Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837618 #
Numero do processo: 13888.000576/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, exclusivamente quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13888.000576/98-21

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4105014

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-78.574

nome_arquivo_s : 20178574_128127_138880005769821_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 138880005769821_4105014.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, exclusivamente quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4837618

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655496163328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:30:01Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:30:01Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:30:01Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:30:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:30:01Z; created: 2009-08-03T17:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:30:01Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:30:01Z | Conteúdo => "e • 29 CC-MF '•••• sk-:;•.,, Ministério da Fazenda % Segundo Conselho de Contribuintes-41,N0 DA FAZENDA • Fl. •; 4:•-• Segunde Cor se lb: do Contribuinte* Publicado no Otário Oficial da União Processo n2 : 13888.000576/98-21 De 02/ / .2ab3- Recurso rt2 : 128.127 Acórdão n2 : 201-78374 NA. 14013TO Recorrente : FORTECAR DE PIRACICABA AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - ? CC PIS. PRESCRIÇÃO. CONFET.-. COW GGiliONAL O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos Brasília 3 -I- / -10 (29(25 sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o v 1 St decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 49). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 39 da Lei Complementar n9 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável. uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 69 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTECAR DE PIRACICABA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, exclusivamente quanto à decadência. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Ji -4c Q»ooetc.ca LLIVC)C* sefa Maria Coelho arques tlIcrc--a. Presid nt a"-4.-- Gustav, • ira de ?dif.%.41 o rr Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . 1 MIN. DA FAZENDA - 4.57.4. UMMinistério da Fazenda CONFERE COM ^ / ',4 - • -- 2° CC 22 CC-KIF -a,,::', /.. L•d iG:NAL Fl. : »ki, Segundo Conselho de Contribuintes Brasíl'a a..1.- ' I_______/ Ia 20.70a5- Processo n2 : 13888.000576/98-21 Recurso n2 : 12&127 ViSto Acórdão ni : 201-78.574 Recorrente : FORTEC,AR DE PIRACICABA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Piracicaba - SP, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. A contribuinte ingressou com os pedidos de fls. 01 e 02, solicitando a restituição de R$ 3.879,26 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) relativos a indébitos de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhida a maior nos períodos de 15 de maio de 1991 a 10 de outubro de 1995, incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de 12 de abril de 1991 a 30 de setembro de 1995, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos dou vincendos de IRPJ, CSLL, Cofins e do próprio PIS. No intuito de comprovar os indébitos do PIS, a contribuinte anexou ao seu pedido o demonstrativo de fls. 05 a 06, denominado "PIS - Lei Complementar n2 7/70", bem como os Darfs de fls. 24 a 72. Os pedidos foram inicialmente analisados pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba, SP, que os indeferiu, conforme Decisão Sasit n2 13888/177/00, às fls. 112 a 123, sob o argumento de que "a restituição ou a compensação depende da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo possível a compensação do PIS com qualquer tributo ou contribuição, porém apenas quando restar comprovado o indébito tributário", oportunidade que afirmou que "o direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior) de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do CTN, PGFN/CAT/N° 1.538/99 e ADN (SRF) N°096/99)." Regularmente cientificada da decisão da DRF em Piracicaba - SP em 20/10/2000, conforme prova o "AR" de fl. 130, e irresignacia com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte interpôs tempestivamente, em 09/11/2000, a impugnação de fls. 131 a 145, requereu a reforma da decisão proferida por aquela DRF para que lhe fosse autorizada a restituição dos indébitos do PIS, bem como a compensação de créditos tributários vencidos dou vincendos. Em seu arrazoado, aduz a contribuinte, em síntese, preliminarmente, que: i. não se operou a decadência, alegada pela DRF em Piracicaba - SP, pois a homologação tácita do lançamento se dá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do crédito devido; ii. submeteu-se à exigência da contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo STF e, dessa forma, tem direito à restituição e/ou compensação das diferenças apuradg tre as contribuições recolhidas segundo 'LIA • i 410L 2 MIN. DA FAZNDA - ce E rfr.g.k Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIC:INAL CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 31 / 40 /3.7004' Processo n2 : 13888.000576/98-21 Recurso 121 : 128.127 VISTO Acórdão n2 : 201-78374 esses decretos, à aliquota de 0,65% sobre o faturamento mensal, e as devidas segundo a legislação anterior, Lei Complementar n2 7, de 1970, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento de seis meses anteriores ao do vencimento da contribuição. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, sob os auspícios que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos. É o relatório. 3 MIN. DA FAZENDA ORIGINAL CONFERE COM O g? k 2" COME Segundo Conselho de Contribuintes - , Ministério da Fazenda 20 cc El ),;4-,)4() Brasília 3 Processo n2 : 13888.000576/98-21 laDos Recurso n2 : 128.127 Acórdão n2 : 201-78.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiçou, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. # PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS . DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N 2 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar tt2 118, de 09 de fevereiro de 2005. é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, (Ç1/4 du I AGA n2 653771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE IS‘UMENTO 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ de 13/06/2005, p. 255; 2 EREsp n2 435.835/SC, Rel. p/acérdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. 4 4 >1. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF•." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL EL Brasília, 3.1. / ~0,5- Processo n2 : 13888.000576/98-21 Sr.Recurso n2 : 128.127 yssro Acórdão n2 : 201-78.574 justificadcmsente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Ermo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Assim, filio-me ao entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes à sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a titulo da aludida contribuição social em questão, tributo sujeitos ao lançamento por homologação, foram efetuados entre 01/04/1991 e 30/09/1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 25/06/1998, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF o prazo superior a 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça Posto isso, quanto ao mérito, entendo que, não obstante os judiciosos argumentos . elencados pela insigne DRJ, merece prosperar o pleito da contribuinte. Consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire 3, oportunidade em que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 09, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência" Estreme de dúvidas, portanto, que, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SlRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar ri 2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistenttica que considera 3 Acórdio n9 201-77.341. a3/4 Cbkid 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ: O ORIGINAL Fl. NDA - 2° CC 22 CC-MF -r•prtit- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Brasília, .3.1 I -10 420(2.5 Processo nt : 13888.000576/98-21 Recurso n2 : 128.127 tf— visto Acórdão n9 : 201-78374 como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos dentro do período de apuração de 01/04/1991 a 30/09/1995, segundo fixado pela Lei Complementar n9 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, autorizando, por conseguinte a restituição/compensação dos valores devidamente atualizados. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. GUSTAVOV I DE MEL41\11—R5 4 I 6 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

score : 1.0
4838323 #
Numero do processo: 13955.000102/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos, que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02015
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos, que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13955.000102/93-61

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4695557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02015

nome_arquivo_s : 20302015_097234_139550001029361_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 139550001029361_4695557.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4838323

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655498260480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:19Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:19Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:19Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:19Z; created: 2010-02-02T02:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:19Z | Conteúdo => ~UI COCO ttla D. o. u.. ;kt Me 31 1/(2„2. • oni MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000102/93-61 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.015 Recurso n° : 97.234 Recorrente : JOSÉ VIRGÍLIO PIVATO Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos, que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIRGÍLIO PIVATO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 ose - Souza Presidente - )#' // Ri arco cite Rodrigues r - Maria Vanda Diniz Barreira Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. 1 áá` MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'1 • • ft'r1.1 ••• -•„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000102/93-61 Recurso n° : 97.234 Acórdão n" : 203-02.015 Recorrente : JOSÉ VIRGÍLIO PIVATO RELATÓRIO O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relatio ao exercício de 1992 foi impugnado com a argumentação de que, ao preencher a declaração anual, o fez de maneira equivocada, informando incorretamente o número de trabalhadores eventuais ) e que retificou seu erro através da Declaração de Retificação do ITR apresentada posteriormente. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação ementando assim sua decisão. "ITR - "EXERCÍCIO DE 1992 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A Retificação da Declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento procedente." Inconformado, o contribuinte , interpôs recurso em que reitera as alegações expendidas na impugnação, aduzindo em síntese o que segue: a) diante de erro inequívoco, a Autoridade Administrativa dispõe de dispositivos legais para proceder, de oficio, à automática revisão do lançamento, inclusive existe decisão para caso semelhante, em que o erro foi retificado pela Delegada da DRF/Brasília; b) tratando-se de parte interessada nas contribuições sindicais dos empregados, o grupo CONTAG reconheceu o erro praticado pelo requerente e como medida de justiça apresenta provas incontestáveis e decisivas para vossa decisão. • 15)k É o relatório. 1 2 Áá: . n; MINISTÉRIO DA FAZENDA 402 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13955.000102/93-6-1 Acórdão n° : 203-02.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Sobre matéria semelhante„ existe o Acórdão tf 203-01,613 cujo voto condutor foi, exarado pelo eminente Conselheiro Celso 'Angelo Lisboa Gallucci, onde aborda com, uita, sabedoria o assunto. Como tenho a mesma opinião que o ilustre colega, tomo a liberdade de adotar e transcrever o voto acima citado: "O Recorrente alega que se equivocou ao preencher aDeclaração de Infornação - ITR/92, deixando de informar a área destinada, à reserva legal, e que, no imóvel, é desenvolvida a criação pecuária Traz como prova da utilização do imóvel na pecuária a Declaração Anual do Produtor Rural, e , quanto à da existência de área destinada, à reserva, legal, a Certidão passada pelo Regiitro de Imóvel. Entendo que os esclarecimento acima respaldados nos documentos juntados são procedentes, devendo ser acolhidos, justificando-se, assiin, a feitura de novos cálculos para o lançamento. Sou de opinião de que não cabe, na espécie em julgamento, a, restrição estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN, que diz que "a retificação da declaração por iniciativa do Próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundei e antes de notificado o lançamento." Entendo que a restrição se reporta à retificação por iniciativa do próprio declarante. Esta, por força do dispositivo legal acima,- somente é admissivel, antes de notificado o lançamento. Após; cabível é a impugnação, instituto previsto no artigo 145 1 inciso I, do CTN. ())P 3 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13955.000102/93-61. Acórdão n° : 203-02.015 E direito tem o impugnante do julgamento do mérito da matéria impugnadaa. Creio ser este direito corolário lógico do principio do direito do contraditório e da ampla defesas insculpido no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, que assim reza: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (grifei) e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com o meios e recursos a ela inerentes." Elucidadora - e oportuna sua lembrança - é a exposição da Secretaria do Receita Federal, feita através da Coordenação do Sistema de Tributação - CST quando respondeu à. pergunta de número 706 na Publicação "Perguntas e Respostas - IRPF - Exercício de 1990", O esclarecimento se refere, como é natural, ao Imposto de Renda, Mas a situação fática tratada é idêntica e di z • respeito à mesma norma legal, ou seja, ao parágrafo primeiro do art, 147/CTN servindo, assim, inteiramente como subsidio valioso ao deslinde do caso em julgamento. • Esclarece ainda a resposta que institutos "retificação" e o da "impugnante'' não devem, se confundidos, porque identifica, momentos diferentes do procedimento administrativos, tendo cada um sua própria disciplina e que a perempção do direito de retificar ao art.- 147, parágrafo 1°, do CTN não importa na do direto de impugnar o art, 145, do mesmo Código", Prosseguindo, diz que "em, todos esses momentos do procedime, administrativo é admissivel a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autorizam a imposição tributária, como os ligados à verificação da ocorrência do fato gerador, à matéria tributária, ao montante devido e à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)", Lemos em continuação, que. "notificado o lançamento, não pode ser mais retificado a declaração, mas isso não significa que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após sua, formalização a legislação admiti a utilização do remédio processual seguinte ao lançamento que é a impugnação, i pois lançamento regularmente notificado, só é inalterável quando não contestado no momento oportuno junto autoridade lançadora." Wft/ 4 •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA itt -Y; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1", rr Processo n" : 13955.000102/93-61 Acórdão n° : 203-02.015 , • Pelos motivos acima expostos, 'voto pelo provimento do Recurso". No caso em questão, o Recorrente também se equivocou no preenchimento da Declaração de Informação - ITR192, porém apresentou a Declaração Retificadora como faz prova às fls. 05, anexou cópia do comprovante de pagamento do ITR/91 no qual não consta a existência de empregados permanentes ou eventuais e, finalmente, anexou documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso no Norte - PR, onde este declara que foi constatado in loco que o imóvel em questão é explorado exclusivamente pelo proprietário e sua família em regime de economia familiar a mais de 05 anos. Inclusive é bom salientar que a autoridade a quo não julgou o mérito da matérla impugnada, sendo cabível, neste caso, a nulidade da decisão. Porém, entendo ser aplicável, à espécie, o que determina o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.718/93, que diz "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelas provas e fundamentações acima apresentadas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 , ) - /1 " ' ARDO LEITE RO R' GUE 5

