituração das notas fiscais no Livro de Registro de Entrada  levam à glosa dos créditos pleiteados.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS.  Não  há  como  conceder  o  direito  à  crédito  em  relação  às  despesas  com  serviços não devidamente comprovados pelo interessado.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.    Não há  como  conceder  o direito  à  crédito  em  relação às despesas  com não  devidamente  comprovados  pelo  interessado.  Faz­se  necessária  a  demonstração,  pela  Recorrente,  da  correlação  entre  os  conhecimentos  de  transportes  apresentados  e  as  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias.  Esta  prova  é  fundamental  para  que  dê  ensejo  aos  créditos  da  contribuição  no  regime  da  não  cumulatividade,  prevista  no  artigo  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/2003.     Fl. 804DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   2   Recurso Voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    José Luiz Novo Rossari – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Ressarcimento da COFINS vinculada  a operações de exportações (fl. 01/ss),  referente ao quarto  trimestre de 2005, no valor de R$  188.387,21, com fundamento no artigo 6º da Lei 10.833/2003.  A  DRF  –  Blumenau  (SC),  por  meio  do  DESPACHO  DECISÓRIO  SAORT/DRF/BLU n° 098/2008 (fls. 607/619) reconheceu parcialmente o direito creditório em  favor da Requerente no valor de R$ no valor de R$ 72.067,64.  A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 635/ss) contra a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe  que  reconheceu  parcialmente o direito creditório.  Por bem retratar os  fatos ocorridos,  transcreve­se o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, in verbis:  “Trata o presente processo de "Pedido de Ressarcimento"  de créditos de Cofins, relativo ao quarto trimestre de 2005,  no  valor  de  R$188.387,21,  correspondente  ao  saldo  declarado  de  créditos  de  mercado  externo  após  as  deduções e antes das compensações.  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestadas  nos  documentos apresentados pela  interessada e acostados ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB.  Consta,  ainda,  que  foi  feita  a  divisão  dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados ao mercado interno e as operações de  exportação, de acordo com a previsão do inciso II do § 8°  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13971.002002/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.474  S3­C2T2  Fl. 2          3 da art. 3°. Da Lei n°. 10.833/03, conforme descrito as  fls.  613/614.  0 Despacho decisório relaciona as glosas efetuadas, pelos  motivos que se apresentam abaixo, em breve síntese::  1  —  Glosas  de  valores  de  "Bens  utilizados  como  insumos":  Neste  item  são  descritas  as  irregularidades  encontradas  quanto aos bens utilizados como  insumos, as quais deram  ensejo às glosas:  a) discrepâncias entre os valores totais obtidos do arquivo  digital  no  cotejo  com  as  folhas  do  Livro  de  Registros  de  Entradas (LRE), pelo que foram feitos ajustes (planilha de  fl. 614);  b) valores pagos a pessoas físicas, conforme detalhado na  planilha constante do Anexo I (notas fiscais de entrada As  fl s. 203/209);  c)  créditos  apurados  em  relação  a  bens  que  não  são  aplicados no processo produtivo da empresa (aquisição de  sacos plásticos, camisetas e cabeçotes ranhurados);  d)  inclusão  de  valores  de  mercadorias  que  saíram  do  estabelecimento  do  fornecedor  (Vidroforte — notas  às  fls.  368/382)  com  o  fim  específico  de  exportação  —  CFOP  6.501,  operação  para  a  qual  inexiste  possibilidade  de  crédito,  à  luz  do  inciso  II  do  §  2°.  do  art.  3°.  da  Lei  10.833/03;  2. Glosas a titulo de "Serviços Utilizados como Insumos",  em vista de:  a) inclusão indevida do CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada)  na  rubrica  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  visto  que  esses códigos não correspondem a bens e serviços passíveis  de apuração de crédito da Cofins  (itens 2.1.1. da planilha  do Anexo I);  b)  preenchimento  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  em  inconformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS,  em  razão  de  vícios  formais  nas  notas  fiscais,  conforme  tabela  constante  do  Anexo II.   3. Glosa a titulo de "Despesas de Energia Elétrica", visto  que foram incluídos na base de cálculo dos créditos, a esse  título,  valores  de  despesas  de  doação;  e  que  os  valores  totais  constantes  nas  notas  fiscais  de  fls.  320  a  322  são  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   4 inferiores aos informados na memória de calculo de fl. 50  (glosa demonstrada no Anexo I — item 3.2.1.);  4. Glosa  de Despesas  de Armazenagem de Mercadoria  e  Frete na Operação de Venda devido a:  a)  irregularidades  no  preenchimento  de  parcela  relevante  dos  CTRC,  em  inconformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS,  tais  como:  emissão  posterior  à  prestação do serviço e à  falta de  indicação do número da  nota  fiscal  do  produto  transportado.  Destaca,  ainda,  a  indicação  da  mesma  nota  fiscal  em  dois  CTRC  distintos  (fls. 561 e 562);  b) serviços não relacionados na legislação tributária como  passíveis  de  apurar  créditos,  tais  como:  serviços  de  remoção  (fl.  491),  "posic  para  desunitização"  (fl.  530),  dentre outros (valores deferido e indeferidos no Anexo III);  5.  Glosa  de  Base  de  Cálculo  do  Crédito  a  Descontar  Referente  Ativo  Imobilizado — Lei  n°.  10.833/2003,  art.  3°.,  §§  14  e  16  e  Lei  n°.  11.051/2004,  art.  2°.,  visto  a  inclusão  indevida  de  diversos  tipos  de  bens  do  Ativo  Imobilizado  para  os  quais  não  se  aplicam  os  dispositivos  legais  relacionados  aos  créditos  da  não­cumulatividade  (ajuste  das  diferenças  e  os  valores  deferidos  conforme  demonstrado  no  item  5.1.1  da  planilha  do  Anexo  I);  e  inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos créditos;  6.  Glosa  de  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito,  devido  à  falta  de  atendimento  para  prestar  informações  indispensáveis  à  apreciação  do  seu  pedido  em  relação  à  linha 13 da ficha 12 do Dacon, nos termos do quesito n°. 6  da Intimação Fiscal n°. 439/06;  Sob  o  titulo  "Cálculo  Final",  explica  o  despacho  decisório, em síntese, que  foram efetuadas as divisões dos  custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno  e as operações de exportação; que houve a necessidade de  reescrita  dos  créditos  do  trimestre  em  análise,  especialmente quanto à desconsideração do saldo inicial de  crédito  de mercado  externo,  a  luz  da  IN SRF no.  600/05;  que  o  quadro­resumo  à  fl.  625  apresenta  os  saldos  de  créditos de mercado interno e de mercado externo após as  deduções  da  contribuição  apurada  em  cada  mês  do  trimestre e antes das  compensações  com débitos próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições  administradas pela SRFB, observada a legislação aplicável  à matéria.  Por fim, foi emitido o Despacho Decisório DRF/Blumenau  (fls.  607/628)  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  72.067,64,  a  titulo  de mercado  externo,  correspondente  ao  saldo  remanescente  após  as  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13971.002002/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.474  S3­C2T2  Fl. 3          5 deduções  da  contribuição  apurada  em  cada  mês  do  trimestre e antes das compensações, com a ressalva de que  a homologação de compensações eventualmente vinculadas  ao presente processo, e o ressarcimento em dinheiro, caso  haja saldo remanescente, somente devem ser realizados até  o limite do valor reconhecido a titulo de mercado externo,  nas condições estabelecidas pela IN SRF n°. 600/2005.  Constam, às fls. 620/628, a planilha do histórico das glosas  realizadas,  dos  itens  deferidos  e  o  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições.  A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade  (fls.  637/645),  onde  pede  a  reforma  da  decisão,  alegando  os motivos que abaixo se expõe, sucintamente, conforme os  tópicos abordados pela defesa:  1)  Dos Bens Utilizados Como Insumos –   a)  sobre  a  "Divergência  no  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE)  impresso  e  seu  arquivo  digital",  alega  que  se  deu  pelo fato de constarem notas no arquivo digital que não se  encontravam  escrituradas  no  LRE,  mas  que  houve  o  aproveitamento  dos  valores  constantes  no  LRE,  cujo  crédito é menor do que os valores constantes nos arquivo  digirais  e  pelo  qual  fez  o  pedido  de  ressarcimento,  conforme  demonstrativo  da  memória  de  calculo  juntada  aos  autos  após  a  intimação  de  n°.  439/2006;  que  a  autoridade fiscal se equivocou pois, ao notar a divergência,  lançou em sua memória de cálculo, a  fim de deduzir estes  valores  do  crédito;  e,  ainda,  que  parte  da  divergência  encontrada  refere­se  a  valores  dos  insumos  inscritos  no  CFOP 1.949, que também foram glosados no item seguinte  da decisão, acarretando a  repetição da glosa dos mesmos  insumos,  o  que  ocasiona  uma  diminuição  imotivada  do  crédito a que tem direito;  b)  aquisições  de  bens  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP 2.101 — compras para industrialização):  Neste tópico, em síntese, alega que essas aquisições foram  escrituradas  com  o  CFOP  2.101  (Compras  para  Industrialização)  e  não  no  CFOP  2.501  (Entrada  de  mercadoria recebida com o  fim especifico de exportação),  foram  enviadas  para  o  seu  estabelecimento  comercial,  e  foram  utilizadas  como matéria­prima  em  seu  processo  de  industrialização e incorporadas ao produto final (vidro).  Sustenta que houve um equivoco por parte do  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da parte da recorrente; que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  sendo  que,  quando  a  venda  é  com  fim  especifico  de  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   6 exportação,  não  existe  esse  destaque;  que  efetuou  o  pagamento  do  ICMS,  do  PIS  e  da  Cofins  à  empresa  fornecedora,  sendo  que  estes  dois  últimos,  ainda  que  não  destacados  nas  notas  fiscais,  também  estavam  embutidos  no  preço  final  do  produto;  que  não  pode  ser  prejudicado  pelo  fato  do  contribuinte  de  direito  não  ter  repassado  os  valores aos cofres públicos.  2) Dos Serviços Utilizados Como Insumos:  a)  CFOP  1.949  (outra  entrada  não  especificada):  alega  que  as  operações  lançadas  nesse  código  se  referem  a  serviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de  madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito  está previsto no art.  3°.,  II,  da Lei n°.  10.637/02; que,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  e  sem  direito  ao  crédito, mas  que  a  autoridade administrativa  não  poderia  ter  glosado  sumariamente  todos  os  valores  pleiteados,  deixando  de  intimar  a  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos;  e  que  junta  as  notas fiscais que comprovam o direito pleiteado;  b)  CFOP  1.352  (fretes  sobre  a  aquisição  de  insumos):  alega  que  o  referido  transporte  é  utilizado  para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  e que a  falha no  sistema de emissão das notas  fiscais  (conhecimento  de  frete)  não  prejudicou  o  fisco  federal,  pois  não  houve  omissão  quanto  aos  valores  referentes aos fretes; que há direito ao crédito relativo ao  transporte  de  insumos,  pois  o  fato  de  ter  havido  irregularidades não impediu que a empresa transportadora  recolhesse o PIS/Pasep e a Cofins sobre esses valores;  3) Das Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete  Na Operação de Venda:  Alega que, da mesma forma que na aquisição de insumos,  não  existem  vícios  formais  a  ensejar  a  glosa  dos  valores  referentes ao frete nas operações de venda; que ocorreram,  quando  muito,  meras  irregularidades  que  não  prejudicaram  o  Fisco,  porquanto  não  houve  omissão  dos  valores  referente  aos  fretes;  que  os  transportadores,  ao  invés de emitirem uma nota  fiscal  (conhecimento de  frete)  para  cada  operação  de  transporte,  emitiam  uma  nota  conjunta,  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  um  determinado  período;  que,  mesmo  que  tenha  havido,  essas  irregularidades  não  impediram que  a  transportadora  recolhesse  as  contribuições;  que,  caso  se  entenda  que  não  se  tem  como  auferir  os  valores  a  serem  ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à DRFB  em Blumenau, para análise.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13971.002002/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.474  S3­C2T2  Fl. 4          7 4)  Base  de  Cálculo  do  Crédito  a  Descontar  Referente  Ativo Imobilizado — Lei n°. 10.833/03, art. 3°. §§ 14 e 16  e Lei n°. 11.051/04, art. 2°.:  Argumenta  que  os  bens  adquiridos  (trator  carregador,  trator  de  esteira,  semi­reboque,  graneleiro,  pneus  e  caminhão)  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  não  havendo  razão  para  a  distinção;  que  o  legislador, ao se referir a máquinas e equipamentos,  teria  incluído  ali  os  demais  bens  integrantes  do  imobilizado  tangível, inclusive os veículos.   Ainda  sob  esse  item,  aduz  não  concordar  com a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  crédito  e  que  o  ente  tributante não pode exigir a inclusão do ICMS na base de  cálculo  para  fins  de  pagamento  da  Cofins  e  recusar  sua  inclusão quando se trata de ressarcimento.  Requer,  por  fim,  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins,  especificados  na  presente manifestação.  É o relatório”.  A  4ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  julgou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  o  Acórdão nº 07­20.485 (fls. 706/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  a  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução de sua atividade­fim (conceito econômico), mas  adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação direta ao produto fabricado.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CALCULO  DOS CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. ICMS.  A base de cálculo para a aplicação da alíquota relacionada  à  depreciação  dos  bens  é  o  valor  total  da  aquisição  de  máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e  utilizados  na  produção de bens  destinados  a  venda ou  na  prestação de serviços.