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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835344 #
Numero do processo: 13804.007913/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada apenas em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo I legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações comidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria MOV. DA FAZEN DA - CC invocada apenas em sede recursal não tenha sido abordada CONFERE COM O ORIGINAL porque não integrando o litígio. BRASLIA IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. VISTO IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. n o -o erra b. Preside{ 400.ar-r- Ias? uelerrii-aiiiit • ssis Relator Participaram, ainda, do pres- .te jul?:i ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecda/eaal 1• • - 2 Ce 2ucc.MF *trkse.,, • Ministério da Fazenda MIN. Lia r ALIN we 41/2-cc ..,*- n. Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE COM BRASILIA ( ciss 15 !_ajO ORIGINAL Processo n2 : 13804.007913/2003-02 Recurso n2 : 135.745 visto Acórdão n2 : 203-11.593 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fls. 01/23. no valor de R$ 1.243.616,96, retitivo ao 3° trimestre de 1999 e protocolizado em 30/09/2003. O Pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero. O pleito foi indeferido, visto que inexiste pagamento do IPI na aquisição de insumos tributos à alíquota zero. O contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: - o Despacho recorrido, divorciando-se da regra hermenêutica da máxima efetividade da norma constitucional, aplicou mal o princípio da não-cumulatividade do IPI que, diversamente do ICMS, não admite restrições quanto aos créditos; - também foi ferido o princípio da seletividade, na medida em que tomar isenções e alíquotas zero como mero diferimento do imposto implica em promover indireta e ulteriormente uma incidência sobre' um produto que a legislação exonerou de tributos; - face à apropriação extemporânea dos créditos em discussão, faz jus à correção monetária. Menciona julgado do STF (RE n° 168.752-MG, relator Min. Marco Aurélio), que julga aplicável à situação em tela por ter havido oposição das autoridades administrativas, ao aproveitamento dos créditos pretendidos; - para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência judicial e administrativa, transcrevendo ementas do STF, do TRF da 4° Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes. A 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 223/234, vol. II. O Recurso Voluntário de fls. 239/258, tempestivo, insiste no pleito, alegando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, "por não ter se manifestado sobre o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente". No mérito, após informar que em processo semelhante (refere-se ao Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2* Turma e cuja cópia acosta ao Recurso), a autoridade judicante reconheceu a viabilidade do ressarcimento, a partir de janeiro de 1999, transcreve excertos da decisão ora recorrida e passa a refutá-la, argüindo que não merece subsistir por violar, ostensivamente, o art. 11 da Lei n° 9.779/99, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e seletividade do IN, be mo o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Cklr Segundo Conselho de Contribuintes fgkr> 4,4 ia Processo n2 : 13804.007913/2003-02 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 203-11.593 No mais, repisa os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório, no que importa ao julgame, o. .';t• MN. VA f A (erit) - - 7 CC CONFERE CCM O °Metr./AL BRASÍLIA .41,5 jraaj_QZ VisTO 3 COM O ORIG/NAL Ministério da Fazenda 2° CC.:4F miN. um m " ar • .9 te Fi.Segundo Conselho de Contribuintes '4,4a-tst-te Processo n2 : 13804.007913/2003-02 8R ASIL IA -(15- 1 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 : 203-11.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Preliminarmente, rejeito a argüição de nulidade do Acórdão recorrido levando em conta que o tema da sucessão não importa ao deslinde da questão. Tanto assim que na Manifestação de Inconformidade a ora recorrente, Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A, apenas informa ser sucessora da Companhia Suzano de Papel e Celulose S/A, esta a requerente. Nada mais há na peça que manifesta a inconformidade, acerca dessa tema. E assim acontece porque a recorrente, na condição de sucessora da requerente, a substitui plenamente nos deveres e haveres, dentre estes os créditos ora discutidos. Dessarte, inexiste a suposta ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida. Esta, tendo apreciado todas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, sem omissão ou contradição, não pode ser acoimada de nula por não ter tratado de matéria invocada apenas em sede recursal, e que de todo modo não interessa ao deslinde do litígio. Doravante trato do mérito, destacando de plano que o Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2' Turma recorrida, não contrasta com a decisão ora recorrida. Como evidenciado na ementa daquele, também lá a manifestação de inconformidade foi indeferida. O trecho da ementa daquele, transcrito no Recurso — segundo o qual "O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." —, em nada ampara a pretensão da recorrente. Não lhe assiste razão porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Repetindo o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara, interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação 4 CC-MF . i•r4.:.-Nie‘ Ministério da Fazenda MIN. Lm f • - co n. t32-"ki.x., Segundo Conselho de Contribuintes CONI-Cint COM 0 ORISINAL BRASÍLIA 06 !_(:)j_QL Processo n2 : 13804.007913/2003-02 Recurso n' : 135.745 1.11 VISTO • Acórdão n 203-11.593 referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na quali4de de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de(Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da derença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o MM. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. 'Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Scutches, 541p. I 212 CC-MF Ministério da Fazenda .zltireltkxr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. 'NarS:4-• COhn ene com o ORIGINAL 2) Processo n2 : 13804.007913/2003-02 BRASILIA a9) 1._C1 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 : 203-11.593 VISTO --O sempre encontrei cena dificuldnde na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac [trio. Restou. aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquellz época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve tnodificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não hd senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota)tom o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, espeCialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do Pais. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido , às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância coni a seletividade, a imunidade, não-tributação, isençã ou aliquota zero é determinada para uma 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. cA FAZEsOA - CCt" n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 3RASILIA 02 1 (-) Processo n2 : 13804.007913/2003-02 Recurso n2 : 135.745 VISTO Acórdão n2 : 203-11.593 situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. NessC, produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o prinFípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve vp. iossuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividacle. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de TI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "rifo tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota tue, incidindo, por exemplo, sobre o valor do 7 e/ .. inistério 2° CC-MF-F4S...449,,, M da Fazenda _____------------- n.i.vjcS Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. i tom. Là0. f....ZiEt"..;-. • . 9 Les coNFRE Com o ORIGINAL . Processo n2 : 13804.007913/2003-02 t 8RASILIA Si/ Úa--1-02 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 : 203-11393 ________2------- VISTO insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Mia. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° do rsart. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: 1 Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alegue:a zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditameruo ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria unta compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Galvão, no voto vencido por oCaSião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155 1 § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23. II. da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic (e não mera correção monetária, como alega a recorrente) seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação 8 , . 2,' CC-MF.—Ce-4, • Ministério da Fazenda.4. ..»?;--,..;. Segundo Conselho de Contribuintes tltar• , Processo n2 ": 13804.007913/2003-02 Recurso n2 : 135.745 Acórdão n2 : 203-11.593 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva dt-ponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção rntmetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e ! é .. iídezembro !e 006. EMA inarNirit S D. ASSISdirr ' •• ._. . - i M1N. UA (;+.•.t.?quA - .9 re CONFERE COM O ORtGINAL 13RASLIA 06 i___Qa_kai_ if3.a.pn, VISTO ..—_-- 9 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002090/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12452
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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O rre" a9 de Sr. 09 03/4 Yv Recorrente CALÇADOS SAMELLO S/A l:4» COQRecorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da N SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, CONFERE COM O ORIGINAL cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de Brasitia, (216/ / 1 a2 I O 1" -aíMatilde Cusl tde Oliveira Mat. Siape 91650 4. Processo n.• 13855.002090/2003-15 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.452 Fls. 98 máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79 Contra essa tese em - primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de einsumose, no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos diretos de produção. ,6 c•-t-s4n- ANTONI EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente). MF.SEG UNDO5'BUINTES CONI-ERE COM O ORIGINAL BrasItia, Matilde Cosmo de Orweira Mat Sino gleso Processo n.• 13855.0020902003-15 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.'203-i2.452 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 99 Broa nPV 5,1atds Cutelo de Oliveira Mat. Sape 91650 Relatório Trata o presente julgamento de analisar os argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário contra decisão de piso que indeferiu integralmente a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, que homologou em parte a compensação declarada, fl. 01, da Cofins, com saldo credor do PIS, nos termos do art. 30 da Lei n° 10.637, de 2002, o denominado PIS Não-Cumulativo. Essa glosa parcial de créditos de PIS corresponde à aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor dos insumos não considerados pelo fisco como dentre aqueles que a legislação permite o aproveitamento de crédito. Assim, o "Saldo Disponível para Compensação" (créditos do PIS do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, menos os débitos do PIS do artigo 2° da mesma Lei) foi diminuído no valor correspondente à glosa efetuada. Os insumos objeto da glosa foram: a) material de uso geral: Buchas para máquinas, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada etc; b) peças de reposição: Peças de máquinas e equipamentos; c) material de Segurança: Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc; d) seguros:Valor dos seguros contratados contra incêndio, mio, explosão, vendaval etc. e) água: Rateada de acordo com o número de funcionários (produção, comercial e administração); O amortização de gastos pré-operacionais; g) conservação e limpeza: Água sanitária, cloro, desinfetantes etc. h) manutenção predial: Tomadas, lâmpadas, soquete, plug, chave, material de pintura etc. i) utensílios DL 1.598/77: Aquisições de bens de valor unitário não superior a R$ 326,61, ou com prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano (art. 301 do RIR/99); e j) Outras despesas: Carimbos, gás, etc. A DRJ, ao negar o apelo contido na Manifestação de Inconformidade, considerou que as glosas foram procedentes; primeiro porque os insumos dela objeto não são consumidos no processo de fabricação do produto final, ou seja, não sofrem o desgaste, desbaste, dano ou a perda de suas propriedades fisicas ou químicas; segundo, que os produtos passíveis de registro no ativo permanente também não geram direito a crédito; e, terceiro, que a forma de rateio da água consumida (número de funcionários) não obedeceu aos critérios estabelecidos em lei. Processo n.