score : 1.0
4837837 #
Numero do processo: 13896.000940/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: SALDO CREDOR DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO. O descumprimento das condições e requisitos exigidos em lei para a fruição de benefício fiscal de isenção do IPI implica perda do direito à fruição do benefício e à exigência do imposto que deixou de ser lançado. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ART. 265, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A causa externa que enseja o sobrestamento de processo tributário deve estar inserta na esfera de controle do órgão de Administração Tributária, sob pena de produzir efeitos que contrariam as regras ditadas por este ramo do Direito. BENEFÍCIO FISCAL. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO. Compete ao Conin/MCT o acompanhamento, avaliação, execução e fiscalização do cumprimento das obrigações pelo beneficiário da isenção, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, consoante disposto no art. 11 do Decreto nº 792/93. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17991
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: SALDO CREDOR DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO. O descumprimento das condições e requisitos exigidos em lei para a fruição de benefício fiscal de isenção do IPI implica perda do direito à fruição do benefício e à exigência do imposto que deixou de ser lançado. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ART. 265, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A causa externa que enseja o sobrestamento de processo tributário deve estar inserta na esfera de controle do órgão de Administração Tributária, sob pena de produzir efeitos que contrariam as regras ditadas por este ramo do Direito. BENEFÍCIO FISCAL. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO. Compete ao Conin/MCT o acompanhamento, avaliação, execução e fiscalização do cumprimento das obrigações pelo beneficiário da isenção, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, consoante disposto no art. 11 do Decreto nº 792/93. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13896.000940/00-31

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4121491

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17991

nome_arquivo_s : 20217991_136489_138960009400031_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 138960009400031_4121491.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4837837