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   8 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BENS  USADOS.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  expressamente  vedada  a  utilização  de  créditos  sobre  encargos de depreciação na hipótese de aquisição de bens  usados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTENCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  18/08/2010  (fl.  717).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 17/09/2010 (fls. 726/ss) onde repisa os argumentos já trazidos  na Manifestação de Inconformidade.   Por  fim,  requer  o  recebimento  e  a  apreciação  do Recurso,  para  o  efeito  de  reconhecer o direito de ressarcir­se dos créditos da COFINS, relativos ao 4° trimestre do ano  de  2005,  no  que  toca  as  despesas  realizadas  com  (i)  frete  na  aquisição,  (ii)  exploração  de  florestas e manutenção de máquinas, e (iii) frete e armazenagem na venda.   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Com a apresentação do Recurso Voluntário, os seguintes pontos permanecem  em discussão no presente litígio, em síntese:   i.  Glosa  de  créditos  decorrentes  de  “Despesas  com  fretes”  (Frete  na  aquisição ­ CFOP 1352);  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13971.002002/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.474  S3­C2T2  Fl. 5          9 ii.  Glosa de créditos decorrentes de “Serviços não especificados ­ CFOP  1949 e 2949” ­ “Serviço de extração de madeira” e “Despesas com  manutenção de equipamentos”;   iii.  Glosa  de  créditos  decorrentes  de  “Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria e Frete na Operação de Venda”;  Passemos à análise, em separado, de cada um destes pontos.    (i)  Glosa sobre créditos decorrentes de “Despesas com fretes” (Frete na  aquisição ­ CFOP 1352).  A  discussão  que  se  faz  neste  ponto  é  se  está  correta  a  glosa  de  créditos,  efetuada pela fiscalização, em relação às despesas com fretes.   A Recorrente alega que o frete enquadra­se no conceito de  insumo, haja  vista que o mesmo é necessário à chegada da matéria prima ao estabelecimento fabril,  ou  seja,  este  item  configura  um  serviço  aplicado  na  fabricação  do  bem  destinado  a  venda.  A  autoridade  fiscal  glosou  créditos  com  a  argumentação  de  que  a  pleiteante não comprovou a efetiva realização destas despesas.   Correta a glosa da fiscalização. Vejamos.  Como  muito  bem  destacado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente não comprovou a efetividade e  regularidade das  alegadas despesas com frete,  uma vez que a grande maioria dos CTRC – Conhecimentos de Transporte Rodoviário de  Cargas  ­  está  eivada  de  vícios  por  não  atender  aos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS,  além  do  fato  de  que  muitos  produtos  terem  sido  adquiridos  de  pessoa física. Por muito bem demonstrar estes fatos, transcrevo trechos desse voto:  “Em que pesem os argumentos da  interessada,  fato  é que  os CTRC devem possibilitar a leitura das operações a que  dizem  respeito  ,  assim  como  a  contabilidade  da  empresa  deve  espelhar  as  respectivas  operações,  sem  o  que  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  pode  restar  comprometida. Não obstante essa premissa, o CTRC é um  documento  emitido  pela  transportadora,  sendo  de  sua  responsabilidade  a  emissão  dessas  notas,  portanto,  as  formalidades  em  desacordo  com  os  requisitos  formais  exigidos  pelo  Regulamento  do  ICMS/SC  são  de  responsabilidade  desta  empresa  perante  o  fisco  estadual;  ou seja, não implicam necessariamente na desconsideração  dos  valores  para  fins  de  creditamento  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep no regime da não­cumulatividade em relação ao  valor do frete na aquisição dos insumos, a não ser, como já  dito,  quando  os  elementos  intrínsecos  a  estes  conhecimentos  de  transportes  deixam  de  espelhar  a  operação  e/ou  não  estejam  de  acordo  com  os  registros  contábeis  da  empresa.  Ou  seja,  deve  a  contribuinte  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   10 demonstrar  minudentemente  as  operações,  se  os  documentos, por si só, não refletem o direito aos créditos.  Compulsando­se os autos, todavia, verifica­se que os CTRC  (na aquisição) se referem a transporte de insumo ­ Toros ­  os  quais  são  transportados,  ora  da  Fazenda  São  Jacó  ­  Passo Manso,  remetidos por pessoa  física  (Lino Rohden),  ora da ora da Fazenda Pinheirinho, por conta da própria  interessada. Consta que o frete foi "a pagar", ou seja, por  conta  do  destinatário. De  fato,  em  algumas  dessas  notas,  faltam os  números  fiscais  das mercadorias  transportadas,  constando como "diversos",  porém, observa­se que  consta  o  montante  dos  valores  pagos,  assim  poderiam  ser  identificadas  eventualmente  por  outros  controles  contábeis/fiscais  disponibilizados  pela  interessada,  juntamente  com  o  registro  na  sua  contabilidade.  Não  obstante  esta  possibilidade,  a  interessada  não  providenciou  nada  mais  do  que  já  constava  nos  autos,  embora  soubesse  detalhadamente  dos  problemas  formais  levantados  no  despacho  decisório,  como  já  dito  anteriormente.        (grifamos)  As  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização  estão  detalhadamente  descritas  no  Despacho  Decisório,  no  item  “Glosa  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  (folhas 615 ­ verso), nos seguintes termos:  “O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos  de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), enviados em  atendimento ao item 1 da Intimação Fiscal N° 514/06, não  fora  efetuado  em  conformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS  (RICMSSC/2001,  Anexo  V,  art.  63  a  71), especialmente quanto aos fornecedores localizados nas  proximidades do domicilio fiscal da interessada, como se é  possível verificar pela análise das notas fiscais de fls. 294 a  319.  Algumas  irregularidades  detectadas:  ausência  do  número  da  nota  fiscal  transportada,  indicação  de  remetente  pessoa  física  e  emissão  de  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço.  Os  valores  das  notas  fiscais  enviadas  que  apresentaram  vícios  formais  foram  glosados;  a  tabela  constante  do  Anexo  II  deste  Despacho  detalha  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram  deferidos. Procedeu­se,  portanto,  ao ajuste das  diferenças  entre os valores utilizados na memória de calculo (fl. 50) e  os valores deferidos, conforme discriminado no  item 2.2.1  da  planilha  constante  do  Anexo  I  deste  Despacho.”  (grifamos)  Registre­se, que a Recorrente  limitou­se a  tecer vários argumentos  sobre os  fatos acima  relatados, sem, entretanto,  trazer elementos probantes capazes de refutar os  fatos  apurados  pela  Fiscalização.  Ademais,  reconhece  que  as  irregularidades  existiram,  buscando  apenas minimizar a gravidade de seus efeitos, ao afirmar (fl. 732) que “E não se venha falar  que  as  falhas  no  sistema  de  emissão  de  notas  fiscais  (conhecimento  de  frete)  impossibilitam  com  que  este  crédito  seja  reconhecido...” E, mais  adiante,  aduz  “Ora,  se  não houve qualquer omissão quanto aos valores e o fisco não restou prejudicado, não há  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13971.002002/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.474  S3­C2T2  Fl. 6          11 que se falar que os documentos não se prestam ao reconhecimento do crédito. Ou seja: Se  o fato de ter havido irregularidades não impediu que a empresa transportadora recolhesse  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  esses  valores,  não  há  como  tais  irregularidades  impedirem  o  aproveitamento do crédito incidente.”  Não  há  como  concordar  com  a  alegação  da Recorrente. As  irregularidades  apontadas pela fiscalização são fatores impeditivos para o aproveitamento do crédito pleiteado.  O interessado deveria comprovar o alegado direito creditório.   Esta prova é necessária para a  apropriação  dos  créditos  pretendidos  pela  Recorrente,  previstos  no  artigo  6°,  da  Lei  n°  10.833/2003. Não a fez!  Assim, entendo, o interessado não se desincumbiu a contento de provar suas  alegações.  Claro  está  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  em  seu  Despacho  Decisório,  deveriam  ser  rebatidas  pelo  contribuinte,  e  acompanhadas  das  respectivas provas, no momento próprio previsto na norma (artigo 15 – Decreto 70.235/72).   Correta,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação  à  apuração  dos créditos não cumulativos da COFINS, no que se refere a não comprovação das “Despesas  com fretes”.     (ii)  Da glosa de créditos do PIS não cumulativo sobre despesas com  “Serviços não especificados – extração de madeira” e “Despesas com  manutenção de equipamentos”.    Em relação a este ponto a Fiscalização afirma (fls. 614 ­ verso) que “O cotejo  realizado  entre  os  valores  totais  obtidos  do  arquivo  digital  referente  aos  lançamentos  efetuados no LRE e os valores totais presentes nas cópias das folhas do LRE (fls. 136 a 167)  revelou discrepâncias  entre  os mesmos.  Intimada a  justificar  as  divergências  apuradas,  por  meio do quesito n° 1 da Intimação Fiscal n° 004/08 (fls. 340 a 345), a requerente informou,  conforme  observação  à  fl.  347,  que  ‘no  Livro  Registro  de  Entradas  não  estão  contidos  os  CFOPS de entrada 1.949 que tratam­se de serviços que geram direito a credito presentes no  arquivo digital. (..) estes CFOPS estão contidos no arquivo digitais montados de acordo com o  solicitado, mas não fecham com o  impresso pois o Sintegra arquivo digital ao qual deve ser  passado mensalmente ao Estado não tem aceite se enviado com estas CFOPS. A contribuinte,  todavia, não procedeu à devida quantificação das disparidades citadas acima. No intuito de  se  aferir  a  precisão  da  explanação  da  interessada,  efetuou­se  a  comparação  mensal  dos  valores  das  divergências  apuradas  com  as  somas  dos  valores  das  notas  fiscais  com CFOP  1.949 com crédito diferente de zero.”  Assim,  conclui  a  Fiscalização  que  “Tendo  em  vista  a  falta  de  plausível  justificativa as discrepâncias em tela, realizaram­se ajustes nas divergências apuradas entre  os valores totais obtidos do arquivo digital referente aos lançamentos efetuados no LRE e os  valores totais presentes nas cópias das folhas do LRE, conforme discriminado no item 1.1.1 da  planilha constante do Anexo I deste Despacho”.  A  Recorrente  afirma  que  os  valores  incluídos  no  CFOP  1.949  não  apresentam qualquer  incorreção, vez que se trata de  importâncias relativas a serviços de  pessoa  jurídica utilizados na  extração de madeira e manutenção de máquinas. Aduz que  deverá ser mantido o crédito referente à extração de madeira e manutenção de maquinas e  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   12 serviços  de  fumigação,  haja  vista  que  tais  produtos  são  considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado  ou  consumido  no  processo  de  produção  de mercadorias  industrializadas destinadas ao exterior.  Entretanto,  em  relação  à  inconsistência  e  discrepância  apontada  pela  fiscalização  em  seu Despacho Decisório  (folha  614),  (entre  os  valores  totais  obtidos  do  arquivo  digital  referente  aos  lançamentos  efetuados  no  LRE  –  Livro  do  Registro  de  Entradas  e  os  valores  totais  constantes  das  cópias  das  folhas  do  LRE)  a  empresa  nada  esclareceu. Não apresentou nenhuma justificativa capaz de explicar a irregularidade acima  apontada. Resignou­se, apenas, em tecer diversos comentários sobre o conceito de insumo  e defender o aproveitamento das alegadas despesas com serviços de extração da madeira,  manutenção de máquinas e serviços de fumigação.  Pelo exposto, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida.  Entendo, assim, que a Recorrente não se desincumbiu a contento de provar  suas alegações, no momento próprio previsto na norma (artigo 15 – Decreto 70.235/72). Cabe  ao  interessado apresentar os elementos de prova para comprovar o alegado direito creditório,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  333  do  CPC  –  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo tributário.    Correta,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação  à  apuração  dos créditos não cumulativos do PIS em relação aos “Outros serviços não especificados”.    iii.  Da glosa de créditos do PIS não cumulativo decorrentes de “Despesas  de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”;    A  questão  em  discussão  refere­se  à  glosa  de  créditos  referente  às  despesas  de  armazenagem  de mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  comercialização  (venda) das mercadorias da Recorrente, prevista no artigo 3º, inciso IX, c/c artigo 15 da  Lei 10.833/2003.   Neste item, a fiscalização apontou (fl. 616) além das irregularidades em  relação à emissão dos CTRC relativos aos fretes, já descritas no item i (não indicação  do número da nota fiscal  transportada e emissão do CTRC posteriormente à prestação  do serviço), ficou constatado que alguns dos serviços prestados não eram passíveis de  créditos,  dentre  os  quais  cita­se:  serviços  de  remoção  (fl.  491),  "posic  para  desunitizacao" (fls. 530), dentre outros.  Neste  ponto,  também  a  Recorrente  alega  que  o  frete  enquadra­se  no  conceito  de  insumo,  que  não  existem  vícios  formas  que  podem  levar  a  glosa  dos  créditos e que os transportadores emitiam nota conjunta onde mencionavam a totalidade  dos  serviços  prestados  em  determinado  período,  que  as  irregularidades  não  prejudicaram o fisco.   Alega (fl. 738), ainda, que “... contratou fretes de terceiras pessoas, as  quais  emitem uma única  nota  fiscal  (CTRC)  para  um determinado  tempo de  serviço.  Ora, não pode a empresa recorrente ser prejudicada pelas irregularidades praticadas  pela prestadora do serviço. Até porque, sequer há prejuízo ao fisco com os ditos vícios,  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13971.002002/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.474  S3­C2T2  Fl. 7          13 na medida em que eles não  impediram com que a empresa transportadora recolhesse  PIS e COFINS sobre tais valores”.  É  fato,  entretanto,  que  há  irregularidades  na  emissão  dos  CTRC.  Conforme  destacou  a  decisão  recorrida  “compulsando­se  as  notas  fiscais  anexas  ao  despacho  decisório,  vislumbra­se,  de  fato,  algumas  irregularidades  formais  relativas  os  CTRC, em alguns casos, serviços para os quais não há previsão para creditamento, dentre  outras irregularidades”.  O  mais  relevante,  contudo,  é  o  fato  que  não  restou  demonstrada  a  correlação entre os  conhecimentos de  transportes  apresentados  e as notas  fiscais  de venda das mercadorias. Esta prova é fundamental para que dê ensejo aos créditos  da contribuição no regime da não cumulatividade, prevista no artigo 3º,  inciso IX, c/c  artigo  15  da  Lei  10.833/2003.  A  interessada  alega  apenas,  de  forma  genérica,  os  conhecimentos de transporte se referem a várias notas, entretanto, não faz a correlação  entre  as  notas  fiscais,  para  cada  operação  de  venda  efetuada,  com  os  respectivos  conhecimentos de transporte apresentados.   Destarte,  como  já  comentado  nos  itens  anteriores,  parece­me  que  também  neste  caso,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  a  contento  de  provar  suas  alegações. No  entender  deste  julgador,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  em seu Despacho Decisório, deveriam ser rebatidas pelo contribuinte, e acompanhadas  das  respectivas  provas,  no  momento  próprio  previsto  na  norma  (artigo  15  – Decreto  70.235/72).   Não  há,  portanto,  como  acolher  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente neste ponto.    Conclusão     Destarte,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 816DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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4748843 #