° 13855.002090/2003-15 CCO2/033 Acórdão n.• 203-12.452 Éls. 100 Assim, segundo aquele colegiado, não estão tais rubricas protegidas ao abrigo do disposto no artigo 66, § 5 0, inciso 1, letra a, da 114 SRF 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 358, de 2003, dispositivo infralegal esse que regulamentou a utilização dos créditos do referido PIS/Pasep na modalidade não cumulativa, qual seja, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002. A recorrente, reportando-se a cada uma das rubricas glosadas, entende que todos esses materiais e gastos são essenciais à fabricação de seu produto — calçados — e, portanto, devem ser considerados para fins de crédito. Mais especificamente, quanto à glosa procedida na rubrica "Água", entende que a mesma não pode prevalecer apenas por ter o fisco desconsiderado a forma de rateio utilizada. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ir.? / fie Mareada Comino de Oliveira Met. Saca 91G50 1AF-SEGUNDO CONSELPO DE CONMENINTES Processo n.° 13855.002090/2003-15 CONFERE COM O OR)GiNAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.452 BrasNa 024/ 4,22_ Fls. 101 Man:de Ceas:no de 08 :eira Me!. &tape 91/M Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O legislador definiu explicitamente os itens que geram direito a créditos a serem confrontados com o valor dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, no artigo 3° da citada Lei n° 10.637, de 2002, e na IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002 (com as alterações da IN SRF 358, de 2003), que dispõem: Lei n°10.637. de 2002 "Art._3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3° do art. I o desta Lei; e (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865. de 2004) II - bens e serviços, utilizados como Sumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n°11.196. de 21/11/2005) VII - edcações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. • • Processo n.• 13855.002090/2003-15 jaLitiKODOcReIG6141N-74.11-irfrsAL ES Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.452 Fls. 102 Menlde Cuewno de Oeven Mat. Sas 81650 — LX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) 1 0 0 crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) IN SE? 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n°358. de 2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PLS/Pasep não-cumulativo com a aliquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma al(quota, sobre os valores: 1- das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como ilISUMOS: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 6.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela LV SE? 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela 1N SRF 358, de 09/09/2003) - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a)à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b)a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; • c)despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d)a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; (Incluída pela IN SE? 358, de 09/09/2003) III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos: III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: (Redação dada pela 1)/ SE? 358, de 09/09/2003) a) a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) a edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, /7,1QInclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e , . ' mr•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13855.002090/2003-15 Brasília. 02 4/ / /42 / t31- CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.452 Fls. 103 MarlIde Cues‘e Oliveira Mat. Siape 91650 b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (Redação dada pela .2 I SRF 358, de 09/09/2003) c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) IV— relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma do art. 60. (4 § 50 Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do capta, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 1- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IIV SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09109/2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)". O núcleo de toda a controvérsia cinge-se à delimitação do significado do termo insumo para efeito de amplitude dos créditos conferidos ao contribuinte, no contexto da não- cumulatividade do PIS. Este termo está assim inserido no artigo 3° da Lei n° 10.637/02: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (s) II - bens e serviços utilizados como Jnsumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;" (destaquei) COMO é cediço, historicamente, apenas o 1PI e o ICMS foram constitucionalmente abarcados pela obrigatoriedade de aplicação da não-cumulatividade. O Texto Constitucional foi omisso quanto à não-ctunulatividade das contribuições sociais, 441F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAI. • Processo n.• 13855.002090/2003-15 Brasília. 021/ .162 / O CCO2/CO3 Acórdão 203-12.452 Fls. 104 Matilde C.tÉcla Olheira Mat. Sina 91650 mesmo após sua introdução na ordem jurídica infra-constitucional promovida, em 30.12.02, exclusivamente em relação ao PIS, pela Lei 10.637/02. Apenas com o advento da EC n° 42/2003 é que se fez referência na Constituição Federal à não-cumulatividade, delegando à lei ordinária a incumbência de definir os setores para os quais a contribuição seria não-cumulativa. A regra-matriz de incidência do PIS - também do PASEP - está definida nos seus artigos 1° e 2° e que a dedução dos créditos vinculados à não-cumulatividade dá-se no momento da apuração da contribuição devida no mês, já que o artigo 3° dispõe que "do valor apurado na forma do art. 2°a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (..)". Vê-se que a não-cumulatividade do PIS tem como característica a utilização dos créditos em momento posterior à configuração do débito tributário, não se confundindo com base imponível. Dessa forma, a regra da não-cumulatividade deixa de guardar qualquer vínculo com o padrão de incidência do PIS, o que nos leva a concluir que o conceito de não- cumulatividade do PIS é um conceito estipulativo, criado por legislação ordinário, com contornos especiais e peculiares, visando a desoneração da cadeia produtiva dessa contribuição, desde que se atendam algumas condições para se ingressar nesse novo regime. Nesse sentido, essa sistemática não deixa de ser um beneficio fiscal "disfarçado" que se acopla à tributação do PIS, dado que a regra geral continua sendo a cumulatividade das contribuições sociais. E não se venha alegar que essa Constituição Federal precisava dar autorização explícita para que o legislador ordinário assim procedesse, uma vez que "quem pode o mais pode o menos". Ora, se era dado ao legislador ordinário instituir contribuição com a característica de ser cumulativa, está implícito que a desoneração por uma sistemática não- cumulativa também estava ao alcance do legislador ordinário, mormente quando o mesmo tem competência para instituir isenções e beneficios fiscais condicionados. Partindo, então, da premissa de que o legislador ordinário não estava obrigado a instituir o conceito de não-cumulatividade ínsito ao IPI e ao ICMS, e que estaríamos diante de uma sistemática toda própria de não-cumulatividade, passemos então a perscrutar o real alcance do termo insumo inserto no referido preceptivo legal. Os dispositivos da Lei n° 10.637/2002 define com bastante clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grandes grupos: o dos bens e o das despesas. Os créditos oriundos das despesas podem ser abatidos dos débitos, desde que a prestação de serviços seja efetuada por pessoa jurídica domiciliada no País e aplicada ou consumida na produção ou fabricação do produto, no caso de estabelecimentos industriais ou na prestação do serviço, no caso de empresas prestadoras de serviço. (Incluído pela IN SRF n° 358, de 09/09/2003). Por outro lado, em relação ao outro grande grupo, aos bens "utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificante? , já se vislumbra uma restrição aqui localizada, senão vejamos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo it• 13855.002090/2003-15 CCO2/CO3 Acórdão it• 203-12.452 Brasília.at ./ .2 ie fl Fls. 105 Mantos CuojacCde Oliveira Mat Soam 9185a O termo insumo nãO-rpiõrkra —dir régislaçãoacMontribuições sociais. Como é cediço, os conceitos devem ser buscados no seus campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso que se cuida. Por outro lado, o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não-cumulatividade no âmbito do IPI, que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de operações com produtos industrializados. . Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "instunos utilizados na fabricação de produtos". E como é sabido, o conceito de "insumo" já foi consagrado pelo Parecer Normativo n° 65179, nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Um outro argumento que se pode utilizar para reconhecer que o conceito de insumo presente no indigitado preceptivo legal é o utilizado pela legislação do IPI, trata-se da presença da expressão "inclusive combustíveis e lubrificantes". Se o conceito de insumos aqui utilizado era mais amplo do que o referido na legislação do IPI, então por que agregar a esse conceito os combustíveis e lubrificantes? Responde-se: porque é sabido que o conceito de insumo definido pela legislação do IPI não contemplaria tais produtos, uma vez que não guardaria semelhança como o conceito estrito senso de "matéria-prima". A N n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003, por sua vez, sanou qualquer dúvida por ventura existente com relação à interpretação da Lei n° 10.637/2002: "(...) § 50 Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)" E não se venha alegar que o referido termo tem sido empregado no sentido de restringir os créditos gerados no interior da não-cumulatividade do PIS ao argumento de que a contribuição tem como materialidade de incidência o faturamento e este não pode ser equiparado ou limitado a operações realizadas com produto industrializado. É que tal argumentação não passa de uma falácia, uma vez que dá a entender que o único item que estaria contemplado pela não cumulatividade do PIS seria os créditos oriundos de insumos, tal qual definido por aquele Parecer. Nada mais equivocado. Primeiro, porque esse é apenas um dos itens contemplados na indigitada Lei e, por último, como já foi exposto, o conceito de não- cumulatividade do PIS, é um conceito estipulativo, criado por lei com características, Processo n.* 13855.002090/2003-15 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.452 Fls. 106 peculiares, não se identificando totalmente com o conceito daquele instituto disposto na Constituição, cabível tão-somente para o IPI e para o ICMS, mesmo assim dentro de certas limitações epistemológicas. Assim, há que se manter a glosa parcial efetuada pelo fisco, vez que nenhum dos bens ou gastos nela incluídos foram contemplados pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n°247 de 2002. Quanto ao insumo "água", há que se manter a glosa em face de o critério adotado pela recorrente para apontar a quantidade despendida no processo industrial não se mostrar adequada para refletir o real montante gasto (qtd de pessoas), uma vez que ele não guarda, nem de longe, qualquer relação com o emprego desse insumo no processo produtivo. Em relação à homologação da compensação declarada no documento de fl. 1, registre-se que o valor da glosa efetuada nos créditos teve o efeito de reduzir o valor do saldo do crédito disponível para futuros pedidos de ressarcimento e/ou declarações de compensação, ficando a cargo da Unidade executora deste Acórdão a verificação quanto a eventual insuficiência de saldo para suportar outras compensações declaradas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. a.er- xNTONI EZERRA NETO sa G ti ND' o c ous DE c ----o CONFERE COM O ORÉG teu IINAL -INT" Orasifia(Zip Mankie Cuiçcte 01 Mat. Siape 91650ivefra Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001252/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. Somente se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, efetuado a título de incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.727
