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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956945 #
Numero do processo: 13876.000035/2005-12
Turma: Sexta Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2004 DECLARAÇÃO IRPF. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente SIDNEY FERRO BA OS — Relator , • EDITADO EM: o 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n° 13876.000035/2005-12 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.090 Fl. 2 Relatório Mais um caso, este, de exigência de multa por entrega ' da Declaração de Ajuste Anual após o prazo legal — aqui, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03, tudo porque referida declaração foi apresentada em 30/11/2004, portanto, 7 meses após a data final (30/04/2004). À fl. 01, impugnação que requer o afastamento da multa com base no instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138). Decisão de primeira instância (fls. 18/21) manteve a exigência. Às fls. 26/27 se encontra o recurso voluntário, por meio do qual a interessada reprisa as razões da impugnação. É o relatório. 3 Voto O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O aparente vicio na peça processual, concernente a ser ou não a contribuinte quem assinou o recurso sob análise (suscitado pelo órgão preparador à fl. 31), considero sanado pela declaração de fl. 37 e assim o faço em homenagem ao princípio do foinialismo moderado. No mérito, considero sem razão a interessada. A matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se discute, no caso em pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o fato de a entrega extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar. Na esfera judicial, cabe registrar Acórdão unânime da 1' Sessão do STJ, em 18.06.2001 (EREsp 246.295/RS), que decidiu que: "APRESENTAÇÃO COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN." Várias decisões desta Corte Administrativa também já sedimentaram idêntica conclusão, como no Acórdão CSRF/01-3.086/00 (entre outros), em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu que "o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente folinal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN". Por todo o expoSlo, NEGO provimento ao recurso. É como voto. r S1DNEY FERROLRARROS 4

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9527522 #
Numero do processo: 10680.013054/2006-81
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos conforme artigo 168-CTN Súmula 02 do CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3803-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato votaram pelas conclusões, por considerarem inexistir, nos autos, a prova do direito reivindicado pelo recorrente.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato votaram pelas conclusões, por considerarem inexistir, nos autos, a prova do direito reivindicado pelo recorrente. Assinado digitalmente Alexandre Kern -Presidente Assinado digitalmente Carlos Henrique Martins de Lima - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafeta Reis, Rangel Perruci Fiorin, Belchior Melo de Sousa. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA 2 Relatório O contribuinte apresentou pedido de restituição no valor de R$ 483.576,77, relativo a COFINS do período de 29/11/1999 a 20/11/2006, referente a compras de combustível como consumidor final (fls.01 a 41). Posteriormente apresentou as PERDCOMP´s relacionadas às fls. 58/59, visando utilizar o suposto crédito para compensar débitos próprios; A DRF-Uberlândia/MG emitiu o Despacho Decisório n.º 212/2007, no qual indefere o pedido de restituição e não homologa a compensação pleiteada, sob argumento de que a partir de 01/07/2000 é incabível tal restituição por força do disposto na MP 1.991/2000 (fls.58 a 63); A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls.67 a 84), na qual alega que a prescrição declarada pela autoridade administrativa não ocorreu e ainda a MP 1.991/2000 seria inconstitucional por violar o §7º do artigo 150 e o artigo 246, ambos da Constituição Federal; Alega ainda que: a) a cobrança é ilegal, pois se trata de compensação feita com créditos oriundos de NF de óleo diesel emitidas pela Refinaria de Petróleo, na forma do art. 6º da IN SRF nº 06/1999; b) a IN SRF nº 73/97 prevê que a compensação entre tributos da mesma espécie independentemente de requerimento. A DRJ/Juiz de Fora refuta as alegações referindo que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos conforme 168 do CTN e não dez anos conforme alegações do conribuinte. Diz ainda que não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional. Ciente da decisão em 11 de junho de 2008, irresignada, apresentou recurso voluntário em 08 de julho de 2008, em que, simplesmente, repisa o mesmo argumento da impugnação e anexa planilha dos créditos objetos da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Relator CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. O presente processo versa sobre Pedido de Restituição de COFINS sobre combustíveis, Lei 9.990/2000. Foi anexado relatório de fls.17/41, onde foram simplesmente listadas e não Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA Processo nº 10680.013054/2006-81 Acórdão n.º 3803-00.820 S3-TE03 Fl. 2 3 comprovadas, notas fiscais de aquisição de óleo diesel, no período de 29/11/1999 a 20/11/2006, calculando a COFINS à alíquota de 3,00 ou 7,60 e solicitando a restituição destes valores. O pedido de restituição foi indeferido com base na determinação contida no artigo 43 da MP 1.991/2000 que extinguiu o sistema de substituição tributária para o PIS/Pasep e para a COFINS nas operações mercantis com combustíveis. Em relação aos fatos geradores ocorridos até 20/12/2000, listados às fls. 18/28 pelo contribuinte, temos que se crédito houvesse, estaria fulminado pelo instituto da decadência com base nos artigos 150 e parágrafo 1, 156, incisos I e VII, 165,I, 168 e inciso I do CTN. Portanto fica claro que também para esse período não foi reconhecido crédito. Ainda assim, cumpre esclarecer que não procede a alegação de que a prescrição nos casos de tributos lançados por homologação seria decenal, visto que o artigo 168 do CTN, c/c artigo 3º da LC 118/2005, estabelece o prazo de 05 anos. A afirmação de que a LC 118/2005 não poderia ser aplicada retroativamente não procede já que essa é uma lei interpretativa, estando pois em consonância com o inciso I do artigo 106 do CTN, que estabelece, que a lei pode ser aplicada em ato ou fato pretérito, quando expressamente interpretativa, excluindo-se a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A recorrente discute ainda a constitucionalidade do artigo 43 da MP 1.991/2000, que foi reeditada sucessivamente até a atual MP 2.158-35 de 24/08/2001 (artigo 42), que mantêm força legal independentemente de reedição, em face do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Afirma que houve aumento de carga tributária já que o valor cobrado da contribuição permaneceu o mesmo e deixou de haver a restituição. Não cabe portanto a discussão do tema em sede administrativa, conforme a súmula 02 do CARF. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010. Assinado digitalmente Carlos Henrique Martins de Lima Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

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Numero do processo: 16327.721362/2020-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL REALIZADAS POR MEIO DE PERDCOMP. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em PERCOMP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-27T19:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-27T19:45:51Z; Last-Modified: 2022-09-27T19:45:51Z; dcterms:modified: 2022-09-27T19:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-27T19:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-27T19:45:51Z; meta:save-date: 2022-09-27T19:45:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-27T19:45:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-27T19:45:51Z; created: 2022-09-27T19:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2022-09-27T19:45:51Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-27T19:45:51Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721362/2020-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.592 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2022 Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL REALIZADAS POR MEIO DE PERDCOMP. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em PERCOMP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 62 /2 02 0- 47 Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.194/1.230 e 1.272/1.308) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 1.114/1.150), que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, derivado de compensações de contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa referente reclamatórias trabalhistas (GPS Código 2909), no período de 01/2016 a 12/2018, realizadas por meio de Perdcomps transmitidos nas datas relacionadas nos anexos ao despacho decisório (fls. 26/31). Do Despacho Decisório O Recorrente pleiteava a compensação de contribuições sociais previdenciárias com créditos provenientes de contribuições recolhidas na Justiça do Trabalho, incidentes sobre remuneração devida ao trabalhador em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias trabalhistas. A decisão constante no despacho decisório (fls. 02/25) foi no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado derivado de tais compensações e de não homologar os Perdcomps listados na planilha do Anexo 1, com base nos fundamentos jurídicos adotados pela autoridade fiscal, apresentados no excerto abaixo reproduzido (fls. 23/24): (...) 6. Sumário conclusivo Antes de mais, relembramos que a maior parte do que foi aqui escrito, o foi apenas ad argumentandum, pois a questão prejudicial – uma sentença judicial transitada em julgado é imutável, só podendo ser revista por outra sentença judicial – é tudo de que se precisa para – prima facie, a priori e in totum – rejeitar quaisquer pedidos de compensação e isso sem que, sequer, haja a necessidade de avaliação de mérito de quaisquer teses ou de exame e verificação do que quer que seja. Sentença judicial se contesta no poder judiciário e pelas vias processuais apropriadas sem contornos, sem sinuosidades, sem artifícios, sem atalhos. Em virtude disso, uma autoridade administrativa não tem competência legal para autorizar a compensação de tributos recolhidos em decorrência de decisão judicial que tenha determinado tais recolhimentos. Tal preceito é confirmado tanto por doutrina quanto por ampla jurisprudência, indicando que uma decisão judicial não pode ser revista administrativamente. Posto que a Autoridade Tributária não tem competência legal para tal, tendo como origem um processo judicial, no caso, reclamações trabalhistas, os recolhimentos efetuados não podem ser compensados diretamente por via administrativa. Dito isso, acrecente-se (sic) que sobram outros tantos fundamentos jurídicos que foram aqui expostos, a saber, resumidamente: (1) a Justiça do Trabalho é a única instância constitucionalmente competente para se manifestar sobre contribuições previdenciárias resultantes de processos trabalhistas e ela tem julgado improcedentes as alegações de decadência; (2) em âmbito administrativo, na própria RFB, há jurisprudência que confirma essa exclusividade de competência da Justiça do Trabalho e que se pronuncia pela inadequação legal de documentos administrativos, tais como GFIP e Perdcomp, como instrumentos para requerer a compensação de contribuições previdenciárias que tenham como origem ações trabalhistas; (3) existem, pelo menos, quatro teses jurídicas, inclusive constitucionais, oponíveis à tese da decadência, bem como incisiva jurisprudência contrária a esse tese; Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 (4) o Artigo 240 do CPC, o qual é aplicado supletiva e subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, deixa claro que: a citação interrompe a prescrição que retroage à data de propositura da ação (§ 1º); esse efeito retroativo se aplica à decadência e demais prazos extintivos previstos em lei (§ 4º); as partes não serão prejudicadas por delongas no processo imputáveis ao poder judiciário (§ 3º). Sendo o fisco terceiro juridicamente interessado, equiparado a parte quanto aos efeitos tributários da ação, emitida a sentença, mesmo que parte das contribuições esteja situada para além de cinco anos e que se aceitasse a tese da decadência, isso não poderia afetar o crédito tributário do erário que estaria blindado em razão desse dispositivo. Ainda que, aqui ou ali, se possa contrapor que algumas teses aqui apresentadas excedem a esfera administrativa, retomamos o que já dissemos anteriormente: havendo incerteza quanto à plena juridicidade de uma situação dada ou de um dispositivo legal, a autoridade fiscal tem o dever de agir de maneira conservadora, de modo a preservar o erário, negando o pleito relativo ao direito creditório e remetendo a controvérsia para o poder judiciário. Portanto, esta Autoridade Tributária, que não pode dar provimento ao pleito do contribuinte e que não concorda com sua tese, mesmo que concordasse e pudesse, cometeria uma enorme imprudência se o fizesse. (...) Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado do despacho decisório por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 21/12/2020 (fl. 82) e apresentou manifestação de inconformidade em 19/01/2021 (fls. 86/113), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 1.126/1.135): (...) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. Tendo sido cientificado do Despacho Decisório em 21/12/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 82, o contribuinte apresentou, em 19/01/2021 (fls. 84 e 85), a manifestação de inconformidade de fls. 86 a 113, com documentos anexos às fls. 114 a 1.109 (cópias de Procuração e Substabelecimento, de documentos de identificação dos subscritores da manifestação de inconformidade, de Atas de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, do Estatuto Social, de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, do Despacho Decisório e Anexos, de documentos referentes a ações trabalhistas), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. I. Dos fatos: 4.1. Relata que seria instituição financeira e que, no desenvolvimento de suas atividades sociais, em conformidade com a legislação pertinente, estaria sujeita ao recolhimento dos tributos federais, bem como ao cumprimento de todos os deveres instrumentais pertinentes. 4.2. Informa que, neste sentido, efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias (código 2909) decorrentes de condenações em ações judiciais de natureza trabalhista, nas quais figurou como reclamado, mas que teria notado que parte do valor das contribuições previdenciárias pagas foi indevido, uma vez que haviam sido extintas pela decadência. 4.3. Explica que, em razão desse pagamento indevido, transmitiu as 94 Declarações de Compensação e os 78 Pedidos de Restituição relacionados no Anexo 1 (1) e 1 (2) do Despacho Decisório, respectivamente. 4.4. Destaca que, em atendimento a pedido da fiscalização, teria apresentado todas as informações e documentos que suportam a apuração do crédito, bem como os esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo e memória de cálculo, sendo que tais Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 documentos haviam sido analisados pelo Auditor Fiscal, por amostragem, que entendeu que os cálculos estariam corretos, desde que se aceitasse a tese da decadência. 4.5. Registra que, ao analisar as compensações declaradas e os pedidos de restituição, porém, o Auditor Fiscal não reconheceu a existência do direito creditório apurado e utilizado nas compensações informadas nas DCOMPs, bem como não homologou os pedidos de restituição, por entender, preliminarmente, que a autoridade administrativa não poderia permitir a compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial e, no mérito, pela inocorrência da decadência, tendo aduzido, ainda, que, mesmo que fosse aceita a tese de ocorrência da decadência, haveria a necessidade de um "terceiro momento", em que os cálculos seriam examinados mais detidamente pela Receita Federal. 4.6. Para ele, no entanto, em que pesem os argumentos expostos pelo Auditor Fiscal, o seu direito creditório haveria que ser admitido e, consequentemente, deveriam ser extintos os débitos compensados e homologados os pedidos de restituição, pelos motivos doravante expostos. II. Do direito: II.1. Da alegação de possibilidade de compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial na esfera trabalhista – inexistência de coisa julgada aplicável à relação jurídica tributária: 4.7. Menciona que, conforme se extrairia do Despacho Decisório, o Auditor Fiscal teria entendido que a autoridade administrativa não poderia permitir a compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial que os tenha determinado, por força da coisa julgada e da supremacia do Poder Judiciário, de forma que a compensação administrativa somente seria possível no caso da existência de outra decisão judicial reconhecendo a inexigibilidade do tributo pago. 4.8. Nota, no entanto, que o Auditor Fiscal, ao invocar a autoridade da decisão judicial trabalhista para justificar a não homologação dos PER/DCOMPs, deixou de verificar os limites da coisa julgada formada nos autos das reclamatórias trabalhistas, das quais decorreram as contribuições previdenciárias pagas por ele e, em parte, indevidas em razão da extinção pela decadência. 4.9. Afirma que a coisa julgada possuiria limites objetivos e subjetivos, nos termos dos artigos 503 e 506 do Código de Processo Civil, os quais determinam respectivamente que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" e que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". 4.10. Observa que, no âmbito das ações trabalhistas nas quais figurou como Reclamado, a questão principal expressamente decidida nos autos se restringia ao quanto formulado pelo Reclamante sobre a relação de trabalho, sendo Reclamante/Reclamado as únicas partes integrantes da relação jurídica processual. 4.11. Sustenta que o pagamento de contribuições previdenciárias decorrente da condenação ao pagamento de verbas trabalhistas não teria sido incluído na questão principal expressamente decidida nos autos, mas tão somente decorreu dela, com base no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 45/2004, o qual conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. 4.12. Ressalta que a competência conferida à Justiça do Trabalho, tanto pelo referido dispositivo da CF quanto pelo parágrafo único do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, se limitaria à execução das contribuições previstas no art. 195, I, “a”, e II da CF decorrentes/relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. 4.13. Assevera que à Justiça do Trabalho não teria sido conferida competência para o conhecimento da relação jurídico-tributária relacionada à condenação trabalhista, mas Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 apenas sua execução, sendo que a competência para tanto jamais teria deixado de ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF. 4.14. Segundo ele, assim, a discussão quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias não teria sido objeto das reclamatórias trabalhistas e nem poderia ser, tendo em vista as regras constitucionais de distribuição de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual não haveria que se falar em coisa julgada a respeito dos tributos pagos indevidamente. 