Numero do processo: 11516.006477/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2009 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Ao deixar de descrever em folha de pagamento os valores pagos à título de premiação aos empregados e contribuintes individuais, incorreu a empresa em inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes, bem como as não integrantes da remuneração e os descontos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.194
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006477/2009­51  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  PORTOBELLO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2009  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Ao deixar de descrever em folha de pagamento os valores pagos à  título de  premiação  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  incorreu  a  empresa  em inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas  integrantes,  bem  como  as  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos legais.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.006477/2009­51  Acórdão n.º 2401­02.194  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.234.557­3, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I  da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   As  remunerações  que  deixaram  de  ser  informadas  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO,  referem­se  a  rubrica  de  "PRÊMIO  CARTÃO",  que  é  remuneração  paga  através de cartões da Incentive House S/A e Expertise Comunicação Total S/C Ltda, pagas aos  segurados empregados e aos contribuintes individuais no período de 11/2006 a 07/2007.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  01/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/12/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 52  a 72.  Foi  exarada  Decisão  de  1  instäncia  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 113 a 136 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 141. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser a  multa indevida, senão vejamos:  1.  Argumenta  que  o  fiscal,  para  justificar  a  aplicação  da  penalidade,  afirma  ter  a  impugnante  deixado  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  valores  percebidos  por  seus  funcionários  a  título  de  premiação.  No  entanto,  acredita  que  as  verbas  pagas  como  prêmio não correspondem a fatos geradores de contribuição previdenciária, motivo pelo  qual  não  se  pode  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  a  essas  importâncias.  2.  Sendo  assim,  alega  que,  primeiramente,  se  faz  necessário  julgar  o  auto  de  infração  referente à obrigação principal para, depois, analisar este, visto que, caso fique afastado o  primeiro, consequentemente, o segundo seguirá a mesma sorte.  3.  Entendendo  assim,  passa,  então,  a  expor  suas  razões  em  relação  à  contribuição  previdenciária apurada.  4.  Alega que os valores pagos a título de premiação não se confundem com a remuneração.  Segundo  a  autuada,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  espontâneos  não  integram  o  conceito  de  remuneração,  porquanto  decorrem  de  mera  liberalidade  do  empregador  e  desvinculados de qualquer evento anterior. Por ser assim, a Lei n° 8.212/91 prevê em seu  artigo 28, §9°, alínea "e", a não incidência das contribuições previdenciárias sobre eles.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.  Vê­se, assim, que se encontram excluídas do conceito de remuneração a s verbas que não  possuem  qualquer  comutatividade  com  o  esforço  decorrente  da  relação  de  emprego,  servindo não para  retribuir o  trabalho do empregado, mas, quando muito, proporcionar  uma melhoria n a s condições de trabalho.  6.  Afirma que referidas quantias não têm vinculação nenhuma com o esforço decorrente da  relação  de  emprego,  as  quais  servem  apenas,  quando  muito,  para  proporcionar  uma  melhoria  nas  condições  de  trabalho.  Consoante  a  impugnante,  os  valores  foram  pagos  ocasionalmente,  apenas  para  aqueles  trabalhadores  que  alcançavam  determinada meta,  como forma de recompensa, puramente subjetiva e a título de benevolência.  7.  Discorda  da  incidência  dos  juros  SELIC  sobre  as  contribuições  sociais  que  se  exige,  alegando tratar­se de matéria inconstitucional.  8.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.006477/2009­51  Acórdão n.º 2401­02.194  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  231.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  aplicação de juros Selic, e a incidência de contribuições sobre o valor dos prémios, destacando  tratar­se de valor estranho a remuneração.  Dessa  forma,  em  relação  as  faltas  que  lhe  foram  imputadas,  objeto  da  presente autuação, ou seja, inclusão na FOPAG dos valores dos prêmios, o mesmo entende que  por não constituírem salário de contribuição, não há como persistir a obrigação de informar em  folha.  Assim, compete­nos apreciar a argumentação quanto a não inclusão por não  corresponder a remuneração, o que de pronto, entendo não assistir razão ao recorrente.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e (grifo nosso)  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim,  era  obrigação  da  recorrente  o  preparo  das  folhas  de  pagamentos.  Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida. Note­ se, que o dispositivo legal não requer a inclusão apenas das verbas integrantes da remuneração,  como  também  aquelas  rubricas  não  integrantes,  razão  porque,  deveriam  constar  os  valores  pagos  à  título  de  premiação,  mesmo  se  entendesse  o  recorrente  que  os  mesmos  não  constituiriam salário de contribuição.  Dessa forma, não existe razão para que se vincule o resultado do AI em tela  ao resultado da NFLD que determinou a incidência de contribuições sobre a verba premiação.  Conforme mencionado acima, tanto as parcelas integrantes, como não integrantes do salário de  contribuição deveriam constar da folha de pagamento, razão porquê correto foi o procedimento  adotado pela autoridade fiscal.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.006477/2009­51  Acórdão n.º 2401­02.194  S2­C4T1  Fl. 4          7 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto à argumentação da recorrente de que inaplicável a taxa SELIC, note­ se que em e tratando de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, não há a  incidência de taxa SELIC, razão porque deixo de apreciar dito argumento.  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo em se falar desobediência aos princípios constitucionais.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4750831 #
Numero do processo: 11080.005069/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A pessoa jurídica que deixa de escriturar a sua movimentação financeira e bancária fica sujeita ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO É cabível o agravamento da multa de oficio quando o sujeito passivo apresenta a Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica como inativa, não oferece à tributação as receitas e não efetua a declaração dos débitos em DCTF, o que configura a hipótese de sonegação fiscal, pois impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.
Numero da decisão: 1402-000.977
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A pessoa jurídica que deixa de escriturar a sua movimentação financeira e bancária fica sujeita ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO É cabível o agravamento da multa de oficio quando o sujeito passivo apresenta a Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica como inativa, não oferece à tributação as receitas e não efetua a declaração dos débitos em DCTF, o que configura a hipótese de sonegação fiscal, pois impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005069/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.977   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11/04/2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  INDUSTIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS JACUÍ LTDA  Recorrida  1ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   A  pessoa  jurídica  que  deixa  de  escriturar  a  sua movimentação  financeira  e  bancária fica sujeita ao arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  se  a  infração  tributária  que  lhe  é  atribuída decorre de presunção legal.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  MULTA DE OFÍCIO  É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  oficio  quando  o  sujeito  passivo  apresenta a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  como inativa, não oferece à  tributação as  receitas e não efetua a declaração  dos débitos em DCTF, o que configura a hipótese de sonegação fiscal, pois  impede  ou  retarda  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais.    Recurso Voluntário desprovido.     Fl. 684DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.005069/2009­40  Acórdão n.º 1402­000.977   S1­C4T2  Fl. 2          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Trata­se de Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos  de mula de ofício de 150% e  juros,  referente  a  fatos  geradores ocorridos no  ano­ calendário 2005.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  441/445),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar os livros Diário, Razão e de Apuração do Lucro Real do ano de 2005, bem como os  extratos  das  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  Nos  referidos  livros  não  foi  identificada  nenhuma conta contábil de registro da movimentação bancária.   A  contribuinte  contabilizou  na  conta  de  "Serviços  Prestados"  o  montante  anual  de  R$  2.842.181,34  (fls.  440),  valor  este  significativamente  inferior  à  movimentação  financeira calculada com base na CPMF.  Assim, constatou a fiscalização que, apesar de a pessoa jurídica ter operado  normalmente no ano­calendário de 2005, como demonstram a contabilidade, a movimentação  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.005069/2009­40  Acórdão n.º 1402­000.977   S1­C4T2  Fl. 3          3 financeira e as respostas dadas às intimações, a contribuinte apresentou ao Fisco Declaração de  Inatividade.  Consta, também, que a contribuinte não apresentou DCTF e que não efetuou  nenhum recolhimento espontâneo a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente ao ano­ calendário de 2005.  Em  conseqüência  da  discrepância  verificada  entre  a  receita  escriturada  e  a  movimentação bancária realizada, foi elaborada uma relação de depósitos efetuados nas contas­ correntes, tudo de acordo com extratos bancários entregues pela contribuinte, e intimado a  contribuinte para que identificasse e comprovasse a origem dos tais depósitos (fls. 160/170).  A  contribuinte  apresentou  a  documentação  bancária  referente  a  todos  o  depósitos  efetuados,  porém,  em  virtude  da  falta  de  clareza  de  alguns  documentos,  foi  novamente  intimado  (fls.  424)  para  que  identificasse  os  depósitos  que  não  configurassem  receita  da  atividade  empresarial,  para  o  que  foi  apresentada  a  resposta  (fls.  426/430)  identificando alguns depósitos realizados por funcionários.  Como consequencia, foram considerados como receitas da atividade todos os  demais depósitos, conforme relação de fls. 160/170.  Após isso, foi procedido o arbitramento do lucro com base no inc. II, alínea  "a",  do  art.  530  do RIR/99,  considerando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  escriturada  e  a  receita omitida, calculada esta em função da diferença existente entre os depósitos bancários e  a receita escriturada.   Para  o  cálculo  do  IRPJ,  aplicou­se  o  percentual  de  32%  previsto  para  a  ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, conforme art. 519, parágrafo 1°.,  inciso  III, RIR/99,  acrescido  do  percentual  de  20% previsto  no  art  .532,  do mesmo diploma  legal, resultando no percentual total de 38,4%.  A  autuante  entendeu  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  enquadra  no  conceito de sonegação fiscal previsto no art. 71, inc. I, da Lei n° 4.502/64, qualificando, assim,  a multa de ofício.  A contribuinte apresentou a impugnação (fls. 486 a 494), alegando que:   1) Sua atividade não se restringe somente à prestação de serviços gerais, mas  também  exerce  atividades  de  industrialização  e  comercialização  própria,  cujos  produtos,  em  alguns  casos,  estão  sujeitos  à  hipótese  de  incidência  do  IPI,  por  isso  deveriam  ter  sido  aplicados percentuais de apuração de base de cálculo correspondente a cada uma das atividades  exercidas,  nos  termos  do  parágrafo  3°  do  art.  519  do RIR/99,  desrespeitando  o  princípio  da  legalidade e razoabilidade definidas no art. 2° da Lei n° 9.784/99;  2)  O  autuante  deveria  ter  procedido  à  segregação  das  receitas  declaradas,  escrituradas  nos  livros  fiscais,  aplicando  a  mesma  proporção  das  receitas  derivadas  da  atividade  econômica  de  indústria  e  comércio  em  relação  às  receitas  totais,  às  receitas  supostamente omitidas, mas, ao arbitrar a base de cálculo do IRPJ pela maior alíquota fixada o  art. 519 do RIR/99, incorreu em verdadeiro confisco, o que é defeso pela Constituição Federal;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.005069/2009­40  Acórdão n.