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655500357632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:02Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:02Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:02Z; created: 2009-08-05T16:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:02Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:02Z | Conteúdo => 4 • CCO2/CO2 Fls. 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA iot : :1111'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ."`(=Vrrtri: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13896.000940/00-31 Recurso n° 136.489 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO Wagundo Conca de Codlduni tur int Acórdão n° 202-17.991 Rubddl /tf Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente HARRIS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: SALDO CREDOR DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILP.;:st. O descumprirnento das condições e requisitos ME CONFERE COMO ORIGINAL exigidos em lei para a fruição de beneficio fiscal des • • isenção do IPI implica perda do direito à fruição do Brasa& '<'a t 406 e00-1- • • •• •beneficio e a exigencia do imposto que deixou de ser lançado. Andrezza NasciiieSicikal Mat. Siape 1377389 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ART. 265, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A causa externa que enseja o sobrestamento de processo tributário deve estar inserta na esfera de controle do órgão de Administração Tributária, sob pena de produzir efeitos que contrariam as regras ditadas por este ramo do Direito. BENEFÍCIO FISCAL. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO. Compete ao Conin/MCT o acompanhamento, avaliação, execução e fiscalização do cumprimento das obrigações pelo beneficiário da isenção, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, consoante disposto no art. 11 do Decreto n2 792/93. Recurso negado. . " • , ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICLi. . • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13896.000940/00-31 CCO2/C.02 Acórdão n.° 202-17.991 unia 5 1 06 1 60 0-7— Andrezza Nasan ento Schmcikal Mat. Siapc 1377384 1 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado, OAB/SP n 2 154.632, advogado da recorrente. .._ . \\\ ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente CUIA , ei_cá jz. J ARIA CRISTINA ROZA A COSTAf elatora _ i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTH;L:,.. • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13896.000940/00-31 4 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.991 Brasiria, eb- r % 1 W0-7- 1 Fls. 3 Andrezza N cimento Schnicikal Mat. Siape 1377389 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a recorrente solicitou ressarcimento de IPI com fundamento na Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99, relativamente ao 3 2 trimestre de 2000. Cumulativamente, apresentou pedidos de compensação de crédito com débitos próprios. A DRF em Osasco - SP indeferiu totalmente o pedido concluindo que o saldo credor de IPI origina-se do beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 8.248/91 (insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação); a contribuinte não cumpriu as condições • previstas na lei; e, com base no art. 10 do Decreto n 2 792/93, a empresa perdeu o direito à fruição dos beneficias. Como resultado, foi proposto o indeferimento do pleito e a não homologação da compensação efetuada. Na manifestação de inconformidade, a recorrente defendeu que na qualidade de • empresa produtora de bens e serviços de informática faz jus aos beneficios fiscais concedidos por meio da Lei n2 8.248/91; que, embora o MCT tenha alegado que a empresa não cumpriu as exigências, vem apresentando diversos documentos e esclarecimentos perante aquele Órgão, no intuito de comprovar o efetivo e regular cumprimento das exigências previstas em lei; pede o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até decisão final do MCT sobre a matéria. Apreciando as alegações da manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora decidiu pelo cancelamento do despacho decisório proferido pela autoridade administrativa, em face de estar fundado em normas diversas daquelas que a recorrente fundamentou seu pedido. Novamente indeferido o pleito (fls. 421 a 423), desta feita pautado pela Informação Fiscal de lis. 414 a 419, foi apresentada nova manifestação de inconformidade e proferida nova decisão pela DRJ em Ribeirão preto — SP. O indeferimento do pedido de ressarcimento baseou-se no fato de não haver a recorrente cumprido os requisitos legais para fruição do beneficio fiscal previsto na Lei n2 8.248/91 e no Decreto n2 792/93, o que ensejou a utilização do crédito básico para abater os débitos do FPI na escrita fiscal do estabelecimento requerente, bem como saldo devedor do imposto, o qual foi objeto de auto de infração formalizado em outro processo. Apreciando a nova defesa, a Turma Julgadora proferiu novo acórdão consoante seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO DEVEDOR NA ESCRITA. PAP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13896.000940/00-31 CCO2/CO2• Acórdão n.°202-17391 Braga -e 5 I (96 / 0 -1" (Aillad • Fls. 4 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal Siape 1377389 Constatando-se . . • • • • • • • ia—Teritifente em 30/09/2000, não há crédito de IPI a ser ressarcido, relativo ao 30 trimestre de 2000. Solicitação Indeferida". Os fundamentos da decisão recorrida estão fincados na decisão proferida no Processo n2 16175.000049/2005-13, relativo ao auto de infração lavrado no estabelecimento da recorrente, oportunidade em que a fiscalização constatou a inexistência de saldo credor, em razão do não preenchimento das condições legais para fruição dos beneficios fiscais estabelecidos no Wcreto n2 792/93. Esclarece a decisão recorrida que nos autos do processo acima citado consta que o Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT expediu, reiteradamente, parecer em que declara que a Harris do Brasil S/A não cumpriu as exigências estabelecidas no Decreto n 2 792/93, para os anos de 1998 a 2000, estando sujeita às penalidades previstas no próprio decreto. A perda do direito de dar saída nos produtos de informática que industrializa com isenção do IPI resultou na exigência do imposto, o qual foi compensado com os créditos básicos escriturados, importando na inexistência de crédito a ressarcir e na exigência da diferença do saldo devedonapurado por meio de auto de infração 1 Ciente da decisão em 06/06/2006, a interessada apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 06/07/2006, com as seguintes razões de defesa: 1) grande parte da produção foi abrangida pelo beneficio fiscal gerando recorrente saldo credor na escrita fiscal; 2) o plano de investimento em pesquisa e desenvolvimento aprovado pelo MCT ainda estava pendente de decisão final desse órgão; 3) a utilização do crédito acumulado de IPI não dependia diretamente da comprovação do cumprimento das condições do PPB; 4) a decisão foi proferida com fundamento em situação jurídica pendente de julgamento; 5) a reconstituição da escrita fiscal realizada naqueles autos encontra-se ainda pendente de decisão final definitiva, Mácabendo concluir pela inexistência de saldo credor no final do terceiro trimestre de 2000; 6) essa questão é prejudicial aos presentes autos e, em face do silêncio da legislação administrativa, deve ser utilizado, subsidiariamente, o art. 265 do CPC, que prevê a suspensão do processo sempre que a matéria depender de julgamento de outra causa; 7) também comporta o apensamento dos autos ao Processo n 2 16175.000049/2005-13 para que ambos sejam analisados em conjunto, consoante prevê o art. 17 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e ensejam os princípios da razoabilidade e da eficiência. Ao final, requer o provimento integral do recurso, com sobrestamento dos autos até prolação de decisão final no Processo Administrativo n2 16175.000049/2005-13, nos termos do art. 265 do CPC; alternativa e sucessivamente, requer o apensamento dos autos àqueloutro processo administrativo e, após o julgamento de ambos, seja reconhecida a existência do saldo credor no terceiro trimestre de 2000, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações como pleiteadas. É o Relatório. MF-SEGCUONDNOFECROINCSEOLMHOODOERICGOINTNARr....,:i Processo n.° 13896.000940/00-31 CCO2CO2 Acérao n.° 202-17.991 &asila, Fls. 5 .25 t. Andrezza Nascimento Schnicikal vtflôac 1 - Mal. siapo 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Pretende a recorrente o reconhecimento do crédito do IPI e o respectivo ressarcimento do saldo credor do 32 trimestre de 2000, o qual utilizou para efetuar compensação com outros tributos. O referido saldo credor tem origem na isenção concedida pela Lei n 2 8.248/91, relativa à capacitação e competitividade do setor de informática e automação. A previsão legal para concessão da isenção consta do art. 176 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para-a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." As conseqüências decorrentes do descumprimento das condições e requisitos exigidos para a concessão da isenção também estão especificadas na lei e no decreto que a regulamentou. Consta dos autos oficio encaminhado pela Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT (fl. 25) informando que o resultado da análise técnica dos relatórios demonstrativos de 1998 a 2000, submetidos àquela Secretaria, dão conta de que a recorrente descumpriu as disposições dos arts. 72 e 92 do Decreto n2 792/93, que regulamentou a Lei n2 8.248/91, sujeitando-a às penalidades do art. 10 do mesmo Decreto. De pronto, pode ser constatado que, contrariamente à alegação de defesa, a fruição do beneficio fiscal está diretamente vinculado ao cumprimento das disposições dos art. 72 e 92 do Decreto n2 972193, nos termos dos arts. 92 e 10 do referido decreto, conforme se confere: "Art. 9°A empresa beneficiária deverá, até a data fixada para entrega da declaração anual, encaminhar ao AlCT os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações esta5elecidas nos arts. 7 0 e 8°. Art. 10. a empresa que deixar de atender aos requisitos referidos no art. 40 ou descumprir as exigências estabelecidos nos arts, r e 9' perderá o direito à fruição dos benefícios, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9° da Lei n° 8.248/91." (destaques acrescidos). Além disso, o comando do art. 11 atribui ao Conin, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas no referido decreto. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIVNAL • Processo n.° 13896.000940/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.991 Brasília, e5 06 1 Wo7-- Fls. 6 Andrezza Na emento Schmeikal Desse modo, G - G • à.; .0) Glialtzdada-affste os da lei, e do decreto que a regulamentou, pelo órgão competente para analisar o acompanhamento, a avaliação e a execução das obrigações da beneficiária compete ao órgão tributário proceder à exigência do tributo que deixou de ser recolhido e que não seria devido, caso as condições legais tivessem sido cumpridas. _ Apreciando os demais argumentos apresentados pela recorrente em sua defesa nestes autos, verifica-se que são, em essência, os mesmos argumentos de defesa aduzidos na peça recursal constante do Processo n 2 13896.000940/00-31, no qual consta o auto de infração lavrado em decorrência da perda do beneficio fiscal que, nestes autos, resultou no não reconhecimento do saldo credor apurado pela recorrente e na não homologação da compensação pleiteada. Portanto, trago à colação parte do voto lá proferido para que componha as razões de decidir também destes autos: A matéria da lide refere-se ao direito de fruição de beneficio fiscal no âmbito da legislação do IN, relativo à salda de bens de informática, nos termos da Lei n 2 8.248, de 23/10/1991. Para desfrutar do referido beneficio, a norma legal impõe condições a serem atendidas, pelo contribuinte. Dentre tais condições consta a obrigatoriedade de encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas na lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (redação do § 92 do art. 11 da Lei n2 8.248/91). O órgão competente para aprovar os demonstrativos apresentados — Secretaria de Política de Informática/MCT — expediu oficio à recorrente informando que, do resultado da análise técnica dos relatórios, apurou o descumprimento das condições estabelecidas na lei, bem como a comercialização com incentivos de produtos não beneficiados pela isenção do IPI, no período de 1998 a 2000 (fl. 221) [fl. 25 neste processo]. Essa a matéria que motivou o auto de infração. Resistindo à exigência mantida pela decisão a quo, a recorrente levantou os seguintes pontos: 1. sobrestamento do processo administrativo fiscal até decisão final pelo MCT acerca do cumprimento das condições exigidas para fruição do beneficio, com fulcro no disposto no art. 165, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente, à mingua de previsão no processo administrativo fiscal do tratamento a ser dado em tais casos; 2. (...) 3. vem mantendo contato com o MCT no sentido de agilizar a análise dos documentos enviados com a finalidade de reverter o resultado da análise noticiado; 4. (...). Quanto à reapresentação do pedido de sobrestamento deste processo até solução final junto ao MCT, reforçada pela apresentação de correspondência trocada recentemente com os setores competentes do MCT, com vistas à solução da pendência apurada pelos técnicos &--"" MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUMES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.°13896.000940/00-31 Brasiba, Je5 06 t CO CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.991 \frfreg— Fls. 7 Andrezza Nascimento Sehmcikal Mia, Sean*: 1377389 analistas na performance da recorren e para o ano em questao, cabe aqui mais algumas ponderações, não que a decisão recorrida já não as tenha feito. É que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao trâmite do processo administrativo fiscal encontra seu limite no momento em que as regras dele emanadas produzem efeitos diversos daqueles expressamente estabelecidos na legislação tributária. Explico. O sobrestamento de processo administrativo fiscal, em razão de existência de causa externa prejudicial, está confinado ao âmbito do próprio órgão de onde os processos se origidam. O crédito tributário é regulado por um direito inteiramente tipificado, cujos efeitos são expressos nas normas de regência, sendo defeso ao servidor público que as aplica exigir além ou aquém do nelas previsto nos seus exatos termos. Assim, por exemplo, entendo passível de admissão, sem que ocorra malferimento do principio da oficialidade, o sobrestamento de um processo cuja matéria é um auto de infração, porque dependente da apreciação de outro processo que contém um pedido de ressarcimento, cujo desfecho pode influir na decisão do processo sobrestado. Encontra-se sob o controle do mesmo órgão a administração de prazos e a possibilidade de reunião de tais processos para evitar decisões conflitantes. Entretanto este não é o caso dos autos. Como aduz a própria recorrente, a suspensão da exigibilidade seria a conseqüência do sobrestamento dos autos. O art. 151 do CTN estabelece, numerus clausus, as possibilidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Nenhuma delas contempla a suspensão em decorrência do sobrestamento da análise da matéria contida nos autos. E os prazos em direito são fatais, principalmente os referentes à prescrição e à decadência. - Na hipótese de se sobrestar os autos até decisão final do MCT, acerca do direito da recorrente em usufruir o beneficio fiscal, deve ser apontado, como bem o fez a decisão recorrida que, prolatada a decisão de sobrestamento, passa a fluir o prazo prescricional para que a Fazenda Pública possa exigir o crédito tributário em razão de decisão proferida em sede de recurso voluntário. Não se manifestando aquele órgão no prazo de cinco anos, ocorrerá fatalmente a prescrição do direito de cobrar o crédito tributário lançado nos autos, uma vez que o sobrestamento de processo administrativo fiscal, em razão de questão prejudicial externa ao órgão tributário, não é causa de suspensão da fluência do prazo de prescrição para cobrança. Assim, esse aparente impasselegal tem sua solução a partir da prevalência das regras contidas no âmbito do direito tributário material e processual, o que não inclui o sobrestamento do curso do processo em razão de causas exógenas ao próprio órgão tributário. Ademais, a norma do art. 11, § 92, da Lei n2 8.248/91 reporta-se à apresentação de demonstrativos relativos ao ano anterior, ou seja, para o ano 2000 a apresentação de tais documentos deveria ter ocorrido até o ano de 2001, contendo as informações e demonstrações necessárias e suficientes, exigidas em lei, para continuidade da fruição do beneficio pretendido. In casu, a autuação se deu quase cinco anos após o prazo para apresentação da regularidade da fruição do beneficio, coisa que a recorrente não logrou efetuar até a presente 4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINALa Processo n.° 13896.000940100-31 Bradá 25 06 24 94- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.991 Fls. 8 Andrezza Nas mento Schmcikal Mar. Siam: 1377389 data e do decurso de tal prazo pretendeu se v 'arfas argtira-Te-cadência do direito de a Fazenda lançar e exigir o tributo que se tomou devido exatamente em razão da insuficiência de tais informações e documentos, cuja produção é de sua exclusiva responsabilidade. A perda do beneficio fiscal deu origem à exigência tributária por meio de auto de infração, e, por via de conseqüência, ao não reconhecimento do saldo credor apurado pela recorrente e à não homologação da compensação pleiteada nos presentes autos. Por todo o exposto, descabe acolher as alegações de defesa apresentadas no recurso voluntário. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. • • 1//(Alarld: CRISTINA ROLA ACOSTA Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

score : 1.0
4838449 #
Numero do processo: 13963.000631/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08541
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

ementa_s : IPI - Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13963.000631/94-55

anomes_publicacao_s : 199607

conteudo_id_s : 4697326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08541

nome_arquivo_s : 20208541_098736_139630006319455_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 139630006319455_4697326.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4838449