4.15. Informa que, a esse respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possuiria o entendimento pacífico no sentido de que a decisão da Justiça do Trabalho não faria coisa julgada perante a administração tributária, seja porque a relação jurídica tributária não é objeto nem é discutida na ação trabalhista, seja porque a controvérsia se dá exclusivamente entre os particulares (Reclamante/Reclamada) e, ainda, porque a competência para dirimir a controvérsia sobre a questão tributária é da Justiça Federal. E cita as ementas de alguns julgados. 4.16. Afirma que, no mesmo sentido, seria o posicionamento exarado pelos Tribunais Regionais Federais, que confirmariam a limitação da competência da Justiça do Trabalho à relação laboral propriamente dita e reconheceriam ser da Justiça Federal a competência quanto à controvérsia tributária, motivo pelo qual a decisão trabalhista não faria coisa julgada quanto a matéria tributária. 4.17. E conclui que, ao contrário do sustentado no Despacho Decisório, a coisa julgada formada nas ações trabalhistas teria se dado estritamente quanto à questão principal nelas expressamente decidida, isto é, sobre a relação de trabalho entre o Reclamante e a Reclamada, únicas partes integrantes da relação jurídica processual, não abrangendo a questão tributária dela decorrente, cuja competência para apreciação seria da Receita Federal e da Justiça Federal, em suas respectivas esferas. II.1.1. Da questão do pagamento espontâneo e possibilidade de compensação administrativa: 4.18. Consigna que, como demonstrado no tópico anterior, não haveria que se falar em coisa julgada quanto à questão tributária decorrente da decisão trabalhista, porque tão somente a relação trabalhista, cuja competência é da Justiça do Trabalho, teria sido objeto da ação reclamatória, integrada apenas pela Reclamante/Reclamada. 4.19. Menciona que, diante das condenações nas ações judiciais de natureza trabalhista, teria efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias (código 2909) delas decorrentes de forma espontânea. 4.20. Lembra que, na interpretação do Auditor Fiscal, contudo, tais pagamentos não seriam espontâneos, o que afastaria a possibilidade da apresentação das Declarações de Compensação ou dos Pedidos de Restituição. 4.21. Alega, no entanto, que não mereceria prosperar o referido entendimento do Auditor Fiscal, porque, apesar de a CF e a CLT preverem expressamente a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previstas no art. 195, I, “a”, e II da CF decorrentes/relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar, tal procedimento sequer se fez necessário, pois, tão logo tomou conhecimento das decisões trabalhistas, de imediato apurou e recolheu os valores das contribuições previdenciárias delas decorrentes. 4.22. Salienta que teria inexistido qualquer procedimento para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes das condenações trabalhistas, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, de modo que a exigibilidade e a apuração do tributo em questão nunca teriam sido objeto de apreciação por qualquer autoridade competente. 4.23. Relata que, após ter efetuado o recolhimento, verificou ser ele em parte indevido, tendo em vista a extinção de parte dos débitos pela ocorrência de decadência. 4.24. Observa que, no caso de pagamento indevido ou a maior, o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional asseguraria o direito de restituição do indébito tributário e, ainda, o artigo 74 da Lei nº 9430/96 determinaria que, nesse caso, o sujeito passivo Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 poderia utilizar o crédito na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, como foi feito por ele. 4.25. Para ele, a análise de mérito da compensação administrativa pela Receita Federal não se confundiria nem seria incompatível com a decisão transitada em julgado da Justiça trabalhista, já que essa última teria versado somente sobre a relação obreira e nem teria competência para apreciar a questão tributária em apreço. 4.26. Entende que não haveria lógica na afirmação feita pelo Auditor Fiscal de que "no caso dos processos trabalhistas, a espontaneidade cessa com o ajuizamento da ação que coloca o litígio entre empregador e empregado sob tutela judicial", pois a relação jurídica processual em questão no processo trabalhista seria exclusivamente a relação de trabalho, sendo que a questão de mérito tributária não poderia ser objeto daquele processo e apenas poderia surgir como consequência da relação jurídica nele reconhecida. 4.27. Afirma que, com o ajuizamento da ação trabalhista, se teria apenas a pretensão do Reclamante ao reconhecimento de algum direito decorrente da relação de trabalho, nada mais, não havendo que se falar em fim da espontaneidade para o recolhimento de tributo. 4.28. Para reforçar a espontaneidade dos pagamentos feitos por ele, ressalta que o Tribunal Pleno do TST já teria consolidado o entendimento de que (i) embora os juros de mora sejam devidos desde a data da ocorrência do fato gerador (data da prestação dos serviços); (ii) somente haveria incidência da multa de mora a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento; de modo que, segundo reconhecido pelo próprio TST, uma vez feito o pagamento dentro do prazo contido na citação, este pagamento espontâneo sequer estaria sujeito à multa moratória. 4.29. Destaca, ainda que as condenações nas ações judiciais de natureza trabalhista teriam se dado tão somente no âmbito da relação empregado/empregador, não servindo como lançamento de crédito tributário, o qual compete privativamente à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. 4.30. E registra que a contribuição previdenciária seria tributo lançado por homologação, situação na qual a fiscalização poderia verificar a existência de débitos, cabendo a ela constituí-los por meio de auto de infração e notificação do contribuinte (com todos os elementos que identificariam o fato gerador, em especial a base de cálculo, alíquota e valor devido), o que não teria sido feito no presente caso. II.2. Da alegação de efetiva ocorrência de decadência nos casos concretos – transcurso do prazo legal para a constituição dos créditos tributários de contribuições decorrentes de condenações ou acordos trabalhistas a partir da ocorrência do fato gerador: a prestação do serviço: 4.31. Menciona que, demonstrada a ausência de coisa julgada em relação à questão tributária e a possibilidade de compensação administrativa de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial na esfera trabalhista, passaria a demonstrar a efetiva ocorrência de decadência dos valores pagos no caso concreto. 4.32. Nota que, em relação a esse ponto, o Auditor Fiscal pretenderia afastar o instituto da decadência, sendo que, segundo o seu entendimento, o lançamento tributário teria sido realizado de ofício pela sentença judicial trabalhista e o art. 150, § 4º, do CTN seria inaplicável por versar sobre lançamento por homologação, sendo o foco da questão "a prescrição relacionada ao lançamento de ofício que constitui o crédito tributário, o que, nos processos trabalhistas, ocorre somente quando da pronúncia da sentença". 4.33. Para ele, no entanto, não mereceria prosperar o entendimento do Auditor Fiscal acima exposto, porque, não haveria dúvida de que se tratariam de contribuições previdenciárias sujeitas a lançamento por homologação nos termos do art. 150 do CTN, ainda que seja possível a cobrança posterior de eventuais saldos não recolhidos por meio de lançamento de ofício após fiscalização, nos termos do art. 149 do CTN. Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 4.34. Lembra que as sentenças judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, no âmbito de sua competência constitucional, tão somente resolveriam o conflito existente entre empregado e empregador quanto à relação de trabalho, e que a competência a ela conferida para executar as contribuições previstas no art. 195, I, “a”, e II da CF decorrentes/relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar, também não poderia ser interpretada extensivamente como competência para o lançamento de crédito tributário, o qual compete privativamente à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. 4.35. Ressalta que o fato de ter sido conferida competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previstas no art. 195, I, “a”, e II da CF (decorrentes/relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar) não afastaria nem excluiria o poder dever da autoridade administrativa de lançar o crédito tributário. 4.36. Observa que, em consonância com o artigo 142 do CTN, o artigo 33, §§ 1º a 8º, da Lei nº 8.212/91 estabeleceria que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições, atribuindo- lhe uma série de prerrogativas para tanto, como (a) o exame da contabilidade das empresas e de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições; (b) a determinação da base de cálculo mediante cálculo proporcional ou aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário; (c) a possibilidade de utilização de presunções legais de omissão de tributos; e (d) o lançamento de ofício da importância devida no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. 4.37. Afirma que, dessa forma, a administração tributária possuiria total capacidade de constatar e apurar o fato gerador das contribuições previdenciárias desde sua ocorrência, independentemente de qualquer determinação da Justiça do Trabalho, que inclusive poderia determinar o pagamento de verbas trabalhistas já fiscalizadas e autuadas pela Receita Federal do Brasil. 4.38. Cita, a título exemplificativo, situação hipotética em que um empregador deixou de pagar verbas remuneratórias devidas aos seus empregados e que este fato foi constatado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em processo de fiscalização, e assevera que não haveria dúvida de que a ausência de pagamento de verbas devidas não afastaria a sua competência para lavrar autos de infração contra o referido empregador e cobrar as respectivas contribuições previdenciárias sobre a remuneração devida e não paga. 4.39. Registra que as contribuições previdenciárias incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços, fazendo referência ao inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. 4.40. Alega que o fato de o empregado ingressar com uma reclamação trabalhista posteriormente para a cobrança dessas verbas devidas não mudaria a natureza do tributo nem afastaria a competência da autoridade fiscal exercida quando apurou os tributos devidos em sede de fiscalização. 4.41. Consigna que o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que a administração tributária teria competência para constituir crédito tributário, dentro do prazo decadencial, decorrente de eventual relação trabalhista identificada e não reconhecida pelas empresas. 4.42. Destaca que, mesmo nos casos em que a relação de trabalho não tenha sido formalizada pelo empregado/empregador nem seja objeto de ação trabalhista, a administração tributária tem competência e subsídios para identificá-la e apurar os tributos dela decorrente que entender devidos. 4.43. Enfatiza que, em muitos casos, a decadência para a constituição das contribuições previdenciárias já havia se operado mesmo antes de serem proferidas as sentenças Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 judiciais nas ações trabalhistas e que qualquer forma de lançamento do crédito tributário deveria respeitar o instituto da decadência. 4.44. Menciona que, confirmando a regra geral de ocorrência do fato gerador no mês da prestação de serviço, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, teria definido expressamente que o fato gerador das contribuições previdenciárias resultantes de ações trabalhistas também se consideraria ocorrido na data da prestação do serviço. 4.45. Ademais, para afastar qualquer dúvida sobre o entendimento da própria Justiça do Trabalho no sentido de que o fato gerador ocorreria quando da prestação de serviço, cita novamente o entendimento do Tribunal Pleno do TST de que os juros de mora seriam devidos desde a data da ocorrência do fato gerador (data da prestação dos serviços), destacando ainda que caso o pagamento fosse feito de forma espontânea, não haveria sequer incidência da multa de mora até o exaurimento do prazo de citação para o pagamento. 4.46. Ressalta que, no presente caso, se trataria da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas adicionais à remuneração que já era paga regularmente aos seus funcionários, afirmando que realizaria pagamentos mensais de contribuições previdenciárias (lançamento por homologação), de modo que não haveria dúvida de que se aplicaria o prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN. 4.47. Explica que, se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação (como é o caso das contribuições previdenciárias em comento) e havendo pagamento parcial pelo contribuinte, se contaria o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário a partir da ocorrência do fato gerador, conforme reconheceria o CARF. 4.48. Assevera que, ainda que não houvesse pagamento parcial no presente caso, o que se cogitaria apenas a título argumentativo, mesmo assim os pagamentos seriam indevidos, pois, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o prazo seria contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado (ou seja, ano seguinte ao da prestação do serviço). 4.49. Segundo ele, assim, não haveria qualquer dúvida de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes de ações trabalhistas seria o fato gerador, que não seria outro senão a prestação do serviço. 4.50. Ressalta que o entendimento judicial também seria no sentido de que o prazo decadencial deveria ser contado da data da prestação de serviço, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. E cita algumas decisões, nas quais teria sido reconhecida a decadência em situação semelhante ao do presente caso. 4.51. Defende que, ultrapassados mais de cinco anos da prestação dos serviços, se teria a decadência do direito de constituição das contribuições previdenciárias que dela decorreriam. 4.52. Afirma, então, que teria apurado todas as contribuições pagas cujo prazo desde a ocorrência dos fatos geradores haviam superado o prazo decadencial de cinco anos sem terem sido devidamente constituídas. E traz um exemplo. 4.53. Observa, ainda, que não haveria qualquer relevância nas considerações feitas quanto a inocorrência de prescrição e a sua interrupção no presente caso, pois não teria havido a constituição do crédito tributário e, por consequência, sequer teria se dado início à contagem do prazo prescricional (o crédito tributário já se encontrava fulminado pela decadência antes de qualquer ato de cobrança ou do pagamento espontâneo por ele). 4.54. E conclui que, extintos os débitos pela decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN, seriam indevidos quaisquer pagamentos realizados posteriormente, sendo de rigor o reconhecimento do crédito, devendo ser reformado o entendimento consignado no Despacho Decisório. Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 II.2.1. Da questão da impossibilidade de se analisar a constitucionalidade do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 na esfera administrativa: 4.55. Nota que, na tentativa frustrada de afastar a ocorrência da decadência, o Auditor Fiscal alegaria a inconstitucionalidade do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91. 4.56. Consigna que, mais uma vez, se verificaria a total insubsistência dos argumentos aduzidos pelo Auditor Fiscal, destacando que a análise de constitucionalidade sequer seria permitida na esfera administrativa, sendo expressamente vedada pela Súmula CARF nº 2, nos seguintes termos: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 4.57. Ressalta, também, que a Receita Federal, por não integrar o rol taxativo do artigo 103 da Constituição Federal, não seria órgão legitimado à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não cabendo ao Auditor Fiscal questionar a constitucionalidade de norma federal, sendo que ele estaria plenamente vinculado ao seu teor, nos termos do art. 142 do CTN. 4.58. Segundo ele, o que se verificaria, no presente caso, seria o inconformismo do Auditor Fiscal com o disposto na Lei nº 8.212/91, quando tratou do aspecto temporal das contribuições previdenciárias, afirmando que o artigo 43 dessa Lei não trouxe definição quanto à natureza do fato gerador das contribuições previdenciárias no caso de ações trabalhistas (o fato gerador continua sendo a remuneração pela prestação de serviço do empregado), sendo que o dispositivo apenas reconheceria que o fato gerador ocorreria no momento da prestação de serviço (aspecto temporal). 4.59. Entende, ainda, que seria totalmente absurda a alegação de que seria a "ação trabalhista" (situação jurídica) que configuraria o fato gerador das contribuições previdenciárias, no presente caso, salientando que, mesmo nos casos de ações trabalhistas, a situação de fato que configuraria o fato gerador seria a prestação de serviço remunerada, a qual já se encontrava perfeita e acabada antes do ingresso com a ação trabalhista. 4.60. E conclui que, mais uma vez restaria comprovada a total improcedência dos argumentos trazidos pelo Agente Fiscal, motivo pelo qual deveria ser reformado o Despacho Decisório e reconhecida a legitimidade do direito creditório pleiteado. II.2.2. Da alegação de cobrança indevida de encargos moratórios referentes a períodos anteriores à ocorrência do fato gerador - “ad argumentandum” - na hipótese de se considerar a decisão em reclamatória trabalhista ou acordo como fato gerador do tributo: 4.61. Ressalta, a título argumentativo, que seria totalmente absurda a interpretação de que o fato gerador das contribuições previdenciárias nos casos de ações trabalhistas ocorreria apenas no momento em que fosse proferida a sentença. 4.62. Assevera que, se o argumento acima fosse válido, com o que não se concorda, o fato é que ao menos parte do direito creditório já deveria ter sido reconhecido no presente caso pelo Auditor Fiscal, pois caso se considere que o fato gerador e o lançamento somente ocorreriam com a sentença ou acordo trabalhista, não haveria que ser falar em qualquer acréscimo moratório anterior à sentença, de modo que seriam indevidos quaisquer valores a título de multa e juros pagos por ele. 4.63. Para ele, ainda que se considere que o fato gerador das contribuições previdenciárias somente ocorreria no momento em que proferida a sentença na ação trabalhista, deveria ser reconhecido o direito creditório referente às parcelas pagas a título de acréscimos moratórios. II.3. Do "terceiro momento" - documentos que comprovariam a existência do crédito tributário: 4.64. Relata que o Auditor Fiscal afirmaria que, após a análise sobre (i) a possibilidade de a autoridade administrativa permitir a compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial que os tenha determinado; e (ii) a ocorrência da decadência; caso a primeira fosse superada e a segunda fosse aceita, haveria um terceiro Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 momento em que os cálculos seriam examinados mais detidamente pela Receita Federal. 4.65. Destaca, então, que já teria apresentado todas as informações e documentos que suportariam e comprovariam a apuração do crédito durante a fiscalização, bem como todos os esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo e memória de cálculo. 4.66. Lembra que tais documentos já teriam sido analisados pelo Auditor Fiscal, por amostragem, que teria entendido que os cálculos estariam corretos, desde que se aceitasse a tese da decadência. 4.67. Salienta que teria apresentado exemplos de cálculo da apuração do crédito, acompanhados das respectivas explicações, e também extensa documentação de todos os processos trabalhistas relacionados ao direito creditório, os quais já teriam sido analisados por amostragem. 