º 1402­000.977   S1­C4T2  Fl. 4          4 3)  O  autuante  inovou  na  ordem  jurídica,  pois  realizou  uma  estimativa  de  receita  e,  em  cima desta,  arbitrou  um valor  a  título  de  lucro,  deixando de  excluir  da  receita  arbitrada  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  algumas  operações,  o  que  caracteriza  o  brocardo  jurídico bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico;  4) O autuante,  ao  invés  de  aplicar  os  critérios  estabelecidos  no  art.  535  do  RIR/99  para  arbitramento  do  lucro,  no  caso  de  não  ser  conhecida  a  receita  bruta,  inovou,  arbitrando  a  receita  no  pressuposto  de  que  os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  bancária  podem  ser  considerados  como  supostas  receitas  tributáveis,  quando  seu  dever  de  oficio  era  observar estritamente os incisos I a VII do referido artigo;  5) Embora entenda ser  imprescindível a  juntada das notas  fiscais de venda,  está  impossibilitado  de  apresentar  esses  documentos  fiscais  em  razão  de  eles  estarem  apreendidos junto à Receita Estadual, conforme Termo de Apreensão anexado;  6) Por último, requer (i) a declaração de nulidade do auto de infração por erro  material,  pois  deveria  ter  sido  aplicado  percentuais  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  cada  atividade; (ii) revisão dos autos de infração, de modo a apurar os valores efetivamente devidos;  (iii) abertura de prazo para a apresentação das notas fiscais de venda e prestação de serviços e,  (iv)  e  a  realização  de  perícia  contábil­fiscal  com  o  objetivo  de  determinar  a  proporção  das  receitas de cada atividade econômica da empresa, desconsiderando os valores relativos ao IPI.  A 1ª Turma da DRJ/POA,  analisando  as  razões  levantadas  na  impugnação,  julgou o lançamento procedente, conforme acórdão de fls. 532/534.  Consoante as autoridades julgadoras de 1ª instância, as evidências são de que  todas as suas receitas provêm da prestação de serviços, pois a parcela da receita escriturada foi  efetuada somente a este título (fls. 440), sendo que nenhuma prova em contrário foi feita pela  contribuinte que teve tempo e oportunidade para fazê­lo.  Além  disso,  acrescentou  que  a  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira, esta muito superior à receita declarada, autoriza o arbitramento do lucro, bem como  a declaração de  IRPJ  como  inativa  e  a  falta de declaração de débitos  em DCTF e  a  falta de  recolhimento  espontâneo  de  tributo  durante  todo  o  ano­calendário  de  2005,  denota  o  intuito  doloso de impedir ou retardar que o fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal.  Em  face  do  referido Acórdão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando os argumentos de sua peça Impugnatória e sustentando o cerceamento do seu direito  de  defesa,  pois  o  acórdão  a  quo  não  abriu  prazo  para  juntada  dos  documentos  fiscais,  bem  como não designou a perícia contábil requerida na peça impugnatória.  Destarte,  a  contribuinte  listou,  digitalizou  e  apurou  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano  de  2005,  conforme  lista  anexa  ao  recurso  voluntário.  De  acordo  com  essa  apuração, considerando os códigos fiscais de operações e prestações ­ CFOP que se traduzem  em  receita  tributável,  quais  sejam  aqueles  denominados  5.101,  5.124  e  5.933,  apurou  um  faturamento de R$ 5.504.476,26.  Da  mesma  forma,  buscou  a  contribuinte  efetuar  o  levantamento  de  sua  movimentação  financeira  que  se  traduzia  em  ingressos  de  recursos,  passíveis  de  serem  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.005069/2009­40  Acórdão n.º 1402­000.977   S1­C4T2  Fl. 5          5 considerados  como  receita.  Para  tanto,  também  digitou  toda  a  movimentação  financeira,  conforme  planilha anexa ao recurso voluntário.  Dessa  movimentação  financeira,  excluiu  os  lançamentos  à  crédito  que  supostamente  não  resguardavam  a  condição  de  receita,  tais  como  resgates  de  fundos,  reembolso de CPMF, empréstimos, entre outras.  Também  anexada  planilha  que  demonstra  a  movimentação  financeira  (extratos bancários) que serviu de base para esta apuração.  Nesta  senda,  a  contribuinte  apresentou  movimentação  financeira  de  R$  5.859.261,98, que seria supostamente condizente com o faturamento fiscal apurado nas notas  fiscais, que monta o total de R$ 5.504.476,26, alegando que a pequena diferença de 8% (oito  por cento) é decorrente de transferências  interbancáirias, podendo ser considerada irrelevante  frente ao todo.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  Aduz  a Recorrente o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma vez  que  a  autoridade julgadora de 1ª instância não abriu prazo para juntada dos documentos fiscais, bem  como não designou a perícia contábil requerida na peça impugnatória.  Sobre o  tema,  entendo que não merece  reforma o  acórdão  recorrido. Como  bem pontuado pelo julgador a quo, a Recorrente teve prazo suficiente durante a fiscalização e  mesmo após a autuação para apresentar as notas fiscais, já que as mesmas só foram entregues  ao Fisco Estadual em 24/09/2009 (fls. 522); ou seja, 21 dias após a autuação.  Além disso, é ônus da Recorrente manter sua escrituração em dia. Diante da  falta  de  escrituração  de  grande  parte  de  sua  movimentação  financeira,  está  autorizado  o  arbitramento do lucro (art. 530, II, a do RIR/99).  Assim,  uma  vez  que  (i)  a  Recorrente  não  escriturou  sua  movimentação  financeira,  (ii)  não  identificou  ou  comprovou  a  origem  da  sua  receita  quando  teve  oportunidade, correta está a decisão de primeira instância em indeferir a perícia contábil  para  que fosse verificada a parcela de receita que corresponde a cada atividade.   Passemos ao mérito.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.005069/2009­40  Acórdão n.º 1402­000.977   S1­C4T2  Fl. 6          6 Inicialmente, é preciso ter em mente que, de fato, a atividade da Recorrente  não se limita à prestação de serviços em geral, uma vez que o seu contrato social enuncia que  "o  objetivo  social  da  empresa  é  INDÚSTRIA  DE  PEÇAS  E  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  EM  GERAL,  FABRICAÇÃO  DE  ESTRUTURAS  METÁLICAS  EM  GERAL,  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  USINAGEM,  RECONDICIONAMENTO  DE  PEÇAS  EM  GERAL,  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  E  PNEUMÁTICOS" (fl. 501).  Em seguida, faz­se mister pontuar que, no que toca à resposta apresentada às  fls. 426/430, a Recorrente apenas identifica alguns depósitos realizados por funcionários, mas  não admite, em relação aos demais, serem receitas de sua atividade.  No  entanto,  como  ficou  demonstrado  pela  fiscalização,  a  Recorrente  não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  bem  como  dos  recursos  depositados  em  contas  de  terceiro,  quando  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei nº. 9.430/96).  Mesmo após a apresentação de diversos documentos no recurso voluntário, a  origem  dos  valores  depositados  não  restou  comprovada.  As  planilhas  apresentadas  pela  recorrente  simplesmente  indicam  a  movimentação  financeira  e  a  tributação  ou  não  de  cada  depósito, sem, contudo, fazer prova da tributação das receitas.  Ademais,  a  Recorrente  admite  que  apresentou movimentação  financeira  de  R$  5.859.261,98,  valor  este  condizente  com  o  faturamento  fiscal  por  ela  apurado  nas  notas  fiscais, no total de R$ 5.504.476,26.  Ora,  a  conclusão  da  Recorrente  corrobora  a  afirmação  da  fiscalização  no  sentido de que existe receita tributável no montante de R$ 5.643.259,54.  Entretanto,  nenhum  dos  documentos  apresentados  é  capaz  de  elidir  o  fato  narrado  pela  fiscalização  de  que,  desses  R$  5.643.259,54,  apenas  R$  2.842.181,34  foram  escriturados, restando R$ 2.801.078,20 de receitas omitidas.  É  necessário  lembrar  que,  se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários.  Logo,  os  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  caracterizam  omissão  de  receita  e,  como  tais,  constituem  base  de  cálculo para o arbitramento do lucro.   Trata­se de uma presunção legal, prova indireta de que os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  pelo  titular  da  conta  corrente  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita omitida.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.005069/2009­40  Acórdão n.º 1402­000.977   S1­C4T2  Fl. 7          7 Dessa forma, e considerando que a Recorrente não recolheu qualquer valor a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  no  ano­calendário  em  comento,  mostra­se  correta  a  tributação de toda receita apurada pela fiscalização em arbitramento do lucro.  Quanto  aos  demais  impostos  lançados  (CSLL,  PIS  e COFINS),  sendo  esse  lançamento decorrente da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ  (lançamento principal), entendo correta a aplicação de idêntica solução.  De  outro  giro,  diga­se  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  poderiam, em tese, afastar o arbitramento no percentual utilizado pelas autoridades fiscais, caso  fossem apresentadas  todas as notas  fiscais  listadas, cujos valores somados se aproximam dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  hipótese  em  que  seria  possível  segregar  quais  receitas  pertencem a quais atividades.  Contudo, a Recorrente apenas lista as notas fiscais e não as anexa, sem fazer   prova do que alega.  No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  referem  as  receitas  omitidas,  estas  serão  adicionadas  àquela  que  corresponder  ao  percentual mais  elevado  e  que,  no  caso  concreto,  corresponde  a  prestação de serviços gerais.   Diante disso,  forçoso  concluir pela manutenção  do arbitramento da base de  cálculo, conforme realizado pelas autoridades fiscais, observando as disposições expressas no  artigo 530, inciso II, letra “a”, artigo 532 e artigo 537, parágrafo único do RIR/99.   Por  fim,  entendo  ser  cabível  a  qualificação  da  multa  de  oficio  quando  o  sujeito passivo apresenta a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  como  inativa,  não  oferece  à  tributação  as  receitas  e  não  efetua  a  declaração  dos  débitos  em  DCTF, o que configura a hipótese de sonegação fiscal, pois impede ou retarda o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 690DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.005891/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pela algozaria do instituto da decadência tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas nos artigos 145 e 150 da CF/88. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.776
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a  uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce.   Impondo a  lei nova penalidade mais gravosa à  infração objeto da autuação,  não há que se falar em retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Vera  Kempers  de Moraes Abreu  que  entenderam aplicar­se o  art.  150,  paragrafo  4º  do CTN para  todo o período.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura da NFLD: 21/12/2009.  Data da Ciência da NFLD: 22/12/2009.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  tendo  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  não  incluída  em  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  bem  como  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  “Previdência Privada Suplementar”,  pagas  em desacordo  com a  legislação de  regência,  além  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  próprios  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 49/56.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que,  ao  ser  examinada  a  contabilidade  da  empresa,  os  arquivos  digitais  apresentados  (balancetes  e  Livros  Diário  e  Razão),  as  contas  21409 ­ INSS Autônomos a Recolher, 55205 ­ Serviços Temporários PF e 55517 ­ Previdência  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 436          3 Social  Autônomos,  constatou­se  a  existência  de  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais que não foram declarados nas GFIP ou nas folhas de pagamentos mensais, os quais  figuram como bases de cálculo de contribuintes individuais incluídas no Levantamento CI.  Apurou, também, a fiscalização a existência de gastos distintos com Plano de  Previdência Privada, registrados nas contas de despesa de Previdência Privada (contas 51113,  53113,  54114,  55114,  57114)  e  despesa  de Previdência Privada Suplementar  (contas  51114,  53114,  54115,  55115,  57115).  Verificou­se  que,  enquanto  todos  os  empregados  figuravam  como beneficiários do plano de Previdência Privada "básico", o mesmo não acontecia com o  plano de Previdência Privada Suplementar, não restando comprovado por parte da empresa que  a totalidade dos empregados e dirigentes eram também beneficiários deste plano.   Constatou  a  fiscalização que os valores  lançados nas  contas de Previdência  Privada  Suplementar  correspondiam  a  meras  provisões,  sendo  que  os  efetivos  pagamentos  aconteceram efetivamente em algumas poucas competências, com maior aporte de recursos nos  meses 01/2004, 04/2004, 07/2004 e 10/2004.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  previdenciária  somente  exclui  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias o valor pago pelo empregador a título de previdência  complementar quando o benefício  for extensível à  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa,  diante  do  não  cumprimento  de  requisito  essencial,  os  valores  pagos  a  título  de  Previdência  Privada  Suplementar  foram  considerados  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, incluídos no Levantamento PP.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 59/86, cortejada pelos documentos a fls. 87/261.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  corporificada  no  Acórdão  a  fls.  295/310,  espancando  as  alegações de defesa, julgando dessarte procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/02/2011, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, a fl. 314.