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão da aquisição de insumos de pessoas físicas e de cooperativas na base de cálculo do crédito presumido do IPI e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão de energia elética na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ressarcimento das contribuições sociais incidentes iVI - CONFERE COM O ORIGINAL , sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os Brasília, 1 O g / O 1- suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na lvana Cláudia Silva Castro referida base as aquisições efetuadas de pessoas Mat. Siape 92136 fisicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapólar o conteúdo da norma. MATÉRIA-PRIMA, PROl)UTO INTERMEDIÁRIO_ _ E MATERIAL DE EMBALAGEM. Somente se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de Processo n.° 13851.001252/99-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 Fls. 2 indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, efetuado a título de incentivo. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão da aquisição de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas na base de cálculo do crédito presumido do IPI e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão de energia - ética na base de cálculo do crédito presumido do IPI. • / AN ONIO CARLOS ATULIM figF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRif3WNTES CONFERE COM O ORnNAL 3rasiba, i / oqPresidente g Ivana lancha Silva Castro 1. N lat. Srve 921() 9 i/ 1 CAA UARIA CRISTINA ROZAJDA COSTA 1 kelatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. YOMIMMINGI1ANWN•VMINIO**.... Processo n.° 13851.001252/99-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 3 . i) obf 1°4-• Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Nhit Siape 92 -36 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a recorrente pediu ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao ano de 1998, sendo deferido parcialmente. Foram excluídos do cálculo do beneficio os valores relativos à energia elétrica consumida e às matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas. Constam do relatório de fl. 338 as alegações da recorrente apresentadas em sede de impugnação, como segue: "Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, quanto às restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, bem como de energia elétrica, tal restrição, é ilegal, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados." Apreciados os argumentos postos na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão, a qual está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do • crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e . material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. • CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 24/04/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 23/05/2006, contrapondo a decisão denegatória de seu pleito com os seguintes argumentos: 1) equívoco da decisão recorrida em manter a negativa do direito da recorrente com base na orientação da IN SRF n2 23/1997; 2) precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de incluir na base de cálculo do incentivo os insumos adquiridos de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins; descabe • Processo n.° 13851.001252/99-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 Fls. 4 interpretação literal da Lei n2 9.363/96, pois conduz a remltado inconsistente; 4) utilizando-se dos métodos sistemático e finalístico, conclui ser irrelevante a incidência ou não das contribuições sobre os insumos adquiridos; 5) deve ser cbservada a fórmula rígida prevista na Lei n2 9.363/96 que considera o valor total das aquisições de insumos, sendo defeso realizar exclusões não previstas expressamente; 6) o crédito tem natureza de subvenção e não de restituição das contribuições; 7) da evolução legislativa da matéria infere-se que não é relevante ter ou não havido a incidência das contribuições na operação imediatamente anterior, sendo vedada a exigência da prova de pagamento das contribuições; 8) a expressão da lei somente pode ser compreendida no sentido de que o incentivo visa ressarcir o produtor- exportador de mercadorias nacionais dos custos que aquelas contribuições representaram sobre quaisquer operações anteriores; 9) conclui que o crédito presumido independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido; 10) transcreve ementas da CSRF e das duas turmas do STJ, visando demonstrar que as jurisprudências administrativa e judicial estão pacificadas nesse sentido; 11) quanto à energia elétrica, defende que a mesma se enquadra no conceito de produto intermediário, pois constitui insumo utilizado no processo de industrialização, sendo irrelevante o fato de não integrar o produto final. Alega que, onde o legislador não restringiu não pode o hermeneuta fazê-lo. Transcreve doutrina e jurisprudência, onde é defendida a inclusão de energia elétrica e dos combustíveis no cálculo do incentivo, sob o argumento de que tais produtos são utilizados para movimentar as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização e não integram os bens do ativo permanente; 12) reproduz trechos de voto proferido na CSRF, no qual consta extensa consideração acerca da importância para as exportações brasileiras o incentivo concedido; 13) refaz os cálculos elaborados pela fiscalização, defendendo a inclusão da energia elétrica e dos produtos rurais; 14) pleiteia a aplicação da taxa Selic sobre os valores a ressarcir, a partir da data de protocolo do pedido. Alfim requer o provimento integral do recurso para reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito presumido, de que trata a Lei n2 9.363/96. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORVNAL Brasília, I/ / 0(1 / of- 1 71--- Ivana Cláudia Silvá Castro Mat. Sia,. 92136 F • SEGUNDO 'CONSELHO CE CONTROUINTESProcesso n.° 13851.001252/99-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 5 CONFERE COM O OR!GINAL Fls. 5 3rasiba, li oq J 01- lvana Cláudia Silva Castro Voto Nlat Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de beneficio fiscal dado pela Lei n2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e da Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas fisicas e cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e MB). O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos acrescidos) O art. 22, por sua vez determina: "Art. 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos acrescidos) O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário, destinadas ao processo produtivo. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: o valor total das aquisições no mercado interno, que tenham sofrido a incidência das contribuições, de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário, destinadas ao processo produtivo (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). 0/11.00n••n W.4 n/ MI, ,napIM ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13851.001252/99-81 Brasília, (D14 / O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 Fls. 6 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siare 92136 Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou de entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir: a) sobre o art. 12: 1. em que consiste o incentivo? — crédito presumido; 2. qual o objetivo do incentivo? — ressarcimento da contribuição do PIS e da Cofins; 3. em que circunstância? — aquisição de matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e MB) no mercado interno para utilização no processo produtivo de produtos que forem exportados; 4. em que condições: — aquisições que tenham sofrido a incidência das contribuições. b) sobre o art. 22: 1. qual a base de cálculo? — valor total das aquisições da MP, PI e ME referidos no artigo anterior; 2. quais são as aquisições referidas no artigo anterior? — são aquelas que sofreram a incidência das contribuições. Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? A resposta cabível é: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e MB) são adquiridos de pessoa jurídica que se encontre na condição legal de sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidos pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição do PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13851.001252/99-81 Brasília, / ')j / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Como reforç-o—à-771-17s7,7eF-7-dEart (:posição de motivos que deu origem à norma que estabeleceu o ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1° da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Portanto, não procede a alegação de que o crédito tem natureza de subvenção e não de restituição das contribuições, e que o crédito presumido independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido, a titulo daquelas contribuições, sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O legislador optou por efetuar a restituição das contribuições relativas, exclusivamente, às duas etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento, por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COF.17VS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor-exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsidio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à aliquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas IvIP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições-. IA aliquota é que foi fixada presuntivainentã, emo sendo o quadrado da soma das aliquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a aliquota é presunfiva, e não a base de cálculo, que, mesmo com a majoração da aliquota da Cofins, não foi alterada a aliquota aplicada sobre a base de cálculo de apuração do incentivo. Quanto à inclusão da energia elétrica no cálculo do incentivo, sob o argumento de se tratar de produto intermediário, entendo também não merecer acolhida a pretensão da recorrente. Retomando os termos da norma de regência, tem-se que a legislação do IPI é aplicada subsidiariamente para delimitar o que seja matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante determina o parágrafo único do art. 3 2, litteris: • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTEIV CONFERE COM O ORIGINAL J Ok- Processo n.