4.68. Observa, no entanto, que, em que pese a apresentação da documentação que comprovaria o crédito, o Auditor Fiscal afirmaria que tais documentos somente seriam analisados posteriormente: "Um terceiro momento ocorreria apenas se a tese da decadência fosse aceita. Só então, os cálculos seriam examinados mais detidamente, cabendo a Receita Federal (e não ao contribuinte) decidir a profundidade e dimensão do exame que porventura seria feito.". 4.69. Enfatiza que o Auditor Fiscal teria deixado de analisar os documentos apresentados durante a fiscalização, os quais comprovariam inequivocamente o crédito pleiteado, sob a justificativa de que essa análise seria feita em momento posterior e que caberia à Receita Federal decidir qual a profundidade e dimensão dos documentos deveriam ser apresentados. 4.70. Afirma que, em que pese a desídia do Agente Fiscal na análise dos documentos apresentados em sede de fiscalização, apresentaria novamente em anexo alguns dossiês exemplificativos dos créditos objeto das PER/DCOMPs transmitidas, os quais deixariam claro o direito creditório pleiteado. 4.71. Ressalta que a documentação completa referente às mais de 5 mil ações trabalhistas, com pagamentos indevidos alocados nas 172 PER/DCOMPs transmitidas, se encontraria separada e organizada em pastas e subpastas e já teria sido entregue em sua quase totalidade durante a fiscalização. 4.72. Em que pese a afirmação do Auditor Fiscal de que somente iria definir qual a profundidade e dimensão dos documentos que deveriam ser apresentados em um "terceiro momento", requer desde já a autorização para a apresentação de tais documentos em formato de "arquivo não paginável", conforme disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 1º da IN RFB nº 1.782/2018. Isto porque, segundo ele, no presente caso, se trataria da análise de mais de 5 mil processos trabalhistas cujos documentos em PDF já teriam sido individualizados, separados e agrupados em pastas por PER/DCOMP e subpastas por processo trabalhista, sendo que a simples unificação de todos esses documentos (mais de 60 mil arquivos), em diversos arquivos de PDF, sem a sua organização em pastas e subpastas vai tornar ininteligível a sua análise, característica que certamente resultará no comprometimento da análise do seu conteúdo. 4.73. E, considerando a impossibilidade de apresentação do "arquivo não paginável" por força da restrição contida no item 1 do campo "Observações" do Anexo II da RFB nº 1.782/2018 e em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, requer a autorização para a apresentação dos documentos que comprovem o crédito em "arquivo não paginável" nos termos do item 2 do campo "Observações" do Anexo II da IN RFB nº 1.782/2018, para que possam ser oportunamente apreciados, viabilizando a homologação dos PER/DCOMPs transmitidos. III. Dos pedidos: 4.74. Diante do exposto, requer a reforma do Despacho Decisório objeto do presente processo administrativo, de modo a reconhecer a legitimidade do crédito apurado por Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 ele, em razão do recolhimento indevido das contribuições previdenciárias (código 2909) decorrentes de condenações em ações judiciais de natureza trabalhista, nas quais figurou como Reclamado, uma vez que já transcorrido o prazo decadencial quando do pagamento. 4.75. Como consequência, requer a homologação dos PER/DCOMPs transmitidos, de modo que sejam canceladas as cobranças decorrentes das Declarações de Compensação não homologadas e sejam deferidos os Pedidos de Restituição formulados. 4.76. Por fim, caso entenda ser necessária a confirmação da apuração dos valores apurados por ele antes de homologar o direito creditório utilizado nos PER/DCOMPs transmitidos, requer a conversão do processo em diligência para tal finalidade. Da Decisão da DRJ A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, em sessão de 27 de julho de 2021, no acórdão nº 108-017.929 – 14ª Turma da DR/08 (fls. 1.114/1.150), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.114): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Compete à Justiça do Trabalho dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais. A arguição de decadência e de inexigibilidade de acréscimos legais quanto aos recolhimentos feitos pelo contribuinte em relação a valores devidos por força de decisões proferidas em ações judiciais trabalhistas deve ser feita perante o Poder Judiciário. Tendo sido as contribuições previdenciárias exigidas/recolhidas no curso de reclamatória trabalhista, não cabe rediscutir a matéria no âmbito administrativo, para reconhecimento de direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 03/08/2021, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 1.190) e interpôs, em 31/08/2021 (fls. 1.192/1.193 e 1.270/1.271), recurso voluntário (fls. 1.194/1.230 e 1.272/1.308), acompanhado de documentos (fls. 1.231/1.269 e 1.309/1.347), no qual repisa os Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, reproduzidos de forma sintetizada nos tópicos abaixo: (...) 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO (...) o acórdão ora recorrido tão somente reiterou as inconsistentes alegações do despacho decisório, sem enfrentar os argumentos deduzidos pela Recorrente, os quais evidenciam o erro perpetrado pelo Sr. Auditor Fiscal. (...) A DRJ apenas afirma genericamente que o pagamento decorre de decisão judicial e que as questões apresentadas na Manifestação de Inconformidade deveriam ter alegadas no processo judicial, deixando de considerar o objeto da lide trabalhista e as partes envolvidas, bem como os limites da competência conferida à Justiça do Trabalho, qual seja apenas a de executar as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. (...) O acórdão em comento carece de adequada fundamentação, essencial para conceder validade a qualquer decisão administrativa. (...) Em suma, torna-se cristalino o fato de que o v. acórdão carece de fundamentação, o que exige o imediato reconhecimento e decretação de sua nulidade, com fulcro no art. 59, inciso II, da Lei nº 9784/99 e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC e, de conseguinte, seja determinado o retorno dos presentes autos à primeira instância, a fim de que seja proferido novo acórdão. 3. DO DIREITO 3.1 DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NA ESFERA TRABALHISTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA (...) o Sr. Auditor Fiscal, cujo entendimento foi adotado pela DRJ, ao invocar a autoridade da decisão judicial trabalhista para justificar a não homologação dos PER/DCOMPs, deixou de verificar os limites da coisa julgada formada nos autos das reclamatórias trabalhistas, das quais decorreram as contribuições previdenciárias pagas pela Recorrente e, em parte, indevidas em razão da extinção pela decadência. Com efeito, a coisa julgada possui limites objetivos e subjetivos, nos termos dos artigos 503 e 506, ambos do Código de Processo Civil, os quais determinam respectivamente que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” e que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Dessa forma, no âmbito das ações trabalhistas nas quais a Recorrente figurou como Reclamada, a questão principal expressamente decidida nos autos restringe-se ao quanto formulado pelo Reclamante sobre a relação de trabalho, sendo Reclamante/Reclamada as únicas partes integrantes da relação jurídica processual. O pagamento de contribuições previdenciárias decorrente da condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, por sua vez, não se incluiu na questão principal expressamente decidida nos autos, mas tão somente decorreu dela, com base no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 45/2004, o qual conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 (...) Assim, a discussão quanto a exigibilidade das contribuições previdenciárias não foi objeto da reclamatórias trabalhistas e nem poderia ser, tendo em vista as regras constitucionais de distribuição de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada a respeito dos tributos pagos indevidamente. (...) Portanto, ao contrário do sustentado no Despacho Decisório e reiterado no v. acórdão recorrido, a coisa julgada formada nas ações trabalhistas se deu estritamente quanto a questão principal nelas expressamente decidida, isto é, sobre a relação de trabalho entre o Reclamante e a Reclamada, únicas partes integrantes da relação jurídica processual, não abrangendo a questão tributária dela decorrente, cuja competência para apreciação é da Receita Federal e da Justiça Federal, em suas respectivas esferas. 3.1.1 DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA Como demonstrado no tópico anterior, não há que se falar em coisa julgada quanto a questão tributária decorrente da decisão trabalhista, porque tão somente a relação trabalhista, cuja competência é da Justiça do Trabalho, foi objeto da ação reclamatória, integrada apenas pela Reclamante/Reclamada. Diante das condenações nas ações judiciais de natureza trabalhista, a Recorrente efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias (código 2909) delas decorrentes de forma espontânea. Ocorre que, na equivocada interpretação do Sr. Auditor Fiscal, tais pagamentos não seriam espontâneos, o que afastaria a possibilidade da apresentação das Declarações de Compensação ou dos Pedidos de Restituição. (...) No entanto, tal entendimento não merece prosperar. Isto porque, como visto, apesar de a CF e a CLT preverem expressamente a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previstas no art. 195, I, a, e II da CF decorrentes/relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar, tal procedimento sequer se fez necessário, pois a Recorrente, tão logo tomou conhecimento das decisões trabalhista, de imediato apurou e recolheu os valores das contribuições previdenciárias delas decorrentes. Dessa forma, inexistiu qualquer procedimento para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes das condenações trabalhistas, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, de modo que a exigibilidade e a apuração do tributo em questão nunca foram objeto de apreciação por qualquer autoridade competente. Ocorre que, como já mencionado, após ter efetuado o recolhimento, a Recorrente verificou ser ele em parte indevido, tendo em vista a extinção de parte dos débitos pela ocorrência de decadência, a qual será amplamente demonstrada no tópico a seguir. No caso de pagamento indevido ou a maior, o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional assegura o direito de restituição do indébito tributário e, ainda, o artigo 74 da Lei nº 9430/96 determina que nesse caso o sujeito passivo poderá utilizar o crédito na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, como foi feito pela Recorrente. (...) Cumpre destacar, por fim, que as condenações nas ações judiciais de natureza trabalhista se deram tão somente no âmbito da relação empregado/empregador, não servindo como lançamento de crédito tributário, o qual compete privativamente à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas que a contribuição previdenciária é tributo lançado por homologação, situação na qual a Fiscalização poderia verificar a existência de débitos, cabendo a ela Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 constituí-los por meio de auto de infração e notificação do contribuinte (com todos os elementos que identificam o fato gerador, em especial a base de cálculo, alíquota e valor devido), o que não foi feito no presente caso. 3.2 DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NOS CASOS CONCRETOS – TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES OU ACORDOS TRABALHISTAS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR: A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (...) não há como prosperar o entendimento acima exposto do Sr. Auditor Fiscal e reproduzido no v. acórdão. Isto porque, nos casos das contribuições previdenciárias em apreço, não há dúvida de que se trata de contribuições previdenciárias sujeitas a lançamento por homologação nos termos do art. 150 do CTN, ainda que seja possível a cobrança posterior de eventuais saldos não recolhidos por meio de lançamento de ofício após fiscalização, nos termos do art. 149 do CTN. Como já mencionado, as sentenças judiciais proferida pela Justiça do Trabalho, no âmbito de sua competência constitucional, tão somente resolvem o conflito existente entre empregado/empregador quanto à relação de trabalho. E a competência a ela conferida para executar as contribuições previstas no art. 195, I, a, e II da CF decorrentes/relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar, também não pode ser interpretada extensivamente como competência para a lançamento de crédito tributário, o qual compete privativamente à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de ter sido conferida competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previstas no art. 195, I, a, e II da CF (decorrentes/relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar) não afasta nem exclui o poder dever da autoridade administrativa de lançar o crédito tributário. (...) Ora o fato de o empregado ingressar com uma reclamação trabalhista posteriormente para a cobrança dessas verbas devidas não muda a natureza do tributo nem afasta a competência da autoridade fiscal exercida quando apurou os tributos devidos em sede de fiscalização. (...) Dessa forma, ultrapassados mais de cinco anos da prestação dos serviços, tem-se a decadência do direito de constituição das contribuições previdenciárias que dela decorreriam. No presente caso, conforme metodologia esclarecida anteriormente (Despacho Decisório, Anexo 2), a Recorrente apurou todas as contribuições pagas cujo prazo desde a ocorrência dos fatos geradores superaram o prazo decadencial de cinco anos sem terem sido devidamente constituídas. (...) Por fim, apenas para não restar dúvida quanto à total incoerência do raciocínio do Sr. Agente Fiscal e da DRJ, ressalta-se que não houve a constituição do crédito tributário e, por consequência, sequer deu-se início a contagem do prazo prescricional (o crédito tributário já se encontrava fulminado pela decadência antes de qualquer ato de cobrança ou do pagamento espontâneo pela Recorrente), razão pela qual não há que se falar de início de prazo prescricional com a prolação da sentença. Portanto, extintos os débitos pela decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN, são indevidos quaisquer pagamentos realizados posteriormente, sendo de rigor o reconhecimento do crédito, devendo ser reformado o entendimento consignado no Despacho Decisório. Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 3.2.1 IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 NA ESFERA ADMINISTRATIVA (...) é importante destacar que a análise de constitucionalidade sequer é permitida na esfera administrativa, sendo expressamente vedada pela Súmula CARF nº 2, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Cabe ressaltar também que a Receita Federal, por não integrar o rol taxativo do artigo 103 da Constituição Federal, não é órgão legitimado à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não cabendo ao Sr. Auditor Fiscal questionar a constitucionalidade de norma federal. Ao contrário, ele está plenamente vinculado ao seu teor nos termos do art. 142 do CTN. De fato, o que se verifica no presente caso é o inconformismo dos Sr. Auditor Fiscal e da DRJ com o disposto na Lei nº 8.212/91, quando tratou do aspecto temporal das contribuições previdenciárias. Repita-se, o artigo 43 dessa Lei não trouxe definição quanto à natureza do fato gerador das contribuições previdenciárias no caso de ações trabalhistas (o fato gerador continua sendo a remuneração pela prestação de serviço do empregado). O dispositivo apenas reconhece que o fato gerador ocorre no momento da prestação de serviço (aspecto temporal). Por fim, também é totalmente absurda a alegação de que seria a “ação trabalhista” (situação jurídica) que configura o fato gerador das contribuições previdenciárias no presente caso. Ora, mesmo nos casos de ações trabalhistas, a situação de fato que configura o fato gerador é a prestação de serviço remunerada, a qual já se encontrava perfeita e acabada antes do ingresso com a ação trabalhista. Portanto, mais uma vez resta comprovada a total improcedência dos argumentos trazidos pelo Sr. Agente Fiscal e reiterados pela DRJ, motivo pelo qual deverá ser reformado o Despacho Decisório e reconhecida a legitimidade do direito creditório pleiteado. 3.2.2 AD ARGUMENTANDUM – NA HIPÓTESE DE SE CONSIDERAR A DECISÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA OU ACORDO COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO, É INDEVIDA A COBRANÇA DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Ressalte-se ainda, apenas a título argumentativo, conforme já demonstrado, que é totalmente absurda a interpretação de que o fato gerador das contribuições previdenciárias nos casos de ações trabalhistas ocorre apenas no momento em que for proferida a sentença. (...) Ainda que o absurdo argumento acima fosse válido, com o que não se concorda, o fato é que ao menos parte do direito creditório já deveria ter sido reconhecido no presente caso pelo Sr. Auditor Fiscal, pois caso se considere que o fato gerador e o lançamento somente ocorreriam com a sentença ou acordo trabalhista, não haveria que ser falar em qualquer acréscimo moratório anteriores à sentença, de modo que seriam indevidos quaisquer valores a título de multa de juros pagos pela Recorrente. Portanto, ainda que se considere que o fato gerador das contribuições previdenciárias somente ocorreria no momento em que proferida a sentença na ação trabalhista, o que se admite apenas a título argumentativo, deve ser reconhecido ao menos o direito creditório referente às parcelas pagas a título de acréscimos moratórios. Quanto a essa questão, a DRJ limitou-se a utilizar os mesmos argumentos por ela utilizados para o afastar a decadência, no sentido de que seria competência da Justiça do Trabalho dirimir as questões sobre o crédito tributário. (...) Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 Contudo, como exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores, tal alegação não merece prosperar, seja porque a decisão da Justiça do Trabalho não faz coisa julgada perante a administração tributária, restringindo-se à lide trabalhista e aos sujeitos envolvidos (Reclamante/Reclamado), seja porque a competência da Justiça do Trabalho é limitada a execução de seus julgados. 