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 317/341, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  se  operou  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências janeiro a novembro/2004;  •  Que  a  Fiscalização  não  indicou  quais  funcionários  da  Impugnante  não  teriam aderido ao plano de Previdência Privada Complementar. Aduz que  todos  os  empregados  fizeram  a  opção  pelo  citado  plano  e  receberam  pagamentos a este título;  •  Que  mesmo  se  comprovado  que  o  plano  de  previdência  privada  complementar  não  teria  sido  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 empregados,  ainda  assim  o  benefício  concedido  não  poderia  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias  dada  a  sua  natureza  que  é  a  própria prestação previdenciária;   •  Que houve erro na  fixação do percentual de multa de mora,  eis que não  foram observados os  limites previstos na Lei n° 11.941/09. O percentual  de multa aplicado (24%) está acima do limite imposto pelo art. 61 da Lei  9.430/96 que é de 20%;    •  Que  a  multa  aplicada  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade  e  a  capacidade contributiva do Contribuinte;     Ao  fim,  requer  que  seja  cancelada  a  autuação  objeto  do  presente  Processo  Administrativo Fiscal.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  16/02/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  17  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do Recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Insurge­se o Recorrente em face do presente lançamento forte na alegação de  decadência do direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário em apreciação.  Razão não lhe assiste.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 437          5 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O  entendimento  majoritário  que  permeia  esta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  escalação titular, se inclina à tese de que, ao lançamento de contribuições previdenciárias cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  somente  poderiam  ter  sido  apuradas  mediante ação fiscal, aplica­se o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum  outro.  No  caso  vertente,  o  levantamento  PP  tem  por  fato  gerador  valores  supostamente  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada  suplementar,  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 rubrica essa que o próprio Recorrente admite e defende não constituir a base de incidência de  contribuições previdenciárias. Logo, em relação a tal rubrica, não houve qualquer recolhimento  prévio  da  exação  em  tela  e  a  sua  apuração  pelo  Fisco  demandaria  sempre  a  instauração  de  procedimento fiscal. Inaplicável, portanto, o preceito inscrito no §4º do art. 150 do CTN.  Quanto  ao  levantamento CI,  o Relatório de Documentos Apresentados  a  fl.  10,  assim  como  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  a  fls.  11/12,  demonstram que nas competências objeto do lançamento, diga­se janeiro e março de 2004, não  houve  qualquer  recolhimento  prévio,  tampouco  apropriação  de  valores  recolhidos,  circunstância que,  igualmente, afasta a  incidência do preceito  legal mencionado no parágrafo  anterior.  De  outro  eito,  conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento por homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos  termos do art.  147 do CTN.  Igualmente,  pelas  razões  expendidas  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  referido  no  parágrafo  anterior,  entende  este  relator  que  o  lançamento  encontra­se  perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como mera condição de eficácia do lançamento  perante o sujeito passivo, mas, não, atributo de sua existência.   Ultrapassadas estas breves considerações, deflui da análise da subsunção do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  que,  ao  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 438          7 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2003  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2005,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2009, inclusive.  Diante de tal conjugação, tendo sido a ciência do lançamento realizada no dia  22  de  dezembro  de  2009,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2003,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano,  de modo  que  nenhum  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  no  lançamento  em  pauta  houve­se  ainda  por  finado  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência  tributária ora em debate.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO   Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 439          9 §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 440          11   Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 441          13 1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 442          15 aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘p’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Fulgura virtuoso esclarecer, de molde a não gerar  incertezas, que mesmo os  valores  pagos  a  título  da  rubrica  referida  no  parágrafo  anterior  ostentam  ontologicamente  natureza  de  remuneração  segundo  o  prisma  adotado  pela Lei  nº  8.212/91,  sendo  apenas  tais  rubricas  remuneratórias  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  força da norma isentiva encartada no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Registre­se,  por  relevante,  que  somente  quando  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes  o  valor  das  contribuições  pagas  pela  Empresa  relativa  a  Previdência Privada Complementar estará a salvo das garras do Fisco Federal. O pagamento de  verbas a tal título, mas efetuado em desacordo com a legislação previdenciária, implicará sua  exclusão da hipótese de não incidência legal aviada no art. 28, §9º, ‘p’ da Lei nº 8.212/91 e será  considerada, para todos os fins e efeitos, parcela de remuneração integrante do conceito legal  de salário de contribuição.    3.1.1.   DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  apurou  o  auditor  fiscal  notificante  a  contabilização  de  despesas  a  título  de  Plano  de  previdência  privada  no  montante  de R$  1.687.379,54,  subdivididos  em  contas  de  despesa Previdência  Privada  (R$  74.268,51) e Previdência Privada Suplementar (R$ 1.613.111,03).  Anote­se que o próprio dispositivo  legal encapsulado no art. 28, §9º,  ‘p’ da  lei  nº  8.212/91,  colimando  evitar  o  desvirtuamento  do  benefício  em  apreço,  remete  expressamente à observância do art. 9º da CLT, o qual reza:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.    No exercício desse mister, constatou o auditor fiscal notificante que todos os  empregados  do  Recorrente  são  beneficiários  do  Plano  de  Previdência  Privada  "básica".  Todavia,  em  relação  ao Plano  de Previdência Privada Suplementar,  não  ficou  comprovada  a  disponibilização do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes.  Com efeito, os programas de previdência complementar caracterizam­se pela  formação de um fundo privado, constituído por contribuições assíduas e ininterruptas de seus  beneficiários  ou  de  terceiros  em  favor  destes,  com  o  objetivo  específico  de  compor  uma  determinada massa crítica de recursos, suficientes para gerar um fluxo regular e permanente de  benefícios, a partir de determinada data, enquanto sobreviver o participante. Em resumo, pode­ se dizer que  é um sistema que  acumula  recursos que garantam uma  renda mensal no  futuro,  especialmente no período em que se deseja parar de trabalhar.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 443          17 Apurou  a  fiscalização  que  os  valores  lançados  nas  contas  "Previdência  Privada  Suplementar"  correspondiam  a  provisões  para  depósito  em  previdência  privada  suplementar, sendo que os efetivos pagamentos aconteceram em alguns meses somente, com  aporte maior de recursos nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de 2004, não tendo sido  observado pagamento continuado, como sói ocorrer nos contratos dessa natureza.  Logo de plano, colhemos das fichas de registro de empregados a fl. 133/159,  e das GFIP a fls. 161/215, que o Recorrente, no período de apuração, possuía 27 empregados  registrados, todos na categoria 01 – segurado empregado. Com efeito, nos discriminativos a fls.  45/47 do vol. 4 constam, de fato, 27 beneficiários. Contudo, no demonstrativo de contribuições  recebidas,  a  fls.  82/85  do  vol.  4,  constam  somente  25  segurados,  e  não  os  27  que  se  era  de  esperar, não havendo, nem mesmo, o registro de um dos administradores da empresa, diga­se,  o Sr. José Rubens Moreira Tocci, que pela planilha a fl. 45 do vol. 4 teria recebido um aporte  de quase 146 mil Reais, assim como o Sr. Jose Rodolfo Bacci Filho, agraciado com cerca de  R$ 42.644,82 no exercício de 2004.    De outro canto, a empresa demonstrou custear para seus segurados dois tipos  de plano de previdência privada, a saber:   a)  Produto  55  ­  PGBL Corporate  :  apresentados  comprovantes  nos meses  01/2004 a 10/2004 e 12/2004;  b)  Produto  50  –  PMEC:  apresentados  comprovantes  nos  meses  07/2004,  08/2004, 10/2004 e 11/2004    Ocorre, todavia, que inexiste nos autos qualquer elemento comprobatório que  interligue  os  planos  acima  indicados  às  contas  de  despesa  de  Previdência  Privada  (contas  51113, 53113, 54114, 55114, 57114) e de despesa de Previdência Privada Suplementar (contas  51114, 53114, 54115, 55115,57115).   Por  outro  lado,  nenhum  dos  comprovantes  dos  meses  07/2004,  08/2004,  10/2004  e  11/2004  para  o  produto  50  ­  PMEC demonstra  a  contribuição  da  empresa  para  a  totalidade dos segurados empregados, analisados individualmente.    Por outro viés, somando­se todos os aportes apresentados nas planilhas a fls.  45/47 do vol. 4 chega­se a um montante de R$ 1.322.090,60 , rateados em R$ 183.225,76 e R$  1.138.864,84 a título de 55­PGBL e 50­PMEC, respectivamente, enquanto que a contabilidade  registra  um  volume  de  R$  1.687.379,54,  subdivididos  em  contas  de  despesa  Previdência  Privada (R$ 74.268,51) e Previdência Privada Suplementar (R$ 1.613.111,03).  Mas  não  é  só.  Há mais.  Para  que  haja  a  subsunção  da  rubrica  em  voga  à  hipótese  de  não  incidência  legal,  constitui­se  condição  sine  qua  non  que  o  benefício  seja  estendido a  todos os  segurados e dirigentes da empresa. Ora,  se a  lei  impõe que o programa  tem que ser disponível  à  totalidade dos  empregados e dirigentes,  ao empregar o  legislador o  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 artigo definido masculino singular é de se pressupor que seja o mesmo programa para todos, e  não, um programa desenhado taylor made para cada um dos empregados.   Acontece  que  a  análise  das  planilhas  acostadas  a  fls.  45/47  do  vol.  4  dos  autos  não  permite  que  se  extraia  qual  foi  o  critério  de  concessão  do  benefício  adotado  pelo  Recorrente.  Como  explicar  que  dois  empregados  que  tenham  o  mesmo  salário  de  R$  5.043,00  receba  um,  um  aporte  três  vezes maior  que  o  outro?  Ou  que  um  funcionário  cujo  salário seja de R$ 2.120,00 receba quase o triplo do aporte auferido por outro com salário de  R$ 2.604,00? Ou que um empregado que tenha salário de R$ 1.271,00 receba R$ 14.624,23 em  aportes  enquanto  que  outro,  auferindo  R$  2.085,00 mensalmente,  só  tenha  sido  beneficiado  com R$ 10.010,89  (46%)? Ou mesmo que um empregado que  receba R$ 13.406,00 por mês  tenha recebido 50% mais de aportes no ano do que outro que ganha R$ 15.353,00 ?  SALÁRIO  55‐PGBL  50‐PMEC  TOTAL  VARIANCIA  584,00  420,00  2.753,77  3.173,77    1.271,00  2.250,72  12.373,51  14.624,23  146,08%  2.038,67  1.200,48  10.418,92  11.619,40    2.085,00  1.500,72  8.510,17  10.010,89    2.120,00  3.815,88  42.496,59  46.312,47  297,69%  2.604,00  3.124,96  12.432,11  15.557,07    2.604,00  2.812,32  15.608,76  18.421,08    3.126,00  1.371,96  15.312,72  16.684,68    3.126,00  2.250,38  14.753,10  17.003,48    3.216,00  2.250,72  14.925,05  17.175,77    5.043,00  3.630,72  24.076,93  27.707,65    5.043,00  5.400,75  37.244,07  42.644,82    5.043,00  3.630,72  77.777,81  81.408,53  293,81%  5.550,00  3.995,28  26.494,41  30.489,69    5.550,00  4.561,40  26.494,41  31.055,81    5.550,00  9.968,44  24.965,40  34.933,84    6.207,00  4.096,16  29.631,96  33.728,12    6.207,00  4.468,56  29.631,98  34.100,54    6.207,00  5.027,13  29.631,96  34.659,09    6.207,00  4.469,56  49.027,64  53.497,20  158,61%  7.294,00  3.500,88  34.823,21  38.324,09    9.897,00  9.500,52  39.978,84  49.479,36    10.885,00  7.837,20  46.172,80  54.010,00    10.885,00  14.368,32  69.452,56  83.820,88  155,20%  13.406,00  25.068,65  132.532,28  157.600,93    13.406,00  25.068,65  193.288,58  218.357,23  149,88%  15.353,00  27.634,68  118.055,30  145.689,98      Tais  constatações  corroboram  as  razões  que  deram  ensejo  ao  presente  lançamento, marcada pela constatação de que os documentos apresentados pela empresa não  comprovavam  a  disponibilização  do  benefício  em  foco  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes do Recorrente.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 444          19 Caracterizada  definitivamente  a  deficiência  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  e  constatado  que  a  contabilidade  não  registrava  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, determinam as normas imperativas consignadas nos  §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91 que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  seus  auditores  fiscais,  lancem  de  ofício  a  importância  reputada  como  devida,  mediante  a  apuração indireta da base de cálculo, transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da prova em  contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     No caso presente, ante a ausência de comprovação de que os valores ora em  debate,  lançados  na  contabilidade,  correspondiam  efetivamente  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto ou  fechado,  e que  tal  benefício  tenha  sido disponibilizado à  totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa autuada, concluiu a  fiscalização pela não subsunção  da verba em realce à hipótese de não incidência legal assentada na alínea ‘p’ do §9º do art. 28  da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se furtando tal rubrica, portanto, à incidência das  contribuições previdenciárias previstas no Diploma Legal acima mencionado.