° 13851.001252/99-81 BraSilia. 11 Oq CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 Fls. 8 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Slave 92136 "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Perquirindo a legislação do IPI acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, verifica-se que eles não abarcam como insumo o pretendido pela recorrente. Valho-me do conceito de insumo posto no Novo Dicionário Eletrônico Aurélio — versão 5.0, que está assim impresso: "Elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços: máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção." Como se verifica no léxico da palavra insumo, sua abrangência é muito mais ampla que o pretendido pela legislação do IPI. Constata-se que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem constituem-se em alguns dos elementos albergados no significado da referida palavra. Dito de outra forma, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem estão contidos no conceito de insumo, sendo este continente daqueles. Portanto, quando a norma se reporta de forma individualizada somente àqueles três elementos, está a restringir o alcance do comando que dimana somente a eles, não amparando os demais elementos que estão insertos naquele conceito. Os conceitos de MP, PI e ME não alcançam aqueles produtos consumidos ou gastos no contexto genérico do processo produtivo, tais como os citados pelo dicionarista ao elaborar o significado da palavra insumo. É regra de Direito Tributário a aplicação de conceitos fechados, com interpretações restritivas, afastando as interpretações equivocas que possam permitir, ampliar ou restringir exclusão ou exigência de tributo, bem como a indefinição da abrangência dos conceitos utilizados para comandar exclusão de crédito tributário ou a fruição de concessões legais. Os conceitos de MP, PI e MB utilizados no processo produtivo não abrangem, de forma ilimitada, todos os itens necessários à obtenção do produto final. Seu alcance :"ica limitado ao sentido que tais insumos têm no contexto das regas que regulam o IPI, alcançando somente aqueles insumos que possam inequivocamente estar insertos em tais conceitos. Para tanto, a norma buscou limitar àqueles que, participando do processo produtivo, tenham ação direta para obtenção do produto final mesmo que a ele não se integre. A energia elétrica, por exemplo, não atua na obtenção do produto industrializado nem diretamente sobre o seu processo produtivo. Atua antes, sobre as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo. Em julgados mais recentes a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou quanto à energia elétrica, conforme segue. • . maaanshsonans*.nrnmr. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIÉ3UWES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13851.001252/99-81 Brasília, II / 0 14 01- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 Fls. 9 lvana Cláudia Silva Castro Mn. Siape 92136 "Rec. 201-110144-Recurso de Divergência — IPI — Recorrente: Fazenda Nacional — Acórdão CSRF/02-01.706 — de 11/05/2004 DPPQ - IPI — Crédito Presumido — I Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido." Também na ementa do voto do Conselheiro da 1 2 Câmara, Jorge Freire, proferido no Recurso n2 118.450, julgado na sessão de 13/05/2003, do qual resultou o Acórdão 201-76.926, está evidenciado o descabimento da inclusão dos insumos pretendidos pela recorrente, como segue: "CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. De acordo com o art. 30 da Lei 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. Recurso negado." Em relação aos fundamentos do acórdão proferido na CSRF, citado como reforço de defesa, entendo, diversamente, que os fatos econômicos que motivaram a edição da norma jurídica limitam-se à condição de elemento motivador para a produção legislativa, mas nunca em princípio hermenêutico da norma jurídica decorrente. Quisesse o legislador que tal fator fosse considerado no momento de aplicação da norma faria constar expressamente no texto legal esse propósito. Revisitando um clássico (Becker, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3 2 ed., 1998, São Paulo: Lejus, pp. 42 a 77), tal presunção — da influência dos fatos econômicos que induziram a produção da norma na interpretação do fato jurídico — converteria o Direito Tributário num aparato inútil por subjugá-lo à teoria da interpretação da regra jurídica tributária, segundo a realidade econômica do fenômeno social. Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, entendo incabível na medida que carece de previsão legal. O § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, a título de incentivo, por não ter esse tipo de ressarcimento a mesma natureza jurídica de indébito. E a própria recorrente demonstra ter conhecimento disso. Extrai-se da peça recursal afirmações elucidativas. À fl. 351, defende que "a natureza do crédito presumido do IPI é de subvenção e não de restituição das contribuições...". À fl. 362, a propósito de defender o direito à aplicação da taxa Selic, vale-se de ementas de acórdãos da CSRF nas quais P Processo n.° 13851.001252/99-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.727 Fls. 10 se afirma que "... sendo o ressarciMento uma espécie do gênero restituição...". Se a natureza do crédito presumido não é de restituição das contribuições, não comporta atribuir ao ressarcimento do mesmo, para fms de aplicação da taxa Selic, a natureza de restituição. Juridicamente não há como transmudar, ou não, a natureza de um instituto em outro conforme a valia pretendida. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 41F - SEG-6.N7)0-110;:li.H"lja'' CONFERE COM O ORIGINÁL 4/ ' I LI ivana Cláudi Castro A CRISTINA ROZA DA COSTA Mat. siar,: 9/136 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000320/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do Contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06225
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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' 1twr c ____ Rubrica --.~.......,..~SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----. .-.----..... Processo no 13827.000320/91-07 Sessão no:: 07 de dezembro de 1993 A URDNO no 202-06.225 Recurso no.; 92.067 I Recorrente:: IRMOS FRANGES= S/A - AGRICOLA. INDUSTRIAL E COMERCIAL Recorrida N DRF EM BAURU - SP ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em deciara0o de responsabilidad do Contribuinte, o crédito lançado somente pode -á ser reduzido se a retificaçaio da deciarapb foi apresentada antes da notificaçab impugnada (art. 1 417, parágrafo 12, do c.TN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidis os presentes autos de recurso interposto por IRMOS FRANCECHI SJA - AGRICOLA„ 1 1 INDUSTRIAL E COMERCIAL, 1 1 ACORDAM os Membros da Seguida Utmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar próvimento ao recurso. Ausentes os Consteiros. TERESA CRISTINA GONÇAL VES ~UMA e jOSE AN TONI O AROCHA D• CUNHA. Sala das Sessffes, em 07dr r zem b r o d e 1 993(I/ , / • 1-1E.LV I O ESC, - 1.: . (.. BAr :E: ...1. .40S -- PI esi el en t. e 0..•<----..--- 1 AN T ON I c1000 -C ..:.:-.. DUEN o R -.1:E4 E :1: RO - Re J. ator , .."--.7 Ã 1 r " gr ADRIANA QUEIR —. .: C- :-,PV•LHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 j FEV 13941..) •-t Participaram. ainda, do presente julgamento. Os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE °UIVEM ,,TARASIO MCAPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /ovrs/ 1 . 11(5 •:rn;t /// (s)1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k4 . 4,Ljàt ,;:: i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13827.000320/91-07 Recurso no n 92.067 Acórdao no: 202-06.225 Recorrente: IRMADIS FRANCESCHI S/A - AGRICOLA, INDUSTRIAL E COMERCIAL RELATORI O A Recorrente, pelo formulário de fls. 01, impugnou o lançamento do ITR e acessórios referentes I ao exercício de 1991, relativamente ao imóvel rural de sua ptpriedade denominado /Fazenda Bai rrinho, i d i si. no Muncfpio de Itapul- i SE e nscrito no INCRA sob o código 622.087.001.104-2, alegando que a cobrança t dagravada do ['IRc d r c~ R decorreu de erro no prlc Umonto a " irDecaaçXo para cadastro de Imóvel Rural --DE", ou na sua análise, tendo em vista a total explorapo e utiliza0o da á rea em quest'(o. A Autoridade Recorrido manteve o lançamento impugnado, conforme Decis dão cio fls. 09/10 assim ementadan i "UR — RÇPWMch A redupb do ITR, por est mulo fiscal, limita-se ~3 fatores de utilizdçade e eficiencia na exploraçgo do imóvel, apu ado pelo INCRA, com base m i o pe d e e decaraçrsta a p r o contribuinte." Tempestivamente, As fll. 15/16, a Recorrente apresenta recurso a este Colegiada, ondé, em sfntese, alega que; o) através da "DE" no 112 '8.043.181.05413.26 (fls. 17/20), verifica-se que.. - por falha de datilografia, deixou-se de informar no campo 21 as informoçdfes quanto A produao no /2imóvel em tela à epocan - porém, no ca po 16, itens 34 e 36, foiinformado o valor das culturas t permanentes e o valor das I pastagens cultivadas e, também, no C mpo 10, itens 66, 67 e 69, f oecnontrma-s cn n os e osigad as terras aprpr riadas paa lavouras e as terras de campos que compbe a área to Ai do imóvel b) entende assim demonstrado que toda área é utilizada e explorado, o que é refoi b çado pelo fato de cultivar cana-de-açúcar. . E o relatório. 2 _ p IPPLÍ;',.PS N. 4 .,..,L 41w.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 13827.000320/91-07 I Acórdão no:: 202-06.225 I 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO /o lançamento do ITR e aces isórios é processdao com base em deciaraçeà apresentada, para esse' fim, pelo proprietário ou detentor, a qualquer título do imóvel (Decreto n2 72.106/73, art. 21). Este Colegiada em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar dç lançamento com base em deciaraOes do sujeite passivo, a retifícapo dessa declaraçáo, visando reduzir o imposto somente é adm'ssível quando o sujeite passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lancauento. E o que dispffe o1 art. 147, parágrafo 12, do CTN. No presente caso, o propr.o Contribuinte reconhece que deixou de friformar no campo 21 da ")eciaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" os dados relativos à produçào do imóvel, [ %em 05 quais os demais elementos fornecidos náo sào suficientes para o cálculo dos fatores de reduçào, dada a sistemática de apuraçáo do Lribt(1..ei. Sáo essas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. ANy ...00.1.°.... ." U ---.---1%--", c› • ... -,,....„,;," "..... 3 B::.1% 3 RIBEIRO • , ..>

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4835966 #
Numero do processo: 13826.000136/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11872