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655502454784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:02:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:02:55Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:02:55Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:02:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:02:55Z; created: 2010-01-30T07:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:02:55Z | Conteúdo => 1 2 swricAno NO D. O. Il. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA c I h: I 9 g 15ratá d-gia: •et.14r0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 4tle435; R ubrica Processo : 13963.000631/94-55 •Sessão 03 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.541 •Recurso : 98.736 Recorrente : CERÂMICA PORTINARI S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC Incabível é a apreciação pela instância administrativa quando o contribuinte elege a via judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA PORTINARI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por ter a recorrente ingressado na via judicial e renunciado a via administrativa. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 ti José Ca:,:,r arofano Vice-? • sidente, no exercício da Presidência É Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (suplente). /eaal/GB 1 kia/-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA "trizi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000631/94-55 Acórdão : 202-08.541 Recurso : 98.736 Recorrente : CERÂMICA PORTINARI S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos que embasam o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida. "Trata o presente processo do auto de infração (fl. 96), por falta de recolhimento do IPI, no qual é formalizado a exigência do imposto na importância equivalente a 148.744,66 UFIR (Cento e quarenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos), acrescida da multa de oficio e juros de mora. Em junho de 1992, a empresa ingressou com Pedido de Parcelamento de débitos em atraso do IPI, relativos aos períodos de apuração dos meses de maio e outubro de 1988, fevereiro a dezembro de 1989 e de janeiro a dezembro de 1990, cujo deferimento ocorreu em 07 de janeiro de 1993. Não se conformando com inclusão da Taxa Referencial Diária - TRD, a Unidade Fiscal de Referência e Multa de Mora, na consolidação dos débitos objeto do pedido de parcelamento, em março de 1993, ingressou na justiça com Ação Cautelar, cujos autos receberam o n° 93.0007571-3, para obtenção de liminar sustando a exigência da TRD, UF1R e Multa de Mora, da qual não logrou êxito, dado que, indeferida. No entanto, fora autorizada a efetuar o depósito em juizo (fl. 138), o que vem ocorrendo como demonstram as Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal às folhas 105 a 116 e 162 a 179. Em trabalho de auditoria fiscal o autoridade lançadora constatou que no período de julho/89 a maio/90 houve recolhimento a menor do imposto, razão pela qual efetuou a Imputação Proporcional de Pagamentos (fls. 64 a 82) e a partir de junho/90 a empresa deixou de recolher o total do imposto devido. Pessoalmente, tomou ciência do Auto de Infração apresentando impugnação tempestiva (fls. 117 a 125) na forma prevista no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, cujas razões deixo de relatar, tendo em vista às circunstâncias que envolvem este feito, como a seguir são colocados. - Amparada por ajuizamento de ação impetrada contra a Fazenda Nacional, Ação Cautelar - Processo n°93.0007571-3, datado de 23/03/93 (fls. 181 a 192), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cd-!:11^::nn.1^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000631/94-55 Acórdão : 202-08.541 a interessada procura resguardar-se da cobrança dos acréscimos legais e multa incidentes sobre os débitos parcelados, o que entende ser um direito seu, requerendo a concessão de medida liminar, contra a exigência da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991; da UF1R para os débitos anteriores ao ano de 1992; da Multa de Mora em recolhimentos espontâneos por empresa concordatária. - Em 30 de março de 1993 (fl. 155), foi indeferida a Medida Liminar pleiteada e autorizado o depósito em juízo das parcelas questionadas. - A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, SP ingressou em juízo com Ação de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo (fls. 195 a 206), contra a autorização dos depósitos em juizo da parte controversa. - Pelo exposto, com base na documentação acostada aos autos, demonstrado está haver em tramitação na esfera judicial ação contra idêntica matéria questionada na esfera administrativa." A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - LPI Falta de Recolhimento Apelo ao Poder Judiciário Incabível a apreciação de impugnação, quando tenha o contribuinte ingressado com apelo ao Poder Judiciário para discutir matéria com idêntico objeto." Em seu recurso a este Conselho a empresa alega que: 1) O objeto da impugnação não é o parcelamento celebrado e discutido judicialmente, mas a constituição do crédito tributário consubstanciado no auto de infração lavrado em 28/12/94, pois, inobstante estar ou não suspensa sua exigibilidade, em sendo exigível o crédito a matéria de mérito desta impugnação recorrida deve ser enfrentada, qual seja, a decadência e as indigitadas incidências da TR, UFIR e multa na glosa efetivada. 2) Repisou enfim a recorrente os argumentos da inicial. É o relatório 3 uwet, „L'OS;4•( MINISTÉRIO DA FAZENDA tti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13963.000631/94-55 Acórdão : 202-08.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A empresa recorre a este Conselho alegando que a autoridade de primeira instância não enfrentou questões que não estariam submetidas a apreciação do judiciário. Não obstante a isso parece-nos irretocável a decisão recorrida, que adoto como razão de decidir. A autuada efetivamente preferiu o Judiciário para discutir a questão da aplicabilidade da TRD sobre os tributos devidos, matéria também objeto da presente lide. É clara a compreensão do § 2° do artigo 10 do Decreto n° 1737/79, transcrito na decisão recorrida. Este Conselho possui farta jurisprudência nesse sentido. Tendo em vista que qualquer decisão que viesse a ser tomada por este Colegiado poderia oportunamente vir a ser alterada pelo termo final da ação judicial em curso, entendo não se deva conhecer do presente recurso. Não deixamos de registrar que este Conselho possui copiosa jurisprudência quanto à inaplicabiliade da TRD. Entretanto, em face da eleição de outra via pela empresa, temos de nos excluir da apreciação do feito. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 ki . Pç_ - DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4838331 #
Numero do processo: 13955.000115/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02026
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13955.000115/93-11

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4710758

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02026

nome_arquivo_s : 20302026_097241_139550001159311_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 139550001159311_4710758.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4838331

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655504551936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:08Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:08Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:08Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:08Z; created: 2010-02-02T02:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:08Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2., PU13!..n A DO 4..p D. fltrU. 9 -Rd° , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C -------Pr-ubrica Processo n° : 13955.000115/93-11 Sessão de : 25 de Janeiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.026 Recurso n° : 97.241 Recorrente : JOSÉ GARCIA SOLER Recorrida : DRF EM MARINGÁ - PR ITR - LANÇAMENTO -Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GARCIA SOLER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 1995 ' • O AO José /Souza Presidente / 1/1/fri<2Sérgio Afanas' (P Relator ana anda Diniz Ba eira ' rocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. • k' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n" : 13955.000115/93-11 Acórdão n° : 203-02.026 Recurso n° : 97.241 Recorrente : JOSÉ GARCIA SOLER RELATÓRIO O lançamento do ITR/92 foi impugnado pelo contribuinte acima identificado com a alegação de que, ao preencher a Declaração Anual do Imposto, informou, equivocadamente, terem trabalhado 80 empregados naquele ano, em sua propriedade de 23,8 ha, quando era sua intenção especificar tratar-se de 80 diárias pagas a apenas 1 trabalhador. A Autoridade Julgadora a quo considerou procedente o lançamento, argumentando que a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, Somente será admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 15/17 em que reitera a alegação trazida na impugnação, enfatizando que: a) o declarante equivocou-se ao preencher o item 53, do campo 03, com o n° 8 que resultou na informação absurda e incoerente de ter-se utilizado de 80 trabalhadores eventuais em uma área de apenas 23,8 ha, sendo que a propriedade é explorada só 'pelo proprietário; b) ao tomar conhecimento da declaração do ITR192, a CONTAG reconheceu o gritante erro quanto ao número de empregados declarado, determinando ao Sindicato do município onde se situa o imóvel, ou àquele mais próximo, filiado à CONTAG, proceder a amplae completa vistoria na propriedade rural do requerente para se verificar quantos trabalhadores foram utilizados em 1992; c) verificou o Sindicato que o declarante não se utilizou de nenhum trabalhador permanente ou eventual, tendo explorado o imóvel sozinho, conforme declaração anexa, fls. 16; d) ao renunciar às contribuições sindicais que viriam a ser pagas de forma injusta pelo requerente, a CONTAG além de apresentar provas substanciais e decisivas nos Autos, mostrou seu alto espírito de justiça no reconhecimento do direito legítimo do requerente, em poder retificar um erro comprovadamente cometido e eximi-lo das conseqüentes penalidades; e) para que nenhuma dúvida ainda paire sobre esse Colendo Conselho ide Contribuintes em sua decisão, o requerente anexa, também, fotocópia do pagamento do ITR dos anos de 1990 e 1991, onde não consta nenhum trabalhador no imóvel, que, repentinamente, se r r 2 4 j • „N •-•• r" MINISTÉRIO DA FAZENDA .!4i..:1+:•t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000115/93-11 Acórdão n° : 203-02.026 sofrer qualquer alteração em sua atividade econômica, teve o número de trabalhadores tão aumentado em um único ano. É o relatório. • 3 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA • o , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 13955.000115/93-11 Acórdão n° : 203-02.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo e dele conheço. A autoridade singular julgou a impugnação improcedente ao argumento de que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluiti tributo, somente será admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. A respeito da matéria, esta Câmara já decidiu por unanimidade, tendo como voto condutor, o do Acórdão n° 203-01.613, de 15/06/94, do qual foi relator o eminente Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que, por oportuno, reproduzo: "Sou de opinião que não cabe, na espécie em julgamento, a restrição estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN, que diz que "a retificação da declaração por iniciativa do própriá declarante, quando vise reduzir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento". Entendo que a restrição se reporta à retificação por iniciativa do próprio declarante. Esta, por força do dispositivo legal acima, somente é admissivel antes de notificado o lançamento. Após cabível é a impugnação, institutá previsto no artigo 145, inciso I, do CTN. E direito tem o Impugnante do julgamento do mérito da matéria impugnada. Creio ser este direito corolário lógico do princípio do direito do contraditório e da ampla defesa, do insculpido no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, que assim reza: "ao litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente". Elucidadora - e oportuna sua lembrança - é a exposição da Secretaria da • Receita Federal, feita através da Coordenação do Sistema de Tributação -CST quando respondeu à pergunta de número 706 na Publicação "Perguntas e Respostas -1RPF - Exercício de 1990." O esclarecimento se refere, como é natural, ao Imposto de Renda. Mas a situação fática tratada é idêntica e diz respeito à mesma norma legal, ou seja, ao parágrafo primeiro ao art. 147 do 4 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000115/93-11 Acórdão n° : 203-02.026 CTN, servindo, assim, inteiramente como subsídio valioso ao deslinde do caso em julgamento. Esclarece ainda a resposta que os institutos de "retificação" e o da • "impugnação não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do procedimento administrativo, tendo cada um sua própria disciplina e que a perempção do direito de retificar do art. 147, parágrafo 1 0, do CTN não importa na do direito de impugnar do art. 145, I, do mesmo Código". Prosseguindo, diz que "em todos esses momentos do procedimento administrativo é admissivel a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autorizam a imposição tributária, como os ligados à verificação da ocorrência do fato gerador, à matéria tributária, ao montante devido e à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)". Lemos em continuação, que "notificado o lançamento. não pode ser mais retificada a declaração, mas isso não significa que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual seguinte ao lançamento que é a impugnaçO, pois o lançamento regularmente notificado, só é inalterável quando não contestado no momento oportuno junto à autoridade lançadora". Pelos motivos acima expostos, voto pelo provimento do Recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995/a<7 ÉRGIO , 4' 4‘: ; 5 •

score : 1.0
4835310 #
Numero do processo: 13804.004260/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13804.004260/2003-00

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4129718

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-11.623

nome_arquivo_s : 20311623_135741_13804004260200300_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13804004260200300_4129718.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4835310