3.3 DO “TERCEIRO MOMENTO” - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por fim, quanto aos documentos juntados pela Recorrente, a DRJ afirmou eles não teriam o condão de modificar a decisão administrativa pois o crédito não gozaria de liquidez e certeza, uma vez que não teria ocorrido pagamento indevido, simplesmente por ter decorrido de decisão da Justiça do Trabalho. (...) Ressalte-se que, conforme já mencionado, a Recorrente já apresentou todas as informações e documentos que suportam e comprovam a apuração do crédito durante a Fiscalização. Apresentou também todos os esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo e memória de cálculo. (...) Portanto, ao contrário do sustentado pela DRJ, os documentos juntados de forma exemplificativa, que refletem os documentos já analisados pela fiscalização, ainda que por amostragem, demonstram a correção dos cálculos apresentados. Cabe destacar que, em que pese a apresentação da documentação que comprova o crédito, o Sr. Auditor Fiscal afirmou que tais documentos somente serão analisados posteriormente: “Um terceiro momento ocorreria apenas se a tese da decadência fosse aceita. Só então, os cálculos seriam examinados mais detidamente, cabendo a Receita Federal (e não ao contribuinte) decidir a profundidade e dimensão do exame que porventura seria feito.” Com efeito, verifica-se que o Sr. Auditor Fiscal deixou de analisar os documentos apresentados durante a fiscalização, os quais comprovam inequivocamente o crédito pleiteado, sob a justificativa que de que essa análise será feita em momento posterior e que caberia à Receita Federal decidir qual a profundidade e dimensão dos documentos devem ser apresentados. Em que pese a desídia do Sr. Agente Fiscal na análise dos documentos apresentados em sede de fiscalização, a Recorrente apresentou novamente anexo alguns dossiês exemplificativos dos créditos objeto das PER/DCOMPs transmitidas (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), os quais deixam claro o direito creditório pleiteado. Por fim, a Recorrente requereu que fosse possibilitada, nos termos da legislação, a juntada posterior, por meio de arquivo não paginável, dos documentos que por impossibilidade técnica não poderiam ser juntados sem comprometimento de seu conteúdo. (...) Dessa forma, considerando a impossibilidade de apresentação do “arquivo não paginável” por força da restrição contida no item 1 do campo “Observações” do Anexo II da RFB nº 1.782/2018 e em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, requer-se que seja reformado o v. acórdão para seja autorizada a apresentação de tais documentos, caso se entenda necessário, em “arquivo não paginável” nos termos do item 2 do campo “Observações” do Anexo II da IN RFB nº 1.782/2018, 13 para que possam ser oportunamente apreciados, viabilizando a homologação dos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a esse E. CARF o conhecimento e integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja decretada a nulidade do v. acórdão recorrido, por vício de fundamentação. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 Caso se entenda de forma diversa, requer seja reformado, integralmente, o v. acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a legitimidade do crédito apurado pela Recorrente, com a homologação dos PER/DCOMPs transmitidos, de modo que sejam canceladas as cobranças decorrentes da Declarações de Compensação não homologadas e sejam deferidos os Pedidos de Restituição formulados. Outrossim, caso V. Senhorias entendam, por bem, ser necessária a confirmação da apuração dos valores apurado pela Recorrente antes de homologar o direito creditório utilizado nos PER/DCOMPs transmitidos, seja determinada a conversão do presente julgamento em diligência para tal finalidade. A Recorrente ainda protesta pela posterior juntada de todos os meios de prova admitidos, com o intuito de comprovar o quanto alegado tanto na sua impugnação como no presente Recurso Voluntário, bem como requer a realização de sustentação oral. ________________ 13 “Observações: 1. Caso seja detectado no momento da entrega arquivo digital em formato diferente dos enumerados nos itens I a VII deste Anexo, compondo arquivo não paginável, a entrega dos demais arquivos digitais (Peticao.pdf, Doc_Identificacao.pdf e Doc_Comprobatorios.pdf) será inviabilizada. 2. No interesse da Administração Tributária, a RFB poderá solicitar a entrega de arquivo de extensão diferente das enumeradas nos itens I a VII o qual deverá compor um arquivo não paginável.” O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINAR Da Nulidade da Decisão da DRJ por Vício de Fundamentação Inicialmente, o Recorrente requer a decretação da nulidade da decisão recorrida, com retorno dos presentes autos à primeira instância a fim de ser proferido novo acórdão por entender que a decisão exarada carece de fundamentação, uma vez que, tão somente reiterou as inconsistentes alegações do despacho decisório, sem enfrentar os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, em inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto à alegação da decisão recorrida reiterar o que foi afirmado no despacho decisório, a justificativa encontra-se no fato dos argumentos apresentados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade serem os mesmos expostos durante o procedimento fiscal, como se observa do seguinte excerto da decisão atacada (fl. 1.138): (...) 6.2. É de se registrar, no entanto, que a argumentação apresentada pelo manifestante não tem o condão de levar à reforma do Despacho Decisório, por meio do qual não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e não foram homologadas as compensações declaradas, cabendo observar que a motivação apresentada para a transmissão dos PER/DCOMP em tela é essencialmente a mesma já exposta durante o procedimento fiscal, em resposta à intimação da autoridade tributária. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 (...) Muito embora o contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. A arguição da nulidade da decisão de primeira instância por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa, é tese que não merece prosperar. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente. Nesse sentido os seguintes julgados: O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). Pertinente também a transcrição das ementas dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ISSQN. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. (grifos nossos) 2. A simples transcrição de ementas, sem que o recorrente proceda ao cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão, não se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 4. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04). 5. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (grifos nossos) À vista do até aqui exposto, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, o simples fato de o julgador não acolher ou mesmo dissertar acerca de todas as teses esposadas pelo contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando o Recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal. Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se que, no contexto geral, o julgador de primeira instância, em sua fundamentação, contemplou todas as razões que entendeu pertinentes, motivo pelo qual a eventual omissão de uma ou outra razão recursal, não tem o condão de macular a decisão, descabendo, portanto, no caso em análise, o acolhimento da alegação de nulidade pelo fato do órgão recorrido supostamente não ter enfrentado todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo na sua defesa. MÉRITO No recurso o Recorrente repisa o argumento de que as compensações realizadas têm origem em créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de condenações sofridas no âmbito da Justiça do Trabalho, recolhidas espontaneamente, e que já estariam alcançadas pelo instituto da decadência no momento do pagamento. Em razão desse pagamento indevido, o Recorrente transmitiu as 94 declarações de compensação e os 78 pedidos de restituição. Entende que a disposição contida no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 19911 determina que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação do serviço, de modo que, no momento do trânsito em julgado da ação judicial e no momento da execução destas verbas pela Justiça do Trabalho, o crédito tributário previdenciário eventualmente incidentes sobre estas verbas já estavam decaídos, razão pela qual seu pagamento foi indevido. 1 Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 Alega que caberia à autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento para prevenir decadência sobre os créditos discutidos na ação trabalhista, posto que a decadência não se suspende nem se interrompe pela ação trabalhista, logo, no momento da execução dos créditos pela Justiça do trabalho os mesmos já estariam decaídos. Aduz acerca da possibilidade de compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial na esfera trabalhista em razão da inexistência de coisa julgada aplicável à relação jurídica tributária. Afirma que, no caso de se considerar que o fato gerador e o lançamento somente ocorreriam com a sentença ou acordo trabalhista, não haveria que ser falar em qualquer acréscimo moratório anteriores à sentença, de modo que seriam indevidos quaisquer valores a título de multa de juros pagos pela Recorrente. Finalmente, relata que os documentos juntados pelo Recorrente comprovam a existência do crédito tributário. As questões meritórias são as mesmas invocadas na manifestação de inconformidade, as quais foram devidamente apreciadas, tanto no despacho decisório como no acórdão recorrido, decidindo-se pelo não reconhecimento do direito creditório do contribuinte em razão do mesmo não gozar de liquidez e certeza, por se originar de recolhimentos de contribuições previdenciárias, em reclamatórias trabalhistas, de modo que não podem ser considerados pagamentos indevidos, uma vez que foram realizados em virtude de decisões da Justiça do Trabalho, cabendo a essa dirimir as questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos em razão de condenações ou acordos judiciais. O fundamento da impossibilidade de efetuar a compensação repousa no fato de que no momento em que o Recorrente promoveu as compensações, os créditos não gozavam de liquidez e certeza, conforme preceitua o artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Em outras palavras, além de comprovar os recolhimentos indevidos, se faz necessário também demonstrar o motivo pelo qual tais pagamentos são passíveis de restituição e/ou compensação. O contribuinte afirmou que os documentos relativos aos recolhimentos que julgou indevidos foram apresentados à fiscalização, contudo, conforme foi pontuado no despacho decisório, o problema não está nos cálculos e sim na tese da decadência, de modo não ser a matéria em debate fática, mas de direito. Centraliza-se, portanto, a demanda, em torno da alegação do contribuinte de que, por força da disposição contida no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991, nos momentos do trânsito em julgado da ação judicial e da execução destas verbas pela Justiça do Trabalho, o crédito tributário previdenciário eventualmente incidentes sobre estas verbas já estavam decaídos, justificando seu pagamento foi indevido. A análise da decadência não pode ser feita de forma simplória e baseada apenas em um único dispositivo normativo, como pretende o contribuinte, mas sim, em razão das especificidades do caso em comento, dentro de uma visão sistêmica das normas que regem a matéria. Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 Convém ponderar que da dicção do artigo 43 e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.212 de 1991, extrai-se o que segue: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 1 o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de- contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Apesar do § 2º considerar ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação de serviços, o § 3º do referido diploma estabelece a forma de cálculo das referidas contribuições relativamente a cada uma das competências abrangidas (levando-se em consideração as alíquotas, limites do salário de contribuição e os acréscimos legais moratórios), determina que o recolhimento das mesmas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou acordo homologado. A CLT2 em seu artigo 11, trata do prazo prescricional aplicável ao direito do trabalho, definindo que prescreve em 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente às relações de trabalho (prescrição quinquenal), limitados a 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal), estabelecendo, em seu § 3º, que a interrupção da prescrição ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, conforme reprodução do referido artigo: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3 o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 2 DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Fl. 1370DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9658.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 (...) Ainda, da dicção do artigo 12 da CLT extrai-se que: Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. (...) A Constituição Federal ao tratar dos débitos previdenciários oriundos de ações trabalhistas, assim estabeleceu em seu artigo 114, VIII: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) Corroborando com a regra emoldurada no referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula Vinculante 53 3 , pacificou o seguinte entendimento: Súmula Vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Precedente Representativo Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no juízo comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...). [RE 569.056, voto do rel. min. Menezes Direito, P, j. 11-9-2008, DJE 236 de 12-12- 2008.] A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467 de 20174, estabeleceu no artigo 876, parágrafo único da CLT, que as contribuições sociais relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas e dos acordos homologados serão executadas de ofício: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta 3 Data de publicação do enunciado: DJE de 23-6-2015. 4 LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Fl. 1371DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=3392&processo=3392 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=3432&processo=3432 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=568701 Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000) Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) (...) Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1 o -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Ainda que tenha sido atribuída competência tributária jurisdicional para o magistrado trabalhista efetuar o cálculo e execução de ofício de contribuições previdenciárias, a União deve ser obrigatoriamente intimada de todas as sentenças condenatórias e homologatórias de acordo proferidas para opinar sobre os cálculos das contribuições previdenciárias devidas, podendo concordar ou recorrer dos valores estipulados pelo magistrado. Trata-se, assim, de um lançamento operado em conjunto pelo Poder Judiciário e pela autoridade administrativa, com prevalência da atuação do primeiro 5 . Mister se faz ressaltar que no âmbito da Justiça do Trabalho a exigência do depósito recursal, prevista no artigo 899 da CLT, abaixo reproduzido, é um pressuposto recursal, ou seja, uma das condições para que o recurso seja admitido contra decisão condenatória ou executória: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988) § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, 5 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/304/edicao-1/constituicao-do-credito-tributario Fl. 1372DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9958.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9958.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9958.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10035.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2244.htm#art879 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2244.htm#art879 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8432.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10035.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7701.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7701.htm#art13 Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 3º - Na hipótese de se discutir, no recurso, matéria já decidida através de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito poderá levantar-se, de imediato, pelo vencedor. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) § 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 4 o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 6021) § 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 7 o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010) § 8 o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 9 o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) Na Instrução Normativa nº 03 de 19936, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), dentre outros, definiu ser a natureza jurídica do depósito recursal de garantia do juízo com a finalidade de garantir futura execução, não se tratando de taxa de recurso, conforme se depreende da reprodução abaixo: Considerando o advento da Lei nº 8.542/92, que em seu art. 8º deu nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.177/91, que altera o contido nos parágrafos do art. 899 da CLT, baixa esta instrução para definir a sua interpretação quanto ao depósito recursal a ser feito nos recursos interpostos perante a Justiça do Trabalho. 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 1993. Interpreta o art. 8º da Lei n.º 8.542, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho. Fl. 1373DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7033.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7033.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5107.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5534144 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335099 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335099 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5548545 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5107.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12275.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13015.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 I - Os depósitos de que trata o art. 40 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado. (...) Por fim, o depósito recursal será levantado pela parte vencedora após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Tecidas essas considerações, vejamos as disposições contidas na Lei nº 5.172 de 1966, denominado Código Tributário Nacional (CTN)7: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. (...) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Fl. 1375DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art1 Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (...) Depreende-se dos artigos reproduzidos que a obrigação tributária nasce com a lei e o lançamento tributário tem por finalidade conferir-lhe liquidez, certeza e exigibilidade. Conforme aduzido em linhas pretéritas, foi atribuída ao magistrado trabalhista a competência tributária jurisdicional para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias (cálculo e execução de ofício) em relação ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ele homologados. O lançamento8 pode ser assim definido: O lançamento é ato administrativo tributário positivo primário, que pode ser praticado exclusivamente pela Administração Pública, com a concorrência de particulares (competência tributária privada – Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça) ou do Poder Judiciário (competência tributária jurisdicional – art. 114, VIII da CF/1988). No caso específico das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas no contexto da reclamatória trabalhista, por atribuição constitucional, a competência para o lançamento e execução é da Justiça do Trabalho. Nos tributos lançados por homologação, como das contribuições previdenciárias, o decurso do prazo decadencial sem a atuação do fisco e/ou do poder judiciário no caso das demandas trabalhistas, gera a preclusão do direito de lançar e a homologação tácita da atividade do contribuinte. No que diz respeito às verbas trabalhistas, conforme foi pontuado no acórdão recorrido, “somente no final, quando o juiz define as verbas a serem pagas e procede aos cálculos, ou seja, emerge o quantum debeatur, é que o procedimento se completa. Antes disso, tudo fica suspenso.” Nas demandas trabalhistas a exigência do depósito recursal, como visto anteriormente, se constitui em um pressuposto da ação visando a garantia recursal e do juízo, correspondendo a uma quantia estimada pelo magistrado, haja vista que o montante exato somente será apurado no final do processo, em liquidação de sentença. Nesse sentido, em última análise, o depósito efetivado pelo Reclamado se constitui em causa suspensiva do crédito tributário, previsto no inciso II do artigo 151 do CTN. Por ser compelido a efetuar o depósito recursal, é insubsistente o argumento do contribuinte, no sentido de que o pagamento da contribuição previdenciária apurada pelo juízo trabalhista e exigida ao final do processo não se constitui em pagamento espontâneo. À vista de todo o exposto, não há como ser acolhido o entendimento de que por força da disposição contida no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991, no momento do trânsito em julgado da ação judicial e da execução das verbas pela Justiça do Trabalho, o crédito tributário previdenciário eventualmente incidente sobre as mesmas já estava decaído, com a aplicação dos prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º ou 173 do CTN, pois houve por parte do investido na competência do lançamento, no caso o magistrado trabalhista, o agir dentro do prazo decadencial, aqui considerando-se que a própria CLT estabelece o prazo prescricional 8 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/304/edicao-1/constituicao-do-credito-tributario. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 (artigo 11), houve a suspensão da exigência do crédito tributário a partir do momento em fixou a quantia do depósito recursal e o reclamado o efetiva (artigo 151, II do CTN), materializando-se a consumação da apuração dos valores devidos (lançamento propriamente dito) com a sentença, levando-se em conta a norma contida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991. Pensar de modo diferente seria institucionalizar o descumprimento da obrigação principal em detrimento da seguridade social e das combalidas finanças públicas, além de se constituir em grave afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais contribuintes que cumprem corretamente com as obrigações dentro dos prazos. Não havendo o reconhecimento administrativo da decadência pelos motivos expostos e nem qualquer pronunciamento da Justiça do Trabalho nesse sentido no âmbito das reclamatórias trabalhistas em relação às quais o contribuinte alega ter apurado a decadência das contribuições previdenciárias, não merece reforma a decisão recorrida neste ponto. O contribuinte insurge-se, ainda, contra o acréscimo moratório anterior à sentença, alegando serem indevidos quaisquer valores a título de multa de juros pagos pelo Recorrente, no caso de se considerar que o fato gerador e o lançamento somente ocorreria com a sentença ou acordo trabalhista. A incidência de juros de mora é um dos principais efeitos do inadimplemento das obrigações a serem suportados pelo devedor, conforme se depreende do teor do artigo 407 do Código Civil9: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. O § 3º do já mencionado artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991 assim estabelece: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) § 3 o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de- contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) De acordo com a disposição contida no § 3º do já mencionado artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ocorrer a partir da prestação de serviços, sobre os valores dos créditos previdenciários devidos pela empresa. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da sentença de liquidação, entendimento este pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão no processo no qual foi firmado tal entendimento10 foi objeto de Recurso Extraordinário, submetido à apreciação do Superior Tribunal Federal, decidindo o 9 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Fl. 1377DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 relator pela natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, uma vez vigente o preceito normativo é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observá-lo, conforme previsão contida no artigo 26 do Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) À guisa de arremate, não cabe aqui a análise acerca da legalidade ou mesmo constitucionalidade da lei tributária que por força da Constituição Federal, atribuiu a competência aos órgãos do poder judiciário (reserva constitucional de jurisdição) para expedir o ato formal de declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus membros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em síntese conclusiva, diante do fato do argumento de decadência não se sustentar e de não haver nos autos a comprovação de que houve o reconhecimento judicial dos alegados pagamentos indevidos, ou seja, o reconhecimento prévio pela Justiça do Trabalho, no momento das operações da existência e liquidez e certeza do crédito previdenciário que se 10 Processo: ARE - 1125-36.2010.5.06.0171. Número no TRT de Origem: RO-1125/2010-0171-06. Fl. 1378DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721362/2020-47 pretende compensar, resta concluir-se pela impossibilidade da homologação das compensações realizadas pelo Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 1379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13009.000062/2003-34
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO SES FONTE - IRRF Exercício: 1999 EXAME DE ESCRITA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1º CC n° 8). IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. É devido o IRRF sobre os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular cuja operação ou sua causa não reste comprovada. Preliminar não acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.183
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrida la TURMAIDIU-RIO DF JANEIRO/RJ I — — — — — - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO SES FONTE - IRRF Exercício: 1999 EXAME DE ESCRITA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1 0 CC n° 8). IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. É devido o IRRF sobre os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular cuja operação ou sua causa não reste comprovada. Preliminar não acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. .4-4Z13 VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente t - • Processo n° 13009,000062/2003-34 52-TE02 Acórdão n." 2802-00.183 Fl. 163 SIDNEY HUG BÀ RQS - Relator 1 1 1 EDITADO EM: 1 Z MAR MJ \ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da r Turma Ordinária da 2' Câmara, corno Suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da l a Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 66/69, no valor de R$ 6.142,50, com multa de 75% e juros de estilo. A acusação, com data-base 29/12/1999, que se lê â fi. 69 é da constatação de pagamentos efetuados pela interessada à empresa TARGA superam em R$ 17.550,00 o total que aquela devia a esta a titulo de mútuo, tudo conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 63/65. Considerou-se o excesso corno pagamento sem causa ou decorrente de operação não comprovada Impugnando o lançamento (fl. 133), a interessada alegou que a fiscalização deixou de observar que, no mesmo período, a empresa TARGA devolveu-lhe importâncias, conforme extratos bancários e razões, e que o contrato de mútuo demonstra que a empresa TARGA poderia efetuar pagamentos em datas flexíveis dentro do período. A decisão recorrida (fls. 135/137), contudo, declarou procedente o lançamento, contra o quê se volta, agora, a interessada, por meio do recurso de fls. 142/143, no qual: 1. Afilam que os documentos que apresentou na inicial foram ignorados pela autoridade autuante e pelas autoridades que procederam à revisão; Que o exame de peças contábeis só pode ser feito por profissional habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade a que pertencer. À fl. 156, complemento ao recurso, por meio do qual a interessada aduz que a impugnação [sie] descaracterizou integralmente as cópias das notas fiscais anexadas, impossibilitando o contribuinte de proferir sua defesa, mediante o simples fato de que uma análise do documento permite até a um leigo verificar . que as notas fiscais constantes não são NF de vendas e sim de simples remessa, reposição de mercadorias e entrada de devoluções,o qual não participa da base de cálculo do refeito imposto. É o relatório. Processo n© 13009.00006212003-34 52-1E02 Acórdão n°2802-00383 Fl. 164 Voto . Conselheiro Sidney Feno Barros, Relator O recurso e tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No que pertine à preliminar suscitada, valho-me da Súmula 1° CC n° 8 que, se é válida para o exator, não há por que não sê-lo também para a Turma Julgadora (no mais, composta exatamente por Auditores Fiscais): • "Súmula I° CG n" 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador" . Quanto ao mérito, concordo com a decisão de primeira instância: a interessada não fez a prova da operação que tenha dado causa ao excesso de R$ 17.550,00 que pagou à empresa TAREIA Ltda., que superaram o total do mútuo (RS 100.000,00) objeto do documento de fls. 85/86. Não há prova de que outro empréstimo (do valor extravagante) tenha sido contratado. O fato e que exigi osse dela, tão-só, que comprovasse a que se refere esse valor excedente (aos R$ 100.000,00) que foi pago à empresa TARGA (os R$ 17.500,00). Nada trouxe de efetivo para responder a essa questão e, desse modo, impõe- se a manutenção do lançamento, nos termos do art. 674, § 1°, do RIR/1999, que assim dispõe: "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, E ai/quota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identifiCado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n 8.981, de 1995, art. 61), • § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n` 8.981, de 1995, art. 61, § 19. „ .•• : Por tudo 'sso, ne o provimento ao recurso. , n n, c,(-------) S1DNEY f FiTus.0 /BARROS. i \ 1 . ‘‘../ 1 3 i / Processo n° 13009.00006212003-34 S2-1T02 Acórdão n.° 2802-00.183 Fl. 165 4 L__

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Numero do processo: 10830.001597/2003-41
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1993 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não-incidência. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Incompetente o Conselho de Administração de Recursos Fiscais para decidir sobre questão de mérito não enfrentada por instância inferior por serem insuficientes as provas acostadas aos autos para julgamento a favor do Recorrente, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. Vencido o conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que não acatou a preliminar suscitada.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001597/2003-41 Recurso n° 152.512 Voluntário Acórdão n° 2802-00.113 — 2" Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente GERALDO CAMARGO SCHIRATO Recorrida 3aTURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1993 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não- incidência. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Incompetente o Conselho de Administração de Recursos Fiscais para decidir sobre questão de mérito não enfrentada por instância inferior por serem insuficientes as provas acostadas aos autos para julgamento a favor do Recorrente, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. Vencido o conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que não acatou a preliminar suscitada. 1 , Processo n° 10830.001597/2003-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.113 Fl. 2 VALÉRIA PE NA MARQUES - Presidente Cr 0 It•- , --c__,w--(--, CARLOS NO EIRA NICACIO - Relator 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 1 Processo n° 10830.00159712003-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.113 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo / SP. Em 14/03/2003 pleiteou o Recorrente a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, do ano-calendário 1992, sobre indenização recebida em Rescisão de Contrato de Trabalho, através de Programa de Desligamento Voluntário — PDV, no valor de R$46.625,32. Tal solicitação foi encaminhada ao Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, que indeferiu o pleito, sob o argumento de que estava extinto o direito do Recorrente de pleitear a restituição, uma vez que já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Em 19/11/2003, após conhecimento da decisão, o Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, a qual foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo para que fosse dado prosseguimento ao processo. Em 2310212006, o processo foi levado à julgamento pela Sexta Turma da Delegacia de Julgamento que, por unanimidade de votos, decidiu indeferir o pleito do Recorrente. Após tomar ciência do julgamento, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/04/2006, fls. 43 a 58, alegando, em síntese, que: i) as razões da Manifestação de Inconformidade relacionadas ao Parecer PGFN/CAT/ n.1538/99 não foram devidamente apreciadas pela Delegacia de Julgamento, resultando em nulidade da decisão; ii) o Ato Declaratório SRF 96/99 traduz uma mudança no entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência; In) o entendimento da Secretaria da Receita Federal colide frontalmente com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda, no Parecer PGFN/CAT/n. 1538/99. iv) devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica. v) a data da publicação da IN SRF 165/1998 — DOU de 06/01/1999 — deve marcar o termo inicial da contagem no prazo decadencial para o pedido de restituição do imposto indevidamente cobrado sobre valores pagos a título de PDV, o que torna legítimo o pleito do recorrente; Em face do exposto, pleiteia o Recorrente que seja dado provimento integral ao presente Recurso para o fim de ser reformada a decisão recorrida, com o reconhecimento do Processo n° 10830.001597/2003-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.113 Fl. 4 seu direito à restituição do imposto de renda indevidamente cobrado sobre a indenização recebida no âmbito de Programa de Demissão Voluntária — PDV. É o relatório.r ,,, , 4 , Processo n° 10830.001597/2003-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.113 Fl. 5 , Voto Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. De acordo com as informações trazidas aos autos, o desligamento do Recorrente da IBM do Brasil Ltda. e o correspondente pagamento de indenização a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV teriam ocorrido em 30 de junho de 1993, enquanto que o Pedido de Repetição do Indébito do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a titulo de PDV é datado de 10 de março de 2003. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas1 homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. , A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo, obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (omissis) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o r.)..._,decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 , Processo n° 10830.001597/2003-41 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.113 Fl. 6 / — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformulado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição indevidamente recolhida. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, excepcionalmente, admite um inicio de prazo decadencial distinto da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária na hipótese de reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do capta do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, áç 40, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erg 6 Processo n° 10830.001597/2003-41 S2-T E02 Acórdão n.° 2802-00.113 Fl. 7 omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário. '(Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302) A Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada no Diário Oficial da União em 06 de janeiro de 1999 regulou a não incidência do imposto de renda sobre verbas decorrentes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário da seguinte forma: Art. I" Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. áç' 1" Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. (..) Omissis Art. 3" Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento de que o direito à repetição do indébito do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes da adesão a Programa de Desligamento Voluntário decorre da publicação da IN SRF n° 165/98. Conseqüentemente, o prazo decadencial se reporta à data da publicação do ato administrativo exonerante, independentemente da data em que o recolhimento indevido tenha ocorrido. O presente pedido de repetição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas provenientes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário foi apresentado em 10 de março de 2003. Considerando-se que a publicação da IN SRF 165/98 ocorreu em 06 de janeiro de 1999, é de se concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, restando, portanto, afastada a preliminar suscitada. Adicionalmente ao pedido de afastamento da decadência, o Recorrente pede que seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes o mérito do pedido de repetição de indébito, em observância ao principio da eficiência que deve reger a Administração Pública. Os valores recebidos a titulo de PDV tem natureza de ressarcimento e compensação pela perda do emprego, não constituem renda, mas sim indenização de natureza reparatória, não sujeita à incidência do Imposto de Renda. Conforme jurisprudência firmada, o Processo n° 10830.001597/2003-41 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.113 Fl. 8 dito pagamento não tem natureza de renda ou provento, mas sim indenização por lesão ao patrimônio. Para que possa restar caracterizado o pagamento de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária, bem como para que as conseqüências fiscais dele decorrentes possam aproveitar ao contribuinte, alguns requisitos deverão ser respeitados. Inicialmente, deverá o programa ser formulado por iniciativa da empresa, em beneficio de determinado grupo de empregados. Os critérios para a participação no plano deverão ser previamente definidos, bem como os montantes de remuneração a ser creditada aos beneficiários. Devem ainda restar documentados os critérios de admissibilidade dos empregados ao Programa de Desligamento Voluntário, procedimento para adesão, prazos iniciais e finais para a adesão, e a discriminação do beneficio a ser concedido ao empregado em razão de seu desligamento. Nos termos do Recurso Voluntário interposto, sustenta o Recorrente aplicabilidade do dispositivo constante do § rdo artigo 515 do Código de Processo Civil ao dispor que "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". A lei processual civil somente permite ao Órgão de Segunda Instância apreciar o mérito do pedido outrora não enfrentado pelas instâncias de origem nas hipóteses em que a lide se limitasse a matéria de direito, assumindo-se que o aspecto fático da controvérsia esteja suficientemente comprovado nos autos. Das provas apresentadas, não restou suficientemente comprovada a participação do Recorrente em Programa de Desligamento Voluntário, uma vez que o mesmo , apenas acosta aos autos um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o qual, por si, não é suficiente para demonstrar que todos os requisitos acima mencionados, necessários ao reconhecimento da não-incidência de imposto de renda, foram observados. Desta feita, compete à Delegacia de Origem apreciar o mérito do pedido de repetição de indébito. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário . 1 interposto, para afastar a preliminar de decadência suscitada a fim de que a Delegacia de origem aprecie o mérito do pedido formulado. C íp Sala das Sessf . m 18 e agosto de 2009 1o S OS No GUEIRA NICACIO - Relator , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n": 10830.001597/2003-41 Recurso n°: 152512 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256 ; de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2802-00.113. Brasília/DF, ? 6 sET VALÉRIA PEST1QA MARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11020.720274/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo.