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Fl. tiS370..Y- Segundo Conselho de Contribuintes NF-Segundo Conselho de.Corittes Processo n° : 13826.000136/00-02 d.IrroA--1 Recurso n° : 131.078 Risme. e Acórdão n° : 203-11.872 Recorrente: PAVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE LTDA. Recorrida: DRJ em Ribeirão Preto-SP - PIS. PEDIDO DE RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERIODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em . - cinco anos,- a contar da Resolução do Senado n°49, publicada - - em 10110/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Silvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. ge --(Á— tomo zerra i - Presid -cfr E.: el Cor os I, • d ssis Relator-Design á o Participaram, ainda, do presente julg ento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) Odassi Guerzoni Filho e aldemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conse ii eiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp /4F-8ECONDO CONSELHO DE CON CONFERE COM O ORSGINALTRIBUINTES artaa•--QhM_IS22_2_91 macre C • de Oliveira 1 Met. giape sisso • " CC-MF Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a•Pirfr>40. Processo n° : 13826.000136/00-02 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 Recorrente : PAVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por PAVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE LTDA., contra Acórdão DRITRPO no 6.118/04 de fl. 269 e seguintes, que julgou improcedente o pleito de restituição formulado, por decaído. O referido pleito administrativo foi formulado em 18/4/2000, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 e dezembro de 1994. _ . É o relatório. UB a4TEs ":"5 "ti gi gagifOrtel t4MTZ amam* Matilde Cursino do °beira mai, OSSO 2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF -RE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda / / o2- CC-MF Fl. z.tt ;:.*. Segundo Conselho de Contribuintes Matilde °main° da Oliveira Processo n° : 13826.00013W00-02 Mat Sim* 91650 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 VOTO VENVIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. 0 Superior Tribiirial "de- Justiça, pot . interm—édio de sua-Primeira Seção, fixou• o - entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de . acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 °PI 3 — MF-SEGt--/* DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O OR:GINAL CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes •n MariklemattCusrsiainnop ndieptignveiraProcesso n° : 13826.000136100-02 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/12.1 - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração dó PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. -Em verdade,. -como no -sistema constitucional brasileiro-predomina- a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada eXação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Septilveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à Embargante --, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da 4 • ,F.-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE Ca: O OR2:NAL• CC-MF ,k Ministério da Fazenda , eg Segundo Conselho de Contribuintes art- Fl. Matilde Cursino da Oliveira Mat &lar ^` "a Processo n° : 13826.000136/00-02 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a . recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). - A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: -4t.UUNDO • t• • u •YES 1,ttr CONFERE C-Ot,) O 22 CC-MF •••!,;,.. cfr.,: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes é ilde t Processo n° : 13826.000136/00-02 Mat intino de Oliveira Mat. Slape 91650 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - nas hipóteses do inciso HZ do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judiciai que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo - indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada -- inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omites com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a Embargante passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 18/4/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão relevante para a eficiente solução do caso, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações- uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 6 CONSti..n0 IraCCTRi8UINTES CONFERE CC . '. O cruci:ra 2Q CC-MF _ Ministério da Fazenda Brasília1 'OR , Ok E. Segundo Conselho de Contribuintes Maricle Cursino de Oliveira Processo n° : 13826.000136/00-02 Met. Siape 91650 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a Melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal à base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do faio gerador — art. 6, parágrafo único da LC 0700. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção. monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em e de maidç007 • DALTON • -I- 81W IRANDA 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.87 1 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°s 203-0 293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unanime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCÉ.1 O CPNAL 22 CC-MF -• .4.-rie:d. Ministério da Fazenda . Bastlk (2,-, I o 2 ...ter't Segundo Conselho de Contribuintes -4:.=. De— Processo n° : 13826.000136/00-02 Matilde Curtido de OHM*Mat. SIape 91650 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO , A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado antes de 10/10/2000 (cinco anos após a Resolução do Senado n° 49/95). Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado ri° 49, publicada em 10/10/1995. A - jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 18/04/2000, os pagamentos realizados no período anterior a 18/04/1995 estão atingidos pela decadência. Daí a impossibilidade de qualquer repetição. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do ST1, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4 Agravo regimental improvido. (STJ, r Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). . 8 / _ • MF-SEGUNDO CONSELHO DE C CO NFERE COM O ORIGINALI8UINTES 22 CC-MF "'• 10; Ministério da Fazenda -ize. Segundo Conselho de Contribuintes arsa 0,1 -;4nC"--» Processo n° : 13826.000136/00-02 margem Curalno de Oliveira Mal Siar* 91650Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 - no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não • são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em - (pé o direito à ãção pócle - set exerbidó (princípio dá dito natai a prescrição cone do ato a partir - do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Evidenciado porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883TRJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325,4 Recurso n° 138919, julgado em 4 Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: rRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TUR/VIA/DRJ-CURITII3A/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 zÍ/V 9 kir-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda 02 04 ...ek" Segundo Conselho de Contribuintes ema ..retrik2t?› Pç'--..., • Processo n° : 13826.000136100-02 Matilde Cursino de Olheira Met. soe meso Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex . •• tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo S STF, com efeitos erga • omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado? Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DEI ERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mia Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do • dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o Ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 3 O Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao menos nos seguintes julgados: ADI 3.615, Rel, Min. Ellen Grade, conforme Informativo 438; 10 MENSEGUcoNFERNDO COrcora00 G JOUti g BUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda Dreca„. ira Ft. .1r,:tra Segundo Conselho de Contribuintes • ,,trit> Marin Se OffyipkgProcesso n° : 13826.000136/00-02 mat %PI 01660 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso,6 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade - não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo uni tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. 6 No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Mia Carlos Venoso, julgamento etti 13-I2-05. DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos nunc. 11 Cf/ • . 4/0 CO:•!SELI:3 0.:. CONTRIBUINTES CONFERE. COM C CRICKAL 2.2 CC-NIF - Ministério da Fazenda arasffia, 62 ! 02-1 01 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,41s 2E4 Madide Ct.. uma de Oliveira Processo n° : 13826.000136/00-02 Mat. Siai» 91650 Recurso n° : 131.078 Acórdão n° : 203-11.872 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidadê decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a rega geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e . o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser — restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em intimei-às julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 7 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência • alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito- quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, Ido CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. 7 Cf. voto do MM. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 12 MF-SEGUNDO coisa WJ DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O Cale:NAL CC-MF• Ministério da Fazenda Fl tli . trZ.,or Segundo Conselho de Contribuintes Bralas, n--94 efIR 04 1)..LS. Processo n° : 13826.000136/00-02 Recurso n° : 131.078 hW Simp. 91650 Acórdão no : 203-11.872 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 18/04/2000 e os pagamentos constantes do Pedido foram realizados antes do qüinqüênio que antecedeu essa data, todos estão atingidos pela decadência. • Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em I ....csn-aN,N2,_de 2007. E • 4 rOPerilinri: ?2,1; 'E ASSIS 13 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001013/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imóvel cadastrado no INCRA a título de posse. Não comprovada a perda ou abandono da posse. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07298
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Processo no 13804.001013/91-11 Sessão nou 10 de novembro de 1994 Acórdão no 202-07.298 Recurso nau 95.761 Recorrenteu ANTONIO TROTTA Recorrida u DRF co São Paulo - SP ITR - Imóvel cadastrado no INCRA a título de posse. Não comprovada a perda ou abandono da posse. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TROTTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess"des, em 10 novembro de 1994. Heivio - Presidente L.; :i. O R c- • '" te) t- dr P .Ariana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VisTA lEu E:ssPiu DE: 2 7 1995u f, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Correta Homem de Carvalho. /OVRS/ .1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr o c: esso no :1.3E304 .. 00:1.0:1.3/9 1. Re c:: u. r- is o no 95.. 761 A c: e.) 1- cl n 202--07 .298 c:o r n Pi1,11.01,1:1:0 't R: O Ti ii R I::: I... Pi T O R :I: O 1."..i1,1T 01,1:1: O 't C) . 1-"C r- e c: o r . pé\ ré•,. t. C n . h o cl C:: o n r• :1 n cl c:i. Is O cl ts ::I c: C h .:•:.) .1" e ci é). I) :1: S . 1". c:1 é). c:3. é). d Re c: e :L ocl e r u:I. o t c) r „ q L.1. :i. cl I' rn n 1,1cyli cl e 1...ar] é). in J.::: ri t. c) cl e r.l.i IA • c: o ri --Co r m:i. cl c•:, com r• cri" ci n o -1 c: o cl 1. f,;'. IA on to o o io :::c: r r en t. e :I: o :1 n 1. :1. m c) r e c: (31 h n d mpc) r t ri c: :1 a cl e C: rl 655 „ 99 „ t t 1..1.1 o cl mp o st. o obr ropr c..., c1 cl o -Cc.:, r r o r :1. Ru r a.:1. -- :1: ri „Ta x e C o t n e :1a. r . e -I : e r: ( ..1 o „ r:1 a t.31 v aínon te:: ao e xe c:1. c: :i. o d e 1792 :i. ri c: :i. cl e ri Lose:, bre o e' cad.:A .:st r- é). cl c) ri o ,-.5b o C c:') cI o e...) :30 02:::'; C) n o t :I c: c, o „ rn pugnou a. e gen c: o rrf or in e 0:1 /02 .. C) 1-e 1. .Lc5 ri o cI a cl e c: :I. s'ã: o r- e c: c: r cl a „ ts ui á. r: ri is c: r :i. 7. c) ci u.e.:, se cor] tern ri Ca 1:'.1 O C: O 5 O O r. .f ff..? V t, f O :i. p t. cl a é). :1 rn c! c::: f.1. ts .. 0:1./O? „ cl o ) R 1"t (ri m :i. "i: 0 r)i-c)r.) -Lá • 130.s:51.1 Á. cl o r cl e 11. a A. u.o r :i.CrI n o friLi ri c:115:i. o cl r..:j t.tapc•:, „ n2(c) : Len cl ci ri e n h IA rn t. :1. :lu]. o „ c.? is' c: r:i. t t.t ou • cl o c: u. mor t o cl :i, ii 6v o 1. ofli clue t o ) l:.::? r da ts VOZ „ cl r çb. 5 e c./ cl o :1:1% ICl „ v :i. f.i. c: é... r z -1 r. is orne:, r) Opr :i et. á. t ." :i. o cl e : I:. a (IiVD A. „ s x :1-t(D • c: ) c: o t é). Pr . f e ra cl e 3: g pe.? „ mas é). me o r A. o 1. 