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655510843392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:16:47Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:16:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:16:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:16:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:16:47Z; created: 2009-08-05T18:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T18:16:47Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:16:47Z | Conteúdo => ...... I••• .` i ! r 44..- : t A 2° CC-MF Ministério da Fazenda 41^ ....;-. 1., Fl. ti ---;(< Segundo Conselho de Contribuintes de C""Cti. ,;,...•'-Vap. . LM° CedISadatU) n4 ' eit» • 4 e %OSSO ar, no Dleg I etlialiC". I Processo n° : 13804.004260/2003-00 de..--39--- Ifsil,---~" -..-- Recurso n° : 135.741 Acórdão n° : 203-11.623 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do TI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais cot Nfry . com O ORIGINAL., de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições ~ia (1 • . or desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou` f , I gity • i não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado- constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BANIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. , 4 &) ,' 4/..e*"... nio :1 zerra Neto 'Pre • • -) te .- • r c oraes de astro e Si va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 2u CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. j) Segundo Conselho de Contribuintes '%n'"Nirt Processo n° : 13804.004260/2003-00 Recurso n° : 135.741 Acórdão n° : 203-11.623 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de TI oriundos de insumos adquiridos à aliquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que . o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à alfquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. • GO" , c‘i seout40° C1/2.,:',"'"" ir) cOOkatif n -• 1- I 0•-•-• ousaso • Ministério da Fazenda e.£030°C CYÇ A_ 21ICC-MF n. t7:41t Segundo Conselho de Contribuintes CONtzt:2; 0. fit ir ta jwiÁk X. • I, cosm. Processo n° : 13804.004260/2003-00 vrcn Recurso n° : 135.741 Acórdão n° : 203-11.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1— Insumos Adquiridos à Alíquota Zero: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de Sumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas.. A não-cumulatividade do IN nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do TI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: An. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis li - serei não-cumulativa compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. , Ministério da Fazenda t. 2CC-MF R Segundo Conselho de Contribuintes coNi.,_ arai% . t.; Processo n" : 13804014260/2003-00 Recurso n" : 135.741 LatÁittk Acórdão n° : 203-11.623 Art. 49. O imposto é não-ctanulativo, dispondo a lei de forno que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o TI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do R1P1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado 'do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do Ri:PI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. 1, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. ti • if,„ • Ministério da Fazenda 2u CC-MF Fl. "luP Segundo Conselho de Contribuintes --SEGUM-u ELhO zeuNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL* Processo n° : 13804.004260/2003-00 Brada, W j / Recurso n° : 135.741 ate lafUlkm. E Acórdão n° : 203-11.623 . 4 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IN incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IN. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas 2u CGMF • • , Ministério da Fazenda ar" LI— IN A L Fi. Segundo Conselho de Contribuintes;l-N,fE,: '%á'.;.:?t &astro OV,/ e Processo n° : 13804.004260/2003-00 Uitja4-- Recurso n° 135.741 WItt) Acórdão n° : 203-11.623 anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do LPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do [PI ou.a qualquer outro dispositivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida. como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omnes, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. 2° CC-MF Ministério da Fazenda_ Fl. tfr -At. Segundo Conselho de Contribuintes 4íh k: 4fr Processo n° : 13804.00426012003-00 Recurso n° 135.741 Acórdão n° : 203-11.623 Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno . deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES COgE7 COM O ORiG7 arasage 441 I 41:- • ta 1.4" ez • 7 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4839340 #
Numero do processo: 16327.002905/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Incabível lançamento de multa de ofício em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte. Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-18211
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Incabível lançamento de multa de ofício em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte. Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.002905/2001-61

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4119696

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18211

nome_arquivo_s : 20218211_136245_16327002905200161_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 16327002905200161_4119696.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4839340

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655512940544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:01:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:01:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:01:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:01:54Z; created: 2009-08-05T15:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T15:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:01:54Z | Conteúdo => e • CC-MF ‘V.4. Ministério da Fazenda y/ . Segundo Conselho de Contribuintes ACi ranelho de Conteibirdes mr-seouncioni; . opas da Urdo Processo n2 : 16327.002905/2001-61 Recurso n2 : 136.245 Fbnim I! Acórdão n2 : 202-18.211 Recorrentes : DRJ EM SÃO PAULO - SP e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA Interessado : Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MULTA OFICIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Incabível lançamento de multa de oficio em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte. Recursos de oficio negado e voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM SÃO PAULO - SP e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A — BANESPA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso voluntário, em • razão da opção pela via ju • • e II) em negar provimento ao recurso de oficio. Sala Sessões, em 14 de agosto de 2007. cascoeyera comenuetra ‘14-,(4 An 'mo Carlos Atuli mrisaala..¥2../ 41 e ax-re Presidente cume Masa da Cruz Ileen suei JaS\ (14c1 z ,^ ("")t An'tônio Lisboa Caidoso Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez- López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 1 • • t i • CC-MF ---ra Ministério da Fazenda -Ga COMUM Dl tanieuns . Segundo Conselho de Contribuintes CNP= COM ()MIM >5et:/fl-ÃV:fr arepatillay .190 4jÂne ,Artj•' Processo n2 : 16327.002905/2001-61 sais ir Onaa IML flein 917111 Recurso n2 : 136.245 Acórdão n2 : 202-18.211 • Recorrentes : DRJ EM SÃO PAULO - SP e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA RELATÓRIO • Cuida-se de recursos de oficio e voluntário em face do Acórdão n 2 09.037, de 13 de março de 2006, (fls 46/52), prolatado pela DRJ em São Paulo - SP, que manteve parcialmente procedente o Auto de Infração n2 189, de fls. 17/24, emitido eletronicamente, onde é exigida a • contribuição ao PIS no período de 01/01/97 a 31/03/97, conforme os termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÁNCL4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou • posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, impo na renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS SEM MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Se a multa de mora, que deu origem ao lançamento, encontrava-se com exigibilidade suspensa, incabível a aplicação da multa de oficio isolada, mas tão somente da multa de mora. Lançamento Procedente em Parte". Em seu recurso de fls. 56 e seguintes, o Banco do Estado de São Paulo S/A — BANESPA alega, em síntese, a improcedência do lançamento, em virtude de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa, em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n2 2001.61.00.010560-5, de SP, visto que a Impetrante efetuou o recolhimento do PIS acrescido de juros, sem contudo incluir o valor da multa moratória, por tratar-se de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Com efeito, preceitua o art. 63 da Lei n2 9.430/96 ser inaplicável a multa de oficio nos casos em que o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, ou seja, medida liminar em sede de mandado de seguranO, como foi no caso. Apesar de o acórdão recorrido ter considerado inaplicável a multa de oficio isolada, manteve procedente a exigência da multa de mora (20%), em conformidade com o art. 61, §§ 1 2 e 22, da Lei n2 9.430/96. Com efeito, a empresa contesta a inclusão da multa de mora, em razão de a referida multa não ter sido exigida inicialmente no auto de infração, tornando-se absurda a manutenção de valores não constantes do lançamento, vez que somente o lançamento poderia constituir o crédito tributário, a teor do art. 142 do CTN. • „\\ \ 2 _ • • • CC-MF '•" Ministério da Fazenda - z ri. Segundo Conselho de Contribuintes • -'4",34t) I •, Processo n2 : 16327.002905/2001-61 Recurso n2 : 136.245 Acórdão n2 : 202-18.211 Em favor da tese da inaplicabilidade da multa de mora, em razão da denúncia espontânea, cita diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes (fls. 63/66). É o relatório. 11*A\I e COINEUIDC4 cosemieuertes COIME asi OINWAL Znesiii" ..125122. CuaCIT da Ortait •ea Se. 51701 si • 3 • _ — — — •. • .0.0:1, 21 CC-MF • Ministério da Fazenda . "" E Segundo Conselho de Contribuintes PI constarres _ I ' COIME CM O OIRMINAL Processo n2 : 16327.002905/2001-61 nrasnit,a,..±LI 200% Recurso n2 : 136.245 Sueli n~likidon da Cnes IIMIL Men 1017111 Acórdão n2 : 202-18.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO LISBOA CARDOSO O recurso voluntário merece ser conhecido, porquanto interposto em conformidade com as formalidades legais pertinentes. Trata-se da análise de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria em DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997, no qual é exigida a multa de oficio isolada de 75%, em decorrência de pagamentos feitos sem multa de mora. A multa de oficio isolada -de ,75% foi afastada pela instância julgadora a quo, daí porque o recurso de oficio, todavia, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ou seja, em conformidade com o art. 63 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei Ml' n2 2.158, de 24/08/2001, esta última em vigor,por força do art. r da EC n2 32, de 11/09/2001, que estabelece as condições em que não é cabível o lançamento da multa de oficio, nos seguintes termos: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houve sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de oficio." Assim sendo, o recurso de oficio que excluiu a multa de oficio isolada de 75% deve ser rejeitado, em razão de a decisão recorrida, nesse particular, estar em estrita conformidade com a legislação supracitada, em conformidade, inclusive, com a jurisprudência deste colendo Conselho de Contribuintes, conforme a seguinte ementa parcialmente transcrita: • "NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E . ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido" (Acórdão n2 204-00.819, sessão de 05/12/2005, rel. conselheira Nayra Bastos Manatta). Não há como tomar conhecimento do recurso voluntário, porquanto, o assunto discutido no processo administrativo também foi discutido e já decidido, inclusive, pelo Poder Judiciário, conforme depreende-se da ementa do acórdão da apelação da União Federal, nos autos da AMS 245960, Processo n2 2001.61.00.010560-5, prolatado pela 3 2 Turma do Egrégio TRF/32 Região, julgado em 11/02/2004 (DJ de 03/03/2004), cujo andamento encontra-se às fls. 41/42 dos autos: "EMENTA • DIREITO TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. ART. 138, CTN. IMPROCEDÊNCIA. Para o gozo do beneficio do artigo 138 do CTN, é imprescindível a prova do pagamento integral do débito (principal, correção monetária e juros de mora) e da espontaneidade da denúncia, de modo a demonstrar que o contribuinte, de modo me ívoco, atingiu a C\ ""..\ 4 Ministério da Fazenda - MIMO COMES 2° C C-MF DE CONTIMMITES ít. cosmo ~MAL • -44"14jr.tc Segundo Conselho de Contribuintes kras ti la, S/ ZOO g 4 3 ) 4 tit suem aãgtaiáás4 da Cruz Processo n2 : 16327.002905/2001-61 a non *1751 Recurso n2 : 136.245 Acórdão n2 : 202-18.211 regularidade fiscal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração." Assim sendo, em razão de haver concomitância de discussão do mesmo assunto nas esferas judicial e administrativa, deve ensejar o não conhecimento do recurso, em conformidade com o § r do art. 59 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28/06/2007), onde consta expressamente o seguinte: "Art. .59. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a _propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de acão judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (gr(ado). CONCLUSÃO • Em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ( k),HkAX a0($11°' - - \ANTÔNIO LISBOA CARDOSO • • 5 • • • • 4; S: r CC-MF •-n-ic.-btA Ministério da Fazenda • Fl. n...4:45- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9- : 16327.002905/2001-61 Recurso n° : 136.245 Interessado : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA Quando do retomo do presente processo da Assessoria para esta Segunda Câmara, constatou-se que o Acórdão n°202-18.211 (fls. 169/173) havia sido encaminhado à origem sem a assinatura do Presidente Antonio Carlos Atulim. Dessa forma, o citado presidente assinou e rubricou o referido documento em 10 de novembro de 2008. Brasília, 10 de novembro de 2008. t;gewt.„,, Sue alentai° • Secretária da Segunda Câmara • • SEM EFEITO 2° CC-MF -ri Ministério da Fazenda Fl. tr1I2,..S. Segundo Conselho de Contribuintes con9"t 30-Ser016°:5°C71;;°1/44814‘1 Processo n2 : 16327.00290512001-61 Recurso n2 : 136.245 da'-- Rubta e) Acórdão n2 : 202-18.211 Recorrentes : DRJ EM SÃO PAULO - SP e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA Interessado : Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Incabível lançamento de multa de oficio em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte. Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM SÃO PAULO - SP e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A — BANESPA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial; e II) em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Antonio Carlos Atulim CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasilia, (23 / 4 I `%1;\,SM)1/4)•inJ Antônio LisboaLisboa lCai oso J Andrezza Nasc/iiStic) Su nicikal Relator Mau. Stape 1377389 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 1 2° CC-MF -r Ministéno da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1°,n,:r-k5. Segundo Conselho de Contribuinte 4;r641;" CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia fi 0 / Processo n2 : 16327.002905/2001-61 Recurso n2. : 136.245 Andrezza Nas tento Schmcikal Acórdão •n2 202-18.211 Mal Siape 1377384 Recorrentes : DRJ EM SÃO PAULO - SP e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA SEM EFEITO RELATÓRIO Cuida-se de recursos de oficio e voluntário em face do Acórdão n 2 09.037, de 13 de março de 2006, (fls 46/52), prolatado pela DIU em São Paulo - SP, que manteve parcialmente procedente o Auto de Infração n2 189, de fls. 17/24, emitido eletronicamente, onde é exigida a contribuição ao PIS no período de 01/01/97 a 31/03/97, conforme os termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE. PAGAME1VTOS EM ATRASO FEITOS SEM MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Se a multa de mora, que deu origem ao lançamento, encontrava-se com exigibilidade suspensa, incabível a aplicação da multa de ofício isolada, mas tão somente da multa de mora. Lançamento Procedente em Parte". Em seu recurso de fls. 56 e seguintes, o Banco do Estado de São Paulo S/A — BANESPA alega, em síntese, a improcedência do lançamento, em virtude de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa, em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n2 2001.61.00.010560-5, de SP, visto que a Impetrante efetuou o recolhimento do PIS acrescido de juros, sem contudo incluir o valor da multa moratória, por tratar-se de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Com efeito, preceitua o art. 63 da Lei n 2 9.430/96 ser inaplicável a multa de oficio nos casos em que o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, ou seja, medida liminar em sede de mandado de segurança, como foi no caso. Apesar de o acórdão recorrido ter considerado inaplicável a multa de oficio isolada, manteve procedente a exigência da multa de mora (20%), em conformidade com o art. 61, §§ 1 2 e 22, da Lei n2 9.430/96. Com efeito, a empresa contesta a inclusão da multa de mora, em razão de a referida multa não ter sido exigida inicialmente no auto de infração, tornando-se absurda a manutenção de valores não constantes do lançamento, vez que somente o lançamento poderia constituir o crédito tributário, a teor do art. 142 do CTN. 2 N1(Nt ' . , - ..o. t.. 4t., 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '44,CI`Sfr SEM EFEITO Processo na : 16327.002905/2001-61 Recurso na : 136.245 Acórdão na : 202-18.211 Em favor da tese da inaplicabilidade da multa de mora, em razão da denúncia espontânea, cita diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes (fls. 63/66). É o relatório. 71477-Srfie---------------------‘ 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES (\:.. \.^V CONFERE COMO ORIGINAL \t Brasilia,,L9 _t_d_Q__J toe 7--- i Andrezza Naseh ertSn'teik Mm. Siape 1377389 al .. , 3 CC-MF stsit, Ministério da Fazenda• - A-, Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Processo e : 16327.002905/2001-61 Brasilia 03 /to ZO Recurso n'2 : 136.245 Acórdão n2 : 202-18.211 Andrezza Nas intento Schtneikal Mal Siape 1377389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO LISBOA CARDOSO SEM EFEITO O recurso voluntário merece ser conhecido, porquanto interposto em conformidade com as formalidades legais pertinentes. Trata-se da análise de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria em DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997, no qual é exigida a multa de oficio isolada de 75%, em decorrência de pagamentos feitos sem multa de mora. A multa de oficio isolada de 75% foi afastada pela instância julgadora a quo, daí porque o recurso de oficio, todavia, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ou seja, em conformidade com o art. 63 da Lei n 2 9.430/96, com a redação dada pela Lei MP n2 2.158, de 24/08/2001, esta última em vigor,por força do art. 22 da EC n2 32, de 11/09/2001, que estabelece as condições em que não é cabível o lançamento da multa de oficio, nos seguintes termos: "Art. 63. Na • constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houve sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de oficio." Assim sendo, o recurso de oficio que excluiu a multa de oficio isolada de 75% - - deve ser rejeitado, em razão de a decisão recorrida, nesse particular, estar em estrita conformidade com a legislação supracitada, em conformidade, inclusive, com a jurisprudência deste colendo Conselho de Contribuintes, conforme a seguinte ementa parcialmente transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido" (Acórdão n2 204-00.819, sessão de 05/12/2005, rel. conselheira Nayra Bastos Manatta). Não há como tomar conhecimento do recurso voluntário, porquanto, o assunto discutido no processo administrativo também foi discutido e já decidido, inclusive, pelo Poder Judiciário, conforme depreende-se da ementa do acórdão da apelação da União Federal, nos autos da ANIS 245960, Processo n2 2001.61.00.010560-5, prolatado pela 3 2 Turma do Egrégio TRF/32 Região, julgado em 11/02/2004 (DJ de 03/03/2004), cujo andamento encontra-se às fls. 41/42 dos autos: "EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. ART. 138, CIN. IMPROCEDÊNCIA. Para o gozo do beneficio do artigo 138 do CTN, é imprescindível a prova do pagamento integral do débito (principal, correção monetária e juros de mora) e da espontaneidade da denúncia, de modo a demonstrar que o contribuinte, de modo me uívoco, atingiu a 4 11).4 • • . • 03".4.'4L CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? 20• ai.'"iee.- Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. >;;;ÍA,-kt:? • Brasília, 05j 112 I soa--7- Processo n2 : 16327.002905/2001-61 Recurso n2 : 136.245 Andrez2a Nas • ento Schnicikal Acórdão n2 : 202-18.211 Mau. Marre 137738u regularidade fiscal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração." Assim sendo, em razão de haver concomitância de discussão do mesmo assunto nas esferas judicial e administrativa, deve ensejar o não conhecimento do recurso, em conformidade com o § 22 do art. 59 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28/06/2007), onde consta expressamente o seguinte: "Art. 59. (e) 2 0 O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo ntribuintecontniaFazenmem't'm ta a desistência do recurso." (grifado). CONCLUSÃO Em face de todo o -exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ÍtA f Pkoko• SEM EFEITO 'ANTÔNIO LISBOA CARDOSO 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4834828 #
Numero do processo: 13708.000042/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1) Lançamento de ofício pela saída de produtos, sem o destaque do tributo nas respectivas notas fiscais de saída, à alegação de que se tratariam de produtos alcançados pelo disposto no art. nº 44, inciso X, do RIPI/82. Indemonstrado, nos autos que os produtos em tela seriam aqueles relacionados na citada norma legal, é de ser improvido o recurso, nessa parte. 2) Os fatos descritos nos autos não autorizam presumir-se que a multa imposta à Recorrente, com menção ao art. nº 364, II, do RIPI/82, abrange a multa prevista no art. nº 368 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68848
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : IPI - 1) Lançamento de ofício pela saída de produtos, sem o destaque do tributo nas respectivas notas fiscais de saída, à alegação de que se tratariam de produtos alcançados pelo disposto no art. nº 44, inciso X, do RIPI/82. Indemonstrado, nos autos que os produtos em tela seriam aqueles relacionados na citada norma legal, é de ser improvido o recurso, nessa parte. 2) Os fatos descritos nos autos não autorizam presumir-se que a multa imposta à Recorrente, com menção ao art. nº 364, II, do RIPI/82, abrange a multa prevista no art. nº 368 do RIPI/82. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13708.000042/90-37