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Nunca  é  demasiado  relembrar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se, por fundamental, que os registros contábeis devem ser feitos de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta diretamente,  com a  força de  império  da  lei  formal,  gerada nas Conchas Opostas  do  Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei  Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 445          21 constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Nessas circunstâncias, a não apresentação de documentos que dessem esteio  substancial  aos  lançamentos  registrados  na  contabilidade  frustrou  os  objetivos  da  lei,  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores.    É  promissor,  neste  momento,  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção  legal  iuris  tantum  de  legalidade,  legitimidade  e  veracidade.  O  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  em  exuberante  trabalho  doutrinário,  prelecionava que “os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem  com a presunção de legitimidade,  independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde  as  exigências  de  celeridade  e  segurança  das  atividades  do  Poder  Público, que não podem ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados,  quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo  Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, avulta que a presunção de legitimidade do ato administrativo  relaciona­se  aos  seus  aspectos  jurídicos. Em consequência,  presumem­se,  até que se prove o  contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa  presunção  abrange  também a  veracidade  dos  fatos  contidos  no  ato,  no  que  se  convencionou  denominar  de  “presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos”,  do  qual  decorre  a  circunstância de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração, até  a prova em sentido diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  A presunção de veracidade dos atos administrativos decorre do princípio da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada,  para  efeitos  processuais,  uma  presunção  legal  iuris  tantum  e,  dessarte,  um  meio  de  prova  válido  no  processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da  CF/88  e  364  do  CPC  que  os  fatos  consignados  em  documentos  públicos  portam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Assim, existindo no mundo  jurídico um ato administrativo comprovado por  documento  público,  passa  a militar  em  favor  do  ente  público  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder  Público,  presente  em  todos  os  atos  de  Estado,  a  presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 446          23 administrativo fiscal como meio de prova hábil a comprovar as alegações dos agentes fiscais,  no exercício de sua função, cabendo à parte adversa demonstrar, ante a sua natureza relativa,  por meio de documentos idôneos, a inverossimilhança dos assentamentos em realce.     Ocorre  todavia  que  no  desempenho  de  seu  encargo  não  logrou  a  empresa  coligir ao autos provas robustas aptas a afastar os sólidos alicerces sobre os quais se ergueu a  vertente autuação combatida.  Inexiste  nos  autos  qualquer  indício  de  prova  material  de  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  se  referiam  a  planos  de  previdência  complementar,  a  não  ser  a  própria  descrição  dos  lançamentos.  Onde  estão  as  provas  materiais  que  dão  arrimo  a  esses  lançamentos? Onde estão os contratos firmados com a instituição financeira?  Cite­se que os demonstrativos acostados a fls. 45/47 do vol. 4 dos autos não  passam de planilhas elaboradas unilateralmente pela empresa, em computador, não possuindo  elas vocação probatória alguma, valendo anotar que, sequer, encontram­se assinados pelo seu  emissor.  Os boletos acostados a fls. 57/80 do vol. 4 dos autos também nada provam. A  uma,  por  que  não  ostentam  qualquer  vinculação,  a  mínima  que  seja,  com  o  plano  de  previdência  privada  em  foco,  tampouco  com  o  seu  beneficiário.  A  duas,  porque  não  vêm  acompanhados de qualquer comprovação de efetivo pagamento, ostentando alguns boletos, tão  somente, um carimbo alusivo a “pagamento via bank line”, que por sua vez, igualmente, não  faz prova concreta do recolhimento. Onde estão os efetivos comprovantes de pagamento?  Os demonstrativos de contribuições recebidas a fls. 82/85 do mesmo vol. 4,  por seu turno, provam, igualmente, coisa alguma. Em primeiro lugar, tratam­se de cópias não  autenticadas,  furtando­se  à  formalidade  essencial  exigida  pelo  §4º  do  art.  7º  da  Portaria  nº  10.875/2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de  que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007.  Portaria nº 10.875, de 16/08/2007  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  §4º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas por servidor da RFB, mediante conferência com os  originais, ou em cartório.    Em segundo lugar, o documento apresentado não traz qualquer assinatura do  responsável  pela  emissão  que  lhe  confira  ares  incontestes  de  procedência,  idoneidade  e  responsabilidade.  Documento  particular  produzido  unilateralmente  pela  parte,  dissociado  de  outras provas, não possui conteúdo probatório, consoante entendimento pacificado no Superior  Tribunal de Justiça.  Agravo de Instrumento Nº 1.143.689 ­ RJ   Relator : Ministro SIDNEI BENETI  Data da Publicação: 24/06/2009   [...]  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 10­ Quanto aos demais pontos, nota­se que o Tribunal de Justiça  estadual  reconheceu  a  ausência  de  relação  mercantil  entre  as  partes, com base nos seguintes fundamentos (fls. 260/261):  Da análise  dos  autos  depreende­se  que  o  autor  nunca manteve  relação  negocial  com  a  ré,  tendo  terceiro  se  passado  por  ele.  Considerando que o autor alega um  fato negativo, qual  seja,  a  inexistência de negócio jurídico com a ré, caberia a esta o ônus  de  provar  o  contrário,  isto  é,  que  a  contratação  foi,  de  fato,  efetivada  pelo  autor,  uma  vez  que  somente  os  fatos  positivos  podem ser provados.  Entretanto,  a  ré  não  conseguiu  provar  que  o  autor  celebrou  contrato  como  revendedor. As  provas  carreadas  aos  autos  são  de  folhas  de  computador  sem  assinatura  do  autor  que  demonstre a anuência na contratação do negócio, documentos  unilaterais  que  não  apresentam  qualquer  suporte  probatório.  (grifos nossos)   Logo,  caracterizada  está  a  falha  na  prestação  do  serviço,  que  atingiu seu ápice com o apontamento do nome do autor junto aos  cadastros de maus pagadores.  [...]  15.­  Ante  o  exposto,  nega­se  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento.  Publique­se. Intimem­se.    Afinal,  onde  estarão  os  extratos  emitidos  pela  instituição  financeira,  informando de forma individualizada os depósitos mensais e os saldos das contas de cada um  dos beneficiários?  Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade a seu  conteúdo, portando força probatória as afirmações aviadas no Termo de Autuação em apreço, a  quais se mostram bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Recorrente, o qual não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Auto de Infração em debate. Assim, havendo um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente  autuação,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao  vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a  imputação que  lhe fora  infligida pela  fiscalização previdenciária, não logrando dessarte o Recorrente produzir meios de prova hábeis  a desconstituir o lançamento que ora se opera.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 447          25   3.2.   DA MULTA DE MORA   Argumenta  o  Recorrente  que  a  multa  aplicada  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade, do direito de propriedade dos cidadãos, da capacidade contributiva, do não  confisco e o da continuidade do exercício das atividades da empresa.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de tributos com  efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 448          27  §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28   Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  de  mora  aplicada  nos  trilhos  mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  a  princípios  constitucionais, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.3.  DA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA  Argumenta o Recorrente ter havido erro na fixação do percentual de multa de  mora, eis que não foram observados os limites previstos na Lei n° 11.941/09. O percentual de  multa aplicado (24%) está acima do limite imposto pelo art. 61 da Lei 9.430/96 que é de 20%.  Não procede.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 449          29 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências janeiro a março de 2004, ocasião em que fulgurava, vigente e eficaz, as normas  atinentes  à  incidência  de  multa  de  mora  irradiadas  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Pondera com razão o Recorrente ao trazer a lume que o preceito inscrito no  art. 106, II, ‘c’ do CTN prevê que a lei nova que comine penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária se aplica ao  ato ou fato pretérito, desde que não definitivamente julgado.  Argumenta em seu juízo que a Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 35 da Lei nº  8.212/91, remetendo à aplicação da multa conforme o art. 61 da Lei nº 9.430/96, o qual limita o  percentual de multa a 20%.  Convencido da verossimilhança de sua tese argumentativa, veio aos autos o  Recorrente  pugnando  pela  incidência  da  novel  legislação,  com  fundamento  no  princípio  da  retroatividade da lei tributária mais benéfica e saiu sorridente, rindo até de incêndio na creche,  convicto  que  estava  de  haver  logrado  encontrar  uma  saída  juridicamente  fundamentada  para  reduzir os acessórios moratórios do tributo lançado.  A  tese  fomentada  pelo  Recorrente  revelar­se­ia  perfeita,  não  fosse  por  um  pequeno detalhe.  No  conflito  aparente  de  leis  no  tempo,  ao  ser  aplicada  a  lei  nova  a  fatos  pretéritos, nas situações estritas previstas na lei, ou se aplica integralmente os preceitos de uma  lei  ou  os  da  outra,  sendo  impensável  que  se  faça  uma  colcha  de  retalhos  legislativa,  pela  incidência de parte de uma e parte da outra. Em outras palavras: Ou a lei nova retroage, com  toda pletora de normas aplicáveis ao fato in concreto, ou se faz incidir a lei vigente à data dos  fatos geradores, com todos os seus dispositivos.  Registre­se que o art. 106, II, ‘c’ do CTN versa sobre a retroatividade da LEI,  e não do DISPOSITIVO, que cominar penalidade menos severa.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Na  ocorrência  ora  em  debate,  com  efeito,  a  Lei  nº  11.941/2009,  fruto  da  conversão da MP nº 449/2008, de fato revogou integralmente a penalidade moratória  inscrita  no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Mas a lei que deu com uma mão, retirou com a outra. Se por um  lado  reduziu  o  percentual  da multa moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada multa de ofício, visando a desencorajar o inadimplemento tempestivo da obrigação  tributária principal.  Assim,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  que,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  era  apenado  somente com a multa moratória, com a novel legislação, passa a ser castigado com a multa de  mora  prevista  no  mesmo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c.c.  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Todavia,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  como assim se configura o presente caso, passa a incidir à espécie a multa de ofício prevista no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão fixa de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 450          31 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383/91.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249/2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; (Incluído pela Lei  nº 12.249/2010)     Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Diante  de  tal  cenário,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias pode ser apenado de duas formas, a saber:  a)  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância que  implica a  incidência de multa  de mora nos  termos do  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, na  razão variável de 24% a 50%.  b)  De acordo com a Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da  Lei  nº  8.212/91, mas,  ao mesmo  tempo,  instituiu  uma  nova  penalidade  para o mesmo fato  jurídico, mediante a  inserção do art. 35­A na Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência  de  multa de ofício de 75%.    O cotejo  entre as hipóteses  acima elencadas  revela que a  lei  vigente à data  dos  fatos  geradores  sempre  se  mostrará  mais  benéfica  ao  contribuinte,  circunstância  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais gravosa ao infrator.  Diante de tais condições, será que o Recorrente ainda prefere a incidência da  lei nova?  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal, podendo se asselar, categoricamente, que a  decisão vergastada não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                            Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005891/2009­65  Acórdão n.º 2302­01.776  S2­C3T2  Fl. 451          33     Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10920.002435/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.541