1. O Ã. 1..k Li x :1. t. 6ii c: ci e cl .a do s ri a t al. mv e1. r n cIr cl t2i1 é). R: g :1 o n 1. cl c) :1:1,1C:: RA„ em :I. c) „ molt O r.) g flan r.) F.) ri..:,1"1 ) cl e c: 1. r- a :AO f c r n pela l r e :1 tu r. n 3. c: :1 p a1. cl o mun :i. c: 1153. c:. o n :I. o c: al. za o 3. rná.,,,E.:= :1 c:, IA cl c:3. r . c;:2C.::) r: ri c:•:. c: :i. cl l. iii cl :I c: d os .'; - ' -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,Á.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -C-4" Processo nor. 13804.001013/91-11 AcórdWo no:: 202-07.298 Trabalhadores, ou ainda, declaração assinada por duas testemunhas residentes no município, declarando a :i. ri do imóvel:: b) esclarecimentos, em forma de declaração, tendo em vista r.:; DP - Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, que deu origem ao lançamento do ITR, foi assinada pelo próprio c<ntribuin Atendendo a ilvt~, o interessado informa que (fls. 08/09)g a) não é morador do município de Iguape, e nem tem con(:liOes de exercer a agricultura, visto que . tem 63 anos de idade, agravados por dois enfartes e um derrame cerebral:: b) na década de 00, pretendia instalar-se definitivamente no município de Iguape, e ri apresentou a DP ao INCRA:: , c) não chegou a tomar posse definitiva de qualquer imóvel naquele município, não possuindo qualquer título, escritura ou documento do imóvel em questãag d) a prefeitura do município onde se localiza o imóvel não foi capaz de fornecer a declaração exigida, visto que • Unica referOncia do imóvel é a Estrada Estadual Pariquera Açug e) não é morador, nem trabalha no município, ha mais de cinco anos, não tendo parentes, amigos ou conhecidos no local, o que impossibilita obter a declaração do Sindicatos dos Trabalhadores ou de Los temunhas residentes no :L CD f) renuncia a quaisquer direitos em relação a qualquer imóvel naquele município, uma vez que sequer o visita, ha mais de cinco anos." A decisão recorrida esta assim fundamentadag "Considerando que o lançamento do ITR/1990 foi processado com base na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais-DP, apresentada pelo impugnante, em 16/11/83 (fls. 05/06 e 03)g ...:. ..1'..,4',; I , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,,z, ,',. • . . . . • • - . Ir.:' • . . . -,.:,. '.:.:-.'. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-,,, • Processo no:: 13804.001013/91-11 AcórdWo no:: 202-07.298 n , , Considerando que é contribuinte do ITR o, ,, proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, , útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. , i 3q do Código Tributário Nacional)g Considerando que, até que seja comprovada a,, perda da posse do imóvel, o contribuinte continua sendo o declarante constante da DPg • Considerando que, intimado para apresentar documentos que comprovariam a perda da posse do, imóvel (fls. (:7), n'o foi apresentado qualquer dos documentos relacionados ( • ls. 08/09)g e , Considerando tudo o mais que dos autos consta,". , Tempestivamente, e notificado interOs recurso a este Conselho pelo qual pede a reforma da deril::::.:,:o singular e a :1. 1::' do lançamento, com as seguintes razffesg ,, "Dos fatosg I- O impugnante não é, nem jamais foi proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de qualquer imóvel no Município de Iguape, Wão tendo nenhum título, escritura, ou qualquer doCumento do imóvel em questão. , II- O nome do impugnante consta nos registros do INCRA, apenas porque em meados de 1903, pretendia fixar-se naquela região e antecipando-se a lavratura da Escritura de Compra e Venda, , inscreveu o imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais-, , D.P., porém o negócio não foi concretizado porque havia dúvidas quanto a "existOncia" de tal imóvel. No Méritog III- Conforme o Código Tributário Nacional determina em seu artigo 29, o imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei l, localizado fora da zona urbana do :1. cl Logo inexistindo o fato gerador WÏN:o há base legal para a cobrança de tal tributo. A ...à -i k .. •••• .J., MINISTÉRIO DA FAZENDA ?''...,,..., .. • .7_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt=.-. Processo no:: 13804.001013/91-11 AcórdXo no:: 202-07.2;98 No presente caso em nenhum momento oLorteu o fato gerador, pois estavam ausentes 05 requisitos essenciais para sua forma0o. Ocorre que o lançamento do 1TR foi fundamentado na Deciara0o para Cadastro de Imóveis Rurais emitida erroneamente pelo impugnante. Cabe esclarecer que o erro do impugnante foi ser cioso de suas obrigaçffes e antecipadamente procurar registrar o imóvel no INCRA, imaginando ter a. certeza que se estabeleceria numa propriedade regularizada evitando assim problemas futuros. . IV- Foi solicitado ao impugnante documentos que comprovassem a perda da posse do imóvel, todavia em nenhum momento foi apresentado• documento que comprovasse a posse do imóvel, o t'Anico documento apresentado foi a deciara0o de cadastro, sendo assim a negativa de tal deciara0o seria suficiente para demonstrar a inexistOncia da posse passada ou presente sobre o imóvel. V- De qualquer forma pretendo apresentar os documentos exigidos e requeiro a Vossa ExcelOncia novo prazo para a entrega da documenta0o„ pois fui surpreendido com decisão de primeira instância e nãb houve tempo hábil para providenciar tais provas." • E o relatório. ,:,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. ro cesso no :1004.4 00 :1.0 :I. 3/91 -- :I. 1 Picórd no:: 202.-07 . 298 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ELIO ROTHE Como se verifica dos autos, o notificado cadastrou o imÓvel no INCRA na condico de posse simples (fls. 11)9 cadastramento esse que nãO ê negado pelo recorrente e até confirmado em seu recurso. O recorrente, todavia, alega que nada mais tem que ver com o imóvel, porém-, nãb providenciou a alteraço cadastral perante o órg:ãO próprio e nem fez a prova necessária nos pre,..en±P,,,, autos. O pedido de novo prazo para apresentaço de documentos em favor de SIAWS alegaçffes, no encontra amparo no processo administrativo fiscal que rege a exigencia de crédito tributário. Nego provimento ao recurso. Sala das em 10 de novembro de 1994. ELIO ROTHE

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4834642 #
Numero do processo: 13689.000069/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Multa de mora não é cabível quando o crédito tributário resulta reduzido, mercê de impugnação do contribuinte, apontando incorreção na apuração do tributo. Recurso provido em parte para excluir a multa.
Numero da decisão: 203-02925
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. ; , tiP"n ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 .../ C o. / 0./.(2.. .„,,w.,,fr kl- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica 4.0t1i.ir,f, Processo : 13689.000069/95-19 Sessão • 27 de fevereiro de 1997. Acórdão : 203-02.925 Recurso : 99.710 Recorrente : JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - Multa de mora não é cabível quando o crédito tributário resulta reduzido, mercê de impugnação do contribuinte, apontando incorreção na apuração do tributo. Recurso provido em parte para excluir a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 figtn ` "â \ Otacílio n antas Cartaxo President: i ie . ( /c----, e iãíáo Borgis Taqyáry elator (/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000069/95-19 Acórdão : 203-02.925 Recurso : 99.710 Recorrente : JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuições SENAR e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de 920,31 UF1R, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Fortaleza", cadastrado no INCRA sob o Código 415 049 000 264 9, localizado no Município de Cruzeiro da Fortaleza - MG. Não aceitando tal notificação, o requerente apresentou Impugnação de fls 01/03, instruída com os Documentos de fls. 04 a 09, alegando, em síntese, que: a) houve preenchimento incorreto, para o ano de 1994, no campo que trata do valor do imóvel, efetuado sem prévia avaliação, encontrando-se distorcida a realidade; b) na Declaração de 1994, o valor por hectare por terra nua informado foi de 4.683,76 UFIR, enquanto a IN SRF n° 16/95 avaliou os imóveis de Cruzeiro da Fortaleza em 452,96 UFIR; c) por avaliação do próprio município, especificamente do imóvel em referência, foi atribuído uma média entre 1.000,00 a 1.500,00 por hectare, em toda sua extensão; d) a tributação calculada anteriormente pelo INCRA vem sendo distorcida em relação ao ano de 1994, com uma cobrança extrapolando o reajustamento pelas normas ditadas pela Constituição Federal; e) considera que o VTN adequado seria a média entre o valor atribuído por região pela IN SRF ri0 16/95 e o avaliado pelo município onde se situa o imóvel do impugnante. Finaliza solicitando a revisão do VTN e,conseqüentemente, os lançamentos do ITR e demais contribuições. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 16/19, julgou parcialmente procedente o lançamento, determinando a emissão de nova Notificação do ITR194 alterando-se os dados do Quadro 02, como descrito nos fundamentos da referida Decisão. 2 (S3-\ • -1c.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-! Processo : 13689.000069/95-19 Acórdão : 203-02.925 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 24/27, fazendo das razões da impugnação parte integrante do presente recurso, acrescentando, ainda, que se deve adotar o patamar base entre o valor máximo da avaliação municipal de R$ 1.500,00 e o atribuído pela Instrução Normativa SRF n° 16/95 de 452,96 UFIR por hectare, chegando-se ao VTN do imóvel para efeito de novo cálculo. Finaliza recorrendo da incidência de multa de mora e juros sobre a parcela remanescente, por não ter havido inadimplemento do pagamento do ITR. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n°260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 30/31, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista que "o equívoco do recorrente está em não atentar para o disposto no art. 161 do CTN, onde claramente estatui a incidência de juros moratórios, bem como "imposição de penalidades, a créditos não integralmente pagos no vencimento", vinculando a decisão administrativa à sua imposição." É o relatório. 3 .1029 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;Jt.r !c-- Processo : 13689.000069/95-19 Acórdão : 203-02.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que a exigência inicial foi alterada pela autoridade julgadora singular para ficar reduzida, após acolher fundamentos da parte recorrente. Assim, entendo incabível a aplicação, no caso, da multa de mora inserta na notificação, à míngua de previsão legal, já que era justa, ao menos em parte, a impugnação. Quanto ao mais, entendo que a defesa e o recurso não conseguiram infirmar a exigência fiscal. Juros e correção monetária são cabíveis, na forma da lei, conforme está expresso no art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79. Isto posto, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para excluir, como excluo, da exigência, a multa de mora. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 _ CAL s dSEBAS1IA0 BO GES TA9g7t. 4 (5.1

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4836518 #
Numero do processo: 13848.000136/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Numero do processo: 13890.000451/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTEMPORANEIDADE. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os depósitos judiciais relativos a tributos, quando realizados fora do prazo, devem ser acrescidos da multa de mora e dos juros respectivos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É devido os juros de mora calculados pela taxa SELIC incidentes sobre os depósitos judiciais efetuados fora do prazo de vencimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11146