Numero da decisão: 3803-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 152DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 05/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato Relatório Em 26 de setembro de 2006, o contribuinte transmitiu eletronicamente à Receita Federal Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativo a crédito da contribuição para o PIS não-cumulativo do mês de agosto de 2006 a ser compensado com débito daContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no mesmo mês, com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 1 a 7). Referido PER/DCOMP, cujo crédito fora objeto de mandado de segurança deferido em parte pela Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul/RS (fls. 10 a 11), foi deferido em parte, tendo havido redução do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, em razão de divergência entre as alíquotas aplicáveis no cálculo do crédito consideradas pela Fiscalização em relação àquelas utilizadas pelo contribuinte (fls. 30 a .37). Nos termos consignados pela Fiscalização, o contribuinte faria jus a créditos de Cofins-Importação e PIS-Importação em relação às autopeças importadas mediante a aplicação de duas alíquotas distintas, a saber: (i) 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins em relação às importações de autopeças identificadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à fabricação de produtos diferentes daqueles constantes dos mesmos anexos; e (ii) 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins quando as mesmas autopeças fossem revendidas (fl. 34). Não satisfeito com tal despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 45 a 84) e requereu a homologação total do crédito e/ou Fl. 153DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720274/2007-81 Acórdão n.º 3803-000.889 S3-TE03 Fl. 149 3 a declaração de nulidade da cobrança do saldo não reconhecido, alegando, em síntese, o seguinte: a) o fundamento do creditamento postulado seria o próprio direito constitucional da não-cumulatividade, não passível de restrição por meio de lei infraconstitucional; b) o direito ao crédito da forma pleiteada estaria de acordo com o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, que lhe asseguraria o direito ao creditamento com base nas alíquotas de 10,8% para a Cofins e de 2,3% para o PIS, independentemente de os produtos importados serem revendidos a outros consumidores ou serem utilizados como insumo na fabricação de produtos elencados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; c) a cobrança do saldo não reconhecido estaria viciada de ilegalidade e de inconstitucionalidade, bem como afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face da aplicação da multa espoliativa e confiscatória de 20% sobre o valor exigido; d) seria ilegal a adoção da taxa Selic como índice de correção, por se encontrar em desacordo com a limitação dos juros em 1% prevista no Código Tributário Nacional (CTN); e) ofensa ao princípio da legalidade face o argumento da impossibilidade de controle de constitucionalidade na esfera administrativa, pois a primeira norma que deve ser observada pelo Agente Administrativo é a própria Constituição Federal, que estaria no topo da pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico. A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 96 a 98), considerando que o creditamento referente às autopeças importadas, empregadas como insumo na fabricação de outros produtos que não aqueles identificados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, deveria ser calculado com base na alíquota ordinária e não na diferenciada. De acordo com a autoridade julgadora a quo, o creditamento em análise deveria ser efetuado utilizando-se as mesmas alíquotas incidentes na saída dos produtos e não as alíquotas que incidiram no momento da importação dos insumos, nos termos do art. 7º e do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.865/2004. A aplicação de alíquotas diferenciadas somente seria cabível nos casos de revenda dos produtos importados ou de sua utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme preceitua o art. 17 da Lei nº 10.865/2004. Ressaltou o julgador de primeira instância que, diante da ausência de contestação expressa por parte do contribuinte, a classificação fiscal dos produtos industrializados apontada pela Fiscalização tornou-se definitiva na esfera administrativa. Em relação à Solução de Consulta, ressaltou a autoridade julgadora que seu conteúdo estaria plenamente de acordo com as conclusões da Fiscalização, não abordando a questão específica relativamente ao creditamento pelas alíquotas diferenciadas no que tange à aplicação dos insumos em outros produtos que não aqueles relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. Fl. 154DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 Em relação à exigência de multa e juros de mora, decidiu que, sobre os valores remanescentes da contribuição, seriam aplicáveis os percentuais fixados pela legislação de regência. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 103 a 145), requer o reconhecimento do direito ao crédito com base nas alíquotas diferenciadas, considerando-se a relevância dos fundamentos de fato e de direito por ele apresentados, e repisa os mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, alegando, adicionalmente, o seguinte: a) nulidade da decisão a quo por ofensa a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; b) em razão do princípio da verdade material, não se concebe a definitividade da classificação fiscal adotada, que pode ser revista a qualquer tempo ao longo do trâmite do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. I. Nulidade da decisão a quo. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Fl. 155DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720274/2007-81 Acórdão n.º 3803-000.889 S3-TE03 Fl. 150 5 Mostram-se totalmente descabidas as alegações do Recorrente de ofensa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ora, todos os argumentos expostos pelo relator foram exaustivamente demonstrados com base nos dispositivos da legislação tributária que rege a matéria. Como acima ressalvado, à autoridade administrativa falece poder de afastar a aplicação de norma legal plenamente válida e eficaz sob alegação de inconstitucionalidade. Somente o poder Judiciário detém poder para tal. Isso não quer dizer que a autoridade administrativa não possa se valer dos princípios e regras presentes na Constituição Federal para fundamentar suas decisões. Pelo contrário, dada a realidade sistêmica de nosso ordenamento jurídico, em que as normas constitucionais detêm posição de realce e relevância, sua observância é obrigatória e a interpretação das regras infraconstitucionais deve se dar em conformidade com elas, o que não significa que as leis vigentes, enquanto plenamente eficazes e válidas, possam ser ignoradas pelo aplicador do Direito na esfera administrativa. A atuação da autoridade administrativa tributária, nos termos do art. 3º e do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é plenamente vinculada, não se lhe atribuindo, com exceção das ressalvas da própria lei, poder de discricionariedade em face dos ditames legais que regem a matéria tributária. Note-se que tal previsão legal encontra- se em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. Conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, qualquer redução de base de cálculo relativa a tributos só poderá ser concedida mediante lei específica. Dessa forma, em matéria de redução da exação legalmente determinada, a autoridade administrativa deve observar com todo o rigor os ditames da lei, sob pena de responsabilização, dado o caráter de ordem pública que orienta o direito tributário. Conforme se pode verificar no voto minudente do relator de primeira instância, todos os argumentos apresentados se embasaram em dispositivos do CTN e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da presente controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Portanto, nenhuma razão assite ao Recorrente quanto às alegações de nulidade da decisão a quo. II. PIS não-cumulativo. Creditamento. A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 17, caput, e § 2º, define as regras aplicáveis ao creditamento relativo aos produtos importados para fins de determinação da contribuição para o PIS e da Cofins. Reza o referido § 2º que os créditos serão apurados a partir da aplicação das alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado Fl. 156DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 6 interno, dos respectivos produtos. Essa regra independe das efetivas alíquotas aplicadas no cálculo do PIS-Importação ou da Cofins-Importação. No que se refere aos produtos destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o inciso III do art. 17 da Lei nº 10.865/2004 determina que o creditamento se dará em conformidade com o § 9º do art. 8º da mesma lei, ou seja, a partir da aplicação das alíquotas de 2,3% e de 10,8% para o PIS-Importação e para a Cofins-Importação respectivamente. Conforme consigando pela autoridade fiscal no momento da apreciação do pedido do contribuinte – a par das verificações fiscais aplicáveis aos casos da espécie –, a parcela da contribuição que permanece controversa nos autos se refere à importação de autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos não incluídos nos referidos anexos (fl. 34), situação essa que afasta a aplicação da regra insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Nesse caso, aplica-se a regra geral acima referenciada, qual seja, as alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Para a contribuição para o PIS, a alíquota encontra-se prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, ou seja, 1,65%. Constata-se que esse é o entendimento que se extrai da Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, apesar de o Recorrente pretender se valer do contido em sua ementa para embasar sua contrariedade, pois o que ali se encontra decidido vai exatamente no sentido contrário ao seu pleito, ou seja, as alíquotas de 2,3% e de 10,8% somente serão aplicadas para cálculo do creditamento nos casos das autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 serem revendidas no mercado interno ou serem utilizadas como insumos na fabricação dos produtos identificados nos mesmos anexos, hipóteses essas não coincidentes com o fato que se controverte. Portanto, com base nas regras definidas na leis que regem a matéria, não há qualquer reforma a se fazer quanto às conclusões decorrentes da apreciação da matéria controversa, não tendo o contribuinte trazido aos autos nenhum elemento probatório que contradissesse ou afastasse as conclusões exaradas pela Autoridade fiscal no momento de apreciação do pleito formulado pelo ora Recorrente. III. Acréscimos legais. Multa e juros de mora. A Lei nº 9.430/1996 assim dispõe sobre os acréscimos moratórios cabíveis nos casos de pagamento extemporâneo: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 157DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720274/2007-81 Acórdão n.º 3803-000.889 S3-TE03 Fl. 151 7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Verifica-se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso encontra-se prevista na lei, inexistindo qualquer irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.(grifei) O art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 158DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 8 (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa da multa de mora e dos juros em relação aos tributos não pagos no prazo legal. Não configurada qualquer ilegalidade. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em face do escorreito procedimento adotado pela autoridade tributária na análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação apresentados pelo Recorrente, uma vez que o creditamento para fins de apuração da contribuição devida relativo aos produtos importados se deu em conformidade com a legislação de regência. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 159DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11050.001210/86-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.577
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa (relator), Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A~t. 532. inciso I. Multa aplicável em caso de ca~acte~ização inequívoca de f~aude na expo~tação. Imputação ~elativa a fraude quarito. ao tipo de me~cado~ia e}(po~tada, com ~e- flexos no seu valo~. Inf~ação não ca~acte~izada de fo~ma induvidosa, face a existência de docu- mento de natu~eza pública comp~obató~io da ~egu- la~idade da ope~ação. Recu~so p~ovido. '" VISTOS, ~elatados e discutidos os p~esentes au- tos~ ACORDAM os memb~os da Te~cei~a Cãma~a do Te~cei~o Conselho de Cont~ibuintes, po~ maio~ia de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa (~elato~), Sand~a Ma~ia Fa~oni e Ca~los Bacanias Chiesa (suplente), em da~ p~ovimento ao ~e- cu~so, na fo~ma do ~elató~io e voto que passam a integ~a~ o p~esente julgado. B~asília - DF, ma~ço de 1993 - P~esidente Designado RP/303-1.189o 7.MA11993VISTO EM SESS~O DE: Pa~ticiparam ainda, do p~esente julgamento, os seguintes con- selhei~os: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, MILTON DE SOUZA COELHO e LEO- POLDO CESAR FONTENELLE. Ausentes, justificadamente, as Cons. ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES SERViÇO PÚBliCO FEDERAL 2 RECURSO 112.193 AC.303 - 27.577 MF MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA. CAMARA RECORRENTE.: GRANCLEO COM~RCIO, INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS RECORRIDO .: DRF - RIO GRANDE REDATOR DESIGNADO .: HUMBERTO BARRETO FILHO Relatório Através de Resolução adotada por esta C~mara, procedeu-se à baixa do processo em nova diligência reque- rida nos termos de fls, que ora leio em sessão. Atendendo à dita Resolução, CTIC nos seguintes termos, verbis: manifestou-se a "Em atenção a diversos processos dessa C~mara, transcrevemos abaixo parecer da As- sessoria Jurídica desta Coordenação Técnica que, estamos certos, responde claramente à indagação mencionada no quesito ~ dos votos relativos ao julgamento dos Recursos nas 112.189, 112.190, 112.192, 112.196, 112.197, 112.199, 112.202, 112.204 e 112.205 impetrados pela Granóleo S.A Comércio, Indústria de Sementes Oleaginosas e Derivados: 'Os Certificados de Classificação, quando firmados por classificadores devidamente credenciados e inscritos no órgão competente - conforme preceituado pela legislação (item XIV da Resolução CONCEX na 130/81, à época vigentel trazem em si presunção de veracidade, sendo pois, considerados como autênticos e merecedores de fé, enquanto não arguidos de falsos. Trata-se, todavia, e presunção relativa, ou seja, juris tantum, vez que tal presunção pode ser destruída com prova em contrário. Justamente como consequência da relatividade desta presunção da verdade atribuída aos certificados de classifi- cação, é que o ítem XVI, da Resolução CONCEX na 130/81, prescreveu serem os classificadores co-responSáveis pela qualidade da mercadoria por eles ofi- cialmente reconhecida no Certificado de Classificação de Exportação, estando os mesmo, inclusive, sujeitos, no caso de 'caude, 'em oama a. em';dade. a oue ~ . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 3 RECURSO 112.193 AC.303 - 27.577 pertençam, às penas previstas no art. 118 do Decreto nº 59.607, de 28/11/66. Assim é que, a nosso ver, encon- tra-se elidida, nos casos em foco, a presunçgo da verdade que, em principio, é atribuida aos certificados de classi- ficaçgo, o que significa dizer que, ante as provas tecidas nos autos dos processos em referência, os certificados ora arguidos ngo mais apresentam-se válidos para fins de comprovaçgo da identidade e da classificaçgo das mer- cadorias submetidas a despacho aduaneiro de e>:portaçgo'. Quanto à indagaçgo acerca do correto enquadramento do farelo de soja abordado nos autos, cabe-nos esclarecer que o produto e>:- protado é classificado com base em análises laboratoriais e, de acordo com a Resoluçgo CONCEX nº 83/73, é considerado tipo 1 quanto apresenta indice de proteina entre 44% e 45,9% e tipo 2 quando igualou superior a 46%." Devolvidos os autos ao Conselho de Contri- buintes, o recurso está, ciado. e: o relatório. pois, em condiçgo de ser apre- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Voto 4 RECURSO 112. 193 AC.303 - 27.577 Posto não haja, uma vez mais, respondido exa- tamente a quesito formulado por esta Cêmara, respeitante ao enquadramento atribuído pero DECEX ao produto abordado nos autos, entendo ser inócua a reitera~ão da diligência. Com efeito, nada indica que logre êxito uma nova consulta àquele órgão, face a clareza do que veiculado pela Reso- lu~ão ao final não atendida. ~ à recorrente" atribuída a prática de fraude na exporta~ão, punível com a multa do art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, que exige a caracteriza~ão inequívoca da infra~ão ali referida. A comprova~ão inequívoca da fraude apontada está abrigada, conforme a autua~ão, em laudos de análise laboratorial elaborados por empresa privada, que indica tipo de produto de padrão superior ao remetido em expor- ta~ão. Tais laudos, noticiados ora por cópias, ora por telexes acostados aos autos, apontam, para a sOja por eles analisada, teores proteicos superiores à 46%, o que alteraria o tipo indicado pela recorrente quando da exporta~ão, consoante os termos da Resolu~ão CONCEX ng 83/73. o entendimento mostra-se correto, se cabal- mente demonstrada a vincula~ão dos aludidos laudos às mercadorias e>:portadas, e, ainda, se comprovada a preva- lência deles sobre o laudo que por for~a de lei há de ter sido realizado quando do embarque da partida objeto da fiscaliza~ão. Este último laudo, denominado Certificado de Classifica~ão, teve sua natureza de documento público re- conhecida pela CTIC, que lhe atribui presun~ão juris tan- tum no que diz com sua autenticidade. "documento público é SERVICO PÚBLICO FEDERAL pátri a, De fato, como já 5 RECURSO 112.193 AC.303 - 27.577 defínido pela jurisprudência aquele expedido pelo Estado, vale dizer, é o documento escrito por funcionário público (na acepçgo amplíssima do art. 327 do CP), no exercício de funçgo definida em lei ou regulamento" (RT 480/285). Vale lembrar que a referida acepçgo amplíssima do art. 327 do CP é no sentido de reputar funcionário público aquele que, ainda que provisoriamente e sem remuneraçgo, exerça cargo, emprego ou funçgo pública. A doutrina especializada na matéria ngo se desvia do entendimento supra. Afirma SYLVIO DO AMARAL, que "a natureza do documento públ ico advém da sua .origem oficial, do fato de ter sido expedido no exercício de funçgo pública, e ngo da categoria de seu autor" (in FAL- SIDADE DOCUMENTAL, pág. 9). Ed. Revista dos Tribunais, 2 i'! ed., seu art. O próprio Código de Processo Civil dispôe, em 364, que "o documento público faz prova ngo só da sua formaçgo, mas também dos fatos que o escrivgo, o tabeligo, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presenr;.a.lI Embora compartilhe do entendimento da Asses- soria Jurídica da CTIC quanto à natureza pública do alu- dido documento, divirja do repúdio à fé pública de que goza o Certificado, lIante as provas tecidas nos processos em referência. 