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4723758

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68848

nome_arquivo_s : 20168848_085680_137080000429037_007.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 137080000429037_4723758.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4834828

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655515037696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:37:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:37:37Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:37:37Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:37:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:37:37Z; created: 2010-01-30T04:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T04:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:37:37Z | Conteúdo => . • _,....-------!--r-,7-4"j3. ,--------- _r.,-,o-,-- =, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO u,,,_ ,, J--is, N.-----j-4 It4~ .12 p3± 0.° 'i r - i i g -------- -.,-),...------- -- i,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Processo no: 1:',..708-000.042/90-37 r_ 1,-. T --- ------------------------------- f r'u---------- • Sessão de: 25 de março de 1993 ACORDA() No 201-6E4.848 .Recurso no: .85.680 Recorrente : SUECOBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - 1) Lançamento de oficio pela saída de produtos, sem o destaque do tributo nas respectivas notas fiscais de saída, ã alegação de que se tratariam de produtos alcançados pelo disposto no art. 44, inciso X, do RIPI/92. Indemonstrado, nos autos que os produtos em tela seriam aqueles relacionados na citada norma legal, ê de ser improvido o recurso, nessa parte. 2) Os fatos descritos nos autos não autorizam presumir- se que a multa imposta ã Recorrente, com menção ao art. 364, II, do RIPI/82, abrange a multa prevista no art. 369 do RIPI/82. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUECOBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 25 de março de 1993. ARISTOFANF OURA DE HOLANDA - Presidente 1/Á: LIMO DÉ .IsenVILIOIHA --Re ator ///2 /ARNO CAETANO DA SILVA - .='rocu , a _Jr Fe4:it:Alte da :.:-.:, - lacional. dir , , VISTA EM SESSAO DE "3" u APPI992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). opriim/cf/ja ,, oc...--v jttN --.Nréàoà- ~9, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ¥07-CM '‘AWO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.709-000.042/90-7 Recurso no: 85.680 Acórdão no: 201-68.848 Recorrente : SUECOBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO Contra a Empresa em referência foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, no qual lhe é exigido débito relativo a IPI, no montante equivalente a 51.509,959 UTNE, acrescido de juros de mora no valor equivalente a 13.668,573 BTNE e multa prevista no art. 364, inc. II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, no valor de 100% do imposto exigido, sob o fundamento de que, a Empresa: 1 - no período de janeiro de 1985 a 31/12/88, recolhera com insuficiência o tributo (Demonstrativo de fls. 92 a 94), na venda de produtos de seu fabrico, em virtude de errônea classificação, consoante Termo de Verificação de fls. 03; . II - é responsável pelo tributo que deixara de ser lançado por seus fornecedores relacionados no dito Termo de fls. 03, em virtude de errônea classificação por parte dos seus fornecedores dos produtos por ela adquiridos desses estabelecimentos industriais, conforme Demonstrativos de fls. 76 a 88 e Demonstrativos de fls. 97 a 115. Notificada do lançamento de oficio e intimada a recolher o débito em questão, corrigido monetariamente, a Autuada, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 309/310, alegando: a) partes e peças de bombas: - a Autuada ê fabricante desde 1975 de bombas centrífugas sob encomenda, bombas essas que requerem desenho especial e desenvolvimento de engenharia aplicada ao seu futuro uso. Com exceção dos rolamentos, porcas e parafusos, todos os demais componentes de ferro ou aço são fundidos por encomenda e submetidos ao processo de industrialização em nosso estabelecimento. Por isso, em face da Nota Legal (XVI 2-8) da Seção XVI-2 8 da TIPI/84, entendemos tratar-se de peças e partes das bombas, entendimento esse que foi aceito e aprovado por fiscalizaçbes anteriores; b) material ferroviário - a Empresa é fabricante de sistemas de freios, reguladores de freios e caixas de graxa para eixos, todo esse material destinado à fabricação e manutenção de vagbes ferroviários, como o demonstram as notasfiscais de saída; c) material automotivo: (g--- ,:, cw...,.:L . . ~ '!.iálMe MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO OMV N't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 1:',..7n8-000.042/90-37 Acórd%o no: 201-68.848 , - a Empresa concorda cum a acusação fiscal, por isso está recolhendo o imposto e encargos, conforme documentos que anexa; d) responsabilidade pela aquisição de produtos tributados: - os produtos apontados pela denúncia fiscal são adquiridos pela Autuada das Empresas relacionadas pela fiscalização no Termo de fls. 03 e constituem-se de fundidos sob encomenda com desenhos e moldes fornecidos pela Impugnante, para fabricação de bombas centrífugas; não são produtos acabados e sim peças em aço ou ferro fundido em estado bruto para posterior industrialização no estabelecimento da Defendente. A Autoridade Singular manteve a exigencia fiscal pela Decisão de fls 330 a 335, sob os seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que, segundo o art. 16 do regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87.981 de 23/12/82, a classificação de mercadorias far-se-á de conformidade COM as regras gerais para a Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto; CONSIDERANDO que os produtos partes e peças de máquinas foram adquiridos, tanto pela impugnante, COMO por algumas de suas fornecedoras, separadamente, isto ó, '-neu montadas nas respectivas máquinas; CONSIDERANDO, portanto, que com base na nota legal (XVI - 2a) essas partes e peças devem ser classificadas de acordo com as posiçbes que lhes são aplicáveis, ou seja, em qualquer das posiçbes dos capitulo 84 ou 85, independentemente de qual seja a máquina a que se destinem; CONSIDERANDO que o fundamento legal, nota (XVI - 2b), invocado pela autuada para a classificação fiscal que adotou para os produtos compreendidos no item IA do Termo de verificação Fiscal, não se aplica, eis que a referida nota complementar não atinge as partes e peças de máquinas compreendidos na letra "a" da mesma nota; (---- -:r ‘4...41....4 i I. , , , jiM44L‘ , 0~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.708-000.042/90-37 Acôrdão no: 201-68.848 CONSIDERANDO que, de acordo com a Nota (XV - 2a), em todas as SeçOes Nomenclatura consideram-se como "partes e acessórios de uso geral" os artigos compreendidos, entre outros, nas posiçães 73.31 e ,, 73.32: arruelas, porcas, parafusos e pinos de ' metais comuns; , CONSIDERANDO que, pela mesma nota, letra "b", também são "partes e acessórios de uso geral" todos os tipos de molas de metais comuns, com exceção das molas para relógios; CONSIDERANDO que os produtos de borracha, juntas, anéis, gaxetas e retentores, classificam-se na posição fiscal 40.14.04.00, onde estão nominalmente citados, seguindo, assim, a regra geral e básica de ng 1; CONSIDERANDO, ainda, que iuntas, arruelas e • semelhantes de qualquer matéria seguem o regime da matéria constitutiva, classificando-se na posição 84.64, de acordo com a nota excludente (XVII - 2a), não influindo o fato de tais produtos serem destinados á fabricação e manutenção de vages ferroviários; CONSIDERANDO os termos da nota (XVI - ia) onde consta que os artigos para usos técnicos de borracha vulcanizada não endurecida devem se classificar na Posição 40.14, não estando, pois, compreendidos naquela seção XVI; CONSIDERANDO os entendimentos constantes nos Pareceres Normativos da Coordenação do Sistema de Tributação nqs. 253/70, 538/71 e 84/72, bem como os subsídios sobre matérias identicas que podem ser extraídos dos Pareceres CST (SNM) de nps. 615/74, 618/74, 655/74, 270/80, 275/80 e 337/80; CONSIDERANDO que as argu;rientaçbes trazidas pela impugnante não foram convincentes, pois diferem das normas básicas que regem o sistema de classificação de mercadorias; CONSIDERANDO que o destino e a utilização de produtos adquiridos no modificam as classificaçOes fiscais que lhes sio aplicáveis e nem eximem o adquirente da responsabilidade expressa no caput do art. 173 do RIPI/82; p. ~j• i ' .0a1I:NMN L 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 -4.1021-0[ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.708-000.042/90-37 Acórdão no: 201-68.949 CONSIDERANDO que nada influencia no julgamento da matéria o fato de que fiscalizaçbes anteriores não teriam contestado as classificaçóes fiscais dos produtos objeto da presente autuação, uma vez que o direito da Fazenda de constituir' o crédito . tributário está condicionado apenas à situação de decadOncia estabelecida ao CTN: , CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu ás normas vigentes aplicáveis à espécie, estando as infraçbes devidamente descritas e caracterizadas no auto de infração as fls. 02/116: CONSIDERANDO que o crédito tributário relativo ás notas fiscais que relacionou a impugnante, foi devidamente recolhido conforme DARF às fls. 316, confirmado pelo documento de fls. 328;" Cientificada dessa decisão a Recorrente, por ainda inconformada, vem a este Conselho, com as razóes de fls. 344/345, recorrer de parte da decisão focalizada, alegando que concorda "com a aplicabilidade da legislação, em relação "as partes e peças de bombas" efetuando o recolhimento. Quanto ao mais, alega o seguinte: "Material Ferroviário - Tendo em vista o auto de infração acima referenciado, insistimos na argumentação apresentada anteriormente, uma vez que, OS produtos ferroviários classificados pela Empresa, estão de acordo com a tabela da NBM/SH cuja alíquota está reduzida a OX (zero), nos Termos do artigo 44, inciso X, do becreto no 87.981/02. Somos fabricantes de sistemas de freios, reguladores de freios e caixa de graxas para eixo ((mancai. ferroviário). Todo material descrito e destinado a fabricação e manutenção de vagÓes ferroviários". E conclui: "que diante acima exposto solicitamos vossa atenção no sentido de revisão da parte autuada, concernente ao material ferroviário e consequente cancelamento do auto em questão." E o relatório. K .... . , #J0 lw NÉt=mh.. ~g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4oenw '‘Albo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.708-000.042/90-7 Acórd%o no: 201-68.848 I 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA 1 , O Auto de Infração em questão e a Decisão Recorrida, está no seu relatório, se apresentam contraditórias, eis que, enquanto o Auto de Infração deixa presumir que é exigido da Recorrente o IPI: a) que esta teria deixado de recolher, em razão da classificação na TIPI por ela adotada, em relação a produtos de seu fabrico, bem como por haver considerado, a Recorrente, alcançados pela isenção -de que cuida o art. 44, inc. X, do PIEI /82 b) que deixara de ser lançado por fornecedores da Recorrente relacionados no Termo de fls. 03; a Decisão Recorrida, no seu relatório, relativamente ao material automotivo, diz, entretanto, que a exigência fiscal se refere á "aplicação da multa prevista no art. 368 do PIEI /8:2 por força do art. 173 do mesmo requlamento pela aquisição de produtos tributados de diversos fornecedores com classificaçães fiscais também errôneas...", segundo relação e aliquotas inferiores ài,; estabelecidas na TIPI /84, que elenca. Entretanto, quer do exame do auto de infração, quer da Decisão Recorrida na sua fundamentação e conclusão, não temos como tirar elementos de convicção, se efetivamente o crédito lançado de oficio envolve, realmente, o IPI que deixara de ser recolhido em virtude da classificação adotada pela Recorrente e, bem como do IPI que a denUncia fiscal afirma ser esta responsável pela errônea classificação na TIPI pelos seus fornecedores de produtos que o adquirira. Não encontro nos autos elementos demonstrativos da conversão do débito apurado em BTNF, o que talvez nos permitissem tirar as dGvidas apontadas. O que se observa dos Demonstrativos de fls. 96 a 115 é que houve cálculo do IPI que seria devido pelos mencionados fornecedores da Recorrente. Do exame do auto de infração e da Decisão Recorrida, também não nos permite tirar conclusão de convencimento de que a Recorrente fora lançado da multa prevista nu art. 368, do RIPI/82, por omissão no cumprimento do disposto no art. 173 do mesmo Regulamento. A convicção que temos É de que não houve lançamento da multa de que trata o citado art. 368 do RIPI/82. Do exame das razbes da Recorrente, quer na impugnação, quer nas do Recurso, também não temos como tirar convencimento a respeito, eis que ela é por demais simplista. 6--- .4 ,NGc.4.J, . 44£ --, WMEft MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wffl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.708-000.042/90-37 I AcOrdão no: 201-69.948 1 , Seja, como for, uma vez que o Conselho não pode corrioir, nem determinar que o auto de infração seja esclarecido, porque isso competiria à Recorrente, nas suas razeses de defesa diversas, temos de julgar o feito, segundo os elementos que o i instruem, tendo presente que o lançamento de oficio é ato vinculado à lei em que a autoridade lançadora não pode dispensar tributo devido, assim como não pode exigi-lo, quando indevido. Assim sendo, tendo presente que a Recorrente conformou-se com a exigência, no que concerne ao IPI que lhe é exigido quanto aos produtos a que dera saída, e que denomina de "partes e peças de bombas" e "material automotivo", bem como no auto de infração não consta a aplicação da penalidade prevista no art. 368 do RIPI/92, vez que a multa exigida refere-se apenas á prevista no art. 364, inc. II, desse mesmo RIPI/82, tenho: a) ser incabível a exigência da Recorrente, como responsável (art. 23 do RIPI/92) do IPI que seria devido pelos fornecedores; relacionados pela denúncia fiscal, por falta de previsão legal. Se houver débito esse há que ser exi g ido daqueles fornecedores; o que poderia ser devida era a multa inscrita no art. 368 do RIPI/82; b) a Recorrente não demonstrou comprovadamente que os produtos por ela vendidos, e que diz ser material ferroviário, se enquadram entre os produtos a que se refere o citado art. 44, inc. X, do RIPI/82, quais sejam: "-as rodas e partes, eixos montados ou não, cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tração, destinados a emprego exclusivo e específico em lOcomotivas, tênderes, vagães ou carros, bem como trilhos e dormentes, para estradas de ferro:" Isto posto, voto no sentido de dar provimento em parte ao Recurso, para excluir do débito o IPI que è exigido da Recorrente na condição de responsável, que seria devido pelas fornecedoras referidas, e respectivos encargos (correção monetária, juros e multa do art. 364, II, do RIPI/82). E o meu voto. Sala das Se s, em 25 de março de 1993. II— LINO 'E ) .é-o&lewgd. fTAi ,

score : 1.0
4838744 #
Numero do processo: 13982.000013/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18311
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13982.000013/00-14

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4121171

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18311

nome_arquivo_s : 20218311_136977_139820000130014_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 139820000130014_4121171.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4838744