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes ,•445,2.1-v. tAF-seountio Conselho de Contribuintes s do 1.1 • Processo n2 : 13890.000451199-61 nrci nigtelai b•Recurso n2 : 125.509 de Retido 40." Acórdão n2 : 203-11.146 41r- Recorrente : ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTEMPORANEIDADE. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os depósitos judiciais relativos a tributos, quando realizados fora do prazo, devem ser acrescidos da multa de mora e dos juros respectivos. ' JUROS DE MORA. TAXA SELIC É devido os juros de mora calculados pela taxa SELIC incidentes sobre os depósitos judiciais efetuados fora do prazo de vencimento do tributo. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁPIA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Li tonei:O ezerrailfre e Preside te ,11•11.1.0 "M11,.igip 1110 Ar" 11». Agrar ara ..0' -"Par Em. ro- 20`ns Or ntas de •• sis 'j'k-Design . d t Participaram, ainda, do pre ente lgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN. DA FA2tNOA - V CC CONFERE COM O ORIGINAL ERA Stift 9.2g/ l___/Qe_ 1 13TO t); ‘. 22 CC-MF "frit Ministério da Fazenda tr. Segundo Conselho de Contribuintes st;appe Processo n2 : 13890.000451/99-61 Recurso n2 : 125.509 Acórdão n2 : 203-11.146 Recorrente : ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata a presente exigência tributária sobre diferença de depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração de abril a junho de 1992, pelo fato dos referidos depósitos terem sido realizados após o vencimento das obrigações sem a respectiva multa de mora. Em sua impugnação a interessada informa que no dia 18 de maio de 1992 ingressou com Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar para não recolher a contribuição para a COFINS nos moldes previstos na Lei Complementar n° 70/91, requerendo ainda que os valores em litígio fossem depositados em juízo. No dia 23/07/92, foi concedida a liminar nos termos pleiteado, e no dia 18/08/92, foram efetuados os depósitos referentes aos meses de abril a julho somente com os encargos da correção monetária, justificando a impugnante que não estava constrita ao depósito dos encargos moratórios uma vez que estava ao abrigo da liminar então concedida. Alega ainda, a título de mera argumentação, que mesmo se estive obrigada ao recolhimento da multa moratória estaria alcançada pelo artigo 11 da 1VIP n° 1.858-8/99, dispensando tal obrigação. A 4* Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPEST7VIDADE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os depósitos judiciais relativos a impostos e contribuições administradas pela SRF efetuados intempestivamente devem ser acrescidos dos encargos moratórios." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, registrando ainda, que mesmo em sendo os depósitos judiciais efetuados após os respectivos vencimentos da obrigação, o foram de maneira espontânea, o que por si s6 é suficiente para afastar a cobrança da multa de mora por força do disposto no artigo 138 do CTN. Ataca ainda, a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, por ser a mesma ilegal e inconstitucional. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA LGS... da £UQ.a4aq, 2 V WIND • Mi,. ,Aa FA221•Wilt - 2. Cl, 2a CC-MF Ministério da Fazenda E 1:MA511_1,1,. S31 7:--.0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çoin o, coiGINAL, i...1 I i Oh Processo n2 : 13890.000451199-61 v TO Recurso ri2 : 125.509 Acórdão n2 : 203-11.146 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A presente questão que se nos apresenta se refere a encargos moratórios referentes a depósitos judiciais autorizados por medida judicial em data posterior aos respectivos vencimentos das obrigações. A recorrente busca refúgio, na figura da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, bem como na anistia da multa estabelecida pelo artigo 11 da MP n° 1858-8/99. No que se refere ao benefício criado pelo artigo 11 da referida medida provisória, entendo assim como decidido em primeiro grau, que o presente caso não se enquadra nos termos desta legislação. Já com relação a figura da denúncia espontânea que estaria presente nos depósitos judiciais efetuados pela recorrente e já transformados em renda da União em data anterior a lavratura do auto de infração entendo estar com a razão a contribuinte uma vez que o depósito judicial se equivale ao pagamento como previsto no artigo 138 do CTN. Esta posição encontra respaldo em vários decididos do Conselho de Contribuintes, como podemos constatar nos seguintes julgados: Acórdão n° 105.14276. "DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO JUDICIAL — ESPONTANEIDADE — MULTA DE MORA — Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora." Acórdão n°202-11498. "COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DEPÓSITO JUDICIAL COIVVER77D0 EM RENDA — O depósito judicial realizado com os acréscimos moratórias (juros de mora) e convertido em renda da União antes de qualquer procedimento fiscal, equipara-se ao instituto da denúncia espontânea, pois cumpre a seu tempo, aos requisitos da norma: (i) a notificação da autoridade fiscal; e, (ii) o pagamento do tributo denunciado com os acréscimos estipulados para o caso. Inteligência do art. 138 e seu parágrafo lin' o, c/c o art. 108, incisos e artigos aplicados segundo o princípio da equidade." 3 • • 2 CC-MF • -•;;;.:;;/. Ministério da Fazenda Fl.zry•:- •V Segundo Conselho de Contribuintes );ittc:itt;* Processo n2 : 13890.000451199-61 Recurso n2 : 125.509 Acórdão n2 : 203-11.146 Respaldado nesta jurisprudência entendo ser indevida a cobrança da multa de mora sobre os depósitos judiciais efetuados fora do prazo de vigência, sendo devido somente os juros de mora, uma vez que os depósitos foram realizados somente com a correção monetária dos valores depositados. Em se referindo aos juros de mora é correta sua cobrança com base na taxa SELIC, uma vez que esta cobrança se encontra respaldada em legislação cuja vigência ainda não foi afastada pelo Poder Judiciário a quem compete a decisão sobre sua legitimidade ou constitucionalidade. Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a cobrança da multa de mora sobre os depósitos judiciais referente aos 'períodos atingidos pela autuação e manter a exigência tributária sobre os juros de mora estes calculados pela taxa SELIC. COMO voto. Sala das Ses j„.; s, em • - .lho de 2006. 1111111111110 , ...1fiefitçã 2"1"81.1e OA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM o scuGINAL 6RASILIAQ2.4.A i2s V 8T- O 4 • - • CC Ministério da Fazenda 22 CC-MF MIN OA FtleNtlit FI. tth, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13890.000451/99-61 sCROANsFitrocpC04.1 OvviutteLl GitcNo6A Recurso na : 125.509 ISTO Acórdão n2 : 203-11.146 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DES IGNADO A divergência com relação ao voto do ilustre relator prende-se à multa moratória exigida (ou não) nos depósitos judiciais realizados fora do prazo. Enquanto lá se entendeu que não cabe a exigência da multa moratória, e que se aplica ao depósito judicial extemporâneo o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aqui defendo o contrário; quando realizado após o vencimento do tributo, o montante do depósito judicial deve contemplar, além do valor principal do tributo e dos juros de mora respectivos, também a multa de mora, não se aplicando à hipótese o art. 138 do CTN. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Por isto irrelevante a circunstância de o depósito ter sido efetuado antes de publicada a liminar. O que importa, na situação posta, é que o depósito foi realizado após o vencimento do tributo, desacompanhado da multa de mora respectiva. Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Desde que o depósito tenha sido integral, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a conversão em renda equivale a um pagamento. Para tanto, quando realizado após o vencimento do tributo deve incorporar ao principal a correção monetária (quando for o caso), os juros e a multa de mora aplicáveis até a data de sua efetivação. Somente o depósito assim realizado pode ser considerado integral. É que o montante integral há de ser dimensionado na data em que realizado do depósito: se até o vencimento, sem encargos moratórios; se após, com os acréscimos moratórios, incluindo a multa em questão. A referendar este entendimento, o capta do art. 151 do CTN se refere a "crédito tributário" (tributo ou valor principal, juros e penalidades), e não simplesmente a "tributo", esta a expressão empregada noutros artigos do mesmo Código para se referir ao montante do tributo, apenas, desacompanhado das penalidades. No sentido de exigência da multa até a data do depósito, o STJ já decidiu o seguinte (negritos acrescentados): REsp 221560 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1999/0058945-9 Relator(a) MIN. GARCIA VIEIRA (1082), unânime. Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/09/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.1999 p. 65 PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - FINSOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO 4t3 5 • • 22 CC-MFMIN 1.3A c * tina - 2.* CC '• Ministério da Fazenda Er4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ax, assn BRASJLIA02 y! io6 Processo n2 : 13890.000451/99-61 IA41/1. I Recurso n2 : 125.509 v STO Acórdão n2 : 203-11.146 1/4 CRÉDITO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DEMORA— IRD -MULTA. Não há nulidade do acórdão que rejeita os embargos de declaração, se foram apreciados e decididas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Caso o depósito judicial seja efetuado de maneira integral, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa a partir de sua efetivação (artigo 151, inciso II do CTN), mas até a data do depósito incidem os juros de mora e a multa, eis que havendo pedido de parcelamento, há confissão da dívida. Os juros de mora e a correção monetária, a partir do depósito, são pagos pela instituição financeira depositária e não pelo contribuinte. A aplicação da IRD, como juros moratórios, para remunerar o capital, é diferente da aplicação da IRD como indexador para corrigir o débito. Nada impede a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre o débito confessado. Recurso parcialmente provido. Por outro lado, o depósito judicial, antes de sua conversão em renda, não se confunde com a liquidação do crédito tributário, com o "pagamento do tributo" exigido pelo art. 138 do CTN e, de todo modo julgo aplicável a multa de mora, mesmo quando configurada a hipótese de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") • do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatorio. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do ibuto. 6 • • Ministério da Fazenda MIN JA FAZENIVI '• 2.* CC CC-MF2 -•1"±--- ir -C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI, BRASILIAo2V / Ob Processo n2 : 13890.000451/99-61 tr." I Recurso n2 : 125.509 VISTO Acórdão Q : 203-11.146 De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa - é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do crN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 edição, 1993,p. 348/351, verbis: 7 • w . MIN °A FAZENDA - 2. • CL . CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.tisr,„"g, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAon /nes s, (0.1,Processo na : 13890.000451199-61 dt ctut ISTO Recurso n2 : 125.509 Acórdão n2 : 203-11.146 "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa panicularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zeelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regular-mente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualiflcant-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o (Çi2 8 2° CC-MFe Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fs'ask Processo n2 : 13890.000451199-61 Recurso n2 : 125.509 Acórdão n2 : 203-11.146 pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em3.6.,!,:.....r"7")7e $6. ~EMANUE 4b.t. . E ASSIS A k' 4 EN A - ". CONFERE COM O ORWINAL BRASILIA0,24/ / 106 vi TO 9 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000197/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1996 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17466