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi concedido provimento parcial ao recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também deve ser reconhecida a fluência parcial da decadência. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu não incidir contribuição sobre a parcela relativa à assistência médica.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi concedido provimento parcial ao recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também deve ser reconhecida a fluência parcial da decadência. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu não incidir contribuição sobre a parcela relativa à assistência médica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.220          1 1.219  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002435/2007­45  Recurso nº  257.896   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.541  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  GIDION SA TRANSPORTE E TURISMO E OUTROS  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi concedido provimento  parcial  ao  recurso.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também deve ser  reconhecida a  fluência parcial da decadência. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Junior que entendeu não incidir contribuição sobre a parcela relativa à assistência médica.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.541  S2­C3T2  Fl. 1.221          3 Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 1999 a outubro de 2006, fls. 23 a 33.   Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  no  prazo  normativo,  fls.  1.135 a 1.178.  A  unidade  descentralizada  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão­ Notificação  (DN),  fls.  1.222  a  1.234,  mantendo  a  autuação  em  parte.  Foi  excluído  o  levantamento FP1; sendo interposto o recurso de ofício ao 2º Conselho de Contribuintes.  Decisão  proferida  pela  Presidência  da  5ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  1.239  a  1.241,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  as  interessadas fossem intimadas a fim de interpor recurso voluntário se assim o desejassem.  Cientificadas, as autuadas  interpuseram recurso voluntário na forma das  fls.  1.249 a 1.289.   •  Deve ser anulada a notificação fiscal pela utilização da expressão “e outros”;  •  Parte do lançamento foi atingida pela decadência;  •  O pagamento da passagem aos motoristas pelo acréscimo no ticket alimentação  não possui natureza salarial e teve o aval do Ministério Público do Trabalho e da  Delegacia Regional do Trabalho;  •  A verba foi paga de acordo com o previsto em Acordo Coletivo;  •  Não incide contribuição sobre os valores de alimentação pagos aos diretores; o  PAT não se restringe apenas aos empregados;  •  Não  há  incidência  sobre  os  valores  pagos  aos  diretores  a  título  de  seguro  de  vida, conforme art. 458 da CLT;  •  O pagamento não é verba integrante do salário­de­contribuição;  •  A assistência médica  não  caracteriza  remuneração;  tendo  sido  paga  de  acordo  com a lei específica;  •  A contribuição relativa à cooperativa é inconstitucional;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  Nova  decisão  proferida  por  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência, deveria a unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil apensar este auto de  infração à Notificação Fiscal conexa ou caso a referida NFLD já tenha sido quitada ou tenha  sido parcelada, ou  já esteja  inscrita em Dívida Ativa, deveria  ser  colacionada  tal  informação  aos presentes autos.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relato suficiente.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.541  S2­C3T2  Fl. 1.222          5 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  A decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento. A  Delegacia de Julgamento concluiu que o lançamento referente ao levantamento FP1 deveria ser  excluído.  Não merece prosperar o recurso de ofício, haja vista a própria Receita Federal  ter  reconhecido  o  erro  na  apuração  da multa. Conforme  consignado  no  voto  vencedor  de  1ª  instância administrativa:   Ao contrário do que entende o auditor fiscal, compensação não é  um  dado  relacionado  a  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  tão  pouco  as  informações  prestadas  em GFIP  em  relação  a  valores  compensados  pela  empresa  alteram  os  valores  das  contribuições  decorrentes  dos  fatos  geradores  declarados.  A  informação  em  relação  à  compensação  tem  reflexo  tão  somente  no  VALOR  A  RECOLHER,  o  que  influencia  valores  errôneos  em  Guias  da  Previdência  Social  —  GPS,  documento  distinto das GFIP ora tratadas. Se observarmos adequadamente  nas GFIP,  documento  a  que  se  refere  o  texto  legal,  verifica­se  que  constam  as  contribuições  calculadas  na  sua  integralidade  relativas  aos  fatos  geradores  declarados  e  somente  após  estas  informações é que são diminuídas as compensações, retenções e  deduções  legais,  alterando  o  campo  'valor  a  recolher  —  previdência  social",  na  terminologia  utilizada  pelo  próprio  programa  SEMI'.  Assim  sendo,  consideradas  indevidas  tais  compensações  é  cabível  o  lançamento  dos  valores  não  recolhidos, como, aliás, ocorreu através da NFLD n° 37.060.544  6,  processo  n°.  10920.002433/2007­56,  bem  como  a  autuação  pelo  fundamento  fático  de  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  informações  inexatas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  configura  a  infração  prevista  no  inciso  IV  e  §  6°  da  lei  n°8.212/91 (CFL 69), cuja multa é a cominada no  inciso III do  art. 284 do RPS, abaixo transcritos.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente.  Pressuposto  de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  12 de junho de 2007, pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial  os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro  de 2001,  inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu, pois a GFIP somente  poderia  ser  exigida  após  o  vencimento,  ou  seja  em  7  de  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 31 de dezembro de 2007.   Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.541  S2­C3T2  Fl. 1.223          7 de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Ao contrário do afirmado pela recorrente não deve ser anulada a notificação  fiscal  pela  utilização  da  expressão  “e  outros”.  Tal  expressão  é  usual  e  necessária  tanto  nos  processos  administrativos  quanto  judiciais,  para  fins  de  cadastramento  nos  sistemas.  As  sociedades solidárias estão devidamente arroladas e identificadas no relatório fiscal (item 3 à fl.  23), o que possibilitou a ampla defesa dos sujeitos passivos.  Em razão da prejudicialidade com a NFLD conexa, cujo voto apresentei na  presente sessão, transcrevo as mesmas razões de decidir.  Não procede o argumento  recursal de que o pagamento aos motoristas pela  “passagem embarcada” por intermédio do acréscimo no ticket alimentação não possui natureza  salarial. Conforme consta nos  acordos  coletivos  e  informado pela própria  recorrente na peça  recursal,  os  valores  foram  devidos  pelo  acúmulo  de  função  pelos  motoristas,  que  deveriam  vender passagens aos passageiros que não compraram previamente. Ora, não há dúvida que os  valores devidos os  foram em virtude da prestação de serviço à autuada, pelo desempenho de  mais  uma  função  trabalhista.  Pelo  desempenho  de  tal  função,  seria  devido  o  acréscimo  na  remuneração  dos  segurados,  e  a  recorrente  encontrou  uma  forma  de  realizar  tal  pagamento,  aumentando  o  valor  do  ticket  alimentação. A  verba  alimentação  não  pode  ser  utilizada  para  pagamento  de  remuneração  pelos  serviços  prestados;  ao  pagar  da  maneira  como  o  foi,  a  recorrente reduz a incidência de tributos sobre tais valores.  A questão que deve ser respondida é a seguinte: os valores foram pagos para  retribuir  o  serviço,  ou  foram  pagas  para  custear  a  alimentação  do  trabalhador?  No  presente  caso,  entendo  que  a  solução  ao  questionamento  é  simples,  basta  investigar  a  origem  da  contraprestação.  A  empresa  pagou  ao  motorista  pelo  fato  de  haver  acréscimo  de  função  laborativa; portanto uma verba paga pelo trabalho.  O  fato  de  a  verba  possuir  previsão  em Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  afasta  a  incidência de  contribuição  previdenciária. Como  se verifica  na  última  parte  do  inciso  I,  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  as  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalhos  ou  até  mesmo  as  sentenças  normativas  podem  prever  a  inclusão  de  parcelas  no  conceito do salário­de­contribuição. Assim, não é pelo fato de ser previsto em acordo coletivo  que  se  pode  desnaturar  a  natureza  da  verba,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Mesmo porquê, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam  alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo  com o previsto no art. 150, § 6º da Constituição Federal. Além do mais, os acordos particulares  não possuem oposição em face da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art.  123 do CTN. Em função da expressa previsão em lei, o eventual aval do Ministério Público do  Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho no acordo coletivo não afasta a  incidência de  contribuições.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Compete  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  atribuições  de  verificação  dos  fatos  geradores  e  apuração  das  correspondentes  bases  de  cálculo. Assim,  ao  realizar  a  fiscalização,  a  Auditoria  tem  competência  para  analisar  as  convenções  e  acordos  coletivos  e  verificar  se  as  mesmas  preveem  verbas  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Ao contrário do afirmado pela recorrente o PAT não abrange os diretores não  empregados. Conforme expressamente previsto no art. 2º, parágrafos 2º e 3º da Lei 6.321 de  1976, os programas de alimentação somente se estendem a empregados dispensados durante o  período de transição e para os que estiverem com contrato suspenso para curso de qualificação.  Não há previsão de  extensão do benefício  aos  trabalhadores  autônomos  ou aos  contribuintes  individuais, entre esses os diretores não empregados.   Art  2º  Os  programas  de  alimentação  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  deverão  conferir  prioridade  ao  atendimento  dos  trabalhadores de baixa renda e limitar­se­ão aos contratos pela  pessoa jurídica beneficiária.   §  1o  O  Ministério  do  Trabalho  articular­se­á  com  o  Instituto  Nacional  de  Alimentação  e  Nutrição  ­  INAN,  para  efeito  do  exame  e  aprovação  dos  programas  a  que  se  refere  a  presente  Lei. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  §  2o  As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT poderão estender o benefício  previsto  nesse  Programa  aos  trabalhadores  por  elas  dispensados,  no  período  de  transição  para  um  novo  emprego,  limitada  a  extensão  ao  período  de  seis  meses.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  § 3o As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender  o  benefício  previsto  nesse  Programa  aos  empregados  que  estejam  com  contrato  suspenso  para  participação  em  curso  ou  programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao  período  de  cinco  meses.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.164­41, de 2001)  O próprio Ministério do Trabalho entende que os diretores e sócios não estão  contemplados  no  PAT. Nesse  sentido  é  o  teor  da  Cartilha  elaborada  pelo Ministério,  fonte:  http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BCB2790012BD57FE0087AD3/cartilha_pat_res ponde2.pdf, nestas palavras:  A empresa poderá beneficiar os sócios por meio do PAT?  Não. A empresa não poderá beneficiar seus sócios por meio do  PAT, pois não são considerados como empregados da empresa e  sim proprietários.  Além  do  mais,  o  total  da  remuneração  paga  ao  trabalhador  autônomo  ou  contribuinte  individual  já contempla  todas  as verbas, não se  fazendo distinção entre parcelas  integrantes ou não­integrantes, mesmo porquê para esses trabalhadores não se aplica a CLT.  Assim sendo também deve persistir o  lançamento em relação ao pagamento  de seguro de vida aos diretores. O art. 458 da CLT não se aplica a contratos que não sejam de  relação  empregatícia. Além do mais,  para não  haver  incidência  sobre  tais  verbas  as mesmas  têm que estar previstas em convenção ou acordo coletivo e serem estendidos a totalidade dos  empregados e dos dirigentes.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.541  S2­C3T2  Fl. 1.224          9 A parcela concedida a título de seguro de vida aos diretores, ao contrário do  afirmado  pela  recorrente,  pode  ser  concebido  como  remuneração  indireta.  A  fiscalização  demonstrou que o segurado de vida contratado para os diretores não guarda qualquer relação  com o seguro de vida contratado para os empregados. Não se tratou, desse modo, de seguro de  vida em grupo, mas sim um seguro individual. Logo o valor pago a título desses seguros é um  benefício  indireto  conferido  aos  diretores;  portanto  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A assistência médica paga aos diretores e familiares caracteriza remuneração,  sendo paga em desacordo com a legislação. O plano de saúde da UNIMED somente abrangeu  os  diretores.  Os  empregados  estavam  contemplados  em  outro  plano  pelo  Sindicato  da  categoria.  A  autuada  não  estendeu  o  benefício  aos  empregados,  pois  por  meio  do  plano  UNIMED,  a  recorrente  arcava  com  todo o  custo,  por  sua vez,  por meio  do plano Sindical  a  recorrente arcava com cinquenta por cento do custo. Restou evidenciado que não se tratou do  mesmo plano de saúde.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,  quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.  Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho é custeada pela  tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.  Caso  a  cooperativa  também  tivesse que arcar  com as  contribuições haveria mais de um ente  colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.  No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatório  fiscal, conforme demonstram as cópias dos contratos juntados pela fiscalização previdenciária,  bem  como  as  notas  fiscais.  Portanto,  nesse  ponto,  não merece  reparo  a  presente  notificação  fiscal.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.541  S2­C3T2  Fl. 1.225          11 ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.002435/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.541  S2­C3T2  Fl. 1.226          13 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991. Também deve ser reconhecida a fluência parcial da decadência.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10569.000257/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/01/2006 a 31/12/2006 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2      Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10569.000257/2010­70  Acórdão n.