11 tela, Efetivamente, para ser elidida a presunçgo em ngo se prescinde da demonstraçgo da falsidade do documento que a abriga. Como alerta MOACIR AMARAL DOS SANTOS, "o ins- trumento público faz prova dos fatos ocorridos em pre- sença do oficial público, que o lavrou, até que se demonstre a su.a falsidade" (in Primeiras Linhas de Di- reito Processual Civil, Ed. Saraiva, 8i'! ediçgo, 29 vo- 287 do Código de Processo Civil, após salientar a fé por- lume, pág. 399). Também PESTANA DE AGUIAR, comentando o art. { conteúdo do documento não lhe retira o valor SERViÇO PUBLICO FEDERAL tada pelo pugnaçt!J.odo documento público, 6 RECURSO 112. 193 AC.303 - 27.577 adverte que lia simples i1/)- probante se nªo cumpridamente provada em via própria", para logo adiante, concluir que llassim:- sÓ através de sentença declaratória de falsidade, sob o manto da coisa julgada:- cessará a eficácia probatória do documentoU (in Comentárioos ao Códi go de Processo Ciovi 1, Ed. Revi sta dos Tribunais, 21 ediçt!J.o,volume IV, pág. 246). Nt!J.ose encontra nos autos, data venia, qual- quer prova da falsidade do Certificado de Classificaç:t!J.o emitido, a ele opondo-se telexes ou meras cópias que no- ticiam conclusBes diversas extraídas de laudos particula- res, o que vem sendo encarado nos autos como verdadeira conf isst!J.oda fraude. Prova inequí voca, entretanto, e>:- traída de amostra retirada da partida despachada para ex- portaçt!J.o,como feito no aludido Certificado, nt!J.oexiste no processo. Entendo, destarte, nt!J.oconfigurada a falsidade ideológica apontada relativamente ao Certificado de Clas- sificaçt!J.oemitido na forma do art. 20, ~ 22, da Lei n2 5025/66 e no art. 43, 9 48, do Decreto n8 59.607/66, nt!J.o tendo por cessada a fé pública que grava tal documento, e via de conseqüência, como caracterizada de forma inequívoca a fraude em questt!J.o. Post.o isto, vot.o pelo provimento do recurso, para cassar a v. decist!J.orecorrida. Sala das SessBes, em 24 de março de 1993 ~-f/\/('~ HUMBERTO BARRETO FIL.HO Redat.or Designado MJNJST~RJODA FAZENDA 7 TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Rec. 112.193 Ac. 303-27.577 v O T O V E N C I D O Os certificados de classifica~~o para fins de fiscaliza~~o da exporta~~o, foram emitidos por empresa especializada, trabalhando para a própria exportadora. A CTIC confirma que os laudos s~o da res- ponsabilidade dos emissores e da empresa exportadora. A recorrente n~o tem como negar que o produto efetivamente exportado (farelo de soja tostado, tipo 1) é qualitativamente diferen- te daquele anotado na Guia de Exporta~~o (tipo 2) com a consequente diferen~a de pre~o. Os classificadores, na espécie, conquanto n~o ope- rassem em nome da CTIC (CACEX) mas sim da exportadora, s~o, porém, credenciados junto do mesmo órg~o público encarregado da fiscaliza~~o da exporta~~o. Nada há que indique n~o merecer fé os certificados. Ficou esclarecido, nos autos, que, no momento do embarque, n~o tem sido possivel aferir a qualidade do produto exportado, valen- do-se a fiscaliza~~o da Receita Federal das provas obtidas com o exame laboratorial efetuado pela empresa exportadora que tem tido o cuidado de retirar amostra do produto para tal fim. N~o há motivo para se pOr em dúvida a idoneidade técnica e profissional da empresa controladora das exporta~bes. Até prova em contrário, n~o há por que n~o aceitar os resultados dessas análises realizadas no interesse da própria exporta- dora. Deste modo, a prova do Fisco s~o as provas apresentadas pela própria exportadora, a saber, que o farelo de soja exportado apresen- tou um teor de proteina em torno de 48,35% o que o caracteriza como de tipo 1, consoante aRes. CONCEX n. 83/73, item XIV. Entendo que, IIdata venia", o julgamento deste processo n~o está, de modo algum, vinculado ao eventual desfecho do inquérito admi- nistrativo referido pela CTIC no documento de fI. 62. Por conseguinte, caracterizada, de forma inequívoca, a frau- de na exporta~~o, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessôes, em 24 de mar~o de 1993. 19l 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9527487 #
Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos acolhida a conversão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ACOR D.2\O N.0 ..... . . _ PROCESSO NQ 11050-001;207/86-11 - tOMtRCIO INDÚSTRlfI>DE SEMENTES OLEfI>GINOSfI>S 11:2.190 GRfI>NÓLEOS/fi> E DERIVADOS. DRF/RIO GRANDE~RS. Recorrente Recorrid Reéurso n.o R E S O L U ç A O N Q 303-0.438 VISTOS, relatados e discutidos os p~esentes autos de re- curso interposto por GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES • OLEfI>GINOSASE DERIVADOS. RES~VEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maiàrü~c de votos, em rejeitar a preliminar de incompe~~ncia do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar Jos~ Marton; por maioria de votos acolhida a conversão do julgamento em' dilig~ncia ~ CIC, atrav~s do 6rgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator. VISTO EM SESSP.O DE: Brasília-~, em 14 de março de 1991. JOP.OZO~A COSTA ~ Presidente AR~~RA - Relatora .~ Proc.daFFaz.Nac. 2 4 MAl 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PfI>ULOfl>FFONSECADE BARROS FARIA JÚNIOR, RON~LDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, JOst ALVES DA FONSECfI>,MILTON DE SOUZA COELHO, StRGIO DE CASTRO NEVES e HUMBERTO ESMERALDa BARRETO FILHO. fl>usente,justificadamente, a Conse- lheira MfI>LVINfI>CORUJO DE AZEVEDO LOPES. ~~S:>LUÇÃO: 30 3- O • 4 38 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ~~ MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: GR~N6LEO S/~ - COMÉRCIO INDÚSTRI~ DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIV~DOS. RECORRID~ DRF / RIO GR~NDE -RS RELZ\TORZ\ ROS~ MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA R E L li. T Ó R I O E V O T O Por se tratar de mat~ria id~ntica do interesse de uma mesma empresa adoto na integra o relat6rio e voto do douto Conselhei ro Jos~ Z\lves da Fonseca que originaram a Resolução de ne 303-0.429;a~ sim transcrjtos: • " A empresa em epígrafe foi autuada por ter exportado fare- lo de soja tipo 1, de alta proteína, quando estava licenciada para ex- portar farelo de tipo 2, de baixa proteína, sendo o produto de valor maior do que aquele que a empresa se propunha exportar. A fiscalização caracterizou com base em laudo técnico o fato como fraude inequívoca na exportaçãc, tendo sido aplicada à empresa a multa prevista no arti- go 532,1, do RA combinado como o artigo 66, a, da LEI 5.025/65. Em impugnação tempestiva, depois de fazer um histórico SQ bre o comércio internacional de soja, a empresa afirma que nao houve prática de infração alguma, mas que, mesmo que tivesse oco,r100 tal hipótese, a infração seria imaterial tendo em vista a aplicação do ar- tigo 63 da Lei 5025/66 que disp5e: "Ficam os órgãos responsáveis' pela fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais exatos esclareci- mentos sobre os direitos e deveres dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos da presente.léi~. Em seguida, assegura que, se o produto fosse outro, a irr~ gularidade estaria sanada com base no artigo 75 da Lei 5.025/66 que disp5e: "Não constituirão irregularidade ou fraude as variações para mais ou para menos não superiroes a 10%, quando ao preço e até 5% quan te a quantidade desde que não ocorridas concomitantemente,segundo nor- mas definidas pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior". Agrega que, se fraude tivesse havido, a multa deveria ter sido proposta sobre a diferença do valor ou de preço constante da Guia de Exportação e da Nota Fiscal, diferença que se tivesse ocorrido se - ria de US$10,20 por tonelada, como comprova os documentos anexos,rela- tivos à retificação de Guias de Exportação que indicavam, por equ1vocc, farElo tipo 2, quando se tratava de farelo tipo 1. RESOLUÇ~O: 303-0.438 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL •'- Requer, no final, perlCla técnica para que fique comprovado que o fare10 exportado é do tipo 2. Ouvida a CACEX, para que se pronunciasse nos termos do artl go 74 l)aiclgr~fomico:.daLei 5025/66, aquele órg60 informou que está instauiBll do inquérito administrativo contra a exportadora pela prática de ates que ccnfigurBm fraude inequívoca na exportaç~o, sujeitando as infrato - ras as penalidades no artigo 66 da referida Lei 5025/66. A autoridade de primeira inst~ncia manteve a e>:lgencia per entender que, o limite de toler~ncia previsto no regulamento aduaneiro quanto ao preço ou quantidade, aplica-se ~s mercadorias cuja qualidade seja aquela que realmente está sendo importada ou exportada e conste respectivamente dos documentos submetidos a despacho. Considerou irre]f vante a alegaçio do contribuinte de nio ter havido intuito fraudulento. Quanto a base de cálculo da multa aplicada reputa como correto o uso do valor da mercadoria e nao a diferença como pretende valer-se o cor. - tribuinte. Quanto a peric1a solicitada, o delegadO a indeferiu em vir- tude do autor do procedimento não ter coletado amostra do produto impo~ tado. Em recurso tempestivo, o contribuinte afirma que a decisio não p~de prosperar tendo em vista que a fraude apontada decorreu de me- ra presunção, uma vez que a fiscalização se baseou na documentação fis- I cal extraída para a remessa dos produtos ao porto de embarque para ex - portação e em certificados fornecidos por organizações particulares. Levanta uma preliminar de nulidade da autuação por vício procedimental uma vez que o julgamento foi feito com base no Decreto ... 70.235/72, mas o procedimento deve seguir o previsto no Decreto 59.607/ 66, que estabelece que o procedimento administrativo será instaurado m~ diante portaria da CACEX. No mérito, reitera as argumentações levantadas na impugna- ção, principalmente invocando a fragilidade das provas para a caracte - rização da fraude. Finalmente, alega ter havido cerceamento de direito de defesa por não ter sido acatada a perícia solicitada. Para melhor elucidar a questão voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à Coordenadoria de intercãmbio Co- marcial do MEFP, por intermédio da repartição de origem, a fim de Que aquele órg~o informe qual foi o resultado do inquirito administrativo referido es fls. 61. solicito, outrossim, que a ClC emita parecer sobre o Certificado de Avaliação juntado aos autos as flSJ' I i.' Sala das Sessões, em li!;.de março de 1991 M~G~LH~ES DE aLIVEIR~ - Relatora 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11020.720286/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo.
Numero da decisão: 3803-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS. A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 168DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 05/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato Relatório Em 10 e 19 de abril de 2006, o contribuinte transmitiu eletronicamente à Receita Federal Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos a crédito da Cofins não-cumulativa do mês de janeiro de 2006 a ser compensado com débitos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (fls. 1 a 14). Referidos PER/DCOMPs, cujo crédito fora objeto de mandado de segurança deferido em parte pela Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul/RS (fls. 16 a 17), foram deferidos em parte, tendo havido redução do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, em razão de divergência entre as alíquotas aplicáveis no cálculo do crédito consideradas pela Fiscalização em relação àquelas utilizadas pelo contribuinte (fls. 39 a 46). Nos termos consignados pela Fiscalização, o contribuinte faria jus a créditos de Cofins-Importação e PIS-Importação em relação às autopeças importadas mediante a aplicação de duas alíquotas distintas, a saber: (i) 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins em relação às importações de autopeças identificadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à fabricação de produtos diferentes daqueles constantes dos mesmos anexos; e (ii) 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins quando as mesmas autopeças fossem revendidas (fl. 39). Fl. 169DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720286/2007-14 Acórdão n.º 3803-000.878 S3-TE03 Fl. 160 3 Não satisfeito com tal despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 63 a 102) e requereu a homologação total do crédito e/ou a declaração de nulidade da cobrança do saldo não reconhecido, alegando, em síntese, o seguinte: a) o fundamento do creditamento postulado seria o próprio direito constitucional da não-cumulatividade, não passível de restrição por meio de lei infraconstitucional; b) o direito ao crédito da forma pleiteada estaria de acordo com o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, que lhe asseguraria o direito ao creditamento com base nas alíquotas de 10,8% para a Cofins e de 2,3% para o PIS, independentemente de os produtos importados serem revendidos a outros consumidores ou serem utilizados como insumo na fabricação de produtos elencados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; c) a cobrança do saldo não reconhecido estaria viciada de ilegalidade e de inconstitucionalidade, bem como afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face da aplicação da multa espoliativa e confiscatória de 20% sobre o valor exigido; d) seria ilegal a adoção da taxa Selic como índice de correção, por se encontrar em desacordo com a limitação dos juros em 1% prevista no Código Tributário Nacional (CTN); e) ofensa ao princípio da legalidade face o argumento da impossibilidade de controle de constitucionalidade na esfera administrativa, pois a primeira norma que deve ser observada pelo Agente Administrativo é a própria Constituição Federal, que estaria no topo da pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico. A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 106 a 108), considerando que o creditamento referente às autopeças importadas, empregadas como insumo na fabricação de outros produtos que não aqueles identificados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, deveria ser calculado com base na alíquota ordinária e não na diferenciada. De acordo com a autoridade julgadora a quo, o creditamento em análise deveria ser efetuado utilizando-se as mesmas alíquotas incidentes na saída dos produtos e não as alíquotas que incidiram no momento da importação dos insumos, nos termos do art. 7º e do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.865/2004. A aplicação de alíquotas diferenciadas somente seria cabível nos casos de revenda dos produtos importados ou de sua utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme preceitua o art. 17 da Lei nº 10.865/2004. Ressaltou o julgador de primeira instância que, diante da ausência de contestação expressa por parte do contribuinte, a classificação fiscal dos produtos industrializados apontada pela Fiscalização tornou-se definitiva na esfera administrativa. Em relação à Solução de Consulta, ressaltou a autoridade julgadora que seu conteúdo estaria plenamente de acordo com as conclusões da Fiscalização, não abordando a questão específica relativamente ao creditamento pelas alíquotas diferenciadas no que tange à Fl. 170DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 aplicação dos insumos em outros produtos que não aqueles relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. Em relação à exigência de multa e juros de mora, decidiu que, sobre os valores remanescentes da contribuição, seriam aplicáveis os percentuais fixados pela legislação de regência. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 114 a 156), requer o reconhecimento do direito ao crédito com base nas alíquotas diferenciadas, considerando-se a relevância dos fundamentos de fato e de direito por ele apresentados, e repisa os mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, alegando, adicionalmente, o seguinte: a) nulidade da decisão a quo por ofensa a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; b) em razão do princípio da verdade material, não se concebe a definitividade da classificação fiscal adotada, que pode ser revista a qualquer tempo ao longo do trâmite do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Fl. 171DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720286/2007-14 Acórdão n.º 3803-000.878 S3-TE03 Fl. 161 5 I. Nulidade da decisão a quo. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Mostram-se totalmente descabidas as alegações do Recorrente de ofensa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a princípios administrativos e constitucionais, em face da ausência de fundamentação e da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ora, todos os argumentos expostos pelo relator foram exaustivamente demonstrados com base nos dispositivos da legislação tributária que rege a matéria. Como acima ressalvado, à autoridade administrativa falece poder de afastar a aplicação de norma legal plenamente válida e eficaz sob alegação de inconstitucionalidade. Somente o poder Judiciário detém poder para tal. Isso não quer dizer que a autoridade administrativa não possa se valer dos princípios e regras presentes na Constituição Federal para fundamentar suas decisões. Pelo contrário, dada a realidade sistêmica de nosso ordenamento jurídico, em que as normas constitucionais detêm posição de realce e relevância, sua observância é obrigatória e a interpretação das regras infraconstitucionais deve se dar em conformidade com elas, o que não significa que as leis vigentes, enquanto plenamente eficazes e válidas, possam ser ignoradas pelo aplicador do Direito na esfera administrativa. A atuação da autoridade administrativa tributária, nos termos do art. 3º e do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é plenamente vinculada, não se lhe atribuindo, com exceção das ressalvas da própria lei, poder de discricionariedade em face dos ditames legais que regem a matéria tributária. Note-se que tal previsão legal encontra- se em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. Conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, qualquer redução de base de cálculo relativa a tributos só poderá ser concedida mediante lei específica. Dessa forma, em matéria de redução da exação legalmente determinada, a autoridade administrativa deve observar com todo o rigor os ditames da lei, sob pena de responsabilização, dado o caráter de ordem pública que orienta o direito tributário. Conforme se pode verificar no voto minudente do relator de primeira instância, todos os argumentos apresentados se embasaram em dispositivos do CTN e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da presente controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis nos casos de pagamento intempestivo. Portanto, nenhuma razão assite ao Recorrente quanto às alegações de nulidade da decisão a quo. II. COFINS não-cumulativa. Creditamento. A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 17, caput, e § 2º, define as regras aplicáveis ao creditamento relativo aos produtos importados para fins de determinação da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 172DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 6 Reza o referido § 2º que os créditos serão apurados a partir da aplicação das alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Essa regra independe das efetivas alíquotas aplicadas no cálculo do PIS-Importação ou da Cofins-Importação. No que se refere aos produtos destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o inciso III do art. 17 da Lei nº 10.865/2004 determina que o creditamento se dará em conformidade com o § 9º do art. 8º da mesma lei, ou seja, a partir da aplicação das alíquotas de 2,3% e de 10,8% para o PIS-Importação e para a Cofins-Importação respectivamente. Conforme consigando pela autoridade fiscal no momento da apreciação do pedido do contribuinte – a par das verificações fiscais aplicáveis aos casos da espécie –, a parcela da contribuição que permanece controversa nos autos se refere à importação de autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos não incluídos nos referidos anexos (fl. 43), situação essa que afasta a aplicação da regra insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Nesse caso, aplica-se a regra geral acima referenciada, qual seja, as alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos. Para a Cofins, a alíquota encontra-se prevista no art. 2º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, 7,6%. Constata-se que esse é o entendimento que se extrai da Solução de Consulta Cosit nº 4/2008, apesar de o Recorrente pretender se valer do contido em sua ementa para embasar sua contrariedade, pois o que ali se encontra decidido vai exatamente no sentido contrário ao seu pleito, ou seja, as alíquotas de 2,3% e de 10,8% somente serão aplicadas para cálculo do creditamento nos casos das autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 serem revendidas no mercado interno ou serem utilizadas como insumos na fabricação dos produtos identificados nos mesmos anexos, hipóteses essas não coincidentes com o fato que se controverte. Portanto, com base nas regras definidas na leis que regem a matéria, não há qualquer reforma a se fazer quanto às conclusões decorrentes da apreciação da matéria controversa, não tendo o contribuinte trazido aos autos nenhum elemento probatório que contradissesse ou afastasse as conclusões exaradas pela Autoridade fiscal no momento de apreciação do pleito formulado pelo ora Recorrente. III. Acréscimos legais. Multa e juros de mora. A Lei nº 9.430/1996 assim dispõe sobre os acréscimos moratórios cabíveis nos casos de pagamento extemporâneo: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 173DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.720286/2007-14 Acórdão n.º 3803-000.878 S3-TE03 Fl. 162 7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Verifica-se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso encontra-se prevista na lei, inexistindo qualquer irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.(grifei) O art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS 8 (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa da multa de mora e dos juros em relação aos tributos não pagos no prazo legal. Não configurada qualquer ilegalidade. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em face do escorreito procedimento adotado pela autoridade tributária na análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação apresentados pelo Recorrente, uma vez que o creditamento para fins de apuração da contribuição devida relativo aos produtos importados se deu em conformidade com a legislação de regência. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 175DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13884.002398/2002-32