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1996 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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I ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSFI HO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13891.000197/2002-10 Recurso n° 133.506 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS con2""*5 Acórdão n° 202-17.466 „ao 52'0-010"---1 Sessão de 20 de outubro de 2006 wksrurketri Recorrente CITROS SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO -5? Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992.a 31/03/1996 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECRETOS-LEIS MS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MEDIDA PROVISÓRIA N 2 1.212/1995. PRAZO CONFERE COM O ORIGINAL DECADENCIAL. Brasilia. 05 / 05 2004- O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados Andreia Nasci rele‘hnicikal com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, Mal. Sign: 1377389 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados mdeidos com efeitos erga omnes, o que aconteceu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n2 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n 2 1.417-0/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a artir de ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13891.000197/2002-10 Brasilia OS L..95 g00-1- CCO2JCO2 Acórdão n.°202-17.466 Fls. 2 AndrezzaÁK'to c Iitucikal Mat. Siape 1377389 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CITROS SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao indébito dos fatos geradores ocorridos no período compreendido •• e outu. o/95 e fevereiro/96. fiff ONIO CARLOS A ULIM Presidente • A1WnIlJIYIR Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez L6pez. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: Processo n.°13891.000197/2002-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.466 Brasília, O? I OS I RO 0- Fls. 3 ndrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos a maior com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. O pleito foi formulado em 03 de maio de 2002 e alcança os fatos geradores relativos aos meses de março de 1992 a março de 1996. A empresa alega que, como prestadora de serviços, devia pagar, à época, somente o PIS Repique, calculado com base no Imposto de Renda devido. A autoridade fiscal indeferiu totalmente o pleito, por entender que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação decaiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a teor do disposto nos art. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o seu pleito está amparado no art. 18, VIII, da Lei n° 10.522/2002, e que o prazo para pleitear a restituição é de dez anos, pois o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da data da homologação do lançamento, que, quando for tácita, ocorre cinco anos depois do pagamento. Alega, também, que, alternativamente, o prazo para requerer a restituição deve ser contado a partir da data da publicação da Lei n 2 10.522/2002, originada da conversão da Medida Provisória n° 1.244/1995. A lt Turma de Julgamento aa DRJ -em Ribeirão Preto -- SP manteve cr indeferimento, com base nos mesmos fundamentos, acrescentando que o pleito da requerente está decaído, mesmo que o prazo qüinqüenal seja contado a partir da Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/1995. O pedido alternativo para que o prazo fosse contado a partir da edição da MP n2 1.244/1995 também foi considerado inócuo, porque de 1995 a 2002 também se passaram mais de cinco anos. A DRJ considerou, ainda, que o período de apuração relativo ao mês de março de-1996-n.ão-deveria-ter-integrado-a planilha de-cálculo-apresentada-pela contribuinte, porque este fato gerador já estava submetido às regras da Medida Provisória n° 1.212/1995, segundo as quais o PIS passou a ser devido à alíquota de 0,65% sobre o fanuamento do próprio mês de apuração, inclusive pelas prestadoras de serviço. No recurso voluntário a empresa reedita suas razões de defesa, acrescentando que a Lei Complementar n° 118/2005 não pode ser aplicada retroativamente aos pedidos anteriores a 09/06/2005, segundo entendimento eXarado pelo STJ. É o relatório. \( MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n.°13891.000197/2002-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.466 Brasília, Fls. 4 • • 1/4111~2A ndrezza Nascimento SCImicikal Mal Niape 1377189 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ditos indevidos. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 Q, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:- - - - - — VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob-condição-re. solutória-da-ulterior-homologação-do-lançamento." (newitei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (negritei). Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que "extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação." A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante • (..141 _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13891.000197/2002-10 ccovccaBrasIfia, .2(20_7_ Acórdão n." 202-17.466 F1s. 54„1/ Andrezza Nasithilt[1707-sanic •M11,4 Siape 1377189 antecipado. Os efeitos da homo ogaçao si s• gni omelerafle oagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32, estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do - - direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'iruer panes' em processo que reconhece inconstitucio- nalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de-exação-tributária" Nesta Segunda Câmara as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de incoru-titucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (...)". ' . ._ _ _ • 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. 13891.000197t2002-1O &asma OF OS 11001- CCOVCO2e •Acórdão n.• 202-17.466 \i1244(1— Fls. 6 Andrezza Nascimento Schancikal Mal. SUN 13773a,/ A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no momento -em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. No presente caso, como o pleito só veio a ser formulado em 03 de maio de 2002, quando já se havia esgotado o prazo legal para sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os pagamentos a maior efetuados com fundamento nos Decretos-Leis ns 2.445/88 e 2.449/88. A tese de que o prazo para pedir a restituição desses indébitos deve ser contado a partir da Lei n° 10.522/2002 não tem sustentação jurídica. O inciso VIII do art. 18 desta lei, citado pela recorrente, dispensou a constituição de lançamentos com base nos referidos decretos-leis, bem como determinou o cancelamento dos lançamentos já efetuados, mesmo se já estivessem inscritos em dívida ativa. A origem deste dispositivo está no inciso VIII do art. 17 da Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/1995. Esta MP foi sucessivamente reeditada, sendo convertida na Lei n° 10.522/2002, na qual a matéria é tratada no inciso VIII do art. 18. Além de não tratar de restituição, a referida norma veio à lume com a publicação da Mi' n° 1.175, em 30/10/1995, não mais perdendo sua eficácia, por força do regramento constitucional então vigente. Assim, caso a decadência devesse ser contada a partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal foi autorizada legalmente a não mais constituir lançamentos com base nos indigitados decretos-leis, o termo a quo desta contagem seria o dia 30/10/1995 e não a data em que esta MP originária foi finalmente convertida em Lei, como quer a recorrente. Desta forma, o prazo qüinqüenal para entrar com o pedido de restituição dos indébitos decorrentes de pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, mesmo que se admitisse esta tese, teria se esgotado em 30/10/2000, em nada beneficiando a contribuinte, que protocolizou o ser pleito em 03/05/2002. Entretantoinerri-todos-os-pagamentos-indevides-ou-a-maior-foram-efetuados-com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. Uma parte foi efetuada na vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. A forma de apuração da contribuição para o PIS regulada por esta MP é idêntica àquela que era disciplinada pelos indigitados decretos-leis, ou seja, com a utilização da alíquota de 0,65% sobre o faturamento do próprio mês de referência. A MI' n2 1.212, em seu artigo 15 (que veio a ser o art. 18 da Lei n2 9.715/98), determinou que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", mas o STF, no julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Em decorrência desta decisão do STF, a Medida Provisória n2 1.212/95 foi submetida à anterioridade nonagesimal inscrita no § 62 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/96. A demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 12 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu, sem dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n2 _ _ _ . . MF • SEGUNDO CONSELHO d dDE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13891.000197/2002-10 Brasília / 06 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.466 Fls. 7 Andreia Nascimento Schmcikal Mat. !impe 13773W) 1.417-0/DF. Desta forma, para o exame da decadência o direito e p leitear a restituição dos indébitos relativos a este período, deve ser aplicado o mesmo critério utilizado neste voto para os recolhimentos fundados nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Como a decisão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF foi publicada em 16/08/99, deve ser esta a data do dies a quo da contagem do prazo decadencial Em conseqüência, o presente pedido de restituição não foi alcançado pela decadência no caso dos pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, uma vez que foi formalizado em 03/05/2002, quando ainda não se haviam passado cinco anos da publicação da ADIn n2 1.417-0/DF. A retirada do vício de que padecia o art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, - advindo do art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212 -, produziu efeitos ex tunc, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retomando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar n2 7/70, com as modificações da Lei Complementar n2 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Desse modo, considerando-se que a recorrente é empresa prestadora de serviço e, nos termos da Lei Complementar 112 7/70, devedora do PIS/Repique, admite-se a existência de indébitos referentes à contribuição em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, paga sob a forma da Medida Provisória n2 1.212/1995, aos quais a contribuinte tem direito à restituição, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. Os valores dos indébitos que remanescerem, após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n2 7/70 (PIS/Repique), devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição dos indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 1995 fevereiro—de-1996,rque—for—snperior—à—contritraição—calculada—conrbasnrLei Complementar n2 7/70 para as empresas prestadoras de serviço (PIS/Repique). Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. elnAl ?" fl\II0 r R Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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