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655518183424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:06:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:06:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:06:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:06:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:06:42Z; created: 2009-08-06T19:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:06:42Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:06:42Z | Conteúdo => t . . .0 CCO2/CO2 t> Fls. 1 • • • MINISTÉRIO DA FAZÉNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000013/00-14 Recurso n° 136.977 Voluntário Matéria IPI • MF-Segundo Conselho delaConatd.buntoes Pubit 02n) c! I Acórdão n° 202-18.311 de Rubdce 10, Sessão de 20 de setembro de 2007 nr, Recorrente METALÚRGICA SUL BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS A ALíQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto anteriormente à vigência da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, pôr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 (;L- ÉeWt‘ -& C (4' ANTONIO LIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CARLOS AT CONFERE COM O ORIGINAL Presidente ts Brasília. G TAVO ( ALENCAR Nana Cláudia Silva Castro Mn.Siape 92136 Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. _• Processo n.° 13982.000013/00-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.311 pviF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. (b I 11 (-Ck Relatório O itv lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 "1. O. estabelecimento acima- qualificado protocolizou, em 14 de janeiro de 2000, o Pedido de Ressarcimento da fl. 1, do saldo credor do IPI, de que trata o art. 11 da Lei na 9.779, de 19 de janeiro de 1999, apurado nos anos de 1995 a 1998, cujo valor totalizou R$ 56.027,34. 2.Na seqüência foi proferido o Despacho Decisório pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, de fls. 851 a 854, indeferindo totalmente o pleito do interessado. O despacho fundamenta sua decisão mencionando que os créditos solicitados se referem a compras efetuadas em períodos anteriores a publicação da Lei n° 9.779, de 1999, que concedeu o direito de utilização desses créditos. Além disso, até a publicação do ato legal citado, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (PIPI/98), vedava expressamente o registro desses créditos ao determinar a sua anulação, mediante estorno na escrita fiscal 3. O contribuinte, tempestivamente, manifestou sua inconformidade, por intermédio de seu procurador, instrumento de fls. 16, mediante arrazoado das fls. 858 a 870, alegando, em síntese, o que vem a seguir: 3.1. Inicia discorrendo a respeito do princípio da não-cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, yç 3°, inciso II da Constituição Federal que, por se tratar de norma cogente, daria direito ao sujeito passivo em efetuar a compensação do que for devido do imposto, em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores, pela utilização da técnica 'imposto sobre imposto', motivo pelo qual o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, só veio reconhecer um direito constitucional que já existia anteriormente a publicação da citada lei. Por conseguinte, se o direito sempre existiu, a aplicação da lei pode ser feita de forma retroativa, não existindo nenhuma menção de que somente os saldos credores apurados a partir da sua publicação é que estariam sujeitos ao ressarcimento. Nesse ponto, rechaça a aplicação do disposto no art. 4° da IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999, que prevê o aproveitamento dos créditos somente aos insumos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1999, porque o dispositivo restringiu o alcance da Lei n° 9.779, de 1999, o que o torna manifestamente ilegal. Cita doutrina a •respeito do princípio da não-cumulatividade e jurisprudência administrativa sobre o alcance das Instruções Normativas. 3.2. Prossegue, mencionando que o princípio da não-cumulatividade do IPI será atendido quando o imposto incidente nas etapas anteriores for igual ao que seria devido aplicando-se a alíquota final sobre o valor da respectiva operação. Transcreve exemplo numérico para melhor entendimento. 3.3. Argumenta que os produtos por ele industrializados, com alíquota zero do IPI, não desnatura o caráter de incidência do imposto nem, por conseqüência, do direito de se efetuar a compensação com o IPI cobrado nas operações anteriores, rizião pela qual, mesmo sem ter valor a pagar ao final do período de apuração, em razão da alí quota nula, existe o direito ao ressarcimento. Processo n.° 13982.000013/00-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.311 Fls. 3 • 3.3. Requer, por último, a reforma do despacho decisório proferido, para que se lhe reconheça o direito ao ressarcimento pleiteado, atualizado na forma da lei." Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. Esta instância administrativa não é competente para examinar alegação de ilegalidade de Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receio Federal. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes de 1° de janeiro de 1999, e utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Solicitação Indeferida". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual essencialmente repisa os argumentos antes esposados. É o Relatório. , IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3lasilia, 13 / I / lvana Cláudia Silva Castro N1at. Siape 92136 , . , . —...................--....... — • Processo n.° 13982.000013/00-14 CCO2/CO2 , t4F - SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES Acórdão ri.`' 202-18.311 . CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, t3 / it / • Voto 1 4A., Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • _ Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Como indicado no relatório, a matéria em discussão se refere ao direito que alega possuir a empresa ao creditamento e posterior ressarcimento do saldo credor daí resultante, de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados pelo IPI à alíquota zero, com suporte no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, mas anteriormente à sua vigência. O pedido abrange créditos relativos ao período de 1995 a 1998. Ocorre que tal lei,, em que pese o entendimento daqueles que a entendem como meramente interpretativa, e ressalto que outrora já me filiei a este entendimento, a referida Lei n2 9.779/99 criou novo direito, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente. O referido art. 11 passou a permitir o creditamento em tais aquisições, direito que anteriormente era vedado por expressa determinação legal, contida no art. 25 da Lei n 2 4.502/64, cujo § 32, que teve sua redação alterada pela Lei n 2 7.798, de 10/7/89, assim dispunha: "ART. 25 - A importância a• recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especcações e normas que o regulamento estabelecer. •- § 32 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." Assim dispondo, não havia dúvida de que não se podiam creditar, ou deveriam anular o crédito eventualmente feito, aquelas empresas que produzissem produtos NT, submetidos a alíquota zero ou beneficiados com isenção, ressalvando-se, tão-somente, aquelas situações em que a própria lei determinasse a continuidade do aproveitamento de tais créditos, o que era feito a título de incentivo fiscal. Essa sempre foi a interpretação do princípio constitucional da não- cumulatividade. Vale ressaltar que a Lei n 2 7.798 é de 1989, posterior, portanto, à Constituição e não consta ter sido declarada inconstitucional. Naturalmente, sendo-lhe posterior, não se cuida de recepção pela Carta Magna. ., ,. -- Nessa direção, o que a Instrução Normativa n 2 33/99 fez foi reconhecer que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 derrogou aquele parágrafo do art. 25 da Lei n2 4.502. Logo, que não . se tratava de norma interpretativa, muito pelo contrário, instituía um direito antes inexistente. É \ \, \i ,— . , . . . • Processo n.° 13982.000013/00-14 , ; , CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.311• Fls. 5' , por este motivo que, corretamente, interpretou que apenas vigia a partir de 1 2 de janeiro de .. 1999, data em que entrou em vigor aquela lei. Forte em todos esses argumentos, nego provimento ao recurso interposto, uma vez que o direito a crédito de IPI nas aquisições de insumos que sejam'aplicados na produção de produtos de aliquota zero, não beneficiados com incentivo fiscal, somente passou a existir a partir de 1 2 de janeiro de 1999, por força do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que derrogou o § 3 2 do art. 25 da Lei n2 4.502/64. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007 G 1 KE jL"\ MF - SEG=EV uiNTESiSCEOLisli:CjoERCIGGINNTARLIt3 . : Srasilia. i i 1 1 i 0\- 1 /A-, lvana Cláudia Silva Castro Mal. Siape 92136 , —,-... .. , \ .i , Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4834890 #
Numero do processo: 13709.000006/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IST - AVISO DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Não caracteriza lançamento de ofício que enseja instauração de litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04609
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : IST - AVISO DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Não caracteriza lançamento de ofício que enseja instauração de litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13709.000006/90-81

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4702851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04609

nome_arquivo_s : 20204609_087595_137090000069081_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 137090000069081_4702851.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991

id : 4834890

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655521329152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:35:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:35:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:35:41Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:35:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:35:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:35:41Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:35:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:35:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:35:41Z; created: 2010-01-29T12:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:35:41Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.° De . 2 55:-:/ 08 / I9 V- c ci C Rubrica 2 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.709-000.006/90-81 MAPS Sessão de 20 de novembro de 19 91 ACORDÂO N.° 202-04.609 Recurso n.° 87-595 Recorrente EXPRESSO UNIVERSO S.A. Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IST - AVISO DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS-Não carac teriza lançamento de oficio que enseja instauração de litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO UNIVERSO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade dr. votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, face finexistencia de litígio. Ausente, justificadamente o Conselhe'.o OSCAR LUfS DE MORAIS. Sala das SessO-s em 20 d .: ovembro de 1991 if HELVIO ES é 'DO :ARCELL?', - P SIDENTE ANT. VP•LES — /ATOR .NOP JOSD\ CARLOS D ALME PÁ LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SSSÃO DE 13 0E2 1991 Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES E JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02-00.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N12 13.709-000.006/90-81 Recurso N2: 87.595 Acordão N9: 202-04.609 Recorrente: EXPRESSO UNIVERSO S . A . RELATÓRIO O presente processo versa sobre cobrança complementar de IST, vez que recolhido fora de prazo sem os acréscimos le- gais, aos argumentos de que o recolhimento, vinculado ao Banco do Brasil, não pode ser realizado no dia do vencimento por es- tar aquele estabelecimento bancário em greve e que só depois hou ve autorização do BACEN para que tais recolhimentos fossem fei- tos em outros estabelecimentos da rede privada. Em informação de fls. 30, a DIVARR-DRF/RJ esclarece que a autorização para o recolhimento alternativo em outro es- tabelecimento bancário está formalizada no Ato Declaratório nQ 20, de 19.12.88, não se justificando, portanto, o atraso em fa- ce da greve do Banco do Brasil e propõe o prosseguimento da co- brança. O contribuinte, às fls. 71/73, procura dar ao procedi mento um cunho de Processo Administrativo Fiscal, interpondo re curso da "Informação" ao Segundo Conselho de Contribuintes. 411 -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 13.709-000.006/90-81 Acórdão n(2 202-04.609 • Às fls. 76 há uma informação da DIVITRI-DRF/RJ, que esclarece não se tratar de Processo Fiscal e sim de uma rotina de cobrança, encaminhando o processo ã ARF/RAMOS que, em despa- cho de fls. 76v., insistiu na remessa do feito a este Colegiado. 40 É o relatório. -segue- : • h.;.er.N.turW SEPVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo ri g. 13.709-000.006/90-81 Acórdão n(2 202-04.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O presente procedimento constitui-se em mera rotina de cobrança de debito já confessado pelo contribuinte e por ele não questionado, através da respectiva DCTF, em relação ao IST, como muito bem esclarecido pela DIVITRI-DRF/RJ às fls. 76. Não houve qualquer procedimento de oficio constitutivo de credito tri butário que ensejasse a instauração de Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Dec. 70.235/72. Não houve,portanto, lití- gio a ser apreciado e muito menos por este Colegiado em fase recursal. Não conheço, portanto, do recurso por falta de obje- to. Sala das SessOes, em 20 de novembro de 1991 A '1,0 DE -MORAES

score : 1.0