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. COMPROVAÇÃO VIA PEDIDO DE CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PROCEDIDA PELA MATRIZ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO - Mera demonstração de solicitação de centralização de recolhimentos feita pela matriz não é meio suficiente para elidir o crédito tributário confessado em DCTF pela filial. Para afastar a imputação fiscal, a contribuinte deveria ter acostado aos autos elementos que demonstrassem o real adimplemento desta obrigação tributária. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 04) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.133
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, em sede de preliminar, os Conselheiros João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara como suplente convocado), o qual apresentou declaração de voto.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-....;,,:z,r.:, ,.. Processo n° 13884.002398/2002-32 Recurso n° 158.265 Voluntário Acórdão n° 2802-00.133 — 2" Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2009 , Matéria IRF- Ano(s).: 1997 Recorrente GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTADA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. COMPROVAÇÃO VIA PEDIDO DE CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PROCEDIDA PELA MATRIZ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO - Mera demonstração de solicitação de centralização de recolhimentos feita pela matriz não é meio suficiente para elidir o crédito tributário confessado em DCTF pela filial. Para afastar a imputação fiscal, a contribuinte deveria ter acostado aos autos elementos que demonstrassem o real adimplemento desta obrigação tributária. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 04) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso ao recurso interposto. Vencidos, em sede de preliminar, os Conselheiros João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1a Turma Ordinária da r Câmara como suplente convocado), o qual apresentou declaração de voto. il'i 1 9,.2____ c><ÇL.A4- VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 2 7 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocada). Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls. 43/54, decorrente do processamento eletrônico i de DCTF relativa ao ano-calendário 1997, o qual exigiu da interessada um crédito tributário no total de R$ 30.404,33. A exação corresponde a R$ 6.560,70 de Imposto de Renda Retido na Fonte, haja vista a não-localização dos competentes pagamentos nas bases informatizadas da Receita Federal, acrescido da multa de oficio vinculada e dos juros de mora calculados até 31/05/2002. Além disso, foram exigidas da autuada as quantias de R$ 12.998,42 e R$ 86,65 a título, respectivamente, de multa de oficio isolada e diferença de juros em face outros valores de IRRF, estes confirmadamente recolhidos pela contribuinte mas com ausência ou insuficiência de acréscimos moratórios, haja vista que foram levados aos cofres públicos, segundo a atuação, após suas datas de vencimentos. Consoante o voto condutor do acórdão de 1' instância, fls. 94/101, tem-se que a contribuinte teria declarado sob o código 0588, tanto para o período de apuração 01-11/97, quanto para o período de apuração 01-12/97, débitos no valor de R$ 11.945,96, vinculados, conforme a DCTF de fls. 87/88, aos seguintes pagamentos: , Débitos decl. DCTF Pagamentos vinculados Código PA Valor PA Cod. Venc. Valor, 0588 01-11/97 11.945,96 26/11/97 0588 03/12/97 8.665,61 26/11/97 0588 03/12/97 3.280,35 11.945,96 0588 01-12/97 11.945,96 26/12/97 0588 02/01/98 3.280,35 26/12/97 0588 02/01/98 8.665,61 11.945,96 Considerando que os dois pagamentos de R$ 3.280,35 não foram localizados nas bases informatizadas da SRF, prossegue a autoridade a quo, foram tomados como declarados e não-pagos, os quais juntamente com a respectiva multa de oficio vinculada e os juros de mora calculados até 31/12/2002 constituíram parcela da autuação procedida à fl. 45. Em que pesem as alegações da então impugnante de que tais recolhimentos houveram sido realizados mediante os DARFs de fls. 55 e 57, a autoridade julgadora de 1° grau assim se manifestou sobre o tema: 2 Processo n° 13884.002398/2002-32 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.133 Fl. 146 11. Com efeito, pesquisas juntadas às fls. 82/86 dão conta de que em 16/05/00, por meio do processo n° 13807.002884/00-40, o qual foi protocolizado em nome da matriz e tendo como assunto: Retificação DARF, foram os pagamentos apresentados pela iinpugnante alterados, a seu pedido, para o CNPJ n° 61.083.804/0001-96. 12. Por essa razão, forçosa é a conclusão de que não podem os mesmos pagamentos, dadas as características que apresentam atualmente, ser aproveitados para quitar as parcelas remanescentes dos débitos declarados pela filial 0002, para os PA 01-11/97 e 01- 12/97, como pretende a interessada, pelo que, ratifica-se a exigência fiscal, calcada na não localização dos pagamentos vinculados aos débitos declarados. Todavia, a multa de oficio vinculada a tal imposto, calculada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), foi exonerada em 1° grau, alertando, contudo, a aludida autoridade julgadora à inexistência de qualquer óbice à exigência da multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o total de R$ 6.560,70 (2 x R$ 3.280,35) tido como não pago pela filial ora recorrente. Isso tudo, consoante fundamentos expressos nos parágrafos 13 (treze) a 22 (vinte e dois) do voto condutor, fls. 96/97. De outra banda, nos parágrafos seguintes — 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) — da decisão a quo são apresentados os fundamentos para a exclusão da multa de oficio isolada aplicada em face dos 2 (dois) outros pagamentos constantes do demonstrativo retro - cada um deles na quantia de R$ 8.665,61 — procedidos não só a destempo mas com ausência da respectiva multa de mora pelo atraso do recolhimento. Já, em outro diapasão, manifesta-se a autoridade de 10 grau pela inexistência de litígio no concernente à exação da importância de R$ 86,85 à guisa de diferença de juros de mora sobre o IRRF na monta de R$ 8.665,61 — PA 01-11/1997 — por recolhido não só a destempo sem multa moratória, mas também por levado aos cofres públicos com insuficiência de juros de mora. Atenta, todavia, à necessidade de alocação do pagamento efetuado por meio do DARF de fl. 61, mesmo que procedido depois da autuação fiscal. Por fim, no acórdão recorrido foi ratificado o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. A ciência do acórdão de 1° grau se deu por via postal em 12/04/2007, consoante fl. 104 à vista do que foi protocolizado, em 09/05/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 105/113, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Em sede de recurso, a contribuinte não acata o entendimento esposado na decisão recorrida, alegando ter pleiteado a retificação administrativa dos DARFs de fis. 55 e 57 para o CNPJ de sua matriz em razão de sua opção pelo recolhimento centralizado do imposto, com fulcro na IN SRF n° 128, de 1992. 3 Ad argumentandum, acresce que mesmo que tal recolhimento tivesse sido efetuado com CNPJ incorreto, ou que qualquer documento fiscal por ela emitido contivesse erro de preenchimento, não haveria ensejo para cobrança de um imposto já efetivamente recolhido, pois, como considera cediço, houve o adimplemento integral da obrigação tributária. Isto posto, não admite também qualquer violação que legitime a exigência da multa de mora sobre o IRRF mantido em 1° grau, ratificando, ainda, seu posicionamento acerca da improcedência da cobrança de quaisquer juros com base na taxa SELIC. Requerer, por fim, caso assim não se entenda, que os juros moratórios não ultrapassem a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração. /o relatório. , 4 Processo n° 13884.002398/2002-32 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.133 Fl. 147 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Esclareça-se ainda que, como já registrado pela autoridade preparadora à fl. 144, descabe a análise de qualquer premissa que vincule a obrigatoriedade do contribuinte de arrolar bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide como contrapartida ao seu direito de interpor recurso voluntário contra julgados administrativos de 1" instância, uma vez que se está falando de tema totalmente superado de acordo com o decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Por fim, é de se noticiar que o recurso de fls. 105/113 é tempestivo, mediante o cotejo da fl. 104 com o carimbo de recepção aposto à fl. 105. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Feitas essas considerações inicias, mister registrar que a lide, em sede de recurso, cinge -se à contestação da exigência do IRRF sob o código 0588, no importe de R$ 6.560,70 (2 x R$ 3.280,35), acompanhado dos consectários moratórios cabíveis, assim como ao questionamento do cálculo de quaisquer juros com base na taxa SELIC. Tudo isso conforme registrado no extrato do processo juntado às fls. 139/143. A contestação da cobrança do tributo e da multa moratória, nessa 2' instância, está fundada na alegação passiva de total satisfação da obrigação tributária, se considerada a retificação efetuada a pedido do contribuinte nos DARFs de fls. 55 e 56 para o CNPJ de sua matriz. E isso, em face de alegada centralização do recolhimento de tributos, solicitada pela empresa consoante o documento de fl. 120, datado de 1993. Todavia, a recorrente tão -só alega a aludida solicitação de centralização de recolhimento com o fito de considerar a obrigação tributária sob exame como cediçamente adimplida. Em que pese a coincidência dos valores ora vergastados com os dos DARFs de fls. 55 e 57, retificados, como informado no julgado de 1' instância, a pedido da interessada para o CNPJ de sua matriz, não há menção, nem constam dos autos provas de que teriam sido procedidas, à mesma época, as respectivas retificações das DCTFs da filial ora recorrente ou de sua matriz. ("Ij 5 E não foram trazidos pela autuada, em sede de recurso, quaisquer outros elementos que possam configurar, repise-se, não obstante a simultaneidade dos valores, que o imposto tido como declarado e não pago pela filial, seja exatamente aquele não declarado, mas recolhido por sua matriz. E não cabe a esta autoridade julgadora buscar provas que sejam capazes de amparar o pleito da recorrente. Não há, pois, que se atribuir tamanha força probante à simples alegação de recolhimento centralizado pela matriz, tendo-se, sob meu ponto de vista, na fase recursal, restado corroborado o entendimento esposado no voto condutor do julgado de 1° grau, cujo excerto abaixo se transcreve: 10. Com efeito, a autoridade preparadora já havia chamado a atenção, em despacho de fl. 81, abaixo transcrito, para o fato de que, a pedido da interessada, os pagamentos, originalmente preenchidos com o CNPJ da filial, foram alterados para o CNPJ da matriz. 1. O objeto do presente processo foi analisado e os Darfs apresentados no processo foram alterados a pedido do contribuinte «is. 67 a 72) em data anterior ao AI 0000962, não podendo ser aproveitados nesta ocasião. "(Destaque acrescido). 11. Com efeito, pesquisas juntadas às fls. 82/86 dão conta de que em 16/05/00, por meio do processo n° 13807.002884/00-40, o qual foi protocolizado em nome da matriz e tendo como assunto: Retificação DARF, foram os pagamentos apresentados pela impugnante alterados, a seu pedido, para o CNPJ n" 61.083.804/0001-96. 12. Por essa razão, forçosa é a conclusão de que não podem os mesmos pagamentos, dadas as características que apresentam atualmente, ser aproveitados para quitar as parcelas remanescentes dos débitos declarados pela filial 0002, para os PA 01-11/97 e 01-12/97, como pretende a interessada, pelo que, ratifica-se a exigência fiscal, calcada na não localização dos pagamentos vinculados aos débitos declarados. Assim, nesse ponto, não acolho a irresignação da recorrente, posicionando- me, no sentido de que tal fração do crédito tributário deva ser cobrado com multa de 20%, pelos fundamentos adotados na decisão de 1° grau, haja vista que não tomo como comprovado de forma inconteste o adimplemento integral da obrigação tributária, conforme afirmado pela contribuinte em sede de recurso. Isto posto, é se enfrentar o questionamento do cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC, ou não sendo assim entendido, que o seja feito na razão de 1% (um por cento) ao mês. / No âmbito do 1° Conselho de Contribuinte, tal tema se encontrava sumulado: 6 Processo n° 13884.002398/2002-32 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.133 F1.148 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim sendo e em obediência ao § 4°, do art. 72 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção obrigatória de tal súmula, falece a esta relatora autoridade para enfrentar administrativamente o tema proposto pela litigante. Por fim, considerando não haver litígio especifico quanto ao mérito da exação da diferença de juros de mora lançada na quantia de R$ 86,85, não me compete qualquer manifestação sobre o tema, alertando somente, como já feito pela autoridade de 1° grau, caber a alocação do pagamento procedido mediante o DARF de fl. 61. Destarte, voto no sentido negar provimento ao recurso, para manter a exigência do IRRF no valor de R$ 3.280,35, tanto para o período de apuração 01-11/97, quanto para o período de apuração 01-12/97 — ou seja no total de R$ 6.560,70 - e determinar a simples alocação do pagamento efetuado mediante o DARF de fl. 61, no atinente à diferença de juros de mora supra mencionada. VALÉRIA PESTANA MARQUES 7 Declaração de Voto Divergi do bem articulado voto da nobre Relatora quanto às suas conclusões no que se refere à possibilidade de exigência, mediante auto de infração, de crédito tributário declarado em DCTF. É entendimento consagrado, inclusive neste e. Conselho, que o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida, sendo a própria DCTF instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito declarado e não pago ou indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Divida Ativa da União; enfim, que não é devida a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara neste sentido. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia esta possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art, 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) ,sç 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao Processo n° 13884.002398/2002-32 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.133 Fl. 149 lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ,sç 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido ,55' 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa, jamais do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, veja-se: Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. ás' 1' Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, infornzados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. 2' Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, a saber: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, e assim, às impugnações e recursos posteriormente apresentados não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos que não foram ali considerados. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n° 2.158-35, ensej adoras do "lançamento" são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações, não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, ali quota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações ensejadoras da lavratura de auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a)verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do méra sobre o direito creditório e à compensação é o processo específico de compensação e/ou a Processo n° 13884.00239 g/2002-32 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.133 Fl. 150 DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação, a questão de mérito deve ser discutida no processo específico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado — O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informam os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. c) Suspensão da exigibilidade — É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E daí se vê o inusitado desse "lançamento". De início, só se concebe suspensão de exigibilidade de um crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa, automaticamente, o crédito se torna novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MP 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. ( d) Pagamento — No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP no 2.158-35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. - • PVDRO PALL PE IRAI BARI(2-3-0-rAlA"---- 12

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