º 2302­01.873  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O Auto  de  Infração  de Obrigações Principais  foi  lavrado  em  e  refere­se  às  contribuições  arrecadadas  pela Receita Federal  do Brasil  e  destinadas  às  terceiras  entidades,  incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de previdência privada, sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiações  e  sobre  pagamentos  de  valores  de  despesas  de  viagem  ou  de  deslocamento  aos  empregados  que  trabalham embarcados nas embarcações da empresa,  sob o  título “Troca de Turma”,  tudo no  período de 01/2006 a 12/2006.  O relatório  fiscal de fls. 76/94,  informa que o plano de previdência privada  não  era  oferecido  à  totalidade  dos  empregados  e  após  o  pagamento  da  fatura  mensal  à  seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., os valores eram creditados nas contas correntes  dos segurados beneficiados em rubricas denominadas “valor bônus maio, junho e julho de 2006  e 40% de cargos e salários em julho de 2006”, por exemplo, e assim sucessivamente no período  fiscalizado, conforme comprovam as planilhas anexadas ao relatório.  Aduz o relatório que os valores pagos a título de “Troca de Turma” serviam  para  pagar  o  deslocamento  dos  empregados  entre  suas  cidades  de  origem  e  o  local  do  embarque/desembarque,  despesas  de  alimentação  e  estadia  entre  os  deslocamentos, mas  não  houve comprovação dos gastos efetivados.  Após  impugnação  intempestiva, Acórdão  de  fls.  374/379,  não  conheceu  da  defesa e julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a tempestividade da impugnação, pois em 08/10/2010, a  ECT  entregou  a  via  original  do  auto  de  infração,  mas  pela  quantidade  e  trâmite  interno  de  documentos  no  edifício  comercial  da  recorrente,  somente  recebeu  a  correspondência no dia 13/11/2010;  b)  que o edifício Torre Rio Sul possui 44 andares e mais de  300  salas  comerciais  e  que  os  documentos  não  foram  entregues  na  sua  sede, mas  na  recepção  do  prédio;  que  seu endereço estava incompleto;  c)  que não pode admitir que os autos sejam recebidos pelo  preposto do edifício comercial;  d)  que ofereceu o plano de previdência privada  a  todos os  empregados, mas alguns não quiseram aderir,  colaciona  por amostragem algumas renúncias;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 e)  que  os  valores  pagos  através  de  cartões  de  premiação  eram  simples  gratificações  eventuais  pagas  por  mera  liberalidade;  f)  que  os  valores  relativos  a  “Troca  de  Turma”  estão  respaldados  no  artigo  28,§9º,  alínea”m”  da  Lei  n.º  8212/91,  não  sendo  necessária  a  comprovação  das  despesas;  g)  que  não  informou  os  valores  em  GFIP  porque  não  possuem  caráter  remuneratório  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais  deve  ser  considerada  insubsistente  e  declarada sua nulidade.  Requer o  cancelamento  do débito  fiscal  e protesta pela produção de  todo o  tipo de prova.  É o relatório.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10569.000257/2010­70  Acórdão n.º 2302­01.873  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, motivo pelo qual conheço do mesmo e passo ao seu exame.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos aos segurados empregados a título de previdência privada, de prêmio incentivo  concedidos por meio de cartões de premiação  intermediados pela empresa Incentive House e  de  valores  referentes  a  despesas  de  deslocamento,  alimentação  e  estadia,  sem  as  devidas  comprovações, no período de 01 a 12/2006.  O  Acórdão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestiva, mantendo o crédito lançado.  O  contribuinte,  na  peça  recursal,  argúi  a  tempestividade  da  impugnação,  alegando que somente tomou conhecimento do auto de infração em 13/10/2010, impugnando­ a, a seu ver, tempestivamente em 12/11/2010.  Entretanto,  de  acordo  com  os  elementos  constantes  do  processo  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  enviado  ao  contribuinte  através  de  Registro  Postal  e  recebido em 08/10/2010, conforme documento de fls.47, volume  I, e a  recorrente apresentou  sua impugnação somente em 12/11/2010, de acordo com o documento de fls. 49,volume I, após  a expiração do prazo de defesa, cuja data fatal era 09/11/2010, fls. 372, volume II.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70/875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto está correta a decisão recorrida ao se pronunciar pela  intempestividade  da  impugnação,  que  nesta  condição  não  se  prestou  a  iniciar  a  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  Ademais, são totalmente improcedentes as alegações do contribuinte quanto  ao recebimento do auto de infração ter sido realizado por preposto do edifício comercial e por  não  constar  da  correspondência  o  endereço  completo.Quanto  a  última  assertiva,  se  pode  facilmente  vislumbrar  do  documento  de  fls.  47,  volume  I  ,  AR,  que  consta  corretamente  o  endereço  da  autuada,  inclusive  com  a  numeração  das  salas  :  Rua  Lauro  Muller,  116  salas  1305/1306, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ CEP: 2290­160, inclusive no envelope de fls.  353, volume II.  Quanto ao recebimento por preposto, conforme entendimento jurisprudencial,  em  face  da  teoria  da  aparência  e  em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação por via postal endereçada a pessoa  jurídica legalmente constituída e com endereço  conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10569.000257/2010­70  Acórdão n.º 2302­01.873  S2­C3T2  Fl. 4          7 Assim,  a  alegação da  recorrente de que  a notificação,  encaminhada por  via  postal,  fora  recebida  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,  tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Portanto,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida  que  não  conheceu  da  impugnação  interposta  por  intempestiva,  mantendo  o  crédito  lançado  na  sua  totalidade, sem apreciação do mérito.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4750433 #
Numero do processo: 10725.003230/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ. INATIVIDADE NÃO COMPROVADA. É inaplicável o beneficio de redução da multa quando não comprovadas as condições de inatividade
Numero da decisão: 1202-000.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003230/2008­74  Recurso nº  00.000.001   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.726  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Multa  Recorrente  J G SARDINHA BAR E MERCEARIA ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ. INATIVIDADE  NÃO COMPROVADA.  É inaplicável o beneficio de redução da multa quando não comprovadas as  condições de inatividade       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10725.003230/2008­74  Acórdão n.º 1202­000.726  S1­C2T2  Fl. 2          2 Trata o presente de Auto de Infração lavrado em face do Recorrente relativo a  exigência de multa por  falta de entrega da DIPJ 2007, ano­calendário 2006, datado de 31 de  outubro de 2008, no valor de R$ 500,00.  Consta do Auto de Infração que o prazo final para a entrega da DIPJ deu­se  em 29 de junho de 2007, sendo a data da intimação para a entrega da Declaração Original se  deu em 2 de setembro de 2008.  Cientificado do Auto de Infração em 21 de novembro de 2008, o Recorrente  apresentou impugnação em 23 de dezembro de 2008, alegando em síntese que:  A  empresa  está  inativa  de  fato  desde  1998  e  que  não  teve  nenhuma  movimentação comercial ou financeira, sendo considerada perante a lei como inativa;  É  cabível  a  exigência  de  multa  por  falta  de  entrega  da  Declaração  Simplificada de Pessoa Jurídica de Inatividade, no valor de R$ 200,00 e não a multa exigida  por falta de entrega da DIPJ, no valor de R$ 500,00;  Houve recolhimento da multa, dentro dos 30 dias contados da cobrança, com  redução de 50%, juntando cópia da DARF, na importância de R$ 100,00;  Sustenta  ainda  que  entregou  as  declarações  que  eram  de  obrigação,  nos  prazos estipulados por lei, e que não foram obedecidos;  Destaca que o titular da empresa, Sr. Jacinto Gomes Sardinha, faleceu em 11  de outubro de 2006.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  da  inscrição  no CNPJ  por  falecimento  do  titular e a redução do valor da multa.  Ante  aos  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1, proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DIPJ.  INATIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  É  inaplicável o beneficio de  redução da multa quando não  comprovadas  as  condições de inatividade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Tal decisão teve por fundamento os seguintes argumentos:  A  incompetência  da  Autoridade  Julgadora  para  apreciar  o  pedido  de  cancelamento da inscrição no CNPJ, devendo tal pedido ser apresentado perante a autoridade  lançadora da jurisdição do interessado.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10725.003230/2008­74  Acórdão n.º 1202­000.726  S1­C2T2  Fl. 3          3 O  interessado  não  ilidiu  a  imposição  de  multa,  contudo  requereu  fosse  aplicada  a  multa  mínima  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inativas  no  valor  de  R$  200,00,  aproveitando­se o valor  já recolhido em DARF, antes do vencimento do auto de infração, no  valor de R$ 100,00, com a redução de 50%.  A exigência da multa no valor de R$ 500,00, teve por fundamento o inciso II,  do §3º, do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  A legislação tributária considera como pessoa jurídica inativa aquela que não  exerceu  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  durante  todo o ano­calendário, sendo obrigatória a entrega de Declaração.  É  incabível  a pretensão  do  interessado posto que não apresentou elementos  caracterizadores de sua condição de inatividade, bem como não registros na Receita Federal do  Brasil de que estivesse  enquadrado no  regime de  tributação previsto pela Lei nº 9.317/96 no  ano­calendário de 2006.  Apesar  de  alegar  que  as  declarações  obrigatórias  foram  entregues,  não  há  registro nos sistemas da Receita Federal do Brasil de qualquer declaração anual entregue para  ano­calendário 2006, bem como inexiste qualquer comprovação de entrega nos autos.  O pagamento da multa efetuado no prazo de vencimento da intimação, com a  redução  de  50%,  encontra  amparo  no  artigo  6º  da  Lei  nº  8.218/91,  porém  houve  cálculo  equivocado  por  parte  do  interessado,  sendo  a  base  de  cálculo  correta  R$  500,00  e  não  R$  200,00, devendo, portanto,  ser mantida  a multa por atraso na  entrega da DIPJ,  em seu valor  integral.  Assim,  julgou­se  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  os  créditos  tributários exigidos, porém, observando­se o recolhimento efetuado às fls. 09 e a data em que  foi efetuado.  A Recorrente  tomou ciência da decisão em 22 de  fevereiro de 2010, e com  ela não se conformando  interpôs Recurso Voluntário a  este E. Conselho em 24 de março de  2010, alegando em síntese:  A empresa foi autuada por falta de entrega da DIPJ/DSPJ no exercício 2007  ano base 2006 no valor de R$ 500,00 calculado com base de empresa em atividade, porém a  empresa encontra­se com suas atividades paralisadas desde 1998 sendo considerada perante a  lei como empresa inativa pois não tem nenhuma movimentação comercial e/ou financeira até a  presente data e seu titular JAN1LTON GOMES SARDINHA, CPF n° 160.702.837­91 faleceu  em 11/10/2006;  Como  a  empresa  tem  suas  atividades  paralisadas,  devera  ter  entregue  a  declaração de inatividade no período obrigatório, o que não aconteceu, gerando multa que por  falta de  identificação da  real  situação da  referida empresa,  com  fulcro na Lei que determina  multa de R$ 200,00 para empresas inativas que deixarem de apresentar DIPJ (inciso III e IV do  art.  16 do Dec.70.235/72). Houve o pagamento  do valor  correspondente  a multa de empresa  inativa dentro do prazo de 30 dias da notificação, mas como não houve entrega de declaração,  mesmo em atraso, não foi possível alocar o pagamento à cobrança e consequente pagamento.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10725.003230/2008­74  Acórdão n.º 1202­000.726  S1­C2T2  Fl. 4          4 Diante da decisão da referida Turma, procedeu a entrega da declaração fora  do  prazo,  conforme  cópia  em  anexo demonstrando que  a  empresa  realmente  não  funciona  e  espera  que  seja  analisada  a  situação  para  que  seja  possível  providenciar  o  encerramento  da  mesma por se tratar de firma individual com sócio falecido.  A vista de todo exposto, apresenta Recurso para que seja aceita a redução no  valor  da  multa  por  tratar­se  de  empresa  inativa.  Espera  e  requer  seja  acolhido  o  presente  recursos para reduzir o débito fiscal.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  recurso  preenche  todos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que,  apesar  do  alegado,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  efetivamente  demonstre  a  situação  de  inatividade  da  empresa  no  ano­ calendário 2006.   Apenas houve a transmissão de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica –  Inativa 2007, entregue em 18 de março de 2010, às 17h40.  Destaque­se,  que  tal  transmissão  se  deu  após  a  ciência  da  decisão  da DRJ,  não havendo nos autos comprovação de seu regular processamento, apenas de sua transmissão.  Afora tal fato, não há qualquer outra prova de inatividade da empresa no ano­ calendário 2006.  Cumpre ressaltar que trata­se de empresa individual, e que seu titular faleceu  no ano de 2006.  De  tal  sorte,  não  há,  com  os  elementos  carreados  aos  autos,  prova  de  inatividade da empresa.  Assim,  a  multa  por  falta  de  entrega  de  DIPJ  tem  aparo  no  artigo  7º,  §3º,  inciso II da Lei nº 10.426/02, que assim dispõe:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10725.003230/2008­74  Acórdão n.º 1202­000.726  S1­C2T2  Fl. 5          5 intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (grifei)    A pretensão da Recorrente, como bem se vê, é de que seja aplicada a multa  prevista no inciso I do mesmo dispositivo, por tratar­se de pessoa jurídica inativa.  Como já apontado, o Recorrente não trouxe elementos aptos a demonstrar a  condição  de  inatividade  da  empresa  no  ano­calendário  2006,  não  sendo  apta  para  tal  a  transmissão extemporânea de declaração de inatividade.  Incabível, portanto, a pretensão de aplicação da multa prevista no artigo 7º,  §3º, inciso I, da Lei nº 10.426/02.  Porém, nos  termos da decisão da DRJ, o valor do recolhimento efetuado as  fls. 09 deverá ser observado.  Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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